QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLII - Nº 120 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS
180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
91ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
RESUMO DA ATA..........................................................................14
ORDEM DO DIA..........................................................................03
TERMO DE ATA.............................................................................14
PAUTA...........................................................................................03
DESPACHO...................................................................................15
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04
RESENHA......................................................................................15
MENSAGEM..................................................................................04
PARECER.......................................................................................16
PROJETO DE LEI.........................................................................05
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................18
REQUERIMENTO.........................................................................05
VOTO DO RELATOR...................................................................19
INDICAÇÃO................................................................................06
OFÍCIO.........................................................................................19
MESA DIRETORA
Deputado Humberto Coutinho (PDT)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)
2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)
1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)
2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
3.° Secretário: Deputado César Pires (DEM)
4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)
BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO
01. Deputado Cabo Campos (PP)
02. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
03. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)
04. Deputado Edson Araújo (PSL)
05. Deputado Eduardo Braide (PMN)
06. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
07. Deputado Fábio Braga (PT do B)
08. Deputado Fábio Macedo (PDT)
09. Deputada Francisca Primo (PT)
10. Deputado Fernando Furtado (PC do B)
11. Deputada Graça Paz (PSL)
12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)
13. Deputado Othelino Neto (PC do B)
14. Deputado Paulo Neto (PSDC)
15. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)
16. Deputado Rafael Leitoa (PDT)
17. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
18. Deputado Sergio Frota (PSDB)
19. Deputado Stênio Resende (PRTB)
20. Deputada Valéria Macedo (PDT)
21. Deputado Welligton do Curso (PPS)
22. Deputado Zé Inácio (PT)
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO
01. Deputado Antônio Pereira (DEM)
02. Deputado César Pires (DEM)
03. Deputado Léo Cunha (PSC)
04. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR
01. Deputada Ana do Gás (PRB)
02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)
PMDB
01. Deputada Andréa Murad (PMDB)
02. Deputado Max Barros (PMDB)
03. Deputada Nina Melo (PMDB)
04. Deputado Roberto Costa (PMDB)
LÍDER DO GOVERNO
Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
04. Deputado Júnior Verde (PRB)
05. Deputado Ricardo Rios (PEN)
06. Deputado Vinicius Louro (PR)
PV
01. Deputado Adriano Sarney (PV)
02. Deputado Edilázio Júnior (PV)
03. Deputado Hemetério Weba (PV)
04. Deputado Rigo Teles (PV)
PTN
01. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
02. Deputado Sousa Neto (PTN)
LICENCIADOS
Deputado Bira do Pindaré (PSB)
Deputado Neto Evangelista (PSDB)
2
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PRESIDENTE
Prof. Marco Aurélio
PRESIDENTE
Rigo Teles
VICE-PRESIDENTE
Eduardo Braide
VICE-PRESIDENTE
Sérgio Frota
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar Melo / Vera Teixeira
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Regina de Paula
Suplentes
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Eduardo Braide
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Fernando Furtado
Deputado Antônio Pereira
Deputado Léo Cunha
Deputada Ana do Gás
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
Titulares
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Sousa Neto
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Fernando Furtado
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Braga
Deputada Nina Melo
Deputado Josimar de Maranhãozinho
Deputado Adriano Sarney
Deputado Alexandre Almeida
PRESIDENTE
Roberto Costa
PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE- PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Fernando Furtado
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Lucimar Ribeiro
Suplentes
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Stênio Rezende
Deputado Cabo Campos
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputada Nina Melo
Deputada Andréa Murad
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Léo Cunha
Deputado Josimar Maranhãozinho Deputada Ana do Gás
PRESIDENTE
Stênio Rezende
PRESIDENTE
Fábio Braga
VICE- PRESIDENTE
Antônio Pereira
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Rios
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Antônia Andrade
REUNIÕES:
08:00h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Elizabeth Rocha
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Zé Inácio
Deputado Eduardo Braide
Deputada Nina Melo
Deputado Júnior Verde
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Paulo Neto
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Antônio Pereira
Deputada Sousa Neto
Titulares
PRESIDENTE
Zé Inácio
PRESIDENTE
Vinicius Louro
VICE-PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Rafael Leitoa
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Silvana Almeida
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Dulcimar Cutrim
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suplentes
Titulares
Deputado Edson Araújo
Deputado Fernando Furtado
Deputado Wellington do Curso
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Léo Cunha
Deputado Adriano Sarney
Deputada Ana do Gás
Deputado Sérgio Frota
Deputado Zé Inácio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Cabo Campos
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Deputado Edson Araújo
Deputado Zé Inácio
Deputado Cabo Campos
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Adriano Sarney
Deputado Antônio Pereira
Deputado Júnior Verde
Suplentes
Deputado Eduardo Braide
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Léo Cunha
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Vinicius Louro
Deputado Paulo Neto
Deputado Sérgio Frota
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Suplentes
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Macedo
Deputado Eduardo Braide
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Adriano Sarney
Deputado Léo Cunha
Deputado Júnior Verde
Titulares
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
.
Deputado Eduardo Braide
Deputado Fábio Braga
Deputada Andrea Murad
Deputado Júnior Verde
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rigo Teles
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Ana do Gás
PRESIDENTE
Fábio Macedo
VICE- PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE-PRESIDENTE
Hemetério Weba
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Eunes Borges
Valdenise Fernandes
REUNIÕES:
08:30h
SECRETÁRIA
Célia Pimentel
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Paulo Neto
Deputado Max Barros
Deputada Ana do Gás
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
Deputado Edson Araújo
Deputado Sérgio Frota
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Antônio Pereira
Deputado Alexandre Almeida
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Wellington do Curso
Deputado Fernando Furtado
Deputado Edson Araújo
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Max Barros
Deputada Andrea Murad
Deputado Josimar de Maranhãozinho Deputado Júnior Verde
Deputado Rigo Teles
Deputado Hemetério Weba
Deputado Leo Cunha
Deputado Rogério Cafeteira
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Edson Araújo
Deputado Stênio Rezende
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Braga
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Rigo Teles
Deputado Antônio Pereira
Deputado Vinicius Louro
PRESIDENTE
Adriano Sarney
PRESIDENTE
Cabo Campos
VICE-PRESIDENTE
Edson Araújo
VICE- PRESIDENTE
Júnior Verde
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Lúcia Furtado
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Iranise Lemos
Titulares
Deputado Cabo Campos
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Roberto Costa
Deputado Júnior Verde
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Fernando Furtado
Deputado Max Barros
Deputado Josimar Maranhãozinho
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Hemetério Weba
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/08/2015 – 4ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
DEPUTADO FERNANDO FURTADO
TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS
2. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR................................09 MINUTOS
3. PMDB..................................................................................06 MINUTOS
4. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............06 MINUTOS
5. PARTIDO VERDE .............................................................06 MINUTOS
PARTIDO RESERVA (ART. 87 DO R.I.)
6. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL....................05 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.08.2015 – QUARTA-FEIRA
I – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 1º E 2º TURNOS
REGIME DE URGÊNCIA (REQ. Nº 393/2015)
1. PROJETO DE LEI Nº 090/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE CRIA O CONSELHO
ESCOLAR
ANTIDROGAS
EM
TODOS
OS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
DO ESTADO DO MARANHÃO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - COM PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,
ACATANDO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR
DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO; DEPENDE DE
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
II – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
2. REQUERIMENTO Nº 383/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUER
DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA
MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PENALVA, PELA COMEMORAÇÃO DA
PASSAGEM DE SEU 100º (CENTÉSIMO) ANO DE SUA
FUNDAÇÃO, QUE OCORRERÁ NO DIA 10 DE AGOSTO,
OPORTUNIDADE EM QUE REQUER, TAMBÉM, SE DÊ
CIÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICICPAL
EDMILSON DE JESUS VIEGAS REIS E À CÂMARA DE
VEREADORES, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE. –
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.
3. REQUERIMENTO Nº 397/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS TRÂMITES
REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME
DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRRAORDINÁRIA A
REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO
DE LEI Nº 173/2015 (MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 102/
201 5), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS
EFETIVOS DE ESPECIALISTAS PENITENCIÁRIOS E TÉCNICOS
PENITENCIÁRIOS DA CARREIRA DE SEGURANÇA PENAL,
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
3
4. REQUERIMENTO Nº 398/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUER
DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA
MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE FERRER, PELA
COMEMORAÇÃO DA PASSAGEM DE SEU 159º (CENTÉSIMO
QUINQUAGÉSIMO NONO) ANO DE SUA FUNDAÇÃO QUE
OCORRERÁ NO DIA 26 DE AGOSTO, OPORTUNIDADE EM
QUE REQUER, TAMBÉM, QUE SE DÊ CIÊNCIA À
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MARIA RAIMUNDA ARAÚJO
SOUSA E À CÂMARA DE VEREADORES NA PESSOA DO SEU
PRESIDENTE.
5. REQUERIMENTO Nº 400/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO MARCO AURÉLIO, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO VOTO DE
APLUSOS E CONGRATULAÇÕESAO IFMA, ENDEREÇADO
AO REITOR ROBERTO BRANDÃO E AO PROFESSOR SAULO
CARDOSO, DIRETOR DO CAMPUS DE IMPERATRIZ, PELO
EXCELENTE DESEMPENHO DA REFERIDA INSTITUIÇÃOD
EENSINO NO ENEM 2014, QUE DENTRE AS 20 (VINTE)
MELHORES ESCOLAS PÚBLICAS INDICADAS, 10 (DEZ) SÃO
CAMPUS DO IFMA, SENDO O CAMPUS DE IMPERATRIZ A
MELHOR DENTRE AS INNSTOTUIÇÕES, ATINGINDO A 6ª
(SEXTA) COLOCAÇÃO GERAL ENTRE PÚBLICAS E
PARTICULARES. REQUER, AINDA, QUE OS APLAUSOS SEJAM
ESTENDIDOS A TODAS AS UNIDADES DO INSTITUTO
FEDRAL DO MARANHÃO, AOS SERVIDORES, PROFESSORES
E ESTUDANTES.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 12/08/2015 – QUARTA-FEIRA
PRIORIDADE 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 176/15, enviado através da
Mensagem Governamental nº 103/15, que altera o art. 92 da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Estado do Maranhão.
PRIORIDADE 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 173/15, enviado através da Mensagem
Governamental nº 102/15, que dispõe sobre a criação dos cargos
efetivos de Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário da carreira
de Segurança Penal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá
outras providências.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 174/15, de autoria da Senhora
Deputada Francisca Primo, que dispõe sobre a notificação compulsória
da violência contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas
com deficiência no serviços de urgência e emergência, no âmbito do
Estado do Maranhão.
2. PROJETO DE LEI Nº 175/15, de autoria do Senhor
Deputado Raimundo Cutrim, que considera de Utilidade Pública, a
Associação dos Pequenos Agricultores do Povoado de Iricuí, com sede
e foro em Carutapera-MA.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 028/15,
de autoria do Senhor Deputado Roberto Costa, que institui a Frente
Parlamentar de Prevenção e combate ao uso de drogas no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/15, de
autoria do Senhor Deputado Vinicius Louro, que concede a Medalha
do Mérito Legislativo “João do Vale”, a Senhora Alcione de Nazaré.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 165/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que institui a Política Estadual de
4
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem os docentes e os
demais profissionais da educação.
2. PROJETO DE LEI Nº 166/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a criação do programa
estadual de saúde vocal e auditiva dos professores e integrantes do
quadro do megistério e do quadro de apoio da rede estadual de ensino
do Estado do Maranhão e dá outras providências.
3. PROJETO DE LEI Nº 167/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a Política de
Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.
4. PROJETO DE LEI Nº 168/15, de autoria do Senhor
Deputado Josimar de Maranhãozinho, que considera de Utilidade
Pública, a Associação de Idosos e Deficientes da Cidade Olímpica ASSIDECOL, com sede e foro em São Luis-MA.
5. PROJETO DE LEI Nº 169/15, de autoria do Senhor
Deputado Josimar de Maranhãozinho, que considera de Utilidade
Pública, a Associação de Moradores da Cidade Olímpica – AMCOL,
com sede e foro em São Luis-MA.
6. PROJETO DE LEI Nº 170/15, de autoria do Senhor
Deputado Edson Araujo, que considera de Utilidade Pública, a Colônia
de Pescadores Z-24 – (COPELMA),de Magalhães de Almeida-MA.
7. PROJETO DE LEI Nº 171/15, de autoria do Senhor
Deputado Sérgio Frota, que cria multa pecuniária à chmadas de telefones
para a Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (192) e Serviço de
Atendimento Médico de Urgência e dá outras providências.
8. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 026/15,
de autoria do Senhor Deputado Junior Verde, que concede o Título de
Cidadão Maranhense a Carlos Alberto Ferreira da Silva, natural da
Cidade de Caravelas-BA.
9. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEISLATIVA Nº 027/15,
de autoria do Senhor Deputado Othelino Neto, que concede o Título
de Cidadão Maranhense ao Advogado Hildelis Silva Duarte Junior,
natural do Rio de Janeiro-RJ.
PRIORIDADE 3ª E ULTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 162/15, enviado através da Mensagem
Governamental nº 098/15, que dispõe sobre a autorização legislativa
para a instituição do Fundo Escola Digna, visando garantir e aplicar
recursos em despesas de capital na área de Educação que colaborem
com a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH do
Estado do Maranhão e do Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal – IDH-M e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 163/15, enviado através da Mensagem
Governamental nº 099/15, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.711,
de 1º de novembro de 2012, que autorizou o Poder Executivo a contratar
operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, mediante prestação de garantia pela
União e dá outras providências.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 164/15, de autoria do Senhor
Deputado Stênio Resende, que considera de Utilidade Pública, a Unidade
Rural das Asscociações de Produtores Rurais Pesca Artesanais,
Produtores Culturais e Entidades Similares do Município de Cururupu,
com sede e foro em Cururupu-Ma.
ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 159/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que institui o programa “Fila Zero”
para realização de exames de radioterapia, ressonância magnética e
tratamento de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos
hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único
de Saúde – SUS, no Estado do Maranhão.
2. PROJETO DE LEI Nº 160/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que institui o Estatuto da Pessoa com
Câncer no Estado do Maranhão.
DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 11/08/15.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada no dia dez de agosto do ano de dois mil e
quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
Segundo Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presente o Senhor Deputado:
Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, Cabo Campos,
Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior,
Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio
Macêdo, Fernando Furtado, Francisca Primo, Glalbert Cutrim, Graça
Paz, Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Júnior Verde, Léo Cunha,
Max Barros, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco
Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles,
Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria
Macêdo, Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes
os Senhores Deputados: Andrea Murad, Antônio Pereira, Josimar de
Maranhãozinho e Sérgio Frota.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer
a leitura do texto Bíblico e da Ata da sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO (lê texto Bíblico e Ata) Ata lida, senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, o senhor Primeiro Secretário para fazer
a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO STÊNIO REZENDE – (lê expediente).
II – EXPEDIENTE.
MENSAGEM Nº 103 /2015
São Luís, 11 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto
do presente Projeto de Lei que altera o art. 92 da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado
do Maranhão.
O projeto tem por objetivo ampliar o rol de beneficiários da
isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, haja
vista que, atualmente, este benefício é assegurado somente aos
portadores de deficiência física.
Com a medida, serão também isentos do IPVA os portadores
de deficiência visual, mental severa ou profunda, e os autistas.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Além de constituir-se em instrumento de efetivação do direito
à igualdade e à dignidade humana, a mínima renúncia fiscal envolvida
contrasta com o largo alcance social e humanitário da norma.
Agradeço desde já o apoio dos Nobres Deputados e Deputadas
na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei do mais elevado interesse
de nossa sociedade.
Atenciosamente,
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
PROJETO DE LEI N° 176 / 2015
Altera o art. 92 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Estado do Maranhão.
Art. 1º O art. 92 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte a redação:
“Art. 92. (...)
VII - automóvel de passageiro, de fabricação nacional,
destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, ou a autistas, ainda que menores
de 18 (dezoito) anos, adquirido, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal, com a isenção do
ICMS;
(...)
§ 4º Para os portadores de deficiência física, a isenção do
IPVA de automóvel de passageiro, novo ou usado, fica
condicionada à apresentação para autoridade fazendária
de laudo de vistoria, emitido por órgão oficial, que comprove
que o veículo está adaptado às condições do seu proprietário
ou possuidor ou tenha os equipamentos necessários, quando
conduzido por este.
§ 5º O benefício previsto no inciso VII:
I - limitar-se-á a 1 (um) veículo por proprietário ou
possuidor decorrente d e contrato d e arrend amento
mercantil;
II - não retroagirá a exercício anterior ao da solicitação”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
REQUERIMENTO Nº 397 / 15
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o artigo 220, do Regimento Interno,
requeiro a V. Exa. que depois de ouvido o Plenário, sejam dispensados
dos trâmites regimentais, para discussão e votação, em Regime de
Urgência, em uma Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após a
presente Sessão, o Projeto de Lei nº 173/2015, (Mensagem
Governamental n° 102/2015), que dispõe sobre a criação dos cargos
efetivos de Especialistas Penitenciários e Técnicos Penitenciários da
Carreira de Segurança Penal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e
dá outras providências.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, SÃO LUÍS-MA, EM 11 de
agosto de 2015. - EDUARDO BRAIDE - Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 12.08.15
EM: 11.08.15
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
5
REQUERIMENTO Nº 398 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que depois de
ouvido o Plenário, seja encaminhada mensagem de congratulações à
população do município de São Vicente Ferrer, pela comemoração da
passagem de seu 159° (centésimo quinquagésimo nono) ano de sua
fundação que ocorrera no dia 26 de agosto, oportunidade em que requer,
também, que se dê ciência ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Maria
Raimunda Araújo Sousa e à Câmara de Vereadores daquele município,
na pessoa do seu presidente.
Plenário Deputado Nagib Haickel, em 10 de agosto de 2015. Wellington do Curso - Deputado Estadual - PPS
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 12.08.15
EM: 11.08.15
REQUERIMENTO Nº 399 / 15
Senhor Presidente,
Na forma que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia,
requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvido a Mesa, seja realizada
uma Audiência Pública, no dia 11 de agosto de 2015, no auditório da
Igreja do Carmo-Alcântara, com início às 14h e término às 19h, com a
participação da Sociedade, Governo do Estado do Maranhão, Secretaria
de Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão, Secretaria
de Estado da Saúde, Prefeitura de Alcântara, Secretaria Municipal de
Saúde, Câmara Municipal de Alcântara, Centro de Lançamento de
Alcântara, representantes do Poder Judiciário, Associação dos
Magistrados, Secretaria de Segurança Pública, Defensoria Pública,
Ministério Público, dentre outros, objetivando discutir a falta de
estrutura na Saúde Pública em Alcântara.
Plenário Deputado Nagib Haickel, em 07 de agosto de 2015. Wellington do Curso - Deputado Estadual
DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE À
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA AS
PROVIDÊNCIAS.
EM: 11/08/2015.
REQUERIMENTO Nº 400 / 15
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia
(art. 163, inciso VIII), requeiro a Vossa Excelência, que depois de
ouvido o Plenário, seja encaminhado voto de aplausos e congratulações
ao IFMA, endereçado ao Reitor Roberto Brandão e ao Professor Saulo
Cardoso, Diretor do Campus de Imperatriz, pelo excelente desempenho
da referida Instituição de Ensino no ENEM 2014, que dentre as 20
(vinte) melhores Escolas Públicas indicadas, 10 (dez) são Campus do
IFMA, sendo o Campus de Imperatriz a melhor dentre as Instituições,
atingindo, ainda, a 6ª (sexta) colocação geral entre Públicas e Particulares.
Os aplausos se estendem a todas unidades do Instituto Federal
do Maranhão, aos servidores, professores e estudantes desta escola
que é inspiração à educação no nosso Estado.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manoel
Bequimão, São Luís-MA, em 11 de agosto de 2015. - Marco Aurélio Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 12.08.15
EM: 11.08.15
6
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
INDICACÃO N° 652 / 15
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe ao Senhor Governador
do Estado, Flávio Dino, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de
Segurança, Jefferson Miler Portela e Silva, a presente Indicação
solicitando a estes que adotem as medidas legais e administrativas
necessárias, no sentido de viabilizar a Construção de um Posto
Policial no Assentamento Altamira, no Município de Estreito,
neste Estado.
O Assentamento Altamira, no Município de Estreito, comporta
uma população estimada em 370 habitantes, aproximadamente, porém,
em função da grande distância (60 Km da sede do município), além do
isolamento por falta de boas estradas, enfrenta problemas sociais graves
e, entre eles, os relativos à segurança, visto o crescente índice de violência
decorrente principalmente do grande consumo de álcool e de drogas,
causando, conseqüentemente, todo tipo de agressão como, por exemplo,
lesões corporais graves ou gravíssimas, homicídios, etc., além de roubo
e tráfico de drogas e, dessa forma, a construção de um Posto Policial é
de suma importância para que seja oferecida segurança e tranquilidade
àqueles moradores, beneficiando não somente os habitantes do
Assentamento Altamira mais também de vários Povoados e de outros
Assentamentos próximos daquela localidade.
Dessa forma, torna-se de extrema necessidade a construção de
um Posto Policial para garantir a ordem, paz e segurança aos moradores
daquela região.
São Luís (MA), 05 de agosto de 2013. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICACÃO N° 653 / 15
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, Flávio Dino, e ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado de Infraestrutura, Cleyton Noleto, a adoção de
providências no sentido de que sejam executados Serviços de
Construção de uma Ponte de Concreto sobre o Rio Flores na
divisa dos Municípios de Lajeado Novo e Porto Franco, neste
Estado.
A realização dessa obra será de grande importância para
viabilizar com segurança o fluxo de pessoas e bens entre aqueles
municípios. Atualmente, a travessia se dá sobre uma precária ponte de
madeira (com a falta de tábuas na ponte, inclusive) que além de
apresentar riscos iminentes de acidentes graves (como já ocorreu)
também impossibilita o transporte escolar dos alunos da zona rural e,
ainda, a circulação do escoamento da produção agropecuária em geral
causando, desta forma, sérios prejuízos ao comércio da região.
Desta forma, a construção da ponte em referência além de ser
um antigo anseio da população daquela localidade, evitará a ocorrência
de acidentes bem como proporcionará melhores condições de vida e
segurança aos transeuntes e moradores daquela localidade, o que
contribuirá para um relevante desenvolvimento àquela região.
São Luís (MA), 05 de agosto de 2015. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual - PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
INDICAÇÃO N° 654 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Neto Evangelista, Secretário
de Desenvolvimento Social, solicitando a CRIAÇÃO DE UM
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES
DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE PINHEIROMA, dessa forma, objetivando resgatar jovens em situação de
vulnerabilidade por dependência química por drogas ilícitas.
A criação de um Centro de Recuperação de Dependentes
Químicos no Município de Pinheiro hoje se faz necessário, haja vista
que nos últimos anos observa-se sem fazer nenhum levantamento um
considerável aumento de pessoas viciadas em drogas. A dependência
química é uma doença mental, física (obsessão mais compulsão), é
crônica, a progressiva e de difícil tratamento e recuperação. Se não for
contida, conduz o indivíduo à overdose, ao homicídio, como se tem
visto no dia-a-dia. O tratamento é de longo prazo. A maior parte das
famílias que possuem entes queridos dependentes químicos, não
possuem condições financeiras de arcar com os custos para internação
em clínicas particulares, até mesmo no Estado, não há oferta suficiente
para este tipo de tratamento. Essa situação é constatada por toda a
sociedade. O problema não existe apenas nas grandes cidades, essa
situação infelizmente alcança indistintamente todos os municípios do
nosso Estado, razão pela qual, precisa ter ao menos uma unidade desse
estabelecimento nas cidades com alguma melhor estrutura, dessa forma,
ofertando assistência aqueles que necessitam.
Avocando alguns artigos do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, nos ajudam elucidar quaisquer dúvidas que ainda
possam existir da competência do Poder Público em amparar esses
jovens nos momentos de fragilidade.
“Art. 4°- É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
PARAGRAFO ÚNICO. A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstancias;
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância publica;
Tais impérios, ratificam as pretensões e lucidez com que o
legislador considera a partilha das referidas responsabilidades.
Ainda, outros dispositivos do ECA, também colaboram para
que o Poder Público tenha a necessária autonomia.
Somando-se a estes preceitos, é certo que se fazem necessárias
medidas de proteção à criança e ao adolescente quando, principalmente
aos que fazem uso de drogas ilícitas, uma vez que o ato de se drogar,
geralmente, é consequência da própria conduta do menor associada a
diferentes fatores sociais, econômicos, familiares, entre outros.
Assim, reitero o valor e urgência dessa indicação, na certeza da
sua acolhida além das medidas que visam combater e auxiliar àqueles
que nos auxiliaram no futuro, que são a esperança do amanhã.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 10 de agosto de 2015.
- Fernando Furtado - Deputado Estadual - PCdoB
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 655 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152), requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Governador, FLÁVIO DINO, solicitando-lhe
que adote medidas no sentido de REVITALIZAR A CASA DOS
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
ESTUDANTES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS,
NA RUA DE NAZARÉ, N°58, CENTRO HISTÓRICO.
A Casa de Estudante citada é um projeto criado pela
Arquidiocese desde 1° de maio de 1959. A igreja, com intuito de
desenvolver a educação no Maranhão, cedeu o casarão para que
estudantes, vindo do interior, sem ter onde morar, pudessem ser
abrigados. Atualmente a casa abriga 15 estudantes, mas chegou a atender
65 estudantes.
Vale frisar, quanto à obrigatoriedade que o Estado possui em
relação à educação, o art. 205 da Constituição Federal que “a educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho.”
Torna-se evidente, ante o supracitado, que é dever do Estado
promover e incentivar a educação, o que enfatiza a importância de se
ressaltar as medidas no sentido de revitalizar a Casa dos Estudantes,
localizada no município de São Luís, na Rua de Nazaré, N°58, Centro
Histórico.
Esse casarão faz parte do acervo histórico e cultural de São
Luís, sendo por isso um imóvel tombado. Apesar disso, atualmente o
local sofre com o descaso. O casarão necessita de uma reforma imediata
para que os estudantes não sofram riscos a vida e possam desenvolver
suas atividade acadêmicas com qualidade.
Além disso, esses estudantes não possuem nenhum incentivo
governamental, o único sustento que possuem é a contribuição mensal
de R$200,00 por estudante, que serve para pagar a alimentação e os
custos para manter o local. Mas são muitas as necessidade deles.
Como banheiro, beliches novas, geladeira e outros.
Está previsto uma reforma pelo IPHAN em outubro deste
ano, mas venho através deste reforçar esse pedido de revitalização da
casarão, haja visto a necessidade desses estudantes de morar em local
digno.
Mediante o exposto, e corroborando um dos compromissos
centrais de minha plataforma de atuação perante esta Casa Legislativa,
requeiro a Vossa Excelência que após ouvido à Mesa, seja encaminhado
expediente à Sua Excelência, governador Flávio Dino, solicitando-lhe
que adote medidas no sentido de revitalizar a casa dos estudantes,
localizada no município de São Luís, na rua de nazaré, n°58, centro
histórico.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 11 de agosto de 2015.
- Wellington do Curso - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO STÊNIO REZENDE – Expediente lido, senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Expediente lido. À publicação.
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
7
Maracanã, onde na oportunidade a presidente, ao lado do governador
Flávio Dino, do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e de várias
autoridades, entregou 2.000 casas aos nossos irmãos maranhenses. Eu
tive a oportunidade de participar da inauguração do Tegram. Fiz questão
de participar dessa inauguração. Esse Tegram, senhoras e senhores
deputados, era tamanho seu sonho, é tão grande a sua importância, que
ontem a sua inauguração sem dúvida nenhuma vai marcar um divisor
do que era o Porto do Itaqui antes do Tegram. E o que será o Porto do
Itaqui depois do Tegram? O Tegram é um conjunto de armazéns, de
quatro grandes armazéns, que envolveu um investimento de mais de
R$ 630 milhões. Recurso esse, senhoras e senhores deputados, que só
foi possível graça a um grupo que se uniu, e que buscou a ajuda no
BNDES, no Banco do Nordeste, para fomentar esse investimento.
Este Tegram este ano já começou a atender a demanda não só do estado
do Maranhão, mas de toda a região hoje chamada de arco norte, uma
região formada pelo Maranhão, Piauí, Tocantins, Bahia, uma parte do
Pará, uma parte do Mato Grosso, e que sem dúvida nenhuma vai elevar
a capacidade de exportação do Maranhão de algo em torno de quatro
milhões de toneladas de grãos/ano para mais de dez milhões de toneladas
de grãos por ano, dentro de poucos anos. Acredito que pelo ano de
2020, portanto, daqui a cinco anos, o Porto do Itaqui estará exportando
algo em torno de doze milhões de toneladas de grãos por ano. Isso quer
dizer, senhor presidente Humberto Coutinho, que com o Tegram, com
estes quatro armazéns que forma o Tegram, teremos saindo do Porto
do Itaqui mais de 250 navios com grãos, que correspondem a quase mil
trens trazendo grãos para o Porto do Itaqui. E por que não dizer algo
em torno de 160 mil caminhões estarão por essas estradas transportando
grãos para o Porto do Itaqui e do Porto do Itaqui para o mundo? Mas
a presidente Dilma, que inaugurou o Tegram ontem, R$ 630 milhões de
investimento, anunciava ali ontem que o estado do Maranhão está com
um berço a mais quase que completamente pronto. Pronto, pronto
daqui a uns três meses para inaugurar. E que o governo federal lançou
o programa, ainda no mês de abril, que é o Programa de Investimento
em Logística e que o Maranhão vai ganhar mais de R$ 500 milhões de
investimentos em mais dois píeres no porto do Itaqui. Um para o
transporte de celulose, que vai atender sem dúvida nenhuma mais dois
milhões de tonelada ano de celulose, e o outro para grãos minerais, que
são aqueles fertilizantes, e que vai atender e aumentar a capacidade em
mais de 4 milhões e 300 mil toneladas de fertilizantes. E o que isso
quer dizer, senhoras e senhores deputados? Que os fertilizantes, para
chegar ao sul do Piauí, para chegar ao sul do Maranhão, para chegar ao
oeste do Tocantins, ao sudoeste da Bahia, às regiões que formam o
Mapitoba, andam mais de 1.500km, porque muitos deles chegam
através do Porto de Suape. E com este píer a mais que o governo do
Estado vai fazer, vão sair agora do Porto do Itaqui. Isso, senhoras e
senhores, dentro de dois, três anos, o Porto do Itaqui vai estar preparado
sem dúvida nenhuma para colocar o Maranhão cada vez mais no rumo
do desenvolvimento. E eu comecei minhas palavras dizendo que a
Presidenta Dilma entregava as casas a quem mais necessitava no estado,
mas, em contrapartida, entregava também uma estrutura grandiosa à
classe produtora e empresarial do nosso estado e da nossa região, que
era o Tegram no Porto do Itaqui. Fica aqui registrado, senhoras e
senhores, que o Maranhão é a bola da vez e chegou a nossa hora .
III – PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, o deputado Stênio Rezende, por cinco
minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO STÊNIO REZENDE (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente Deputado Humberto Coutinho, senhora
deputada Francisca Primo, senhores deputados, galeria, imprensa,
funcionários queridos desta Casa, telespectadores da TV Assembleia.
Venho a esta tribuna, senhoras e senhores deputados, para relatar aqui
a passagem, ontem, da Presidente Dilma com seus ministros, seus
aliados, assessores, inaugurando aqui dois importantes instrumentos,
por que não dizer duas grandes obras, que certamente estão nos dois
extremos da vida social dos nossos irmãos maranhenses. Um, o
Conjunto Habitacional do Minha Casa Minha Vida, ali perto do bairro
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Júnior Verde.
O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão do
orador) - Excelentíssimo senhor presidente, senhores deputados e
senhoras deputadas, imprensa, galeria, internautas, telespectadores da
TV Assembleia, servidores desta Casa, a todos o meu cordial bom dia
e que Deus continue nos abençoando. Mas, senhoras e senhores, ontem
foi um momento decisivo para que pudéssemos hoje estar aqui, nesta
tribuna, e expressar a nossa honra, a nossa gratidão e os nossos respeitos
ao governo que, desde o início, deliberou realmente pela condição do
diálogo com o movimento grevista dos investigadores e dos policias
civis do estado do Maranhão. O diálogo é sempre o melhor caminho.
Faço questão de dar ênfase a essa frase porque compreendemos ontem
a dimensão do diálogo ao participarmos de uma assembleia geral com a
8
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
categoria dos investigadores e dos policiais escrivães e todos os policiais
civis do estado do Maranhão, uma grande assembleia na porta da
RFFSA, que por muitos anos foi um plantão central. Naquele momento,
tivemos a oportunidade de dialogar com todos os nobres colegas que
estavam ali para reivindicar os seus direitos. Solicitei e pedi um voto
de confiança e pedi que pudéssemos realmente, naquele momento, dar
um passo atrás para dar dois passos à frente. Foi o que nos ensinou o
princípio socialista da Revolução Russa. E na condição do diálogo, do
entendimento, clamando por essa iniciativa que é fundamental para a
busca de resultados, nós conseguimos, senhor presidente. Conseguimos
a efetivação da proposta que foi encaminhada, inclusive pelo próprio
governo, buscando mais uma vez o diálogo, o entendimento, para que
a greve pudesse naquele momento ser suspendida, ficando apenas em
estado de greve. Aqui faço essas referências aos nobres colegas, ou
seja, a todos os policiais civis do estado do Maranhão que, no dia de
hoje, retornaram às suas atividades, estão trabalhando para servir a
este Estado como sempre serviram e como sempre se dedicaram. Eles
estão nos postos de trabalho e vão aguardar até o dia 04 de setembro
por uma definição do governo para que, assim, nós possamos ter o
resultado efetivo das negociações, dos diálogos, dos entendimentos
que estão sendo realizados entre o Sinpol, que é o Sindicato dos Policiais
Civis do Estado do Maranhão, e o governo. Mas eu quero agradecer ao
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão na pessoa do seu
presidente Heleudo, do seu vice-presidente Fabrício, da assessoria do
João Victor e de todos que compõem a diretoria, todos que desde o
início sempre buscaram o entendimento com o governo. E sou realmente
prova dessa perspectiva de entendimento, porque acompanhamos todas
as audiências desde a reunião com o secretário Marcio Jerry, a quem
também agradeço. E aqui é importante que se faça justiça ao governador
do estado do Maranhão, o excelentíssimo senhor Flávio Dino que
concedeu, através de ofício, a permissão para que o governo pudesse
manter o entendimento com o sindicato. E assim o nobre secretário
Márcio Jerry e o secretário de Segurança, Jefferson Portela, participaram
das reuniões e chamaram para o diálogo. A partir desse momento, nós
conseguimos avançar e chegar ao resultado que nós queríamos, ou seja,
se está aberto o diálogo, não tem por que manter a greve. Foi o que nós
colocamos ontem, deputado Edivaldo, a todos os colegas e
companheiros que estavam na luta por melhorias salariais, por
recomposições salariais. Então, graças a Deus, houve o entendimento
da maioria, não foi uma decisão fácil, muitos se manifestaram em
desfavor a manter essa condição apenas do estado de greve, queriam
permanecer em greve, queriam endurecer, deputado Rafael, mas as
divergências, as armas neste momento não são instrumentos para o
diálogo e para o entendimento, e sim a caneta que é realmente a arma
mais poderosa. Eu não tenho dúvida de que essa caneta, deputado
Vinícius, que o nosso douto governador do estado do Maranhão vai
realmente sinalizar encaminhando a esta Casa uma proposta que veio
das discussões da categoria, veio realmente do entendimento que o
sindicato teve nas diversas reuniões desde o planejamento, a gestão e
previdência. Ou seja, a proposta que foi definida pelo sindicato em
conjunto com o governo certamente vai prevalecer e, em breve, esta
Casa estará recebendo essa demanda que vai valorizar todos os homens
e mulheres que fazem a segurança pública no estado do Maranhão, da
categoria da Polícia Civil do Estado. Então quero agradecer também
aos nobres parlamentares. Permita só mais alguns segundos, senhor
presidente, para agradecer ao deputado Eduardo Braide, ao deputado
Cabo Campos, à deputada Valéria, ao deputado Wellington, a todos os
deputados e ao deputado Cutrim que estiveram naquela composição,
senhor presidente. Aqui faço meu agradecimento público a V. Ex.ª,
presidente, que permitiu que os nobres deputados estivessem conosco
naquela sessão discutindo, analisando, ouvindo a categoria e buscando
esse entendimento com o governo. Então o canal de negociação foi
reaberto e assim estamos tendo o resultado prático realmente dessa
condição. Como também, ao deputado Levi que fez composição com
todos os deputados que atenta e prontamente se dedicaram a essa
condição de terminar esse movimento com um resultado favorável e
positivo no dia de ontem, o resultado esperado por todos nós, que foi
a paralisação do movimento grevista, para estar apenas em estado de
greve, aguardando até o dia 04 de setembro, que é o prazo que o
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
governo nos solicitou para encaminhar a esta Casa a proposta definitiva.
Então, senhoras e senhores, muito obrigado e que Deus continue nos
abençoando.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Wellington do Curso com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, demais membros da Mesa,
senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa que acompanha os
nossos trabalhos, difunde os nossos trabalhos realizados, nossas ações
na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, internautas,
telespectadores que nos assistem através da TV Assembleia, povo do
Maranhão. Hoje, 11 de agosto, comemoramos duas datas
importantíssimas para o nosso país. Hoje duas datas de suma
importância para a sociedade. Hoje, dia 11 de agosto, é o Dia do
Estudante e também é o Dia do Advogado. Nesta Casa, temos uma boa
representatividade de advogados, deputado Eduardo Braide, deputado
Edilázio, deputado Zé Inácio, deputado Rigo Teles, há uma grande
quantidade de advogados na Assembleia Legislativa, de parlamentares
advogados que têm como profissão manter a advocacia. Então hoje
fazemos referência ao Dia do Estudante e ao Dia do Advogado. Faço
minhas as palavras de Nelson Mandela quando ele diz que a educação
é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo.
Aproveitando as duas datas, deputado Eduardo Braide, que todos nós
sejamos advogados da educação, aproveitando que é o Dia do Estudante,
aproveitando que é o Dia do Advogado, que todos nós sejamos
advogados da educação. Parabenizar também, na manhã de hoje, senhor
presidente, o excelentíssimo deputado Eduardo Braide pela brilhante
iniciativa de se posicionar, ao lado de mais 29 assinaturas de deputados
desta Casa, contra o fim da prova do Exame da Ordem dos Advogados
do Brasil. Então parabéns, deputado Eduardo Braide, pela iniciativa.
Parabéns a esta Casa pelo posicionamento. Aproveitamos também
para convidar para a audiência pública que será realizada, no dia 18 de
agosto, no auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa, para
tratarmos do tema e ratificarmos o nosso posicionamento, o
posicionamento dos deputados desta Casa, o posicionamento da
Assembleia Legislativa que é contra o fim do exame da Ordem dos
Advogados do Brasil. Então parabenizamos hoje de forma especial
todos os advogados. Também temos carinho, respeito e admiração
pelo trabalho realizado pelo defensor público, inclusive nós já fizemos
muitas indicações, projetos de lei, emenda à Constituição Estadual em
defesa do defensor público, da Defensoria Pública do Estado do
Maranhão. Senhor presidente, falando em Dia do Estudante, nós temos
a Casa do Estudante no Estado do Maranhão, localizado na Rua de
Nazaré, no Centro Histórico, e essa casa já chegou a abrigar 60, 80
jovens oriundos do interior que vieram estudar no estado Maranhão,
vieram estudar na capital, e que têm como único abrigo a Casa do
Estudante. Infelizmente a casa está deteriorada, a casa está jogada às
traças e, portanto, precisa de revitalização, precisa de uma reforma.
Fizemos uma indicação, na manhã de hoje, ao governador do estado do
Maranhão, o governador Flávio Dino, e à Secretaria de Educação no
sentindo de revitalizar a Casa dos Estudantes, localizado no município
de São Luís, na Rua de Nazaré, Centro Histórico. Distribuímos também
a todos os parlamentares um material que contém as fotos da Casa do
Estudante, em São Luís, totalmente deteriorada, inclusive tendo a
necessidade de alguns bens móveis e imóveis. Eu passei essas fotos
aos deputados e aos demais pares para que nós possamos também
fazer uma vaquinha, fazer certa arrecadação e comprar geladeira, fogão,
algumas coisas que são essenciais, são úteis à Casa do Estudante.
Então peço a colaboração dos demais deputados, bem como a
sensibilidade dos demais parlamentares. Senhor presidente, eu aproveito
também a oportunidade para pedir a sua mediação, deputado Othelino,
vice-presidente, o senhor como presidente, a mediação dos senhores
junto ao governador do estado nessa reforma, nessa revitalização da
Casa do Estudante. Então eu peço a atenção de V. Ex.ªs para que
possam levar esse pedido, esse apelo ao governador do estado do
Maranhão. É uma casa que atualmente abriga 15 jovens que são do
interior do estado e que vieram para São Luís a fim de estudar. Só para
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
finalizar, senhor presidente, eu sei que meu tempo já findou, eu só
quero ressaltar a audiência pública que será realizada hoje, na cidade de
Alcântara, e convidar os demais pares para essa audiência de suma
importância. Na quinta-feira, estivemos na cidade de Alcântara e
pudemos mediar um conflito e por fim uma manifestação que já
perdu rava há mais de oito dias na cidade. Graças a Deus,
temporariamente, nós conseguimos estancar, conseguimos parar as
manifestações com nosso compromisso, com nossa palavra empenhada
de que voltaríamos hoje com a audiência pública. Convocamos para a
audiência o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Judiciário, o
Centro de Lançamento de Alcântara, a Prefeitura de Alcântara, a
Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, a
Secretaria de Direitos Humanos do Estado, a Secretaria de Segurança
Pública, enfim, todos que possam discutir as problemáticas de Alcântara
para que possamos encontrar uma saída menos traumática para a
população de Alcântara. E ressaltar, senhor presidente, e agradecer o
apoio que tive da Assembleia Legislativa na manhã de ontem, ou melhor,
durante todo o dia de ontem, para a nossa audiência desde a Presidência,
a Patrícia na Assessoria da Presidência, do Gabinete Militar, da
Comunicação e, em especial, do Cerimonial desta Casa principalmente
na pessoa de Aristéia, minha querida chefinha, além da Sulamita,
Estefani, Tassia, Ana Kátia, Valéria, Isadora, Tainara e Flávia. Então, o
meu agradecimento, meu carinho especial a todo o Cerimonial pela
forma como me recebe no meu gabinete e no Cerimonial desta Casa.
Então, parabéns, senhor presidente, parabéns ao Gabinete Militar,
muito obrigado pela atenção para com a audiência de Alcântara. O
povo do Maranhão e o povo alcantarense agradecem. Que Deus abençoe
a todos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Concedo a palavra ao deputado Othelino Neto.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão
do orador) - Senhor presidente, senhores deputados, senhoras
deputadas, venho à tribuna hoje para cumprimentar o deputado
Wellington do Curso pela iniciativa de propor audiência pública no
sentido de intermediar solução para a crise instalada no município de
Alcântara, que teve como estopim a morte de uma jovem senhora que
estava grávida e que, por falta de atendimento na rede municipal de
saúde, acabou falecendo, o que gerou grande comoção na cidade. De
fato, o problema na cidade de Alcântara é muito grande e, por isso, fiz
questão de me manifestar sobre o assunto, tendo em vista ter sido
agraciado pelo povo de Alcântara com a maior votação na eleição de
deputado estadual. Fui o mais votado no município, o meu nome foi
levado pelo líder político Anderson Wilker, companheiro de partido, o
PCdoB. Mas realmente é muito triste, muito preocupante o que está
acontecendo na cidade de Alcântara. Infelizmente, a administração
municipal abandonou a cidade, o prefeito parece desligado da realidade
do município, e o hospital não oferece sequer o atendimento básico.
Imaginem que o hospital da cidade de Alcântara não tem um centro
cirúrgico funcionando para cirurgias simples, o que acabou gerando
situações, tragédias como essa da morte de uma jovem por ter tido
complicações na hora do parto. Provavelmente, não sou da área médica,
mas provavelmente, deputado Wellington, se tivesse um atendimento
digno, se tivesse um atendimento no tempo correto, ela poderia estar
viva hoje e não teria provocado todo esse trauma na família. Então, eu
quero registrar com satisfação a iniciativa de V. Ex.ª, deputado
Wellington, por ter proposto essa audiência pública. Realmente é
importante que a Assembleia seja um instrumento facilitador das
soluções para os graves problemas enfrentados pela população de
Alcântara, envolvendo aí não só o prefeito que precisa acordar, que
precisa entender que é o prefeito da cidade e tem responsabilidade de
cuidar da vida das pessoas, como as outras instituições que podem, de
alguma forma, colaborar para diminuir o sofrimento da população.
Tenho certeza de que o Governo do Estado estará presente na reunião
para ver de que forma pode ajudar. Soube, por exemplo, que a cidade,
deputado Wellington, só tem uma ambulância para atender o município
todo, enfim, é necessário que os Poderes constituídos, inclusive o
Poder Judiciário, cada um faça a sua parte para que aquela população
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
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sofra um pouco menos. E eu tenho certeza de que o Governo do
Estado fará a sua parte, vai contribuir concretamente para que aquele
sofrimento possa ser diminuído e as ações e as políticas públicas
cheguem àquele município. Mas manifesto, finalmente, minha
preocupação por conta do abandono da cidade pelo Poder Público
Municipal e principalmente por não perceber nenhuma reação no
prefeito, percebo a cidade com muitos problemas, não só na área de
saúde, mas na área de urbanização da cidade, a cidade com muitos
problemas, com problemas de água, enfim, a cidade vive uma série de
dificuldades, muitos deles provocados pela omissão do Poder Público
Municipal.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Eduardo Braide.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras
deputadas, galeria, imprensa, telespectadores da TV Assembleia. Senhor
Presidente, como já bem lembrado pelo deputado Wellington do Curso,
hoje dia, 11 de Agosto, deputado Marco Aurélio, V. Ex.ª que é presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa, é o dia
em que se comemora o dia do Advogado. E a nossa Constituição de 88,
Deputada Francisca Primo, que talvez seja o maior ordenamento
jurídico, talvez não, é o maior ordenamento jurídico válido hoje em
nosso país, consagrou no Artigo 133 o seguinte dispositivo: o advogado
é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei. A
partir do momento, Deputado Ricardo Rios, que a própria Constituição
Federal, nossa Carta Magna, estampa e a indispensabilidade do
advogado para a administração da justiça, eu acho que não precisa mais
explicar a importância desse profissional no que diz respeito à boa
administração e ao bom andamento da justiça, aquilo que todos nós
almejamos em ter em um país, em um Estado e em um município. E
aqui aos advogados, principalmente no Maranhão, muito bem
representados pela Ordem dos Advogados - seccional do Maranhão,
faço essa saudação em nome do senhor presidente, o Advogado Mário
Macieira, que ao longo desses últimos anos, todas às vezes que a OAB
foi procurada para intermediar um conflito, lá estava a OAB de portas
abertas. E aqui eu cito, por exemplo, a greve que tivemos na Polícia
Militar, cujo acordo que foi formulado para o fim da greve da Polícia
Militar alguns anos atrás foi feito na sede da OAB. Cito recentemente
o impasse também envolvendo os povos indígenas, no qual eu tive a
felicidade de ser um dos que estavam presentes naquele momento,
naquele dia, juntamente com o Deputado Zé Inácio, com o Deputado
Wellington do Curso. Foi também através da participação efetiva da
OAB e dos advogados que compõem a diretoria da OAB que foi
possível, na verdade, solucionar aquele impasse. E todas às vezes,
como disse, que a OAB é procurada, que alguém bate às portas da
OAB, lá ela está de portas abertas, seja no acolhimento das denúncias,
no que diz respeito à violência contra as mulheres, seja no que diz
respeito à violência que diz respeito, na verdade, às situações de direitos
humanos, e é para isso que existem as comissões de prerrogativas da
OAB. Portanto, ficam aqui os nossos parabéns a todos os advogados
e advogadas do Maranhão por esse dia, para que eles possam comemorar
esse dia tendo em mente a fundamental e primordial função que exerce
o advogado na administração da justiça, como bem está estampado no
artigo 133 da nossa Constituição Federal. Portanto, que Deus abençoe
a cada um dos advogados e advogadas do Maranhão, e que eles possam
sempre continuar contribuindo para o bom andamento, e mais do que
isso, a efetividade da justiça em nosso estado do Maranhão. Era o que
tinha a relatar, senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Rafael Leitoa com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisão
do orador) – Bom dia, Senhor Presidente Humberto Coutinho, senhoras
e senhores deputados, galeria, imprensa, povo do Maranhão. Realmente,
deputado Eduardo Braide, hoje também parabenizar todos os
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QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
advogados, profissão que sem advogado não há justiça e muito bem
lembrado também pelo deputado Wellington do Curso, pela passagem
do Dia do Estudante, dia 11 de agosto. Mas, Senhor Presidente, o que,
de fato, me traz à tribuna é para relatar que, na última quinta-feira,
onde tivemos a oportunidade de acompanhar, de perto, o início de uma
obra muito importante para o município de Timon, principalmente
para aquela população que fica muito à margem dos serviços essenciais
do poder público, que é a população da zona rural. Tendo em vista que
o prefeito Luciano Leitoa iniciou, na última quinta-feira, a obra de mais
de cem quilômetros de recuperação de estrada vicinal, aproximadamente
cento e doze para ser mais preciso. A estrada que tivemos a oportunidade
de iniciar os trabalhos é a estrada que liga o povoado Canoa ao Bonitinho,
deputado Vinícius Louro, e aqui ressalto, deputado Marco Aurélio, a
crise econômica que vive país e que passa todos os Estados e
principalmente os municípios, principalmente os municípios do
Nordeste. E aí é a importância que vem as parcerias, a importância que
vem, principalmente de nós parlamentares tanto deputado estadual
quanto deputado federal de alocar Emendas para os municípios onde
aqueles municípios o colocaram como representante. Digo isto, porque
esta obra é fruto, é oriundo de uma Emenda do deputado Simplício
Araújo, onde o município de Timon na eleição que colocou o deputado,
na Câmara dos Deputados, o concedeu quase dezoito mil votos, ou
seja, a população de Timon o escolheu para ser seu representante na
Câmara Federal e nada mais do que justo e digno o deputado federal
Simplício Araújo alocar parte das suas Emendas para o município de
Timon, onde será possível recuperar mais de 100 km de estradas
vicinais, onde será possível assim à população de Timon ter um bom
escoamento na zona rural. A população terá o direito de ir e vir. Obra
fundamental as obras de estradas vicinais. E não somente isso, o
deputado Simplício Araújo também alocou para a área de infraestrutura
urbana na zona urbana do município de Timon, com pavimentação
asfáltica e recuperação de abrigo de passageiros de ônibus, ou seja, fez
o seu papel enquanto representante daquele povo, colocar Emendas,
principalmente para ajudar no momento difícil que os municípios
passam. Se todo parlamentar tivesse o reconhecimento disso, a cidade
de Timon seria outra, porque nós não podemos olhar simplesmente
para o lado político-administrativo, temos que olhar a população como
um todo. Se o Prefeito Luciano tivesse tido ajuda desde o início, com
certeza a nossa cidade já seria, já estaríamos resolvendo outros
problemas pontuais. Mas, infelizmente, até o presente momento só
podemos contar efetivamente com as Emendas do Deputado Simplício
Araújo. Tivemos, inclusive, algumas emendas, mas ainda não estão em
execução. A que de fato está em execução é a do Deputado Simplício. E
aqui eu quero ressaltar também o trabalho que este deputado tem feito
na Secretaria de Indústria e Comércio do nosso estado, inclusive visitou
mais uma vez o polo empresarial. Um polo que já nasceu grande, já
nasceu grande devido a sua posição geográfica, de frente a uma BR, ao
fundo passa uma ferrovia, mais em frente tem um aeroporto, ou seja,
tem todas as condições para ali ser a redenção econômica daquela
região. E das 46 empresas que apresentaram carta-consulta já nesse
período do polo empresarial, 16 delas já foram aprovadas pela Secretaria
de Indústria e Comércio, ou seja, já é a geração de emprego acontecendo
e de verdade, porque duas dessas empresas já se instalaram no polo: a
DESTAC, que é uma grande distribuidora do estado de Pernambuco,
que já está em obra, em execução, e a EMBRAPE, que é uma empresa
de concreto protendido, uma empresa especialista que não temos essa
tecnologia aqui no Maranhão e no Piauí para grandes obras, para galpões
de grandes vãos. Isso não temos, essa tecnologia. E essa empresa veio
a se instalar no município de Timon, inclusive para executar as obras
dos empreendimentos que ali irão se implantar no polo empresarial do
município de Timon. Ou seja, diante de todo esse processo, diante do
trabalho que tem feito o Secretário Simplício Araújo, tanto como
deputado federal e agora como Secretário de Estado, nossa região se
desenvolverá ainda mais, gerando emprego e gerando economia. Então,
só tenho a enaltecer o trabalho do deputado Simplício Araújo à frente
da Secretaria de Indústria e Comércio. Senhor Presidente, muito
obrigado, e eram essas as minhas palavras.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Vinícius Louro com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,
membros da galeria, internautas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários deste Poder. Senhor Presidente, hoje o que me traz aqui a
esta tribuna é para agradecer ao nosso Governador Flávio Dino,
agradecer ao coronel Célio Roberto, agradecer ao coronel Joabe e
agradecer aos esforços do ex-deputado Raimundo Louro e agradecer ao
prefeito Fred Maia. Senhor Presidente, hoje a região do Médio Mearim
vive um momento histórico, em 111 anos do Corpo de Bombeiros no
estado do Maranhão, graças a Deus e ao nosso Governador, hoje é
realidade no município de Trizidela do Vale, com a soma de esforços
do ex-deputado Raimundo Louro, que no seu pleito fez as indicações
para que essa Companhia do Corpo de Bombeiros fosse levada ao
município de Trizidela do Vale. E agora uma luta incansável do deputado
Vinícius Louro, que com uma indicação agora no nosso pleito fomos lá
à Companhia Independente conversar com o coronel Célio Roberto,
com o coronel Joabe para que fossem feitos os estudos para que esse
Corpo de Bombeiros fosse para Trizidela do Vale. Sabemos que
Trizidela do Vale é a cidade que é mais atingida pelas enchentes no
nosso estado, então, devido a essas grandes dificuldades que os nossos
municípios enfrentam, na nossa região, que não se encontra uma
Companhia do Corpo de Bombeiros, foi feito esse estudo e foi
aprovado e hoje é realidade no município de Trizidela do Vale. Então,
senhor Presidente, eu tenho que vir aqui agradecer ao nosso Governador,
que diante de tantas benfeitorias que ele vem fazendo pelo estado do
Maranhão, Como ontem mesmo nós tivemos no Porto do Itaqui,
tivemos também as entregas das casas em Caxias, quase quatro mil
casas no estado do Maranhão, e Trizidela do Vale agora um município
pequeno do interior do Maranhão foi contemplado também pelo nosso
governador Flávio Dino. Então, também eu quero aqui parabenizar e
agradecer ao prefeito Fred Maia, que não mediu esforços para doação
do prédio para que seja logo urgentemente adaptado para o Corpo de
Bombeiros. E já começa hoje essa adaptação com o prazo de 15 dias
para que a gente possa levar os equipamentos do Corpo de Bombeiros,
que são compostos por um caminhão ABT (Auto Bomba Tanque), um
carro Nissan Frontier, uma ambulância Sprinter, uma moto, dois botes
salva-vidas. Então, senhor presidente, nós, da região do Médio Mearim,
ficamos muito felizes, o povo agradece ao governador Flávio Dino, ao
coronel Célio Roberto, ao coronel Joabe, ao ex-deputado Raimundo
Louro, e aí a nossa felicidade se expande a essa grande estrutura que
está orçada em mais de três milhões de reais. Senhor presidente, a
importância desse Corpo de Bombeiros para a nossa região não tem
tamanho. Agora mesmo, no sábado, houve o maior incêndio da historia
do Médio Mearim. Um armazém de produtos de óleos lubrificantes
pegou fogo e, se não fosse o empenho do prefeito Fred Maia ali no
momento de colocar dois carros-pipas para tentar amenizar o problema,
tinha se alastrado até as residências, porque o armazém ficava colocado
nas residências. Aí, quando chegou o Corpo de Bombeiros, que logo
nós soubemos, nós ligamos para o coronel Joabe, para o coronel Célio
Roberto, ele acionou logo de pronto o atendimento a Bacabal e Caxias,
e nós sabemos que requer tempo para que essas viaturas chegassem a
Pedreiras, mas quando chegou foi solucionado. Então mostra a
importância do Corpo de Bombeiros para aquela região, mostra hoje
que Pedreiras, Trizidela do Vale e toda a região, que não vai só beneficiar
os 14 municípios, mas sim 20 municípios porque hoje Pedreiras,
Trizidela, Lima Campos, nós hoje estamos sendo contemplados com
muitos poços de gás natural. Então, senhor presidente, hoje, com essa
minha alegria, venho aqui agradecer novamente, reiterar os esforços do
governador Flávio Dino, os esforços do coronel Célio Roberto e do
coronel Joabe para que seja realizado esse grande sonho do Médio
Mearim que é o Corpo de Bombeiros. Meu muito obrigado, senhor
presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Professor Marco Aurélio com a palavra.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO
(sem revisão do orador) - Senhor presidente, deputados, deputadas,
imprensa, galeria, o povo do Maranhão que acompanha a transmissão
desta sessão, venho também neste Dia do Estudante parabenizar todos
que fazem desta missão uma profissão. Há pessoas que falam: ah, eu
não trabalho, sou apenas estudante, mas ser estudante é uma profissão
das mais honrosas e que trazem o melhor para o nosso país e para o
nosso estado. Parabenizo todos os estudantes que vivem esta missão
com dedicação e assim melhoram o nosso estado. Mas venho
parabenizar também nesta ocasião, na última semana, fiz menção breve
e hoje venho especialmente me ater a esse ponto sobre o desempenho
do Instituto Federal do Maranhão no ranking do Enem de todas as
escolas do Brasil, que foi divulgado esse ranking na última semana,
com base no ano de 2014. Estive, ainda na sexta-feira, com o reitor do
IFMA, o doutor Roberto Brandão, e no sábado estive em Imperatriz
em reunião com o diretor do Campus de Imperatriz, com professores,
com servidores, com estudantes, e fizemos uma avaliação desse
resultado do IFMA no ranking do Enem. O IFMA é um modelo que
aprendi a admirar ao longo dos anos, e o modelo acertado. E digo isso
porque a escola que recebe a presença do IFMA consegue mudar o
comportamento de gerações. Há anos acompanha, preparando
estudantes, porque sou professor de matemática, preparando para o
seletivo do IFMA, e é muito criterioso para entrar. Quando entra, o
aluno recebe uma formação completa, uma formação integral, não só
visando vestibulares, Enem, não só visando o mercado de trabalho,
mas acima de tudo visando à formação cidadã. E essa integração cidadã
tem dado bons resultados para o nosso povo. O IFMA tem hoje mais
de 30 mil alunos no nosso estado, 2.700 servidores, 56 cursos técnicos.
O aluno que recebe essa formação técnica sai com uma visão muito
importante para o mercado de trabalho e consegue valorizar, sobretudo,
o nosso estado que precisa dessa preparação técnica, agregando valor
ao estudante e, acima de tudo, à sociedade. A sociedade precisa dessa
mão de obra qualificada. São 69 cursos de formação inicial e continuada,
18 cursos de nível superior. O Campus de Imperatriz, por exemplo, já
conta com a presença do curso de Física em Licenciatura, do curso de
Engenharia Elétrica, Bacharelado, e também do curso de Ciência da
Computação. Em breve, receberá o curso de Engenharia Civil que será
um ganho muito grande para a nossa região. Conta também com o
curso de Mestrado, tem 26 campos e três unidades avançadas e ainda
com a presença forte através do ensino à distância. Outro ponto
importante a ser destacado no Instituto Federal do Maranhão é a
pesquisa científica, porque a pesquisa científica é o que traz a
independência nos estudos para o aluno, é o que traz a materialização
desse conhecimento, é o que faz com que o aluno passe a viver de
perto a aplicação do que ele aprendeu na sala de aula. E o IFMA tem
esse destaque, essa presença forte na pesquisa científica hoje com 247
linhas de pesquisa científica. E o IFMA nesse ranking do ENEM,
dentre as 20 melhores escolas públicas do estado do Maranhão, 10 são
no Campus do IFMA. Então, daí se percebe a presença, o diferencial
do Instituto Federal do Maranhão na educação pública e na educação
do nosso estado de maneira geral. E destaco o Campus do IFMA de
Imperatriz, que conheço de perto e vivo essa relação muita próxima,
seja com os servidores, com os professores e também com os alunos
que tenho ajudado a preparar ao longo de muito tempo. O Campus do
IFMA de Imperatriz teve um destaque, porque, dentre todas as escolas
públicas do Maranhão, o Campus do IFMA de Imperatriz foi o primeiro
colocado, sendo também o sexto colocado no ranking geral, dentre
públicas e particulares. De longe foi a primeira colocada a de Imperatriz,
dentre todas as escolas também. Eu venho, senhor Presidente, com
este pronunciamento manifestar o respeito não só em meu nome, mas
também em nome desta Casa. E eu coloquei hoje uma Proposição, um
Requerimento e peço inclusive que quando for votado que os deputados
possam subscrever como uma forma de demonstrar o respeito desta
Casa de Leis ao Instituto Federal do Maranhão. Este cumprimento se
estende a todo o corpo docente e discente da Instituição, que hoje é
uma luz, é uma referência para a educação do Maranhão. Modelo este
que o governador, finalizando, Presidente, o governador Flávio Dino
foi buscar no IFMA a inspiração, o modelo pedagógico, o modelo
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
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administrativo para o IEMA e, em pouco tempo, esse trabalho que o
IFMA tem no Maranhão será reforçado com o IEMA, com as Escolas
Técnicas Estaduais para os jovens do nosso Estado. Eu tenho certeza
de que agregada à força do IFMA, o IEMA vem reforçar ainda mais
esse perfil de formação completa, de formação integral onde o jovem
se prepara para a Universidade, o jovem se prepara para o mercado de
trabalho e, acima de tudo, se prepara para a vida. Meus cumprimentos
especiais a toda a administração e a todos os estudantes e professores
do Instituto Federal do Maranhão e o nosso respeito. Obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Registro a presença no Plenário do ex-deputado e atual
prefeito de Viana, Francisco Gomes. Prefeito, a Casa é sua e seja bemvindo.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Projeto de Resolução Legislativa n.º 017/2015, de autoria
do deputado Sousa Neto. Em discussão. Em votação. Os deputados e
deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.
Requerimento à deliberação do plenário. Requerimento nº 382/2015,
de autoria do deputado José Inácio. Em discussão. Em votação. Os
senhores deputados e senhoras deputadas que aprovam permaneçam
como estão. Aprovado. Requerimento nº 383/2015, de autoria do
deputado Wellington do Curso. Ele está ausente, fica adiado para a
próxima sessão. Requerimento nº 385/2015, de autoria do deputado
Sousa Neto. Em discussão. Em votação. Os senhores deputados e
senhoras deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.
Requerimento nº 386/2015, de autoria do deputado César Pires. Em
discussão. Em votação. Os senhores deputados e senhoras deputadas
que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento nº
387/2015, de autoria do deputado Fernando Furtado. Em discussão.
Em votação. Os senhores deputados e senhoras deputadas que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento nº 388/2015, de
autoria do deputado Rafael Leitoa. Em discussão. Em votação. Os
senhores deputados e senhoras deputadas que aprovam permaneçam
como estão. Aprovado. Requerimento nº 389/2015, de autoria do
deputado José Inácio. Em discussão. Em votação. Os senhores
deputados e senhoras deputadas que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. Requerimento nº 392/2015, de autoria do deputado Eduardo
Braide. Em discussão. Em votação. Os senhores deputados e senhoras
deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.
Requerimento nº 393/2015, de autoria do deputado Eduardo Braide.
Em discussão. Em votação. Os deputado e deputadas que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento número 394/ 2015,
de autoria do deputado Othelino Neto. Em discussão. Em votação. Os
deputados e deputadas que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Senhor
Presidente, pela Ordem.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Pela Ordem, deputado Eduardo Braide.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Senhor
Presidente, eu gostaria de solicitar, se não houver objeção dos outros
líderes, que a gente possa votar na mesma Ordem do Dia o Projeto de
Lei nº 148/2015, de autoria do deputado César Pires; o Projeto de Lei
nº 135/ 2015 e o 172, de autoria do Poder Executivo, senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Se os outros líderes não tiverem nenhuma objeção, logo
após a Ordem do Dia, será feita a votação. Requerimento à Deliberação
da Mesa. Requerimento nº 390/2015, de autoria do deputado Júnior
Verde. Deferido. Requerimento nº 391/2015, de autoria do deputado
Wellington do Curso. Deferido. Requerimento nº 395/2015, de autoria
do deputado Raimundo Cutrim. Está ausente. Fica para a próxima
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QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
Sessão. Requerimento nº 396/2015, de autoria da deputada Ana do
Gás. Deferido. Requerimento nº 395/2015, de autoria do deputado
Raimundo Cutrim. Deferido. Inclusão na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária de quarta-feira, dia 12 de agosto. Requerimento 397/2015,
de autoria do deputado Eduardo Braide. Requerimento 398/2015 do
deputado Wellington do Curso. Conforme acordo de liderança, colocar
em votação Projetos de Lei 135, 090, 148 e 172 de 2015. A Sessão está
suspensa para que as Comissões Técnicas emitam os pareceres aos
projetos mencionados.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Reaberta a Sessão. Com a palavra, o deputado Marco
Aurélio. Depois, o deputado Rigo Teles.
O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO
– Senhor Presidente, o Projeto de Lei nº 148/2015, de autoria do deputado
César Pires foi aprovado por unanimidade na CCJ. Projeto de Lei nº
172/2015, de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade nas
Comissões Competentes e o Projeto de Lei 135/2015 já estava
aprovado pela CCJ, ficando agora com o deputado Rigo Teles para
anunciar o resultado da Comissão de Orçamento. Encerrado, Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Rigo Teles, com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES – Senhor presidente,
o Projeto de Lei nº 135/2015, do objeto da Mensagem Governamental
nº 079/2015, foi aprovado na Comissão de Orçamento, Finanças,
Fiscalização e Controle por unanimidade.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Projeto de Lei nº 135/2015, de autoria do Poder
Executivo. Mensagem nº 079/2015. Em discussão. Em votação. Os
deputados e deputadas que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. À sanção. Projeto de Lei nº 148/2015, de autoria do deputado
César Pires (lê) Em discussão. Em votação. Os deputados e deputadas
que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Lei nº
172/2015, de autoria do Poder Executivo. Em discussão. Em votação.
Os deputados e deputadas que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. O Projeto de Lei nº 172/2015, de autoria do Poder Executivo,
nós vamos encaminhar ainda hoje para a sanção do senhor governador,
em homenagem a pedido do Procon que está aqui em nosso plenário.
V – GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Fernando Furtado, transferido para amanhã.
Tempo dos Blocos e Partidos. Lembrando os deputados e deputadas
da sessão solene marcada para às 11 horas destinada à entrega de
Título de Cidadão Maranhense ao doutor Eduardo Moreira. Solicito às
bancadas de partidos ou blocos que utilizem o tempo de cinco minutos
para que se possa iniciar a sessão solene no horário previsto. Bloco
União Parlamentar, cinco minutos.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO – Senhor
presidente, no caso do Tempo dos Blocos, poderia colocar outro bloco
só enquanto eu termino o meu discurso para eu ir para a tribuna.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Se V. Ex.ª
permitir, a gente permuta, deputado Vinícius Louro. Fica então indicado
o deputado Zé Inácio, senhor presidente, pelo Bloco Parlamentar
Unidos pelo Maranhão.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Zé Inácio, cinco minutos com direito a
apartes.
O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO (sem revisão do
orador) - Bom dia, senhor presidente, senhores deputados e senhoras
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
deputados, galeria, imprensa, aproveito esta oportunidade para fazer
referência ao Dia do Estudante, como bem foi destacado pelo deputado
Wellington e pelo deputado Marco Aurélio, assim como ao Dia do
Advogado, que já foi brilhantemente destacado pelo deputado Eduardo
Braide. Dizer, deputado Eduardo, que o advogado é essencial para a
administração da Justiça, pois, sem advogado, não há justiça; e sem
justiça, não há democracia. Aproveito a finalização dessa frase para
fazer referência ao ato de ontem da vinda da presidenta Dilma. E
quero, em primeiro lugar, agradecer ao governador Flávio Dino pelo
apoio dado à presidenta Dilma, num momento de dificuldades, num
momento de crise econômica, mas, sobretudo, no momento de crise
política, que, com certeza, a crise política é muito maior do que a crise
econômica. E eu quero agradecer em nome do Governador Flávio Dino
todo o seu secretariado que esteve presente, toda a sua equipe de
governo, assim como várias lideranças que foram mobilizadas para
aquele evento. Assim como, Presidente Humberto, eu quero aproveitar
e parabenizar também V. Ex.ª e agradecer pela mobilização que fez
contar com a participação de quase todos os deputados desta Casa no
evento de inauguração do TEGRAM, prestigiando não só ato de
inauguração, mas também a presença da nossa Presidenta Dilma. Em
nome da V. Ex.ª, eu agradeço a participação de todos os deputados que
se fizeram presentes. Assim como não posso deixar de destacar a
presença firme do prefeito Edivaldo Holanda, que não só no momento
na inauguração das casas, como também na inauguração do porto fez as
honrosas homenagens também a Presidenta Dilma, mostrando que o
prefeito da Capital, assim como fez no segundo turno, tem um lado,
que é o lado de apoio em um momento difícil à Presidenta Dilma.
Quero destacar também os partidos políticos que participaram dessa
mobilização, não só o PT, Partido do qual faço parte e que sua militância
se mobilizou em todo o Estado do Maranhão para se fazer presente,
mas como também o PCdoB, o PDT que esteve presente naquele ato
e levantamos importantes palavras de ordem que animaram toda a
militância que se encontrava, sobretudo, no evento da Vila Maranhão
na inauguração das casas. Vou lhe oportunizar o aparte, deputado
Rafael, ao final da conclusão da minha primeira fala. Quero também
render homenagem aos movimentos sociais, principalmente do
movimento do MST, que mobilizaram vários trabalhadores assentados
que lutam pela reforma agrária, para também estar presente fazendo a
defesa da democracia, assim como os movimentos ligados à moradia,
além do movimento sindical que também esteve presente mobilizando
e dando o apoio, cobrando do governo, no momento certo, as garantias
conquistadas pelos trabalhadores, mas que tem apoiado constantemente
porque sabe que qualquer mudança no atual cenário que nós vivemos
significa retrocesso aos direitos dos trabalhadores. Em função disso, a
CUT, a CTB e a Força Sindical estiveram presentes, dando total apoio
à presidenta Dilma. Neste Dia do Estudante, ao qual já fiz referência,
não poderia deixar de destacar a presença dos companheiros da UNE,
da UBES e DCES de varias universidades e centros acadêmicos que
estiveram presentes, a juventude do nosso estado mais uma vez gritando
pela democracia. A presidenta Dilma pode contar com esses estudantes
para irem à rua. Líder do bloco, eu queria aproveitar e falar mais cinco
minutos pela liderança e oportunizar a palavra ao deputado Rafael que
já me pediu o aparte.
O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (aparte) –
Obrigado, deputado Zé Inácio. Realmente ressaltar aqui a importância
e a importante festa da democracia. Eu não estive presente no Terminal
de Grãos, mas estive nas entregas da Minha Casa Minha Vida, onde de
fato, de verdade, a população do estado do Maranhão teve a
oportunidade de agradecer à presidenta Dilma por mais uma entrega do
Minha Casa Minha Vida, não só no município de São Luís, mas também
no município de Caxias, onde foi entregue através do prefeito Léo
Coutinho. Enaltecer as palavras do governador Flávio Dino e da própria
população que estava lá presente de que essa crise econômica por que
o país passa não pode transpassar uma crise política, até porque a
presidenta Dilma foi eleita pela maioria dos brasileiros, e nós não
precisamos de mais uma crise. Nós temos inclusive que torcer, e acredito
que o governo federal esteja fazendo de fato, de verdade, o que tem que
ser feito para que a gente passe por essa crise econômica, portanto,
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
não precisamos aqui criar uma crise além da que a gente já está
passando. O governo federal já conseguiu atingir vários objetivos e
com certeza passará por essa crise assim como os municípios e os
estados estão passando. E de verdade aqui para parabenizar V. Ex.ª e
dizer que o que nós vimos ontem, o semblante daquelas pessoas que
estavam recebendo a Minha Casa Minha Vida, não há crise nenhuma
que vá atingir a felicidade e a conquista de ter a sua casa própria.
Parabéns, deputado.
O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO - Bem lembrado que
em Caxias foram entregues mil casas. Parabenizar também, somando a
V. Ex.ª, o prefeito Léo Coutinho. Este evento entregou 2020 casas aqui
em São Luís, mil casas em Caxias e mais mil e poucas casas em Mato
Grosso do Sul. Foram mais de quatro mil casas entregues, algumas
diretamente pela presidenta e outras por seus representantes que
estavam nos outros estados, somando a entrega de mais de 4 mil casas
e mais de 17 mil brasileiros que foram contemplados pelo Programa
Minha Casa Minha Vida. Para concluir, eu queria destacar um trecho
do pronunciamento da Presidenta Dilma, uma vez que o deputado
Stênio Rezende já destacou a importância que foi a inauguração do
Porto, para o Estado do Maranhão, para o Brasil, que coloca o Porto
do Itaqui, mais ainda no cenário mundial, no que diz respeito a
exportação, porque com esse Porto, nós podemos exportar nossos
produtos com maior rapidez para chegar à Europa, e inclusive à Ásia
também. E eu quero finalizar, abrindo aspas para dizer um importante
trecho do pronunciamento da Presidenta Dilma. “Quero dizer a vocês
que vamos continuar destinando os recursos públicos para habitações
populares, sim, não vamos deixar haver retrocesso nos Programas.
Falo, não para aqueles que já receberam suas casas próprias, mas para
os que ainda vão receber. Não vamos deixar de garantir que haja acesso
de pessoas mais pobres ao PROUNE, ao FIEES, não vamos recuar do
Bolsa Família, vamos manter os Programas Sociais.” Assim finalizou a
Presidenta Dilma, sigamos com otimismo em nosso país e confiança na
Presidenta Dilma. E eu quero também destacar a frase do nosso
governador que finalizou o seu discurso, de forma muito aplaudida,
dizendo: Não haverá golpe. Viva o Brasil e viva a Democracia!
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – PMDB cinco minutos, deputado Roberto Costa, quem
vai usar o tempo? Declina. Bloco Parlamentar Democrático, cinco
minutos, declina. Partido Verde, deputado Hemetério Weba, Adriano
Sarney, cinco minutos, com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY (sem revisão
do orador) – Bom dia, Senhor Presidente Humberto Coutinho, membros
da Mesa, senhoras e senhores deputados, amigos da galeria, imprensa,
funcionários desta Casa, internautas, amigos da TV Assembleia. É com
enorme satisfação que subo hoje a esta tribuna, primeira vez aqui neste
novo período Legislativo desta primeira Sessão Legislativa 2015 e
2019. Ontem foi a inauguração do TEGRAM, que faz parte de um
orgulho pessoal, meu, pois o TEGRAM integra todo o sistema
logístico, sonhado, idealizado por José Sarney. José Sarney, quando
assumiu o governo deste estado, nos idos dos anos 60, pensou e teve
uma visão para o Maranhão. A visão de José Sarney foi integrar a
logística do estado à logística do Centro e do Norte de nosso país e
centralizar essa logística na nossa capital, em São Luís do Maranhão.
E aí começou a sua articulação. Trouxe ao nosso estado o Porto do
Itaqui, um dos maiores portos do Brasil. Era para esse porto ser no
Pará, mas José Sarney fez uma articulação, ainda muito novo com seus
trinta e poucos anos, e conseguiu trazer o Porto do Itaqui para o
Maranhão. Foi o começo dessa visão do ex-presidente José Sarney.
Trouxe o Porto do Itaqui para o Maranhão. Depois quando o Presidente
visualizou, vislumbrou, sonhou com a Ferrovia Norte-Sul. A Ferrovia
Norte-Sul, que hoje está saindo do papel, está sendo concretizada.
Ferrovia Norte-Sul já está sendo construída e já está sendo até mesmo
finalizada. Vai mudar todo o cenário logístico não apenas do Maranhão,
mas do nosso país. E ontem foi inaugurado o Tegram, um investimento
da iniciativa privada com ajuda do Governo Federal. Teve um belo
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
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pontapé e incentivo da governadora Roseana Sarney. E ontem foi
inaugurado pela Presidenta Dilma junto com o governador Flávio Dino
o Tegram, que faz parte de todos esse conjunto logístico idealizado
por José Sarney. O Tegram vai conseguir armazenar um total de cinco
milhões de toneladas de grãos, grãos que não vão vir apenas do
Maranhão, mas de todo o Centro-Sul do nosso país. Vai desafogar
portos como o Porto de Santos, como o Porto de Santa Catarina, como
outros grandes portos do nosso estado, reduzindo, assim, o custoBrasil, ampliando, assim, a nossa competitividade, a nossa força como
estado e também como país. Então, fico muito feliz que o sonho de
José Sarney, a visão de José Sarney está sendo concretizada e está
sendo colocada em prática, tanto por ele quanto pelos que o sucederam
e até mesmo pelo Governador Flávio Dino, que está tendo uma visão,
que está tendo uma vontade de continuar com esse grande projeto, que
é o grande projeto de desenvolver o nosso estado, o nosso Maranhão.
Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Bloco União Parlamentar.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO – Senhor
Presidente, deputado Vinícius Louro por dois minutos e o deputado
Júnior Verde por três minutos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Vinícius Louro com a palavra, por dois
minutos.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,
membros da galeria, internautas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários deste Poder. Senhor Presidente, minhas palavras serão
breves, mas não poderia deixar passar esta data tão maravilhosa que é
o dia 10 de agosto, que foi o aniversário da minha irmã Priscila Louro,
liderança política que nasce no estado do Maranhão e para mim é um
motivo de muita importância. Está aqui a Priscila presente neste
plenário, nos honra com sua presença, e lhe desejar feliz aniversário,
muita paz e saúde e sucesso. Muito obrigado, senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Júnior Verde, três minutos com direito a
apartes.
O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão do
orador) - Excelentíssimo Senhor Presidente, senhoras e senhores
deputados, imprensa, galeria, internautas, telespectadores da TV
Assembleia, servidores desta Casa, mais uma vez reitero nosso bom
dia. Presidente, eu não poderia deixar também de fazer destaque a
vinda da nossa Presidente Dilma, que veio ao Maranhão inaugurar
casas populares através deste grande contexto de desenvolvimento
social que gera emprego e renda, que é o Projeto Minha Casa Minha
Vida. Aqui foram entregues mais de duas mil e vinte unidades, isso
somente em São Luís. Isso reflete realmente em uma grandeza que é a
valorização da condição humana através de moradias dignas. Como
também a questão do TEGRAM, que certamente vai nos permitir
ampliar nossa capacidade de exportação, o escoamento dos nossos
grãos. O Maranhão já é um grande produtor de grãos, principalmente
a soja. E aqui faço uma referência, que o deputado Adriano Sarney,
ainda há pouco subiu a esta tribuna para destacar a importância
realmente do TEGRAM, mas fazer referência acima de tudo a condição
que não somente no Porto do Itaqui. Quando nós estamos falando em
escoamento de produção e logística, há que se entender a importância
da melhoria das nossas BRs. Por isso fizemos solicitações a esta Casa,
através de indicações, para melhorar as BRs do estado Maranhão, que
estão em condições realmente intrafegáveis muita delas. E já coloquei,
inclusive aqui, algumas indicações da 135, da 222, entre outras que nós
solicitações, porque entendemos que quando nós estamos falando de
desenvolvimentos socioeconômico e principalmente agora com esse
14
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
cabedal que nós vamos ter de exportação, nós temos que pensar também
nos elos desse processo, e entre eles estão as melhorias também das
regiões produtoras. E faço aqui referência à Região Sul do Estado em
Balsas. O anel da soja é essencial para desenvolvermos essa
potencialidade de exportação. Precisamos entregar a todos os
maranhenses essa via de desenvolvimento socioeconômico do estado.
O anel da soja é fundamental. Todos que ali produzem sabem da
importância que é realmente a melhoria das vias de escoamento dessa
produção. Então, não há que simplesmente destacar aqui a condição do
TEGRAM, que é importante para o Maranhão. E aqui faço essa ressalva
justa e merecida, porque nós acabamos de receber uma iniciativa que
vai permitir, inclusive, agregar valor econômico ao estado, porque vamos
conseguir trazer realmente de outros estados, de outras regiões
produtoras, vamos trazer os grãos para o Maranhão, para partir do
Maranhão, através do TEGRAM, nós conseguimos a exportação para
outros países, senhor Presidente. Então, faço aqui este apelo ainda ao
Governo Federal. É preciso compreender que os outros elos são
fundamentais, melhoria das vias, a trafegabilidade no estado do
Maranhão, para que o frete não seja encarecido, para que nós possamos
atrair ainda mais investimentos e assim fortalecer a economia
maranhense, através dos incentivos à logística no estado do Maranhão.
E já sinalizamos o primeiro passo, demos o primeiro passo, que foi a
entrega do Tegram, que vai, certamente, ser referência para este país e
para o mundo, como realmente um porto moderno, capaz de ampliar a
sua produtividade através da exportação. Então, a todos, muito
obrigado, senhor Presidente.
VI – EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão.
Resumo da Ata da Octogésima Nona Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia
seis de agosto do ano de dois mil e quinze.
Presidente em exercício, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Eduardo
Braide.
Segunda Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Andrea Murad, Antônio Pereira, Cabo Campos, Carlinhos
Florêncio, Doutor Levi Pontes, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio
Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca Primo, Glalbert
Cutrim, Hemetério Weba, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde,
Léo Cunha, Max Barros, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco
Aurélio, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa,
Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria
Macêdo, Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes
os Senhores Deputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do
Gás, César Pires, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, Graça Paz,
Humberto Coutinho, Nina Melo, Rafael Leitoa. O Senhor Presidente
em exercício, Deputado Carlinhos Florêncio, declarou aberta a Sessão
determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão
anterior, que foi considerado aprovado e do Expediente, que foi
encaminhado à publicação. Em seguida a Senhora Deputada Francisca
Primo, Presidente, em exercício, concedeu a palavra aos Deputados
Carlinhos Florêncio, Wellington do Curso, Roberto Costa e Eduardo
Braide. Não havendo mais oradores inscritos no Pequeno Expediente o
Deputado Carlinhos Florêncio, Presidente em exercício declarou aberta
a Ordem do Dia anunciando que não havia “quórum” regimental para
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
apreciar a matéria que ficou transferida para a próxima Sessão Ordinária
e submeteu à deliberação da Mesa o Requerimento nº 384/2015, de
autoria do Deputado Wellington do Curso, encaminhando ofício ao
Secretário de Saúde do Município de Alcântara, Senhor Raimundo
Neto, solicitando esclarecimentos sobre a morte da gestante Naires
Rodrigues e seu bebê, ocorrida no último dia 30 de julho, naquele
município, o qual foi deferido Nos termos do Art. 113 do Regimento
Interno o Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 10 de agosto de 2015 o Projeto de Resolução nº 017/
2015, de autoria do Deputado Sousa Neto e os Requerimentos nº 386,
387, 388, 389, 390, 391, 392 e 393/2015, de autoria dos Deputados
César Pires, Fernando Furtado, Rafael Leitoa, Zé Inácio, Júnior Verde,
Wellington do Curso e Eduardo Braide, respectivamente. No primeiro
horário do Grande Expediente ouviu-se o Deputado Wellington do
Curso. No horário reservado aos Partidos e Blocos manifestou-se pelo
Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão a Deputada Valéria Macêdo
e os Deputado Professor Marco Aurélio e Wellington do Curso. Pelo
Bloco União Parlamentar o Deputado Júnior Verde. No Expediente
Final não houve oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar a Sessão
foi encerrada e lavrado o presente Resumo que, lido e considerado
aprovado, será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib
Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 11 de agosto do
ano de 2015.
Segundo Termo de Ata da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada no dia dez de agosto do ano de dois mil e
quinze.
Presidente em exercício, Senhor Deputado Eduardo Braide.
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Eduardo
Braide e Max Barros. Ausentes os Senhores Deputados: Adriano
Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, Andrea Murad, Antônio
Pereira, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi
Pontes, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Fábio Braga,
Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca Primo, Glalbert Cutrim,
Graça Paz, Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Josimar de
Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Nina Melo, Othelino Neto,
Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,
Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio
Frota, Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro,
Wellington do Curso e Zé Inácio. O Senhor Presidente, em exercício,
Deputado Eduardo Braide, anunciou que devido à ausência de “quorum”
regimental deixava de haver a Sessão Ordinária e encaminhou o
expediente a publicação, nos termos do art. 107 § 3º do Regimento
Interno, a saber: Projeto de Lei n° 173/15, encaminhado pela Mensagem
nº. 102/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação dos
cargos efetivos de Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário
da Carreira de Segurança Penal, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Projeto de Lei nº 171/15, do Deputado Sérgio Frota, que cria multa
pecuniária à chamadas de telefones para a Polícia Militar (190), Corpo
de Bombeiros (193) e serviço de atendimento Médico de Urgência
(192); Projeto de Lei nº 174/15, da Deputada Francisca Primo, que
dispõe sobre a notificação compulsória da violência contra as mulheres,
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nos serviços
de urgência e emergência, no âmbito do Estado do Maranhão; Projeto
de Lei n° 175/15, do Deputado Raimundo Cutrim, que considera de
utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Povoado
de Iricuí, com sede no Município de Carutapera; Projeto de Resolução
Legislativa nº 028/15, do Deputado Roberto Costa, que institui a Frente
Parlamentar de prevenção e combate ao uso de drogas no Estado do
Maranhão; Projeto de Decreto Legislativo n° 004/15, do Deputado
Vinícius Louro, que concede a Medalha do Mérito Legislativo “João
do Vale” a Senhora Alcione Nazaré; Requerimento nº 394/15, do
Deputado Othelino Neto, solicitando que seja discutido e votado em
regime de urgência, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 172/
15, de autoria do Poder Executivo; Requerimento n° 395/15, do
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Deputado Raimundo Cutrim, solicitando que seja enviada mensagem
de congratulações ao Município de Penalva, pela comemoração da
passagem de seu 100º (centésimo) ano de emancipação política, que
ocorre no dia 10 de agosto do corrente ano; Requerimento nº 396/15,
do Deputado Ana do Gás, solicitando que sejam justificadas as suas
ausências nas Sessões Plenárias realizadas nos dias 03, 04, 05 e 06 de
agosto de 2015 do corrente ano, conforme atestado médico em anexo;
Indicação n° 646, 647, 648 e 649/15, da Deputada Valéria Macêdo, ao
Governador do Estado, Senhor Flavio Dino e a Secretária de Estado
das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Senhora Flávia Alexandrina
Coelho Almeida Moreira, solicitando a implantação de um sistema
simplificado de abastecimento de água (poço artesiano) para os
Assentamentos Aparecida, Brejo da Ilha, na Comunidade São
Bartolomeu no Município de Estreito e no Povoado Mamorana, no
Município de Timbiras; Indicação n° 650/15, do Deputado Junior
Verde, ao Secretário de Estado da Saúde, Senhor Marcos Pacheco,
solicitando a disponibilização de 01 (uma) ambulância para o Povoado
Novo Bacabal, no Município de Açailândia; Indicação nº 651/15, do
Deputado Edson Araújo, ao Governador do Estado do Maranhão,
Senhor Flávio Dino, solicitando providências junto ao Secretário de
Estado de Infraestrutura, Senhor Clayton Noleto, no sentido de
autorizar a recuperação de 119 km da rodovia BR - MA 226, trecho
que liga o Município de Barra do Corda a Grajaú. Não havendo mais
matéria sobre a Mesa a matéria foi encaminhando à publicação. Em
seguida, determinou que fosse lavrado o presente Termo de Ata, que
considerado aprovado será devidamente assinado. Plenário Deputado
Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 10 de agosto
de 2015. Deputado Eduardo Braide - Presidente em exercício.
Despacho:
Nos termos, da Resolução Legislativa nº 450/2004, encaminhese à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para examinar e
emitir Parecer à Medida Provisória nº 204, de 02 de julho de 2015.
(Publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 02.07.2015).
Sala das Comissões Deputado “Léo Franklin” da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, em 11 de agosto de 2015.
Deputado Humberto Coutinho
Presidente
Despacho:
Nos termos, da Resolução Legislativa nº 450/2004, encaminhese à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para examinar e
emitir Parecer à Medida Provisória nº 205, de 08 de julho de 2015.
(Publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 08.07.2015).
Sala das Comissões Deputado “Léo Franklin” da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, em 11 de agosto de 2015.
Deputado Humberto Coutinho
Presidente
Despacho:
Nos termos, da Resolução Legislativa nº 450/2004, encaminhese à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para examinar e
emitir Parecer à Medida Provisória nº 206, de 10 de julho de 2015.
(Publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 10.07.2015).
Sala das Comissões Deputado “Léo Franklin” da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, em 11 de agosto de 2015.
Deputado Humberto Coutinho
Presidente
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
15
Despacho:
Nos termos, da Resolução Legislativa nº 450/2004, encaminhese à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para examinar e
emitir Parecer à Medida Provisória nº 207, de 10 de julho de 2015.
(Publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 10.07.2015).
Sala das Comissões Deputado “Léo Franklin” da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, em 11 de agosto de 2015.
Deputado Humberto Coutinho
Presidente
Despacho:
Nos termos, da Resolução Legislativa nº 450/2004, encaminhese à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para examinar e
emitir Parecer à Medida Provisória nº 208, de 23 de julho de 2015.
(Publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 23.07.2015).
Sala das Comissões Deputado “Léo Franklin” da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, em 11 de agosto de 2015.
Deputado Humberto Coutinho
Presidente
RESENHA
RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES, NO
ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA, REALIZADA NO DIA 11 DO MÊS DE AGOSTO
DO ANO DE 2015, ÀS 8 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS
COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, PROCEDIDA
PELO SENHOR DEPUTADO PROF. MARCO AURELIO,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA, NOS TERMOS DOS INCISOS VI E XXI, DO ART.
40, DO REGIMENTO INTERNO.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:
PROJETO DE LEI Nº 150/2015 – ESTABELECE Diretrizes
para a Formulação da Política Estadual de Segurança Pública e dá
outras providências.
AUTORIA: Deputado ADRIANO SARNEY
RELATOR: Deputado RICARDO RIOS
PROJETO DE LEI Nº 151/2015 – DISPÕE sobre o Plano de
Carreiras dos Praças da Polícia Militar do Maranhão e dá outras
providências.
AUTORIA: Deputado CABO CAMPOS
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
PROJETO DE LEI Nº 152/2015 – DISPÕE sobre as Diretrizes
para o Programa de Atenção Especial ao Idoso em Centros de Cuidados
Diurnos, bem como proteção e convivência adequadas as suas
necessidades.
AUTORIA: Deputado EDUARDO BRAIDE
RELATOR: Deputado Prof. MARCO AURÉLIO
PROJETO DE LEI Nº 153/2015 – CONSIDERA de Utilidade
Pública o Instituto Sócio Ambientalista, Educacional, Cultural e
Comunitário – ZELAR.
AUTORIA: Deputado WELLINGTON DO CURSO
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 154/2015 – CONSIDERA de Utilidade
Pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Luzia do Paruá-Ma.
AUTORIA: Deputado WELLINGTON DO CURSO
RELATOR: Deputado FÁBIO MACEDO
PROJETO DE LEI Nº 155/2015 – (MENS. GOV. Nº 093) –
ACRESCENTA o ART. 114-A à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, que DISPÕE sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
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QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
PROJETO DE LEI Nº 156/2015 – (MENS. GOV. Nº 096) –
DISPÕE sobre o Programa de Compras da Agricultura Familiar –
PROCAF.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
MENS. GOV. Nº 091/2015 - Emitido ao VETO TOTAL aposto
ao PROJETO DE LEI Nº 097/2015 – que ACRESCENTA inciso VII
ao Art. 14 da Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004, que DISPÕE sobre
a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento
Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providências, de iniciativa
do Senhor Deputado JÚNIOR VERDE.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
MENS. GOV. Nº 092/2015 – Emitido ao VETO PARCIAL
aposto ao PROJETO DE LEI Nº 124/2015 – que DISPÕE sobre as
Atualizações Cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estado do
Maranhão e dá outras providências, de iniciativa do Senhor Deputado
FÁBIO BRAGA.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado RICARDO RIOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2015 –
ALTERA a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, que
CRIA o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas
Naturais do Estado do Maranhão.
AUTORIA: Deputado ZÉ INÁCIO
RELATOR: Deputado FÁBIO MACÊDO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 025/2015
– CONCEDE o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor EXPEDITO
RODRIGUES SILVA.
AUTORIA: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
RELATOR: Deputado PAULO NETO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 204/2015 – (MENS. GOV. Nº
082) - ALTERA dispositivo da Lei nº 10.221, de 1º de abril de 2015,
que DISPÕE sobre o Programa Estadual “Mais Bolsa Família-Escola”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado Prof. MARCO AURÉLIO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 205/2015 – (MENS. GOV. Nº
083) – REVOGA a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 e dá outras
providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206/2015 – (MENS. GOV. Nº
088) – INSTITUI o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais
relacionados ao ICMS – “REGULARIZE-SE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 207/2015 – (MENS. GOV. Nº
089) –REGULAMENTA o Sistema Integrado de Licitações do Estado
do Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado Prof. MARCO AURÉLIO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 208/2015 – (MENS. GOV. Nº
094) –REGULAMENTA a Estrutura Administrativa do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 11 de Agosto de 2015. GLACIMAR MELO FERNANDES Secretária da CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 144/2015
RELATÓRIO:
O Governador do Estado, nos termos do art. 47, caput, e 64,
IV, da Constituição do Estado do Maranhão vetou integralmente, o
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Projeto de Lei nº 001/2015, de autoria do Poder Executivo, objeto da
Mensagem Governamental nº 066/2015, que autoriza o Poder Executivo
a doar a área que especifica.
No controle que cabe ao Chefe do Executivo Estadual fazer
(art. 47, segunda parte, da Constituição Estadual), deve-se analisar a
constitucionalidade e o interesse público. Caso o projeto apresente
inconstitucionalidade e/ou seja contrário ao interesse público, vetá-loá, total ou parcialmente, apresentando a mensagem com as razões do
veto.
No caso em tela, a Mensagem Governamental nº 066/2015 do
Poder Executivo foi enviada à Assembleia Legislativa do Maranhão, na
qual o Governador do Estado apresentou as razões do veto total aposto
ao Projeto de Lei em comento, alegando, para tanto, contrariar o interesse
público, visto que “o Memorial Descritivo que acompanha o texto
normativo carece de maiores estudos de ordem sociológica e
geográfica local.”
Alega ainda, nas razões do veto governamental, que por se
tratar de área situada no Oeste Maranhense, região de alto índice de
conflitos agrários, necessário se faz, também, um estudo prévio mais
abrangente e detalhado relativo à sua localização específica.
Sendo assim, as razões do veto são convincentes, portanto,
somos pela manutenção do veto total aposto ao Projeto de Lei nº
001/2015, objeto da Mensagem Governamental n° 066/2015.
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, e pela fundamentação supramencionada,
somos pela manutenção do veto total aposto ao Projeto de Lei em
comento.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 001/
2015, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 11 de agosto de 2015.
Deputado Marco Aurélio- Presidente
Deputado Fábio Macedo -Relator
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Eduardo Braide
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 197/2015
RELATÓRIO:
Cuida-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 024/2015, de
autoria da Mesa Diretora, que estabelece critérios para a criação das
Frentes Parlamentares no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão.
A Frente Parlamentar é um grupo de Membros do Poder
Legislativo, podendo ter participação de Parlamentares Estaduais ou
Municipais e da Sociedade Civil, tendo sua atuação unificada em função
de interesses comuns, suprapartidário.
O objetivo de uma Frente Parlamentar é promover a discussão
sobre determinados temas, bem como o aprimoramento da legislação
estadual.
Nota-se que na presente Casa Legislativa não há nenhuma
regulamentação sobre o assunto, havendo necessidade de suprir tal
lacuna.
No tocante a iniciativa, o Projeto de Resolução Legislativa
atende perfeitamente as normas do Regimento Interno em seu art. 12,
XV, vejamos:
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
“Art. 12. À Mesa compete, privativamente, dentre outras
atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento Interno ou
por Resolução da Assembleia, ou delas implicitamente
resultantes:
(...)
XV – propor, privativamente, à Assembleia projetos de
resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento,
regime jurídico do pessoal, criação, transformação, ou
extinção de cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Da análise da proposição, verifica-se que não tange qualquer
inconstitucionalidade ou ilegalidade no tocante ao mérito do projeto.
Ao revés, em sua defesa militam razões valiosas. Resta então observar
se o referido projeto de resolução obedeceu ao devido processo
legislativo.
Segundo Alexandre de Moraes, (Direito Constitucional. 11.
ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 524.) :
“o respeito ao devido processo legislativo na elaboração
d as espécies normativas é um d ogma corolário à
observância do princípio da legalidade, consagrado
constitucionalmente, uma vez que ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
espécie normativa devidamente elaborada pelo Poder
competente”.
Portanto, torna-se notório que o processo de produção
legiferante exige a observância estrita das regras constitucionais e legais,
porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evidente
que seu desrespeito enseja vício formal à norma jurídica editada. No
caso em tela, não há qualquer vício a macular o projeto, estando ele em
consonância com as disposições regimentais desta augusta Casa.
Diante do exposto, o referido projeto apresenta total
constitucionalidade e legalidade, podendo ser aprovado por esta Casa.
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de
Resolução Legislativa nº 024/2015, tendo em vista sua
constitucionalidade formal e material.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 024/
2015, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 11 de agosto de 2015.
Deputado Marco Aurélio- Presidente
Deputado Eduardo Braide -Relator
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Fábio Macedo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 198/2015
RELATÓRIO:
Cuida-se da análise de constitucionalidade, juridicidade e
legalidade do Veto Total ao Projeto de Lei nº 063/2015, que dispõe
sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao
Estado do Maranhão e dá outras providências.
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
17
Na Mensagem nº 087/2015, o Governador do Estado expõe as
razões do veto total, destacando o projeto de lei em análise, ao dispor
sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de
violência doméstica familiar nas empresas prestadoras de serviços ao
Estado do Maranhão, padece de vício de inconstitucionalidade formal,
por implicar em violação ao princípio da reserva da administração,
corolário do princípio da separação dos poderes. Ou seja, a iniciativa
deste projeto é privativa do Chefe do Poder Executivo.
É o relatório.
Como mencionado acima, analisar-se-á neste parecer a
constitucionalidade, a juridicidade e a legalidade do veto total do
executivo ao projeto de lei apresentado, nos âmbitos formal e
material.
No controle que cabe ao Chefe do Executivo Estadual fazer
(art. 47, segunda parte, da Constituição Estadual), deve-se analisar a
constitucionalidade e o interesse público. Caso o projeto apresente
inconstitucionalidade e/ou seja contrário ao interesse público, vetá-loá, total ou parcialmente, apresentando a mensagem com as razões do
veto.
No caso em tela, a Mensagem nº 087/2015 do executivo foi
enviada à Assembleia Legislativa do Maranhão, na qual o Governador
Maranhense apresentou as razões do veto total ao projeto de lei
ordinária nº 063/2015, considerando-o inconstitucional.
Corretamente foi destacado que o projeto em análise é
inconstitucional, pelas razões que apresentou e outras mais.
As Constituições Federal e Estadual reservaram ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que abordassem
determinadas matérias, dentre as quais está a da gestão administrativa.
(art. 61, § 1º, II, b, da CF/88, e 43 da CE/89).
Visualiza-se, também, que a matéria objeto deste projeto
encontra-se na competência legislativa privativa da União para
legislar sobre direito do trabalho e sobre normas gerais de licitação e
contratos administrativos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
[...]
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas
as modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI,
e para as empresas públicas e sociedades de economia mista,
nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em casos
que se encaixam nas situações citadas acima:
Lei 11.562/2000 do Estado de Santa Catarina. Mercado de
trabalho. Discriminação contra a mulher. Competência
da União para legislar sobre direito do trabalho. (...) A
Lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material
de combate à discriminação contra a mulher no mercado de
trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir
a competência da União para legislar sobre direito do trabalho.
(ADI 2.487, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em
30-8-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008.)
[...]
Ação direta de inconstitucionalidade: Lei distrital 3.705, de
21-11-2005, que cria restrições a empresas que discriminarem
na contratação de mão de obra: inconstitucionalidade
declarada. Ofensa à competência privativa da União para
legislar sobre normas gerais de licitação e contratação
administrativa, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais de todos os entes da Federação (CF, art. 22,
XXVII) e para dispor sobre direito do trabalho e inspeção
do trabalho (CF, art. 21, XXIV, e art. 22, I). (ADI 3.670, Rel.
18
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-2007,
Plenário, DJ de 18-5-2007).
Nota-se assim que, como destacado na decisão citada acima,
em que pese o louvável conteúdo material de combate à discriminação
contra a mulher no mercado de trabalho, e (no caso em tela) de garantir
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas
prestadoras de serviços ao Estado, há inconstitucionalidade formal,
por invasão na competência da União para legislar sobre direito
do trabalho.
VOTO DO RELATOR:
Sendo assim, opina-se pela MANUTENÇÃO do veto total
ao Projeto de Lei nº 063/2015, por estar eivado de
inconstitucionalidade.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania votam pela MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 063/2015, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 11 de agosto de 2015.
Deputado Marco Aurélio- Presidente
Deputado Fabio Macedo -Relator
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Eduardo Braide
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 199/2015
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 021/2015, de
autoria do Senhores Deputados Cabo Campos e Zé Inácio, que cria a
Frente Parlamentar Estadual em Defesa das Guardas Municipais.
A Frente Parlamentar de que trata a presente proposição, tem
por finalidade a articulação com o Poder Público, os Governos
Municipais, Câmaras Municipais e a Sociedade Civil para acompanhar
e defender a segurança preventiva nos municípios do Estado.
Da analise da proposição, verifica-se que não tange qualquer
inconstitucionalidade ou ilegalidade no tocante ao mérito do projeto.
Ao revés, em sua defesa militam razões valiosas. Resta então observar
se o referido projeto de resolução obedeceu ao devido processo
legislativo.
Segundo Alexandre de Moraes, (Direito Constitucional. 11.
ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 524.) :
“o respeito ao devido processo legislativo na elaboração das
espécies normativas é um dogma corolário à observância do
princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma
vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de espécie normativa
devidamente elaborada pelo Poder competente”.
Portanto, torna-se notório que o processo de produção
legiferante exige a observância estrita das regras constitucionais e legais,
porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evidente
que seu desrespeito enseja vício formal à norma jurídica editada. No
caso em tela, não há qualquer vício a macular o projeto, estando ele em
consonância com as disposições regimentais desta augusta Casa.
Diante do exposto, o referido projeto apresenta total
constitucionalidade e legalidade, podendo ser aprovado por esta Casa.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
VOTO DO RELATOR:
Face o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de
Resolução Legislativa nº 021/2015, tendo em vista sua
constitucionalidade formal e material, legalidade e juridicidade.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 021/
2015, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 11 de agosto de 2015.
Deputado Marco Aurélio- Presidente
Deputado Rafael Leitoa -Relator
Deputado Eduardo Braide
Deputado Ricardo Rios
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Fábio Macedo
RESENHA DE EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
Nº 942/2015, de 11 de agosto de 2015 e tendo em vista a
solicitação do Deputado EDILÁZIO JÚNIOR, exonerando ANA
ALESSANDRA PEREIRA BARROS, do Cargo em Comissão, Símbolo
Isolado de Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de agosto do ano em curso.
Nº 943/2015, de 11 de agosto de 2015 e tendo em vista a
solicitação do Deputado EDILÁZIO JÚNIOR, nomeando GLAUCIA
DAMIANA LOPES SERRA, para o Cargo em Comissão, Símbolo
Isolado de Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de agosto do ano em curso.
Nº 944/2015, de 11 de agosto de 2015 e tendo em vista a
solicitação da Deputada FRANCISCA PRIMO, exonerando ITALA
DAIANE RODRIGUES DA SILVA, do Cargo em Comissão Símbolo
DGA de Assessor Especial Legislativo e ALESSANDRO MENDES
MACIEL LOBÃO, do Cargo em Comissão Símbolo DANS-2 de
Assessor Chefe, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de
agosto do ano em curso.
Nº 945/2015, de 11 de agosto de 2015 e tendo em vista a
solicitação da Deputada FRANCISCA PRIMO, nomeando
DEUSDEDIT FERNANDES DA COSTA, para o Cargo em Comissão
Símbolo DGA de Assessor Especial Legislativo e ITALA DAIANE
RODRIGUES DA SILVA, para o Cargo em Comissão Símbolo DANS2 de Assessor Chefe, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º
de agosto do ano em curso.
Nº 946/2015, de 11 de agosto de 2015 e tendo em vista a
solicitação do Deputado LEO CUNHA, exonerando PEDRO
ROMERO DE LIRA DANDA, do Cargo em Comissão Símbolo Isolado
de Técnico Parlamentar Especial e MOISANAEL SILVA DA LUZ, do
Cargo em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro
de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de agosto do ano em curso.
Nº 947/2015, de 11 de agosto de 2015 e tendo em vista a
solicitação do Deputado LEO CUNHA, nomeando ALEXANDRE
ARAUJO DOS SANTOS, para o Cargo em Comissão Símbolo Isolado
de Técnico Parlamentar Especial e EDMILSON CRUZ VAZ, para o
Cargo em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro
de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de agosto do ano em curso.
Nº 951/2015, de 11 de agosto de 2015 e tendo em vista a
solicitação do Deputado RIGO TELES, nomeando HENRIQUE
JORGE SILVEIRA, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAI-4 de
Motorista, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de agosto
do ano em curso.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
19
20
QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
HUMBERTO COUTINHO
Presidente
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Diretoria Geral da Mesa
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Diretoria de Comunicação
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Núcleo de Suporte de Plenário
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Núcleo de Diário Legislativo
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
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c) Medida da página em formato A4;
d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;
e) Tipo de fonte: Times New Roman;
f) Tamanho da letra: 12;
g) Entrelinhas automático;
h) Excluir linhas em branco;
i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;
j) Gravar no CD ou Pen Drive, sem compactar, sem vírus de computador;
l) O CD ou Pen Drive só deverá ser gerado após o ato estar devidamente assinado;
m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;
n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e não publicadas.
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