PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Roberta Coelho Conceição Silva
Responsabilidade Social Empresarial no
Brasil: um estudo sobre a produção
acadêmica na área de conhecimento do
Serviço Social, no período de 2000 a 2012
Dissertação de Mestrado
Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Serviço Social da PUC-Rio como
requisito parcial para obtenção do grau de Mestre
em Serviço Social
Orientador: Profa. Inez Terezinha Stampa
Rio de Janeiro
Agosto de 2013
Roberta Coelho Conceição Silva
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Responsabilidade Social Empresarial no
Brasil: um estudo sobre a produção
acadêmica na área de conhecimento do
Serviço Social, no período de 2000 a 2012
Dissertação apresentada como requisito parcial para
obtenção do grau de Mestre pelo Programa de PósGraduação em Serviço Social do Departamento de
Serviço Social do Centro de Ciências Sociais da
PUC-Rio. Aprovada pela Comissão Examinadora
abaixo assinada.
Profa. Inez Terezinha Stampa
Orientador
Departamento de Serviço Social – PUC-Rio
Profa. Lobélia da Silva Faceira
UNIRIO
Prof. Márcio Eduardo Brotto
Universidade do Grande Rio
Profa. Mônica Herz
Vice-Decana de Pós-Graduação do
Centro de Ciências Sociais – PUC-Rio
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou
parcial do trabalho sem autorização da universidade, do autor e
do orientador.
Roberta Coelho Conceição Silva
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Graduou-se em Serviço Social pela Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (2003). Especializou-se em
Administração e Planejamento de Projetos Sociais pela
Unigranrio (2007). Tem experiência na área de Serviço
Social, com ênfase em estudos sobre a saúde do
trabalhador.
Ficha Catalográfica
Silva, Roberta Coelho Conceição
Responsabilidade Social Empresarial no Brasil: um
estudo sobre a produção acadêmica na área de
conhecimento do Serviço Social, no período de 2000 a
2012 / Roberta Coelho Conceição Silva ; orientador:
Inez Terezinha Stampa. – 2013.
212 f. ; 30 cm
Dissertação (mestrado)–Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Serviço
Social, 2013.
Inclui bibliografia.
1. Serviço social – Teses. 2. Responsabilidade
social
empresarial.
3.
Serviço
social.
4.
Refilantropização da “questão social”. I. Stampa, Inez
Terezinha. II. Pontifícia Universidade Católica do Rio
de Janeiro. Departamento de Serviço Social. III. Título.
CDD: 361
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Dedico essa dissertação ao meu filho, Rafael, que chegou
iluminando a minha vida, enchendo-a de amor e
renovando minha esperança de lutar por um mundo mais
justo.
Agradecimentos
Agradeço primeiramente a Deus, pela oportunidade de aprofundar os meus
estudos e minhas reflexões, contribuindo para a melhoria do meu exercício
profissional.
Especialmente ao meu marido, Ignacio, grande incentivador do meu ingresso no
mestrado, pelo companheirismo, apoio e compreensão ao longo do curso.
Aos meus pais, Edinor e Elizabeth; minha irmã, Débora, minha avó, Marina e ao
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
meu sobrinho, Gabriel, por sempre apoiarem minhas escolhas, com amor e
dedicação.
À minha amiga e fiel companheira, assistente social Ursula Branco. Sua leveza
tornou nossas tardes e noites de estudo muito mais agradáveis, o que foi
fundamental para a conclusão de mais esta importante etapa da minha vida
profissional.
À minha orientadora, Inez Stampa, pela atenção, paciência, respeito, compreensão
nos momentos difíceis e profissionalismo! Seu carinho e dedicação foram
essenciais para a minha permanência e conclusão deste trabalho.
Aos professores Márcio Eduardo Brotto e Lobélia Faceira, que participaram da
minha banca de qualificação, cujas sugestões contribuíram de forma significativa
para o desenvolvimento do presente trabalho.
Aos professores do Mestrado, pelo aprendizado oferecido nas disciplinas e pela
oportunidade de adquirir novos conhecimentos.
A todos aqueles familiares e amigos que, de alguma forma, participaram e me
auxiliaram nesse processo, em especial a Flávia e a Érica.
Resumo
Silva, Roberta Coelho Conceição; Stampa, Inez Terezinha.
Responsabilidade Social Empresarial no Brasil: um estudo sobre a
produção acadêmica na área de conhecimento do Serviço Social, no
período de 2000 a 2012. Rio de Janeiro, 2013. 212p. Dissertação de
Mestrado – Departamento de Serviço Social, Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro.
Ao lado da retração do Estado no campo das políticas sociais, a partir da
perspectiva do projeto neoliberal, no Brasil nos anos 1990, ocorreu a ampliação
do campo da prestação de serviços sociais pela sociedade civil e, principalmente,
por grandes corporações empresariais. Com base nesta premissa, esta dissertação
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
analisa o movimento da chamada responsabilidade social empresarial no Brasil,
no período de 2000 a 2012, numa abordagem que privilegiou o olhar específico da
área de conhecimento do Serviço Social. O debate acerca da responsabilidade
social empresarial, iniciado no Brasil na década de 1990, vem crescendo ao longo
dos últimos anos e suscitando discussões no meio acadêmico sobre a importância
da garantia dos direitos e a necessidade de enfrentamento das injustiças e
desigualdades sociais, tendo como pano de fundo as novas relações entre o
empresariado brasileiro, o Estado e a sociedade civil. Para viabilizar tal estudo, no
tratamento metodológico foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com especial
atenção aos artigos publicados em revistas científicas disponíveis online, no
período definido para a pesquisa, buscando, com isso, refletir como o debate sobre
o tema vem avançando ou retrocedendo, com foco nas análises da área de
conhecimento do Serviço Social. Os principais resultados da pesquisa indicam
que o olhar da área de conhecimento do Serviço Social para a responsabilidade
social das empresas, na maioria dos artigos analisados, porta o discurso de que a
"crise do Estado" e de sua ineficiência de gestão se fortalece ao mesmo tempo em
que é repassada para a sociedade, via solidariedade e filantropia, a
responsabilidade pelo atendimento das demandas sociais resultantes da “questão
social". Assim, é reforçado o caráter excludente do modelo de sistema capitalista
vigente no país, onde o direito social vem sendo substituído, de forma cada vez
mais ampla, pela benesse. A chamada responsabilidade social das empresas se
insere nesse contexto e segue na contramão dos direitos sociais, o que focaliza o
atendimento das demandas sociais no campo da benesse, da filantropia.
Palavras-chave
Responsabilidade social empresarial; Serviço Social; Refilantropização da
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
“questão social”.
Abstract
Silva, Roberta Coelho Conceição; Stampa, Inez Terezinha (Advisor).
Business Social Responsibility in Brazil: a study about the academic
production in the knowledge area of Social Work, from 2000 to 2012.
Rio de Janeiro, 2013. 212p. MSc. Dissertation – Departamento de Serviço
Social, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Beside the retraction of the State in the field of social policies, from the
perspective of the neoliberal project, in Brazil in the 1990s, occurred the
expansion of the field of social service provision by civil society and, especially,
by large business corporations. Based on this premise, this thesis analyzes the
movement of so-called business social responsibility in Brazil, in the period from
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
2000 to 2012, into an approach that privileged the specific look of the knowledge
area of Social Service. The debate about business social responsibility, started in
Brazil in the 1990s, has been growing over the last few years and raising the
academic discussions about the importance of safeguarding the rights and the
need to confront the injustices and social inequalities, having the backdrop of fund
the new relations between Brazilian business, the State and civil society. To make
possible such study, on the methodological treatment was performed a literature
search, with special attention to the articles published in scientific journals
available online, in the period defined for the research, seeking thereby reflecting
how the debate on the subject comes forward or backward, focusing on the
analysis of the knowledge area of Social Service. The main results of the research
indicate that the look of the knowledge area of Social Service for business social
responsibility, in most of the articles analyzed, has the speech that the "crisis of
State" and its inefficient management is strengthened at the same time it is passed
on to society, through solidarity and philanthropy, the responsibility for meeting
the social needs resulting from the "social question". Thus, is reinforced the
exclusionary character of the capitalist system model in the country, where the
social right has been replaced, in an increasingly wider, by boon. The so-called
business social responsibility is within this context and goes against the social
rights, which focuses on meeting the demands in the field of social boon,
philanthropy.
Keywords
Social responsibility of businesses; Social Work; Social question and
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
philanthropy.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Sumário
Introdução
14
1. A reforma do Estado brasileiro
21
1.1. Os efeitos da reestruturação produtiva no Brasil
21
1.2. A “contra-reforma” do Estado brasileiro
27
2. A refilantropização da “questão social”
35
2.1. Filantropia, assistencialismo e assistência social
39
2.2. A intervenção do empresariado brasileiro na
“questão social”
44
2.3. A gestão do homem e a gestão do social
51
3. Responsabilidade social empresarial: o olhar da
área de conhecimento do Serviço Social
55
3.1. A concepção da função social das empresas
56
3.2. O movimento da responsabilidade social
empresarial no Brasil
62
3.3. Reflexões sobre os dados coletados na pesquisa
bibliográfica
73
4. Considerações Finais
133
5. Referências Bibliográficas
136
6. Anexos
145
6.1. Anexo 1 – Atualização do WebQualis da Área de
Serviço Social – Ref. 2009 e 2010
145
6.2. Anexo 2 – Atualização do WebQualis da Área de
Serviço Social – Ref. 2011
173
6.3. Anexo 3 – Relação completa classificação periódicos
da área de Serviço Social 2013
179
Lista de Siglas
ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
BM - Banco Mundial
BPC - Benefício de Prestação Continuada
CAEFE - Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e
Eletronuclear
CBAS - Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
CCQs - Círculos de Controle de Qualidade
CIBs - Comissões Intergestores Bipartite
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
CIT - Comissão Intergestores Tripartite
CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CNEAS - Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência
Social
CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
CNI - Confederação Nacional da Indústria
CNSS - Conselho Nacional de Serviço Social
COEP - Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida
CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência
CUT - Central Única dos Trabalhadores
DASP - Departamento Administrativo do Serviço Público
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
ES - Economia Solidária
ENPESS - Encontros Nacionais de Pesquisadores em Serviço Social
FMI - Fundo Monetário Internacional
GIFE - Grupo de Institutos Fundações e Empresas
IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
INPS - Instituto Nacional de Previdência Social
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social
IOS - International Organization for Standardization
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IS – Incubadoras Sociais
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MERCOSUL – Mercado Comum do Sul
NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Suas
OMC - Organização Mundial do Comércio
ONG’s - Organizações Não-Governamentais
OSCIP’s - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
OSFL - Organizações Sem Fins Lucrativos
OS’s - Organizações Sociais
PAEG - Programa de Ação Econômica do Governo
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
PASE - Pesquisa Ação Social das Empresas
PBQP - Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade
PCI - Programa de Competitividade Industrial
PIB - Produto Interno Bruto
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PND - Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República
PRODIDE - Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com
Deficiência
PT- Partido dos Trabalhadores
PUC-Rio - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
RSE - Responsabilidade Social Empresarial
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SESI - Serviço Social da Indústria
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
TCC - Trabalho de Conclusão de Curso
UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro
UFBA - Universidade Federal da Bahia
UFES - Universidade Federal do Espírito Santo
UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora
UFMA - Universidade Federal do Maranhão
UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro
UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina
UNB – Universidade de Brasília
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina
Introdução
Esta dissertação de mestrado se insere na linha de pesquisa Trabalho,
Políticas Sociais e Sujeitos Coletivos, do Programa de Pós-Graduação em
Serviço Social da PUC–Rio, e tem por objeto de estudo o debate realizado no
âmbito da área de conhecimento do Serviço Social acerca do movimento da
responsabilidade
social
empresarial,
através
dos
programas
sociais
desenvolvidos por empresas, como parte da redefinição das práticas
empresariais no Brasil, a partir dos anos 1990, desencadeada no contexto da
reestruturação produtiva e da reforma do Estado.
Cabe destacar que adotei um recorte temporal para o estudo, do período
de 2000 a 2012 e me detive apenas no olhar específico da área de
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
conhecimento do Serviço Social sobre o tema.
O desejo de pesquisar as ações sociais do empresariado emergiu durante
a minha inserção no campo de estágio supervisionado, em 2002, em Furnas
Centrais Elétricas S.A, ocasião em que decidi realizar um estudo de caso sobre
o Programa de Responsabilidade Social da empresa, resultando em meu
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), em 2003. Desde então, desenvolvo
meu exercício profissional como assistente social em empresa.
Em 2006, para aprofundar o estudo sobre o tema, iniciei uma
especialização em Administração e Planejamento de Projetos Sociais, com foco
nos programas de responsabilidade social empresarial.
De 2006 a julho de 2012 atuei, dentre outras atividades, diretamente na
coordenação do Programa de Responsabilidade Social da Caixa de Assistência
dos Empregados de Furnas e Eletronuclear - CAEFE, o que contribuiu para
reacender o desejo de continuar estudando o tema e buscar algumas possíveis
respostas para as minhas inquietações.
Assim, em 2011, ingressei no programa de pós-graduação stricto sensu
oferecido pelo Departamento de Serviço Social da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro, direcionando-me à linha de pesquisa acima
mencionada.
Além dos motivos supracitados, considero que se trata de um assunto
ainda pouco estudado no âmbito do Serviço Social, porém, muito vasto e rico
para ser explorado, sobretudo se for considerada a crescente preocupação do
15
empresariado com o desenvolvimento de programas sociais, como mostra uma
recente pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea
sobre a ação social das empresas no Brasil.
A segunda edição da Pesquisa Ação Social das Empresas (Pase),
realizada pelo IPEA em 2006, coordenada por Anna Peliano, revelou que 69%
das empresas privadas brasileiras realizam ações sociais em benefício da
comunidade. São aproximadamente 600 mil empresas desenvolvendo trabalhos
voluntários. Em 2004, elas aplicaram em ações sociais cerca de R$ 4,7 bilhões,
o que correspondia a 0,27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro daquele
ano.
De acordo com a referida pesquisa, a principal dificuldade apontada pelos
empresários para investir em ações sociais foi a questão financeira: 62%
disseram que a falta de dinheiro é o maior empecilho. Uma parcela menor
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
reclamou da ausência de incentivos governamentais (11%). É pequena a
proporção de empresas que não atuam porque nunca pensaram nessa
possibilidade ou porque acreditam que esse não seja o seu papel (5%).
Além disso, à medida que venho me aproximando do tema, ao longo dos
últimos anos, diversas questões, curiosidades e descobertas foram surgindo,
como, por exemplo: pensar o que leva uma empresa a investir em programas
sociais; questionar se há ou não uma desresponsabilização por parte do Estado
em função dessas iniciativas empresariais; refletir sobre a mobilização das ações
voluntárias dos empregados e da sociedade, enfim, abordar elementos que
suscitam um grande desejo de buscar análises e respostas possíveis.
No entanto, nesta dissertação me propus a conhecer e problematizar o que
apontam os estudos sobre a responsabilidade social empresarial no Brasil, no
período de 2000 a 2012, sobre o olhar da área de conhecimento do Serviço
Social. Como o movimento teve seu marco, no Brasil, no início dos anos 1990,
decidi por pesquisar a partir de 2000, entendendo que uma década depois,
algumas reflexões e análises mais consolidadas já teriam sido produzidas,
possibilitando uma maior apreensão sobre os reais interesses do empresariado.
A delimitação do tempo objetivou garantir o estudo do material produzido e
publicado utilizando os seguintes periódicos da área de Serviço Social1,
disponíveis online: Argumentum (Ufes), Caderno CRH (UFBA), Em Pauta (Uerj),
Katálysis (UFSC), Libertas (UFJF), O Social em Questão (PUC-Rio), Praia
1
Os periódicos são avaliados pelo Qualis Periódicos da Capes, da Área de Serviço Social (o que
significa que contêm produção do Serviço Social registrada no processo de avaliação da Capes),
mas não necessariamente são editados por Programas e/ou Faculdades de Serviço Social.
16
Vermelha (UFRJ), Revista de Políticas Públicas (UFMA), Ser Social (UnB),
Serviço Social e Sociedade (Ed. Cortez), Temporalis (ABEPSS) e Textos &
Contextos (PUC-RS).
A pesquisa realizada utilizou as seguintes palavras chaves como critério de
busca:
responsabilidade
social
empresarial,
responsabilidade
social,
responsabilidade social corporativa, responsabilidade social das empresas,
empresa-cidadã, refilantropização, “terceiro setor” e filantropia.
Tais revistas foram selecionadas, pois além de estarem disponíveis online,
o que facilita e agiliza a pesquisa, são revistas bem conceituadas e qualificadas
pelo WebQualis Capes2, como veremos melhor no terceiro capítulo deste
estudo.
Além disso, busquei apreender os possíveis dificultadores e os possíveis
avanços do movimento da responsabilidade social para a sociedade, do ponto
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
de vista da garantia dos direitos sociais, bem como identificar os possíveis
resultados do movimento da responsabilidade social empresarial no período
mencionado.
O trato metodológico desta dissertação se deu através de uma pesquisa
exploratória, com coleta de dados baseada em uma pesquisa bibliográfica
relacionada ao tema da responsabilidade social empresarial, adotando um
recorte temporal do período de 2000 a 2012, como já mencionado.
A pesquisa bibliográfica foi a metodologia escolhida para este estudo, pois
a importância atribuída à revisão crítica de teorias e pesquisas no processo de
produção de novos conhecimentos não é apenas mais uma exigência formalista
e burocrática da academia. É um aspecto essencial à construção de objetos de
pesquisas e, como tal, deve ser tratada, se quisermos produzir conhecimentos
capazes de contribuir para o desenvolvimento teórico-metodológico na área do
2
Qualis é o conjunto de procedimentos utilizados pela Capes para estratificação da qualidade da
produção intelectual dos programas de pós-graduação. Tal processo foi concebido para atender as
necessidades específicas do sistema de avaliação e é baseado nas informações fornecidas por
meio do aplicativo Coleta de Dados. Como resultado, disponibiliza uma lista com a classificação
dos veículos utilizados pelos programas de pós-graduação para a divulgação da sua produção.
A estratificação da qualidade dessa produção é realizada de forma indireta. Dessa forma, o Qualis
afere a qualidade dos artigos e de outros tipos de produção, a partir da análise da qualidade dos
veículos de divulgação, ou seja, periódicos científicos.
A classificação de periódicos é realizada pelas áreas de avaliação e passa por processo anual de
atualização. Esses veículos são enquadrados em estratos indicativos da qualidade - A1, o mais
elevado; A2; B1; B2; B3; B4; B5; C - com peso zero.
Note-se que o mesmo periódico, ao ser classificado em duas ou mais áreas distintas, pode receber
diferentes avaliações. Isto não constitui inconsistência, mas expressa o valor atribuído, em cada
área, à pertinência do conteúdo veiculado. Por isso, não se pretende com esta classificação que é
específica para o processo de avaliação de cada área, definir qualidade de periódicos de forma
absoluta. O aplicativo que permite a classificação e consulta ao Qualis das áreas, bem como a
divulgação dos critérios utilizados para a classificação de periódicos é o WebQualis. Fonte:
<http://www.capes.gov.br/avaliacao/qualis>. Acesso em 10 jan. 2013.
17
Serviço Social e, também, para a mudança de práticas que já se evidenciaram
inadequadas ao tratamento de problemas com que se defronta a profissão na
atualidade.
O processo de revisão bibliográfica requereu a elaboração de uma síntese
pautada em diferentes tópicos, capazes de criar uma maior compreensão sobre
o conhecimento. Nesse sentido, a revisão da literatura constituiu-se em um
primeiro passo para a construção do conhecimento científico, pois é através
desse processo que novas teorias surgem, bem como são reconhecidas lacunas
e oportunidades para o surgimento de pesquisas num assunto específico.
Ingram et. all. (2006) lembram que a revisão da literatura não é uma espécie de
sumarização, envolvendo, ainda, a organização e a discussão de um assunto de
pesquisa.
Pelos estudos realizados anteriormente, em meu Trabalho de Conclusão
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
de Curso e na especialização3, observo que o discurso das empresas sobre os
programas de responsabilidade social, em geral, se situam no contexto da
afirmação de um compromisso empresarial que consiste em contribuir para
melhorar a condição humana, articulando seu ambiente interno e externo,
promovendo ações e iniciativas voltadas para a cidadania e o desenvolvimento
humano, visando uma sociedade mais justa, sustentável, solidária, em equilíbrio
com a natureza. Contudo, observa-se que a prática, muitas das vezes, não
condiz com o discurso das empresas.
Leituras realizadas apontam que esse compromisso foi instituído na
medida em que as empresas passaram a introduzir novas políticas e sistemas
de gestão, sobretudo a partir dos anos 1990, como o Sistema de Qualidade
Total e o Programa ISO 90004 que, além da melhoria da performance e
3
Trabalho de Conclusão de Curso, denominado: Responsabilidade Social Empresarial: um estudo
de caso do setor energético, UERJ/2003 e o Trabalho Final da Especialização que se tratou da
análise do Projeto de Cuidador Social de Furnas Centrais Elétricas S.A, Unigranrio/2008.
4
A expressão ISO 9000 designa um grupo de normas técnicas que estabelecem um modelo de
gestão da qualidade para organizações em geral, qualquer que seja o seu tipo ou dimensão. A
sigla "ISO" refere-se à denominação de igualdade, pois o sistema prevê que os produtos detenham
o mesmo processo produtivo para todas as peças. Apesar disso, muitas pessoas confundem com
a denominação da própria organização, porém não se atentam que a sigla da entidade é IOS
International Organization for Standardization, organização não-governamental fundada em 1947,
em Genebra, e hoje presente em cerca de 162 países. A sua função é a de promover a
normatização de produtos e serviços, para que a qualidade dos mesmos seja permanentemente
melhorada e não ISO, como a da norma. Esta família de normas estabelece requisitos que
auxiliam a melhoria dos processos internos, a maior capacitação dos colaboradores, o
monitoramento do ambiente de trabalho, a verificação da satisfação dos clientes, colaboradores e
fornecedores, num processo contínuo de melhoria do sistema de gestão da qualidade. Aplicam-se
a campos tão distintos quanto materiais, produtos, processos e serviços. A adoção das normas
ISO é vantajosa para as organizações uma vez que lhes confere maior organização, produtividade
e credibilidade - elementos facilmente identificáveis pelos clientes -, aumentando a sua
competitividade nos mercados nacional e internacional. Os processos organizacionais necessitam
18
resultados
empresariais,
relacionamento
das
também
empresas
incorporavam
com
a
uma
sociedade,
nova
face
à
forma
de
mobilização
desencadeada por campanhas de caráter pluriclassista em torno das sequelas
da “questão social” brasileira.
Essa nova postura não trata apenas de reiterar a imagem "humanista" e
"voluntarista" das empresas, quando estas realizam investimentos para que o
trabalhador deixe os seus "problemas sociais" do lado de fora da mesma,
evitando, assim, que haja interferência na produção. Ao que parece, os
investimentos da empresa em projetos sociais extrapolam os seus “muros”,
pautando-se na busca de maior produtividade, compromisso e dedicação dos
seus empregados.
Por um lado, parece claro que continua sendo interessante para o
capitalismo que as empresas mantenham benefícios e serviços sociais para que
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
o trabalhador não se desgaste ainda mais com os seus "problemas sociais", pois
certamente suas preocupações afetam seu desempenho no trabalho e diminuem
a sua produtividade. Por outro lado, contudo, a mobilização dos empregados em
torno dos “problemas sociais do país”, acrescida às ações institucionais para
eles direcionadas, parece resultar na definição de um novo desenho da
estratégia empresarial: o desenvolvimento econômico associado ao “espírito
comunitário”.
Observa-se que a partir dos anos 1990, as empresas modificaram o
discurso acerca da sua função social, ou seja, elas começam a indicar que
deixam de estar limitadas à busca incessante do lucro e incorporam iniciativas
voltadas ao desenvolvimento social que passaram a configurar a chamada
responsabilidade social corporativa ou responsabilidade social empresarial, tema
do estudo aqui apresentado.
Dessa forma, esta dissertação está estruturada em três capítulos.
No primeiro abordei o esgotamento do padrão de acumulação que marcou
o
período
expansionista
do
segundo
pós-guerra
e,
a
partir
daí,
o
desencadeamento de uma ampla reorganização da produção, dos mercados em
nível mundial e também uma generalização das políticas neoliberais, cujo
ser verificados através de auditorias externas independentes. O Brasil está no grupo dos países
que mais cresceram em número de certificações (dados de 2010), com aumento de 4.009
certificações, logo atrás da Itália (8.826), Rússia (9.113) e China (39.961) que lidera o grupo.
Fonte:
Pesquisa
ISO9001
(2010).
Disponível
em
<http://www.iso.org/iso/page_not_found?pathinfo=http://www.iso.org/iso/survey2010.pdf>. Acesso
em 25 mar. 2013.
19
enfoque incidiu no desmonte dos mecanismos keynesianos que conformaram os
Estados de bem-estar-social nos países centrais.
Considerando as particularidades brasileiras, delimitou-se a instauração de
um novo modo de organização da produção, baseado na racionalização e na
flexibilização dos processos de trabalho, dos mercados, dos produtos e padrões
de consumo. Este modelo, denominado de toyotismo, pautado na flexibilização
da produção, na introdução de novas tecnologias e estratégias de gestão, trouxe
como resultados no Brasil a desregulamentação das relações de trabalho e a
precarização das condições de trabalho, aumentando os níveis de desemprego
e eliminando direitos trabalhistas e sociais.
Dentro do contexto de reorganização dos modos de organização da
produção e da crítica ao modelo estatal de gestão social, a “responsabilidade
social empresarial” surge como uma nova configuração alternativa de
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
intervenção do empresariado nas sequelas da “questão social” no Brasil. Tal
intervenção se situa no âmbito da reforma do Estado Brasileiro, ou contrareforma, como denominam alguns autores como Behring (2002), que toma o
chamado “terceiro setor” como ator fundamental no desenvolvimento social do
país.
Agora o “cidadão”, em tese, pode contar com os serviços comunitários e
com uma extensa rede de solidariedade social, na qual se incluem várias
instituições: entidades filantrópicas, entidades de direitos civis, movimentos
sociais, organizações não governamentais, instituições religiosas, agências de
desenvolvimento
social,
órgãos
autônomos
da
administração
pública
descentralizada, fundações e institutos sociais de empresas – todas integradas
no conceito difuso de “terceiro setor”.
No segundo capítulo é apresentada uma breve recapitulação histórica e
política do Brasil, passando pelos diferentes conceitos de filantropia,
assistencialismo e assistência social, chegando à refilantropização da “questão
social”. E, também, às modificações efetuadas nos conteúdos do processo e
relações de trabalho, ao tempo em que se altera a concepção da função social
das empresas face à crítica da ineficiência do “Estado omisso” em resolver as
múltiplas expressões da “questão social” brasileira. Assim, as empresas
assumem uma nova postura, a da “empresa-cidadã”, baseada no resgate dos
princípios éticos e morais, como uma estratégia de mercado.
A análise desenvolvida considera que a disseminação das ações sociais
empresariais pode implicar ou reforçar a retração da esfera pública e a
20
fragilização da própria noção de cidadania pautada em direitos garantidos pelo
conjunto de leis e instituições que expressam o funcionamento do Estado. Nesta
perspectiva, mesmo que estas ações sejam revestidas de “boas intenções”, elas
não têm necessariamente as melhores consequências.
No terceiro capítulo apresento as reflexões sobre os discursos e práticas
subjacentes aos programas de responsabilidade social desenvolvidos pelas
empresas, sobre o olhar da área de conhecimento do Serviço Social, entre os
anos 2000 e 2012. Como me referi anteriormente, realizei uma pesquisa em
doze revistas acadêmicas que disponibilizam artigos online, totalizando 21 (vinte
e um) artigos estudados.
O foco da análise consistiu em identificar se houve avanços ou retrocessos
nesse período, além de pontuar quais os resultados e/ou vantagens que as
empresas obtêm com a realização de tais ações sob o ponto de vista dos seus
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
reais interesses. Foi possível observar que, além das preocupações com o “bem
comum”, as empresas possuem interesses que as levam a realizar ações sociais
que, em tese, beneficiam aos empregados e à sociedade como um todo, pois
geram “um bem-estar corporativo”; reforçam a imagem da empresa no mercado
consumidor; estimulam a satisfação dos empregados que, consequentemente,
se tornam mais produtivos; e lhe propiciam angariar os incentivos de natureza
tributária-fiscal dados pelo Estado.
Diante das novas condições econômicas e políticas existentes, as
empresas precisam se manter em sintonia com o mercado e, para isso, não
podem se posicionar como uma organização fechada, isolada, e sim desenvolver
formas de integração com os “clientes internos” (funcionários, acionistas) e
“externos” (fornecedores, clientes, instituições públicas e privadas etc.),
estabelecendo “parcerias” com os diversos setores da sociedade para o
desenvolvimento de programas sociais. Em geral, são programas voltados para
a educação, saúde, cidadania, meio ambiente, e se dão de diversas maneiras,
de acordo com a cultura e interesses estratégicos da organização.
Nas considerações finais, busquei indicar se tais vantagens são
propulsoras das ações sociais da empresa ou se existem outras variáveis
explicativas a serem consideradas em torno das questões que nortearam a
investigação do objeto de estudo que resultou nesta dissertação de mestrado.
21
1
A reforma do Estado brasileiro
Enquanto o Brasil enfrentava uma grave crise e as contradições da
chamada “década perdida” (1980), nos países centrais eram implementadas
estratégias que buscavam responder à crise capitalista por meio de dois
movimentos sincronizados: a reestruturação da produção e dos mercados e a
reforma do Estado. E são os efeitos destes movimentos, principalmente em
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
nosso país, que apresentaremos a seguir.
1.1.
Os efeitos da reestruturação produtiva no Brasil
O processo de recomposição do capital visa reestruturar o padrão
produtivo e recuperar os patamares de acumulação do período anterior com a
restauração do seu ciclo reprodutivo. As iniciativas do capital, nessa direção,
pautaram-se na modificação “dos padrões tecnológicos, seja aumentando a
produção de mais valia, seja superando os obstáculos sociopolíticos que afetam
a produtividade da força de trabalho” (Mota, 1995, p.66).
No âmbito do mercado, houve a ampliação e reorganização da esfera da
circulação, ou seja, novas possibilidades de escoar a produção (novos nichos de
mercado), enquanto que no âmbito político, ideológico e social, há a
desregulamentação dos mecanismos institucionais, de modo que o mercado
passaria a regular a economia, substituindo o Estado. Uma das saídas
encontradas,
portanto, localiza-se na retração dos gastos públicos e
transferência das ações estatais para o capital privado, numa política neoliberal
introduzida, a partir dos anos 1980, por Thatcher na Inglaterra e Reagan nos
Estados Unidos.
No Brasil, esse movimento se evidencia em 1989 com o chamado
Consenso de Washington, que teve como foco os problemas verificados nos
países devedores: o crescimento da dívida externa, o débil desempenho
22
econômico e o agravamento da “questão socia””. Isto significa que o fracasso
das medidas de ajuste macroeconômico, para promover a estabilização da
economia, levou os organismos internacionais a estruturarem um projeto que
reinstaurasse a “ordem econômica e política”, através do um novo modelo de
desenvolvimento, a ser adotado pelos países periféricos.
A concepção de “questão social” está enraizada na contradição entre
capital e trabalho e de acordo com Iamamoto (1998, p.27), esta pode ser
apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade
capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais
coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação de
seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade.
O Consenso de Washington apregoava a união entre estabilização e
crescimento econômico, reconhecendo como inevitável a renegociação do
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
pagamento da dívida, para que os países devedores pudessem “respirar”
financeiramente e recuperar o desenvolvimento, através da aplicação das
medidas de ajuste. Tais medidas pautaram-se na desregulação dos mercados
financeiros, abertura comercial irrestrita, privatização das empresas estatais
(visando eliminar a crise fiscal), redução dos gastos governamentais,
depreciação da taxa de câmbio (visando ganhos de receita com o incremento
das exportações) e redução do nível de tributação.
O governo, diante do esgotamento da “estratégia estatizante”, buscou
redimensionar o Estado descentralizando suas funções, com ênfase na redução
dos custos, na qualidade e na produtividade, a serviço do “cidadão-cliente”.
Nesse sentido, a reforma do Estado brasileiro diz respeito ao
reordenamento das relações entre Estado, sociedade e mercado, de modo que
Estado deixaria de ser o principal responsável pelo desenvolvimento econômico
e social, transferindo para o setor privado as atividades que possam ser
controladas pelo mercado. E isso resultou na adoção de políticas voltadas para a
privatização das empresas estatais e para a descentralização do Estado,
transferindo para o setor público não-estatal os serviços considerados “nãoexclusivos do Estado” como saúde, educação, cultura etc.
Foi a partir do governo Collor (1990-1992) que houve uma maior inserção
subordinada às condições da nova ordem internacional e ao receituário de
ajustes veiculados pelos organismos internacionais, que implicou na abertura e
23
liberalização dos mercados, conjuntamente aos processos de integração
econômica e comercial de caráter multilateral, como a construção do Mercosul5.
A tentativa de redefinição da política industrial do país se ergueu frente às
exigências de incorporação de novas tecnologias, novos esquemas de produção
e estratégias gerenciais, como requisitos indispensáveis para que o país
pudesse enfrentar os desafios do mercado globalizado.
O início da estratégia de modernização produtiva do governo Collor
concentrou-se nas diretrizes das políticas industrial e de comércio exterior,
plasmadas no Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP), no
Programa de Competitividade Industrial (PCI), na nova Lei de Informática e num
conjunto de medidas complementares anunciadas ao longo de 1990 e 1991.
Tais programas congregavam iniciativas voltadas para a reestruturação da
indústria brasileira, dispondo sobre prioridades setoriais, indicando ações
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
estratégicas destinadas àqueles ramos de grande importância nas exportações,
bem como aos chamados setores geradores e difusores de inovação e
progresso técnico. Colocavam a qualificação gerencial e tecnológica como
requisitos fundamentais e apregoavam a subordinação dos trabalhadores à
elevação dos níveis de produtividade das empresas.
Na passagem dos anos 1980 para os 1990, portanto, a premente
necessidade de inserir a economia brasileira na nova divisão internacional do
trabalho produziu alterações na ação do empresariado quanto ao mercado,
preços e oportunidades de investimento e também profundas mudanças na
estrutura e métodos das empresas que configuram o novo paradigma produtivo.
Robôs, máquinas de comando numérico, novas formas de organização e
gestão da produção e do trabalho, sistemas computadorizados de controle na
indústria de processos contínuos, automação de escritórios e automação
bancária começaram a ser introduzidos no país e a modificar os locais de
trabalho, despertando a atenção do movimento sindical que, fortalecido, buscava
consolidar as bases de organização nos locais de trabalho e na sociedade civil.
Isto significa que a produção brasileira voltou-se para o mercado externo,
justamente no momento em que se aprofundavam as características da
5
O Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul (em castelhano: Mercado Común del
Sur, Mercosur), é a união aduaneira (livre-comércio intrazona e política comercial comum) de cinco
países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai. Em virtude da remoção de Fernando Lugo da presidência do Paraguai, o país
foi temporariamente suspenso do bloco. Esse fato tornou possível a adesão da Venezuela como
membro pleno do Mercosul a partir do dia 31 de julho de 2012, inclusão até então impossível em
razão do veto paraguaio.
24
acumulação flexível, revelando o atraso do país em relação aos padrões das
economias centrais.
A acumulação flexível ou o toyotismo diferencia-se do fordismo nos
seguintes aspectos: a produção visa atender às exigências individualizadas do
mercado consumidor, diferentemente da produção em série e em massa;
fundamenta-se
nos
trabalhos
em
equipe
(“times
de
trabalho”),
com
multivariedade de funções, com o trabalhador polivalente, distinguindo-se do
trabalhador especializado; o princípio do toyotismo é o just-in-time, que é o
melhor aproveitamento possível do tempo, ou seja, produzir o que será
consumido sem estocar (kanban); a estrutura horizontalizada, oposta à
verticalidade do fordismo, em que é priorizada a atividade-fim e o restante é
terceirizado; são organizados Círculos de Controle de Qualidade (CCQs), onde
os trabalhadores são reunidos em grupos para discutirem seu trabalho, seu
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
desempenho, objetivando aumentar a produtividade das empresas.
No mundo do trabalho, as novas tecnologias associadas a um complexo
conjunto de inovações organizacionais, envolvendo desde os modelos
participativos até os novos métodos de controle do fluxo de informações na
produção, foram introduzidas pelo empresariado para promover a racionalização
do trabalho. Como resultado desta racionalização, as qualificações e
competências do trabalho, adstritas à execução de tarefas do modelo fordistataylorista foram parcialmente desestruturadas.
Os capitalistas introduziram novas formas de consumo da força de trabalho
que não se limitavam a explorar a força física dos trabalhadores, e sim
passavam a explorar sua capacidade psíquica, seus dotes organizativos, sua
inteligência, tendo em vista o desenvolvimento da tecnologia microeletrônica e a
incorporação de novas formas de gestão do trabalho.
O trabalhador especializado que fora adestrado para desempenhar uma
única e mesma tarefa é transformado num trabalhador polivalente capaz de
realizar uma variada gama de operações no processo de trabalho. Tais
inovações, mediadas por mudanças de ordem técnica, mas amparadas em
práticas essencialmente políticas, compõem o quadro geral das mudanças na
produção, que impactaram a organização do trabalhador coletivo, fragilizando
suas formas institucionais de representação e luta.
De acordo com o balanço da reestruturação no Brasil, feito por Baltar,
Dedecca e Henrique (1996), no setor automobilístico observa-se uma
modernização da cadeia produtiva, com a introdução de novos equipamentos e
25
métodos organizacionais. Paralelamente, ocorre a transferência de atividades
secundárias para empresas de menor porte (terceiras) e uma concentração das
empresas contratadas pelas multinacionais.
Os setores com maior presença das empresas estatais, como o siderúrgico
e o químico, passam pelo processo de privatização que vem transferindo o
controle acionário das empresas para grupos nacionais consorciados ao capital
financeiro. Por conseguinte, a gestão privada dessas empresas tem concentrado
seus esforços num processo de racionalização que inclui o enxugamento do
quadro de pessoal.
Quanto ao setor produtor de bens de capital, onde prevalecem os grandes
grupos nacionais, verifica-se um processo de desverticalização e uma redução
importante dos mercados operados por esses grupos, além de associações,
fusões e venda de divisões para grupos internacionais. Ocorre também uma
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
rápida racionalização com focalização produtiva, acompanhada de uma forte
redução do número de empregados.
Somam-se a isso as mudanças no setor financeiro, que tem passado
também por inovações tecnológicas, terceirizações e mudanças patrimoniais; a
difusão do uso da informática, que atinge o emprego formal no setor de serviços
e também no comércio; a retração do emprego público, devido ao endividamento
do Estado, causando maiores impactos no assalariamento formal.
Enfim, essas experiências marcam a transição do padrão fordistakeynesiano para outro padrão de acumulação que se apoia na flexibilidade dos
processos de trabalho, dos mercados de trabalho, dos produtos e padrões de
consumo
e
seus
efeitos
afetam
rapidamente
o
trabalhador
com
a
desorganização do mercado de trabalho, a precarização do emprego (trabalho
temporário,
parcial
e
terceirizado),
o
desemprego
estrutural,
a
desregulamentação dos direitos trabalhistas, a heterogeneidade da classe
trabalhadora (elite e precarizados), a expansão do mercado informal, a crise do
sujeito coletivo com o enfraquecimento do sindicalismo e sua conversão para um
sindicalismo de empresa.
Estas consequências são intensificadas pelos efeitos das terceirizações,
quais sejam: menor remuneração do trabalhador; redução ou perda dos direitos
sociais; precarização das condições de trabalho (aumentando o número de
doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho) que refletem o surgimento de
regimes de contrato de trabalho flexíveis promotores de uma maior subordinação
26
do trabalhador às necessidades das empresas, além da diminuição do emprego
regular em favor do trabalho em tempo parcial ou temporário.
É possível perceber que o empresariado se aproveitou da grande
quantidade de mão de obra excedente - desempregados ou subempregados - e
do enfraquecimento do poder dos sindicatos para impor regimes e contratos de
trabalho mais flexíveis. A atual tendência dos mercados é empregar cada vez
mais trabalhadores que são facilmente demitidos e sem custos para a empresa.
Como destaca Harvey (1993), a desvalorização da força de trabalho
sempre foi a resposta instintiva do capital à queda da taxa de lucros. Portanto, os
trabalhadores atualmente estão alocados em dois grupos: o primeiro refere-se
aos que trabalham em tempo integral, mas podem ser facilmente substituídos
pelo grande exército industrial de reserva; e o segundo, agrupa os trabalhadores
subcontratados e temporários, os quais não possuem segurança no emprego,
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
nem direitos aos benefícios da seguridade social. Isto se agrava pela fragilidade
da organização sindical, que inviabiliza a luta por melhores salários e melhores
condições de trabalho e de vida.
Nos anos 1990, a estagnação da economia, em conjunto com o tipo de
reordenamento da produção adotado, reforçou o caráter excludente da
industrialização brasileira, contribuindo para a constituição de um mercado de
trabalho desorganizado, desregulado, com uma forte estrutura informal, que
deixou várias parcelas da força de trabalho sem garantias institucionais.
No
contexto
da
reestruturação
produtiva,
é
possível
verificar
a
permanência dos altos índices de desemprego e a utilização cada vez maior da
subcontratação em substituição à contratação direta da mão de obra, gerando
maior instabilidade e precariedade da ocupação. Há, portanto, o agravamento da
desigualdade social no país, com baixa absorção de segmentos ao mercado de
trabalho e com um mercado consumidor restrito e selecionado, que não permite
o acesso das massas a um novo padrão de vida, nem aos benefícios
proporcionados pelo “processo de modernização”.
Trata-se, então, de um processo de reestruturação produtiva que no Brasil
assume uma lógica retrógrada, gerando implicações, não só para a organização
da produção, mas também para as políticas públicas e para a ação sindical e
cujos indicadores reafirmam o seu caráter conservador pela ausência de
alterações nos níveis salariais e de renda, no conteúdo e nas relações de
trabalho.
27
1.2.
A “contra-reforma” do Estado brasileiro
Dada a incapacidade do mercado se auto-regular, a intervenção do Estado
surgiu, então, como um mecanismo capaz de garantir a demanda efetiva e o
pleno emprego, para dar sustentação a dinâmica da produção e ao consumo em
massa.
O chamado Estado de Bem-Estar Social (ou Welfare State) assumiu um
novo papel, baseado nas políticas keynesianas dirigidas para as áreas de
investimentos públicos, para garantir o crescimento da produção. O trinômio do
Welfare State era: o pleno emprego, a universalização da seguridade social
(assistência médica, educação, habitação etc.) e assistência social para os
desvalidos (crianças, idosos, desempregados, inválidos).
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
O Estado passou a intervir na mediação dos interesses do capital e do
trabalho, através de pactos corporativos entre os grandes sindicatos de
trabalhadores e do patronato. Deste modo, “o problema da configuração e uso
próprios dos poderes do Estado foi resolvido depois de 1945. Isso levou o
fordismo à maturidade como regime de acumulação acabado e distintivo”
(Harvey, 1993, p.125).
É possível afirmar, deste modo, que no período de 1945 a 1973, chamado
de “30 anos gloriosos”, o fordismo se manteve praticamente intacto. E isso
possibilitou aos países capitalistas avançados elevar o padrão de vida e conter
temporariamente as tendências de crise do sistema.
A expansão da economia brasileira, no entanto, mostrou sinais de
esgotamento no âmbito do chamado “choque do petróleo”. A crise do petróleo de
1973 pode ser considerada como um "sintoma da crise" do fordismokeynesianismo, visto que as bases da crise já estavam postas no período de
expansão e foram responsáveis por uma situação de superacumulação de
capital. Neste caso, o aumento dos preços do petróleo foi apenas um catalisador
do ciclo recessivo que se instalou entre 1974-1975 (Mota, 1995, p.53).
Apesar
da
modernização
conservadora
do
período
autocrático
proporcionar um grande desenvolvimento das forças produtivas com um
significativo salto tecnológico, ela também causou o aumento da concentração
de renda, logo, a intensificação da desigualdade social, a pauperização da
maioria da população e a precarização das condições de vida. A reprodução das
28
contradições do modelo adotado levou a economia brasileira a enfrentar um
novo ciclo recessivo no início dos anos 1980. Com isso, “a partir dos anos 80, a
sociedade brasileira [...] experimentou uma profunda e prolongada crise
econômica que persiste até os dias atuais” (Mota, 1995, p.99).
Apesar dos problemas econômicos e sociais que vinham se acumulando,
entretanto, houve conquistas no campo político com o processo de
democratização no país que rompeu com o padrão autoritário instaurado na
ditadura militar. Nesse processo, houve o fortalecimento dos movimentos
popular e sindical, resultando na criação da Central Única dos Trabalhadores
(CUT), na construção do Partido dos Trabalhadores (PT), nos levantes dos
movimentos reivindicatórios e na formação de um “novo sindicalismo”. É
importante ressaltar que, embora haja controvérsias quanto à ocorrência de
rupturas em relação ao velho sindicalismo (sindicalismo estatal – corporativista
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
da era Vargas), o termo novo sindicalismo foi utilizado para destacar o
movimento sindical brasileiro do final da década de 1970 até o final da década
de 1980.
Como vimos anteriormente, enquanto o Brasil enfrentava uma grave crise
e as contradições da chamada “década perdida”, nos países centrais eram
implementadas estratégias que buscavam responder à crise capitalista por meio
de dois movimentos sincronizados: a reestruturação da produção e dos
mercados e a reforma do Estado.
Como resultado das estratégias de enfrentamento da crise capitalista
mundial e da adoção das políticas neoliberais no Brasil, o Estado, que até então
era o principal ator do desenvolvimento econômico e social, se retrai. Com a
reforma administrativa, o Estado tem seu papel diminuído, em virtude da redução
dos gastos sociais o que, consequentemente, tem levado, por um lado, ao
sucateamento das políticas públicas e, por outro, à sua transferência para a
iniciativa privada.
As empresas, que até o fim do regime autoritário priorizaram manter
serviços sociais destinados aos seus próprios empregados, passaram a assumir,
na transição da década de 1980 para a de 1990, outra abordagem da “questão
social”, propondo-se a intervir diretamente nas suas sequelas, tendo em vista a
“ineficiência do Estado” na gestão dos problemas sociais do país e, com isso,
reforçando a necessidade do reordenamento das esferas pública e privada na
promoção do desenvolvimento social.
29
É, portanto, no âmbito da propagação do ideário neoliberal e da
desarticulação do padrão histórico de resposta às sequelas da “questão social”,
via reforma do Estado Brasileiro, que o empresariado passou a conferir outro
tratamento às expressões da “questão social” no Brasil.
O neoliberalismo pode ser considerado uma reação teórica e política ao
keynesianismo que se configurou, sobretudo, nos países da social democracia
europeia. Contrapõe-se à intervenção do Estado que, por meio do financiamento
público da economia pôde gerar demanda efetiva, manter o controle das
flutuações da economia e incrementar as políticas sociais, articulando um
sistema de proteção social. Este sistema de proteção social implicou no
financiamento de parte dos custos da reprodução da força de trabalho e na
estabilização política da relação salarial fordista.
Este intervencionismo estatal, no entanto, propiciou a politização dos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
conflitos sociais e serviu como mecanismo legitimador da resistência dos
trabalhadores pelo reconhecimento das demandas e interpelações da classe
operária – quer pela ampliação da rede assistencial, quer pela oposição às
condições de trabalho, à racionalização e às pressões por produtividade –
enfraquecendo o vínculo da reprodução material com o salário.
Os neoliberais atribuíram a crise econômica ao poder excessivo dos
sindicatos e concentraram suas pressões sobre os salários e sobre os gastos
sociais do Estado, culpabilizando-os pela redução dos níveis de lucros das
empresas e pela inflação. As proposições neoliberais, nesse sentido, se
estruturam por meio de uma forte disciplina orçamentária associada à busca da
estabilidade monetária e à reforma fiscal, na perspectiva de diminuir a
intervenção do Estado na regulação econômica, desmontar os direitos sociais e
romper com o poder sindical.
A formulação da estratégia neoliberal foi incorporada ao programa do
Fundo Monetário Internacional (FMI) a que os países inadimplentes tiveram que
submeter-se. No cenário em que o quadro geral das relações internacionais é
marcado por uma disputa no interior dos países centrais e em que se verifica o
processo de globalização da economia, os países latino-americanos tornaram-se
provedores de capital para os centros hegemônicos, sob a forma de pagamento
da dívida externa.
As medidas de ajuste global que são implementadas no contexto da
globalização financeira e produtiva, comandadas pelo Consenso de Washington,
vêm sendo socializadas, via intervenção das organizações multilaterais e de
30
cooperação internacional, ultrapassando os limites de um programa de ajuste
econômico, afirmando-se, sobretudo, como um instrumento capaz de conferir
uma racionalidade política, cultural e ética da ordem burguesa.
As políticas neoliberais, apregoadas no Consenso de Washington, foram
introduzidas no Brasil pelo governo Collor e aprofundadas no governo de
Fernando
Henrique
Cardoso
(1995-2002)
e
caracterizaram-se
pela
desregulamentação dos direitos constitucionais, pelo desmonte do setor
produtivo estatal e, sobretudo, pela privatização do Estado. A argumentação
para a privatização é a de que o Estado deve se concentrar “nos aspectos
‘sociais’ (marginais) e ‘políticos’ (formais), e deixar a área empresarial
(econômica) na órbita [...] do ‘livre’ mercado” (Montaño, 2001, p.61).
Tais políticas definiram como metas: a estabilidade monetária através da
redução da inflação e juros altos para atrair o capital externo, privilegiando o
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
capital financeiro; as privatizações das empresas estatais, pois acreditavam que
o mercado era quem tinha que “cuidar” das empresas e não o Estado; a
flexibilização das relações de trabalho, seguidas das reduções dos direitos
trabalhistas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); a mercantilização da
seguridade (saúde e previdência) e a focalização da assistência na pobreza.
O modelo neoliberal prevê a redução do Estado a tal ponto que retira do
mesmo a responsabilidade de tentar atingir a suposta igualdade e justiça social.
As políticas sociais estatais passam a ser focalizadas, isto é, dirigidas, de forma
segmentada,
aos
indivíduos
que
apresentam
carências
concretas;
e
precarizadas, pois são reduzidas em quantidade e qualidade, sem cobertura
suficiente e sem recursos.
Esta focalização da assistência implica na seletividade dos serviços, que
devem atender prioritariamente aos mais necessitados, com base numa ampla
mobilização da sociedade em prol do combate à exclusão social no país,
encarnada, por exemplo, no Programa Comunidade Solidária. Este programa se
contrapõe aos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e prega a
institucionalização do trabalho social voluntário; a filantropia empresarial e uma
série de outras iniciativas da sociedade para a prestação de serviços sociais à
comunidade.
Sendo assim, o novo trato à “questão social”, contido no projeto neoliberal,
significa a coexistência de três tipos de respostas:
1. A precarização das políticas sociais públicas, ou seja, a manutenção
num nível marginal das políticas fornecidas gratuitamente pelo Estado;
31
2.
A
privatização
da
seguridade
e
das
políticas
sociais,
pela
remercantilização dos serviços, uma vez que estes são transformados em
mercadorias e, consequentemente, oferecidos ao mercado consumidor, para
aqueles que possuem poder aquisitivo;
3. A refilantropização da assistência, pautada numa rede de solidariedade
social, na qual se incluem várias instituições: entidades filantrópicas, entidades
de direitos civis, movimentos sociais, organizações não governamentais,
instituições religiosas, agências de desenvolvimento social, órgãos autônomos
da administração pública descentralizada, fundações e institutos sociais de
empresas – todas integradas no conceito difuso de “terceiro setor”.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Como afirma Montaño:
Na medida em que amplos setores da população ficarão descobertos pela
assistência estatal (precária e focalizada) e também não terão condições de
acesso aos serviços privados (caros), transfere-se à órbita da sociedade civil a
iniciativa de assisti-la mediante práticas filantrópicas e caritativas. É neste espaço
que surgirá o chamado “terceiro setor”, atendendo à população excluída ou
parcialmente integrada (2001, p.65-66).
Como vimos anteriormente, a Reforma do Estado diz respeito ao
reordenamento
das
relações
entre
Estado,
sociedade
e
mercado,
caracterizando-se pelo deslocamento do núcleo dinâmico do desenvolvimento
social para o setor privado, ou melhor, para o chamado “terceiro setor”:
(O “terceiro setor”) é composto por organizações sem fins lucrativos, criadas e
mantidas pela ênfase na participação voluntária, num âmbito não-governamental,
dando continuidade às práticas tradicionais de caridade, da filantropia e do
mecenato e expandindo o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, à
incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações na
sociedade civil (Gife, apud Rico, 1998, p.27).
As Organizações Sem Fins Lucrativos (OSFL) são as que possuem os
maiores investimentos, pois são financiadas pelas empresas privadas, pelos
subsídios governamentais e pelas agências internacionais de fomento. Já as
Organizações Não-Governamentais (ONGs), são organizações da sociedade
civil de interesse público, compostas por grupos de pessoas que se unem e
trabalham para atender determinados segmentos, mas nem sempre os
representam.
De acordo com Gohn:
32
Não é possível entender o papel dos diferentes tipos de conselhos que existem
atualmente no Brasil se não entendermos a reforma do Estado e as novas figuras
jurídicas que essa reforma contempla. Organizações Sociais (OS´s) e as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP´s) são exemplos
dessas formas. As Organizações Sociais foram criadas por lei em maio de 1998
para reestruturar o aparelho do Estado em todos os níveis. No nível federal,
parcelas do próprio Estado poderão deixar de fazer parte do aparelho estatal e se
tornar prestadoras de serviços públicos, ou parte das atividades do Estado
passarão a fazer parcerias com entidades do chamado “terceiro setor” (leia-se:
ONGs, organizações e associações comunitárias ou filantrópicas e outras
entidades sem fins lucrativos). Como foi dito, não são todas ou quaisquer
organizações não governamentais que podem ser consideradas parte do “terceiro
setor”, e sim aquelas com o perfil do novo associativismo civil dos anos 1990. Um
perfil diferente das antigas organizações dos anos 1980, que tinham fortes
características reivindicativas, participativas e militantes. O novo perfil desenha um
tipo de entidade mais voltada para a prestação de serviços, atuando de acordo
com projetos, dentro de planejamento estratégico, buscando parcerias com o
Estado e empresas da sociedade civil (2011, p. 354-355).
É possível considerar, portanto, que a intervenção social do empresariado
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
por meio de suas Fundações – tomadas no discurso empresarial como espaços
privados, porém com fins públicos - move-se nesse espaço associativista.
No âmbito da abordagem da cidadania empresarial, a “questão social”
deixa de ser objeto específico da atuação do Estado - antes considerado o ator
privilegiado para tal fim - e passa a ser também foco da ação dos empresários,
como parte da formação de outra cultura alinhada aos novos padrões de
organização da produção e dos mercados, inaugurados pelos grupos
empresariais no contexto da reestruturação produtiva e da crítica neoliberal ao
modelo estatal de gestão social.
De acordo com Martinelli (apud Ashley, Coutinho e Tomei, 2000, p. 8-9), a
perspectiva de evolução da empresa é classificável em diferentes estágios, a
saber: a empresa unicamente como um negócio, instrumento de interesses para
o investidor, que em geral não é um empresário, e sim um “homem de negócios”
com uma visão mais imediatista e financeira dos retornos de seu capital; a
empresa como organização social que aglutina os interesses de vários grupos
de stakeholders - clientes, funcionários, fornecedores, sociedade (comunidade) e
os próprios acionistas – e mantém com eles relações de interdependência. Estas
relações podem estar refletidas em ações reativas (resolução de conflitos) ou
pró-ativas, tendo para cada grupo de stakeholders uma política clara de atuação
e a empresa-cidadã que opera sob uma concepção estratégica e um
compromisso ético, resultando na satisfação das expectativas e respeito dos
parceiros.
Com base nos mesmos autores:
33
[...] no estágio empresa-cidadã, a empresa passa a agir na transformação do
ambiente social, sem se ater apenas aos resultados financeiros do balanço
econômico, buscando avaliar a sua contribuição à sociedade e se posicionando de
forma pró-ativa nas suas contribuições para os problemas sociais. A empresa
classificável como empresa-cidadã possuiria objetivos sociais e instrumentos
sociais, os quais não deveriam ser confundidos com práticas comerciais com
objetivos econômicos. Desta forma, sua atuação agregaria uma nova faceta ao
seu papel de agente econômico: a de agente social. Ela passaria a disponibilizar,
com as devidas adaptações, os mesmos recursos aplicados em seu negócio, em
prol da transformação da sociedade e do desenvolvimento do bem comum
(Martinelli apud Ashley, Coutinho e Tomei, 2000, p.9).
Cabe ressaltar, que na passagem das políticas estatais para o “terceiro
setor”, ocorre o esvaziamento da dimensão política da cidadania e da conquista
dos direitos sociais. Basta considerar que na teoria política clássica, a cidadania
representa o exercício dos direitos civis, políticos e sociais, tendo por
fundamento os princípios da “igualdade de oportunidades” e da “justiça
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
distributiva”, mediados pela ação do Estado.
De acordo com Marshall (1967) a cidadania é composta pelos direitos civil,
político e social. O direito civil contempla o plano da liberdade individual:
liberdade de ir e vir, de imprensa, de pensamento e fé, o direito à propriedade,
de estabelecer contratos válidos e o direito à justiça. O direito político refere-se à
participação no exercício do poder político, como membro de um organismo
investido da autoridade política ou como representante eleito pelos membros de
tal organismo. O direito social corresponde ao mínimo de bem-estar econômico e
segurança, assim como o direito de participar, por completo, na herança social e
civilizatória de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade.
A expansão da intervenção do Estado nas sociedades capitalistas, deste
modo, configurou um campo de luta política que desvelou o estatuto da
cidadania na sociedade burguesa como portador de uma tensão entre
emancipação e regulação social, entre o interesse particular e o interesse geral.
Os direitos de cidadania, portanto, são atravessados pela contradição entre as
classes fundamentais nas relações sociais de produção. Isso significa que a
exigência da igualdade e da universalidade confronta-se com a existência da
livre iniciativa do mercado, pautada nos mecanismos de oferta e procura e, deste
modo, a intervenção do Estado e a ordem democrática apresentam tensões que
podem afetar a lógica do capitalismo.
Sendo assim, segundo Behring (2002, p.197), dado o retrocesso da
seguridade social brasileira,
34
[...] se está diante de uma contra-reforma do Estado, que implica um profundo
retrocesso social, em benefício de poucos. Esta caracterização relaciona-se ao
abandono das possibilidades de ruptura com a heteronomia e de uma
redemocratização política e econômica inclusiva dos trabalhadores e da maioria
da população brasileira. E vincula-se ainda à recusa de caracterizar como reforma
processos regressivos [...]. No contexto de uma contra-reforma, portanto, o Estado
ocupa uma posição mais distante do mediador civilizador vislumbrado pelos
clássicos da política [...], passando a cuidar prioritariamente das condições gerais
e de reprodução do capital e dos excessos cometidos, no cenário de barbárie que
se instaura com o comando do mercado livre.
Os direitos de cidadania, então, se constituíram como direitos, mediante o
reconhecimento e a proteção do Estado. Assim, a busca de soluções privadas
para problemas de ordem pública, reduz e inviabiliza o pleno exercício da
cidadania. Além disso, essas políticas são focalizadas, ou seja, destituídas do
caráter universalista; e não pactuadas, isto é, o empresariado não tem nenhuma
obrigação na execução de tais ações sociais e, assim, pode deixar de exercê-las
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
a qualquer momento, diferentemente do Estado, como veremos no próximo
capítulo.
35
2
A refilantropização da “questão social”
Para chegarmos à reflexão sobre a refilantropização da “questão social”,
abordaremos os conceitos de filantropia, assistencialismo e assistência social
enquanto política pública, mas antes, faremos uma breve recapitulação histórica
e política do Brasil, para entendermos como os avanços e retrocessos dos
direitos sociais se deram, resultando no movimento da responsabilidade social
empresarial.
No governo de Eurico Gaspar Dutra (1945-1951), deve-se destacar a
apresentação do Plano Salte, em maio de 1948, elaborado pelo Departamento
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Administrativo do Serviço Público (Dasp) com base em estudos realizados
durante o Estado Novo, que indicou um conjunto de obras públicas destinadas a
resolver os problemas dos setores de saúde, alimentação, transporte e energia.
Até o início dos anos 1950, portanto, o papel do Estado manteve-se restrito às
modalidades então existentes da regulação das atividades econômicas e
setoriais.
A orientação da política federal foi deslocada na direção de uma
intervenção econômica mais efetiva, no início de segundo governo de Getúlio
Vargas (1951-1954), com a colocação em prática de um conjunto de medidas
que visavam garantir o aumento de produção de bens de consumo, o
alargamento do mercado interno, para uma melhor distribuição de renda e
aumento da renda nacional, mediante maior intervenção do Estado na
economia, nos setores de infraestrutura e na consolidação da indústria de base.
A partir do governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961), verificou-se um
novo impulso no crescimento da economia brasileira, seguindo a estratégia
desenvolvimentista, sendo a principal base da industrialização brasileira o
recurso ao capital externo.
Os primeiros anos da década de 1960 assistiram ao início de um ciclo
econômico depressivo, caracterizado pela acentuação das contradições do
modelo de crescimento acelerado implantado no período anterior. Obras
consideradas básicas pelo governo foram interrompidas e a inflação causava
forte pressão sobre os salários. Verificou-se igualmente a paralisação dos
36
investimentos privados, fato atribuído às condições específicas da crise
econômica, bem como ao temor da desestabilização política, que então se
anunciava.
No contexto de aguda crise econômica e política, em abril de 1964, um
golpe político-militar depôs o presidente da República João Goulart e levou à
eleição indireta, do general Humberto de Alencar Castelo Branco (1964-1967),
iniciando-se o ciclo dos governos militares, e o período da ditadura militar que foi
de 1964 a 1985. Os governos autocráticos procederam à retomada e à
consolidação do modelo implantado nos anos 1950, com medidas de política
econômica
pautadas pela
intensa
centralização
das
decisões e
pelo
fornecimento do Executivo Federal.
No âmbito do planejamento, o Programa de Ação Econômica do Governo
(Paeg), apresentado ao Congresso em agosto de 1964 por Roberto Campos,
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
então ministro extraordinário para o planejamento e coordenação econômica,
sistematizou a política econômica do governo de Castelo Branco até 1967. O
Paeg fixou como objetivos acelerar o ritmo do crescimento econômico, conter o
processo inflacionário, assegurar uma taxa de expansão da oferta de empregos,
atenuar os desníveis econômicos regionais e setoriais e corrigir a tendência a
déficit descontrolado na balança de pagamentos.
O acelerado processo de desenvolvimento econômico, entre 1968-1974,
caracterizou o período denominado “milagre brasileiro”, quando se registraram
índices inéditos de crescimento da economia brasileira, de cerca de 11% ao ano,
e foram realizados vultosos investimentos em obras de infraestrutura.
As
questões
políticas,
econômicas,
sociais
e
ambientais
do
desenvolvimento econômico e do ciclo dos governos militares foram
intensificadas na primeira metade da década de 1980.
De acordo com estudo de Guimarães (1977), na década de 1970, é
possível observar uma forma de articulação de interesses que confrontou as
elites estatais com demandas genéricas do empresariado, implicando no
fortalecimento do setor privado da economia como um todo, como é o caso da
demanda por “transferência”. Por meio desta demanda, importantes setores
empresariais passaram a reivindicar ao Estado o repasse de parcelas das
atividades econômicas das empresas estatais para as empresas privadas,
criando as bases consensuais para o processo de privatização que seria levado
à cabo nos anos 1990.
37
O esgotamento do regime militar se tornou evidente em 1985, no bojo de
um amplo movimento de redemocratização do país. No início dos anos 1980, o
crescimento econômico estagnou em toda a América Latina levando a maioria
dos países a rever suas políticas econômicas e sociais. Acentuava-se a
dependência em relação ao endividamento externo, iniciando um longo período
de recessão, marcado pela insolvência e perda de credibilidade internacional,
inflação, redução dos investimentos, agravamento dos desníveis produtivos e
tecnológicos, deterioração do mercado de trabalho e a diminuição dos níveis de
renda.
No quadro político, o início da década de 1980 assistiu à uma intensa
mobilização popular em torno da campanha pelo retorno das eleições diretas
para a presidência da República. Em seguida, foram iniciadas as articulações
que levariam, em janeiro do ano seguinte, à eleição da chapa formada por
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Tancredo Neves e José Sarney, apresentada no Colégio Eleitoral pela frente de
oposição denominada Aliança Democrática. Com a morte do presidente eleito,
tomou posse José Sarney (1985-1990), marcando a consolidação do processo
de transição democrática no país, com o retorno de um civil à presidência da
República.
A década “perdida” marcou um período em que emergiram novos
protagonistas no cenário político, alterando as regras e as bases de sustentação
da ditadura militar. O processo de redemocratização do país, acompanhado de
novas práticas e formas de organização teve como desdobramento o
aprofundamento da diferenciação e da complexidade crescente das entidades
de representação, tanto do empresariado industrial, como das classes
trabalhadoras.
O modelo econômico colocado em prática desde os anos 1930, baseado
na industrialização por substituição de importações, havia chegado ao seu limite.
O grande tripé do nacional-desenvolvimentismo latino-americano – intervenção
estatal, capitais nacionais e endividamento externo – perdeu sua sustentação,
configurando a necessidade de uma reorganização dos mecanismos de poder,
desde os instrumentos de controle estatal e novas formas de relacionamento
com os agentes do capitalismo internacional até o plano das alianças de classe
(Tavares, 1975).
No movimento de incorporação da programática neoliberal paralelamente
ao desenvolvimento da nova economia global verificam-se mudanças nas
práticas empresariais no Brasil. Tais mudanças, processadas na transição da
38
década de 1980 para a de 1990, evidenciam um conjunto de inovações,
sobretudo, no âmbito da difusão das propostas e pensamento empresariais.
A crítica do empresariado ao intervencionismo estatal contribuiu para
tornar a postura antiestatista preponderante, delineando uma ruptura em relação
às fases anteriores da modernização capitalista, ou seja, de indutor e condutor
do desenvolvimento, o Estado passou a ser encarado como o principal entrave
para o desenvolvimento de um novo ciclo de crescimento. Estatismo,
nacionalismo e intervencionismo, foram estigmatizados e substituídos pela
trilogia mercado, livre iniciativa e internacionalismo (Diniz, 2002, p.56).
A redução da presença do Estado na economia, o estímulo à competição
em atividades até então monopolizadas por empresas públicas, como o
desmonte dos mecanismos de regulação da produção social e o ataque aos
direitos sociais, conquistados na Constituição de 1988, entraram na ordem do
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
dia dos governos de Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, bem como
na agenda política do empresariado.
Ao colocar na ordem do dia das entidades associadas o debate sobre a
responsabilidade de cada empresa e instituição no combate à miséria, o Comitê
de Entidades no Combate à Fome e pela Vida (Coep) propõe uma mudança na
cultura
das
organizações.
Nesse
sentido,
estimula
a
ação
conjunta
entidade/empregados e a adoção de práticas administrativas que contribuam na
construção da cidadania.
De acordo com Cheilub e Locke (2002, p.277) o principal problema dos
argumentos que sustentam essas ações é que elas partem do princípio de que
todos os atores sociais envolvidos nessa complexa rede de “solidariedade social”
são beneficiados e que há, em decorrência, um ganho líquido e certo para a
sociedade, sem se levar em consideração a dimensão pública e política dessas
ações. Tais ações, portanto, se processam num vácuo político e social.
A seguir, conceituaremos filantropia, assistencialismo e assistência social
para entendermos como as mudanças citadas resultaram na refilantropização da
“questão social”, configurando assim um retrocesso nos direitos sociais
conquistados na Constituição Federal de 1988.
39
2.1.
Filantropia, assistencialismo e assistência social
Com base em Sposati (2008), conseguiu-se um acordo entre sociedadeEstado-mercado, na década de 1940, para fazer nascer a proteção social de
cidadania para todos, garantida por serviços públicos custeados pelo orçamento
estatal, cuja receita decorre do pagamento de impostos e taxas pelo conjunto
dos cidadãos. No Brasil, essa proteção social só chegou, e com modificações,
em 1988 pela sanção da nova Constituição (Sposati, 2008, p.8-9).
Durante os anos 1970, a corrente do neoliberalismo político, econômico e
social, iniciada por Tatcher, na Inglaterra, foi desfazendo as conquistas sociais
dos anos 1950. Esta corrente também chegou ao Brasil logo depois da
Constituição de 1988, pelas mãos do presidente Collor que gerou impedimentos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
para o avanço das conquistas sociais. Em 1990, ele impediu que a Lei Orgânica
da Assistência Social (Loas) fosse promulgada e vetou seu nascimento (Sposati,
2008, p.10).
Aldaíza Sposati afirma, ainda, que:
Em 1985 o I PND – Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República
particulariza a assistência social como política pública, reconhece o usuário como
sujeito de direitos, sugere que seja ampliada sua participação e realiza a ruptura
com a leitura caritativa e tutelar com que a assistência social era tradicionalmente
gerida (2008, p. 30-31).
O direito à assistência social é dever do Estado, independente da
capacidade contributiva do indivíduo. A assistência social enquanto política
pública é reconhecida como direito e compõe o tripé da seguridade social
(saúde, previdência social e assistência social), conforme artigos 203 e 204 da
Constituição Federal de 1988.
Algumas leis regulamentadoras são aprovadas nos anos subsequentes,
tais como:
• 1989 – Lei 7.853, da Pessoa Portadora de Deficiência6;
• 1990 – Lei 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)7;
6
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a
tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do
Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
7
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
40
• 1990 – Lei 8.080, Lei Orgânica da Saúde8;
• 1990 – Lei 8.142, Sistema Único de Saúde (SUS)9.
Foi apenas em dezembro de 1993 que a Loas se tornou lei (Lei nº 8.742).
E, com isso, surge a necessidade de se rediscutir alguns conceitos, como
filantropia, assistencialismo e assistência social, que particularmente interessa a
este estudo.
De acordo com Garcia (2004), a definição mais corrente de filantropia é a
que a concebe como amor à humanidade, altruísmo, humanitarismo: “Na história
brasileira, a filantropia e a caridade se ocuparam preferencialmente de ações
voltadas para os pobres, o que as aproximou também em termos valorativos”
(p.12-13).
Segundo Rico (1998, p.26), a questão da filantropia empresarial vem nos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
colocar a pertinência da discussão sobre o que é o “terceiro setor”, bem como
sobre sua área de abrangência: público, porém privado, como veremos adiante.
Como afirma Sposati (1995), o assistencialismo tem sempre um sujeito –
público ou privado – e um sujeitado. Este fica com uma dívida de favor pelo
bem/serviço recebido. Na realidade brasileira [...] o assistencialismo é
característico de certas formas de ação política, marcadas pela corrupção, pelo
clientelismo (Sposati apud Vieira, 2000, p.124-125).
Como visto anteriormente, a assistência social se trata de uma política
pública, não contributiva. Ela é proteção social básica e especial. É ato de direito
e, como tal, é obrigação para a coletividade e ao indivíduo.
Em 1995, FHC “substitui a desejada regulação do dever do Estado e
direito do cidadão na assistência social por uma ‘nova relação solidária’, que
manteve a opção reforçadora do neoliberalismo pela subsidiariedade” (Sposati,
2008, p. 69).
Em 2003, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), é criado o
Ministério da Assistência Social e a então ministra Benedita da Silva assume a
pasta. Sposati (2008, p.77-84) sugere algumas recomendações, na tentativa de
assegurar que tal ministério tenha robustez e garanta direitos na trilha da
inclusão.
8
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
9
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências.
41
A primeira recomendação, erguer pilares sustentadores da política pública
de assistência social, tais como: instaurar a relação rede/sistema onde a
completude não é individual, mas resultada da relação de intercâmbio e divisão
conjunta do trabalho, resultados e direitos dos direitos dos usuários; o segundo
pilar é o sistema único de cobertura, descentralizado, territorializado, com porta
de entrada única para todos os usuários, e não para cada entidade; o terceiro
pilar é de serviços permanentes e continuados e o quarto pilar é o pacto
federativo da assistência social, que opere por um fluxo ascendente onde a
gestão nacional opere sob o caráter democrático e reconheça as forças que
possui.
A segunda recomendação, dar caráter substantivo a assistência social. É
preciso parar de transgredir a constituição e levá-la a sério. Ela não é elixir de
pobre. Ela é proteção social básica e especial.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
A terceira é estabelecer para o usuário o poder de ter direitos: materializar
que direitos são esses da assistência social. Afinal é direito a quê? Quando
ocorre? A quem se dirige? Podemos caracterizar dois grupos de direitos: direito
à subsistência, que supõe satisfazer as necessidades básicas e o direito à
proteção social básica e especial.
A quarta recomendação de Sposati, romper o caráter inconcluso da
aplicação da Constituição brasileira quanto aos direitos sociais, e a quinta,
romper com o vínculo entre a assistência social e a noção residual de pobreza
que não alcança a cidadania; é preciso adotar por base as noções de
necessidade, de risco, de vulnerabilidade social demandatárias de garantia às
seguranças de proteção social, recomenda Sposati (2008).
Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência
Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o Sistema Único de
Assistência Social (Suas) teve suas bases de implantação consolidadas em
2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que
apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de
implementação e consolidação da iniciativa.
O Sistema Único de Assistência Social é um sistema público que organiza,
de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um
modelo de gestão participativa, ele prevê a articulação dos esforços e recursos
dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e
marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
42
Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que
participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Em julho de 2010,
99,7% dos municípios brasileiros já estavam habilitados em um dos níveis de
gestão do Suas. Do mesmo modo, todos os Estados, comprometidos com a
implantação de sistemas locais e regionais de assistência social e com sua
adequação aos modelos de gestão e co-financiamento propostos, assinaram
pactos de aperfeiçoamento do Sistema.
O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção
social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos
sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e
benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A
segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por
ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros
aspectos.
O Suas engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a
públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a
superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de
entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado
o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (Cneas)
e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso.
A gestão das ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e
pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e
aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares
locais, que desempenham um importante trabalho de controle social. As
transações financeiras e gerenciais do Suas contam, ainda, com o suporte da
Rede Suas, sistema que auxilia na gestão, no monitoramento e na avaliação das
atividades.
De acordo com Rico (1998, p.30), o contexto neoliberal, explica-se pelo
fato de ressuscitar o liberalismo econômico, onde o Estado tem um papel
diminuto, enxuto, para enfrentar os dilemas das questões sociais postas e,
portanto, necessita das parcerias com o mercado e com a sociedade civil para
viabilizar programas de enfrentamento à exclusão social. Não se pode esquecer
43
que é intrínseco ao modelo, o desemprego, o sucateamento da mão de obra. Aí
reside uma grande contradição.
Como já foi dito, Montaño (1999) afirma que o novo trato à “questão
social”, contido no projeto neoliberal, significa a coexistência de diferentes tipos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
de respostas. Vejamos:
Por um lado, a precarização da seguridade e das políticas sociais estatais.
Significa a manutenção destas políticas sociais e assistenciais, fornecidas
gratuitamente pelo Estado, num nível marginal. Por outro lado, a privatização da
seguridade e das políticas sociais e assistenciais, seguindo dois caminhos: a
remercantilização dos serviços sociais. Estes [...] são transformados em ‘serviços
mercantis’, em mercadorias, sendo transpassados para o mercado e vendidos ao
consumidor como uma nova forma de apropriação da mais valia do trabalhador e
a refilantropização das respostas à “questão social”. Na medida em que amplos
setores da população ficarão descobertos pela assistência estatal (precária e
focalizada) e também não terão condições de acesso aos serviços privados
(caros), transfere-se para a órbita da sociedade civil a iniciativa de assisti-la
mediante práticas filantrópicas e caritativas. É neste espaço associativista que
surgirá o chamado “terceiro setor” atendendo a população excluída ou
parcialmente integrada (Montaño,1999, p.65-66).
A ideia de refilantropização faz referência a um movimento que sugere
retrocesso na configuração política do campo assistencial - já que anula o direito,
reeditando a ideia de serviços prestados por agentes altruístas -, embora
também pudesse ser interpretada simplesmente como a hegemonia de um
padrão assistencial que não se ausentou por completo do modelo em uso no
Brasil (Garcia, 2004, p.16-17).
Todavia, na passagem das políticas estatais para o “terceiro setor”
desenvolve-se um verdadeiro processo de esvaziamento da dimensão de
conquista e de direitos das políticas sociais.
É claro que deve haver uma crescente e ativa participação da sociedade
civil, porém, sem que isto signifique uma substituição da responsabilidade estatal
(e do capital) com a “questão social”, sob os princípios de universalização,
distributivismo e incondicionalidade das políticas sociais, consideradas como
direitos de cidadania, o que configura a preservação de verdadeiras conquistas
históricas obtidas pelas classes trabalhistas (Montaño, 1999, p.71-72).
A filantropia empresarial, portanto, como uma proposta de intervenção
social que conjuga a ideia de responsabilidade social com a crítica à ineficiência
do Estado, se apresenta como protagonista de um novo modelo de intervenção,
como pretendo demonstrar, a seguir.
44
2.2.
A intervenção do empresariado brasileiro na “questão social”
De acordo com Cappelin, Giuliani, Morel e Pessanha (2002, p.255-256), no
país sempre prevaleceram duas crenças de natureza diferente, porém
interdependentes:
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
A primeira assume o Estado como a entidade incumbida de implementar um
projeto distributivo e de dar respostas à “questão social”. Isto é, ao Estado cabe
principalmente estruturar e satisfazer as demandas da coletividade quanto à
educação, à saúde e à segurança e também pôr em ato políticas de
desenvolvimento capazes de reduzir as disparidades sociais. Resulta desta crença
que aos empresários cabe somente produzir e dar emprego. [...] A segunda
crença se funda na convicção de que produzir significa automaticamente
desenvolver. Quanto mais a economia de um país cresce, tanto mais sua
população vai aumentando o nível de educação, renda e de participação no
consumo, e assim melhorando a qualidade de sua vida.
Na trajetória histórica do país, é possível verificar que o empresariado não
se sentiu responsabilizado pelas questões advindas do social. Sua posição era a
de que ao investir na geração de empregos, sua parte já estava sendo feita.
Apesar de o empresariado intervir, no âmbito fabril, na formação e
reprodução do trabalhador, através da criação das vilas operárias desde os
primórdios da industrialização no país, a partir da desagregação do Estado Novo
e o término da Segunda Guerra Mundial, tais iniciativas foram unificadas com a
criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço
Social da Indústria (Sesi).
De acordo com Iamamoto e Carvalho (1998, p.135), a criação dessas
instituições, pelo empresariado, representa uma adaptação à nova fase de
aprofundamento do capitalismo sob uma conjuntura política diferenciada e sua
adesão às novas formas de dominação e controle do movimento operário, onde
a procura do consenso se sobrepõe à simples coerção.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), através do Sesi, se dispõe a
proporcionar assistência social e melhores condições de habitação, nutrição,
desenvolvendo o esforço de “solidariedade” entre empregados e empregadores.
O empresariado se propõe a intervir nos problemas sociais relativos à força de
trabalho industrial, deixando ao Estado a gestão dos problemas que ultrapassam
o âmbito fabril ou que não se referem aos trabalhadores alocados nas empresas.
45
O Sesi foi oficializado em 1946 e teve como atribuição estudar, planejar e
executar medidas que contribuíssem para o bem estar do trabalhador na
indústria. Constituiu-se como a primeira instituição com recursos e sob direção
do empresariado, cujo objetivo era a prestação de serviços de assistência e o
desenvolvimento de relações industriais não apenas dentro de um âmbito
delimitado, mas visando atingir uma parcela importante da população urbana – o
trabalhador e sua família.
Como afirmam Iamamoto e Carvalho (1998, p.277) o Sesi se configurou
como uma resposta do empresariado à nova conjuntura e correlação de forças
que surgem com a restauração da ordem democrática, favorecendo o
ressurgimento do movimento operário. Partindo de uma ampla base técnica e
ideológica de sustentação convergente com as novas diretrizes do pensamento
social católico, sua criação está relacionada com a inauguração da chamada
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
“paz social”, vinculada à preservação do bem comum e à harmonização entre
capital e trabalho.
Depois da criação dessas grandes instituições, o padrão assistencial
adotado pelo Estado e pelas corporações empresariais somente sofreu
alterações a partir da vigência de outro padrão de industrialização e acumulação
introduzido pelo regime autoritário. Segundo Mota (1995), neste período é
possível observar mudanças no âmbito das políticas sociais por meio da
expansão seletiva de alguns serviços, que permitiu ao poder estatal funcionalizar
as demandas existentes de acordo com seu projeto de inserção subalterna e
dependente do país na dinâmica de internacionalização capitalista.
Há a retomada da seguridade própria das empresas subvencionadas pelo
Estado, em consonância com a expansão do sistema público de proteção social
que passou a ser unificado no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS),
atual Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Mesmo assim, a
intervenção do empresariado continuou restrita aos serviços e benefícios
destinados a sua própria força de trabalho.
A partir da década de 1980, no entanto, esta postura do empresariado
começa a se modificar, pois segundo Rico (1998), o empresariado, que
historicamente se mostrou avesso à “questão social”, por entender que fazia
parte da responsabilidade do Estado, passa a abandonar suas práticas
caritativas pontuais, desviando seu interesse para ações de investimento,
visando o desenvolvimento social e o estímulo à cidadania.
46
É possível situar esta mudança no contexto de constituição de uma
“cultura da crise” que, de acordo com Mota (1995), consiste na ideia de que ela
atinge igualmente toda a sociedade, independente da condição de classe dos
sujeitos, restando como saída, consensos e sacrifícios de todos. Esta cultura foi
forjada no bojo das medidas de ajuste global que são implementadas no
contexto da globalização financeira e produtiva, comandadas pelo Consenso de
Washington e socializadas, via intervenção das organizações multilaterais e de
cooperação internacional.
Desse modo, o projeto neoliberal traz, no seu cerne, um ideário político,
cujo objetivo é estabelecer um consenso quanto às mudanças necessárias para
a superação da crise econômica. Seu pilar está na propagação de que a crise
afeta indistintamente o conjunto da sociedade e, por isso, todos os países
devem reagir de modo uniforme, à nova ordem. Sendo assim, não restaria outra
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
alternativa senão adaptarem-se e subordinarem-se acriticamente a este
processo, buscando apenas políticas sociais e/ou do mercado de trabalho
adaptativas e exclusivamente compensatórias.
É nesse circuito que o discurso empresarial, sobre o tratamento dado às
desigualdades no Brasil, passou a adquirir os contornos das políticas de ajuste
“recomendadas” pelas agências multilaterais como o Banco Mundial (BM),
Fundo Monetário Internacional (FMI) e Organização Mundial do Comércio
(OMC), conclamando a participação de todos na busca do desenvolvimento
sustentável e na administração da pobreza, frente à suposta diminuição da
capacidade de intervenção do Estado e do enfraquecimento de seu papel
regulador.
Mas, ao mesmo tempo em que o discurso empresarial se encaixa na
doutrina liberalizante e privatizante dos organismos internacionais, ele também
aparece associado às novas práticas organizativas derivadas dos movimentos
sociais ditos populares que, pautadas no voluntarismo político, tomaram a
“solidariedade” como o pilar do exercício da cidadania em oposição ao poder
tutelar do Estado.
Neste caso, o empresariado se alia e encampa as bandeiras dos
movimentos sociais de natureza policlassista, que se tornaram expoentes no
cenário nacional pela defesa de um suposto interesse geral da sociedade em
denunciar a exclusão social no país, como também, abraça as causas sociais e
ambientais das organizações não-governamentais emergentes, cujas práticas
47
“autônomas” de natureza “comunitária” constituiriam, em tese, uma “nova esfera
pública não-estatal” (Pereira & Grau, 1999, p.16-17).
É no contexto de retração do Estado que as pessoas físicas e jurídicas
passam a ser conclamadas a intervir nas sequelas da “questão social”, isto é,
como o Estado não tem condições de responder ao conjunto de problemas
econômicos, sociais e ecológicos, recorre-se às parcerias com o mercado e com
a sociedade. Essa parceria, segundo Gusmão (2000, p.97), “deve envolver a
solidariedade de ONG’s e populares, sindicatos, universidades, igrejas e
empresas.” O Estado perde a primazia no trato da “questão social”.
No discurso empresarial os investimentos em programas sociais
contribuem para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, para a
melhoria da imagem da empresa perante a sociedade, para o cumprimento da
sua função social, do ponto de vista ético e moral e, de fato, é possível observar
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
que o empresariado tem ampliado seu envolvimento no desenvolvimento de
ações sociais.
Em uma pesquisa promovida pelo Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas (Ipea) sobre a ação social do empresariado, realizada no período de
1999 a 2000, com cerca de 1,8 mil empresas de todas as regiões brasileiras, os
dados apontam que, em relação ao atendimento às comunidades, as empresas
do Sudeste são as que mais investem (67%), enquanto as empresas do Sul
aparecem em último lugar com 46%. Já no atendimento aos empregados, esse
percentual se altera, as empresas do Nordeste investem 78%, as do Sudeste,
63% e as do Sul, em último lugar novamente, 60%. E a porcentagem de quem
não realiza nenhuma atividade voltada para a sociedade é baixa, mas
significativa, 34% no Sul e 16% no Sudeste (a mais baixa).
A chamada cidadania empresarial pressupõe uma concepção de empresa
como co-responsável pelo bem-estar da comunidade. Mas não podemos
esquecer, como destaca Cheilub e Locke (2002), que as empresas não podem
ser obrigadas a assumir responsabilidades que vão além de suas obrigações
legais e de seus interesses econômicos imediatos. Sendo assim, diferentemente
das ações de caráter estatal, a intervenção do empresariado se configura como
uma ação não pactuada, não assegurada para aqueles que dela usufruem.
No contexto da reestruturação produtiva, as empresas vêm modificando as
suas formas de gestão, pois agora é interessante para elas que o trabalhador
esteja realmente envolvido com os objetivos da empresa e, para isso,
desenvolvem os programas de qualidade total, os Círculos de Controle de
48
Qualidade, buscam uma maior qualidade de vida de seus empregados. E estes
programas envolvem de tal maneira o trabalhador, que ele se compromete com
as metas e objetivos da empresa.
Os trabalhadores vão consentindo essas mudanças, ao mesmo tempo em
que se difunde a “cultura da crise”, onde, ao passo que todos são afetados,
todos precisam contribuir. E com este discurso, as empresas pregam que a
“sobrevivência dos trabalhadores depende da sobrevivência da empresa e que
os resultados positivos quanto à lucratividade, serão revertidos em recompensas
(salariais
e
extra-salariais),
em
melhores
condições
de
vida
e
no
desenvolvimento do país como um todo” (Cesar, 2002, p.2).
Paralelamente, as empresas colocam a necessidade de conscientização
quanto à importância da cidadania, sob a égide da solidariedade. A
solidariedade entre os trabalhadores é desejável e necessária, mas precisamos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
estar atentos a essa difusão de solidariedade “como remédio para os males
sociais, políticos e econômicos” (Gusmão, 2000, p.95).
O empresariado difunde a ideia de responsabilidade social corporativa,
como uma forma de compatibilizar investimentos sociais e a eficácia da
produtividade/lucratividade, como meio de fortalecer sua imagem institucional na
sociedade, ao mesmo tempo em que enfraquece a da gestão estatal. Nesta
direção, a crítica ao modelo estatal de gestão social por parte do empresariado é
bastante incisiva.
Na literatura empresarial existente sobre o tema da responsabilidade social
é frequente a ideia de que diante da incompetência do Estado na busca de
soluções inovadoras para os problemas sociais, os empresários “mais
eficientes”, chamaram para si o exercício da responsabilidade social. Nessa
perspectiva, o Estado aparece como malfeitor e responsável pela crise
econômica e social no país.
Como afirma Srour (1998, p.48-49):
O fiscalismo exacerbado desestimulou os investimentos privados, esmorecendo
os novos empreendimentos. A eficiência e a competitividade foram solapadas
pelos altos custos dos encargos sociais e pela rigidez das relações de trabalho. A
amplitude e a diversid2ade das funções assumidas pelo Estado levou a uma grave
crise fiscal, exigindo o seu enxugamento. O custeio dos programas sociais
estancou o crescimento econômico e, com isso, constituiu uma legião de
desempregados. Por todos esses motivos, o modelo de gestão estatal foi posto
em questão e novas propostas surgiram visando imprimir traços gerenciais e
empresariais à gestão pública.
49
A empresa surge como o “modelo” da eficiência administrativa, articulando
suas dimensões econômica e social e desempenhando múltiplas funções
integradas, dentre as quais, passa a ganhar evidência aquelas destinadas a
atender às expectativas dos funcionários, clientes, fornecedores e da
comunidade e que se voltam também para a preservação do meio ambiente e
para o desenvolvimento sustentável.
Assim, a atuação empresarial passa a não incidir somente sobre a força de
trabalho ativa, o aumento da produtividade, mas também, sobre os contingentes
“excedentes” em situação de “risco social” ou marginalizados econômica e
socialmente, penetrando no terreno das funções sociais historicamente
assumidas pelo Estado.
A chamada “responsabilidade social empresarial ou corporativa”, portanto,
é uma das práticas adotadas pelo empresariado a partir dos anos 1990, que
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
expressa a redefinição das relações entre Estado, mercado e sociedade.
Cabe destacar que existem critérios para a escolha dos projetos que serão
investidos pelas empresas, que podem variar de acordo com a afinidade
institucional, ou seja, em função do interesse da empresa em atuar sobre uma
determinada problemática social ligada direta ou indiretamente às suas
atividades.
É possível verificar que, paralelamente à viabilização dos programas
sociais, as empresas difundem a importância dos trabalhos voluntários. Esse
incentivo ao voluntariado está inscrito num contexto institucional, em que se
exige cada vez mais a participação do empregado no processo produtivo,
cobrando inclusive, um maior envolvimento do funcionário com as metas, com a
qualidade e com a lucratividade da empresa. A ação voluntária, neste caso,
parece adquirir um caráter “compulsório”.
O fato é que, ao realizarem seus programas com ou sem a participação
“voluntária” de seus empregados, as empresas assumem a condição de
empresa-cidadã. Para Cesar (2008, p.305-306):
A “empresa-cidadã” é aquela que: fomenta o desenvolvimento social local e
regional, alavancando a economia por meio de incentivo à geração de empregos e
negócios; desenvolve ações de sustentabilidade, realizando campanhas de
conscientização social para a promoção da cidadania; e assume a
responsabilidade de gerir programas de voluntariado, estabelecendo parcerias
com escolas, hospitais, postos de saúde, grêmios recreativos, centros esportivos
etc.
50
Rico (1998) enfatiza que a “empresa-cidadã” se propõe a colaborar com o
Estado no que se refere à implementação de políticas e programas sociais, pois
reconhece a incapacidade atual do mesmo em enfrentar sozinho os problemas
sociais.
Nesse formato associativista de resposta às sequelas da “questão social”,
a chamada “nova lei da filantropia” e suas propostas de alteração dos requisitos
de concessão dos incentivos e subsídios governamentais, tem sido alvo de
debates, pois, segundo Gomes (1999, p.93), a questão da filantropia ou das
entidades filantrópicas tem sido problematizada, em geral, pela via do acesso ao
subsídio público, por meio de isenções fiscais.
Isso significa que a entidade enquadrada como filantrópica passa a ser
dispensada de recolher ao INSS a contribuição social sobre a folha de salário
dos seus empregados. O Estado concede algumas isenções, como forma de
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
garantir a participação das entidades como co-executoras das políticas públicas,
ou seja, há um financiamento público para a execução das ações assistenciais
dessas entidades.
Além disso, cabe destacar que o termo filantropia não parece adequado
para qualificar a ação social do empresariado. Como afirmam Iamamoto e
Carvalho (1998, p.139-140), o assistencialismo empresarial apresenta uma
diferença essencial com relação ao comportamento tradicional das elites (da
Primeira República) voltadas para as obras de benemerência e caridade.
Enquanto para estas a filantropia e o assistencialismo representavam um ônus
derivado de sua posição social, que implicavam um custo real de redistribuição
para o seu sistema de dominação política e social, para a burguesia industrial as
práticas assistenciais estão subordinadas a uma racionalidade que não comporta
nenhum sentido de redistribuição.
Atualmente a propagação da solidariedade por parte do empresariado traz
acoplada a desobrigação do Estado em relação às políticas sociais, passando
sua responsabilidade para as várias entidades embutidas no chamado “terceiro
setor”. O Estado subsidia o “terceiro setor” para que este realize ações que são
de sua responsabilidade, ou seja, ele repassa o fundo público para que a
iniciativa privada “faça o social”, em nome do desenvolvimento sustentável.
É possível observar que a intervenção social do empresariado - nas suas
modalidades interna (voltada para os empregados e dependentes) e externa
(voltadas para a comunidade) - é uma realidade crescente no Brasil e vem
assumindo um papel relevante no atual contexto sócio-político. Por mais
51
comprometidos e “conscientes” das suas responsabilidades, ao que tudo indica,
os empresários possuem interesses que ultrapassam os princípios “éticos” de
seus investimentos sociais.
A importância desse aspecto consiste na afirmação de que no sistema
capitalista, o “fazer o social” por parte do empresariado sempre se efetivou no
sentido exato e limitado dos seus interesses. Seria, portanto, “otimista” demais,
julgar que a empresa possa assumir a responsabilidade de controlar os efeitos
que decorrem do seu próprio funcionamento ou que a dinâmica da
competitividade e as “virtudes” do mercado no mundo contemporâneo possam
reverter a degradação da condição salarial e o aumento da exploração da força
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
de trabalho.
2.3.
A gestão do homem e a gestão do social
Os novos padrões de competitividade vêm demandando das empresas
mudanças no processo de produção para que possam sobreviver num contexto
"menos protegido" econômico e politicamente. Essas demandas representam
profundas mudanças de ordem tecnológica e nos sistemas de gestão e, em
especial, no que se refere às políticas de recursos humanos. Isso significa que
para tornarem-se efetivamente competitivas as empresas buscaram definir
estratégias gerenciais comprometidas com a melhoria de sua atuação no
mercado.
Nesse sentido, o reordenamento do processo de produção e a redefinição
das estratégias de gerenciamento tornaram-se fundamentais para o alcance das
metas projetadas no processo de reestruturação. Isto implica afirmar que as
políticas de recursos humanos, tal como se configuram hoje, refletem as
mudanças no contexto econômico-político-social e, consequentemente, as
alterações no processo e nas relações de trabalho. Em outras palavras, significa
que a gestão de recursos humanos passou a integrar a estratégia competitiva no
que toca ao estabelecimento e definição de políticas necessárias à consecução
das metas de qualidade e produtividade, bem como de um novo padrão de
relacionamento entre empresa-empregado e empresa-sociedade.
52
As mudanças no padrão de acumulação desencadeadas com a introdução
da produção flexível impôs o uso intensivo de recursos tecnológicos associados
a inovações organizacionais sustentadas nos sistemas participativos, ou seja, as
mudanças no processo produtivo oriundas da transformação da base técnica e
da organização do processo de trabalho trouxeram mudanças no perfil da força
de trabalho em relação à sua qualificação e comportamento produtivo, exigindo
polivalência, qualificação e cooperação.
As mudanças apontadas repercutiram necessariamente no plano da
qualificação da força de trabalho e no controle do processo produtivo, exigindo
uma redefinição da estratégia de gestão principalmente no que diz respeito a
relação de emprego mais duradoura e aos níveis de educação, formação e
qualificação, enquanto requisitos básicos para a criação de um tipo de
trabalhador multifuncional engajado em equipes integradas às metas de
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
produtividade.
Se no modelo de organização da produção frequentemente associado ao
padrão
taylorista/fordista,
a
estrutura
organizacional
é
extremamente
hierarquizada, com ênfase no controle rígido do processo produtivo pautado na
especialização e no desempenho individual, a nova concepção postula a
diminuição dos níveis hierárquicos com a aproximação entre o fazer e o pensar,
e o controle com base no trabalho em equipe, na polivalência funcional e no
desempenho grupal. Nesses moldes as relações de trabalho assentam-se na
interdependência, na confiança mútua, no diálogo, na negociação, na busca da
convergência de interesses e, sobretudo, na participação dos trabalhadores.
As principais alterações observadas nas políticas de recursos humanos
que se referem à relação empresa-empregado, portanto, se inscrevem
basicamente no âmbito da qualificação/estabilização da força de trabalho e no
estabelecimento do comprometimento dos trabalhadores - qualificados e
estabilizados - com os objetivos da empresa.
Estas alterações refletem uma marcante inflexão nas políticas de
gerenciamento da força de trabalho que ganha visibilidade na década de 1990,
onde se verifica a manutenção das políticas sociais empresariais clássicas que
demarcaram a década de 1980, juntamente com a introdução de políticas de
incentivo à produtividade da força de trabalho, de métodos de gerenciamento
participativo que buscam o envolvimento do trabalhador concomitante ao
aumento da preocupação empresarial com o treinamento da força de trabalho
(Cardoso, 1993).
53
Concomitante à introdução de novos padrões de competitividade que vêm
demandando das empresas mudanças no processo de produção, as empresas
se veem compelidas a buscar novas formas de relacionamento com a
sociedade, num contexto de retração do Estado para que possam sobreviver
econômica, política e socialmente. Isto implica que para tornarem-se
efetivamente competitivas as empresas buscaram desenvolver programas
sociais, internos e externos, como estratégia de legitimidade frente à
necessidade de melhoria de sua atuação no mercado.
A princípio, as empresas que desenvolvem algum tipo de programa de
ação social acabam estreitando laços e adquirindo um maior envolvimento dos
empregados e conseguindo uma maior aceitação por parte da comunidade na
qual está inserida e da sociedade como um todo.
Implica também em reconhecer a representatividade de associações e
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
entidades de classe, encarando-as como parceiras no trato de questões de
natureza coletiva; em remunerar o trabalho com um salário justo e compatível
com os valores de mercado, o nível de desempenho e o desenvolvimento
pessoal; em conceder benefícios que atendam a todo o núcleo familiar vinculado
economicamente
ao
empregado,
favorecendo
ao
equilíbrio
emocional
necessário ao pleno desenvolvimento da capacidade produtiva.
Além disso, a gestão participativa preocupa-se em possibilitar o
crescimento pessoal e profissional de seu quadro funcional, em clima de
liberdade e respeito; estimular o autodesenvolvimento, considerando-o como
fator relevante para a evolução funcional; em criar condições para a manutenção
de um estado de educação permanente, estabelecendo ações e procedimentos
para o aperfeiçoamento técnico e social da empresa; em atuar nos aspectos
ligados à saúde dos empregados e seus dependentes, considerando que a
manutenção do bem-estar físico, mental e social é indispensável à plena
dedicação ao trabalho e, por conseguinte, fator de aumento da produtividade.
Busca, igualmente, proporcionar as condições necessárias à manutenção
da segurança e higiene nos ambientes de trabalho, procurando evitar ou
minimizar situações penosas, insalubres ou perigosas; favorecer a integração
social na empresa, estimulando a participação em projetos culturais, atividades
físicas e recreativas; prestar orientação social, como forma de obter maior
produtividade e zelar pela preservação da sua Fundação de Previdência e
Assistência Social, como meio de garantir ao empregado, quando se aposentar,
condições dignas de sobrevivência.
54
No entanto, toda essa preocupação não se resume ao “público interno”,
isto é, os trabalhadores, mas também abarca o “público externo”: a comunidade
e a sociedade. O desenvolvimento de ações sociais voltadas para esses dois
públicos é o que se denomina responsabilidade social empresarial, como já
apontado anteriormente.
E, para finalizar, o apoio à alocação de recursos de publicidade e
patrocínio para projetos de natureza social e de projetos culturais, através das
Leis de Incentivo à Cultura, voltados para comunidades carentes; a adoção de
normas de seleção de fornecedores que incluem critérios relativos à efetivação
de seu compromisso social, atendida a legislação vigente e o apoio à criação de
programas de redução de perdas, desperdícios e aproveitamento de resíduos e
de materiais usados, por meio de técnicas de reciclagem e de sua inclusão em
nova cadeia produtiva, possibilitando a elaboração de novos produtos a serem
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
utilizados por comunidades de baixa renda.
Diante do exposto, é possível afirmar que novos ventos sopram no mundo
dos negócios, provenientes das mudanças societárias em curso, pois como
afirmam Cappellin, Giuliani, Morel e Pessanha (2002, p.258):
As mudanças desta última década (1990), a rápida liberalização da economia, as
reformas estruturais e a reorganização do mercado face à globalização têm levado
o mundo empresarial a repensar os modelos de produção, os mecanismos de
gestão e de regulação institucional, incentivando os empresários a buscar novos
modelos e alternativas.
Nestes novos modelos estão incluídos os programas que buscam
“compensar” a reforma neoliberal do Estado e seu progressivo desinvestimento
na “questão social”, e ao mesmo tempo, dotar o empresariado de uma
legitimidade capaz de reafirmar a centralidade da empresa como ator capacitado
para assumir o desafio de articular estrategicamente o desempenho econômico
com o desenvolvimento social.
No próximo capítulo será abordado o olhar do Serviço Social sobre o
movimento da responsabilidade social empresarial, com base na pesquisa
bibliográfica realizada no período de 2000 a 2012, bem como as reflexões sobre
os dados coletados.
55
3
Responsabilidade social empresarial: o olhar da área de
conhecimento do Serviço Social
As modificações efetuadas nos conteúdos do processo e relações de
trabalho alteram a concepção da função social das empresas face à crítica da
ineficiência do “Estado omisso” em resolver a “questão social” brasileira. Assim,
as empresas assumem uma nova postura, a da “empresa-cidadã”, baseada no
resgate dos princípios éticos e morais, como uma estratégia de mercado.
Acreditamos que a disseminação das ações sociais empresariais pode
implicar ou reforçar a retração da esfera pública e a fragilização da própria noção
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
de cidadania pautada em direitos garantidos pelo conjunto de leis e instituições
que expressam o funcionamento do Estado. Nesta perspectiva, mesmo que
estas
ações
sejam
revestidas
de
“boas
intenções”,
elas
não
têm
necessariamente as melhores consequências.
Dessa forma, cabe indagar, se além das preocupações com o “bem
comum”, as empresas possuem interesses que as levam a realizar ações sociais
que, em tese, beneficiam aos empregados e à sociedade como um todo.
Estudos tais como o de Cesar (2008) indicam que essas ações sociais geram
“um bem-estar corporativo”, reforçam a imagem da empresa no mercado
consumidor, estimulam a satisfação dos empregados que, consequentemente,
se tornam mais produtivos e propiciam aos empresários angariar incentivos de
natureza tributária-fiscal concedidos pelo Estado.
Diante das novas condições econômicas e políticas existentes, as
empresas precisam se manter em sintonia com o mercado e, para isso, não
podem se posicionar como uma organização fechada, isolada, e sim desenvolver
formas de integração com os “clientes internos” (funcionários, acionistas) e
“externos” (fornecedores, clientes, instituições públicas e privadas etc.),
estabelecendo “parcerias” com os diversos setores da sociedade para o
desenvolvimento de programas sociais. Em geral, são programas voltados para
a educação, saúde, cidadania, meio ambiente, e se dão de diversas maneiras,
de acordo com a cultura e interesses estratégicos da organização.
Dentro do contexto de reestruturação dos modos de organização da
produção e da crítica ao modelo estatal de gestão social, a responsabilidade
56
social empresarial surge como uma nova configuração alternativa de intervenção
do empresariado nas sequelas da “questão social” no Brasil. Tal intervenção se
situa no âmbito da reforma do Estado Brasileiro, que toma o chamado “terceiro
setor” como ator fundamental no desenvolvimento social do país, como visto
anteriormente.
3.1.
A concepção da função social das empresas
O conceito de responsabilidade social corporativa vem sendo bastante
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
difundido no meio empresarial em nível internacional. De acordo com a
organização Business for Social Responsibility10, a ação social empresarial
possui benefícios bastante abrangentes que incluem, por exemplo, um maior
acesso ao capital de risco. O Social Investiment Forum11 registra que, em 1997,
mais de US$ 1 trilhão foram confiados a fundos norte-americanos que os
direcionaram para programas vinculados ao meio ambiente e à responsabilidade
social empresarial, sendo que em 1995, os investimentos giravam em torno de
US$ 639 bilhões apresentando, portanto, um considerável crescimento (Srour,
2000, p.263).
No Brasil, é possível observar um movimento cada vez maior das
empresas no sentido de arcar com responsabilidade em relação a seus clientes,
funcionários, fornecedores, acionistas, meio ambiente e a comunidade onde
atuam. A concepção que vem sendo difundida é a de que a responsabilidade
social das empresas não deve ficar restrita aos projetos sociais voltados para as
comunidades localizados no seu entorno, nem tampouco limitar-se às doações
financeiras ou privilegiar projetos cujos resultados e retorno seriam imediatos.
Trata-se de mobilizar a empresa em prol do desenvolvimento econômico-social
do país com base em parcerias articuladas com organizações da sociedade civil
e com o governo, em torno de iniciativas sociais pautadas na cidadania e na
solidariedade.
10
11
Fonte: <http://www.bsr.org/>. Acesso em 15 jul. 2013.
Fonte: <http://www.socialenterprise.org.uk/>. Acesso em 15 jul. 2013.
57
Nesta concepção, o compromisso social das empresas com o bem-estar
da comunidade e da sociedade como um todo é um princípio da chamada
“empresa-cidadã”, cuja responsabilidade implica em prover a sociedade de
meios para a melhoria da qualidade de vida da população e estabelecer políticas
em relação a cada um de seus parceiros, operando com uma concepção
estratégica revestida de um sentido ético.
Como afirmam Cappellin, Giuliani, Morel e Pessanha:
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Na busca de eficiência e excelência empresarial, parece não ser mais satisfatória
a tradicional alquimia do cálculo custo-benefício com o aumento da produtividade
e a ampliação das vendas no mercado. Os critérios de avaliação do sucesso
empresarial começam a incorporar dimensões que estão para além da
organização econômica e que dizem respeito à vida social, cultural e à
preservação do meio ambiente. [...] Esta perspectiva está saindo do mundo das
utopias para se afirmar como uma referência prática, não só nos países mais
desenvolvidos, como também no Brasil (2002, p.255-256).
Em suma, a responsabilidade social empresarial é tomada como a
inserção num projeto nacional, em que as empresas assumem um papel social e
não somente econômico, passando a compartilhar com o Estado a função de
promover o desenvolvimento social.
Esta representação parece romper com a “crença” de que cabe ao Estado
estruturar e responder às demandas da coletividade e estabelecer políticas
voltadas para a redução das disparidades sociais, enquanto aos empresários
cabe somente produzir e gerar empregos.
É no âmbito da matriz comunitarista do liberalismo, como afirma Vianna
(1978, p. 254-257), que a cidadania passa a ser vista sob a ótica da
compatibilização do indivíduo e de seu interesse particular com uma ordem
comunitária entre o capital e o trabalho. A empresa é tida como um órgão da
coletividade, portadora de uma função social, cujo objetivo é a realização do
bem comum, não se confundindo, porém, com uma peça do Estado.
O pressuposto é que a “empresa-cidadã” precisa estimular a participação
de funcionários em trabalhos voluntários que gerem benefícios para a empresa,
para os empregados e para a sociedade. Desse modo, os funcionários
ganhariam porque têm a oportunidade de sentirem-se úteis à sociedade e de
atuarem como agentes multiplicadores da ação de cidadania. No discurso
empresarial, o voluntariado possibilita ao profissional o desenvolvimento de
novas habilidades.
58
É possível verificar que através do estímulo ao trabalho voluntário dos
seus empregados as empresas pretendem tornar o empregado mais produtivo,
pois a possibilidade de ajudar ao próximo, de fazer o bem, fazem-no sentir
orgulho da empresa em que trabalham.
Vê-se, então, que é incorporada a lógica meritocrática dos programas de
qualidade que articula-se ao conceito de remuneração variável. Isto significa que
a participação e intervenção do funcionário no “processo de mudança”, seja
através da revisão de rotinas para a diminuição de custos ou de sua ação social
voluntária, é valorizada, de modo que ele perceba e receba os resultados de seu
empenho, ou seja, a recompensa vem como consequência e não como
premissa.
Dentro desse contexto, essas recompensas adquirem nova conotação. Se
antes tais remunerações eram sujeitas às regras e tributações de natureza
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
salarial, hoje as vantagens oriundas desses prêmios são consideradas variáveis
por que são os resultados da empresa que determinam, num dado momento, a
forma de conceder, os períodos de concessão e os critérios de elegibilidade.
"Assim, enquanto os benefícios e serviços clássicos que compõem as políticas
sociais empresariais possuem um caráter extensivo a todos os trabalhadores da
empresa, a remuneração variável é extremamente seletiva, excludente e
meritocrática" (Cardoso, 1993, p.13-14).
Portanto, a tendência do sistema de incentivos ou remunerações variáveis
é torná-lo cada vez mais vinculado à consecução dos resultados do trabalho e
aos resultados empresariais a nível global e, deste modo, vem compor o
conjunto de estratégias gerenciais que buscam flexibilizar as relações de
trabalho para obter a adesão do trabalhador em torno dos objetivos da empresa
e alcançar uma maior eficiência produtiva, ampliando também a sua
responsabilidade social.
O fato é que, apesar dos empregados não perceberem, quando esses
trabalhos sociais são realizados, o reconhecimento é feito à empresa,
associando os resultados do mesmo à sua marca. Esta tentativa de vincular a
marca da empresa à sua responsabilidade social tem levado as empresas a
concentrarem sua atuação em um tema específico, ao contrário de pulverizarem
seus
investimentos
sociais
em
diversas
áreas.
Espera-se
com
este
direcionamento dos recursos para uma determinada área social, a mobilização
dos empregados através de um amplo debate sobre a “causa social escolhida” e,
59
em geral, associada aos negócios da empresa, que passa a ser abraçada por
todos.
Além dos investimentos em programas sociais externos, as empresas
desenvolvem ações internas que buscam o consenso dos empregados em torno
da qualidade dos produtos e serviços e também em torno da chamada cidadania
empresarial. Trata-se de uma intervenção pautada numa dupla lógica - a da
lucratividade/rentabilidade e a do desenvolvimento social - que articula “o
ambiente social exógeno ao meio endógeno das empresas”, instaurando uma
“nova” visão da capacidade empreendedora dos empresários. Esta visão possui
o atributo de ampliar os vínculos comerciais e econômicos dos empresários e,
sobretudo, de estabelecer consensos, ao tempo em que fortalece o papel da
“empresa-cidadã”.
Isso implica dispor de empregados treinados e capacitados, trabalhando
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
em prol da consolidação de uma cultura de qualidade que estabelece políticas
para toda a rede de relacionamentos da empresa, desde o seu cliente até a
comunidade em que atua. A política da qualidade tende, portanto, a deixar de
referir-se exclusivamente às melhorias necessárias e/ou ações corretivas para
eliminar desperdícios ou perdas e aos resultados almejados na produção e
passa a abarcar o controle dos processos da empresa como um todo e seus
impactos sobre a sociedade.
Nesse circuito, a gestão de recursos humanos passa a ter uma prioridade
fundamental. Nada pode ser realizado a não ser com as pessoas, dentro do
conceito de gerência participativa. Os empregados devem conhecer suas metas
individuais e possuir autonomia no desempenho de suas atividades, num clima
de confiança. Para tanto, o treinamento passa a ter uma importância vital, não
somente em capacitação profissional, mas também na gestão de processos,
produtividade e conhecimento do negócio.
A gestão participativa requer maior participação dos empregados
“colaboradores” não só no processo de produção mais também na promoção do
accountability12 junto à sociedade, para um melhor atendimento das demandas
do “cidadão-consumidor”.
O instrumento que integra o demonstrativo das ações sociais internas e
externas realizadas pela empresa é o balanço social.
12
Accountability é um termo da língua inglesa, sem tradução exata para o português, que remete à
obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a
instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão
portuguesa é responsabilização. Assim, é um conceito da esfera ética com significados variados.
60
O balanço social é um documento publicado anualmente, reunindo um
conjunto de informações sobre as atividades desenvolvidas por uma empresa,
em promoção humana e social, dirigidas a seus empregados e à comunidade
onde está inserida. Neste sentido, é um instrumento valioso para medir como vai
o exercício de responsabilidade social em seus empreendimentos. Uma maneira
de dar transparência às suas atividades com vistas à melhoria da qualidade de
vida da sociedade. É um mecanismo de construção de vínculos mais estreitos
entre a empresa e a sociedade.
A principal função do balanço social é tornar pública a responsabilidade
social das empresas. Isto faz parte de uma política de promoção do
accountability para o público em geral, para os consumidores, para os acionistas
e investidores.
O pressuposto do balanço social é o de que a empresa que cumpre seu
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
papel social atrai mais consumidores e assegura sua perenidade. Assim sendo,
sua principal finalidade é dar publicidade às ações das empresas, com base em
parâmetros uniformes, que permitam aos consumidores, investidores e a
sociedade em geral, realizar comparações e, assim, nortear suas escolhas.
De acordo com o modelo do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e
Econômicas (Ibase), o balanço social deverá conter os seguintes indicadores:
1.Base de cálculo; 2. Indicadores sociais internos; 3. Indicadores sociais
externos; 4. Indicadores ambientais; 5. Indicadores do corpo funcional; 6.
Informações relevantes quanto ao exercício da cidadania empresarial; 7. Outras
informações13.
É possível observar, portanto, que o balanço social funciona como um
instrumento de divulgação da “inserção cidadã”, sob o pretexto de atrair
consumidores. Sendo assim, as empresas-cidadãs devem ser as protagonistas
de mudanças na sociedade ao agregar preocupações sociais aos seus planos.
Participar de um projeto social implica fortalecer a imagem da empresa diante
dos consumidores que, ao buscarem adquirir determinado produto, passariam a
levar em consideração os valores que balizam a conduta da empresa. Além
disso, fortalece a adesão dos empregados em relação aos objetivos e metas
empresariais.
Essas representações confluem com o ideário neoliberal da reforma do
Estado brasileiro, que aponta a estruturação e o funcionamento do denominado
“terceiro setor” como sendo a principal base de uma “nova ordem social” e cujo
13
Fonte:<http://www.ibase.br/pt/>. Acesso em 18 jul. 2013.
61
estabelecimento está relacionado, em primeiro lugar, com a falta de condições
do Estado “enxuto” em confrontar os desafios do desenvolvimento equitativo e
sustentável e, em segundo lugar, com a quebra da dicotomia entre as esferas
privada e pública, onde a primeira significa “negócios e lucro” e a segunda
“Estado e governo”. O “terceiro setor”, deste modo, aparece como locus
privilegiado para a canalização das expectativas de melhores serviços sociais,
que antes eram direcionadas para o Estado provedor e regulador.
A chamada “inserção cidadã” do empresariado parece, nesse sentido,
corroborar com as medidas governamentais de fortalecimento das iniciativas
sociais da sociedade civil, considerada parceira indispensável do Estado na
mobilização de recursos humanos e materiais para o enfrentamento de desafios
nacionais como o combate à pobreza, à desigualdade e à exclusão social, e cuja
potencialidade e notoriedade serviu de “fonte inspiradora” do Programa
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Comunidade Solidária (Cardoso, 1997, p.9).
A função social da “empresa-cidadã” colocada nestes termos parece
encobrir sua função e respectivos interesses econômicos, reiterando o processo
de desresponsabilização do Estado. Cabe relembrar aqui, que essas ações
desenvolvidas pelas empresas são muito pontuais, ou seja, elas desenvolvem
nas áreas que lhes são convenientes e ainda, durante o período que desejarem,
uma vez que não possuem obrigação de desenvolvê-las.
Isso implica afirmar que a chamada responsabilidade social das empresas
vem reforçando a transferência das responsabilidades do Estado para o
mercado ou para o chamado “terceiro setor”, conclamando a participação da
sociedade na gestão das políticas sociais, como forma de ampliar o caráter
democrático da esfera pública. Com efeito, a busca de soluções privadas para
problemas de ordem pública, ao contrário, vem debilitando o efetivo exercício da
cidadania, desconfigurando o campo do direito positivo e das obrigações
pactuadas, agenciado pelo Estado.
Dessa forma, entendo que há uma tendência à refilantropização das
expressões da “questão social”, resultando no retorno ao caráter voluntarista,
fragmentário, diminuto da assistência e dos serviços sociais, o que configura um
retrocesso das conquistas sociais expressas na Constituição de 1988, que, em
sua maioria, nem chegaram a sair do papel devido às políticas neoliberais
instituídas no país na década seguinte, conforme indicado em capítulos
anteriores.
62
Montaño (1999, p.73) afirma que não é o caso do Serviço Social evoluir
(ou “involuir”) em filantropia e sim de o espaço prático-ocupacional do Serviço
Social ser substituído pelo aumento da filantropia. Não é uma atividade prática (o
Serviço
Social)
que
se
transforma
(de
profissional/estatal
para
voluntarista/particular) e sim uma atividade prática (o Serviço Social) que é
paulatinamente substituída por outra diferente (a ação filantrópica).
A seguir, buscarei demonstrar, a partir dos artigos produzidos e publicados
nos periódicos examinados, como essas mudanças vêm se apresentando e
sendo tratadas na área de conhecimento do Serviço Social. Farei, então,
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
reflexões sobre os dados coletados na pesquisa bibliográfica anunciada.
3.2.
O movimento da responsabilidade social empresarial no Brasil
Nesta dissertação me propus a conhecer e problematizar o que apontam
os estudos sobre a responsabilidade social empresarial no Brasil, no período de
2000 a 2012, sobre o olhar da área de conhecimento do Serviço Social. Como o
movimento teve seu marco, no Brasil, no início dos anos 1990, decidi por
pesquisar a partir de 2000, entendendo que uma década depois, algumas
reflexões e análises mais consolidadas já teriam sido produzidas, possibilitando
uma maior apreensão sobre os reais interesses do empresariado.
O trato metodológico para a elaboração desta dissertação se deu através
de uma pesquisa exploratória, com coleta de dados baseada em uma pesquisa
bibliográfica relacionada ao tema da responsabilidade social empresarial, com o
recorte temporal supracitado.
A pesquisa bibliográfica foi a metodologia escolhida para este estudo, pois
a importância atribuída à revisão crítica de teorias e pesquisas no processo de
produção de novos conhecimentos não é apenas mais uma exigência formalista
e burocrática da academia. É um aspecto essencial à construção de objetos de
pesquisas e, como tal, deve ser tratada, se quisermos produzir conhecimentos
capazes de contribuir para o desenvolvimento teórico-metodológico na área do
Serviço Social e, também, para a mudança de práticas que já se evidenciaram
inadequadas ao tratamento de problemas com que se defronta a profissão na
atualidade.
63
A delimitação do tempo objetivou garantir o estudo do material produzido e
publicado utilizando periódicos científicos qualificados pela Capes na área do
Serviço Social. Neste sentido, foram consultadas 12 revistas, disponíveis online
na ocasião da coleta dos dados: Argumentum (Ufes), Caderno CRH (UFBA), Em
Pauta (Uerj), Katálysis (UFSC), Libertas (UFJF), O Social em Questão (PUCRio), Praia Vermelha (UFRJ), Revista de Políticas Públicas (UFMA), Ser Social
(UnB), Serviço Social e Sociedade (Ed. Cortez), Temporalis (ABEPSS) e Textos
& Contextos (PUC-RS).
A pesquisa realizada usou as seguintes palavras chaves como critério de
busca:
responsabilidade
social
empresarial,
responsabilidade
social,
responsabilidade social corporativa, responsabilidade social das empresas,
empresa-cidadã, refilantropização, “terceiro setor” e filantropia.
Como dito anteriormente, tais revistas foram selecionadas, pois além de
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
estarem disponíveis online, o que facilita e agiliza a pesquisa, são revistas bem
conceituadas e qualificadas pelo WebQualis Capes14, como detalhamos no
quadro abaixo:
Quadro 1 - Periódicos pesquisados e classificação no WebQualis Capes
15
Título do Periódico
ISSN
Katálysis (UFSC)
1414-4980
A1
Serviço Social e Sociedade (Ed.
Cortez)
0101-6628
A1
Caderno CRH (UFBA)
0103-4979
A1
Textos & Contextos (PUC-RS)
1677-9509
A2
Ser Social (UnB)
1415-6946
A2
Em Pauta (UERJ)
1414-8609
A2
Argumentum (UFES)
2176-9575
A2
14
Estrato
Área(s) de avaliação
Serviço Social,
Filosofia/Teologia; Saúde
Coletiva; Economia e História
Serviço Social, Psicologia,
Educação, História;
Administração, Ciências
Contábeis e Turismo; Geografia
e Filosofia/Teologia
Serviço Social, Sociologia,
História, Saúde Pública,
Administração
Serviço Social
Serviço Social, Sociologia e
Psicologia
Serviço Social, Sociologia;
Planejamento Urbano e
Regional/Demografia e História
Serviço Social, Psicologia,
Educação, História;
Administração, Ciências
Contábeis e Turismo; Geografia
Qualis é o conjunto de procedimentos utilizados pela Capes para estratificação da qualidade da
produção intelectual dos programas de pós-graduação. As planilhas Qualis pesquisadas
encontram-se nos anexos 1 e 2 e a classificação das revistas pesquisadas encontra-se no anexo
3, com atualizações de março de 2013 (correspondentes a avaliação trienal do período 20092011). Pesquisa realizada em abril de 2013 no site: <www.qualis.capes.gov.br>.
15
Avaliação correspondente à área de Serviço Social.
64
Revista de Políticas Públicas
(UFMA)
0104-8740
A2
Temporalis (ABEPSS)
2238-1856
B1
O Social em Questão (PUC-Rio)
1415-1804
B2
Libertas (UFJF)
1980-8518
B2
Praia Vermelha (UFRJ)
1414-9184
B5
e Filosofia/Teologia
Serviço Social, Psicologia,
Educação, História;
Administração, Ciências
Contábeis e Turismo; Geografia
e Filosofia/Teologia
Serviço Social, Sociologia;
Planejamento Urbano e
Regional/Demografia e História
Serviço Social, Psicologia;
História; Administração,
Ciências Contábeis e Turismo;
Geografia e Filosofia/Teologia
Serviço Social, Sociologia,
História, Saúde Pública,
Administração
Serviço Social, Sociologia;
Planejamento Urbano e
Regional/Demografia e História
Fonte: WebQualis Capes, março de 2013. Sistematizado pela autora.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
A classificação de periódicos é realizada pelas áreas de avaliação e passa
por processo anual de atualização. Esses veículos são enquadrados em estratos
indicativos da qualidade - A1, o mais elevado; A2; B1; B2; B3; B4; B5; C – este
último com peso zero.
Note-se que o mesmo periódico, ao ser classificado em duas ou mais
áreas distintas, pode receber diferentes avaliações. Isto não constitui
inconsistência, mas expressa o valor atribuído, em cada área, à pertinência do
conteúdo veiculado. Por isso, não se pretende com esta classificação, que é
específica para o processo de avaliação de cada área, definir qualidade de
periódicos de forma absoluta. O estrato indicado no quadro 1 corresponde a
avaliação trienal do período 2009-2011 (os critérios de avaliação adotados
podem ser consultados nos anexos 1 e 2).
Para melhor situar o leitor, considero relevante situar as linhas de pesquisa
e/ou política editorial de cada uma das revistas, bem como citar a que
universidade, curso, programa, universidade, entidade ou editora estão
vinculadas, antes de apresentar os trabalhos examinados para este estudo.
Revista Textos & Contextos (PUCRS):
A revista Textos & Contextos (Porto Alegre) é um periódico que tem na
“questão social”, enquanto expressões de desigualdades e resistências, seu eixo
articulador, sendo seu objetivo o de contribuir para a construção de
conhecimentos em Serviço Social, e em campos correlatos do saber, com
ênfase nos eixos relativos às políticas sociais, direitos humanos e processos
65
sociais, bem como o trabalho e formação em Serviço Social. Direciona-se,
portanto, a pesquisadores, docentes, discentes e profissionais da área do
Serviço Social e áreas afins. Seu editor é Faculdade de Serviço Social da
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Atualmente
classificada como A2.
Revista Temporalis (ABEPSS):
A Temporalis, revista criada em 2000 e editada pela Associação Brasileira
de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), se destina a publicação de
trabalhos científicos sobre temas atuais e relevantes no âmbito do Serviço
Social, áreas afins e suas relações interdisciplinares. São considerados ainda os
trabalhos apresentados nos Encontros Nacionais de Pesquisadores em Serviço
Social (ENPESS) que tenham sido recomendados por pareceristas como
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
significativos para a Revista (os autores desses trabalhos serão comunicados
sobre tal indicação e consultados sobre o interesse e a disposição de ampliar e
desenvolver o artigo, segundo as normas de publicação e prazos estabelecidos
pela Revista). Atualmente classificada como B1.
Revista Katálysis (UFSC):
A Revista Katálysis, editada pelo Programa de Pós-Graduação em Serviço
Social e Curso de Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de
Santa Catarina (UFSC), é um periódico científico, semestral, arbitrado, indexado,
de circulação nacional, com penetração em países de língua hispânica e em
Portugal, voltado para assistentes sociais e profissionais de áreas afins,
professores, pesquisadores e para os segmentos da sociedade civil e política,
comprometidos com a construção de uma sociedade justa, participativa e
radicalmente democrática.
Tem o objetivo de socializar produções atuais e relevantes do
conhecimento, relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, do âmbito das
Ciências Sociais, em especial do Serviço Social. Espera, assim, contribuir com o
debate crítico e analítico que, através da publicação de ensaios, pesquisas
científicas, experiências, conferências, entrevistas, resenhas de livros e
comunicações, possibilitem uma melhor apreensão da realidade no contexto das
temáticas: cidadania, democracia, qualidade de vida, inclusão/exclusão social,
organizações da sociedade civil e globalização, bem como possam contribuir
para a transformação desta realidade. Atualmente classificada como A1.
66
Revista O Social em Questão (PUC-Rio):
A Revista O Social em Questão é a publicação oficial do Programa de Pósgraduação do Departamento de Serviço Social da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
De periodicidade semestral, a revista tem como missão publicar debates,
análises e resultados de pesquisa sobre temas considerados relevantes para as
áreas de Serviço Social e afins e está aberta a temas interdisciplinares das
Ciências Sociais. Os principais públicos-alvo são os profissionais da área,
professores, pesquisadores e representantes de movimentos sociais e políticos
de áreas correlatas.
O objetivo deste veículo é contribuir com a produção de conhecimento, o
debate acadêmico e a capacitação docente nas áreas de Serviço Social e afins,
e com a construção de agendas em diversas instâncias da sociedade, com
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
vistas a influenciar a construção de políticas públicas que busquem a redução
das desigualdades sociais. Cada edição focaliza um tema previamente definido
pelo Conselho Editorial. Reserva-se, ainda, em cada edição, uma seção para
temas livres. Atualmente classificada como B2.
Revista Praia Vermelha (UFRJ):
É uma publicação semestral do Programa de Pós-Graduação da Escola de
Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), cujo objetivo é
constituir-se num instrumento de interlocução com outros centros de pesquisa da
área de Serviço Social e Ciências Sociais, procurando colocar em debate as
questões atuais, particularmente aquelas relacionadas à nova face da “questão
social” na sociedade brasileira. Atualmente classificada como B5.
Revista Em Pauta (UERJ):
A revista Em Pauta - Teoria social e realidade contemporânea é um
veículo de divulgação científica da Faculdade de Serviço Social da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Os temas de publicação da revista
gravitam em torno das áreas de concentração do Programa de Pós-Graduação
em Serviço Social (Mestrado e Doutorado): Políticas Sociais e Trabalho.
A Revista é espaço de debate e difusão da produção acadêmica resultante
de pesquisas científicas, ensaios, resenhas, traduções e expressões culturais
concernentes à teoria social e realidade contemporânea. Simultaneamente é
67
espaço de intercâmbio de ideias produzidas em diversos contextos e
continentes, condizente com a precípua natureza da instituição universitária.
Nessa perspectiva, a Revista Em Pauta afirma-se como um veículo
editorial profundamente sintonizado com os processos sociais que adensam a
realidade nacional, latino-americana e internacional, e atento aos seus
desdobramentos conjunturais.
A Revista se constitui em espaço de troca de ideias e críticas produzidas
em diversos contextos e continentes, além de ser canal de debate e interlocução
sobre os fundamentos, experiências e demandas da profissão. O foco de
atenção da Revista está
voltado,
portanto,
para a compreensão de
determinações e contradições socioculturais que envolvem a esfera da política e
o mundo do trabalho, com destaque para as lutas sociais no Brasil e nos países
hispano-americanos, em seus embates por políticas públicas, liberdade e
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
democracia. São lutas e processos que circunscrevem a profissão na América
Latina e exigem respostas teóricas, políticas, éticas e novas formas
interventivas. Atualmente classificada como A2.
Revista SER Social (UnB):
De acordo com a política editorial, a Revista SER Social se destina a
publicação de trabalhos científicos sobre temas atuais e relevantes no âmbito do
Serviço Social, da Política Social, áreas afins e suas relações interdisciplinares.
Cada edição focaliza uma unidade temática, previamente definida pelo
Colegiado da Pós-Graduação em Política Social do SER/IH/UnB, tendo em vista
sua importância dentro do contexto social contemporâneo e artigos de temas
livres, pertinente ou afins à política social, recebidos mediante fluxo contínuo,
entrevistas, resenhas, debate e ensaio. A revista publica trabalhos nos idiomas
Português, Espanhol, Inglês e Francês (estes dois últimos com versão
simultânea em Português). Atualmente classificada como A2.
Caderno CRH (UFBA):
Caderno CRH é uma publicação quadrimestral de ciências sociais,
organizada e editada pelo Centro de Recursos Humanos - CRH, em co-edição
com a Editora da Universidade Federal da Bahia - EDUFBA, que reúne textos
inéditos, de reconhecido interesse acadêmico e atualidade das ciências sociais,
na forma de artigos, ensaios bibliográficos e resenhas críticas de livros recém
publicados.
68
O Centro de Recursos Humanos é um órgão suplementar da Faculdade de
Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia, de caráter
interdisciplinar, voltado para a pesquisa, o ensino complementar e a extensão
universitária na área das ciências sociais, criado em 1969, com a ambição de
pensar criticamente a natureza e o caráter do desenvolvimento brasileiro e suas
especificidades e heterogeneidades regionais, sintonizado com o melhor da
reflexão das ciências sociais nacionais. Atualmente classificada como A1.
Revista Serviço Social e Sociedade (Editora Cortez/SP):
Desde sua criação, em setembro de 1979, a revista Serviço Social e
Sociedade apresenta uma política editorial pautada pela diretriz de dar voz à
produção acadêmica e profissional dos assistentes sociais e de pesquisadores
de áreas afins, repercutindo também o desenvolvimento sociopolítico do Serviço
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Social e o pensamento de suas entidades representativas.
O periódico nasceu na conjuntura do final do regime militar no Brasil,
quando muitos movimentos sociais e populares questionavam o Estado
autoritário e clamavam por liberdades democráticas. Momento também de fortes
mobilizações sindicais que levaram às grandes greves do ABC paulista e à
fundação do Partido dos Trabalhadores e da CUT.
É a primeira Revista de circulação nacional na área do Serviço Social,
mantendo-se como um importante periódico de consulta obrigatória de
professores e estudantes universitários, de pesquisadores e profissionais que
buscam sintonizar-se com o debate de grandes questões nacionais e
internacionais que incidem no Serviço Social e nas ciências humanas e sociais.
Seu objetivo é dar visibilidade à produção acadêmica e profissional de
assistentes sociais e de pesquisadores de áreas afins, bem como contribuir com
o debate e o aprofundamento crítico e analítico da teoria social, enfocando,
preferencialmente, temas que dizem respeito à realidade brasileira e latinoamericana. A periodicidade é trimestral. Atualmente classificada como A1.
Argumentum (UFES):
É uma publicação semestral vinculada ao Programa de Pós-Graduação em
Política Social da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). De natureza
acadêmica, possui caráter interdisciplinar e propõe-se a publicar pesquisas,
artigos e discussões nos eixos Política social, Estado e Sociedade e suas
69
diversas interações. Também abre espaços a outros trabalhos de relevância
para a temática. Atualmente classificada como A2.
Revista de Políticas Públicas (UFMA):
A Revista de Políticas Públicas (RPP) é uma publicação acadêmica do
Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do
Maranhão (UFMA), de periodicidade semestral, destinada a publicar trabalhos
científicos produzidos por pesquisadores brasileiros e de outros países, quando
considerados relevantes para o avanço teórico-prático das Políticas Públicas.
Encontra-se em circulação desde 1995. Tem o objetivo de promover e
disseminar a produção do conhecimento, o debate e a socialização de
experiências acadêmicas, mediante a publicação de artigos, ensaios, resenhas e
entrevistas, assim como criar mecanismos de intercâmbios científicos do
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Programa com outros programas de pós-graduação e instituições de pesquisa
no Brasil e no exterior. Atualmente classificada como A2.
Libertas (UFJF):
A revista Libertas é uma publicação semestral da Faculdade de Serviço
Social e do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade
Federal de Juiz de Fora (UFJF). Seu objetivo é estimular o debate e o
intercâmbio de ideias no âmbito brasileiro e internacional, com ênfase na
realidade latino americana. Destina-se à publicação de trabalhos sobre temas
atuais e relevantes do Serviço Social e das Ciências Sociais e Humanas.
Atualmente classificada como B2.
Reitero, então, que realizei uma pesquisa em 12 (doze) revistas
acadêmicas, avaliadas pela área de Serviço Social segundo os critérios Qualis
Periódicos Capes, e que disponibilizaram artigos online, no período de 2000 a
2012, totalizando 21 (vinte e um) artigos estudados, conforme relaciono a seguir:
I)
Revista Textos & Contextos (PUC–RS): disponível online a partir
de 2000.
1. Responsabilidade Social das empresas: a contraface da sociedade civil
e da cidadania. SIMIONATTO, Ivete; PFEIFER, Mariana. Revista Virtual Textos
& Contextos, nº 5, ano V, nov. 2006.
70
2. Responsabilidade Social das empresas no Brasil: reprodução de
posturas de novos rumos? ALESSIO, Rosemeri. Revista Virtual Textos &
Contextos, nº 2, ano II, dez. 2003.
3. Transformações no mundo do trabalho, economia solidária e sua
relação com incubadoras sociais. GUIMARÃES, Gleny T. D.; MACIEL, Cleverton
e EIDELWEIN, Karen. Revista Virtual Textos & Contextos Porto Alegre, v. 6, nº
1, p.19-33, jan/jun. 2007.
4. Cotidiano profissional do assistente social: exigências profissionais,
identidade e autonomia relativa nas ONG’s. DUARTE, Janaína Lopes do
Nascimento. Revista Virtual Textos & Contextos (Porto Alegre), v. 9, nº 1, p. 6676, jan/jun.2010.
5. Reciclando a cidadania em rede interdisciplinar. FORESTI, Andréa
Jaeger; SULZBACH, Andreza; FORTES, Heloisa Schneider; ALVES, Marilize
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Pacheco; OLIVEIRA, Simone Barros de e SILVA, Tiane Alves da. Revista Virtual
Textos & Contextos, nº 6, ano V, dez. 2006.
6. Organizações da sociedade civil de interesse público: espaço de
enfrentamento da questão social através de políticas sociais? MARTINELLI,
Tiago. Revista Virtual Textos & Contextos, nº 5, ano V, nov. 2006.
7. As ferramentas de gestão social utilizadas pelas organizações que
prestam serviços sociais à comunidade e pertencem à microrregião do extremo
oeste do Estado de Santa Catarina. WIECZYNSKI, Marineide e ANDREOLLA
Elisiane. Revista Virtual Textos & Contextos, nº 4, ano IV, dez. 2005.
II)
Revista Katálysis (UFSC): disponível online a partir de 2000.
1. Responsabilidade Social Corporativa e direitos humanos: discursos e
realidades. MATHIS, Adriana de Azevedo e MATHIS, Armin. Revista Katálysis,
jun.2012, v.15, nº 1, p.131-140.
2. Ética, Serviço Social e “responsabilidade social”: o caso das pessoas
idosas. CARVALHO, Maria Irene Lopes B. de. Revista Katálysis, dez.2011, v.14,
nº 2, p.239-245.
3. Mídia e direitos humanos: tensionamentos e problematizações em
tempos de globalização neoliberal. CRUZ, Fábio Souza da. Revista Katálysis,
dez. 2011, vol. 14, nº 2, p.182-190.
III)
de 2010.
Revista O Social em Questão (PUC-Rio): disponível online a partir
71
1. A insurgência da memória: a assistência no Rio de Janeiro da Primeira
República. RANGEL, Rosângela Faria. O Social em Questão – Ano XIII – nº 24 –
jul/dez. 2010.
IV)
Revista Em Pauta: disponível online de a partir de 2007.
1. “Telhado de vidro” nas ONG´s: enfrentamento da “questão social” e
desafios ao Serviço Social. NASCIMENTO, Janaína Lopes do. Em pauta, Rio de
Janeiro (RJ), v.9, nº 27, p.91-105, jul.2011.
V)
Revista Ser Social (UnB): disponível online a partir de 1998.
1. Deficiência e cuidado: por quê abordar gênero nessa relação?
GUIMARÃES, Raquel. Revista Ser Social, Brasília, v.10, nº 22, p.213-238,
jan/jun.2008.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
2. Infância, adolescência e “terceiro setor” no Distrito Federal.
COÊLHO, Ailta Barros de S. R.; MATIAS, Ana Paula G.; ASSUNÇÃO,
Cristiane Rodrigues; GONÇALVES, Dimas C.; PAIXÃO, Eleuza Rodrigues;
REIS, Maristela Alves dos; SANTOS, Marlene de Jesus S. Revista Ser Social,
Brasília (DF), nº 9, p.277-312, 2001.
3. A Previdência Social no Governo Lula – os desafios de um governo
democrático e popular. MARQUES, Rosa Maria. Revista Ser Social, Brasília nº
11, p. 9-28, 2002).
4. A ação dos trabalhadores na consolidação da Assistência Social como
direito. BEHRING, Elaine Rossetti. Revista Ser Social, Brasília, nº 12, 2003.
VI)
Caderno CRH (UFBA): disponível online a partir de 2000.
1. As empresas em sociedades contemporâneas: a responsabilidade social
no Norte e no Sul. CAPPELLIN, Paola e GIFFONI, Raquel. (Cad. CRH, Salvador,
vol.20, nº 51, p.419-434, dez. 2007).
2. Crítica social e responsabilização empresarial: análise das estratégias
para a legitimação da produção siderúrgica na Amazonia Oriental. CARNEIRO,
Marcelo Sampaio. (Cad. CRH [online], ago 2008, vol.21, nº 53, p. 321-333).
3. O “ativismo social” empresarial e o seu viés antidissensual. BARBOSA,
Attila Magno e Silva. (Cad. CRH, ago. 2009, vol. 22, nº 56, p.325-343).
VII)
2010.
Revista Serviço Social e Sociedade: disponível online a partir de
72
1. O Serviço Social e a “responsabilidade social das empresas”: o debate
da categoria profissional na Revista Serviço Social & Sociedade e nos CBAS.
MENEZES, Franciane Cristina de. (Serviço Social & Sociedade, São Paulo, nº
103, p.503-531, jul/set 2010).
2. Estado da arte do social: uma perscrutação às práticas de
responsabilidade social empresarial. SILVEIRA, Sandra da Silva. (Serviço Social
& Sociedade, São Paulo, nº 103, p.532-553, jul/set. 2010).
VIII)
Revista Praia Vermelha (UFRJ): disponível online a partir de 2006.
Nenhum texto encontrado.
IX)
Revista Temporalis (ABEPSS): disponível online a partir de 2012.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Nenhum texto encontrado.
X)
Revista Argumentum (UFES): disponível online a partir de 2009.
Nenhum texto encontrado.
XI)
Revista Libertas (UFJF): disponível online a partir de 2001.
Nenhum texto encontrado.
XII)
Revista de Políticas Públicas (UFMA): disponível online a partir de
1995. Nenhum texto encontrado.
É importante destacar que alguns dos textos não abordam especificamente
a questão da responsabilidade social empresarial, o que justifica as diferentes
abordagens no próximo item.
O foco da análise consistiu em identificar se houve avanços ou retrocessos
nesse período, principalmente no campo dos direitos sociais, além de pontuar
quais os resultados e/ou vantagens que as empresas obtêm com a realização de
tais ações sob o ponto de vista dos seus reais interesses.
A seguir, apresentarei os dados coletados e as reflexões sobre os
mesmos, dando ênfase à área de conhecimento do Serviço Social.
73
3.3.
Reflexões sobre os dados coletados na pesquisa bibliográfica
Como referido anteriormente, a situação das políticas sociais no país se
agravou, principalmente a partir dos anos 1990, por conta de um discurso de
crise, resultando na contra-reforma do Estado. As políticas sociais passam a ser
focalistas e precárias no enfrentamento da “questão social”.
Além disso, o incremento das políticas neoliberais resulta também na
privatização, seja através da mercantilização, principalmente das políticas de
saúde, previdência e educação, seja através do “terceiro setor”, assumindo
atribuições do poder público, em detrimento do Estado. Diante do discurso de
ineficiência do Estado em gerir as políticas públicas há uma transferência para a
iniciativa privada dos investimentos sociais.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Sendo assim, a ação reguladora do Estado diminui, aumentando,
consequentemente, o estímulo à solidariedade. A sociedade civil e o “terceiro
setor” são chamados a intervir nas expressões da “questão social”, através dos
trabalhos voluntários e das parcerias.
O apelo à filantropia não é novidade no Brasil. Ocorre desde a década de
1930 e ganha novo fôlego na década de 1990, com um movimento denominado
refilantropização. Ou seja, o “terceiro setor” passa a executar ações sociais,
contando com o auxílio governamental, via parcerias e/ou deduções de impostos
devidos ao Estado (subsídios fiscais), respaldadas por leis federais.
Chamo a atenção exatamente para o fortalecimento da postura clientelista
e para o esvaziamento da noção de direitos sociais e de cidadania, decorrentes
dos programas e projetos sociais realizados pelas empresas denominadas
“cidadãs”.
O objetivo principal desta pesquisa consistiu em analisar de que forma a
literatura produzida pela área de conhecimento do Serviço Social tem abordado
a responsabilidade social empresarial, tema tão atual quanto complexo e
polêmico.
O instrumento utilizado para a coleta de dados foi a pesquisa bibliográfica,
através do exame de artigos publicados pela área de conhecimento do Serviço
Social em periódicos científicos avaliados pelo Qualis Periódicos da Capes,
durante o período de 2000 a 2012, e que estivessem disponíveis online,
conforme já informado no item anterior.
74
A seguir, apresento, de forma mais detalhada, a revista online pesquisada,
com seus respectivos textos. Os dados selecionados para a análise foram o
título do artigo, o resumo e as palavras-chave (dos que disponibilizaram). Cabe
esclarecer que embora esteja destacando estes elementos, a análise requereu
leitura analítica e fichamento de cada trabalho encontrado. Após a apresentação
dos artigos por cada periódico, apresentarei breves reflexões sobre o tema e
abordagens adotadas, dando ênfase a algumas citações, extraídas dos próprios
artigos.
I) Revista Textos & Contextos (PUCRS):
1. Responsabilidade Social das empresas: a contraface da sociedade civil
e da cidadania. SIMIONATTO, Ivete e PFEIFER, Mariana. Revista Virtual Textos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
& Contextos, nº 5, ano V, nov. 2006.
Resumo: O artigo tem como objeto o estudo das mudanças que vêm
ocorrendo nas relações entre Estado e sociedade civil e sua manifestação
específica nas propostas articuladas em torno da responsabilidade social das
empresas. Parte-se da hipótese de que estas práticas vêm contribuindo para a
formação de consensos que fortalecem a hegemonia do capital na atualidade,
mediante a redução do papel do Estado e o fortalecimento da esfera privada
como setor de regulação social. Este cenário indica mudanças nas relações
entre Estado e sociedade civil, uma vez que a responsabilidade social das
empresas manifesta-se como uma nova proposta de sociabilidade e de resposta
às expressões da “questão social”. Por fim, identifica-se que os serviços sociais
oferecidos através da responsabilidade social fortalecem o campo do
voluntariado, da solidariedade e das instituições do “terceiro setor”, precarizam o
trabalho do Assistente Social com rebatimentos na esfera da cidadania e dos
demais valores e princípios que sustentam o projeto ético-político da profissão.
Palavras-chave: Sociedade civil. Responsabilidade social. Cidadania.
Como abordei anteriormente, o discurso neoliberal prega que o Estado é
ineficiente e ineficaz e que, portanto, a sociedade civil e as empresas estão mais
aptas para intervir nas expressões da “questão social”, através das parcerias.
Alguns autores vêm afirmando que a responsabilidade social empresarial
está a serviço do projeto neoliberal, no sentido de reforçar a hegemonia do
capital. Assim sendo, é necessário que tenhamos a atenção voltada à garantia
dos direitos sociais e de cidadania, uma vez que estes tendem a ser
75
substituídos, no âmbito das empresas, pelo discurso da caridade, da filantropia e
do favor.
No bojo desse novo processo de construção hegemônica do capital,
materializa-se o neoliberalismo como doutrina econômica e política dos anos de
1990, articulando a formação de um consenso universal acerca do capitalismo
como “fim da história”. Portanto, do ponto de vista político, afirma-se a
exacerbação da livre regulação dos mercados e acentua-se a crítica e a
desqualificação dos mecanismos anticrise keynesianos. O ajuste estrutura-se,
portanto, tendo por alvo o desmantelamento dos diretos sociais como expressão
do exercício da cidadania no marco da democracia burguesa, o que é
desencadeador de alterações nas relações entre Estado, sociedade civil e
mercado (p.4).
No interior desse discurso, fortaleceu-se a dicotomia entre “público” e
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
“privado”, atribuindo-se ao público tudo o que é ineficiente, aberto ao desperdício
e à corrupção, ficando o privado reconhecido como a esfera da eficiência e da
qualidade. Cristalizou-se, assim, uma cultura anti-Estado, necessária para
fundamentar a necessidade de privatizar bens e serviços de natureza pública,
apropriados pelas empresas privadas como fontes de novos lucros. Os
fundamentos
dessa
matriz
neoconservadora
indicam
claramente
a
mercantilização dos direitos sociais e sua instrumentalização pela racionalidade
econômica, a retração do Estado de direito conquistado pela luta das forças
democráticas, o retrocesso na construção da democracia e no exercício da
cidadania (p.5).
Interessa registrar que, na redefinição do Estado, presente na proposta
brasileira de reforma, a descentralização operada pelo programa de publicização
atinge diretamente as políticas sociais públicas. Esse mecanismo consagra o
repasse, para as organizações públicas não-estatais e privadas, de serviços
considerados “não-exclusivos”, compreendidos como áreas que não devem
envolver o exercício do poder do Estado, mas que devem, sim, continuar sendo
fomentadas por ele, como saúde, educação, cultura e pesquisa científica. (...)
Efetua-se a negação da política voltada às decisões de natureza coletiva,
justificada por um discurso que retira a necessidade de existência do Estado,
acusando-o de ineficaz, burocratizado e responsável pelo déficit público (p.6).
Ou seja, as empresas recebem recursos públicos para investir em ações
sociais, em geral, de acordo com seus interesses e voltadas para um público
76
específico, focalizado, quando esta verba deveria garantir políticas sociais
públicas a todos os cidadãos.
Para seguir a análise, é importante demarcar ainda que a entrada em cena
da responsabilidade social coincide com o momento histórico em que os
movimentos sociais demandam por cidadania. Impulsionada pelo processo de
socialização da política, a sociedade organiza-se em movimentos reivindicatórios
e políticos, valorizando questões como o meio ambiente, a igualdade racial e de
gênero, os direitos das crianças e dos adolescentes, da terceira idade, entre
outras questões. No Brasil, observavam-se os movimentos de construção
democrática e participativa que culminaram com a Constituição de 1988. A
cidadania fortaleceu-se para além da garantia de direitos civis e políticos,
ampliando os direitos sociais em termos de universalidade e democracia no
âmbito da esfera pública estatal (p.12).
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Ocorre que muitos destes direitos sociais conquistados não chegaram a
ser efetivados, pois com o incremento das políticas neoliberais e da contrareforma nos anos 1990, o Estado optou por realizar cortes justamente nas
políticas sociais.
A provisão da cidadania se desarticula da exclusiva responsabilidade do
Estado
e
torna-se
um
predicado
da
empresa,
pela
afirmação
da
responsabilidade social como modalidade de prestação de serviços sociais.
Cabe ressaltar que as ideias de “direito e dever”, tal qual ocorre na
cidadania estatal, nesta nova lógica é esvaziada e, contraditoriamente, esculpida
na iniciativa espontânea, benevolente, gratuita e premeditada do domínio
privado em sua luta pela manutenção da hegemonia. Deste modo, a cidadania
oferecida pela responsabilidade social das empresas representa um retrocesso,
uma cidadania exaurida do verdadeiro sentido da cidadania política. Consiste em
uma cidadania concedida, todavia não conquistada e legítima de direito. Não é
construída socialmente com a participação política da sociedade civil, mas
dependente das opções e preferências de cada organização empresarial em
particular e que, fundamentalmente, não altera a ordem de desigualdade e
exclusão inerente ao atual estágio do capitalismo (p.12-13).
Na lógica da responsabilidade social das empresas capitalistas, revestemse de importância e expandem-se os projetos de voluntariado voltados às
comunidades.
Segundo
seus
propositores,
as
empresas
socialmente
responsáveis devem encorajar o trabalho voluntário entre seus funcionários,
exaltando sentimentos de compaixão, altruísmo, benevolência, caridade e
77
humanidade. Igualmente, os incentivos ao voluntariado extrapolam os muros das
organizações empresarias, seduzindo outros grupos à sua adesão como forma
de expressão da cidadania. Isto é, a lógica admite uma articulação entre
cidadania e voluntariado, onde ser cidadão é ser voluntário. A concepção de
cidadania
é
transmutada,
sendo
posto
ao
cidadão
um
papel
ativo
consubstanciado no dever de “colocar a mão na massa”, desenvolvendo ações
sociais de próprio punho, onde a cidadania vincula-se a um exercício resultante
da opção/decisão individual, praticada com incentivo e/ou através da empresa (o
que, entre outras coisas, favorece o vínculo da identidade pessoal com a
empresa) (p.16-17).
A cidadania engendrada no voluntariado e na solidariedade infiltra-se no
modo de pensar e agir dos diferentes estratos sociais, universalizando o
comportamento
político,
cultural
e
social
que
leva
os
sujeitos
a
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
responsabilizarem-se pela execução de ações de enfrentamento da “questão
social”, o que favorece o desmonte do Estado e beneficia a noção de
solidariedade em detrimento da concepção de direito (p.17).
O
conteúdo
social
da
hegemonia,
expresso
nos
contornos
da
responsabilidade social, leva as massas ao consenso ativo, pois aderem
ativamente ao discurso da responsabilidade social, aos projetos das empresas,
às propostas de voluntariado e de solidariedade. Em contrapeso, torna-as
passivas em relação aos direitos construídos na esfera pública estatal e,
portanto, conformistas na arena da política mais ampla, ou seja, na construção
de projetos coletivos capazes de introduzir alterações na ordem vigente (p.19).
Isso não significa, no entanto, um congelamento da prática profissional,
mas exige que o exercício profissional não perca de vista o compromisso com os
valores democráticos, com a defesa e a ampliação da esfera pública, dos direitos
historicamente
subalternizadas,
conquistados
atuando
no
pelos
trabalhadores
fortalecimento
de
e
uma
pelas
camadas
sociedade
civil
comprometida com um projeto de sociedade humano, igualitário e emancipador
(p.19).
2. Responsabilidade Social das empresas no Brasil: reprodução de
posturas de novos rumos? ALESSIO, Rosemeri. Revista Virtual Textos &
Contextos, nº 2, ano II, dez. 2003.
Resumo: Os processos de globalização e reestruturação do setor produtivo
evidenciam, dentre outras coisas, aumento dos problemas de ordem social em
78
suas tradicionais e novas formas. Nesse contexto, a responsabilidade social das
empresas vem sendo questionada e impõe novos desafios gerenciais aos
negócios, trazendo a emergência de medidas de enfrentamento para os
problemas sociais, pois já não é mais possível conviver com o paradoxo de
importantes inovações tecnológicas de um lado e a degradação da vida humana
de outro. O atual momento vivido na sociedade capitalista mundial suscita um
repensar dos valores universais que regem a vida em sociedade, numa
perspectiva de desenvolvimento econômico e social sustentável para as futuras
gerações e também junto ao Serviço Social, cujo objeto de intervenção é a
questão social.
Palavras-chave: Responsabilidade social. Serviço Social.
O artigo em destaque apresenta a seguinte questão: o que realmente
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
motiva as empresas a adotarem um comportamento responsável na gestão dos
negócios? Não mais permanecer indiferente frente à gravidade dos problemas
sociais que assolam a humanidade, assumindo um compromisso social que
contribua para a construção de uma sociedade mais justa, para a consequente
sustentabilidade dos negócios e do planeta ou somente interesses econômicos,
privados e comerciais, de melhora da imagem pública, valorização da marca, ou
seja, somente sustentabilidade do próprio negócio (p.3).
Segundo a autora, é possível compreender a responsabilidade social na
filosofia como a responsabilidade individual e o livre arbítrio pela realização ou
não de um ato, em função de antever as consequências sociais que poderão
ocorrer; mas, uma vez realizado, esse ato deve ser assumido por quem o
realizou, sejam indivíduos ou empresas (p.4).
Ora, sabemos que essas ações sociais desenvolvidas pelo “terceiro setor”
são subsidiadas por recursos públicos, através de renúncias e/ou isenções
fiscais, o que nos faz acreditar que essa “ineficiência” do Estado não passa por
questões econômicas.
Em seguida, a autora acrescenta que a contribuição das empresas na área
social visa retornos financeiros e de sustentabilidade do próprio negócio, além da
melhoria da imagem pública, a valorização da reputação e das ações da
empresa, o aumento da motivação e produtividade dos empregados, o que,
segundo ela, revela o caráter controverso e ambíguo da RSE.
Posteriormente, enfatiza que a filantropia é uma forma de ação social
também necessária, mas é preciso clareza para perceber que esta ajuda tem
79
caráter compensatório, emergencial, pontual e paternalista. Como já abordamos
nesta dissertação, a ideia é oposta à universalização dos direitos sociais
proposta na Constituição de 1988.
A autora considera que houve avanços em relação a essa nova postura do
empresariado, ao mesmo tempo em que reforça a importância das empresas
assumirem um compromisso, ou uma co-responsabilidade no enfrentamento das
expressões da “questão social” do nosso país, o que sabemos tratar-se de um
dever do Estado e não do “terceiro setor”.
Considera, ainda, que a RSE é mais que um modismo, porque requer um
novo modelo de relações sociais no âmbito do exercício da responsabilidade de
cada indivíduo, inclusive empresas, assumindo como um compromisso social
que deva abranger toda a sociedade, buscando articular diferentes interesses
para um mesmo objetivo comum – que também é a razão de ser do Serviço
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Social, profissão que agrega valores humanos e sociais voltados para uma visão
integradora e humanizadora das relações sociais – o de contribuir para uma
postura de maior co-responsabilidade no enfrentamento dos problemas sociais e
no desenvolvimento social do país, que efetivamente poderá resultar na
construção de uma sociedade mais justa, social e economicamente responsável
e sustentável (p.8-9).
Entendo que as empresas estão motivadas a esta nova prática buscando
ampliar sua margem de lucros e não por uma preocupação com um
compromisso social que deva abranger toda a sociedade. Pelo contrário, ao
realizarem projetos e programas sociais voltados para os seus interesses
mercadológicos, atuam de forma seletiva, focalista, ou seja, voltadas para
determinado público-alvo, sem a dimensão da universalidade no acesso, além
de não terem a obrigatoriedade de manter tal ação, podendo ocorrer a
descontinuidade do projeto/programa a qualquer momento.
3. Transformações no mundo do trabalho, economia solidária e sua
relação com incubadoras sociais. GUIMARÃES, Gleny T. D.; MACIEL, Cleverton
e EIDELWEIN, Karen. Revista Virtual Textos & Contextos Porto Alegre, v. 6, nº
1, p.19-33, jan/jun. 2007.
Resumo: As transformações contemporâneas nas relações de trabalho e
no processo produtivo de acumulação do capital exigem que se pense em
alternativas para os trabalhadores que se encontram fora do mercado de
trabalho formal. Nesse sentido, as incubadoras sociais, geralmente implantadas
80
por universidades, têm procurado voltar suas ações para trabalhadores em
situação
de
vulnerabilidade
social,
com
o
objetivo
de
desenvolver
empreendimentos de geração de trabalho e renda na perspectiva da economia
solidária.
Palavras-chave: Incubadora social. Economia solidária. Responsabilidade
social.
Os autores afirmam, com base em Harvey (1993), que o advento da
reestruturação produtiva acarretou uma série de transformações nas relações de
trabalho, tais como: o desemprego estrutural e a transição de um modo de
produção e organização do trabalho taylorista-fordista para o modelo da
acumulação
flexível.
Tal
modelo
vem
se
caracterizando
pela
desregulamentação, flexibilização e precarização das condições de trabalho e
dos direitos trabalhistas, colocando à margem do mercado de trabalho formal um
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
contingente de trabalhadores de diferentes faixas etárias e níveis de
escolaridade. Junto a isso, novas exigências de qualificação técnica e pessoal
são feitas aos trabalhadores como condição de possibilidade de (re)ingresso no
mercado de trabalho (p.19-20).
A necessidade de se pensar em alternativas de inserção no mundo do
trabalho, diante das transformações advindas no processo de acumulação do
capital (que ocorre cada vez mais pela via da mais-valia relativa, em detrimento
da absoluta) tem contribuído para o surgimento de inúmeras iniciativas de
organização dos trabalhadores dentro de espaços conhecidos como incubadoras
tecnológicas e sociais, assim como através de associações e cooperativas
dentro da perspectiva da Economia Solidária (ES). As ações no campo da ES
têm se apresentado não somente como possibilidade de geração de trabalho e
renda, mas também como outra forma de organização e de relações de trabalho,
fundamentadas nos princípios do cooperativismo (p.20).
A partir da última década do século XX, o panorama empresarial, tanto no
âmbito nacional quanto internacional, tem destacado a iniciativa das empresas
ao implantar e executar práticas que atendam não só a questões tecnológicas,
mas também a expressões da “questão social”, através de ações como
responsabilidade social empresarial, voluntariado, ou através da implantação de
incubadoras
sociais,
atendendo
as
necessidades
de
comunidades
ao
desenvolver projetos de geração de trabalho e renda.
Na maioria das vezes, são as grandes empresas e as multinacionais que
desenvolvem ações de responsabilidade social, pois estão preocupadas em
81
transmitir uma imagem de organização voltada para o social; essas ações, no
entanto, muitas vezes são concebidas através da dimensão da solidariedade ou
do voluntariado e quantificadas através do balanço social (p.21).
Que as empresas vêm realizando ações sociais é fato, mas discordo do
discurso de preocupação com as expressões da “questão social”. Primeiro
porque essas expressões são fruto das relações capitalistas (capital versus
trabalho) e, segundo, porque as empresas através do desenvolvimento de
programas e projetos sociais reforçam a hegemonia capitalista, buscando
aumentar sua margem de lucros, além da melhoria da sua imagem, na intenção
de manter e aumentar o mercado consumidor de sua marca e/ou produtos.
De acordo com os autores, as incubadoras sociais (IS) podem ser
definidas, de acordo com seu objetivo e função, em: tradicional, de base
tecnológica, mista, cultural, social, de agronegócios e setorial. Dentre as
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
possibilidades, interessa destacar o trabalho desenvolvido pelas IS que voltam
suas ações para comunidades com baixa renda e nível de escolaridade, ou seja,
para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, na
medida em que lhes são reconhecidos, porém não lhes são garantidos os
direitos de saúde, educação, moradia e renda, capazes de promover condições
dignas de existência (p.21-22).
Ou seja, uma vez que o Estado deixa de garantir políticas sociais públicas,
as entidades do “terceiro setor”, as empresas, as incubadoras sociais, a
sociedade civil, através da realização de parceiras, utilizando recursos públicos,
desenvolvem ações voltadas para a saúde, educação, moradia etc, mas de
forma seletiva, focalista, excludente, oposta à universalidade proposta na
Constituição de 1988.
Ao se observar o processo de formação de uma incubadora social é
possível identificar que muitas decorrem de iniciativas do campo público estatal,
como no caso das incubadoras criadas e mantidas por universidades públicas,
porém outras se constituem a partir da iniciativa de universidades particulares.
Em ambos os casos, a existência de parcerias com o setor privado (empresas),
assim como com organizações não-governamentais de caráter público acaba
sendo uma necessidade para o processo de incubação dos mais variados
empreendimentos (p. 22).
No entanto, reafirmamos que não podemos perder de vista a legitimidade
do Estado em ser o responsável por manter políticas públicas para tal
atendimento, e não repassar tal ação de maneira completa ao “terceiro setor”.
82
Mas,
ponderam
os
autores,
o
papel
da
empresa,
através
da
responsabilidade social, não deve ser entendido como uma substituição da
responsabilidade do Estado em atender as demandas sociais através das
políticas públicas (p.24).
O trabalho desenvolvido por incubadoras sociais encontra-se vinculado à
concepção de cidadania, uma vez que se volta para a capacitação técnica de
comunidades de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, com
vistas ao desenvolvimento de projetos de geração de trabalho e renda.
Apresenta-se como uma proposta concreta de inclusão social que visa à
inserção de pessoas nas relações de trabalho no mercado, aproveitando ideias
originais à comunidade local na qual se insere a incubadora, através de redes
coletivas (p.26).
Dessa forma, convoca as empresas a desenvolverem ações que visem
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
atender as necessidades da população, dentro de um movimento contraditório
onde, ao mesmo tempo em que contribuem na geração da desigualdade social,
as empresas devem desenvolver ações que visem justamente combater a
desigualdade (p.30).
Sendo assim, os empreendimentos incubados não devem ser pensados
apenas como atividades populares (de corte e costura, marcenaria, pintura,
padaria, artesanato etc.), uma vez que correm o risco de apenas reproduzir a
divisão sociotécnica do trabalho. Dessa forma, permanece o desafio de criar
incubadoras sociais que resgatem, valorizem e promovam a cultura, o saber e os
direitos de uma classe já espoliada pelo capital, de forma que as propostas de
geração de trabalho e renda estejam associadas a uma tecnologia de ponta a
serviço do social (p.32).
4. Cotidiano profissional do assistente social: exigências profissionais,
identidade e autonomia relativa nas ONG’s. DUARTE, Janaína Lopes do
Nascimento. Revista Virtual Textos & Contextos (Porto Alegre), v. 9, nº 1, p. 6676, jan/jun.2010.
Resumo: A reestruturação do capital determinou um conjunto de
mudanças no padrão de respostas à “questão social”, desencadeando um
processo expansivo de precarização, mercantilização e refilantropização do
atendimento
de
necessidades
sociais,
a
partir
da
transferência
de
responsabilidades do Estado para o âmbito do mercado e do “terceiro setor”.
Neste sentido, as ONGs se expandem como espaço sócio-ocupacional relevante
83
para o Assistente Social, materializando limites, desafios e possibilidades
objetivas de trabalho. O objetivo deste artigo é elucidar algumas indicações de
análise sobre o cotidiano da atuação profissional do Assistente Social em ONGs,
com foco no debate sobre as exigências profissionais, a identidade e a
autonomia nestas organizações. Nas considerações finais, destacam-se alguns
aspectos fundamentais para alimentar ações críticas, inovadoras e ousadas, em
sintonia com o Projeto Ético-Político-Profissional do Serviço Social, tais como:
qualificação teórico-metodológica, direcionamento ético-político do trabalho
profissional, rompimento com as unilateralidades presentes no cotidiano e o
domínio do instrumental técnico-operativo.
Palavras-chave - Questão social. ONG. Serviço Social
Nas últimas décadas, as ONGs, em decorrência das mudanças no padrão
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
de respostas à “questão social”, da sua inserção na lógica da privatização das
politicas sociais e das contradições da sociedade civil, adensam-se e se
apresentam como ‘lócus’ importante de atuação para o assistente social,
materializando limites, desafios e possibilidades objetivas de trabalho (p. 67).
Conforme já mencionado, no contexto de reestruturação do capital temos a
contra-reforma do Estado e o incremento do neoliberalismo, resultando nas
privatizações, precarizações das relações trabalhistas e consequente perda dos
direitos trabalhistas.
A autora afirma que é no contexto de mercantilização e refilantropização
que o “terceiro setor” ganha fôlego, fundamentado na ideologia da solidariedade
e na proposta de aliança entre as classes sociais (p.68).
A mercantilização pode ser observada principalmente na saúde e na
educação, uma vez que o Estado deixa de investir nessas políticas públicas
transferindo-as ao mercado, aos que podem pagar por tais “serviços”. Observase que as políticas saem da esfera do direito e passam a ser oferecidas aos
consumidores “clientes”.
Embasadas pelo discurso de ineficiência do Estado, as empresas, tidas
exatamente como exemplo de eficiência, são chamadas a intervir nas
expressões da “questão social”. Uma vez perdida a dimensão de cidadania, não
foi difícil para as empresas voltarem a assumir posturas de favor, de benesse,
resultando no que se convencionou chamar de refilantropização.
Destaca a autora que o “terceiro setor” pode ser compreendido como um
fenômeno funcional ao processo de reestruturação do capital e que está inserido
84
nas contradições da sociedade capitalista contemporânea, representando
interesses da classe dominante e, portanto, caracterizando-se como estratégia
de consenso e hegemonia (p.68).
Acrescenta que o “terceiro setor” se desdobra em duas dimensões: (a) na
contribuição com o processo de redimensionamento do Estado, minimizando a
intervenção deste no enfrentamento das expressões da “questão social”; e (b) na
promoção de um clima de aliança e igualdade entre as classes sociais,
dimensão esta que obscurece o conflito e fragiliza a luta e a resistência dos
trabalhadores (p.70).
Sendo assim, observo o reforço da ideia de ineficiência estatal em
detrimento da eficácia privada, justificando a transferência da responsabilidade
com o social, por parte do Estado, para o “terceiro setor”, via parcerias.
A autora destaca, também, que os assistentes sociais vivenciam
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
intensamente as tendências de precarização e exploração do trabalho, por meio
de situações de instabilidade e insegurança, polivalência, terceirizações (não só
nas ONGs, mas também em outros espaços do “terceiro setor”), bem como
novas demandas e competências profissionais se impõem, articuladas às
exigências do capital mundializado (p.69-70).
Nesse sentido, situamos o assistente social enquanto trabalhador, que
vende sua força de trabalho e está tão exposto à exploração capitalista quanto
os outros trabalhadores. Ressaltamos que essas modificações no mundo do
trabalho reforçaram o desemprego estrutural, a precarização do trabalho, as
perdas de direitos trabalhistas, além de tirar dos trabalhadores a dimensão de
classe, diminuindo a capacidade de organização e resistência dos mesmos,
resultando no enfraquecimento dos sindicatos.
Esse contexto, que abala a identidade de classe dos trabalhadores,
materializa-se
na
tendência
contemporânea
de
desregulamentação
e
desprofissionalização no mercado de trabalho, útil e funcional à lógica de
reordenamento do capital (p.72).
5. Reciclando a cidadania em rede interdisciplinar. FORESTI, Andréa
Jaeger; SULZBACH, Andreza; FORTES, Heloisa Schneider; ALVES, Marilize
Pacheco; OLIVEIRA, Simone Barros de e SILVA, Tiane Alves da. Revista Virtual
Textos & Contextos, nº 6, ano V, dez. 2006.
Resumo: Este texto tem por objetivo evidenciar o processo de constituição
da ONG REDECRIAR, diretamente vinculada ao Projeto “Reciclando a
85
Cidadania em Rede Interdisciplinar”, examinando os elementos que nele estão
imbricados. O primeiro elemento se refere ao chamado “terceiro setor”, o qual se
configurou como espaço de intervenção profissional, viabilizando a articulação
de conhecimentos interdisciplinares, norteados por princípios éticos e políticos,
que buscam garantir a universalidade das políticas sociais públicas. O segundo
elemento a ser examinado é o Desenvolvimento Sustentável que se conformou
como tema central das ações planejadas por abarcar, em seu conceito, o
equilíbrio entre as questões ambientais, sociais e econômicas. Esta conformação
determinou a efetividade da proposta, ao delinear o conteúdo das intervenções,
direcionado a um público-alvo coletivo. Nessa perspectiva, a implementação dos
pressupostos metodológicos do Trabalho, em Redes Sociais, constitui-se como
terceiro elemento imbricado no processo de constituição da REDECRIAR,
corroborando com a reciclagem – aproximação prática de um novo conceito – da
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Cidadania, efetivado por um grupo de profissionais do Serviço Social, Biologia e
Nutrição.
Palavras-chave:
Cidadania.
Desenvolvimento
sustentável.
Interdisciplinaridade. Questão social. Preservação ambiental.
A identidade brasileira, aliada ao modelo caritativo de atendimento às
sequelas da “questão social”, historicamente construídos, foram legitimando a
cultura do individualismo, da troca de favores, do clientelismo e da prática
assistencialista. O espaço para as desigualdades sociais resultantes da
acumulação do capital foi se ampliando à medida que a perspectiva de direitos
públicos se reduzia no curso da história (p.2).
Como já abordado, trata-se de um movimento extremamente contraditório,
pois as empresas capitalistas, responsáveis pelas desigualdades sociais, fruto
da relação de exploração capital versus trabalho, são chamadas a intervir nas
expressões da “questão social”, através dos programas de responsabilidade
social corporativa, exatamente com o discurso de preocupação com o aumento
da desigualdade.
De acordo com o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social,
responsabilidade social empresarial é a forma de gestão que se define pela
relação ética e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela
se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais que impulsionem o
desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e
86
culturais para as gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a
redução das desigualdades sociais.
Segundo as autoras, o conceito de desenvolvimento sustentável deve ser
entendido não apenas como uma categoria econômica, pois o mesmo remete ao
conceito de cidadania e direitos humanos quando determina que haja eficiência
econômica sem deixar de lado fatores de justiça social e de respeito ao meio
ambiente (p.6).
Lembro que o Relatório Brundtland propôs a seguinte definição: “O
desenvolvimento
sustentável
é
um
desenvolvimento
que
responde
às
necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras
de responder às delas” 16.
As autoras acrescentam, ainda, que buscando ferramentas metodológicas
que apreendam as questões que se colocam na atualidade frente aos novos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
espaços ocupacionais, a interdisciplinaridade passa a ser compreendida, não
como sinônimo de sobreposição de diferentes disciplinas no mesmo lugar, mas
como diferentes áreas de conhecimento articuladas, operando na perspectiva de
atingir um objetivo comum frente às expressões da “questão social” (p.8).
Os pressupostos metodológicos do trabalho em redes sociais se
configuram no estabelecimento de relações igualitárias, no fortalecimento dos
vínculos entre os sujeitos e instituições que participam da mesma teia, na livre
circulação de informações e na articulação das diferentes atribuições
institucionais (p.10).
Em seguida abordam a aplicabilidade das ferramentas metodológicas, no
caso específico do projeto REDECRIAR, sobre o qual não iremos nos deter aqui.
Por fim, reforço o entendimento de que é dever do Estado garantir o
acesso às políticas sociais públicas a todos os cidadãos e não das entidades do
“terceiro setor”.
16
Relatório Brundtland é o documento intitulado Nosso Futuro Comum (Our Common Future),
publicado em 1987. Este documento, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (da ONU), faz parte de uma série de iniciativas, anteriores à Agenda 21, as quais
reafirmam uma visão crítica do modelo de desenvolvimento adotado pelos países industrializados
e reproduzido pelas nações em desenvolvimento, e que ressaltam os riscos do uso excessivo dos
recursos naturais sem considerar a capacidade de suporte dos ecossistemas. O relatório aponta
para a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo
vigentes. Fonte: <http://www.cimm.com.br/portal/noticia/exibir_noticia/2294>. Acesso em 12 ago.
2013.
87
6. Organizações da sociedade civil de interesse público: espaço de
enfrentamento da questão socia” através de políticas sociais? MARTINELLI,
Tiago. Revista Virtual Textos & Contextos, nº 5, ano V, nov. 2006.
Resumo: O artigo apresenta o contexto brasileiro a partir da década de
1990, período de implementação das políticas econômicas de recorte teórico
neoliberal, dinamizando a discussão através de indicadores que demonstram a
realidade social, desencadeando na discussão das relações entre Estado,
Mercado e Sociedade Civil. Discute-se o reordenamento institucional das
relações sociais através das “novas” organizações, surgidas no Estado
democrático sob a égide da economia do mercado. Situa-se o debate nas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) como
possibilidade de enfrentamento à “questão social” através de políticas sociais.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Palavras-chave: “questão social”. Políticas sociais. “terceiro setor”.
Conforme já indicado, no período transitório de regimes de governos das
décadas de 80 e 90 do século XX, deu-se a implementação de políticas
econômicas de recorte neoliberal. Consequentemente, sob a égide da economia
de mercado, o surgimento de organizações que supririam as demandas da
“questão social”. Concomitantemente, houve a implementação de um sistema de
proteção social com uma série de politicas sociais. Em 1999, consolida-se a
aprovação da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(Oscip), sendo um meio para efetivar parcerias entre o setor público e o privado
(p.2).
Em
vista
da
conjuntura
societária,
surgem
novas
possibilidades
demandadas pela “questão social” e, junto disso, a necessidade de efetivação
das propostas da contra-reforma do Estado, descentralizando o que antes era de
responsabilidade do mesmo para as organizações da sociedade civil. Sob essa
perspectiva, desencadeia-se a discussão das relações entre Estado, mercado e
sociedade civil (p.2).
O autor cita Couto (2004), ressaltando que é na dicotomia das conquistas
sociais e no processo de implementação das políticas econômicas de recorte
neoliberal que as políticas sociais retomam seu caráter liberal residual, em que
“a questão da garantia dos direitos volta a ser pensada na órbita dos civis e
políticos, deixando os sociais para a caridade da sociedade e para a ação
focalizada do Estado” (p.5).
88
Nesse sentido, o Estado torna-se mínimo para o social e máximo para o
capital. Além disso, observa-se um enorme retrocesso no sentido de termos
políticas públicas focalizadas, em detrimento à universalização proposta na
Constituição de 1988.
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) foram
concebidas no Brasil como instrumento de viabilização e implementação de
políticas públicas, a partir do governo de Fernando Henrique Cardoso, e
instituídas pela Lei 9.790/9917, mais conhecida como Lei do “terceiro setor” (p.9).
O que caracteriza a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (Oscip) é que são pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos; atender aos objetivos sociais e às normas estatutárias previstas na
referida lei, que apresenta algumas “inovações”, como o termo de parceria,
sendo este um instrumento jurídico para a realização de parcerias unicamente
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
entre o poder público e a Oscip para o fomento e execução de projetos. Esta
“parceria” surge em concomitância ao processo de retração do Estado e das
privatizações das politicas sociais. (p.10).
Portanto as políticas sociais devem ser geridas pela sociedade civil, onde o
foco de promoção dos direitos e ampliação da cidadania deve estar voltado aos
setores públicos, onde os serviços devem ser oferecidos pelo Estado. É este,
obrigado por lei a prestar tais serviços, independente das áreas (educação,
assistência social, saúde, previdência social, entre outros). Deve ter-se em
mente que estes serviços são financiados por cada cidadão consumidor que está
direta ou indiretamente inserido em uma sociedade de consumo (p.11).
Contudo, o “terceiro setor” não pode ser considerado o principal meio de
efetivação das políticas sociais, mas sim mais um espaço de discussão a
disputas sociais, a fim de questionarem o seu próprio papel na sociedade,
estando proposto aos princípios da universalidade, sem restringir serviços a um
grupo específico.
Segundo o autor, verifica-se, de um lado, a interferência e a participação
direta do Estado nas atividades econômicas do país, principalmente nos setores
produtivos e financeiros. De outro, uma sociedade de cidadãos excluídos e
desamparados, aos quais não são garantidas políticas eficazes. Diante disso,
surge uma sociedade civil organizada capaz de reivindicar a garantia de direitos
e fortemente vinculada à ideia da constituição das políticas sociais enquanto
17
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e
dá outras providências.
89
provedoras de direitos. Configura-se, assim, uma sociedade com perspectivas
na consolidação dos direitos sociais, civis e políticos, visando à promoção
integral da cidadania, vislumbrando um mundo mais justo e igualitário (p.12-13).
A meu ver, esta visão de sociedade civil organizada é idealizada. Seria,
sem dúvida, excelente que as organizações do “terceiro setor” estivessem
realmente preocupadas com as causas humanitárias, com a garantia dos
direitos, com a promoção da cidadania, de forma universal. Mas, o que temos
observado, na grande maioria dos casos, são organizações que visam ao lucro e
que usam recursos públicos para oferecer serviços que deveriam ser garantidos
pelo Estado a todos os cidadãos, enquanto políticas públicas, e não a um grupo
seleto e sob a forma de benesse, favor ou filantropia.
De acordo com o artigo analisado, um dos desafios que se coloca é de
como programar políticas sociais inovadoras e de caráter universal, incluindo
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
estas instituições. Busca-se saber como vêm se dando os processos de
regulação dessas entidades por parte do estado; a participação destas nos
conselhos de políticas públicas; os meios de controle social; a busca por
processos deliberativos e não só consultivos nas instancias governamentais; e
principalmente a maneira como os usuários dos serviços são envolvidos nos
processos institucionais (p.14).
Portanto, conclui o autor, as Oscip’s só podem ser espaços de
enfrentamento à “questão social” através das políticas públicas, com estes
preceitos, na continuidade e composição cada vez mais democrática dos
processos societários, na busca constante da equidade e da justiça social,
visando à universalidade dos acessos aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais (p.14). A meu ver, isso é dever do Estado.
7. As ferramentas de gestão social utilizadas pelas organizações que
prestam serviços sociais à comunidade e pertencem à microrregião do extremo
oeste do Estado de Santa Catarina. WIECZYNSKI, Marineide e ANDREOLLA
Elisiane. Revista Virtual Textos & Contextos, nº 4, ano IV, dez. 2005.
Resumo: O presente artigo aborda resultados de uma pesquisa de
iniciação científica que teve como objetivo identificar e relatar quais são as
ferramentas da gestão social utilizada pelas organizações que prestam serviços
sociais e pertencem à microrregião do extremo oeste do Estado de Santa
Catarina. O tipo de pesquisa foi de natureza quali-quantitativa, com o uso de
questionários semi-estrutrados, amostragem por acessibilidade e um universo de
90
30 ONGs, cujos sujeitos foram os gestores dessas organizações. Constatou-se
que nenhuma das organizações pesquisada utiliza plenamente as ferramentas
da gestão social. O não uso das ferramentas – planejamento, organização,
direção e controle/avaliação – comprometem a eficiência, a eficácia e a
efetividade dos programas e projetos que vem sendo desenvolvidos por elas.
Sugere-se a elaboração de um projeto de extensão e/ou de filantropia, no qual o
Curso de Serviço Social da Unoesc – São Miguel do Oeste possa prestar
assessoria e consultoria no que tange à gestão social de ONGs.
Palavras chave: Organizações. Gestão social. Serviço Social.
As autoras indicam que na sociedade atual, com o fenômeno da
globalização, a organização do sistema produtivo segue as regras do método
toyotista, que visa ao aumento da produtividade através da intensificação
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
tecnológica,
especialmente
desespecialização
dos
da
robótica
trabalhadores,
cujos
e
da
microeletrônica;
elementos
norteadores
da
se
consolidam na flexibilização e na polivalência nos processos de trabalho (p.2).
Ou seja, a reestruturação produtiva, expressa na passagem do
fordismo/taylorismo para o toyotismo ou acumulação flexível, caracteriza-se pela
flexibilização da produção, flexibilização da força de trabalho, através das
subcontratações, terceirizações, trabalhos temporários, isto é, da perda dos
direitos trabalhistas, além do desemprego estrutural. O que vai além do aumento
do emprego de mais tecnologia e avança pela forma de organização e gestão do
trabalho. Além disso, registra-se que a globalização possibilitou o maior acesso
às informações em um menor tempo possível.
O acesso desigual aos bens e serviços que o sistema capitalista impõe à
sociedade gerou o aumento da pobreza, da violência, de doenças e da poluição
ambiental, além de conflitos religiosos, étnicos, sociais e políticos (p.3).
Nesse contexto, acabar com a miserabilidade sofrida pela população
mundial e pela maioria dos brasileiros é um dos principais desafios na atualidade
(p.3).
Tal problemática, durante as últimas décadas do século XX, foi entendida
como responsabilidade única e exclusiva do Estado. Porém, com a
desarticulação entre as políticas de desenvolvimento econômico e as políticas
sociais, as quais permeiam a condução do sistema produtivo capitalista, as
organizações privadas, e em maior porcentagem, as pertencentes ao “terceiro
setor” (ONGs, Associações, Fundações e Institutos) passaram a envolver-se na
91
elaboração e na execução de programas e projetos sociais, tendo em vista a
busca de alternativas para atender as demandas postas à área social (p.3).
Considero importante o envolvimento e as ações propostas pelo “terceiro
setor”, no sentido de enfrentar as expressões da “questão social”, mas reitero
que isso é dever do Estado. Assim sendo, tais instituições podem desenvolver
programas ou projetos sociais, mas sem o compromisso com a universalidade
no acesso. Em geral, propõem ações voltadas para grupos específicos,
focalizados, segmentando as políticas sociais.
Mas, é bom lembrar, que em meio a esses processos de parcerias, sabese que as relações sócio-históricas da sociedade brasileira, no que tange ao
desenvolvimento de projetos sociais, em sua grande maioria, atrelam-se
indiscriminadamente a práticas assistencialistas, paternalistas e com o uso
“politiqueiro” por parte de muitos gestores públicos. São, portanto, desprovidas
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
de uma ótica de direito social e de cidadania. Cabe salientar, também, que, em
muitas situações, tanto nas organizações privadas como nas ONGs que atuam
na área social, elas são providas de pouco e/ou de nenhum instrumento técnico
adequado para a consolidação de propostas que atendam aos critérios mínimos
de eficiência, eficácia e efetividade nos projetos e programas sociais (p.4).
Entende-se, acima de tudo, que o profissional de Serviço Social está
diretamente envolvido com as mais diversas manifestações das expressões da
“questão social”, as quais fazem parte do cotidiano de trabalho das organizações
sociais. Por isso, o assistente social deve sentir-se compelido, juntamente com
os vários segmentos da sociedade brasileira, em proporcionar sua contribuição
por meio de seus conhecimentos teóricos, no sentido de construir políticas
públicas que venham ao encontro das necessidades dos processos de gestão
social em concomitância às organizações sociais que prestam serviços sociais à
comunidade (p.4).
Essa dinâmica contemporânea vivenciada na área social traz à tona um
grande dilema para o Serviço Social, que, ao longo do desenvolvimento sóciohistórico da profissão, sempre desenvolveu uma ação predominantemente
interventiva, situada no âmbito da prestação de serviços sociais, previstos pelas
políticas sociais públicas e privadas. No entanto, com a atuação cada vez mais
acirrada das organizações não-governamentais, na área social, o assistente
social está diante do desafio de redefinir seu exercício profissional no interior das
organizações sociais, interligando ações de caráter executivo de projetos e
programas sociais com as ações de um gestor social (p.8).
92
Destaco que a importância do profissional de Serviço Social está se
atualizando constantemente, diante da velocidade das mudanças no mundo
contemporâneo, bem como a necessidade de ser um profissional engajado com
o projeto ético-político da profissão, no sentido de ser criativo e propositivo no
enfrentamento das questões e desafios que lhes são postos cotidianamente
sem, contudo, deixar de lembrar que a profissão vive o antigo dilema de buscar
um projeto societário comprometido com as classes trabalhadoras, mas que
esbarra no fato de situar-se numa sociedade capitalista. Ademais, o assistente
social é um trabalhador como os demais, sujeito à exploração e precarização
das condições de vida e de trabalho.
Na sequência, as autoras apresentam os resultados da pesquisa realizada
com organizações que prestam serviços sociais à comunidade e pertencem à
microrregião do extremo oeste do Estado de Santa Catarina. Não nos deteremos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
aos detalhes da pesquisa por ser muito específica.
Nas considerações finais, afirmam que diante da constatação de que
nenhuma das organizações pesquisadas utiliza as ferramentas da gestão social
(planejamento, direção, organização e controle/avaliação), ressalta-se uma
preocupação com o futuro e a sustentabilidade das ONGs, pois, ao não se
utilizarem de tais funções gerenciais essenciais, correm o risco de perder o foco
de atuação nas ações que desempenham, agravando assim a eficiência, a
eficácia e a efetividade de seus projetos, além de não conseguirem obter o
indicador impacto na vida das pessoas, público-alvo de suas ações. Essa
situação acarreta a perda de credibilidade das ONGs junto às agências de
fomento, junto à comunidade onde atuam e comprometem a sua existência (p.
13-14).
É importante refletir também sobre o alto índice de voluntários atuando nas
ONGs. Cabe afirmar que os papéis e as funções do voluntariado estão tomando
um direcionamento equivocado e preocupante junto as ONGs pesquisadas.
Primeiro porque as pessoas voluntárias tornam-se, e, são vistas por muitas
ONGs como mão-de-obra barata. E, segundo porque não conseguem articularse em uma perspectiva de atuação cidadã junto à ONG que estão inseridos,
visando propiciar maior legitimidade e um caráter mais político de sua
intervenção. Ou seja, é fundamental que as pessoas voluntárias percebam o
quanto o seu envolvimento é importante para contribuir efetivamente com a
organização, no que tange à pressão junto aos órgãos públicos, para a
93
elaboração e implementação de políticas públicas para os usuários das
organizações não-governamentais (p.14).
Nesse contexto, entende-se que uma das funções do assistente social na
gestão de ONGs está em fortalecer o papel do Estado, fazendo com que ele
integre as forças econômicas e humanas das organizações privadas e das
organizações da sociedade civil, a fim de atender as demandas sociais que se
apresentam na atualidade, bem como aumentar esforços para coibir a
setorialização das políticas públicas na área social (p.16) – que é o que se tem
observado com essa transferência das políticas sociais para o “terceiro setor”.
Além das políticas serem fragmentadas, seletivas, focalizadas, essas instituições
não têm o dever de garanti-las, podendo deixar de investir nos projetos sociais a
qualquer instante, de acordo com os seus interesses, deixando os cidadãos sem
o serviço ou benefício.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Os assistentes sociais precisam atuar na perspectiva da garantia dos
direitos
sociais
e
não
reiterando
posturas
clientelistas,
paternalistas,
assistencialistas.
II)
Revista Katálysis (UFSC):
1. Responsabilidade Social Corporativa e direitos humanos: discursos e
realidades. MATHIS, Adriana de Azevedo e MATHIS, Armin. Revista Katálysis,
jun.2012, v.15, nº 1, p.131-140.
Resumo: O presente artigo realiza uma análise, a partir de uma
perspectiva crítica, sobre o processo de criação e consolidação dos parâmetros
mundiais sobre Responsabilidade Social Corporativa (RSC) na relação com os
direitos humanos, na Europa e no Brasil, no atual estágio do capitalismo
globalizado. Como recurso teórico-metodológico fundamenta-se, no plano
internacional, em um conjunto de normas jurídicas existentes sobre a
responsabilidade social corporativa e os direitos humanos nas empresas
transnacionais. No plano nacional, a pesquisa tem como referencial teóricometodológico um levantamento bibliográfico concernente ao conceito de RSC
nos novos padrões de capitalismo periférico, inseridos no contexto da
globalização.
Palavras chave: Responsabilidade social. Direitos humanos. Capitalismo.
94
A desresponsabilização do Estado e o chamamento à participação da
sociedade civil na resolução dos problemas sociais estavam presentes na
proposta de “Reforma do Estado” brasileiro, do governo Fernando Henrique
Cardoso, nos idos dos anos 1990, que preconizava a redução da interferência
estatal na economia e na orientação das políticas públicas sociais e transferia a
responsabilidade da prestação de serviços sociais para os “setores públicos não
estatais” ou “setores privados com fins lucrativos” conhecidos como “terceiro
setor” (conjunto de entidades públicas não estatais, mas regido pelo direito civil
público) (p.132-133). Tratou-se, na verdade,e de uma contra-reforma, como nos
referenda Behring (2002).
O reflexo das mudanças provocadas pela globalização de cariz neoliberal
e pelo processo de reestruturação produtiva se faz sentir, particularmente, na
gestação e construção de uma nova cultura empresarial associada aos novos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
padrões do capitalismo que reforçam e reordenam a esfera pública e privada na
prestação de serviços sociais e investem no exercício da RSE (p.133).
Em síntese, dentre as normas estabelecidas pela ONU registram-se as
seguintes: a) obrigações gerais relativas ao respeito e proteção aos direitos
humanos;
b)
direito
à
igualdade
de
oportunidade
e
tratamento
não
discriminatório; c) direito à segurança das pessoas; d) direito dos trabalhadores
(particularmente com relação à proibição de formas de trabalho compulsório que
vão contra os direitos humanos internacionais, assim como a corporação deve
prover trabalho seguro e saudável ambientalmente e a remuneração deve levar
em conta as necessidades dos trabalhadores); e) respeito à soberania nacional
e os direitos humanos; f) obrigações com respeito à proteção ambiental; g)
implementação
de
cláusulas
gerais
relativas
à
operacionalização
e
monitoramento por organismos credenciados, bem como, avaliação dos
impactos das atividades das empresas (p.134).
Na maioria dos países da Comunidade Europeia, independentemente do
setor de atuação empresarial, o conceito de Corporate Social Responsibility
assume, pelo menos, três perspectivas: a) a da responsabilidade social dos
negócios; b) a da sociedade e do Estado; e c) a dos stakeholders (acionistas,
empregadores, fornecedores, sociedade e governo) (p.135).
No Brasil, a preocupação com a discussão e a implementação acerca do
conceito
de
responsabilidade
social
pelas
empresas,
seguindo
as
recomendações internacionais, datam da década de 1990, quando se observam,
por parte do empresariado brasileiro, uma mudança na visão e na forma de sua
95
intervenção social na realidade, rediscutindo e redefinindo o seu papel no
processo de desenvolvimento e apostando na visão da empresa como agente de
mudança social (p.135).
Desse modo, apresentam-se os programas, projetos e o discurso de
responsabilidade social empresarial com o intuito de suprir a inoperância do
papel do Estado na condução de políticas sociais de qualidade. E, nesse
sentido, constata-se um reordenamento das políticas públicas que compreende:
a combinação de políticas econômicas direcionadas para o crescimento
econômico sustentado e não inflacionado e políticas sociais eficazes para a
produção da equidade e desenvolvimento humano (p.135-136).
Na literatura analisada identificam-se, pelo menos, três tipos de práticas de
responsabilidade social, listadas a seguir: a) as assistencialistas e filantrópicas,
relacionadas às obrigações legais e que defendem práticas desconectadas das
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
atividades organizacionais da empresa (exemplo: doações de alimentos); b) as
de SER, que não se restringem ao assistencialismo e a filantropia e que estão
relacionadas com a reputação e a imagem da empresa, difundidas através de
um código de conduta onde prevalecem determinados valores morais defendidos
pela empresa; c) as de RSE que estão relacionadas a uma maneira de fazer
negócio, aproveitando oportunidades, produzindo soluções inovadoras, gerando
valor para os acionistas e contribuindo para o desenvolvimento sustentável
(p.136).
Parece evidente que as empresas passam a adotar projetos de
responsabilidade social a partir do momento em que a sociedade passa a exigir
uma postura diferenciada por parte do empresariado, particularmente no que diz
respeito à exploração do trabalho e à questão do meio ambiente. Diante desse
quadro, as corporações começam a ser alvo de fiscalizações por parte da
sociedade, que exige mais transparência de sua atuação e publicização dos
resultados de suas ações (p.136).
Concomitantemente, criou-se uma série de instrumentos de comunicação
usados pelas empresas para tornar pública a sua atuação na RSE, tais como:
balanço social, relatórios, prêmios, certificações, auditoria social e outras ações
afirmativas. Nesse sentido, destaca-se a importância do balanço social,
responsável pela publicação anual de um conjunto de informações sobre a
empresa que englobam projetos, benefícios e ações sociais dirigidas aos
chamados stakeholders (p.136).
96
A publicação anual do balanço social permite, ainda, que as empresas
realizem suas prestações de conta, com ética e transparência, é o que indicam
as autoras.
E, no que se refere às ações empresariais, podem-se citar as seguintes: a)
as ações voltadas para o público interno da empresa, relacionadas à assistência,
educação, saúde e segurança dos empregados e dependentes; e b) as ações
externas dirigidas para as demandas sociais da comunidade, materializadas
através de doações, apoio, patrocínio, projetos e programas sociais (p.137).
No plano internacional, a discussão sobre a RSE das empresas
transnacionais, no que se refere à observância dos direitos humanos nas suas
atividades, enfatiza o dever dos Estados nacionais na garantia dos direitos
humanos tratados como direitos universais e, ao mesmo tempo, exige das
empresas um papel mais proativo na implementação e no cumprimento dos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
direitos
humanos.
No
entanto,
sem
atribuir
às
empresas
a
mesma
responsabilidade legal de um Estado nacional (p.137).
2. Ética, Serviço Social e “responsabilidade social”: o caso das pessoas
idosas. CARVALHO, Maria Irene Lopes B. de. Revista Katálysis, dez.2011, v.14,
nº 2, p.239-245.
Resumo: Este texto analisa a relação da ética com o Serviço Social
considerando o princípio da responsabilidade social na intervenção com pessoas
idosas. Problematiza esse princípio segundo vários autores, que o colocam em
posições distintas e reporta-se a um caso como exemplo de uma intervenção
profissional com uma pessoa idosa. A reflexão sobre o caso leva em conta essas
duas dimensões de análise (uma mais normativa e outra mais hipotética e
prospectiva). Por último, debate as decisões técnicas e os seus efeitos nas
pessoas idosas e na profissão do Serviço Social.
Palavras-chave: Ética. Serviço Social. Responsabilidade social. Pessoas
idosas.
A ética faz parte da natureza do Serviço Social. No artigo analisado, este é
entendido como uma prática social que se desenvolve com relativa autonomia de
critérios e, consequentemente, com responsabilidade social. Esta remete para a
solidariedade social junto aos sujeitos, aos seus direitos individuais, junto à
humanidade, aos seus direitos coletivos, prospectivos e de bem-estar (p.240).
97
A intervenção do Serviço Social é orientada tanto por princípios éticos,
autonomia e direitos sociais, como por normas deontológicas onde a
responsabilidade social, o bem-estar das populações, ganha relevo (p.240).
A ética incide no valor da imagem e do prazer, implicando a introdução de
novos conceitos como a markética18, a bioética e a ética verde. A markética
define-se como a ética do lucro aplicado a causas sociais. A bioética refere-se à
organização de conselhos de ética, como é o caso do Conselho Nacional de
Ética para as Ciências da Vida19. Também se tem tornado comum o exercício de
uma ética verde ou ética ecológica. Esta abordagem enfatiza como ideal
moderno a subordinação das ações dos indivíduos às regras racionais e
coletivas e sua justificação por elas (p.241).
A questão da ética ganha relevância no contexto da RSE. As empresas
consideradas socialmente responsáveis são aquelas que atuam de maneira ética
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
e transparente com todos os públicos envolvidos (interno e externo).
O artigo em análise aborda especificamente o caso das pessoas idosas.
Não aprofundarei o debate por não ser este o fobjeto desta dissertação, mas
aproveito para refletir o quanto a focalização das políticas sociais vem resultando
na fragmentação dos usuários/cidadãos. Ao invés de pensarmos na política de
assistência social, por exemplo, como um todo, pensamos cada vez mais
setorialmente, ou seja, a política de assistência social voltada para os idosos,
para os deficientes etc. Dentro dessa categoria, pensamos nos idosos com
determinado valor de renda per capta, e assim por diante. Essa fragmentação
muitas das vezes nos faz perder a noção do todo. Faz-nos sentir indivíduos
isolados e não pertencentes a uma classe social.
O Estado busca reduzir os investimentos em políticas sociais com o
discurso de redução de gastos, transferindo para a esfera privada tal
responsabilidade, mas não podemos perder de vista que muitos dos direitos
sociais conquistados são frutos de lutas de classe. E, sendo assim, não
podemos permitir que os mesmos sejam transmutados em favor, em caridade.
18
Markética = Marketing + Ética. Marketing e ética andam juntas quer os empresários, diretores de
marketing e clientes queiram ou não. A ética está nas pessoas e não nos negócios. Esta é a
definição do Sebrae (http://blogs.pr.sebrae.com.br).
19
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) é um órgão consultivo
independente, que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos
científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida.
Disponível em: <http://www.cnecv.pt/historial.php>. Acesso em 10 jul. 2013.
98
3. Mídia e direitos humanos: tensionamentos e problematizações em
tempos de globalização neoliberal. CRUZ, Fábio Souza da. Revista Katálysis,
dez. 2011, vol. 14, nº 2, p.182-190.
Resumo: Este artigo traz reflexões sobre algumas problemáticas
envolvendo a mídia tradicional brasileira e a questão dos direitos humanos, no
cenário da globalização neoliberal. Parte da abordagem dos dois elementos
deste estudo na atualidade para apontar fatores que, agindo sobre eles, ajudam
a moldar uma determinada conjuntura. Adotando uma postura crítica, histórica e
dialética, faz uma intersecção entre os veículos brasileiros de comunicação de
massa tradicionais e os direitos humanos, com o propósito de problematizar
questões sobre ambos e apontar possíveis saídas. Como conclusão, não
pretende generalizar resultados a partir da pesquisa bibliográfica utilizada, mas,
sim, detectar tendências e possibilidades com base em uma amostra significativa
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
de dados.
Palavras-chave: Mídia; Direitos humanos; Globalização neoliberal; Crítica;
Responsabilidade social.
O capitalismo global – ou neoliberalismo – agrava as contradições sociais
em todos os setores e isso se dá mais fortemente “nos países dependentes,
periféricos, atrasados, do terceiro mundo” (Ianni, 1995, p. 144 apud CRUZ, 2011,
p.183).
Com a globalização, os produtos se desterritorializam. Ocorre, por
conseguinte, uma descentralização da mão de obra. Consequentemente, há
uma redução do emprego regular: os trabalhadores “efetivos” são substituídos
pelos temporários, informais, subcontratados, o que acaba ocasionando também
o enfraquecimento dos sindicatos (Harvey, 1992; Martín-Barbero, 2002). Ao
contrário dos tempos de outrora, agora, a estabilidade dos empregados não é
mais assegurada. Além disso, outros fatores se agravam com esse processo,
tais como a falta de habitação, saúde e educação, a miséria, o narcotráfico e a
violência em todas as suas formas (García Canclini, 1995, 2011, p.183).
A partir desse cenário, definitivamente, hoje, os meios de comunicação de
massa consistem no principal ou, na pior das hipóteses, em um dos principais
agentes de mediação da sociedade em tempos de globalização. Através de
textos, sons e imagens, a cultura midiática corrobora, assim, os laços sociais, ao
mesmo tempo em que fornece elementos de homogeneização de discursos e
identidades (p.183).
99
Entendo, portanto, que a mídia atua fortemente na formação de
consensos, em consonância com as forças hegemônicas da sociedade. Assim
sendo, a mídia tem a pretensão de homogeneizar as informações, sem
incentivar as reflexões.
E o mundo é assim: o cenário é competitivo e altamente discriminatório.
Diferenças de gênero, classe, raça etc., muitas vezes não são respeitadas.
Nessa realidade, são as forças hegemônicas que decidem quem está dentro e
quem está descartado do jogo. Quem não se encaixar no sistema estará fora e
entregue à própria sorte. Consequentemente, aumentam a fome e a miséria.
Recrudesce a violência. Instaura-se a crise (p.187).
Vimos anteriormente que o discurso – naturalizado na sociedade – da
universalidade dos direitos humanos é, na verdade, excludente, podendo ser
funcional, assim, a uma manobra dos setores hegemônicos visando à
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
manutenção
das
assimetrias
sociais.
Além
disso,
muitas
vezes,
ela
descontextualiza o tema omitindo informações importantes em suas produções.
Assim, constatamos que, ao ocultar as causas reais das desigualdades, os
veículos de comunicação de massa prestam um desserviço à sociedade e, ao
mesmo tempo, sustentam a expansão irrestrita de acumulação de capital em
tempos de globalização, orientada pela agenda neoliberal, universalizando o
fundamento ético-político liberal e individualista (p.188).
Ter responsabilidade social no ato de informar não significaria engajar-se
nos movimentos sociais, levantando a bandeira de suas causas e fazendo um
trabalho panfletário. Tampouco significa manter-se ao lado das forças
hegemônicas da sociedade. Significa trânsito e conduta livres. Livres de
qualquer força (agente/ator) social. Condutas livres e objetivas, pois o que está
em jogo é o serviço prestado ao cidadão (p.188).
No Brasil, grande parte dos veículos de comunicação massiva são órgãos
a serviço de uma ideologia: a neoliberal. São empresas que servem como caixa
de ressonância das forças hegemônicas. Para isso, produzem diariamente
informações
padronizadas
recheadas
de
elementos
sensacionalistas,
carregadas de estereótipos e preconceitos de todo tipo, desvios, omissões e
unilateralidades discursivos (p.188).
Por sua vez, a mídia tradicional brasileira deveria mostrar a sua outra face.
Uma face realmente comprometida com a sociedade, mais verdadeira, mais
progressista e democrática. Que contextualize e problematize a complexa
100
questão dos direitos humanos no cenário neoliberal global (p.189), enfatiza o
autor do artigo.
Dar voz e vez às minorias, aos grupos sociais que lutam por uma vida mais
digna, consiste em lançar mão de uma bilateralidade discursiva, em dispensar
espaços iguais tanto aos “normais” quanto aos “anormais”, os “diferentes”. Agir
desta maneira denotará uma preocupação com a sociedade civil. Demonstrará
que a mídia tradicional brasileira é livre para exercer a sua real função: informar
ética e democraticamente a sociedade (p.189).
Os veículos de comunicação massiva brasileiros necessitam, portanto,
informar sem discriminar e, também, sem ignorar a discussão de fundo relativa
aos direitos humanos, a de que todo e qualquer cidadão tem direito à sua
existência e ao seu desenvolvimento e a utilizar as mais variadas estratégias
com a finalidade de alcançar os bens que asseguram a dignidade. Não há mais
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
espaço para o superficial. Não há mais espaço para a banalização de questões
sérias. Não há mais espaço para a simplificação de assuntos complexos (p.189).
Portanto, reiteramos a importância da ética nas relações sociais. Diante
das mudanças ocorridas no mundo em função do incremento das políticas
neoliberais, somadas à reestruturação no modo de produção capitalista, faz-se
necessário garantir os direitos humanos. Nesse sentido, os meios de
comunicação em massa apresentam-se como um veículo importante, desde que
não sejam portadores de um discurso hegemônico e que possibilitem o acesso à
informação de maneira ética, democrática, incentivando o respeito às
diversidades e a manutenção dos direitos dos cidadãos.
III)
Revista O Social em Questão (PUC-Rio):
1. A insurgência da memória: a assistência no Rio de Janeiro da Primeira
República. RANGEL, Rosângela Faria. O Social em Questão – Ano XIII – nº 24 –
jul/dez. 2010.
Resumo: Esse texto integra a linha de pesquisa “Assistência Social no
Brasil: história e realidade atual” do Programa de Pós-Graduação em Serviço
Social da PUC-Rio. O presente estudo busca contribuir para uma revisão
histórica acerca da constituição da assistência social no Rio de Janeiro. Parte-se
do pressuposto que o saber jurídico desempenhou um importante papel na
construção do ideário social do chamado “Brasil Moderno”, como também
101
impulsionou uma reformulação na concepção de assistência no contexto da
Primeira República, quando a filantropia, em sua “atuação modernizadora”,
ganhou força como alternativa para o enfrentamento da “questão social”.
Palavras-chave: Assistência; Filantropia; Primeira República.
A década de 1930 constitui-se como marco inaugural da história oficial,
relacionada à organização social da profissão e à fundação das primeiras
escolas de Serviço Social e a sua incorporação ao espectro das profissões de
nível superior (p.116).
A partir da década de 1970, o movimento de reconceituação marcou uma
nova fase na historiografia do Serviço Social. A reconceituação, ao caracterizarse como um movimento de ruptura e crítica à concepção assistencialista até
então
predominante
na
formação
e
atuação
profissional,
também
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
“reconceitualiza” a história profissional. Nesse período, o Serviço Social é
reconhecido na divisão sócio-técnica do trabalho, situando-se no processo de
reprodução das relações sociais na sociedade capitalista (Iamamoto; Carvalho,
1986, p.117).
Isso impulsionou uma reformulação na concepção de assistência no
contexto da Primeira República, quando a filantropia ganhou força como
alternativa para o enfrentamento da “questão social” (p.118).
Na sequência, a autora indica que a nova escola penal não só contribuiu
para a naturalização da desigualdade social e para a exclusão da cidadania de
grande parte da população, como implementou novas formas de controle social,
pondo em questionamento a eficácia da assistência caritativa para responder às
demandas impostas pelas profundas transformações políticas, econômicas e
sociais que ocorreram com o fim do sistema escravista e a introdução do
trabalho livre (p.122).
Os problemas sociais gerados pela pobreza urbana impediam a marcha do
progresso: a “questão social” colocou a assistência filantrópica na ordem do dia,
pois as consequências da “modernização a qualquer custo” precisavam ser
“saneadas” com a introdução de uma nova forma de intervenção no social
(p.123).
A filantropia, assentada em uma racionalidade cientificista, pode assim ser
entendida, grosso modo, como a laicização da caridade cristã. O que se verifica
é uma substituição de uma lógica confessional por uma lógica filantrópica, a qual
se ancorava no conhecimento racional dos problemas sociais, opondo-se, assim,
102
ao mero voluntarismo caritativo. O gesto filantrópico encontra sentido na ideia de
“utilidade social”. Dessa forma, as estratégias de controle social tornam-se objeto
da filantropia (p.123).
A gestão filantrópica tinha como preocupação modernizar o atendimento
caritativo. Entretanto, as ideias de solidariedade e justiça relacionadas à
modernidade mesclavam-se aos valores cristãos da caridade (p.124).
A gestão filantrópica se configurou, assim, sob o estatuto da tutela: aos
pobres impossibilitados de se transformarem em força de trabalho assalariada
não restava outra alternativa senão a filantropia (p.125).
As práticas filantrópicas se estabeleciam por meio de uma troca desigual,
onde a relação do pobre com o seu benfeitor encontrava-se aquém da esfera do
direito (p.125).
A recusa em fazer da assistência uma questão de direito tinha como
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
contrapartida a filantropia como forma de regulação dos problemas sociais
(p.126).
Na década de 1930, as instituições filantrópicas de assistência passaram a
ter seu funcionamento regulado pelo Estado, na categoria de entidades de
utilidade pública. O processo de regulação se iniciou em 1931 com a criação da
Caixa de Subvenções a instituições filantrópicas. Em 1935 a Caixa de
Subvenções é extinta e substituída por um conselho de caráter consultivo,
vinculado ao próprio presidente da República, que ampliou o universo de
instituições beneficiadas, incluindo as de saúde e educação (p.129).
No entanto, a primeira grande regulação estatal só ocorreu com a criação
do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) que consolidou, via filantropia, a
estratégia de aliança do Estado com as organizações privadas de assistência
social, sendo a subvenção social o mecanismo inaugural da relação do Estado
com a filantropia. Nessa subvenção foram incluídos diferentes mecanismos de
transferência de recursos públicos para o setor privado, sendo o CNSS o órgão
responsável por arbitrar tais subsídios (p.129).
A filantropia instaurou um complexo tutelar, onde seus beneficiários
continuaram sendo objeto de ações de cunho moralizante, conformando-se,
assim, um processo de desqualificação dos pobres e de naturalização da
desigualdade social. Paulatinamente, esse ideário filantrópico vai sendo
incorporado aos programas e instituições oficiais, não mais se restringindo à
iniciativa de particulares, tendo como base a perspectiva de uma “incapacidade
103
dos beneficiários de prover seus recursos” e conduzir sua vida autonomamente
(p.130).
Diante do exposto, correlaciono o artigo analisado com o tema do estudo
para abordar a refilantropização da “questão social”. Como já me referi diversas
vezes nesta dissertação, o Estado “mínimo” reduz os gastos com políticas
sociais, transferindo para a iniciativa privada tal responsabilidade. Assim, as
empresas passam a investir em ações sociais, com o discurso de que precisam
“ajudar” no enfrentamento das expressões da “questão social”.
Essas ações são materializadas através de programas e/ou projetos
sociais, voltados para o público interno e externo ou através das doações,
campanhas. E essa intervenção das empresas, isenta da obrigação de garantir
direitos, passa pela questão da benesse, da caridade. Nesse sentido, afirmamos
que há uma refilantropização, ou seja, o retorno da filantropia. Com isso, temos o
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
esvaziamento dos direitos conquistados, traduzidos agora no favor.
IV)
Revista Em Pauta (UERJ):
1. “Telhado de vidro” nas ONG´s: enfrentamento da “questão social” e
desafios ao Serviço Social. NASCIMENTO, Janaína Lopes do. Em Pauta, Rio de
Janeiro (RJ), v.9, nº 27, p.91-105, jul. 2011.
Resumo: A dinâmica societária contemporânea tem alterado as relações
entre Estado e Sociedade, com sérias implicações à garantia de direitos sociais
conquistados pela classe trabalhadora, a partir do movimento de precarização e
privatização das políticas sociais. No Brasil, após 1990, as ONGs, inseridas na
lógica contraditória do “terceiro setor”, tornam-se uma das protagonistas no
processo da contrarreforma do Estado, caracterizando a fragilidade política e
social, ou melhor, o “telhado de vidro” no enfrentamento da “questão social”. É
diante dessa conjuntura que o presente artigo objetiva problematizar alguns
desafios postos aos Assistentes Sociais nas ONGs. Ressalta-se que é no
conjunto das determinações sócio-históricas atuais que se constituem e
reconstituem limites e possibilidades de atuação em tempos de crise do capital;
dentre os desafios, enfatiza-se o atendimento de demandas versus as
necessidades sociais dos usuários e a relação de “parceria” que se estabelece
entre ONGs e Estado no âmbito da “questão social”.
Palavras-chave - “Questão social”; “terceiro setor”; ONG; Serviço Social
104
O Serviço Social como profissão que intervém diretamente na tensão entre
o capital e o trabalho, no processo de enfrentamento da “questão social”, não se
encontra descolado das determinações societárias, uma vez que estas incidem
na dinâmica dos espaços sócio-institucionais, nos projetos profissionais, nas
condições de trabalho e na atuação profissional. Portanto, o assistente social
sofre os impactos da lógica e da ampliação do “terceiro setor” na conjuntura de
retrocesso de direitos sociais e transferência de responsabilidades da órbita do
Estado para a órbita das chamadas “organizações da sociedade civil” (p.92).
Com o objetivo central de garantir os padrões de acumulação e
manutenção da sua hegemonia, o capital reorganiza relações e funções sociais
para o Estado, a sociedade civil e o mercado, redefinido as dimensões politica,
econômica, cultural e ideológica da vida social e tornando exponenciais as
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
contradições entre as classes (p.93).
O Brasil, a partir da década de 1990, sob o comando do capital financeiro e
do neoliberalismo, integra-se à ordem econômica mundial, com redefinição de
estratégias de acumulação e dos padrões de regulação do Estado, no qual
minimiza consideravelmente a intervenção estatal na área social, apelando para
a participação da chamada sociedade civil na execução de políticas sociais e
abrindo espaço para o capital financeiro internacional (p.93).
Como elemento central desse processo, a contrarreforma do Estado
(BEHRING, 2003) estabelece um contínuo desmantelamento das políticas
sociais, a partir da desresponsabilização e desfinanciamento da proteção social
no Brasil, com destaque para a seguridade social, que inaugura novo quadro de
respostas às expressões da “questão social”: a precarização e a privatização
(p.93-94).
A precarização, especialmente da assistência social, com a focalização,
desconsiderando a garantia do acesso à política social a todos os cidadãos; e a
privatização, principalmente através da mercantilização da saúde, da educação.
Assim, a conjuntura de retração dos investimentos na área social, aliada
ao tratamento privado e precarizado da “questão social”, segue a lógica
neoliberal de redução do Estado para o trabalho e ampliação para o capital
(p.94).
O tratamento contemporâneo da “questão social”, no Brasil, contribuiu para
despolitizar seu reconhecimento e enfrentamento como expressão das relações
de classe, uma vez que retira do Estado a responsabilidade histórica pelas
105
sequelas sociais originárias do modo de produção capitalista (p. 95). É neste
contexto que o “terceiro setor” e a sociedade civil são chamados a intervir.
Na verdade, o “terceiro setor” é marcado por uma funcionalidade na
conjuntura contemporânea, que se desdobra em duas dimensões: a) na
contribuição com o processo de redimensionamento do Estado, minimizando a
intervenção deste no enfrentamento das expressões da “questão social”; e b) na
promoção de um clima de aliança e igualdade entre as classes sociais,
dimensão essa que obscurece o conflito e fragiliza a luta e a resistência dos
trabalhadores (p.96).
As “parcerias” constituem o mecanismo pelo qual as ONGs executam e
garantem sua atuação na “questão social”, bem como o Estado viabiliza sua
proposta de redução com o social via publicização. Na proposta de
contrarreforma do Estado, a publicização é o caminho legal que possibilita a
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
parceria entre Estado e organizações sociais, especialmente as ONGs (p.97).
As condições materiais da crise estrutural do capital, ou seja, no sentido
das suas reais repercussões na vida social, condicionam à alternativa burguesa
de deflagração da “cultura da crise” (Mota, 2000), cultura esta que sustenta a
contrarreforma do Estado e viabiliza a funcionalidade das ONGs ao processo de
reestruturação do capital (p.98).
Segundo Mota (2000), a cultura da crise é a ideia de que a crise afeta
igualmente toda a sociedade, independente da classe social, exigindo, assim,
consensos e sacrifícios de todos.
É imprescindível recuperar que a desigualdade social é resultado do
embate entre as classes no capitalismo e, portanto, as ONGs e outras
instituições, por meio de ações/intervenções, não podem resolver plenamente as
expressões da desigualdade social (p. 99).
A abrangência da atuação nesses espaços sócio-ocupacionais é limitada,
as condições estruturais são pequenas, os recursos disponíveis são escassos,
os projetos são bem delimitados e, por último, o objetivo ou a função social
dessas organizações não é atender a amplitude das necessidades sociais, como
garantia de um direito social (p.99-100). O dever de garantir esse acesso cabe
ao Estado.
Os assistentes sociais que têm sua atuação profissional em ONGs não
precisam negar a intervenção, ou mesmo desqualificá-la, mas ter clareza de que
tal espaço sócio-ocupacional tem limites (como todos os outros) e que sua
função social é assumir um novo padrão de respostas às expressões da
106
“questão social”, desonerando o capital dessa tarefa e, assim, privilegiando o
projeto neoliberal (p.101).
Acreditamos que um dos maiores desafios para os assistentes sociais que
concretizam seu exercício profissional nas ONGs é ultrapassar o imediatismo e a
aparência que definem o cotidiano, bem como superar a necessidade de
respostas imediatas às necessidades sociais. Não estar atento às contradições e
aos limites (im)postos pela conjuntura de reestruturação do capital leva a uma
legitimação do projeto hegemônico neoliberal, contribuindo para obscurecer a
luta de classes no século XXI e para fortalecer o consenso e a adesão da classe
trabalhadora aos interesses do capital.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
V)
Revista Ser Social (UnB):
1. Deficiência e cuidado: por que abordar gênero nessa relação?
GUIMARÃES, Raquel. Revista Ser Social, Brasília, v.10, nº 22, p.213-238,
jan/jun.2008.
Resumo: Um estudo realizado na Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e
da Pessoa com Deficiência (Prodide), órgão do Ministério Público, dividiu-se em
duas etapas: pesquisa documental, com a análise de 48 processos, e pesquisa
etnográfica, com o acompanhamento de 21 sessões de atendimentos da
Prodide. Os resultados mostraram que as mulheres são as principais figuras que
exercem o papel do cuidado de pessoas deficientes e que a ausência ou
inexistência da figura feminina como cuidadora do/a deficiente na família, gera,
em muitos casos, a responsabilidade do Estado em cuidar. Os dados apontam a
necessidade de se considerar a desigualdade de gênero na elaboração de
políticas sociais no âmbito da deficiência e de se incluir mulheres cuidadoras
como sujeitos passíveis de ter acesso a direitos sociais básicos.
Palavras-chave – cuidado; gênero; deficiência; justiça social
O artigo buscou analisar o cuidado, não como uma condição para
sobrevivência, mas como uma questão de justiça social e um princípio ético que
rege a vida em sociedade. O estudo buscou analisar o cuidado além das
fronteiras da responsabilidade feminina e familiar, adentrando a esfera pública e,
também, como responsabilidade do Estado e da sociedade (p.215).
107
O cuidado como condição de vida humana deve ser entendido não apenas
como um problema familiar, mas, sobretudo, como uma “questão social” e
política (p.222).
A família é a instituição que frequentemente executa e se responsabiliza
pelo cuidado, no entanto, quando as relações familiares não existem ou se
configuram como uma ameaça à pessoa, a responsabilidade é transferida para o
Estado (Santos, 2003, p.224).
O cuidado, quando analisado no contexto familiar ou nas relações sociais
mais próximas do deficiente, é geralmente, exercido por mulheres. Para muitas
dessas mulheres que cuidam e para o círculo social à sua volta, o cuidado é algo
natural. (p.226-227).
A naturalização do cuidado como uma tarefa de mulheres ocorre,
frequentemente, em instituições hospitalares por equipes que lidam diariamente
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
com os pacientes (p.229).
Segundo Tronto (2007), o cuidado deve ser exercido por todos a fim de
melhorar o convívio social e contribuir para a construção de uma sociedade
democrática. No entanto, não haverá democracia enquanto as relações de
cuidado não forem relações de igualdade. Dessa forma, não se deve
negligenciar as relações de desigualdade, especialmente de gênero, que
envolvem o exercício do cuidado. É preciso repará-las, desconstruindo a
naturalização do cuidado como uma tarefa feminina e implementando políticas
públicas que abranjam as cuidadoras de deficientes (p.230).
O
Estado
intervém
nos
casos
de
deficientes
em
situação
de
vulnerabilidade social por duas razões: para delegar o cuidado para si ou
terceiros e para compartilhar o cuidado com a família (p. 230), por intermédio do
BPC.
O
Benefício
de
Prestação
Continuada (BPC)
consiste
em
uma
transferência de renda para idosos ou pessoas com deficiência grave, no valor
de um salário mínimo por mês. Só podem receber o benefício famílias cuja renda
mensal per capta seja inferior a um quarto de salário mínimo, e, no caso das
pessoas deficientes, a deficiência deve ser incapacitante para a vida
independente e para o trabalho. O BPC é financiado pelo Fundo Nacional de
Assistência Social e as transferências independem de contribuições prévias para
o sistema de seguridade social (p.233).
Fica registrado então mais um exemplo claro de focalização das políticas
públicas. O Estado que deveria garantir o direito a todos os cidadãos
108
necessitados, cria critérios de seleção para o recebimento do benefício,
excluindo alguns cidadãos, e transferindo o direito para a esfera do favor, da
caridade, da filantropia.
O entendimento do BPC como uma política individualizada não permite
que as cuidadoras de deficientes sejam protegidas pela lei. Se elas deixam o
trabalho fora do lar para cuidar da pessoa deficiente, o Estado não garante sua
proteção (p.233).
Sendo assim, fica evidenciada a necessidade de uma política social
pública voltada para as pessoas cuidadoras de deficientes, uma vez que as
mesmas ficam impossibilitadas de se inserirem no mercado de trabalho, pois são
requisitadas em tempo integral pelos deficientes, mas em contrapartida,
precisam de uma renda para a subsistência.
Embora haja, em alguns casos, uma tentativa do Estado em proteger a
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
pessoa deficiente em situação de vulnerabilidade, por outro sua atuação é
legalmente limitada e, nesses casos, o deficiente fica a mercê de ações
caritativas de terceiros (p. 234) – saindo da esfera do direito para a esfera da
filantropia, do favor.
É preciso compreender o cuidado como uma prática útil e necessária para
o convívio social e para a construção de uma sociedade democrática.
2. Infância, adolescência e “terceiro setor” no Distrito Federal. COÊLHO,
Ailta Barros de S. R.; MATIAS, Ana Paula G.; ASSUNÇÃO, Cristiane Rodrigues;
GONÇALVES, Dimas C.; PAIXÃO, Eleuza Rodrigues; REIS, Maristela Alves dos;
SANTOS, Marlene de Jesus S. Revista Ser Social, Brasília (DF), nº 9, p.277-312,
2001.
Resumo: Este artigo trata da expansão do “terceiro setor”, verificada nas
duas últimas décadas. Esta expansão pode ser atribuída a duas diferentes
ordens de razões: a) a adoção de um conjunto de prescrições que datam dos
anos 1940, que segundo Anderson (1996, p. 9) constituem uma reação teórica e
política veemente contra o Estado intervencionista e de Bem-Estar Social; b) a
transferência do atendimento das demandas sociais ao chamado “setor público
não estatal”, ou “terceiro setor”, sob o argumento de que este é, supostamente, o
espaço propício à realização plena da “cidadania”.
Palavras-chave: não informado.
O artigo tem como eixo teórico o debate contemporâneo sobre a
retração do Estado e a responsabilização da sociedade civil, através das
109
organizações
do
“terceiro
setor”,
denominadas
organizações
não-
governamentais (ONG’s), na prestação de serviços públicos, com ênfase na
questão da infância e adolescência (p. 278).
Nesse contexto de retraimento do Estado no que concerne à prestação
de serviços sociais, forjam-se as condições para a transferência do
atendimento das demandas sociais ao chamado “setor público não-estatal” ou
“terceiro setor”, sob o argumento de que este seria supostamente o espaço
propício à realização da cidadania, em contraponto a um aparelho estatal
rígido, burocratizado, incapaz de possibilitar aos seus cidadãos e exercício da
autonomia e da participação na gestão de serviços (p.279).
Segundo Cardoso (1997, p.8) o “terceiro setor” assim se denomina por
constituir-se uma esfera que não é Estado (primeiro setor, o público), nem é
mercado (segundo setor, o privado), sendo, pois, composto pelo universo das
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
instituições filantrópicas dedicadas à prestação de serviços sociais, as
entidades de defesa de direitos, as múltiplas experiências de trabalho
voluntário, assim como a filantropia empresarial (p. 283).
No Brasil, a questão do repasse de recursos públicos a entidades sem
fins lucrativos, e, portanto, do “terceiro setor”, seja através de isenções fiscais,
seja de forma direta, remonta às primeiras décadas do século XX (p.285).
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre as isenções a essas
entidades, prescreve em seu Artigo 195, parágrafo 7º: “são isentas da
contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atenderem os requisitos estabelecidos em lei” (p. 286).
A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) traz uma definição de
entidades em seu Artigo 3º, nos seguintes termos: “Considera-se entidades e
organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos,
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem
como as que atuam na defesa e garantia dos direitos” (p.287).
A Lei nº 9.73220, de 11 de dezembro de 1998, conhecida como Lei da
Filantropia, em seu Artigo 55, inciso III, define entidade beneficente e de
assistência social, como aquela que “promova, gratuitamente e em caráter
exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial
crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência” (p.287).
20
Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317,
de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
110
Finalmente, a promulgação da Lei nº 9.790, de março de 1999, que
dispõe sobre a qualificação de pessoas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip’s),
propõe-se a abarcar o amplo espectro das entidades, desta vez pela definição
“sem fins lucrativos” (p.287).
Registra-se no Brasil, nos últimos anos, um crescimento considerável da
filantropia empresarial, incentivada pelo Grupo de Institutos, Fundações e
Empresas (Gife), o qual estimula a ação filantrópico-empresarial com
iniciativas bastante inovadoras como: a empresa amiga da criança, selo de
combate ao trabalho infantil, dentre outras. Todas elas, diga-se, associadas à
construção de uma imagem de respeitabilidade das empresas patrocinadoras,
bem como, em absoluta consonância com as possibilidades legais de
dedução (p.291).
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Assim como as entidades do “terceiro setor”, a atuação do voluntariado
também demanda um marco legal específico, em função da natureza própria
da atividade voluntária, razão pela qual foi promulgada a Lei nº 9.60821, de 18
de fevereiro de 1988, a qual define o serviço voluntário, assim como em que
circunstância poderá ser desenvolvido (p.291).
Em seguida, os autores abordam questões específicas da pesquisa
realizada no Distrito Federal, sobre as quais não nos deteremos aqui.
Nas considerações finais, os autores pontuam que a pesquisa permite
afirmar que se tratando do “terceiro setor” e sua relação com o Estado,
sobretudo no que tange à questão do fundo público e sua transferência para
as entidades, há ainda muito a ser feito, pois é visível a dificuldade das
entidades de obterem financiamento público. Nesse contexto, é inevitável a
responsabilização da sociedade civil, que atende aos apelos tanto na
perspectiva de oferta de mão de obra voluntária, como também assumindo o
financiamento dos serviços prestados através de doações e contribuições
financeiras (p. 309).
A afirmativa acima parece favorecer a desresponsabilização do Estado
de assumir as políticas sociais públicas, transferindo-as para o “terceiro setor”,
via recursos públicos. Acreditamos que tal transferência resulta na não
garantia de acesso aos direitos sociais e mais, na transmutação dos mesmos
em favor.
21
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
111
3. A Previdência Social no Governo Lula – os desafios de um governo
democrático e popular. MARQUES, Rosa Maria. Revista Ser Social, Brasília nº
11, p. 9-28, 2002).
Resumo: Este artigo trata dos principais problemas que o Governo Lula irá
enfrentar em relação à Previdência Social. O primeiro deles é resgatar a
concepção de proteção social prevista na Seguridade Social, não permitindo que
seu superávit continue a ser utilizado como elemento do resultado primário das
contas do governo exigido pelo FMI. O segundo é inverter a trajetória do
mercado de trabalho dos últimos dez anos, o que determinou a redução do nível
da arrecadação das contribuições. O terceiro é defender o princípio da
solidariedade presente no regime de repartição da Previdência Social, e o quarto
é enfrentar a complexidade que envolve qualquer proposta de reforma do regime
dos servidores ou de sua aproximação ao regime dos trabalhadores do setor
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
privado.
Palavras-chave: não informado.
A previdência social foi pensada pelos constituintes para ser parte
integrante da seguridade social e que essa última foi criada enquanto rede de
proteção para a sociedade brasileira (p.12). Ressaltamos que o tripé da
seguridade social é composto pela previdência social, saúde e assistência social.
Dessa maneira, considerando o conceito de seguridade social, é
absolutamente inadequado tratar isoladamente as contas da previdência social.
Se o conceito de seguridade social é incorporado, o resultado deficitário
antes apresentado se transforma no seu contrário. Em 1999, por exemplo, a
previdência social - isoladamente – registrou déficit equivalente a 1% do PIB,
mas
a
seguridade
social
apresentou
superávit
de
R$
16,3
bilhões,
correspondendo a 1,7% do PIB. Em 2001, adotando-se o mesmo critério, o
superávit da seguridade social aumentou para R$ 32,1 milhões, cerca de 2,6%
do PIB, quando a previdência social registrou – isoladamente – déficit de 1,08%
do PIB (p. 13-14).
A preocupação em acentuar o déficit da previdência social e em omitir a
existência de um superávit significativo na seguridade social tem por objetivo o
fato de o país estar voltado unicamente para a produção desse excedente. Vale
destacar, além disso, que esse martelar constante sobre o déficit previdenciário
já teve suas consequências. Atualmente, até mesmo políticos de partidos de
esquerda consideram que o sistema é deficitário e que precisa ser realizada uma
112
reforma. Tal compreensão, como visto anteriormente, contraria a ideia de tratar o
social como um todo, no interior da seguridade social.
Observou-se, até o momento, que a seguridade social registra superávit
não desprezível e que os problemas financeiros da previdência social são
fundamentalmente reflexo da política econômica desenvolvida ao longo de todo
esse período em que o país é refém da dívida externa (p. 21).
Sabe-se, desde a divulgação dos resultados do censo de 1991, quando
pela primeira vez ficou evidente que a população brasileira estava ficando cada
vez mais velha e crescendo mais lentamente, que os reflexos sobre as despesas
com benefícios em manutenção se farão sentir, pois o tempo de permanência do
aposentado no sistema, recebendo aposentadoria, tende a aumentar (p. 26).
Isso significa que, do ponto de vista “contábil/financeiro”, não há razões
para as campanhas que clamam por reformas. Porém, mais do que isso, o artigo
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
buscou resgatar os princípios que fundamentam o sistema de repartição,
mostrando como ele foi desenhado para ser um instrumento de distribuição de
renda.
Como vimos, o Estado minimiza sua intervenção nas políticas sociais.
Nesse sentido, afirmar que a previdência social é deficitária é um bom
argumento para justificar o não investimento em políticas sociais. Este discurso
faz parte da política neoliberal que desqualifica o Estado e o público, em
detrimento do privado.
4. A ação dos trabalhadores na consolidação da Assistência Social como
direito. BEHRING, Elaine Rossetti. Revista Ser Social, Brasília, nº 12, 2003.
Resumo: O presente artigo debate os desafios da construção da política de
assistência social, considerando a cultura política brasileira secular e a contrareforma do Estado nos anos 90. Estes são elementos que vêm obstando a
seguridade social no país. Na sequência o artigo analisa o papel dos
trabalhadores no campo da assistência, tendo em vista a perspectiva da
acessibilidade aos direitos e a necessidade de uma nova cultura institucional,
ética e política, voltada para o público. Nesse sentido, coloca-se um novo perfil
de trabalhadores da área. São articuladores que fortalecem a construção de uma
reforma democrática do Estado, na qual se insere a assistência como política de
seguridade.
Palavras-chave
-
Contra-reforma
Neoliberalismo. Ffilantropia.
do
Estado.
Seguridade
social.
113
O
artigo
destaca
de
início,
uma
cultura
política
marcadamente
antidemocrática e antipública, e que atravessa o Estado e a sociedade brasileira,
do Oiapoque ao Chuí, mesmo considerando particularidades regionais. No
campo do enfrentamento das expressões da “questão social”, essa cultura
manifestou-se historicamente por ações que oscilaram entre o assistencialismo,
a tutela e o favor de um lado, e a repressão de outro, diga-se pela distância em
relação à ideia de direito. O liberalismo e seu mix com o escravismo que gerou
nossa forma “à brasileira” (p. 40).
O drama crônico brasileiro exprimiu-se, desta vez, por meio do projeto
neoliberal, fundado na macroeconomia do Plano Real, conduzido por FHC, no
qual as expressões da “questão social” foram “enfrentadas” por meio de políticas
focalizadas e compensatórias, afastando-se do conceito constitucional de
seguridade ou ignorando-o solenemente (p.41).
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Nesse contexto, o Estado se retraiu, deixando de investir em políticas
sociais, alegando ser necessário reduzir os custos, transferindo para a iniciativa
privada a responsabilidade de enfrentar as expressões da “questão social”,
decorrentes exatamente da relação de exploração do capital. Com isso, as
políticas perdem seu caráter universal, passando a ser focalizadas, isto é,
destinada apenas a um grupo previamente selecionado.
Como direito gratuito e não contributivo, o direito assistencial não se
vincula a qualquer tipo de contribuição, e as entidades, mesmo privadas, que o
viabilizam não podem auferir lucros (p.45). Uma nova condição ético-política da
assistência social requisita uma nova mentalidade entre os trabalhadores e
também entre os governantes/gestores (p.48).
Uma contribuição importante para pensar o perfil desse novo trabalhador
voltado para a coisa pública, numa reforma democrática do Estado (e da
sociedade) no Brasil pode ser encontrada em Nogueira (1998). Este autor
sistematiza suas formulações em contraposição a duas tendências. Primeira, a
do senso comum alimentado pela mídia e que formou uma opinião pública
negativa sobre os trabalhadores dos serviços públicos, operação que fez parte
da construção de um processo de deslegitimação dos serviços públicos e da
organização sindical dos servidores, um componente central na contra-reforma
do Estado dos anos 1990, a qual objetivou o ajuste fiscal e as privatizações.
Segunda, a do ceticismo e desânimo dos trabalhadores, que gerou e gera um
clima de ausência de compromissos, de alheamento para com as questões
substantivas e dispositivos legais, ou de outro lado, uma atitude meramente
114
corporativa em torno tão somente das condições de trabalho, ou seja, sem
responsabilidade com o público (p.50).
A ética tem o papel de educar os sentidos e orientar as escolhas na busca
de melhores soluções e valores, num mundo sacudido por contradições. A
agudização das expressões da “questão social” (no final do século XX), mais do
que nunca para a autora, reivindica que a ética esteja imbricada ao exercício
profissional dos que com elas lidam em seu cotidiano. A cotidianidade, no
entanto, pressiona pelo fatalismo, o imediatismo, o senso comum e o culto da
ação pela ação, sendo um território eminentemente contraditório (p.52-53).
Nesse sentido, a socialização das informações referentes aos direitos
coloca-se como central para o fortalecimento dos usuários (SILVA, 2000, p. 130),
tanto individual quanto coletivamente. Nessa direção, aponta a prioridade para o
trabalho com grupos e o fortalecimento da dimensão coletiva. Outro aspecto
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
importante e que envolve a questão ética é a relação criteriosa e transparente
com os recursos públicos, que se impõe aos gestores/trabalhadores (p. 55).
Os trabalhadores são, portanto, imprescindíveis e estratégicos na
consolidação da política de assistência social, dentro de uma reforma
democrática do Estado, tal como preconizada na Constituição de 1988, no seu
conceito de seguridade social, e pela Loas.
No entanto, a possibilidade histórica desse profissional de articulação
vincula-se à combinação entre valorização dos trabalhadores, com melhores
condições de vida e trabalho, e o redirecionamento das políticas públicas,
particularmente a da assistência social, reduzida nos anos FHC a ações
compensatórias e focalizadas, muitas vezes implementadas a partir de ações
alienadas, reiterativas, repetitivas, enfim, cotidianas, bem distantes da ideia de
práxis que orienta o perfil aqui delineado, que atua na perspectiva do direito; ou
pior, por leigos voluntários sem coordenação técnica consistente.
VI)
Caderno CRH (UFBA):
1. As empresas em sociedades contemporâneas: a responsabilidade
social no Norte e no Sul. CAPPELLIN, Paola e GIFFONI, Raquel. Cad.
CRH, Salvador, vol.20, nº 51, p.419-434, dez. 2007.
Resumo: Neste artigo a difusão do lema da responsabilidade social é
resgatada pela analise de três percursos internacionais: EUA, Brasil e União
Europeia. No primeiro caso, a vasta literatura sociológica americana relata as
115
preocupações e as pressões de diferentes atores sociais dirigidas às empresas
americanas, ao longo dos anos 1960. No Brasil, as primeiras elaborações
provêm de associações empresariais nos meados dos anos 60 e se ampliam
justo quando a sociedade, no fim dos anos 1990, demanda prosseguir na
direção a integrar o compromisso da aplicação das normas e direitos do
trabalho. Na União Europeia, o lema da responsabilidade social é introduzido
nos finais dos anos 1990 envolvendo o compromisso de fazer retroagir a alta
taxa de desemprego estrutural. Na última seção, a análise comparativa
internacional
sugere
recompor
o
quadro
dos
diversos
conteúdos
da
responsabilidade social a partir da grande questão que está em debate nas
sociedades: recompor o compromisso de fortalecimento do vínculo de emprego
como fonte de cidadania social.
Palavras chave: Responsabilidade social. Empresas. Empresas na
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
sociedade. Brasil e empresas. Cultura empresarial.
Nos
EUA,
a
sinergia
que
permitiu
a
introdução
do
lema
da
responsabilidade social foi fomentada pelas pressões políticas e pelas críticas
públicas aos negócios das grandes corporações (p.420).
Essas diversas formas de pressão, exercidas sobre as empresas nos EUA,
nos anos 1960-1977, evidenciam o ajuste das práticas das empresas no que diz
respeito à configuração e à composição de seus empregados; à defesa dos
direitos humanos no seu interior e (ou) nas sociedades onde comercializam seus
produtos; à escolha dos mercados consumidores; e à escolha privilegiada de
clientes internacionais.
Assim, o círculo de atores e instituições que sugerem a RSE é um cenário
que não é prefixado. Ao contrário, ele se expande e se articula com a agenda
nacional, de acordo com a capacidade de mobilização de grupos e setores
organizados, bem como em função de sua vitalidade em proporcionar a
formação de porta-vozes que interpretem as exigências dispersas na sociedade
(p.423).
Se o interesse mundial empresarial pela responsabilidade social parece
apresentar-se com mais ênfase na década de 1990, no Brasil, a emergência
desse lema tem início nos anos 1960, quando algumas associações
empresariais introduzem valores e princípios éticos como componentes da
gestão da empresa. Mas se constitui como parte da posição que critica a atitude
116
tradicional
do
empresariado,
até
então
profundamente
marcada
por
comportamentos autárquicos e autoritários (p.423).
Nos anos 1990, a década em que as empresas buscavam reestruturar-se
para aumentar sua competitividade no mercado internacional, alguns diretores –
e especialistas em gestão de empresas – associaram as iniciativas de
responsabilidade social da empresa com propostas para racionalizar (reduzir)
custos, aumentar as vantagens competitivas e administrar os riscos e a
reputação de suas empresas.
As repercussões internacionais de alguns indicadores sociais (incidentes
de trabalho, trabalho infantil, trabalho forçado, entre outros), ao proporcionarem
uma imagem desfavorável, levaram algumas empresas brasileiras a priorizar seu
envolvimento em algumas áreas específicas, entre as quais a pobreza, a
violência, a educação e a proteção ao meio ambiente.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
A responsabilidade social da empresa tornou-se, assim, parte de uma
estratégia mais ampla de legitimidade, uma maneira de limpar a imagem
maculada dos empresários e das empresas, considerados por muitos como
responsáveis pela concentração da riqueza e pelo caráter cada vez mais
especulativo dos investimentos financeiros.
Em outras palavras, muitas empresas e seus dirigentes brasileiros
utilizaram-se do lema da responsabilidade social da empresa para restabelecer a
confiança dos trabalhadores – aqueles que tinham permanecido empregados –
após as significativas fusões, reestruturações e modernizações internas para
aumentar sua competitividade e, sobretudo, consolidar a fidelidade dos
consumidores e a aceitação da coletividade.
Numa época de mercados de trabalho flexíveis e de desregulamentação
dos custos da mão-de-obra, a responsabilidade social permite às empresas
amenizar os efeitos desses processos (p.424).
Ou seja, por trás do discurso de preocupação com o social e da
necessidade de “ajudar” o Estado a enfrentar as expressões da “questão social”,
está uma estratégia das empresas, buscando garantir legitimidade, melhoria da
sua imagem, fidelidade dos seus consumidores, com o intuito de manter e/ou
ampliar sua margem de lucros.
No fim dos anos 1990, em uma nova conjuntura política, as iniciativas
empresariais de responsabilidade social aumentaram o leque de entendimento
desse lema. Nesse momento, é ampliada a parceria entre Estado e sociedade,
estimulando-se o desenvolvimento do chamado “terceiro setor”. Inspiradas no
117
modelo norte-americano, muitas empresas privadas (nacionais e multinacionais),
no Brasil, abraçaram essa política, aumentando o número de fundações
empresariais, financiando organizações sem fins lucrativos e instituindo
departamentos de responsabilidade social nas empresas (p.425).
Em decorrência das políticas neoliberais e da contra-reforma do Estado
brasileiro, temos uma série de mudanças no mundo do trabalho, tais como:
aumento de desemprego estrutural, aumento das subcontratações, necessidade
do trabalhador tornar-se polivalente, perda dos direitos trabalhistas etc.
Assim sendo, as empresas passam a investir na responsabilidade social
com o intuito de minimizar os impactos negativos, além de atrair os
trabalhadores, que se sentem bem por atuarem em uma empresa preocupada
com o “bem comum”. Além disso, algumas instituições aproveitam para
incentivar o trabalho voluntário.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Quanto ao trabalho voluntário, preocupa o fato de, na maioria das vezes,
ser requisitado como mão de obra barata e, também, pelo fato de, por mais boa
vontade que a pessoa possa ter, não necessariamente ela tem o conhecimento
técnico para desempenhar tal função, tirando o posto de trabalho de um
profissional apto.
Parece claro que há uma preocupação em chamar a atenção da empresa,
a fim de que ela aprimore a capacidade de somar suas funções, renovando seu
envolvimento na recuperação dos elos sociais de reciprocidade na sociedade
contemporânea. O emprego, nesse contexto, é apontado como a questão
central.
As
empresas,
como
agentes
econômicos,
são
solicitadas
a
transformarem-se em espaços em que essa meta é adotada como parte da
responsabilidade social.
Entre os exemplos de ações a serem promovidas, são citadas: estimular e
incentivar o aumento da qualificação dos trabalhadores; oferecer fontes de
trabalho referentes ao controle de acidentes, criar um ambiente seguro e capaz
de proteger física e psicologicamente quem nele trabalha; proporcionar a
igualdade de oportunidades entre os sexos no acesso à ascensão e à carreira.
Essas metas de responsabilidade não isolam a empresa do contexto
social, mas, justamente por solicitarem um aprofundamento de seu papel social,
recuperam os vínculos, as conexões institucionais, isto é, solicitam o
envolvimento em respeito às regras e às normas legais que foram pactuadas,
juntamente às instâncias reguladoras: o Ministério do Trabalho, as Prefeituras,
118
as entidades de representação de interesses, dos trabalhadores, dos
empregadores, dos consumidores (p.427-428).
As perspectivas, as políticas e as redes institucionais não parecem ser
uniformes quanto à proposta da responsabilidade social nos EUA, no Brasil e na
União Europeia, apontam as autoras. Se, por um lado, as dinâmicas da
globalização ampliam esse lema, por outro, os estímulos de adesão não
homogeneízam os entendimentos que acabamos de relatar.
Com efeito, a difusão de iniciativas de responsabilidade social é parte do
ajuste do comportamento empresarial nos EUA. No Brasil, constitui-se como
uma pluralidade de iniciativas encampadas diretamente pelas empresas até o
início dos anos 2000. E, na União Europeia, é uma solicitação central das
instâncias multilaterais que estimulam as empresas a responderem à atual crise
do emprego. Esses exemplos constituem três portas de entrada para a
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
problemática da responsabilidade social (p.431).
No Brasil, as motivações – os moventes – do lema da responsabilidade
social da empresa ocorrem com o ajuste e a renovação dos sentidos e dos
conteúdos programáticos em períodos distintos. No momento inaugural, entre os
anos 1960 a 1980, esse é um lema que se difunde, em âmbitos empresariais
associativos bastante restritos, mas ativos, que buscam, inicialmente, conquistar
a legitimidade na sociedade – que se preparava para recuperar as dinâmicas
democráticas –, pela introdução de valores éticos nas orientações empresariais.
No segundo momento, entre 1990 e 2002, são as próprias empresas como
agentes e atores sociais que encampam a proposição. A diretriz mais em voga é
a de realizar práticas e programas de filantropia assistencial. Nessa conjuntura, a
autonomia da empresa privada, com ampla margem discricionária, aproveita a
reforma do Estado de 1994, desprestigia a rede de reciprocidade social entre
emprego e empresas, e se direciona para o apoio a iniciativas do “terceiro setor”,
o qual desenvolve programas de assistência social.
Isso é possível porque, após os anos 1994, inaugura-se, de acordo com as
diretrizes constitucionais, a divisão das competências do Estado, no que tange à
seguridade social. A prerrogativa de assistência social pública para a população
situada à margem da integração ao emprego é ampliada até pelo envolvimento
do “terceiro setor”. As empresas denominam, como práticas de responsabilidade
social, vários programas de assistência a essas populações, os quais vêm sendo
desenhados com procedimentos de frágil diálogo público (p.431-432).
119
Nesse contexto, parece claro que a plataforma de maximização dos lucros,
fomentada pelo maior poder dos investidores na gestão das empresas, fez
alentar a agenda do desenvolvimento e bem-estar. É justamente essa tentativa
política de reaproximar os desafios do crescimento do bem-estar que evidencia o
quanto é explícito o desejo, por parte das diretrizes da União Europeia, de
reordenar os processos que têm reduzido a coesão social: a expansão
internacional das privatizações e a liberalização do mercado (p.432-433).
O lema de responsabilidade social sugerido na União Europeia acentua o
fomento de emprego de qualidade, a ampliação de cuidados contra práticas não
discriminatórias de recrutamento, a salvaguarda dos direitos trabalhistas, o
aprimoramento da profissionalização, a modernização dos processos de
produção, a parceria e o diálogo social de desenvolvimento local.
No contexto brasileiro, essas metas parecem pouco enfatizadas. As
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
práticas filantrópicas nem sempre conseguem superar o imediatismo das
proposições assistenciais e corrigir seu instável e irregular alcance social
(p.433).
É interessante acompanhar e detalhar, tendo como pano de fundo o
contexto internacional, a maneira como as instituições econômicas brasileiras se
dispõem a alterar sua cultura autocrática, redefinindo-se entre os muitos atores
sociais que, na sociedade contemporânea, inovam sua responsabilidade no seio
da regulação social pública.
2. Crítica social e responsabilização empresarial: análise das estratégias
para a legitimação da produção siderúrgica na Amazônia Oriental. CARNEIRO,
Marcelo Sampaio. Cad. CRH [online], ago 2008, vol.21, nº 53, p. 321-333.
Resumo: Neste artigo discutimos o processo de adoção de práticas de
responsabilidade social Responsabilidade Social Empresarial (RSE) por
empresas siderúrgicas na Amazônia Oriental. Nele descrevemos as estratégias
desenvolvidas pelas empresas para legitimar sua atuação face às críticas
relativas ao uso de trabalho escravo na produção de carvão vegetal. Os
resultados obtidos mostram que a partir da ação da crítica social uma parcela
importante dessas empresas foi levada a assumir o compromisso da erradicação
do trabalho escravo na sua cadeia produtiva, expresso pela constituição do
Instituto Carvão Cidadão e pela adoção de um processo de auto-certificação.
Segundo nossa abordagem, a adoção de práticas de RSE em campos
econômicos submetidos a forte contestação social deve ser entendida com um
120
processo de responsabilização social, no qual dois aspectos se destacam: a
atuação da crítica social e a capacidade de reação das empresas, segundo as
diferentes dotações de capital (financeiro, tecnológico, simbólico) que cada uma
delas dispõe.
Palavras chave: Ação social. Responsabilidade social das empresas.
Trabalho escravo. Indústria siderúrgica. Amazonas Oriental.
A criação do Instituto Carvão Cidadão22 representa um marco nessa nova
orientação por parte das empresas siderúrgicas de Carajás, pois a atuação do
Instituto vem permitindo a essas empresas a passagem de uma posição
defensiva para a de atores exemplares no combate ao trabalho escravo (p.330).
Parece inacreditável falarmos de trabalho escravo em pleno século XXI, mas
sabemos que, infelizmente, ainda é uma realidade em nosso país.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Na filosofia da responsabilidade social a preocupação com a postura ética,
transparente deve se dar em toda a cadeia produtiva. Nesse sentido, as
empresas se preocupam em verificar se em algum momento do processo, algum
de seus fornecedores diretos ou indiretos está utilizando mão de obra infantil ou
trabalho escravo, por exemplo.
Em 2006, o governo paraense promoveu uma revisão nos incentivos
fiscais concedidos para as siderúrgicas, avaliando os compromissos adotados e
os efetivamente realizados (p.332).
Nessa revisão, três empresas (Siderúrgica Ibérica, Cia. Siderúrgica do
Pará, e Usina Siderúrgica Marabá) perderam os incentivos fiscais por não terem
investido suficientemente em fontes sustentáveis para produção de carvão
vegetal e pela existência, no caso das duas últimas, de ocorrências de trabalho
escravo na cadeia de abastecimento desse insumo (p.332).
Segundo a hipótese de investigação proposta no artigo analisado, o
elemento crítico central para a compreensão dessa evolução é a atuação dos
diversos atores engajados na luta pela erradicação do trabalho escravo na
produção de carvão vegetal. De acordo com esse argumento, a assinatura por
parte das empresas da “Carta-Compromisso pelo fim do trabalho escravo na
produção de carvão vegetal e pela dignificação, formalização e modernização do
22
O Instituto Carvão Cidadão (PA) tem como objetivo promover a responsabilidade social, garantir
a ética, a paz e a cidadania, possibilitando a dignidade do trabalhador da cadeia produtiva do ferro
gusa do Polo Industrial de Carajás. Fonte: <http://www.carvaocidadao.org.br/missao/>. Acesso em
12 ago. 2013.
121
trabalho, na cadeia produtiva do setor siderúrgico” e a criação do Instituto
Carvão Cidadão constituíram-se numa resposta a essa atuação (p.333).
Vale ressaltar, sob o risco de cairmos numa interpretação idealista, que
esse novo comportamento empresarial ocorreu num contexto de forte elevação
do ferro gusa no mercado mundial, portanto, de melhoria de rentabilidade
dessas empresas, que, ademais, beneficiam-se de importantes subsídios
governamentais, na forma de isenções e incentivos fiscais (p.333).
Sabe-se que muitas das empresas que investem em programas e projetos
sociais os fazem com o intuito de angariar incentivos fiscais.
Os autores, no entanto, enfatizam: “podemos dizer que estamos diante de
um processo de responsabilização social, no qual as empresas são
pressionadas a assumir responsabilidades (que elas inicialmente rejeitaram) por
conta da atuação de ONGs, dos movimentos sociais e do aperfeiçoamento da
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
regulação do Estado” (p.334,) o que nos faz entender a responsabilidade social
como um ajuste, uma adequação das empresas às novas formas de atuar no
mercado.
. O “ativismo social” empresarial e o seu viés antidissensual. BARBOSA,
Attila Magno e Silva. Cad. CRH, ago. 2009, vol. 22, nº 56, p.325-343.
Resumo: Este trabalho consiste em uma análise da responsabilidade
social empresarial (RSE) como um meio de supressão da política e esfera de
manifestação do dissenso. A atuação de organizações como o GIFE (Grupo de
Institutos Fundações e Empresas) e do Instituto Ethos de Empresas e
Responsabilidade Social tem contribuído significativamente para a legitimação
das ações de RSE como fontes produtoras de soluções para problemas sociais.
Nesse sentido, entendemos que o fundamento ideológico dessa situação
encontra-se em um discurso que visa a minimizar o papel do Estado como
agente promotor de desenvolvimento social e atribuir aos pobres, como
indivíduos, a responsabilidade pela permanência ou não na condição de
pobreza. Tais práticas promovem o envolvimento dos beneficiados nas soluções
de seus problemas, o que parece ser positivo do ponto de vista da criação de
uma esfera de tomada mais democrática de decisões, todavia é preciso ter em
mente que os saberes desses beneficiados só são considerados a partir de um
esvaziamento do caráter de posturas efetivamente dissenssuais.
Palavras-chave: Responsabilidade social empresarial. Ativismo social
empresarial. Sociedade civil. Novo associativismo civil. Dissenso.
122
O associativismo civil, principalmente das ONGs, não apresenta posturas
efetivamente contra-hegemônicas, mas apenas corretivas dos danos causados
pela lógica do capitalismo global. Ao mercado interessa um tipo de inserção
social que ocorra pela via dos acessos ao crédito e ao consumo, e não pela via
do exercício de uma cidadania crítica no contexto de uma esfera pública
realmente ampliada. Desse modo, o Estado não é operacionalizado para
promover igualdade e justiça social, mas sim para gerenciar necessidades não
contempladas e carências não suprimidas de indivíduos convertidos em uma
massa estatisticamente seccionável e quantificável (p.325).
Isso posto, falar em RSE pode parecer descabido, mas não o é, pois ela é
apresentada pelo discurso de diversos atores sociais como um dos caminhos
possíveis para a construção de novas formas de promoção de cidadania e de
inserção social, não mais centradas na figura do Estado, mas sim nas chamadas
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
parcerias intersetoriais. Um tipo de cidadania que elide a figura do Estado como
esfera pública em que a vida em comum pode ser pensada e o converte em
simples esfera de gestão de carências e necessidades de uma massa global de
indivíduos que passa a ser gerida por um conjunto de técnicas que os reduz a
simples estatística (p.326).
Ante esse quadro, nossa hipótese é de que as ações de RSE estão
inscritas no conjunto de técnicas de gestão operacionalizadas para o
atendimento de necessidades e carências locais, e não para a viabilização de
uma condição plena de cidadania, como alardeia o discurso que sustenta essa
lógica (p.326) - até porque, quem pode garantir a cidadania plena é o Estado.
No começo da década de 1990, iniciou-se no Brasil um intenso debate no
âmbito do mercado e da sociedade civil sobre a importância das ações sociais
de RSE na constituição do que seria uma nova forma de pensar programas de
inserção social e de defesa de direitos à cidadania. Nessa época, soou bastante
inusitado que empresas capitalistas estivessem se propondo a atuar em projetos
sem fins lucrativos. Porém, com o passar dos anos, ações desse tipo tornaramse corriqueiras (p.326) – apesar de termos clareza dos interesses empresariais.
Tal tendência é atribuída pelo meio empresarial à crise do Estado
Providência e à consequente perda de capacidade de o Estado investir sozinho
na área social.
Por pressões da sociedade civil, as empresas se veriam impelidas a
contribuir para a produção de respostas aos problemas sociais e ambientais que
afetam as realidades onde estão inseridas.
123
O argumento é o de que, em não agindo assim, elas correm o risco de ter
seus produtos e serviços boicotados pelos consumidores, uma vez que, em um
mundo em que o acesso às informações tem sido mais fácil a possibilidade de
eles adotarem uma postura mais cônscia e reativa às eventuais ações
empresariais que produzam externalidades negativas para a sociedade. Essa
seria uma variável a ser considerada no planejamento estratégico das empresas
(p.329).
Segundo o autor do artigo aqui apresentado, os fatores cruciais para o
fortalecimento da aliança entre Estado, mercado e “terceiro setor” são o grau de
empoderamento atribuído para cada um dos setores e a conscientização de que
todos são igualmente importantes para o estreitamento de uma relação pautada
na confiança.
Assim, ao Estado caberia incentivar e regular as ações socialmente
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
responsáveis; ao mercado, disponibilizar o seu know how em ferramentas de
gestão na execução e avaliação dos projetos, visando a otimizar os resultados; e
às organizações do “terceiro setor”, indicar os problemas sociais nos quais se
deve investir, assim como incentivar a prática de ações de voluntariado. Isso
porque, nessas áreas, considera-se que elas estejam qualificadas, mais
especificamente as ONGs que, de modo intencional, passam a ser identificadas
pelos atores do mercado como sinônimo de sociedade civil, isto é, como
organizações capacitadas para uma interlocução técnica legítima, esvaziada de
conteúdos “políticos” (p.329).
Seguindo uma linha de pensamento que considera o “ativismo social” das
empresas vinculado à lógica hegemônica do capitalismo global, Paoli (2002)
entende a RSE como um tipo questionável de promoção de cidadania. Ela
inicialmente faz referência ao quadro político e econômico brasileiro dos anos de
1990, em que o Estado brasileiro, devido à implementação de políticas de
inspiração neoliberais, passou a fragilizar-se na sua função de investir em
políticas públicas de proteção e garantia dos direitos sociais. A partir desse
quadro, ela faz referência ao surgimento relativamente recente de um tipo de
“sociedade civil” que inicialmente emergiu mais fortemente pela via dos
movimentos sociais autônomos e politizados, em que o mote era o ativismo
político pela cidadania e justiça social, e que, nos diais atuais, teria tido sua força
deslocada para um ativismo civil voltado para a solidariedade social (p.333).
O que temos observado é que essa transferência das políticas sociais da
órbita do Estado para a órbita da iniciativa privada tem resultado no
124
esvaziamento da noção de direitos, assim como da promoção da cidadania.
Tem-se o retrocesso à filantropia, à benesse.
A configuração de um campo fértil para a disseminação de ações sociais
de “associativismo civil” e de RSE é indicada como uma saída “possível” para a
crise do Estado brasileiro. Ante esse quadro, as ações individualizadas de
solidariedade social de cunho pragmático, voltadas fundamentalmente para a
superação de carências e de necessidades localizadas, sobrepõem-se às ações
coletivas de engajamento político que objetivam a consolidação de direitos
sociais que possam dar forma a uma comunidade política constituída de sujeitos
sociais ativos e não de indivíduos que se convertem em meros receptáculos da
racionalidade instrumental do mercado (p.334).
O que parece ocorrer é que, nos dias atuais, estamos vivendo sob a égide
de uma forma de sociabilidade que se afasta cada vez mais das ideias de
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
igualdade e justiça social como configuradoras de um mundo comum para todos
aqueles que não conseguem acessar o “bem estar social” oportunizado pelo
mercado. Por isso, tais cidadãos são impelidos a se sujeitar, com frequência, aos
serviços públicos precários e de má qualidade oferecidos pelo Estado e ao
desmantelamento de todo um conjunto de direitos sociais ligados ao emprego
formal – como conquistas da classe trabalhadora no decorrer do século XX –,
decorrentes da imposição de uma agenda política de inspiração neoliberal que
dá suporte ao modelo de acumulação flexível capitalista (p.340).
Dito doutro modo, as ações de RSE não se expressam como política, no
sentido de reconhecerem cidadãos dotados de direitos, mas sim como gestão,
uma vez que aquilo que elas reconhecem são clientelas carentes de assistência.
VII)
Revista Serviço Social e Sociedade (Editora Cortez/SP):
1. O Serviço Social e a “responsabilidade social das empresas”: o debate
da categoria profissional na Revista Serviço Social & Sociedade e nos CBAS.
MENEZES, Franciane Cristina de. (Serviço Social & Sociedade, São Paulo, nº
103, p.503-531, jul/set 2010).
Resumo: O objetivo deste texto é contribuir para o debate acerca da
responsabilidade social das empresas dentro do Serviço Social. Por trás de
projetos sociais, fundações sociais e patrocínios, tem um nítido interesse de
classe - é uma estratégia de hegemonia. Nossa pesquisa foi motivada pelo fato
125
de que a área de "responsabilidade social das empresas" mostra-se como um
novo campo de atuação para os assistentes sociais e faz-se necessários
conhecer quais são seus reais objetivos.
Palavras-chave: Política social. Serviço Social. Assistência social. “terceiro
setor”. Responsabilidade social das empresas.
A situação das políticas sociais e a sua forma de condução histórica no
país (ineficiente, ineficaz e caracterizada por burocracia excessiva) se agravou
de forma contundente, principalmente a partir dos anos 1990, no governo FHC,
que empreendeu a contrarreforma do Estado (cf. Behring, 2003), amparado num
discurso de “crise”.
A submissão do país a uma orientação macroeconômica externa ficou bem
nítida com a política social direcionada a uma prática apenas focalista e precária
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
no enfrentamento da “questão social”. Enquanto o desemprego estrutural e o
empobrecimento
da
população
se
ampliaram
em
níveis
alarmantes,
intensificando a ocorrência de condições de trabalho precarizadas e sem vínculo
empregatício, a ação reguladora do Estado ia diminuindo, passando a estimular
a solidariedade e construindo modalidades de parcerias no que era para ser da
sua responsabilidade para com o social (p.504).
Assim, “recrutado” pelo próprio Estado no processo de contra-reforma, o
“terceiro setor” é chamado para intervir na “questão social”, por meio do
programa de publicização e, particularmente pelo programa Comunidade
Solidária. Num contexto histórico de ações paliativas e pontuais, a iniciativa
privada foi incentivada pelo Estado a atuar no campo da prestação de serviços
sociais (p.504).
No entanto, esse apelo à filantropia não é novidade no Brasil. A parceria
entre Estado e sociedade civil já vem sendo costurada desde a década de 1930
e intensificada ao longo dos anos, oscilando entre ampliações e retrações, como
busco demonstrar ao longo desta dissertação.
Nos anos 1990, com a retração do Estado no investimento em políticas
sociais públicas, essa parceria se renova e a iniciativa privada assume algumas
ações sociais, fortalecendo uma postura clientelista. Reforçando o discurso da
ineficiência do Estado o “terceiro setor” atua por meio da refilantropização, nas
expressões da “questão social”.
126
Para isso, podem contar até com o auxílio governamental, via parcerias,
tendo as ONGs como “pontes” e/ou via deduções de impostos devidos ao
Estado, respaldadas por leis federais (p.505).
Essa busca pelo consenso está presente nos discursos favoráveis à
atuação privada nos atendimentos sociais como forma de ajudar o Estado, o
qual já não conseguiria dar conta das mazelas sociais devido a uma crise
financeira, a uma burocracia excessiva, aliada a altos índices de desemprego, a
uma miséria crescente e à violência, que se tornou um problema crônico. Assim,
conforme o discurso dos empresários, seria necessária a participação de todos
para a diminuição dessas “desigualdades sociais”. Aí reside o discurso do
consenso, ao se declarar que todos têm sua parcela individual de
responsabilidade e que devem atuar juntos para o “bem comum” (p.507).
Além do apoio de todos, difunde-se a cultura da crise que de acordo com
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
Mota (2000), consiste na ideia de que a crise atinge igualmente a todos e que
para soluciona-la é preciso sacrifícios e consensos.
Mas é essencial destacar que a RSE, enquanto estratégia de acumulação,
se apoia em discursos de “cidadania empresarial”, mas está comprometida com
seus objetivos reais que aparecem mascarados por “intenções humanísticas” e
pretensamente desinteressadas financeiramente (p.507).
A RSE adotou discursos de defesa da cidadania, da democracia, da
participação social, da solidariedade e da parceria para o enfrentamento da
“questão social” como uma estratégia ideológica, visando facilitar a ampliação de
seus níveis de acumulação. Assim, o termo cidadania foi banalizado e aparece
de forma genérica em seu discurso, tanto como democracia e solidariedade. A
expressão “cidadania empresarial”, largamente utilizada para demonstrar as
ações de preocupação social dos empresários, serve apenas para legitimar seu
discurso, uma vez que a palavra cidadania assume grande peso na cultura
brasileira, dadas as lutas e resistências por seu alcance, principalmente na
história mais recente do país.
Em relação à pesquisa realizada pela autora, destacamos alguns pontos:
No grupo de empresários pesquisado a solidariedade é apontada como a
mola propulsora que impulsiona o empresariado. Assim, solidariedade se
apresentaria como mais politicamente correto do que o termo caridade, já que
existe a necessidade de os empresários adequarem o discurso aos novos
tempos. Ressaltam a necessidade de construção de um “novo pacto social”, com
a responsabilização de todos, trabalhando de forma cooperativa.
127
Esse “novo pacto social” incluiria também mudanças na legislação
trabalhista,
onde
os
empresários
consideram
que
existam
“resquícios
paternalistas”, que precisam ser suprimidos, se adequando ao novo século.
Outro ponto ressaltado pelos autores se refere às críticas feitas pelos
empresários à incapacidade de gestão social e econômica do Estado, seguidas
da celebração da filantropia empresarial e do voluntariado, como uma opção
(p.515).
Já em outro artigo analisado pela pesquisa (Groppo, 2007) os autores
ressaltam o paradoxo presente entre a “irresponsabilidade social” do capital
(demissões, subcontratações, automação etc.) e o discurso da responsabilidade
social. Mas, para o autor estudado, essa contradição é apenas aparente; “Ela é
um veículo para outros fins: os mesmos que as tornam, no que é mais crucial em
suas atividades — a produção e os serviços — socialmente irresponsáveis, a
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
saber: o lucro e a acumulação” (p.517).
Segundo a sua análise, na RSE a solidariedade foi transformada em
mercadoria, ou seja, pode ser quantificada. Seu valor de troca passa a ser
medido com o auxílio dos “indicadores”, que buscam mensurar o quanto as
empresas seriam “socialmente responsáveis”. Para ele, a RSE constrói
simulacros da solidariedade, deslegitima direitos sociais, tem uma intervenção
nos efeitos sociais do neoliberalismo socorrendo “os excluídos sem permitir sua
real integração” (p.517-518).
Baseando-se num discurso de Estado mínimo, que necessita do auxílio de
outros
setores
atuando
como
parceiros,
inclusive
as
empresas,
via
responsabilidade social, vão se desenhando alianças de classe, onde “a marca
registrada das ações do capital neste campo caracteriza-se por tratar a “questão
social” e ambiental como ‘externalidade’ da dinâmica inerente ao processo de
produção e reprodução social” (Mota et al., 2007, p. 5).
Para os autores de tendência crítica, a filantropia empresarial não tem
condições de substituir o Estado no atendimento das demandas sociais. Em
última instância, serve fielmente aos interesses neoliberais: atendimento de
demandas sociais pela via do mercado e achatamento do Estado para o social,
enquanto este último se amplia para interesses privados mercantis (p.524-525).
O discurso de “crise do Estado” e de sua ineficiência de gestão se fortalece
ao mesmo tempo em que é repassada para a sociedade, via solidariedade e
filantropia, a responsabilidade pelo atendimento das demandas sociais
resultantes da “questão social”. Assim, se reforça o caráter excludente do
128
modelo de sistema capitalista implantado no país aonde o direito social vem
sendo substituído, de forma cada vez mais ampla, pela benesse. A chamada
“responsabilidade social das empresas” se insere nesse contexto exercendo um
papel segmentador e segue na contramão dos direitos sociais conquistados pela
classe trabalhadora (p.525).
Focaliza o atendimento das demandas sociais no campo do “não direito”,
da benesse, da filantropia. Sua glorificação pela sociedade e pelo próprio Estado
só contribui para que se esvazie a percepção dos direitos sociais existentes e
que podem ser acionados — inclusive judicialmente, quando violados ou
negados pelas instituições públicas estatais (p.525).
Gostaríamos de ressaltar que isso não significa que o profissional deva
recusar-se a ocupar esse espaço de atuação profissional. Afinal, enquanto
trabalhador, necessita vender sua força de trabalho. Mas não deve também
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
nutrir ilusões quanto à possibilidade de as práticas sociais das empresas serem
a solução para o pauperismo em que se encontra grande parcela da população
e nem deve se enganar, acreditando que o mercado está comprometido
realmente com a superação da desigualdade social.
O trabalho, embora tenha um discurso de construção da cidadania, se
restringe a uma prática assistencialista, que busca o consenso entre classes
antagônicas, ou mesmo de “enquadramento” ou cooptação do “usuário”, já que
nesse campo não existe espaço para “sujeitos de direito” — existem usuários de
serviços privados.
Nessas ações não existe nenhuma garantia de atendimento; o público-alvo
é escolhido de acordo com a imagem que a empresa pretende passar aos
consumidores; suas ações são paliativas e superficiais, já que as empresas
precisam mostrar resultados rápidos para ganhar visibilidade e garantir seus
lucros. Seus atendimentos, por serem privados, não se constituem em “direitos
sociais”, ao contrário do que ocorre no Estado. Estão inscritas no campo do “não
direito”, contribuem para o paternalismo nos atendimentos e para a
refilantropização da assistência social — mesmo que seus adeptos rejeitem o
rótulo da “filantropia” por ser facilmente associado com a caridade ou com igrejas
de modo geral (p.525-526).
A tão divulgada “cidadania empresarial” se sustenta apenas no nível da
propaganda, e isso fica bem nítido quando analisamos os discursos de seus
defensores, nos quais em nenhum momento a concentração de renda existente
na mão de uma minoria é colocada em discussão. Fala-se em “desigualdade
129
social” e em “pobreza”, mas nunca em redistribuição da renda e nem da riqueza
produzida
socialmente.
As
ações
caritativas
tradicionais
não
foram
abandonadas. Foram revisitadas, revisadas e articuladas numa “filantropia
estratégica”, mesmo que apresente uma nova roupagem e ideologicamente
tenha um alcance muito maior (p.526).
Segundo Iamamoto (1998, p. 142), “a luta pela efetivação da democracia e
cidadania é indissociável da ampliação progressiva da esfera pública”, ou seja,
apesar do que tem sido apregoado pelas empresas, não há como construir e
consolidar espaços democráticos recorrendo ao mercado, que tem uma lógica
própria, que é, sem dúvida, privatista — de lucratividade (p.526-527).
Assim, embora mantenha um discurso supraclassista e apolítico de
“cidadania social” e preocupação desinteressada com as “desigualdades
sociais”, as ações das empresas “socialmente responsáveis” têm um caráter de
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
classe, que objetiva tornar mais fácil seu processo de acumulação de capital e
de controle social (dessa vez via consenso), sempre buscando a consolidação
da hegemonia burguesa.
2. Estado da arte do social: uma perscrutação às práticas de
responsabilidade social empresarial. SILVEIRA, Sandra da Silva. Serviço Social
& Sociedade, São Paulo, nº 103, p.532-553, jul/set. 2010.
Resumo: Inventariar as práticas de natureza social empreendidas pelo
empresariado brasileiro é o objetivo deste ensaio, que tem como fonte empírica
o relatório social de uma empresa de grande porte, situada na região
metropolitana de Porto Alegre (RS). A hipótese central e transversal da análise é
a de que a responsabilidade social empresarial não se reveste de uma "nova"
lógica e prática, mas apenas reedita antigas práticas assistencialistas, tanto
como estratégia para cooptar a força de trabalho, como para disseminar e
legitimar, mercadologicamente, a marca da empresa.
Palavras-chave: Responsabilidade social empresarial. Ativismo social.
Relatório social.
Para a autora do artigo importa destacar que, do ponto de vista jurídico,
são três as modalidades de organizações privadas prestadoras de serviços e/ou
repassadoras de produtos sociais, conforme a legislação brasileira: a) as
organizações filantrópicas (área da saúde, educação e assistência social); b) as
organizações sociais, constituída por empresas “híbridas” (privadas, porém
130
mantidas com recursos e supervisão públicas), a exemplo do sistema S: Sesi,
Sesc, Senac; e c) as organizações da sociedade civil de interesse público —
Oscip’s. Esses três marcos legais integram o Plano de Reforma do Estado
Brasileiro, em curso desde 1990, e que tem por fundamento a desestatização da
área social, operada pela transferência de grande parte da execução das
políticas sociais do Estado para agentes do setor privado (p.533).
Como já enunciado, a reforma implicava, entre outras medidas, a
delimitação das funções do Estado, reduzindo seu tamanho pela via das
privatizações, das terceirizações e da publicização - este último processo
implicando a transferência dos serviços sociais e científicos para o setor público
não estatal (Bresser, 1999, p.539).
Mas, sob o discurso da solidariedade, mantém-se intacta a natureza
individualista e competitiva do empresariado, uma vez que, em última (ou
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
primeira?) instância, o que sempre esteve presente foi o interesse do controle da
produtividade da força de trabalho. Por outro lado, cabe novamente destacar que
essas práticas sociais se revestem ainda da áurea da filantropia, guardando
especial apreço à lógica da “ajuda” (p.540).
Volto a enfatizar que essa postura de ajuda solidária do empresariado
reforça a cultura clientelista, do favor, em detrimento dos direitos sociais
conquistados na Constituição de 1988.
Os anos 1990 notabilizaram-se pelo crescimento e o aprofundamento das
práticas fundadas sob o paradigma da responsabilidade social, tendo em vista:
a) o reconhecimento do agravamento dos problemas sociais no Brasil e de que
as empresas não podem se eximir dessa responsabilidade; b) o reconhecimento
de
que
práticas
sociais
e
rentabilidade
não
são
excludentes;
c)
o
reconhecimento da importância da imagem da empresa como promotora da
ética, do bem comum e da cidadania; d) o princípio de que o Estado não detém
conhecimento e domínio suficiente das tecnologias de gestão, e que, portanto,
não intervém de forma competente no âmbito social — produção de bens e
serviços, redistribuição de renda e poder; e) o reconhecimento da importância da
comunicação com a sociedade (produção e divulgação de informações, prêmios,
selos, redes de interação) (p.541).
Alguns pontos indicados acima são questionáveis. Dizer que as empresas
investem na responsabilidade social porque reconhecem suas responsabilidades
no agravamento dos problemas sociais não é verdadeiro, até porque continuam
reproduzindo as relações desiguais entre capital versus trabalho. Acredito que a
131
ideia seja minimizar os efeitos negativos dessa afirmativa. Além disso,
desqualificar o Estado faz parte da estratégia neoliberal, com o intuito de
fortalecer o “terceiro setor”.
Da mesma forma, é possível sublinhar que os investimentos sociais não
têm por fundamento o enfrentamento às desigualdades sociais, até porque tal
intenção exigiria medidas efetivas, como a de ampliação da oferta de postos de
trabalho com suas correlatas proteções sociais, perspectiva esta na contramão
da expansão material do capital hoje, que necessita menos do trabalho vivo do
que do produzido pelas complexas tecnologias da informação e da automação.
E mesmo quando da necessidade de ocupação do fator trabalho, a opção tem
sido pelas formas mais precarizadas de contratação, como aquelas que regem
os contratos terceirizados (p.551-552).
Isso posto, parece claro que o discurso de “ajuda” ao Estado no
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
enfrentamento das expressões da “questão social” não é verdadeiro, além de ser
extremamente contraditório, uma vez que as próprias empresas, através das
relações capitalistas, proporcionam exatamente o aumento das desigualdades.
Portanto, se a alternativa são medidas como o aumento dos postos de trabalho,
a garantia dos direitos trabalhistas, o que observamos em tempos de medidas
neoliberais e contra-reforma do Estado, é exatamente o oposto.
Após a apresentação e exame dos 21 artigos localizados na busca
realizada, cabe lembrar que não encontrei nenhum artigo nas revistas online
Temporalis, Praia Vermelha, Argumentum, Libertas e Revista de Políticas
Públicas, para o recorte temporal da pesquisa. Assim, dos 12 periódicos
pesquisados, 7 (58,33%) continham artigos que atendiam aos critérios de busca
e 5 (41,67%) não retornaram nenhum resultado para a busca. Considera-se que
como os periódicos ainda estão em fase de indexação (alguns já bastante
avançados no processo), o retorno pode ter sido dificultado por essa limitação.
O resultado obtido me parece insatisfatório do ponto de vista da atenção
que a área de conhecimento do Serviço Social tem dado ao tema, se
considerado o recorte temporal adotado (2000 a 2012). Contudo, para o estudo
realizado, os dados são razoáveis, pois foram localizados 21 artigos em 7
veículos, com uma média de 3 artigos por revista (que possuem edições
semestrais), e que trabalham cada número com um dossiê temático, embora a
maioria tenha sessão livre. Não obstante, considera-se que o tema, pela sua
132
complexidade e implicações para as políticas públicas e sociais, merece mais
atenção da categoria.
Mas, pelo que pude observar nos artigos analisados, as políticas sociais
não estão sendo tratadas como políticas públicas, uma vez que são transferidas
para o “terceiro setor” através das parcerias, sendo respondidas via
responsabilidade social empresarial. Apesar do uso de recursos públicos para a
realização de tais ações sociais, as mesmas são esvaziadas da noção de
direitos, passando a ser consideradas favor, benesse, filantropia.
Além disso, as empresas realizam seus programas e projetos sociais de
acordo com os seus interesses mercadológicos, atingindo a um público reduzido,
selecionado, focalizado, oposto da ideia de universalidade das políticas públicas
e podem deixar de realizar esses investimentos a qualquer momento, sem
nenhum compromisso com os cidadãos, usuários, pois a obrigatoriedade de
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
garantir os direitos sociais é do Estado e não das empresas.
É importante destacar que as palavras-chave utilizadas como critério para
a pesquisa envolveram conceitos diversos, o que ampliou a busca dos artigos,
mas, em contrapartida, apresentou conteúdos para além do que me propus a
estudar nesta dissertação. Assim sendo, acredito que o aprofundamento de
alguns conceitos e categorias de análise, bem como os vários possíveis
cruzamentos entre os artigos poderão resultar em outros estudos futuros.
133
4
Considerações Finais
O tema da responsabilidade social das empresas tem provocado um
grande interesse tanto no meio empresarial como no meio acadêmico. Este
interesse está expresso nos vários artigos que vêm sendo publicados, nas
propagandas veiculadas pela mídia e nas diversas premiações que são
conferidas às empresas consideradas socialmente responsáveis.
Apesar dessa mobilização em torno do tema, ainda são poucas as
abordagens críticas que analisem as dimensões econômicas, políticas e
ideológicas da chamada “responsabilidade social corporativa”, foi o que nos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
indicou a revisão bibliográfica realizada.
Esta dissertação, ao se debruçar sobre esta temática, tomando por base o
olhar da área de conhecimento do Serviço Social, teve como objetivo contribuir
para o debate sobre o assunto, buscando compreender as dimensões
implicadas na ideia e nas práticas de responsabilidade social, bem como alguns
possíveis avanços ou retrocessos do movimento da responsabilidade social
empresarial, mais especificamente no período de 2000 a 2012.
Considero que o Serviço Social vem se posicionando de maneira crítica
em relação ao tema, consciente de tratar-se de uma forma hegemônica do
capital, por trás de um discurso humanista, de solidariedade, de preocupação e
engajamento com as expressões da “questão social”.
Ao que tudo indica ainda não há, na literatura especializada, um consenso
sobre as definições e modelos de responsabilidade social corporativa. Porém,
parece que a posição considerada pelos empresários como a “mais progressista”
é aquela que toma a responsabilidade social empresarial como uma forma de
atuação que se baseia no interesse da própria empresa, levando em
consideração os atores não imediata e diretamente relacionados com suas
atividades produtivas.
Esta posição, por um lado, sustenta que é do interesse das empresas a
realização de ações sociais diversas. Tais ações trazem benefícios para a
imagem da empresa, melhorando sua posição de competitividade no mercado.
Nessa linha, sustenta que a responsabilidade social empresarial é uma
134
importante ferramenta gerencial que as empresas devem utilizar numa economia
globalizada e num mercado instável.
Ocorre que tal intervenção possui “riscos” políticos relacionados com o fato
de que a disseminações dessas ações e sua intermediação ou provisão por
agentes privados, parecem implicar na redução da esfera pública e na
fragilização da própria noção de direitos de cidadania enquanto direitos
universais e positivos, mediados pelo Estado.
É necessário, portanto, introduzir a dimensão política neste debate, posto
que essas ações têm consequências não apenas para a própria empresa ou
para grupos “beneficiados” diretamente por ela, mas para a sociedade como um
todo, influindo nas relações de poder na sociedade e na correlação de forças
entre as classes e entre estas e o Estado.
Esta dimensão está relacionada à ampliação do poder que tal intervenção
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
social produz, acrescentando-se ao domínio econômico que as empresas
possuem. Sendo assim, pode haver um fortalecimento do poder das corporações
capitalistas, na medida em que elas passam a ser vistas como promotoras do
bem-estar social. Em decorrência, pode haver também uma diminuição do poder
e autonomia de outros atores sociais, como por exemplo, o Estado; os sindicatos
dos trabalhadores.
Há indicações na literatura de que as empresas que adotam essa postura
“socialmente responsável” auferem maiores benefícios que as que não o fazem,
o que certamente as motiva a realizarem ações sociais. No entanto, cabe
destacar que as mesmas não possuem nenhuma obrigação legal que torne
compulsória a adoção dessas ações. Isso significa que elas somente são
incorporadas pelas empresas se, de algum modo, se traduzirem em benefícios
diretos ou indiretos e resultados mediatos ou imediatos para suas atividades e
de acordo com seus propósitos.
Para além da tradicional busca de aumento da produtividade do trabalho
que justifica os investimentos em ações sociais internas voltadas para os seus
próprios empregados, as empresas buscam se engajar em projetos sociais
comunitários que possam reverter ganhos para o seu desempenho econômico e,
ao mesmo tempo, fortalecer sua posição política.
Como indicam Cappellin, Giuliani, Morel e Pessanha (2002), tais ações
buscam reafirmar a centralidade da empresa como ator capacitado a assumir o
desafio de articular estrategicamente o desempenho econômico com o empenho
social. Isto implica que a complexidade das ações sociais das empresas mostra
135
uma forma de intervenção que pode vir a exercer uma forte influência política
sobre a sociedade.
Considerando o exposto e, levando em consideração as características e
peculiaridades de cada empresa, é possível identificar as motivações pontuais
que impulsionam as empresas a desenvolverem ações sociais.
Num primeiro plano está situado o chamado “marketing social” que implica
na melhoria da imagem da empresa, da marca e dos seus produtos e serviços. A
empresa passa a ser mais admirada pelos clientes atuais e potenciais, que
desenvolvem atitudes favoráveis em relação aos seus serviços. Além disso, a
empresa procura através de uma ampla divulgação por meio da mídia, contribuir
para modificar a imagem do empresariado preponderante na sociedade, como
sendo um segmento fraco, dependente do Estado, destituído de visão pública.
Num segundo plano está a busca do consenso e o fortalecimento do
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
compromisso dos empregados com os objetivos corporativos. Os empregados
ao perceberem que trabalham numa empresa que se preocupa com o bem-estar
social sentem-se mais motivados e melhoram seu desempenho no trabalho.
Além do aumento dos níveis de satisfação interna e melhoria do clima
organizacional, o reconhecimento de que a empresa tem uma função social,
baseado em princípios que remetem à inauguração da chamada “paz social”,
funciona como um meio de estimular a cooperação das classes em iniciativas
promotoras do bem-estar, reforçando a solidariedade entre empregados e
empregadores.
Por fim, e retornando ao olhar da área de conhecimento do Serviço Social,
parece fundamental que diante do quadro apresentado os assistentes sociais
estejam atentos e atuem na perspectiva da garantia de direitos e da cidadania e
não na reiteração de condutas clientelistas, tutelares, de favor, de filantropia.
136
5
Referências Bibliográficas
ALESSIO, R. Responsabilidade Social das empresas no Brasil:
reprodução de posturas de novos rumos? Revista Virtual Textos &
Contextos, n.2, ano II, dez. 2003.
AMARAL, A. S. do. Reestruturação do capital, fragmentação do trabalho e
Serviço Social. In: MOTA, A. E. (Org.). A nova fábrica de consensos.
São Paulo: Cortez, 1998.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
ANDERSON, P. Balanço do neoliberalismo. In: SADER, E.; GENTILI, P.
(Orgs.). Pós-neoliberalismo: as políticas sociais e o Estado democrático.
Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995.
ANTUNES, R. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a
centralidade do trabalho. São Paulo: Cortez, 1995.
____. Os sentidos do trabalho. Ensaio sobre a afirmação e a negação
do trabalho. São Paulo: Boitempo Editorial, 1999.
ASHLEY, P. A. Ética e responsabilidade social nos negócios. São
Paulo: Saraiva, 2002.
____. COUTINHO, R. B. G.; TOMEI, P. A. Responsabilidade social
corporativa e cidadania empresarial: uma análise conceitual
comparativa.
Enanpad,
set/2000.
Disponível
em:
<http://www.agenda21empresarial.com.br/arquivo/1260083712.375arquivo.pdf>. Acesso em: 17 dez. 2012.
BALTAR, P. E. de A., DEDECCA, C. S.; HENRIQUE, W. Mercado de
trabalho e exclusão social no Brasil. In: OLIVEIRA, C. E. B de e
MATTOSO, J, E. L (Orgs.) Crise e trabalho no Brasil: modernidade ou
volta ao passado? São Paulo: Scritta, 1996.
BARROS, M. N. F. de.; SUGUIHIRO, V. L. T. A interdisciplinaridade como
instrumento de inclusão social: desvelando realidades violentas. Revista
Virtual Textos & Contextos, n. 2, ano II, dez. 2003.
BARROS, R. P. de; HENRIQUES, R.; MENDONÇA, R. Desigualdade e
pobreza no Brasil: retrato de uma estabilidade inaceitável. Revista
Brasileira de Ciências Sociais, v.15, n. 42, fevereiro/2000.
BEHRING, E. R. A contra-reforma do Estado no Brasil. Tese de
Doutorado. Rio de Janeiro: UFRJ/ESS, 2002.
137
BEHRING, E. R. A ação dos trabalhadores na consolidação da
Assistência Social como direito. Revista SER Social, Brasília, v. 0, n. 12,
mar. 2010.
BORON, A. A. Os novos Leviatãs e a pólis democrática: neoliberalismo,
decomposição estatal e decadência da democracia na América Latina. In:
BRAGA, R. A Restauração do capital: um estudo sobre a crise
contemporânea. São Paulo: Xamã, 1996.
BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio
às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Disponível
em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm>. Acesso em 10
jan. 2013.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
____. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em 10 jan.
2013.
____. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
Disponível
em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em 10 jan.
2013.
____. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde e dá outras providências. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em 10 jan.
2013.
____. Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço
voluntário
e
dá
outras
providências.
Disponível
em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9608.htm>. Acesso em 17 jul.
2013.
____. Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e
disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm>. Acesso em 10 jan.
2013.
____. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à fome. Disponível em:
<www.mds.gov.br/assistenciasocial/suas>
138
BSR.
The
Business of
a
better wolrd.
<http://www.bsr.org/>. Acesso em 15 jul. 2013.
Disponível
em:
BURAWOY, M. A transformação dos regimes fabris no capitalismo
avançado. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 13. São Paulo,
Vértice, dezembro/1990.
CAPPELLIN, P.; GIFFONI, R. As empresas em sociedades
contemporâneas: a responsabilidade social no Norte e no Sul. Cad. CRH,
Salvador, v.20, n. 51, dez. 2007.
CAPPELLIN, P.; GIULIANI, M. G.; MOREL, R.; PESSANHA, E. As
organizações empresariais brasileiras e a responsabilidade social. In:
KIRSCHNER, A. M.; GOMES, E. R.; CAPPELIN, P. Empresa,
empresários e globalização. Rio de Janeiro: Relume Dumará; Faperj,
2002.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
CARDOSO, I. C. da C. Reestruturação Industrial e proteção social na
transição dos anos 80 aos 90. Rio de Janeiro: Uerj/FSS, 1993. Mimeo.
CARNEIRO, M. S. Crítica social e responsabilização empresarial: análise
das estratégias para a legitimação da produção siderúrgica na Amazônia
Oriental. Cad. CRH [online], 2008, v.21, n. 53, p. 321-333.
CARVALHO, J. M. de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de
Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.
CARVALHO, M. I. L. B. de. Ética, Serviço Social e “responsabilidade
social”: o caso das pessoas idosas. Revista Katálysis, dez. 2011, v.14, n.
2, p.239-245.
CASTRO, A. A. Curso de revisão sistemática e metanálise. São Paulo:
LED-DIS/Unifesp,
2006.
Disponível
em:
<http://www.virtual.epm.br/cursos/metanalise>. Acesso em: 21 set. 2012.
CESAR, M. de J. Serviço Social e reestruturação industrial: requisições,
competências e condições de trabalho profissional. In: MOTA, A. E.
(Org.). A nova fábrica de consensos. São Paulo: Cortez, 1998.
____. Responsabilidade Social: novo ethos do discurso empresarial. In:
Anais ENPESS. Juiz de Fora: ABEPSS, 2012.
____. “Empresa-cidadã” - uma estratégia de hegemonia. São Paulo:
Cortez, 2008.
CHEILUB, Z. B. e LOCKE, R. M. Valores ou interesses? Reflexões sobre
a responsabilidade social das empresas. In: KIRSCHNER, A. M.; GOMES,
Eduardo R.; CAPPELIN, P. (Orgs.). Empresa, empresários e
globalização. Rio de Janeiro: Relume Dumará; Faperj, 2002.
139
CIMM.
Relatório
Brundtland.
Disponível
em:
<http://www.cimm.com.br/portal/noticia/exibir_noticia/2294>. Acesso em:
12 ago. 2013.
CLARKE, S. Crise do fordismo ou crise da social democracia? Lua Nova,
n. 24. Revista de Cultura e Política. São Paulo, Marco Zero,
setembro/1991.
COÊLHO, A. B. de S. R.; MATIAS, A. P. G.; ASSUNÇÃO, C. R.;
GONÇALVES, D. C.; PAIXÃO, E. R.; REIS, M. A. dos; SANTOS, M. de J.
S. Infância, adolescência e “terceiro setor” no Distrito Federal. Revista
SER Social, Brasília, v. 0, n. 9, fev. 2010.
COEP. Rede Nacional de
<www.coepbrasil.org.br> 2013.
Mobilização
Social.
Disponível
em:
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA –
CNECV. Disponível em: <http://www.cnecv.pt/historial.php>. Acesso em:
10 jul. 2013.
CORIAT, B. Pensar pelo avesso: o modelo japonês de trabalho e
organização. Rio de Janeiro: Tevan/UFRJ, 1994.
CRUZ, F. S. da. Mídia e direitos humanos: tensionamentos e
problematizações em tempos de globalização neoliberal. Revista
Katálysis, dez. 2011, v. 14, n. 2, p.182-190.
DIEESE. Departamento Intersindical de Estatística e
Socioeconômicos. Disponível em: <www.dieese.org.br>. 2013.
Estudos
DINIZ, E. Reformas econômicas, elites empresariais e democracia no
Brasil. In: KIRSCHNER, A. M.; GOMES, E. R.; CAPPELIN, P. Empresa,
empresários e globalização. Rio de Janeiro: Relume Dumará; Faperj,
2002.
DUARTE, J. L. do N. Cotidiano profissional do assistente social:
exigências profissionais, identidade e autonomia relativa nas ONG´s.
Revista Virtual Textos & Contextos (Porto Alegre), v. 9, n. 1, p.66-76,
jan/jun. 2010.
FORESTI, A. J.; SULZBACH, A.; FORTES, H. S.; ALVES, M. P.;
OLIVEIRA, S. B. de; SILVA, T. A. da. Reciclando a cidadania em rede
interdisciplinar. Revista Virtual Textos & Contextos, n. 6, ano v, dez.
2006.
GARCIA, J. O negócio do social. Rio de Janeiro: Zahar, 2004.
GOHN, M. da G. Movimentos sociais na contemporaneidade. Revista
Brasileira de Educação, v.16, n.47, maio-ago 2011.
140
GOMES, A. L. A nova regulamentação da filantropia e marco legal do
“terceiro setor”. Revista Serviço Social e Sociedade, n. 61. São Paulo:
Cortez, novembro/ 1999.
GUIMARÃES, G. T. D.; MACIEL, C.; EIDELWEIN, K. Transformações no
mundo do trabalho, economia solidária e sua relação com incubadoras
sociais. Revista Virtual Textos & Contextos, Porto Alegre, v. 6, n. 1,
p.19-33, jan/jun. 2007.
GUIMARÃES, R. Deficiência e cuidado: por quê abordar gênero nessa
relação? Revista SER Social, Brasília, v.10, n. 22, p.213-238,
jan/jun.2008.
GUSMÃO, R. A ideologia da solidariedade. Revista Serviço Social e
Sociedade, n. 62. São Paulo: Cortez, março / 2002.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
HARVEY, D. A condição pós-moderna. São Paulo: Loyola, 1993.
IAMAMOTO, M. V.; CARVALHO, R. de. Relações sociais e serviço
social no Brasil. São Paulo: Cortez, 1983.
____. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação
profissional. São Paulo: Cortez, 1998.
INGRAM, L. et all. Writing a literature review and using a syntesis
matrix.
Disponível
em:
<http://www.ncsu.edu/tutorial_center/writespeack>. Acesso em: 11 nov.
2012.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES SOCIAIS E ECONOMICAS.
Disponível em: <http://www.ibase.br/pt/>. Acesso em: 18 jul. 2013.
INSTITUTO
CARVÃO
CIDADÃO
(PA)
Disponível
em:
<http://www.carvaocidadao.org.br/missao/>. Acesso em 12 ago. 2013.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA.
<www.ipea.gov.br> 2013.
Disponível em:
INSTITUTO ETHOS. Disponível em: <www.ethos.org.br> 2013.
KAMEYAMA, N. Ética empresarial. Revista Praia Vermelha, Rio de
Janeiro, n. 11, 2004.
LAURELL, A. C. (Org.). Estado e políticas sociais no neoliberalismo.
São Paulo: Cortez, 2002.
141
MARQUES, R. M. A Previdência Social no Governo Lula – os desafios de
um governo democrático e popular. Revista SER Social, Brasília, v. 0, n.
11, mar. 2010.
MARSHALL, T. H. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro:
Zahar Editores, 1967.
MARTINELLI, T. Organizações da sociedade civil de interesse público:
espaço de enfrentamento à questão social através de políticas sociais?
Revista Virtual Textos & Contextos, Porto Alegre, n. 5, ano v, Nov.
2006.
MATHIS, A. de A.; MATHIS, A. Responsabilidade Social Corporativa e
direitos humanos: discursos e realidades. Revista Katálysis, jun. 2012,
v.15, n. 1, p.131-140.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
MELO NETO, F. P.; FROES, C. Responsabilidade Social & Cidadania
Empresarial: a administração do “terceiro setor”. 2ª edição. Rio de
Janeiro: Qualitymark Ed., 2002.
MENDES, K. D. S.; SILVEIRA, R. C. C. P.; GALVÃO, C. M. Revisão
integrativa: método de pesquisa para a incorporação de evidências na
saúde e na enfermagem. Texto e Contexto Enfermagem, Florianópolis,
v. 17, n. 4, p. 758-764, out./dez. 2008.
MENEZES, F. C. de. O Serviço Social e a “responsabilidade social das
empresas”: o debate da categoria profissional na Revista Serviço Social &
Sociedade e nos CBAS. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 103,
p.503-531, jul/set 2010.
MONTAÑO, C. Das "lógicas do Estado" às "lógicas da sociedade civil":
Estado e “terceiro setor” em questão. Revista Serviço Social e
Sociedade, n. 59. São Paulo: Cortez, março/1999.
____. “terceiro setor” e “questão social” na Reestruturação do
Capital. O Canto da Sereia. Tese de doutorado. Rio de Janeiro: PPGESS, UFRJ, 2001.
____. “terceiro setor” e “questão social”: crítica ao padrão emergente
de intervenção social. São Paulo: Cortez, 2007.
MOTA, A. E. Cultura da crise e seguridade social: um estudo sobre as
tendências da previdência e da assistência social brasileira nos anos 80 e
90. São Paulo: Cortez, 1995.
____. O feitiço da ajuda: as determinações do Serviço Social na
empresa. São Paulo: Cortez, 1998.
142
MOTA, A. E. AMARAL, A. S. do. Reestruturação do capital, fragmentação
do trabalho e Serviço Social. In: MOTA, A. E. (Org.). A nova fábrica de
consensos. São Paulo: Cortez, 1998.
NASCIMENTO, J. L. “Telhado de vidro” nas ONG´s: enfrentamento da
“questão social” e desafios ao Serviço Social. Revista Em Pauta, Rio de
Janeiro (RJ), v.9, n. 27, p.91-105, jul.2011.
NETTO, J. P. Capitalismo monopolista e Serviço Social. São Paulo:
Cortez, 1992.
NOGUEIRA, M. A. As possibilidades da política. Ideias para a reforma
democrática do Estado. 1ª. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1998.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
PAOLI, M. C. Empresas e responsabilidade social: os enredamentos da
cidadania no Brasil. In: SANTOS, B. de S. (Org.). Democratizar a
democracia: os caminhos da democracia participativa Rio de Janeiro:
Civilização Brasileira, 2002.
PEREIRA, L. C. B.; GRAU, N. C. (Orgs.). O público não-estatal na
reforma do Estado. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999.
POCHMANN, M.. Brasil o país dos desiguais. Le Monde Diplomatique,
Ano 1, n. 3, outubro de 2007.
POLIT, D. F; BECK, C. T. Using research in evidence-based nursing
practice. In: POLIT, D. F.; BECK, C. T. (Ed.). Essentials of nursing
research. Methods, appraisal and utilization. Philadelphia: Lippincott
Williams & Wilkins, 2006.
RANGEL, R. F. A insurgência da memória: a assistência no Rio de
Janeiro da Primeira República. O Social em Questão – Ano XIII – n. 24 –
jul/dez. 2010.
RICO, E. de M. O empresariado, a filantropia e a “questão social”. Revista
do Serviço Social e Sociedade, n. 58, São Paulo: Cortez, 1998.
SADER, E.; GENTILI, P. (Orgs.). Pós-neoliberalismo II: Que Estado para
que democracia? Petrópolis: Vozes, 1999.
SCHIEFELBEIN, E.; CARIOLA, P. Investigación y políticas educativas em
Améric latina: sínteis de reunión de expertos. Revista Brasileira de
Estudos Pedagógicos, Brasília, n. 165, p.265-277, maio/ago, 1989.
SCIENTIFIC ELECTRONIC
<www.scielo.org> 2013.
LIBRARY
SEBRAE. Markética = Marketing
<http://blogs.pr.sebrae.com.br>.
+
ONLINE.
Disponível
em:
Ética.
Disponível
em:
143
SENNETT, R. A corrosão do caráter: consequências pessoais do
trabalho no novo capitalismo. Rio de Janeiro: Record, 2011.
SICAPES. Sistema Integrado Capes. Qualis.
<www.qualis.capes.gov.br>. Acesso em: abr. 2013.
Disponível
em:
SILVA, M. O. da S. e. Pobreza, desigualdade e políticas públicas:
caracterizando e problematizando a realidade brasileira. Revista
Katálysis, Florianópolis, v.13, n. 2, p.155-163, jul/dez 2010.
SILVA, R. C. C. Responsabilidade Social Empresarial: um estudo de
caso do setor energético. Trabalho de Conclusão de Curso. UERJ,
2003.
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
SILVEIRA, S. da S. Estado da arte do social: uma perscrutação às
práticas de responsabilidade social empresarial. Serviço Social &
Sociedade, São Paulo: Cortez, n. 103, p.532-553, jul/set. 2010.
SIMIONATTO, I.; PFEIFER, M. Responsabilidade Social das empresas: a
contraface da sociedade civil e da cidadania. Revista Virtual Textos &
Contextos, n. 5, ano v, Nov. 2006.
SOCIAL ENTERPRISE UK. <http://www.socialenterprise.org.uk/>. Acesso
em 15 jul. 2013.
SPOSATI, A. A menina Loas: um processo de construção da assistência
social. 4ª Ed. São Paulo: Cortez, 2008.
SROUR, R. H. Poder, cultura e ética nas organizações. Rio de Janeiro:
Campus, 1998.
____. Ética empresarial. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
TAVARES, M. da C. Da substituição de importações ao capitalismo
financeiro. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1975.
VIANNA, L. W. Liberalismo e sindicato no Brasil. Rio de Janeiro: Paz e
Terra, 1978.
VIEIRA, A. C. de S. Assistencialismo e profissionalização: a trajetória do
Serviço Social. In: FLICKINGER, H.(Org.). Entre caridade, solidariedade
e cidadania: história comparativa do serviço social Brasil/Alemanha.
Porto Alegre: EDIPUCRS, 2000.
WHITTEMORE, R.; KNAFL, K. The integrative review: updated
methodology. Journal of Advanced Nursing, Oxford, v. 52, n. 5, p. 546553, Dec. 2005.
144
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
WIECZYNSKI, M.; ANDREOLLA, E. As ferramentas da gestão social
utilizada pelas organizações que prestam serviços sociais à comunidade
e pertencem à microrregião do extremo oeste do Estado de Santa
Catarina. Revista Virtual Textos & Contextos, n. 4, ano IV, dez. 2005.
145
6
Anexos
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
6.1.
Anexo 1 – Atualização do WebQualis da Área de Serviço Social – Ref.
2009 e 2010
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
146
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
147
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
148
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
149
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
150
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
151
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
152
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
153
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
154
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
155
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
156
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
157
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
158
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
159
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
160
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
161
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
162
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
163
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
164
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
165
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
166
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
167
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
168
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
169
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
170
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
171
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
172
173
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
6.2.
Anexo 2 – Atualização do WebQualis da Área de Serviço Social – Ref.
2011
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
174
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
175
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
176
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
177
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
178
ueueu
179
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
6.3.
Anexo 3 – Relação completa classificação periódicos da área de Serviço Social 2013
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
180
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
181
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
182
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
183
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
184
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
185
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
186
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
187
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
188
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
189
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
190
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
191
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
192
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
193
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
194
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
195
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
196
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
197
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
198
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
199
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
200
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
201
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
202
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
203
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
204
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
205
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
206
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
207
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
208
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
209
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
210
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
211
PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1111913/CA
212