Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
MINUTA DE JULGAMENTO
FLS.
*** PRIMEIRA TURMA ***
ANOTAÇÕES: JUST.GRAT.
2008.03.99.009856-1
1284597
AC-SP
PAUTA: 10/03/2009 JULGADO: 10/03/2009 NUM. PAUTA: 00076
RELATOR: JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA
PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LUIZ STEFANINI
PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO
PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS
AUTUAÇÃO
APTE : JOSE FAUSTINO VIEIRA (= ou > de 60 anos)
APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO(S)
ADV
ADV
: IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO
: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
CERTIDÃO
Certifico que a Egrégia PRIMEIRA TURMA, ao
apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, de ofício, anulou a sentença
recorrida e determinou a remessa dos autos e o seu
regular processamento perante o Juizado Especial Federal
Cível de Santos, e julgou prejudicada a apelação, nos
termos do voto do Relator, acompanhado pelo voto da Des.
Fed. VESNA KOLMAR, vencido o Des. Fed. JOHONSOM DI
SALVO, que declinava da competência para o Tribunal de
Justiça de São Paulo.
Votaram os(as) DES.FED. JOHONSOM DI SALVO e DES.FED.
VESNA KOLMAR.
Ausente justificadamente o(a) DES.FED. LUIZ STEFANINI.
_________________________________
ELAINE APARECIDA JORGE FENIAR
HELITO
Secretário(a)
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PROC. : 2008.03.99.009856-1
AC 1284597
ORIG. : 0500000673 2 Vr CUBATAO/SP
APTE : JOSE FAUSTINO VIEIRA (= ou > de 60 anos)
ADV : IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO
APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
RELATOR: JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA / PRIMEIRA TURMA
RELATÓRIO
O Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA (Relator):
Trata-se de ação de rito ordinário proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perante a 2ª Vara Cível da
Comarca de Cubatão-SP, na qual o autor declara que, embora aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, continuou a
exercer atividade laboral sujeita a esse sistema, devendo, portanto, observar a exigência do recolhimento das contribuições para o
custeio da seguridade social após a concessão do benefício previdenciário, prescrita no § 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, inserido
pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995. Insurge-se contra tal situação e pede que a autarquia previdenciária seja condenada a devolver-lhe
os valores pagos a esse título desde a data de sua aposentação (25/09/1991).
Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que as contribuições sociais
regem-se pelo princípio da solidariedade, e condenou o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios
arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de que trata o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
Apelou o autor, insurgindo-se contra a decisão de primeiro grau, reiterando o pedido da inicial.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental.
MÁRCIO MESQUITA
Juiz Federal Convocado
Relator
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PROC. : 2008.03.99.009856-1
AC 1284597
ORIG. : 0500000673 2 Vr CUBATAO/SP
APTE : JOSE FAUSTINO VIEIRA (= ou > de 60 anos)
ADV : IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO
APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
RELATOR: JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA / PRIMEIRA TURMA
VOTO
O Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita (Relator):
Discute-se na presente demanda a exigibilidade das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social por parte do trabalhador
aposentado que mantém vínculo laboral submetido ao Regime Geral da Previdência Social.
Preliminarmente, verifico a existência de questão prejudicial ao exame do mérito recursal.
Com efeito, a ação foi distribuída em 14/07/2005, tendo sido processada perante o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de
Cubatão-SP, localidade que não é sede de Vara federal. Ressalta-se, contudo, que a hipótese dos autos não guarda correlação com a
previsão do exercício da competência federal delegada, consoante se infere do disposto nos artigos 109, I, § 3º, da Constituição
Federal, e do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, que ora transcrevo in verbis:
Art. 109. Aos Juizes Federais compete julgar:
I - as causas em que a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
...
§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem
parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa
condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para
processar e julgar:
I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;
A demanda não foi ajuizada por beneficiário da Previdência Social enquanto tal, mas sim pelo contribuinte do débito fiscal cuja
exigibilidade é discutida nestes autos, dissociando-se ainda da previsão contida do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, no tocante
ao ajuizamento de execução fiscal pela autarquia federal em face de executado domiciliado no interior.
Nesse sentido, trago a colação jurisprudência assente no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
- A competência federal delegada à Justiça Estadual não se estende ao processamento e julgamento de ação de repetição de indébito
de contribuições previdenciárias.
- Anula-se a sentença proferida por Juiz incompetente para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicada a apelação.
TRF 4ª Região, AC 2005.04.01.015941-0/RS, Segunda Turma, Relator João Surreaux Chagas, v.u., julgado em 24/05/2005, DJ
15/06/2005, p. 617
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. VALORES RETIDOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÕES
DESCONTADAS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. INEXISTENCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.
1. Com o INSS num dos pólos da relação processual, a jurisdição federal delegada só se viabiliza na hipótese de ação movida por
segurado (ART-105, PAR-3 da CF-88), postulando beneficio previdenciário, ou quando a autarquia ajuíza execução fiscal (ART-15,
INC-1, LEI-5010/66) contra devedor domiciliado no interior.
2. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há delegação da jurisdição federal, que só se verifica em caráter excepcional.
3. A ação promovida pelo INSS postulando devolução de valores retidos relativos a contribuições descontadas dos salários dos
empregados deve, portanto, tramitar na Justiça Federal.
4. Processo anulado e remetido ao Juízo competente.
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TRF 4ª Região, AC 94.04.55578-9/RS, Primeira Turma, Relator Fábio Rosa, v.u., julgado em 18/11/1997, DJ 21/01/1998, p. 293
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.
O processamento e julgamento da ação declaratória de inexigibilidade da contribuição social prevista no ART-22, INC-1 da
LEI-8212/91, cumulada com repetição de indébito, não está elencado entre as causas de competência delegada à Justiça Estadual.
TRF 4ª Região, AC 9604274309, Segunda Turma, Relator Jardim de Camargo, v.u., julgado em 13/02/1997, DJ 30/04/1997, p.
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Ressalvo que, embora a competência para revisão da sentença, ainda que proferida sob a mácula da incompetência absoluta, seja
reservada ao Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculado o respectivo juízo estadual, entendo que seria excesso de formalismo
a remessa dos autos àquela Egrégia Corte, apenas e tão somente para efeito de anulação do ato processual.
Considero que, diante da manifesta incompetência do Juízo monocrático para apreciação e julgamento do feito, tal procedimento
inviabilizaria a almejada celeridade processual.
Acrescento que o próprio Juízo de Direito acreditava estar no exercício da competência federal delegada, tanto que determinou a
remessa dos autos a este Tribunal (fls.85).
Portanto, a excepcionalidade do caso concreto recomenda a anulação da sentença, bem como a remessa dos autos ao Juizado
Especial Federal Cível de Santos (4ª Subseção) considerando o valor da causa (R$18.100,00, em 13/07/2005) e a norma do artigo 3º
da Lei nº 10.259/01.
Por esta razões, de ofício, anulo a sentença recorrida e determino a remessa dos autos e o seu regular processamento perante o
Juizado Especial Federal Cível de Santos (4ª Subseção), e julgo prejudicada a apelação.
É o voto.
MÁRCIO MESQUITA
Juiz Federal Convocado
Relator
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PROC. : 2008.03.99.009856-1
AC 1284597
ORIG. : 0500000673 2 Vr CUBATAO/SP
APTE : JOSE FAUSTINO VIEIRA (= ou > de 60 anos)
ADV : IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO
APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
RELATOR: JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA / PRIMEIRA TURMA
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO E
JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
1. Ação ajuizada em face do INSS, em que o autor, aposentado pelo RGPS, continuou a exercer atividade laboral sujeita a esse
sistema, devendo, portanto, observar a exigência do recolhimento das contribuições para o custeio da seguridade social após a
concessão do benefício previdenciário.
2. Hipótese que não se coaduna com a previsão constitucional da competência federal delegada, prevista nos artigos 109, I, § 3º da
CF/88 e artigo 15, I, da Lei nº 5010/66, restando configurada a incompetência absoluta do Juízo Estadual para apreciação e
julgamento do feito.
3. Embora a competência para revisão da sentença, ainda que proferida sob a mácula da incompetência absoluta, seja reservada ao
Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculado o respectivo juízo estadual, entendo que seria excesso de formalismo a remessa
dos autos àquela Egrégia Corte, apenas e tão somente para efeito de anulação do ato processual, pois tal procedimento inviabilizaria
a almejada celeridade processual.
4. A excepcionalidade do caso concreto recomenda a anulação da sentença, bem como a remessa dos autos ao Juizado Especial
Federal Cível de Santos (4ª Subseção), considerando o valor da causa e a norma do artigo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01.
5. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame da apelação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, de ofício, anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos e
o seu regular processamento perante o Juizado Especial Federal Cível de Santos (4ª Subseção), e julgar prejudicada a apelação, nos
termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.
São Paulo, 10 de março de 2009. (data do julgamento)
MÁRCIO MESQUITA
Juiz Federal Convocado
Relator
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*200803990098561*
200803990098561
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SRM
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