Contributo para a Consulta da Comissão sobre
Oportunidades de Pesca para 2016
27 de julho de 2015
The Pew Charitable Trusts
Identificação do Registo de Transparência: 46834536998-79
Contacto:
Andrew Clayton, diretor do projeto Acabar com a sobrepesca nas Águas Ocidentais
Norte da Europa
The Pew Charitable Trusts
Square du Bastion 1A boîte 5
1050 Bruxelas, Bélgica
[email protected] www.pewenvironment.eu
Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca 2016
Índice
Resumo ................................................................................................................................. 3
1.
Introdução ..................................................................................................................... 5
2.
Definição de limites de pesca sustentáveis ..................................................................... 5
3.
2.1
Unidades populacionais ao abrigo de planos plurianuais................................................ 6
2.2
Unidades populacionais com avaliação do Rendimento Máximo Sustentável (MSY) ..... 6
2.3
Outras unidades populacionais ........................................................................................ 6
2.4
TAC e a obrigação de desembarcar todas as capturas .................................................... 7
Relatório sobre o estado das unidades populacionais ..................................................... 9
3.1
Clareza da linguagem ....................................................................................................... 9
3.2
Atualização de séries cronológicas .................................................................................. 9
3.3
Informações não apresentadas na Comunicação .......................................................... 10
3.4
Informações apresentadas na Comunicação ................................................................. 10
2
Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca 2016
Resumo
A The Pew Charitable Trusts saúda o facto de a Comunicação da Comissão ter lançado uma
consulta sobre oportunidades de pesca para 20161 e incentiva a Comissão a elaborar uma
análise escrita dos contributos recebidos. A definição de limites de pesca corretos é
fundamental para alcançar os objetivos da Política Comum das Pescas (PCP), nomeadamente o
fim da sobrepesca e a recuperação e manutenção das unidades populacionais de peixes acima
de níveis que permitam obter o Rendimento Máximo Sustentável (MSY – Maximum Sustainable
Yield). Além disso, a Comunicação serve de relatório anual ao Parlamento Europeu e ao
Conselho quanto aos progressos na obtenção do MSY e à situação das unidades populacionais
de peixes em conformidade com o Artigo 50º da PCP.
Tendo como foco as águas ocidentais norte da europa, onde se concentram os esforços da Pew
para acabar com a sobrepesca na União Europeia, gostaríamos de destacar os seguintes pontos
fundamentais:
Definição de limites de pesca:

Devem ser definidos limites de pesca de acordo com o Artigo 2.2º da PCP, com o
objetivo de restabelecer progressivamente e de manter todas as unidades
populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa que permitem obter o MSY.

Os planos plurianuais devem refletir de modo adequado os objetivos e as exigências da
PCP. Devem definir-se, em particular, limites de pesca abaixo do FMSY, a fim de
restabelecer e manter todas as unidades populacionais acima dos níveis de BMSY.

A Pew congratula-se com a intenção da Comissão de propor totais admissíveis de
captura (TAC) para 2016 que não excedam o parecer sobre as taxas de exploração do
MSY. Nos últimos dois anos, os progressos para acabar com a sobrepesca sofreram um
abrandamento e, em média, registaram mesmo uma inversão. Tendo em conta que já
se ultrapassou o prazo de 2015 são necessários esforços adicionais para definir TAC que
não excedam o FMSY.

Qualquer pedido de adiamento para além de 2015 deve indicar claramente de que
modo a mortalidade por pesca será reduzida de forma progressiva e incremental o
mais rapidamente possível e o mais tardar até 2020, em conformidade com o Artigo
2.2º, de modo a não exceder o parecer de MSY – e tal deverá ser tornado público.

A fim de aplicar a abordagem de precaução de uma forma sistemática, predefinida e
transparente às unidades populacionais para as quais não existem pareceres
científicos completos, a Comissão deve fornecer informações adicionais sobre como
pretende fazer tal aplicação. É importante que a abordagem de precaução sirva para
reduzir a mortalidade por pesca e não apenas as oportunidades de pesca.

A Pew está preocupada com a intenção da Comissão de cumprir o acordo de 2013
entre a Comissão e o Conselho de manter os TAC inalterados para 26 unidades
populacionais durante quatro
3
Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca 2016
1 Comissão Europeia, “Communication from the Commission to the European Parliament and the Council Concerning a
consultation on Fishing Opportunities for 2015 under the Common Fisheries Policy” (Comunicação da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma consulta de oportunidades de pesca para 2016, ao abrigo da Política
Comum das Pescas)” COM (2015) 239 final
. http://ec.europa.eu/dgs/maritimeaffairs_fisheries/consultations/fishingopportunities-2016/doc/com_2015_239_en.pdf
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca 2016
anos exceto se a perceção das unidades populacionais se alterar de forma significativa,
pois o acordo não está em conformidade com a abordagem de precaução e com a PCP.

A Pew concorda que os pareceres do Conselho Internacional para a Exploração do Mar
(CIEM) relativos aos limites de captura devem ser um pré-requisito para qualquer
aumento de quota, a fim de refletir a introdução de obrigações de desembarque. Os
aumentos devem ser de âmbito limitado para garantir que as capturas totais não
aumentam a mortalidade por pesca para além do nível aconselhado pelos cientistas.
Os ajustes aos TAC devem ser de âmbito limitado apenas para as unidades
populacionais sujeitas na totalidade à obrigação de desembarque.
Relatório sobre o estado das unidades populacionais:

A Comunicação da Comissão carece de informações sobre o estado das populações de
peixes em relação aos níveis de biomassa que permitem obter o MSY. Essa informação
constitui um pré-requisito para avaliar os progressos na concretização do objetivo da
PCP de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de
BMSY.

A Pew opõe-se firmemente à decisão da Comissão de só apresentar informações
relativas ao ano mais recente para uma série de indicadores, tendo em conta que o
Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) forneceu dados em séries
temporais que permitem avaliar os progressos realizados na consecução dos objetivos
da PCP. A Pew está igualmente apreensiva com o facto de diversos indicadores
essenciais sobre os quais o CCTEP forneceu informações, como a média aritmética de
F/FMSY, não estarem incluídos na comunicação.

A Comunicação da Comissão carece de clareza de linguagem, o que pode gerar
equívocos e discussões desnecessárias. A Comissão deve ser particularmente específica
se se refere a taxas de mortalidade, níveis de biomassa ou rendimento quando aplica a
sigla “MSY”.

A Pew receia que a Comissão possa estar a incluir informações aparentemente
contraditórias, por exemplo sobre os TAC não excederem o FMSY.
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca 2016
1. Introdução
A The Pew Charitable Trusts saúda o facto de a Comunicação da Comissão ter lançado uma
consulta sobre oportunidades de pesca para 2016.2 Na Comunicação, a Comissão define os
princípios para os totais admissíveis de captura (TAC) em 2016 e propõe uma série de medidas
para ajustar a definição das oportunidades de pesca à Política Comum das Pescas (PCP)
reformada.3 A definição de limites de pesca corretos é fundamental para alcançar os objetivos
da Política Comum das Pescas (PCP), nomeadamente o fim da sobrepesca e a recuperação e
manutenção das unidades populacionais de peixes acima de níveis que permitam obter o
Rendimento Máximo Sustentável (MSY). Além disso, a Comunicação serve de relatório anual ao
Parlamento Europeu e ao Conselho quanto aos progressos na obtenção do MSY e à situação
das unidades populacionais de peixes em conformidade com o Artigo 50º da PCP.
A Pew comentará a Comunicação no que diz respeito à definição de limites de pesca
sustentáveis e aos progressos na obtenção do MSY. No presente contributo centramo-nos nas
águas ocidentais norte da europa, onde se concentram atualmente os esforços da Pew para
acabar com a sobrepesca na União Europeia.
De modo a analisar e aplicar de forma eficaz os contributos das partes interessadas no próximo
processo de definição de oportunidades de pesca para 2016, solicitamos à Comissão que
elabore e partilhe uma análise escrita das várias respostas recebidas nesta consulta. A Pew
contratou o Ecologic Institute para elaborar uma análise desse tipo à consulta relativa à
comunicação do ano passado, que se encontra em anexo ao presente contributo para vossa
leitura.
2. Definição de limites de pesca sustentáveis
A reforma da PCP assentava fundamentalmente em objetivos e prazos claros na definição de
limites de pesca sustentáveis e na recuperação das unidades populacionais de peixes. A
definição anual de totais admissíveis de captura (TAC) como expressão da mortalidade por
pesca está fortemente relacionada com o objetivo da PCP de progressiva recuperação e
manutenção das unidades populacionais de peixes acima de níveis de biomassa que permitam
obter o MSY. A definição de limites de pesca inferiores às taxas de MSY (FMSY) irá muito
provavelmente permitir que as unidades populacionais de peixes acabem por recuperar para
níveis de biomassa superiores ao necessário para obter o MSY (BMSY), independentemente de
outros fatores biológicos.
Durante as negociações da reforma da PCP foram efetuados alguns progressos no sentido de
definir TAC que não excedessem o FMSY. No entanto, apesar do requisito da PCP de alcançar
taxas de exploração de MSY até 2015, sempre que possível, e numa base progressiva e
incremental o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais, esses progressos
começaram por registar um abrandamento nos últimos anos e, posteriormente, sofreram
mesmo em média uma inversão. Esta situação contraria a exigência legal da PCP, o que implica
esforços adicionais para acabar com a sobrepesca, em conformidade com a PCP reformada.
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca 2016
2 Comissão Europeia, “Communication from the Commission to the European Parliament and the Council Concerning a
consultation on Fishing Opportunities for 2016 under the Common Fisheries Policy” (Comunicação da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma consulta de oportunidades de pesca para 2016, ao abrigo da Política
Comum das Pescas)” COM (2015) 239 final.
http://ec.europa.eu/dgs/maritimeaffairs_fisheries/consultations/fishingopportunities-2016/doc/com_2015_239_en.pdf
3
Regulamento (eu) 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:354:0022:0061:EN:PDF.
7
Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
2016
2.1 Unidades populacionais ao abrigo de planos plurianuais
A PCP exige, como prioridade, a adoção de planos plurianuais (PPA) que garantam
enquadramentos sólidos e duradouros, para que a gestão das pescas atinja os objetivos da PCP.
Por conseguinte, a Pew espera que a Comissão proponha limites de pesca para todas as
unidades populacionais abrangidas por PPA que não excedam os pareceres científicos
relativos às taxas de exploração de MSY até 2015, sempre que possível, e numa base
progressiva e incremental o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais.
Para as unidades populacionais que se encontrem ao abrigo de planos de gestão acordados no
âmbito da PCP anterior, os requisitos do Artigo 2.2º da PCP têm precedência sobre quaisquer
objetivos estabelecidos nesses planos, quer os planos tenham ou não sido considerados “de
precaução” pelo CIEM. Como tal, a Comissão deve propor TAC em linha com os objetivos da
PCP.
2.2 Unidades populacionais com avaliação do Rendimento Máximo Sustentável
(MSY)
A Pew congratula-se com a intenção da Comissão de propor TAC para 2016 que não excedam
os pareceres relativos a taxas de exploração de MSY. Tendo em conta que o prazo de 2015 já
foi ultrapassado, a Comissão deve ser ainda mais diligente no sentido de permitir que o
Conselho estabeleça TAC que não excedam o FMSY. Concordamos que se isso implicar reduções
anuais muito elevadas das oportunidades de pesca, a ponto de comprometer gravemente a
sustentabilidade social e económica das frotas envolvidas, é aceitável um atraso na
concretização das metas para além de 2016 (e nunca para além de 2020), através de uma
redução progressiva e mais gradual das oportunidades de pesca.
No entanto, tal como salientado no contributo da Pew para a consulta do ano anterior sobre os
limites de pesca para 20154, é essencial que a Comissão esclareça quem deve fornecer que tipo
de provas nesses pedidos, bem como até quando e por quem os mesmos serão validados. Além
disso, qualquer pedido de adiamento do prazo de 2015 para o MSY deve indicar claramente de
que modo a mortalidade por pesca será reduzida de forma progressiva e incremental, em
conformidade com o Artigo 2.2º, de forma a alcançar o objetivo do MSY o mais rapidamente
possível e o mais tardar até 2020 – e tal deve ser tornado público. Neste sentido, a Pew
aplaude a Declaração do Conselho de outubro de 20145 que estabelece o compromisso de os
Estados-Membros relevantes atingirem o objetivo da taxa de pesca de MSY em 2016 para o
bacalhau do Báltico Ocidental.
A Pew chama a atenção para o facto de a análise à consulta do ano anterior ter assinalado que
a maioria das partes interessadas concordaram que o prazo de 2015 só devia ser adiado em
casos excecionais e que deviam ser adiantadas justificações para esse adiamento, bem como
fornecidos e divulgados planos para alcançar os níveis de pesca de FMSY.6
2.3 Outras unidades populacionais
A Pew concorda que os indicadores indiretos (proxies) constituem uma ferramenta útil para
8
Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
definir TAC sempre que2016
não exista uma aferição completa do MSY. No entanto, deve ficar claro
que o uso de tais indicadores indiretos deve não só evitar
4
http://ec.europa.eu/dgs/maritimeaffairs_fisheries/consultations/fishing-opportunities-2015/contributions/doc/pew_en.pdf.
Conselho da União Europeia: 14275/14 de 13 de outubro de 2014.
6
Ecologic (2015): Avaliação à consulta da Comissão Europeia sobre oportunidades de pesca para 2015 ao abrigo da Política
Comum das Pescas
http://www.ecologic.eu/sites/files/project/2015/documents/evaluation_of_cfp_fo_consultation_for_2015_0.pdf
5
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
2016
pôr em causa os objetivos de conservação das unidades populacionais, como também
restabelecer e manter as populações de espécies exploradas em níveis superiores ao
necessário para obter o MSY, em conformidade com o Artigo 2.2º da PCP.
A Pew congratula-se com a intenção clara da Comissão de ponderar a abordagem de precaução
para unidades populacionais sem dados fiáveis para determinar indicadores indiretos de MSY.
Seria útil que a Comissão esclarecesse que essa abordagem geraria oportunidades de pesca de
maior precaução do que com o FMSY, em vez de aludir às denominadas “taxas de mortalidade
por pesca de precaução” ao abrigo do quadro de aconselhamento do CIEM, que estão
orientadas para evitar o colapso das unidades populacionais e não para a recuperação das
unidades populacionais em linha com a PCP. Tal sublinha a necessidade de a Comissão explicar
mais detalhadamente como pretende seguir a abordagem de precaução de uma “forma
sistemática, predefinida e transparente”. Comunicações anteriores – como por exemplo a
Consulta sobre oportunidades de pesca para 20117 – incluíam nos seus Anexos III e IV um
resumo sobre como a Comissão tencionava propor TAC, o que poderia servir de exemplo para
indicar como a Comissão tenciona aplicar a abordagem de precaução.
A Pew está igualmente apreensiva com o facto de a Comissão fazer tenção de cumprir o
acordo que estabeleceu em 2013 com o Conselho, de manter inalterados 26 TAC
durante quatro anos exceto se a perceção das unidades populacionais se alterar
significativamente, por isso não estar em conformidade com a abordagem de precaução e
com a PCP. No caso de as informações serem limitadas cabe aos decisores o ónus da prova de
que os TAC são de precaução. A insuficiência de dados científicos deverá resultar em mais TAC
de precaução e em menor mortalidade por pesca. No entanto, quer-nos parecer que a
Comissão tem falhado na proposição da redução dos limites de captura, mesmo quando isso é
cientificamente aconselhado. Por exemplo, na proposta da Comissão para 2015 foram
mantidos TAC para três unidades populacionais [badejo na divisão VIIa (Mar da Irlanda) e
maruca-azul na III (Kattegat e Skagerrak), II e IV (Mares de Barents e do Norte)], apesar da
recomendação científica de não pescar pelo facto de a biomassa ter sido considerada
depauperada abaixo de Blim.
2.4 TAC e a obrigação de desembarcar todas as capturas
A Pew concorda que os pareceres do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)
sobre limites de capturas devem ser requisito prévio para qualquer aumento de quota, a fim de
refletir a introdução de obrigações de desembarque. Os aumentos devem ser de âmbito
limitado, para garantir que as capturas totais não prejudicam a obtenção das metas de MSY da
PCP. Aplaudimos a afirmação da Comissão de que quaisquer ajustes aos TAC não devem
aumentar a mortalidade por pesca, devendo ser compatíveis com os objetivos prioritários
constantes no Artigo 2.2º da PCP. Consideramos isto um aspeto essencial.
Tendo em conta a introdução gradual e fragmentada da obrigação de desembarque de
espécies demersais em 2016 e a contínua incerteza em torno da documentação completa e da
monitorização de todas as capturas, será difícil atingir alguma clareza no que toca ao total da
mortalidade por pesca. Nalguns casos, não se prevê a transição de TAC baseados nos
desembarques para TAC baseados nas capturas antes de 2019.
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
2016
Como tal, a Pew vê com
apreensão a proposta de ajuste dos TAC com base em capturas em
2016, ainda antes de as unidades populacionais serem totalmente abrangidas pela obrigação
de desembarque. Mesmo que se restrinja às unidades populacionais
7 Comissão Europeia, “Communication from the Commission to the European Parliament and the Council Concerning a
consultation on Fishing Opportunities for 2011 under the Common Fisheries Policy” (Comunicação da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho sobre uma consulta de oportunidades de pesca para 2011, ao abrigo da Política Comum das Pescas)”
COM (2010) 241 final,
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52010DC0241&from=EN
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
2016
“predominantemente ao abrigo da obrigação de desembarque" representa um claro risco de a
mortalidade por pesca aumentar para além dos níveis aconselhados pelos cientistas. Por
conseguinte, os ajustes aos TAC devem restringir-se às unidades populacionais inteiramente
sujeitas à obrigação de desembarque.
Esta apreensão é ainda maior perante as possíveis isenções à obrigação de desembarque. Os
projetos de recomendações dos Estados-Membros para os planos de devoluções incluem
diversas propostas de isenção à obrigação de desembarque, quer através de disposições de
minimis, quer com base na elevada sobrevivência. Continua por esclarecer o modo como a
mortalidade associada a estas duas categorias de captura será refletida na definição dos TAC,
de forma a cumprir os objetivos do Artigo 2.2º da PCP. Esta mortalidade devia ser tida em
conta através de mais TAC precaucionários para as espécies em causa.
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
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3. Relatório sobre o estado das unidades populacionais
A Pew saúda os esforços da Comissão no sentido de cumprir com o Artigo 50º da PCP de
apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os
progressos na obtenção do MSY e a situação das unidades populacionais de peixes.
Gostaríamos de comentar vários aspetos deste relatório.
3.1 Clareza da linguagem
Falta clareza de linguagem à comunicação da Comissão, o que pode gerar equívocos e
discussões desnecessárias no âmbito da consulta, bem como no processo de decisão das
oportunidades de pesca para 2016.
Por exemplo, a Comunicação especifica que o objetivo da PCP consiste em permitir a
recuperação das unidades populacionais para níveis de biomassa que permitam o rendimento
máximo sustentável (pág. 2). O objetivo da biomassa da PCP foi uma das questões mais
contestadas nas negociações, sendo que o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram que a
PCP “terá por objetivo garantir uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que
restabeleça e mantenha as populações de espécies capturadas a níveis superiores ao necessário
para obter o rendimento máximo sustentável.” (O sublinhado foi acrescentado).
A consulta refere perto de 100 vezes a noção de “MSY”. No entanto, na maioria dos casos, não
esclarece devidamente se o MSY se refere a mortalidade por pesca, a níveis de biomassa ou a
rendimento. Por exemplo, a Comunicação refere diversas vezes “o objetivo do MSY” sem
especificar se se refere ao objetivo do Artigo 2.2º de restabelecer e manter as populações de
espécies capturadas a níveis superiores ao necessário para obter o MSY, ou ao de atingir taxas
de exploração de MSY até 2015, sempre que possível, e numa base progressiva e incremental
o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais.8 A Comunicação refere
igualmente que os planos plurianuais podem introduzir intervalos de taxas de exploração
considerados em conformidade com o MSY. Mas não é claro se a Comissão se refere a taxas
de mortalidade (a Comissão solicitou e, posteriormente, propôs intervalos em torno do FMSY,
incluindo por exemplo níveis acima do FMSY) ou ao rendimento máximo sustentável (MSY), o
conceito em relação ao qual foi dado o parecer do CIEM, ainda que não seja sequer referido
na PCP ou no acordo do grupo de trabalho interinstitucional.
A utilização de linguagem clara ajudará os decisores a compreenderem melhor a PCP e a
defenderem contributos mais precisos, facilitando a sua implementação.
3.2 Atualização de séries cronológicas
A Comissão solicitou ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) que
desenvolvesse uma nova metodologia de relato dos progressos na obtenção do MSY:

Ainda não se percebeu exatamente em que consiste a nova metodologia, uma vez que o
CCTEP continua a apresentar indicadores utilizados em comunicações anteriores, como
o número de unidades populacionais com avaliação do MSY, unidades populacionais
alvo de sobrepesca, unidades populacionais fora/dentro dos limites biológicos de
1
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
segurança, etc.2016

O CCTEP fornece séries cronológicas para muitas das informações apresentadas no seu
relatório. No entanto, a Comissão optou por apenas apresentar dados relativos ao
último ano para uma série de
8
Consultar, por exemplo, o 3.º parágrafo da página 2, o 3.º parágrafo da página 3 e o 4.º parágrafo da página 10 da
comunicação da CE sobre oportunidades de pesca 2016.
1
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
2016
indicadores, como “unidades populacionais que estão fora/dentro dos limites biológicos
de segurança”. Não foi apresentado qualquer motivo para a não inclusão desta
informação na Comunicação da Comissão. No entanto, a mesma é necessária para
avaliar o impacto da PCP reformada.
3.3 Informações não apresentadas na Comunicação
A Pew saúda o pedido da Comissão ao CCTEP de relatar o desempenho da Política Comum das
Pescas, que define a base informativa para a Comunicação da Comissão sobre oportunidades
de pesca para 2016.
Infelizmente, na documentação de referência a Comissão não solicitou ao CCTEP que
fornecesse informações sobre a situação das unidades populacionais relativamente aos níveis
de biomassa que permitem atingir o MSY. Mas essa informação é essencial para avaliar os
progressos na concretização do objetivo principal da PCP de restabelecer e manter as unidades
populacionais de peixes acima de níveis de biomassa que permitam obter o MSY, bem como
para informar a Comissão sobre quando deve propor medidas que permitam o
restabelecimento futuro. A falta de informação relativa à situação das unidades populacionais
no que toca ao objetivo de restabelecimento da PCP já tinha sido salientada na maioria dos
contributos para consulta da Comissão sobre Oportunidades de Pesca para 2015.9
O relatório do CCTEP contém uma ampla gama de informações apresentadas de forma clara.
Contudo, na Comunicação da Comissão não são reproduzidas diversas parcelas de dados que
são essenciais para avaliar os progressos da PCP no que se refere a oportunidades de pesca
para 2016. Particularmente o seguinte:


Foi pedido ao CCTEP que criasse um indicador com a média aritmética de F/FMSY. Este
pedido vem publicado na consulta da Comissão, mas não os resultados, que apontam
para o facto de os progressos para acabar com a sobrepesca terem registado um
abrandamento nos últimos tempos e, no ano passado, terem mesmo sofrido uma
inversão. Isto significa que o grau de sobrepesca até aumentou, apesar da exigência
acordada na PCP de alcançar taxas de exploração FMSY até 2015, sempre que possível, e
numa base incremental e progressiva o mais tardar até 2020 para todas as unidades
populacionais.
Do relatório do CCTEP consta um maior número de unidades populacionais avaliadas
em relação aos limites biológicos de segurança e esses dados são apresentados por
ecossistema, o que permite uma análise mais detalhada. O relatório do CCTEP aponta
para o facto de 38 unidades populacionais estarem fora dos limites biológicos de
segurança e apenas 24 dentro desses níveis, o que constitui uma conclusão
verdadeiramente crucial que devia vir referida na Comunicação.
3.4 Informações apresentadas na Comunicação
A Comissão apresentou uma série de informações sobre a mortalidade por pesca e o estado da
biomassa das unidades populacionais de peixes. Porém, em diversas ocasiões, a Comunicação
podia ser ainda mais clara para evitar confusões e para contribuir para uma visão mais
10
Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
2016alcançados pela PCP:
partilhada dos progressos

A Comissão referiu que o Conselho registou progressos significativos na definição de
TAC, em conformidade com o MSY (de 5 em 2009 para 36 em 2015), tendo contribuído
para aumentar o número
9 Ecologic (2015). Ver acima.
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Contributo da Pew para a consulta sobre oportunidades de pesca
2016



de unidades populacionais capturadas a níveis correspondentes ao MSY (26 unidades
populacionais em 2015). O Anexo 1 refere que 32 de um total de 62 unidades
populacionais são capturadas a um valor equivalente ou abaixo do FMSY. Continua a ser
um desafio saber quantas unidades populacionais avaliadas são capturadas a um valor
equivalente ou abaixo do MSY.
A diferença entre os totais para os TAC e para as unidades populacionais é
relativamente clara, mas os motivos para diferentes valores na mesma região não são
imediatamente óbvios. Além disso, pelo menos um dos 36 TAC que constam da lista
da Comissão como “capturas abaixo do FMSY” (solha do Mar da Irlanda) está na lista
das “capturas acima do FMSY” no anexo da Comunicação.
A Comissão referiu que 20 unidades populacionais se encontram dentro dos limites
biológicos de segurança e 16 fora desses níveis. Mas não foram encontrados dados
correspondentes no relatório do CCTEP, que registou para o ano mais recente (2013) 38
de um total de 62 unidades populacionais fora dos limites biológicos de segurança
(61%).
A Comissão optou por apresentar diversos dados em gráficos. A utilização de tabelas
com dados exatos por ano permitiria que as partes interessadas efetuassem uma
análise mais detalhada dos dados.
12