Regulamentação da atribuição de títulos
profissionais, atividades, competências
e caracterização do âmbito de atuação
dos profissionais inseridos no Sistema
CONFEA-CREA
João Fernando Custodio da Silva
Engenheiro Cartógrafo, Conselheiro CREA-SP 2007-2009
Professor Titular do Departamento de Cartografia,
FCT/UNESP
Introdução
„
„
„
„
„
„
Profissões regulamentadas
Constituição da República Federativa do
Brasil
Lei 5194/66
Resolução CONFEA 218/73
Resolução CONFEA 1010/05
Anexos
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2
Profissão Regulamentada
„
„
Sujeita a fiscalização, que é ou que age conforme as
regras, as normas, as leis, as praxes, e é dirigida
por meio de disposições.
Razões:
‰
‰
‰
‰
‰
serviços prestados de melhor qualidade,
estabelecimento de ética profissional,
ter normas técnicas,
conhecimento técnico-científico, especializado.
Profissões de interesse público são regulamentadas:
advocacia, medicina, contabilidade, psicologia, engenharia,
arquitetura, agronomia e outras.
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3
Constituição Federal
„
„
„
„
„
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
...
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
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4
CF
„
„
„
„
„
„
Título III - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União
Art. 22. Compete privativamente à União
legislar sobre:
...
XVI - organização do sistema nacional de
emprego e condições para o exercício de
profissões;
...
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5
Engenharia é uma das Profissões
Regulamentadas
„
„
Decreto Federal Nº 23569, de 11/Dez/1933
Lei Nº 5.194, de 24/Dez/1966
‰
‰
„
„
Regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
(Geólogo, Geógrafo, Meteorologista e Técnicos e
Tecnólogos).
Engenharia, Arquitetura e Agronomia são
modalidades;
Engenharia Civil, Engenharia Cartográfica,
etc, são especialidades.
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6
Lei 5194/66 – Art. 1º
„
Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e
engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas
realizações de interesse social e humano que
importem na realização dos seguintes
empreendimentos:
‰
‰
‰
‰
‰
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e
regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e
massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.
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7
Lei 5194/66 – Art. 2º
„
Art. 2º - O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou
engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais
exigências legais, é assegurado:
‰ a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de
faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou
Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;
‰ b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País,
diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de
Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse
exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;
‰
Conselhos
Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada
c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos
especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados
temporariamente.
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8
Lei 5194/66 – Art. 3º
„
Art. 3º - São reservadas exclusivamente aos
profissionais referidos nesta Lei as
denominações de engenheiro, arquiteto ou
engenheiro-agrônomo, acrescidas,
obrigatoriamente, das características de sua
formação básica.
‰
Parágrafo único - As qualificações de que trata
este Artigo poderão ser acompanhadas de
designações outras referentes a cursos de
especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.
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Lei 5194/66 – Art. 6º
„
Art. 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto
ou engenheiro-agrônomo:
‰ a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar
serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de
que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos
Regionais;
‰ b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às
atribuições discriminadas em seu registro;
‰ c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas,
organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem
sua real participação nos trabalhos delas;
d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em
atividade;
‰ e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de
pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais
da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência
do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.
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10
Lei 5194/66 – Art. 7º
„
Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro,
do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
‰ a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades
estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e
privada;
‰ b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas,
cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos
naturais e desenvolvimento da produção industrial e
agropecuária;
‰ c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias,
pareceres e divulgação técnica;
‰ d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios;
‰ e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
‰ f) direção de obras e serviços técnicos;
‰ g) execução de obras e serviços técnicos;
‰ h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
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11
Lei 5194/66 – Art. 10º
„
„
Art. 10 - Cabe às Congregações das escolas e
faculdades de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia indicar ao Conselho Federal, em
função dos títulos apreciados através da
formação profissional, em termos genéricos,
as características dos profissionais por elas
diplomados.
Isso vai ser informado no Anexo III da Resol.
1010/05.
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12
Lei 5194/66 – Art. 11º
„
Art. 11 - O Conselho Federal organizará e
manterá atualizada a relação dos títulos
concedidos pelas escolas e faculdades, bem
como seus cursos e currículos, com a
indicação das suas características.
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13
Problemas com a Lei 5194/66
(sombreamento)
„
„
CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº
5.194/66 refere-se às atividades profissionais
do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro
agrônomo, em termos genéricos;
CONSIDERANDO a necessidade de
discriminar atividades das diferentes
modalidades profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia em nível superior e
em nível médio, para fins da fiscalização de
seu exercício profissional,...,
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14
Solução: Resolução 218/73
Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades
da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as
seguintes atividades:
„
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;
„
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;
„
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;
„
Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;
„
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;
„
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
„
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
„
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação
„
técnica; extensão;
„
Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
„
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;
„
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
„
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;
„
Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
„
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
„
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo
„
ou manutenção;
„
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;
„
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;
„
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.
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15
Art. 4º - Compete ao ENGENHEIRO
AGRIMENSOR
„
„
„
„
„
O desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do
artigo 1º desta Resolução, referente a
levantamentos topográficos, batimétricos,
geodésicos e aerofotogramétricos; locação de:
a) loteamentos;
b) sistemas de saneamento, irrigação e drenagem;
c) traçados de cidades;
d) estradas; seus serviços afins e correlatos.
II - o desempenho das atividades 06 a 12 e 14 a 18
do artigo 1º desta Resolução, referente a
arruamentos, estradas e obras hidráulicas; seus
serviços afins e correlatos.
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16
Art. 6º - Compete ao ENGENHEIRO
CARTÓGRAFO ou ao ENGENHEIRO DE GEODÉSIA
E TOPOGRAFIA ou ao ENGENHEIRO GEÓGRAFO
.
O desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a
18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a
levantamentos topográficos, batimétricos,
geodésicos e aerofotogramétricos;
elaboração de cartas geográficas; seus
serviços afins e correlatos.
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17
Sombreamento
– ainda um problema,
agravado pela evolução tecnológica.
„
CONFEA aprova em 2005 a Resolução 1010,
que dispõe sobre a regulamentação da
atribuição de títulos profissionais, atividades,
competências e caracterização do âmbito de
atuação dos profissionais inseridos no
Sistema Confea/Crea, para efeito de
fiscalização do exercício profissional.
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18
CONFEA
Resolução 1010, de 22/08/2005
„
Art. 1º - Estabelecer normas, estruturadas dentro de
uma concepção matricial (Anexo II – Matriz de
Conhecimentos), para a atribuição de títulos
profissionais, atividades e competências no âmbito
da atuação profissional, para efeito de fiscalização
do exercício das profissões inseridas no Sistema
Confea/Crea.
‰
Parágrafo único. As profissões inseridas no Sistema
Confea/Crea são as de engenheiro, de arquiteto e
urbanista, de engenheiro agrônomo, de geólogo, de
geógrafo, de meteorologista, de tecnólogo e de técnico.
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19
Res. 1010/05 – Definições
Art. 2º - Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto desta Resolução, são adotadas
as seguintes definições:
„
I – atribuição: ato geral de consignar direitos e responsabilidades dentro do ordenamento jurídico
que rege a comunidade;
„
II - atribuição profissional: ato específico de consignar direitos e responsabilidades para o
exercício da profissão, em reconhecimento de competências e habilidades derivadas de formação
profissional obtida em cursos regulares;
„
III - título profissional: título atribuído pelo Sistema Confea/Crea a portador de diploma expedido
por instituições de ensino para egressos de cursos regulares, correlacionado com o(s)
respectivo(s) campo(s) de atuação profissional, em função do perfil de formação do egresso, e
do projeto pedagógico do curso;
„
IV - atividade profissional: ação característica da profissão, exercida regularmente;
„
V - campo de atuação profissional: área em que o profissional exerce sua profissão, em função
de competências adquiridas na sua formação;
„
VI – formação profissional: processo de aquisição de competências e habilidades para o exercício
responsável da profissão;
„
VII - competência profissional: capacidade de utilização de conhecimentos, habilidades e atitudes
necessários ao desempenho de atividades em campos profissionais específicos, obedecendo a
padrões de qualidade e produtividade;
„
VIII - modalidade profissional: conjunto de campos de atuação profissional da Engenharia
correspondentes a formações básicas afins, estabelecido em termos genéricos pelo Confea;
„
IX – categoria (ou grupo) profissional: cada uma das três profissões regulamentadas na Lei nº
5.194 de 1966; e
„
X – curso regular: curso técnico ou de graduação reconhecido, de pós-graduação credenciado, ou
de pós-graduação senso lato considerado válido, em consonância com as disposições legais que
disciplinam o sistema educacional, e devidamente registrado no Sistema Confea/Crea.
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20
1010/05 – inclui PG
Art. 3º - Para efeito da regulamentação da atribuição
de títulos, atividades e competências para os
diplomados no âmbito das profissões inseridas no
Sistema Confea/Crea, consideram-se nesta
Resolução os seguintes níveis de formação
profissional, quando couber:
„ I - técnico;
„ II – graduação superior tecnológica;
„ III – graduação superior plena;
„ IV - pós-graduação no senso lato (especialização); e
„ V - pós-graduação no senso estrito (mestrado ou
doutorado).
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21
1010/05 – Atividades 1 a 18
Art. 5º - Para efeito de fiscalização do exercício
profissional dos diplomados no âmbito das
profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, em
todos os seus respectivos níveis de formação,
ficam designadas as seguintes atividades, que
poderão ser atribuídas de forma integral ou
parcial, em seu conjunto ou separadamente,
observadas as disposições gerais e limitações
estabelecidas nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e
seus parágrafos, desta Resolução:
(repetem-se as atividades 1 a 18 relacionadas
na 218/73).
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22
Atribuição integral ou parcial, conforme o
Anexo II – Matriz de Conhecimentos
Art. 6º - Aos profissionais dos vários níveis de
formação das profissões inseridas no Sistema
Confea/Crea é dada atribuição para o desempenho
integral ou parcial das atividades estabelecidas no
artigo anterior, circunscritas ao âmbito do(s)
respectivo(s) campo(s) profissional(ais), observadas
as disposições gerais estabelecidas nos arts. 7º, 8°,
9°, 10 e 11 e seus parágrafos, desta Resolução, a
sistematização dos campos de atuação profissional
estabelecida no Anexo II, e as seguintes
disposições:
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23
1010/05 - Atribuição Inicial
Art. 8º - O Crea, ... deverá anotar as características da formação do
profissional, com a correspondente atribuição inicial de título,
atividades e competências para o exercício profissional, levando em
consideração as disposições dos artigos anteriores e do Anexo II.
„
O registro dos profissionais no Crea e a respectiva atribuição inicial de
título profissional, atividades e competências serão procedidos de
acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Confea para a
padronização dos procedimentos, e dependerão de análise e
decisão favorável da(s) câmara(s) especializada(s) do
Crea, correlacionada(s) com o respectivo âmbito do(s) campos(s) de
„
atuação profissional.
A atribuição inicial de título profissional, atividades e competências
decorrerá, rigorosamente, da análise do perfil profissional do
diplomado, de seu currículo integralizado e do projeto
pedagógico do curso regular, em consonância com as
respectivas diretrizes curriculares nacionais.
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24
Extensão da Atribuição Inicial
„
„
Art. 9º A extensão da atribuição inicial fica
restrita ao âmbito da mesma categoria
profissional (3 categorias: Agronomia,
Arquitetura e Engenharia).
Art. 10. A extensão da atribuição inicial de
título profissional, atividades e competências
na categoria profissional Engenharia, em
qualquer dos respectivos níveis de formação
profissional será concedida pelo Crea em que
o profissional requereu a extensão.
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25
1010/05 - Sistematização
„
Art. 11. Para a atribuição de títulos
profissionais, atividades e competências será
observada a sistematização dos campos de
atuação profissional e dos níveis de formação
profissional mencionados no art. 3º desta
Resolução, e consideradas as especificidades
de cada campo de atuação profissional e
nível de formação das várias profissões
integrantes do Sistema Confea/Crea,
apresentadas no Anexo II.
06 maio 2009
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26
Anexo I da Res. 1010/05
„
„
„
SISTEMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS
Contém a tabela de Códigos de Atividades
Profissionais e o Glossário que define de forma
específica as atividades, estabelecidas no Art. 5º da
Resolução 1.010, de 2005.
A atribuição para o desempenho integral ou parcial
das atividades constantes do art. 5º da Resolução
nº 1.010, de 2005, será efetuada em conformidade
com os critérios estabelecidos no art. 10 e seu
parágrafo único, do Anexo III do citado normativo.
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27
O que é o Anexo II (137 pág.)
„
„
„
SISTEMATIZAÇÃO DOS CAMPOS DE ATUAÇÃO
PROFISSIONAL
Contém a Tabela de Códigos de Competências
Profissionais.
Passível de revisão periódica, formula a sistematização
dos Campos de Atuação das profissões inseridas no
Sistema Confea/Crea, partindo das legislações
específicas que regulamentam o exercício profissional
respectivo, tendo em vista a realidade atual do exercício
das profissões e a sua possível evolução a médio prazo,
em função do desenvolvimento tecnológico, industrial,
social e econômico nacional, e considerando as atuais
Diretrizes Curriculares estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Educação.
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28
Como aparecemos no Anexo II
„
„
„
„
„
„
„
„
„
„
„
1. CATEGORIA ENGENHARIA
1.6 - MODALIDADE AGRIMENSURA
1.6.2 - CAMPO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO
DA ENGENHARIA CARTOGRÁFICA
SETOR
1.6.2.1 Topografia, Geodésia, Cartografia
TÓPICOS
1.6.2.1.01.01 Sistemas da Topografia
...
1.6.2.1.15.00 Cubagem
...
1.6.2.4 Produtos Topográficos, Geodésicos e Cartográficos
(Setor)
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29
E o Anexo III (Resol. 1016/06)
„
„
„
REGULAMENTO PARA O CADASTRAMENTO DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE SEUS CURSOS E PARA
A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS, ATIVIDADES E
COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS.
Estabelece critérios e procedimentos para a atribuição de
títulos, atividades e competências profissionais ... para
exercer legalmente a profissão, e para o cadastramento
das instituições de ensino e dos cursos.
Os critérios para atribuição de títulos, atividades e
competências profissionais devem ser aplicados em
estrita correspondência com as informações obtidas por
meio do cadastramento de instituição de ensino e de
seus cursos regulares no Sistema Confea/Crea.
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30
1010/05 - Profissionais diplomados
„
„
„
Art. 12. Ao profissional já diplomado aplicar-se-á um dos
seguintes critérios:
I – ao que estiver registrado será permitida a extensão
da atribuição inicial de título profissional, atividades e
competências, em conformidade com o estabelecido nos
arts. 9º e 10 e seus parágrafos, desta Resolução; ou
II – ao que ainda não estiver registrado, será concedida
a atribuição inicial de título profissional, atividades e
competências, em conformidade com os critérios em
vigor antes da vigência desta Resolução (Res. 218/73),
sendo-lhe permitida a extensão da mesma em
conformidade com o estabelecido nos arts. 9º e 10 e
seus parágrafos, desta Resolução 1010/05.
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31
1010/05 – Alunos ingressantes
anteriormente a 22 agosto 2005
„
Art. 13. Ao aluno matriculado em curso
comprovadamente regular, anteriormente à
entrada em vigor desta Resolução, é
permitida a opção pelo registro em
conformidade com as disposições então
vigentes.
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32
Res. 1016/06
„
„
„
„
„
Altera e complementa a 1010;
Prorrogou o prazo de início da sua vigência para
01/julho/2007;
Inclui o Anexo III;
...
Mas a Matriz de Conhecimentos que detalha o
Anexo II ainda não está definida.
06 maio 2009
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33
Enquanto isso, no CREA/SP
„
Reuniões mensais:
‰
‰
‰
„
CEAP: Comissão de Educação e Atribuição
Profissional, desde 2007.
Câmaras (8)
Plenário
Divulgação nas regiões paulistas
06 maio 2009
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34
O que fazer?
„
„
„
Mais uma vez, é hora de fortalecer a
ABEC/SP, que aguarda julgamento de seu
pedido de registro junto ao CREA/SP;
Criar e fortalecer outras ABEC/regionais;
Profissão reconhecida: boa formação
acadêmica, boa penetração no mercado de
trabalho e de negócios, bons profissionais,
estes competentes nos planos técnicocientífico, político, econômico e social.
06 maio 2009
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35
O que a FCT vem fazendo
„
„
„
„
„
„
„
A FCT vem mantendo um conselheiro no CREA/SP (JF/POC),
2004-2006, 2007-2009;
2010-12: Quem vai?
Diretoria do CREA/SP (Diretoria-Adjunta de Valorização
Profissional),
da CEAP (Comissão de Educação e Atribuição Profissional),
da CEEA (Câmara de Especialistas em Engenharia de
Agrimensura)
Plenária.
Comissão do CONFEA de Especialistas em Engenharia de
Agrimensura para a Elaboração da Matriz de Conhecimento para
aplicação do Anexo II (debates conteúdo x carga horária
mínima).
06 maio 2009
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36
Participação do departamento de
Cartografia/FCT: Anexo II – Matriz de
Conhecimentos
„
„
„
Proposta da FCT (Departamento de Cartografia) foi
aceita pelos membros da Comissão do Confea
(Curitiba, março/08) e desdobrada na reunião de BH
(04/05/08); seguiu-se a do RJ, outra em SP (2009).
Esta proposta leva em conta a carga horária por
disciplina (abordagem tradicional).
João Fernando (Unesp), Pedro Faggion (UFPr),
Dalto (Viçosa), Mauro Menzori (Abenge/UFJF),
Walterwilson (Confea/CREA-PI), Carnealli
(Cefet/ES), Jorge Seixas (Geografia/UFRJ).
06 maio 2009
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37
Conclusão
„
„
„
„
O Sistema Confea-Crea se reorganiza para
disciplinar a fiscalização do exercício profissional dos
muitos títulos profissionais das áreas tecnológicas
existentes no Brasil.
Embora não seja uma unanimidade, a Resolução
1010/05 impõe desdobramentos, como o Anexo II e
a Matriz de Conhecimentos, que exigem muito
estudo e dedicação.
Lógica racional x influência política? O que vai
prevalecer? Conteúdo com ou sem CH?
CONFEA quer finalizar ainda em 2009, mas eu já
ouvi que seria em 2008.
06 maio 2009
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38
Muito Obrigado.
„
Agradecimentos aos organizadores
‰
‰
„
XVI SAGEC
VIII ENECART
Conselho do Curso – Prof. Amilton Amorim
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39