Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Estado de Mato Grosso
CNPJ.: 24.772.246/0001-40
LEI N.º 733/2000
DATA: 10 de maio de 2000.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a Firmar Termo de
Compromisso com a Centrais Elétricas Matogrossenses S/A –
CEMAT, e dá outras providências.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA, Prefeito Municipal de Lucas do
Rio Verde, Estado de Mato grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Compromisso com a Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – CEMAT, com a
finalidade de executar os serviços de Extensão de Rede de Distribuição Urbana de Energia
Elétrica e Iluminação Pública em Várias Ruas da cidade de Lucas do Rio Verde.
Art. 2º - O termo de compromisso que se refere o artigo anterior, terá o
valor de R$ 120.000,00 a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$
12.000,00 (doze mil reais), a iniciar-se em 28.04.2000.
Art. 3º - Os pagamentos deverão ser efetuados através de Fatura de
Diversos (FD) emitidas pela Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – CEMAT Regional de
Sinop e encaminhada a Prefeitura.
Art. 4º - O prazo de execução da obra será de até 120 (cento e vinte)
dias após assinatura do contrato.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 05.001.0009.51.268.1004.41.10.
Art. 6º - Revogadas as disposições em Contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2000.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Av. Pará, 109 E * Cidade Nova * Telefax: (65) 3549-1212 * CEP 78.455-000 *
Lucas do Rio Verde – MT
E-mail: [email protected]
Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Estado de Mato Grosso
CNPJ.: 24.772.246/0001-40
“Minuta”
TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A
REDE/CEMAT
–
CENTRAIS
ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LUCAS DO RIO VERDE, PARA A EXTENSÃO DE REDE DE
DISTRIBUIÇÃO URBANA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
VÁRIAS RUAS DE LUCAS DO RIO VERDE.
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, pessoa jurídica de
direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 24.772.246/0001-40, com
sede à Avenida Pará, n.º 720, nesta cidade, neste ato representada por seu Prefeito Municipal,
Sr. OTAVIANO OLAVO PIVETTA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Cédula de
Identidade n.º 1247933-0 SSP/MT e CPF/MF n.º 274.627.730-15, residente em Lucas do Rio
Verde – MT, e de outro lado REDE/CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossenses S/A,
concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no Cadastro Geral de
Consumidores do Ministério da Fazenda sob n.º 03.467.321/0001-99, Inscrição Estadual n.º
130.653.810, com sede em Cuiabá, a Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º 184, Bairro
Bandeirantes, neste ato representada por seu Diretor de Financeiro e de relações com o
Mercado VALDIR JONAS WOLF, brasileiro, casado, contador, portador do RG n.º
3.052.060-5 SSP/SP e CPF nº 409.385.499-87 e Diretor de Distribuição, ANTONIO
CARLOS FERNANDES DA FONSECA, brasileiro, casado, engenheiro, RG n.º
10.532.749 SSP/SP e CPF n.º 054.122.998-22, doravante denominada simplesmente
REDE/CEMAT, tem justo e acordado o presente TERMO DE COMPROMISSO na forma
dos termos que passarão ter a seguinte redação.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo, a execução por parte da
CEMAT da EXTENSÃO DE REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA
ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VÁRIAS RUAS, do município de Lucas
do Rio Verde, área pertencente a Regional de Sinop.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA
A participação financeira da Prefeitura Municipal, para que a
REDE/CEMAT possa a executar a obra, será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
sendo R$ 65.485,49 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e
nove centavos) para iluminação Pública e R$ 54.514,51 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e
quatorze reais e cinquenta e um centavo) para REDE, que serão pagos em 10 (dez) parcelas
mensais e sucessivas, nos seguintes valores:
Av. Pará, 109 E * Cidade Nova * Telefax: (65) 3549-1212 * CEP 78.455-000 *
Lucas do Rio Verde – MT
E-mail: [email protected]
Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Estado de Mato Grosso
N.º DE PARCELAS
PRIMEIRA PARCELA
SEGUNDA PARCELA
TERCEIRA PARCELA
QUARTA PARCELA
QUINTA PARCELA
SEXTA PARCELA
SÉTIMA PARCELA
OITAVA PARCELA
NONA PARCELA
DÉCIMA PARCELA
CNPJ.: 24.772.246/0001-40
VALOR R$
VENCIMENTO
12.000,00
28.05.2000
12.000,00
28.06.2000
12.000,00
28.07.2000
12.000,00
28.08.2000
12.000,00
28.09.2000
12.000,00
28.10.2000
12.000,00
28.11.2000
12.000,00
28.12.2000
12.000,00
28.01.2001
12.000,00
28.02.2001
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos deverão ser efetuados
através da Fatura de Diversos (FD) emitidas pela Regional de Sinop e encaminhada à
Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, num prazo de 07 (sete) dias antes da data do
vencimento.
Parágrafo Segundo - O atraso no pagamento das parcelas
previstas no presente termo, consequentemente, fará incidir em multa de 2% (dois por cento)
ao mês e juros de 1% (um por cento) ao Mês, pro rata, além da correção monetária entre a
data prevista para pagamento e a data do efetivo pagamento.
CLAÚSULA TERCEIRA: DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE IMOBILIZAÇÃO
Será emitida uma Proposta Orçamentária de Imobilização/Ordem
de Imobilização – POI/ODI de n.º ODI. 510525.0088/00 –ODS. 510525.0003/00 e
Autorização de Serviço por Terceiro – AST.
CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução da obra será de até 120 (cento e vinte) dias
após assinatura do contrato.
Parágrafo Único- Após a conclusão da obra e sua energização a
Rede de Distribuição será incorporada ao patrimônio da Cemat.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
As partes conveniadas elegem o Foro da Comarca de Lucas do Rio
Verde – MT, para dirimirem possíveis dúvidas ou questões que porventura resultarem do
presente Convênio.
Av. Pará, 109 E * Cidade Nova * Telefax: (65) 3549-1212 * CEP 78.455-000 *
Lucas do Rio Verde – MT
E-mail: [email protected]
Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Estado de Mato Grosso
CNPJ.: 24.772.246/0001-40
E, por estarem justas e acertadas, assinam o exposto
presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das
testemunhas abaixo, para o único fim nele.
Lucas do Rio Verde – MT, 06 de abril de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
PREFEITO MUNICIPAL
CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A CEMAT
VALMOR JONAS WOLF
Diretor Financeiro e de
Relações com o Mercado
ANTONIO CARLOS F. DA FONSECA.
Diretor de Distribuição
TESTEMUNHAS:
1__________________________
2 _________________________
Nome: ___________________
CPF: ____________________
Nome: __________________
CPF: ___________________
Av. Pará, 109 E * Cidade Nova * Telefax: (65) 3549-1212 * CEP 78.455-000 *
Lucas do Rio Verde – MT
E-mail: [email protected]