SESSÕES DO PLENÁRIO
44ª Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 23 de maio de
2007.
PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO:
2º SECRETÁRIO:
DEP. MARCELO NILO
DEP. GILBERTO BRITO
DEP. EDSON PIMENTA
À hora regimental verificou-se na lista de presença o comparecimento dos seguintes
senhores Deputados: Adolfo Menezes, Álvaro Gomes, Ângela Sousa, Ângelo Coronel,
Antônia Pedrosa, Arthur Oliveira Maia, Bira Côroa, Capitão Tadeu, Clóvis Ferraz,
Edson Pimenta, Elmar Nascimento, Emério Resedá, Euclides Fernandes, Fábio
Santana, Fátima Nunes, Fernando Torres, Gaban, Getúlio Ubiratan, Gilberto Brito,
Gildásio Penedo Filho, Heraldo Rocha, Ivo de Assis, J.Carlos, Javier Alfaya, João
Carlos Bacelar, Joélcio Martins, José Nunes, Júnior Magalhães, Jurandy Oliveira,
Leur Lomanto Júnior, Luciano Simões, Luiz Augusto, Luiz de Deus, Marcelo Nilo,
Maria Luiza, Maria Luiza Laudano, Marizete Pereira, Misael Neto, Nelson Leal,
Neusa Cadore, Paulo Câmera, Paulo Rangel, Reinaldo Braga, Roberto Carlos,
Roberto Muniz, Rogério Andrade, Sandro Régis, Sérgio Passos, Tarcízio Pimenta,
Waldenor Pereira, Yulo Oiticica, Zé das Virgens, Zé Neto e Zilton Rocha (54).
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- A Secretaria da Mesa informa que há número
legal.
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do expediente.
(O Sr. 1º Secretário ad hoc, deputado Gilberto Brito, faz a leitura do expediente.)
OFÍCIOS
Da Dep. Maria Luiza, comunicando sua ausência nas sessões dos dias 07 e 08/05/2007,
devido a compromissos assumidos no cumprimento do mandato parlamentar.
Do Dep. Gaban, comunicando sua ausência nas sessões dos dias 04, 11, 17, 18, 19 e
23/04/2007, devido a compromissos assumidos no exercício do mandato parlamentar.
Do Dep. Luiz de Deus, comunicando sua ausência nas sessões dos dias 09 e 19/04/2007,
devido a compromissos assumidos no cumprimento do mandato parlamentar.
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PEQUENO EXPEDIENTE
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pequeno Expediente.
Antes de conceder a palavra ao deputado Paulo Rangel, lembro aos Srs. Deputados
que hoje, na Ordem do Dia, vamos votar o projeto que acaba com o nepotismo no âmbito
dos três Poderes.
Com a palavra o deputado Paulo Rangel, pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. PAULO RANGEL:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, meus
amigos da imprensa, Sr. Presidente, subo a esta tribuna neste momento para falar - acredito
que não poderia deixar de comentar este assunto - de um tema bastante atual, que é o que
envolve a empresa Gautama. Queria, inclusive, apesar de discordar dos métodos adotados,
principalmente naquilo que diz respeito à forma como as pessoas foram presas, que não
oferecem nenhum risco, elogiar as ações da Polícia Federal que tem tido um papel,
principalmente nos últimos quatro anos, muito importante no sentido do desbaratamento de
verdadeiras quadrilhas que assaltam ou assaltavam os cofres públicos do nosso País.
Não tenho dúvidas de ações ilícitas praticadas pela imprensa Gautama, como disse
aqui, até porque sou conhecedor profundo de um dossiê que diz respeito às ações deletérias
daquela empresa no projeto Serra da Batateira, da cidade de Sobradinho.
Mas quero aqui também, Sr. Presidente, dizer que estamos vivendo um momento
marcado também pelo sensacionalismo. Sensacionalismo esse que pode implicar, inclusive,
na saída de algumas pessoas importantes da vida pública, assim como manchas em
currículos de personalidades que têm contribuído muito para que o Brasil se afirme como
um país cuja sociedade tem vivido momentos de avanço, principalmente em relação às suas
liberdades civis.
Sr. Presidente, coloco isso porque conheço de perto o Secretário da Segurança
Pública do Estado da Bahia, um profissional com mais de 30 anos de serviços prestados na
Polícia Federal e que foi objeto de investigação. Segundo autoridades da Polícia Federal,
investigações normais, naturais, que ocorrem principalmente quando esses profissionais vão
ser destacados para ocupar outras funções.
Infelizmente, sem nenhum prova concreta, sem que se constatasse qualquer desvio de
conduta do Sr. Secretário Paulo Bezerra, o seu nome, de repente, virou manchete de jornais,
o que faz com que ele, de certa forma, já seja visto por parcela da sociedade como alguém
que praticou algum ato ilícito.
Então, venho aqui, neste momento, dizer que me solidarizo com o Secretário da
Segurança Pública do Estado da Bahia. Acredito que ele vem fazendo um grande trabalho à
frente daquela secretaria e entendo que é preciso, como coloquei aqui – para concluir, Sr.
Presidente – muita cautela, muito juízo, por parte da imprensa, de autoridades, de
sindicatos, para que não venhamos a envolver pessoas que, possivelmente, podiam prestar
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grandes serviços no sentido de investigar atos como aqueles praticados pela empresa
Gautama, como foi divulgado.
Era isso, Sr. Presidente, e muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Álvaro Gomes,
pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Sr. Presidente, ontem estive participando de mais uma
assembléia dos funcionários do Banco do Brasil que lutam contra o plano de reestruturação
do Banco. O plano de reestruturação do Banco prevê como conseqüência, naturalmente,
perda de comissões; fim de substituições; redução de 3.900 vagas na Gerel e Nucac;
redução de 19 para 11 unidades da Gerel; redução de 24 para 5 unidades da Nucac; plano
de demissão voluntária; plano de aposentadoria incentivada e terceirizações.
Os sindicatos do Brasil inteiro se mobilizam e lutam contra essa reestruturação do
banco. Já fiz alguns pronunciamentos aqui sobre este tema, porque essa proposta contraria o
princípio que o presidente Lula defende, que é o do fortalecimento do Banco do Brasil
como instituição pública, para promover o desenvolvimento econômico do nosso País com
justiça social.
E é inaceitável que essa reestruturação proposta aconteça, inclusive, porque o BB
vem obtendo, nos últimos anos, lucros extraordinários. Para se ter uma idéia, o lucro em
2006 foi de R$ 6,044 bilhões; em 2005, de R$ 4,153 bilhões; em 2004, de R$ 3,024
bilhões. Ou seja, de 2004 a 2006 o banco dobrou o seu lucro. Então não se justificam essas
modificações! Na verdade, essa instituição necessita se fortalecer, e para isso acontecer é
preciso valorizar o funcionalismo, é preciso mais concurso público, é preciso convocar os
concursados. Enfim, o Banco do Brasil necessita de recursos humanos para implementar a
sua política de justiça social.
Esse movimento contra a reestruturação do Banco do Brasil acontece no País inteiro.
Tenho buscado intermediar as negociações no sentido de que esse plano não seja
implementado, porque ele é prejudicial ao conjunto do funcionalismo.
Esta luta intensa do movimento sindical em defesa dos bancos públicos – Caixa,
Banco do Brasil, Banco do Nordeste – não é de hoje, já existe há muito tempo. E nós
sempre participamos dela!
Reconhecemos que o governo Lula realmente barrou o processo de privatização, mas
existem ainda idéias neoliberais que precisam ser combatidas, haja vista que o Banco do
Brasil precisa se fortalecer, e para isso é preciso que o seu funcionalismo seja valorizado. É
preciso que essa instituição se expanda para o interior e seja implementada realmente uma
política de desenvolvimento para o País e para o Estado da Bahia.
O Banco do Brasil e os outros bancos públicos cumprem, de uma maneira geral, um
papel muito importante no programa de desenvolvimento econômico e social do País.
(Não foi revisto pelo orador.)
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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado João Carlos Bacelar
pelo tempo de até 5 minutos.
O Sr. JOÃO CARLOS BACELAR:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs
Deputadas, como todos nós sabemos, convivemos na Bahia, na área da Segurança, com um
gravíssimo problema, que é a existência dos chamados grupos de extermínio. Esses grupos,
Sr. Presidente, têm atuado principalmente nos bairros periféricos de Salvador, assassinando
jovens afrodescendentes, numa verdadeira política de extermínio.
Para nossa surpresa, Sr. Presidente, mesmo a gente convivendo com essa grave
situação, a Secretaria da Segurança editou uma portaria anteontem, dia 21, extinguindo o
Grupo Especial de Repressão aos Crimes de Extermínio. Esse grupo foi criado pelo então
governador Paulo Souto em função de uma realidade social perversa que vivemos em nosso
Estado, especialmente na capital baiana, mas também fruto dos trabalhos da Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos desta Casa. Inexplicavelmente, alegando contenção de
despesas, o Sr. Secretário da Segurança Pública, além de reduzir o efetivo, extingue o
grupo.
O grupo foi criado em 28 de maio de 2004 e passou a atuar principalmente em
forças-tarefas, juntamente com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça da Bahia.
Não há uma explicação plausível, a única explicação que temos é o retrocesso que
tem ocorrido nas áreas da Segurança Pública, Educação e Saúde no governo do PT, no
governo de Jaques Wagner. Se já tínhamos dificuldades imensas no combate e no controle à
violência na Bahia, infelizmente, desde que o Sr. Jaques Wagner assumiu o governo...
Não estou aqui a exigir uma nova política pública, não estou a exigir que já se
apresentassem resultados positivos, mas, deputado Gilberto Brito, pergunto a V.Exª, que é
técnico nesta área, qual o porquê do crescimento e do aumento excessivo dos índices de
violência no Estado da Bahia? Qual o porquê da crise na rede hospitalar do Estado da
Bahia? Qual o porquê das constantes greves no setor da Educação?
O Grupo Especial de Repressão aos Crimes de Extermínio, nos 2 anos e meio de
funcionamento, alcançou, deputado Tarcízio Pimenta, grandes vitórias. Foi parceiro
constante do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, vivendo e convivendo com essa
problemática dos grupos de extermínio. Por isso, fiquei surpreso ao ver a portaria do Sr.
Secretário da Segurança Pública extinguindo esse grupo.
Não quero, aqui, entrar no sensacionalismo de dizer que esse grupo foi relegado a um
segundo plano porque trata do extermínio de jovens negros em nossa cidade, de jovens
pobres, mas tenho certeza que se apenas um jovem de classe média, um jovem branco,
fosse vítima da ação desses grupos de extermínio teríamos aqui Ministério Público,
Tribunal de Justiça e, sem dúvida, não apenas a criação de um grupo especial de repressão,
mas um departamento na estrutura da Secretaria da Segurança.
Fica, aqui, a minha indagação ao Sr. Líder do Governo: por qual motivo a Secretaria
da Segurança extinguiu esse grupo que combatia os grupos de extermínio?
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Antes de anunciar o próximo orador, informo
que há um requerimento, assinado por mais de 21 Srs. Deputados:
(Lê) “Os deputados infrafirmados, com base no que dispõe o inciso II do art. 92 do
Regimento Interno, requerem a convocação de uma sessão extraordinária a ser realizada em
24 de maio de 2007 (quinta-feira), às 20 horas, com o objetivo de apreciar o projeto de lei
nº 16.237/2007, que reajusta os vencimentos, soldos, gratificações, proventos e pensões, no
âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, reestrutura os
vencimentos das carreiras que especifica, na forma que indica, e dá outras providências.”
Portanto, está convocada uma sessão extraordinária para amanhã, às 8 horas da noite,
a fim de votarmos o projeto de lei nº 16.237/07.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Gilberto Brito pelo
tempo de 5 minutos.
Convido o deputado Herculano, com prazer, para sentar do meu lado - ou melhor, o
deputado Adolfo. Em homenagem ao saudoso deputado Herculano, só chamo o meu amigo
deputado Adolfo de Herculano, que foi nosso colega.
O Sr. GILBERTO BRITO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, na manhã
de hoje foi realizada a primeira reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações
de Trabalho. Na oportunidade, alguns parlamentares estavam presentes. Portanto, houve o
quórum necessário à realização do encontro, com a participação ativa dos deputados
Fernando Torres, Paulo Rangel e Sérgio Passos.
Discutimos alguns temas a serem desenvolvidos doravante pelo Colegiado. Para
nossa gratificação, propusemos a apresentação de modelos de cartilha que já são utilizadas
na congênere no Estado de Minas Gerais, relativos à orientação dos alunos dos Ensinos
Fundamental e Médio, para com isso termos não somente dentro da escola pública baiana,
mas também daquelas escolas particulares que desejarem, a inserção de um tema palpitante.
Assim fazendo, não apenas conscientizaremos as pessoas no que concerne aos seus direitos
assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, como também ofereceremos mais um
caminho para que aprimoremos a conscientização de cada cidadão e cidadã.
Evidentemente, tocado por esse mesmo espírito e essa mesma preocupação,
detectamos que, sendo a Bahia o 3º Estado em população da Nação brasileira, estamos em
14º lugar no que concerne à quantidade de Procons instalados nas cidades do Estado. Por
esta razão, decidimos fazer um levantamento daquelas com número de habitantes igual ou
superior a 50 mil e iremos propor aos municípios a criação de um ponto do Procon em cada
um deles. Isso, sem dúvida alguma, não só fará com que o direito do consumidor seja
assegurado, como também será mais um veículo de orientação para as crianças, os jovens e
- por que não dizer? - os adultos no que concerne a um tema tão atual. Sendo assim, esta
Casa realmente exercitará uma das suas prerrogativas, um dos seus deveres, e poderemos
em conseqüência disso prestar contas do nosso trabalho à comunidade.
Sr. Presidente, ainda hoje, por iniciativa própria, fizemos uma representação junto ao
Ministério Público Federal para que intente uma ação civil pública visando o pagamento da
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correção adicional de 8,4% em favor daqueles que tinham caderneta de poupança com data
de aniversário do dia 1º ao dia 15 de julho de 1987, no Plano Bresser. Em alguns Estados
da Federação isso já foi feito, sobretudo em São Paulo. Sem dúvida alguma, isso vai se
constituir em um mecanismo legítimo de, no exercício de mandato, assegurarmos à
população baiana, sobretudo àqueles que tinham aplicação em caderneta de poupança
naquela época do Plano Bresser, de resgatar o seu direito e diminuir a devastadora ação de
lucro que os bancos impõem sobre todos nós. Creio que, em fazendo assim, a Comissão de
Defesa do Consumidor, pela totalidade dos seus integrantes, estará fazendo cumprir o
direito, estará também cumprindo com o seu dever, qual seja, o de proteger a sociedade
baiana.
Quero aqui também, no final da minha fala, associar-me ao deputado Paulo Rangel
no que concerne à solidariedade hipotecada nesta Casa em favor do Sr. Secretário da
Segurança Pública, Dr. Paulo Bezerra, profissional que conhecemos há anos e asseguramos
a sua decência, a sua responsabilidade e o seu compromisso com o bem da sociedade
baiana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Tarcízio Pimenta,
pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. TARCÍZIO PIMENTA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pressa de o
governador do Estado querer, por cima de paus e pedras, que se vote o minguado aumento
concedido por ele aos servidores públicos, não nos dá outra opção, meu caro deputado
Líder dos Democratas, Heraldo Rocha, senão obstruir os trabalhos desta Casa. Vamos fazer
ecoar, no Poder Legislativo, o pensamento dos servidores públicos com este açodamento,
com esta forma precipitada de esta Casa querer votar este aumento e tentar, com isso, calar
a boca dos servidores, dos professores que estão nas ruas e deverão comparecer amanhã,
nesta Casa. E eles decidiram hoje, em assembléia, pela manutenção da paralisação por
tempo indeterminado.
Acredito eu, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o ano letivo já esteja perdido,
completamente perdido. Não há mais como recuperar este ano escolar. O calendário escolar
está completamente comprometido. O desrespeito do governo do Estado, a desatenção do
governo com os servidores do Estado, em especial com os professores, é muito grande. Isso
refletindo praticamente em mais de um milhão e meio de alunos, que estão prejudicados!
Parece que nada está acontecendo, Srs. Deputados. O secretário da Educação não acena
para nada. Parece até que os professores não estão em greve. Sequer ele abre as portas da
Secretaria para dar satisfação ou conversar com os professores.
A APLB que, inclusive, apoiou o governador Wagner, fez campanha para ele, hoje
toma outra postura: vai às ruas, procura a imprensa para denunciar os maus-tratos
perpetrados pelo governo Wagner contra o professorado e a APLB-Sindicato. E aí convocase uma sessão para amanhã à noite, para madrugada a dentro, para três, quatro horas da
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manhã, na calada da noite, a fim de aprovar um aumento ridículo, ínfimo, que nem sequer
dá uma satisfação ao servidor. E esta Casa vai compactuar com isso.
Iremos divulgar esse fato, traduzir o que acontecer aqui nesta Casa, questionar os
parlamentares que, no passado, procuravam esta tribuna, procuravam até obstruir sessões,
dizendo que os aumentos que o governo concedia eram mínimos e não atendiam às
necessidades dos servidores do Estado. E convoca-se uma sessão para amanhã, às 20 horas,
no intuito de fazer, de promover a votação, em caráter de urgência, de um aumento que os
servidores do Estado não querem, contestam, protestam contra ele .
Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluo dizendo que não há outro caminho
para a Oposição na Casa a não ser obstruir os trabalhos, obstruir esse aumento ridículo que
o governador Wagner quer conceder aos servidores públicos do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o nobre Líder do governo,
deputado Waldenor Pereira, pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. WALDENOR PEREIRA: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
senhores presentes às Galerias Deputado Paulo Jackson, de fato, amanhã teremos um dia
que ficará na história deste Parlamento, porque haveremos de debater, com profundidade, a
política de pessoal que os sucessivos governos da Bahia vêm adotando no nosso Estado e
que tem sido considerada como uma das políticas de pessoal mais perversas do Brasil.
Vamos ter a oportunidade de mostrar à Bahia que os servidores públicos do Estado,
por aproximadamente 40 anos, especialmente nos últimos 16 anos dos governos do PFL,
foram maltratados. Os Planos de Cargos e Salários foram desmontados, desmantelados
pelos governos do PFL. Mais do que isso, vamos ter a oportunidade de tratar essa questão
com o devido cuidado, a devida minúcia e profundidade, para mostrar a forma aviltante
como foram prejudicados os salários dos servidores públicos do Estado da Bahia.
Vamos mostrar mais do que isso: as péssimas condições de trabalho da maioria
absoluta dos nossos servidores. Vamos apresentar formas alternativas de suprimento de
pessoal que os governos do PFL utilizaram nos últimos 16 anos e que penalizaram,
sobremaneira, os nossos servidores. O resultado tem sido a desmotivação, a falta de
interesse, a baixa qualidade dos serviços oferecidos na saúde, pela Educação e pela
Assistência Social.
O nosso governo decidiu pela instalação da Mesa Permanente de Negociação para
não só reajustar salários mas também definir um cronograma de instalação de mesas
setoriais, deputado Edson Pimenta, que me ouve com atenção, a fim de recuperar e
valorizar a carreira dos servidores públicos do Estado da Bahia.
Fechamos a primeira Mesa Central de Negociação, definimos um reajuste salarial
que sabemos não ser o ideal, temos consciência de que não é excelente, não é ótimo, mas
foi o reajuste que se pôde oferecer nesse início de governo, compatível, é óbvio, com a
disponibilidade de caixa do tesouro estadual. Mais do que isso, o nosso governo fez um
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esforço extraordinário para acrescer aos salários um valor extra, deputado Zé Neto, de R$
230 milhões, e, assim, 50% dos servidores públicos do Estado da Bahia receberão 17,28%
de reajuste e outros 18%, entre 6 e 15%.
Portanto, trata-se de um reajuste que, em primeiro lugar, tem o objetivo, a finalidade
de equiparar o salário-base de algumas categorias dos servidores públicos do Estado da
Bahia com o salário mínimo, e a partir de novembro nenhum servidor público do Estado da
Bahia perceberá salário-base inferior ao salário mínimo. A invenção do governo Paulo
Souto, que tanto prejudicou, tanto apenou esses servidores, a partir de novembro será
extirpada, será, de uma vez por todas, excluída da política de pessoal do nosso Estado.
Todos os servidores públicos do nosso Estado, repito, perceberão salário-base superior ao
salário mínimo e, mais do que isso, mais precisamente 68% desses servidores perceberão
reajustes que variarão de 6 a 17,28%.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e voltaremos a tratar desse assunto, não só hoje mas
também amanhã, especialmente, para explicar à população baiana a política que o nosso
governo pretende desenvolver para valorizar todas as carreiras dos servidores públicos do
Estado da Bahia.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra a deputada Fátima Nunes,
pelo tempo de cinco minutos.
A Srª FÁTIMA NUNES:- Sr. Presidente, demais membros da Mesa, Srs.
Deputados, cidadãos presentes às Galerias Paulo Jackson, quero, nesta tarde, que fique
registrada uma Moção de apoio e de aplauso – que lerei a seguir - à Radio Regional de
Cícero Dantas, coordenada pela Diocese Nossa Senhora de Fátima, a qual, conforme é do
nosso conhecimento, é de grande importância para a população pelos grandes serviços de
boa informação, de formação da cidadania e de contribuição no novo processo democrático
que vem prestando nesses 20 anos.
(Lê) “Exmo. Sr. Marcelo Nilo
Presidente da Assembléia Legislativa
A deputada infra-firmada vem solicitar, na forma regimental, que se faça inserir na
Ata a presente Moção de Aplauso ao 17º aniversário da Rádio Regional de Cícero Dantas.
Fundada em 24 de Abril de 1990, por Dom Mario Zanette, hoje falecido, Bispo da
Diocese de Paulo Afonso, a Rádio Regional de Cícero Dantas desenvolve um importante
trabalho de utilidade pública com a população de Cícero Dantas e os distritos
circunvizinhos. Com 5 mil watts de potência, frequência 132, a rádio AM é líder de
audiência e atinge a cidade de Salvador e o estado de Sergipe.
No decorrer destes 17 anos, a rádio consolidou-se como uma emissora de perfil
democrático, sem vínculos com partidos políticos, o que possibilitou a difusão dos
movimentos sociais e deu espaço às comunidades menos favorecidas. Três programas
principais colaboraram para a consolidação deste perfil, são eles: A Voz do Povo,
programa que tem um espaço aberto para as comunidades, onde a população faz suas
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reivindicações e sugestões. Ocorre das 10h às 10h 30m e conta com a participação da
Pastoral da Criança, movimento da Igreja Católica. O Jornal da Regional, programa
jornalístico (12h às 12h 40m), que veicula notícias regionais e do país. O programa
Terreiro da Fazenda desenvolve um trabalho de resgate da cultura popular e dá ênfase aos
artistas da região. Sanfoneiros, zabumbeiros, cantores do sertão, membros das bandas de
pífano são os principais convidados para as entrevistas. No último fim de semana (12/05),
uma missa em Ação de Graças celebrada pelo diretor da rádio e pároco da cidade de
Antas, padre Adriano Carvalho, marcou a passagem do aniversário da Rádio Regional de
Cícero Dantas.
Dê-se ciência da presente Moção ao IRDEB, à imprensa e ao Diário Oficial desta
Casa.
Diante do exposto, aguardo presteza no deferimento desta solicitação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2007.
Fátima Nunes
Deputada Estadual – PT/BA”
(Não foi revisto pela oradora.)
GRANDE EXPEDIENTE
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Grande Expediente.
Com a palavra o orador inscrito, deputado Paulo Rangel, por 25 minutos.
O Sr. PAULO RANGEL: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
cidadãos e cidadãs presentes nas Galerias Paulo Jackson, meus amigos da imprensa,
companheiros e companheiras funcionários da Casa, subo à tribuna hoje para usar o tempo
do Grande Expediente, procurando, neste espaço, elencar algumas atividades do governo
atual da Bahia, que tem como governador o nosso companheiro do Partido dos
Trabalhadores, Jaques Wagner, entendendo que este governo apesar do curto tempo, apesar
das dificuldades encontradas, apesar de estar ainda se assenhorando das responsabilidades
de execução, tem conseguido implantar um governo que se diferencia bastante daqueles
governos que estiveram à frente da administração pública no Estado da Bahia.
Um governo comprometido com uma nova forma de gestão participativa. Um
governo comprometido com o modelo de desenvolvimento novo, um modelo de
desenvolvimento desconcentrador de renda e de investimentos, principalmente, do ponto de
vista regional. Um governo comprometido com ações, principalmente, no campo social.
Chego aqui, Sr. Presidente, neste momento, já divulgando alguns dados que mostram
que a forma de regulação do capital no Estado da Bahia, começa a ser mudada. Começamos
a ver acontecer algo que há muito tempo gostaríamos de ver acontecendo na Bahia, que é
um processo de desenvolvimento de geração de renda e emprego desconcentrador.
Tenho aqui alguns dados para o senhor. Dados do cadastro geral de empregos e de
desempregados, Caged, dizem que o Estado gerou 13.045 mil novas vagas, sendo que
7.966 delas foram geradas somente no mês de março. Vale destacar que este crescimento
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ocorreu de forma diferenciada em termos espaciais, tendo em vista que 62,7% do total dos
postos localizam-se no interior do Estado e apenas 37,3% na Região Metropolitana de
Salvador.
Isso é um atestado que se começa a implantar o modelo de desenvolvimento e
geração de renda, diferenciado daquele implantado pelo outro governo.
Mas, Sr. Presidente, para que a nossa exposição possa ficar mais clara, sem querer,
ficar naquele discurso, olhando para o retrovisor, mas que possa, inclusive, ter clareza
daquilo que vem sendo desenvolvido, eu queria, antes de expor todas as ações do governo
Wagner, fazer aqui algumas colocações que dizem respeito a dados concretos sobre a
situação deixada pelo outro governo, principalmente abordar alguns aspectos da herança de
números que foi deixada.
Primeiro, eu quero me colocar em relação ao Orçamento. Os números divulgados
pelo governo do então governador Paulo Souto dizem que ele deixa o Estado com um
superávit da ordem de 92 milhões e 861 mil reais. Contudo, vale ressaltar que esse
resultado positivo está, de certa forma, mascarado, devido à não-divulgação de um total de
12 milhões, 197 mil e 437 reais referentes à dívida consolidada em 2006, do total de 320
milhões e 990 mil referentes aos restos a pagar do Executivo e de outros Poderes, no valor
de 612 milhões e 114 mil reais referentes ao total de restos a pagar e despesas de exercícios
anteriores, chamado DEA, e os débitos de concessionárias que totalizaram 48 milhões, 102
mil e 823 reais e, destes, 29 milhões e 814 mil já foram saldados pelo governo Wagner.
(Lê) “Vale destacar também o prejuízo de R$ 315,6 milhões e a dívida acumulada de
R$ 274 milhões da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), até dezembro de 2006; a dívida
de R$ 313 milhões da EBDA, cujo balanço anual ainda não fechou; além disso, os presídios
de Lauro de Freitas, Simões Filho e Itabuna, que foram concluídos e entregues sem pessoal
nem dotação orçamentária, e a renúncia de receita em 2008 de R$1,32 bilhão, de
responsabilidade exclusiva de governos anteriores.
Ainda sobre a herança do governo anterior, verifica-se que a taxa de analfabetismo
em 2005 foi de 23,3%, a taxa de mortalidade infantil para cada mil nascimentos foi de
30,3% em 2004, a taxa de desemprego em dezembro de 2005 foi de 23,3%, os 10% mais
ricos da população auferem uma renda mensal de R$ 2.200,00, em média, enquanto que os
40% mais pobres da população recebem apenas R$149,00. Apesar do desempenho da
economia que coloca o PIB da Bahia no 6º lugar do ranking nacional, o Estado situa-se na
22ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que prova a existência de
crescimento sem desenvolvimento.
Passando para as realizações do Governo Wagner nos primeiros quatro meses de
gestão vou destacar o compromisso com o social, com o desenvolvimento e com a gestão
do estado, através de ações das secretarias relacionadas.
Secretaria de Saúde (SESAB)
- Reativação da Bahiafarma (para produção de medicamentos),
- O projeto Rede Baiana de Farmácias Populares do Brasil (com duas lojas já
inauguradas e a aprovação de 27 unidades ainda em 2007).
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- Contratação de 1709 médicos, através de concurso simplificado e demanda para
3000.
- Municipalização do Hospital de Irecê.
- Combate à epidemia de Sarampo com 40 dias de vacinação.
- SAMU- 192 unidade (Estado assume contrapartida de repasse e regulação).
- Implantação do Sistema Estadual de Cirurgias Eletivas (Absorverá integralmente os
recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde).
- Programa Medicamento em Casa com implantação ainda em 2007.
Secretaria de Educação (SEC)
- 1,2 milhões de matrículas até 28/03/2007, 1744 professores concursados nomeados,
525 estão em processo de nomeação.
- Concurso simplificado, algo bastante positivo para 14.003 contratações para
professores, auxiliares de alimentação, serviços gerais e assistentes administrativos.
- Implantação de mais R$ 6 milhões para o transporte escolar dos alunos da rede
estadual.
- Lançamento do TOPA - Todos pela Educação. O programa visa alfabetizar, até
2010, 1 milhão de baianos e prioriza 38 municípios com menor IDH.
- Conclusão de sete prédios escolares e recuperação de 204.
Secretaria de Cultura (SECULT)
- Programa de Eventos no Teatro Castro Alves ao preço popular de R$ 1,00 aos
domingos.
- Incorporação de 50 jovens de grupos musicais da área da Vila Nova Esperança nos
projetos Cine Pelô e Arte no Pelô.
- Projetos Livros à Mão Cheia - 92 Kits de livros distribuídos entre as DIREC's.
- Mudança de Critérios de financiamento do carnaval.
Secretaria de Desenvolvimento Social de Combate à Pobreza (SEDES)
- Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- Expansão do Programa do Leite (PROLEITE) - 70 mil crianças já estão sendo
atendidas com meta de atingir 100 mil ainda nesse semestre, além disso, gera renda aos
pequenos produtores de leite do Estado.
- Fortalecimento de Unidades produtivas de agricultura familiar aos municípios com
maior proporção de beneficiários do 'Bolsa Família'.
- Distribuição de mais de 25 mil itens (sopa, cobertores, lonas, etc.) às famílias aos
36 municípios atingidos pelas chuvas.
- Apoio aos 67 municípios em situação de emergência em decorrência da seca.
- Capacitação de 30 municípios em curso operacional de defesa civil.
- Atendimento aos 10 mil pescadores de cinco municípios atingidos pelo desastre
ecológico na Bahia de Todos os Santos, com cestas básicas, pescados e as famílias
atingidas e a aquisição da produção.
Secretaria do Trabalho Emprego e Renda (SETRE)
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- Assinatura de convênio com o Banco do Brasil para instalação de Call Center
(R$32 milhões para geração estimada de 6 mil empregos, destes, 1.500 integrarão o
Programa Primeiro Emprego - PNPE).
- Implementação de duas incubadoras públicas (no interior) e um escritório central
(Salvador) de economia solidária, permitindo o atendimento de 20 empreendimentos.
Secretaria de Promoção da Igualdade (SEPROMI)
- Publicação de atos em prol da regularização de comunidades Quilombolas.
- Reestruturação dos regimentos com inclusão de setores, como a associação de
mulheres rurais.
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI)
- Implantação de 175 novos infocentros, sendo que 13 já foram inaugurados.
- Licença ambiental para o Parque Tecnológico de Salvador.
- Lançamento do Projeto Frotas Cativas do Governo Federal que estuda a viabilidade
da utilização do Biodiesel B5, numa articulação conjunta entre Governo do Estado,
Petrobrás, Ford e UNIFACS.
Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (SICM)
- Re-inauguradas 263 lojas da Cesta do Povo.
- Assinatura do Protocolo de Intenção entre Estado da Bahia e a Bahia Mineração
Ltda (Ferro de Caetité).
Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR)
- Finalização de 3 contratos de terra para implantação da estrutura social e produtiva
beneficiando 83 famílias através do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF
- Implantação de 1.021 projetos comunitários do 'Programa Produzir'.
- Lançamento do Projeto Terra de Valor que beneficiará 90 mil pessoas com renda
bruta de até 2 salários mínimos mensais nos municípios baianos com menor IDH.”
Vale ressaltar que esse importante programa terá uma abrangência muito forte nas
regiões Norte, Nordeste e Sudoeste do Estado da Bahia e parte da região sisaleira. Hoje,
inclusive, ele está sendo lançado nas cidades de Glória, Abaré e Rodelas. Amanhã, teremos
a continuidade nas cidades...
O Sr. Heraldo Rocha:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. PAULO RANGEL:- V.Exª está inscrito.
(...) nas cidades de Banzaê e Macururé.
Na (Lê) “Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)
- Conclusão do Sistema de esgotamento sanitário em Cravolâdia.
- Conclusão do Sistema de Abastecimento de água em Igatu, Itajubá e Itaberaba.
- Conjunto habitacional em São Francisco do Conde, beneficiando 120 famílias.
- Conclusão de aterros sanitários de Cruz das Almas e Valença.
- Conclusão de pavimentação e drenagem nos municípios de Uibaí, Cachoeira e
Ferreira Muniz.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH)
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- Regularização fundiária do Parque Estadual Serra do Conduru (PESC) e integração
do entorno.
- Conclusão de construção de 85 Sistemas de abastecimentos de água e 173 em
andamento.
Secretaria de Agricultura (SEAGRI)
- Inclusão da agricultura Familiar na cadeia produtiva do biodiesel.
- Implantação da unidade do Projeto Experimental de aproveitamento das águas de
poços salinizados para criação de peixes, beneficiando 15 famílias em Ipirá.
- Reformulação do Plano de Gestão proposto do peixe-Bijupirá transformando de
modelo empresarial para familiar.
Na Secretaria de Infra-Estrutura tivemos a restauração e melhoria da qualidade de
vida do Sistema Hidroviário.
- Recuperação de 23% dos equipamentos transmissores de sinal da TVE Bahia.
- Foram executadas 20 mil ligações de energia do Programa Luz para Todos e a
revitalização da Linha Verde.
Na Secretaria de Turismo a conclusão dos quatro projetos de implementação das
ações de capacitação profissional e empresarial para os pólos de Salvador, entorno e litoral.
- Abertura de 11 novas licitações de ações do Prodetur/NE-II
Na Secretaria do Planejamento (Seplan) a elaboração do PPA 2008-2011 e envio do
manual de elaboração às secretarias.
- Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido e
sistematização das ações prioritárias de 2007.
Na Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos a realização de mutirão de
assistência jurídica.
- Realização de diagnósticos das condições físicas dos estabelecimentos prisionais e
do perfil da população carcerária.
- Realização de 5 oficinas terapêuticas no Conjunto Penal Feminino.
- Vacinação de 80% da população carcerária do Complexo Penitenciário de Salvador.
- Criação de grupo gestor interinstitucional para operacionalizar ações de melhorias
do Sistema Prisional baiano.
Na Secretaria da Segurança Pública a integração operacional da Polícia Militar e da
Civil.
- Operação Nacional de Polícia Civil no período de 19 a 22 de março (com a captura
de 72 pessoas envolvidas em assaltos, furtos ou assassinatos).
- Implementação do Sistema de Identificação Digital, para impedir a falsificação de
carteira de identidade.
- implementação do Sistema Digital de Balística (IBIS) que permitirá identificar
regionalmente a origem de projéteis de arma de fogo.”
Com o aparte o deputado Heraldo Rocha.
O Sr. Heraldo Rocha:- Deputado Paulo Rangel, quero parabenizá-lo. V.Exª sabe o
respeito que tenho pelo seu trabalho. Mas é preciso publicar no Diário Oficial essas obras
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todas que o senhor está a relatar, porque nele aqui há 529 entidades que são beneficiadas
pelo “Sua Nota é um Show”. Esse programa é do governo Paulo Souto. Safra Garantida, o
seguro, também programa do governo Paulo Souto. O Agrishow, que foi igualmente um
programa do governo Paulo Souto. “Sua Nota é um Show”, garantia de safra. A única coisa
que saiu no Diário Oficial de hoje - estou acompanhando - foi a reunião do Conselho
Estadual de Saneamento.
V.Exª tem de fazer um esforço muito grande para divulgar essas obras de conclusão e
de inauguração do governo Jaques Wagner. Parabéns!
O Sr. Euclides Fernandes:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. PAULO RANGEL:- Finalizando, deputado Heraldo Rocha, aqui se trata já,
diria, de uma avaliação do governo Wagner, não do Diário Oficial de hoje. É claro que
algumas ações...
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Para concluir, deputado.
O Sr. PAULO RANGEL: (...) estão continuando. Mas acho que o que foi
demonstrado desta tribuna é o retrato daquilo que o governo vem fazendo tentando se
sobrepor àquilo que não foi feito durante 16 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Horário das Representações Partidárias.
Concedo a palavra ao Líder do governo e da Maioria, deputado Waldenor Pereira, ou
ao representante do PCdoB para falar ou indicar orador pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Sr. Presidente, hoje, recebemos um documento de uma
série de entidades em defesa da mulher fazendo uma reivindicação a esta Assembléia
Legislativa, tendo em vista a tramitação do projeto de Organização Judiciária aqui nesta
Casa, que tem uma importância muito grande porque a lei em vigor é de 1979. Então,
houve grandes modificações, crescimento populacional e a lei judiciária precisa se adaptar à
nova realidade do Estado da Bahia.
Este é um projeto bastante complexo que envolve uma série de interesses. Na
realidade, o movimento de mulheres reivindica entre outras questões a implementação dos
juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta é a reivindicação que o
movimento de mulheres no Estado da Bahia vem fazendo.
O documento é assinado pelo (lê) “Grupo de Trabalho de Articulação em Rede dos
Serviços de Atenção a Mulheres em Situação de Violência
Superintendência Especial de Políticas para Mulheres da Prefeitura do Salvador
Superintendência de Políticas para Mulheres da Secretaria de Promoção da Igualdade
do estado da Bahia
Secretaria de Políticas para Mulheres de Lauro de Freitas
Centro de Referência Loreta Valadares
Área Técnica de Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador
casa Abrigo Mulher Cidadã
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Instituto de Perinatologia da Bahia – IPERBA
Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM, de Salvador
ABADFAL – Associação Baiana das Pessoas com Doenças Falciformes
Grupo Palavra de Mulher Lésbica
Grupo Tortura Nunca Mais – GTNM/Ba
IMAIS – Instituto Mulheres pela Atenção Integral à Saúde e aos Direitos Sexuais e
Reprodutivos
Rede Feminista de Saúde – Regional Bahia
Alice Portugal – Deputada Federal
CMP – Central de Movimentos Populares
UNMP – Setorial de Mulheres da União Nacional de Moradia Popular
UBM – União Brasileira de Mulheres – Seção Bahia
Departamento de Mulheres da CUT Bahia
Conselho Municipal de Mulheres de Salvador
CEVIBA – Centro de Atendimento às Vítimas do Estado da Bahia
FCCV – Fórum Comunitário de Combate à Violência
BEMFAM – Bem Estar Familiar (Bahia)
Coletivo de Mulheres do Calafate
Fórum de Mulheres de Salvador.”
Portanto, esse documento é uma proposta de emenda que tem o apoio e uma
representatividade muito grande no Estado da Bahia. Tenho a responsabilidade de ser o
relator desse projeto. Naturalmente, teremos que discutir essa emenda tanto com a Bancada
de Governo quanto a Bancada de Oposição. Teremos que discutir também com o Tribunal
de Justiça. Mas já adiantei, com a responsabilidade de coletar e relatar todas essas
demandas da sociedade, a minha opinião a favor. E utilizarei toda a minha argumentação
para debater com os colegas parlamentares da Situação e da Oposição e com o Tribunal de
Justiça para que essa emenda seja aceita e incorporada ao projeto.
Ela tem o objetivo de proteger as mulheres que sofrem discriminação e enfrentam
dificuldades. A violência doméstica é uma das formas de violência! Evidentemente, as
mulheres sofrem outras violências e muitas discriminações, então nada mais justo do que
incorporar essa reivindicação, essa demanda do Movimento Representativo de Mulheres do
Estado da Bahia ao Projeto de Organização Judiciária.
Este projeto precisa ser debatido, por isso a nossa disposição é a de levar a discussão
à sociedade, tendo em vista que esta proposição não interessa apenas ao Judiciário, mas à
Bahia como um todo. Ela tem uma grande importância para o nosso Estado, por isso
precisamos ouvir os diversos segmentos.
A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Zé Neto, já tomou
algumas iniciativas, realizando discussões com os Srs. Desembargadores, com os Srs.
Juízes, com o Sinpojud, com o Sintaj. Hoje, tivemos a oportunidade de conversar com as
lideranças das mulheres, quando recebemos este documento que ora apresento.
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Pretendemos também levar esta discussão ao interior do Estado, para que outros segmentos
da sociedade também possam participar.
Particularmente, considero que este documento apresentado pelas mulheres deve ser
incorporado ao projeto e transformado em lei. Naturalmente, outros segmentos da
sociedade também devem ter contribuições importantes. Não podemos conviver com uma
lei desatualizada, que precisa ser aperfeiçoada para atender a população com eficiência.
Sabemos muito bem que o Judiciário no Estado da Bahia enfrenta uma série de
problemas. Por isso este projeto precisa levar em consideração algumas questões básicas e
fundamentais. Por exemplo, ele tem de se debruçar sobre o problema da acessibilidade. Não
podemos aceitar passivamente que os Juizados de Pequenas Causas, que deveriam julgar
imediatamente as questões, já que foram criados com esse objetivo, marquem audiências
para 2010, 2011.
Aí entra a questão da agilidade, da eficiência. Então, esse projeto de lei precisa ter
como princípio fundamental a acessibilidade. Toda a população tem o direito de ter acesso
à Justiça, principalmente a população de baixa renda, uma Justiça eficiente, transparente,
democrática e ágil.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Gostaria de registrar, saudar e ao mesmo
tempo desejar boas vindas aos estudantes do curso de gestão e segurança empresarial do
Programa de Integração Assembléia Legislativa e Comunidade Escolar.
Gostaria ainda de registrar a presença do prefeito de Mairi e sua comitiva, composta
por vereadores e secretários do referido município.
Concedo a palavra ao Líder do Governo e da Maioria, deputado Waldenor Pereira, ou
o representante do PMN para falar ou indicar o orador pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. Getúlio Ubiratan:- Sr. Presidente, falarei pelo tempo do PMN.
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra o deputado Getúlio
Ubiratan pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. GETÚLIO UBIRATAN:- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas,
quero registrar que no dia de amanhã, na querida região do Extremo Sul, que represento,
aquela que é considerada, deputado Heraldo Rocha, a capital do Extremo Sul, a cidade de
Teixeira de Freitas, teremos a visita do Exmº Desembargador Benito Alcântara de
Figueiredo, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.
Nesta oportunidade, vai ser criado o balcão da justiça e cidadania no nosso
município. É um ato muito importante, porque dará, com certeza, uma contribuição imensa,
principalmente a classe desassistida, que é o nosso povão querido, humilde e simples.
Então, será um evento muito importante a solenidade da criação do balcão da justiça e
cidadania na cidade de Teixeira de Freitas, amanhã.
Quero aqui, Sr. Presidente, fazer um registro do trabalho que é desenvolvido naquela
cidade pelo juiz de direito, que é o diretor do fórum, Dr. César Augusto Borges de Andrade.
Feito esse registro, quero também cumprimentar os promotores do quarto congresso
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estadual do empreendedor, do varejo vivo. Esse importante encontro acontecerá na próxima
semana, segunda e terça-feira aqui na capital e contará com a presença dos representantes
da nossa Região do Extremo Sul, da Associação Comercial de Teixeira de Freitas,
comerciantes e empresários.
Utilizo também o espaço aqui, Sr. Presidente, para registrar que, em recente visita ao
nosso município de Teixeira de Freitas, mais precisamente na Delegacia Regional visitando
as instalações e conversando com funcionários e o responsável pela Coordenadoria
Regional da Polícia Técnica, que é o Dr. Antônio Trindade, fiquei realmente entristecido
com algumas situações.
Há mais de 17 meses à frente da Coordenadoria Regional de Polícia Técnica, Dr.
Antônio Trindade, fiquei realmente entristecido com algumas situações. Dele, que, há mais
de 17 meses, está à frente daquela coordenadoria, recebi informações de que está
preocupado com a situação em que se encontra o Departamento de Polícia Técnica de
Teixeira de Freitas e de que forma isso poderia repercutir perante a opinião pública em
virtude das muitas dificuldades por que passa aquele departamento.
(Lê) “Às vésperas do Natal, por exemplo, comprei pastilhas de freios para o rabecão
a fim de remover cadáveres para o IML da cidade de Itamaraju, justamente por faltar
peritos-médicos em Teixeira de Freitas
Precisamos fazer o registro de que temos uma área de 18.000 quilômetros quadrados,
uma população de 460.000 habitantes em 13 municípios e 46 distritos - alguns com 26.000
habitantes, como Posto da Mata, na região de Nova Viçosa, a 160 quilômetros de Teixeira
de Freitas -, como Jucuruçu. São 13 delegacias circunscricionais e 3 especializadas.
Para atender à demanda, temos 2 rabecões em condições precárias, sendo um em
Itamaraju e outro em Teixeira de Freitas; e mais dois quebrados.
Recebo informações de que, na atual administração do nosso governador Wagner,
foram empossados e lotados, na CRPT de Teixeira, 2 peritos criminais ( nível superior) e 4
peritos-técnicos (nível médio), todos ainda em treinamento. Existem ainda 4 vagas para
peritos médico-legais, que é o que nos faz mais falta, e 2 peritos criminais, além de
motoristas, digitadores, e outros”.
Reitero, nesta tarde, o apelo e o pedido de ajuda ao governo para que, pelo menos, a
manutenção de prédios e veículos ocorram. Estão faltando combustíveis, lubrificantes, pois
existem dias que os profissionais da Polícia Técnica têm que rodar mais de 500
quilômetros.
“Conheço o Dr. Antônio de longa data. Trata-se de pessoa capaz, incrivelmente
dedicada, e, por saber de sua idoneidade, é que trago a esta Assembléia suas informações e
seu depoimento de preocupação com a situação da Polícia Técnica de Teixeira de Freitas.
Sinto muito, quando, às vezes, nosso governador é criticado e chamado de inoperante
nesta Casa, pois o que estou relatando agora é de responsabilidade do governo passado.
Entendemos que para iniciar-se uma nova administração temos, em primeiro lugar, que
passar a limpo o passado, como no caso atual.
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Assim, venho agora pedir ao governador Jaques Wagner que, a partir de
levantamentos como esse, sejam incrementados programas de reaparelhamento da máquina
estatal, priorizando aquelas pendências mais urgentes, dentre elas o caso apresentado pela
Polícia Técnica de Teixeira de Freitas”.
Aproveito o meu tempo, Sr. Presidente, para reiterar, nesta tribuna, outro fato que me
tem chamado a atenção: o grande número de pedidos para que posseiros e detentores de
contrato de compra e venda de terras possam regularizar suas propriedades através do
registro deles em órgãos estatais.
(Lê) “Antes existia o Interba, que estava representado em algumas cidades do
interior, pelo menos. Hoje temos o CDA.
O CDA, como os senhores tem ciência, é um órgão da secretaria da Agricultura que
tem várias atribuições, dentre elas a de resolver o problema fundiário. Pasmem os senhores,
ele encontra-se centralizado em Salvador. Possui tão-somente algumas unidades volantes
para executar as regularizações de terras. E é só.
Vejam os senhores, o Estado da Bahia, com a extensão territorial que possui, está
sujeito a apenas algumas unidades volantes para tentar, digo tentar, harmonizar as
pendengas de terras, reforma agrária e outras complicações mais.
Para facilitar a vida dos nossos homens e mulheres do campo, objetivando à
normalização e legalização de terras, entregando o devido documento e, assim, legitimando
a posse da propriedade, além de facilitar a nossa reforma agrária, indico ao Exmº Sr.
Governador Jaques Wagner que descentralize o CDA, e sugiro que pelo menos as cidades
pólos regionais, como a minha Teixeira de Freitas, recebam escritórios regionais do CDA.
Tenho certeza que medidas desta natureza terão o apoio não só dos meus pares desta
Casa, mas também do próprio governador do Estado, Jaques Wagner.”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Concedo a palavra ao Líder do governo e
da Maioria ou o representante do PSB para falar ou indicar orador, pelo tempo de 10
minutos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Sr. Presidente, o deputado Paulo Rangel falará por 5 minutos,
e eu falarei pelos outros 5 minutos.
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra o deputado Paulo Rangel,
pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. PAULO RANGEL:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srª Deputada, meus
amigos e minhas amigas presentes às Galerias Paulo Jackson, teremos em discussão hoje,
nesta Casa, um tema de grande importância para a vida não só do Legislativo baiano, mas
também do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, e, por que não
dizer, a vida da sociedade baiana em seu conjunto.
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A Assembléia Legislativa da Bahia vai estar no dia de hoje, logo mais, deliberando
sobre um tema controverso, mas que tem grande repercussão junto à sociedade brasileira,
que é o nepotismo, tão presente na atividade pública e que precisa ser extirpado.
A Assembléia Legislativa da Bahia, dessa forma, começa a introduzir em seu dia-adia uma pauta política, a meu ver, bastante positiva, fazendo com que saia de seu seio
proposições legislativas que, em muito, farão com que a atividade pública brasileira altere
sua qualidade, passando a ser vista de forma bem mais positiva. E será a Assembléia
Legislativa da Bahia, muito provavelmente, com o apoio de seus 63 deputados, a primeira
Assembléia do Brasil a votar esse tema e aprová-lo. Amanhã, com toda certeza, veremos
estampados nos jornais do nosso Estado, e muito provavelmente do País inteiro, elogios a
esta Casa Legislativa, que tem dado uma demonstração de grande esforço no seu convívio
democrático, mas que na maioria das vezes é pautada pela imprensa local e regional de
forma negativa.
Creio que, com a aprovação desse projeto, daremos um passo significativo para a sua
aprovação em outras Assembléias Legislativas, em Câmaras de Vereadores, e
contribuiremos muito para a reflexão dos deputados federais, dos senadores, para que
vejamos, de uma vez por todas, essa prática de favorecimento a parentes de detentores não
só de mandatos, mas de funções públicas importantes, que adentram o exercício de funções
na atividade pública sem nenhum concurso, muitas vezes sem nenhuma capacidade de
execução das suas funções. Portanto, Sr. Presidente, entendemos que o dia de hoje ficará
marcado como um dos mais importantes na história desta Assembléia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra o deputado Álvaro Gomes
pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Sr. Presidente, queria saudar todos os presentes à
Assembléia Legislativa, os alunos do curso de Gestão Empresarial e demais presentes às
Galerias Deputado Paulo Jackson. Queria falar hoje da mobilização dos trabalhadores do
Brasil inteiro contra a emenda nº 3 e em defesa dos direitos sociais.
Hoje, pela manhã, estive participando, juntamente com milhares de trabalhadores, da
grande manifestação que saiu do Campo Grande até a Praça Municipal. Essa manifestação
tem como objetivo defender o veto do presidente Lula à emenda nº 03. Conforme dissemos
aqui diversas vezes, a emenda nº 03 representa um retrocesso para os trabalhadores porque
facilita, viabiliza a fraude nas relações trabalhistas.
Hoje temos uma situação em que a população economicamente ativa é de 83 milhões
de trabalhadores. No entanto, apenas 23 milhões estão com carteira assinada na economia
formal. Do restante, uma pequena parcela é de empresários, mas o restante é de
trabalhadores desempregados ou de trabalhadores na economia informal trabalhando em
condições precárias.
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A emenda nº 03 vem no sentido de agravar ainda mais essa situação, pois facilita que
as empresas fraudem as relações trabalhistas, já que os empresários buscam determinados
mecanismos para retirar o direito de os trabalhadores terem férias, 13º, acesso à
previdência, etc. Esses direitos são verificados pelos fiscais do trabalho, e essa emenda tem
o objetivo de impedir que eles atuem nessa área, inclusive multando as empresas.
A manifestação que tivemos hoje foi exitosa, contando com a participação efetiva
dos trabalhadores. Ela não se restringiu à luta contra a emenda nº 3, pois colocou na ordem
do dia outras reivindicações, como, por exemplo, mudança na política econômica,
previdência social pública e universal, reforma agrária, política agrícola e luta pela
promoção de uma educação pública e de qualidade. Também ficaram explicitados outros
pontos, como a luta contra a discriminação racial e a homofobia, a defesa do meio
ambiente, da democratização dos meios de comunicação, do direito à moradia. Foi uma
manifestação que abordou todas essas questões.
Os trabalhadores do Brasil inteiro, mobilizados pela Central Única dos Trabalhadores
e por outras entidades representativas da sociedade, reivindicam a melhoria das condições
de vida da população e das condições salariais e de trabalho.
Não podemos aceitar, absolutamente, nenhum retrocesso! Não podemos aceitar
nenhuma lei, nenhuma emenda, nenhuma modificação que retire direitos históricos dos
trabalhadores. Temos de avançar, de seguir em frente. Precisamos reforçar o exemplo da
Venezuela, que pretende fazer uma reformulação na previdência para melhorar a situação
da população e também já estabeleceu estudos para a redução da jornada de trabalho para
36 horas semanais.
Enfim, precisamos reforçar esses exemplos. Os trabalhadores têm de avançar nas
suas conquistas, não podem perder absolutamente nada.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade ):- Com a palavra o nobre Líder do governo e
da Maioria ou o do Bloco Parlamentar PDT/PRTB/PSC para falar ou indicar o orador pelo
tempo de até 8 minutos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Sr. Presidente, falarão, por 4 minutos cada, os deputados
Adolfo e Roberto Carlos.
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra o deputado Adolfo
Menezes por 4 minutos.
O Sr. ADOLFO MENEZES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, caro
deputado Heraldo Rocha, caro Líder Penedo, vou falar de um assunto que, acredito, é do
conhecimento de todos os parlamentares. É uma causa que devemos abraçar, tendo em vista
que é muito importante.
Apesar deste pouco tempo, vou falar do Hospital Aristides Maltez, que esta em via de
fechar suas portas. Um trabalho maravilhoso que fará 71 anos ininterruptos, em novembro.
Fiquei abismado, deputado Jurandir, prestando 1.800 atendimentos por dia. Deputado
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Heraldo Rocha, V.Exª que é da área médica, às vezes nós fazemos de conta que não existe,
mas quando observamos e presenciamos o que acontece naquele hospital, nos comovemos.
Normalmente, quem procura aquele hospital, dos 12 mil pacientes diagnosticados,
praticamente 70% são tratados pelo hospital Aristides Maltez. Todos os pacientes, deputada
Maria Luiza Laudano, V.Exª que também é da área de saúde, são conveniados pelo SUS
que paga 1 real por curativo. Então o hospital vive de doações e da bondade de alguns.
Fiquei muito comovido e, no que depender de mim, irei ajudar. Apesar de existirem várias
instituições sérias, já que não podemos fazer por todas, farei por essa, por se tratar de uma
doença tão terrível, como todas as outras, mas essa de forma especial. É cada caso que você
se arrepia presenciando, normalmente não tem mais jeito quando se procura aquele hospital
que não pode deixar de ter um tratamento diferenciado.
É um hospital que tem equipamentos que não existem no Nordeste, existem apenas
em poucos lugares do Brasil e da América do Sul, pela tenacidade e abnegação do professor
Aristides Maltes Filho, desde a época de seu pai, que tem uma história bonita, que preside
hoje os hospitais de câncer do Brasil.
Na próxima semana vou estar com o professor Aristides Maltez para ver de que
forma poderemos dar a nossa pequena contribuição. Segundo um assessor da diretoria,
estão tentando criar um tipo de contrato em que se desconte do ICMS um salário mínimo,
300 reais por mês. Apesar de tantos descontos que as prefeituras recebem, trata-se de um
valor ínfimo para o tipo de tratamento. 70 prefeituras já estão de acordo, fiquei de falar com
os colegas deputados para cada um, em sua região, ajudarem para que possamos alcançar
um número maior de prefeituras, até porque a maioria dos pacientes do Aristides Maltes
vem de cidades do interior, como Feira de Santana de onde chegam ônibus e mais ônibus, a
depender do tamanho da população.
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Para concluir, deputado.
O Sr. ADOLFO MENEZES:- Vou concluir, nobre presidente.
Não é possível que um hospital que realize um trabalho como o que é feito no
Aristides Maltes, corra o risco de fechar as portas nessa época de tantos desvios de recursos
por parte desses empreiteiros do Brasil, ex-governadores, filhos de governadores. É um
absurdo que tanto dinheiro seja jogado fora e hospitais como o Aristides Maltez corram o
risco de fechar as portas. Um hospital que tem casa em Salvador, na Graça, para aqueles
que não têm para onde ir, pacientes terminais que recebem apoio psicológico, médico e
remédios em suas casas para que tenham conforto pelo menos nos últimos dias de vida.
De minha pequena parte vou ajudar e gostaria de contar com os nobres colegas para
vermos de que forma podemos ajudar esse trabalho tão importante.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra o nobre deputado Roberto
Carlos, pelo tempo de 4 minutos.
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O Sr. ROBERTO CARLOS:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, povo
que prestigia esta Casa, funcionários, imprensa, acabamos de ouvir o deputado Adolfo
Menezes falar sobre hospital. E foi com um misto de surpresa que nós, juazeirenses, fomos
informados que no dia 15 deste mês a Santa Casa de Misericórdia de Juazeiro havia sido
leiloada.
Sr. Presidente, foi um leilão do qual ninguém tomou conhecimento. Aliás, duas
pessoas tiveram conhecimento. Uma delas foi um empresário, que apareceu, apenas ele,
para arrematar o prédio do Hospital São José, da Santa Casa de Misericórdia, que tem 122
anos de história e que representa a história de Juazeiro.
Pasmem os senhores, esse empresário arrematou o prédio, deputado Heraldo Rocha,
por R$ 300 mil. O hospital tem uma área construída de 2.300m², é um prédio com 3
andares, e fica no centro da cidade. Segundo os empresários imobiliários, esse imóvel, por
baixo, valeria R$ 2 milhões e meio.
Tudo isso aconteceu com a conivência, a aquiescência do ex-provedor, Manoel Leão.
Além de falir a Santa Casa de Misericórdia, dizem alguns, inclusive, a vereadora Flor de
Maria, de Juazeiro, que ele deve ter recebido algum dinheiro nessa venda, porque o
processo correu na Justiça e a Santa Casa de Misericórdia, através do provedor, não se
manifestou, deixou correr à revelia.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, a Santa Casa de Misericórdia teve esse processo.
Deputado Pedro Alcântara, V.Exª, que é de Juazeiro e tanto lutou pela sobrevivência da
Santa Casa, sabe do que estou falando. V.Exª foi um dos primeiros a levantar a situação por
que passava a Santa Casa de Juazeiro e fez de tudo, não mediu esforços, para que aquele
hospital continuasse vivo, porque serviu muito bem ao povo de Juazeiro, salvando muitas
vidas.
Aliás, até anteontem ela estava leiloada, mas a abnegação do povo de Juazeiro pela
Santa Casa de Misericórdia foi maior do que o de uma meia dúzia, que queria vendê-la, e
reverteu a situação. O juiz, Dr. Mário Vivas, anulou o leilão e definiu o valor de venda em
R$ 2 milhões e 700 mil. Os funcionários, de maneira abnegada, renunciaram aos seus
proventos, ao dinheiro que tinham que receber e reabriram a Santa Casa.
A Santa Casa de Misericórdia de Juazeiro não tem dono. Aliás, ela pertence ao povo
de Juazeiro, porque faz parte do patrimônio do povo de Juazeiro.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Concedo a palavra ao nobre Líder da
Minoria, deputado Gildásio Penedo, ou do Bloco Parlamentar PR/PTN para falar ou indicar
o orador pelo tempo de 8 minutos.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Sr. Presidente, falaremos, durante 4 minutos,
respectivamente, o deputado Heraldo Rocha, Líder dos Democratas, e eu.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Heraldo Rocha.
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O Sr. HERALDO ROCHA:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, representantes
da imprensa, companheiros das Galerias Paulo Jackson, teleouvintes da TV Assembléia,
quero parabenizar o deputado Adolfo, que levantou esse tema a respeito do Hospital
Aristides Maltez, que tem como mantenedora a Liga Baiana contra o Câncer. Parabéns,
deputado, vá em frente. V.Exª, há pouco, me dizia que vai fazer uma sessão especial neste
Casa e também criar uma frente parlamentar de apoio ao Hospital Aristides Maltez.
Parabéns a V. Exª.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, há pouco ouvimos o Líder do governo defender
o indefensável, o aumento dos servidores públicos do Estado da Bahia, a ser votado amanhã
com urgência urgentíssima, à noite, na calada da noite. Vejam, Srªs e Srs., vamos votá-lo
provavelmente na sexta-feira de manhã, porque vamos obstruir essa votação por não aceitar
esse índice que o governador deu de aumento.
Vou dar alguns exemplos práticos, claros, que se constatam principalmente no grupo
ocupacional Educação, onde um professor nível I, classe F tem um reajuste de 1,5, de 3,3%,
em 1º de julho, chega a 10,29%, e, em 1º de novembro, alcança um total de 17,28%;
enquanto que um professor com licenciatura plena em Pedagogia, nível superior, tem um
aumento de 3,3%. A diferença entre nível I e nível II será de R$ 50,00, nobre deputado
Gildásio Penedo, Líder da Minoria.
Na área da segurança pública, um aspirante a oficial terá um reajuste de 12,71% em
1º de novembro, enquanto um coronel, tenente-coronel, major, capitão, primeiro-tenente, só
terão 4,5%. Isso não mantém a proporcionalidade. A diferença entre um soldado e um
sargento será de R$50,00. Então, é melhor ficar como soldado. Na verdade, esse aumento é
uma enganação do governador Jaques Wagner.
Sr. Secretário da Administração, por favor, o senhor prometeu, o senhor não era não,
foi convidado depois, mas já devia fazer parte da campanha... O Exmº Sr. Governador
apresentou contracheque, cometeu um verdadeiro estelionato eleitoral, porque enganou o
servidor público do Estado, cuja maioria votou neste governo.
Ontem, os professores estiveram aqui. O presidente da APLB, Rui Oliveira, apesar de
ser partidário, de ser do PcdoB, ...
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Para concluir, deputado.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Concluindo, Sr. Presidente.
(...) esses sindicatos estão todos partidarizados, estão sem controle, Rui Oliveira está
fazendo um esforço sobre-humano para manter a greve, porque os deputados que são da
base aliada estão dizendo: “Olha, tem que acabar a greve, aceite o reajuste. Está
desgastando o governo.” Rui Oliveira disse que, se votarem esse aumento amanhã, ele vai
ocupar a Assembléia Legislativa com os professores da rede pública estadual, como está
fazendo o MST, invadindo tudo, ocupando tudo quanto é lugar. Isso aqui vai virar... Aí,
vamos fazer aqui uma escola, para os professores darem aula aos deputados.
É um absurdo esse aumento! O governador assumiu com a população da Bahia que
iria regularizar essa situação. Não vai regularizar nunca! Isso se chama estelionato eleitoral.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra o deputado Gildásio
Penedo pelo tempo de 4 minutos.
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa
presente, Galerias, o deputado Heraldo Rocha deu nesta tarde o tom do discurso da
Oposição que vai, evidentemente, embasar a nossa atuação na questão do reajuste proposto
na Mensagem enviada a esta Casa pelo governador Jaques Wagner. Aliás, é bom que se
tenha conhecimento de que S.Exª não teve, deputado Heraldo Rocha, coragem de assiná-la.
Viajou, foi para a Argentina e deixou o nobre vice-governador Edmundo Pereira com a
missão espinhosa de encaminhar esta Mensagem que, de fato, contraria os interesses do
governo. Não teve nem a audácia, passou a responsabilidade para o vice!
Realmente ele é um homem muito inteligente. Saiu de fininho e deixou o governador
em exercício assumir este ônus, o reajuste para o servidor público estadual. Além do mais,
o que espanta - hoje já é notório na opinião pública - é que o governo Jaques Wagner é de
contradições. Os segmentos organizados, as organizações já estão se manifestando. O MST,
nesse último sábado - é de conhecimento público -, fez uma manifestação explícita no
jornal A Tarde, deputado Heraldo Rocha, dizendo que nem nos governos anteriores teve um
tratamento tão diferenciado como está tendo agora.
Deputado Paulo Rangel, na última semana, na reintegração de uma fazenda a Polícia
Militar bateu pesado no movimento, coisa que há muitos anos não acontecia na Bahia
porque todas as ocupações de terra eram coordenadas, organizadas pela Casa Militar e
feitas de forma consensual. Isso já foi destacado aqui pelo atual secretário Valmir
Assunção, que por diversas vezes se posicionava a respeito.
Agora veio a questão do reajuste. De fato, deputado Heraldo Rocha, V.Exª coloca
muito bem. O servidor público estadual do setor educacional representa, é importante frisar,
mais de 30% do quantitativo do Estado. Portanto, é um segmento extremamente organizado
que tem uma representação política muito forte. E realmente houve, sim, a geração de
expectativa dum reajuste mais expressivo.
A bandeira do reajuste dos servidores públicos, deputado Rogério Andrade, não é
nossa. É bom que se frise isso. É de vocês, que foram às praças públicas, aos programas
eleitorais gratuitos e alimentaram a expectativa de que teriam um tratamento diferenciado.
Portanto, quando a categoria cobra um reajuste, é mais do que justa essa reivindicação. E o
que espanta mais não é a contradição do governador Jaques Wagner nem o estelionato
político-eleitoral, mas sim a conivência dos deputados da base do governo que têm
militância histórica e partidarização nesse movimento. E agora, deputado Álvaro Gomes,
V.Exª, do PCdoB, braço da APLB/Sindicato, teve aqui o despautério de votar urgência
quando a categoria está mobilizada há mais de 15 dias, deixando de fora das salas de aula
mais de um milhão de alunos. E o senhor, para se ver livre do problema e acabar com a
discussão, vai querer votar amanhã!
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Não é na calada da noite, não! É na madrugada! Um reajuste que não tem o acordo
nem o consenso fere os servidores públicos da educação. V.Exª devia ter, deputado Álvaro
Gomes, um certo sentimento de memória! Ainda me parece um parlamentar jovem, não
pode ter amnésia eleitoral!
Sr. Presidente, para concluir. O deputado Zilton Rocha é docente, homem das letras,
vida dedicada ao setor educacional, mas vem aqui e vota favoravelmente à urgência para
poder, deputado Heraldo Rocha, abrir mão da discussão. O que estamos pedindo é que se
dilate o prazo até para que a categoria consiga um entendimento com o governo estadual e a
Secretaria da Administração para que dêem um reajuste mais expressivo. Sabe por quê,
deputado Sérgio Passos? Quem está penalizada é a população baiana, pois milhares de
alunos estão sem aulas há mais de 15 dias.
Portanto, é o apelo que faço aos deputados da Base do governo, rememorando a sua
história, o seu passado, deputado Álvaro Gomes, a história e o passado de Zilton Rocha,
Javier Alfaya e de tantos outros, do Líder do governo, que é professor, foi reitor de uma
universidade pública estadual, e, hoje, rasga a sua história, o seu passado e quer passar por
cima de um sindicato forte, que é o sindicato dos trabalhadores em Educação, que não
aceita esse reajuste.
Por isso, estaremos encaminhando a não-votação desse projeto e pedindo a ampliação
do prazo de discussão para que a Bahia tenha conhecimento do verdadeiro estelionato
político-eleitoral que o governador Jaques Wagner está querendo instituir no Estado da
Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra o nobre Líder do governo e
da Maioria ou do Bloco Parlamentar, PSDB/PTdoB/PSL/PTB para falar, ou indicar o
orador, pelo tempo de nove minutos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Sr. Presidente, falará, por três minutos, o deputado Sérgio
Passos e, por seis minutos, a deputada Maria Luiza Laudano.
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra o deputado Sérgio Passos,
pelo tempo de três minutos.
O Sr. SÉRGIO PASSOS:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
ocupantes das Galerias Paulo Jackson, é interessante para quem está aqui no Plenário e aí
nas Galerias, ouvir o discurso do Líder da Oposição, deputado Gildásio Penedo Filho, mas,
graças a Deus, um dos grandes bens que Deus nos deixou foi o esquecimento.
O deputado Gildásio Penedo Filho, há um ano, aqui desta tribuna, defendia, com
veemência, um reajuste muito menor do que era dado ao funcionalismo público pelo
governo que apoiava e esquece que é filho de administrador público e, portanto, sabe que o
administrador público não dá o aumento que pretende e quer.
Seria muito bom, muito bonito o governador Jaques Wagner dar 30% de aumento a
todos os funcionários públicos, mas seria uma irresponsabilidade contra o Erário e a Lei de
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Responsabilidade Fiscal. Já fui prefeito e muitos desta Casa, a exemplo da deputada Maria
Luiza Laudano, da deputada Neuza Cadore, do deputado Joélcio Martins, também o foram
e, como tal, tivemos vontade de dobrar o salário do nosso funcionalismo, mas, infelizmente,
o controle fiscal, a responsabilidade administrativa no sentido de cumprir os compromissos
com os fornecedores, o custeio da máquina não nos levaram a dar o reajuste que queríamos,
e sim aquele que era possível, de acordo com a lei.
Por isso, tenho absoluta certeza de que o governador Jaques Wagner está fazendo o
máximo possível para atender ao pleito do funcionário público. Tenho absoluta certeza
também de que, no próximo ano, seguindo essa linha de reajuste que está sendo dada este
ano, continuaremos a recuperação salarial dos servidores, saindo do arrocho que nos foi
imposto durante mais de 20 anos - o qual, como servidor público, junto com a perda do
poder aquisitivo, senti na pele - pelo governo que até ontem o deputado Gildásio Penedo
Filho apoiava.
Por isso, meus amigos, com caráter, com coragem, com determinação e com altivez,
vamos apoiar o projeto de aumento que nos foi encaminhado pelo governador Jaques
Wagner, porque temos absoluta certeza de que é o melhor possível para o funcionalismo
baiano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra a deputada Maria Luiza
Laudano, pelo tempo de seis minutos.
A Srª MARIA LUIZA LAUDANO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs
Deputadas, senhores que nos prestigiam nas Galerias Paulo Jackson, nesta grande tarde
quero, deputado Adolfo Menezes, congratular-me com V.Exª pelo pronunciamento que fez,
há pouco, sobre o Hospital Aristides Maltez, o único que trata do câncer em nosso Estado.
Realmente, é uma calamidade o que a gente vê dentro daquele hospital quando a gente não
encontra condições de as pessoas serem atendidas com maior presteza , porque a estrutura
do hospital não permite atender a todo o Estado da Bahia.
Nós vemos que todos os municípios encaminham para o hospital Aristides Maltez
pessoas portadoras de câncer, essa doença que infelizmente não teve ainda descoberta a
cura. Eu, quando prefeita do município de Pojuca, fiz um convênio com o Hospital
Aristides Maltez e todos os meses passávamos uma quantia para ajudar na manutenção de
um hospital tão precioso e o único do Estado da Bahia. Nós, com certeza, estamos fazendo
um ato de caridade para as pessoas, principalmente as carentes que vão para ali sem
condições nenhuma de ocupar um hospital particular e, muitas vezes, chegam às 6 horas da
manhã para entrarem numa fila e fazerem a inscrição para o atendimento.
Não poderia ser dessa maneira senão fazendo uma triagem para avaliação dos piores
casos. Muitas vezes, por causa dessa inscrição, fica complicado o atendimento das pessoas
que precisam de uma quimioterapia, uma radioterapia para ter uma melhora com o
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tratamento e chegar a viver mais alguns anos. Sabemos que, quando a doença está no início,
como no caso do câncer de mama, existe até mesmo a cura total.
Sem dúvida alguma, devemos nos aprofundar sobre esse assunto e, até, fazer uma
sessão especial para discutir a atendimento para nossos irmãos portadores de câncer, não só
no Hospital Aristides Maltez, mas estamos tendo...
(Vários deputados conversam paralelamente.)
Sr. Presidente, por gentileza...
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Gostaria de pedir silêncio aos deputados
porque há uma oradora na tribuna.
A Srª MARIA LUIZA LAUDANO: - Sr. Presidente, muito obrigado pela
interferência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de dizer que estamos também sentindo
dificuldades de trazer do nosso interior as pessoas para serem atendidas aqui nos exames de
ressonância magnética e tomografia computadorizada. Inclusive, já procurei o secretário da
Saúde, Dr. Jorge Solla, já conversei com ele que existem casos de pacientes que para um
diagnóstico é necessário fazer uma tomografia ou uma ressonância magnética, e nós não
estamos conseguindo encaminhar os pacientes que vêm de todo os Estado , o que dificulta o
diagnóstico preciso para que eles se submetam a uma cirurgia, ou tenham um diagnóstico
correto feito pelo médico. Isso está trazendo problemas sérios.
Tivemos uma criança do município de Aporá, que teve um problema ao nascer, um
rebaixamento no crânio que imobilizou todo o lado esquerdo, uma criança linda, e foi uma
dificuldade tremenda para conseguirmos, através da prefeitura, uma ressonância magnética
para que se pudesse diagnosticar. Com a sua tolerância, Sr. Presidente, a criança estava
fazendo fisioterapia e foi muito difícil para diagnosticar. Essa criança que faz um ano,
linda, e tivemos a maior dificuldade, deputada, para conseguir realizar esse procedimento.
Então, é uma obrigação de todos desta Casa, concluindo, Sr. Presidente, não é só do
secretário, mas de todos nós, procurar uma maneira de facilitar, de ajudar para que essas
pessoas possam ter livre acesso ao diagnóstico.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Concedo a palavra ao nobre Líder do
Bloco Parlamentar PP/PRP para falar ou indicar orador pelo tempo de 8 minutos.
A Srª Antônia Pedrosa:- Sr. Presidente, falarei por 5 minutos e, por 3 minutos, falará
o deputado Gildásio Penedo.
O Sr. PRESIDENTE (Rogério Andrade):- Com a palavra a deputada Antônia Pedrosa
pelo tempo de 5 minutos.
A Srª ANTÔNIA PEDROSA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiras
deputadas, estive ausente durante oito dias, percorrendo uma parte da minha região do
Oeste da Bahia, e, por incrível que pareça, hoje, por coincidência, saiu no jornal A Tarde:
As estradas estaduais estão em estado de calamidade.
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Sr. Presidente, gostaria de que o nosso governador e o nosso secretário de Infraestrutura fizessem uma viagem, saíssem daqui de carro e percorressem todo o Oeste da
Bahia para ele ver in loco a situação da nossa região.
Para Santa Maria da Vitória, andamos muito mais pelos desvios do que pela estrada
principal. A estrada de Santa Rita de Cássia é um buraco só, facilitando a ação dos
assaltantes que estão naquela região assaltando os carreteiros.
Os deputados que falavam tanto das BAs, que falavam tanto do governador Paulo
Souto com relação às BAs, hoje não vejo esses deputados referindo-se à situação caótica
das estradas estaduais.
Acho que ou não estão viajando ou, se viajavam, só sofriam no tempo de Paulo
Souto, porque a situação tem cinco meses. No período das chuvas se agravou e hoje está em
estado periclitante, como diz o nordestino.
A estrada de Santa Rita a Mansidão está quase intransitável, não é asfalto. A estrada
de Mansidão a Buritirama é uma lástima. Das 39 estradas que cortam o Nordeste, 32 estão
ruins, 6 em péssimas condições e só duas estão boas.
Então, o Oeste da Bahia, Sr. Presidente, precisa de governo, precisa de secretário. No
governo anterior, dizia-se que o Oeste, que as estradas estavam abandonadas, que não
sabiam como nós suportávamos a situação caótica das estradas. No governo atual o
secretário prometeu colocar asfalto, não é tapa-buraco, é asfalto quente para durar de 10 a
15 anos. Então, já está passando da hora de começar a olhar para as nossas estradas. E o
Oeste não agüenta, mas o (...)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputada.
A Srª ANTONIA PEDROSA:- (...)de criar estradas.
Então, é essa situação que venho aqui denunciar desta tribuna, Sr. Presidente.
Muito obrigada pela tolerância.
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado José Nunes pelo
tempo de 03 minutos.
O Sr. JOSÉ NUNES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amanhã
certamente estaremos aqui para votar o reajuste salarial dos servidores públicos do nosso
Estado.
É lamentável que o Governador Jaques Wagner, que tanto lutou como sindicalista
neste Estado, que tanto lutou, principalmente, deputado Álvaro Gomes, no sindicato de
Camaçari, onde começou sua trajetória política neste Estado, fazendo diversas e diversas
reuniões, não concordando, naturalmente, com aumento, que ele sempre considerava
irrisório, dos funcionários, dos trabalhadores do Pólo Petroquímico da Bahia. De igual
modo na sua trajetória política, tentando chegar, como de fato chegou, ao governo do
Estado, sempre usou a mesma estratégia de prometer salários melhores, de criticar o
governo passado, dizendo que não era possível os funcionários do Estado viverem com
salários tão baixos.
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Gerou-se uma expectativa neste Estado por parte dos senhores servidores públicos de
que o governador, efetivamente, iria dar um aumento substancial à classe dos servidores
públicos do nosso Estado. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, veio a decepção de
todos os senhores servidores públicos do Estado, quando esperavam que, pelo menos, o
Governador Jaques Wagner pudesse dar um aumento em percentual maior do que vinha
dando o ex-governador Paulo Souto.
Para surpresa de todos nós, e principalmente dos deputados da Bancada do Governo,
principalmente para o PT, não diria para o PCdoB, mas, principalmente para o PT, foi
realmente uma notícia das piores que podia receber, porque não é concebível que um
governo que tanto lutou pelo aumento do salário pudesse chegar aqui e apresentar um
percentual muito menor do que aquele que sempre apresentou durante todos os quatro anos
do governador Paulo Souto.
Amanhã, certamente, estaremos aqui para dar continuidade a esse tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
(Sem revisão do orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Antes de conceder a palavra ao próximo
orador, lembramos aos senhores deputados que após o encerramento do Horário das
Lideranças Partidárias nós vamos votar o projeto do nepotismo.
Portanto, antes, proponho a prorrogação da sessão pelo tempo de duas horas, tendo
em vista que é um projeto de interesse da própria Assembléia.
Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado.
Lembro também aos Srs. Deputados que qualquer ex-deputado que queira falar na TV
Assembléia, dar uma entrevista, a televisão está à disposição, é só entrar em contato com o
assessor de imprensa da Assembléia, Sr. Paulo Bina, que será feita a programação.
Qualquer ex-deputado que queira voltar aos velhos tempos da política, dar uma entrevista, a
televisão está à disposição.
O Sr. Paulo Câmera:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Paulo Câmera.
O Sr. Paulo Câmera:- Sr. Presidente, V.Exª se referiu a esse importante projeto que
será posto em votação hoje. Quer dizer, V.Exª pressupõe que existem 32 deputados
presentes para a votação que será realizada?
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- É. Para votar qualquer projeto tem que haver
32 deputados presentes, deputado Paulo Câmera, no mínimo.
O Sr. Paulo Câmera:- E, fisicamente, como diz o deputado Ângelo Coronel, sem
autorização de voto.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- É. Sem procuração.
O Sr. Paulo Câmera:- Era essa a pergunta que queríamos fazer, porque nós temos
nisso peculiar interesse, as quatro Bancadas que compõem esta Casa, sabemos a
importância da votação desse projeto para esta Casa hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Obrigado, deputado.
Gostaria de passar ao próximo orador inscrito. Antes, porém, quero registrar as
presenças dos deputados Gildásio Penedo, Antônia Pedrosa, Jurandy Oliveira, Ângelo
Coronel, Rogério Andrade, Ivo de Assis, Heraldo Rocha, José Nunes, Leur Lomanto
Júnior, Tarcízio Pimenta, Paulo Câmera, Sérgio Passos, Emério Resedá, Álvaro Gomes,
Joélcio Martins, Marizete Pereira, Nelson Leal, Paulo Rangel, Ângela Souza, Roberto
Carlos e Maria Luiza Laudano.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o Líder do governo ou da
Maioria, para falar ou indicar orador, pelo tempo de 9 minutos, no horário do PMDB.
O Sr. Álvaro Gomes:- Sr. Presidente, falaremos, durante 5 e 4 minutos,
respectivamente, eu e o deputado Paulo Rangel.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Álvaro Gomes,
pelo tempo de até 5 minutos.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu, realmente, não estou
entendendo qual é o objetivo da Oposição nesta Assembléia Legislativa.
Nós, na segunda-feira, votamos aqui o regime de urgência para o projeto que prevê o
reajuste para o funcionalismo público. O Líder da Oposição, deputado Gildásio Penedo,
veio aqui questionar o porquê da urgência. Eu não entendi esse raciocínio do deputado
Gildásio Penedo nem qual é o seu motivo em protelar o reajuste do funcionalismo.
Deputado Gildásio Penedo, existem cerca de 150 mil funcionários que ganham
abaixo do salário mínimo. Deputado Gildásio Penedo, o funcionalismo precisa ter esse
reajuste. Nós, deputados estaduais, não podemos, sob hipótese alguma, estar contra o
reajuste do funcionalismo. Deputado Gildásio Penedo, 145 mil funcionários terão um
reajuste que varia de 12% a 17,28%. Não entendo por que V.Exª é contra isso! Não entendo
por que, deputado Gildásio Penedo, V.Exª não quer que 145 mil funcionários percebam um
reajuste que varia de 12% a 17,28%. Não entendo essa posição de V.Exª como Líder da
Oposição! Não posso entender isso até porque sou sindicalista, tenho uma experiência
sindical muito longo nessa área. Não compreendo essa posição de V.Exª de não querer que
o funcionalismo tenha um reajuste que varia de 12% a 17,28%.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Deputado Gildásio Penedo, esse reajuste beneficia 144
mil pessoas! Com a inflação em torno de 3% a 3,5%, é evidente que os trabalhadores
precisam de um reajuste maior. É evidente que esse processo de recuperação salarial
precisa continuar, mas o que não entendo é como o deputado Gildásio Penedo não quer,
condena um reajuste que varia de 12% a 17,28% para 144 mil pessoas. Não entendo! Como
sindicalista atuante, combativo, grevista, e hoje estava lá na mobilização, não consigo
entender essa posição do deputado Gildásio Penedo. Não consigo! Ele terá de explicar isso
aos 144 mil funcionários públicos que estão nessa situação.
Portanto, o regime de urgência é necessário. É preciso que o projeto seja aprovado
para que o funcionalismo público perceba o seu reajuste. Existe defasagem salarial que
precisa ser corrigida. Agora, não se reconstrói um Estado, destruído durante décadas, em
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tão pouco tempo. É preciso que seja aos poucos, de forma tranqüila, eficiente, e que se
conceda reajuste real, aumento real de salário. Nas mesas setoriais, as distorções serão
corrigidas com mais aumento salarial. Esse é um reajuste geral para o funcionalismo.
Haverá mesas setoriais da Educação, da Saúde e de outras áreas do funcionalismo público.
Portanto, deputado Gildásio Penedo, V.Exª terá de explicar ao funcionalismo publico por
que está sendo contra esse reajuste.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Paulo Rangel pelo
tempo de quatro minutos.
O Sr. PAULO RANGEL:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o deputado
Gildásio Penedo vive nesta Casa, sem dúvida, uma nova fase; terceiro mandato e ele agora
estréia como neo-sindicalista, negando sua postura passada em que avalizava o
posicionamento de um governo que praticava uma política salarial que levou o
funcionalismo público da Bahia a uma situação, em que grande parte se encontra quase em
estado de insolvência financeira, alguns até insolvência econômica.
Mas o deputado, hoje, chegou aqui criticando o reajuste salarial praticado pelo
governo Wagner, que vai fazer com que a partir de novembro o menor salário pago pelo
governo ao funcionalismo seja de 456 reais. Atualmente, sabemos que como produto da
política salarial praticada no passado o salário da maior parte do funcionalismo é menor que
1 salário mínimo.
O governo atual, deputado Gildásio Penedo, deputados da Oposição, concede um
reajuste no qual está embutido ganho real para a maior parte do funcionalismo. E vai
praticar uma política salarial através da qual, a partir de agora com toda certeza, dentro
desses quatro anos grande parte do poder aquisitivo do funcionalismo público do Estado
será recuperado. E essa demonstração está sendo dada.
Como colocou muito bem o deputado Álvaro, vamos ter cerca de 148 mil
funcionários recebendo um reajuste que se coloca na faixa entre 12 e 17,8%. Creio que o
deputado quando é contra a votação em regime de urgência quer se vingar do
funcionalismo, cuja maior parte substantiva votou com o governador Jaques Wagner. Acho
que é isso que se está buscando neste momento.
Portanto, farei a defesa do reajuste a ser praticado pelo governo Wagner em qualquer
lugar, até porque respeito muito o movimento dos companheiros da área de ensino. Mas
fica aqui não um alerta, mas um lembrete: eu já comecei muitas greves também. Fui
presidente de um dos sindicatos que mais greves fizeram e greves duras, o sindicato dos
eletricitários. Sei que começar uma greve não é muito fácil, mas finalizar uma greve
quando se leva a expectativa de uma massa muito ao alto isso é dificílimo.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputado.
O Sr. PAULO RANGEL:- Então acho que este movimento, infelizmente, neste
momento é dissonante daquilo que pensa a maior parte do funcionalismo público do Estado
da Bahia.
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(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o Líder da Minoria ou o do
Democratas para falar ou indicar o orador pelo tempo de 9 minutos.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, inicialmente usará a palavra, por 5
minutos, o nobre deputado Luiz de Deus. Em seguida indicarei o segundo orador.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o 2º secretário da Mesa
Diretora e ex-prefeito de Paulo Afonso, deputado Luiz de Deus, pelo tempo de até 5
minutos.
O Sr. LUIZ DE DEUS:- Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, venho a
esta tribuna falar a respeito da cobrança de uma tarifa de esgotamento sanitário na cidade de
Paulo Afonso, que julgo improcedente...
O Sr. Javier Alfaya:- Taxa de esgoto?
O Sr. LUIZ DE DEUS:- Taxa de esgoto. V.Exª é um doutor nesse assunto, conheço
seu trabalho a respeito dessa cobrança, dessa lei 7.307, de 1998, e posteriormente do
decreto que a regulamenta. Foi uma lei editada no governo do meu partido, o PFL, em 98, e
o decreto é de 8 de março de 2000.
Ora, em Paulo Afonso apenas 3% das casas detêm esgotamento sanitário. Como é
que se justifica a cobrança dessa taxa? Aí é que vai o absurdo, na medida em que não existe
esgotamento e, portanto, 97% das casas continuam poluindo o ambiente. Não houve
melhoria absolutamente nenhuma. Além do mais, como V.Exª sabe, a cobrança dessa tarifa
tem um caráter tributário, obrigatório. Não deveria, então, ser cobrada como 80% do custo
da água que fornece – em condomínios e loteamentos são 45%. E isso, conforme o senhor
demonstrou naquele seu trabalho, é inconstitucional.
Quando há a obrigatoriedade, o consumidor é obrigado a fazer a sua ligação à rede de
água e, conseqüentemente, ao esgotamento sanitário. Logo, tem um caráter compulsório. E
isso diz respeito ao tributo, não à taxa. Como a própria Constituição determina, taxa é
aquilo que se cobra por um determinado serviço que o poder público fornece à comunidade.
Concedo um aparte ao nobre deputado Javier Alfaya, pedindo, evidentemente, o
apoio dele e da Casa, porque essa cobrança, no caso de Paulo Afonso, não tem sentido.
Além de ser inconstitucional, é improcedente, porque não há esse serviço.
O Sr. Javier Alfaya:- Muito obrigado, deputado Luiz de Deus. Quero dizer que
mantenho minha posição de luta contra esse tipo de cobrança que a Embasa faz e que
muitas prefeituras – inspiradas nela – querem continuar ou começar a fazer.
Há uma importante lei federal de administração das águas do País, ou algo assim,
aprovada pelo Congresso Nacional... Já solicitei uma audiência ao presidente da Embasa,
mas mantenho minha posição. O governador Jaques Wagner, faça-se justiça, no seu
programa não fala em revogação da taxa de esgoto. Então ele não pode ser acusado, se
porventura tiver uma posição diferente da minha, de não implementar algo que prometeu
em campanha.
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No programa do companheiro Wagner está posto: revisão da política de cobrança da
taxa de esgoto. No meu caso, eu propus, anteriormente, a revogação da taxa.
O Sr. LUIZ DE DEUS:- Se ele pensa realmente em cobrar isso, vai ter que aprovar
uma lei aqui, na Casa, porque a lei não existe.
O Sr. Javier Alfaya:- Quero corroborar o pensamento de V. Exª, e dizer que pretendo
fazer um debate, porque a Embasa é uma empresa aberta a essa discussão. O presidente da
Embasa, Abelardo, é um companheiro de longa tradição e de postura democrática.
O que temos que fazer é discutir de que maneira deveríamos adotar o preceito
constitucional de que os preços públicos têm que ser progressivos, e não apenas fazer
incidir 45% ou 80% do valor da água, porque é uma deformação esse tipo de cobrança. Não
é um problema apenas do governo da Bahia, é um problema do governo em geral.
Muito obrigado, deputado.
O Sr. LUIZ DE DEUS:- O ponto básico, deputado Javier, é que para se cobrar em
forma de imposto é preciso que haja uma lei que autorize a cobrança desse tributo. Ele não
pode querer fazer a cobrança com base em um decreto e o regulamento de uma lei.
Então, eram essas as considerações que gostaria de fazer.
Mais uma vez, peço o apoio de V.Exª e de toda a Casa contra essa cobrança indevida
na Cidade de Paulo Afonso.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Gildásio Penedo,
pelo tempo de até 4 minutos.
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs
Deputadas, imprensa presente, coube ao nobre deputado Sérgio Passos a tentativa de
defender o reajuste. Ele foi o único, até então, que se colocou, de forma muito clara,
favoravelmente ao reajuste que está sendo proposto pelo governo Jaques Wagner. O
deputado Sérgio Passos, evidentemente que prezo e respeito muito sua história e biografia,
não tem ainda o conhecimento pleno da situação financeira do Estado.
O deputado Sérgio Passos coloca aqui que se o governador Jaques Wagner pudesse
dar 30%, daria. Esse discurso, nobre deputada Maria Luiza, não convence, porque o
governador Paulo Souto também se pudesse dar 50%, teria dado. Não é essa a temática em
discussão. O que cabe discutir neste momento, deputado Paulo Rangel, é a expectativa que
foi gerada, mas não pelos deputados da Oposição, quem alimentou a expectativa foram os
senhores. E é por isso que o sindicato, hoje, cobra coerência política a quem foi às praças
públicas. É notório que a bandeira do reajuste mais expressivo sempre coube aos partidos
da atual base aliada ao governo: ao PCdoB, ao PT. Falar em Lei de Responsabilidade Fiscal
não é argumento que se sustente, já está demonstrado aqui por mim.
O Orçamento estadual prevê um limite de gastos de 43,91 para pagamento de
funcionários do Executivo, quando o limite estabelecido pela LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal é de 48,60. Portanto, há margem que justifique que se possa dar
um reajuste mais expressivo.
33
Outro dado importante é que muitas vezes o governo tenta enganar a opinião pública
e os sindicatos dizendo que não há orçamento. Todos têm conhecimento de que o
orçamento foi votado na Casa de forma consensual. Estão aqui matérias dos jornais Correio
da Bahia e A Tarde, inclusive com a foto do deputado Waldenor Pereira, que dizia muito
claramente que o Orçamento foi votado de forma consensual. Até porque, é importante que
se diga, deputado Ivo de Assis, já prevíamos que esse argumento, hoje, fosse levantado para
não dar um reajuste mais expressivo. Para mim, não é surpresa alguma o governo dizer que
não pode dar um reajuste mais expressivo porque não tem Orçamento.
Além do mais, o Orçamento é remanejável, deputado Javier Alfaya, e o governo
detém uma ampla e esmagadora maioria que pode alterar as rubricas orçamentárias que
justifiquem a aprovação de um reajuste mais expressivo.
O Sr. Javier Alfaya:- Um aparte, deputado.
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Com o aparte o deputado Javier Alfaya, que
é o único, até então, que está se “abstivendo” da votação.
O Sr. Javier Alfaya:- O que é “abstivendo?” Não existe o verbo “abstivendo”. É
abstendo ou “abstivendo?” V.Exª fala bem o Português, deputado Penedo.
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- V.Exª corrija.
O Sr. Javier Alfaya:- Muito bem, estive na assembléia dos professores hoje de manhã
e tenho acompanhado as reuniões do comando de greve. Ontem uma delas foi até às 10 da
noite, e há muito burburinho e dramatização de algo que não precisa de tanto drama. O que
ocorre é uma tensão natural entre o governo democrático do companheiro Jaques Wagner e
uma das bases do funcionalismo, que está pleiteando uma melhoria salarial no meio da
polêmica sobre uma matéria que ainda vai ser votada pela Assembléia Legislativa amanhã.
Portanto, é direito do movimento sindical, e todo deputado que com ele tem relação
sabe disso. E os que não têm deveriam saber, porque de qualquer forma somos deputados e
temos de estar inteirados da vida social. Enquanto a matéria não for votada, cabe às partes
interessadas pressionar e negociar. Ou não é assim no processo democrático? Ninguém é
obrigado a concordar in totum com as propostas apresentadas à Casa do povo, que é este
Parlamento.
Então falo pelos professores da APLB e digo, até porque o deputado Waldenor
chegou aqui agora e sei que ele ouviu muitas conversas do que falei ou não, achar que este
Legislativo deverá receber uma comissão de representantes da categoria que vão pleitear
determinadas mudanças, se for enviado para cá. Qual é o problema nisso? Os Parlamentos
existem para tal, não são Casas apenas dos seus integrantes, pois representam a sociedade, e
esta vem até eles, como vieram para cá até o momento juízes, desembargadores, o Tribunal
de Justiça, delegados, defensores públicos, o Ministério Público, etc., etc.
Quero me dirigir aos companheiros da base do governo, já que não tenho mais tempo
para falar, dizendo que o que os professores querem é que se aplique o percentual - e essa é
minha emenda - aos dos níveis 3 e 4, que são 25 mil. Logo, o que o governo tem de fazer é
acatar essa proposta do sindicato ou fazer uma contraproposta em torno de uma negociação
salarial, que é o que todos que acompanham greves e negociações sabem que acontece em
34
quaisquer circunstâncias, seja com governos autoritários ou democráticos, como é o caso do
companheiro governador e sindicalista Jaques Wagner.
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Sr. Presidente, até pensei que o deputado
Javier iria se expressar de forma mais clara. É isto que estamos defendendo desde cedo aliás, de segunda-feira pra cá -: que não se votasse a urgência nesta Casa até para poder
ampliar o debate e a discussão. V.Exª foi o único da base governista - já soube até que está
criando algum constrangimento nela porque tirou o braço da seringa – a deixar que ela, com
o seu Partido Comunista, assumisse a responsabilidade de votar a urgência para diminuir o
prazo de discussão.
É isto que queremos: tentar votar um projeto que retrate o consenso, já que um
segmento importante do nosso Estado, o setor educacional, que representa mais de 30% do
quantitativo do funcionalismo público, não aceita peremptoriamente o reajuste proposto
pelo governador Jaques Wagner e está em greve, deixando mais de um milhão de alunos
sem aula. O que queremos é somente isso. Aliás, deputado Javier, votaremos até agora se a
APLB chegar aqui e disser que é para votar. O que queremos é ampliar o debate até para
que o governo possa - quem sabe? - convencer a Educação de que o reajuste é bom, como
defende o deputado Paulo Rangel.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o Líder da Maioria ou o Líder
do PT para falar ou indicar orador por 9 minutos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Sr. Presidente, falará o deputado Paulo Rangel por todo o
tempo.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Paulo Rangel
durante 9 minutos.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que daqui a 10 minutos, com o encerramento do
Horário das Lideranças Partidárias, vamos colocar em votação o projeto para acabar o
nepotismo na Bahia. Então, solicito aos parlamentares que venham para o Plenário.
O Sr. PAULO RANGEL:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, às vezes,
experimentamos aqui o inédito. Hoje estamos vivendo o PCdoB sem centralismo
democrático, com o deputado Javier, inclusive, se somando às preocupações do deputado
Gildásio Penedo. Tiveram um tempo, pensei que o deputado tivesse se inscrito para
contestar, e o deputado Gildásio Penedo tentando abarcar uma base que sempre foi
daqueles ligados ao movimento sindical.
Quero dizer, aqui, que defendo a proposta que está sendo, hoje, apresentada pelo
governador Jaques Wagner. E não podia ser diferenciada essa proposta daquilo que o
governo objetivamente apresentou. Está aí a satisfação dos policiais civis e de outra grande
parte do funcionalismo. Até entendemos o movimento paredista que o Estado vem
vivenciando por conta da postura democrática deste governo, porque é natural que um
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governo democrático como esse, alinhado com a classe trabalhadora, passe espectativas
bem maiores do que aquilo que realmente ele pode praticar.
Quero aqui, inclusive, dizer ao deputado Gildásio Penedo que considero o
posicionamento do governador Paulo Souto, quando discutiu o Orçamento com a Bancada
que ainda era Oposição ao seu governo, pois nos foi delegado pelo governo futuro do nosso
companheiro Jaques Wagner esse papel. Mas há de se convir que não éramos ainda
totalmente detentores de informações precisas para que formatássemos um Orçamento
totalmente diferenciado. Então, aquele posicionamento à época foi um posicionamento que
levou principalmente em consideração a responsabilidade que estávamos adquirindo.
Podemos até entender que no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal,
ainda exista algum tipo de sobra. Mas sabemos que o Orçamento que aí está não permite de
forma alguma a aplicação de um reajuste salarial – como seria do desejo de todos os
deputados da base aliada, desejo do governador Jaques Wagner – maior do que o que está a
ser praticado.
Portanto, volto a frisar, a rebater, a defender, a me posicionar dizendo que esse
reajuste é melhor, inclusive, do que o praticado hoje pela iniciativa privada, que teria bem
mais liberdade de aplicar outro percentual, a exemplo daquilo que foi praticado junto à
categoria dos rodoviários.
O êxito alcançado pela mesa de negociação permanente instalada por este governo só
foi possível porque, para a maior parte das categorias, ficou bastante claro que se
inaugurava um novo momento na vida das campanhas salariais, das negociações
trabalhistas do nosso Estado. E esse governo, com posicionamento democrático,
respeitando as instituições, o movimento sindical, os sindicalistas, que foram capazes de
articular dos seus movimentos as questões específicas e imediatas: bandeiras históricas da
classe trabalhadora - inclusive, em busca de chegada ao governo -, ele entendeu que já
devia apontar para uma anistia junto àqueles companheiros do movimento sindical,
sindicalistas de frente, detentores de mandatos ou não que foram demitidos pelo governo
passado em virtude de estarem defendendo uma nova ordem para o Estado da Bahia, uma
relação mais democrática entre governo do Estado e o funcionalismo.
Portanto, estamos aqui a cavalheiro para defender o governo Wagner. E esta
Assembléia, no momento em que aprovou a tramitação desse projeto do governo em regime
de urgência, faz isso consciente da necessidade de se praticar o reajuste salarial o mais
rápido possível, pois temos a compreensão exata do nível de necessidade do funcionalismo,
nesse momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós da Bancada do governo, em que grande parte teve
origem no movimento sindical, não temos assim nenhuma surpresa, nem em relação à greve
nem em relação ao posicionamento do governo, que não pôde atender de uma vez só a
pauta que dizia respeito ao conjunto do funcionalismo - ainda tem uma parte do
funcionalismo que não aceita essa proposta. Mas para nós fica claro que existe um avanço
muito grande, que já nos coloca numa perspectiva de recuperação do poder aquisitivo dos
salários num futuro muito breve aqui no Estado da Bahia.
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Por isso, estamos aqui defendendo a tramitação do projeto-lei em regime de urgência,
assim como foi aprovado, assim como vamos defender nesta tribuna, inclusive com a
presença dos professores, a aplicação do reajuste que foi anunciado pelo governador Jaques
Wagner.
Era isso que eu tinha para falar, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Encerrada as discussões. Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA.
Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Ordem do Dia. Em discussão única e votação o
Projeto de Lei nº 16.222/07 de autoria dos Deputados Reinaldo Braga e Euclides
Fernandes.
PROJETO DE LEI Nº 16.222/2007
Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública,
Conselheiro de Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente,
de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e
funções de confiança na Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado, na forma que indica, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º - É vedada, na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos
Poderes do Estado da Bahia, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, a nomeação
para cargos em comissão, designação para o exercício de funções de confiança ou
contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau:
I – no Poder Executivo:
a – de Governador e Vice-Governador;
b – de Secretário de Estado;
c – de presidente, ou equivalente, de empresa pública ou sociedade de economia mista sob
controle do Estado;
37
d – de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;
II – no Poder Judiciário:
a – de Desembargador e Juiz de Direito;
b – de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;
III – no Ministério Público, de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça;
IV – na Defensoria Pública, de Defensor Público;
V – no Poder Legislativo, de Deputado Estadual;
VI – nos Tribunais de Contas, de Conselheiro.
§ 1º – Excetua-se, da vedação estabelecida no caput deste artigo, a contratação decorrente
de aprovação em processo seletivo público, bem como a nomeação ou designação para
cargo em comissão ou função de confiança de servidor efetivo, desde que a investidura
seja compatível com a sua formação e qualificação e de que o exercício não ocorra em
subordinação direta ou indireta à autoridade que dá causa à incompatibilidade.
§ 2º - A proibição prevista neste artigo estende-se aos parentes consangüíneos ou afins,
entendidos estes últimos no limite fixado no § 1º do art. 1.595 da Lei Federal nº 10.046, de
10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
§ 3º - A superveniência de vínculo familiar inexistente à época do provimento não constitui
causa de sua invalidade.
Art. 2º - Os atos praticados em ofensa à presente Lei não geram qualquer direito ou
obrigação, incorrendo o infrator em improbidade administrativa.
Art. 3º - Os Chefes dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais
dirigentes qualificados no art. 1º promoverão as exonerações necessárias ao fiel
cumprimento desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da sua entrada em
vigência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2007.
Deputado Reinaldo Braga – autor
Deputado Euclides Fernandes – co-autor
Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Vamos colocar em votação o Projeto de Lei nº
16.222/07, de autoria dos deputados Reinaldo Braga e Euclides Fernandes. Tendo em vista
o quórum qualificado de 32 Srs. Deputados, solicito aos Srs. Deputados, que estão na sala
do cafezinhos, nos corredores, nos gabinetes ou em outros recintos da Casa, venham para o
Plenário para compor o quórum qualificado para a votação do projeto contra o nepotismo.
Solicito que zerem o painel, para que possamos ter 32 Srs. Deputados, e que marquem 25
minutos. (Pausa)
Solicito aos Srs. Deputados que marquem suas presenças no painel, para que
possamos votar o projeto contra o nepotismo. (Pausa.)
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O Sr. PRESIDENTE (Álvaro Gomes):- Estão presentes 32 Srs. Deputados.
(O Sr. Presidente Marcelo Nilo retoma a presidência.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Obrigado, deputado Álvaro Gomes, pela
atenção.
Tendo em vista que faltam os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça,
Educação, Cultura, ciências e Tecnologia, Serviços Públicos, designo o deputado Paulo
Rangel para relatar a matéria, com a deferência do deputado Euclides Fernandes, que num
gesto de grandeza cedeu a relatoria do projeto.
Então, designo o deputado Paulo Rangel para relatar a matéria.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Paulo Rangel
O Sr. PAULO RANGEL:- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, senhores
presentes na Galeria Paulo Jackson, companheiros e companheiras da imprensa,
funcionários da Casa, a partir de um gesto de grandeza do deputado Euclides Fernandes,
coube a mim a função ser relator dessa importante matéria que, creio, será aprovada de
forma consensual ou amplamente majoritária nesta Casa e que põe fim ao nepotismo em
todas as esferas de Poder do nosso estado.
Em todos os tempos essa é uma das mais importantes matérias a serem aprovadas,
principalmente porque tem a coragem de olhar para si mesmo e corrigir essa grande
deformação que há muito vem sendo praticada.
(Lê) “Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência
e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao
Projeto de Lei nº 16.222/2007, de autoria do Deputado Reinaldo Braga, em co-autoria com
o Deputado Euclides Fernandes, o qual 'Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de
membro de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, Conselheiro de
Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para
cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.'
A proposição que venho, com muita honra, relatar nesta sessão histórica da
Assembléia Legislativa” – volto a frisar – “de autoria do Deputado Reinaldo Braga,
eminente ex-presidente desta Casa, em co-autoria com o ilustre Deputado Euclides
Fernandes, tem por objetivo extinguir a prática do chamado nepotismo no âmbito da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.
De início, cabe-me tecer algumas considerações acerca do nepotismo, essa prática
tão arraigada no Poder Público do nosso País. Etimologicamente, nepotismo deriva do
latim nepos, nepotis, significando, respectivamente, neto” – e chamo a atenção –,
“sobrinho, termo que, em essência, traduz o favorecimento de parentes em detrimento de
outras pessoas, ainda que mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação
para o exercício de cargos públicos. E esse constitui um dos mais graves problemas que
afetam o serviço público no Brasil: o favorecimento cego aos parentes em prejuízo da
qualificação profissional. Num estado democrático de direito o tratamento deve ser
39
efetivamente igual para todos, e às instituições cabe primar pela prestação de um serviço
eficaz, célere e transparente para todos os cidadãos. Dessa forma, a prática do nepotismo
macula todo um sistema democrático construído a duras penas e normatizado pela
Constituição Federal, insurgindo-se aos consagrados princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a administração
pública.
Faço, aqui, minhas, as palavras da Drª Luciana Maia, em excelente texto
reproduzido no portal jurídico DireitoNet:
'A prática do nepotismo viola, primeiramente, o senso comum de justiça. Justiça no
sentido de oportunidade e direito iguais a todos. Os ocupantes de cargos públicos não
ocupam empregos privados nem são donos de uma empresa familiar, onde mandam e
desmandam da forma que bem entendem. Ocupam cargos públicos, são gestores da coisa
coletiva, do dinheiro público e, como tal, devem zelar pela eficiência e probidade do
serviço público.
A nomeação de parentes e amigos para ocupar cargos públicos traz indignação
quando tal nomeação é feita sem nenhum critério de profissionalismo e qualificação
técnica, feita apenas com base em laços de sangue e favoritismos.
O que se despreza não é a nomeação de parentes ou amigos, mas sua nomeação
apenas pelo seu favoritismo, sem a ponderação de valores éticos e profissionais. Viola-se,
também, a moralidade do serviço público, que por meio da prática do nepotismo, passa a
ser desacreditado, tendo em vista que nem sempre as pessoas escolhidas para os cargos em
comissão priorizam o bem público (...)'
Essa é, em essência, a 'lógica' do nepotismo: a desconsideração dos valores éticos e
das funções sociais da administração pública, levando à sujeição do profissionalismo aos
interesses individuais e familiares e deixando ao largo a eficiência e qualidade do serviço
público em prol do empreguismo em razão de vínculo parental.
O propósito desta Casa, através do presente projeto, é o de coibir definitivamente
essa prática nociva, fazendo valer o clamor de toda a população do nosso Estado – como,
de resto, de todo o País – que se insurge de forma veemente, através da imprensa e
manifestando-se em pesquisas de opinião, a cobrar dos agentes políticos uma ação eficaz,
que permita a instauração de um sistema mais equilibrado na nomeação para cargos
públicos.
A extensão do projeto a todos os Poderes do Estado e demais órgãos que gozam de
autonomia administrativa e financeira indica com clareza a intenção do Poder Legislativo
baiano de afastar definitivamente o nepotismo como prática da administração estadual em
todos os níveis, assegurando-se um tratamento mais eqüitativo aos cidadãos e ampliandose as possibilidades de uma maior profissionalização dos quadros do serviço público, em
benefício final a toda a sociedade.
Por fim, antes de passar à análise das emendas apresentadas ao projeto, não
poderia deixar de prestar aqui uma sincera e justa homenagem ao saudoso Deputado
Paulo Jackson, autor do Projeto de Lei nº 11.039, que já em 1997 buscava, através deste,
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impedir, nos três Poderes, a prática da nomeação de parentes, até o terceiro grau, dos
gestores públicos, que justificava como forma de evitar que estes, 'utilizando-se dos
recursos públicos, possam transformar a administração estadual em um feudo familiar'.
A proposição recebeu duas emendas, sendo a primeira de autoria do Deputado
Ângelo Coronel e a segunda do Bloco da Minoria Parlamentar. A emenda nº 1 propõe
alteração no art. 1º do projeto, para que a proibição alcance as relações de parentesco até
o segundo grau. Opino pela rejeição, considerando tratar-se de matéria discutida à
exaustão nesta Casa, quando se chegou à conclusão de que esta limitação não atende ao
objetivo de extinguir-se verdadeiramente o nepotismo. Ademais, a opção pelo terceiro grau
é a mesma adotada pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, através
das Resoluções de nos 07/2005 e 01/2005, respectivamente.
A emenda nº 2, por sua vez, pretende estender a proibição a todos os Poderes e
órgãos constantes do art. 1º do projeto, de forma que o impedimento ao exercício de cargo,
emprego ou função em um Poder ou órgão estenda-se a todos os demais.
Com esta emenda, transforma-se a relação de parentesco até o terceiro grau em
verdadeira maldição. E sua aprovação fatalmente ensejaria uma ruidosa 'caça às bruxas',
impedindo que pessoas possuidoras de qualificação, que poderiam vir a prestar
significativas contribuições ao serviço público, sejam impedidas de exercer funções
simplesmente em razão de um vínculo parental com alguém que nenhum poder tenha para
proceder a nomeação.
A esse respeito, assim se pronuncia o Ministério Público do nosso vizinho Estado de
Pernambuco, em seu site na internet, ante a seguinte indagação: É nepotismo ter parente
empregado em outro poder? Diz-nos o MP pernambucano:
É, quando há reciprocidade. Por exemplo, o prefeito, vice ou secretários têm
parentes empregados como funcionários da Câmara Municipal, e os vereadores, por sua
vez, têm familiares com cargos na Prefeitura.
Quando não há reciprocidade, não é nepotismo. Portanto, o familiar do agente
público e/ou membro de poder pode ocupar cargo comissionado ou função de confiança,
desde que isso não configure uma troca de favores.
Este é, também, o entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, ao
configurar como prática do nepotismo o exercício do cargo comissionado ou função
gratificada, quando presente a relação de parentesco até o terceiro grau, no âmbito da
jurisdição de cada Tribunal ou Juízo (Resolução nº 07, publicada em 14 de novembro de
2005, art. 2º, inciso I). Mas, efetivamente, o CNJ cuida também do combate à prática do
nepotismo cruzado, assim caracterizado no inciso II do artigo supracitado como, o
exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, uma vez observada a relação de parentesco, em
circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante
reciprocidade nas nomeações ou designações.
É necessário, portanto, que esta Casa trate a matéria com o nível de racionalidade
que se pressupõe deva nortear toda a elaboração legislativa, sem posicionamentos
extremados, adotados muitas vezes numa interpretação distorcida do clamor popular. O
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combate ao nepotismo é agora uma realidade. A sociedade estará atenta a todos os
movimentos em sentido contrário, no âmbito de qualquer Poder ou órgão de governo. As
instituições fiscalizadoras, as instituições garantidoras da ordem jurídica, as instituições
de natureza política, enfim, dão-nos a segurança de continuidade das ações voltadas para
inibir toda e qualquer forma de burla aos preceitos legais. Eventuais tentativas de
reciprocidade em nomeações, característica do nepotismo cruzado, encontrarão tão ampla
e negativa repercussão que levará fatalmente os seus autores ao descrédito, e à desdita de
terem seus atos revogados após um ruidoso processo de exposição pública. Rejeito,
portanto, a emenda nº 2.
Ante o exposto, opino pela aprovação do projeto ora relatado na forma
originalmente proposta, recomendando, apenas, a inserção, na ementa, do termo Indireta,
acompanhando, assim, o seu art. 1º .
É o parecer, s.m.j.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007.
Deputado Paulo Rangel
Relator.”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação o parecer no âmbito das
Comissões.
Solicito ao 1º Secretário fazer a chamada dos Srs. Deputados membros das três
Comissões.
(O Sr. 1º Secretário, deputado Luciano Simões, procede à chamada no âmbito das
Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento, Fiscalização e Controle;
Educação Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos.)
Há número legal para a votação.
Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam o parecer no âmbito das comissões
permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado.
Agora, vamos votar o projeto. Antes, há seis deputados para discutir.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Tarcízio Pimenta,
por até 20 minutos.
Convido o deputado J. Carlos para tomar assento na presidência.
O Sr. TARCÍZIO PIMENTA: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar que
acompanhei o discurso , há pouco, da deputada Laudano, em que ele relata as dificuldades
enfrentadas para a assistência e casos e mais casos em que pacientes têm recorrido aos
préstimos dela própria para solucionar questões pertinentes a exames, principalmente os de
alta complexidade.
Ela fez desta tribuna o relato da sua dificuldade em algumas modalidades de
procedimento, tipo ressonância magnética, tomografia computatorizada e outros afins,
inclusive trazendo a este Plenário algumas situações de risco de vida corrido por pacientes
42
que lhe foram encaminhados com problemas graves que exigiam atendimento com
brevidade para a solução do problema.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa colega disse que já colocou tal problema
para o Sr. Secretário da Saúde de forma muito clara, expondo tudo e pedindo soluções. E
também pediu a esta Casa e aos deputados que agissem e atuassem na busca delas.
Entendo, deputado Maria Luiza Laudano, que a solução está nas mãos do governo,
não nas da Assembléia. Quem pode resolver é o governador Jaques Wagner e o secretário
da Saúde do Estado da Bahia.
Por que digo isso? Os convênios são celebrados por quem? Pela própria Secretaria
Estadual da Saúde. É ela, na realidade, que determina quais são os institutos, os hospitais,
as unidades que irão fazer esse tipo de procedimento.
Então, isso deve ser definido e determinado pelo Sr. Secretário. É ele que deve
promover os meios para que a assistência venha a acontecer, não deixando que esses
pacientes, o que muito bem a deputada colocou daqui, fiquem a carecer e depender da
estrutura de saúde deste Estado.
Não tenho dúvidas de que são inúmeros. V.Exª trouxe alguns casos. As instituições
estão abarrotadas de pacientes solicitando atendimento, pedindo ainda mais uma assistência
nessa área de alta complexidade.
Ainda hoje pela manhã, tomamos conhecimento de que uma paciente jovem, de vinte
e poucos anos, sofreu um AVC. Olhem bem a doença: um acidente vascular cerebral. Não
há nada aí que seja incomum, deputado Heraldo Rocha, V.Exª que é médico. Um acidente
vascular cerebral não é - nem queria levar para este terreno dizendo ser algo corriqueiro nenhuma doença de alta complexidade, nada que não possa ser tratado num hospital de
pequeno, médio ou grande portes. E a paciente estava lá precisando de uma assistência do
Estado, nada mais do que um apoio da instituição pública estadual para ter seu problema
resolvido.
E aí o que há para resolver? O que precisa um paciente com acidente vascular
cerebral? Um médico para acompanhar, um neurologista. Pode evoluir para um
neurocirurgião, e é preciso também um acompanhamento de Unidade de Terapia Intensiva,
que pode evoluir para um cirurgia neurológica, precisar fazer alguma coisa se houver algum
derrame cerebral, um hematoma, descomprimir o hematoma, e de um apoio terapêutico, de
um apoio de unidade de terapia intensiva. Nem isso é possível ter, hoje, no Estado da
Bahia.
E ai, o que vem à tona? Eu só posso concordar com V.Exª que ações precisam,
realmente, ser empreendidas, porque você vê no Estado uma jovem, uma paciente com a
sua vitalidade, numa idade ainda de muita atividade, falecer, morrer ou ficar aleijada, ficar
com uma deficiência porque não teve assistência. Aí, realmente, é uma situação que nós
temos que chamar a atenção e complementar o discurso de V.Exª aqui nesta Casa.
Então, não é possível, como hoje assistimos, deputado Heraldo Rocha, o clamor de
uma família que vê sua filha, sua irmã morrendo com um acidente vascular cerebral,
morrendo por falta de assistência, morrendo porque não há neurologistas para atender,
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porque não há uma terapia intensiva ou, quem sabe, um apoio mínimo para ter uma
ventilação, quem sabe até para tomar uma medicação que possa descomprimir o seu
cérebro e não morrer. Uma paciente de 27 anos morre, hoje, no Estado da Bahia, porque
não tem um apoio terapêutico, não tem um neurologista nem uma equipe cirúrgica
neurológica, especializada para atender esse paciente.
Nós temos que refletir quanto a isso. A questão não é só nepotismo, não. Nepotismo
nós vamos votar. Mas o problema é a morte de pacientes jovens, pacientes na sua
vitalidade, que estão padecendo aí, sofrendo por falta de vagas. E eu acho que isso não é
um assunto para fazermos de conta que não estamos entendendo ou que isso não tem
importância, como a deputada Maria Luiza Laudano chamou a atenção aqui no seu
discurso. Onde é que fica a responsabilidade do Estado? Onde é que está a responsabilidade
do governador, do Sr. secretário da Saúde do Estado? É dar as costas e fazer de conta que
nada está acontecendo?
Então, não é possível! Nós temos realmente que contestar, temos realmente que
trazer isso à tona, porque nós somos cobrados, deputado. Lá fora, a pergunta vem: “O que
fazer com minha irmã? O que fazer com minha tia? O que fazer com minha mãe?” Vai
deixar morrer? Porque o socorro é do serviço público. A família levou a paciente ao
hospital público, está internada no hospital público, está sob a tutela do serviço público, e o
serviço público não acode, o serviço público não olha. Aqueles que são os gestores e os
responsáveis pelo acompanhamento e pela solução do problema não dão solução.
Eu acho que temos que trazer esse assunto à discussão. Não é possível entender e
achar que a vida das pessoas não tem importância, entender que essa família que está lá
sofrendo, deputado Paulo Rangel, essa mãe que está deixando, praticamente, a convivência
com seus filhos, com seus parentes, morra lá à míngua, e aqui, nós, deputados, que na
realidade representamos este Estado, não damos nenhuma importância a isso, não damos
qualquer significado a uma situação como essa. Enquanto isso, essa senhora está em coma,
falecendo aos poucos, morrendo aos poucos, aos poucos ela vai morrendo e a família
assiste àquilo, não vê ação nenhuma do governo do Estado. Vê um hospital grande daquele,
como o Hospital Geral Clériston Andrade, imenso, levam o seu ente querido para lá,
deputado Rogério Andrade, em cima de uma maca, a família vê, assiste àquela situação e
nos cobra como deputado, nos cobra uma solução, nos indaga e nós não temos resposta para
dar.
O governo não se mobiliza, a tal Central de Regulação não regula nada, joga para a
Central e esta diz que vai dar solução e ninguém sabe que solução vai ser dada e quando vai
ser dada. E é mais um que vai para a grande estatística daqueles óbitos: morreu porque
Deus quis, foi Deus que matou, morreu porque Deus não deu solução, morreu porque
chegou a hora. Tem até essa história, deputado João Carlos Bacelar, morreu porque estava
na hora. Ora, e cruzamos os braços e deixamos que essas mortes continuem acontecendo.
Procuramos ver as estatísticas dos últimos meses no Hospital Geral Clériston
Andrade. Pasme, deputado Heraldo Rocha, V.Exª que é médico, nos meses de janeiro,
fevereiro, março e abril, só nesses quatro meses, no Hospital Geral Clériston Andrade,
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morreram mais de 500 pessoas. Eu só posso admitir que o Iraque é aqui, porque morrem
500 pessoas num hospital em 4 meses.
O Sr. TARCÍZIO PIMENTA:- Quinhentas pessoas, é só fazer a conta. Quinhentas
pessoas em 120 dias. Divida aí 500 por 120 dias e veja quantas pessoas estão morrendo por
dia. Está pior do que o Iraque. E nós vamos continuar inertes, ninguém toma providência,
ninguém quer saber de nada. Eu acho que temos que dar uma atenção especial a essa
situação. Não foi só porque Deus quis não, às vezes é porque não teve atendimento, não
teve assistência, e é preciso apurar.
O Sr. Heraldo Rocha:- É pior que o Iraque.
O Sr. TARCÍZIO PIMENTA:- Eu relatei um caso, um único caso que hoje pela
manhã tomou conta de todas as emissoras de rádio de Feira de Santana. A família aflita,
ligando, pedindo socorro, pedindo colaboração, minha irmã vai morrer, minha tia vai
morrer, minha mãe vai falecer, o Estado não acode, ninguém sabe de nada. Jogou para a
Central de Regulação e essa Central de Regulação parece mais uma Central de tortura, ou
uma Central, talvez, de protelação de morte. Joga lá na Central, a Central que resolva,
ninguém sabe onde é que fica essa Central, ninguém sabe quem é o chefe da Central,
ninguém sabe quem é o comandante da Central e fica analisando os pacientes pelo relatório.
Se o relatório vier muito cheio, o paciente está grave, se vier com pouca coisa, o paciente
pode esperar para amanhã ou para depois de amanhã.
Realmente, penso que há muita coisa para se discutir, para se debater nesta Casa. Há
muitos assuntos e há muitos temas que precisam ser vistos e precisam ser debatidos. O Sr.
Secretário da Saúde precisa tomar medidas sérias, providências enérgicas no sentido de
apurar toda essa situação. São funerárias e mais funerárias que abrem filiais lá, e esse é o
comércio que mais prospera em Feira de Santana, hoje! Parece até algo risível, de se dar
gargalhada, mas não o é, deputada Laudano, quando se diz que o comércio que mais
prospera, hoje, em Feira de Santana é o de funerárias. Abrem-se funerárias a cada dia!
Além das mortes causadas por violência, os crimes perpetrados por motoqueiros lá
parecem brincadeira. A cada dia um motoqueiro mata uma, duas, três pessoas.1, 2, 3. Já
houve fim-de-semana em que já mataram até 6! Mantemo-nos calados em relação a essa
situação, porque se diz que é preciso dar prazo, mas quem perdeu a vida não precisa mais
de prazo, já está perdido! É preciso chamar a atenção para essas questões num município do
porte de Feira de Santana - segunda cidade da Bahia -, que vive um clima dessa natureza.
Temos de observar e acompanhar esses fatos. Mas voltaremos, em outra oportunidade, a
esse tema.
Em relação ao projeto em tela, deputado Gildásio, votarei favorável a ele e à emenda
à emenda da Bancada da Oposição, que proíbe o nepotismo cruzado. Ou seja, vamos votar
com a Oposição na Casa. Acho que o deputado Marcelo Nilo se esforçou para colocar esse
projeto em votação, e estamos todos prontos para votá-lo. Acredito que a votação será
aberta. Deputado Bira Coroa, tenho grande simpatia ao trabalho de V.Exª, tenha certeza
disto, e não tenho dúvida de que V.Exª votará a favor da emenda. Aguardemos, pois.
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Hoje, deputado Jurandy, fiquei preocupado com Ipirá, município que V.Exª
representa, onde violência está muito grande. Tenho certeza de que V.Exª virá a esta tribuna
pedir providências, pois Ipirá é um município de grande importância no cenário estadual e
vive hoje uma situação complicada. Mas voltarei a esse assunto em outro momento.
Agora, acho que o secretário Solla precisa tomar providências com relação ao
Hospital Geral Clériston Andrade, porque lá o índice de mortes passa dos limites.
O Sr. PRESIDENTE (J. Carlos): - Para concluir, deputado.
O Sr. TARCÍZIO PIMENTA: - Vou concluir, deputado J. Carlos.
Como não queremos que isso continue ocorrendo, vamos torcer para que as soluções
sejam encontradas.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (J.Carlos):- Concedo a palavra ao nobre deputado João Carlos
Bacelar pelo tempo de 20 minutos.
O Sr. JOÃO CARLOS BACELAR:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o
deputado Tarcízio Pimenta tem toda razão. Há momento em que pensamos que estamos
vivendo no Iraque. Essa questão das mortes numa unidade hospitalar em Feira de Santana é
um caso, realmente, que exige a apuração devida da Secretaria da Saúde do Estado.
Mas vivemos pensando estar no Iraque, deputado Tarcízio Pimenta, não só em
relação às mortes, mas à própria relação política. Isso aqui está parecendo o Iraque.
Ninguém se entende, ninguém explica nada. Um dia, o Sr. Governador do Estado diz que
usou uma lancha, mas não sabia de quem era. Aí, no outro dia, vem um deputado federal e
diz: não, o governador usou a lancha, mas pagou cinco mil reais por esse uso. No terceiro
dia, o governador vem e diz: usei a lancha, não paguei nada, mas ignorava que pertencia ao
Sr. Zuleido. Pedi a um meu amigo, Guilherme Sodré, que alugasse uma lancha.
Deputado Heraldo Rocha, o governador, por tudo o que eu sei, é um homem honesto.
Imagine, V.Exª pede a um amigo que alugue uma lancha. O amigo aluga a lancha e V.Exª
passa 8, 9, 10 meses e não procura esse amigo para pagar o aluguel da lancha, um amigo
que é lobista. Nada contra quem faz o lobby dentro da ética e dos limites. Você pede a ele
para alugar a lancha e não paga o aluguel da lancha?! Há problemas nisso, deputado Luiz
de Deus.
O governador diz que o prefeito Caetano está sendo injustiçado - ainda dentro desse
Iraque em que vivemos -, que ele garante e atesta a honestidade do prefeito Luiz Caetano.
Olhem a casa em que o prefeito Luiz Caetano mora, uma casa humilde. Vi na televisão,
realmente, é uma casa humilde, e aí a nossa Polícia Federal, que está editando escândalos,
ela, também, com toda a competência que tem, não vai direto ao escândalo não, deputado
Luiz de Deus, ela solta as notas como pílulas: hoje, vamos desmoralizar fulano de tal. E, aí,
pá! Amanhã, vamos editar e desmoralizar sicrano. E assim faz.
Então, o prefeito Luiz Caetano, que o governador Wagner diz que está sendo
injustiçado, ao sair da prisão hoje disse que irá processar a União e a Polícia Federal pelo
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constrangimento que passou. Sabem o que é que a nossa Polícia Federal acabou de fazer?
Colocou em toda a imprensa brasileira e na Internet fotos de 142 mil reais e 3 mil dólares
encontrados na casa do líder operário e prefeito de Camaçari, Luiz Caetano. Por que a
Polícia Federal não publicou isso antes? Por que ela esperou uma semana após a prisão do
prefeito para publicar isso?
É a mídia, deputado Tarcízio Pimenta, é a atuação midiática da Polícia Federal
também.
O Sr. Javier Alfaya:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. JOÃO CARLOS BACELAR:- Agora, fico aqui me indagando como uma
pessoa pobre tem em sua residência 142 mil reais. Espero que o Imposto de Renda do
prefeito justifique isso.
Com um aparte o nobre deputado Javier Alfaya.
O Sr. Javier Alfaya:- Deputado João Carlos Bacelar, não sei se V.Exª sabe, mas eu
quero dizer que não faço parte da esquerda que se derrete de amores pelas polícias.
O Sr. JOÃO CARLOS BACELAR:- Eu sei.
O Sr. Javier Alfaya:- Aliás, para quem tem história de esquerda, a polícia é, a
princípio, uma instituição sob suspeita. Eu já fui preso pela Polícia Federal três vezes. E
quase fui expulso do País por ação da Polícia Federal. Na época da ditadura, houve uma
campanha nacional por minha permanência no País, etc. e, durante um ano, tive que me
apresentar semanalmente à Polícia Federal, no Comércio, para provar que eu estava sem
fugir de Salvador.
Acho um avanço importante para o País, as ações de combate da Polícia Federal
contra a corrupção. Não há restrição alguma quanto a isso, mas faço minhas as palavras do
presidente do Sindicato da Polícia Civil aqui da Bahia, que é agente da Polícia Federal,
quando diz que gostaria de ver a Polícia Federal agindo mais, que eu pessoalmente chamo
de uma “medianidade” institucional. Quer dizer, não há atuação regular institucional
permanente, não deveriam agir de maneira carnavalesca de tempos em tempos.
Então acho que o presidente Lula, o nosso ministro deveria ter cuidado com isso já
que é uma força policial sob o seu comando, como dizem as pessoas da Polícia Federal:
menos pirotecnia e mais ação permanente institucional da polícia para que possa haver de
fato um combate regular à corrupção.
O casal Luíza Maia e Caetano passou por uma humilhação. Sou absolutamente
solidário com Luíza e Caetano. Acho a prisão de alguém em seu quarto de dormir um
absurdo em qualquer circunstância, seja o preso Luiz Caetano, Javier Alfaya, João Carlos
Bacelar ou Maíra da Silva; isso é um abuso, mesmo com ordem de prisão. Uma ordem de
prisão contra alguém que tenha um endereço conhecido e é pessoa pública, que seja preso
na porta de casa, no trabalho, se for um prefeito; se for um deputado que seja preso no
Congresso, mas não no leito com sua esposa ou ao lado de seus filhos, se porventura
houvesse filhos de Caetano e Luíza; eles têm um filho, mas não estava presente no
momento da prisão, e se estivesse?
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É trauma que a família não tem por que passar. E a polícia, sob a gestão democrática
do governo Lula e do Ministro Tarso Genro, não deveria se comportar dessa maneira. Acho
que isso é uma afronta aos princípios democráticos que o próprio companheiro Lula
defende.
Muito obrigado.
O Sr. JOÃO CARLOS BACELAR:- Incorporo totalmente o aparte do ilustre
deputado Javier Alfaya. Era isso que eu chamava atenção aqui, deputado Javier, porque a
Polícia Federal não publicou a foto desse dinheiro, e mais ainda: por que não disse, na
quinta-feira, que encontrou esses 142 mil reais na casa do prefeito Caetano? Aí a toda hora
se cria um novo fato.
Eu sei e tenho que reconhecer que se há uma área no governo do presidente Lula que
tem funcionado e que houve avanço, é a área da Polícia Federal. Talvez, deputado Javier
Alfaya, com a liberdade que eles estão tendo de ação, com o prestígio que eles estão tendo
no sentido de que a polícia seja utilizada realmente a serviço da Nação e não de um
governo, de uma facção política, eles estão se excedendo da mesma forma que o Ministério
Público passou por essa fase. Acho que ações da polícia no Ministério Público ...
O Sr. Javier Alfaya:- O Ministro Francisco...
O Sr. JOÃO CARLOS BACELAR:- (...) Foi suspenso ontem por 45 dias.
Na verdade, meu assunto aqui é o projeto de lei de autoria do deputado Reinaldo
Braga que trata do fim do nepotismo nos diversos poderes do Estado da Bahia. Quero,
inicialmente, parabenizar esta Casa que tomou a coragem de cortar na própria carne e
assumir na Bahia o primeiro projeto de lei para acabar com o nepotismo. O conjunto dos 63
deputados está de parabéns por ter abraçado esta causa, e não termos ouvido neste Plenário
uma voz discordante em relação à necessidade do projeto.
O Sr. Presidente Marcelo Nilo está de parabéns porque negociou com o Ministério
Público a apresentação desse projeto de lei, mostrando que uma das feridas mais profundas
da vida política, da politicagem baiana e brasileira, estava sendo atacada, que é essa a
questão do nepotismo. Não podemos transformar o aparelho de Estado, seja do Poder
Legislativo, Judiciário ou Executivo, num prolongamento da família do ocupante eventual
do poder. Havia um fato que desmerece muito o conjunto de deputados, embora não
tenhamos agora nenhum exemplo dessa ordem: as famílias tradicionais, quando o filho não
dava para tomar conta dos negócios familiares ou para ser um bom profissional liberal,
colocavam-no na política, porque ia administrar os recursos públicos sem nenhuma
responsabilidade, sem que tivesse nenhuma obrigação com a eficiência e a probidade.
Hoje, ao aprovarmos este projeto de lei, com certeza estaremos dando um passo
seguro para entrarmos em um novo patamar nas relações políticas na Bahia. E já temos
conhecimento, através do Líder do governo, de que o Sr. Governador do Estado irá acatar a
proposta a sair daqui desta Casa.
Entretanto queria fazer um apelo aos Srs. Deputados. Devemos observar que a
negociação do presidente da Assembléia Legislativa com o Ministério Público contemplava
apenas as ligações de parentesco até o segundo grau. Aqui, por iniciativa do deputado
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Euclides Fernandes e também por eu ter abraçado esta causa quando relatei o projeto dele,
num trabalho da Bancada da Minoria, conseguimos avançar para o terceiro grau.
Por isso quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para uma emenda apresentada
pelo deputado Gildásio Penedo e subscrita por toda a Bancada da Minoria, que se refere ao
chamado nepotismo cruzado. O ilustre deputado Paulo Rangel, no seu bem fundamentado
parecer, fala que o nepotismo se caracteriza quando a pessoa indicada está na órbita de
quem tem o poder para nomear.
Considero, no entanto, que temos uma coisa muito mais profunda e moralizadora
nessa questão do nepotismo: é combater o nepotismo cruzado, porque se é condenável eu
nomear um filho, uma filha, a esposa, um irmão para o meu gabinete, é também condenável
utilizar o meu cargo de deputado estadual com o objetivo de indicar alguém para o
Executivo. Talvez mais condenável, porque essa é uma moeda de troca, dou o apoio em
troca de algo.
Apelo para que hoje – quando estamos mostrando ao Brasil o nosso despojamento do
interesse pessoal, demonstrando que o interesse maior é em prol da causa pública –
acatemos essa emenda que combate o nepotismo cruzado, pois, a partir disso, as relações
políticas em nosso Estado se darão em um patamar muito mais ético e democrático,
valorizando mais ainda o mérito e a competência.
Fica aqui, deputado Luiz de Deus, o apelo ao conjunto de deputados. V.Exª até já
assinou essa emenda do deputado Gildásio Penedo no sentido de que aprovemos o combate
ao nepotismo cruzado.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
O Sr. PRESIDENTE (J. Carlos):- Com a palavra o nobre deputado Roberto Muniz
pelo tempo de até 20 minutos.
O Sr. ROBERTO MUNIZ:- Sr. Presidente, nobres colegas, quando os políticos
exacerbam no poder, a sociedade reage desqualificando e diminuindo a política. Quando a
política é reduzida a um mero jogo de poder, perde-se a visão da busca do aperfeiçoamento
democrático, produzindo o que vimos aqui, na Casa, um debate cada vez mais distante do
bom senso, permitindo, assim - quando gente se afasta do bom senso -, a presença histérica
de uma verdade radical.
Quando a gente discute o nepotismo e vai à origem da palavra, nepotismo vem do
latim nepos...
(Lê) “(...) significando, respectivamente, neto, sobrinho. Nepos também indica os
descendentes, a posteridade, podendo ser igualmente utilizado no sentido de dissipador,
pródigo, perdulário e devasso.
A divulgação do vocábulo (ao qual foi acrescido o sufixo ismo), no sentido hoje
difundido em todo o mundo, em muito se deve aos pontífices da Igreja Católica. Alguns
papas tinham por hábito conceder cargos, dádivas e favores aos seus parentes mais
próximos, terminando por lapidar os elementos intrínsecos ao nepotismo, que, nos dias
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atuais, passou a ser associado à conduta dos agentes públicos que abusivamente fazem tais
concessões aos seus familiares.”
Aí, começamos a discutir o nepotismo sobre a base de que é abusivo, deputado
Heraldo Rocha. Por quê? Porque, realmente, houve o exagero de diversos políticos no
Estado da Bahia, nos municípios, em nível federal, realizando um claro e objetivo
aparelhamento da máquina gestora, transformando-a numa máquina familiar. Para quem lia
as nomeações no Diário Oficial, ficava claro que havia uma desproporcionalidade entre o
poder que um político tem e a atitude dele de contemplar toda sua família. Havia um
exagero, uma ação de forma repetitiva, e foi isso que foi condenado pela mídia.
Foi assim que nós, políticos que já ocupamos diversos cargos públicos - e posso falar
de mim, que fui prefeito de uma grande cidade e não nomeei qualquer parente meu -,
tivemos que dizer não, condenar esses abusos.
E o que estamos fazendo hoje, aqui? Começamos, deputados, a discutir um modelo
legal para a convivência democrática, não só nossa, mas da base da sociedade brasileira,
que, como sociologicamente é colocado, é a família. Não estamos aqui discutindo uma
questão de cargos e salários nossos, não, estamos debatendo o futuro de familiares nossos,
que muitas vezes não alcançamos, não conhecemos, e que, nessa questão dessa discussão
apaixonada, serão alcançados pelos nossos projetos.
O que foi que aconteceu? O Ministério Público ouviu esse clamor da sociedade e
também de parte dos políticos, que são contra o exagero - aí, também me coloco contra -,
pressionou os municípios e estabeleceu em sua base que o nepotismo se dá até o terceiro
grau. Há uma comoção da sociedade, a tal da opinião pública, que faz com que haja uma
pressão sobre os parlamentos para se estabelecer uma regra. É isso que estamos aqui
fazendo, estabelecendo essa regra.
E aí, nobres colegas, quero colocar que debatemos algumas vezes nesta Casa.
Discutimos o grau de parentesco, os Poderes, se haveria cruzamento ou não, se
aprofundaríamos a verticalização da presença desta lei até embaixo ou se pararíamos no 1º
e 2º escalões. Houve um debate, mas acho que ele foi difícil porque para um político é
muito complicado não ouvir a opinião pública, pois o que não a ouve erra. Porém também
erra o político que não pensa e é levado por ela.
Então o que é que vimos? Que o bom senso, nobres senhores, sucumbiu ao que
chamo de verdades radicais. Quais são as verdades radicais? Enquanto estávamos
discutindo a aplicação e a abrangência desta lei, quando estávamos aproximando-a do
cotidiano das nossas cidades, deputado Capitão Tadeu, nos preocupamos como muitos
outros deputados aqui.
O que fazer em municípios que têm 10 mil habitantes? E são quase 70% deles com
população entre 10 e 15 mil. Neles muitas famílias têm relações históricas. No entanto
muitas vezes você tem na mesma cidade famílias que estão em palanques políticos
diferentes. Um sangue abraça o outro, mas a relação política pode não alcançá-los. E aí, o
que aconteceu? “Não, não vamos debater isso porque não é realidade.” A verdade radical é
que a sociedade quer que acabe o nepotismo.
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E é isso que faremos. Vamos fazê-lo. O que queríamos era trazer à discussão que a
democracia, Sr. Presidente, não é só feita por leis, não. Democracia é feita também por
tradições. Quantas vezes conversamos, quantas vezes as tradições políticas são importantes
para a construção do ambiente democrático?
Uma verdade inconteste é a presença das primeiras-damas no interior. Em todos os
municípios não há a possibilidade de ter uma assistente social. Ah, quem dera que lá em
todos eles houvesse médicos e assistentes sociais residindo! Ah, quem dera que os hospitais
públicos do Estado funcionassem e não se precisasse bater nas portas das mulheres dos
prefeitos à noite e só houvesse uma porta de entrada na política para a mulher: as eleições!
Isto seria justo. Mas o que aconteceu? Esta lei não percebe tal tradição nem a importância
desta em muitos municípios.
Sinceramente não tenho dentro de mim, deputado Luiz de Deus, o radicalismo de
achar que por uma mulher ser casada com um prefeito ela não poderia jamais exercer um
cargo que vai ocupar de qualquer maneira na área social, porque esta é a prática e a verdade
que encontramos no interior.
Sou contra o abuso, mas podemos desconhecer esta verdade, deputada Maria Luiza
Laudano? Podemos desconhecer que esta é uma realidade? Podemos desconhecer a
importância da formação política que muitos políticos deram aos seus familiares através da
convivência? Quantos grandes políticos estão hoje ou estiveram na vida pública porque
tiveram oportunidade de conviver com os seus pais? Luís Eduardo Magalhães, Antonio
Carlos Magalhães Neto, Jutahy Magalhães, Geddel Vieira Lima. Independentemente da
corrente política, quantos políticos iniciaram a sua vida pública através do convívio
cotidiano com o seu pai?
O Sr. Javier Alfaya:-V.Exª me permite um aparte?
O Sr. ROBERTO MUNIZ:- Está inscrito, deputado Javier Alfaya.
E aí o que é que acontece? Estaremos aqui... Eu não tenho. Minhas filhas, uma tem
dez anos; a outra, sete anos. Vamos aqui estabelecer que somos os únicos que temos a
oportunidade de ter vocação pública dentro da nossa família. A vocação pública não se dá
só através de se colocar à disposição de uma eleição, não. Vai além: pessoas que trabalham
em organizações não-governamentais têm vocação pública, Sr. Presidente; pessoas que
trabalham nos sindicatos têm vocação pública; pessoas que ocupam cargos de confiança
também têm vocação pública. Grande parte não está ali de passagem, não, é porque gostam
de servir. E quantos princípios eles aprendem na convivência?
Mas o que quero aqui dizer, Sr. Presidente, é que sou contra o abuso. Será que temos
de defenestrar a discussão? Temos, porque as verdades são radicais. Temos, porque, se
alguém abusou, tem que cortar a mão de todo mundo. Essa discussão não está percebendo
até questões que são fundamentais. Com o novo momento da gestão pública, para que você
seja um bom político, é importante que você tenha passado por alguns cargos.
Quero aqui lembrar, estava conversando com o deputado Reinaldo Braga, que
durante toda a sua vida pública não tinha colocado ninguém num cargo. Chegou à
Presidência e colocou uma única pessoa, o seu filho. Foi tão importante para a sociedade
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baiana que hoje Reinaldo é prefeito da cidade de Xique Xique. Mas não podemos discutir,
porque temos que estar presos às verdades radicais.
Poderíamos avançar. Por quê? Porque você não tem só a questão da eleição, não.
Você tem a da qualificação do funcionário público. Você tem questões que poderiam ser
debatidas aqui para diminuirmos os abusos, facilitar que houvesse uma fiscalização melhor
do Ministério Público. Mas não, temos que reverenciar o radical, a verdade radical. E a
partir daí, para que todos possam sentir o quanto uma lei... Muitas vezes, diz-se ruas: “Tem
lei que pega e tem lei que não pega”. Essa lei vai pegar, porque essa lei é a radicalização do
moralismo. É a radicalização!
Mas quero perguntar, para que possamos fazer alguma reflexões: será que a
radicalização vai construir uma sociedade melhor? Será que, no futuro todo conhecimento
que é passado muitas vezes pela família, através da oralidade..., porque o político é um dos
poucos profissionais que não têm plano de carreira, não. Meu pai não foi político, e o
político aprende com o tempo, as dificuldades, a convivência. Não tenho, Sr. Presidente,
nenhum problema em vir falar isso, porque, nobres deputados, acho realmente que uma
porta entreaberta é um raio de sol, não é o sol todo. E, quando não pomos a coisa próxima
do bom senso, da possibilidade da conversa...,
Existem, nesta Casa, diversos deputados que têm vida política independente da dos
seus pais, a exemplo do deputado Nelson Leal, do deputado Paulo Azi, que é filho de um
grande ex-deputado federal. Não acho isso uma aberração, pois aberração é aparelhar-se o
poder público seja de forma familiar, seja de forma transversa, através de partidos e
sindicatos. Quantos partidos aparelham a máquina pública e cobram dízimo como se
fossem igrejas! Quantos sindicatos aparelham as suas estruturas, quantas organizações não
governamentais...e tenho a convicção de que quem é sério assim não procede. Existe muita
gente séria nesta País, e é por isso, nobres colegas, que votarei na verdade radical. Vamos
trilhar o caminho da verdade radical. Sempre houve essa discussão aqui. Cada um, é obvio ,
abraça a sua verdade como a mais perfeita, apesar de a verdade não ter perfeição. Quando
foi posta à disposição desta Casa a emenda do nepotismo cruzado, isso, sem sombra de
dúvida, é uma verdade radical, o parentesco de terceiro grau é também uma verdade radical.
Já que a mobilização que construímos no sentimento da sociedade baiana foi a de que
essa atitude era moralizadora... e muitas vezes o que percebo é que a gente, em vez de tratar
das nossas instituições e fazer a fiscalização do cumprimento de questões profundas, como
a da avaliação das políticas públicas..., ver os gastos e as suas conseqüências., porém sei
que é complicado...
Mas, Sr. Presidente, é por isso que percorremos esses atalhos midiáticos. Por isso,
que quero dizer aos nobres colegas que, independentemente da posição de cada um,
estamos diante de uma verdade radical. A partir desta noite, se V. Exªs desejarem, estarão
os três Poderes com o nepotismo e, de uma forma ainda mais verdadeira e radical, de forma
cruzada.
(Não foi revisto pelo orador.)
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O Sr. PRESIDENTE (J. Carlos):- Concedo a palavra ao nobre deputado Javier Alfaya
pelo tempo de até 20 minutos.
O Sr. JAVIER ALFAYA:-Sr. Presidente, companheiro sindicalista e deputado,J.
Carlos, temos no governo estadual e federal com muitos dirigentes com experiência em
greve, movimentos sindicais, sindicatos, também na presidência desta Casa, na sessão de
hoje temos a presença de um companheiro de uma estrutura sindical da mais alta
importância que são os rodoviários, Sr.ªs Deputadas, gosto muito da presença das
companheiras, companheira Marizete, companheira Ângela, uma das pré-candidatas com
representatividade muito destacada para a prefeitura de Ilhéus, entre tantas outras précandidaturas, funcionários, Srs. Deputados, povo da Bahia que vai nos acompanhar lendo
no Diário Oficial as matérias relativas às sessões em curso e principalmente aqueles que
nos acompanham através da TV Assembléia que espero um dia, o mais rápido possível, que
seja uma TV aberta. Depois que o companheiro Lula criar a TV pública brasileira e
pudermos, inclusive, conectar as Tvs das diversas assembléias do Brasil inteiro a esse
sistema público de televisão, que não o atual que é muito importante, mas muito discreto.
Precisamos de uma verdadeira televisão pública no País para combater esse monopólio que
os grandes grupos econômicos têm sobre os principais meios de comunicação de rádio e
televisão. Mas isso é somente a introdução.
Quero dividir meu tempo entre dois grandes temas que gostaria de tratar hoje. O
primeiro deles é a tensão que está ocorrendo esses dias entre o governo do Estado e o
funcionalismo, em função de uma matéria que nós, deputados e deputadas, votaremos
amanhã nesta Casa. A segundo é a votação e discussão de um projeto de lei que estabelece
uma política de combate ao chamado nepotismo na administração do Estado da Bahia.
Quanto ao primeiro assunto é a questão do reajuste, o projeto de lei do Sr.
Governador que reajusta o salários dos funcionários, nosso governo, e todas as
conseqüências da tensão que tem havido esses dias, entre um lado e outro, na negociação do
reajuste.
Nosso governo iniciou um mecanismo absolutamente democrático, companheiro Zé
das Virgens, que é o de abrir as informações em relação às finanças do governo e sentar
numa mesa com os sindicalistas, reconhecendo sua representatividade, reconhecendo seu
papel de agentes que têm responsabilidade na construção de novas políticas públicas
democráticas em nosso Estado. O governo iniciou algo inédito na história baiana que é a
democracia na relação entre governo do Estado e sindicatos que representam o
funcionalismo, trabalhadores dessa nossa máquina pública do Estado da Bahia.
Quando era vereador, acompanhei por diversas vezes a APLB tentando conversar
com o governo, mas nunca conseguiu. Passou por aqui o governador Paulo Souto, uma vez,
o governador César Borges, ACM, novamente Paulo Souto, mas nunca tivemos um
governo na Bahia que sentasse com os sindicatos do funcionalismo, respeitando-os e
estabelecendo um processo de negociação. É a primeira vez que isso acontece. Portanto,
quanto ao método, as coisas estão resolvidas.
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O governo da Bahia, que tem com vice-governador o companheiro Edmundo,
resolveu o problema do método, acabou a ditadura, a imposição, a arrogância, a falta de
respeito com os líderes sindicais. Estabeleceu-se uma postura de ouvir e fazer-se ouvir,
diretamente, sem intermediários, ameaças, punições, sem espadas de Dámocles pesando
sobre as lideranças, sem a possibilidade da perseguição, da demissão, da retirada do cargo,
de professor do interior que fica com medo quando um secretário de Educação ameaça
transferi-lo de um distrito para outro ou ameaça retirar determinado adicional de seu
salário. Esse tempo é passado, tempo das trevas nas relações entre governo e sindicatos.
O governo Wagner/Edmundo está de parabéns porque inaugurou uma nova era nas
relações entre máquina, comando político e sindicatos. A questão do método está resolvida.
O que não está resolvido é o conteúdo do projeto que está em discussão aqui. Por que não
está resolvido?
Por uma razão muito simples, deputado J. Carlos – alguns até andaram fazendo uma
onda contra o meu nome com o secretário Rui Costa, o Líder da nossa Bancada, deputado
Waldenor Pereira e, parece, com o próprio governador, por causa de uma emenda que
apresentei na tarde de ontem...
Já resolvemos a questão? Ao que me consta a matéria vai ser votada numa sessão que
começará amanhã às 20h30min. Portanto, até lá os sindicatos têm todo o direito de
apresentar seus pleitos ao governo, concordando, discordando ou até divergindo
parcialmente desta mensagem governamental. Até a madrugada de sexta-feira os sindicatos
que representam o funcionalismo estarão num processo de pressão e negociação. O que há
de errado nisso? Por que transformar esse fato num drama como se a APLB ou o sindicato
a, b ou c fossem contra o governo Wagner?
Sou testemunha – pois estive numa assembléia, pela manhã, que contou com a
participação de 4 mil professores – de que todos que atacaram Lula e Wagner foram
vaiados ou receberam um tremendo silêncio. Ou seja, não há espaço para críticas a Wagner
nem a Lula numa assembléia da APLB. Não é isso que está ocorrendo, mas sim uma
insatisfação de uma parte dos trabalhadores em educação em relação ao projeto de lei que
será votado.
Portanto, não se pode pedir a um deputado como eu, cuja relação com a luta da
APLB é absolutamente histórica e orgânica, que diga lá que esse movimento não deve
existir. A votação da mensagem só acontecerá daqui, provavelmente, a 24, 26 ou 30 horas,
quando este Plenário terá de decidir se aprova esta mensagem do companheiro Wagner in
totum ou se aprova com alguma emenda que porventura o relator ou relatora – ainda não
está definido quem será – da matéria acate. Ou então se os sindicatos serão atendidos nos
seus pleitos.
Afinal de contas, é possível até o momento da votação que o relator acate uma
proposta negociada entre o governo e os sindicatos. Portanto, nada a estranhar porque a
APLB está fazendo um movimento a favor da correção do que a categoria considera – eu
também considero – uma deformação na aplicação do reajuste que o governo está
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propondo. Embora devamos destacar que é o maior reajuste proposto nos últimos anos para
uma parcela da categoria dos professores, que são os níveis 3 e 4.
Digo tudo isso para não ficarmos aqui traumatizando, tentando explorar divisões
entre os integrantes da Bancada do companheiro Wagner, governador que muito me
orgulho de defender.
Na primeira assembléia que defendi Wagner, fui vaiado porque havia um clima de
animosidade. Mas tive a coragem de assumir. Falei os meus 5 ou 6 minutos defendendo o
companheiro Wagner, mesmo sob vaia. Nenhum outro deputado do governo apareceu –
nem da Oposição. Repito, só eu estava presente. Então estive lá quando houve vaia e
quando houve aplausos. Estou com a APLB!
Fui também o único deputado que esteve hoje, às 10h, na passeata da CUT a favor do
veto do presidente da República à emenda nº 3. Foi uma manifestação a favor de Lula, que
vetou, repito, essa emenda nº 3 à Constituição brasileira... Perdão, houve um erro da minha
parte, embora esteja nos slogans da campanha assim, mas há uma imprecisão nisso, pois, na
realidade, diz respeito ao papel dos fiscais do Ministério do Trabalho, se não me engano,
das Delegacias Regionais do Trabalho.
O fato concreto, senhores, é que nós precisamos também trabalhar aqui, como
deputados da base do governo, como elo entre as reivindicações sociais e o nosso governo.
E eu, sendo o deputado mais votado e mais ligado à categoria dos trabalhadores em
Educação, não posso obstaculizar o canal de contato entre o governo e a APLB. Se me
coloco na assembléia dos professores com a postura de fechamento e de intransigência, o
governo fica com quem, se não tem ido ninguém? Eis a questão.
Então, acho que o governo tem que entender que o deputado Javier é um instrumento
do governo junto ao movimento para se encontrar uma solução. O que o movimento
pleiteia, e eu fiz aqui a emenda, então, esclareço a minha posição quanto à emenda: fiz, a
partir de um apelo do comando de greve, uma emenda que estabeleceu a aplicação dos
17,28 nos níveis III e IV, atingindo 25 mil professores, 25 mil trabalhadores dos mais de 70
mil que tem a Secretaria da Educação.
Portanto, nos níveis I e II há satisfação, deputado Bacelar, Heraldo Rocha, Bira
Coroa, Zé da Virgens e deputada Ângela. Nesses níveis, não há indisposição contra o
governo. A base da greve são os níveis III e IV, que vão às assembléias, e com uma
particularidade que não sei se todos dominam: quem, de fato, é professor do governo
estadual são os dos níveis III e IV, porque os professores dos níveis I e II estão no processo
de municipalização, estão cada vez mais se vinculando às prefeituras e não ao governo
estadual.
Portanto, ao se falar dos níveis III e IV estamos falando do “coração” da categoria
dos professores do governo do Estado e que serão sempre do governo do Estado, porque a
Constituição brasileira estabelece que – todo o mundo aqui sabe – a responsabilidade dos
Estados é com o ensino médio. O ensino fundamental, no Brasil, com todos os percalços
financeiros que têm os município – mas isso há de ser resolvido historicamente –, cada vez
mais esse tipo de atividade, como é o caso da saúde, em certos aspectos, e no caso da
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educação, no que diz respeito até a oitava série, toda essa responsabilidade terá que ser um
dia dos municípios brasileiros. Inclusive, defendo isso filosoficamente há muito tempo,
embora os municípios tenham dificuldade de receber essa carga de responsabilidade em
função da pobreza financeira. Algo, portanto, tem que ser feito em processo, com gradação,
com lentidão muitas vezes, em função da crise e do aperto financeiro e orçamentário dos
municípios brasileiros.
Quero, também, registrar, deputado Zé das Virgens, deputado Bira Coroa, deputado
Paulo Rangel, V.Exªs, que são do Partido dos Trabalhadores, que surgiu uma fofoca ou algo
assim, em relação a uma crítica que eu teria feito ao companheiro Waldenor Pereira, Líder
da nossa Bancada, no que diz respeito à negociação. Quero dizer, quero esclarecer,
certamente ele está acompanhando a sessão hoje pelo circuito interno de televisão, que acho
um equívoco... Tenho de dizer aqui o que eu disse na assembléia dos professores, pois não
posso ter uma palavra lá e outra aqui. Não tem razão alguma de eu fazer isso: acho um erro
do governo receber os sindicatos dos professores da rede universitária e estar com eles
discutindo oficiosamente, porque as mesas bilaterais ainda não começaram, só vão começar
depois de aprovar a matéria aqui no Plenário, e não termos nenhum processo de negociação
com as outras categorias, deputado J. Carlos.
Porque o companheiro Waldenor é Líder da Bancada, e o governo não pode escolher
uma categoria para pinçar e discutir reivindicações salariais, porque há muitas categorias
pleiteando isso, não é uma só. Então, o governo não pode escolher “A”, “B” ou “C”,
qualquer que seja o critério, e esquecer que há 15, 17 ou 18 pleiteando melhorias salariais.
Estando em greve ou não. A única que está em greve é a APLB, mas há movimentos em
diversas outras categorias: na Fazenda, na Saúde, na Polícia Civil – entre os delegados
especificamente, que é uma parcela da Polícia Civil –, na Polícia Militar... Não sei se há em
outras secretarias, mas, certamente, existe expectativa nas empresas também – na Conder,
na EBDA, na Bahiatursa etc e tal. Em outras empresas, certamente há também expectativas.
Então, vejam só o que acontece: o movimento sindical... Eu acompanhei, fui o único
deputado presente na Mesa final de negociação com os sindicatos. Sou testemunha,
portanto, estava vivenciando o momento, houve um acordo tácito. Os sindicatos acataram a
proposta do governo, com o compromisso de que haveria, logo depois de aprovada nesta
Casa, o início das mesas setoriais. Se as mesas setoriais, companheiro Paulo Rangel, vão
começar depois que for aprovada a matéria aqui, por que é que está havendo uma
negociação informal com esta ou aquela outra categoria. Isso é um equívoco quanto ao
método, um erro, e cria confusão no movimento sindical, e também na relação entre o
governo e o movimento sindical, porque afinal de contas o governo anunciou que as mesas
bilaterais começariam ou começarão depois de aprovada a matéria aqui nesta Casa, e isso,
de fato, não aconteceu. O que está acontecendo é que oficiosamente há uma negociação
com os companheiros das universidades estaduais, que de fato têm todo direito de levantar
suas reivindicações agora ou em qualquer momento.
Sou a favor da vinculação de receitas para o orçamento das universidades, como
acontece em São Paulo, onde a rede pública das universidades paulistas é a melhor do País,
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porque elas têm um orçamento vinculado, uma receita vinculada à arrecadação do ICMS de
São Paulo. Aqui na Bahia também defendemos essa tese. Queremos 5% da receita corrente
líquida vinculada às quatro universidades ou a vinculação da receita do ICMS ao orçamento
das quatro universidades, como acontece em São Paulo, o que é uma bonita experiência em
termos de estabilidade financeira, embora com carências, mas certa estabilidade financeira
com as universidades estaduais. No caso de São Paulo, a USP, a Unicamp e a Unesp. Em
nosso caso a Uneb, a UEFS, a UESC e a UESB.
Então vejam só, senhoras e senhores, esse é o problema que aconteceu. Espero que
não seja um problema artificialmente, digamos, multiplicado. Quero, portanto, dizer muito
claramente que para mim é um orgulho, mais do que uma obrigação política, é um orgulho
ser da base do governo Jaques Wagner e também da base e apoio ao companheiro
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Sr. Waldenor Pereira: - V.Exª me permite um aparte?
O Sr. JAVIER ALFAYA: - Companheiro Waldenor Pereira, com um aparte.
O Sr. Waldenor Pereira: - Agradeço a V.Exª pelo aparte e naturalmente o faço para o
devido esclarecimento que poderia fazer uma relação cordial de amizade e respeito que
sempre nutri por V.Exª. Mas, infelizmente, terei que fazê-lo, aparteando-o nesta
oportunidade. Em primeiro lugar, quero informar a V.Exª que fui procurado pela categoria
dos professores universitários e também assumi um compromisso, aqui, com os delegados
de polícia, para exemplificar, duas categorias, que reconhecendo a honrosa função que
assumo de Líder do governo, me solicitaram intermediar o diálogo, o entendimento com o
governo do Estado. E assim o farei com qualquer categoria, inclusive a própria APLB, no
dia ontem, participei da Mesa com V.Exª na reunião da Comissão de Educação, também me
solicitou o presidente Rui Oliveira, que é muito conhecido de V.Exª, que eu pudesse, na
condição de Líder, articular a possibilidade de diálogo com o governo. Foi isso que fiz,
deputado Javier Alfaya. E não foi na calada da noite, ...
O Sr. JAVIER ALFAYA: - Mas isso foi um erro!
O Sr. Waldenor Pereira: - (...) não foi na calada da noite, ...
O Sr. JAVIER ALFAYA: - Eu não disse isso!
O Sr. Waldenor Pereira:: - (...) estavam presentes o presidente da Comissão de
Educação desta Casa, deputado Zilton Rocha, V.Exª seria muito bem-vindo, porque até
mais tarde chegou o deputado Zé Neto, que também participou da reunião. Não foi uma
reunião de negociação, o governo deixou claramente isso, ...
O Sr. PRESIDENTE (J. Carlos):- Deputado Waldenor, não querendo interrompê-lo.
Mas V.Exª precisa marcar presença no painel.
O Sr. Waldenor Pereira: - Obrigado.
(...) mas no dia de ontem também, deputado Javier, me reuni com o secretário de
Administração e as representações do Sindicato dos Delegados de Polícia, para
conhecimento de V.Exª. Esse é o papel do Líder do governo. Ainda agora, há poucos
instantes, aliás durante todo o dia de hoje, estou tentando articular reunião com o governo e
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o Sindicato dos Professores. V.Exª não é o único deputado que representa, articula, se
relaciona com os professores...
O Sr. JAVIER ALFAYA: - Com certeza, ainda bem!
O Sr. Waldenor Pereira: - (...) então, V.Exª foi muito infeliz, quero pedir desculpas
respeitosamente, mas foi muito infeliz, porque é papel do Líder articular reuniões, contatos,
diálogos, não negociações. E em nenhuma dessas reuniões aconteceu negociação. E assim
me comportarei com qualquer categoria que se dirigir à Liderança do governo para abrir o
diálogo e o entendimento com o governo do Estado.
O Sr. JAVIER ALFAYA:- Companheiro Waldenor, tenho por V.Exª, realmente,
uma grande admiração. Quero dizer a todos que quando começaram as articulações para a
eleição da Mesa Diretora da Casa meu candidato a presidente era Waldenor Pereira. Foi um
posicionamento do qual não me arrependo, porque acho que V.Exª tem um grande perfil
para ser presidente da Casa e Líder da minha Bancada. Sou seu liderado e não tenho
qualquer restrição quanto a isso. Peço-lhe desculpas se porventura houve algum barulho
que tenha chegado até V.Exª como uma tentativa de... Não há de minha parte qualquer
tentativa de diminuição do papel do companheiro, pois quero que se fortaleça como Líder
da Bancada.
Retifico minhas palavras se porventura houver algum mal entendido, mas acho que o
governo poderia abrir rapidamente os canais para a conversa, entre hoje e amanhã, na hora
da votação. Que tenham sucesso as tentativas de V.Exª para que a APBL possa conversar
informalmente...
(O deputado Waldenor Pereira fala fora do microfone.)
O Sr. JAVIER ALFAYA:- Se V.Exª quiser marcar com a APLB, acho que o
governo irá, que a APLB para a conversa, contanto que haja uma certa possibilidade de
solução. Acho que isso é possível com uma conversa.
Para encerrar, não pude falar em detalhes sobre o projeto do nepotismo, mas quero,
aqui, dizer que meu voto será a favor do combate ao nepotismo até o terceiro grau. Sou
contrário à emenda que propõe a redução da abrangência desse importante e histórico
projeto que esta Casa está prestes a votar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
O Sr. PRESIDENTE (J. Carlos):- Com a palavra o nobre deputado Heraldo Rocha,
pelo tempo de até 20 minutos.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados,
teleouvintes da TV Assembléia, gostaria de não interferir nessa discussão...
(Os deputados Waldenor Pereira e Javier Alfaya conversam no Plenário.)
O Sr. PRESIDENTE (J. Carlos):- Peço silêncio ao Plenário, pois há um orador na
tribuna.
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O Sr. HERALDO ROCHA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o
pronunciamento do deputado relator, Paulo Rangel, e dos deputados João Carlos Bacelar,
Javier Alfaya e Roberto Muniz a respeito da discussão desse projeto.
(Os dois deputados continuam a conversar, fora do microfone, no Plenário.)
Sr. Presidente, com a minha experiência pequena deste Parlamento, peço a V.Exª,
que preside esta sessão, que solicite aos nobres companheiros, o Líder do governo e o
deputado Javier Alfaya, que tratem desse assunto em cozinha interna.
O Sr. PRESIDENTE (J. Carlos):- Vou garantir o tempo de V.Exª, deputado Heraldo
Rocha.
Deputado Waldenor e deputado Javier Alfaya, há um orador na tribuna.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Pela admiração e respeito que tenho ao Líder do
governo, que essas discussões sejam tratadas em nível de Bancada. Espero que não haja
mais essa situação.
Mas isso é normal. E por que é normal? É normal porque é preciso aprender a ser
governo, como estou aprendendo a ser Oposição. Passei por um período de relax para
aprender a ser Oposição, e estou-me sentindo muito bem. Para ser governo tem que engolir
sapo, e já engoli. O deputado Paulo Rangel está defendendo os 4,5%, e ele sabe que vai ter
desgaste, como tivemos.
Uma vez, em meu primeiro mandato, foram 36 horas nesta Casa para se votar um
aumento. Saímos daqui sob vaias, de manhã cedo. E o grupo, representantes das
universidades, que ali estava, dizia: “Marcha soldado, cabeça de papel.”
V. Exªs, deputados da base aliada, têm de aprender a ser governo. Eu tenho visto o
esforço sobre-humano do deputado Javier Alfaya para que haja um trabalho com a
categoria dos professores. Parabenizei há pouco o deputado J. Carlos, que é um líder
sindical respeitado, não só porque é deputado, não, V. Exª é vitorioso na categoria, mas V.
Exª faz um trabalho silencioso.
Agora, é difícil, deputado Javier, V. Exª se descolar da categoria. Qual o produto que
V. Exªs tinham para se eleger deputados quando eram Oposição? Qual era o nicho de
mercado? Era a greve. E no momento em que V. Exªs não têm a greve como nicho de
mercado, têm que aprender a ser governo.
O Sr. PRESIDENTE (J. Carlos):- Deputado Heraldo Rocha, peço licença a V. Exª,
seu tempo será garantido.
Submetemos a este Plenário o requerimento de prorrogação desta sessão por mais
120 minutos.
Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa) Aprovado.
Retorno a palavra ao deputado Heraldo Rocha.
O Sr. HERALDO ROCHA:- (...) Então, Sr. Presidente, nobre deputado Roberto
Muniz, o deputado Reinaldo Braga, essa figura que administra com muita categoria a
política, deputado Emério Resedá, nunca vi nesta Casa, em 16 anos, uma situação como
esta daqui. Mas acredito que é natural, porque para ser governo e Oposição tem que
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trabalhar e tem que aprender . É um exercício, deputado Euclides. V. Exª já deve ter sido
governo, é professor, dá nó em pingo d'água e vende gelo a esquimó. V. Exª sabe tudo de
política. Agora, temos que aprender a ser Oposição. Estamos aprendendo.
Ontem meu filho esteve lá em casa à noite e disse: “Meu pai, estou achando você
mais alegre, mais feliz.” E eu lhe disse: “É porque sou Oposição e nunca me senti tão bem
como agora.” Eu priorizo o que vou falar. Na verdade, hoje eu tinha tantos assuntos para
falar, mas agora vem esta discussão de quem manda e quem não manda na categoria. É isso
que estou estudando e farei um pronunciamento dentro de poucos dias sobre a
partidarização dos sindicatos. Isso está causando uma distorção muito grave. Os sindicatos
estão sendo partidarizados? Não. Eles foram partidarizados. Então, a APLB é ligada ao
PCdoB e a CUT é ligada ao PT. Eu não sei das diversas facções do PT, mas há facção. O
deputado J. Carlos é de uma facção, eu não sei de qual facção, e os rodoviários são ligados
a ele.
Na verdade, deputado Bira Coroa, V.Exª tem sido um correto companheiro aqui, é
uma aquisição muito boa do Partido dos Trabalhadores, não sei qual a facção de V.Exª. Na
verdade, V.Exªs estão precisando estudar como é que vão sair dessa enrascada. Isso é uma
enrascada!
E o melhor exemplo, deputado Bacelar, V.Exª que traz a bagagem, a experiência
parlamentar como vereador e está enriquecendo esta Casa com a sua posição em termos de
discurso e defesa de teses, etc. , é que eu nunca vi uma situação como esta de hoje.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Heraldo, quero pedir permissão a
V.Exª para propor... Muito obrigado, o deputado J. Carlos já prorrogou. O tempo do senhor
será descontado. Volto-lhe a palavra.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Então, deputado-presidente Marcelo Nilo, acho que
aquelas pessoas que se elegeram em cima dos movimentos grevistas têm de mudar. E
ontem, na Comissão de Educação, assistíamos a um debate ao qual os professores vieram.
Logo que cheguei, eles disseram “Cadê o Javier? Fugiu?!” Eu disse: “Não. O deputado
Javier não foge, não. Daqui a pouco ele vai estar aqui para mostrar que trabalhará para
melhorar o salário dos professores.”
Aprendi rápido. Sei que a categoria - e principalmente os que estavam lá na
Comissão de Educação - não vota em mim. Mas não estou ali por voto, porque nunca pautei
os meus 16 anos parlamentares em cima de greve nem vinculei o meu perfil parlamentar a
uma categoria.
Agora, acredito que esta é a primeira experiência que a base aliada do governo está
tendo. Os seus integrantes estão realmente tendo de exercitar esta cultura nova. Eu me
preparei para ser oposição e estou feliz no lugar onde estou. Politicamente estou ótimo,
estou muito bem. Não sei eleitoralmente, só vou testar isso se for candidato daqui a quatro
anos, mas politicamente a nossa Bancada está muito bem.
Sr. Presidente, Srªs e Srs Deputados, neste momento vou tratar de um assunto que é a
pauta do nosso debate: o nepotismo. É muito triste, os deputados num momento difícil da
história nacional, num momento difícil que está atravessando a classe política, vulnerável,
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sofrendo críticas da sociedade civil. Mas ela tem razão, porque o deputado tem de aprender
a não usar o mandato para se promover individual e familiarmente.
Ele tem de aprender que o seu mandato pertence ao povo. É triste ver hoje circularem
emendas de segundo grau quando os outros Poderes estão já defendendo e legislando no
terceiro. No entanto é por isso que somos muitas vezes nivelados por baixo.
Aqui, somos todos iguais. Aqui não existe quem teve 200, 100 ou 17 mil votos.
Somos iguais, somos todos deputados estaduais da Bahia. “Ah! Vai ser voto secreto. Ora,
você vai dar um tiro no pé?!” Não, tem de ser o voto aberto! Tem que ver quem vai votar
no segundo grau e quem votará no terceiro. Somos a favor do voto aberto, é preciso acabar
com essa história de se esconder através do voto secreto. É voto aberto. Diga como quer
votar. E a sociedade vai analisar cada um dos senhores.
Eu voto contra o nepotismo cruzado de terceiro grau. E a minha Bancada vota
também, porque nela própria discutimos o assunto. E faço um apelo à base aliada do
governo, a todos os partidos, para que nos acompanhem, porque a manchete amanhã vai
ser: “Base aliada ganha votando no 2º grau o nepotismo”. E a Minoria venceu, mais uma
vez, porque nós ganhamos na ética, na moral e na decisão pessoal e de Bancada. Darei
várias entrevistas, falarei até na rádio de V.Exª, lá em Jequié, pode me colocar no ar e vou
dizer: “O deputado Euclides foi coerente, votou com a Minoria no nepotismo cruzado de 3º
grau.
É assim que se constrói o Parlamento! Não posso entender, e queremos ver essa
Maioria, a base aliada sólida, consistente, defendendo aqui, deputado-presidente, V.Exª,
que tanto lutou para que o nepotismo fosse votado... Tenho certeza de que se V.Exª
estivesse nesta tribuna defenderia o fim do nepotismo cruzado de 3º grau. Tenho certeza de
que V.Exª não iria querer que o Parlamento baiano ficasse dependente do Judiciário, do
Ministério Público.
Não, temos que votar contra o nepotismo cruzado de 3º grau, e o voto tem que sair
ali. Agradeço por esse painel! Que bom, sair ali sim ou não! Temos que votar na emenda
substitutiva da Bancada da Minoria. Torceram para não ter 21assinaturas. Parabéns,
deputado Gildásio Penedo, se quiséssemos teríamos mais de 21. Mas quando chegamos a
21assinaturas, o que fizemos? Agora vamos deitar e rolar, vamos mostrar à Bahia o que nós
– não é caça às bruxas, como disse o nobre deputado Paulo Rangel, de forma nenhuma –
vamos fazer, e contaremos com o seu voto, deputado Edson, pois V.Exª não vive de greve.
V.Exª vive do grande trabalho que realiza na agricultura familiar com a Fetag. V.Exª não
briga por categoria. V.Exª briga por resultados.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, atendendo aos anseios do PCdoB, que hoje teve
um dia de festa nesta Casa, marcando posição, mostrando que ele admite sua posição desta
tribuna. Quero me solidarizar com o deputado Javier Alfaya, grande parlamentar, mostrou
que ele é ligado à APLB, acabou, PT saudações, e que ele é ligado ao governador Jaques
Wagner.
Quero concluir, Sr. Presidente, fazendo um apelo às consciências dos parlamentares,
um apelo patético, um apelo para que V.Exªs votem com a consciência, não com o coração,
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mas votem com a consciência. Votem contra o nepotismo e votemos contra o nepotismo
cruzado de 3º grau.
Para concluir, não entendi hoje o deputado Coronel, meu companheiro, votei nele
para vice-presidente. Circulou nesta Casa ativo – e ele sabe fazer, é grande articulador, ele
substitui nesta Casa um grande deputado, Horácio Matos, que também era um grande
articulador –, trabalhando nos bastidores para defender uma emenda que foi rejeitada pelo
relator.
Portanto, vamos votar, como disse o deputado Edson Pimenta, atendendo ao apelo de
V.Exª, vamos votar em aberto, vamos votar no painel.
Deputado Gildásio Penedo, V.Exª é o grande vencedor, porque V.Exª vencendo,
vence o Parlamento baiano.
Muito obrigado.
(Sem revisão do orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Sérgio Passos):- Com a palavra o deputado Ângelo Coronel,
pelo tempo de até 20 minutos.
O Sr. ÂNGELO CORONEL:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
funcionários desta Casa, quero registrar nesta noite que em nenhum momento me
posicionei contra o término do nepotismo em todos os Poderes do Estado da Bahia.
Apesar da nossa Assembléia, antecipando-se, inclusive, à Câmara Federal, que ainda
está em estudo o projeto de combate ao nepotismo nas esferas do Congresso Nacional, nas
autarquias, entidades públicas em geral, nós apresentamos uma emenda, a qual, inclusive,
farei chegar às mãos de V.Exª, que tão bem dirige e enobrece esta Casa, presidindo, neste
momento, interinamente, solicitando a votação de um destaque para a Emenda de nº 1, de
nossa autoria, subscrita por mais 23 colegas desta Casa, onde, nesta emenda, todos os
parlamentares que a subscreveram são favoráveis ao combate ao nepotismo. Só que
estamos colocando esse projeto de lei dentro da Constituição Federal. Ou seja, na
Constituição Federal, no seu artigo 14, inciso 7º, está bem claro, vetando que os detentores
de cargos, tanto na esfera de prefeitos, governadores, não podem ter candidatos até o 2º
grau, ou seja, pai, mãe, filho, neto, não podem ser candidatos a nenhum cargo executivo,
caso esse cidadão seja detentor de um cargo executivo naquele momento. Então, a
Constituição Federal já veta os agentes públicos até o 2º grau.
Ora, pasmem os senhores e senhoras que o 3º grau, objeto dessa discussão nesta tarde
de hoje, que inclusive até me causa surpresa, porque em recente encontro do Ministério
Público nesta Casa, na sala da presidência do nosso presidente Marcelo Nilo, o próprio
Ministério Público já tinha aquiescido que o 2º grau atenderia, e bem, ao combate ao
nepotismo no Estado da Bahia. Depois se começou uma guerra de vaidades e se
apresentasse alguém uma emenda de 4 º grau, um queria apresentar de 5º, de 6º e ia ficar ao
infinito até as fogueiras das vaidades ser extinta. Olha que o 3º grau, o que é que aumenta
no 3º grau? Bisneto, se não me falha a memória, eu até fiz questão de fazer esta pesquisa,
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há pouco, o 3º grau contemplaria bisavô, bisneto, tios e sobrinhos, inclusive dos cônjuges
detentores de cargos públicos.
O artigo 14 da Constituição Federal, no seu inciso 7º, já veta. Então, vamos adequar
a nossa lei estadual, até por sermos os pioneiros no Brasil, a Assembléia Legislativa da
Bahia será a pioneira. Eu fiz uma pesquisa, nós somos a única Assembléia Legislativa do
Brasil que parte na frente para combater o nepotismo. Sou favorável ao combate ao
nepotismo, agora acho que os exageros têm que ser extirpados na hora certa.
Aqui se falou no nepotismo cruzado. Ora, senhores e senhoras, imaginem, vou dar
um exemplo clássico, nós temos um deputado da Bancada de Oposição, do Partido
Republicano, que tem um tio, que é prefeito interino da cidade de Campo Formoso, é
inimigo político do deputado Elmar Nascimento. Quer dizer, se ele amanhã sair da
interinidade e o PMDB quiser aproveitá-lo em uma das vagas, em uma das funções no
Estado, será proibido porque é sobrinho do deputado Elmar Nascimento. Não há laços
políticos nenhum, só os consangüíneos. O nepotismo, entendo, é quando você se utiliza da
função pública para beneficiar um parente. E quando o parente é seu inimigo? E se ele for
amigo de uma outra pessoa? Qual o benefício que esse parente terá por intermédio daquele
que está no cargo naquele momento?
Quis dar esse exemplo para ficar claro quando me posicionei contra o nepotismo
cruzado, pois se iria criar uma celeuma muito grande em virtude desses casos de pessoas
que são inimigas politicamente, mas são parentes. Neste caso seriam vetadas de assumir
um cargo público sem ter culpa, como o exemplo que dei aqui com relação ao deputado
Elmar Nascimento. Há vários e vários exemplos. Sei que há colegas que têm a
preocupação de amanhã ver estampado nos jornais que eles foram a favor do nepotismo,
mas temos de ter a coragem de expor as nossas idéias e as nossas posições políticas. Fomos
colocados aqui pelo povo baiano. Temos de expor as nossas posições políticas para que
não se cometam deslizes que no futuro não possam ser corrigidos.
Apresentei essa emenda, vou entregá-la ao presidente Sérgio Passos, para que seja
apreciada e votada em destaque quando iniciarmos essa votação. Queremos acabar o
nepotismo até o limite do 2º grau. Peço aos colegas o voto para que se possa aprovar a
nossa emenda, que foi, inclusive, subscrita por vários parlamentares nesta Casa. Se acharem
que devem votar contra o nepotismo cruzado, também serei contra e já externo o meu voto
de antemão. Em nenhum momento, o deputado Heraldo Rocha quis se referir à minha
pessoa, achando que eu iria utilizar o art. 68, inciso X, para convocar os deputados a decidir
se a votação deve ser aberta ou secreta. No meu caso é diferente. Publicamente digo que
sou contra o nepotismo cruzado. Sou contra, seja voto aberto ou secreto. Sou a favor do
combate ao nepotismo até o 2º grau. Sou contra o combate ao nepotismo cruzado. Quero
que isso fique bem claro, porque não quero ser mais puro ou mais realista do que ninguém
nesta Casa. Tenho coragem de expor a minha posição política neste momento.
Gostaria de contar com o apoio de todos para que possamos aprovar esta emenda nº
1, que o nepotismo fica extinguido dos poderes públicos, mas até o 2º grau, como já rege a
Constituição federal, repito, no seu art. 14, inciso VII. Agora, se na hora H, formos
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atropelar a nossa lei maior, que é a Constituição federal, é uma outra coisa a ser discutida.
Pode ser até que esse projeto seja aprovado como está, inclusive com a derrubada das
emendas por parte do relator, e ele seja vetado por ferir algum instituto da
inconstitucionalidade.
Para encerrar esta minha prelação a respeito desse projeto, digo que nepotismo,
repito, fiz um estudo sobre isso, é quando um ente público utiliza-se de seu cargo para
beneficiar um parente. No caso do nepotismo cruzado, muitas vezes você é detentor de um
cargo público e um parente seu é prejudicado mesmo sem ter ligações políticas com você.
O Sr. Paulo Câmera:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. ÂNGELO CORONEL:- Com o aparte o deputado Paulo Câmera.
O Sr. Paulo Câmera:- Nobre colega, sinto-me feliz por dois motivos. Primeiro, por
ver o deputado Sérgio Passos presidir esta sessão. Segundo, por entender, e espero que esta
Casa entenda e todos que nos ouvem entendam – e há a possibilidade de que alguém, se
algum televisor, dentre os milhares existentes no Estado da Bahia, estiver ligado, também
nos veja - esse relato de sinceridade de V.Exª, essa posição política claro.
É necessário, como foi dito pelo deputado Roberto Muniz, a visão individual de cada
deputado, com a clareza, de que o nepotismo pode e deve ser combatido. Existem hipóteses
nesta Casa, nas discussões entre os deputados, as mais diversas possíveis. Por exemplo,
conversávamos, há pouco, com um deputado que tinha vontade de ter feito uma proposição
de que se permitisse a contratação de parente de primeiro grau. Em seguida, ele disse que
deveria haver duas contratações de parentes de segundo grau. E, avançando um pouco,
repetiu deveria haver três contratações de parentes de terceiro grau.
A priori, é uma coisa de espantar, nobres colegas, mas, nobre colega Coronel, o
referido deputado disse uma coisa da qual esta Casa tem que ter a percepção. A visão dele,
e temos respeitá-la, assim como a sua posição clara, é a seguinte: ele é oriundo de uma área
de pequenos municípios, em que a capacitação da mão-de-obra circula em torno das
famílias de melhor poder aquisitivo, por via de conseqüência, pelo eixo político, no qual há,
nos municípios pequenos, uma forte relação de contraparentesco que alcança até os
parentes próximos do terceiro grau: os consangüíneos e os seus afins. Então toda aquela
capacitação de mão-de-obra criada, para não falar, como o fez o deputado Roberto Muniz,
sobre o corte vocacional, que vai colocar que ninguém pode mais ser político na família...
Então, nesse sentido, quero parabenizar V.Exª, primeiro, por defender, com clareza, o
que foi acordado, inicialmente, nesta Casa, entre o presidente e os Líderes e os
compromissos descumpridos a seguir com o próprio Ministério Público no que diz respeito
aos parentes de segundo grau.
Quando V.Exª retorna à posição original, está sendo, antes de tudo, coerente, leal ao
presidente, que fez essa negociação com a autorização não só do colégio de Líderes, mas
também, na sala dele, de todos os deputados, entre os quais V.Exª. E, por motivos outros,
que fazem na política ora nuvens claras, ora nuvens escuras, esse acordo foi rompido, e o
presidente se situou no que chamaria, hoje, nesse quase pequeno caos.
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Nesse quase indagar que faço, hoje, aqui, é que fui fazer uma pesquisa e surpreendime, nobre presidente, ao ver que a Bahia é o único Estado que está tratando deste assunto.
E contatei com alguns deputados federais e tomei conhecimento de que Brasília está
estudando o assunto. Então saímos com um passo à frente, mas com um defeito de origem,
descumprindo compromissos que o presidente fechou com o Ministério Público. Por isso,
acho a posição de V.Exª, antes de tudo, coerente e de alguém cumpridor dos
compromissos.
Acho que essa proposta de V. Exª é um chamamento aos deputados para que se
ponham de acordo com o que foi combinado com o presidente, com a negociação feita por
este, na presença do deputado Reinaldo Braga, com o Ministério Público e que V.Exª está
alertando também os deputados de todas as matizes políticas, de todos os partidos para que
cumpram os compromissos assumidos, porque acordos têm de ser cumpridos.
Assim sendo, meu nobre amigo Coronel, comandante-chefe do novo batalhão, espero
que minhas palavras sirvam de alerta aos companheiros no sentido de que os compromissos
sempre devem ser cumpridos.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Ângelo Coronel, é apenas para
informar a V.Exª que dispõe ainda de 5 minutos e 36 segundos para continuar o seu
pronunciamento.
O Sr. ÂNGELO CORONEL:- Muito obrigado, nobre presidente, que muito nos
honra, farei o possível para honrar integramente os segundos que me restam.
Gostaria de deixar uma pergunta aqui no ar para os senhores e senhoras deputadas.
Vamos fazer aqui uma síntese e um exemplo. Como é que fica uma pessoa que mora com
outra e não é casado legalmente? Ela está sujeita à prática do nepotismo? Vamos supor, já
que o deputado Euclides Fernandes acionou o microfone para dar a resposta.
O Sr. Euclides Fernandes:- É para dar a resposta, Exª.
O Sr. ANGELO CORONEL:- Deixe-me concluir a pergunta. Imagine, deputado,
não sei se é o seu caso, acredito que não, não conheço, mas imagine se V.Exª está hoje
investido no cargo de deputado estadual. Vamos supor que V.Exª se enamore por uma
pessoa e a coloque sob o seu teto, mas não casou, não assinou papel. V.Exª está praticando
o nepotismo nesse momento dentro da legalidade jurídica do Direito?
O Sr. Euclides Fernandes:- No aspecto jurídico, Exª, pela nossa legislação, pelo
nosso direito positivo, a convivência matrimonial, a relação de fato que não é aquela posta
dentro do Código Civil gera direitos e obrigações. Conseqüentemente, se há uma
convivência de fato entre o casal, não há dúvida que, pelo aspecto jurídico, é abrangido, se
essa lei for aprovada vedando dessa maneira a nomeação da esposa de fato.
O Sr. ANGELO CORONEL:- Deputado Euclides Fernandes é advogado experiente
no Parlamento baiano, queria também deixar outra pergunta no ar.
Vamos supor que V.Exª se separe da sua respectiva, judicialmente. V.Exª pode
continuar dando uma pensão a sua esposa e seus filhos que juntos conviverão com ela.
Existe nepotismo nesse momento?
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O Sr. Euclides Fernandes:- Meu caro, deputado, existe o nepotismo. Está aí inclusive
o chamado cruzado que estão falando muito aqui, mas o cruzado não está nessa emenda do
nosso querido deputado Penedo. O cruzado é quando se nomeia em troca de outra
nomeação em outro setor da administração pública.
O Sr. ANGELO CORONEL:- Minha pergunta não foi essa. Vamos nos ater à
pergunta.
O Sr. Euclides Fernandes:- Eu aproveitei para ser mais abrangente nas explicações a
respeito do nepotismo cruzado. Como foi mesmo a pergunta de V.Exª?
O Sr. ANGELO CORONEL:- Minha pergunta foi muito clara. Vamos supor que
V.Exª tenha chegado aqui casado, amanhã V.Exª resolve descasar, chega num cartório e se
separa judicialmente. Mas, olhe que V.Exª pode ter sido arbitrado pelo juiz a dar pensão à
ex-esposa e aí? É nepotismo ela ser funcionária de um Poder?
O Sr. Euclides Fernandes:- No caso específico, meu caro, deputado Ângelo Coronel,
se houver o cruzamento, se for dado o emprego para se libertar do pagamento da ação
alimentícia ou desse acordo alimentício, se for dado em troca o emprego, é claro que aí é
nepotismo.
O Sr. ÂNGELO CORONEL:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, são opiniões que
divergem muito dessa prática do nepotismo.
Ao chegar hoje a esta Casa e estudar esse assunto, fica bem claro que ainda existem
algumas dubiedades a respeito do pensamento sobre o nepotismo. No caso em epígrafe
citado, dois casos clássicos, e fica no ar a pergunta: no caso de uma separação e no caso de
uma “amigação”, é uma situação delicada.
Outra coisa que sou contra em relação ao nepotismo cruzado, inclusive me posicionei
na Bancada de Oposição, da qual faço parte: imaginem um desembargador, como foi
veiculado pelos jornais na semana passada, que tem um irmão que é assessor de secretário
de Estado. Se passar o nepotismo cruzado, ele vai ter que ser exonerado porque não pode
participar. O que é que tem a ver um desembargador ter um irmão trabalhando no Estado?
Qual o problema? Se ele trabalha, assina o ponto e é competente, não tem por que ser
vetado de trabalhar. Foi o que ocorreu na semana passada, um jornal local citou o caso do
Dr. Luciano Cintra, que trabalha, se não me falha a memória, com o secretário Edmon
Lucas e é irmão do desembargador Cintra e, conseqüentemente, se essa emenda for
aprovada, já fica de pronto a sua exoneração batida a partir do momento em que essa lei for
sancionada.
Então, Srs. Deputados, SrªS Deputadas, quero me posicionar mais uma vez contra o
nepotismo cruzado para evitarmos injustiças e a favor ferrenho do nepotismo combatido até
o segundo grau e deixar no ar a interrogação: vamos estudar o caso dos amigados e dos
separados?
(Não foi revisto pelo orador nem pelos aparteantes.)
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O Sr. PRESIDENTE (Sérgio Passos):- Com a palavra o grande tribuno jequieense,
deputado Euclides Fernandes, pelo tempo de até 20 minutos. Tenho absoluta certeza de que
toda a sua experiência de lá será colocada aqui para o engrandecimento desta Casa.
O Sr. EUCLIDES FERNANDES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um grande
momento que está atravessando a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. Oradores
anteriores já colocaram que é a primeira Assembléia Legislativa Estadual a discutir projeto
de lei sobre nepotismo, a primeira Assembléia Legislativa da Federação brasileira a
enfrentar esse problema do nepotismo, a discutir um projeto de lei visando à vedação do
nepotismo, Sr. Presidente.
A Constituição Federal deixou a critério, ao livre arbítrio do gestor público nos três
níveis de governo o poder de nomear, em nenhuma restrição ou limitação. Daí, Sr.
Presidente é que a sociedade brasileira, acompanhando historicamente, ao longo dos anos,
hoje está a exigir uma posição mais ética, uma postura mais democrática, no sentido de
limitar esse poder do gestor público de nomear sem nenhuma limitação.
Então, o projeto de lei que disciplina o problema da vedação do nepotismo vem
trazer essa limitação, baseado basicamente no princípio da igualdade de oportunidades, no
que diz respeito aos cargos comissionados e às funções gratificadas, para que o favoritismo
dos parentes não tome o lugar daqueles que têm qualificação profissional e condições
técnicas para bem servir à administração pública e, conseqüentemente, à sociedade
brasileira e, no caso específico, à baiana.
Gostaria também de fazer um reparo, Sr. Presidente. Alguns oradores subiram a esta
tribuna citando como exemplo os pequenos municípios, a gestão pública do ente federativo
município, devido à pequena população e ao grau de parentesco existente nos pequenos
municípios. Sr. Presidente, esse projeto de lei é quanto à gestão pública estadual, no que diz
respeito à gestão pública municipal, ela não é atingida por esse projeto. Somente a Câmara
de Vereadores de cada município é que têm o poder de normatizar, através de lei municipal,
a vedação ao nepotismo.
Então, Sr. Presidente, fico satisfeito porque vejo esse avanço democrático. E esta
Assembléia, nesta legislatura, inicia com um tema tão importante que realmente atende aos
anseios da sociedade baiana, que é essa vedação a nomeações de parentes.
Sr. Presidente, é importante que tenha sido a Assembléia Legislativa da Bahia a
desencadear esse processo de vedação a essa prática do favoritismo na gestão pública do
Estado. Quero registrar, ainda, que o Líder da Maioria, deputado Waldenor Pereira, trouxe
a palavra do governador Jaques Wagner, afirmando que o que for aprovado neste projeto de
lei atinja também o Poder Executivo.
Digo isso, Sr. Presidente, porque no início da discussão desse tema tivemos um
projeto de lei e um projeto de resolução. O projeto de lei, de nossa autoria, era abrangente e
atingia todos os órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas,
autarquias e administração direta, impedindo a contratação de parentes até o terceiro grau.
E o projeto de resolução, Sr. Presidente, do nobre deputado Reinaldo Braga, iria
atingir apenas o Poder Legislativo. Após várias discussões, que contaram com a
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participação dos Líderes da Maioria e Minoria e do presidente desta Casa, ficou acertado se
fazer um outro projeto – com a autoria do deputado Reinaldo Braga e deste parlamentar que
está nesta tribuna – mais abrangente, atingindo até o terceiro grau e todos os órgãos do
Estado.
Conseqüentemente, Sr. Presidente, tivemos um avanço através do processo de
negociação, buscando o consenso para que verdadeiramente pudéssemos acabar o
nepotismo do Estado da Bahia. Avançamos, tendo em vista que o projeto de resolução ia só
até o segundo grau e atingia apenas esta Assembléia Legislativa. Então, repito, avançamos
com esse consenso!
E devemos frisar que presenciei uma luta nesta Casa de Leis, pois existia uma
resistência enorme para não se atingir o Judiciário e o Executivo. Conseguimos avançar
com esse projeto substitutivo, pois, ao se aproximar do consenso, tem mais condição de ser
aprovado. O que nos interessava era ver o assunto disciplinado.
(Lê) “O presente projeto de Lei foi elaborado a partir de uma proposição
apresentada por este Parlamentar que definia a nomeação de parentes consangüíneos e
afins nos três Poderes e Ministério Público e um projeto de Resolução de iniciativa do
deputado Reinaldo Braga, que limitava a sua jurisdição ao âmbito apenas da Assembléia
Legislativa. Por ser um problema da mais alta relevância, de imediato atraiu a atenção da
maioria dos parlamentares deste Parlamento, o que gerou inflamados debates levando, por
conseguinte, a retirada das duas proposições e apresentação deste projeto substitutivo.
A apresentação de uma proposição que coibisse a prática do nepotismo no Estado
da Bahia estava entre as prioridades que estabelecemos para o exercício do nosso mandato
de deputado, visto que é uma preocupação de grande parte da população que vê com
inconformismo o uso das prerrogativas conferidas às autoridades constituídas em benefício
pessoal.
A proposição recebeu duas emendas, sendo a primeira de autoria do Deputado
Ângelo Coronel e a segunda do Bloco da Minoria Parlamentar. A emenda nº 1 propõe
alteração no art. 1º do projeto, para que a proibição alcance as relações de parentesco até
o segundo grau. Opino pela rejeição, considerando tratar de matéria discutida à exaustão
nesta Casa, quando se chegou à conclusão de que esta limitação não atende ao objetivo de
extinguir-se verdadeiramente o nepotismo. Ademais, a opção pelo terceiro grau é a mesma
adotada pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, através das
Resoluções de números 07/2005 e 01/2005, respectivamente.
Concordamos, porém, com a emenda do bloco da minoria parlamentar porque
consideramos que embora os poderes estabelecidos na Constituição Federal, no seu artigo
segundo, sejam autônomos, sem nenhuma subordinação de um para o outro existe a
possibilidade de haver acordos entre gestores de poderes diferentes para nomeação de
parentes numa clara intenção de evitar o nepotismo explícito. O presente projeto de Lei foi
concebido para disciplinar as nomeações, dessa forma deve levar ao extremo a sua
concepção.
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Dessa forma, a aplicação da referida vedação é medida que se impõe adequada na
atual conjuntura em que vive o Brasil e o próprio estado da Bahia, além de contemplar a
sociedade baiana que cobra postura mais ética dos políticos e dos administradores
públicos.”
Concluindo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo, aqui, um verso do saudoso poeta
Henfil:
(Lê) “Se não houver frutos, valeu a beleza das flores;
Se não houver flores, valeu a sombra das folhas;
Se não houver folhas, valeu a intenção da semente!”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. Ângelo Coronel:- Pela ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Sérgio Passos):- Questão de ordem do deputado Ângelo
Coronel.
O Sr. Ângelo Coronel:- Sr. Presidente, no momento em que estava ocupando a
tribuna, informei que iria fazer chegar às suas mãos um pedido de destaque a uma emenda
de nossa autoria. Gostaria de ler o Requerimento, para que fique oficializado na Casa.
(Lê) “Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
Requeiro, nos termos dos arts. 189 e 191 do Regimento Interno, destaque para a
apreciação em Plenário, da Emenda nº 01, de minha autoria, ao projeto de lei nº
16.222/2007, que proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública, Conselheiro de Tribunal de Contas e
presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e
funções de confiança na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, na
forma que indica, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007
Deputado Ângelo Coronel.”
Este requerimento é subscrito por mais 23 colegas desta Casa. A proposição faz com
que o projeto seja aprovado com destaque para emenda nº 01, reduzindo do terceiro para o
segundo grau. Entendemos que essa redução satisfaz o combate ao nepotismo na Bahia e
fica pari passu com a Constituição federal no seu art. 14, inciso VII.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Sérgio Passos):- Solicito ao deputado Ângelo Coronel
encaminhar o requerimento à Mesa para registro.
O Sr. PRESIDENTE (Sérgio Passos):- Com a palavra o deputado Gildásio Penedo
por 20 minutos.
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs.
Deputadas, imprensa presente, hoje a Assembléia Legislativa vive, de fato, um dos
momentos especiais neste Poder. A Assembléia Legislativa da Bahia marcará um passo
importante em resposta a um clamor da sociedade baiana, em resposta a um clamor da
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sociedade brasileira, que é expurgar, dentre os Poderes constituídos do Estado, a figura do
nepotismo. Que nada mais é do que se utilizar da influência política, do abuso, às vezes, da
autoridade para favorecimento de pessoas próximas, de familiares próximos, na estrutura
organizacional dos entes federativos. E, de fato, marcaremos posição nesta Casa, deputado
Heraldo Rocha.
Esse projeto, que fora no primeiro momento discutido entre as Bancadas desta Casa,
teve inicialmente um consenso, que era se chegar a figura do terceiro grau em todos os
níveis da Federação. Digo isso porque a proposta inicial da Bancada da Oposição foi
defender, desde o primeiro momento, a extensividade do projeto a todos níveis, chegando
ao terceiro grau.
Mas o projeto que nos fora apresentado não trazia a figura do nepotismo cruzado, que
é a permissão da chamada cruzada entre Poderes, o Poder Executivo nomear no âmbito do
Legislativo um familiar, ou vice-versa, o Legislativo nomear no âmbito do Executivo ou do
Judiciário. Então, a Bancada de Oposição resolveu, de uma vez por todas, apresentar à
sociedade baiana um projeto perfeitamente acabado, que de fato pudesse completar os
anseios da sociedade baiana, que era por vedar de uma vez por todas a figura do nepotismo.
Apresentamos a esse projeto uma emenda subscrita pelos deputados da Bancada da
Oposição. De fato esperávamos – e confesso que até alimentei, deputado Heraldo Rocha,
uma certa expectativa de que a Bancada do governo, que tem ampla maioria, que indicou o
relator, pudesse se juntar à Oposição na Casa, deputado Roberto Muniz, associar-se a essa
luta de também vedar a prática do nepotismo cruzado. Ledo engano!
Coube ao deputado Paulo Rangel, do PT baiano, apresentar o seu parecer, mas
rejeitando a emenda da figura do nepotismo cruzado. Parecer já lido em que rejeita essa
proposta, deputado Heraldo Rocha.
O Sr. Paulo Rangel:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- V.Exª está inscrito.
Mas a Oposição, num esforço que contou, inclusive, com o acompanhamento e com
a participação de alguns membros do Bloco Independente, apresentará esta noite um
requerimento regimental denominado destaque, que pede no âmbito do parecer a separação
desta emenda que foi rejeitada para que ela seja apreciada de forma isolada, votando-se até
de forma aberta através do painel do Plenário, para que possamos tomar conhecimento dos
deputados que são favoráveis à aprovação da emenda do denominado nepotismo cruzado e
dos que são contrários.
Evidentemente respeitaremos as posições. O Poder é autônomo, e cada um tem a sua
consciência, cada um sabe das prerrogativas que competem a cada parlamentar. Mas
também é evidente que, até pela força esmagadora do número constituído pela Bancada
governista, faço neste momento um apelo a ela, pois essa emenda só irá à frente se de fato
tiver o acolhimento dos deputados do governo.
O que cabe à Oposição agora é chamar a atenção para este problema. É apelar para a
vontade do governo, porque os oposicionistas vão votar favoravelmente à emenda que
acaba com o nepotismo cruzado. Repito: tal iniciativa só terá êxito, sucesso se houver a
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associação, o empenho dos governistas, o apoio do PT, PCdoB, PMDB, PTB e dos Blocos
que compõem esta ampla e esmagadora Bancada da Situação nesta Casa.
É por isso que nós temos uma oportunidade ímpar. A Assembléia Legislativa, como
já foi dito pelos oradores anteriores, marca um passo importante em relação às outras
Assembléias do País, pois é a primeira que se destaca colocando-se contra a prática do
nepotismo.
Então, por que não darmos um passo de forma definitiva e também vedarmos a
prática do chamado nepotismo cruzado? É esse apelo que faço aos Srs. Deputados, de modo
muito especial à Bancada do governo.
Sr. Presidente, deputado Sérgio Passos, passo a ler este requerimento:
(Lê) “Requeremos, nos termos dos Artigos 189 e 191, do Regimento Interno, pedido
de destaque para votação da Emenda Nº 02/2007, que 'Acrescenta um parágrafo ao art. 1º
do Projeto de Lei Nº 16.222/2007, de autoria dos deputados Reinaldo Braga e Euclides
Fernandes, que proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro do Poder
Executivo, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, Conselheiro de Tribunal de
Contas e Presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em
comissão e funções de confiança na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Estado, na forma que indica, e dá outras providências.'”
Ele vem subscrito por 21 assinaturas, número minimamente exigido para que o
destaque seja apreciado de forma diferenciada e submetido a votação em separado, nobre
presidente, para que a Bahia tome conhecimento dos deputados que são favoráveis também
à extirpação do denominado nepotismo cruzado e daqueles que são contrários.
É esse o apelo que faço, deputado Paulo Rangel.
Com o aparte V.Exª.
O Sr. Paulo Rangel:- Deputado Gildásio Penedo, eu agradeço o aparte.
Inicio a minha fala dizendo que este projeto vai ser votado, e o êxito que será
alcançado com certeza deve-se muito à participação da Bancada da Oposição. Acompanhei
toda a tramitação e notei a boa vontade dos oposicionistas no seu decorrer.
Quero até parabenizar a Bancada por ter, com alguns parlamentares desta Casa,
sugerido que o projeto alcançasse os demais Poderes do Estado. A participação dos
senhores foi muito importante não só para que isso ocorresse mas também para que o
projeto original de combate ao nepotismo alcançasse até parentes de 3º grau da estrutura
familiar.
Quando, pelo menos, a Bancada do PT não vota a emenda de combate ao nepotismo
cruzado, deputado, é porque entendemos que existe um certo exagero e que isso pode até
impactar, de forma negativa, a administração pública e cercear, sobremaneira, a
participação positiva de algumas pessoas portadoras de responsabilidade na administração
pública.
Vou dar-lhe um exemplo: acho que seria um exagero o irmão de um deputado
estadual, funcionário de carreira de alguma esfera do poder federal, ser chamado para
desempenhar um cargo executivo numa administração estadual e não poder exercê-lo
71
porque é parente de um deputado estadual. A mesma coisa ocorre com relação ao
Ministério Público e ao Judiciário.
Acho até que este Poder, muito embora faça parte dele, tem uma necessidade muito
grande de quadros técnicos, mas é o Poder que tem sua ação política mais vinculada
intrinsecamente à atividade política, principalmente nas contratações para a assessoria de
parlamentares.
Então não votamos hoje contra o chamado nepotismo cruzado, porque estaríamos
realmente exagerando. Com isso, não queremos contestar o mérito daqueles que vêem
nessa atitude uma ação que coíbe algumas práticas inconcebíveis. Por isso é que não vamos
votar a emenda que trata do nepotismo cruzado.
A Oposição, nesta Casa, está de parabéns pela compreensão que tem neste momento
e pelo papel que tem desempenhado na condução de todo esse processo.
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Incorporo o aparte de V.Exª, deputado Paulo
Rangel, e agradeço, em nome da Bancada de Oposição, seus sinceros elogios à condução
dela nesse processo. Entretanto esperamos, embora respeitemos a posição de V.Exª, como
relator da matéria, que até o final desta noite V.Exª possa avançar, discutir um pouco mais
com o PT, e, quem sabe, deputado José Nunes, se, ao final do processo de votação, não
conseguimos convencê-los da importância de se ampliar e votar a emenda que põe fim ao
nepotismo cruzado.
No mais, Sr. Presidente, volto a dizer que estamos fazendo a nossa parte, deputado
Heraldo Rocha. Apresentamos a emenda, apresentaremos o destaque, recolhemos as 21
assinaturas, mas, de fato, o projeto só será concretizado em sua plenitude se, realmente,
acabarmos com o nepotismo cruzado. Pela força numérica que temos, só poderíamos
conseguir com a boa vontade dos deputados da Base do governo.
Portanto, faço um apelo ao Bloco governista para que refaça, ao PT, que já se
posiciona, através do seu Vice-Líder, contrariamente a essa emenda... mas, quem sabe, se,
ao final desse processo de votação, deputado Sérgio Passos, não conseguiremos avançar e
convencer o PT de que esse é, sem dúvida, o melhor instrumento, a melhor resposta que a
Assembléia Legislativa, que as Bancadas da Oposição e do governo podem dar à sociedade
baiana.
Com o aparte o deputado Júnior Magalhães.
O Sr. Júnior Magalhães:- Nobre deputado Gildásio Penedo, agradeço o aparte de
V.Exª.
Quero falar sobre a responsabilidade que todos temos nesta noite. A sessão está
sendo transmitida pela TV Assembléia, a TV Aratu está presente, e com certeza a sociedade
baiana irá cobrar, deputada Maria Luiza, de cada um de nós um posicionamento. Não
podemos defender o fim do nepotismo, se não defendermos também o fim do nepotismo
cruzado. Temos de moralizar! Começamos essa luta e precisamos dar uma resposta à
sociedade baiana.
Deputados Edson Pimenta e Paulo Rangel, esta sessão está sendo transmitida, V.Exªs
serão cobrados pela sociedade baiana se não forem a favor do fim do nepotismo cruzado. É
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por isso, deputado Gildásio Penedo, que votamos contra o nepotismo cruzado. E a votação
terá de ser aberta, para que a sociedade baiana possa acompanhar como se posiciona cada
um dos Srs. Deputados.
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Deputado Júnior Magalhães, incorporo o
vosso aparte.
Não há dúvida, de fato a votação é aberta. O painel está aí e que vamos apresentar
esse requerimento justamente para mostrar claramente à sociedade baiana a posição de cada
parlamentar no que tange aos destaques e ao projeto na sua plenitude.
Finalizo conclamando os deputados da base governista, do PT, de modo especial, do
PCdoB e do PMDB para que se juntem a essa luta encampada pela Bancada da Oposição e
votemos, também, pelo fim do chamado nepotismo cruzado. Assim, com certeza, estaremos
apresentando aos baianos um projeto perfeito e acabado, amplo, que retrata de fato o
sentimento da nossa sociedade.
Portanto, vamos à aprovação desta emenda que extirpa a figura do nepotismo
cruzado, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador nem pelos aparteantes.)
O Sr. PRESIDENTE (Sérgio Passos):- Acato o destaque do deputado Gildásio
Penedo e o encaminho para o devido registro.
Com a palavra o deputado Nelson Leal pelo tempo de 20 minutos.
O Sr. NELSON LEAL:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, membros
da imprensa, amigos, funcionários desta Casa, quero aproveitar esta noite para tratar de um
assunto de suma importância, que foi a deliberação do Plano de Trabalho da Comissão de
Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos para o biênio 2007/2009.
Nesta noite, quando teremos a oportunidade de votar um projeto tão importante para
a sociedade baiana, quero inserir também na discussão essa preocupação que todos temos
com o futuro do nosso glorioso Planeta.
(Lê) “A nova CMASRH da AL deverá pautar sua agenda na discussão dos diversos
instrumentos de Gestão Ambiental adotados na Bahia, buscando contribuir com sua efetiva
implementação, valorizando as iniciativas de desenvolvimento econômico sustentado e
assegurando uma melhor qualidade de vida para o cidadão baiano.
Entendemos como possível e necessário que esse desenvolvimento, sustentado ocorra
no estado de forma equilibrada, gerando mais renda e mais empregos, com menos
desigualdade social e acreditamos que isto é alcançável preservando nosso patrimônio
ambiental para as futuras gerações.
Assim, nos próximos dois anos desta gestão estabelecemos como META a discussão
de temas prioritários sintonizados com os seguintes 'Instrumentos de Gestão Ambiental':
A) PLANEJAMENTO AMBIENTAL
73
Apontamos como fundamentais as ações de planejamento estratégico para apoio a
uma eficiente gestão ambiental no estado e destacamos as seguintes prioridades a serem
melhor debatidas e aperfeiçoadas visando sua efetiva utilização na sociedade.
- PLANO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - Trata-se do Instrumento norteador
de todas as ações de gestão ambiental de longo prazo no estado. Este Plano está previsto na
Constituição estadual e na Legislação atual de Meio Ambiente e, considerados alguns temas
estratégicos da atualidade e de grande importância para a Bahia como as mudanças
climáticas globais e suas conseqüências, a escassez de recursos hídricos, e necessidade
crescente de preservação de ecossistemas frágeis, dentre outros, torna-se premente a
definição de metas e prioridades para as próximas duas décadas de forma a viabilizar um
planejamento efetivo das ações de governo, em especial daquelas que dependem do uso
racional de recursos naturais. A Comissão deverá, portanto, debater com profundidade a
estrutura desse Plano visando contribuir de forma expressiva com sua consecução.
- MACRO-ZONEAMENTO ECOLÓGICO/ ECONÔMICO DO ESTADO Trabalho já iniciado no governo e que precisa ser retomado e amplamente discutido com a
sociedade visando definir com maior clareza as aptidões de desenvolvimento econômico de
cada região do estado, compatíveis com as características ambientais de cada Macro-Zona.
Trata-se de um importante instrumento indutor e disciplinador do desejado
desenvolvimento sustentável e que terá a necessária atenção desta Comissão.
- FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS - Ação da
maior importância para consolidação do SISNAMA e dispondo de projetos já iniciados no
governo a exemplo do Convênio Estado/MMA, em andamento, para capacitação de
gestores ambientais municipais. Dessa forma deverá ser facilitada a ação do estado frente
ao licenciamento e a fiscalização. Impactos ambientais locais demandam ação direta do
poder municipal como, por exemplo, a questão crônica dos lixões situados à beira das
estradas. Uma ameaça à saúde pública, ao meio ambiente e à própria segurança nas
estradas. Esses lixões precisam ser convertidos em aterros sanitários simplificados a serem
construídos em local adequado, sendo esta uma ação de responsabilidade direta do poder
público municipal. A efetivação desse processo deverá passar também por ampla discussão
e debate permanente no âmbito desta Comissão.
B) COMANDO E CONTROLE
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PELO USO DA ÁGUA Necessária maior agilização desses importantes instrumentos de controle, fomentando
maior integração de informações e procedimentos de modo a simplificar e facilitar a atração
e fixação de empreendimentos sustentáveis no Estado.
- FISCALIZAÇÃO - A Comissão deseja contribuir com a viabilização de maior
integração dos diversos agentes envolvidos nesta tarefa, nos níveis federal, estadual e
municipal, contemplando a permanente 'vigilância' e participação da sociedade civil
organizada.”
C) INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
74
A adoção de mecanismos econômicos para a gestão do meio ambiente vem ao
encontro da necessária criação de alternativas de controle que deixem de depender tanto dos
mecanismos de comando e controle (licenciamento e fiscalização). Exemplos desses
instrumentos econômicos são o ICMS ecológico, já adotado em diversos estados da
Federação, e a comissão precisa conhecer e contribuir com as propostas do Estado. Outro
exemplo de instrumento econômico são os recursos derivados do mercado de carbono,
conforme definido no Protocolo de Kyoto, e que podem ser implementados através de
projetos de MDL - Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, no Estado. Precisamos melhor
conhecer e discutir esses novos instrumentos de gestão ambiental, definindo inclusive
propostas de legislação facilitadora de sua implementação no Estado.
D) O CONTROLE SOCIAL
Por fim, a consolidação da GESTÃO AMBIENTAL PARTICIPATIVA, que tanto
tem se fortalecido no Estado através dos Conselhos de Meio Ambiente e de Recursos
Hídricos (Cepram e Conerh), dos Comitês de Bacias Hidrográficas, dos Conselhos Gestores
de Unidades de Conservação, da Educação Ambiental/CIEA, do Fórum Baiano de
Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade, todos da maior importância e com
ampla participação do conjunto da sociedade, precisam de maior participação desta
comissão e ainda carecem de mecanismos de integração, de uma agenda transversal
sintonizada a outros fóruns que tratam de temas relevantes para a gestão democrática do
meio ambiente, como por exemplo, com o Conselho Estadual de Saúde e o embrionário
Conselho Estadual de Saneamento, este último, da maior importância para a preservação da
qualidade dos nossos mananciais e para a saúde da população.
Agindo desta forma, a comissão estará cumprindo sua MISSÃO de informar, discutir
e contribuir com a busca de soluções políticas legais, tecnológicas e gerenciais, de forma
proativa, na busca de melhor qualidade de vida para os baianos.”
Queria, também, aproveitar a oportunidade para dizer aos Srs. Deputados que muito
se tem discutido a respeito do meio ambiente em todos os recantos deste Planeta. Talvez,
um dos países que tenham mais resistência a essas posições, principalmente por não ter
participado do Protocolo de Kyoto, foram os Estados Unidos. E um ambientalista, o Al
Gore, hoje, se credencia como uma das figuras mais importantes do processo político em
função de estar defendendo o meio ambiente e ser um político que leva esse importante
tema como bandeira principal de sua luta.
Nos Estados Unidos, especificamente, nasce um movimento de internacionalização
da Amazônia. E eu, pesquisando, tive a oportunidade de encontrar uma participação do
então ministro da Educação, Cristóvam Buarque, num debate em uma universidade dos
Estados Unidos. Em determinada hora, ele...
(Lê) “...foi questionado sobre o que pensava da internacionalização da Amazônia.
O jovem americano introduziu sua pergunta dizendo que esperava a resposta de um
Humanista e não de um Brasileiro.
Esta foi a Resposta do Sr. Cristovam Buarque.
75
De fato, como brasileiro, eu simplesmente falaria contra internacionalização da
Amazônia. Por mais que nossos governos não tenham o devido cuidado com esse
patrimônio, ele é nosso. Como humanista, sentindo o risco da degradação ambiental que
sofre a Amazônia, posso imaginar a sua internacionalização, como também de tudo o mais
que tem importância para a humanidade.
Se a Amazônia, sob uma ética humanista, deve ser internacionalizada,
internacionalizemos também as reservas de petróleo do mundo inteiro. O petróleo é tão
importante para o bem-estar da humanidade quanto a Amazônia para o nosso futuro.
Apesar disso, os donos das reservas sentem-se no direito de aumentar ou diminuir a
extração de petróleo e subir ou não o seu preço.
Da mesma forma, o capital financeiro dos países ricos deveria ser
internacionalizado. Se a Amazônia é uma reserva para todos os seres humanos, ela não
pode ser queimada pela vontade de um dono, ou de um país. Queimar a Amazônia é tão
grave quanto o desemprego provocado pelas decisões arbitrárias dos especuladores
globais. Não podemos deixar que as reservas financeiras sirvam para queimar países
inteiros na volúpia da especulação.
Antes mesmo da Amazônia, eu gostaria de ver a internacionalização de todos os
grandes museus do mundo. O Louvre não deve pertencer apenas à França. Cada museu do
mundo é guardião das mais belas peças produzidas pelo gênio humano. Não se pode
deixar esse patrimônio cultural, como o patrimônio natural Amazônico, seja manipulado e
destruído pelo gosto de um proprietário ou de um país. Não faz muito, um milionário
japonês, decidiu enterrar com ele, um quadro de um grande mestre.
Antes disso, aquele quadro deveria ter sido internacionalizado.
Durante este encontro, as Nações Unidas estão realizando o Fórum do Milênio, mas
alguns presidentes de países tiveram dificuldades em comparecer por constrangimentos na
fronteira dos EUA. Por isso, eu acho que Nova York, como sede das Nações Unidas, deve
ser internacionalizada. Pelo menos Manhatan deveria pertencer a toda a humanidade.
Assim como Paris, Veneza, Roma, Londres, Rio de Janeiro, Brasília, Recife, cada cidade,
com sua beleza especifica, sua história do mundo, deveria pertencer ao mundo inteiro.
Se os EUA querem internacionalizar a Amazônia, pelo risco de deixá-la nas mãos de
brasileiros, internacionalizemos todos os arsenais nucleares dos EUA. Até porque eles já
demonstraram que são capazes de usar essas armas, provocando uma destruição milhares
de vezes maior do que as lamentáveis queimadas feitas nas florestas do Brasil.
Nos seus debates, os atuais candidatos à presidência dos EUA têm defendido a idéia
de internacionalizar as reservas florestais do mundo em troca da divida.
Comecemos usando essa dívida para garantir que cada criança do Mundo tenha
possibilidade de COMER e de ir à escola.
Internacionalizemos as crianças tratando-as, todas elas, não importando o país onde
nasceu, como patrimônio que merece cuidados do mundo inteiro.
Ainda mais do que merece a Amazônia.
76
Quando os dirigentes tratarem as crianças pobres do mundo como um patrimônio da
Humanidade, eles não deixarão que elas trabalhem quando deveriam estudar, que morram
quando deveriam viver. Como humanista, aceito defender a internacionalização do
mundo...
Mas, enquanto o mundo me tratar como brasileiro, lutarei para que a Amazônia seja
nossa. Só nossa!'.”
Eu quero inserir esse pronunciamento do ex-ministro da Educação, Cristóvão
Buarque, que é o retrato do pensamento de todo brasileiro. Estou aqui trazendo a esta Casa
hoje, apesar de estarmos discutindo um tema importante como o nepotismo, trago o que
ocorreu durante a manhã na Comissão de meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos desta
Casa.
Estamos agora começando um novo trabalho e, por isso, conclamo todos os deputados,
mesmo aqueles que não fazem parte da Comissão.
O Sr. Javier Alfaya: - V.Exª me permite um aparte?
O Sr. NELSON LEAL: - Concedo um aparte ao deputado Javier Alfaya.
O Sr. Javier Alfaya: - Muito obrigado, deputado Nelson Leal, apenas para continuar o
debate que V. Exa puxa, quero dizer que esta noite, que deveria ser esta tarde, é um
momento muito importante para a Assembléia Legislativa. Digo esta tarde, porque
deveríamos estar votando um projeto dessa magnitude e extensão no ápice da presença da
imprensa na Casa, durante à tarde, com a convocação bem feita pela Mesa Diretora, para
que iniciativa como esta marquem a vida do Legislativo. Até então, estávamos sem grandes
iniciativas aqui. Cá para nós, estamos já à beira de junho e a Assembléia Legislativa estava
sem tomar iniciativa por conta própria. Acho que esta é uma grande iniciativa. Falta agora
começarmos a engatar a seqüência de projetos de deputados, para que a gente saia do
discurso que era feito por nós - não por V. Exa -, mas por mim e por outros deputados, de
que esta Casa não votava projetos de deputados. Agora vai poder votar, com a sua ajuda e
contribuição.
O Sr. NELSON LEAL: - Incorporo o aparte de V. Exa, mas acho que é importante
esta sessão, que é uma sessão histórica, e tenho a certeza de que com a TV Assembléia ,
com a participação da imprensa que está aqui, os baianos vão ter a oportunidade de tomar
conhecimento deste projeto que, sem sombra de dúvida, ajudará...
Para concluir, Sr. Presidente, este projeto, não tenho a menor dúvida, é extremamente
importante e vai ser uma resposta que a Assembléia Legislativa da Bahia dará aos anseios
da nossa sociedade.
Era o que tinha a dizer e fico extremamente satisfeito e volto a convidar todos os
deputados a participarem das comissões, principalmente a de Meio Ambiente, Seca e
Recursos Hídricos, que tenho a honra de presidir.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
O Sr. PRESIDENTE (Luiz de Deus):- Com a palavra o deputado Paulo Câmera por
20 minutos.
77
O Sr. PAULO CÂMERA : - Sr. Presidente, nobres colegas, tenho, ao longo desse
12 anos de lida nesta Casa, me pautado pelo que eu chamo de direito objetivo. E sempre,
independente das interpretações que podem ser dadas, de forma diferenciada, pelos diversos
segmentos das matérias que passam por esta Casa, eu defendo que o nepotismo tem que ser
regulamentado, mas se nós estamos buscando a regulamentação do nepotismo, nobre
deputado Heraldo Rocha, estamos buscando através de uma lei que vale para todo o Estado,
como vale para esta Casa, presidente, o nosso Regimento Interno. A lei desta Casa, a
constituição desta Casa é o Regimento Interno, é a Resolução de nº 1.193, que foi votada
em 1985, e atualizada ou não, é o que prevalece. Desatualizado também, por exemplo, é
quase toda a nossa legislação penal.
Então, por isso, Sr. Presidente, venho aqui solicitar que o presidente desta Casa,
quando vier presidir os últimos minutos desta sessão, faça prevalecer o que diz o
Regimento Interno. Ali, no fundo deste salão, em torno de 12 deputados discutíamos o
problema de interpretação ao lado deste prócer desta Casa, deputado Reinaldo Braga, expresidente, ouvindo Carlos, que fica ali colocando alguns posicionamentos com uma visão
unitária. Nós defendemos que o art. 168 deste Regimento Interno, desta Constituição seja
usado, nas alíneas que sejam pertinentes. Se quiser usar o inciso X, que use o X, mas é
muito clara a obrigatoriedade da votação, e não vale só para isso, vale para qualquer tema
que envolva o sentimento de alteração dos direitos desta Casa, dos direitos individuais de
cada deputado, que passa a ser afetado com essa necessária modificação no comportamento
dos gestores públicos, dos deputados, dos vereadores, sejam eles quem forem, mas é
necessário o cumprimento da lei. Ele se torna necessário para que possamos legislar. E o
artigo 168 é muito claro: é obrigatória a votação secreta para casos de assuntos que afetem
os interesses da Casa. É isso que exijo do presidente, que ao assumir esta Casa, como
homem que é, isento, que vote de acordo com o que solicitamos.
Coloquei aqui há pouco a questão do posicionamento do deputado Ângelo Coronel.
Referi-me ao posicionamento dele em relação aos compromissos assumidos por esta Casa.
Em torno de 40 deputados...
O Sr. Zé Neto:- Um aparte.
O Sr. PAULO CÂMERA:- Está inscrito, deputado. V.Exª quer falar? Reduza, pois
sei que V.Exª gosta de ser prolixo, então gostaria que me desse tempo para continuar com
meu discurso.
O Sr. Zé Neto:- Queria apenas lembrar o seguinte: V.Exª, sempre muito preparado...
O Sr. PAULO CÂMERA:- Muito obrigado, deputado, partindo de V.Exª, para mim
é um elogio profundo.
Quero chamar a atenção disso, se tivermos que votar o terceiro, ou o segundo ou
cruzado, ou sem cruzar, que tenhamos a convicção...
O Sr. Zé Neto:- (...) acho-o um dos deputados mais preparados desta Casa. Mesmo na
gestão anterior, sempre o achei muito ciente de suas convicções. Só queria dizer que não se
trata de uma votação que esteja no âmbito pessoal dos deputados. Quero lembrar que
tratamos dos direitos do Estado, do direito de um Poder. Não se trata de nenhuma votação
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de direito pessoal, de foro íntimo. Peço aos Srs. Deputados que entendam que isso, que, às
vezes, pode ser um atalho, amanhã, para a opinião pública, especialmente neste momento
de dificuldades por que passa a classe política, pode soar com mais um tiro no pé. Eu queria
chamar a atenção para isso. Se nós tivermos que votar segundo ou terceiro grau, ou cruzado
ou sem cruzar, que tenhamos convicção para...
O Sr. PAULO CÂMERA:- Sem dúvida.
O Sr. Zé Neto:- (...) assumir nossas atitudes de forma pública, de forma aberta, de
forma tranqüila, porque estamos tratando de direito coletivo e de direito do Estado, de
direito dos poderes deste Estado. E acho muito importante que tenhamos essa convicção,
porque é cada gota a cada dia que vai construindo nosso caminho na história deste Estado.
O Sr. PAULO CÂMERA:- Deputado, agradeço as palavras de V.Exª e a moderação
com que tratou o tema.
Do mesmo modo que a formação de V.Exª é do Direito, o deputado Euclides defende
uma posição contrária. Ele acha que esse é um direito que afeta, por sua composição
própria, um direito de legislar nosso que vai ser retirado, que era nomear livremente. Agora,
deputado Reinaldo, não mais nomearemos livremente. Nomearemos com as limitações
necessárias, impostas por nós mesmos. Então, essa é a interpretação de V.Exª. O deputado
Euclides acha exatamente o contrário. Então, são posições que os advogados, digamos
assim, defendem.
Eu me referi no início das minhas palavras, exatamente por desconhecer o ramo, o
que chamo de direito objetivo, quer dizer, a interpretação direta, clara e objetiva do que está
escrito no artigo 68, da obrigatoriedade da votação. Essa é uma interpretação minha.
Deputado Euclides entende exatamente o inverso do que V.Exª entende. O que eu
dou importância é à necessidade que temos de votar o nepotismo. E como V.Exª falou, seja
ele 2º grau, 3º grau, cruzado ou não cruzado, mas é direito nosso exercer o voto de acordo
com o que a nossa lei diz, o que a nossa Constituição diz. Essa interpretação será dada pelo
presidente, será contestada por V.Exª de uma maneira ou por outro deputado de outra
maneira. O que importa é que nós possamos votar, secretamente ou não, mas que a
interpretação respeite o que eu chamo de nossa Constituição. Porque se nós rasgarmos a
essa Constituição, começando a dar as interpretações sejam elas fantasiosas ou não, reais ou
não do direito subjetivo ou objetivo, nós vamos começar a perder o espaço. Perder porque
se nós legislamos somos os primeiros que temos que respeitar o que escrevemos.
Admito a necessidade da reformulação do nosso Regimento. Admito sim que é
preciso esclarecer os chamados pontos obscuros dessa antiga Constituição, mas enquanto
ela vigorar tem que ser respeitada tem que ser seguida por nós e nós não temos somente um
caso a votar aqui, hoje. Nós temos dois destaques: não defendo destaque “a”, nem
destaque “b”. Eu acho que o deputado tem o direito de exercer esse voto.
Mas para completar a minha visão, nobre colega José Neto, para quem quiser votar,
se prevalecer, por exemplo, o voto secreto, há o direito de declaração de voto, quer dizer, o
direito autônomo é exercido. Quem quiser votar secreto e não se pronunciar, é um direito
79
do deputado. Mas quem quiser se pronunciar pode usar também da nossa Constituição e
fazer sua declaração de voto. E assim V.Exª vê que satisfaz a todos os deputados.
O Sr. Nelson Leal:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. PAULO CÂMERA:- Com o aparte o deputado Nelson Leal.
O Sr. Nelson Leal:-Quero parabenizar V.Exª por esse brilhante pronunciamento que
traduz o pensamento de boa parte dos deputados.
É de fundamental importância nós respeitarmos o Regimento desta Casa. O bom
funcionamento do Plenário requer uma atenção a todos os procedimentos ali contidos.E se
passarmos a não dar importância, se rasgarmos o Regimento Interno da Casa haveremos de
encontrar inúmeros problemas futuros.
Essa questão que V.Exª traz nesta noite é muito importante.
Quero me congratular com V. Exª pela profundidade das suas colocações. É
importante, volto a frisar, que o Regimento da Assembléia Legislativa seja respeitado. Se,
por acaso, o Regimento contém alguma falha, que ela seja identificada, vista e revista.
Nós temos hoje uma comissão que, justamente, está fazendo a reformulação do
Regimento da Casa, o qual data da década de 70 e que, pela celeridade, pela forma muito
rápida com que as coisas vêm acontecendo no nosso Estado, no nosso País, é importante
que nós tenhamos a oportunidade de ter um Regimento mais moderno e que traduza,
realmente, a vontade da maioria.
Tenho certeza absoluta de que com essa comissão presidida pelo brilhante deputado,
um dos que muito o conhecem, um regimentalista, o deputado Reinaldo Braga, que foi
presidente da Casa e desde 1983 está aqui nesta Assembléia, tenho certeza de que o
Regimento vai sofrer alterações muito benéficas.
E quero até solicitar, deputado Reinaldo, visto até algumas situações que andam
ocorrendo, que a comissão seja extremamente cuidadosa, se debruce sobre todos os
problemas e, realmente, chegue a um Regimento que venha atender a todos os anseios desta
Casa. Por isso nós não podemos trabalhar de forma açodada, de certa forma, atropelando.
Temos que ter muito cuidado, ser muito cautelosos, porque esse documento, a nossa
comissão vai nortear os trabalhos desta Casa.
Volto a palavra ao deputado, agradeço a oportunidade ao deputado Paulo Câmera, de
expressar o meu pensamento, parabenizando-o por ter trazido esse importante tema ao
debate nesta noite.
O Sr. PAULO CÂMERA:- Muito obrigado, deputado.
Eu tenho a clara percepção de que V.Exª também defende que a legalidade prevaleça
nesta Casa, não somente a legalidade, mas também os acordos.
Por que nós estamos neste debate? Por dois grandes, eu diria, problemas, e um deles
é transformar um assunto dessa seriedade, nobre presidente Marcelo Nilo, em disputa
política. No fundo nós transformamos uma matéria de interesse da sociedade baiana, em
especial, dos políticos, num debate interno entre Situação e Oposição, mas isso foi
provocado por falta, do mesmo jeito que cobro o cumprimento da lei ao nobre presidente
Marcelo Nilo, de cumprimento dos acordos, porque, se o acordo que foi feito com 35 Srs.
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Deputados, na sala da Presidência, tivesse sido cumprido, nós não estaríamos aqui, agora,
neste processo de obstrução, que aliás com uma sensação de que eu gostei, deputado Javier,
porque eu não conseguia fazer Oposição. Do lado de lá, antes, no governo anterior, eu era
governo e não falava para fazer obstrução e, agora, continuo no governo e, aí, não vou fazer
obstrução? É um paladar maravilhoso este, chegar aqui, falar aqui durante 20 minutos
ininterruptamente.
Quero dizer aos nobres colegas que, quando forem à sala da Presidência, cumpram
seus acordos, para evitar esse tipo de dia como o de hoje, já quase 21h30min e ainda
teremos que ouvir o nobre colega Sérgio Passos, que também tem essa visão de legalidade.
Foi quem identificou essa necessidade de o presidente da Casa cumprir o Regimento
Interno, seja nesse item do art. 168, ou em outro item qualquer.
Temos, por exemplo, conversado muito sobre as questões de ordem, que são um
direito do deputado, independentemente de acordos de Lideranças. O deputado pode, a
qualquer momento da sessão, pedir uma questão de ordem. O presidente tem que conceder
a questão de ordem e ele tem feito isso. Portanto, que se discutam as questões de ordem e
também os artigos subseqüentes quando vierem à tona para debate.
Por isso, caros colegas, venho aqui defender a regulamentação do nepotismo, de
forma que não nos sintamos cerceados, pautados por outros Poderes, que não tentemos
copiar outros Poderes. Temos de defender esta Casa com ombridade, com ética.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador nem pelos aparteantes.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo): - Com a palavra o deputado Júnior Magalhães
pelo tempo de 20 minutos. (Pausa) Com a palavra o deputado Júnior Magalhães pelo
tempo de 20 minutos. (Pausa) Na ausência do deputado Júnior Magalhães, com a palavra o
deputado Rogério Andrade pelo tempo de 20 minutos.
(O deputado Júnior Magalhães adentra no Plenário.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Infelizmente, já chamei o deputado Júnior
Magalhães duas vezes. Por uma deferência ao deputado Júnior Magalhães, concederei 5
minutos a S.Exª posteriormente.
O Sr. ROGÉRIO ANDRADE:- (Lê) “Senhores e senhoras, gostaria de iniciar as
minhas considerações a respeito do tema em debate, marcando minha concreta posição
contra o nepotismo, seja a que título for, beneficie a quem beneficiar.
É preciso lembrá-los, nobres deputados, que os princípios constitucionais que
norteiam a administração pública, destacando-se aí os da moralidade, impessoalidade e
isonomia, têm, ou pelo menos deveriam ter, natureza de norma constitucional. Isso quer
dizer que eles deveriam ser cumpridos, sem que pra isso necessitasse de lei específica.
Disso se conclui que, somente pela consagração desses princípios na Carta Política
de 1988, já se deveria erradicar completamente a prática do nepotismo, sem, sequer, haver a
necessidade de edição de leis específicas a esse respeito, de modo que a presente discussão
seria até mesmo desnecessária.
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Mas, já que esta Casa de leis se propôs a legislar contra a prática do nepotismo, então
que isso seja feito, caro deputado Gildásio Penedo, de forma completa, a fim de que a
norma a ser aqui produzida possa ter eficácia real e não apenas figure como mais um lei
natimorta e tantas outras que somente servem para engrossar as compilações jurídicas.
Caros colegas, nobre deputado Júnior Magalhães, muita expectativa se criou em
torno dessa votação de hoje. O povo que nos outorgou o poder de representá-los nesta Casa
e aguarda com ansiedade a posição a ser tomada por nós.
Eu me sentiria, caro deputado Roberto Muniz, envergonhado de contribuir para a
produção de uma lei que, se aprovada sem o destaque apresentado pela Bancada da
Minoria, não passará de mais uma farsa, com o intuito único e imoral de dar uma satisfação
à sociedade, sem, contudo, atingir o âmago da questão.
Não quero compactuar com a aprovação de uma lei antinepotismo que não enfrente a
questão das nomeações cruzadas entre os Poderes.
Essa prática tem que acabar, temos que dar o exemplo. Isso não é antinepotismo, é
uma farsa, uma vergonhosa enganação, contra a qual me insurjo neste momento.
Da mesma forma, caro deputado Luiz de Deus, acabar com o nepotismo apenas até o
2º grau é o mesmo que não acabar com o nepotismo, é permitir a livre nomeação de
sobrinhos, tios e outros apadrinhados dos membros dos Poderes da República.
Voto em favor do destaque apresentado pela Minoria...”
O Sr. Sérgio Passos:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. ROGÉRIO ANDRADE:- Deputado Sérgio, está inscrito.
(Lê) “(...) para não contribuir com o grande cabide de emprego que têm se tornado as
repartições públicas.
Sou totalmente contra o nepotismo ou qualquer outra forma de beneficiamento no
serviço público, feito a quem quer que seja, seja em nome do que for (competência,
elegância, sabedoria, beleza, etc.)
Mas a resistência de alguns em erradicar de vez essa abominável prática faz com que
o nepotismo ainda esteja muito bem de saúde, mandando dizer que ainda tem longa vida
entre os brasileiros. Temos que acabar com isso de uma vez por todas.
Muito me admira, Srs. Deputados, hoje eu vejo aqui alguns deputados que, quando
eram oposição, sempre esbravejaram contra o nepotismo, e agora, em ato de completa
infidelidade para com o povo que os elegeu, têm a coragem de defender essa prática.
Caros colegas deputados, a aprovação do destaque apresentado pela Bancada da
Minoria é questão de honra para esta Casa.
O fim do nepotismo é vital para o amadurecimento da nossa democracia, e o
Parlamento é casa da democracia. Por isso não podemos nos furtar em enfrentar o que
realmente importa em toda esta discussão.
Afinal, queremos ou não queremos acabar verdadeiramente com o nepotismo na
Bahia? Para mim não existe meio-termo. A meia verdade para mim é mentira.
Por isso quero que o povo da Bahia saiba que a aprovação desta lei sem o destaque
apresentado pela Bancada da Oposição é uma meia verdade e, portanto, uma mentira.
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Mas falar é muito fácil, senhoras e senhores. Temos que agir. E o modo de agir aqui
nesta Casa Legislativa é através do voto.
E é com o meu voto que me declaro contra a permissão das livres nomeações de
parentes para cargos públicos, não somente até o 2º grau, mas também os de 3º grau, ou
quaisquer outros apadrinhados.
E é também com o meu voto que me declaro contra as contratações cruzadas que
permitem o 'troca-troca' de nomeação de parentes entre os Poderes.
Por isso meu voto é a favor da aprovação do destaque apresentado há pouco pela
Bancada da Minoria.
Não quero, Srs. Deputados, abrir o jornal amanhã e ver uma grande manchete
dizendo: 'Deputados baianos aprovam lei do faz-de-conta.' Não quero fazer parte disso.”
Com o aparte o deputado Sérgio Passos.
O Sr. Sérgio Passos:- Deputado Rogério Andrade, quero parabenizá-lo pelo brilhante
discurso e, com certeza, apoiá-lo, pois tenho absoluta convicção de que seu pai, como
prefeito, tem dado demonstração exemplar no ato de dirigir o município.
Entretanto tenho um entendimento um pouco diferenciado do de V.Exª com relação
ao que é nepotismo. No meu entender, nepotismo, que, por princípio, sou contra, nada mais
é do que uma nomeação oportunista no intuito de aparelhar a administração, seja a federal,
seja a estadual, seja a municipal, com finalidade de proveitos pecuniários.
Não podemos esquecer, jamais, que um dos mais importantes políticos mundiais foi
fruto de um ato que hoje poderíamos considerar nepotismo. Robert Kennedy, secretário de
Justiça norte-americano, cargo que corresponde no Brasil ao de ministro da Justiça, foi um
dos homens mais importantes na moralização, no combate ao roubo, à máfia e a todos os
atos irregulares nos Estados Unidos. Pois bem, ele foi nomeado secretário pelo presidente
John F. Kennedy, seu irmão, mas, apesar disso, esse ato não pode ser considerado um caso
de nepotismo.
O ato nepotístico – e acredito que V.Exª saiba que nepote, que vem do italiano e que
significa sobrinho, era um hábito que os cardeais cultivavam para privilegiar os seus
apaniguados - consiste nisso que já defini, ou seja, é o ato de uma nomeação oportunista, às
vezes de incompetentes, apenas para aparelhar o Estado e/ou receber vantagens financeiras.
Acredito que nenhum de nós concorda com o nepotismo, mas, hoje, infelizmente, no Brasil
é necessário que criemos leis no intuito coibi-lo.
Agora não podemos também, de maneira açodada, emocional, até amedrontados
diante da imprensa, fazer uma votação rápida, célere, da qual amanhã todos nós poderemos
nos arrepender. Acredito que, nesse instante, diante de tantas nuances de projetos de lei que
aqui estão para ser votados, teríamos, por obrigação, aquiescer, esfriar a cabeça, estudar
mais o projeto, lutar para que haja um consenso em torno dele, para, aí sim, votá-lo na
Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
O Sr. ROGÉRIO ANDRADE:- Nobre deputado Sérgio Passos, apesar de não
concordar com o aparte de V.Exª, gostaria de incorporá-lo ao meu pronunciamento.
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Tenha certeza de que o prefeito de Elísio Medrado, meu pai, desde o momento em
que foi orientado pelo Ministério Público local, tratou, de pronto, de tomar as devidas
providências no sentido de verificar prováveis nomeações de parentes na prefeitura e, ao
detectar, afastou, de imediato, todos eles, isso há mais de um ano.
Gostaria de dizer que V.Exª, há pouco, no pronunciamento, defendeu até o reajuste
salarial dado pelo governador Jaques Wagner aos servidores públicos estaduais. É um
direito de V.Exª, e tenho que respeitar a forma de V.Exª pensar com relação não só ao
reajuste dos servidores, mas também ao projeto que estamos discutindo neste momento.
Não concordo, porém, com V.Exª, pois sou contra o nepotismo, contra o nepotismo
cruzado e a favor de que proibição da prática dele atinja parentes até o terceiro grau. Sendo
assim, não poderia deixar de usar a tribuna, nesta noite, para expor a nossa posição a
respeito de um projeto tão polêmico e tão importante.
O Sr. Júnior Magalhães:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. ROGÉRIO ANDRADE:- Com o aparte o deputado Júnior Magalhães.
O Sr. Júnior Magalhães:- Nobre deputado Rogério Andrade, queria parabenizá-lo
pela coragem de dizer como vai votar. Espero que os outros Srs. Deputados digam também
à sociedade baiana como se posicionarão. Com certeza, amanhã todos seremos cobrados,
deputadas Maria Luiza e Maria Luiza Laudano, sobre isso.
Queria elogiá-lo, deputado, porque disse que a meia verdade é uma mentira. Então, já
que queremos moralizar e dar uma resposta à sociedade, temos de votar contra o nepotismo
de terceiro grau e também contra o nepotismo cruzado. E quero dizer desde já que a
votação tem de ser aberta para que, assim, a Bahia conheça o nome de cada deputado que
irá votar contra essa prática que, com certeza, cada vez mais tem de ser extirpada da
administração pública.
Muito obrigado, deputado, e parabéns pelo pronunciamento.
O Sr. ROGÉRIO ANDRADE:- Incorporo, nobre deputado Júnior Magalhães, o
aparte de V.Exª. Concordo na sua plenitude, pois sou também favorável ao voto aberto.
Com o aparte o deputado Paulo Rangel.
O Sr. Paulo Rangel:- Quero dizer que o voto tem de ser aberto mesmo; na verdade,
defendo que todas as votações do Legislativo sejam abertas. Aproveito a fala de V.Exª para
parabenizá-lo, como também para parabenizar esta Casa pelo fato de os seus integrantes
não estarem totalmente fechados, compreendendo que esta votação não é do governo nem
da Oposição. Tanto é assim que temos posicionamentos diferenciados na Maioria e na
Minoria.
O seu pronunciamento é maduro, brilhante, bem embasado tecnicamente. Esta Casa
ganha com posicionamentos, às vezes, divergentes, mas que mostram que as pessoas estão
escutando, ou seja, não estamos aqui fazendo diálogo de surdos.
O Sr. ROGÉRIO ANDRADE:- Incorporo integralmente o aparte de V.Exª.
Concordo quando diz que nas diferentes agremiações partidárias que compõem este
Parlamento existem posições divergentes. Mas lamento profundamente que o seu partido, o
PT, não defenda que o nepotismo entrelaçado entre os Poderes seja eliminado. Reafirmo,
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lamento profundamente essa decisão do seu partido, apesar de respeitar essa posição.
Realmente V.Exª tem sido um parlamentar destacado, que tem honrado este Parlamento.
Agradeço aos deputados pelos apartes. Com o aparte o deputado Gildásio Penedo,
nobre Líder da Minoria.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Deputado Rogério Andrade, já fiz o meu
pronunciamento esta noite, mas não poderia me abster de elogiar esse discurso
extremamente denso de V.Exª, mostrando a sua preocupação de a Assembléia marcar
posição votando este projeto na sua plenitude, ou seja, sendo a favor da emenda
apresentada pela Bancada da Oposição que extirpa, nos Poderes constituídos em nosso
Estado, a figura do nepotismo cruzado.
Então quero me associar a esse discurso, repito, extremamente denso e rico de V.Exª,
que pede a compreensão dos deputados da Bancada governista, porque a Oposição está
fazendo a sua parte. Apresentamos a emenda, infelizmente não temos número suficiente
para aprová-la sem contar com o apoio da Maioria, sem contar com o apoio dos Blocos que
compõem a base aliada ao governo na Casa.
Então, estamos apelando, sim, ao bom senso, à coerência e à história dos partidos que
num passado bem próximo... Não estamos falando em 2, 3 ou 4 anos, mas de meses ou dias,
quem sabe. Talvez, quem sabe, até o final da sessão partidos da história do Partido dos
Trabalhadores possam se associar à Bancada da Oposição e, assim, possamos apresentar
um projeto perfeitamente acabado, que é a aprovação do projeto em nível de terceiro grau,
mas também acabando com a figura do nepotismo cruzado.
Parabéns pelo discurso, tenho certeza que V.Exª está mexendo com os corações e,
acima de tudo, com a mente de cada um deputado, que daqui a poucos instantes terão que
refletir e mostrar sua cara à Bahia, mostrar de que lado vão estar, com a aprovação do
projeto e do destaque apresentado pela Oposição na Casa.
O Sr. ROGÉRIO ANDRADE:- Incorporo seu aparte, deputado Gildásio Penedo, e
gostaria de dizer que é uma honra muito grande ser liderado por V.Exª, que tem conduzido
com maestria a Bancada da Oposição nesta Casa.
O Sr. Javier Alfaya:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. ROGÉRIO ANDRADE:- Com o aparte o nobre deputado do Partido
Comunista do Brasil, ex-vereador por Salvador, por diversas vezes, Javier Alfaya.
O Sr. Javier Alfaya:- Deputado Rogério, só lamento que estejamos votando um
projeto dessa magnitude num horário inconveniente. Acho que a Casa deveria tirar mais
proveito da nova situação que estamos vivendo na Bahia. Digo isso como uma autocrítica
que tem que ser feita pela Mesa e por nós mesmos.
Acho que esse projeto e outros que a Casa pode puxar, independentemente do
Executivo, deveriam ser trabalhados de maneira a que a imprensa desse importância, que
nós tivéssemos a mobilização da sociedade, independentemente da polêmica. Acho que há
coisas que a Casa tem que resolver por conta própria, independentemente de iniciativa dos
outros poderes. Estamos indo para o fim de maio e a Casa já deveria ter-se manifestado
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sobre várias coisas e também começado a puxar projetos de iniciativa, da lavra dos
membros desta Casa.
Esta é a minha posição: que não votemos mais matérias da importância e da
expectativa que essa provoca, às 22 horas, sem que tivesse sido objeto de um trabalho com
a sociedade baiana. A OAB, por exemplo, poderia estar acompanhando esta sessão, a
imprensa poderia estar aqui, acompanhando esta sessão, vários movimentos também
poderiam. E nós, infelizmente, vamos tirar um proveito reduzido, no sentido mais positivo,
perante à opinião pública desta grande iniciativa que a Casa vai tomar dentro de poucos
minutos.
Muito obrigado.
O Sr. PRESIDENTE (Fábio Santana):- Deputado Rogério Andrade, seu tempo está
esgotado.
O Sr. ROGÉRIO ANDRADE:- Para concluir, nobre presidente.
Incorporo integralmente seu aparte, deputado Javier Alfaya, e gostaria de dar uma
sugestão: assim como esse tema é importante, mais do que importante, é importantíssimo,
para ser discutido neste horário, gostaria de alertá-lo que para amanhã está marcada uma
sessão extraordinária às 20 horas para discutir o aumento do funcionalismo público baiano,
e V.Exª, como defensor, que sempre foi, dos funcionários públicos baianos, sobretudo os da
Educação, poderia interferir para evitar que essa sessão se realize amanhã, na calada da
noite, neste Parlamento.
Para encerrar, Sr. Presidente, agradecendo sua tolerância: não ao nepotismo cruzado
entre os poderes e não ao nepotismo até o 3º grau!
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador nem pelos aparteantes.)
O Sr. PRESIDENTE (Fábio Santana):- A Presidência propõe a prorrogação da
presente sessão por mais 180 minutos. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa) Aprovada.
Com a palavra o próximo orador inscrito, deputado José Nunes. V.Exª dispõe de 20
minutos.
O Sr. JOSÉ NUNES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, venho hoje,
nobre deputado Javier, pela segunda vez a esta tribuna, sendo que na primeira vez falei
sobre o brilhante aumento que o nobre governador Jaques Wagner está trazendo para os
funcionários públicos do nosso Estado, promovendo uma verdadeira distribuição de renda
entre eles, para não dizer que S.Exª está cometendo um estelionato eleitoral porque se
elegeu, com certeza, prometendo aumentos expressivos aos servidores.
Todos sabemos, nobre deputado, que o governador começou a sua vida na Bahia
como sindicalista. Lá em Camaçari participou de diversas reuniões nas quais o tema
principal era o aumento salarial. No entanto, quando candidato a governador, fez toda a
campanha prometendo dar aumentos extraordinários aos funcionários. E hoje apresenta um
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aumento de apenas 3.3% repudiado por todas as classes do funcionalismo público do
Estado da Bahia.
Mas nesta oportunidade queremos falar sobre o projeto do nepotismo, que está em
pauta de votação. Tenho a impressão de que houve, de certo modo, uma precipitação de
alguns companheiros desta Casa que quiseram mostrar serviço e anteciparam a
apresentação dele.
Podiam muito bem ter esperado, sem demagogia, que se votasse na Câmara Federal
essa matéria para, aí sim, podermos aqui analisar e adequar ao que vem de lá do Congresso
Nacional. Porém alguns deputados querendo mostrar serviço resolveram, apressadamente,
apresentar o projeto do nepotismo. E agora me parece que alguns que acompanharam estão
aí arrependidos.
O Sr. Waldenor Pereira:-Um aparte, deputado.
O Sr. JOSÉ NUNES:-Está inscrito, nobre deputado.
Vi, há poucos minutos, o nobre deputado Paulo Câmera usar esta tribuna por 21
minutos para falar do art. 168 do Regimento Interno desta Casa, querendo convencer todos
os seus pares da base do governo a fazer uma votação secreta para este projeto.
Isso, deputado Paulo Câmera, não há necessidade de fazer, até porque V.Exª, como
vários outros deputados que aderiram ao governo, já mostrou realmente o que quer e o que
deve fazer. Certamente, acompanhar a votação que o Líder da Situação indicar. E acho que
o nobre deputado Waldenor Pereira não cometerá o erro de querer encaminhar esta votação
secreta, escondendo dessa forma a vontade de cada um dos Srs. Deputados.
Não acredito que isso possa vir a acontecer nesta noite, porque seria na verdade uma
covardia daqueles que não têm coragem de enfrentar a sociedade, a imprensa e esta
Assembléia para mostrar o seu voto.
O voto secreto está saindo de moda, inclusive no Congresso Nacional já está
praticamente derrubado. Mas aqui os nobres deputados, procurando esconder o que todos
sabem, a verdade, querem instituir o voto secreto dizendo que é do interesse dos
parlamentares, segundo o art. 168.
Não existe, na verdade, interesse, a não ser o interesse de esconder a verdade para a
sociedade, para a imprensa e para todos nós. Acho isso, honestamente, uma falta de respeito
ao posicionamento político e aos eleitores que elegeram os deputados que querem esconder
o seu voto. O voto secreto jamais deverá ser usado nessas condições. Acho, nobre deputado
Waldenor Pereira, que V.Exª, como Líder do governo, jamais irá encaminhar pelo voto
secreto nesta Casa. Concedo um aparte ao nobre deputado Waldenor Pereira.
O Sr. Waldenor Pereira:- Deputado José Nunes, agradeço a V.Exª pelo aparte. Quero
imediatamente me posicionar a respeito da provocação que V.Exª faz. Em primeiro lugar,
quero informar a V.Exª que eu fui autorizado pelo governador a apresentar a minha
Bancada proposta de voto para terceiro, quarto, quinto, sexto, oitavo grau, se for
necessário. O governador nos autorizou que ele, naturalmente ele como liderança maior do
Poder Executivo, ele aceitaria votar nas mesmas condições decididas pelo Poder
Legislativo, em acordo, naturalmente.
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Em segundo lugar, quero informar a V.Exª que, tendo em vista divergências de
opiniões às quais temos o maior respeito e consideramos legítimas dentro da Bancada da
Situação, vamos liberar a Bancada na votação. Todavia, quero informar a V.Exª que eu,
particularmente, como deputado nesta Casa, votarei pelo terceiro grau em votação aberta,
para dirimir qualquer dúvida que V.Exª possa ter a respeito do meu voto e da minha opinião
pessoal.
Considerando as divergências e opiniões diversas dentro da Bancada, vamos liberála para votar e decidir de acordo a consciência, a avaliação, a opinião de cada deputado e de
cada Bloco partidário ou Bancada. Naturalmente que as Lideranças partidárias e de Blocos
se pronunciarão recomendando a suas Bancadas. Meu companheiro, deputado Zé das
Virgens, por exemplo, naturalmente, deverá encaminhar em nome da Bancada qual é a
opinião do PT. Mas, pessoalmente, quero imediatamente informar a V.Exª a minha opinião
pessoal, para que V.Exª possa já de imediato, ser informado sobre a opinião desse humilde
deputado caatingueiro lá do interior, como V.Exª.
O Sr. JOSÉ NUNES :- Incorporo o aparte de V.Exª ao meu pronunciamento. E devo
dizer, nobre deputado, que me sinto, nesta oportunidade, feliz em saber que o nobre Líder
se posiciona dessa forma. Acho que o governador não deve exagerar também, estender ao
quarto, quinto, sexto grau, como V.Exª aqui colocou. Isso é uma demonstração de irritação.
Na verdade, quando se diz “vote em primeiro grau, segundo, terceiro, quarto, quinto,
sexto”, dá-se uma demonstração inequívoca de que se está irritado. E quando V.Exª diz que
vai liberar a Bancada para votar da forma que entender...
O Sr. Paulo Câmera:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. JOSÉ NUNES :- Está inscrito, nobre deputado.
(...) dá a entender que por trás, como diz lá o matuto da nossa terra, desse angu tem
osso. De forma, nobre deputado, que vamos, sim, esperar o resultado da votação para ver se
realmente é esse o posicionamento da Bancada de V.Exª. Mesmo no momento em que
V.Exª disse que libera, dá a impressão de que essa liberação realmente é uma liberação para
que o resultado não seja aquela esperado pela sociedade. É isso que eu não espero que
aconteça.
Eu espero também que o nobre deputado Zé das Virgens, Líder do PT, possa orientar
a sua bancada para votar pelo nepotismo de 1º,2º,3º grau e não no 4º,5º e 6º com a irritação
do governador. Apenas o 3º já satisfaz a grande maioria e que seja cruzado, porque no
momento que eu entendo ou nós entendemos, a grande maioria da bancada de oposição que
este projeto é intempestivo, acho que é para antecipar as coisas vamos votar logo
todo.1º,2º,3º grau cruzado pra que não haja dúvida do posicionamento da nossa bancada.
De forma nobre deputado que é este o nosso posicionamento de votar no 1º,2º, 3º
grau inclusive na questão do nepotismo cruzado.
Nobre deputado Paulo Câmera o aparte de V. Exª.
O Sr. Paulo Câmera:- Meu nobre e dileto orador, José Nunes, segundo o nosso painel
eu quero dizer a V.Exª que defendo, até prova em contrário, como o deputado Euclides,
que nós respeitemos a nossa Constituição .Não estou colocando a questão do voto contra ou
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a favor. Se o Artº diz, se a Presidência assim o entender e eu vou respeitar a Presidência,
não vou recorrer ao plenário, eu não vou abrir ação, etc.etc. Se a interpretação for como foi
dita aqui por vários colegas, com mais de 10 que já conversamos, então, se a interpretação
for esta eu gostaria que seguíssemos a interpretação que aparentemente, como me referi, é
do direito objetivo. Esta lá escrito. Agora se V.Exª me provar ou outro deputado
constitucionalista me mostrar, explicando o assunto, eu aceito. Aí, se V. Exª disser assim: o
Artº168 no Inciso 11º coloca que joguem para plenário a decisão de ser voto secreto ou
não,aí V. Exª poderia ter razão no que me imputam. Mas eu não estou pedindo ao nobre
presidente que pergunte a este plenário se a votação é secreta. Eu estou dizendo que se a
votação é dita secreta, que se cumpra a lei. Esta é uma diferença substantiva.
Muito obrigado nobre colega por poder explicar com clareza o que pretendia lhe
dizer.
O Sr. JOSÉ NUNES:- Nobre deputado Paulo Câmera eu não estou aqui querendo
entrar no mérito do Artº 168. Eu quero, apenas, dizer e repetir que quando o nobre deputado
gasta 21 minutos, aqui, nesta tribuna, para tentar convencer os deputados da base governista
de que a votação deve ser secreta, acho que a coisa não esta muito correta. Até porque
convivo com V. Exª nesta Casa há mais de 12 anos e nunca vi V. Exª se posicionar desta
forma. Mas quero respeitar o ponto de vista de V.Exª., embora discordando.
Eu quero conceder o aparte ao nobre deputado Sergio Passos.
O Sr. Sergio Passos:- Nobre deputado José Cunha eu quero dizer a V. Exª o seguinte:
Em primeiro lugar, quando eu defendo aqui a votação secreta é no sentido de que
respeitemos o nosso Regimento Interno que é muito claro, como disse aqui o deputado
Paulo Câmera. Em segundo lugar, as minhas posições políticas sempre foram muito claras e
abertas. A vida toda fiz a minha vida política de 20 anos derrotando, sendo
derrotado,competindo ou não nas eleições, na oposição quando aqui na Bahia existia um
dos regimes mais duros e que dificultava a expressão da liberdade maior, que é a
democracia. Nós vivíamos uma verdadeira ditadura civil. Diferentemente do que se passava
até alguns dias atrás isto não é um projeto de governo e nem nós recebemos ordem unida da
governadoria para que pudéssemos dar a interpretação do chefe de então. Aqui, de forma
democrática, dentro de nossa Bancada, temos diversidade de interpretação, o que é muito
positivo para vida desta Assembléia. Esta Casa, até que enfim, respira liberdade, pode
exercer o direito do contraditório, seja entre a Oposição, seja entre nós mesmos da Bancada
da Situação. É assim que se faz democracia.
Hoje, temos, na Situação, o PCdoB/PSDB/PTB/PSL/PT/PSB/PMN, e todos nós que
fazemos parte de uma dessas siglas partidárias temos uma interpretação diferente da vida
parlamentar, social e quotidiana. Unimos-nos no sentido do comum, que é a democracia, a
atividade republicana neste Estado, e é isso que queremos manter aqui.
Por isso, tenho a coragem de declarar que, na primeira reunião na Presidência,
defendi a proibição do nepotismo até terceiro grau, quando havia um acordo com um
Ministério Público para que essa proibição atingisse parentes até o segundo grau. Refluindo
o meu pensamento, hoje defendo a proibição até o segundo grau, de forma clara e aberta,
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por acreditar não só que a extensão até o terceiro grau de parentesco seria proibitiva e
radical neste instante mas também que o Parlamento sempre busca o ideal, mas legisla
sobre o possível.
Acho que essa medida de votar a proibição do nepotismo até parentes do segundo
grau é consenso entre a maioria dos deputados que aqui estão, mesmo que alguns não
tenham a coragem de se manisfestar, daí a minha defesa.
Espero continuar sempre defendendo meus princípios de forma democrática,
respeitosa, dentro do contraditório. Aqueles que votaram em mim e me conhecem, desde
quando fui prefeito durante oito anos, sabem que não nomeei nem um parente sequer para
cargo comissionado.
Era isso que tinha a dizer a V. Exª e agradeço-lhe o aparte, deputado José Nunes..
O Sr. JOSÉ NUNES:- Nobre deputado Sérgio Passos, não quero contestar seu perfil
político, pois, embora não tenha uma convivência mais estreita com V. Exª, tenho notícias
de que se trata de um homem público sério, bem intencionado. Também não sabia que V.
Exª estava entre aqueles que defendem o voto secreto. Honestamente, não sabia que V. Exª
fazia parte desse grupo.
O Sr. Sérgio Passos:- (fora do microfone) Não, sou a favor do voto aberto.
O Sr. JOSÉ NUNES:- Mas quero dizer-lhe, nobre deputado, que essa questão
regimental não me interessa. O posição da grande maioria ou talvez da unanimidade dos
Srs. Deputados de Oposição ao governo é que o voto seja aberto, que se vote a favor da
proibição do nepotismo até o terceiro grau e contra o nepotismo cruzado.
Quero conceder um aparte ao deputado Gildásio Penedo.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Deputado José Nunes, V. Exª, em sua simplicidade,
mostrou, com muita clareza, a posição da Bancada de governo desta Casa com relação a
essas questões. O deputado Waldenor, que é um homem democrático, libera a sua Bancada,
deixando margem para que haja surpresas nessa votação, mas quero crer que não e acho, e
até faço um apelo aos deputados da Bancada de governo, devemos honrar e
ratificar...votando o fim do nepotismo até terceiro grau e do nepotismo cruzado, até porque
a Bancada de Oposição, diferentemente da Bancada de governo, tem uma posição muito
clara: estamos fechados no voto pelo fim do nepotismo cruzado entre os Poderes e, de
forma maciça, no voto pela proibição do nepotismo até terceiro grau.
Quero me solidarizar com V. Exª pelo pronunciamento feliz e apropriado, porque
demonstrou e exemplificou como é que o governo está se portando com relação a essa
votação, deputado Zé Nunes.
O Sr. ZÉ NUNES:- Concluindo, Sr. Presidente, infelizmente não poderei conceder
o aparte ao nobre deputado Heraldo Rocha. Mas espero que os nobres deputados de todas
os matizes políticas desta Casa possam nesta noite derrotar o nepotismo até o 3º grau e o
nepotismo cruzado.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador nem pelos aparteantes.)
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O Sr. PRESIDENTE (Sérgio Passos):- Com a palavra a nobre deputada Antônia
Pedrosa pelo tempo de 20 minutos.
A Srª ANTÔNIA PEDROSA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, minhas
companheiras, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna neste dia tão importante para o
Parlamento baiano, porque hoje deverá ser votado um dos projetos mais importantes desta
Assembléia Legislativa.
Então, meu querido amigo Sérgio Passos, o justo irá pagar pelos pecadores, porque
existe prefeito que coloca um irmão na prefeitura pela competência. Eu não era contra isso,
mas o que tenho visto no meu oeste, com a lei do Conselho da Justiça, com os promotores
obrigando os prefeitos a tirar parentes até o 3º grau; houve uma cidade que precisou tirar
32 parentes.
Vejam que uma prefeitura mínima tinha 32 parentes, onde todos os irmãos eram
secretários, assim como as esposas eram secretárias. Será que os 32 parentes eram
competentes?
Em outra prefeitura, o prefeito tinha duas filhas secretárias, dois genros secretários, a
irmã secretária e outros parentes, pois sobrinho não conta. Mas o que estou a questionar é a
competência da secretária de Saúde desse município, ela não tinha o 1º grau completo, e o
que que se fazia? Tinha que contratar um assessor caro que entendesse de tripartite, de
saúde, de todos os processos, porque ela ia para as reuniões com a Sesab e não sabia
discutir nada, não entendia nada dos problemas da saúde. Então, é isso. Por isso estou
dizendo que o justo irá pagar pelo pecador.
O deputado José Nunes disse aqui que fomos precipitados, talvez para mostrar
serviço. Não vejo assim, não olho desse prisma. Para mim, foi porque, desde a legislatura
passada, a Promotoria Pública mandava correspondência para o presidente; o presidente
mandava correspondência para nós, e, talvez, nós – digo “nós” porque gosto de falar no
plural, mas não tenho parente no meu gabinete – não os tenhamos tirado. Se da primeira
vez que o promotor pediu ao presidente que tomasse essa providência... O presidente, não
querendo tomar uma atitude drástica com os colegas, ia pedindo prazo, ia pedindo mais
prazo e continuava a mesma coisa.
Quando o deputado Marcelo Nilo entrou, o promotor também deu o último prazo, um
ultimato. Talvez o presidente Marcelo Nilo não quisesse nos constranger e tomou essa
decisão de fazermos uma lei contra o nepotismo. Sou a favor do nepotismo em terceiro
grau, ou melhor, sou contra o nepotismo até o terceiro grau e também voto pelo fim do
nepotismo cruzado entre os poderes. E o voto... Sei, deputado Sérgio Passos, que ali tem
uma interpretação dúbia, mas é bom que seja aberta... Quando fui presidente da Câmara,
acabamos com o voto secreto, porque com esse tipo de voto há muita traição. Então, a gente
vota com a consciência. E, se quiser votar a favor do nepotismo, não tenha vergonha, é sua
consciência, é o que você acha. Não se está para fazer, porque é político, o que o povo quer,
o que a imprensa fala. Faz-se de acordo com sua consciência, não para dar satisfação para
“A” ou para “B” e não querer esconder o seu voto. Então, vote com a sua consciência.
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Então, peço a todos... A minha consciência é essa, mas eu creio que todo o mundo
aqui tem o livre arbítrio de votar como quiser: ou vota a favor do nepotismo ou vota contra
ou vota pelo nepotismo até o segundo grau ou cruzado. Vote da maneira que quiser. Todo
mundo é livre, como diz Sérgio Passos. Estamos numa democracia. Eu sou pelo voto
aberto, contra o nepotismo até o terceiro grau e pelo fim do nepotismo cruzado entre os três
Poderes.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Era somente o que eu tinha a falar.
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. PRESIDENTE (Sérgio Passos):- Deputada Antônia Pedrosa, gostaria de
convidá-la para recompor a proporcionalidade da Mesa, ao tempo em que fará uso da
palavra o deputado Ivo de Assis pelo tempo de até 20 minutos.
Com a palavra o deputado Ivo de Assis.
O Sr. IVO DE ASSIS:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, funcionários
desta Casa, hoje, estamos vivendo na Assembléia Legislativa um dia histórico, um
momento singular, ímpar, porque teremos a oportunidade de votar nesta Casa um projeto
pelo qual há muito tempo a população tem clamado, acabar o nepotismo. É um clamor
antigo da população, não é uma coisa recente, nova, é algo que remonta há décadas, talvez
séculos, que a população deseja o fim do nepotismo. E hoje cada parlamentar desta Casa
terá a oportunidade de mostrar à população o seu posicionamento.
Vários colegas já vieram a esta tribuna fazer seu pronunciamento, mostrando que são
contra o nepotismo ou que, de repente, são a favor dele, cada um vai votar de acordo com a
sua consciência, mostrando, assim, o seu posicionamento em relação a essa matéria. Faço
questão de dizer aqui que o meu posicionamento é contra o nepotismo. Sou contra o
nepotismo, contra o nepotismo cruzado e também quero que seja o voto aberto para que
todos saibam realmente qual o pensamento de cada deputado desta Casa.
Este é um momento histórico, vamos dar o exemplo para o Brasil, porque vamos ser
os pioneiros na votação desse projeto. Penso que cada deputado, cada deputada terá essa
oportunidade de contribuir para moralizarmos a política no nosso Estado e, por que não
dizer, no nosso País. Vai depender, simplesmente, dos senhores e das senhoras. Hoje, estou
tendo esse privilégio de participar deste momento histórico, estou alegre e feliz, deixei de
comparecer a compromissos que tinha hoje, cancelei compromissos para poder expressar o
meu voto. Sei que vários deputados gostariam de estar aqui nesta noite também para dar o
seu voto, mas como houve o congresso da Unale, alguns companheiros, algumas
companheiras viajaram para o Rio Grande do Sul. Gostaria até de fazer essa colocação para
ficar registrado que alguns deputados estão ausentes porque está havendo esse congresso
da Unale, lá no Rio Grande do Sul, e vários foram para lá representar o Legislativo baiano,
por isso que se ausentaram da nossa Assembléia.
Tenho certeza de que vários deputados que foram para esse evento gostariam de estar
aqui registrando o seu voto. Fiquei até triste porque essa votação poderia ter sido adiada,
proposta para um dia em que todos estivessem aqui nesta Casa, porque esse congresso já
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estava marcado há meses no Rio Brande do Sul, era de ciência da Presidência da Casa, das
senhoras e dos senhores deputados, todos estávamos cientes desse congresso, no entanto, no
momento em que muitos se ausentaram, essa matéria será votada. E de repente pode
transparecer para a opinião pública que eles quiseram se isentar neste processo. E não foi
isso, pois vários companheiros não estão aqui hoje porque foram representar o Legislativo
baiano em outro Estado. Enfim, quero que fique registrado que alguns se ausentaram,
repito, para representar este Poder no congresso da Unale, União Nacional dos Legislativos
Estaduais.
É importante fazermos essa colocação para não transparecer para a opinião pública
que alguns deputados se isentaram desta responsabilidade. Já havia conversado com vários
colegas, e eles disseram: “Sou contra o nepotismo, sou contra o nepotismo cruzado,
queremos o voto aberto”. Mas infelizmente não estão conosco nesta noite. E também não
estarão aqui amanhã na votação do aumento salarial dos funcionários públicos, um projeto
tão importante, porque esse congresso vai até a sexta-feira.
Mas espero que os companheiros que aqui se encontram, tanto os deputados como as
deputadas, venham realmente expressar a vontade dos demais votando a favor do aumento
do funcionalismo público, pleiteando até um reajuste maior, que faça jus à responsabilidade
dos nossos servidores. E também hoje, na votação deste projeto contra o nepotismo, que
venhamos representá-los aqui nesse anseio, porque eles querem o fim desse procedimento.
E não podemos negar esse voto ao povo baiano, ao povo brasileiro e aos nossos colegas que
estão ausentes.
Sr. Presidente, muito obrigado. Agradeço a todos os Srs. Deputados que estão
atentos. Não vou usar os 20 minutos, vamos adiantar a votação.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Sérgio Passos):- Com a palavra o deputado Luiz de Deus pelo
tempo de até 20 minutos. (Pausa) Na sua ausência, com a palavra o deputado Álvaro
Gomes pelo tempo de até 20 minutos. (Pausa) Com a desistência do deputado Álvaro, com
a palavra o deputado Capitão Tadeu pelo tempo de até 20 minutos.
O Sr. CAPITÃO TADEU:- Srs. Deputados, Srªs Deputadas, funcionários desta
Casa, povo baiano, quero cumprimentar as nossas taquígrafas pela eficiência e pela
paciência de ouvir tantos grandes oradores que se revezam nesta tribuna. Mas fiquem
despreocupadas porque só vou falar por apenas 2 minutos.
É somente para transmitir a minha posição favorável ao fim do nepotismo na Bahia.
Que fique registrada na história baiana a posição do Capitão Tadeu a favor de que o
nepotismo seja banido de uma vez por todas do nosso Estado.
Muito obrigado. Que a Bahia evolua com outras medidas moralizadoras!
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Nelson Leal):- Com a palavra o deputado Sérgio Passos.
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O Sr. SÉRGIO PASSOS:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, ocupantes das
Galerias Paulo Jackson, neste instante ocupo a tribuna apenas para dirimir qualquer dúvida
em relação ao meu posicionamento contra o nepotismo.
Apenas quero declarar daqui que existia inicialmente um entendimento do presidente
Marcelo Nilo com o Ministério Público da Bahia, o fiscal da lei, que se dava por satisfeito
com a aprovação da proibição do nepotismo até o segundo grau.
Em seguida, o deputado Euclides apresentou projeto de lei estendendo a proibição
até o terceiro grau. Depois vem o deputado Gildásio Penedo, representando a Minoria, e
apresenta um destaque em que preconiza a aprovação da lei anti-nepotismo até o terceiro
grau e de forma cruzada. O deputado Coronel apresentou também um destaque nesta Casa
em relação ao anti-nepotismo em que preconiza a proibição até o segundo grau e sem
cruzamento.
Vejam, senhoras e senhores, o entendimento diverso sobre essa lei, neste instante, na
Assembléia Legislativa da Bahia. E o que é mais importante de tudo isso aí? A expressão
democrática do entendimento de Bancadas, do entendimento individual de alguns
parlamentares no combate ao nepotismo. Importantíssimo se faz frisar: nenhum dos
deputados aqui se manifestou a favor do nepotismo. Existem diferenças, nuances, mas de
uma forma geral todos acordam que é necessário dar um basta com uma lei que venha
proibir aquilo que a opinião pública execra – o nepotismo.
Mas, diante desta colocação, gostaria de me posicionar aqui que nós deputados,
eleitos pelo vontade popular, estamos aqui com a responsabilidade de legislar a favor da
população, estamos aqui com um aval de cada eleitor, de cada voto que nos foi dado para
fazer o melhor pelos destinos da Bahia, e tenho a absoluta certeza de que, nesta noite, aqui
sairá o entendimento comum, o entendimento daquilo que, por maioria, representará o
sentimento da população baiana.
Apenas quero fazer uma ressalva: nenhum daqueles que possam divergir daquilo que
for aprovado aqui por maioria deverá ser condenado. Com a interpretação e o entendimento
de cada um de nós como homens inteligentes tem por mister expressar-se e no futuro
poderão haver acomodações e mudanças no sentido da busca daquilo que entendeu a
maioria.
Por isso, senhoras e senhores, com a autoridade que tenho de não deter cargos em
nenhum nível de administração pública, venho aqui declarar o meu voto. Não podemos ser
mais reais do que o rei. Se em determinado instante o Ministério Público, fiscal da lei, fiscal
das condutas e procedimentos dos homens que estão investidos de mandatos populares ou
de nomeação por vontade, entende que o segundo grau sem cruzamento, por si só, basta no
sentido da evolução da moralização, nós aqui não podemos votar a mais. Entendo eu que
neste instante estamos exorbitando no entendimento daquilo que o fiscal da lei concorda e
preconiza.
Assim, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, devo dizer o meu voto. Poderá ser voto
vencido, mas será voto corajoso, aberto, de consciência, voto de quem jamais utilizou o
instituto do nepotismo e jamais terá a pretensão de usá-lo. Por o que aqui disse, num aparte,
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ao deputado José Nunes: o nepotismo não está no ato de nomear e, sim, no oportunismo de
que ele está recheado. É a isso que devo chamar a atenção: nomear parentes com o intuito
de aparelhamento da administração, nomear parentes no intuito de auferir lucros
pecuniários,...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputado.
O Sr. SÉRGIO PASSOS:- (...) aí, sim, é nepotismo. A nomeação de forma aberta de
pessoas que sejam competentes e que estejam dispostas a contribuir com o trabalho, com a
sua inteligência para o progresso do seu município, do seu estado ou da União não é um ato
de nepotismo, é um ato de interesse político, de interesse partidário, no sentido do
engrandecimento do exercício da política.
Por isso, declaro, mais uma vez, que votarei a favor da proibição do nepotismo até o
segundo grau, sem o bendito cruzamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra para discutir, pelo tempo de 5
minutos, o deputado Júnior Magalhães, o último orador inscrito para a discussão.
O Sr. JÚNIOR MAGALHÃES:- Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados,
quero agradecer a V.Exª, nobre deputado Marcelo Nilo, e utilizarei apenas 5 minutos para
declarar desta tribuna o meu voto.
O meu voto será contra o nepotismo até o terceiro grau e também contra o cruzado.
Precisamos dar uma resposta à sociedade baiana, deputado Waldenor Pereira, V.Exª sabe
muito bem o que estou dizendo.
Com certeza, amanhã, deputada Marizete, deputada Ângela Sousa, deputada Neuza
Cadore, deputada Fátima Nunes, todos seremos cobrados pela sociedade baiana pelo nosso
posicionamento nesta Casa, nesta votação hoje.
Acho importante a Bahia ser o primeiro Estado do Brasil a ter uma lei contra o
nepotismo, como muito bem foi dito aqui pelo deputado Ivo de Assis. A Bahia vai ser
pioneira, e por que não, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, deputada Ângela
Sousa, fazermos bem feito? A própria Bíblia nos ensina: “é quente ou frio, não pode ser
morno”. A Bíblia nos ensina isso.
Mas, com certeza, Sr. Presidente, contando com sua imparcialidade, com sua boa
vontade, teremos uma votação aberta e no painel estará marcado como votou cada
deputado.
Os veículos da imprensa, amanhã... estão aqui a TV Aratu, a TV Assembléia, e a
população baiana nos acompanha neste momento. E amanhã, deputado Zé das Virgens, um
deputado que respeito - não digo apenas desta tribuna, sempre falei isso. Não elogio desta
tribuna, pelo elogio fácil, àqueles a quem verdadeiramente não admiro e não respeito. V.Exª
é um deputado que respeito -, que tem uma história de vida, que tem uma história de luta na
região de Irecê, a qual conheço, tenho certeza que essa região irá cobrar-lhe, a partir de
amanhã, o seu posicionamento.
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Ex-prefeita de Pojuca, deputada Maria Luiza Laudano, o povo de Pojuca irá cobrar o
posicionamento de V.Exª nesta noite. O povo de Pojuca, deputada Maria Luiza, irá cobrarlhe.
Deputado Marcelo Nilo, não abusarei de sua boa vontade, mas queria dizer que tenho
saudades daqueles discursos de Marcelo Nilo, daqueles 20 minutos de Marcelo Nilo, tenho
saudades, nobre presidente,...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Também, tenho saudades.
O Sr. JÚNIOR MAGALHÃES:- (...) porque aprendi muito com V.Exª, com seus
posicionamentos. V.Exª, que não poderá votar, pelo fato de ser presidente, com certeza
estaria nesta tribuna, fazendo um belíssimo pronunciamento e convencendo a todos aqueles
que ainda estão em dúvida nesta votação.
Então queria, Sr. Presidente, colocar a minha posição contra o nepotismo de 3º grau e
também o cruzado. Não podemos fazer um meio projeto, temos de elaborar um completo. E
encerro as minhas palavras: com certeza, votação aberta para se saber como votou cada
deputado.
Cara deputada Marizete Pereira, a sua história política eu e a Bahia conhecemos.
Sabemos que se trata duma mulher guerreira e de fibra que defende principalmente os
pobres. A deputada Maria Luiza, esposa do ex-deputado João Henrique, prefeito da capital,
tenho certeza de que irá votar contra o nepotismo cruzado e em 3º grau. Quanto ao
deputado Capitão Tadeu, vimos há pouco aquele VT bonito com ele mandando ao
governador Jaques Wagner o recado de que não iria desonrar a sua história nem esquecer
aqueles que sempre acreditaram nele. Não tenho dúvida de que V.Exª, assim como assinou
o destaque, também nesta noite votará contra o nepotismo cruzado e em 3º grau.
É este o nosso pronunciamento, Sr. Presidente, e com certeza a sociedade baiana
amanhã irá cobrar de cada um o seu posicionamento.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Encerrada a discussão.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para encaminhar, o deputado Álvaro Gomes
pelo tempo máximo de 5 minutos, como Líder do PCdoB.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Sr. Presidente, primeiro quero dizer que a Bancada
Comunista vai votar unânime, unificada e solidamente. Como o nosso partido sempre foi
unido, votará contra o nepotismo até o 3º grau. Então a nossa Bancada está unificada, o
PCdoB está hoje unido aqui. E voto aberto, secreto nem pensar! Nossos camaradas, Javier
Alfaya e
Edson Pimenta, sabem que estamos unidos, unificados contra o nepotismo até o 3º grau.
Eu acho que esta é uma questão fundamental, a Assembléia Legislativa deve dar o
exemplo, deve-se constituir cada vez mais como canal de representação dos anseios
populares. Digo isso porque o nosso partido nacionalmente é o que tem apresentado a
proposta contra o nepotismo.
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Falo desta tribuna também no Estado da Bahia, já que o vereador José Carlos Lélis
Costa, o companheiro camarada comunista “Latinha”, de Guanambi, na gestão de 1998 a
2002 lá apresentou projeto contra o nepotismo. E é bom ressaltar que o único município
baiano onde tenho conhecimento de que existe a lei contra essa prática é exatamente esse.
Portanto, o nosso partido vem defendendo esta bandeira não agora, neste momento,
mas há muito tempo, tanto no cenário nacional quanto aqui no estadual. Por isso, somos
contra o nepotismo até o 3º grau.
Quero inclusive dizer que o colega deputado Coronel solicitou-me que assinasse um
destaque para discutir a proposta que ele apresenta limitando a proibição ao 2º grau. Eu lhe
disse no momento em que assinei: “Deputado Coronel, vou assinar tendo em vista que não
há ainda as 21 assinaturas necessárias. Vou assinar para que vá à discussão, porque eu sou
favorável à discussão. Mas, de antemão, já lhe afirmo que a minha proposta, o meu voto, a
minha defesa é contra o nepotismo até o 3º grau”.
Mas eu também defendo a democracia, e defender a democracia significa permitir
que as propostas venham para discussão, venham para debate, venham para análise dos Srs.
Deputados. Assinei, sim, mas assinei para que viesse para a discussão.
A minha posição é a posição do Partido Comunista do Brasil, assim como de outros
deputados. O deputado Ubiratan também assinou, mas sua posição é pelo 3º grau. O
deputado Sérgio Passos também assinou, mas sua posição é pelo 3º grau. O deputado Edson
Pimenta também assinou, mas sua posição é pelo 3º grau.
Por isso, nós queremos dizer aqui que o nosso partido revolucionário, fundado em
1922, manterá a sua unidade, manterá a sua proposta de acabar com a vergonha do
nepotismo até o 3º grau. E que o nosso partido votará unido, aqui, nesta noite, e tenho a
certeza de que vai ser aprovado o projeto do nepotismo dos deputados Euclides e Reinaldo,
que é contra o nepotismo até o 3º grau.
Eu faço um chamamento para que todos os deputados, inclusive aqueles que
defendiam o 2º grau, votem no fim do nepotismo até o 3º grau, para que saiamos daqui com
a Assembléia Legislativa, mais uma vez, fortalecida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Paulo Rangel):- Com a palavra o deputado Zé das Virgens,
para encaminhar como Líder, pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. ZÉ DAS VIRGENS:- Sr. Presidente, deputado Paulo Rangel, Srs. Deputados,
Srªs Deputadas, esperei até agora sem entender muito... Aliás, sempre tive dificuldade de
entender certas obstruções, mesmo no tempo em que eu era Oposição. Obstruções inócuas,
desnecessárias, para preencher, do nada, o todo que é o Poder Legislativo. Nós temos que
amadurecer, temos que avançar.
Eu não quero ser melhor que ninguém, mas não concordo com esse tipo de teatro,
não concordo. Nós temos aqui o mesmo propósito, todos aqui estamos, na atualidade, a
favor do fim do nepotismo. Uns, de última hora, propuseram nepotismo cruzado. Do ponto
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de vista legal, é um direito, é uma prerrogativa apresentar a proposta, mas, do ponto de
vista da consciência, que façamos uma retroatividade, façamos aqui uma simulação para a
aprovação de um projeto do fim do nepotismo cruzado retroativo a 10, 15, 16 anos.
Companheiros, não vamos jogar, ninguém sai ganhando com esse tipo de jogo.
Então, estou aqui tranqüilo, como Líder do PT, encaminhando. Esperei esse tempo
todo para fazer esse encaminhamento, deputado Heraldo, Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
para dizer o seguinte: nós vamos votar. Não acredito que ninguém vá, daqui a pouco,
inventar votação secreta, não acredito que os deputados e deputadas vão chegar a esse
ponto. A votação será aberta e nós votaremos pela proibição até o 3º grau. Já está embutido
nele um cruzamento dentro do Poder Legislativo, para evitar troca entre amigos, de um
gabinete para o outro. Isso já está contemplado aqui. Outro Poder é outro Poder. No meu
caso e, penso, no caso de muitos deputados aqui, esse projeto não nos vai atingir em nada,
porque éramos contra o nepotismo, por uma questão de consciência, de princípio, de norma
partidária. Então, até 3º grau, é votação aberta. Espero que todos nós votemos de forma
tranqüila, sem problema. Não entendi por que essa obstrução toda. Não usarei nem meus 5
minutos, sei que todos votarão com consciência. Por isso, não entendo essa... Não vou usar
a palavra porque é inconveniente.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Paulo Rangel):- Com a palavra o deputado Zilton Rocha, pelo
tempo de 2 minutos e meio.
O Sr. ZILTON ROCHA:- Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, peço
permissão a V.Exªs para falar um pouco de um sentimento pessoal. Hoje, eu gostaria de
estar mesmo era com meus irmãos, para comemorar os 104 anos de meu pai. (Palmas) As
responsabilidades aqui e o fato de ser uma quarta-feira me proibiram disso. No feriadão de
Corpus Christi, vamos fazer um encontro maior, quando estarei com ele.
Do ponto de vista histórico, etimológico, a palavra nepotismo vem de nepus, que
significava “parentes do Papa”. No Brasil, isso teve outro nome. Primeiro, chamava-se
“afilhadismo”, depois, “pistolão”. Contam os historiadores que era muito comum os
senhores de engenho com seus filhos arranjarem filhos com escravas ou mulheres do povo
e, para não assumirem esses filhos, arranjavam um jeito de os colocar no serviço público
para pelo menos dar-lhes uma garantia. Esse filho, na realidade, era chamado de afilhado.
Acredito que este é um passo importante que estamos dando no sentido de coibir esse tipo
de coisa.
Alguns deputados foram vereadores no meu tempo. Quando nomeiam mulheres,
filhos, pais, irmãos, sempre arguem, deputado João Bacelar, que é porque eles são
competentes. Lembro-me do velho decano Maltês Leoni, que dizia: “Nomeei minha mulher
e meu filho. São os de maior confiança que tenho, porque andam na minha casa.” E
assumia meio jocosamente que tinha a parentalha toda dentro do gabinete. Acredito que a
população não engole isso. É por isso que todas as formas de seleção, a não ser as
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estritamente de confiança, tirando esses casos de se nomear parente, devem ser pública
para que tratemos os nossos conterrâneos, os nossos cidadãos de forma igual.
Sempre advogo que quanto mais pública, cristalina e transparente for a forma de
acesso a qualquer setor na atividade pública, mais as pessoas se sentirão respeitadas como
cidadãos e cidadãs. Votarei contra essa medida. Se alguns usam, ou usaram, essa prática,
ela passa a não existir mais. Isso é salutar e é uma demonstração que se dá à população de
que estamos interessados em exterminar uma prática que não é cidadã, que não é
republicana. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Paulo Rangel):- Como presidente da Mesa, quero parabenizar
o pai do deputado Zilton Rocha. Imaginem vocês o Zilton com 108 anos. É o que
desejamos neste plenário.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Paulo Rangel):- Com a palavra o deputado Gildásio Penedo
Filho para encaminhar, na qualidade de Líder, pelo tempo de cinco minutos.
O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados,
galerias, fiz questão de falar antecedendo o deputado Waldenor, porque não tenho dúvida
de que ele vai, depois de ouvir os diversos pronunciamentos, os apelos que foram feitos
pela Bancada da Oposição, brindar a Casa, encerrando esse processo de discussão e
encaminhamento orientando a sua Bancada para que acate a emenda que também veda a
prática do nepotismo cruzado apresentada pela Oposição.
Por isso, Waldenor, fiz isso como deferência, porque tenho certeza de que V.Exª está
sensibilizado, sabe da importância da aprovação dessa emenda que vai coroar a luta pela
primazia da Assembléia Legislativa da Bahia, hoje, em relação aos outros Estados do país
votando o projeto do fim do nepotismo em terceiro grau no âmbito de todos os Poderes.
Mas para finalizar, fechar com chave de ouro, honrando os anseios da sociedade baiana que
espera um projeto perfeitamente acabado, vamos encaminhar pelo aprovação da emenda, o
acolhimento da emenda, que será votada em destaque nesta noite.
Portanto, deputado Waldenor Pereira, tenho certeza de que V.Exª, diferentemente da
posição com que se colocou até o momento de querer liberar a sua Bancada... V.Exª é um
homem que tem conduzido com muita firmeza sua Bancada, não tem se furtado. V.Exª
inclusive está impondo a sua Bancada vir amanhã, às 8h, votar o reajuste do funcionalismo
público. Então, se V.Exª tem esse poder, se tem essa força sobre-humana de impor à sua
Bancada a determinados constrangimentos, como ao deputado Zilton Rocha que sei da sua
luta na classe docente do Estado, o deputado Javier Alfaya que já tem até, de certa maneira,
criado algumas rusgas dentro da Bancada, não tenho dúvida que V.Exª tem o poder, tem o
dom de convencimento, tem a força, tem o prestígio, para poder sair dessa posição
vacilante, omissa de querer liberar a Bancada e determinar, orientar a sua bancada, como
estamos fazendo nesse momento.
A posição da Bancada da Oposição é votar fechada contra o nepotismo em todos os
níveis até o terceiro grau e acolher a emenda que também veda a prática do nepotismo
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cruzado. V.Exª tem essa força, tem esse prestígio. Por isso fiz essa deferência esperando
que V.Exª modifique o seu discurso, modifique o seu encaminhamento e possa encaminhar
a sua honrosa Bancada, até porque a Oposição fez a sua parte. Discutimos, conseguimos a
aprovação do destaque com 1/3 com o apoio, é bom que se frise, de deputados do bloco
independente, inclusive, deputado Waldenor, com deputados da Bancada do Governo.
Quero agradecer a deferência do deputado Capitão Tadeu que nos ajudou a apresentar esse
destaque mostrando, embora naquele momento ele não teve compromisso com o mérito,
mas fez questão de apresentar esse instrumento regimental que possibilitasse que a Casa, a
Bahia e os baianos pudessem tomar conhecimento daqueles que, evidentemente, são contra
o nepotismo em todas as suas maneiras e formas.
Portanto, quero agradecer a Bancada da Oposição que desde o início se manteve
firme, colocou-se presente, defendeu essa perspectiva desde o início. E eu não tenho dúvida
de que a Casa haverá de apresentar um projeto perfeitamente acabado, extinguindo de uma
vez por todas o nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes e, além do mais, em nível de
terceiro grau.
Por isso a Bancada da Oposição vai votar firmemente, decididamente, no âmbito do
que acabei de falar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, esse é o encaminhamento que a Oposição faz nesta
noite em que a Assembléia Legislativa dá um passo importante no Estado da Bahia.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Paulo Rangel):- Com a palavra o Líder da Maioria, deputado
Waldenor, para encaminhar pelo tempo de cinco minutos.
O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, de fato, a
Assembléia Legislativa do Estado da Bahia vive, hoje, um dia especial que se reveste de
maior importância porque, embora o nepotismo remonte há séculos no Brasil por Pero Vaz
de Caminha, quando da sua célebre carta ao rei já anunciava o seu desejo de beneficiar o
genro, revelando no Brasil, como documento histórico, a prática do nepotismo desde a
chegada dos portugueses.
A importância maior de votarmos, nessa noite, é que estaremos votando a lei do
nepotismo após a vitória do nosso governador Jaques Wagner, após a libertação do povo da
Bahia do julgo de uma política que se caracterizou, infelizmente, pelo arbítrio, pela
exceção.
Nós estamos votando no dia de hoje, apesar de a proibição do nepotismo já estar
previsto na Constituição brasileira e mais especialmente na Constituição de 88, no seu art.
37, se não me engano, no que diz respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e
eficiência administrativa. Esses princípios, por si sós, orientavam a sociedade brasileira do
ponto de vista normativo e jurídico quanto ao não exercício do nepotismo. Todavia, mesmo
após a Constituição de 88, o Conselho Nacional de Justiça, em 7 de outubro de 2005,
também através da resolução nº 7, já vedava o nepotismo e orientava essa discussão no
âmbito nacional. Todavia, apesar de a Constituição de 88, apesar de a Constituição do
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Estado da Bahia em 89, apesar de a decisão do Conselho Nacional de Justiça vedar o
nepotismo, felizmente só depois da chegada dos tempos de liberdade, democracia e
participação popular é que esta Casa Legislativa, levada por esses novos tempos, por esses
novos ventos de liberdade é que decide aprovar a vedação do nepotismo no âmbito dos três
poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Por isso, é importante fazer esse destaque, dar essa ressonância ao momento especial
vivido pela Bahia, tendo em vista a construção desse novo governo. É importante destacar
especialmente a participação decisiva do presidente desta Casa, companheiro Marcelo Nilo,
que, de forma decisiva, se empenhou para que vivêssemos esse momento.
E queria orientar nossa Bancada pois o governador Jaques Wagner nos autorizou.
Isso foi amplamente divulgado nesta Casa. O Poder Executivo não teria nenhuma
dificuldade, teria tratamento igual ao Poder Legislativo. Se aqui fosse decidido 3º grau, ele
acataria; se aqui fosse decidido 4º grau, ele acataria; se aqui fosse decidido 5º grau ele
acataria, como também 2º ou 1º graus.
Portanto, estamos liberando a nossa Bancada, tendo em vista a natureza do tema,
tendo em vista as divergências que foram naturalmente estabelecidas a partir de amplo
debate, mas, particularmente, já me posicionei que serei favorável ao nepotismo de 3º grau
de parentesco, através do voto aberto.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns a V.Exª, que se encontrava ausente, no
momento em que fiz a referência, meus agradecimentos e os meus parabéns pelo empenho
e pelo esforço de pôr em votação, hoje, esse projeto de interesse da Bahia e do Brasil.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Encerrado o encaminhamento, em votação...
Por haver necessidade de quórum qualificado, solicito aos Srs. Deputados que
marquem a presença.
O Sr. Gildásio Penedo:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. Ângelo Coronel:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):-Depois, darei questão de ordem a V. Exªs.
Gostaria que o painel fosse zerado e os Srs. Deputados marcassem a presença.
Durante a verificação do quórum de votação, darei a questão de ordem aos Srs. Deputados
que a solicitaram. Pois não. Primeiro o deputado Ângelo Coronel e, depois, V. Exª.
Zere-se o painel! Srs. Deputados, marquem a presença, por favor!(Pausa.)
Informo aos Srs. Deputados, tendo em vista que muitos estavam assistindo ao jogo
enquanto outros falavam, que o Santos empatou. É uma notícia boa para o Brasil e nós, que
somos brasileiros, ficamos felizes!
Gostaria que todos os Srs. Deputados marcassem a presença.
Darei as questões de ordem em alguns segundos. (Pausa.)
Questão de ordem ao deputado Ângelo Coronel. Aliás, primeiro o deputado Gildásio
Em deferência ao Líder da Minoria, questão de ordem, deputado Gildásio Penedo.
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O Sr. Gildásio Penedo:- Sr. Presidente, teremos hoje uma votação atípica, pois, além
do parecer que deverá ser votado, haverá mais dois destaques, e o Regimento Interno
preconiza que, quando o destaque é apresentado por 1/3 dos Srs. Deputados, a emenda
deverá ser destacada e votada em separado.
Então gostaria que V. Exª esclarecesse à Casa como se dará o processo de votação
tanto do parecer, quanto dos destaques, a ordem e a preferência.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Na hora da votação, explicarei, deputado.
Fique tranqüilo.
Já existem 33 Srs. Deputados presentes.
Deputado Ângelo Coronel, para que possa lhe conceder a questão de ordem, V. Exª
te de marcar a presença.
Já existem 34 Srs. Deputados presentes.
Questão de ordem, deputado Ângelo Coronel.
O Sr. Ângelo Coronel:- Sr. Presidente Marcelo Nascimento Nilo, oriundo de Antas,
grande cidade do Sertão da Bahia, apresentei a emenda n.º1, contei com o apoio de 23 Srs.
Parlamentares para a votação dela em destaque, mas sentindo que ela não será aprovada por
unanimidade, queria externar, consultando a grande maioria que subscreveu esse pedido de
destaque, a retirada do destaque. Ou seja, votaremos o projeto na íntegra, como foi
apresentado, e gostaria de solicitar, oficialmente, a retirada da emenda. E mais, votarei
contra o nepotismo cruzado e a favor do nepotismo até o terceiro grau.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Ângelo Coronel, V. Exª será
atendido. Portanto, determino que se retire o destaque do deputado Ângelo Coronel, com o
apoio de mais de 21 Srs. Deputados.
Agora, explicarei como será a votação. Primeiro, vamos votar o projeto do deputado
Reinaldo Braga em co-autoria com o deputado Euclides Fernandes. Se for aprovado esse
projeto, existe um único destaque apresentado por 21 Srs. Deputados, cujo autor não posso
dizer quem é porque não há o nome escrito.
Então, pelos 21 Srs. Deputados..., estou vendo a assinatura do deputado Rogério
Andrade, Tarcízio Pimenta, Capitão Tadeu, só vou ler os que estão legíveis. São 21 Srs.
Deputados. Se V.Exªs aprovarem o projeto oriundo dos deputados Reinaldo Braga e
Euclides Fernandes, como autor e co-autor, o projeto, basicamente, é terceiro grau sem
cruzamento. Se for aprovado, coloco o destaque do deputado Gildásio Penedo. Não vou
dizer Oposição, porque não sei a assinatura, mas são todos da Oposição.
Não vou dizer, neste caso, a Oposição, porque este projeto não é do governo nem da
Oposição. Então, são 21 Srs. Deputados liderados pelo deputado Gildásio Penedo. Inclusive
estou vendo aqui a assinatura do deputado Tadeu, salvo engano. Quero apenas registrar
que, durante as negociações, recebi um telefonema do governador, pedindo que o projeto
que fosse aprovado nesta Casa fosse estendido ao Poder Executivo. Se nós aprovarmos aqui
segundo, será segundo lá. Se for aprovado como terceiro, passa a ser terceiro lá.
Quero dizer que o presidente do Tribunal de Justiça, Benito Figueiredo, que já tem
sua lei feita pelo conselho, que o que fosse aprovado para o Legislativo se estendesse ao
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Executivo. O projeto é: O Executivo, o Judiciário e o Legislativo, o Ministério Público, os
tribunais e Defensoria Pública. Portanto, vou colocar em votação o parecer que foi
aprovado por unanimidade nas Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e
Orçamento.
Vamos votar o projeto de lei nº 16.222/2007, de autoria dos deputados Reinaldo
Braga e Euclides Fernandes, que proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro
do Poder Executivo, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conselheiro de
Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para
cargos em comissão e funções de confiança na administração direta, autárquica e
fundacional do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.
Tendo em vista que somos brasileiros, quero informar que estamos aqui trabalhando,
mas para os Srs. Deputados que estão ansiosos, o Santos está ganhando por 2 a 1.
O Sr. Paulo Câmera:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem ao deputado Paulo Câmera.
O Sr. Paulo Câmera:- Sr. Presidente, no encerramento desta sessão, pois ao longo
desses dois meses temos debatido intensamente as mais variadas formas, sempre no campo
político, mas sempre tentando atender aos anseios da sociedade, eu gostaria que V.Exª nos
contasse desde o início a história sobre esta questão de como o projeto evoluiu até este
momento da votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Paulo Câmera, V.Exª será atendido.
Numa conversa que tive com V.Exª eu disse que o atenderia, mas tendo em vista que o
deputado Ângelo Coronel retirou o destaque, se V.Exª permitir, gostaria de fazer esse apelo
a V.Exª...
O Sr. Paulo Câmera:- Sr. Presidente, atendendo ao apelo de V.Exª e à angústia do
deputado Javier Alfaya, concordo com V.Exª.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Obrigado pela compreensão.
Vamos votar. Os Srs. Deputados que aprovam o projeto para acabar o nepotismo, no
âmbito de todos os Poderes, até o terceiro grau, votem Sim. Quero lembrar que vai aparecer
um P, mas o resultado será de uma única vez, para que um deputado não influencie o voto
do outro. Os Srs. Deputados que votam favoravelmente ao projeto votam Sim; os Srs.
Deputados que votem não, votem Não e os Srs. Deputados que querem fazer abstenção,
votem Abstenção.
Em votação.
Dezenove Srs. Deputados já votaram. (Pausa)
Vou encerrar a votação. Informo aos Srs. Deputados que houve um equívoco. Eu
gostaria de que o sim aparecesse no resultado final, mas o computador mais uma vez, por
equívoco, comete isso. A orientação que demos foi a seguinte: todos votam e o resultado sai
de uma só vez, porque, do contrário, um parlamentar pode influenciar o outro. A votação
aparecendo, é óbvio que se fica sabendo quem vai ganhar. Numa votação disputada isso
não tem sentido. O resultado final deve aparecer como é na Câmara dos Deputados, ou seja,
depois de todos votarem, está lá.
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Está encerrada a votação: sim, quarenta; não, zero; abstenção, também zero.
Vamos informar o resultado. Está aprovado o fim do nepotismo no âmbito de todos
os Poderes. Repito: 40 votos sim; não, zero; abstenção, zero.
Vamos votar o destaque. Que o painel seja zerado.
Srs. Deputados, marquem suas presenças, por favor.
Antes de encerrar a votação, gostaria de parabenizar os Srs. Deputados e registrar, às
23h25min, as seguintes presenças: Nelson Leal, Paulo Câmera, Zé Neto, Emério Resedá –
mesmo com dor de dente está aqui –, Sérgio Passos, Leur Lomanto, Capitão Tadeu, Zilton
Rocha, Roberto Carlos, J. Carlos, Bira Coroa, Luciano Simões, Roberto Muniz, Maria
Luiza Laudano, Ângela Souza, Maria Luiza, Marizete, Neuza Cadore, Paulo Rangel, Zé das
Virgens, Getúlio Ubiratan, Edson Pimenta, Álvaro Gomes, Waldenor Pereira, Javier
Alfaya, Luiz de Deus, Reinaldo Braga, Adolfo Menezes, Ivo de Assis, Euclides Fernandes,
João Carlos Bacelar, Heraldo Rocha, Tarcízio Pimenta, José Nunes, Gildásio Penedo,
Júnior Magalhães, Rogério Andrade, Fátima Nunes e Antônia Pedrosa.
Quero registrar que o deputado Luiz Augusto estava presente até poucos minutos
atrás, mas teve de sair porque a sua mãe está internada no hospital. Pediu desculpas pela
ausência.
Alguns parlamentares que estão ausentes me pediram para que registrasse as
presenças deles, pois foram ao congresso da Unale, no Rio Grande do Sul, representando
esta Casa. São eles: Eliedson, Elmar, Paulo Azi, Clóvis Ferraz, Misael, João Bonfim e
Virgínia Hagge.
Este destaque, basicamente, é contra o nepotismo cruzado, ou seja, um parente até
terceiro grau de deputado, conselheiro, desembargador, juiz, promotor e secretário de
Estado não pode trabalhar em nenhum dos Poderes. Quem for a favor do destaque
apresentado por 21 Srs. Deputados... Se aprovado, esse destaque entra na lei. Quem for
favorável a ele vota Sim, quem for contra o destaque vota Não.
Se aqui seguirem esse destaque, apresentado por 21 Srs. Deputados, liderados pelo
deputado Gildásio Penedo, ele entra na lei. Quem é contrário ao destaque vota Não.
Vamos fazer o seguinte: vou pedir orientação aos Líderes das Bancadas. Acho que é
melhor. Está bem claro? Está bem claro, deputado Waldenor Pereira? Está bem claro,
deputado Roberto Muniz? Não vai poder mudar o voto! É votação disputada, não vai poder
mudar o voto. Olha, pode também se abster. E o deputado que não votar no computador,
nesse caso, não vou permitir que vote depois. Quando é voto à unanimidade, permitimos,
está certo?
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Pode acontecer o que aconteceu com o deputado Paulo
Câmera e algum deputado queira colocar o seu voto.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Eu vou perguntar... Olha, não vou permitir
que... Aí, já pensou se empatar? Veja, deputado Gildásio Penedo, aí foi esquecimento, e não
é possível,... o computador não erra! Eu não vou permitir mais.
O Sr. Paulo Rangel:- Mas pode, Sr. Presidente.
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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Mas veja bem, se empatar a votação e o
deputado puder mudar o voto, certo...
(Vários deputados se manifestam ao mesmo tempo.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Eu posso colocar em votação. V.Exªs querem
que o deputado possa mudar o voto? É um absurdo, porque o computador não erra.
Em votação.
O Sr. Zilton Rocha:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Zilton Rocha.
O Sr. Zilton Rocha:- Na votação anterior, quando apareceram as letras, todos já
haviam votado. Então, não sei se há um sistema ali que permite isso: primeiro se vota,
depois V.Exª autoriza a aparecer no painel. Foi assim que aconteceu na primeira votação.
Primeiro se votou - eu mesmo fiquei olhando aqui - e depois apareceram todos
simultaneamente. Se é possível, estou sugerindo que V.Exª consulte os técnicos...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- A votação vai ser a seguinte: vai aparecer aos
poucos...
O Sr. Zilton Rocha:- Não, da outra vez apareceram todos de uma vez. Estava...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Vai aparecer...
Srs. Deputados, por favor, vai aparecer aos poucos, para que a pessoa que tenha
votado errado, antes de eu anunciar o voto, poder... Entenderam?
(Vários deputados se manifestam ao mesmo tempo.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Não vai ter condições disso, não. Votou,
votou, o computador não erra.
O Sr. Paulo Câmera:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Paulo Câmera...
Eu vou, inclusive, aguardar que os 41 deputados votem.
Questão de ordem do deputado Paulo Câmera.
O Sr. Paulo Câmera:- Sr. Presidente, concordo com as suas palavras finais: votou,
votou; não votou, não votou. E quero dizer à nossa Bancada que o voto é pelo Não.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª tem todo direito.
Algum outro deputado quer recomendar?
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Gildásio
Penedo.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, a Bancada da Oposição vota Sim, pela
aprovação e acatamento da emenda.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Certo.
Em votação. Os Srs. Deputados que são a favor do destaque do deputado Gildásio
Penedo votam Sim; os que são contra votam Não.
Liberem a votação.
(Neste momento acontece a votação no painel.)
(Continua a votação do destaque à emenda nº 2.)
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O Sr. Zé das Virgens:- Para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Zé das Virgens para
uma comunicação inadiável. Seja breve, por favor.
O Sr. Zé das Virgens:- Serei muito breve. Dois registros interessantes, Sr. Presidente.
O primeiro: sugiro a V.Exª que guarde com muito carinho o vídeo que o mostrará, mesmo
gripado, proclamando o resultado da votação: “A Assembléia Legislativa da Bahia vota o
fim do nepotismo.” É uma sugestão que lhe dou.
O segundo: vemos ali o nosso querido Euclides tentando dominar a máquina, o que
finalmente ele conseguiu.
Está de parabéns este Legislativo por realmente conseguir o fim do nepotismo.
Convidamos todos a estar aqui novamente amanhã à noite, na sessão. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Paulo Rangel:- Pela ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Paulo Rangel, pela ordem. Srs.
Deputados, só um segundo, por favor. Seja breve também.
O Sr. Paulo Rangel:- Essa pode ser até a visão do deputado Euclides Fernandes.
Agora, o projeto que relatei não falava em nepotismo cruzado. Isso foi algo inédito! O autor
do projeto votou contra o projeto!
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Fica registrada a observação de V.Exª.
Srs. Deputados, gostaria de que V.Exªs não saíssem. Primeiro, quero agradecer a
todos parabenizando-os porque aprovaram por unanimidade o projeto. Este é um fato
inédito e importante para esta Casa. Através de um projeto de lei, estamos pondo fim ao
nepotismo na Bahia até o 3º grau. Portanto, nós parlamentares estamos felizes por esta
aprovação.
Gostaria que todos os funcionários saíssem, porque eu gostaria de conversar com os
deputados sobre outros assuntos, aproveitando que estão todos aqui.
Declaro rejeitado o destaque proposto. Vinte e sete Srs. Deputados votaram sim, 13
deputados votaram não.
Declaro encerrada a presente sessão.
Informamos que as Sessões Plenárias se encontram na internet no endereço
http://www.al.ba.gov.br. Acesse ao caminho Atividades Parlamentares - Sessões Plenárias e
leia-as na íntegra.
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