01. Cenário Internacional
02. História do Acordo Brasil-Vaticano
03. Conteúdo ACORDO Brasil-Vaticano
04. O Ensino Religioso no Acordo Brasil-Vaticano
01. Cenário Internacional
O Acordo entre o Brasil e o Vaticano não ganhou o nome de
CONCORDATA , pois
este termo designa as normas
estabelecidas para um certo país, a respeito de matérias que,
de algum modo, concernem tanto ao Vaticano como ao
Estado, possuindo a força d e um tratado, vinculante para
ambos.
Lembramos que as CONCORDATAS ao longo da história tem
sido o de pôr fim ou prevenir dissensões entre o Vaticano e os
Estados, ganhando existência desde fins do século XI.
Temos a Concordata de Worms – 1122 Entre o Imperador
Henrique V e o Papa Calisto II
As Concordatas modernas iniciaram em 1801 – Concordatas
Napoleônicas
Na América Latina temos na Costa Rica em 1853 e com
Equador 1862.
Segundo Lorezo Baldisseri
Representante do Estado do Vaticano no Brasil
em Curitiba (PR), 2009
02. História do Acordo Brasil-Vaticano
O Acordo inicia a elaboração de
forma silenciosa sem conhecimento
dos cidadãos brasileiros.
A proposta foi enviada
ao
Presidente
da
República pelo Cardeal
Tarcisio Bertone, no
dia de 26 de setembro
de 2006
A INICIATIVA É
DO ESTADO DO
VATICANO
Após o recebimento da proposta, sob a coordenação do
Itamaraty, foram realizadas reuniões de coordenação para
avaliação do texto, com a participação de representantes das
seguintes áreas do Governo: Casa Civil Ministério da Justiça;
Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério da
Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Trabalho e
Emprego; Ministério da Previdência Social; Ministério das
Cidades; Ministério da Saúde.
Em 30 de março de
2007 o Ministério
das
Relações
Exteriores
apresentou
ao
Núncio Apostólico a
contraproposta
do
Governo
Brasileiro,
com vistas a sua
eventual assinatura
por ocasião da visita
ao Brasil do Papa
Bento XVI, em maio
de 2007
Em
13
de
setembro
de
2007, a Nunciatura
Apostólica
apresentou
ao
Itamaraty a reação
da Santa Sé ao
texto proposto;
A nova proposta então
apresentada foi objeto
de
reuniões
de
avaliação, coordenadas
pelo Itamaraty, com a
participação das áreas
do Governo já acima
mencionadas;
Concluído
esse
processo, o Ministério
das Relações Exteriores
elaborou novo texto
refletindo os pareceres
e notas técnicas das
diferentes áreas do
Governo e o submeteu
à
aprovação
dos
respectivos Ministros,
por Aviso de 13 de
agosto de 2008, com
o pedido de parecer
final sobre o referido
texto;
13 de novembro, o Presidente Lula, em visita à
Itália, assinou um Acordo com a Santa Sé, relativo
ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.
Constituído de 20 artigos, o acordo atribui
personalidade jurídica à Igreja e garante a plena
realização de sua missão apostólica e pastoral.
Sacerdotes e todos os agentes pastorais poderão ter
a liberdade de entrar nas estruturas de saúde, nas
estruturas penitenciárias, escolares e em todos os
locais onde a Igreja pode levar a sua mensagem
espiritual.
A
Presidência
da
IECLB divulgou uma
carta pastoral referente
ao Acordo firmado
entre
o
Governo
Brasileiro e o Vaticano
– 06 de fevereiro de
2009.
O texto do Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da
Igreja Católica no Brasil, assinado na CidadeEstado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008,
foi apresentado no Congresso Nacional no último
dia 12 de março.
O Acordo foi submetido à apreciação do Congresso
Nacional na forma da Mensagem/MSC nº. 134/2009
e aguarda despacho da Presidência da Casa.
No dia 18 de março, o Acordo,
encaminhado
na
Mensagem/MSC
nº.
134/2009, foi enviado para
apreciação nas Comissões de
Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – CREDN e
Constituição e Justiça e de
Cidadania – CCJC. No momento,
o Acordo aguarda a designação
dos relatores responsáveis pelos
pareceres em cada Comissão.
Em março o Colégio Episcopal da Igreja Metodista
apelou ao Senado para que não aprove o acordo
entre a Santa Sé e a República brasileira, uma vez
que ele fere preceitos constitucionais, como a
separação entre Estado e Igreja.
“Reafirmamos o direito da liberdade religiosa como
um dos pilares indispensáveis de uma sociedade
democrática”, diz pronunciamento dos bispos
metodistas, que proclamam a importância
constitucional do Estado laico.
No dia 26 de março, a CREDN
designou como Relator o Dep. Bonifácio
de Andrada (PSDB-MG), que fará sua
parecer favorável ou não à aprovação.
Após a aprovação deste parecer pela
CREDN, o texto se transformará em
Projeto de Decreto Legislativo. Antes de
ir a plenário, passará pela Comissão de
Constituição e Justiça/CCJ. Se aprovado
na Câmara, tramitará ainda no Senado.
Igreja Episcopal Anglicana Emite Manifesto contra o
Acordo Brasil-Santa Sé. A Câmara dos Bispos, por
unanimidade, decidiu enviar à Igreja, à Presidência
da República Federativa do Brasil, ao Congresso
Nacional e aos meios ecumênicos a presente
declaração de desconforto e inconformidade com o
Acordo firmado – 11 de maio.
No dia 20 de maio a mensagem sobre o
ACORDO
foi
encaminhada
para
apreciação
nas
Comissões
Permanentes
de
Trabalho,
Administração
e
Serviço
Público
(CTASP) e Educação e Cultura (CEC).
Após a conclusão dos trabalhos nestas
Comissões, o Acordo ainda será
analisado pelas Comissões de Relações
Exteriores
e
Defesa
Nacional
(CREDEN) e Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJC).
O Relator da Mensagem/MSC 134/2009, Dep. Bonifácio de
Andrada, apresentou na última quarta-feira, 04 de junho,
seu Parecer favorável à aprovação do Acordo Brasil-Santa
Sé. Para o Relator, a celebração do acordo entre a
República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativa ao
Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, “traduz um
episódio comum em nosso tempo, sem maiores inovações
dentro do relacionamento dos diversos povos, com diversas
igrejas, em especial com a Igreja Católica. Inúmeras são as
concordatas, os acordos e os convênios existentes entre os
diferentes países e instituições religiosas”.
Para ele, não existem motivos para qualquer espécie de
oposição a um instrumento internacional deste tipo,
“exatamente pelo fato de que o Acordo Brasil - Santa Sé se
integra nas manifestações comuns e normais do nosso
tempo”.
A Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional/CREDEN realizou
no dia 07 de julho audiência pública
para discutir o acordo assinado em 2008
pelo Brasil e pelo Vaticano. Lembrando
que desde o dia 31 de junho, já tinha
sido aprovado o requerimento de
urgência para incluir a proposta na
pauta do Plenário.
O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que pediu a audiência pública,
argumentou que o Legislativo não tem a prerrogativa de legislar
criando disciplinas no sistema de ensino, enquanto o tratado cria a
disciplina de educação religiosa não só católica como para todas as
religiões. Isso pode, na opinião do parlamentar, causar um
verdadeiro caos nas escolas.
O deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), que disse ter visto
"múltiplas inconstitucionalidades" na proposta, apresentou um
documento do Ministério da Educação contrário ao artigo que trata
do ensino religioso na forma em que está redigido.
Para o deputado Jefferson Campos (PTB-SP), também autor do
requerimento para a realização do debate, existe a preocupação de
que o ensino religioso possa criar constrangimentos às crianças de
minorias religiosas. "Também não fica claro como seria organizado o
espaço e o tempo no currículo para as numerosas confissões
religiosas, nem como seria custeado esse ensino", disse.
Na avaliação do deputado Ivan Valente (Psol-SP), o tratado não
segue a legislação brasileira, pois a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB) trata do ensino religioso de forma genérica, sem
mencionar nenhuma confissão religiosa. Ao acrescentar a expressão
"católico e de outras confissões", ressalta, a proposta de acordo fere
a laicidade do Estado e vai na contramão do que seria desejável: um
Estado que caminhe para uma laicidade cada vez mais completa.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) discorda dessa opinião e
considera que a separação Igreja-Estado está mantida no texto e "é
benigna". "É uma relação cooperativa, e o tratado dará segurança
jurídica à presença da Igreja Católica no Brasil", defendeu.
O deputado Nilson Mourão disse não estar convencido de que o
Estado brasileiro seja totalmente laico, pois "o Brasil se insere numa
tradição espiritual cristã", como demonstra a presença do crucifixo e
da Bíblia no plenário da Câmara e o próprio preâmbulo da
Constituição brasileira, promulgada "sob a proteção de Deus".
AUDIÊNCIAS PUBLICAS NOS DIAS
07/08 de julho com a presença do
ministro Cláudio Lins, chefe da Divisão
de Europa I do Ministério das Relações
Exteriores (MRE); e da professora de
pós-graduação em Educação, Roseli
Fischmann, da Universidade de São
Paulo (USP). Continuação nos dias 14
e 15 de julho no Plenário 8 - Anexo
II. Desta vez com a participação da
embaixadora Maria Edileuza Reis,
diretora do Departamento da Europa
do MRE. Na ocasião, os deputados
Andre Zacharow (PMDB-PR) e Pastor
Pedro Ribeiro (PMDB-CE) apresentaram
votos em separado ao parecer do
relator da matéria, deputado Bonifácio
de Andrada (PSDB-MG), que é pela
aprovação.
NOTICIA DO DIA 16 de JULHO
Diante da pressão de parlamentares
contrários à aprovação do acordo entre
Brasil e Vaticano relativo ao Estatuto da
Igreja Católica no Brasil, foi adiada a
votação, na Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, do parecer
do relator, deputado Bonifácio de Andrada
(PSDB-MG), favorável ao texto. A comissão
decidiu encerrar a discussão na noite de
ontem (15), e a votação do parecer ficou
para a primeira semana de agosto.
Uma nova reunião para tentar votar o
parecer do deputado Bonifácio de Andrada
(PSDB-MG) sobre o texto foi marcada para
o próximo dia 5, às 10 horas, no Plenário 3.
A Comissão de Relações Exteriores
aprovou no dia 12 de agosto o acordo
que cria o Estatuto Jurídico da Igreja
Católica no Brasil. No parecer
aprovado, o relator, deputado Bonifácio
de Andrada (PSDB-MG), afirmou que o
acordo não fere a Constituição Federal,
enfatiza a necessidade de relações
internacionais com todos os povos e
admite a aproximação com todas as
religiões..
A Comissão Nacional de Direitos Humanos
da Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB), composta por representantes de
todas as entidades filiadas, vem a público
manifestar apoio aos movimentos contrários
à incorporação ao ordenamento jurídico
brasileiro do Acordo Brasil e Vaticano.
A AMB ressalta que o modelo constitucional
vigente instituiu a laicidade do Estado
brasileiro, garantindo a liberdade religiosa a
toda cidadania. O acolhimento do Acordo
pelo Congresso Nacional (onde tramita
como a Mensagem n° 134/2009) implicará
em grave retrocesso ao exercício das
liberdades e à efetividade da pluralidade
enquanto princípio fundamental do Estado.
Rogamos que as autoridades legislativas
atuem nesta questão com rigorosa conduta
constitucional – 26 de agosto
O Plenário aprovou em sessão extraordinária o
Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, que trata do
Acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao
Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil,
assinado em novembro de 2008. O projeto será
enviado agora para o Senado.
Após quase três horas de intenso debate, o Acordo
foi aprovado pela maioria dos deputados.
Devido ao debate, entretanto, e para resolver as
divergências, o deputado Chico Abreu retirou a
emenda que havia apresentado e transformou-a
apenas em uma recomendação para o Poder
Executivo renegociar com o Vaticano. A emenda
excluía, do texto do acordo, a expressão "católico e
de outras confissões religiosas", referente ao ensino
religioso nas escolas públicas de ensino fundamental
26
de
agosto
–
APROVAÇÃO
PELOS
DEPUTADOS.
No início de SETEMBRO a mensagem
chegou ao SENADO
14/09/2009 CRE - Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Fernando Collor
03. Conteúdo ACORDO Brasil-Vaticano
• Art. 1 - dispõe sobre a representação
diplomática do Brasil e da Santa Sé, nos termos
da Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas;
• Art. 2 - o Brasil reconhece à Igreja Católica o
direito de desempenhar sua missão apostólica;
• Art. 3 - o Brasil reconhece a personalidade
jurídica das Instituições Eclesiásticas mediante
inscrição no registro pertinente do ato de
criação, nos termos da legislação brasileira;
• Art. 4 - a Santa Sé garante que a sede dos
Bispados estará sempre em território brasileiro;
• Art. 5 - dispõe que os direitos, imunidades,
isenções e benefícios das pessoas jurídicas
eclesiásticas que prestam também assistência
social serão iguais aos das entidades com fins
semelhantes, conforme previstos no
ordenamento jurídico brasileiro;
• Arts. 6 e 7 - dispõem sobre o patrimônio
histórico e cultural da Igreja Católica no Brasil,
assegurando a proteção dos lugares de culto e
a cooperação entre Igreja e Estado com vistas a
salvaguardar e valorizar esse patrimônio, bem
como facilitar o acesso a todos que queiram
conhecê-lo e estudá-lo;
•
• Art. 8 - o Brasil assegura a prestação de
assistência espiritual pela Igreja a fiéis
internados em estabelecimentos de saúde ou
prisional que a solicitarem, observadas as
normas das respectivas instituições;
• Arts. 9,10 e 11 - dispõem sobre temas
relacionados à educação: garante à Igreja o
direito de constituir e administrar Seminários e
outros Institutos eclesiásticos; estipula que o
reconhecimento recíproco de títulos e
qualificações em nível de Graduação e PósGraduação estará sujeito às respectivas
legislações e normas; e dispõe sobre o ensino
religioso nas escolas públicas de ensino
fundamental;
• Art. 12 - estabelece que a homologação de
sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial
será efetuada nos termos da legislação
brasileira sobre a matéria;
• Art. 13 - é garantido aos Bispos da Igreja
Católica manter o segredo do ofício sacerdotal;
• Art. 14 - o Brasil declara seu empenho em
destinar espaços para fins religiosos no
planejamento urbano no contexto do plano
diretor das cidades;
• Art. 15 - dispõe sobre o reconhecimento pelo
Brasil da imunidade tributária referente aos
impostos das pessoas jurídicas eclesiásticas e
garante às pessoas jurídicas da Igreja que
exercem atividades sociais e educacionais sem
fins lucrativos os mesmos benefícios;
• Art. 16 - trata do caráter religioso das relações
entre os ministros ordenados e fiéis
consagrados e as Dioceses ou Institutos
Religiosos as quais, observado o disposto na
legislação trabalhista brasileira, não geram
vínculo empregatício, a não ser que
comprovado o desvirtuamento da função
religiosa da Instituição;
• Art. 17 - trata da concessão de visto
permanente ou temporário para sacerdotes,
membros de institutos religiosos e leigos, que
venham exercer atividade pastoral no Brasil, nos
termos da legislação brasileira sobre a matéria.
Este é um ACORDO que SOMA para o ESTADO TEOCRÁTICO
DO VATICANO – IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMA, que
aproveita do fato de ser um ESTADO para tirar proveito e conseguir
vantagens dos cofres públicos nos diferentes ESTADOS
MODERNOS.
Este é um ACORDO que DIVIDE para o ESTADO FEDERATIVO
DO BRASIL – Democrático e LAICO, que nada receberá neste
processo que seu Presidente visando o processo eleitoral utilizou-se
de uma negociação para conseguir apoio de uma forte instituição
para dar vantagens em detrimento e profundo desrespeito a uma
tradição de LIBERDADE RELIGIOSA. Estranhamento quando tanto
se fala de DIVERSIDADE CULTURAL. Pois grupos como o
CANDOMBLÉ e UMBANDA jamais terão estes direitos que a Igreja
adquiriu já que não são Estados.
04. O Ensino Religioso no Acordo Brasil-Vaticano
Artigo 11
A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade
religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita
a importância do ensino religioso em vista da formação integral da
pessoa.
§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de
matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural
religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis
vigentes, sem qualquer forma de discriminação.
"Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à
diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a
definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas
para a habilitação e admissão dos professores.
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas
diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do
ensino religioso."
Secretaria de Educação Básica - Diretoria de
Concepções e Orientações Curriculares para a
Educação Básica – Parecer 135/ 02/06/2009
“ [...] É
oportuno esclarecer que os dispositivos constitucionais
consagram como direito fundamental a liberdade religiosa, não
existindo, portanto, qualquer religião oficial da República Federativa do
Brasil. Assim, sendo o Brasil um país laico, a liberdade de consciência e
de crença devem ser respeitados. Segundo MORAES (2005 – Alexandre
Moraes de. Direito Constitucional, 17 ed. São Paulo: Atlas, 2005), “ a
liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito de não
acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao
ateísmo”.
Essas observações são importantes quando se pretende analisar o
ensino religioso nas escolas públicas brasileiras, pois, neste caso, devese considerar o preceito legal do não proselitismo, ou seja, a promoção
do ensino de uma religião específica.
Entendemos que a inclusão do Ensino Religioso Confessional nas
escolas públicas poderá promover um processo discriminatório de
segmentos e grupos religiosos no espaço escolar contrário à liberdade e
o direito individual de escolha religiosa. Quanto às instituições
particulares de ensino confessionais cristãs, acreditamos que estas têm
autonômia para deliberarem sobre o conteúdo de ensino religioso a ser
ministrado.
Secretaria de Educação Básica - Diretoria de
Concepções e Orientações Curriculares para a
Educação Básica – Parecer 135/ 02/06/2009
“ Em atenção ao Estatuto, objeto de análise deste Parecer, para que não
ocorram equívocos no entendimento do artigo proposto, sugerimos a
exclusão da expressão “católicos e de outras confissões religiosas” do
parágrafo 1º, do artigo 11, mantendo assim o texto está em consonância
com os dispositivos legais, observando a existência de outras confissões
religiosas, assim como o direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural
e da pluralidade confessional do País, sem qualquer forma de discriminação.
Ressalta-se que o ensino da religião católica não deve ser uma imposição às
instituições públicas de ensino.
Por fim destacamos as palavras de CARNEIRO (1998, Moaci Alves. LDB Fácil:
leitura crítico compreensiva: artigo a artigo. 13 ed. Petrópolis: Vozes, 1998) –
a inclusão do ensino religioso na escola não é uma concessão do Estado às
igrejas, mas é uma forma de operacionalizar o princípio universal da
liberdade. Abrir um espaço para o ensino religioso não é abrir um espaço
para a catequese, mas ensejar a valorização da espiritualidade humana (...).
Secretaria de Educação Básica - Diretoria de
Concepções e Orientações Curriculares para a
Educação Básica – Parecer 135/ 02/06/2009
Conclusão do parecer: O Brasil é um país laico, a
liberdade de consciência e de crença devem ser
respeitadas; deve-se considerar o preceito legal do
não proselitismo, ou seja, a promoção do ensino de
uma religião específica. A inclusão do Ensino
Religioso; a inclusão do ensino religioso confessional
nas escolas públicas poderá promover um processo
discriminatório de segmentos e grupos religiosos no
espaço escolar contrário à liberdade e o direito
individual de escolha religiosa; atual redação do
artigo 11 parágrafo 1º encontra-se em desacordo
com a LDB.
RAZÕES PARA NÃO APROVAÇÃO DO ARTIGO 11
DO ACORDO INTERNACIONAL BRASIL- SANTA SÉ
1. O Ensino Religioso no Brasil já está regulamentado pelo Art. 33
da LDBEN nº. 9.394/1996, em sua nova redação dada pela Lei
nº. 9.475/1997. Neste, consta que o Ensino Religioso, “de matrícula
facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão, constitui
disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do
Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo”.
2. A redação do Art. 11 do Acordo Brasil-Santa Sé não está em
consonância com a Lei nº. 9.475/1997, pois busca legislar que “o
ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de
matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à
diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a
Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de
discriminação”.
RAZÕES PARA NÃO APROVAÇÃO DO ARTIGO 11
DO ACORDO INTERNACIONAL BRASIL- SANTA SÉ
3. O Ensino Religioso definido pelo Art. 33 da LDBEN nº. 9.394/1996
não aponta conteúdos de uma determinada denominação religiosa. Em
princípio, enquanto componente curricular, deve atender a função social
da escola, em consonância com a legislação do Estado Republicano
Brasileiro, integrando as diferentes manifestações do fenômeno
religioso. O parágrafo 1º do Art. 11 do Acordo, ao contrário, ao
anunciar um Ensino Religioso “católico e de outras confissões
religiosas”, limita sua abordagem à religião cristã.
4. Deste modo, o texto do Art. 11 do Acordo abre espaços para a oferta
de um Ensino Religioso na modalidade confessional, o que fere o
Art. 19 e incisos seguintes da Constituição Federal de 1988, que veda à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o
estabelecimento e a “subvenção a cultos religiosos ou igrejas”. Um
Ensino Religioso confessional nas escolas brasileiras só poderia ocorrer
sem ônus para os cofres públicos.
RAZÕES PARA NÃO APROVAÇÃO DO ARTIGO 11
DO ACORDO INTERNACIONAL BRASIL- SANTA SÉ
5. O Ensino Religioso na modalidade confessional, definido
pelo Art. 11 do Acordo como “católico e de outras confissões
religiosas”, não contempla os dispositivos das Leis Nacionais
no 10.639/2003 e 11.645/2008, que determinam a inclusão, no
currículo oficial da rede de ensino, do estudo da história e
cultura Afro-Brasileira e Indígena, de forma interdisciplinar.
6. O Ensino Religioso na modalidade confessional, cuja tarefa
é transmitir a doutrina de uma denominação religiosa, é de
responsabilidade das respectivas denominações religiosas nos
seus espaços específicos de culto e estudo, e não na escola
pública.
RAZÕES PARA NÃO APROVAÇÃO DO ARTIGO 11
DO ACORDO INTERNACIONAL BRASIL- SANTA SÉ
7. A elaboração do Art. 11 do Acordo não atendeu a Lei Federal nº. 9.709/1998, em
seus Art. 1º e 2º, que regulamentou o Art. 14, incisos I, II, III, da Constituição
Federal, onde prescreve que a soberania popular é exercida por sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante Plebiscito,
Referendo e Iniciativa Popular. O Plebiscito e o Referendo são consultas formuladas
ao povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância, de natureza
constitucional, legislativa ou administrativa. Neste caso, o povo brasileiro não foi
consultado acerca da relevância da assinatura do presente acordo e da
alteração na forma e no conteúdo de se ministrar a disciplina de Ensino
Religioso nas escolas públicas do país.
8. Numa sociedade democrática e diversa no aspecto religioso, como a brasileira, o
encaminhamento da proposta de Ensino Religioso acordada entre o Governo
Brasileiro e a Santa Sé não contempla os princípios e fins da educação
nacional, ao propor a oferta de segmentar os conhecimentos religiosos segundo
cada denominação religiosa. A LDBEN nº. 9.394/1996 prescreve que o ensino será
ministrado com base em princípios, entre os quais se encontra “a liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar cultura, o pensamento, a arte e o saber; [...]
o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; [...] respeito à liberdade e
apreço à tolerância” (Art. 3º, inciso II, III, IV).
01. O ACORDO BRASIL-VATICANO não substitui a LEI DE
DIRETRIZES, o artigo 33 prevalece. Pois, o próprio artigo 11 do
ACORDO informa em conformidade com a Constituição e as
outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.
02. O ACORDO BRASIL-VATICANO insiste sobre em observância
ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da
pluralidade confessional do País, desta forma não justifica em
nenhum momento o ensino de uma doutrina religiosa.
03. O Artigo 02 da LDB nos lembra que o papel da EDUCAÇÃO
BRASILEIRA é para a formação integral, da cidadania e para o
mundo do trabalho e estudos posteriores , como está previsto no
ACORDO BRASIL-VATICANO respeita a importância do ensino
religioso em vista da formação integral da pessoa, não
justifica doutrinar as crianças, manipular ideologicamente
as novas gerações.
04. O ACORDO BRASIL-VATICANO ao explicitar que o ENSINO
RELIGIOSO é de matrícula facultativa, constitui disciplina dos
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,
assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil
confirma que o ARTIGO 33 é vigente, que este ACORDO
não o substituiu.
05. Finalmente, existe um elemento estranho neste texto do
ACORDO que AFRONTA O ARTIGO 33 e que está entre linhas católico e de outras confissões religiosas. Lembro que na
primeira versão do artigo 33 existia explicitamente o conceito de
ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL que não existe mais, neste
não foi recriado ENSINO RELIGIOSO CATÒLICO, mas ensino
religioso, católico e outras ... Os SISTEMAS DE ENSINO não terão
condições de oferecer professores para cada tradição religiosa.
06. É um engodo AFIRMAR que este ACORDO recria o ENSINO
CONFESSIONAL, é na realidade uma equivocada interpretação
solicitar que os cofres públicos financiem esta forma finalizada
algum tempo.