MPF / PRR-3
Conhecendo o
MPF e a PRR-3
MPF/PRR3
Março de 2009
Conhecendo o MPF




O Ministério Público Brasileiro
MPU e MPF
Atuação do MPF
A Organização do MPF
Março de 2009
2
O Ministério Público
Princípios Fundamentais




Não faz parte de qualquer um dos
três Poderes
Possui autonomia e unidade
Não pode ser extinto
Não pode repassar suas atribuições
Março de 2009
3
O Ministério Público
Princípios Fundamentais

Princípio institucional da unidade

Princípio da independência funcional
Março de 2009
4
O Ministério Público
Características e Atribuições

Defender a sociedade




Propor ações penais
Propor ações de combate à improbidade
administrativa
Defende a ordem jurídica
Defende os interesses coletivos, difusos
e individuais homogêneos
Março de 2009
5
O Ministério Público
Características e Atribuições

Artigo 127 da Constituição Federal


O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
Artigo 129 da Constituição Federal, inciso I

promover, privativamente, a ação penal pública,
na forma da lei
Março de 2009
6
O Ministério Público
Características e Atribuições

Na defesa da ordem jurídica


Na defesa do regime democrático


Fiscaliza o cumprimento das Leis
Zela pelo Estado de Direito
Na defesa dos interesses sociais e
individuais indisponíveis

Combate a improbidade
Março de 2009
7
O Ministério Público
Atuação




Garantia dos serviços de
relevância pública
Respeito dos Poderes Públicos
Promoção de Inquérito Civil
Promoção de Ação Civil Pública
Março de 2009
8
O Ministério Público Brasileiro
Atuação

Judicial




Todos os Órgãos do Poder Judiciário
Todas as instâncias
Criminal e Cível
Extrajudicial



Inquéritos Civis Públicos
Termos de Ajustamento de Conduta
Recomendações.
Março de 2009
9
Estrutura do Judiciário
CNJ
Controle Externo
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ
TSE
TST
TRFs
TJs
TREs
TRTs
Juiz Federal
Juiz de
Direito
Juiz Eleitoral
Juiz do
Trabalho
Justiça Comum
STM
Auditor
Militar
Justiça Especializada
Juizados e Juizados Especiais
Cíveis e Criminais
Março de 2009
10
Ministério Público
Organização


Ministérios Públicos Estaduais
Ministério Público da União




Ministério Público
Ministério Público
Ministério Público
Ministério Público
Distrito Federal
Março de 2009
Federal
do Trabalho
Militar
do
e Territórios
11
Ministério Público
Organização
CNMP
Controle Externo
MP – Ministério Público
MPEs
MPU
MPT
MPM
MPDFT
MPF
ESTADUAL
MPE
Março de 2009
12
Ministério Público
Organização
MPU
Conselho de Assessoramento
Superior do MPU
MPEs
Procurador Geral da República
Corregedoria Geral
do MPF
MPF
Conselho Superior do MPF
MPT
MPM
MPDFT
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Câmaras de Coordenação e Revisão
Conselho Institucional
do MPF
Subprocuradores Gerais da República
Procuradores Regionais da República
Procuradores da República
Março de 2009
13
Ministério Público Federal
Conselho Institucional
Câmaras de Coordenação e Revisão
Conselho Institucional do MPF
1ª - Constitucional e Infraconstitucional
2ª - Criminal e Controle Externo da Atividade Policial
3ª - Consumidor e Ordem Econômica
4ª - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
5ª - Patrimônio Público
6ª - Índios e Minorias
Março de 2009
14
Ministério Público Federal
PRRs
• Regionais
–
–
–
–
–
1ª Brasília
2ª Rio de Janeiro
3ª São Paulo
4ª Porto Alegre
5ª Recife
Março de 2009
15
PRR/3ª Região



PRR-3 atua principalmente em grau de
recurso, abrangendo SP e MS
Desenvolve um trabalho de continuidade
de ações e feitos – cíveis e criminais –
com origem nas PRs e PRMs
Hoje 50 membros compõem os quadros
da PRR-3
Mar-2009
MPF/PRR3
16
PRR/3ª Região

4 Núcleos Especializados




Mar-2009
Criminal (NUCRIM)
Cível
Tutela Coletiva (NTC)
Órgão Especial (NOE)
MPF/PRR3
17
PRR/3ª Região
Núcleo Criminal - NUCRIM


Composto pelos procuradores
regionais da República que atuam em
matéria criminal
São distribuídos recursos, apelações
criminais, habeas corpus, mandados
de segurança de natureza criminal,
entre outros processos e incidentes de
natureza criminal
Mar-2009
MPF/PRR3
18
PRR/3ª Região
Núcleo Criminal - NUCRIM


Processos criminais eleitorais e
aqueles cuja competência para
julgamento seja do Órgão Especial do
TRF-3 não são distribuídos ao
NUCRIM
Distribuição de acordo com o número
final dos processos
Mar-2009
MPF/PRR3
19
PRR/3ª Região
Núcleo Cível



Composto pelos procuradores
regionais da República que atuam em
matéria cível
São distribuídos ações em que o MPF
se manifesta como custos legis
Distribuição por Turma e por final da
numeração do processo
Mar-2009
MPF/PRR3
20
PRR/3ª Região
Núcleo Cível

São distribuídos ao núcleo cível:

Processos que tratam de matéria
previdenciária
(exceto previdenciário coletivo)


Mar-2009
Matéria tributária
Mandado de Segurança, entre outros
MPF/PRR3
21
PRR/3ª Região
Núcleo da Tutela Coletiva - NTC


Composto pelos procuradores regionais da
República que atuam em matéria cível
Cabe a manifestação em

ações civis públicas

ações de improbidade

ações populares

ações relativas a comunidades indígenas

ações rescisórias propostas pelo MPF

Mar-2009
medidas preparatórias, incidentes e mandados
de segurança com elas diretamente relacionados
MPF/PRR3
22
PRR/3ª Região
Núcleo da Tutela Coletiva - NTC

Distribuição por matéria, de acordo
com os seguintes ofícios:
I.
II.
III.
IV.
V.
Mar-2009
Consumidor, Ordem Econômica
e Economia Popular
Meio Ambiente e Patrimônio
Histórico e Cultural
Patrimônio Público e Social
Cidadania e Residual
Índios e Minorias
MPF/PRR3
23
PRR/3ª Região
Núcleo da Tutela Coletiva - NTC

Caso um procurador regional da
República tenha um posicionamento
divergente ao do adotado em 1ª
Instância no processo a ele
distribuído, o feito será redistribuído
entre os demais membros atuantes no
Ofício
Mar-2009
MPF/PRR3
24
PRR/3ª Região
Núcleo da Tutela Coletiva - NTC

Se todos os integrantes deste ofício
adotarem a mesma medida, o
primeiro procurador regional da
República que se manifestou
encaminhará cópias das manifestações
à Câmara de Coordenação e Revisão
correspondente, para obtenção da
solução
Mar-2009
MPF/PRR3
25
PRR/3ª Região
Núcleo do Órgão Especial - NOE

Formado por procuradores regionais
da República que atuam perante o
Órgão Especial do TRF-3
Mar-2009
MPF/PRR3
26
PRR/3ª Região
Núcleo do Órgão Especial - NOE

Composição:



Mar-2009
procurador-chefe
procuradores regionais da República que
oficiem junto às Turmas que compõem a
1ª Seção do TRF-3
procuradores regionais da República que
manifestarem interesse de integrá-lo
MPF/PRR3
27
PRR/3ª Região
Núcleo do Órgão Especial - NOE

Os processos criminais são
distribuídos aos procuradores
criminais, e os processos cíveis aos
procuradores cíveis
Mar-2009
MPF/PRR3
28
PRR/3ª Região
Núcleo do Órgão Especial - NOE

Os feitos oriundos do Órgão Especial,
salvo aqueles que tratem de matérias
pertinentes ao NTC, são distribuídos
de forma equitativa e aleatória aos
membros do NOE
Mar-2009
MPF/PRR3
29
PRR/3ª Região
Núcleo do Órgão Especial - NOE

De acordo com o Regimento Interno
do TRF-3:

cabe ao Órgão Especial julgar crimes de
autoridades com prerrogativa de foro
prefeitos, juízes, procuradores da República,
deputados estaduais, entre outros

Mar-2009
ressalva para a competência da Justiça
Eleitoral, pedido de desaforamento de
júri, entre outras questões
MPF/PRR3
30
PRR/3ª Região
Núcleo do Órgão Especial - NOE


Na atuação do NOE o diálogo entre a
PRR-3 e a PR-SP, PR-MS e as PRMs é
muito importante
A troca de informações pode garantir
maior eficiência nos julgamentos de
agentes públicos nas ações penais
originárias e nas ações de
improbidade que tramitam em 1º grau
Mar-2009
MPF/PRR3
31
PRR/3ª Região
Núcleo do Órgão Especial - NOE

Os procedimentos da Corregedoria do
TRF-3, bem como representações
formuladas ao MPF e outros
procedimentos, cuja matéria seja de
competência do Órgão Especial, são
distribuídas aos membros do NOE de
forma aleatória e equitativa
Mar-2009
MPF/PRR3
32
PRR/3ª Região
Núcleo do Órgão Especial - NOE

As representações, após despacho do
procurador regional da República
responsável pelo Núcleo, são
encaminhadas à Secretaria do NOE
para autuação e distribuição
Mar-2009
MPF/PRR3
33
MPF / PRR-3
Conhecendo o MPF
E a PRR-3
MPF/PRR3
Março de 2009