PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
Comarca de Cecília – Santa Catarina – Vara Única
Rua XV de Novembro s/n centro – Centro – CEP: 89.540-000
Tel: (049) 3244-6500 e-mail: [email protected]
EDITAL DE HASTA PÚBLICA
Processo 0000549-47.2010.8.24.0056 (Carta Precatória Cível oriunda da Execução de
Sentença nº 001/1.05.2285927-9 Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto
Alegre Porto Alegre/RS).- Requerente: RESSSOLI LUIS BALDO CUNHA, CPF nº n/c,
Requerido: NIVALDO CARDOSO, CPF 682.491.109-78 e s/m se casado for. Terceiro
Interessado: Paulo Ricardo Quintos Tedesco CPF/MF 393.062.590-34
O (A) Doutor (a), ALINE MENDES DE GODOY M.M., Juiz (a) de Direito da Vara a Única da
Comarca de Santa Cecilia do Estado de Santa Catarina.
FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVER E
INTERESSAR POSSA, com fulcro no artigo 689-A do CPC, através do “Gestor Judicial”
www.leilaojudicialeletronico.com.br portal de leilões eletrônicos, levará a público pregão para
venda e arrematação, somente via internet o(s) bem (ns) descrito (s) abaixo, de acordo com as
regras expostas a seguir:
1ª HASTA pública com início no dia 23 de fevereiro de 2016 às 10:00 horas, entregando-o
a quem mais oferecer o valor igual ou superior ao da avaliação de R$ 2.746.700,00 (Dois milhões,
setecentos e quarenta e seis mil e setecentos reais) em 15 de outubro de 2012, a ser atualizado
até a data da arrematação, ocasião em que poderá ser transmitido ao vivo em tempo real via
internet, por no mínimo dez minutos. Caso não haja licitantes, seguirá sem interrupção.
2ª HASTA com encerramento a partir das 10:00 horas, do dia 15 de março de 2016, ocasião
em que será transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo vinte minutos, também,
será entregue a quem maior lance oferecer, superior a 60% (sessenta por cento) do valor da
avaliação (Art. 692 do CPC) de R$ 1.648.020,00 (Um milhão seiscentos e quarenta e oito mil e
vinte reais) o (s) bem (ns) abaixo descrito (s), conforme as demais condições de venda
constantes no presente edital.
BEM (NS) TERRENO RURAL COM ÁREA DE 2.367.153,00 M² (dois milhões, trezentos e
sessenta e sete mil cento e cincoenta e três metros quadrados), situado no lugar denominado
Campo do Areião, neste município e Comarca; dentro das seguintes confrontações: ao norte
com Genival S. Batista, ao sul; com Irmãos Margote e Seiva S/A; ao oeste com Newton C.
Marques e família Floresbal Bragança de Moraes e ao leste com Osvaldo Lisboa, lauri Amarante
e João Tibes. A presente matricula resulta do mandado Judicial de usucapião, desmembrado da
área maior com 3.579.800,00 m². Conforme AV.4 o imóvel fica localizado a 1000 (mil) metros do
KM 111, da BR 116, do lado esquerdo no sentido Mafra-Lages da referida rodovia. Conforme
Laudo de Avaliação a área localiza-se no município de Santa Ceilia SC, as margens da BR 116
KM 11, a placa está a 48 metros do km 11, a qual foi mudada pelo pedágio sentido Mafra a
Lages. A área esta quase divisa com acesso da entrada do município de Timbó Grande. A região
é caracterizada pela atividade predominante rural, com fazendas destinadas à pecuária e a
plantação de pinus, assim como outros reflorestamentos e áreas de lazer e de alimentação
(restaurantes e lanchonetes). A região tem como recursos hídricos o Rio Timbó que nasce dentro
do imóvel e outros pequenos córregos que circulam dentro do imóvel amplamente satisfatórios
às explorações agropecuárias. O solo predominante é latossolo. Quanto ao aspecto físico, relevo
e classes de solo predominantes, predomina o relevo ondulado na sua maioria para cultivos
florestais. Basicamente os solos são do tipo cambissolo Alico a Humico, Terra Bruno, estruturada
a predominante, afloramento rochoso, textura argilosa. Os solos são de média fertilidade natural.
O clima segundo a classificação é mesotérmica subtropical, om verão fresco, temperatura média
de 15,5 C. A altitude do terreno é de 988 m. Matricula 6555 do Registro de Imóveis de Santa
Cecilia/S.C.
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AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.746.700,00 (Dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil e
setecentos reais) em 15 de outubro de 2012, a ser atualizado até a data da arrematação.
ÔNUS: Consta PENHORA do bem referente ao processo em epígrafe. Consta no R. 2,
PENHORA, conforme mandado de Execução, arquivado n/ ofício, retirado dos Autos nº
056.05.001339-0, expedido em 20.10.2005. Consta na AV. 6, INDISPONIBILIDADE, conforme
Ofício Judicial, nº 056040010924-002-001, datado de 03.05.2010, extraído dos Autos nº
056.04.001092-4/002, expedido pelo Poder Judiciário desta Comarca, da Ação Execução de
Sentença. Consta no R. 7, PENHORA, conforme Ofício Judicial, expedido pelo Poder Judiciário
desta Comarca de Santa Cecília/SC, extraído dos Autos nº 056.04.001092-4/002, homologado
pelo Juiz Rafael Maas dos Anjos, datado de 10.10.2011. Não há nos autos informações de que
sobre o imóvel recaem outros ônus, recursos ou causa pendentes.
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.168.873,44 (Um milhão, cento e sessenta e oito
mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) em 15 de setembro de 2014,
a ser atualizado até a data da arrematação.
CONDIÇÕES DE VENDA:
I. O leilão será conduzido pelos Srs. DENYS PYERRE DE OLIVEIRA e ADRIANA GIUBELINI,
GESTORES DO SISTEMA e leiloeiros oficiais, inscrito na Jucesp, sob matrícula nº 786 e 807,
de seu auditório. Os interessados poderão acompanhar o pregão, porem se faz necessário
efetuar cadastro no site supracitado.
II. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente
registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta
e no registro dos lanços.
III. Em caso de adjudicação ou homologação de qualquer tipo de acordo, após a entrega e
publicação do edital, com suspensão do leilão/praça, a comissão dos Gestores/Leiloeiros
permanecem devida no aporte de 2% (dois por cento). Neste caso, deverá o (a) exequente
englobar no valor do acordo a comissão devida aos Leiloeiros, a título de ressarcimento das
despesas, a ser depositada diretamente na conta do Leiloeiro Oficial: Denys Pyerre de Oliveira
– CPF 151.657.488-55, Banco Itaú, Agência 8597, Conta Corrente 350-1; devendo ser
encaminhada cópia do depósito para o e-mail: [email protected] e outra
via nos autos.
IV. A comissão devida aos Gestores será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação,
não se incluindo no valor do lanço, a ser depositada diretamente na conta do Leiloeiro Oficial:
Denys Pyerre de Oliveira – CPF 151.657.488-55, Banco Itaú, Agência 8597, Conta Corrente 3501;
devendo
ser
encaminhada
cópia
do
depósito
para
o
e-mail:
[email protected] e outra via nos autos.
V. Assinado o auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que
venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 694, caput, CPC).
VI. Se o Credor optar por arrematar o(s) bem (ns) utilizando seu crédito, não estará obrigado a
exibir o preço (pagar); mas, se o valor do(s) bem (ns) exceder o seu crédito, depositará, no prazo
de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso,
os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente (art. 690-A, parágrafo único
CPC).
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VII. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional – CTN, sub-rogam-se no preço do
lanço os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a
posse dos bens, bem assim os relativos à taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens
e às multas (que são de responsabilidade do adquirente)
PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento
imediato do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil
(obtida em suas agências ou através do site (http://www.bb.com.br), no prazo de 24 horas da
realização do leilão, como também deverá ser providenciado o depósito da comissão e adicional
dos Leiloeiros através de pagamento em dinheiro na rede bancária, DOC ou TED (Transferência
Eletrônica Disponível), no prazo de até 01 (um) dia útil, a contar da data do encerramento do
leilão, na conta do Gestor e Leiloeiro Oficial: Denys Pyerre de Oliveira – CPF 151.657.488-55,
Banco Itaú, Agência 8597, Conta Corrente 350-1.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Ofício Cível onde tramita a
presente ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Praça Silvio Romero, nº 55 – loft
01, Tatuapé – Capital São Paulo SP, através do telefone (11) 3969-1200 ou e-mail:
[email protected]. Nos termos do Art. 687, § 5º, CPC fica(m) o(s)
executado(s) INTIMADO(S) das designações supra. A publicação do presente edital supre a
intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
Eu, _______________________________________, Conferi;
E eu _______________________________________, Chefe de cartório (a) subscrevi.
Santa Cecilia, 25 de novembro de 2014.
Dr (a). ALINE MENDES DE GODOY
Juiz (a) de Direito