GT 08 – A CIDADE: POLÍTICAS PÚBLICAS E OS TERRITÓRIOS DA
POLÍTICA
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO FERRAMENTA
ORIENTADORA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL.
ALLYSSON DOS SANTOS SILVA: [email protected]
LETICIA MARIA DE SOUZA: [email protected]
MARCIO DE CÁSSIO JULIANO: [email protected]
RESUMO:
O desafio lançado através da Agenda 21 Global e consequentemente da Agenda 21 Brasileira, traz
intrinsecamente na sua base a oportunidade de construir um cenário favorável ao desenvolvimento
sustentável e põe a administração local no centro do debate. Nesse sentido o escopo desse trabalho é o de
levantar e analisar as principais características da criação de uma plataforma para gerenciamento e
monitoramento eficaz de políticas públicas municipais (locais), incentivando uma democracia
participativa no país com foco no desenvolvimento sustentável. Para atingir esse objetivo procura-se
responder de que maneira os fóruns regionais podem contribuir para a criação de políticas públicas com
foco no desenvolvimento sustentável. Partir-se-á, portanto, de um pressuposto de que a Agenda 21
Brasileira, é uma ferramenta que compreende a atuação de uma parcela da sociedade, pois na sua fase de
construção, que se deu entre os anos de 1996 e 2002, foi coordenada pela Comissão de Políticas de
Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional (CPDS) com a participação de cerca de 40 mil
pessoas de todo o Brasil. Questões relacionadas ao desenvolvimento sustentável de modo algum podem
ser tratadas levando em consideração apenas uma parcela da sociedade, seja ela a classe política, ONGs,
sociedade civil, academia ou empresariado, é necessário o aproveitamento das vicissitudes dos atores
sociais, ou seja, dos acontecimentos relacionados ao dia-a-dia de cada um deles, para o devido
enfrentamento das dificuldades, levando em consideração a realidade de cada localidade, para que haja
uma efetiva transformação no sentido de mitigar medidas paliativas, sobretudo em sociedades
democráticas, pois, como afirma Lamounier (2005), o processo de evolução da democracia, passa
necessariamente pela representação da diversidade existente na sociedade. Este artigo foi desenvolvido
com base na pesquisa de revisão bibliográfica, que segundo Cruz e Ribeiro (2004), busca levantar
trabalhos já realizados para o fornecimento de informações com a finalidade de auxiliar na construção do
trabalho que está sendo estudado no momento. Os resultados indicaram que o caminho seria através da
divulgação do plano de metas, das prioridades e indicadores preestabelecidos a serem atingidos pelo
prefeito eleito, com base no potencial que a região possui para o enfrentamento de suas dificuldades.
Dessa forma, a participação da sociedade se refletiria no acompanhamento dos objetivos traçados, bem
como no envolvimento direto nas práticas adotadas dentro do plano da agenda política. Ademais, entendese que os fóruns regionais além de servir como uma plataforma interdisciplinar para discussões, podem
ainda ter um papel fundamental ao assumir a função de um painel de diálogo aberto para o fortalecimento
da atuação dos atores envolvidos para a construção de ideias inovadoras, bem como um instrumento de
avaliação e comparação da efetividade das medidas tomadas.
Palavras chave: Democracia Participativa; Agenda 21; Desenvolvimento Sustentável. Desenvolvimento
Local, Políticas Públicas.
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Bacharel em Administração. Faculdade Zumbi dos Palmares
Bacharel em Administração. Faculdade Zumbi dos Palmares
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Mestre em Psicologia Experimental: Análise do Comportamento. PUC-SP
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PARTICIPATIVE DEMOCRACY AS A GUIDING TOOL FOR LOCAL
SUSTAINABLE DEVELOPMENT.
ABSTRACT:
The challenge launched through the Global Agenda 21, and consequently the Brazilian Agenda 21,
brought intrinsically on its base the opportunity to build a favorable scenario on sustainable development,
and it brings the local management to the center of the debate. The scope of this work is to research and
analyze the main characteristics of the creation of a platform to the management and the monitoring of the
local public policies, encouraging a participative democracy in the country focusing on sustainable
development, and to achieve this goal, we try to respond how the regional forums can contribute for the
creation of environmental public policies focusing on sustainable development. It will begin, therefore, for
an assumption, that the Brazilian Agenda 21, is a tool that embraces the role of a portion of society,
because in its construction phase, which occurred between 1996 and 2002 it was coordinated by the
Commission of Sustainable Development Policies and National Agenda 21 (CPDS) with the participation
of about 40 thousand people from all over Brazil. Issues related to sustainable development no way can be
addressed taking into consideration only one part of society, be it politicians, NGOs, civil society,
academy and business community, it is necessary to use the vicissitudes of those social actors, in other
words, the events related to theirs day-to-day, to correctly face the difficulties, taking into observation the
reality of each location, so there is an effective transformation in mitigating countermeasures, especially in
democratic societies, because, as Lamounier (2005) says, the process of evolution of democracy
necessarily involves the representation of diversity in the society. This article was developed based on the
bibliographic review research which according to Cruz and Ribeiro (2004), seeks to raise work already
undertaken to provide information in order to assist in the construction of the work that is being studied at
the moment. The results indicated that the path would be through the disclosure of the goals plan,
priorities and indicators set to be achieved by the elected mayor, based on the potential that the region has
to face its difficult. Thus, the participation of society would be reflected in the monitoring of established
goals, as well as direct involvement in practices within the plane of the political agenda. Furthermore, it is
understood that the regional forums as well as serving as a platform for interdisciplinary discussions, may
still have a key role to assume the role of a panel of open dialogue to strengthen the performance of the
actors involved in the construction of innovative ideas, well as an assessment tool and compare the
effectiveness of measures taken.
Key Words: Participatory Democracy; Agenda 21; Sustainable Development; Local Development; Public
Policies.
1 Introdução:
O desafio lançado através da Agenda 21 Global e consequentemente da Agenda 21
Brasileira, traz intrinsecamente na sua base a oportunidade da construção de um ambiente
favorável ao desenvolvimento sustentável e põe a administração local no centro do debate, ao
passo que em uma de suas fases evolutivas atribui aos municípios a responsabilidade de avaliar,
conduzir e propor melhores práticas para solução de problemas pontuais e informar a população
local sobre os enfrentamentos das dificuldades da região, criando uma plataforma de democracia
participativa.
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Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar que não é do interesse desta análise o
aprofundamento nas questões técnicas da Agenda 21 Global, Brasileira e/ou Local, tampouco
questionar o grau de sua relevância como instrumento de democracia participativa ou mesmo as
suas premissas de legalidade jurídica. Partir-se-á, portanto, de um pressuposto de que a Agenda
21 Brasileira, é uma ferramenta que compreende a atuação de uma parcela da sociedade, pois na
sua fase de construção, que se deu entre os anos de 1996 e 2002, foi coordenada pela Comissão
de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional (CPDS) com a
participação de cerca de 40 mil pessoas de todo o Brasil. Diante do exposto, o escopo desse
trabalho é o de levantar e analisar as principais características da criação de plataforma para
gerenciamento e monitoramento eficaz de políticas públicas municipais (locais), incentivando
uma democracia participativa no país, com foco em desenvolvimento sustentável.
Para atingir esse objetivo, procurar-se-á responder a seguinte pergunta: Como os fóruns
regionais podem contribuir para a criação de políticas públicas ambientais com foco no
desenvolvimento sustentável?
Essa análise é importante, porque discute em plataforma interdisciplinar, aspectos
inerentes à gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável com representantes das esferas
políticas, empresariais e sociais, para que possam criar políticas públicas desta natureza e, neste
momento, pede-se uma colaboração mútua para o engajamento em questões relevantes de cada
localidade, levando em consideração as dificuldades e particularidades de cada município.
2 Metodologia
Este artigo foi desenvolvido com base na pesquisa de revisão bibliográfica, que segundo
Cruz e Ribeiro (2004) é aquela que busca procurar materiais, pesquisas, artigos e trabalhos
acadêmicos, já realizados e publicados para o levantamento de informações, com a finalidade de
auxiliar na construção do trabalho que está sendo estudado no momento.
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3 Referencial Teórico
3.1 Desenvolvimento Sustentável:
O desenvolvimento sustentável é um tema que tem entrado na pauta das discussões
públicas durante pelo menos as últimas quatro décadas, para ser mais preciso desde a conferência
de Estocolmo em 1972. Vale ressaltar que na época, inclusive, havia um grande desafio lançado,
que foi o de fazer com que governos dos países desenvolvidos e subdesenvolvidos chegassem a
um acordo referente aos principios de responsabilidades que deveriam ser comuns a todos e
diferenciados de acordo com o impacto que causaram ao meio ambiente durante anos.
A verdade é que os países subdesenvolvidos alegavam que os países desenvolvidos só os
eram por conta da degradação do meio ambiente realizada ao longo dos anos. Já os desenvolvidos
diziam que não poderiam deixar de continuar com seus padrões de desenvolvimento, pois isso
afetaria diretamente os seus negócios. Os subdesenvolvidos, por outro lado, afirmavam que
estávam atingindo os limites de desenvolvimento, sobretudo após a Revolução Industrial e que
isso levaria a graves consequências, entre elas a escassez dos recursos naturais. Tal preocupação
é resultado de longos debates em torno, também, da obra de Thomas Malthus, Ensaio sobre a
população, publicada em 1798, Nessa obra Thomas afirmava que a população estava crescendo
desordenadamente e que isso afetaria o bem estar populacional uma vez que esse crescimento se
dava em progressão geométrica e a produção de alimentos crescia em progreção aritmética.
Acreditava Malthus que esse descompasso traria graves consequências para humanidade como a
fome. Embora essa teoria tenha sido desmentida após anos mais tarde, pois a Revolução
Industrial trouxe modernização, principalmente na agricultura com novos processos de produção,
a questão relacionada ao homem, meio ambiente e desenvolvimento tem sido uma equação quase
que impossível de resolver e entre as principais razões dessa impossibilidade está o embate
geopolítico bipolar norte (desenvolvido) versus sul (subdesenvolvido).
O relatório da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento intitulado O
Nosso Futuro Comum, também conhecido como relatório de Brundtland, publicado em 1987, é
considerado um verdadeiro divisor de águas no que se refere ao Meio Ambiente e ao
Desenvolvimento, pois nele, pela primeira vez foi abordado o conceito de Desenvolvimento
Sustentável, e trata o tema como sendo uma equação da satisfação humana em termos de
desenvolvimento sem o comprometimento das gerações futuras. No relatório também é afirmado
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que o conceito de desenvolvimento sustentável "exige a satisfação das necessidades básicas de
todos e também estende para todos a oportunidade de satisfazer suas aspirações para uma vida
melhor".
Nesse sentido, Dias (2011), ratifica a teoria explanada no relatório de Brundtland ao
sugerir que o desenvolvimento sustentável nada mais é do que o uso dos recursos naturais, tendo
em vista a sua conservação para as gerações futuras, porém, infelizmente, a prática não é tão
simples quanto à teoria, o grande número de organizações não governamentais com inclinações
ambientais, que surgiram após a segunda metade do século XX, veio à tona após um expressivo
aumento de denúncias de contaminação ao meio ambiente. Tais grupos hoje estão organizados de
forma pulverizada nos níveis Local, Estadual e Nacional, exercendo em todos os âmbitos
pressões sociais e políticas para o enfrentamento de questões desta natureza.
3.2 Políticas públicas:
Para falar sobre políticas públicas, é necessário fazer uma breve reflexão sobre o processo
de suas formações tendo por base a atuação dos agentes em uma sociedade democrática.
Em linhas gerais, políticas públicas são resultados da interação do Estado com a
Sociedade com a finalidade de organizar o convívio social, trazendo resultados dentro de uma
sociedade democrática que devem, acima de tudo, exprimir os anseios de seus agentes por meio
de sua participação ativa.
Ao tratar da Complexidade do Desenvolvimento Sócio Econômico, Velloso (2014) aponta
algumas de suas dimensões, a Econômica que está relacionada ao aumento do Produto Interno
Bruto (PIB) do país; a Social que possibilita a redução da pobreza gerando oportunidades,
sobretudo para classes sociais menos favorecidas; a Ambiental que remete à preocupação com as
gerações futuras e, por fim, a Política, considerando, inclusive, o Estado como um instrumento do
desenvolvimento, colocando-o a serviço da sociedade.
Tal perspectiva abordada por Velloso (2014) permite compreender o papel fundamental
do governo na articulação do desenvolvimento das políticas públicas, uma vez que ao assumir a
responsabilidade de agente organizador e de principal ator da justiça e bem comum fortalece as
instâncias democráticas.
É importante destacar que não se trata de um governo que apenas age de acordo com as
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pressões sociais, mas sim um governo que se coloca a serviço da sociedade e a convoca para o
enfrentamento das matérias de interesse comum.
Existem diversas tentativas para apoiar as reivindicações sociais, englobando algumas
minorias que estão à procura de espaços políticos e de interlocução, tendo por finalidade trazer a
público os anseios desta ou daquela classe social. Os mais relevantes e mais conhecidos são os
Conselhos Gestores, não cabe aqui uma discussão mais profunda deste tema, mas alguns autores
demonstram a importância e a relevância destes Conselhos na formação de Políticas Públicas,
como por exemplo, Guimarães (2013), que afirma que tais Conselhos têm um papel fundamental
na promoção do envolvimento dos múltiplos atores, tanto da iniciativa privada quanto da
sociedade na decisão de políticas públicas. Porém, existe uma série de contrapesos desfavoráveis
a este tipo de representação. Gomes (2003) traz ao menos três destes contrapesos, o primeiro é a
legitimidade desta representação, pois para ele é necessário garantir que as escolhas dos
conselheiros sejam democráticas, o que nem sempre ocorre, o segundo, em decorrência do
primeiro, acaba por gerar uma falta de transparência, uma vez que fere o procedimento universal
de eleições, que democraticamente deveria ser por base na decisão da maioria, o terceiro é a
baixa qualificação dos conselheiros, por fim, o autor vai além, fazendo a seguinte reflexão: "é
pertinente questionar se os conselhos estariam destinados a incorrer nos mesmos erros e
deficiências a que se propõem a amenizar." GOMES (2003, p. 44).
3.3 Democracia Participativa:
Questões relacionadas ao desenvolvimento sustentável de modo algum podem ser tratadas
levando em consideração apenas uma parcela da sociedade, seja ela a classe política, ONGs,
sociedade civil, academia ou empresariado, é necessário o aproveitamento das vicissitudes dos
atores sociais, ou seja, dos acontecimentos relacionados ao dia-a-dia de cada um deles, para o
devido enfrentamento das dificuldades, levando em consideração a realidade de cada localidade,
para que haja uma efetiva transformação no sentido de mitigar medidas paliativas, sobretudo em
sociedades democráticas, pois, como afirma Lamounier (2005, p. 265), o processo de evolução da
democracia passa, necessariamente, pela representação da diversidade existente na sociedade.
Nas palavras do autor, "O conceito de política implica em si alguma representação da diversidade
social, e se confunde gradativamente com o próprio desenvolvimento da democracia".
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No Brasil, tendo como principal fator a dimensão geográfica, fazia-se necessário a
atribuição aos municípios a competência de criar leis que se adequassem a cada região, para que
pudesse, também, agir de forma imediata nas questões relacionadas a sua administração local.
Neste sentido, vale a pena transcrever um trecho de Fiorillo (2013), para reafirmar o conceito
aqui discutido:
Entendemos que é efetivamente no Município que os brasileiros e estrangeiros
residentes no país exercem, em sua plenitude, os fundamentos outorgados pelo
Estado democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana combinada com a
soberania popular e com o pluralismo político; é no Município que a pessoa,
normalmente, nasce, cresce, alcança a maturidade e envelhece; é no Município
que a pessoa humana se educa, cuida de sua saúde, trabalha, se diverte, convive
com fatores de segurança/insegurança; é ainda no Município que restarão
evidenciados os permanentes conflitos do capital em face do trabalho dentro de
ambientes artificiais frequentemente poluídos (poluição de todas as formas) e é
principalmente no Município e a partir da localidade em que possui sua casa que
a pessoa humana, como que em uma síntese necessária e fundamental de
exercício pleno de seus direitos constitucionais, poderá exercer o direito de se
informar e mesmo de informar outras pessoas dentro de uma necessária
convivência social. (grifo nosso) (FIORILLO, 2013, p. 222 - 223)
As Leis Orgânicas Municipais ambientais brasileiras são resultados de um processo de
estruturação política objetivando a regulamentação dos limites e métodos do desenvolvimento e
atribuindo responsabilidades aos seus atores e ainda, como afirma Dias (2011), foram
conquistadas após uma intensa participação dos cidadãos e entidades ambientalistas.
Devido a uma maior participação dos cidadãos e entidades ambientalistas na
elaboração das Leis Orgânicas Municipais (LOM), foram introduzidas novas
normas que se aplicam às questões ambientais e que constituem experiências
que poderão influenciar maior controle da sociedade sobre as fontes de poluição
e degradação do meio ambiente. DIAS (2011, p.86)
3.4 Agenda 21:
No próprio relatório publicado em decorrência da Rio-92, a Agenda 21 faz a seguinte
menção em um trecho do 28º capítulo da III Seção, Strengthening The Role of Major Groups,
Local authorities initiatives in support of Agenda21, aqui traduzida livremente pelos autores:
28.1. Because so many of the problems and solutions being addressed by
Agenda 21 have their roots in local activities, the participation and cooperation
of local authorities will be a determining factor in fulfilling its objectives. Local
authorities construct, operate and maintain economic, social and
environmental infrastructure, oversee planning processes, establish local
environmental policies and regulations, and assist in implementing national and
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subnational environmental policies. As the level of governance closest to the
people, they play a vital role in educating, mobilizing and responding to the
public to promote sustainable development.
28.1. Como muitos dos problemas e soluções tratados na Agenda 21 têm suas
raízes nas atividades locais, a participação e cooperação das autoridades locais
será um fator determinante no cumprimento de seus objetivos. As autoridades
locais constroem, operam e mantêm a infraestrutura econômica, social e
ambiental, supervisionam os processos de planejamento, estabelecem políticas e
regulamentações ambientais locais, e auxiliam na implantação de políticas
ambientais nacionais e subnacionais. Como nível de governo mais próximo do
povo, desempenham um papel essencial na educação, mobilização e resposta ao
público para promover o desenvolvimento sustentável.
A figura 1 ilustra uma breve linha histórica para contextualização do tema aqui abordado:
Figura 1: Linha do tempo: Evolução do termo desenvolvimento sustentável.
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1968: Nascimento do Clube de Roma
1972: Publicação do relatório do Clube de Roma, "Os Limites do Crescimento"
1972: Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Humano: Plano de Ação para o Meio
Ambiente Humano & Programa das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente - PNUMA
1983: Criação da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - WCED na sigla em inglês;
1987: WCED publica o relatório de Brundtland, também conhecido como "Nosso Futuro Comum";
05 de Outubro de 1988: Promulgação da Constituição Federal do Brasil;
1989: Promulgação das Constituições Estaduais;
23 de Dezembro de 1989: Assembleia extraordinária das Nações Unidas;
1990 - Leis Orgânicas Municipais;
03 a 14 de Junho de 1992, Rio de Janeiro - Brasil: Realização da II Conferência das Nações Unidas para o
Meio Ambiente e Desenvolvimento intitulada Rio-92 ou Eco-92, onde foi assinada a Agenda 21 global;
1997 - 2002: Elaboração da Agenda 21 Brasileira
Fonte: Elaborado pelos próprios autores.
Iniciando em 1968 quando um grupo seleto de pessoas de diferentes países – políticos,
representantes da diplomacia internacional, sociedade civil, indústria e academia – a convite do
industrialista italiano Aurelio Peccei e do cientista escocês Alexander King, se reuniu em Roma
na Itália para discutir a relação do homem com o desenfreado consumismo. Esse grupo ficou
conhecido como "Clube de Roma". A relevância deste grupo para o estudo aqui apresentado
deve-se pela publicação que ocorreu quatro anos mais tarde ao encontro de 1968 – 1972 – de um
relatório intitulado "Os Limites do Crescimento" (The Limits to Growth), relatório esse que havia
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ficado a cargo de um grupo de pesquisadores do Massachusetts Institute of Technology (MIT)
sob a coordenação de Dana Meadows. Esse relatório também pode ser encontrado com a
denominação de relatório de Meadows, o qual traz um profundo estudo sobre o impacto do
consumismo, com base em fórmulas matemáticas, com a finalidade de comprovar que os padrões
de crescimento, até então estabelecidos, levaria a uma calamitosa escassez dos recursos naturais,
desencadeando uma série de problemas para a o meio ambiente e consequentemente para a
humanidade.
Por coincidência ou não, no mesmo ano em que foi publicado o relatório de Meadows, a
Organização das Nações Unidas realizou, em Estocolmo na Suécia, a Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente e Humano, resultando na publicação do Plano de Ação para o
Meio Ambiente Humano contendo 109 recomendações que visam à preservação do meio
ambiente. Foi também um grande resultado deste encontro a criação do Programa das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente - PNUMA, que tem a missão de avaliar e acompanhar em todo o
mundo os problemas relacionados ao meio ambiente.
Onze anos mais tarde, em 1983, foi criada a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento - CMMAD em Assembleia Geral da ONU, ficando a presidência dessa
Comissão a cargo da primeira-ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland, que em seu primeiro
resultado em 1987, publicou o tão famoso relatório Nosso Futuro Comum, que na tratativa do
assunto Desenvolvimento Sustentável é a pedra fundamental, pela inédita abordagem do tema.
Nessa época, também, o Brasil passava por mudanças no seu ordenamento jurídico, pois em 5
de outubro de 1988 ocorreu a promulgação de sua Constituição Federal, lembrando que sendo
esta a lei suprema do Brasil e, tendo o seu nascimento apenas um ano após a publicação do
relatório de Brundtland, seria mais do que natural a forte pressão para que questões relacionadas
ao meio ambiente e desenvolvimento estivessem ali contempladas, o que acabou ocorrendo no
artigo 225. Segundo Dias (2011), a inclusão inédita do tema relacionado ao meio ambiente na
Constituição Federal de 1988, acabou se repetindo nas Constituições Estaduais e na grande
maioria das Leis Orgânicas Municipais.
Ainda em 1989 foi realizada a assembleia extraordinária das Nações Unidas que em seu
resultado aprovou uma conferência sobre meio ambiente e o desenvolvimento, como fora
recomendado anteriormente no relatório de Brundtland, tal conferência chegou a ocorrer três anos
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depois, entre os dias 3 e 14 de Junho de 1992 no Rio de Janeiro, com representantes de 179
países. Conhecida como Rio-92, Eco-92 ou, até mesmo Cúpula da Terra, tal conferência teve
como resultado cinco documentos, a saber:
• A Carta da Terra;
• Declaração de princípios para a gestão sustentável das florestas;
• Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento;
• Convenções: Biodiversidade, Desertificação e Mudanças Climáticas; e
• Agenda 21
A Agenda 21 é uma das principais matérias aqui abordada pela sua seguinte característica:
a de que ainda na sua fase de elaboração no Brasil, entre 1997 e 2002, estabeleceu os seus seis
eixos temáticos conforme segue:
• Agricultura Sustentável;
• Cidades Sustentáveis;
• Infraestrutura e Integração Regional;
• Gestão dos Recursos Naturais;
• Redução das Desigualdades Sociais; e
• Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável.
Pode se notar que nos eixos temáticos acima fica evidenciado que para o êxito do projeto,
os municípios devem exercer um papel fundamental na implantação e acompanhamento de
políticas públicas, ou seja, a efetivação do sucesso da Agenda 21 passa necessariamente pela
gestão local levando em consideração a sociedade civil e o empresariado.
4 Resultados:
Mais de duas décadas após a implantação da Agenda 21 Brasileira ainda se discute a sua
eficiência em termos da capacidade que os governantes possuem para incorporá-la em suas
agendas políticas. Se tiver de escolher um ponto referencial para começar a debruçar nos objetos
desta análise, chegar-se-á à conclusão de que, se por um lado o lançamento do desafio através da
Agenda 21 foi uma grande iniciativa, por outro lado ela não surtiu o efeito esperado no Brasil,
pois houve um distanciamento dos agentes sociais - população, empresas e governo - do tema, ou
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seja, não houve um incentivo para uma maior integração e a manutenção do Programa.
Também se sabe que quando não há um monitoramento continuo dos processos em um
projeto qualquer, na sua maioria, eles tendem a se enfraquecer. Outro motivo da fragilidade da
Agenda 21 se dá pela sua alta complexidade, pois exige um forte engajamento entre seus atores.
Ademais, como afirmado por Barbieri (2011), nos Estados nacionais e em suas
subdivisões ocorrem o que ele chama de ações de gestão ambiental, e ainda citando Ribeiro
(2001) Barbieri (2011) indica um realismo político, no que se refere a objetividade de
implementação, haja visto as condições reais e das características dos ambientes físicos de cada
localidade, exigindo assim soluções específicas na incorporação das legislações e dos acordos em
nível global, nacional e local.
O relatório da Agenda 21 aponta para o desenvolvimento sustentável que se pretende
alcançar, não trata apenas da mudança dos padrões de consumo, ela vai muito mais além,
visando, portanto uma verdadeira transformação nos valores do homem, culminando em uma
transformação e uma reeducação cultural. Existe ainda um duro exercício a ser realizado com este
ambicioso projeto que visa o desenvolvimento sustentável, contribuir para que a Agenda 21 não
seja uma tarefa puramente partidária, a qual o governo que hoje está no poder, não a tenha como
sendo sua herança, tampouco seu fruto de sucesso, pois se assim o fosse, seria impossível a
adoção de políticas públicas e/ou boas práticas de longo prazo (acima de quatro anos).
Durante o estudo realizado para a elaboração deste artigo foi identificado que existem
alguns fóruns regionais que tratam temas específicos, trazendo uma proposta de gestão pública
que procuram harmonizar processos e impactos do desenvolvimento local. Entre estes fóruns está
o Programa Cidade Sustentáveis tem em seu escopo a promoção de sinergia junto às prefeituras e
os demais setores da sociedade, buscando métodos que auxiliem no desenvolvimento sustentável
local, estimulando a participação dos atores sociais para a melhoria e troca de experiência.
Retomando os seis eixos temáticos da Agenda 21 Brasileira, será feito um breve
contratoponto dos ítens com a finalidade de indicar como o fórum regional do Programa Cidades
Sustentáveis – PCS – poderia auxiliar a administração local para o enfrentamento e implantação
de políticas públicas sustentáveis. É importante destacar que os temas abordados abaixo se
entrelaçam e isso ocorre porque o desenvolvimento sustentável é acima de tudo um sistema
colaborativo e, que por vezes, para o alcance da solução de um problema, é necessário sanar
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outros tantos.
• Agricultura Sustentável;
• Cidades Sustentáveis;
• Infraestrutura e Integração Regional;
• Gestão dos Recursos Naturais;
• Redução das Desigualdades Sociais; e
• Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável.
O Estado de São Paulo tem enfrentado uma de suas maiores crises hídricas da história, que
tem se agravado com a falta de chuvas, o que compromete o abastecimento do sistema Cantareira
e já afeta o sistema Alto Tietê.
Para o PCS, uma boa alternativa seria a gestão compartilhada das bacias, que inclui o
acesso e o descarte das águas. Esta inovadora metodologia, inclui a utilização de filtros por parte
das empresas que despejam líquidos em rios, sendo assim, elas evitariam um dano ao meio
ambiente.
Outro importante tema abordado pelo PCS é a Economia Local Dinâmica, Criativa e
Sustentável, que também foi corroborado pelo relatório Rumo ao Desenvolvimento Sustentável
divulgado em maio de 2012 pela Organização Internacional do Trabalho. Esse tema destaca oito
setores propícios ao chamado Emprego Verde. Entre os oito setores é importante destacar a
Agricultura, cuja ideia é o fortalecimento da produção local, apoiando, sobretudo, os pequenos e
médios agricultores, bem como a agricultura familiar.
No levantamento realizado para este artigo verificou-se também que algumas prefeituras
adotaram através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), uma política
colaborativa, envolvendo os produtores locais e algumas cooperativas para o fornecimento de
produtos agrícolas, como alternativa para suprir a demanda de merenda escolar. Tal medida que
foi adotada pelo município de Pelotas - RS em abril de 2014, atingirá oitenta e oito escolas da
rede municipal e mais vinte escolas assistenciais, beneficiando mais de vinte e cinco mil
estudantes.
Além do fortalecimento da agricultura familiar a vice-prefeita da cidade, Paula
Mascarenhas, indica que o objetivo do projeto é “estimular o agricultor, manter o produtor no
campo e, ao mesmo tempo, levar alimentação saudável ao nosso estudante” (TADEO, 2014).
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Ao abordar a tecnologia que adota o desenvolvimento sustentável como premissa, o PCS,
fala sobre a construção de casas e edifícios sustentáveis (conceito de Green Building) como
alternativa para a demanda habitacional. Esse modelo incentiva o uso racional dos recursos
naturais em suas instalações favorecendo, por exemplo, a economia de energia ao usar a luz solar.
Nesse sentido o Instituto Embraer de Educação e Pesquisa, inaugurou em fevereiro de
2013, o Colégio Embraer - Casimiro Montenegro Filho, localizado na cidade de Botucatu,
interior de São Paulo, que tem capacidade para 360 alunos, todos oriundos da rede pública de
ensino. A instalação do colégio, que recebeu investimentos de aproximadamente R$ 5 milhões,
foi planejada para aproveitar a luz solar ao máximo ao considerar os corredores da escola largos,
o que favorece a circulação de ar, dispensando, portanto, o uso de ar condicionado e ventiladores,
o que contribui significativamente para a economia de energia.
5 Considerações Finais:
Principalmente em países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, pode-se notar as
enormes dificuldades de engajamentos que permitem a compreensão e a adoção de políticas
públicas tão complexas, porém mais do que necessárias, como as sugeridas em decorrência das
questões em torno do desenvolvimento sustentável.
Embora os relatórios das Nações Unidas apontassem para esta matéria sugerindo a
atribuição da administração aos municípios, não houve no Brasil iniciativas suficientemente
capazes de por as discussões a serem debatidas de forma ampla e transparente, alinhando os
objetivos macros dos governos com as metas preestabelecidas a nível global, como é o caso da
Agenda 21, e sem deixar de lado as características particulares de cada localidade.
Muito pelo contrário, o que a cada dia fica mais evidente, é o jogo de empurra-empurra de
responsabilidades, ou seja, a Federação atribui ao Estado, e este atribui ao Município, que alega
ser assunto de obrigação da Federação, que por vezes culpa as iniciativas privadas, e assim por
diante. Na verdade, após quase meio século da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente Humano, o distanciamento da sociedade civil e empresariado e a busca, por vezes
quase que incessante pelo não enfrentamento da realidade por parte da administração pública, só
tem agravado o já catastrófico cenário social, ambiental e econômico da nação.
Vale resgatar uma recomendação do PCS que sugere que o prefeito eleito apresente um
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plano de metas, estabelecendo prioridades a serem atingidas e seus respectivos indicadores para
monitoramento da consecução dos resultados. Dessa forma, a participação da sociedade se
refletiria no acompanhamento dos objetivos traçados, bem como o envolvimento direto nas
práticas adotadas dentro do plano da agenda política.
Em meio a tudo isso, as pressões por parte de ambientalistas – aqui também está incluída
uma parcela da sociedade que, embora não seja ligada a nenhuma ONG, tem uma inclinação
voltada a questões ambientais – continuam ocorrendo, assim como era nos anos 1960 / 1970 com
a diferença que as preocupações com as gerações futuras têm aumentado consideravelmente ao
longo dos anos.
Espera-se que este trabalho possa provocar e instigar seus leitores a um aprofundamento
nessa temática, gerando mais pesquisas teóricas sobre os modelos já desenvolvidos e propostos e
ainda pesquisas empíricas e estudos de casos que possam relatar a eficiência e a eficácia da sua
aplicabilidade, dirimindo erros cruciais que possam causar danos sociais e ambientais e
descrevendo modelos de sucesso que valha a pena se seguir.
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