I CONFERÊNCIA NACIONAL DE ARQUIVOS
ETAPA CENTRO-OESTE – 22 e 23 de outubro de 211
RELATÓRIO FINAL
A Conferência Regional de Arquivos, Etapa Centro-Oeste da I Conferência
Nacional de Arquivos foi realizada nos dias 22 e 23 de outubro de 2011, em Brasília, na
Sala Alberto Nepomuceno do Teatro Nacional. A Conferência foi prevista no Projeto da
I Conferência Nacional de Arquivos com o objetivo de reunir arquivos públicos da
Região Centro-Oeste (nas três esferas do poder público: executivo, legislativo e
judiciário; nos níveis estadual/distrital e municipal), instituições de preservação de
acervos documentais públicas e privadas, universidades, comunidade acadêmica,
associações e comunidade para discutir a Política Nacional de Arquivos, marcos legais e
institucionais, gestão dos arquivos públicos e privados, acesso e atuação dos
profissionais da área.
Estruturada em Plenária de Abertura, Grupos de Trabalho (GTs) e Plenária
Final, a Conferência Regional Centro-Oeste seguiu o Regimento das Conferências
Regionais, deliberando sobre os temas propostos no “Projeto da Conferência Nacional
de Arquivos” e elegendo treze delegados.
A Conferência teve início às 9 horas do dia 22 de outubro de 2011. A Mesa de
Abertura foi composta pelas seguintes autoridades: Sr. Gustavo Chauvet,
Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal; Sra. Carmen Moreno,
representando o Presidente da Comissão Organizadora Nacional da I Conferência
Nacional de Arquivos; Sra. Marli Guedes da Costa, membro da Comissão Organizadora
da I Conferência Nacional de Arquivos e membro da Comissão Organizadora da Etapa
Centro-Oeste; Sra. Heloísa Esser dos Reis, membro da Comissão Organizadora da I
Conferência Nacional de Arquivos e membro da Comissão Organizadora da Etapa
Centro-Oeste; Sra. Maria Esperança de Resende, Coordenadora da Coordenação
Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal; Sra. Candellária Gomes Monteiro de
Campos Neta, representante da Superintendência de Arquivo Público de Mato Grosso,
membro da Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Arquivos e membro
da Comissão Organizadora da Etapa Centro-Oeste; Sra. Doralice Martins, representante
da Superintendência de Arquivo Público de Mato Grosso do Sul. Após o
pronunciamento das autoridades, desfez-se a Mesa de Abertura e instalou-se a Plenária
de Abertura.
No início dos trabalhos do dia 22 foram computadas 63 inscrições e 46 pessoas
credenciadas. No período vespertino, 50 pessoas assinaram a lista de presença. No dia
23, pela manhã, compareceram 48 participantes e 42 à tarde. Devido ao baixo número
de credenciados, os inscritos na categoria de “observador” foram consultados e
1
remanejados para a categoria de “participante” com direito à voz e voto. Quinze pessoas
se candidataram às vagas de delegado.
PLENÁRIA DE ABERTURA
A Mesa da Plenária teve a seguinte composição: Presidente - Sra. Marli Guedes
da Costa; Secretária - Sra. Candellária Gomes M. de Campos Neta; Relator - Sr. Cleuter
Godinho do Nascimento, arquivista da Polícia Militar do Distrito Federal; RelatoraAdjunta - Srta. Andressa Ravanello da Costa, estudante de Arquivologia.
A Srta. Rosália Saldanha, Coordenadora da Comissão Organizadora da Etapa
Centro-Oeste, foi convidada pela Presidente da Mesa para explicar a Programação
adotada. Segundo a Coordenadora Rosália, foi necessário limitar o número de inscrições
em conformidade com a capacidade do teatro, que possui apenas 80 poltronas fixas. Por
ser um pequeno auditório, não havia possibilidade de formar seis grupos de trabalho.
Diante desses problemas, a Coordenadora decidiu por estabelecer a seguinte
metodologia:
22 de out
Manhã
09h às 10h30 - formação de um GT com todos os presentes para discussão do Eixo Temático I
10h45 às 12h30 - formação de outro GT com todos os presentes para discussão do Eixo
Temático II
Tarde
14h às 15h30 - formação de GT com todos os presentes para discussão do Eixo Temático III
15h45 às 17h30 - formação de outro GT com todos os presentes para discussão do Eixo
Temático IV
23 de out
Manhã
08h30 às 10h30 - formação de GT com todos os presentes para discussão do Eixo Temático V
10h45 às 12h30 - formação de outro GT com todos os presentes para discussão do Eixo
Temático VI
Tarde
14h às 15h30 - votação das propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho
15h45 às 17h - eleição dos 13 delegados da Região Centro Oeste
A Sra. Carmen Moreno questionou a programação apresentada, em especial a
metodologia para discussão dos Eixos Temáticos, por entender que não seguia a
proposta do Regimento Interno da Conferência, que em seu Art. 2º definia: “As
Conferências Regionais serão organizadas em Plenária de Abertura, Grupos de Trabalho
(GTs) e Plenária Final.” A Srta. Rosália ponderou que a metodologia adotada não feria
o Regimento e, além disso, foi divulgada nos ambientes virtuais, em reuniões prévias e
comunicada à Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Arquivos.
2
A participante Sra. Doralice Martins/MS pediu a palavra e propôs uma
alternativa que seria a formação de três GTs, com o agrupamento de dois Eixos
Temáticos em cada um. A proposta foi submetida à Plenária e obteve 17 votos (37%).
A programação apresentada pela Coordenadora da Comissão Organizadora da
Conferência Regional Centro-Oeste foi submetida à votação e aprovada por 24 (52%)
dos 46 presentes. Houve 06 (seis) abstenções. A Sra. Carmen Moreno não aceitou o
resultado da votação, reafirmando que fugia ao Regimento Interno e acrescentou que
poderia ocorrer a impugnação pela Comissão Organizadora da I Conferência Nacional
de Arquivos.
A Presidente da Plenária, então, solicitou que os membros da Comissão
Organizadora da I Conferência Nacional presentes nesse evento se posicionassem em
relação ao impasse estabelecido. A Sras. Heloisa Esser dos Reis e Candellária Gomes
Monteiro de Campos Neta apoiaram a decisão da Plenária.
GRUPOS DE TRABALHO
As discussões ocorridas na Plenária de Abertura atrasaram o início dos trabalhos
e alteraram o horário programado. No período da manhã do dia 22, foi discutido apenas
o Eixo Temático 1 e no período da tarde foram discutidos os Eixos Temáticos 2 e 3. No
dia 23, período matutino, foram debatidos os Eixos Temáticos 4 e 5. O GT para
discussão do Eixo Temático 6 foi formado no final da manhã e concluiu os trabalhos
após o almoço.
Para facilitar a compreensão dos trabalhos desenvolvidos em cada GT, este
capítulo foi subdividido por Eixos Temáticos. Dentro de cada Eixo, encontram-se o
nome dos responsáveis pela condução dos trabalhos e as propostas e recomendações
aprovadas em cada GT, num limite máximo de cinco cada.
EIXO TEMÁTICO 1 – REGIME JURÍDICO DOS ARQUIVOS NO BRASIL E A LEI
N 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991
A Coordenação do Grupo de Trabalho do Eixo Temático 1 ficou a cargo da Sra.
Marli Guedes da Costa; a Relatoria ficou com a Sra. Odete Mariza Mozzaquatro,
arquivista da Secretaria de Saúde de Mato Grosso e a Relatoria-Adjunta, com a Srta.
Márcia Pereira da Silva, arquivista da Câmara dos Deputados.
Foram aprovadas as seguintes propostas referentes ao Eixo Temático 1, a serem
submetidas para aprovação na Plenária Final:
Proposta 1 – Alterações na Lei 8.159/91
3
- Alterar a redação do Art. 9º, conforme destaque abaixo:
Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter
público será realizada com autonomia pelas Comissões Permanentes de Avaliação de
Documentos-CPAD.
- Alterar a redação do Art. 17, conforme destaque abaixo:
Art. 17 A administração da documentação pública ou de caráter público compete às
instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
§1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os
Arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
- Alterar a redação do Art. 19, sobre a competência do Arquivo do Poder Legislativo
sobre os documentos do Poder Legislativo, conforme sugestão abaixo:
Art. 19 Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão, a
implementação e a guarda dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder
Legislativo Federal no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o
acesso a estes documentos.
- Alterar a redação do Art. 20, sobre a competência do Arquivo do Poder Judiciário
sobre os documentos do Poder Judiciário, conforme sugestão abaixo:
Art. 20 Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão, a implementação
e a guarda dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no
exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias,
bem como preservar e facultar o acesso a estes documentos.
- Alterar o § 1°, do Art. 26, desvinculando a presidência do CONARQ do cargo de
Diretor-Geral do Arquivo Nacional.
Proposta 2 – Alteração do Art. 3°, do Decreto N° 4.073/2002
Retirar a vinculação da presidência do CONARQ ao cargo de Diretor-Geral do
Arquivo Nacional e incluir parágrafo referente ao mandato para presidente, alternado
entre representantes do CONARQ, com duração de 2 anos, renováveis uma única vez
pelo mesmo período.
Proposta 3 – Regulamentação jurídica para digitalização de documentos
Proposta 4 – Regulamentação do direito autoral
Propor ormatização jurídica sobre o uso e reprodução pelos arquivos públicos de
documentos provenientes de fundos privados, considerados de interesse público e
social.
Proposta 5 – Efetiva participação do Ministério Público na fiscalização dos
arquivos públicos
4
Ampliar a atuação do Ministério Público na fiscalização dos arquivos de modo a
garantir o acesso à informação, a integridade dos documentos de valor histórico e a
responsabilização dos infratores.
EIXO TEMÁTICO 2 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GESTÃO DOS
ARQUIVOS
A Coordenação do Grupo de Trabalho do Eixo Temático 2 ficou a cargo da Sra.
Heloísa Esser dos Reis; a Relatoria ficou com a Srta. Larissa Candida Costa, arquivista
do Arquivo Nacional, e a Relatoria-Adjunta, com Sra. Vivien Ishaq, técnica do Arquivo
Nacional.
Foram aprovadas as seguintes propostas referentes ao Eixo Temático 2, a serem
submetidas para aprovação na Plenária Final:
Proposta 1
Criar norma específica que instrua os gestores públicos sobre a necessidade de
vinculação e/ou subordinação às instâncias superiores da administração de instituições
arquivísticas e unidades de arquivo dos órgãos e entidades e garantir que essas entidades
tenham autonomia normativa e metodológica, com vistas à elaboração de normas e
fomento de programas e ações administrativas, culturais e de gestão documental.
Proposta 2
Estabelecer parceria e cooperação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional
de Arquivos – SINAR com os órgãos de controle e fiscalização.
Proposta 3
Revisar e aprovar o Regimento Interno do Sistema de Gestão de Documentos de
Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal.
Proposta 4
Que o CONARQ elabore documento base com os requisitos necessários para a
contração de serviços arquivísticos e projetos de captação de recursos para a área de
arquivos.
EIXO TEMÁTICO 3 – POLITICAS PÚBLICAS ARQUIVÍSTICAS
A Coordenação do Grupo de Trabalho do Eixo Temático 3 também ficou a cargo
da Sra. Heloísa Esser dos Reis; a Relatoria foi assumida pela Srta. Larissa Candida
Costa e a Relatoria-Adjunta, pela Sra. Vivien Ishaq.
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Foram aprovadas as seguintes propostas referentes ao Eixo Temático 3, a serem
submetidas para aprovação na Plenária Final:
Proposta 1
Estimular os estados para criação de conselhos estaduais e municipais de
arquivos com a atribuição de estabelecimento de políticas estaduais de arquivos em
consonância com a Política Nacional de Arquivos.
Proposta 2
Criar um Fundo Nacional de Financiamento de Políticas Públicas Arquivísticas.
Proposta 3
Determinar que as instituições arquivísticas tenham, também, caráter de pesquisa
e produção científica e cultural.
Proposta 4
Implementar unidades regionais do Arquivo Nacional, conforme prevê o Art. 18,
parágrafo único, da Lei 8.159/91.
Proposta 5
Alterar o Decreto 4.73/22, Art. 3°, quanto à representação dos membros
conselheiros do CONARQ, garantindo a proporcionalidade de 1/3 para cada um dos
seguintes segmentos: Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal e
sociedade civil, com a seguinte redação:
- 01 representante por região geopolítica;
- 03 representantes dos cursos de arquivologia;
- 01 representante do Ministério Público da União - MPU;
- 01 representante do Tribunal de Contas da União - TCU.
EIXO TEMÁTICO 4 – ACESSO AOS ARQUIVOS, INFORMAÇÃO E CIDADANIA
A Coordenação do Grupo de Trabalho do Eixo Temático 4 ficou a cargo da Sra.
Doralice Martins; assumiu a Relatoria, o Sr. Aécio Martins Siqueira e a RelatoriaAdjunta foi novamente realizada pela Sra. Vivien Ishaq.
Foram aprovadas as seguintes propostas referentes ao Eixo Temático 4, a serem
submetidas para aprovação na Plenária Final:
Proposta 1
Atualizar e promover uma maior divulgação do Cadastro Nacional de
Instituições Arquivísticas, visando a um maior acesso do cidadão a essas informações.
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Proposta 2
Incluir a participação de um membro da Coordenação do SIGA na equipe
executora do Projeto de Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Proposta 3
Incentivar a implementação de Programas de Gestão de Documentos nos órgãos
dos entes federados para atender o pleno acesso às informações públicas.
Proposta 4
Ampliar a competência do CONARQ no que se refere à implementação da
Política Nacional de Informação.
Proposta 5
Recomendar para que se mantenha o Art. 18, parágrafo 1°, que trata da
Classificação de Informação como Sigilosa e Prazos de Sigilo, do Projeto de Lei n. 41/
2010, que regulamenta o direito fundamental de acesso a informações.
EIXO TEMÁTICO 5 – ARQUIVOS PRIVADOS
A Coordenação do Grupo de Trabalho do Eixo Temático 5 foi assumida pelo Sr.
Rodolfo Peres Rodrigues, da Universidade Federal de Goiás; a Relatoria, pela Sra.
Emanuela Dias Bentes Monteiro, de instituição arquivística do Mato Grosso; e a
Relatora-Adjunta, pela Sra. Luzia Cristina Martins, participante do Estado de Goiás.
Foi aprovada a seguinte proposta referente ao Eixo Temático 5, a ser submetida
para aprovação na Plenária Final:
Proposta 1
Viabilizar recursos financeiros e aportes técnicos pelo poder público, em todas
as esferas, para manutenção de arquivos privados desde que tenha como contrapartida o
livre acesso, em consonância com o que determina a legislação arquivística nacional.
EIXO TEMÁTICO 6 – EDUCAÇÃO, PESQUISA E RECURSOS HUMANOS PARA
OS ARQUIVOS
A Coordenação do Grupo de Trabalho do Eixo Temático 6 foi assumido pela
Sra. Heloísa Esser dos Reis; a Relatoria, pela Sra. Emanuela Dias Bentes Monteiro, e
Relatoria-Adjunta, pela Sra. Vivien Ishaq.
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Foram aprovadas as seguintes propostas e recomendações referentes ao Eixo
Temático 6, a serem submetidas para aprovação na Plenária Final:
Proposta 1
Criar o Conselho Federal de Arquivologia.
Proposta 2
Promover concursos de monografias voltados para as boas práticas de gestão e
organização de acervos, com premiações.
Proposta 3
Estimular as ações educativas transdisciplinares por meio de parcerias entre as
instituições arquivísticas e órgãos governamentais.
Proposta 4
Elaborar o Plano Nacional de Formação de Recursos Humanos na área de
arquivos, contemplando o seguinte aspecto: elaboração de diagnósticos, até o ano de
2013, sobre a situação atual da área e sobre a capacidade de formar profissionais;
visando à definição de prioridades e metas com relação à criação de cursos técnicos, de
nível superior e de pós-graduação strito sensu e lato sensu; além da criação de cursos de
capacitação profissional à distância.
Recomendação 1
Retomada do ENA – Estágio Nacional de Arquivos pelo Arquivo Nacional
como forma de fortalecer a implementação da política nacional de arquivos nos
arquivos estaduais e municipais.
Recomendação 2
Que a ocupação de cargos de gerência nos arquivos públicos leve em
consideração a formação técnica e/ou comprovada experiência na área de gestão de
documentos.
Recomendação 3
Que a Reunião Brasileira de Ensino e Pesquisa em Arquivologia – REPAQ
estruture um Repositório Institucional Brasileiro de Arquivologia.
Recomendação 4
Que a Reunião Brasileira de Ensino e Pesquisa em Arquivologia – REPAQ
incentive a iniciação científica para estudantes de graduação em Arquivologia com a
finalidade de despertar o interesse pela pesquisa.
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Recomendação 5
Que o Ministério da Justiça aprove o Plano de Cargos e Salários do Arquivo
Nacional para que ele sirva como base para as demais instituições arquivísticas
públicas.
PLENÁRIA FINAL
Encerrados os Grupos de Trabalho, foi aberta a Plenária Final para votação das
Propostas e Recomendações a serem encaminhadas para a I Conferência Nacional de
Arquivos e eleição dos Delegados representantes da Região Centro-Oeste.
Este capítulo foi também subdividido por Eixos Temáticos, porém contém
apenas as propostas e recomendações aprovadas na Plenária que serão enviadas à I
Conferência Nacional de Arquivos.
- PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES APROVADAS POR EIXO TEMÁTICO
Eixo Temático 1 – Regime Jurídico dos arquivos no Brasil e a Lei n 8.159, de 08 de
janeiro de 1991
Proposta 1 – Alterações na Lei n. 8.159/91
- Alterar a redação do Art. 9º, conforme destaque abaixo:
Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter
público será realizada com autonomia pelas Comissões Permanentes de Avaliação de
Documentos-CPAD.
- Alterar a redação do Art. 17, conforme destaque abaixo:
Art. 17 A administração da documentação pública ou de caráter público compete às
instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
§1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os
Arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
- Alterar a redação do Art. 19, sobre a competência do Arquivo do Poder Legislativo
sobre os documentos do Poder Legislativo, conforme sugestão abaixo:
Art. 19 Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão, a
implementação e a guarda dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder
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Legislativo Federal no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o
acesso a estes documentos.
- Alterar a redação do Art. 20, sobre a competência do Arquivo do Poder Judiciário
sobre os documentos do Poder Judiciário, conforme sugestão abaixo:
Art. 20 Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão, a implementação
e a guarda dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no
exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias,
bem como preservar e facultar o acesso a estes documentos.
- Alterar o § 1°, do Art. 26, desvinculando a presidência do CONARQ do cargo de
Diretor-Geral do Arquivo Nacional.
Proposta 2 – Alteração do Art. 3°, do Decreto n. 4.073/2002
Retirar a vinculação da presidência do CONARQ ao cargo de Diretor-Geral do
Arquivo Nacional e incluir parágrafo referente ao mandato para presidente, alternado
entre representantes do CONARQ, com duração de 2 anos, renováveis uma única vez
pelo mesmo período.
Proposta 3 – Regulamentação jurídica para digitalização de documentos
Eixo Temático 2 – A administração pública e a gestão dos arquivos
Proposta 1
Criar norma específica que instrua os gestores públicos sobre a necessidade de
vinculação e/ou subordinação às instâncias superiores da administração de instituições
arquivísticas e unidades de arquivo dos órgãos e entidades e garantir que essas entidades
tenham autonomia normativa e metodológica, com vistas à elaboração de normas e
fomento de programas e ações administrativas, culturais e de gestão documental.
Proposta 2
Revisar e aprovar o Regimento Interno do Sistema de Gestão de Documentos de
Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal.
Proposta 3
Que o CONARQ elabore documento base com os requisitos necessários para a
contração de serviços arquivísticos e projetos de captação de recursos para a área de
arquivos.
Eixo Temático 3 – Políticas públicas arquivisticas
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Proposta 1
Estimular os estados para criação de conselhos estaduais e municipais de
arquivos com a atribuição de estabelecimento de políticas estaduais de arquivos em
consonância com a Política Nacional de Arquivos.
Proposta 2
Criar um Fundo Nacional de Financiamento de Políticas Públicas Arquivísticas.
Proposta 3
Alterar o Decreto 4.73/22, Art. 3°, quanto à representação dos membros
conselheiros do CONARQ, garantindo a proporcionalidade de 1/3 para cada um dos
seguintes segmentos: Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal e
sociedade civil, com a seguinte redação:
- 01 representante por região geopolítica;
- 03 representantes dos cursos de arquivologia;
- 01 representante do Ministério Público da União - MPU;
- 01 representante do Tribunal de Contas da União - TCU.
Eixo Temático 4 – Acesso aos arquivos, informação e cidadania
Proposta 1
Incluir a participação de um membro da Coordenação do SIGA na equipe
executora do Projeto de Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Proposta 2
Incentivar a implementação de Programas de Gestão de Documentos nos órgãos
dos entes federados para atender o pleno acesso às informações públicas.
Proposta 3
Recomendar para que se mantenha o Art. 18, parágrafo 1°, que trata da
Classificação de Informação como Sigilosa e Prazos de Sigilo, do Projeto de Lei n. 41/
2010, que regulamenta o direito fundamental de acesso a informações.
Eixo Temático 5 – Arquivos privados
Não houve proposta aprovada pela Plenária.
Eixo Temático 6 – Educação, pesquisa e recursos humanos para os arquivos
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Proposta 1
Criar o Conselho Federal de Arquivologia.
Proposta 2
Elaborar o Plano Nacional de Formação de Recursos Humanos na área de
arquivos, contemplando o seguinte aspecto: elaboração de diagnósticos, até o ano de
2013, sobre a situação atual da área e sobre a capacidade de formar profissionais;
visando à definição de prioridades e metas com relação à criação de cursos técnicos, de
nível superior e de pós-graduação strito sensu e lato sensu; além da criação de cursos de
capacitação profissional à distância.
Recomendação 1
Retomada do ENA – Estágio Nacional de Arquivos pelo Arquivo Nacional
como forma de fortalecer a implementação da política nacional de arquivos nos
arquivos estaduais e municipais.
Recomendação 2
Que a ocupação de cargos de gerência nos arquivos públicos leve em
consideração a formação técnica e/ou comprovada experiência na área de gestão de
documentos.
Recomendação 3
Que a Reunião Brasileira de Ensino e Pesquisa em Arquivologia – REPAQ
estruture um Repositório Institucional Brasileiro de Arquivologia.
- ELEIÇÃO DE DELEGADOS
A escolha dos delegados da Região Centro-Oeste para participação na
Conferência Nacional de Arquivos foi iniciada com a leitura do Capítulo V – Da
Eleição, do Regimento das Conferências Nacionais. Para as 13 (treze) vagas de
delegados, havia 15 (quinze) candidatos.
No momento da votação, estavam presentes 43 pessoas, sendo 38 participantes
com direito à voz e a voto (82,6%); 4 participantes que estavam na direção da Plenária
(Presidente, Secretário-Geral, Relator e Relator-Adjunto); e uma pessoa que não havia
efetuado a inscrição no evento. Essa pessoa foi convidada a se retirar pela Presidente da
Mesa, pois a sua presença gerou desconforto entre alguns dos participantes. O quorum
de 82,6% dos 46 participantes credenciados garantiu o funcionamento da Plenária.
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A presidente da Plenária foi informada pela Sra. Doralice, participante do Mato
Grosso do Sul, que a candidata Lira Dequech, escolhida em reunião prévia ocorrida em
seu Estado, teve que se ausentar no dia da votação por motivo de doença e internação de
sua mãe. O caso não estava previsto no Regimento e, portanto, foi submetido à Plenária
para deliberação, em consonância com o Art. 29 do Regimento. Por 33 (71,7%) votos, a
candidata Lira Dequech foi mantida como candidata.
Deu-se início à votação. Uma lista contendo o nome dos 15 candidatos,
ordenada por Estado e Distrito Federal foi projetada em telão para dar conhecimento à
Plenária. A votação aconteceu da seguinte forma: a Presidente da Plenária, seguindo a
lista, convocava o candidato para se apresentar e expressar suas intenções; em seguida a
Presidente encaminhava a votação, solicitando que os participantes com voto a favor do
candidato, erguessem o braço; a Secretária-Geral fazia a contagem dos votos e
comunicava o resultado; o Relator registrava o número de votos na lista.
O resultado final da eleição foi consolidado e divulgado pelos relatores,
conforme quadro a seguir.
Delegados da Região Centro-Oeste eleitos para a
I Conferência Nacional de Arquivos
nº
Nome
Estado
nº de votos
1 1. Rodolfo Peres Rodrigues
GO
38
2
MT
37
3 2. Doralice Martins
MS
36
4 3. Rafael de Oliveira Saini Franco
DF
36
5
MT
36
6 4. Larissa Candida Costa
DF
35
7
Tânia Maria de Moura Pereira
DF
35
8
Flávia Velloso Alves
GO
34
9 5. Leoneide Ferreira
MS
33
10
Aécio Martins de Siqueira
MT
33
11
Gustavo Guilherme Leon Chauvet
DF
32
12 6. Simone de Lourdes de Oliveira
GO
30
13 7. Lira Dequech
MS
26
Emanuela Dias Bentes Monteiro
Waltemberg de Sousa Santos
13
Os dois candidatos menos votados receberam 13 votos cada, conforme quadro
abaixo:
Candidatos não eleitos para a I Conferência Nacional de Arquivos
nº
Nome
Estado
nº de votos
1
Maria Esperança de Resende
DF
13
2
Vivien Ishaq
DF
13
- MOÇÃO E RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS NA PLENÁRIA FINAL E
APROVADAS PARA ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO ORGANIZADORA DA
I CONFERÊNCIA NACIONAL DE ARQUIVOS
Moção 1
Que sejam estabelecidos mecanismos para garantir a participação na 1ª CNARQ
de segmentos da sociedade civil envolvidos com o debate do Projeto de Lei de Acesso à
Informação Pública (PLC 41/2010) e com a abertura dos arquivos da Ditadura Militar.
Recomendação 1
Que a II CNARQ tenha um Comitê de elaboração do Projeto e uma Comissão
Organizadora Nacional com igualdade de representação entre as regiões do país e
segmentos do Governo Federal/ Governo Estadual e Municipal/ Sociedade Civil.
Recomendação 2
Que o projeto da II CNARQ seja colocado em consulta pública pelo CONARQ,
com ampla divulgação, e que todas as sugestões colhidas sejam também amplamente
divulgadas e discutidas.
Recomendação 3
Que o projeto da II CNARQ preveja etapas prévias estaduais e regionais, com
cronograma que permita o aprofundamento das discussões e com aporte de recursos do
Ministério da Justiça para custeio desses eventos, incluindo transporte e hospedagem
para os participantes.
- MOÇÕES DE APLAUSO
14
À Comissão Organizadora Regional, em especial ao Arquivo Público do Distrito
Federal, pelo empenho, pelo financiamento de passagens e estadias aos participantes
provenientes dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, e pelo coffee
break.
Às instituições do Estado de Goiás que financiaram a participação de
representantes: Associação de Arquivistas do Estado de Goiás/AAG; Universidade
Federal de Goiás/UFG; Instituto Federal de Ensino, Ciência e Tecnologia - GO/IFESGO e Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação das
Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás.
CONCLUSÃO
Registramos neste Relatório o desejo de todos os participantes pela continuidade
das Conferências Nacionais de Arquivos e Conferências Regionais e pela inclusão de
Conferências Estaduais nas próximas Conferências. A iniciativa do Ministro da Justiça
promoveu um encontro inédito de profissionais da Região Centro-Oeste, onde foram
discutidos temas de grande importância para o avanço da arquivística brasileira.
Todos os participantes compactuaram com a necessidade de mudança do cenário
atual e expressaram o prazer em estar inseridos nesse processo de renovação da política
arquivística. Esse importante momento, sua divulgação, compartilhada e assimilada por
todos os presentes, foi sentido pela realização e pelo sucesso do evento compartilhado
pela grande maioria.
Os objetivos propostos foram atingidos, foram analisados os seis Eixos
Temáticos, sempre ultrapassando o quorum mínimo para formação dos Grupos de
Trabalho. Todos os temas foram intensamente discutidos, sendo que apenas o Eixo
Temático 5 – Arquivos Privados não obteve aprovação de propostas.
Os 13 delegados foram eleitos de forma democrática refletindo a vontade de
todos os que participaram. Todos os estados se fizeram presentes em seus diversos
segmentos. Foi alcançado o equilíbrio proposto na representação dos estados, pois
foram eleitos 3 delegados pelo Mato Grosso, 3 delegados pelo Mato Grosso do Sul, 3
delegados pelo Goiás e 4 delegados pelo Distrito Federal. Ressaltamos que a
Conferência ocorreu concomitantemente com o II Encontro de Pesquisa em Ciência da
Informação – ENANCIB, em Brasília, por isso não houve participação de docentes da
Universidade de Brasília. Nesse caso, recomendamos o convite para que esse segmento
seja representado na Conferência Nacional de Arquivos.
15
Agradecemos o Arquivo Público do Distrito Federal, por ter tornado possível
essa Conferência; os órgãos estaduais que auxiliaram e permitiram que os
representantes dos estados da Região Centro-Oeste comparecesse ao evento; a Câmara
dos Deputados, por estimular o debate preparatório para a Conferência Regional; o
Arquivo Nacional – Coordenação Regional no Distrito Federal, que cedeu condução e
motorista para auxiliar no deslocamento dos participantes e os servidores do Arquivo
Nacional – Coordenação Regional no DF, por contribuírem com o coffee break.
Finalizamos parabenizando todos os profissionais envolvidos e concluindo que o
prazo de dois dias para realização da Conferência Regional foi exíguo ao se tratar de
temas tão importantes para os arquivos e para a sociedade. Desejamos sucesso a todos
os delegados que participarão da I Conferência Nacional de Arquivos.
Este Relatório foi elaborado por Andressa Ravanello da Costa, Cleuter Godinho
do Nascimento, Candellária Gomes Monteiro de Campos Neta, Marli Guedes da Costa
e Rosália Saldanha Barboza.
Brasília, 30 de outubro de 2011
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