1/8
Espaço reservado aos serviços
Despacho:
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE
ENGENHARIA DAS ESPECIALIDADES
Nº Reg. DUR________________ Data: ____/____/______
Nº Guia:__________ Valor:__________ Rubrica:___________
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra
(nome do requerente) __________________________________________________________________________,
contribuinte (pessoa singular ou coletiva) nº _______________________, residente em (Rua/Avª) ____________
________________________________________________________________ (nº/lote) ______, (andar) ______,
(localidade) __________________________________________________, (cód. postal) __________-________,
Freguesia de _____________________________________________, com o telefone nº _______________, fax nº
_______________, e-mail ________________________________nascido em ______/_______/_____, portador do
Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão /Passaporte nº ________________________________ datado de
______/______/_____, emitido pelo Arquivo de Identificação de ________________________, vem, na qualidade
de:
Proprietário
Mandatário
Usufrutuário
Superficiário
Promitente comprador
Outro (especificar) _________________________________________________________________________
em conformidade com o preceituado no nº 4, do Artº 9º e no nº 4, do Artº 20º, do Decreto Lei 555/99 de 16 de
Dezembro, com as alterações vigentes, vem deste modo requerer que Vª Exª ( escolher opção ) :
- Dispensa da entrega dos projetos de engenharia das especialidades, ao abrigo do nº2 do artº 50º da Lei nº
91/95 de 2 de Setembro, com as alterações vigentes, sendo os mesmos substituídos por declaração de responsabilidade de
conformidade do construído com as exigências legais e regulamentares para o efeito, assinada por técnico habilitado para
subscrever os projetos dispensados.
-Se digne proceder à junção dos presentes Projetos de Engenharia das Especialidades ao processo abaixo
descriminado, aprovado por despacho do Exmº Senhor Presidente da Câmara de ____/____/____ constante da
vossa notificação de aprovação do Projeto de Arquitetura, Ofício nº ________, de ____/____/____, registado com
Aviso de Receção, recebido a ____/____/____:
Processo nº ___________/______ de ____/____/____, referente ao Edifício sito na (Rua, Avª)________________
_______________________________________________________ (nº/lote)______ (localidade) ______________
______________________________________ Freguesia de __________________________________________.
Comunicar à Câmara Municipal de Sintra que, a equipa técnica multidisciplinar responsável pelos projectos de
especialidade é composta pelos seguintes técnicos (preencher consoante o aplicável ao caso concreto):
2/8
Projeto de Arquiteto(a) Paisagista ________________________________________________-_____ a Fase
Arquiteto(a) Paisagista_________________________________________________________________________
Projeto de Estabilidade___________________________________________________________-_____ a Fase
Engenheiro(a) Civil / Engenheiro(a) Técnico Civil____________________________________________________
Projeto de Electricidade__________________________________________________________-_____ a Fase
Engenheiro Eletrotécnico _______________________________________________________________________
Projeto de Elevadores___________________________________________________________-_____ a Fase
Engenheiro(a) Mecânico_________________________________________________________________________
Projeto de Telefones _____________________________________________________________-_____ a Fase
Engenheiro(a) de Telecomunicações_______________________________________________________________
Projeto de Climatização _________________________________________________________-_____ a Fase
Técnico(a) de AVAC ___________________________________________________________________________
Projeto Térmico/Acústico_________________________________________________________-_____ a Fase
Engenheiro(a) Civil_____________________________________________________________________________
Projeto de Água e Esgotos ________________________________________________________-_____ a Fase
Engenheiro(a) Civil ____________________________________________________________________________
Outra especialidade (especificar projeto e técnico responsável): ____________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Outra especialidade (especificar projeto e técnico responsável): ____________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Outra especialidade (especificar projeto e técnico responsável): ____________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Outra especialidade (especificar projeto e técnico responsável): ____________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Outra especialidade (especificar projeto e técnico responsável): ____________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Outra especialidade (especificar projeto e técnico responsável): ____________________________________
_____________________________________________________________________________________________
sendo a equipa multidisciplinar coordenada pelo(a) Sr(a) _______________________________________________
com domicílio/Sede na (Rua, Avª )________________________________________________________________
(nº/lote) _________
(andar) __________ (localidade) _______________________________________________
(cód. postal) ___________-_________, Freguesia de _____________________________________com o telefone nº
_______________ e fax nº ________________, e-mail _____________________.
Declara ainda que, os trabalhos irão ser levadas a cabo por (nome do construtor ou denominação social da entidade)
____________________________________________________________________________________, residente ou
sito (morada do construtor ou sede da pessoa coletiva); (Rua, Avª) __________________________
____________________________________________________________________________________________
(nº/lote) _________ (andar) __________ (localidade) _______________________________________________
(cód. postal) ___________-_________, Freguesia de _____________________________________com o telefone nº
_______________ e fax nº ________________, e-mail _____________________ contribuinte (pessoa singular ou
3/8
coletiva) nº _________________________ com Alvará / Título de registo nº _______________emitido pelo IMOPPI
ou INCI, ao abrigo do Decreto Lei 12/2004 de 9 de Janeiro.
Sendo o(a) Diretor(a) Técnico(a) da Obra o(a) Senhor(a) _____________________________________________
______________________________________________________________________com domicílio/Sede (Rua, Avª)
___________________________________________________________ (nº/lote) _________ (andar) __________
(localidade) _______________________________________________ (cód. postal) ___________-_________,
Freguesia de _____________________________________________________com o telefone nº _______________ e
fax nº ________________, e-mail _____________________.
O subscritor, sob compromisso de honra e estando consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso
Pede Deferimento,
Sintra, _____ de ______________ de 20____
O Requerente,
.......................................................................................................
IMP.PS.01.475.02
preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade.
Autorizo que as notificações no âmbito deste pedido sejam efetuadas por via eletrónica, nos termos do artº 121º do
RJUE, para o seguinte e_mail: _______________________________________@_______________
Instruções
Juntar:
Exibir Bilhete de Identidade/Passaporte e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão
Juntar os elementos referidos no artº118º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, em
vigor.
Os Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e técnico coordenador vêm previstos no artº 10º do RJUE e
são os determinados pela Portaria 232/2008 de 11 de Março, devendo os mesmos referir a conformidade com o projeto de
arquitetura aprovado. No termo de responsabilidade do coordenador de projetos deve ser assumida a compatibilidade entre
todos os projetos (Anexos I e II)
Sem prejuízo do referido neste requerimento, cada projeto da especialidade deve indicar em que fase se integra, nos termos no
nº3 do artº 59º do RJUE conjugado com o nº4 do artº 20 do mesmo Regime Jurídico;
Os projetos devem vir subscritos pelo Técnico autor e pelo Técnico coordenador
Notas:

Os presentes dados irão ser objeto de tratamento informático, tendo o requerente direito de informação nos termos do nº1 e 2 do
Artº 10º da Lei 67/98 de 26 de Outubro de 1998, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 95/46/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Proteção de Dados Pessoais.
Direito à Informação
 Responsável pelo tratamento  Presidente da Câmara
 Finalidades de tratamento  Tratamento informático do processo do requerente.
 Destinatários ou categorias de destinatários dos dados  serviços municipais interventores no processo.
 As respostas aos dados integrantes no formulário são obrigatórias sob pena de indeferimento do pedido.
 Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo requerente até despacho por parte do decisor político. Após
esse momento qualquer alteração implica apresentação de novo pedido.
Base Legal e Regulamentar:





Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes;
Portaria 232/2008 de 11 de Março;
Decreto-lei 12/2004 de 9 de Janeiro.
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, em vigor.
Lei nº 91/95 de 2 de Setembro, com as alterações vigentes.
Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA
Telefone: 21 924 70 00 Fax : 21 924 70 81 e-mail: dur@cm-sintra
4/8
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto de________________________________________________(a)
____________________________________________________________________________________________(b),
morador na___________________________________________________________________________________,
contribuinte n.º_________________________________, inscrito na____________________________________ (c)
sob o n.º_____________________________ declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei
n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, que o projeto de_______________________________
___________________________________________________________________ (a), de que é autor, relativo à obra
de_________________________________________________________________________________________ (d),
localizada em________________________________________________________________________________ (e),
cujo________________________________________________________________________________________ (f)
foi requerido por______________________________________________________________________________ (g),
observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente _____________________________________
______________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________ (h).
_______de______________de ___________ (data).
_________________________________________
(assinatura) (i).
Instruções de preenchimento
(a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.
(b) Nome e habilitação do autor do projeto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(g) Indicação do nome e morada do requerente.
(h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o
alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não
observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, com as alterações vigentes.
(i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
5/8
ANEXO II
Termo de responsabilidade do coordenador do projeto de_________________________________________(a)
___________________________________________________________________________________________(b),
morador na___________________________________________________________________________________,
contribuinte n.º_________________________________, inscrito na ____________________________________ (c)
sob o n.º_____________________________ declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei
n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, que o projeto de________________________________
___________________________________________________________________________________________ (a),
de que é coordenador, relativo à obra de ___________________________________________________________(d),
localizada em________________________________________________________________________________ (e),
cujo________________________________________________________________________________________ (f)
foi requerido por _____________________________________________________________________________ (g),
observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente______________________________________
______________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________ (h).
_______de______________de ___________ (data).
_________________________________________
(assinatura) (i).
Instruções de preenchimento
(a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.
(b) Nome e habilitação do coordenador do projeto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(g) Indicação do nome e morada do requerente.
(h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o
alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não
observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, com as alterações vigentes
(i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
6/8
Página n.º________
Processo:
OB/_____/_____
Rubrica: __________
DECLARAÇÃO DE PEÇAS ENTREGUES
Verificado_________
______
Relativas a _________________________________________________________________, (identificar o
procedimento) nos termos do Decreto-lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, de
acordo com disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º do RMUECS.
Instruções de preenchimento: As páginas deverão vir numeradas no canto superior direito de forma
sequencial e devidamente rubricadas em cor azul. No caso de se tratar de pedidos com número de processo
já atribuído, o mesmo deverá ser acrescido à numeração supra referida.
A organização obrigatória dos documentos, deve respeitar a ordem sequencial dos mesmos, constante da
portaria legal em vigor e RMUECS, para a operação urbanística pretendida.
Exemplo:
Página n.º________
Processo:
OB/_____/_____
Rubrica: __________
DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS
PÁGINAS:
1. Requerimento com folhas de taxas e preparo
01 a ____
2. Declaração de peças entregues
____ a ____
3. Legitimidade (discriminar todos os elementos deste item)
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
____ a ____
4. Certidão da Conservatória do Registo Predial
____ a ____
5 ______________________________________________________
____ a ____
6.______________________________________________________
____ a ____
7.______________________________________________________
____ a ____
8.______________________________________________________
____ a ____
O requerente/ técnico
_______________________
Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA
Telefone: 21 924 70 00 Fax: 21 924 70 81 e-mail: dur@cm-sintra.pt
VER.
7/8
DECLARAÇÃO DE PEÇAS ENTREGUES
Página n.º_______
Processo:
OB/_____/_____
Rubrica: __________
Verificado_________
______
DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS
9.______________________________________________________
10._____________________________________________________
PÁGINAS:
VER.
____ a ____
____ a ____
11._____________________________________________________
____ a ____
12._____________________________________________________
____ a ____
13._____________________________________________________
____ a ____
14._____________________________________________________
____ a ____
15._____________________________________________________
____ a ____
16._____________________________________________________
____ a ____
17_____________________________________________________
____ a ____
18._____________________________________________________
____ a ____
19._____________________________________________________
____ a ____
20._____________________________________________________
____ a ____
21._____________________________________________________
____ a ____
22._____________________________________________________
____ a ____
23._____________________________________________________
____ a ____
24._____________________________________________________
____ a ____
O requerente/ técnico
_______________________
Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA
Telefone: 21 924 70 00 Fax: 21 924 70 81 e-mail: dur@cm-sintra.pt
8/8
Página n.º________
Processo:
OB/_____/_____
Rubrica: __________
DECLARAÇÃO DE PEÇAS ENTREGUES
Verificado_________
______
DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS
PÁGINAS:
25._____________________________________________________
____ a ____
26._____________________________________________________
____ a ____
27._____________________________________________________
____ a ____
28._____________________________________________________
____ a ____
29._____________________________________________________
____ a ____
30._____________________________________________________
____ a ____
31._____________________________________________________
____ a ____
32._____________________________________________________
____ a ____
33._____________________________________________________
____ a ____
34._____________________________________________________
____ a ____
35._____________________________________________________
____ a ____
36._____________________________________________________
____ a ____
37._____________________________________________________
____ a ____
38._____________________________________________________
____ a ____
39._____________________________________________________
____ a ____
41._____________________________________________________
____ a ____
O requerente/ técnico
Departamento de Urbanismo - Praça D. Afonso Henriques, 2710 SINTRA
Telefone: 21 924 70 00 Fax: 21 924 70 81 e-mail: dur@cm-sintra.pt
VER.
Download

Exmº Sr - Câmara Municipal de Sintra