Modelos de Garantia Contratual
CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA CONTRATOS DE SEGUROS E PRESTAÇÃO DE
GARANTIAS
Termos e Condições Mínimas do Seguro-Garantia
1 Tomador
1.1 Concessionária
2 Segurado
2.1 COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN
3 Objeto do Seguro
3.1 Garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas pela
Concessionária perante a CESAN, nos termos do Contrato de
Concessão, devendo o Segurado ser indenizado pelo valor fixado no
item 5 abaixo, quando ocorrer descumprimento contratual, inclusive,
entre outros, os eventos de descumprimento contratual indicados na
cláusula 18.7 do Contrato de Concessão.
4 Instrumento
4.1 Apólice de Seguro-Garantia emitida por Seguradora devidamente
constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP, observados os atos normativos da SUSEP aplicáveis a
seguros-garantia.
5 Valor da Garantia
5.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o valor estipulado no
Contrato de Concessão.
5.2 A Garantia de Execução do Contrato será reajustada anualmente,
na mesma data dos reajustes da Contraprestação Mensal, nos termos
do Contrato de Concessão.
6 Prazo
6.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência
de 12 (doze) meses, devendo ser renovada em conformidade com o
previsto no Contrato de Concessão.
7 Disposições Adicionais
7.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes
disposições adicionais:
(i) declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e
condições do Contrato de Concessão e do Edital;
(ii) vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta
de pagamento total ou parcial do prêmio;
(iii) confirmado o descumprimento, pelo Tomador, das obrigações
cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de
exigir da Seguradora a indenização devida quando resultar infrutífera a
notificação feita ao Tomador;
(iv) que, declarada a caducidade da Concessão, a CESAN poderá
executar a Apólice de Seguro-Garantia para ressarcimento de
eventuais prejuízos; e
(v) as questões judiciais que se apresentem entre Seguradora e
Segurado serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado.
8 Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo
terão os significados a eles atribuídos no Contrato de Concessão.
Modelo de Fiança Bancária
[local], [●] de [●] de [●]
À CESAN
[●]
Ref.: Carta de Fiança Bancária nº. [●] (“Carta de Fiança”)
R$ [·] (· Reais)
1 Pela presente Carta de Fiança, o Banco [●], com sede em [●], inscrito
no CNPJ/MF sob nº [●] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus
eventuais
sucessores,
obriga-se
perante
a
COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, doravante denominada “CESAN”,
sociedade de economia mista com sede na Av. Governador Bley nº
186, 3º andar, na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 28.151.363/0001-47, com expressa renúncia dos
direitos previstos nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº. 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de
todas as obrigações assumidas pela [●], empresa constituída na forma
de sociedade por ações, com sede em [Município], Estado de [●], na
[endereço], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [●], (a “Afiançada”), no
Contrato para a prestação do serviço de construção, manutenção e
operação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Serra,
no Estado do Espírito Santo (“Contrato”), celebrado entre a CESAN e a
Afiançada em [●], cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador
declara expressamente conhecer e aceitar.
2 Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a
pagar à CESAN, no caso de descumprimento das obrigações assumidas
pela Afiançada no Contrato de Concessão, incluindo, entre outras, as
hipóteses de inadimplemento previstas na cláusula 18.7 do Contrato de
Concessão,
o
montante
de
até
R$
____________
(________
reais)(“Fiança”):
2.1 A Garantia de Execução do Contrato será reajustada anualmente,
na mesma data dos reajustes da Contraprestação Mensal, nos termos
do Contrato de Concessão.
3 Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima
indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem
como pelas multas aplicadas pela CESAN, relacionadas ao Contrato de
Concessão, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos
destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco
Fiador, da notificação escrita encaminhada pela CESAN.
4 O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição
da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do
cumprimento da obrigação assumida perante a CESAN nos termos
desta Carta de Fiança.
5 O Banco Fiador e a Concessionária não poderão alterar qualquer dos
termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização da CESAN.
6 Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o
Banco Fiador obriga-se a efetuar imediata notificação à Concessionária
para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da
utilização, à recomposição do montante integral da Fiança.
7 Na hipótese de a CESAN ingressar em juízo para demandar o
cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança,
fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais ou
extrajudiciais.
8 A Fiança vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado desta data,
conforme as condições mencionadas na cláusula 18 do Contrato de
Concessão.
9 Declara o Banco Fiador que:
9.1 a presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada e em
observância integral aos regulamentos do Banco Central do Brasil
atualmente em vigor e aos preceitos da legislação bancária aplicável;
9.2 os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança
em seu nome e em sua responsabilidade; e
9.3 seu capital social é de R$ [●] (● reais); que está autorizado, pelo
Banco Central do Brasil, a expedir Cartas de Fiança; e que o valor da
presente Carta de Fiança, no montante de R$ [●] (● reais), encontra-se
dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.
10 Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta
de Fiança terão os significados a eles atribuídos no Contrato de
Concessão.
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[assinatura dos procuradores com firma reconhecida]
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Testemunha
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Testemunha