LRF e instituições fiscais: projetos
e propostas de aperfeiçoamento
Marcos Mendes
Consultor Legislativo do Senado
Federal
Projetos classificados por origem
Projetos classificados por
características gerais
Projetos classificados por data de
apresentação
Projetos classificados por estágio de
tramitação
Projetos já aprovados em uma das
Casas Legislativas
Projetos já aprovados em uma das Casas Legislativas e
também já aprovados em uma ou mais comissões na
outra Casa
• PLP 8/2007: veda contingenciamento de verbas
da segurança pública
• PL 6.582/2009: torna obrigatória a nomeação de
aprovados em concursos públicos dentro do
número de vagas no edital
• PLP 114/2011: transfere parte do limite da
despesa de pessoal do Poder Executivo para a
Defensoria Pública
• PLC 24/2012: vincula as verbas de depósitos
judiciais ao Judiciário, MP, Defensorias e
Procuradorias Gerais dos estados e DF
Projetos já aprovados em uma das Casas Legislativas e
ainda não aprovado em uma ou mais Comissões na
Outra Casa
• PLC 3/2015: normas de controle e fiscalização dos
contratos, parcerias, convênios, etc. com pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
• PLP 370/2006: restrições a gastos com
propaganda oficial.
• PLP 290/2008: permite que entes que não
estejam em dia com obrigações tributárias
recebam transferências voluntárias em casos de
calamidade pública
Projetos Estruturantes
• Tema específico: PLC 3/2015: já citado antes
(convênios com entidades privadas sem fins lucrativos)
• Abrangentes: PLP 135/1996 (CMO), PLP 88/1999
(Virgílio Guimarães – PT), PLS 175/2009 (Raimundo
Colombo – ex-PFL), PLS 229/2009 (Tasso Jereissati –
PSDB), PLS 248/2009 (Renato Casagrande – PSB):
normas gerais de direito financeiro, orçamento e
finanças públicas – substituem a Lei 4.320/64 e alteram
LRF: como fazer avançar o debate? Qual o interesse do
Executivo? Comissão de especialistas?
• Medidas tópicas: PLS 351/2013 (Pedro Taques): fecha
brechas da contabilidade criativa
Alguns pontos que precisam melhorar
• Limitação a concessão de incentivos e despesas de caráter continuado
(LRF arts. 14 a 17): não colou. Adicionar regra de vedação de reajuste de
remuneração com validade para o próximo mandato?
• Definição despesa de pessoal
• Acúmulo de restos a pagar: orçamento plurianual de investimentos e
regras mais rígidas para empenho e liquidação
• Conselho de Gestão Fiscal: harmonização de contas ou instituição fiscal
independente?
• PPA: monstrengo e com defasagem temporal não funcionou
• Qualidade do investimento em infraestrutura: banco de projetos; cadastro
de obras; está boa a estrutura de planejamento formada por EPL, EPE e
EBP?
• Limites para dívida fundada e mobiliária da União
• Limites para concessão de garantias a estados e municípios
• Petrobras e Eletrobras devem ficar fora do conceito de setor público?
Regras pro-cíclicas
• Limites da LRF baseados em % da RCL dos
últimos 12 meses: dívida, pessoal.
• Despesa Educação: 18% da receita de
impostos (CF art. 212 e LDB art. 69 –
periodicidade anual)
• Saúde: PIB do ano anterior (ADCT art 77 até
edição de Lei Complementar)
• Transferência a E&M: percentual das receitas
(CF. Periodicidade pode mudar por LC)
Receita Primária Gov. Central (média 12, 36
e 60 meses – R$ bilhões de mar 2015 –
Deflator IPCA)
OBRIGADO