DIÁRIO OFICIAL
INSTITUTO ASSOCIACAO
NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO:1450
5177000154
Prefeitura Municipal de Itiúba-BA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITIÚBA- BAHIA
PODER EXECUTIVO
ANO. V - EDIÇÃO Nº 00483
03 DE JULHO DE 2015
A Prefeitura Municipal de Itiúba, Estado Da Bahia Visando
a Transparência dos Seus Atos Vem PUBLICAR.
1
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGODE CONTROLE: QW+JGFR245HBGCVMW451433
LEI N° 379, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Aqui a Prefeitura Presta contas
à População dos seus Atos
Gestor: Silvano Santos Carvalho
Secretário (a) ADM: Edimilson Alves dos Santos
DIÁRIO OFICIAL
Editor: Instituto Nacional de D. em Adm Publica - INDAP
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Itiuba - Bahia
Estado da Bahia, Prefeitura Municipal de Itiuba, Avenida Getulio Vargas, Nº 255– Centro - CEP: 48.850-000 Telefax: (74) 3546-1144
Instituto Nacional de Desenvolvimento em Administração Publica - INDAP, CNPJ:.14 505 177/0001-54, SITE. www.indap.org.br /
E-MAIL. [email protected]
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ANO. 2015
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ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCNPJ A3, ou=AR SERASA, cn=INSTITUTO ASSOCIACAO
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Date: 2015.07.03 11:24:59 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL
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Prefeitura Municipal de Itiúba-BA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITIÚBA - BAHIA
PODER EXECUTIVO
ANO.V - EDIÇÃO Nº 00483
03 DE JULHO DE 2015
LEI N° 379, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIÚBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições leg
constantes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e sanciona a seguinte Lei
Art. 1°. Fica o Município de Itiúba autorizado a Doar o prédio da Escola da Várzea dos Oss
Município de Itiúba Bahia, medindo 49,12 m2 (quarenta e nove metros e doze centímetros quadrad
do Imóvel situado á na Fazenda Várzea dos Ossos, confrontando-se ao Norte com a Sra. Maril
Dantas; ao Oeste com o Sergio Dantas da Silva; ao Sul com o Campo de Futebol e o Sr. Quintino
Souza Dantas e ao Leste com Jonas de Souza Dantas.
Parágrafo único. A sobra da área, após a doação acima autorizada, ficará em poder do Município
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: QW+JGFR245HBGCVMW451433
Itiúba.
Art. 2°. O Imóvel descrito no artigo primeiro servirá para a construção de uma sede para Associa
Comunitária dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Várzea dos Ossos e Circunvizinhos, Município
Itiúba Bahia, inscrita no CNPJ nº 04.339.379/000/1-10.
Art. 3º. A doação do terreno de que trata a presente Lei, será de uso exclusivo da Associação, se
vedada à venda ou doação para terceiros, sob pena da revogação do instrumento de doação.
Art. 4º. Fica a cargo e responsabilidade da Associação às despesas com construção e dem
artefatos, relativos à área ora doada.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Junho de 2015.
SILVANO SANTOS CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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