P r evi dên ci a n o S er vi ço P ú bl i co
L egi s l ação F eder al
OR I E N T AÇÃO N OR MAT I VA S P S Nº 0 9 , D E 2 D E MAR ÇO D E 1 9 9 9
O S E CR E T ÁR I O D A P R E VI D Ê N CI A S OCI AL , no us o das atr ibuições que lhe confer e
o ar t. 8º , incis o I V, da E s tr utur a R egimental do Minis tér io da Pr evidência e As s is tência
S ocial, apr ovado pelo Decr eto nº 2.971, de 26 de fever eir o de 1999,
CON S I D E R AN D O a Emenda Cons titucional nº 20, de 1998;
CON S I D E R AN D O as L eis nº s 8.212 e 8.213, de 24 de j ulho de 1991;
CON S I D E R AN D O a L ei nº 9.717, de 27 de novembr o de 1998;
CON S I D E R AN D O os Regulamentos dos B enefícios da Pr evidência S ocial - RB PS e da
Or ganiz ação e do Cus teio da S egur idade S ocial - R OCS S , apr ovados , r es pectivamente,
pelos Decr etos nº s 2.172 e 2.173, de 5 de mar ço de 1997;
CON S I D E R AN D O a Por tar ia I nter minis ter ial/S AF/MPS nº 10, de 30 de dez embr o de
1994;
CON S I D E R AN D O a Por tar ia/MPAS nº 4.992, de 5 de fever eir o de 1999;
CON S I D E R AN D O a neces s idade de es tabelecer nor mas s obr e a filiação, ins cr ição e
contr ibuição do s er vidor ocupante, ex clus ivamente, de car go em comis s ão declar ado
em lei de livr e nomeação e ex oner ação, r es olve:
1 - O s er vidor da União, do Es tado, do Dis tr ito F eder al ou do Município, incluídas s uas
autar quias e fundações , ocupante, ex clus ivamente, de car go em comis s ão declar ado
em lei de livr e nomeação e ex oner ação é s egur ado obr igatór io do R egime Ger al de
Pr evidência S ocial - RGPS na qualidade de empr egado.
1.1- A par tir de 16 de dez embr o de 1998, é vedada a inclus ão do s er vidor a que s e
r efer e o caput em r egime pr ópr io de pr evidência s ocial.
2 - A filiação do s er vidor a que s e r efer e o item anter ior ao RGPS é automática e
ocor r e a par tir da data efetiva de entr ada em ex er cício.
3 - A ins cr ição, ato mater ial da filiação, obj etivando a identificação pes s oal do
s egur ado per ante o I ns tituto Nacional do S egur o S ocial - I NS S , r es ulta da
compr ovação dos dados pes s oais , tais como: identificação, ato de nomeação, ter mo
de pos s e e ex er cício da atividade, es te mediante declar ação do ór gão ou entidade.
4 - A manutenção e a per da da qualidade de s egur ado obedecer ão aos pr eceitos
contidos no R egulamento dos B enefícios da Pr evidência S ocial - RB PS , apr ovado pelo
Decr eto nº 2.172, de 5 de mar ço de 1997.
5 - A compr ovação do tempo de s er viço par a habilitação aos benefícios do R GPS dar s e- á pela apr es entação de declar ação, for necida pelo ór gão ou entidade, confor me
modelo anex o a es ta Or ientação Nor mativa.
5.1 - Os ór gãos ou entidades que es tiver em ligados ao S is tema I ntegr ado de
Adminis tr ação de Pes s oal - S I APE emitir ão a declar ação em for mulár io contínuo e os
demais , dotados de s is temas infor matiz ados , poder ão igualmente editá- la em
for mulár io contínuo, des de que obedecidas as es pecificações .
5.2 - A declar ação dever á s er ex pedida par a fins de r equer imento de benefícios
pr evidenciár ios j unto ao I NS S , em tr ês vias , das quais a pr imeir a des tinada ao
I ns tituto, a s egunda ao s egur ado, mediante r ecibo pas s ado na ter ceir a via, implicando
o s eu r ecebimento concor dância quanto ao tempo cer tificado.
5.3 - A inex atidão de infor mações decor r ente de má- fé, eventualmente contidas na
declar ação, s uj eitar á os infr ator es às penalidades pr evis tas nos ar tigos 297 e 299 do
Código Penal.
6 - A habilitação aos benefícios do R GPS far - s e- á mediante a apr es entação da
declar ação a que s e r efer e o item 5 des ta Or ientação Nor mativa, da r elação de
s alár ios e contr ibuições , do ato de nomeação, do ter mo de pos s e e dos demais
documentos ex igidos pelo I NS S , em confor midade com os dis pos itivos legais
per tinentes .
7 - Os ór gãos ou entidades s ão obr igados a infor mar mens almente ao I NS S , por
inter médio da Guia de R ecolhimento do F undo de Gar antia do T empo de S er viço e
I nfor mações à Pr evidência S ocial, todos os dados e infor mações dos s egur ados de que
tr ata es ta Or ientação Nor mativa, na for ma es tabelecida por aquele I ns tituto.
8 - As contr ibuições decor r entes da vinculação ao R GPS s er ão r ecolhidas nos mes mos
pr az os e condições ex igidos par a as empr es as em ger al, no código FPAS 582, em Guia
da Pr evidência S ocial, não s endo devidas contr ibuições par a outr as entidades ou
fundos .
8.1 - As contr ibuições de que tr ata es te item s ão devidas pelo s er vidor , na for ma do
ar t. 20 da L ei nº 8.212, de 24 de j ulho de 1991, e pelo r es pectivo ór gão ou entidade,
na for ma do ar t. 22 da mes ma L ei e do § 6º do ar t. 57 da L ei nº 8.213, de 24 de j ulho
de 1991.
8.2 - O r ecolhimento das contr ibuições a que s e r efer e o s ubitem anter ior ,
r elativamente ao per íodo de 16 de dez embr o de 1998 a 30 de mar ço de 1999, dever á
s er r egular iz ado até a competência abr il de 1999, nos ter mos des te item.
9 - Os s egur ados r efer idos nes ta Or ientação Nor mativa e s eus dependentes ter ão
dir eito a todos os benefícios e s er viços do RGPS .
10 - Aplicam- s e ao s egur ado de que tr ata es ta Or ientação Nor mativa e aos r es pectivos
ór gãos ou entidades as demais nor mas pr evis tas nas Leis nº s 8.212 e 8.213, de 1991,
no ROCS S , no RB PS e nos demais atos r egulamentar es .
11 - Es ta Or ientação Nor mativa entr a em vigor na data de s ua publicação.
MAR CE L O VI AN A E S T E VÃO D E MOR AE S
S ecr et ár i o
D OU D E 0 5 / 0 3 / 9 9
AN E X O
(T I MB RE DO ÓR GÃO OU ENT I DADE EMI T ENT E)
D E CL AR AÇÃO D E T E MP O D E CON T R I B U I ÇÃO P AR A F I N S D E OB T E N ÇÃO D E
B E N E F Í CI O JU N T O AO I N S S
ÓRGÃO EMI T ENT E
CGC
DADOS PES S OAI S
NOME
RG
ÓRGÃO EXPE DI DOR
DAT A DE EXPEDI ÇÃO
CPF
DAT A DE NAS CI ME NT O
T Í T ULO DE E LEI T OR
NOME DA MÃE
PI S /PAS EP
E NDERE ÇO
D AD OS F U NCI ONAI S
CARGO E M COMI S S ÃO E XERCI DO
Nº DA PORT ARI A DE NOMEAÇÃO
DAT A DE PUB LI CAÇÃO NO DI ÁRI O OFI CI AL
DAT A DE ENT R ADA E M E XER CÍ CI O
DAT A DE ENCE RRAMENT O / AFAS T AME NT O
Nº DA PORT ARI A DE EXONE RAÇÃO/DI S PENS A/DE MI S S ÃO
DAT A DE PUB LI CAÇÃO NO DI ÁRI O
OFI CI AL
RE S PONS ÁVEL PELAS I NFOR MAÇÕE S
VI S T O DO DI RI GE NT E DO ÓRGÃO DE PE S S OAL
NOME :
NOME :
MAT RÍ CULA:
MAT RÍ CULA:
CARGO:
CARGO:
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AS S I NAT URA E CARI MB O DO S ERVI DOR
LOCAL e DAT A:
OB S E RVAÇÕES /OCORR ÊNCI AS :
E s ta declar ação não contém emendas nem r as ur as
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AS S I NAT URA E CARI MB O