Dossiê Ações Afirmativas na UFPB: a longa década da
democratização inconclusa no ensino superior (1999-2012)
Dossiê encaminhado pelo NEABI aos
órgãos institucionais da UFPB para
subsidiar a implantação de políticas
públicas no sentido de garantir a
permanência dos estudantes cotistas.
João Pessoa, Fevereiro de 2013.
Esse documento pode ser citado com a seguinte referência:
NEABI/UFPB. Dossiê Ações Afirmativas na UFPB: a longa década da democratização inconclusa
no ensino superior (1999-2012). João Pessoa: NEABI/CCHLA, 2013.
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Apresentação
Conforme solicitado na reunião do último dia 15/02 entre membros do NEABI, a PróReitora de Graduação da UFPB Profª Dra. Ariane Norma de Menezes Sá e a Coordenadora de
Currículos e Programas da PRG/UFPB Profª. Glória das Neves Dutra Escarião, encaminhamos o
dossiê em anexo no qual se reúne o acumulado das discussões realizadas entre 1999 e 2012, entre os
movimentos sociais e a Universidade, a respeito do Programa de Cotas e das Políticas de
Permanência da UFPB.
Neste momento em que a UFPB passa a ter uma nova direção, consideramos de fundamental
importância que o debate acumulado sobre tais questões no seio da Instituição seja recuperado
possibilitando definir diretrizes e instituir políticas com a maior rapidez e eficiência possíveis.
No conjunto de documentos anexos seguem os relatos das reuniões realizadas entre o
NEABI e representantes da direção anterior e relatórios das atividades realizadas pelo Núcleo a
respeito das Políticas de Permanência para estudantes cotistas na UFPB, além de um breve relato da
reunião supra citada.
Registra-se aqui o percurso do debate sobre ações afirmativas no decurso de mais de uma
década no âmbito da UFPB e entidades sociais do Estado da Paraíba.
1999-2002:
# Primeiras discussões de professores, pesquisadores e alunos da UFPB sobre as questões raciais no
ensino superior e as ações afirmativas com entidades e organizações sociais, tais como a Pastoral do
Negro, o Movimento Negro da Paraíba e grupos de capoeira. Foram os movimentos sociais e
organizações negras que pautaram o debate e a demanda por ações afirmativas no Estado da
Paraíba.
# Disciplinas são ofertadas com temáticas pertinentes, a exemplo de Educação Étnico-Racial no
Centro de Educação e História da África no CCHLA.
# Desenvolvimento do projeto “Políticas Afirmativas para Afro-Descendentes”, de iniciativa da
Bamidelê – Organização de Mulheres Negras na Paraíba, em parceria com o Movimento Negro da
Paraíba, UEPB, NDIHR/UFPB, Fundação Ford, CCHLA/UFPB e IRÊ – Instituto de Referência
Étnica. O projeto tinha por objetivo difundir informações e dados sobre políticas afirmativas às
lideranças negras e comunitárias do Estado da Paraíba. No mês de julho de 2002 foram organizadas
atividades acadêmicas e discussões sobre os temas História, Direito e Educação; Políticas
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Afirmativas no Brasil; e Estética Afro-Descendente com a participação dos professores da UFPB,
José Antonio Novaes, Rosa Maria Godoy Silveira, Joana Neves e Ivonildes Fonseca e Waldeci
Chagas da UEPB.
2002-2004:
# Organização de seminário, no CCHLA/UFPB, sobre relações raciais e ações afirmativas, por
iniciativa da Bamidelê  Organização de Mulheres Negras na Paraíba, em parceria com o
Movimento Negro da Paraíba. O evento teve a participação do CEERT (Centro de Estudos das
Relações do Trabalho e Desigualdades) com a conferência do Dr. Hédio Silva Jr.
# Entidades campinenses e ADUF-CG organizam o “Primeiro Encontro de Reflexão Sobre Políticas
de Ação Afirmativa na Universidade: Cotas e Promoção da Igualdade”. Universidade Federal de
Campina Grande.
2005-2007:
# Organização das duas primeiras edições (novembro de 2005 e novembro de 2007) do Seminário
Nacional de Estudos Culturais Afro-Brasileiros (Programa de Pós-Graduação em Letras e Programa
de Pós-Graduação em História) com discussões sobre literaturas negras e ações afirmativas, com a
participação do poeta Oliveira Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Promoção da
Igualdade Racial da SEPPIR.
# Discussões acadêmicas também foram realizadas na mesa redonda Políticas Públicas e Inclusões
Sociais, junto ao III Seminário Internacional de Direitos Humanos. UFPB/CCJ/PPGCJ, João
Pessoa (PB, Brasil), em setembro de 2006.
# Também foi realizado no segundo semestre de 2006, no Centro de Educação da UFPB, o
seminário “A Luta de Zumbi dos Palmares ainda não acabou na UFPB”, com dia de mobilização
Pró-Cotas Raciais. O evento contou com a participação da professora Fúlvia Rosenberg,
coordenadora do Programa Internacional de Bolsas Pós-Graduação da Fundação Ford.
# Plenária Final do Primeiro Curso de Advocacia em Direitos Humanos (Projeto Reconhecer)
recomenda a UFPB “instituir, neste exercício de 2007, no processo de admissão de discentes, o
Sistema Especial de Reserva de Vagas ou Política de Cotas, um percentual de 50% para estudantes
egressos de escolas públicas, sendo deste percentual 40% destinados aos estudantes negros e 10%
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aos estudantes indígenas, no âmbito da Universidade Federal da Paraíba, em cada curso e turno da
graduação, pós-graduação e similares”.
2007-2009:
# A Pró-Reitoria de Graduação começou a elaborar projeto sobre cotas na UFPB. A Reitoria
encaminhou as discussões para os Conselhos de Centros. No decorrer do ano os Centros da
instituição começaram a se manifestar sobre a adoção de ações afirmativas (designadas cotas ou
reserva de vagas nas discussões acadêmicas). Os Centros que se manifestaram se posicionaram
contra as ações afirmativas, excetuando-se apenas um, o Centro de Educação, que se posicionou a
favor. Nessa mesma conjuntura vários debates e seminários foram realizados no âmbito da
universidade e entidades da sociedade civil no Estado da Paraíba. O primeiro projeto da PróReitoria de Graduação privilegiava os percentuais declaratórios do IBGE sobre população negra,
parda e indígena na relação de acesso ao ensino superior (UFPB).
# Grupos de professores, pesquisadores e estudantes começam a articular os coletivos para a defesa,
acompanhamento e aprovação das ações afirmativas no âmbito da UFPB. Começam as primeiras
discussões para a criação de um NEAB (Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros) para congregar
pesquisadores e estudantes em projetos de ensino, pesquisa e extensão nas temáticas da Educação
para as Relações Étnico-Raciais e Políticas Públicas e Ações Afirmativas. Os estudantes organizam
o Núcleo de Estudantes Negras e Negros da UFPB como entidade política e acadêmica para as
mesmas discussões e temáticas.
# Três projetos PROLICEN passaram a ser desenvolvidos com a temática das ações afirmativas
tendo como títulos “Educação superior e ações afirmativas: análises e perspectivas”, a cargo de
professores e discentes do Departamento e curso de História (CCHLA); “Política de Cotas na
UFPB: concepções de professores e alunos”, a cargo de professores e alunos do Curso de
Pedagogia; e, “História e Cultura Afro-Brasileira: caminhos pedagógicos abertos pela Lei Federal
10.639/03 no combate ao preconceito racial”, no curso de Pedagogia, os dois últimos junto ao
Centro de Educação.
# Em 2008 foi realizado o “Seminário A responsabilidade ético-social das universidades públicas e
a educação da população negra”, organizado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisa em Informação,
Educação e Relações Etnicorraciais/NEPIERE e o Grupo de Estudos Integrando competências,
construindo saberes, formando cientistas/GEINCOS.
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# A Procuradoria da República na Paraíba enviou a UFPB, em fevereiro de 2008, a recomendação
n.º 02/2008 referente ao processo de discussão sobre as cotas na universidade para que o mesmo
tivesse uma resolução e que fosse votado pelos órgãos superiores.
# A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano/SEDH, com apoio dos movimentos sociais
negros e com representantes da Universidade Federal da Paraíba, realizou nos dias 23 e 24 de maio
de 2009, no Centro de Ensino da Polícia Militar, II Conferência Estadual de Promoção da
Igualdade Racial, na cidade de João Pessoa, que teve como objetivos a análise e repactuação de
princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(CONAPIR – 2005); avaliar diretrizes para a implementação do Plano Nacional de Promoção da
Igualdade Racial, bem como apresentar propostas de alteração ao seu conteúdo e definir diretrizes
que possibilitem o fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial e fornecer subsídios
para a elaboração do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
# O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) encaminhou Recomendação n.º 19/2009 à
Universidade Federal da Paraíba para que a instituição concluísse as discussões relativas à
implantação do sistema de cotas pelos seus órgãos decisórios, elaborando proposta no prazo de 100
dias: “a Universidade Federal da Paraíba é uma das raras universidades federais que ainda não
possui qualquer tipo de mecanismo de ação afirmativa quanto ao ingresso” de estudantes.
# Diante dessa situação de demandas e urgências a Reitoria se comprometeu a estruturar novo
projeto e submeter o mesmo à apreciação dos órgãos superiores. A Reitoria optou por apresentar
uma proposta de Reserva de Vagas que consubstanciasse as chamadas “cotas sociais” (para alunos
oriundos da escola pública, de baixa renda e portadores de deficiências) e “cotas raciais” (para
alunos autodeclarados negros, pardos e indígenas).
# A Comissão Pró-Criação NEAB/UFPB, juntamente com entidades sociais, organizou o seminário
“Políticas de Cotas na UFPB? Um debate necessário”, no mês de novembro de 2009. O evento
debateu os seguintes temas, a partir de conferências, mesas-redondas e grupos de trabalho: ações
afirmativas no Nordeste; política de cotas na UFPB; diversidade cultural e inclusão na escola; ações
afirmativas no ensino superior; gênero e raça: mulheres negras e educação no Brasil; religião e
religiosidade de matriz africana; comunidades quilombolas no contexto do século XXI. O evento
contou com a participação do professor Wilson Matos, Pró-Reitor de Pesquisa e Ensino de PósGraduação da UNEB e um dos responsáveis pela implantação do sistema de cotas da Universidade
Estadual da Bahia.
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2010-2012:
# No dia 30 de março de 2010, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE),
aprovou com 20 votos a favor, dois contrários e três abstenções (num total de 25), o projeto de
Reserva de Vagas (com recortes social e racial) para aos Processos Seletivos, a começar pelo de
2011 (Processo nº 23074.007259/10-03).
# No dia 16 de abril de 2010 foi publicada a Resolução n.º 09/2010 que “Institui a Modalidade de
Ingresso por Reserva de Vagas para acesso aos cursos de Graduação, desta Universidade, e dá
outras providências”.
# Ainda no primeiro semestre do ano de 2010 foi publicado o jornal especial Políticas de Ações
Afirmativas com artigos assinados de Alessandra Araújo (Bamidelê – Organização de Mulheres
Negras na Paraíba), Antonio Novaes e Solange Rocha (UFPB) e de Alessandro Amorim, Ana Luiza
Barbosa e Danilo Santos (Núcleo de Estudantes Negras e Negros da UFPB). O jornal também
publicou a matéria “Os 10 mitos sobre as cotas” (Laboratório de Políticas Públicas/UERJ).
# No decorrer do ano de 2010 foram desenvolvidos os projetos “Direitos Humanos e Educação:
população negra e (in) formação de discentes da UFPB, professores/as, ativistas da sociedade civil”,
cujo Relatório Final foi apresentado ao Programa Institucional de Bolsas de Extensão – PROBEX,
Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários - PRAC da Universidade Federal da Paraíba,
sob a coordenação da professora Solange Pereira Rocha; e “Africanidades Paraibanas: fontes para o
estudo e pesquisas da população negra na Paraíba”, cujo Relatório Final foi apresentado ao
Programa Institucional de Bolsas de Extensão – PROBEX, Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos
Comunitários - PRAC da Universidade Federal da Paraíba, sob a coordenação do professor Elio
Chaves Flores. Como ação do primeiro projeto foi realizado o debate sobre a implementação das
cotas na UFPB. O evento contou com a participação do professor José Jorge de Carvalho,
idealizador do projeto de cotas na UnB, a primeira universidade federal a adotar o sistema de cotas
raciais.
# No ano de 2010 as pesquisadoras Surya Aaronovich Pombo de Barros (CE) e Teresa Cristina
Furtado Matos (CCHLA), organizam o dossiê “Ações Afirmativas”, publicado na revista Política &
Trabalho - Revista de Ciências Sociais (n. 33, Programa de Pós-Graduação em Sociologia da
Universidade Federal da Paraíba, out. 2010).
Disponível em: <http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/politicaetrabalho>.
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# Foi publicado o livro População Negra na Paraíba (em dois volumes) visando subsidiar a
implementação da Lei 10.639/03 no Estado da Paraíba, com textos de professores e pesquisadores
das três universidades públicas do Estado, com reflexões sobre saúde da população negra, religiões
afro-brasileiras, história e cultura afro-brasileira e o acesso e a permanência da população negra no
ensino superior.
# Foi publicado o livro “Responsabilidade ético-social das universidades públicas e a educação da
população negra”, organizado pelas professoras Mirian de Albuquerque Aquino e Joana Coeli R.
Garcia, ambas do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Informação, Educação e Relações
Etnicorraciais/NEPIERE e o Grupo de Estudos Integrando competências, construindo saberes,
formando cientistas/GEINCOS.
# No segundo semestre de 2010 a Comissão de Criação Pró-NEAB e professores, alunos e
participantes de movimentos sociais, apresentaram PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO
PERMANENTE DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE AÇÕES
AFIRMATIVAS DA UFPB. Considerava-se urgente a aprovação de tal Comissão a fim de dar
início ao acompanhamento do processo de ingresso e permanência de grupos de alunos que
historicamente estiveram excluídos do ensino superior público. A Comissão estava sendo pensada
com a seguinte representação de membros: Pró-Reitoria de Graduação – 2; Pró-Reitoria de
Assuntos Comunitários – 2; Pró-Reitoria de Pós-Graduação – 1; Docentes – 5, preferencialmente,
entre os que desenvolvam trabalhos acadêmicos vinculados à temática etnicorracial (população
negra e indígena); Diretório Central dos Estudantes – 1; Núcleo de Estudantes Negras e Negros da
UFPB – 1; Movimentos sociais negros – 2; Movimentos Indígenas – 1; Organizações relacionadas
aos direitos de portadores de necessidades especiais – 1. As atribuições da Comissão seriam
essas: ser uma Comissão propositiva e deliberativa, de caráter permanente; propor Plano de
Metas para cumprimento das Políticas de Cotas na UFPB; Receber e orientar os alunos que
ingressaram na UFPB a partir do sistema de cotas; ao longo do processo de acompanhamento
verificar, quando necessário, a opção pelas cotas etnicorraciais, validando ou não a opção dos
ingressantes; avaliar os resultados acadêmicos e sociais dos alunos cotistas ao final de cada período
letivo; acompanhar a vida acadêmica dos alunos cotistas, no sentido de propor sua inserção em
programas de pesquisa, extensão e ensino; produzir levantamentos e análises e divulgar os
resultados obtidos pelas Políticas de Ações Afirmativas da UFPB; promover eventos como
seminários, colóquios, encontros, entre outros, que discutam e contribuam para o combate ao
racismo institucional. No decorrer do ano de 2012, mesmo tendo havido algumas reuniões de
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trabalho com a PRG e a PRAPE a Comissão não foi institucionalizada nem teve os seus membros
designados.
# Em 21 de setembro de 2010, o Conselho Estadual de Educação regulamentou a Lei 10.639/2003 e
as “Diretrizes Curriculares para educação das relações étnico-raciais e o ensino da história e cultura
afro-brasileira e africana e da história da cultura indígena no sistema estadual de ensino” da Paraíba,
cuja Resolução é a de nº 198/2010.
# No mês de março de 2011 a Comissão Pró-Criação NEAB/UFPB, juntamente com entidades
sociais, promoveu e coordenou o seminário “Acesso e Permanência na UFPB: ações afirmativas e
assistência estudantil”, momento em que se debateram os seguintes temas: implementação das cotas
na UFPB; assistência estudantil: desafios para expansão e qualidade; política de permanência: para
além da implementação das cotas.
# Com a realização do PSS 2011, foram ocupadas 1.447 vagas por alunos cotistas. Para uma
reflexão desse primeiro processo o jornal INF@firmativo (DCE/UFPB ViraMundo e Bamidelê)
com artigos assinados pelo NENN (Núcleo de Estudantes Negras e Negros da UFPB), pelas
professoras Solange Rocha (CCHLA) e Surya Aaronovich Pombo de Barros (CE) e pelo professor
Antonio Novaes (CCEN).
# Nesse mesmo ano foi encaminhada formalmente a criação do NEABI (Núcleo de Estudos e
Pesquisas Afro-Brasileiros e Indígenas). No ano seguinte, o núcleo foi institucionalizado pela
Resolução nº 07/2012 (CONSUNI), “Cria o Núcleo de Estudos e Pesquisas Afrobrasileiros e
Indígenas/NEABI, vinculado ao Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Campus I da UFPB e
aprova seu Regulamento”. A deliberação do plenário do CONSUN foi adotada em reunião
ordinária, realizada em 11 de abril de 2012 (Processo nº 23074.029200/11-67). O Núcleo destina-se
prioritariamente a coordenar, desenvolver, orientar e executar estudos, pesquisas e atividades de
ensino e extensão sobre as populações negras e povos indígenas. Nos seus objetivos, o Núcleo visa
“contribuir, fomentar e colaborar na elaboração, execução e monitoramento da política institucional
da UFPB, em especial no que tange as ações afirmativas”.
# No segundo semestre de 2011 o Núcleo organizou a AGENDA NEABI 2011, com atividades
acadêmicas e de discussões políticas sobre a permanência dos alunos cotistas na UFPB. Na
Audiência com Reitor, professor Rômulo Polari, em 01/11/11, a pauta: PERMANÊNCIA DE
COTISTAS: UM DEBATE NECESSÁRIO. O NEABI entregou documento ao Reitor abordando o
tema das ações afirmativas na UFPB, no qual solicitou a urgente implantação de uma série de
medidas que assegurem permanência dos cotistas. A entrega do documento foi precedida pela
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apresentação do prof. Antônio Novaes, que elencou a experiência de outras universidades na
implantação dessas medidas, bem como chamou atenção para a importância dos itens definidos no
documento, com destaque para a concessão de bolsas aos cotistas (e revisão dos critérios hoje
adotados nos vários programas de pesquisa e extensão da UFPB) e o acesso à moradia estudantil.
Foi destacado também a necessidade e a urgência de criação da Comissão de Acompanhamento e
Monitoramento (em caráter centralizado e não pulverizado por Centros) para refletir juntamente
com os gestores da UFPB o acompanhamento/implantação de uma política de permanência (e não
apenas a adoção de medidas pontuais). Não tendo a Reitoria e o NEABI chegado a um consenso em
relação a esse item foi definido o seguinte encaminhamento: apresentação, nos próximos
encontros, de um plano de trabalho para o Grupo de Trabalho à Pró-Reitoria de Assistência e
Promoção Estudantil (PRAPE).
# Para retomar os debates com a comunidade acadêmica e os gestores da Instituição o NEABI
organizou, em novembro de 2011, o seminário “Cotas na UFPB: e agora? A permanência em
debate”, com a participação dos seguintes convidados: Pró-reitor de Graduação (Valdir B. Bezerra)
e o Pró-reitor de Pós-Graduação (Isaac Almeida), tendo como mediador o professor José Neto.
Noutra mesa participaram a Pró-reitora de Ação Comunitária (Lúcia Guerra), o Pró-reitor de
Assistência e Promoção Estudantil (Severino Lima) e o coordenador do REUNI (professor Guido
Lemos), tendo como mediador o professor José Neto. As discussões sobre a permanência dos
alunos cotistas não avançaram em termos da adoção de qualquer política acadêmica de apoio aos
estudantes cotistas. As políticas ainda estão em aberto na Instituição.
# O NEABI participou do Edital PROEXT 2011  MEC/SESu e teve aprovado a proposta
Programa de Promoção da Igualdade Racial e Valorização da Matriz Cultural Africana no
Estado da Paraíba/Nordeste/Brasil. O referido Programa, desenvolvido no ano de 2012 (março a
dezembro), foi desenvolvido a partir de três projetos: Projeto 1: Promoção da Igualdade Racial,
Consolidação do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros/UFPB: organização, acessibilidade e uso de
Banco de Dados para a escrita da história e memória da população negra da Paraíba; Projeto 2:
Fazendo Extensão, Consolidando o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros/UFPB: formação de Banco
de Dados para a escrita da história e memória da população negra da Paraíba; Projeto 3: Formação
docente e Educação Antirracista: repensando nossa escola. Entre as várias atividades desenvolvidas
no decorrer dos projetos, com interfaces com a temática das Ações Afirmativas, foi ministrado o
Curso “Educação, Ações Afirmativas & Relações Etnicorraciais”; o debate “Cotas e Cidadania: um
direito seu, um caminho para a justiça social/racial”, com palestra de João Feres Júnior, professor da
Universidade Estadual do Rio de Janeiro e coordenador do Grupo de Estudo Multidisciplinares de
Ação Afirmativa e com duas rodas de diálogo (Assistência Estudantil e Promoção Estudantil e
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Ações Afirmativas no contexto brasileiro. Ademais, foi organizado e editado o primeiro número da
coleção Cadernos Afro-Paraibanos, com o título Educação, ações Afirmativas e Relações
Etnicorraciais no Brasil, proposta constante que concorreu para o Edital N° 04, Programa de
Extensão Universitária PROEXT 2011 MEC/SESu. Com apresentação de Marco Aurélio Paz Tella, o
caderno é formado pelos seguintes artigos: “A construção da identidade etnicorracial na era da
informação” (Mirian de Albuquerque Aquino); “Relações etnicorraciais no Brasil” (Tereza Cristina
Furtado Matos e Marco Aurélio Paz Tella); “Educação antirracista: a emergência de um problema”
(Surya Aaronovich Pombo de Barros); “Desigualdade de oportunidades e as políticas de ações
afirmativas” (José Antônio Novaes da Silva); “Possíveis (e desejáveis) impactos das cotas raciais na
Universidade Pública” (Surya Aaronovich Pombo de Barros).
# No dia 29 de agosto de 2012, foi aprovada lei federal que determina a obrigatoriedade da
manutenção de sistema de cotas nas Instituições Públicas Federais de Educação Superior bem como
nas Instituições Públicas Federais de ensino técnico de nível médio. O cumprimento integral da
referida Lei nº 12.711/2012 garantirá reserva de 50% das vagas para estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas; ainda, dois recortes específicos
serão realizados quando na disponibilização de tais vagas: cinquenta por cento deste número fica
reservado para estudantes oriundos de famílias de baixa renda e, finalmente, separa-se quantidade
de vagas proporcionais à população autodeclarada preta, parda e indígena existente na unidade da
Federação respectiva, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). O NEABI encaminhou o documento MOÇÃO DE APOIO À LEI 12711/212: Lei de
Cotas no Ensino Superior e Técnico Federal que foi discutido e apoiado por vários professores,
pesquisadores, alunos e gestores públicos presentes em eventos acadêmicos e científicos. A moção
de apoio à Lei 12.711/12 foi proposta e aprovada nos seguintes eventos: “IV Seminário Nacional de
Estudos Culturais Afro-Brasileiros” e “I Semana Afro-Paraibana”, 30, 31 de outubro a 01 de
novembro de 2012; “VII Seminário Internacional de Direitos Humanos da UFPB – Justiça de
Transição: direito à justiça à verdade e a memória”, João Pessoa, de 20 a 23 de novembro de 2012;
17º REDOR – Encontro Nacional da Rede Feminista Norte e Nordeste de Estudos e Pesquisas sobre
a mulher e relações de Gênero, João Pessoa, de 14 a 17 de novembro de 2012; XV Encontro
Estadual de História – ANPUH/PB, Cajazeiras, 27 a 30 de novembro de 2012.
# No mês outubro e novembro de 2012 foram realizados o “IV Seminário Nacional de Estudos
Culturais Afro-Brasileiros” e “I Semana Afro-Paraibana”, coordenados pelos NEABI e Programa de
Pós-Graduação em Letras com mesas-redondas e grupos de trabalho sobre Ações Afirmativas e
Educação Etnicorracial.
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2013-2016: Agenda propositiva
# Criação, no âmbito da UFPB, de Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação uma
vez que a Lei que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de
ensino técnico de nível médio e dá outras providências” prevê que MEC e SEPPIR serão os órgãos
responsáveis pelo acompanhamento e avaliação. Uma Comissão Permanente tem condições de
realizar essas obrigações estabelecidas pelo artigo 6.º da Lei 12.711/12.
# Criação da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Permanência Estudantil, ao molde da já
criada Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Assuntos Estudantis na Universidade Federal do
Recôncavo Baiano (UFRB). A PROPAAE da UFRB foi criada com “o propósito de articular,
formular e implementar políticas e práticas de democratização relativas ao ingresso, permanência e
pós-permanência estudantil no ensino superior de forma dialógica e articulada com os vários
segmentos contemplados por estas políticas”. A nossa PRAPE (Pró-Reitoria de Assistência e
Promoção ao Estudante) ainda está presa à cultura política do assistencialismo estudantil, expressão
que não se coaduna com os avanços institucionais da referida lei.
# Assegurar aos estudantes cotistas percentuais de bolsas junto aos programas institucionais aos
moldes do já em curso pelo CNPq PIBIC-Ações Afirmativas: PROLICEN-AF, PROBEX-AF,
Monitoria-AF, etc.
# OUTRAS SUGESTÕES
1) Garantir Programas e recursos para se oferecer cursos instrumentais – português, matemática,
estatística, língua estrangeira, informática – para garantir o nivelamento do(a)s cotistas e a
qualidade de ensino. Os cursos podem ser oferecidos no sistema de módulos, nas férias e no
período letivo;
2) Garantia de vale transporte;
3) Antecipação das bolsas de iniciação científica para o segundo semestre mantendo-se, também,
as proporções da MIRV;
4) Assegurar bolsas de Extensão mantendo-se as proporções da MIRV;
5) Vagas na residência universitária também se aplicando os critérios da MIRV;
6) Melhoria das condições de deslocamento interno: faixas de pedestre e calçadas, por exemplo;
7) Em eventos acadêmicos realizados com apoio, e ou pela própria UFPB ou por membros de seus
departamentos, por meio da concessão de passagens, hospedagens, material impresso, espaço
físico, garantir a participação de estudantes como tutores/as e ou monitores/monitoras de acordo
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com a MIRV; (citar o exemplo dos monitores chamados pela PRG (Coordenação de Monitoria)
para atuarem na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia: CRE = 7,0);
8) Aplicar os percentuais da MIRV em apoio a projetos tais como: “O futuro visita o passado” da
Secretaria de Educação do Município de João Pessoa, entre outros;
9) Auxílio para a aquisição de roupas adequadas para estudantes do curso de direito, participarem
de processos seletivos de estágios e de participação em sessões de júri;
10) Buscar apoio junto a secretarias municipais e estaduais buscando fazer convênios que levem ao
envolvimento de empresários/as e de moradores/as de cidades que tenham Campus da UFPB.
Exemplo:
A. apoio moradia de estudantes em troca de descontos no IPTU;
B. Desconto na compra de livros e de equipamentos em troca de descontos de ICM e ou IPTU;
BIBLIOGRAFIA (Discussão acumulada na UFPB)
AMORIM, Alessandro; BARBOSA, Ana Luiza; SANTOS, Danilo. Contras as bestas os números
contam, mas é preciso ir além: a UFPB começa vitoriosa sua longa jornada rumo à superação do
racismo? In: Políticas de Ações Afirmativas. João Pessoa: Bamidelê, Abril, 2010, p. 2.
AQUINO, Mirian de Albuquerque; GARCIA, Joana Coeli Ribeiro. (Orgs.). Responsabilidade
Ético-Social das Universidades Públicas e a Educação da População Negra. João Pessoa: Editora
Universitária/UFPB, 2011.
AQUINO, M. A.; SANTANA, V. A. A responsabilidade social e ética e a inclusão de
afrodescendentes em discursos de profissionais da informação em universidade pública. Biblionline
(João Pessoa), v. 5, p. 1-24, 2009.
ARAÚJO, Alessandra. Políticas de cotas na UFPB. In: Políticas de Ações Afirmativas. João Pessoa:
Bamidelê, Abril, 2010, p. 1.
BAMIDELÊ. Política de Cotas na UFPB: um debate necessário. João Pessoa: Bamidelê
(Organização de Mulheres Negras na Paraíba); GEPHiS20 (Grupo de Estudos e Pesquisas do
Século XX), 2011, DVD, 30’, Colorido.
BARROS, Surya Aaronovich Pombo de; MATOS, Teresa Cristina Furtado. (Orgs.) Dossiê Ações
Afirmativas. In: Política & Trabalho - Revista de Ciências Sociais (n. 33, Programa de PósGraduação em Sociologia da Universidade Federal da Paraíba, out. 2010).
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BARROS, Surya Aaronovich Pombo de. Possíveis das Cotas Raciais na UFPB. In: INF@firmativo.
João Pessoa: DCE ViraMundo; Bamidelê, Março, 2011, p. 4.
12
CARVALHO, José Jorge de. Africanidades, cotas e questões raciais: entrevista com José Jorge de
Carvalho. In: Saeculum – Revista de História. N.º 25. João Pessoa: DH/PPGH/UFPB, jul/dez, 2001,
p. 245-263.
FLORES. Elio Chaves. Com a devida permissão: cultura jurídica, tradição escolar e ações
afirmativas em processo. In: VERBA JURIS. Revista do PPGCJ/UFPB. N.º 5. Dez. 2006, p. 9-36.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288, de 20 de
julho 2010). Brasília: SEPPIR, 2011.
ROCHA, Solange Pereira; FONSECA, Ivonildes da Silva (Orgs.). População Negra na Paraíba:
educação, história e política. Vol. I. Campina Grande: EDUFCG, 2010.
NASCIMENTO, Alexandre (e outros). Manifesto em Defesa da Justiça e Constitucionalidade das
Cotas: 120 anos da luta pela igualdade racial no Brasil. 2.ª ed. Brasília: SEPPIR; FCP, 2009.
NOVAES, Antonio. Desigualdade de oportunidades e as políticas de ações afirmativas. In:
Conceitos. Vol. 16. João Pessoa: ADUFPB, 2011, p. 65-71.
NOVAES, Antonio; ROCHA, Solange. Cotas na UFPB e Condições de Permanência: o entrecruzar
do presente e do futuro. In: INF@firmativo. João Pessoa: DCE ViraMundo; Bamidelê, Março,
2011, p. 3.
NOVAES, Antonio; ROCHA, Solange. Cotas para a População Negra: diga sim! In: Políticas de
Ações Afirmativas. João Pessoa: Bamidelê, Abril, 2010, p. 2.
SILVEIRA, Rosa Maria Godoy. Políticas Afirmativas e Quotas: construção histórica do direito à
igualdade substantiva. In: ROCHA, Solange Pereira; FONSECA, Ivonildes da Silva. (Orgs.).
População Negra na Paraíba: educação, história e política. Vol. I. Campina Grande: EDUFCG,
2010, p. 119-157.
13
ANEXOS
Documento 1: Resolução n.º 09/2010/CONSEPE, “Institui a Modalidade de
Ingresso por Reserva de Vagas para acesso aos cursos de Graduação, desta
Universidade,
e
dá
outras
providências”.
Consultar
http://www.ufpb.br/sods/consepe/resolu/2010/Rsep09_2010.pdf
Documento 2: Resolução nº 07/2012 - CONSUNI, “Cria o Núcleo de Estudos e
Pesquisas Afro-brasileiros e Indígenas/NEABI, vinculado ao Centro de Ciências
Humanas, Letras e Artes, Campus I da UFPB e aprova seu Regulamento”.
http://www.ufpb.br/sods/consuni/resolu/2012/Runi07_2012.pdf
Documento 3: Lei federal n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, “Dispõe sobre o
ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico
de
nível
médio
e
dá
outras
providências”.
Consultar:
http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/lei_12711_2012.pdf.
Documento 4: Portaria Normativa do MEC, em 11 de outubro de 2012, tratando
da Lei Federal n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso
nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível
médio
e
dá
outras
providências”.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&id=18150
Documento 5: MOÇÃO DE APOIO À LEI 12711/212: Lei de Cotas no Ensino
Superior e Técnico Federal
MOÇÃO DE APOIO À LEI 12711/212: Lei de Cotas no Ensino Superior e
Técnico Federal
No dia 29 de agosto de 2012, foi aprovada lei federal que determina a
obrigatoriedade da manutenção de sistema de cotas nas Instituições Públicas Federais
de Educação Superior bem como nas Instituições Públicas Federais de ensino técnico
de nível médio. O cumprimento integral da referida Lei nº 12.711/2012 garantirá
reserva de 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino
médio ou fundamental em escolas públicas; ainda, dois recortes específicos serão
realizados quando na disponibilização de tais vagas: cinquenta por cento deste
14
número fica reservado para estudantes oriundos de famílias de baixa renda e,
finalmente, separa-se quantidade de vagas proporcionais à população autodeclarada
preta, parda e indígena existente na unidade da Federação respectiva, segundo o
último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Afora todas as críticas que podemos lançar sobre a lei acerca da sucessão de
recortes para disponibilização da política, concordamos com a vitória que representa
a sua vigência em nosso país. Vitória atribuída ao povo negro organizado e ao corpo
estudantil e educacional combativo, que teimam em indignar-se frente às injustiças
sociais e aos vícios racistas das Instituições, aqui, especificamente, das Instituições de
Ensino Superior. Congratulamos todos os sujeitos que participam direta ou
indiretamente dessa conquista, reconhecendo a dimensão pedagógica e antirracista,
que, tomadas tais medidas com responsabilidade e compromisso político, iremos
perceber mudanças decisivas nas relações étnico-raciais brasileiras.
O mencionado compromisso político com vistas à democratização do acesso à
universidade vem com o entendimento de que a Lei por si só não consubstancia as
intenções agregadas ao seu texto; cobrar, fiscalizar e inquirir as autoridades quanto às
medidas auxiliares referentes à promoção, assistência e acompanhamento estudantil
bem como pressionar as Instituições para que façam valer a lei da forma mais
imediata possível, sem retrocessos, sem atropelos; são papéis e compromissos
assumidos pelos assinantes desta Moção, estudantes, professores/as, representantes de
movimentos sociais e da sociedade, reunidos no VII SEMINÁRIO
INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA UFPB - JUSTIÇA DE
TRANSIÇÃO: DIREITO À JUSTIÇA, À VERDADE E À MEMÓRIA, entre os
dias 20 a 23 de Novembro, no Campus I da Universidade Federal da Paraíba.
No âmbito regional, dentro das Instituições de Ensino do Estado da Paraíba,
comprometemo-nos em publicizar tal ganho numa ação política de conscientização
junto à sociedade e, principalmente, ao público-alvo das cotas para o Ensino
Superior, os estudantes secundaristas da rede pública; de mesma forma, nos
engajaremos junto às Gestões das nossas Instituições de Ensino Superior respectivas
no planejamento e detalhamento das políticas que precisarão ser adotadas ou
reformuladas.
Nesse sentido, não queremos mais o lugar segregador das raras exceções, nem
mesmo a sina imposta à negra e ao negro jovem e pobre da periferia. Esperamos e
lutamos para que nossos cabelos crespos se espraiam nos cargos de poder, para que
os nossos panos cubram locais que nos foram renegados impositivamente; esse é o
compromisso dos assinantes desta Moção.
João Pessoa, 20 de novembro de 2012.
A moção de apoio à Lei 12.711/12 foi proposta e aprovada nos
seguintes eventos:
IV Seminário Nacional de Estudos Culturais Afro-brasileiros e I
Semana Afro-paraibana, 30, 31 de outubro a 01 de novembro de 2012.
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VII SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA UFPB JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: DIREITO À JUSTIÇA, À VERDADE E À
MEMÓRIA, João Pessoa, de 20 a 23 de novembro de 2012.
17º REDOR – Encontro Nacional da Rede Feminista Norte e Nordeste
de Estudos e Pesquisas sobre a mulher e relações de Gênero, João
Pessoa, de 14 a 17 de novembro de 2012.
XV Encontro Estadual de História – ANPUH/PB, Cajazeiras, 27 a 30 de
novembro de 2012.
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