TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - SAF
Av. Dr. Januário Miráglia, 1200 – Vila Abernéssia – CEP 12460-000
Telefone (12) 3664-2169 – e-mail: [email protected]
EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E
INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA
COMARCA DE CAMPOS DE JORDÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O Doutor MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO, M.M., Juiz de Direito do Serviço de
Anexo das Fazendas Públicas da Comarca de Campos do Jordão do Estado de São
Paulo, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e
interessar possa, que no período de 09 de junho de 2015 as 09:00 horas a 12 de junho
de 2015, com encerramento a partir das 15:00 horas, ocorrerá o 1º pregão eletrônico no
site www.leilaojudicialeletronico.com.br, do Gestor DENYS PYERRE DE OLIVEIRA,
dos bens penhorados nos autos de execução fiscal. Caso, no primeiro pregão, o bem não
alcance lanço superior à importância da avaliação, será realizado o segundo pregão no
período de 12 de junho de 2015 a partir das 15:11 a 02 de julho de 2015 as 10:00
horas. Em segundo pregão, não serão admitidos, para o caso de bens imóveis, lanços
inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, sobrevindo lanço nos três
minutos antecedentes ao término da alienação judicial eletrônica, o horário de
fechamento do pregão será prorrogado em três minutos, para que todos os usuários
interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços, efetivando-se a alienação
pelo maior lanço. Caso o devedor, o cônjuge, o credor hipotecário, o nu-proprietário, o
usufrutuário, se o caso, não seja (m) encontrado(s), fica (m) desde já intimado (s), por
este edital, das datas designadas para o leilão do (s) bem (ns) penhorado (s) e dos
demais dados constantes deste. O (s) bem (ns) será (ão) vendido (s) no estado de
conservação em que se encontra (m), sem garantia, constituindo ônus do interessado
verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais
eletrônicas. Eventuais ônus ou taxas pendentes correrão por conta do arrematante. Caso
o depositário não seja localizado, fica, desde logo, intimado a apresentar o (s) bem (ns)
no prazo de 48 horas, sob pena de adoção das medidas necessárias à reconstituição da
garantia.
CONDIÇÕES DE VENDA:
I. O pregão de alienação pública, seguirá o rigor do. CSM n. 1625/2009 cumulado com
artigo 692 do CPC e, durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente
no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a
preservação do tempo real das ofertas, necessário fazer o pré cadastro.
II A arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante
através de guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução da
execução, a comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e, havendo acordo, adjudicação ou
remição a comissão será devida no aporte de 2% (dois por cento), através de boleto
bancário, sendo que a comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o email: [email protected].
III. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Setor da Execução
Fiscal onde tramita a presente ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na
Praça Silvio Romero, nº 55 loft 01, Tatuapé – Capital São Paulo SP, através do telefone
(11) 3969-1200 ou e-mail: [email protected].
PROCESSO Nº. 0004030-95.1998.8.26.0116 - Nº. ORDEM. 1804/2000, C.D.A. Nº
150333486 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; REQUERENTE: FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, na pessoa do seu procurador; REQUERIDO: MADEIREIRA
CAMPISTA LTDA ME, CNPJ/MF n.º 55.313.993/0001-43, na pessoa de seu
representante e demais coobrigados legais; APARECIDA DE FÁTIMA MARCONDES,
inscrita no CPF/MF Nº 091.550.978-47 e BENEDITO MARCONDES, inscrito no CPF/MF
Nº n/c. BEM: 01 (UM) VEICULO VW PARATI GL 1.8, MARCA VOLKSWAGEM,
MODELO PARATI 1.8 GL, gasolina, cor preta, placa BUT 9940, Campos do Jordão,
modelo 1994, Chassi 9BWZZZ30PP279995, Renavam N.º 617305617, em bom estado
e conservação, sem batidas. AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) em janeiro
de 2015 (fls. 80). O bem poderá ser vistoriado na Rua Bair Campista, Campista, CEP
12460-000, Campos do Jordão/SP. ÔNUS: Consta PENHORA nos processos em
epígrafe (fls. 62). Conforme consulta no sitio da Secretaria da Fazenda do Governo do
Estado de São Paulo, os seguintes débitos, incidentes sobre o veículo: A) Consta DPVAT
do exercício de 2015, no valor de R$ 105,65 (cento e cinco reais e sessenta e cinco
centavos); B) último LICENCIAMENTO em 2014, no valor de R$ 72,25 (setenta e dois
reais e vinte e cinco centavos). A somatória dos débitos mencionados corresponde
ao aporte de R$ 177,90 (cento e setenta e sete reais e noventa centavos). Eventuais
débitos de IPVA, multas e outros tributos não pagos incidentes sobre o veículo, serão
suportados pelo arrematante. Não há nos autos informações de que sobre o bem recaia
outros ônus, recursos ou causa pendentes. É ônus do interessado, entretanto, a
verificação do bem oferecido à venda, o seu estado de conservação, bem como,
eventuais dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 9º prov.
1625/2009). Os débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive
todas as despesas decorrentes da retirada do(s) bem(ns), impostos, taxas, emolumentos,
seguros, embalagens, transporte, frete, carregamento e descarregamento, são de conta e
responsabilidade exclusiva do arrematante (art. 24º prov. 1625/2009).DÉBITO DA
DEMANDA PROCESSUAL: R$ 10.292,26 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais e
vinte e seis centavos) em novembro de 2011, a ser atualizado até a data da arrematação
(fls.75). DEPÓSITÁRIO FIEL: Benedito Marcondes, portador da cédula de identidade sob
RG Nº 7852950.
Eu, _______________________________________, Escrevente conferi;
E eu _______________________________________, Escrivão (ã) Judicial subscrevi.
São Paulo, 29 de maio de 2015.
Dr (a). MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO
Juiz (a) de Direito