CARTA DO RIO DE JANEIRO
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido
na cidade do RIO DE JANEIRO (RJ), ao final de seu 105º ENCONTRO, no
período de 21 a 24 de outubro de 2015, divulga, para conhecimento
público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:
1)
EXPRESSAR veemente discordância às propostas de alteração na
composição dos Tribunais Eleitorais por considerá-las antagônicas ao
interesse público. A Justiça Eleitoral brasileira, no seu modelo de
composição atual, apresenta exemplar desempenho, internacionalmente
reconhecido, que deve ser preservado.
2)
EXIGIR ressarcimento, por parte da União, do trabalho desenvolvido pela
Justiça Estadual, em quase todas as Comarcas, supletivamente à Justiça
Federal, em relação a execuções fiscais de interesse da União e ações
previdenciárias.
3)
INVESTIR na desjudicialização da cobrança de dívida ativa dos Estados e
Municípios, responsável por mais de 50% do movimento judiciário
brasileiro, sem prejuízo de adoção de estratégias de aceleração do trâmite
das execuções fiscais e utilização do protesto em lugar da excessiva
propositura de ações
4)
REITERAR, enfaticamente, a posição do Conselho, contrária à aprovação
do PL 1775/2015 sobre o Registro Civil Único, afirmando que a iniciativa
vulnera o disposto no art, 236 da Constituição da Republica e interfere na
segurança jurídica do cidadão;
5)
INCENTIVAR a Magistratura Estadual a priorizar, por todos os meios
possíveis, a agilização dos processos dos chamados “crimes do
colarinho branco”, em indispensável resposta aos anseios da sociedade
brasileira pela punição dos que praticam a corrupção em todos os níveis.
6)
CONCLAMAR o Congresso Nacional a rejeitar a PEC 62/2015 por ferir o
princípio federativo e agredir a independência e autonomia do Poder
Judiciário.
7)
ALERTAR sobre a necessidade de ser dado destino aos valores
levantados dos depósitos judiciais, nos termos do que preconiza a Lei
Complementar nº 151/2015, ao pagamento dos precatórios
Rio de Janeiro (RJ) , 23 de outubro de 2015
a.
Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
PRESIDENTE DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargadora NÁGILA MARIA SALES BRITO
REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Representando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Desembargador JOSÉ RENATO NALINI
Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
]
Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Desembargador PAULO DA CUNHA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Desembargador JOSÉ AQUINO FLORES CAMARGO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Desembargador CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Desembargador NELSON SCHAEFER MARTINS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Desembargador LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARANÁ
Desembargadora MARIA CEZARINETE DE SOUZA ANGELIM
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Desembargador JOÃO MARIA LÓS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Desembargador ROWILSON TEIXEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Desembargador RONALDO EURÍPIDES DE SOUZA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Desembargador DÉCIO RUFINO
REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Desembargador ALMIRO JOSÉ PADILHA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA