O Que Fazem Deputados Federais,
Estaduais, Senadores e o Governador?
(competências e âmbito de atuação)
Patricia Brasil
Advogada
Delegada do Partido Humanista da Solidariedade Junto ao TRE/SP
Especialista em Direito Eleitoral pela Escola Paulista da Magistratura
Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Contato: [email protected]
Deputados Federais e Senadores – âmbito de atuação.
SP – 70 Deputados
Federais
2 - Senadores
• Compõem o Congresso Nacional – Poder
Legislativo Federal – abrangência nacional;
• Deputados Federais – Câmara dos Deputados
Federais;
• Senadores – Senado;
• Atuam em nível nacional e assim procuram
criar leis que sejam aplicadas em todo o país;
• Nesta posição, buscam a aprovação de leis e
emendas orçamentárias que beneficiem os
respectivos Estados de origem (ex.: Hoyalties do
Pré-Sal)
Deputados Federais e Senadores – Congresso
Nacional - Poder Legislativo
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Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, operações de crédito, dívida pública ;
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da união;
Concessão de anistia;
Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública da União
e territórios e do Distrito Federal;
Criação e extinção de cargos e funções públicas;
Telecomunicações e radiodifusão;
Matéria financeira, cambial e monetária;
Tratados ou acordos internacionais;
Aprovar guerra, paz, estado de defesa ou de sítio;
Sustar atos do Executivo
Atribuições Específicas da Câmara dos Deputados e do Senado
I – Câmara dos Deputados: art. 51 da Constituição Federal
Ex: autorizar a instauração de processo contra o presidente da república;
II – Senado: art. 52 da Constituição Federal
Ex: Fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos
Estados , do Distrito Federal e dos Municípios.
Deputados Estaduais e Governador – âmbito de atuação
SP – 94 Deputados
Eleitos
01 Governador
• Deputados Estaduais – Poder
Legislativo Estadual – Assembleia
Legislativa;
• Governador – Poder Executivo Estadual
– Administração
• Atuam no âmbito do Estado;
• Deputados Estaduais - temas
constitucionalmente delegados aos
estados e fiscalização do Governo
Estadual
Deputados Estaduais – Assembleia Legislativa – Poder Legislativo Estadual
Cumpre
aos
Deputados
Estaduais
legislar,
no
campo
das
competências legislativas do Estado, definidas pela Constituição Federal,
inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar e derrogar lei estaduais,
tanto ordinárias como complementares, elaborar e emendar a Constituição
estadual, julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado,
criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências
estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
(art. 23, 24 e 27 da Constituição Federal)
Governador do Estado – Poder Executivo Estadual
- Representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
- Exercer a direção superior da Administração Estadual;
- Sancionar promulgar e fazer publicar as leis estaduais e expedir decretos e
regulamentos para a execução da lei;
- Vetar projetos de lei;
- Prover cargos públicos;
- Nomear e exonerar livremente Secretários de Estado, dirigentes de autarquias;
- Decretar e fazer executar intervenção em municípios;
- Prestar conta da administração do Estado à Assembleia Legislativa;
- Organização e funcionamento da administração estadual;
- Etc.
(art. 47 da Constituição Estadual)
Respostas: 1 – d; 2 – e; 3 – d; 4 – nacional ; 5 - e
Teste Seus Conhecimentos
1)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Descriminalização do aborto é tema a ser
trabalhado por:
Deputados Estaduais
Deputados Federais
Senado
Congresso Nacional: deputados federais e
senadores
Governador do Estado
Presidente da República
2) Salário da Polícia Militar é tratado por:
a) Deputados Estaduais
b) Deputados Federais
c) Senado
d) Congresso Nacional: deputados federais e
senadores
e) Governador do Estado
f) Presidente da República
3) Tratados ou Acordos Internacionais devem ser
tratados por:
a)Deputados Estaduais
b)Deputados Federais
c)Senado
d)Congresso Nacional: deputados federais e senadores
e)Governador do Estado
f)Presidente da República
4) Autorizar a instauração de processo contra o
Presidente da República é atribuição de âmbito
Nacional, Estadual ou Municipal?
5) Fiscalizar programas de obras e planos estaduais,
regionais e setoriais e discutir e votar projetos de leis
Estaduais é competência:
a) Do Senado
b) Da Câmara dos Deputados
c) Do Congresso Nacional
d) Do Governador
e) Da Assembleia Legislativa.