CARTA DE SANTA CATARINA
A ABERT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO e as
ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS ao final relacionadas, representantes do setor de radiodifusão e
reunidas de 7 a 9 de agosto de 2013, em Florianópolis – SC, durante o 15º Congresso
Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão, resolvem, por unanimidade, manifestar
publicamente seu repúdio a PORTARIA Nº 197, DE 1º DE JULHO DE 2013, do Ministério das
Comunicações, por suas manifestas ilegalidades.
A referida Portaria incluiu os itens 3.1.1, 3.2.1 e 5.2 à Norma nº 1/2011 – Serviço de
Radiodifusão Comunitária, determinando, respectivamente, que o apoio cultural poderia ser
contratado também por entidades de direito público (item 3.1.1), que a área de cobertura das
emissoras comunitárias poderia ultrapassar o raio de um quilômetro (item 3.2.1) e que canais
diferentes poderiam ser atribuídos à execução do serviço de radiodifusão comunitária (item
5.2), em flagrante contrariedade e violação à legislação de regência, em especial à Lei nº 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, e ao Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
No tocante ao item 3.1.1, cabe destacar que não é possível olvidar que as executantes
do RadCom são vedadas de transmitir propaganda ou publicidade comercial a qualquer título e
também patrocínio em desacordo com as normas legais pertinentes insertas na Lei nº 9.612 e
no Decreto nº 2.615, devendo ater-se ao formato de apoio cultural e restrito aos
estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, sendo que a conceituação de
estabelecimento não abarca entidades de direito público.
Da mesma forma, ilegal é o item 3.2.1, pois o Decreto nº 2.615 é expresso ao
afirmar que a cobertura da executante de RadCom é a área limitada por um raio igual ou
inferior a mil metros a partir da antena transmissora, não permitindo qualquer
possibilidade a que portaria ministerial discipline de forma diversa, quanto mais
ampliando o que o decreto limitou.
Também o item 5.2, ao contrariar o disposto no Decreto nº 2.615, no tocante a que
deverá ser designado um único e específico canal na faixa de freqüências do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, para atender, em âmbito nacional, ao
RadCom, é flagrantemente ilegal.
Por fim, reiteram as entidades presentes ao 15º Congresso Catarinense de
Emissoras de Rádio e Televisão seu apoio às entidades que executam o Serviço de RadCom
em conformidade com as normas legais, mas rechaçam veemente a prática, infelizmente
corriqueira, em dissonância com os princípios norteadores do Serviço e em flagrante
violação ao regramento jurídico.
Assim, as entidades ora subscritoras reiteram seu inconformismo com a edição da
PORTARIA Nº 197, DE 1º DE JULHO DE 2013 e esperam que o Poder Público, zeloso e adstrito
que deve ser da legalidade, extirpe do ordenamento jurídico as gravíssimas ilegalidades.
Florianópolis, 9 de agosto de 2013.
ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
ABART – Associação Baiana de Empresas de Rádio e Televisão
ACAERT – Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão
ACERT – Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão
AERJ – Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado do Rio de Janeiro
AERMS – Associação de Emissoras de Radiodifusão do Mato Grosso do Sul
AERP – Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná
AERTO – Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado do Tocantins
AESP – Associação de Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo
AGERT – Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão
AGOERT – Associação Goiana das Emissoras de Rádio e Televisão
ALERT – Associação Alagoana de Emissoras de Rádio, Televisão e Jornais Diários
AMAERT – Associação Mato-Grossense de Emissoras de Rádio e Televisão
AMART – Associação Maranhense de Rádio e Televisão
AMERT – Associação Amazonense de Emissoras de Rádio e Televisão
AMIRT – Associação Mineira de Rádio e Televisão
APERT – Associação Paraense de Emissoras de Rádio e Televisão
APOERT – Associação Potiguar de Emissoras de Rádio e Televisão
ASSERP – Associação das Emissoras de Radiodifusão da Paraíba
ASSERPE – Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco
AVEC – Associação dos Veículos de Comunicação do Distrito Federal