Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco – Filiado à Fenajufe e à CUT
Assunto: Resolução Nº 83 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Os servidores da Justiça do Trabalho da Sexta
Região vêm, através deste abaixo-assinado,
esclarecer e solicitar o que segue.
-Considerando que, em decorrência dessa
situação política econômica, os preços de
alimentação, serviços, educação, moradia,
planos de saúde, etc. têm sofrido uma enorme
alta, enquanto que o nosso salário se mantém o
mesmo desde 2006;
-Considerando que, em decorrência da falta de
uma política salarial do Governo Federal,
estamos desde 2006, quando foi aprovada a
revisão do nosso último Plano de Cargos e
Salários, sem revisão salarial, acumulando
perdas inflacionárias que chegam a 36,08%, até
março de 2012, de acordo com ICV (Índice do
Custo de Vida) do Dieese;
-Considerando que apesar do envio pelo STF do
projeto de lei que trata da revisão salarial dos
servidores do judiciário federal, o PL-6613/09, o
mesmo, até hoje não foi aprovado e encontra-se
na Comissão de Finanças e Tributação sem
tramitação há dois anos;
- Considerando a implantação da Resolução Nº
83 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
aprovada em 23 de agosto de 2011, que institui
a padronização da estrutura organizacional e de
pessoal da Justiça do Trabalho até dezembro de
2012;
- Considerando a necessidade de amenizar a
situação dos servidores que serão atingidos pela
medida, minimizando as nossas perdas;
Nós, servidores abaixo assinados, solicitamos:
- Que o Plano de ação previsto no parágrafo 1º,
do art. 18, estabelecido por este egrégio
Tribunal, assim como as medidas
implementadas para cumprimento desta
resolução sejam disponibilizados ao sindicato
que representa a categoria;
- Que as medidas de implantação da referida
Resolução só sejam efetuadas em 31 de
dezembro, final do prazo, conforme estabelecido
no art. 18 da referida resolução;
- Que, caso a resolução seja implantada, os
servidores do quadro do Tribunal sejam
resguardados, reduzindo os cargos de comissão
e funções comissionadas prioritariamente dos
servidores requisitados;
- Que em caso de perda do Cargo Comissão ou
Função Comissionada, os servidores sejam
comunicados com a antecedência de, no
mínimo, 90 (noventa) dias.
Sem mais para o momento, é o que pedimos.
Assinam:
Nome
Lotação
Rua do Pombal, 52, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50.100-170
Fone: (81) 3421.2608 | Fax: (81) 3221.3488 | CGC 41.033.929/0001-02
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco – Filiado à Fenajufe e à CUT
Assunto: Resolução Nº 83 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Nome
Lotação
Rua do Pombal, 52, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50.100-170
Fone: (81) 3421.2608 | Fax: (81) 3221.3488 | CGC 41.033.929/0001-02