REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXIII - Nº 176 - QUINTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2008 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2007/2008)
PRESIDENTE
ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP
1º VICE-PRESIDENTE
NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG
2º VICE-PRESIDENTE
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE
1º SECRETÁRIO
OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR
2º SECRETÁRIO
CIRO NOGUEIRA – PP - PI
3º SECRETÁRIO
WALDEMIR MOKA – PMDB - MS
4º SECRETÁRIO
JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE
1º SUPLENTE
MANATO – PDT - ES
2º SUPLENTE
ARNON BEZERRA – PTB - CE
3º SUPLENTE
ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG
4º SUPLENTE
DELEY – PSC - RJ
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 250ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2008.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
MENSAGEM
Nº 806/2008 – do Poder Executivo – Solicita
seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada
a urgência pedida, com apoio no § 1º do art. 64 da
Constituição, pela Mensagem n 604, de 2008, para
o Projeto de Lei nº 3.775, de 2008, que “Institui a
Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências”,
enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem
nº 523, de 2008......................................................
47018
OFÍCIOS
Nº 527/08 – CN – Do Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal,
encaminhando calendário para tramitação dos PLNs
nºs 54 a 87, de 2008...............................................
Nº 1.206/08 – Do Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados, devolvendo ao Deputado Laercio Oliveira o
PL nº 4.113/08, de autoria deste, pelas razões que
aduz........................................................................
Nº 892/08 – Do Senhor Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, indicando os Deputados do PMDB que integrarão a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
PL nº 3.960/08. ......................................................
Nº 292/08 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, indicando o Deputado Luiz Carreira para integrar a
Comissão Especial destinada a proferir parecer à
PEC nº 31-A/07......................................................
Nº 297/08 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, indicando o Deputado Luis Carlos Heinze para integrar
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
à PEC nº 495-A/06.................................................
47018
47021
47023
47023
47023
Nº 371/08 – Do Senhor Deputado Onyx Lorenzoni, Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
comunicando a apreciação do PL nº 2.891/08.......
Nº 291/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC
nº 500/08, apreciado pela referida Comissão......
Nº 378/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC
nº 412/07, apreciado pela referida Comissão......
Nº 393/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC
nº 569/08, apreciado pela referida Comissão......
Nº 429/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC
nº 791/08, apreciado pela referida Comissão......
Nº 444/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, encaminhando os PDCs que
especifica, apreciados pela referida Comissão......
Nº 446/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação
do PL nº 1.293-A/07...............................................
Nº 475/08 – Do Senhor Deputado João Matos,
Presidente da Comissão de Educação e Cultura,
comunicando que o PL nº 5.381-A/05 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário......
Nº 476/08 – Do Senhor Deputado João Matos,
Presidente da Comissão de Educação e Cultura,
comunicando que o PL nº 5.966-A/05 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário......
Nº 477/08 – Do Senhor Deputado João Matos,
Presidente da Comissão de Educação e Cultura,
comunicando que o PL nº 6.909-A/06 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário......
Nº 478/08 – Do Senhor Deputado João Matos,
Presidente da Comissão de Educação e Cultura,
comunicando que o PL nº 7.533-A/06 recebeu pa-
47024
47024
47024
47024
47024
47025
47025
47025
47025
47026
47012 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS receres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário......
Nº 482/08 – Do Senhor Deputado João Matos,
Presidente da Comissão de Educação e Cultura,
comunicando que o PL nº 2.326-A/07 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário......
Nº 501/08 – Do Senhor Deputado João Matos,
Presidente da Comissão de Educação e Cultura,
comunicando que o PL nº 6.203-A/05 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário......
Nº 292/08 – Do Senhor Deputado Pedro Eugênio, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 2.675-A/00, apreciado
pela referida Comissão...........................................
Nº 294/08 – Do Senhor Deputado Pedro Eugênio, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 685-A/07, apreciado
pela referida Comissão...........................................
Nº 297/08 – Do Senhor Deputado Pedro Eugênio, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 7.599/06, apreciado
pela referida Comissão...........................................
Nº 225/08 – Do Senhor Deputado Dr. Pinotti,
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, comunicando que a referida Comissão concluiu pela não implementação da PFC nº
46/08.......................................................................
Nº 234/08 – Do Senhor Deputado Dr. Pinotti,
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, comunicando que a referida Comissão concluiu pela não implementação da PFC nº
31/07.......................................................................
Nº 011/08 – Do Senhor Deputado André de
Paula, Presidente da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, comunicando que
o PL nº 2.108/07 recebeu pareceres divergentes
das Comissões de mérito, passando a tramitar sob
a apreciação do Plenário........................................
Nº 163/08 – Do Senhor Deputado Luiz Fernando Faria, Presidente da Comissão de Minas e
Energia, comunicando que o PL nº 323/07 e seus
apensados receberam pareceres divergentes das
Comissões de mérito, passando a tramitar sob a
apreciação do Plenário...........................................
Nº 296/08 – Do Senhor Deputado Marcondes
Gadelha, Presidente da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a
apreciação do PL nº 2.594/07................................
Nº 297/08 – Do Senhor Deputado Marcondes
Gadelha, Presidente da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a
apreciação do PL nº 3.307/08................................
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 294/2008 – do Sr. Eduardo Valverde –
Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da
47026
47026
47027
Outubro de 2008
República, para afirmar a competência material
da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes
da contratação irregular na administração pública,
em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II,
V e IX da CRFB. ....................................................
47029
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 412/2008 – do Sr. Cleber Verde – “Cria
a Aposentadoria Especial para os trabalhadores
expostos a agentes físicos, químicos e biológicos
em nível acima da tolerância de nocividade à saúde
ou de integridade física nas empresas atacadistas,
intermediárias do comércio e varejistas de combustíveis.”......................................................................
47035
PROJETO DE LEI
47027
47027
47027
47027
47028
47028
47028
47029
47029
Nº 4.055/2008 – do Sr. Mário Heringer – Altera
os incisos II e III do art. 52 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para ampliar
os percentuais mínimos de mestres e doutores no
corpo docente das universidades, e dá outras providências.................................................................
47039
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 882/2008 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno
Comunicação e Participações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no
Município de Missão Velha, Estado do Ceará........
Nº 883/2008 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana
de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município
de Oriximiná, Estado do Pará.................................
Nº 884/2008 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Canaã a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Canaã, Estado de Minas Gerais........................
Nº 885/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso – ACODESO
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso..
Nº 886/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato
que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.....
47042
47043
47045
47046
47047
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 997/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte – MA a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Matões do Norte, Estado do Maranhão.............
Nº 1.014/2008 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Habitacional de
Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alfenas, Estado de
Minas Gerais...........................................................
Nº 1.015/2008 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco FM – ARLIRB a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Rio Branco, Estado do Mato Grosso.........................
Nº 1.016/2008 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Planalto, Estado de São Paulo..........................
Nº 1.017/2008 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Caldas
Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Caldas Novas, Estado
de Goiás.................................................................
Nº 1.018/2008 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Folheta
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Dom Joaquim, Estado de Minas
Gerais.....................................................................
Nº 1.019/2008 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu,
Estado de Minas Gerais.........................................
47048
47049
47051
47052
47053
47054
47056
INDICAÇÕES
Nº 3.312/2008 – do Sr. Paulo Teixeira – Sugere que Ministério da Saúde ofereça gratuitamente a
vacina contra o vírus HPV, incluindo no calendário
oficial de vacinação no país...................................
Nº 3.313/2008 – do Sr. Flávio Bezerra – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, a recriação de Recifes Artificiais por meio de
47057
Quinta-feira 23 47013 containeres a serem naufragados em área conhecida
como “Serra Pelada” próxima ao Porto de Mucuripe
na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará............
Nº 3.314/2008 – do Sr. Vinicius Carvalho –
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina “Direito do Consumidor” na grade curricular
do ensino médio.....................................................
Nº 3.315/2008 – do Sr. Luis Carlos Heinze –
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário as
informações que especifica....................................
Nº 3.316/2008 – da Srª. Vanessa Grazziotin – Sugere ao Ministro das Minas e Energia que
a sede da nova empresa de energia elétrica a ser
criada em razão da fusão entre a Manaus Energia
e Centrais Elétricas do Amazonas, fique na cidade
de Manaus, estado do Amazonas..........................
Nº 3.317/2008 – da Comissão de Educação
e Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no
Estado do Rio Grande do Sul.................................
Nº 3.318/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a criação
da Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos
dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.......
Nº 3.319/2008 – da Comissão de Educação e Cultura – Sugere ao Ministro da Educação
a instituição do Campus Universitário de Ciências
Rurais em São José do Norte – RS da Fundação
Universidade Federal do Rio Grande (FURG)........
Nº 3.320/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a criação
de um Centro Federal de Educação Tecnológica na
cidade de Conceição, Estado da Paraíba...............
Nº 3.321/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a criação
da Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado
do Rio Grande do Sul. ...........................................
Nº 3.322/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a criação
da Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado
do Rio Grande do Sul. ...........................................
Nº 3.323/2008 – da Comissão de Educação
e Cultura – Sugere ao ao Ministro da Educação a
criação do Centro Federal de Educação Tecnológica
de Patos, no Estado da Paraíba. ...........................
Nº 3.324/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao ao Ministro da Educação a criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas. .
Nº 3.325/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a criação
da Universidade Federal Chapada dos Veadeiros
(UFCV). .................................................................
Nº 3.326/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a criação
da Escola Técnica Federal de Construção Naval, em
São José de Ribamar, no Estado do Maranhão. ...
47057
47059
47059
47059
47060
47060
47060
47061
47061
47061
47062
47062
47062
47063
47014 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3.327/2008 – da Comissão de Educação
e Cultura – Sugere ao Ministro da Educaçãoa criação da Escola Técnica Federal de Seropédica, no
Estado do Rio de Janeiro. .....................................
Nº 3.328/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a criação
da Universidade Federal de Itabuna.......................
Nº 3.329/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso. .
Nº 3.330/2008 – da Comissão de Educação e
Cultura – Sugere ao Ministro da Educação a criação
da Universidade Federal da Região Oeste de São
Paulo – UNFROESTE, com sede no Município de
Osasco, no Estado de São Paulo. .........................
Nº 3.331/2008 – do Sr. Chico Alencar – Sugere ao Ministro da Educação que sejam adotadas
medidas que garantam a exclusividade de bacharéis
em Ciências Sociais ou Sociologia para a docência
em Sociologia e de formados em Filosofia para a
docência em Filosofia nas escolas de Ensino Médio
brasileiras...............................................................
Nº 3.332/2008 – do Sr. Raimundo Gomes
de Matos – Sugere ao Ministério da Educação a
Criação de Escola Técnica Federal no Município
de Maranguape, no Estado do Ceará.....................
Nº 3.333/2008 – da Srª. Marinha Raupp – Sugere ao Ministério dos Transportes o encaminhamento de Projeto de Lei de Crédito Especial (LOA
2008).......................................................................
Nº 3.334/2008 – da Srª. Marinha Raupp –
Sugere à Sra. Ministra-Chefe da casa civil da Presidência da República que a obra da BR-429, em
Rondônia, seja incluída no Plano de Aceleração do
Crescimento – PAC.................................................
47063
47063
47064
47064
47064
47066
47066
47067
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 54/2008 – do Sr. Dr. Pinotti – Propõe que
a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato
de fiscalização sobre irregularidades em obras em
aeroportos brasileiros constatadas pelo TCU.........
47067
REQUERIMENTOS
Nº 3.156/2008 – Do Sr. Carlos Abicalil – Requer
a retirada de assinatura do Recurso nº 201/2008,
referente ao Projeto de Lei nº 1.135 de 1991...........
Nº 3.164/2008 – Do Sr. Deputado Marcelo
Almeida – Requer o registro da Frente Parlamentar
Mista da Leitura......................................................
Nº 3.207/2008 – Do Sr. Darcísio Perondi – Requer que o Projeto de Lei nº 3.703, de 2.008, seja
apensado ao Projeto de Lei nº 3.532, de 2008......
Nº 3.218/2008 – Do Sr. Jorge Bittar – Solicita que
seja retirado o Recurso nº 314, de 2006 que submete
ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.550, de 2003..........
47068
47068
47077
47079
Outubro de 2008
Nº 3.226/2008 – Do Sr. Fernando de Fabinho – Requer a retirada de tramitação do PL
nº 5.389/05......................................................
IV – Pequeno Expediente
WILLIAM WOO (PSDB, SP – Pela ordem) –
Assassinato da adolescente Eloá Cristina Pimentel
da Silva durante seqüestro ocorrido no Município
de Santo André, Estado de São Paulo. Defesa de
prioridade pela polícia na preservação da vida de
seqüestrados. Reavaliação da política de direitos
humanos vigente no País. Doação de órgãos da
adolescente Eloá Cristina Pimentel da Silva. Congratulações aos candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de vagas na Polícia
Federal. . ................................................................
ILDERLEI CORDEIRO (PPS, AC) – Encontro
do orador com o Ministro da Previdência Social, José
Pimentel. Apresentação de emenda orçamentária
destinada à instalação da Agência da Previdência
Social no Município de Feijó, Estado do Acre........
CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC –
Pela ordem) – Realização, no Palácio do Planalto,
de solenidade comemorativa do 20º aniversário
de promulgação da Constituição Federal. Crise da
agropecuária brasileira, especialmente no Estado
de Santa Catarina...................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem)
– Concessão do título de posse da terra aos produtores rurais ocupantes do Acampamento Chico
Mendes, no Município de São Lourenço da Mata,
na Região Metropolitana do Recife, Estado de Pernambuco.................................................................
LAERCIO OLIVEIRA (PSDB, SE – Pela ordem) – Apresentação de projeto de lei a respeito
da contratação de trabalhadores reabilitados e de
portadores de necessidades especiais. ................
CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC) – Aumento da produção agrícola no País. Elevação no
preço de insumos e fertilizantes agrícolas. Outorga
do Prêmio Nacional de Responsabilidade Socioambiental Empresarial à Cooperativa Regional de
Agropecuária de Campos Novos – COOPERCAMPOS, do Estado de Santa Catarina. Relevância dos
trabalhos desenvolvidos pela instituição. Visita a
Brasília de Prefeitos catarinenses..........................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) –
Solenidade realizada no Palácio do Planalto em
comemoração ao transcurso do 20º aniversário
de promulgação da Constituição Federal. Artigo
A Constituição e a Estabilidade Democrática, do
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
Gilmar Mendes.......................................................
CARLOS ABICALIL (PT, MT – Pela ordem)
– Solenidade realizada no Palácio do Planalto ao
ensejo do transcurso do 20º aniversário de promulgação da Constituição Federal. Apoio às declarações
da doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Profa. Iara Tatiana Bonin,
47084
47084
47085
47086
47086
47087
47087
47088
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre empenho de fazendeiros e latifundiários na
demarcação de terras indígenas no País. Desempenho do PT nas eleições municipais do Estado de
Mato Grosso. Apoio à coligação Compromisso com
Cuiabá, liderada pelo Prefeito Mauro Mendes. .....
LAERCIO OLIVEIRA (PSDB, SE) – Destaque
à participação dos Deputados Inocêncio Oliveira e
Mauro Benevides na Assembléia Nacional Constituinte. Construção da Usina Taquari de produção de
etanol pelo Grupo Sociedade Anônima Manoel Aguiar
Menezes – SAMAM, do Estado de Sergipe. .............
FERNANDO FERRO (PT, PE) – Apoio velado
da imprensa brasileira a candidatos nas eleições
municipais. Fragilidade da economia do País durante
o Governo Fernando Henrique Cardoso. Atenuação
dos efeitos da crise financeira mundial no Brasil, em
razão da solidez dos atuais fundamentos econômicos..........................................................................
GILMAR MACHADO (PT, MG) – Realização,
pela Casa, de Comissão Geral para debate da crise
no sistema financeiro internacional. Comparação entre as condições do Brasil e de outros países para
enfrentamento da crise. Realização, no Palácio do
Planalto, de solenidade pelo transcurso do 20º aniversário de promulgação da Constituição Federal.
Perspectiva de redução do déficit da Previdência
Social. Defesa de investimentos do Governo Federal
para contratação de servidores para os setores de
educação e saúde. Esclarecimento sobre cortes no
Orçamento Geral da União pela Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.........
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Visita à
Casa do Prefeito Liberato Rocha Caldeira, do Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, e
do Prefeito recém-eleito Adilson Segura................
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM) – Transcurso
do 70º aniversário natalício do Deputado Inocêncio Oliveira. Comemoração do 118º aniversário de
emancipação político-administrativa do Município
de Boca do Acre, Estado do Amazonas. Reunião
de fazendeiros da municipalidade com autoridades
locais para debate da demarcação de áreas indígenas na região......................................................
FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Como
Líder) – Presença do Ministro da Fazenda, Guido
Mantega, e do Presidente do Banco Central, Ministro
Henrique Meirelles, na Comissão Geral realizada
na Casa para debate da crise do sistema financeiro
internacional. Edição de medida provisória sobre a
possibilidade da compra de agências financeiras
pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Apresentação de requerimento de constituição de
comissão externa para acompanhamento do processo de compra de bancos no País. Proposta à
Comissão de Finanças e Tributação de realização
de audiência pública para debate das Medidas Provisórias nºs 442 e 443, de 2008, respectivamente
sobre operações de redesconto pelo Banco Cen-
47089
47093
47093
47094
47095
47096
Quinta-feira 23 47015 tral e sobre autorização ao Banco do Brasil S/A e
à Caixa Econômica Federal para constituição de
subsidiárias e aquisição de participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. Apresentação
de requerimento de convocação da Ministra-Chefe
da Casa Civil da Presidência da República, Dilma
Rousseff, para esclarecimentos sobre provável redução nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.....................................
PEDRO WILSON (PT, GO) – Associação às
congratulações ao Deputado Inocêncio Oliveira
pela passagem de seu aniversário natalício. Realização, pela Universidade Católica de Brasília, do
2º Encontro do Oeste das Comunidades Eclesiais
de Bases – CEBs, para debate do tema CEBs Ecologia, Missão, do ventre da terra, o grito que vem
da Amazônia. Carta de participantes do evento.
Comemoração do 75º aniversário de fundação de
Goiânia, Estado de Goiás. Transcurso do 63º aniversário de criação da Organização das Nações
Unidas – ONU. Artigo Para uma Política Nova, do
Monge Beneditino Marcelo Barros, publicado no
jornal O Popular, sobre o papel desse organismo
internacional. Presença do Ministro da Fazenda,
Guido Mantega, e do Presidente do Banco Central,
Ministro Henrique Meirelles, na Comissão Geral realizada pela Casa para debate da crise do sistema
financeiro mundial. Artigo Lula diz que é vítima de
preconceito e inveja, publicado no jornal O Globo..
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –
Presença na Casa de Vítor Oliveira Rollemberg,
neto do Presidente da sessão. ..............................
WILLIAM WOO (PSDB, SP) – Transcurso do
aniversário natalício do Deputado Inocêncio Oliveira.
Considerações sobre a Comissão Geral realizada
na Casa para debate da crise do sistema financeiro internacional. Defesa da realização da reforma
tributária..................................................................
ALCENI GUERRA (DEM, PR) – Transcurso
do aniversário natalício do Deputado Inocêncio
Oliveira. Desempenho de estudantes brasileiros
de acordo com o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica – IDEB. Elogio ao Ministro da
Educação, Fernando Haddad, pela criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
– SAEB. Sugestão de implementação, pela Pasta,
de prêmios e punições para professores de ensino
básico conforme o desempenho dos alunos..........
PAULO TEIXEIRA (PT, SP) – Pedido ao Governo do Estado de São Paulo de abertura de negociações com o movimento grevista de policiais
civis. Pauta de reivindicações da categoria............
JOÃO OLIVEIRA (DEM, TO) – Escalada das
despesas públicas e da carga tributária no País....
RITA CAMATA (Bloco/PMDB, ES – Pela ordem) – Condolências aos familiares da adolescente
Eloá Cristina Pimentel, assassinada no Município de
Santo André, Estado de São Paulo. Matéria sobre
47096
47097
47101
47101
47102
47103
47105
47016 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a escalada da violência contra a mulher no Estado
do Espírito Santo, publicada pelo jornal A Tribuna.
Necessidade de maior rigor na aplicação de políticas públicas para as mulheres...............................
PAULO RENATO SOUZA (PSDB, SP) – Contrariedade à edição da Medida Provisória nº 443, de
2008, sobre a possibilidade da compra, pelo Banco
do Brasil S/A e pela Caixa Econômica Federal, de
instituições financeiras em estado de falência. Solicitação de acompanhamento, pela Procuradoria-Geral
da República e pelo Tribunal de Contas da União, das
negociações decorrentes da medida provisória.......
VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB, SC) – Presença do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do
Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, na
Comissão Geral realizada na Casa para debate da
crise do sistema financeiro mundial. Contrariedade à
edição da Medida Provisória nº 443, de 2008, sobre
a possibilidade de compra de bancos em estado de
falência pelo Banco do Brasil S/A e pela Caixa Econômica Federal. Possível falta de recursos para custeio
do setor agrícola. Reflexos da greve dos bancários
na paralisação das operações de crédito rural. Atraso no início do plantio da safra agrícola, em razão
de pendências verificadas em decreto presidencial
sobre infrações ambientais.......................................
EDUARDO VALVERDE (PT, RO) – Transcurso
do 20º aniversário de promulgação da Constituição
Federal. Comemoração do 18º aniversário de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Expansão desordenada da atividade pecuária na
região amazônica...................................................
JORGINHO MALULY (DEM, SP) – Considerações sobre o conflito entre policiais civis e militares
no Estado de São Paulo. Importância da aprovação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de
2006, sobre o regime constitucional peculiar das
carreiras policiais. Conveniência da elaboração de
novos critérios para a divulgação de pesquisas eleitorais. Solenidade realizada no Palácio do Planalto
pelo transcurso do 20º aniversário de promulgação
da Constituição Federal. Homenagem ao pai do orador, Deputado Constituinte Maluly Netto. Saudação
aos Deputados Inocêncio Oliveira, Alceni Guerra e
Antonio Carlos Mendes Thame..............................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR, PE) – Balanço
de investimentos públicos e privados no Estado de
Pernambuco, em especial no complexo industrial
portuário de Suape, em face da crise do sistema
financeiro mundial...................................................
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR) – Considerações sobre a proposta de reforma tributária
enviada à Casa pelo Poder Executivo. Escalada do
tráfico de drogas e de armas no País. Urgência no
reaparelhamento das Forças Armadas para fiscalização de regiões fronteiriças................................
ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB, SP) –
Transcurso do Dia do Médico.................................
47105
47108
47109
47110
47110
47111
47112
47114
Outubro de 2008
EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB, CE) – Realização, pela Assembléia Legislativa do Estado do
Ceará, de sessão solene ao ensejo do transcurso
do Dia do Médico. Artigo Os médicos continuam infelizes, do Dr. Miguel Srougi, publicado pelo jornal
Folha de S.Paulo....................................................
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE –
Pela ordem) – Agradecimento ao Deputado Jorginho
Maluly pelas referências elogiosas ao orador. Matéria publicada pela imprensa sobre parceria entre
o Governo do Estado do Ceará e o Departamento
Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS para
construção de açudes.............................................
ERNANDES AMORIM (PTB, RO) – Tratamento injusto dispensado pelo Poder Público a
trabalhadores rurais e garimpeiros na região amazônica. Empenho do orador na defesa dos interesses de minorias discriminadas na região. Equívoco
na imputação de crimes ambientais e aplicação de
multas ao Parlamentar. Apresentação de proposta
de emenda à Constituição sobre a atribuição ao
Congresso Nacional da competência para criação
de reservas florestais. Situação de insegurança jurídica na Amazônia, decorrente da expropriação de
terras apoiada em conjunto por organizações nãogovernamentais estrangeiras e servidores públicos.
Críticas à política indigenista oficial. Conveniência
da rejeição de proposta de criação de cargos comissionados na Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
Artigo do Deputado Aldo Rebelo sobre a problemática da demarcação de terras indígenas, publicado
pelo jornal O Estado de S.Paulo. Falta de recursos
para financiamento da produção de pequenos e
médios agricultores em razão de exigências ambientais. Defesa da implementação do zoneamento
econômico-ecológico na Amazônia. Necessidade de
reestruturação do IBAMA. Entrevista concedida ao
jornalista Kaiser Konrad pelo Comandante Militar da
Amazônia, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira,
sobre a situação das tropas brasileiras na região..
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB,
SP) – Estabilidade demográfica da França, em contraste com a celeridade do crescimento populacional
no Brasil. Baixo crescimento econômico do País no
Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Incoerência entre os pronunciamentos e as ações do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva frente à crise do sistema
financeiro internacional. Necessidade de enfrentamento efetivo do impacto da crise no País.............
PAULO LIMA (Bloco/PMDB, SP – Pela ordem)
– Solenidade realizada no Palácio do Planalto pelo
transcurso do 20º aniversário de promulgação da
Constituição Federal. Homenagem ao pai do orador,
Professor Agripino Lima.........................................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Associação da Presidência à homenagem prestada ao pai
do Deputado Paulo Lima........................................
47115
47117
47118
47123
47126
47127
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB, RJ –
Como Líder) – Apelo aos Presidentes da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal para intervenção perante o Supremo Tribunal Federal com fito de
viabilização dos trabalhos desenvolvidos pela CPI
das Escutas Telefônicas Clandestinas. . ................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Resposta
ao Deputado Marcelo Itagiba..................................
BEL MESQUITA (Bloco/PMDB, PA) – Urgência na realização da reforma política. Sugestões
para a reformulação do sistema eleitoral brasileiro.
Balanço da participação da oradora nas eleições
municipais de Parauapebas, Estado do Pará.........
Apresentação de proposições: LAERCIO
OLIVEIRA, RITA CAMATA, CIRO NOGUEIRA, PROFESSOR RUY PAULETTI, MARCELO ITAGIBA,
OSMAR JUNIOR....................................................
VI – Ordem do Dia
(Debates e trabalho de Comissões.)
VII – Comunicações Parlamentares
FRANCISCO RODRIGUES (DEM, RR –
Como Líder) – Cassação do mandato parlamentar
do Deputado Marcio Junqueira pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima. Questionamento
dos critérios da decisão..........................................
PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder) – Participação do Deputado Antonio Palocci, como ex-Ministro da Fazenda, na Comissão Geral para debate
da crise do sistema financeiro internacional. ..........
PAES LANDIM (PTB, PI) – Transcurso do
Dia do Piauí. Inauguração de obras e assinatura
de ordens de serviço pelo Governador Wellington
Dias. Desempenho da Secretária do Patrimônio da
União, Alexandra Reschke......................................
PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB, RS –
Pela ordem) – Participação do orador em audiência
pública para debate sobre a construção do Aeroporto
Regional da Serra Gaúcha, no Município de Caxias
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Expectativa
de realização da obra.............................................
EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela ordem) –
Ações do Governo Luiz Inácio Lula da Silva de combate
aos efeitos da crise do sistema financeiro internacional
no País. Participação do Parlamentar em solenidade
realizada no Palácio do Planalto pelo transcurso do 20º
aniversário da promulgação da Constituição Federal...
FÁBIO RAMALHO (PV, MG – Pela ordem) –
Sugestões para diminuição dos efeitos da crise do
sistema financeiro internacional sobre a economia
brasileira. Confiança na competência da equipe
econômica do Governo Luiz Inácio Lula da Silva...
FERNANDO FERRO (PT, PE – Como Líder)
– Edição da Medida Provisória nº 443, de 2008, sobre autorização ao Banco do Brasil S/A e à Caixa
Econômica Federal para constituição de subsidiá-
47127
47127
47128
47131
47132
47133
47133
47134
Quinta-feira 23 47017 rias e aquisição de instituições financeiras sediadas no País. Adoção, pelo Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, de iniciativas para enfrentamento da
crise financeira internacional. Objetivos da criação
do Fundo Soberano do Brasil. Falência do modelo
neoliberal no contexto mundial. .............................
PRESIDENTE (Uldurico Pinto) – Realização,
no Palácio do Planalto, de solenidade pelo transcurso do 20º aniversário de promulgação da Constituição Federal.......................................................
ULDURICO PINTO (Bloco/PMN, BA – Pela ordem) – Solenidade realizada no Palácio do Planalto
pelo transcurso do 20º aniversário de promulgação da
Constituição Federal. Importância dos investimentos
em biotecnologia para o desenvolvimento sustentável
do País. Necessidade de investimentos em pesquisas sobre fontes alternativas de energia. Efeitos do
aquecimento global. Investimentos do Governo Luiz
Inácio Lula da Silva em pesquisa tecnológica. Atuação do orador na Frente Parlamentar para o Apoio
e Desenvolvimento de Biotecnologia. Participação
maciça de Municípios do Estado da Bahia na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia de 2007.....
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) –
Defesa da criação de Zona de Processamento de
Exportação no Estado do Ceará............................
VIII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB, BA)
NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 239, REALIZADA
EM 14 DE OUTUBRO DE 2008 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO: Solidariedade aos frentistas do Município de Salvador, Estado da Bahia,
em face de mobilização contra o descaso das autoridades governamentais e dos patrões diante da
onda de assaltos a postos de gasolina...................
2 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 2.675B/00, 7.599-A/06, 685-B/07, 1.293-B/07, 2.594-A/07,
2.891-A/08 e 3.307-A/08; Projetos de Decreto Legislativo nºs 412-A/07, 500-A/08, 538-A/08, 569-A/08,
593-A/08, 641-A/08, 674-A/08, 770-A/08, 774-A/08
e 791-A/08; Propostas de Fiscalização e Controle
nºs 31-A/07 e 46-A/08............................................
47137
47138
47138
47140
47165
47165
COMISSÃO
47135
47136
3 – TERMO DE REUNIÃO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Termo de Reunião,
em 22.10.08............................................................
SEÇÃO II
4 – MESA
5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
7 – COMISSÕES
47195
47018 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
SEÇÃO I
Ata da 250ª Sessão, em 22 de outubro de 2008
Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente Willian Woo,
Jorginho Maluly, Mauro Benevides, Marcelo Itagiba, Paes Landim,
Professor Ruy Pauletti, Eduardo Valverde, Fábio Ramalho, Uldurico Pinto,
Fernando Ferro, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. WILLIAM WOO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passase à leitura do expediente.
O SR. WILLIAM WOO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
MENSAGEM Nº 806, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Aviso nº 948/2008 – C. Civil
Solicita seja considerada sem efeito,
e, portanto, cancelada a urgência pedida,
com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n 604, de 2008, para o
Projeto de Lei nº 3.775, de 2008, que “Institui
a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, cria os Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências”, enviado à
Câmara dos Deputados com a Mensagem
nº 523, de 2008.
LIDA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 15/10/08.
Publique-se.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar
seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a
urgência pedida, com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n 604, de 2008, para o Projeto
de Lei nº 3.775, de 2008, que “Institui a Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria
os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências”, enviado à Câmara dos
Deputados com a Mensagem nº 523, de 2008.
Brasília, 15 de outubro de 2008.
Of. nº 527/2008-CN
Brasília, 17 de outubro de 2008.
Exmº Sr.
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à
Câmara dos Deputados, que forma lidos, na sessão do
Senado Federal realizada em 16 de outubro último, os
Projetos de Leis nºs 54 a 87, de 2008, do Congresso
Nacional, e foram despachados à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Em anexo, encaminho a V. Exª calendário para a
tramitação do projeto.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª
protestos de estima e consideração. – Senador Garibaldi Alves Filho,Presidente do Senado Federal.
Sobre a mesa projetos de lei que serão
lidos pelo Senhor Primeiro Secretário.
Projeto de Lei nº 54, de 2008-CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União, crédito especial no valor de
R$14.244.000,00 (quatorze bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões de reais), para o fim que especifica”. (Mensagem nº 145, de 2008-CN – nº 769/2008,
na origem)
Projeto de Lei nº 55, de 2008-CN, que “Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a
Estados Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$63.250.589,00 (sessenta
e três milhões, duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e
oitenta e nove reais), para reforço de dotações cons-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº
146, de 2008-CN nº 770/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 56, de 2008-CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para o fim
que especifica”. (Mensagem nº 147, de 2008-CN – nº
771/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 57, de 2008-CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de
R$341.931.000,00(trezentos e quarenta e um milhões,
novecentos e trinta e um mil reais), para os fins que
especifica, e dá outras providências”. (Mensagem nº
148, de 2008-CN – nº 772/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 58, de 2008-CN, que “Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Previdência Social, do
Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor global
de R$113.199.752,00(cento e treze milhões, cento e
noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e dois reais),
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências”. (Mensagem nº
149, de 2008-CN – nº 773/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 59, de 2008-CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Integração Nacional, crédito especial no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mi reais),
para o fim que especifica”. (Mensagem nº 150, de
2008-CN – nº 774/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 60, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Fazenda e de Operações Oficiais de crédito, crédito
especial no valor global de R$9.350.000,00 (nove milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para os fins que
se especifica”. (Mensagem nº 151, de 2008-CN – nº
775/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 61, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$75.000,00 (setenta
e cinco mil), para o fim que se especifica”. (Mensagem
nº 152, de 2008-CN – nº 776/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 62, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no
valor global de R$33.800.000,00 (trinta e três milhões,
oitocentos mil reais), para os fins que especifica, e dá
outras providências”. (Mensagem nº 153, de 2008-CN
– nº 777/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 63, de 2008-CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Minis-
Quinta-feira 23 47019 tério Público da União, crédito especial no valor de
R$255.200,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), para o fim que especifica”. (Mensagem
nº 154, de 2008-CN – nº 778/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 64, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor
global de R$587.851.759,00 (quinhentos e oitenta e
sete milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, setecentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem
nº 155, de 2008-CN – nº 779/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 65, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$58.371.496,00 (cinqüenta
e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem
nº 156, de 2008-CN – nº 780/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 66, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades,
crédito suplementar no valor global de R$73.078.727,00
(setenta e três milhões, setenta e oito mil, setecentos e
vinte e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 157,
de 2008-CN – nº 781/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 67, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor
de R$682.155.812,00 (seiscentos e oitenta e dois milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e doze
reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 158, de 2008-CN
– nº 782/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 68, de 2008-CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da integração Nacional, crédito especial no valor
de R$20.330.349,00 (vinte milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais), para o fim
que especifica”. (Mensagem nº 159, de 2008-CN – nº
783/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 69, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de
R$7.678.214,00 (sete milhões, seiscentos e setenta
e oito mil, duzentos e quatorze reais), para os fins
que especifica”. (Mensagem nº 160, de 2008-CN – nº
784/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 70, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das
Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suple-
47020 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mentar no valor global de R$408.000.000,00 (quatrocentos e oito milhões de reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem
nº 161, de 2008-CN – nº 785/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 71, de 2008-CN, que “Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da
Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$765.487.002,00 (setecentos e
sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete
mil e dois reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 162, de
2008-CN – nº 786/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 72, de 2008-CN, que “Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da
Educação e da Cultura, crédito especial no valor global
de R$28.572.221,00 (vinte e oito milhões, quinhentos
e setenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais), para
os fins que especifica”. (Mensagem nº 163, de 2008CN – nº 787/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 73, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento de Investimento para 2008, em favor de
empresas estatais federais, crédito suplementar no
valor total de R$509.888.076,00 (quinhentos e nove
milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setenta e seis
reais) e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.260.353.217,00
(um bilhão, duzentos e sessenta milhões, trezentos e
cinqüenta e três mil, duzentos e dezessete reais), para
os fins que especifica”. (Mensagem nº 164, de 2008CN – nº 788/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 74, de 2008-CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de
R$176.652.166,00 (cento e setenta e seis milhões,
seiscentos e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e
seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 165, de 2008CN – nº 789/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 75, de 2008-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito
suplementar no valor global de R$1.058.731.190,00 (um
bilhão, cinqüenta e oito milhões, setecentos e trinta e
um mil, cento e noventa reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem
nº 166, de 2008-CN – nº 790/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 76, de 2008 – CN, que “Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$1.644.179.681,00 (um bi-
Outubro de 2008
lhão, seiscentos e quarenta e quatro milhões, cento e
setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais),
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 167, de 2008 –CN – nº
791/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 77, de 2008 – CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor
de R$33.060.000,00 (trinta e três milhões, sessenta
mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 168, de 2008
(CN – nº 792/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 78, de 2008 – CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$153.475.804,00 (cento
e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e setenta e
cinco mil, oitocentos e quatro reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
dá outras providências”. (Mensagem nº 169, de 2008
– CN – nº 793/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 79, de 2008 – CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$122.354.357,00
(cento e vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e,
quatro mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 170, de 2008 – CN – nº
794/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 80, de 2008 – CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de
R$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de
reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 171, de 2008 – CN
– nº 795/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 81, de 2008 – CN, que “Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério das Cidades, crédito especial no
valor de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para o fim que especifica”. (Mensagem nº 172,
de 2008 – CN – nº 796/2008, na origem) Projeto de
Lei nº 82, de 2008 – CN, que “Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de
Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$478.745.787,00
(quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e
quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais),
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 173, de 2008 – CN – nº
797/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 83, de 2008 – CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros
da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor
global de R$868.167.790,00 (oitocentos e sessenta e
oito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos
e noventa reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 174, de
2008 – CN – nº 798/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 84, de 2008-CN, que “Abre
aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento da União, em favor do Senado Federal,
das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor global de R$107.655.575,00
(cento e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco
mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para os fins
que especifica, e dá outras providências”. (Mensagem
nº 175, de 2008 –CN – 799/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 85, de 2008 – CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito
especial no valor global de R$1.314.180.949,00 (um
bilhão, trezentos e quatorze milhões, cento e oitenta
mil, novecentos e quarenta e nove reais), para os fins
que especifica, e dá outras providências”. (Mensagem
nº 176, de 2008 – CN – nº 800/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 86, de 2008 – CN, que “Abre
ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$32.570.000,00 (trinta e dois
milhões, quinhentos e setenta mil reais), em favor da
Empresa Brasileira de Infra–Estrutura Aeroportuária –
INFRAERO, para os fins que especifica”. (Mensagem
nº 177, de 2008 – CN – nº 801/2008, na origem)
Projeto de Lei nº 87, de 2008 – CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
especial no valor de R$27.146.323,00 (vinte e sete
milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais), para o fim que especifica, e dá outras
providências”. (Mensagem nº 178, de 2008 – CN – nº
802/2008, na origem)
Os projetos lidos vão à Comissão Mista
de Planos. Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Quinta-feira 23 47021 Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de
2006 – CN, fica estabelecido o seguinte calendário
para tramitação dos Projetos:
Leitura: 16-10-2008
Até 21/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 29/10 prazo final para apresentação de emendas;
Até 3/11 publicação e distribuição de avulsos das
emendas; e
Até 18/11 encaminhamento do parecer final à Mesa
do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados
Publique-se. Arquive-se
Em, 22-10-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
Of. nº 1.206/2008/SGM/P
Brasília, 22 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado LAERCIO OLIVEIRA
Anexo IV – Gabinete Nº 508
Nesta
Assunto: Devolução de Proposição
Senhor Deputado,
Reporto-me ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2008,
de sua autoria, que “Promove alterações no texto de
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamentou o Pregão Eletrônico”.
2. Informo a Vossa Excelência que não será possível dar seguimento à proposição em apreço, em virtude de ela conter matéria evidentemente inconstitucional, consoante o disposto no art. 84, inciso IV, da
Constituição Federal.
3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução o
referido projeto, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso
II, alínea b, do Regimento Interno.
Atenciosamente, – Arlindo Chinaglia,
Presidente.­
PROJETO DE LEI Nº 4.113 , DE 2008
(Do Sr. Laercio Oliveira)
Promove alterações no texto do Decreto Nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que
regulamentou o Pregão Eletrônico.
Art. 1º O parágrafo 6º, do art. 3º, do Decreto Nº
5.450, de 31 de maio de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“(...)
47022 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 6º O credenciamento junto ao provedor
do sistema implica a declaração de regularidade fiscal, responsabilidade legal do licitante e
a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão
na forma eletrônica”.
Art. 2º O inciso IV, do artigo 11, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“(...)
IV – verificar a conformidade da proposta
com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, inclusive quanto à compatibilidade entre a proposta vencedora e o preço
de mercado, nos termos do § 2º, inciso VI, do
artigo 9º da presente lei;”.
Art. 3º O parágrafo 8º, do artigo 24, da lei em
questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
§8º Após o encerramento da etapa de
lances da sessão pública, o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance
mais vantajoso, para que seja obtida melhor
proposta, observado o critério de julgamento,
não se admitindo negociar condições diferentes
daquelas previstas no edital, respeitando-se o
valor estimado em planilhas, de acordo com o
preço de mercado”.
Art. 4º O artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 25 Encerrada a etapa de lances, o
pregoeiro examinará a proposta classificada
em primeiro lugar quanto à compatibilidade do
preço em relação ao valor estimado em planilhas, de acordo com o preço de mercado, para
a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital”.
Art. 5º O artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 28 Aquele que, convocado dentro do
prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços,
deixar de entregar documentação exigida no
edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer frau-
Outubro de 2008
de fiscal, garantido o direito à ampla defesa,
pagará multa de 10.000 (dez mil) UFIR, sem
prejuízo das penalidades previstas em edital,
ficará impedido de licitar e de contratar com a
União, e será descredenciado no SICAF, pelo
prazo de até cinco anos, além das demais cominações legais”.
Art. 6º Acrescenta ao artigo 29 o parágrafo 3º
com a seguinte redação:
“(...)
Art. 29 (...)
§3º Desde que devidamente comprovada a inexequibilidade dos preços adjudicados por qualquer dos participantes após a
homologação, a autoridade competente e o
pregoeiro assumirão os prejuízos financeiros
provocados à Administração Pública, advindos
da má contratação, além de todas as cominações legais”.
Art. 7º À empresa que prestar declaração falsa
no Sistema de Credenciamento Unificado de Fornecedores – SICAF será cominada multa no valor de
10.000 (dez mil) UFIRs, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação.
Justificação
O pregão eletrônico foi criado para aperfeiçoar a
contratação e a aquisição de bens e serviços comuns
por parte da Administração Pública brasileira.
Com o intuito de auxiliar o procedimento eletrônico
em questão, fora criado o Sistema de Credenciamento
Unificado de Fornecedores – SICAF. Dessa maneira, o
licitante tem que se cadastrar junto ao SICAF para ter
o direito de fazer parte desse processo licitatório.
Ocorre que na grande maioria das vezes, o licitante se cadastra sem ter plenas condições de habilitação.
Participa do processo e acaba inviabilizando-o posteriormente ao passo de que não cumpre todas as atribuições
suficientes à homologação do contrato licitado.
Ainda, devemos lembrar que o pregoeiro, responsável pela lisura do processo em questão, acaba desvirtuando sua finalidade. Deixa de prezar pela
qualidade do produto objeto do procedimento, visando
conseguir o menor preço.
A finalidade desse procedimento é a de que o
contratante deve prezar pelo melhor preço. Ou seja,
deve prezar pelo preço mais acessível daquele produto
que é considerado o de melhor qualidade.
Nesse diapasão, entendo que o pregoeiro deve
prezar ainda mais pela lisura e pelo bom resultado do
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pregão eletrônico, preocupando-se, assim, em não
causar prejuízos à Administração Pública.
Como não é o que vem acontecendo desde a edição da lei ora alterada, pretendemos promover a sua
reedição de forma a responsabilizar ambas as partes
integrantes desse negócio jurídico por prejuízos financeiros causados ao ente público contratante.
Dessa maneira, visando responsabilizar o licitante
por declarações falsas e por cadastrar-se em um processo do qual sabidamente não teria condições legais
que o habilitariam à homologação e, ainda, responsabilizando o pregoeiro por um resultado mal-contratado
que cause prejuízo à Administração Pública, apresento
a presente proposição e pleiteio por sua aprovação.
Sala das Sessões, 2008. – Deputado Laercio
Oliveira, PSBD/SE.
Devolva-se a proposição, por contrariar
o disposto no artigo 137, § 1º, incisos II, alínea b, do RICD.
Oficie-se ao Autor e, após,
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
OF/GAB/I/Nº 892
Brasília, 22 de outubro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente­da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente­,
Em atenção ao Ofício SGM/P no 1.142/2008, encaminho a Vossa Excelência a relação dos nomes dos
Deputados do PMDB, que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei no
3.960 de 2008, que “altera as Leis nos 7.853, de 24 de
outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de
l7 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003,
dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial
de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República
em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Banco
Central – FCBC e Gratificações de Representação da
Presidência da República,” e dá outras providências.
Titulares
Celso Maldaner Flávio Bezerra
Geraldo Pudim
Suplentes
Marinha Raupp
Quinta-feira 23 47023 Outrossim, informo que as demais vagas serão
preenchidas oportunamente.
Atenciosamente, – Deputado Henrique Eduardo
Alves, Líder do PMDB.
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
GABINETE DA LIDERANÇA DO DEMOCRATAS
Ofício nº 292-L-DEM/08
Brasília, 15 de outubro de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente­da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente­,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Luiz Carreira
para integrar, como membro suplente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Senhor Virgílio
Guimarães, que “altera o Sistema Tributário Nacional,
unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências”, em
substituição ao Deputado Jorge Khoury.
Atenciosamente, – Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto, Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
Ofício nº 297-L-DEM/08
Brasília, 15 de outubro de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente­da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente­,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Luis Carlos
Heinze (PP – RS) para integrar, como membro suplente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer
à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de
2006, do Senado Federal, que “acrescenta artigo ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre
47024 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a formação de novos municípios até o ano de 2000”,
em vaga existente.
Atenciosamente, – Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto, Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Ofício nº 371/2008-CAPADR
Brasília, 15 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
Presidente­da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 2.891/08
Senhor Presidente­,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 2.891/08 por
este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Onyx Lorenzoni,
Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. Nº 291 – PP/2008 – CCJC
Brasília, 10 de junho de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor Presidente­,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 500/2008, apreciado por este Órgão
Técnico, nesta data.
Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha,
Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
Outubro de 2008
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. Nº 378-PP/2008 – CCJC
Brasília, 5 de agosto de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
DD. Presidente­da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente­,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 412/2007, apreciado por este Órgão
Técnico, nesta data.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
– Deputado Eduardo Cunha, Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. Nº 393 – PP/2008 – CCJC
Brasília, 20 de agosto de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor Presidente­,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 569/2008, apreciado por este Órgão
Técnico, nesta data.
Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha,
Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. Nº 429 – PP/2008 – CCJC
Brasília, 7 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor Presidente­,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Legislativo nº 791/2008, apreciado por este Órgão
Técnico, nesta data.
Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha,
Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. nº 444 – PP/2008 – CCJC
Brasília, 14 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor Presidente­,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto
Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nesta
data, a seguir relacionados: 538/08, 593/08, 641/08,
674/08, 770/08 e 774/08.
Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha,
Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. nº 446 – PP/2008 – CCJC
Brasília, 14 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
1.293-A/2007.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha,
Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
Quinta-feira 23 47025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres – nº 475/08-CEC
Brasília, 8 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº
5.381-A, de 2005, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
No ensejo, remeto a Vossa Excelência a decisão quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da
Casa, dada a divergência de pareceres oferecidos
pelas Comissões incumbidas da análise do mérito da
referida proposição, nos termos do Art. 24, II, “g”, do
Regimento Interno.
Atenciosamente, – Deputado João Matos,
Presidente.­
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL 5381/05, pois configurou-se
hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres – nº 476/08-CEC
Brasília, 8 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº
5.966-A, de 2005, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
No ensejo, remeto a Vossa Excelência a decisão quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da
Casa, dada a divergência de pareceres oferecidos
pelas Comissões incumbidas da análise do mérito da
referida proposição, nos termos do Art. 24, II, g, do
Regimento Interno.
Atenciosamente, – Deputado João Matos,
Presidente.­
47026 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL 5966/05, pois configurou-se
hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres – nº 477/08-CEC
Brasília, 8 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº
6.909-A, de 2006, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
No ensejo, remeto a Vossa Excelência a decisão quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da
Casa, dada a divergência de pareceres oferecidos
pelas Comissões incumbidas da análise do mérito da
referida proposição, nos termos do Art. 24, II, g, do
Regimento Interno.
Atenciosamente, – Deputado João Matos,
Presidente.­
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL 6909/06, pois configurou-se
hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres – nº 478/08-CEC
Brasília, 8 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº
Outubro de 2008
7.533-A, de 2006, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
No ensejo, remeto a Vossa Excelência a decisão quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da
Casa, dada a divergência de pareceres oferecidos
pelas Comissões incumbidas da análise do mérito da
referida proposição, nos termos do Art. 24, II, g, do
Regimento Interno.
Atenciosamente, – Deputado João Matos,
Presidente.­
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL 7533/06, pois configurouse hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do
RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres – nº 482/08-CEC
Brasília, 8 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº
2.326-A, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
No ensejo, remeto a Vossa Excelência a decisão quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da
Casa, dada a divergência de pareceres oferecidos
pelas Comissões incumbidas da análise do mérito da
referida proposição, nos termos do Art. 24, II, g, do
Regimento Interno.
Atenciosamente, – Deputado João Matos,
Presidente.­
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL 2326/07, pois configurou-se
hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres – nº 501/08-CEC
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of.P– nº 294/08-CFT
Brasília, 15 de outubro de 2008.
Brasília, 15 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº
6.203-A, de 2005, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
No ensejo, remeto a Vossa Excelência a decisão quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da
Casa, dada a divergência de pareceres oferecidos
pelas Comissões incumbidas da análise do mérito da
referida proposição, nos termos do Art. 24, II, g, do
Regimento Interno.
Atenciosamente, – Deputado João Matos,
Presidente.­
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL 6203/05, pois configurouse hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do
RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of.P– nº 292/08-CFT
Brasília, 15 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente­,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 2.675A/00, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Pedro Eugênio,
Presidente­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
Quinta-feira 23 47027 A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente­,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 685-A/07,
apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Pedro Eugênio,
Presidente­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of.P– nº 297/08-CFT
Brasília, 15 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente­,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 7.599/06,
apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Pedro Eugênio,
Presidente­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE
Ofício nº 225/2008/CFFC-PR
Brasília, 15 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação da PFC nº 46/2008
Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao art. 58 do Regimento Interno, que esta Comissão, em reunião ordinária realizada no dia 8-10-2008,
concluiu pela não implementação da Proposta de
47028 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fiscalização e Controle nº 46/2008, do Sr. Ayrton
Xerez, que “Propõe apurar a arrecadação da União
e o montante aplicado no setor de saúde no período
entre 1999 e 2008.”
Atenciosamente, – Deputado Dr. Pinotti,
Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE
Ofício nº 234/2008/CFFC-PR
Brasília, 15 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação da PFC nº 31/2007
Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao art. 58 do Regimento Interno, que esta Comissão,
em reunião ordinária realizada no dia 15.10.2008, concluiu pela não implementação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 31/2007, do Sr. Wladimir Costa,
que “propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, realizar ato de fiscalização no que concerne
às denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, a respeito de crimes de gestão
temerária e indução de investidor em erro através de
sonegação de informações, praticado por membros
dirigentes do Conselho de Administração do InvestVale – Clube de Investimentos dos Funcionários da Vale
do Rio Doce, controlado pela Valepar ”.
Atenciosamente, – Deputado Dr. PINOTTI ,
Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
0011-08 CMADS
Brasília, 15 de outubro de 2008.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente­,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 2.108/2007, inicialmente despachado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art.
Outubro de 2008
24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa
condição, por ter recebido pareceres divergentes nas
Comissões de Turismo e Desporto e de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, que lhe apreciaram o
mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea g, inciso II, do
referido art. 24.
Respeitosamente, – Deputado André de Paula,
Presidente.­
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL 2108/07, pois configurouse hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do
RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Ofício Nº 163/08-CME
Brasília, 15 de outubro de 2008.
Exmº Sr.
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
D.D. Presidente­da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente­,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para comunicar que este Órgão Técnico, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº
323 de 2007, do Sr. Brizola Neto, e os Projetos de Lei nºs
381/2007, 413/2007 e 445/2007, apensados, nos termos
do Parecer do Relator, Deputado Andre Vargas.
Informo que, diante desse resultado, faz-se necessária a apreciação da Proposição pelo Plenário da
Casa, uma vez que ficou caracterizada divergência de
pareceres, nos termos do art. 24, II, g, do Regimento
Interno.
Ante o exposto, solicito a V. Exa., nos termos
regimentais, seja autorizada a publicação da referida
proposição, com os respectivos pareceres.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. meus protestos de consideração e apreço. – Deputado Luiz
Fernando Faria, Presidente.­
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 323/07 e seus apensados, os PLs 381/07, 413/07 e 445/07, pois
configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II,
alínea g, do RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
Of. nº CREDN/P-296/08
Brasília, 16 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Referência: Para publicação
Senhor Presidente­,
Comunico a V. Exa., em cumprimento ao disposto
no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este
Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 2.594/07.
Solicito a V. Exa. autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele apresentado.
Respeitosamente, – Deputado Marcondes Gadelha, Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
Of. nº CREDN/P-297/08
Brasília, 16 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente­da Câmara dos Deputados
Referência: Para publicação
Senhor Presidente­,
Comunico a V. Exa., em cumprimento ao disposto
no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este
Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 3.307/08.
Solicito a V. Exa. autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele apresentado.
Respeitosamente, – Deputado Marcondes Gadelha, Presidente.­
Publique-se.
Em 22-10-08 – Arlindo Chinaglia,
Presidente­.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 294, DE 2008
(Do Sr. Eduardo Valverde e outros)
Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho
nos dissídios decorrentes da contratação
irregular na administração pública, em ino-
Quinta-feira 23 47029 bservância ao disposto no art. 37, incisos
II, V e IX da CRFB.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. O inciso I do artigo 114 da Constituição
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
“I – as ações oriundas das relações de
trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta
e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, inclusive aquelas
decorrentes de contratações temporárias (art.
37, IX), de comissionados (art. 37, V), ou as
irregularmente estabelecidas ante a ausência de prévio concurso público, em violação
do disposto no art. 37, incisos II, V e IX (art.
37, §2º) (NR)”.
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificação
A proposta legislativa tem por finalidade firmar
a competência da Justiça do Trabalho para as ações
decorrentes da contratação irregular na administração
pública, em desvirtuamento ao disposto no art. 37,
incisos II, V e IX da CRFB, bem como estabelecer a
jurisdição especializada para as contratações temporárias e de comissionados, em consonância com a PEC
053/2007, já com parecer favorável da CCJ da Câmara
dos Deputados, que garante ao servidor de cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo
temporário ou emprego público, direito a aviso prévio,
seguro desemprego, FGTS, entre outros.
Consoante a Proposta de Emenda à Constituição
supramencionada, o §3º do art. 39 da CF passará a
vigorar com a seguinte redação:
“ § 3º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público efetivo o disposto no art.
7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX, XX, XXII, e XXX, e aos servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração bem
como de outro cargo temporário ou de emprego público, o também disposto no art. 7º, II, III,
XXI, XXXI e XXXIV, podendo a lei estabelecer
47030 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS requisitos diferenciados de admissão quando
a natureza do cargo exigir.”
Portanto, a importância da presente proposta,
além de adequar o alcance da competência da Justiça do Trabalho às modificações legislativas que em
breve o parlamento promoverá no art. 39 da CF, estendendo direitos tipicamente oriundos da relação de
trabalho aos servidores comissionados e temporários
da administração pública, consiste em pôr fim à divergência jurisprudencial e doutrinária existente acerca do
alcance da expressão “relações de trabalho”, previsto
no inciso I do art. 114, com a Emenda Constitucional
45/2004, em relação à administração pública direta
e indireta das três esferas da Federação e, principalmente, consagrar a vocação da Justiça do Trabalho
para dirimir conflitos que envolvem servidores público
contratados irregularmente pelo Poder Público, que,
por esta condição, ficam relegados a um verdadeiro
“limbo jurídico”.
Durante anos, a jurisprudência nacional vinha
reconhecendo a competência material da Justiça do
Trabalho para processar e julgar os dissídios decorrentes das relações de trabalho que envolvem o Poder
Público e servidor público contratado irregularmente.
Só não seria assim quando os servidores estivessem
vinculados ao Poder Público por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, isto é, sob
vínculos institucionais e não contratuais, que pressupõe, necessariamente, a regular investidura em cargo
público efetivo ou em comissão.
A investidura é a efetiva ocupação em cargo de
provimento permanente ou temporário para o qual tenha ocorrido a nomeação, cujo procedimento se inicia com a publicação do ato e se complementa com
a posse. Antes de concluído o ciclo de formação da
investidura não há provimento de cargo, nem pode haver exercício da função pública. É a conclusão deste
ciclo que marca o início dos direitos e deveres funcionais do servidor..
Para que se complete o ciclo de formação do ato
de investidura, necessário se faz que este ato administrativo atenda certos requisitos, chamados de elementos
ou pressupostos de existência do ato administrativo,
pois, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “sem
os elementos não há ato algum, administrativo ou não.
Ou seja, inexistirá o próprio ser que se designa pelo
nome de ato jurídico”. (Curso de Direito Administrativo.
18ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 363).
Dentre os pressupostos de existência do ato administrativo está o objeto, que é aquilo sobre o que o ato
dispõe. Não existe ato sem que exista algo a que ele se
reporte. Deste modo, na lição do festejado autor:
Outubro de 2008
“sem objeto – material e juridicamente
possível – não pode surgir ato jurídico algum,
seja ele administrativo ou de qualquer tipologia. Um ato, isto é, um conteúdo exteriorizado, que incida sobre um objeto inexistente
é um ato inexistente, um não ato. Vale dizer:
pode ter existência material, apenas, ou então, apresentar-se como mero fato. Juridicamente relevante, mas ato jurídico não será.
Logo, não poderá ser ato administrativo” (ob.
citada, p. 366)
Isso significa dizer que, não havendo objeto, a
exemplo da inexistência de cargo previsto em lei, ou
sendo ele juridicamente impossível de ser albergado
pelo ordenamento jurídico, como ocorre quando há a
contratação de alguém para ocupar cargo ou emprego
público efetivo sem a observância do concurso público,
não se aperfeiçoa a investidura e, consequentemente, não há a formação de uma relação estatutária ou
de caráter jurídico-administrativo, ficando, portanto,
o trabalhador à margem do sistema protetivo institucional, em razão do disposto no § 2º do art. 37 da Lei
Básica da Nação.
Em razão disso, uma vez aferida a irregularidade
na contratação e/ou a natureza contratual do vínculo
estabelecido entre o trabalhador e o ente da Administração Pública direta ou indireta, vinha-se firmando sobejamente tanto na jurisprudência, como na doutrina,
a competência material da Justiça do Trabalho para
apreciar as demandas envolvendo estas relações formadas especialmente pelo desvirtuamento do disposto
no art. 37, incisos II, V e IX e § 2º, da CRFB. Nesse
sentido, e por todos, é o que se depreende da decisão
proferida pelo Excelso Pretório no CC 7053-5/RS (Rel.
Minº Celso de Mello, DJ de 07.06.2002, p. 105):
“(...) Cumpre ressaltar, neste ponto, que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na
análise de causa essencialmente idêntica à
que emerge dos presentes autos, veio a dirimir
conflito de competência suscitado por magistrado de primeira instância em face do E. Tribunal
Superior do Trabalho, reputando competente,
para efeito de apreciação jurisdicional de ação
reclamatória ajuizada, a Justiça do Trabalho
(RTJ 135/520, Rel. Minº SYDNEI SANCHES),
eis que o fundamento jurídico da pretensão deduzida pelo reclamante, no precedente referido,
dizia respeito ao adimplemento de obrigação
de natureza tipicamente trabalhista. Revela-se
inquestionável, pois, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações
que, como ocorre na espécie, têm por objeto
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS direitos e vantagens decorrentes da situação
fundada, exclusivamente, em vínculo de natureza trabalhista”.
Na mesma linha, confira-se também:
“Conflito negativo de competência entre
juiz federal e o Tribunal Superior do Trabalho.
2. reclamação trabalhista. 3. Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE. 4. Alegado
vínculo sob o molde de contrato de trabalho.
5. Entendimento desta Corte, no sentido de
que, em tese, se o empregado público ingressa
com ação trabalhista, alegando estar vinculado ao regime da CLT, compete à Justiça do
Trabalho a decisão da causa (CC 7.053, Rel.
Minº CELSO DE MELLO, DJ de 7.6.2002; CC
7.118, Rel. Minº MAURÍCIO CORRÊA, DJ de
4.10.2002). 6. Conflito de competência julgado
procedente, ordenando-se a remessa dos autos ao TST. (STF, CC 7134/RS, rel. Minº GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 12.06.2003, in
DJ 15-08-2003, p.20 – g.n.).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...]
Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1ª e 2ª instâncias.
[...] Recurso de Revista provido para declarar
a incompetência da Justiça do Trabalho, sob
fundamento no sentido de que, na hipótese, o
contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal no 2378/89. Regime
administrativo-especial. [...] Contrato por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica
de direito público. Competência da Justiça do
Trabalho. Art. 114 da Constituição. Precedentes. [...] Conflito de competência procedente.
(STF, CC 7128/SC, rel. Minº GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, 02.02.2005, in DJ 01-04-2005,
p.06; RTJ 193-02/543 – g.n.).
Também o Superior Tribunal de Justiça vinha perfilhado esse entendimento, como resulta de inúmeros
conflitos de competência suscitados naquele Sodalício.
Confira-se, e.g., o teor do Agravo Regimental no Conflito
de Competência nº 66272/AL (Rel. Minº MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 04.12.2006 p. 260):
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Quinta-feira 23 47031 1. Hipótese em que a reclamante começou a trabalhar para o Estado de Alagoas
sem a prévia aprovação em concurso público,
ou seja, irregularmente, e assim permaneceu
por mais de 20 (vinte) anos. Não se trata, portanto, de contratação temporária mediante lei
especial.
2. Conforme jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, em caso tal, por não ocupar
a funcionária cargo público, a relação entre ela
e o poder público é disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e não por
normas estatutárias, competindo, portanto, à
justiça especializada o julgamento da lide.
3. Agravo regimental improvido”.
Logo, se o regime jurídico não é o estatutário,
mas o celetista, uma vez que não existe no nosso
ordenamento jurídico, por força do princípio constitucional da proteção, trabalhador sem proteção social,
forçoso concluir que a competência deveria ser sempre
da Justiça do Trabalho.
Enfim, não era diversa a orientação dominante
na jurisprudência pacífica do próprio Tribunal Superior
do Trabalho:
“RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar
e julgar dissídios individuais decorrentes de
relação de emprego havida com ente público,
ainda que a contratação tenha sido posterior ao
advento da Lei 8112/90, desde que a admissão
do empregado tenha sido efetuada antes da
vigência da Lei 8745/93, que regulamentou o
art. 37, IX, da Constituição Federal. Inteligência do art.114 da Constituição Federal. [...] No
caso de que se trata, depreende-se das razões
expendidas pelo E. Tribunal a quo que o autor
foi contratado nos termos da Consolidação
das Leis do Trabalho, muito embora a contratação tenha se verificado após o advento da
Lei 8112/90, que instituiu o Regime Jurídico
Único. A relação estabelecida entre as partes foi de caráter contratual. O reclamante na
presente ação postulou parcelas decorrentes
do contrato de trabalho que foi celebrado e
se desenvolveu nos moldes da CLT. Sendo
da Justiça do Trabalho, por força do disposto
no art. 114 da Constituição Federal, a competência para apreciar e julgar dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores,
abrangidos os entes de direito público, rejeita-
47032 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se a preliminar argüida pela União” (TST, RR
437.892/98.2, rel. Juiz Convocado ALOYSIO
CORRÊA DA VEIGA, j. 03-09-2003, in DJ 2609-2003 – g.n.).
“CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REGIDA PELA
CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência material para julgar lides decorrentes
da contratação por tempo determinado para
atender excepcional interesse público, efetuada nos termos da Consolidação das Leis do
Trabalho, antes da vigência da Lei nº 8745/93,
que regulamentou o art. 37, IX, da Constituição
Federal” (TST, RR, Minº VANTUIL ABDALA, in
DJ 21-09-2001 – g.n.).
Tal entendimento vinha carreando ganhos sensíveis para a classe dos empregados públicos, sejam contratados irregularmente, seja contratados por
prazo determinado (naturalmente mais vulneráveis
que os outros, que se beneficiam com o princípio da
continuidade da relação de emprego e, nos termos
da Súmula nº 390, I, do C.TST, podem até mesmo
adquirir a estabilidade do artigo 41, caput, da CRFB),
ante a simplicidade das formas, a celeridade dos ritos
e a própria efetividade das execuções, todas marcas
indeléveis dos procedimentos que tramitam perante
a Justiça do Trabalho (inclusive na comparação direta com as Justiças estaduais e, notadamente, com a
Justiça Federal comum).
Além disso, por serem as contratações na administração pública, notadamente as por prazo determinado do artigo 37, IX, da CRFB, um palco privilegiado para fraudes contra o princípio da acessibilidade à
função pública mediante concursos (artigo 37, II, da
CRFB)  por permitir ao administrador público, entre
outras coisas, desonerar-se das despesas com certames públicos e até mesmo com rescisões contratuais,
bastando para isso contratar sem concurso público,
para atender a alegadas «necessidades temporárias
de excepcional interesse público», trabalhadores destinados a serviços públicos permanentes (educação,
transportes, segurança pública, etc.) ou para ocupação
de supostos cargos em comissão fora das hipóteses
previstas no inciso V do art. 37. da CRFB , a fixação
da competência da Justiça do Trabalho para dissídios
dessa natureza vinha permitindo, no plano coletivo, a
ação rápida e definitiva do Ministério Público do Trabalho
(que, mediante inquéritos civis, termos de ajustamento
de conduta e/ou ações civis públicas, desbaratava os
esquemas fraudulentos e resguardava os direitos sociais dos cidadãos diretamente prejudicados, fazendo
Outubro de 2008
cessar a sangria irregular do erário e restabelecendo
a ordem pública e os bons princípios).
Entretanto, com a decisão exarada pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 2135
(MC), em maio de 2007, esse quadro de consolidação
jurisprudencial sofreu radical alteração.
Em medida cautelar, o Excelso Pretório suspendeu, por maioria, a vigência do artigo 39, caput, da
Constituição Federal, em sua redação dada pela EC
nº 19/98. A norma, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB)
e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), eliminava a
exigência do Regime Jurídico Único e dos planos de
carreira para os servidores da Administração Pública
Federal, das autarquias e fundações públicas. Com a
decisão, voltou a vigorar, em tese, a redação anterior
do precitado artigo, o que inclui a regra do regime jurídico único para os servidores públicos, em todas as
esferas da Federação.
Com isso, sendo certo que praticamente todos
os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal
e Municípios – possuem quadros de pessoal fixo regidos por lei própria (= regime estatutário), prenunciase uma inflexão inesperada na linha de pensamento
jurisprudencial, para que se entenda que todos os
servidores públicos pertençam necessariamente ao
regime estatutário (dada a regra do regime jurídico único), ainda quando concretamente sujeitos às normas
da Consolidação das Leis do Trabalho ou contratados
irregularmente, sem que tenha existido ato regular de
investidura pelo desvirtuamento ao disposto nos incisos II, V e IX do art. 37, da CRFB.
Assim é que, recentemente (18.03.2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a competência
da Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública que questionava o desvirtuamento da contratação
temporária no Estado do Amazonas, ao argumento de
que não cabe à Justiça do Trabalho manifestar-se sobre
questões que envolvam questão trabalhista envolvendo
servidores públicos em geral, independentemente de
como e quando se deu a contratação.
Vale anotar que nesta ação civil pública, a contratação temporária se deu na forma de contrato temporário de trabalho, porém, sem a observância do
disposto no inciso IX do art. 37, da CRFB, pois 7.000
(sete mil) trabalhadores foram admitidos sob esta rubrica, sem que estivesse presente o requisito de necessidade temporária de excepcional interesse público,
impedindo que mais de 3.000 (três mil) trabalhadores
aprovados em concurso público e que só aguardam a
nomeação, sejam regularmente investidos no cargo.
Posteriormente, sob o mesmo fundamento, o Pretório
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelso suspendeu também ação civil pública que
questionava as transferências de servidores públicos
de Santa Catarina em órgãos do Estado, ajuizada pelo
órgão local do Ministério Público do Trabalho.
Impende ressaltar que, na espécie, o Ministério Público do Trabalho estimava em cerca de 600 o
número de funcionários públicos do Estado de Santa
Catarina que já haviam se beneficiado com a “transposição” de cargos em órgãos do governo, entre os
anos de 2005 e 2008, com aumentos reais de salário
de até 654%.
Suspensa a ação, diante da nova intelecção jurisprudencial a respeito das competências materiais da
Justiça do Trabalho (especialmente após a repristinação
da redação original do artigo 19 da CRFB), perpetuarse-á o descalabro administrativo e o enriquecimento
sem causa às expensas do patrimônio público, em
exemplo eloqüente do que se esclarecia há pouco: os
ritos céleres e o superávit de efetividade inerentes à
Justiça do Trabalho – e, por extensão, aos órgãos do
Ministério Público do Trabalho – deixarão de se aplicar
a tais hipóteses, com vastos prejuízos para a ordem
social e a moralidade administrativa.
Encaminha-se, portanto, uma exegese que, na
prática, irá esvaziar a segunda parte do inciso I do artigo 114 da CRFB (“[...] abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados [...]”), acometendo todos os dissídios dessa natureza a órgãos judiciários já
açodados e historicamente mais lentos e burocráticos,
com o comprometimento dos ideais que nortearam a
Reforma do Judiciário.
Com efeito, todo compromisso da Reforma do
Judiciário foi voltado a qualidade da prestação jurisdicional, mais especificamente com o princípio da tempestividade da tutela jurisdicional. Donde se conclui
que, a justificativa para a ampliação da competência
da Justiça do Trabalho não se traduz em um simples
redimensionamento da jurisdição estatal, mas, ao contrário, tem por mira oferecer ao jurisdicionado uma estrutura judiciária capaz de solucionar mais rapidamente
a demanda levada a Juízo.
E essa maior agilidade da Justiça do Trabalho
decorre justamente de sua especialização, uma vez
que tem um procedimento menos complexo que o
estabelecido no Processo Civil e porque o magistrado
trabalhista detém uma natural vocação para atuar nessa
seara do direito que envolve o trabalho humano.
Daí, para evitar o retrocesso, propõe-se a presente emenda, para (a) reafirmar a competência material da Justiça do Trabalho para todos os dissídios
derivados de emprego público (i.e., de vínculos contratuais regidos pela Consolidação das Leis do Traba-
Quinta-feira 23 47033 lho), sem prejuízo da competência para os dissídios
estatutários que, nos termos da liminar expedida na
ADIn nº 3395/2005 (Minº NELSON JOBIM), pertence
à Justiça Federal comum e às Justiças estaduais; e
(b) para afirmar a competência material da Justiça do
Trabalho em todos os casos em que não haja a regular
investidura em cargo ou emprego público, pela inobservância do disposto nos incisos II, V e IX do art. 37,
da CRFB, e independentemente dos regimes jurídicos
a que se sujeitem os trabalhadores assim contratados
(estatutários, celetistas ou mesmo híbridos – o que,
diga-se, é a regra na esmagadora maioria dos Municípios brasileiros).
Com isso, resguarda-se a serventia de um processo rápido e eficiente, a bem das salvaguardas dos
direitos sociais e da moralidade administrativa, independentemente dos rumos que a ADIn nº 2135 – referente à EC nº 19/98 e ao chamado regime jurídico
único – venha a tomar no futuro.
Sala de Sessões, 8 de outubro de 2008. – Eduardo Valverde, Deputado Federal PT-RO.
Proposição: PEC 0294/08
Autor: EDUARDO VALVERDE E OUTROS
Data de Apresentação: 08/10/2008 4:49:20 PM
Ementa: Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes
da contratação irregular na administração pública, em
inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX
da CRFB.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas:
Confirmadas: 196
Não Conferem: 010
Fora do Exercício: 001
Repetidas: 001
Ilegíveis: 001
Retiradas: 000
Total: 209
Assinaturas Confirmadas
1-MOISES AVELINO (PMDB-TO)
2-EDINHO BEZ (PMDB-SC)
3-SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA)
4-REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP)
5-FERNANDO GABEIRA (PV-RJ)
6-NEUCIMAR FRAGA (PR-ES)
7-FRANK AGUIAR (PTB-SP)
8-CARLITO MERSS (PT-SC)
9-MARCELO MELO (PMDB-GO)
10-EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)
11-LEONARDO MONTEIRO (PT-MG)
12-ANTONIO CRUZ (PP-MS)
47034 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 13-CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB-AL)
14-CHICO LOPES (PCdoB-CE)
15-PEDRO EUGÊNIO (PT-PE)
16-OTAVIO LEITE (PSDB-RJ)
17-ANDRE VARGAS (PT-PR)
18-DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP)
19-MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP)
20-CLEBER VERDE (PRB-MA)
21-WALDIR MARANHÃO (PP-MA)
22-WALDIR NEVES (PSDB-MS)
23-MARCOS MEDRADO (PDT-BA)
24-DR. NECHAR (PV-SP)
25-RENATO MOLLING (PP-RS)
26-EDMAR MOREIRA (DEM-MG)
27-MANUELA D’ÁVILA (PCdoB-RS)
28-EDUARDO VALVERDE (PT-RO)
29-GERALDO PUDIM (PMDB-RJ)
30-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)
31-EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP)
32-ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG)
33-CIRO PEDROSA (PV-MG)
34-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
35-AYRTON XEREZ (DEM-RJ)
36-ALEX CANZIANI (PTB-PR)
37-ASSIS DO COUTO (PT-PR)
38-DÉCIO LIMA (PT-SC)
39-AELTON FREITAS (PR-MG)
40-MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG)
41-SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)
42-JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP)
43-PEDRO NOVAIS (PMDB-MA)
44-TATICO (PTB-GO)
45-OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI)
46-JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
47-LEANDRO VILELA (PMDB-GO)
48-ÁTILA LIRA (PSB-PI)
49-LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
50-MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR)
51-CIRO NOGUEIRA (PP-PI)
52-CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)
53-REBECCA GARCIA (PP-AM)
54-ANSELMO DE JESUS (PT-RO)
55-DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)
56-WILSON BRAGA (PMDB-PB)
57-LUCIANA GENRO (PSOL-RS)
58-LELO COIMBRA (PMDB-ES)
59-RATINHO JUNIOR (PSC-PR)
60-ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
61-JOÃO DADO (PDT-SP)
62-CARLOS ZARATTINI (PT-SP)
63-FELIPE MAIA (DEM-RN)
64-JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP)
65-FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP)
Outubro de 2008
66-JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS)
67-JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA
(PV-MG)
68-RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
69-LIRA MAIA (DEM-PA)
70-PEPE VARGAS (PT-RS)
71-JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP)
72-LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ)
73-RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB)
74-LEONARDO VILELA (PSDB-GO)
75-SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP)
76-BILAC PINTO (PR-MG)
77-BETINHO ROSADO (DEM-RN)
78-CIDA DIOGO (PT-RJ)
79-ARNON BEZERRA (PTB-CE)
80-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)
81-PAULO ROBERTO (PTB-RS)
82-PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE)
83-FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA)
84-SÉRGIO MORAES (PTB-RS)
85-ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)
86-CARLOS WILLIAN (PTC-MG)
87-DAGOBERTO (PDT-MS)
88-VALTENIR PEREIRA (PSB-MT)
89-JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP)
90-BARBOSA NETO (PDT-PR)
91-EDUARDO DA FONTE (PP-PE)
92-ELIENE LIMA (PP-MT)
93-FILIPE PEREIRA (PSC-RJ)
94-VICENTINHO (PT-SP)
95-MANATO (PDT-ES)
96-NEILTON MULIM (PR-RJ)
97-VILSON COVATTI (PP-RS)
98-EUGÊNIO RABELO (PP-CE)
99-BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)
100-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)
101-FERNANDO FERRO (PT-PE)
102-WALTER IHOSHI (DEM-SP)
103-MARCELO CASTRO (PMDB-PI)
104-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)
105-FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR)
106-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)
107-NELSON PELLEGRINO (PT-BA)
108-CELSO MALDANER (PMDB-SC)
109-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
110-PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE)
111-DR. UBIALI (PSB-SP)
112-RUBENS OTONI (PT-GO)
113-MARCO MAIA (PT-RS)
114-DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB)
115-BENEDITO DE LIRA (PP-AL)
116-ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS)
117-ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP)
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 118-VANDER LOUBET (PT-MS)
119-JORGE KHOURY (DEM-BA)
120-DR. TALMIR (PV-SP)
121-ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)
122-PAULO ROCHA (PT-PA)
123-JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)
124-MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)
125-VICENTINHO ALVES (PR-TO)
126-JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC)
127-SÉRGIO BRITO (PDT-BA)
128-ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB)
129-RAUL HENRY (PMDB-PE)
130-BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS)
131-JULIÃO AMIN (PDT-MA)
132-BETO FARO (PT-PA)
133-FERNANDO MELO (PT-AC)
134-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)
135-CHICO ALENCAR (PSOL-RJ)
136-ROBERTO SANTIAGO (PV-SP)
137-ERNANDES AMORIM (PTB-RO)
138-CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)
139-JÚLIO CESAR (DEM-PI)
140-ODAIR CUNHA (PT-MG)
141-ZÉ GERARDO (PMDB-CE)
142-VICENTE ARRUDA (PR-CE)
143-ANGELA PORTELA (PT-RR)
144-ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA)
145-SILVIO LOPES (PSDB-RJ)
146-JÚLIO DELGADO (PSB-MG)
147-CHICO DA PRINCESA (PR-PR)
148-VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG)
149-EDGAR MOURY (PMDB-PE)
150-THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT)
151-MUSSA DEMES (DEM-PI)
152-GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)
153-RICARDO BERZOINI (PT-SP)
154-WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)
155-COLBERT MARTINS (PMDB-BA)
156-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)
157-LAERTE BESSA (PMDB-DF)
158-GLADSON CAMELI (PP-AC)
159-BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE)
160-ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG)
161-FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA)
162-MIGUEL CORRÊA (PT-MG)
163-NELSON MEURER (PP-PR)
164-MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS)
165-HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
166-PEDRO WILSON (PT-GO)
167-ROBERTO BRITTO (PP-BA)
168-CHICO ABREU (PR-GO)
169-ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC)
170-ROGERIO SILVA (PP-MT)
Quinta-feira 23 47035 171-FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
172-GERSON PERES (PP-PA)
173-PEDRO CHAVES (PMDB-GO)
174-PEDRO VALADARES (DEM-SE)
175-MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR)
176-VALADARES FILHO (PSB-SE)
177-MARCELO SERAFIM (PSB-AM)
178-EUDES XAVIER (PT-CE)
179-PAES LANDIM (PTB-PI)
180-MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)
181-GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
182-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)
183-EDUARDO LOPES (PSB-RJ)
184-MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA)
185-LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
186-JILMAR TATTO (PT-SP)
187-ULDURICO PINTO (PMN-BA)
188-CARLOS SANTANA (PT-RJ)
189-LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS)
190-MAGELA (PT-DF)
191-LUIZ BASSUMA (PT-BA)
192-MARCONDES GADELHA (PSB-PB)
193-EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)
194-RENILDO CALHEIROS (PCdoB-PE)
195-REGINALDO LOPES (PT-MG)
196-PAULO TEIXEIRA (PT-SP)
Assinaturas que não Conferem
1-DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
2-RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP)
3-MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA)
4-GUILHERME MENEZES (PT-BA)
5-BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)
6-ELISMAR PRADO (PT-MG)
7-CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)
8-NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
9-WELLINGTON ROBERTO (PR-PB)
10-GILMAR MACHADO (PT-MG)
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1-ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB-SC)
Assinaturas Repetidas
1-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 412, DE 2008
(Do Sr. Cleber Verde)
Cria a Aposentadoria Especial para os
trabalhadores expostos a agentes físicos,
químicos e biológicos em nível acima da
tolerância de nocividade à saúde ou de in-
47036 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tegridade física nas empresas atacadistas,
intermediárias do comércio e varejistas de
combustíveis.
Despacho: Apense-se à(ao) PLP60/1999.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral
de Previdência Social aplicam-se também, ao trabalhador (a) nas empresas atacadistas, intermediárias
do comércio e varejistas de combustíveis, exposto a
agentes, físicos, químicos e biológicos acima do nível
de tolerância de nocividade à saúde ou de integridade
física do sistema, operando equipamentos com tensão
elétrica superior a 250 volts, suportando pressão sonora
(ruído) acima de 85 decibéis e trabalhando com agentes químicos e biológicos ou relacionados a eles.
Artigo 2º O exercício de atividades profissionais
relacionadas com, as empresas atacadistas, intermediárias e varejistas do comércio de combustíveis são
consideradas perigosas e nocivas por laborarem, suportando pressão sonora (ruído) acima de 85 decibéis
e executando trabalhos com agentes químicos e biológicos, inclusive havendo associação de agentes como
definiu o art. 2º do Decreto nº 4.882/03.
§ 1º Será devida a contribuição adicional de 06%
(seis pontos percentuais) em razão do grau 3, correspondente ao risco grave, a cargo das empresas
atacadistas, intermediárias e varejistas do comércio
de combustíveis, incidente sobre a remuneração paga,
devida ou creditada a esse trabalhador específico filiado na Previdência Social, exercendo a atividade
autorizada a concessão de aposentadoria especial
após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, conforme dispõe o § 6º e § 7º do artigo 57 da Lei 8.213/91,
com alteração dado pelo art. 2º da Lei nº 9.732/98, de
11 de dezembro.
§ 2º Considera-se empresa atacadistas, intermediárias do comércio e varejistas de combustíveis,
aquela que for constituída, registrada e classificada no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda, CNAE-Fiscal sob os nºs. 46.81-8/01 (comércio
atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e
demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes não
realizados por transportador retalhista (T.R.R.), 46.818/02 (comércio atacadista realizado por transportador
retalhista (T.R.R), 46.81-8/03 (comércio atacadista de
combustível de origem vegetal, exceto álcool carburante), 46.81-8/04 (comércio atacadista de combustível de
origem mineral bruto), 46.81-8/05 (comércio atacadis-
Outubro de 2008
ta de lubrificantes), 47.31-8/00 (comércio varejista de
combustíveis para veículos automotores), 47.32-6/00
(comércio varejista de lubrificantes) ou na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE sob
os nºs 50.50-4 (comércio a varejo de combustíveis),
51.12-8 (intermediários do comércio de combustíveis)
e 52.51-9 (comércio atacadista de combustíveis) podendo ser empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa privada, em que seus funcionários,
trabalhadores ou servidores exerçam a atividade acima aduzida.
§ 3º Considera-se trabalho permanente, aquele
que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador-segurado
ao agente nocivo seja indissociável da produção do
bem ou da prestação do serviço, consoante o art. 65
do Decreto nº 3.048/99.
Artigo 3º Inexistindo, por disposição constitucional
(art. 202, inciso II) limite de idade, é de conceder-se ao
trabalhador acima, que exerça as atividades descritas
como de risco, a aposentadoria especial se contar com
tempo de serviço exigido de 25 anos de carência.
Artigo 4º A perda da qualidade de segurado não
será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a
perda da qualidade de segurado não será considerada
para a concessão desse benefício, desde que o trabalhador (a)-segurado (a) conte com, no mínimo, o tempo
de contribuição correspondente ao exigido para efeito
de carência na data do requerimento do benefício.
§ 2º A concessão do benefício de aposentadoria
por idade, nos termos do § 1º, observará, para os fins
de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º,
caput e § 2º, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de
1999, ou não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994,
o disposto no inciso II do art. 34 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991.
§ 3º O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I, do
artigo 18 da Lei 8.213/91, na média aritmética simples
dos maiores salários-de-contribuição correspondentes
a oitenta por cento de todo o período contributivo, isto
é, sem a aplicação do fator previdenciário.
Artigo 5º. Fica a empresa a atividade econômica
supra aduzida, obrigada a arrecadar a contribuição do
trabalhador-segurado especial, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado
juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia
20(vinte) do mês seguinte ao da competência.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Artigo 6º. Não poderão ser objeto de parcelamento
as contribuições descontados dos trabalhadores-segurados especial na forma da legislação previdenciária.
Artigo 7º. A empresa que explora a atividade econômica supradita, terá o prazo máximo de 30(trinta) dias
do requerimento do seu empregado, para lhe entregar
o laudo técnico pericial que atualmente é determinado
pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que
se constitui um documento histórico-laboral pessoal
do trabalhador, reunindo entre outras informações,
dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período que exerceu atividades na empresa, com a clara
inserção da tensão de voltagem, medida da pressão
sonora em decibéis e exposição a agentes químicos
e biológicos.
§ 1º Se a empresa com atividade acima mencionada, não cumprir com o descrito no caput deste
artigo, ficará sujeita da multa diária de 10% (dez per
cento) da remuneração do empregado requerente do
documento laboral, que deverá ser revertido a seu
benéfico, sem prejuízo do disposto no art. 283 do Decreto nº 3.048/99.
§ 2º A empresa classificada com a atividade supra expendida, deverá observar o art. 68 do Decreto nº
3.048/99, para fornecer o documento acima descrito,
a qualquer funcionário que solicitar, em razão do grau
de risco 3 (risco grave) em que está enquadrada, pela
segunda parte do Anexo V do Decreto 3.048/99, sem
nenhuma forma dissimulada.
§ 3º Quanto a entrega no prazo certo e do correto
preenchimento do documento laboral, por se tratar de
relação trabalhista e direito assegurado do trabalhador,
o diretor-presidente da empresa, na falta deste, seu
dirigente máximo, ficará incurso no que estatui o art.
203 e parágrafos seguintes do Código Penal.
Artigo 8º As alíquotas de contribuição de 02%
(dois per cento) ou 03% (três per cento) sobre toda
a folha de salários, fixada na 1ª Tabela de Classificação
de Atividades anexa ao Decreto 3.048/99, destinada ao
financiamento do benefício de aposentadoria especial
ou daqueles concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por
cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme
dispuser o regulamento, em razão do desempenho da
empresa em relação à respectiva atividade econômica,
apurado em conformidade com os resultados obtidos
a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo,
calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Artigo 9º O Ministério da Previdência Social e o
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social manterão
Quinta-feira 23 47037 programa permanente de revisão de concessão e da
manutenção dos benefícios da Previdência Social, a
fim de apurar irregularidades e falhas existentes.
§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício, a Previdência
Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo
de dez dias.
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á
por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa,
será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário.
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação
postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja
considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício
será cancelado, dando-se conhecimento da decisão
ao beneficiário.
Artigo 10º Para fins de compensação financeira
entre o regime geral de previdência social e os regimes
próprios de previdência social dos servidores União,
dos Estados da Federação, do Distrito Federal e dos
Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos
regimes de origem até o mês de maio de 2010 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 05
de maio de 1999 concedidos a partir da promulgação
da Constituição Federal (Medida Provisória 374, de 31
de maio de 2007).
Artigo 11. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no
que couber as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 12. O Poder Executivo regulamentará o
art. 10 desta Lei, no prazo máximo de 360 (trezentos e
sessenta dias) dias a partir da publicação desta Lei.
Artigo 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Justificação
Considerando que é direito assegurado pela
Constituição da República Federativa do Brasil (art.
201, inciso V, parágrafo 1º da CRFB/88) aos trabalhadores que operam em condições que prejudiquem a
saúde ou a integridade física;
Considerando o benefício da Aposentadoria
em Regime Especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91) aos
trabalhadores em atividades classificadas pelo tipo de
nocividade, ou seja, insalubre, perigosas e penosas;
Considerando que o Decreto nº 53.831, de 25
de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar
as atividades denominadas especiais, instituindo a nocividade presumida em razão de atividades arroladas
em anexos normativos.
47038 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando que a Aposentadoria Especial é
benefício de contingência presumida, cuja necessidade
social nasce do decurso de trabalho nocivo, que está
intimamente ligado à prestação laboral;
Considerando que na 2ª Tabela do Anexo V do
De1reto nº 3.048/99, de 07 de maio, classificou as atividades CNAE (IBGE) 50.50-4, 51.12-8 e 51.51-9 – com
grau de risco 3, correspondente ao risco grave;
A regulamentação profissional dos trabalhadores
nas empresa de comércio atacadista, intermediárias
e varejistas de combustíveis e lubrificantes, constituise sob o aspecto legislativo, providência necessária,
em face da atividade, estar inserida na 2ª Tabela de
Classificação de Atividades do Anexo V do Decreto nº
3.048/99, como grau 3, risco grave na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de
Risco (Conforme a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas do IBGE – Versão I) citada acima.
Essa relação não foi revogada e nem sofreu alteração pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de
2007, DOU 12-fev-2007.
As empresas dessa natureza não estão entregando a Declaração Laboral, o PPP aos seus funcionários, de acordo com o que determina a legislação
pertinente, deixando de preencher dados referente a
atividade laboral nos quadros que preenche deixa de
mencionar a voltagem, nível de pressão sonora (ruído)
e outra afetações físicas, químicas ou biológicas.
O que nos parece, é que as empresas não estão
recolhendo o adicional determinado pelo art. 2ª da Lei
nº 9.732/981 que majorou as alíquotas para 12%, 09%
ou 06% a cargo das empresas, conforme a atividade
exercida pelo segurado a serviço da empresa, que no
caso é de 25 (vinte e cinco) anos. Ademais o Poder
Executivo já classificou com o grau 3, risco grave, na 2ª
Tabela do Anexo V do decreto 3.038/99. Se a empresa
não recolheu e nem vem recolhendo, está incursa na
sonegação porque a Lei já lhe atribui o risco grave, e
isso é um trabalho de fiscalização para Super Receita,
e não deve o segurado ser prejudicado.
A empresa com essa atividade, já está enquadrada pela legislação, desde o Decreto nº 3.048/99,
de 07-mai-1999, não adianta mais usar de subterfú-
Outubro de 2008
gios contra o trabalhador, para evitar o recolhimento
da contribuição adicional de 06%. Classificada em
grau 3, de risco grave, instituído pelo art. 2º da Lei nº
9.732, de 11 de dezembro de 1.998, para concessão
de aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição.
Esse enquadramento foi impositivo pelo art. 2º
da Lei nº 8.732/98
A Autarquia Previdenciária aumentará a sua
receita financeira se cobrar desde a vigência da Lei
nº 9.732, de 11-dez-1998 os 06% sobre a folha de
salários, dos trabalhadores com direito a aposentadoria especial com 25 (vinte e cinco) anos a serviço
na atividade.
Aliás, quanto a cobrança dessa contribuição adicional que a Previdência é credora, começará sua decadência, para cobrar em 11-dez-2008 (10 anos).
As normas e seus quadros arrolam atividades
meramente exemplificativas, portanto, conclui-se que
o enquadramento das atividades desenvolvidas se
dará também por perícia técnica que qualificar certa
atividade, na mencionada na legislação como nociva
à saúde humana.
Por essas razões, julgamos que o Projeto de Lei
acima poderá corresponder as expectativas dos trabalhadores, como também da arrecadação por parte
da Previdência Social.
Se o trabalhador ingressar na Justiça Federal pleiteando a aposentadoria especial terá enorme chance
de obter sucesso. E a Previdência Social ficará sem
receber a contribuição adicional que foi instituída em
11-dez-1998, pela Lei 9.732.
Apenas uma observação, quanto a continuar
trabalhando na mesma atividade depois de se aposentar:
A aposentadoria, na acepção jurídica do termo,
traduz-se em ir para os aposentos, ou seja, parar de
trabalhar. Ocorre que, desde a Lei nº 8.213/91 é totalmente possível o aposentado continuar trabalhando
normalmente, salvo o aposentado por invalidez, devido
à peculiaridade própria de seu benefício – contingência comprovada.
1 – Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1.998. Art.
2º Os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 57.. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte ou vinte e cinco
anos de contribuição, respectivamente.
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais
referidas no caput.
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que
o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” (NR) (grifamos).
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sucede que a Lei nº 9.732/98 criou o § 8º do
artigo 57 da Lei nº 8.213/91 proibindo, em síntese, o
beneficiário de aposentadoria especial de continuar ou
retornar ao labor nocivo. Essa vedação, em respeito ao
princípio da irretroatividade legal. Não incide sobre situações constituídas antes de sua entrada em vigor.
A referida norma, em que pese conteúdo ideológico correto, é totalmente inconstitucional, bem como inaplicável. O artigo 5ª, inciso XIII da Constituição Federal
de 1988 determina “é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer”.
Desta forma, impedir o beneficiário de aposentadoria especial de trabalhar em atividades nocivas é
o mesmo que negar vigência ao artigo 5º, inciso XIII
da CRFB/88.
A natureza jurídica da aposentadoria especial, não
se confunde com os institutos pertinentes à aposentadoria por invalidez. A aposentadoria especial é extraordinariedade da aposentadoria por tempo de contribuição
(serviço, anteriormente), não mantendo qualquer relação
direta com a aposentadoria por invalidez.
Se aposentadoria por invalidez for cancelada, o
aposentado poderá retornar à atividade laborativa, vez
que há a presunção do término da incapacidade.
A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios
de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da
Administração Tributária do país.
Trata-se de um detalhamento da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, aplicada a
todos os agentes econômicos que estão engajados na
produção de bens e serviços, podendo compreender
estabelecimentos de empresas privadas ou públicas,
estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e
privados, instituições sem fins lucrativos e agentes
autônomos (pessoa física).
A CNAE resulta de um trabalho conjunto das três
esferas de governo, elaborada sob a coordenação da
Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do
IBGE, com representantes da União, dos Estados e dos
Municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE, que
atua em caráter permanente no âmbito da Comissão
Nacional de Classificação – CONCLA.
A tabela de códigos e denominações da CNAE
foi oficializada mediante publicação no DOU – Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006
e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.
Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE (5 dígitos), adicionando um nível hierárquico a partir de detalhamento de classes da CNAE,
Quinta-feira 23 47039 com 07 dígitos, específico para atender necessidades
da organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas
no âmbito da Administração Tributária.
Na Secretaria da Receita Federal, a CNAE é um
código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa
Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica/CNPJ.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres
Colegas para a sua aprovação.
Sala de Sessões, 13 de outubro de 2008. –
Deputado­Cleber Verde.
PROJETO DE LEI Nº 4.055, DE 2008
(Do Sr. Mário Heringer)
Altera os incisos II e III do art. 52 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que “Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional”, para ampliar os percentuais mínimos de mestres e doutores
no corpo docente das universidades, e dá
outras providências.
Despacho: Apense-se à(ao) PL7200/2006.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera os incisos II e III do art. 52
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º. Os incisos II e III do art. 52 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 52. ..................................................
........................................................................
II – três quartos do corpo docente, por
curso e turno, com titulação acadêmica de
mestrado ou doutorado, sendo pelo menos
dois terços destes de doutores;
III – um terço do corpo docente, por unidade acadêmica ou curso, em regime de tempo
integral ou dedicação exclusiva, maioritariamente com titulação acadêmica de mestrado
ou doutorado, sendo, no mínimo, cinqüenta
por cento de doutores” (NR).
Art. 3º. As universidades terão um prazo de até
quatro anos, contados da publicação desta Lei, para
adaptarem a composição de seus corpos docentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
47040 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificativa
A expansão do ensino superior experimentada
pelo Brasil nas três últimas décadas, paralelamente a
seus inúmeros aspectos positivos, veio acompanhada
de grave déficit de qualidade. Sucessivas avaliações realizadas pelo INEP indicam grande quantidade de cursos
e instituições de ensino com qualidade acadêmica muito
inferior ao mínimo tolerável em matéria educacional.
O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE, que “tem o objetivo de aferir o rendimento
dos alunos dos cursos de graduação em relação aos
conteúdos programáticos, suas habilidades e competências”, constitui, no presente, a fonte de dados mais
imediatos e objetivos da avaliação acadêmica do ensino
superior no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Superior – SINAES.
Os resultados do ENADE 2007, exame que conceituou 2.018 cursos superiores de dezesseis áreas
de conhecimento1 em todo o território nacional, são
bastante ilustrativos dos problemas de qualidade que
afetam a educação superior brasileira. A nota final do
curso avaliado é expressa na forma de um conceito
preliminar, que constitui “um indicador preliminar da
situação dos cursos de graduação [...] [que] consubstancia diferentes variáveis que traduzem resultados da
avaliação de desempenho de estudantes, infra-estrutura
e instalações, recursos didático-pedagógico e corpo
docente”2. O conceito preliminar é dividido em cinco
categorias, que vão de 1 (a pior nota, ou péssimo) a 5
(a nota máxima, ou excelente).
Em um sistema educacional de boa qualidade,
as tendências estatísticas devem indicar características residuais para os cursos avaliados nos extremos
inferiores da curva normal (conceitos 1 e 2), e níveis
comparativamente mais elevados para os cursos cuja
avaliação se situa no extremo superior da curva (conceitos 4 e 5). Uma boa curva para a avaliação educacional deveria, pois, ascender desde o conceito 1 e só
iniciar seu descenso a partir do conceito 4, vez que o
conceito 5, por corresponder à excelência, estatisticamente não costuma representar tendência central.
O que se verifica na curva normal de avaliação
realizada pelo ENADE 2007 das Instituições de Ensino
Superior, exceptuadas as universidades (gráfico 1), é
uma ampla concentração de cursos no nível mediano
Outubro de 2008
(conceito 3), com proporção dos cursos mal avaliados
(conceitos 1 e 2) superior ao dobro dos cursos bem
avaliados (conceitos 4 e 5). Como a linha de tendência permite concluir, dada sua expressiva descensão,
exceptuadas as universidades, o sistema de ensino
superior brasileiro – ao menos a parcela avaliada pelo
ENADE – caracteriza-se por ser de qualidade mediana,
com acentuada tendência a ruim.
Gráfico 1
Fonte: ENADE, 2007. Dados tabulados e processados pela Assessoria Técnica do PDT.
O quadro qualitativo da educação superior
brasileira, todavia, apresenta indicativos de alteração quando são observados os dados isolados
das instituições de ensino superior classificadas
como universidades. Nelas, mesmo que a concentração de cursos ainda se dê no nível mediano, o
extremo superior da curva normal (conceitos 4 e
5) apresenta percentuais discretamente mais elevados do que o extremo inferior (conceitos 1 e 2).
A tendência estatística neste caso, representada
pela linha de tendência (gráfico 2), aponta uma leve
inclinação ascendente, caracterizando um sistema
de ensino de qualidade mediana, com discreta tendência a bom.
1 – As áreas avaliadas pelo ENADE 2007 foram: Agronomia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Serviço Social, Tecnologia em Radiologia, Tecnologia em Agroindústria, Terapia
Ocupacional e Zootecnia.
2 – INEP. “Conceito preliminar de curso de graduação”. Nota Técnica em http://www.inep.gov.br/download/enade/2007/CONCEITO_PRELIMINAR_Educacao_Superior.pdf, consultado em 26 de agosto de 2008, 18:05.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gráfico 2
Fonte: ENADE, 2007. Dados tabulados e processados
pela Assessoria Técnica do PDT.
Esses dados sugerem duas conclusões imediatas.
A primeira delas é a de que as universidades são, na
média, instituições de ensino superior com qualidade
acadêmica mais elevada que as demais. Essa melhor
performance se justifica pelas próprias atribuições da
instituição univ����������������������������������������
ersitária que, conforme disposto constitucional, em troca de maior autonomia, deve congregar
ensino, pesquisa e extensão, sendo, pois, um ambiente
originalmente mais propício à excelência.
A segunda conclusão a que os dados do ENADE
2007 conduzem, todavia, vai de encontro à vocação de
excelência naturalmente representada pela instituição
universitária. Se, comparativamente, as universidades
brasileiras são instituições de ensino de melhor qualidade que as demais, isoladamente, contudo, não se
pode dizer que nossas universidades, na média, estejam sequer próximas da excelência. Mais de ¼ dos
cursos universitários avaliados obtiveram conceito preliminar abaixo do aceitável (1 ou 2), enquanto aproximadamente a metade situou-se no nível mediano. No
extremo da excelência, representado pelo conceito 5,
figuraram menos de 5% dos cursos.
Entendemos que um dos muitos elementos subjacentes à mediocridade, por assim dizer, do ensino
universitário brasileiro reside na forma como atualmente se encontram redigidos os incisos II e III do
art. 52 da LDB.
Quinta-feira 23 47041 O inciso II do art. 52 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que apenas 1/3 do corpo docente (33%) das universidades tenha qualificação de
mestrado ou doutorado. De outra parte, o inciso III do
mesmo artigo estabelece que 1/3 do corpo docente,
independentemente de titulação, trabalhe em regime
de tempo integral, inexistindo exigência legal para um
mínimo de mestres e doutores por campos do saber,
departamento, instituto, faculdade, ou curso. Disso resultam três situações absurdas, porém empiricamente
possíveis: 1) universidades em cujo corpo docente não
haja nenhum professor mestre ou doutor trabalhando
em tempo integral (vez que a exigência de regime de
trabalho é dissociada da titulação acadêmica); 2) universidades cujo corpo docente seja composto maioritariamente por graduados ou especialistas, sem a presença
de nenhum doutor (vez que mestres e doutores são
tratados de modo análogo); e 3) universidades cujos
33% de mestres ou doutores se concentrem em uma
única área, um único curso ou um único turno letivo
(vez que não há exigência de regime de trabalho por
curso ou turno).
Essas questões parecem menos graves nas universidades públicas, uma vez que as mesmas, ainda
que admitam especialistas e mestres em seus quadros
permanentes, o fazem por meio de concurso público,
com avaliação de habilidades, competências e produção acadêmica (o que permite uma leitura vertical do
candidato para além da leitura meramente horizontal
da titulação). Além disso, as universidades públicas
tendem a investir permanentemente na qualificação
acadêmica de seus quadros, visando ao pleno doutoramento dos mesmos.
No tocante às universidades privadas, contudo,
a questão apresenta-se mais séria, exigindo, pois,
maiores rigores legais. Como é sabido, as instituições
de ensino superior privadas, para eliminar custos e
suportar a ampla concorrência de mercado, têm reduzido ao mínimo permitido pela lei o número de professores doutores contratados, em especial aqueles
atuantes em regime de tempo integral. A substituição
de doutores por mestres e especialistas nas universidades privadas, prática comum em todo o país, tem
provocado um verdadeiro abalo interno no mercado
de trabalho dos portadores de diploma de doutorado
– maior titulação acadêmica reconhecida no Brasil –,
lançando a níveis precários o ensino, a pesquisa e a
extensão universitárias. Enquanto a lei facultar às universidades a contratação de apenas 1/3 de seu corpo
docente entre pessoas de elevada titulação, deixando
livre às instituições a escolha entre mestres e doutores,
como se ambos fossem profissionais de semelhante
qualificação (são os doutores e não os mestres aque-
47042 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS les mais bem treinados para o exercício da pesquisa),
é evidente que os doutores serão preteridos, vez que
se tratam de profissionais imediatamente menos lucrativos porque mais caros.
As alterações aqui propostas visam a garantir: 1)
que cada unidade acadêmica – instituto, departamento,
faculdade – conte com, pelo menos, 1/3 de seu corpo
docente contratado em regime de trabalho integral,
sendo maioritariamente representado por mestres e
doutores, dos quais, pelo menos, 50% sejam doutores.
Isso assegura a cada unidade acadêmica ou curso um
mínimo de 16% de professores doutores trabalhando
em regime integral; 2) que haja um mínimo de 75% de
docentes, por curso e turno, com titulação de mestrado
ou doutorado, sendo que, destes, ao menos 2/3 sejam
doutores. Isso assegura que todos os cursos de uma
universidade contarão com um mínimo de 50% de seus
docentes com titulação de doutorado.
Note-se que nossa proposta ainda reserva espaço
para 25% de mestres e outros 25% de especialistas
ou graduados na composição do corpo docente das
universidades, o que atende plenamente às áreas possuidoras de menor quantidade de doutores titulados.
De outra parte, em nome da razoabilidade da norma,
oferecemos um prazo de quatro anos – tempo médio
de formação de um doutor – para a plena adaptação
das universidades às exigências da Lei.
Como o credenciamento de instituição de ensino
superior na condição de universidade é resultado de
solicitação voluntária dos centros universitários ao Ministério da Educação, entendemos que as instituições
que não dispõem de condições para operar no nível
universitário, promovendo com qualidade suficiente
a integração entre ensino, pesquisa e extensão, simplesmente não devem pretender essa modalidade de
credenciamento, pois o prejuízo da concessão de credenciamento universitário para esse tipo de instituição é
amplamente sentido pela sociedade como um todo.
Urge elevarmos a qualidade do ensino universitário brasileiro. Os remédios até o presente aplicados
pelo MEC com vistas a esse elevação não se têm
mostrado eficazes, além de trazerem graves prejuízos ao estudante. Isso porque cursos e instituições de
ensino superior são avaliados a posteriori e, quando
apresentam qualidade insuficiente sendo-lhes exigida
a tomada de medidas de saneamento, o aluno já foi
exposto à má educação por pelo menos quatro anos.
Nossa proposta parte de dados atuais para sugerir a
elevação do nível geral de titulação dos corpos docentes das universidades como medida que, se não assegura a melhoria imediata ou automática da educação
universitária no Brasil, tende a fazê-lo no curto prazo,
Outubro de 2008
sem disso resultar qualquer prejuízo para o estudante,
foco de nossas principais preocupações.
Pelo exposto, dada a relevância da matéria, conclamamos nossos pares à sua mais célere aprovação.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2008. –
Deputado­Mário Heringer , PDT/MG.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 882, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 529/2008
MSC Nº278/2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município
de Missão Velha, Estado do Ceará.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
4 de abril de 2008, que outorga concessão à Mello e
Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de outubro de 2008. –
Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 529, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4 de
abril de 2008, que outorga concessão à Mello
e Bruno Comunicação e Participações Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município
de Missão Velha, Estado do Ceará.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações
do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No
processo em questão, a Mello e Bruno Comunicação e
Participações Ltda. atendeu aos requisitos da legislação
específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornandose a vencedora da concorrência para exploração do
serviço de radiodifusão sonora em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 6 de agosto de 2008. –
Deputado­Jorge Bittar, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município
de Missão Velha, Estado do Ceará.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
4 de abril de 2008, que outorga concessão à Mello e
Quinta-feira 23 47043 Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 6 de agosto de 2008. –
Deputado­Jorge Bittar, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado­Jorge Bittar, à TVR Nº 529/2008, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputado­s:
Walter Pinheiro – Presidente­, Ratinho Junior e Paulo
Roberto – Vice-Presidente­s, Ariosto Holanda, Cristiano
Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel
Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Jorginho
Maluly, José Rocha, Luiza Erundina, Nelson Meurer,
Nilson Pinto, Rodrigo Rollemberg, Zequinha Marinho,
Barbosa Neto, Carlos Brandão, Colbert Martins, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio
Cesar, Lobbe Neto, Paulo Piau, Rafael Guerra, Rebecca
Garcia, Roberto Britto, Uldurico Pinto e Veloso.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 883, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 537/2008
MSC Nº 278/2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município
de Oriximiná, Estado do Pará.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede
Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Oriximiná, Estado do Pará.
47044 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 537, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4
de abril de 2008, que outorga concessão à
Rede Metropolitana de Rádio e Televisão
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Oriximiná, Estado do Pará.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e
Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações
do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No
processo em questão, a Rede Metropolitana de Rádio
e Televisão Ltda. atendeu aos requisitos da legislação
específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornandose a vencedora da concorrência para exploração do
serviço de radiodifusão sonora em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
Outubro de 2008
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 13 de agosto de 2008. –
­Deputado­Sandes Júnior, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município
de Oriximiná, Estado do Pará.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede
Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Oriximiná, Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de agosto de 2008. –
­Deputado­Sandes Júnior, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
­Deputado­Sandes Júnior, à TVR Nº 537/2008, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Walter Pinheiro – Presidente­, Ratinho Junior e Paulo
Roberto – Vice-Presidente­s, Ariosto Holanda, Cristiano
Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel
Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Jorginho
Maluly, José Rocha, Luiza Erundina, Nelson Meurer,
Nilson Pinto, Rodrigo Rollemberg, Zequinha Marinho,
Barbosa Neto, Carlos Brandão, Colbert Martins, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio
Cesar, Lobbe Neto, Paulo Piau, Rafael Guerra, Rebecca
Garcia, Roberto Britto, Uldurico Pinto e Veloso.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 884, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 548/2008
MSC Nº280/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canaã a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Canaã, Estado de Minas Gerais.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 411, de 8 de setembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Canaã, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 548, DE 2008
(Mensagem nº 280, DE 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 411,
de 8 de setembro de 2005, que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Canaã a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Canaã, Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Canaã a executar, pelo prazo de dez anos,
Quinta-feira 23 47045 sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canaã atendeu aos requisitos da
legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 28 de julho de 2008. – ­Deputado­
Cristiano Matheus, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canaã a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Canaã, Estado de Minas Gerais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 411, de 8 de setembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Canaã, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de julho de 2008. – ­Deputado­
Cristiano Matheus, Relator.
47046 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável
do Relator, ­Deputado­ Cristiano Matheus, à TVR Nº
548/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Walter Pinheiro – Presidente­, Ratinho Junior e Paulo
Roberto – Vice-Presidente­s, Ariosto Holanda, Cristiano
Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel
Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Jorginho
Maluly, José Rocha, Luiza Erundina, Nelson Meurer,
Nilson Pinto, Rodrigo Rollemberg, Zequinha Marinho,
Barbosa Neto, Carlos Brandão, Colbert Martins, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio
Cesar, Lobbe Neto, Paulo Piau, Rafael Guerra, Rebecca
Garcia, Roberto Britto, Uldurico Pinto e Veloso.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 885, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 550/2008
MSC Nº 280/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso – ACODESO a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorriso,
Estado de Mato Grosso.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 702 de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e
Cultural de Sorriso – ACODESO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Sorriso,
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
Outubro de 2008
TVR Nº 550, DE 2008
(Mensagem nº 280, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 702
de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Sorriso – ACODESO
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorriso,
Estado de Mato Grosso.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Sorriso – ACODESO a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso – ACODESO
atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 6 de agosto de 2008. –
­Deputado­Nilson Pinto, Relator.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso – ACODESO a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorriso,
Estado de Mato Grosso.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 702 de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e
Cultural de Sorriso – ACODESO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Sorriso,
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 6 de agosto de 2008. –
­Deputado­Nilson Pinto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
­Deputado­Nilson Pinto, à TVR Nº 550/2008, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Walter Pinheiro – Presidente­, Ratinho Junior e Paulo
Roberto – Vice-Presidente­s, Ariosto Holanda, Cristiano
Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel
Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Jorginho
Maluly, José Rocha, Luiza Erundina, Nelson Meurer,
Nilson Pinto, Rodrigo Rollemberg, Zequinha Marinho,
Barbosa Neto, Carlos Brandão, Colbert Martins, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio
Cesar, Lobbe Neto, Paulo Piau, Rafael Guerra, Rebecca
Garcia, Roberto Britto, Uldurico Pinto e Veloso.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 886, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 568/2008
MSC Nº 280/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
Quinta-feira 23 47047 serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Martinho, Estado do Rio
Grande do Sul.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 591, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo
de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Martinho, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 568, DE 2008
(Mensagem nº 280, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 591,
de 16 de outubro de 2007, que autoriza a
Associação do Movimento de Radiodifusão
Alternativo de São Martinho a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Martinho, Estado do
Rio Grande do Sul.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão
Alternativo de São Martinho a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
47048 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho atendeu aos requisitos
da legislação específica e recebeu autorização para
executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 16 de julho de 2008. – ­Deputada
Luiza Erundina, Relatora.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Martinho, Estado do Rio
Grande do Sul.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 591, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo
de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Martinho, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 16 de julho de 2008. – Deputada­
Luiza Erundina, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável da Relatora,
Deputada­Luiza Erundina, à TVR Nº 568/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Walter Pinheiro – Presidente­, Ratinho Junior e Paulo
Roberto – Vice-Presidente­s, Ariosto Holanda, Cristiano
Outubro de 2008
Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel
Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Jorginho
Maluly, José Rocha, Luiza Erundina, Nelson Meurer,
Nilson Pinto, Rodrigo Rollemberg, Zequinha Marinho,
Barbosa Neto, Carlos Brandão, Colbert Martins, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio
Cesar, Lobbe Neto, Paulo Piau, Rafael Guerra, Rebecca
Garcia, Roberto Britto, Uldurico Pinto e Veloso.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 997, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 629/2008
MSC Nº 374/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte – MA a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Matões do Norte, Estado do
Maranhão.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 722, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do
Norte – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matões do Norte, Estado
do Maranhão.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 629, DE 2008
(Mensagem nº 374, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 722, de
23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões
do Norte – MA a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de
Matões do Norte, Estado do Maranhão.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de
Matões do Norte – MA a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte – MA atendeu aos requisitos
da legislação específica e recebeu autorização para
executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2008. –
­Deputado­Paulo Bornhausen, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte – MA a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Matões do Norte, Estado do
Maranhão.
Quinta-feira 23 47049 O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 722, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do
Norte – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matões do Norte, Estado
do Maranhão.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2008. –
­Deputado­Paulo Bornhausen, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável
do Relator, ­Deputado­ Paulo Bornhausen, à TVR Nº
629/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Ratinho Junior e Paulo Roberto – Vice-Presidente­s,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar
Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo
Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José
Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique
Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela
Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo,
Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank
Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau,
Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.014, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 676/2008
MSC Nº 376/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de
Minas Gerais.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
47050 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
33, de 20 de fevereiro de 2008, que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 676, DE 2008
(Mensagem nº 376, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 33,
de 20 de fevereiro de 2008, que autoriza a
Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No
processo em questão, a Associação Habitacional de
Alfenas atendeu aos requisitos da legislação especí-
Outubro de 2008
fica e recebeu autorização para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 27 de agosto de 2008. –
­Deputado­Miro Teixeira, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de
Minas Gerais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
33, de 20 de fevereiro de 2008, que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 27 de agosto de 2008. –
­Deputado­Miro Teixeira, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
­Deputado­Miro Teixeira, à TVR Nº 676/2008, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Ratinho Junior e Paulo Roberto – Vice-Presidente­s,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar
Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo
Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José
Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meu-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique
Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela
Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo,
Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank
Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau,
Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.015, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 677/2008
MSC Nº 376/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio
Branco FM – ARLIRB a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio Branco, Estado do Mato
Grosso.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
65, de 6 de março de 2008, que autoriza a Associação
da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco FM – ARLIRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Rio Branco, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 677, DE 2008
(Mensagem nº 376, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 65,
de 6 de março de 2008, que autoriza a Associação da Rádio Livre e Comunitária de
Rio Branco FM – ARLIRB a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Branco, Estado do
Mato Grosso.
Quinta-feira 23 47051 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação da Rádio Livre e Comunitária de
Rio Branco FM – ARLIRB a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação da Rádio Livre e Comunitária
de Rio Branco FM – ARLIRB atendeu aos requisitos
da legislação específica e recebeu autorização para
executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2008. –
­Deputado­Nilson Pinto, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação
da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco
FM – ARLIRB a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de
Rio Branco, Estado do Mato Grosso.
47052 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
65, de 6 de março de 2008, que autoriza a Associação
da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco FM – ARLIRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Rio Branco, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2008. –
­Deputado­Nilson Pinto, Relator.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
71, de 7 de março de 2008, que autoriza a Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Planalto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
III – Parecer da Comissão
TVR Nº 678, DE 2008
(Mensagem nº 376, DE 2008)
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
­Deputado­Nilson Pinto, à TVR Nº 677/2008, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Ratinho Junior e Paulo Roberto – Vice-Presidente­s,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar
Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo
Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José
Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique
Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela
Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo,
Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank
Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau,
Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.016, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 678/2008
MSC Nº 376/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Planalto a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Planalto, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 71,
de 7 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Planalto a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Planalto a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto atendeu aos requisitos
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da legislação específica e recebeu autorização para
executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 21 de agosto de 2008. –
­Deputado­Paulo Bornhausen, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Planalto a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Planalto, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
71, de 7 de março de 2008, que autoriza a Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Planalto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 21 de agosto de 2008. –
­Deputado­Paulo Bornhausen, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável
do Relator, ­Deputado­ Paulo Bornhausen, à TVR Nº
678/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Ratinho Junior e Paulo Roberto – Vice-Presidente­s,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar
Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo
Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José
Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique
Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela
Quinta-feira 23 47053 Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo,
Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank
Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau,
Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.017, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 681/2008
MSC Nº 377/2008
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Caldas Novas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 276, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Rádio
Comunitária de Caldas Novas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 681, DE 2008
(Mensagem nº 377, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
276, de 29 de maio de 2007, que autoriza a
Rádio Comunitária de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Caldas Novas,
Estado de Goiás.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente­da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompa-
47054 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de
Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Rádio
Comunitária de Caldas Novas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Rádio Comunitária de Caldas Novas
atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2008. –
­Deputado­Paulo Henrique Lustosa, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Caldas Novas a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado
de Goiás.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 276, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Rádio
Comunitária de Caldas Novas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
Outubro de 2008
radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2008. –
­Deputado­Paulo Henrique Lustosa, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, ­Deputado­Paulo Henrique Lustosa, à TVR Nº
681/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Ratinho Junior e Paulo Roberto – Vice-Presidente­s,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar
Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo
Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José
Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique
Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela
Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo,
Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank
Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau,
Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.018, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 682/2008
MSC Nº 377/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Folheta a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Dom Joaquim, Estado de
Minas Gerais.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 328, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Folheta a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS diodifusão comunitária no Município de Dom Joaquim,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 682, DE 2008
(Mensagem nº 377, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
328, de 19 de junho de 2007, que autoriza
a Associação Comunitária Folheta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dom Joaquim,
Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
­COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente­ da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Folheta a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Comunitária Folheta atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu
autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
Quinta-feira 23 47055 constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2008. –
­Deputado­Cristiano Matheus, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Folheta a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Dom Joaquim, Estado de
Minas Gerais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 328, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Folheta a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Joaquim,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2008. –
­Deputado­Cristiano Matheus, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável
do Relator, ­Deputado­ Cristiano Matheus, à TVR Nº
682/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Ratinho Junior e Paulo Roberto – Vice-Presidente­s,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar
Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo
Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José
Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique
Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela
Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo,
Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank
47056 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau,
Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.019, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática)
TVR Nº 689/2008
MSC Nº 377/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu,
Estado de Minas Gerais.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
408, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Piranguçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
TVR Nº 689, DE 2008
(Mensagem nº 377, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
408, de 24 de julho de 2007, que autoriza
a Associação Comunitária dos Amigos de
Piranguçu a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Piranguçu, Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
­COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente­da República sub-
Outubro de 2008
mete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Comunitária dos Amigos de
Piranguçu atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. –
­Deputado­Nilson Pinto, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº___, DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu,
Estado de Minas Gerais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
408, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Piranguçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. –
­Deputado­Nilson Pinto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação­
e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
­Deputado­Nilson Pinto, à TVR Nº 689/2008, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Ratinho Junior e Paulo Roberto – Vice-Presidente­s,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar
Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo
Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José
Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique
Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela
Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo,
Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank
Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau,
Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Paulo Roberto, Presidente­em exercício.
INDICAÇÃO Nº 3.312, DE 2008
(Do Sr. Paulo Teixeira)
Sugere que Ministério da Saúde ofereça gratuitamente a vacina contra o vírus
HPV, incluindo no calendário oficial de vacinação no país
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
O ­Deputado­Paulo Teixeira se dirige a Vossa Excelência para apresentar a seguinte indicação:
O Brasil já dispõe vacina que previne o HPV (papilomavírus humanos responsáveis por 70% dos casos
de câncer do colo do útero e 90% dos casos de verrugas genitais. Estudos clínicos apontaram até 100%
de eficácia na vacina internacionalmente. De acordo
com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de
colo do útero é uma doença responsável por cerca de
quatro mil mortes por ano no País.
Entretanto, os custos desta imunização são altíssimos, inviabilizando o acesso de parte expressiva
da população que não detém a quantia necessárias
para fazê-la. Por esta razão, sugiro que este Ministério
Quinta-feira 23 47057 estude a possibilidade de incluir esta vacina no calendário oficial de vacinação, assim como fazem Estados
Unidos, Inglaterra, Canadá e França.
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008. –
Paulo Teixeira, ­Deputado­Federal – PT/SP.
INDICAÇÃO Nº 3.313, DE 2008
(Do Sr. Flávio Bezerra)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, a recriação de
Recifes Artificiais por meio de containeres
a serem naufragados em área conhecida
como “Serra Pelada” próxima ao Porto de
Mucuripe na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente,
Como é do conhecimento de V. Exª, o processo
de degradação dos recursos pesqueiros da zona costeira do litoral do Ceará, tem como principal causa a
pesca predatória, causando o desaparecimento ou a
redução do número de pescados e indivíduos de algumas espécies.
Ocorre que em virtude das baixas produções
pesqueiras obtidas, os pescadores capturam indivíduos (lagostas, peixes, camarões, etc.) muito jovens,
promovendo desequilíbrio nos estoques, destruindo
organismos que vivem no fundo do mar.
O resultado dessa atividade de pesca, ilegal, mal
planejada e mal administrada é a queda da produção
pesqueira local, além de problemas socioeconômicos
e ecológicos.
A situação se agrava com o fato de termos um
impacto econômico decorrente do impacto ambiental
causado pela degradação dos recifes de corais naturais, uma vez que no Brasil cerca de um quarto dos
pescados obtidos em nossa zona costeira é proveniente
de áreas de corais e aproximadamente 18 milhões de
pessoas dependem economicamente diretamente ou
indiretamente desses ambientes.
Assim, a presente indicação tem a função de
apresentar uma proposta de desenvolvimento que
cumprirá simultaneamente o papel de recuperação
e enriquecimento da produtividade natural de uma
região e proteção de áreas específicas contra pesca
predatória através da recriação de recifes artificiais por
meio de containeres.
O uso de recifes artificiais tem-se intensificado
nas últimas décadas em todo o mundo, principalmente no Japão, Estados Unidos, Canadá, Itália e Inglaterra. A própria Organização das Nações Unidas para
47058 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agricultura e Alimentação – FAO – tem incentivado os
países costeiros a aplicarem de forma responsável a
tecnologia dos recifes artificiais.
A prática de instalação dos sistemas de recifes
artificiais – também chamados de arrecifes, pela natureza não biológica de seu substrato – propicia a fixação e o crescimento de algas e a colonização por
outras plantas e animais que, por sua vez, servem de
alimento aos peixes. Assim, esses recifes tornam-se
pontos de atração de cardumes, incrementando a pesca e seus arredores.
Além disso, os recifes artificiais ajudam a combater a pesca predatória, com redes de arrasto e por
meio de mergulhadores com compressores que capturam qualquer espécie que ali estiver mesmo peixes
pequenos que ainda não se desenvolveram e que não
tem valor comercial.
Portanto, a presente indicação terá como objetivo
o aumento de recursos pesqueiros, o incentivo a pesca
artesanal, a inibição da pesca de arrasto na área proibida por lei, a inserção de novas comunidades marinhas,
a criação e proteção de peixes e animais marinhos,
entre eles os ameaçados de extinção.
Assim, pensando nos danos ambientais que poderão ser evitados e no crescimento da quantidade
de pesca que proporcionará melhores condições de
vida para os pescadores, solicitamos a V.Exa, a recriação de recifes artificiais na área conhecida como
“Serra Pelada” localizada a 5 (cinco) milhas do Porto
de Mucuripe e com profundidade de 21 metros, como
medida para promover a recuperação e proteção dos
recursos pesqueiros contra a pesca predatória de arrasto de fundo, de acordo com as especificações que
passo a expor:
1. A recriação de recifes artificiais por meio de
contêineres na área conhecida como “Serra Pelada”
localizada a 5 milhas do Porto de Mucuripe, com profundidade de 21 metros (Sul 03.37.937 e W 038.27.036)
e situada sobre a área da risca mole sobre a faixa de
10 km.
2. Para a recriação dos recifes artificiais serão utilizados containeres, que é um recipiente construído de
material resistente, destinado a propiciar o transporte
de mercadorias. Ocorre que este material é ideal devido à composição química, estabilidade e resistência
contra as condições adversas do mar.
3. O local escolhido para recriação dos recifes
artificiais foi originado do naufrágio acidental de dois
containeres, que após o seu naufrágio foi utilizado como
recife artificial, passando a atrair muitas espécies marinhas em abundância, o que originou a similaridade
do nome “Serra Pelada do Garimpo” e “Serra Pelada
dos Pescadores”.
Outubro de 2008
4. Relatos obtidos pelos pescadores da região
conhecida como “Serra Pelada”, informam que após o
naufrágio dos containeres houve um grande aumento
na quantidade e diversidade de pescados encontrados na área.
5. Os beneficiados diretos com a recriação dos
recifes artificiais serão os pescadores artesanais, as
comunidades pesqueiras em geral e atividades correlatas e os proprietários de embarcações do estado
do Ceará.
6. A recriação de recifes artificiais trará um aumento na produção de pescado para os pescadores
artesanais, uma vez que o local escolhido passará a
abrigar e atrair espécies marinhas, como o galo do
alto, pampo, mero, cavala, serra, carapitanga, ariacó,
robalo, camurupim e outras espécies.
7. Saliento também os relatos dos pescadores do
Mucuripe ao afirmarem que todas as espécies referidas
anteriormente eram encontradas em abundância.
8. Enfatizo que a recriação dos recifes artificiais
por meio de containeres trará vida para o Porto de Mucuripe e da Marinha, pois esta pescaria no seu auge
ganhou o apelido de “Serra Pelada”, uma vez que ali
estava o ouro do pobre pescador, que utilizava o anzol
para garantir o sustento de sua família e gerando um
aumento na renda para os que vivem diretamente e
indiretamente da pesca.
9. Outro fato importante a ser considerado é a
existência de contêineres abandonados ao relento na
área portuária de Fortaleza, que se tornam ambientes naturais para a criação e proliferação do mosquito
da dengue.
10. Fato constado pelo Ministério da Saúde, que
encontrou cerca de 100 contêineres velhos e amassados, apreendidos pela Receita Federal a mais de 7
anos no Porto do Mucuripe, os quais atualmente servem apenas para o aumento da proliferação do mosquito da dengue.
11. Ressalto ainda, que esta situação se agravará com a proximidade do verão, que transformará os
contêineres em um berçário de mosquito da dengue,
prejudicando em muito a saúde da população.
Ante todo o exposto, sugiro a recriação imediata
dos recifes artificiais por meio do naufrágio de 10 (dez)
containeres na área conhecida como “Serra Pelada”
localizada a 5 milhas do Porto de Mucuripe, com profundidade de 21 metros e situada sobre uma área da
risca mole com uma faixa de 10 km, que garantirão em
breve o alimento na mesa de muitos brasileiros.
Sala da Sessão, 14 de outubro de 2008.
Cordialmente, – Flávio Bezerra, ­Deputado­ Federal.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 3.314, DE 2008
(Do Sr. Vinicius Carvalho)
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina “Direito do Consumidor” na grade curricular do ensino médio.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
A sobrevivência no mundo em que vivemos requer
conhecimentos novos para que as pessoas possam
enfrentar os múltiplos desafios que as sociedades do
século XXI lhes impõem.
Central ao conceito de cidadania emergente nas
últimas décadas é o papel social de consumidor. Enquanto consumidores, as pessoas têm um grande
número de direitos e deveres, resumidos, em nosso
País, no Código do Consumidor, mas que vão muito
além da fria letra dessa lei. Implicam ética e relações
pessoais de confiança que extrapolam esse diploma
legal e encontram sua fundamentação na própria Constituição Federal.
Segundo pesquisa realizada pela FGV, o Brasil
será o 5º maior mercado do mundo em 2030. Esse
estudo justifica-se pelo fato de que o País passará por
um período de desenvolvimento sustentado.
A pesquisa mostra que o perfil do consumidor
brasileiro em 2030 será determinado por 4 variáveis:
o crescimento cada vez menor da população (o que a
envelhece), a universalização da educação, a estabilidade de preços e a mobilidade social.
A educação, no seu sentido mais nobre, visa, não
apenas, a transmissão de conhecimentos relativos às
ciências, às letras e às técnicas, mas também, à formação de cidadãos. Aprender a interagir no sistema
de consumo é aspecto primordial da educação para a
cidadania nos tempos de hoje.
Por tudo isto, venho sugerir a Vossa Excelência
a inclusão da disciplina “Direito do Consumidor” na
grade curricular do ensino médio.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008. –
­Deputado­Vinicius de Carvalho
INDICAÇÃO Nº 3.315, DE 2008
(Do Sr. Luis Carlos Heinze)
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário as informações que especifica.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário:
Com base nos balanços da ouvidoria publicados
na página da internet do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, solicito os seguintes dados detalhados:
Quinta-feira 23 47059 1 – a relação de cada uma das invasões registradas pela ouvidoria entre janeiro de 2000 e abril de 2008,
apontando a data, o município da ação, o movimento
responsável e o número de famílias envolvidas.
2 – a relação nominal de todas as pessoas assassinadas por conta de conflitos no campo, discriminando
nessa lista os “decorrentes de conflitos agrários”, “não
decorrentes de conflitos agrários” e “em investigação”.
Além disso, a data e o município do crime.
3 – a relação dos crimes que, apontados em
balanços como “em investigação”, já foram apurados
e podem agora ser incluídos no item “decorrentes de
conflitos agrários”.
4 – a relação, ano a ano e dividida por Estados,
das invasões a prédios públicos.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Luis Carlos Heinze.
INDICAÇÃO Nº 3.316, DE 2008
(Da Sra. Vanessa Grazziotin)
Sugere ao Ministro das Minas e Energia que a sede da nova empresa de energia
elétrica a ser criada em razão da fusão entre a Manaus Energia e Centrais Elétricas
do Amazonas, fique na cidade de Manaus,
estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e
Energia:
A deputada Vanessa Grazziotin se dirige a V. Exa.
para apresentar a seguinte indicação:
Com a decisão de criar-se uma nova empresa
de energia elétrica na região norte, em decorrência
da fusão entre a Manaus Energia e as Centrais Elétricas do Amazonas (CEAM), deu-se inicio ao debate
em torno de onde ficará a sede principal dessa nova
empresa. Em recente audiência com a bancada do
Amazonas, este Ministério afirmou que deverá centralizar a gestão das companhias de energias elétrica
tanto do Norte como do Nordeste numa diretoria da
Eletrobrás, no Rio de Janeiro. No entanto, se tal decisão se confirmar confrontará com a vontade do povo,
em virtude da distância que a gestão administrativa
terá da realidade local.
Assim sendo, venho solicitar de V. Exa. que estude a possibilidade levar a sede da nova empresa para
a cidade de Manaus, estado do Amazonas.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
Deputada­Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
47060 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 3.317, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a
criação da Escola Técnica Federal de Porto
Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 15 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 1.573-A, de 2007, do Senador Paulo Paim (PLS
nº 143/07), que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do
Rio Grande do Sul”, a Comissão de Educação e Cultura
da Câmara dos ­Deputado­s concluiu pela rejeição da
proposição, vez que, em se tratando de proposta de
teor meramente autorizativo, ela não gera nem direitos,
nem obrigações por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
criação da Escola Técnica Federal de Porto Alegre,
no Estado do Rio Grande do Sul, tal como propunha
o Projeto de Lei nº 1.573-A, de 2007, cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos.
INDICAÇÃO Nº 3.318, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo
de Campos dos Goytacazes, no Estado do
Rio de Janeiro.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 15 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 6.203-A, de 2005, do Senhor Leonardo Picciani, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro”, a Comissão
de Educação e Cultura da Câmara dos ­Deputado­s
Outubro de 2008
concluiu pela rejeição da proposição, vez que, em se
tratando de proposta de teor meramente autorizativo,
ela não gera nem direitos, nem obrigações por parte
do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, tal
como propunha o Projeto de Lei nº 6.203-A, de 2005,
cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.319, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a
instituição do Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte – RS
da Fundação Universidade Federal do Rio
Grande (FURG).
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 15 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 1.435-A, de 2007, do Senhor Professor Ruy Pauletti, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do
Norte – RS da Fundação Universidade Federal do Rio
Grande (FURG)”, a Comissão de Educação e Cultura
da Câmara dos ­Deputado­s concluiu pela rejeição da
proposição, vez que, em se tratando de proposta de
teor meramente autorizativo, ela não gera nem direitos,
nem obrigações por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
instituição do Campus Universitário de Ciências Rurais
em São José do Norte – RS da Fundação Universidade
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Federal do Rio Grande (FURG), tal como propunha o
Projeto de Lei nº 1.435-A, de 2007, cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.320, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a
criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica na cidade de Conceição,
Estado da Paraíba.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 15 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 2.531-A, de 2007, do Senhor Wilson Braga, que
“cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na
cidade de Conceição, Estado da Paraíba”, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos ­Deputado­s
concluiu pela rejeição da proposição, vez que, em se
tratando de proposta de teor meramente autorizativo,
ela não gera nem direitos, nem obrigações por parte
do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade
de ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder
Executivo, com o fim de não se perder totalmente o
mérito da proposição.
Deste modo, a Comissão de Educação e Cultura
dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a criação de
um Centro Federal de Educação Tecnológica na cidade
de Conceição, Estado da Paraíba, tal como propunha
o Projeto de Lei nº 2.531-A, de 2007, cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.321, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Erechim,
no Estado do Rio Grande do Sul.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Quinta-feira 23 47061 Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 1.292, de 2007, do Senº Paulo Paim (PLS 1/07),
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul
“, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos
­Deputado­s concluiu pela rejeição da proposição, vez
que, em se tratando de proposta de teor meramente
autorizativo, ela não gera nem direitos, nem obrigações
por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir
a criação da Escola Técnica Federal de Erechim, no
Estado do Rio Grande do Sul, tal como propunha o
Projeto de Lei nº 1.292, de 2007, cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.322, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Gravataí,
no Estado do Rio Grande do Sul.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de Lei
nº 1.835, de 2007, do Senº Paulo Paim (PLS 256/07),
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul
“, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos
­Deputado­s concluiu pela rejeição da proposição, vez
que, em se tratando de proposta de teor meramente
autorizativo, ela não gera nem direitos, nem obrigações
por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Exe-
47062 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cutivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir
a criação da Escola Técnica Federal de Gravataí, no
Estado do Rio Grande do Sul, tal como propunha o
Projeto de Lei nº 1.835, de 2007, cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.323, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 2.933, de 2008, do Senº Cícero Lucena (PLS
485/07), que “autoriza o Poder Executivo a criar o
Centro de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba”, a Comissão de Educação e Cultura
da Câmara dos ­Deputado­s concluiu pela rejeição da
proposição, vez que, em se tratando de proposta de
teor meramente autorizativo, ela não gera nem direitos,
nem obrigações por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade
de ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder
Executivo, com o fim de não se perder totalmente o
mérito da proposição. Deste modo, a Comissão de
Educação e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para
sugerir a criação do Centro de Educação Tecnológica
de Patos, no Estado da Paraíba, tal como propunha o
Projeto de Lei nº 2.933, de 2008, cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.324, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a
criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Outubro de 2008
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 2.782, de 2003, do Sr. Carlos Sampaio, que “cria
o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providências”, a Comissão de Educação e Cultura
da Câmara dos ­Deputado­s concluiu pela rejeição da
proposição, vez que, em se tratando de proposta de
teor meramente autorizativo, ela não gera nem direitos,
nem obrigações por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição.este modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas,
tal como propunha o Projeto de Lei nº 2.782, de 2003,
cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.325, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a
criação da Universidade Federal Chapada
dos Veadeiros (UFCV).
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 5.381, de 2005, do Sr. Carlos Alberto Leréia,
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros”, a Comissão
de Educação e Cultura da Câmara dos ­Deputado­s
concluiu pela rejeição da proposição, vez que, em se
tratando de proposta de teor meramente autorizativo,
ela não gera nem direitos, nem obrigações por parte
do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
criação da Universidade Federal Chapada dos Veadeiros, tal como propunha o Projeto de Lei nº 5.381, de
2005, cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.326, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a
criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no
Estado do Maranhão.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 1.954, de 2007, do Sr. Waldir Maranhão, que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão”, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos ­Deputado­s concluiu
pela rejeição da proposição, vez que, em se tratando
de proposta de teor meramente autorizativo, ela não
gera nem direitos, nem obrigações por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão,
tal como propunha o Projeto de Lei nº 1.954, de 2007,
cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.327, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educaçãoa criação da Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Quinta-feira 23 47063 Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de Lei
nº 2.326, de 2007, do Sr. Filipe Pereira, que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro”, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos ­Deputado­s
concluiu pela rejeição da proposição, vez que, em se
tratando de proposta de teor meramente autorizativo,
ela não gera nem direitos, nem obrigações por parte
do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
criação da Escola Técnica Federal de Seropédica, no
Estado do Rio de Janeiro, tal como propunha o Projeto
de Lei nº 2.326, de 2007, cuja cópia encaminhamos
em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.328, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Itabuna.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 7.533, de 2006, do Sr. Félix Mendonça, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna”, a Comissão de Educação e Cultura
da Câmara dos ­Deputado­s concluiu pela rejeição da
proposição, vez que, em se tratando de proposta de
teor meramente autorizativo, não gera nem direitos,
nem obrigações por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
47064 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
criação da Universidade Federal de Itabuna, no Estado
da Bahia, tal como propunha o Projeto de Lei nº 7.533,
de 2006, cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.329, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal
de Mato Grosso.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 5.966, de 2005, do Sr. Wellington Fagundes,
que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso”, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos ­Deputado­s concluiu
pela rejeição da proposição, vez que, em se tratando
de proposta de teor meramente autorizativo, ela não
gera nem direitos, nem obrigações por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
instituição do Campus Universitário de Chapada dos
Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso,
tal como propunha o Projeto de Lei nº 5.966, de 2005,
cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Matos, Presidente.­
INDICAÇÃO Nº 3.330, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro da Educação a
criação da Universidade Federal da Região
Oeste de São Paulo – UNFROESTE, com
Outubro de 2008
sede no Município de Osasco, no Estado
de São Paulo.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em reunião deliberativa realizada no dia 08 de
outubro de 2008, durante a apreciação do Projeto de
Lei nº 6.909, de 2006, do Sr. João Paulo Cunha, que
“dispõe sobre a criação da Universidade Federal da
Região Oeste de São Paulo – UNFROESTE, com sede
no Município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá
outras providências”, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos ­Deputado­s concluiu pela rejeição
da proposição, vez que, em se tratando de proposta de
teor meramente autorizativo, ela não gera nem direitos,
nem obrigações por parte do Poder Público.
No entanto, conforme Súmula previamente aprovada pela Comissão, ficou decidido que, no caso de
Projetos de Lei versando sobre a criação de Instituição Educacional Federal, em qualquer modalidade de
ensino, poderia ser oferecida Indicação ao Poder Executivo, com o fim de não se perder totalmente o mérito
da proposição. Deste modo, a Comissão de Educação
e Cultura dirige-se a Vossa Excelência para sugerir a
criação da Universidade Federal da Região Oeste de
São Paulo – UNFROESTE, com sede no Município de
Osasco, no Estado de São Paulo, tal como propunha
o Projeto de Lei nº 6.909, de 2006, cuja cópia encaminhamos em anexo.
Assim, por considerar justa e necessária à população, solicitamos a consideração de nosso pleito.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­João Mattos, Presidente­.
INDICAÇÃO Nº 3.331, DE 2008
(Do Sr. Chico Alencar)
Sugere ao Ministro da Educação que
sejam adotadas medidas que garantam a
exclusividade de bacharéis em Ciências
Sociais ou Sociologia para a docência em
Sociologia e de formados em Filosofia para
a docência em Filosofia nas escolas de Ensino Médio brasileiras.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
O Congresso Nacional aprovou e a Presidência
da República sancionou, em 02 de junho último, a Lei
que torna obrigatório o ensino de Filosofia e Sociologia, como disciplinas autônmas, nas escolas do nível
médio de todo o país.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Se a LDB, do ano de 1996, exigia dos educandos
a demonstração de possuírem conhecimentos ligados
a cada uma delas, fazendo assim uma distinção única
no seu texto, o Conselho Nacional de Educação emitiu
Resolução, a de número 04/2006, para dizer às escolas
que tais conhecimentos não poderiam ser transmitidos
de forma transversal, isto é, por qualquer professor,
como até então se queria acreditar.
A Filosofia é um tipo de conhecimento em torno
do qual se requer um treinamento intelectual diferente da maioria das disciplinas. Não basta ao estudante
procurar apreender dados e conexões como está acostumado a fazer. Ele é chamado a treinar sua capacidade de reflexão e de associação com os fatos mais
significativos da vida, de modo tal que a maioria dos
professores de outra formação se mostram inaptos
para conduzi-lo a tanto.
A Sociologia, por sua vez, envolve um conhecimento que foi negado aos jovens, por decisão dos
governantes brasileiros durante a ditadura militar que
dominou o país por duas décadas. Entre outros benefícios desse conhecimento, está uma visão crítica
da sociedade, com seu sistema econômico e político
que privilegia sistematicamente uma classe social em
detrimento de outras. O acesso a tal forma de esclarecimento precisa ser feito de forma cuidadosa e científica. Sem o preparo intelectual específico das Ciências
Sociais, strito sensu, o magistério dessa disciplina
corre diversos riscos, relacionados à qualidade dos
ensinamentos e ao efeito das lições.
Os maiores educadores e estudiosos da educação
advogam que toda docência requer uma adequação do
professor em termos da formação recebida. No caso
do Brasil, a experiência acumulada no desrespeito a
essa condição tem levado o país a tristes e vergonhosos resultados do seu sistema educacional, no ranque
junto a outros países.
Talvez o maior equívoco cometido pelos gestores da educação brasileira tenha sido a tolerância em
face do que se chama “professor leigo”. Essa expressão refere-se ao professor que não conhece a matéria.
Desse modo, o que ele pode transmitir a seus alunos,
senão a insegurança constante e um elenco de ensinamentos equivocados em torno do assunto?
Com a introdução da Filosofia e da Sociologia
nas escolas brasileiras, deseja-se que ao menos essas
duas disciplinas sejam ministradas por docentes adequados; pelos professores que possuem a formação
específica para o seu magistério. Noutras palavras, “a
César o que é de César”.
Neste sentido, o MEC deve desempenhar o melhor papel possível, recomendando que a disciplina de
Filosofia na escola média seja ministrada, prioritaria-
Quinta-feira 23 47065 mente, por diplomados em Filosofia; e que a disciplina
de Sociologia seja ministrada, prioritariamente, por diplomados em Sociologia ou Ciências Sociais.
Sabido é que faltarão professores com a formação específica para ambas as disciplinas em diversas
partes do país. Entretanto, a orientação geral deve,
necessariamente, ser na busca da perfeita adequação
dos docentes, cada qual em sua área de diplomação,
sempre que isto possível.
A prioridade do magistério na escola média cabe
aos diplomados na área, notadamente aos portadores do título de licenciados. Todavia, em se tratando
de matérias que se achavam há tempo ausentes da
grade curricular em diversos estados, gerando insuficiência na diplomação de licenciados, devem também
ser admitidos para o ensino das novas disciplinas os
bacharéis da área que já integrem ou passem a integrar os quadros docentes da escola.
Os bacharéis da área podem transmitir os conhecimentos recebidos em melhores termos do que qualquer licenciado dentre os que nada sabem a respeito
da matéria. Isto se torna mais verdadeiro quando o
leigo não dispõe efetivamente de livros para consultar,
nem conteúdo programático para cobrir, por inteiro, as
três séries do ensino médio.
Por isso, aqui se requer que o Ministério da Educação oriente as secretarias estaduais de educação,
para que evitem a nomeação de professores sem a
diplomação adequada para o ensino das novas disciplinas. Assim, o magistério de Filosofia deve ser entregue
aos diplomados em Filosofia; enquanto o magistério
de Sociologia deve ser entregue aos diplomados em
Sociologia ou em Ciências Sociais.
No caso da Sociologia, a formação básica se dá,
às vezes, em cursos exclusivos de Sociologia, outras
vezes em cursos de Sociologia e Política. Porém, na
maioria das vezes, a formação é oferecida nos cursos
chamados de Ciências Sociais, que incluem Sociologia, Antropologia e Ciência Política.
Os cursos de formação na área de Sociologia
podem oferecer o bacharelado, ou a licenciatura com
o bacharelado. Nos estados onde os cursos funcionam
há mais tempo, existe um número considerável de graduados numa e noutra habilitação. Nos estados onde
os cursos funcionam há menos tempo, pode existir um
desequilíbrio entre as duas opções de habilitação. Pode
existir até uma completa inexistência de diplomados
numa das duas habilitações. Na Paraíba, por exemplo,
não existe licenciatura na área.
Se os bacharéis fossem impedidos de ensinar na
escola média, não haveria quem pudesse transmitir
verdadeiramente os conhecimentos de Sociologia em
lugares como esse. Felizmente, na falta dos licenciados,
47066 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
existe a possibilidade dos próprios bacharéis transmitirem os conhecimentos necessários, como eles já fazem no ensino superior, com autoridade da formação
acadêmica e o reconhecimento da Lei 6.888/80.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Chico Alencar, PSOL/RJ.
apresente sugestão, prestando vosso apoio no que se
fizer necessário, garantindo a milhares de jovens cearenses melhores chances de formação e trabalho.
Sala de Sessões, 16 de Outubro de 2008. – Raimundo Gomes de Matos , ­Deputado­Federal (PSDB/
CE).
INDICAÇÃO Nº 3.332, DE 2008
(Do Sr. Raimundo Gomes de Matos)
INDICAÇÃO Nº 3.333, DE 2008
(Da Sra. Marinha Raupp)
Sugere ao Ministério da Educação a
Criação de Escola Técnica Federal no Município de Maranguape, no Estado do Ceará.
Sugere ao Ministério dos Transportes
o encaminhamento de Projeto de Lei de
Crédito Especial (LOA 2008).
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
Vimos aqui trazer à consideração de V. Exª. a
sugestão de criação de uma Escola Técnica Federal,
a instalar-se no Município de Maranguape, no estado
do Ceará.
Atualmente existe um número insuficiente de instituições de educação profissionalizante no país e notadamente no nordeste. O Plano Nacional de Educação
(PLN), aprovado em 2001, estabelece a necessidade
de se ampliar a oferta de formação de nível técnico e
democratizar o acesso ás instituições de ensino.
O Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica prevê a criação de
novos centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) em alguns estados com o objetivo de capacitar
a população de acordo com o perfil produtivo de cada
região de forma a gerar desenvolvimento socioeconômico em todo o Estado do Ceará.
Cabe ressaltar que o Município de Maranguape
encontra-se em localização estratégica em relação ao
pólo industrial da Região Metropolitana de Fortaleza,
atualmente em crescente desenvolvimento, necessitando de mão de obra qualificada para diversos setores da indústria.
Gostaria de lembrar ainda que a região onde se
localiza o Município de Maranguape receberá, nos
próximos anos, através do Complexo Portuário do Pecém, uma expansão da política industrial coma instalação de siderúrgica e usina termelétrica, usina eólica
e empresas que viabilizarão o crescimento econômico
e social da região.
A capacitação de Recursos Humanos será estratégica para garantir a consolidação do desenvolvimento tecnológico, os avanços e, as inovações científicas
visando o atendimento às demandas que surgirão.
Acreditando, no espírito público de V. Exª. Solicitamos seus melhores esforços no sentido de encaminhar
ás instâncias pertinentes do Ministério da Educação,
Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes:
A Rodovia BR-364 é uma importante rodovia diagonal do Brasil que se inicia em Limeira, Estado de São
Paulo, passa por Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso,
Rondônia e Acre, sendo assim uma rodovia de fundamental importância para o escoamento da produção
das regiões Norte e Centro Oeste do País.
No trecho que atravessa o Estado de Rondônia,
a BR-364 cruza algumas cidades, construídas às suas
margens em um período de menor atividade econômica, dentre as quais o Município de Ji-Paraná, que
é hoje a 2º maior cidade do Estado, com uma população superior a 107 mil habitantes, onde se instalaram
grandes indústrias dos setores madeireiro, de laticínios e frigorífico.
Com o aumento da atividade econômica na região, o fluxo de veículos leves e pesados aumentou
significativamente nos últimos anos, se encontrando
totalmente estrangulado o tráfego no centro urbano de
Ji-Paraná, tendo em vista o município ser cortado por
uma rodovia federal, servindo como ponto de ligação
intermunicipal e interestadual.
A única forma de desafogar o pesado tráfego urbano no centro de Ji-Paraná, com ganhos econômicos
e, principalmente, de dezenas de vidas humanas que ali
sucubem a cada ano, é a conclusão da obra de construção do anel viário, ação de fundamental importância
para a humanização e otimização da rodovia.
É de se registrar até mesmo o reconhecimento da importância desta obra pelo Governo Federal,
constando da LOA/2007, com emenda da bancada de
Rondônia no valor de R$15.000.000,00 e de emenda
do relator-geral, Senador Valdir Raupp, do PMDB de
Rondônia, no valor R$16.000.000,00, totalizando o
montante de R$31.000.000,00, sendo acatadas na
íntegra pela Comissão Mista de Planos e Orçamentos
para o Orçamento da União de 2007, não implemen-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tadas devido a adequação do projeto executivo não
ter sido concluída.
Pelo exposto, considerando o requisito da urgência e a ausência de previsão de recursos no OGU-2008
para execução da obra, sugiro providências dessa Pasta
visando o envio de Projeto de Lei de Crédito Especial
na Lei de Orçamento Anual – LOA 2008 para o Congresso Nacional, destinado à construção (conclusão)
de anel viário no Município de Ji-Paraná, no Estado
de Rondônia, considerando a relevância da ação governamental não só para aquele Município, mas para
a região, no valor de R$23.000.000,00 (vinte e três
milhões de reais), estimados para a obra.
É como encaminho a presente Indicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2008. –
Deputada­Marinha Raupp, PMDB/RO.
INDICAÇÃO Nº 3.334, DE 2008
(Da Sra. Marinha Raupp)
Sugere à Sra. Ministra-Chefe da casa
civil da Presidência da República que a
obra da BR-429, em Rondônia, seja incluída no Plano de Aceleração do Crescimento – PAC.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Delimitando-se pela RO-010 e pela RO-481, a região
cortada pela BR-429, no Estado de Rondônia, compreende 18% de sua área territorial, sendo a “espinha dorsal”
para o escoamento da produção regional, representando
o único acesso à fronteira centro-oeste do Estado.
Além da aptidão turística da região, o seu potencial econômico é significativo, com destaque para os
produtos agrícolas (café, arroz e feijão), igualmente
forte nos setores extrativista e pecuário do Estado.
Fazendo a ligação da BR-364 aos municípios de
Alvorada D’Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques, a
rodovia se encontra em precárias condições de trafegabilidade há décadas, praticamente intrafegável no
longo período chuvoso da região Amazônica, deixando
isoladas diversas comunidades que dependem unicamente deste meio rodoviário para ir e vir, representando enormes prejuízos econômicos e financeiros para
o setor produtivo local.
É de se destacar, ainda, que a obra facilitará o
acesso do Brasil a Bolívia, através do Município de
Costa Marques, em Rondônia, fronteiriço a esse importante parceiro brasileiro no setor energético (gás
natural), o que por si só já justifica a relevância desta
ação governamental.
Dentro neste contexto e, considerando-se que
o PAC veio para estimular a eficiência produtiva dos
Quinta-feira 23 47067 principais setores da economia nacional, acelerando o
crescimento nas áreas já em expansão, a inclusão das
obras de pavimentação e construção de intersecções
da BR-429, além de necessárias, vêm a atender aos
anseios de uma população que, estimulada a ocupar
a chamada nova fronteira agrícola do País, no início
da década de 70, vê-se condenada ao atraso, urgindo
receber tratamento prioritário pelo Governo Federal, a
razão da presente Indicação.
Registre-se, por fim, que o objeto da presente
Indicação não é novidade para o Executivo, conforme
se infere dos documentos anexos, fruto da incansável
luta do Senador Valdir Raupp, Líder do PMDB no Senado, e da signatária, em prol do desenvolvimento do
Estado de Rondônia.
Em face do exposto, considerando-se a importância da obra para o Estado de Rondônia e para o norte
do País, sugiro a inclusão da mesma no Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC, deferindo–se,
assim, a merecida prioridade a essa relevante ação
governamental.
É como encaminho a presente Indicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2008. –
Deputada­Marinha Raupp, PMDB/RO.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 54, DE 2008
(Do Sr. Dr. Pinotti)
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização
sobre irregularidades em obras em aeroportos brasileiros constatadas pelo TCU.
Despacho: À Comissão de Fiscalização
Financeira E Controle
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação interna nas Comissões
Senhor Presidente­,
Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os
artigos 60, incisos I e II, e 61 do Regimento Interno
da Câmara dos ­Deputado­s, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o digno Plenário desta Comissão,
adote as medidas necessárias para realizar ato de
fiscalização sobre os atos e controles administrativos
praticados no âmbito da Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (Infraero), em decorrência da
constatação por parte do Tribunal de Contas da União
(TCU) de irregularidades em obras em pelo menos dez
aeroportos brasileiros.
No total, 10 projetos desenvolvidos pela Infraero,
com orçamento total de cerca de R$3 bilhões, apresentaram problemas de sobrepreço, deficiência de projeto
47068 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS básico e restrição ao caráter competitivo da licitação,
conforme auditorias já aprovadas pelo TCU.
Foram identificadas irregularidades nos seguintes aeroportos por parte do TCU: Macapá (AP), Vitória
(ES), Goiânia (GO), Santos Dumont (RJ), Guarulhos
(SP), Congonhas (SP), Brasília (DF), Porto Alegre (RS)
e Curitiba (PR). Antes disso, já haviam sido constatados problemas da mesma natureza no aeroporto de
Ribeirão Preto (SP).
A Infraero, após a divulgação da lista de irregularidades por parte do TCU, chegou a revogar a concorrência para a contratação de serviços de engenharia para
construção do pátio de aeronaves e terraplanagem do
Terminal de Passageiros 3 do Aeroporto Internacional
de Guarulhos. O TCU havia recomendado a paralisação
da obra, com o corte de recursos orçamentários, mas
a Infraero afirmou que o cancelamento ocorreu para
promover a revisão do orçamento e a atualização dos
projetos básicos. Avaliada em R$1,12 bilhão, a obra de
Guarulhos está incluída no Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC).
Nas obras do terminal de Guarulhos foram identificados sobrepreço de cerca de R$100 milhões, projeto básico deficiente e restrição ao caráter competitivo
da licitação.
Outro exemplo é o do aeroporto de Vitória, no
Espírito Santos, também de grande porte. A primeira fiscalização desse aeroporto ocorreu em 2006,
quando foi detectado indício de sobrepreço de R$37
milhões numa amostra do contrato correspondente a
R$135 milhões.
Destaque-se, ainda, que a Infraero é o órgão com
maior percentual de obras com indícios de irregularidades graves na lista do TCU, sendo que pelo menos
quatro delas sofrerão cortes de recursos no Orçamento
da União para 2009 e serão paralisadas.
Apesar da Infraero informar que está tomando
todas as providências necessárias para os ajustes
de contratos, projetos ou obras, o fato é que o TCU
constatou que, em diversas ocasiões, não foi feita a
adequação solicitada
Em razão desses fatos, pela importância da Infraero e das obras que estão sob sua responsabilidade
no âmbito do PAC ou fora dele, e, fundamentalmente,
pelo volume dos recursos destinados a essas obras,
a Câmara dos ­Deputado­s, através da Comissão de
Fiscalização e Controle, deve cumprir a sua prerrogativa de aprofundar a fiscalização e o controle desses
recursos, ajudando a identificar as irregularidades e a
apontar mudanças de rumo dentro do propósito maior
de defender o erário público.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2008. –
Deputado­Dr. Pinotti, (DEM-SP).
Outubro de 2008
REQUERIMENTO Nº 3.156, DE 2008
(Do Sr. ­Deputado­Carlos Abicalil)
Requer a retirada de Assinatura do
Recurso nº 201/2008, referente ao Projeto
de Lei nº 1.135 de 1991.
Senhor Presidente­,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de minha assinatura do Recurso nº
201/2008, referente ao PL 1.135/1991, que “Suprime
o artigo 124 do Código Penal Brasileiro” (Liberação
do Aborto).
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. –
­Deputado­Carlos Abicalil – PT/MT.
Indefiro o pedido de retirada de assinatura, eis que o recurso nº 201/08, ao qual ela foi
aposta, já foi publicado (RICD, art.102, § 4º).
Oficie-se. Publique-se.
Em 22-10-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.­
REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO
Nº 3.164, DE 2008
FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA LEITURA
(Sr. Dep. Marcelo Almeida)
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista da Leitura, dedicada ao estímulo e desenvolvimento de iniciativas de
leitura e de políticas de leitura no Brasil.
Senhor Presidente­,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do
art. 15, inciso I e VIII, do Regimento Interno da Câmara
dos ­Deputado­s c/c o art. 3º, do Ato da Mesa nº 69 de
2005, o registro da Frente Parlamentar Mista da Leitura,
uma iniciativa de ­Deputado­s Federais e Senadores da
República para incentivar, desenvolver e providenciar
políticas de incentivo à leitura no Brasil.
Com base nas disposições do referido Ato da
Mesa, apresentamos os dados que se seguem:
1. O ­Deputado­ Federal Marcelo Almeida,
Presidente­da Frente Parlamentar;
2. As assinaturas colhidas para a instalação,
respeitando-se a exigência mínima de um terço de
membros do Poder Legislativo Federal;
3. A Ata de fundação da Frente Parlamentar e
constituição, ocasião em que se deu a 1º reunião dessa associação suprapartidária;
4. O Estatuto da Frente Parlamentar Mista da
Leitura.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Encontram-se anexados os referidos documentos acima elencados para devido conferimento e reconhecimento.
Nesta oportunidade, reiteramos o empenho de
todos os membros da Frente da Leitura em trabalhar
para promover o aperfeiçoamento das políticas e iniciativas de leitura em nosso país.
Nesse sentido, aguardamos o deferimento do
registro pleiteado e nos colocamos prontos para que
quaisquer dúvidas e imprecisões sejam rapidamente
sanadas.
Certos do pronto atendimento, nossos cumprimentos pelo trabalho frente à Câmara dos D
­ eputado­s.
Brasília, 7 de outubro de 2008. – ­Deputado­Marcelo Almeida, PMDR/PR.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA LEITURA
Ata da 1º Reunião de 2008, da Frente Parlamentar Mista da Leitura da Câmara dos ­Deputado­s
e Senado Federal
Aos 20 dias do mês de agosto de dois mil e oito,
no Gabinete do ­Deputado­ Marcelo Almeida, no anexo quatro da Câmara dos ­Deputado­s, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se o Sr. Presidente­ da Frente
Parlamentar, ­Deputado­ Federal Marcelo Almeida, o
Sr. ­Deputado­ Federal Alex Canziani e Sr. Deputada­
Federal Barbosa Neto, juntamente a seus respectivos
assessores. O Presidente­ procedeu à apresentação
da pauta da reunião. 1. Coube ao Presidente­levar ao
conhecimento dos membros ali presentes os resultados do lançamento da Frente em evento ocorrido
à ocasião do lançamento da vigésima Bienal Internacional de São Paulo, no Parque de Exposições do
Anhembi, na cidade de São Paulo, São Paulo, no dia
quatorze de agosto do ano corrente. 2. O Presidente­
explicitou ainda os contatos com o Governo Federal,
Secretarias de Educação e Cultura e iniciativa privada
de editores e livreiros já estabelecidos e cuja finalidade
é compreender a dinâmica desses atores no processo
de fortalecimento das iniciativas de leitura pelo país. 3.
Ainda fazendo uso da palavra, ressaltou a realização
de encontro a se realizar no dia vinte e nove de outubro
deste ano, para tratar da recriação da Instituto Nacional
do Livro e da criação do Fundo Pró-Leitura, esta última
proposta, realizada como contrapartida ao incentivo do
Governo Federal aos editores sediados em nosso país.
Às dezesseis horas e trinta minutos, o Sr. Presidente­
encerrou a reunião, antes comunicando do envio de
comunicações informativas das próximas reuniões da
Frente aos endereços eletrônicos institucionais. Nada
mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu,
Julio Ogusuka Gushiken, lavrei a presente ata que vai
assinada por mim e pelo Presidente­da Frente.
Brasília, 7 de outubro de 2008. – ­Deputado­Marcelo Almeida, Presidente.­
Quinta-feira 23 47069 ESTATUTO
DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA LEITURA
Senhor (a) Parlamentar,
Dirijo-me aos Senhores (as) Senadores (as) e
­Deputado­s (as) Federais para convidá-los a ingressar
na FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA LEITURA,
representação que estabeleceu como finalidade a atuação em prol do fortalecimento das ações que estimulam, desenvolvem e divulgam a prática da leitura como
meio de formação cidadã de crianças, jovens e adultos
brasileiros, ações já experimentadas e implementadas
por diversos grupos da sociedade civil organizada, por
órgãos do Governo Federal, Estaduais e Municipais,
pela iniciativa de autores e editores ligados à iniciativa
privada e por um número considerável de brasileiros
engajados que acreditam na ação individual de estímulo ao conhecimento por meio da leitura como meio
capaz de transformar a realidade social, econômica e
cultural de nossa sociedade.
Para tanto, há que se compreender as razões
que motivam este parlamentar a optar pela organização deste instituto.
A Casa Legislativa Federal registra nesta 53ª
legislatura a instalação de 64 Frentes Parlamentares
criadas para viabilizar a organização de parlamentares de maneira suprapartidária, em defesa de grandes
temas nacionais, questões que ultrapassam os limites
das Unidades Federativas pelas quais os parlamentares foram eleitos, organizações que se mobilizam
para aprimorar legislação e políticas específicas a um
determinado tema.
São diversas as temáticas defendidas pelas Frentes já existentes, de Saúde e Agricultura à Habitação
e Desenvolvimento Urbano. A variedade de causas
abraçadas reflete a diversidade dos desafios brasileiros que, não sendo superados apenas com iniciativas
legislativas e políticas públicas propostas pelo Governo Federal, ainda que em parceria com os Estados e
Municípios, precisam receber reforços de grupos sociais, políticos e econômicos para buscarem satisfazer
algumas de suas principais demandas.
As causas hoje defendidas e representadas pelas
Frentes Parlamentares alcançaram um status de pleito
para suas reivindicações bastante diferente em relação
àquelas que ainda não se estabeleceram como objeto dessas organizações. As Frentes são constituídas
apenas quando a causa reúne um terço dos representantes da Câmara dos ­Deputado­s. Isso quer dizer que
serão representantes do povo brasileiro trabalhando,
no mínimo, paralelamente ao exercício do mandato
parlamentar, pela causa específica. Isso significa me-
47070 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lhor articulação política, maior engajamento, resultados
mais rápidos e também mais expressivos.
É a esse contexto de atividade política mais específica que esta propositura se afilia e o faz por uma
causa que está no cerne da problemática enfrentada
por tantas das Frentes já estabelecidas.
Este projeto apresenta a leitura como causa a
ser defendida, incentivada, proposta, fortalecida, incrementada e praticada cotidianamente por todos os
brasileiros no devido processo de construção da cidadania e dignidade.
A leitura é aquela matéria que muitos pensam
ser satisfeita quando da defesa de causas grandiosas,
Educação, Cultura, Ensino Superior, Saúde, entre tantas outras, por exemplo. Mas a questão-chave neste
contexto é que leitura, na maioria dos processos de
desenvolvimento humano, representa o ponto de partida, o momento do despertar do interesse, da curiosidade, da consternação, indignação, da vontade de
agir e do prazer, enfim.
É por essa razão, representada nesse fluxo de
ações, que esta propositura submete à apreciação
de meus nobres Pares a Frente Parlamentar Mista
da Leitura. Uma iniciativa nascida do diálogo e das
discussões travadas com diversos amigos da leitura
desta Casa e do Senado Federal e que, ao longo de
suas trajetórias política, empresarial, educacional, ou
em outras tantas áreas de atuação paralela à vida
parlamentar, identificaram que políticas públicas de
transferência de renda, de criação de novos postos
de saúde, de incremento à habitação ou construção
de saneamento ficam limitadas pela frágil condição da
atividade de leitura, compreensão e interpretação das
prerrogativas mínimas necessárias para o pleno desenvolvimento e formação do cidadão brasileiro.
Nossa proposta tem por ponto de partida a identificação dessa questão como necessária, urgente,
premissa para a formação do brasileiro e se desloca
até o prazer proporcionado pelas histórias, pelos contos, pelas aventuras e romances; até o bem-estar de
estar informado sobre as condições de uso de serviços públicos; até a satisfação do direito assegurado,
respeitado; até a sensação de que participa da sociedade de maneira ativa, propositiva, positiva, como um
empreendedor.
A leitura é condição para todas essas realizações
e sem ela o desenvolvimento não será completo, não
será justo, não será devido.
A proposta que apresentamos é para que, reunidos em 198 representantes do povo brasileiro e dos
Estados, no mínimo, possamos reunir o maior número
de experiências de organizações da sociedade civil,
iniciativas individuais, projetos dos Governos Federal,
Outubro de 2008
Estaduais e Municipais para maximizar os objetivos
que nos unem a esta causa:
1. auxiliar no desenvolvimento da capacidade de articulação de crianças, jovens
e adultos;
2. fomentar as fontes de pesquisa dos
mediadores do conhecimento;
3. proporcionar novas experiências;
4. trabalhar para envolver o maior número
de parceiros possíveis nessa rede que se forma
em torno do processo educacional;
5. trabalhar para permitir que jovens se
apaixonem por essa experiência e se tornem
propagadores desse hábito;
6. ampliar e estruturar as condições de
aprendizado;
A Frente Parlamentar Mista da Leitura reconhece
os programas e projetos que o Ministério da Educação
desenvolve, em especial o Plano Nacional Livro e Leitura, o qual capturou para estrutura estatal as experiências de grupos da sociedade civil organizada que
se empenham na difusão da leitura, das experiências
que ela proporciona, nas possibilidades de inclusão
social que ela possibilita.
Também são conhecidas as ações de autores e editores para difundir o consumo literário, ampliar o número
de exemplares disponíveis em livrarias e casas de cultura,
a publicação de novas obras, de novas campanhas.
É pelo grande número de iniciativas sociais, políticas e empresariais que proponho seja criada esta
Frente Parlamentar Mista de Leitura para reunir práticas diversas já executadas pelo país. Nossa proposta
é que os 198 parlamentares, no mínimo, tornem-se
captadores dessas iniciativas em seus respectivos
Estados e as tragam para este grupo que trabalhará
pelo fortalecimento, enriquecimento e ampliação dos
resultados pretendidos por cada um desses movimentos educacionais, até que consigamos estruturar uma
dinâmica social encaixada nos moldes deste país:
grande e robusto, na diversidade e esperança destes
que formam a sociedade brasileira.
Ante a dimensão desta causa, faz-se imprescindível que o Parlamento brasileiro envolva-se nesta
defesa e iniciativa.
Caso seja de interesse de V. Exª juntar-se a esta
organização, solicito seja preenchido o Termo de Adesão em anexo (decidir procedimento: enviar ao gabinete 820, anexo IV, ou avisar pelo ramal 5-5820, para
devido recolhimento).
Atenciosamente, – ­Deputado­Marcelo Almeida,
(PMDB/PR).
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47071 47072 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47073 47074 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47075 47076 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 3.207, DE 2008
(Do Sr. Darcísio Perondi)
Requer que o Projeto de Lei nº 3.703,
de 2.008, seja apensado ao Projeto de Lei
nº 3.532, de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente­,
Conforme estabelece o art. 142 do RICD, estando em curso duas ou mais proposições que regulem
matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua
tramitação conjunta.
É o caso do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008,
que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000,
para estender às pessoas obesas a prioridade de
atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras (grifo nosso) e o Projeto de Lei nº 3.502,
Quinta-feira 23 47077 de 2008, que dispõe sobre prioridade na tramitação
de atos e diligências judiciais e administrativas e no
atendimento em estabelecimentos bancários aos
portadores do vírus HIV ou de Câncer.
Ambas as matérias estão sob a análise da Comissão de Seguridade Social e Família.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2.008. Darcísio Perondi, ­Deputado­Federal – PMDB/RS.
Defiro. Apense-se o PL 3.703/2008 ao
PL 2.842/2008, ao qual se acha apensado o
PL 3.532/2008, nos termos dos arts. 142 e
143, inciso II, alínea a, do Regimento Interno
da Câmara dos ­Deputado­s.
Oficie-se ao Requerente e, após,
Publique-se.
Em 22-10-08. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.­
47078 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47079 47080 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47081 47082 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47083 47084 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 3.226, DE 2008
(Do Dep. Fernando de Fabinho)
Requer a retirada de tramitação
Senhor Presidente­,
Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s, a retirada
de tramitação do PL 5.389/05, de minha autoria, que
“Cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual
Automóvel”.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Fernando de Fabinho, DEM/BA
Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada
do PL nº 5.389/05.
Oficie-se
Publique-se.
Em 22-10-08. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.­
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda
a leitura do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. ­Deputado­William
Woo.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, nobres Parlamentares, senhoras e senhores que assistem à TV
Câmara, presenciamos, no final da última semana, o
encerramento daquele que já foi denominado o maior
seqüestro da história de nosso País. Infelizmente, o
caso que envolveu a família da adolescente Eloá Cristina Pimentel, de 15 anos, não teve o final que todos
esperávamos. Depois de mais de 100 horas no cárcere, a menina levou 2 tiros e faleceu no último sábado.
Sua amiga, Nayara Rodrigues da Silva, que foi refém
juntamente com ela, também levou um tiro, mas se
encontra fora de perigo.
O revoltante desfecho do caso merece atenção
do Governo Estadual e principalmente do Governo Federal. Chegou a hora de nos voltarmos para o fato de
a ação policial ter 2 vertentes aparentemente opostas,
mas que são levadas em consideração conjuntamente:
a necessidade de se preservar não só os reféns, mas
também os criminosos. Em casos como esse ocorrido
na cidade de Santo André, a polícia sofre pressão de
todos os lados: da população, que quer justiça; das famílias dos reféns, que querem solução; e das instituições responsáveis por direitos humanos, que cobram
eficiência sem violência.
Outubro de 2008
Sabemos que não há possibilidade de agradar a
todos. Mas precisamos trabalhar para que, em situações como essas, a polícia tenha liberdade de agir da
maneira que sabe ser a melhor. Muitas são as críticas
ao modo como foram conduzidas as negociações. E,
devido ao fato de o desfecho não ter sido o esperado,
sobram acusações de todos os lados. No entanto, é
preciso ressaltar que a todo momento foi cobrada a preservação do seqüestrador. Mesmo sendo autor de um
ato covarde, existiam aqueles que clamavam por seus
direitos, que gostariam que ele tivesse uma chance de
mostrar que sua atitude foi resultado de um momento
de desespero e não de uma mente doente.
É fundamental destacar que a história poderia
ter terminado de outra forma se a polícia tivesse tido
liberdade de agir da maneira como é treinada. Existem
policiais que são treinados para serem atiradores de
elite – chamados de snipers. A longa distância, podem
dar um tiro com total precisão. Esse tipo de recurso
pode e deve ser utilizado para a preservação da vida
dos reféns. Em casos extremos, o melhor tiro é a imobilização total do criminoso; ou seja, um tiro fatal em
defesa da vítima.
Sempre que há refém, pensa-se em preservar
todos os envolvidos. Para mim, deve-se dar prioridade
à preservação da vida das vítimas. Em situação em
que há condições de tiro, em que o atirador de elite
possa atuar contra o criminoso, deve-se priorizar a
proteção às vítimas.
A Polícia Militar de São Paulo tem atiradores de
elite em seu corpo efetivo de servidores. Mas o disparo
não foi efetivado. Não cabe a nós debater, neste momento, o porquê disso. O que devemos fazer é buscar
soluções para que, em outros casos, a ação policial
possa ser realizada da melhor maneira. Os policiais do
GATE são servidores que trabalham em casos especiais, que envolvem estresse e precisão, e não podem
ser os únicos responsabilizados pela morte da menina
Eloá Pimentel.
Solidarizo-me com a família Pimentel e torço para
que a dor dessa perda seja curada da melhor maneira. No entanto, em meio a todo este horror, sobra espaço para parabenizar a família da adolescente que,
mesmo na tristeza em que se encontra, demonstrou
civilidade e amor ao próximo, permitindo a doação dos
órgãos de Eloá. Com esse ato, 8 famílias diferentes
serão ajudadas.
O ato de doar órgãos ainda encontra muita resistência no País, apesar da enorme fila de pessoas
que necessitam de transplantes. A família de Eloá dá
um exemplo de que pelo menos esse quadro pode
mudar em breve.
Passo a abordar outro assunto.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente­, quase que diariamente, vemos
em todos os jornais do País notícias sobre o bom trabalho desenvolvido pela Polícia Federal do Brasil. Há
diversas operações que desbaratam esquemas de
corrupção, crimes pela Internet, tráfico de drogas e
demais contravenções. Podemos ter orgulho do trabalho desempenhado pelos servidores que compõem o
corpo de nossa polícia.
No entanto, poderia haver muito mais notícias
nesse sentido e muito mais crimes poderiam ser desvendados se o número de servidores fosse maior. Não
defendo aqui o inchaço da máquina pública. Pelo contrário. Defendo, sim, a manutenção de um acordo feito
entre o Governo e a Polícia Federal sobre a posse dos
servidores aprovados em concurso público, especificamente naquele realizado em 2004.
O mundo passa por uma grave crise econômica, que se reflete também em nosso País. Não venho
a esta tribuna pedir que o Governo Federal ignore
os problemas da economia, com a convocação dos
aprovados, mas sim congratular-me com aqueles que
lograram êxito em um dos concursos mais concorridos do País.
Na última semana, aprovamos, neste plenário,
um projeto de conversão que inclui a criação de 2 mil
cargos na Polícia Federal. Centenas dessas vagas
estão destinadas aos candidatos aprovados em 2004.
Esse ato da Câmara já é uma vitória, pois, em meio
ao turbilhão em que nos encontramos, conseguimos
dar início à solução dos problemas daqueles que esperam, há tanto tempo, ocupar um cargo que é seu
por direito.
Parabenizo os aprovados no concurso da Polícia
Federal. Cumprimento-os pela conquista e comprometo-me a lutar pela convocação deles, de maneira
responsável, como tenho feito não só neste plenário,
mas também na Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre D
­ eputado­Ilderlei Cordeiro.
O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, venho à tribuna desta Casa, com muita
satisfação, noticiar a excelente reunião que tivemos
esta semana com o Ministro da Previdência, José Pimentel, nosso colega da Câmara Federal.
Na qualidade de Vice-Coordenador da bancada
do Acre, acompanhei o colega Henrique Afonso. Na
ocasião, ouvimos do Ministro um relato de suas ações
e de suas perspectivas para 2009.
É certo que a questão previdenciária, no Brasil,
torna-se mais grave a cada dia e os custos precisam
Quinta-feira 23 47085 ser mais eficientemente administrados. Causas estruturais determinam a necessidade de novas reformas.
Mas temos um bom Ministro. Acredito firmemente na
capacidade de gestão de S.Exa.
Ficou patente para todos nós que a expansão e
melhoria da assistência previdenciária no País passa
por esta Casa e pela necessidade de que tenhamos
maior compreensão com as suas demandas.
A apresentação do panorama em cada um dos
Estados foi extremamente pedagógica.
Cito o nosso caso. Temos hoje apenas 5 agências
instaladas no Estado. A previsão é de que mais duas
sejam implantadas em 2009: uma em Sena Madureira
e outra em Feijó.
O custo médio de cada unidade, incluindo edificação, mobiliário, rede lógica e climatização, é estimado
em R$537.600,00. As duas terão como encargo a administração de 7.375 benefícios já concedidos. Mais
de 80 mil pessoas serão beneficiadas.
As 2 novas agências vão abranger, além dos
Municípios-sede, mais 3 pequenos Municípios: Jordão,
Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus.
Ocorre, porém, que, segundo o próprio Ministro,
os recursos para essas unidades ainda não estão assegurados no Orçamento da União. Precisamos ajudar
o Ministério nesta Casa.
Certamente, essa situação se reproduz em todos os Estados, principalmente nas Regiões Norte e
Nordeste. Ainda há muitos brasileiros sem condições
de serem eficientemente alcançados pelo sistema
previdenciário. Não podemos, portanto, nos afastar
desta realidade.
Sr. Presidente­, estou disposto a incluir nas emendas individuais a que tenho direito, como Parlamentar,
recursos destinados à implantação da Agência da Previdência Social em Feijó, no Vale do Juruá.
Com isso, quero dizer ao povo de Feijó e do Acre
como um todo que permaneço atento às minhas responsabilidades e decidido a manter o melhor diálogo
com os Governos Federal, Estadual e Municipal. Pretendo, como sempre, continuar ajudando na perspectiva
de melhoria das condições de atendimento de nossa
gente, especialmente dos menos favorecidos e mais
distantes do aparato governamental.
Na mesma oportunidade, solicitei ao Ministro José
Pimentel o exame da possibilidade de transferência para
o Acre de 2 unidades móveis atualmente ociosas no
Amazonas: um barco e um veículo terrestre, equipados
para o atendimento nas comunidades mais distantes.
Quero, com isso, dar mais efetividade à assistência
prestada pela Previdência no meu Estado.
Finalmente, aproveito a oportunidade para agradecer ao Ministro José Pimentel a atenção e cordiali-
47086 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dade a nós dispensadas no tratamento das questões
pertinentes a cada Estado. Asseguro que, da nossa
parte, haverá todo o empenho para que, cada vez mais,
haja rapidez e eficiência no atendimento do maior número possível de brasileiros que, especialmente em
momentos de grande necessidade, precisam do sistema previdenciário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre ­Deputado­Celso
Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­,
antes de iniciar o meu pronunciamento, registro o bonito ato realizado hoje pela manhã no Palácio do Planalto, em homenagem aos 20 anos da nossa Constituição. Realmente, a importância da Carta Magna foi
reconhecida em todos os pronunciamentos, desde o
do Presidente­da República até o do ­Deputado­Mauro
Benevides, que nos representou muito bem.
Sras. e Srs. ­Deputado­s, a crise chegou de vez no
País, mais precisamente no setor do agronegócio. Fiquei
muito apreensivo com a notícia de que investimentos
de R$490 milhões foram suspensos, em virtude das
incertezas da crise global, em Santa Catarina. Esses
investimentos seriam feitos pela Aurora.
O maior projeto adiado é o da construção de um
novo frigorífico de frangos em Canoinhas, no norte
do Estado, orçado em R$420 milhões. O outro plano
absorveria R$70 milhões na ampliação, abate e industrialização de suínos, em São Gabriel do Oeste, Mato
Grosso do Sul. A previsão era de que os 2 projetos
teriam início neste trimestre.
Nesta última semana, segundo matéria da FECOAGRO, a Associação Catarinense de Avicultura (ACAV)
já está orientando as agroindústrias a reduzirem em
5% o alojamento de frangos, porque alguns importadores passaram a ter dificuldades em obter linhas de
crédito em seus países. O setor está atento, também,
à recessão no exterior, que deve resultar em menor
consumo de frango.
Em Santa Catarina, meu Estado de origem, segundo maior produtor brasileiro de frangos do Brasil,
com abate de 60 milhões de aves por mês, o corte significará uma retração de 3 milhões de aves mensais
em 2009. O Estado exporta mais de 50% dos frangos
que produz.
Somente na fábrica de Canoinhas, onde seriam
abatidas 300 aves por dia, a partir de setembro de
2009, a redução será superior a 5%. O projeto de
Canoinhas abrange também uma fábrica de rações
e incubatórios. A Aurora já recebeu várias propostas
Outubro de 2008
de venda ou aluguel de frigoríficos paulistas. A crise é
muito maior do que imaginávamos.
O Presidente­da Cooperativa Central Oeste Catarinense (Coopercentral Aurora), Mário Lanznaster,
afirmou que a Rússia, principal compradora de carne
suína, e outros países não estão fazendo mais pedidos,
e os que fecharam contratos estão com dificuldades
de pagamento. Teme-se que as empresas tenham de
redirecionar a produção excedente no mercado interno,
onde não há consumo suficiente para absorvê‑la.
Na Aurora, 20% da produção de carnes são exportados. Com as vendas externas em ritmo muito lento,
a cooperativa está estocando mercadoria nos pátios
e câmaras. Para este ano, o dirigente diz que a crise
não refletirá no faturamento, que deverá atingir R$2,7
bilhões, valor 24% superior ao do ano passado.
O Presidente­da Organização das Cooperativas
do Estado de Santa Catarina (OCESC), Marcos Antônio
Zordan, diz que a entidade está pedindo às cooperativas que suspendam temporariamente seus planos de
expansão, sob o risco de inundar o mercado interno
de produtos e os preços despencarem.
Quero também, de maneira triste, anunciar a
suspensão de investimentos de quase 700 milhões da
Sadia no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina. A Sadia planejava abater 5 mil suínos por dia, mas,
com a incerteza global, os planos foram postergados,
para não dizer cancelados.
Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s, apesar
de as cooperativas fecharem este ano com lucro na
balança, precisamos ter atenção redobrada para não
inviabilizar o setor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre ­Deputado­Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, após
5 anos de muita luta e resistência, cerca de 300 famílias do Acampamento Chico Mendes, no Engenho
São João, em Tiúma, Região Metropolitana do Recife,
receberam o título de posse da terra.
O assentamento foi alvo de várias tentativas violentas de desocupação. As famílias foram despejadas
da área por 3 vezes, tendo suas casas, suas lavouras
e a escola de seus filhos destruídas.
Com persistência, voltaram a construir suas vidas
nessas terras que, a partir de agora, são definitivamente delas, edificando o que se tornou um acampamento
modelo, tanto do ponto de vista da disposição da luta,
como do ponto de vista organizativo e da construção
de uma nova consciência social e política. Essas fa-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mílias poderão produzir e tirar seu sustento da terra
com segurança.
Essa é uma vitória simbólica contra o latifúndio
improdutivo, a expansão da monocultura de cana-deaçúcar e o modelo agroexportador, que arrasam a Zona
da Mata pernambucana e o Nordeste brasileiro.
Com a retomada do investimento público para a
produção de cana-de-açúcar, o antigo proprietário das
terras, o Grupo Votorantim, tentou retomar a posse da
antiga Usina Tiúma, que, diga-se de passagem, estava
abandonada há quase 20 anos, usando todos os instrumentos possíveis para expulsar as famílias e retomar
a produção da monocultura. A investida do Grupo Votorantim ocorreu em agosto de 2005, quando as forças
repressivas tentaram realizar o despejo decisivo.
Destaco que a solidariedade de diversos setores
da sociedade civil organizada foi fundamental para impedir tal investida. A imprensa, entidades ligadas aos
direitos humanos e às questões agrárias deram o suporte necessário para que o acampamento resistisse
à força do Grupo Votorantim.
Acompanhei de perto a busca pelo direito à terra,
pelo direito dessas famílias a uma vida digna.
Congratulo-me com entidades como o MST, que
apoiaram a luta desses cidadãos, e com as famílias
que hoje têm sua posse de terra.
Portanto, a vitória do Assentamento Chico Mendes não é apenas de 300 famílias guerreiras, que
resistiram e acreditaram em um sonho, mas de toda
uma sociedade.
Essa é uma grande vitória para a reforma agrária, não apenas no Estado de Pernambuco, mas em
todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre ­Deputado­ Laercio Oliveira.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PSDB-SE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­,
nobres colegas, a Lei nº 8.213, de 1991, traz à baila
a regulamentação da contratação de trabalhadores
reabilitados e deficientes físicos habilitados, com o
intuito de promover a sua ressocialização. Dessa forma, reintegramos aqueles que são portadores de necessidades especiais, incentivando sua readaptação
e participação social, como ocorre com qualquer outro
cidadão brasileiro.
Sou totalmente favorável a essa lei. Apóio toda
e qualquer iniciativa nesse sentido. Ocorre que, infelizmente, o nobre legislador esqueceu-se de atentar
para um pequeno detalhe: há algumas atividades em
que a contratação de trabalhadores reabilitados e de
portadores de necessidades especiais habilitados se
torna inviável, posto que exigem condicionamento do
Quinta-feira 23 47087 trabalhador e, também, muita resistência física para
serem exercidas. Um exemplo é a função de segurança privada.
Um segurança precisa estar a postos, deve passar horas fazendo ronda no âmbito do estabelecimento contratante. Tem, também, de estar apto, em casos
especiais, a utilizar a força física para exercer o seu
dever.
Com o intuito de sanar essa pequena lacuna legal, informo aos senhores que apresentei projeto de lei
versando sobre essa matéria. Peço o apoio de meus
pares à sua aprovação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o ilustre
­Deputado­Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, jamais o Brasil teve colheita tão significativa. Os números levantados pela CONAB apresentam
143,86 milhões de toneladas, o que representa aumento
de 9,2% com relação à safra 2006/2007.
O milho participou com mais de 58 milhões de
toneladas, 14% a mais do que a safra anterior. A safra de soja cresceu 2,8%, o equivalente a 1,66 milhão
de toneladas. Mas o grande destaque foi o trigo, com
3,82 milhões de toneladas, uma diferença de 71,2%
a mais.
Apesar desse aumento, a quantidade dos produtos ainda não é suficiente para atender o mercado
interno, principalmente no setor de farinha de trigo, que
aumentou 71,2% nessa colheita. Por isso, ainda vamos
importar farinha de trigo da Argentina para atender à
nossa demanda. Até o final de 2008, vamos também
exportar mais de 5 milhões de toneladas de milho, soja,
feijão e algodão. De janeiro a julho, a exportação desses produtos e de seus derivados já rendeu ao País
US$13,29 bilhões.
A balança comercial do agronegócio, nesse mesmo período, contabilizou US$40,11 bilhões em exportações. A preocupação no momento é com a próxima
safra, devido aos custos mais altos já vistos em insumos
agrícolas, fertilizantes com acréscimo de mais de 20%
e ainda aumentos nos combustíveis, que representam
praticamente 50% do custo do transporte.
Cada vez mais o produtor deve se especializar
e buscar a redução dos custos de produção para não
trabalhar no vermelho, pois os insumos tiveram aumento exagerado. Infelizmente, agora também estão
indexados ao dólar, o que nos deixa muito preocupados. O uso racional dos insumos nas lavouras, em
tempos de custos altos, será de extrema importância
para o sucesso desta safra. Nesse sentido, o produ-
47088 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tor deverá ter o máximo de conhecimento de cada insumo a ser utilizado, maximizando os benefícios em
cada situação.
Assistência técnica adequada é fundamental para
não inviabilizar a lavoura. A nossa preocupação é tamanha com os custos dos insumos e dos fertilizantes
que formamos uma Subcomissão Especial, na Comissão de Agricultura, para tratar do assunto buscar uma
saída para os nossos produtores.
Sr. Presidente­, aproveitamos esta oportunidade
para homenagear a COOPERCAMPOS, a única cooperativa do Brasil que tomou atitude arrojada com relação
à alta dos fertilizantes. No ano de 2009, a indústria de
fertilizantes entrará em funcionamento para amenizar
os custos dos insumos para os seus associados.
Outro ponto forte da COOPERCAMPOS que merece destaque é o laboratório de análise de sementes,
único credenciado entre as cooperativas de Santa Catarina. Somente neste ano foram efetuadas mais de 3
mil análises de sementes.
A boa notícia no momento é a implantação de
um frigorífico de suínos que a COOPERCAMPOS está
construindo em Campos Novos. A cooperativa, situada em Campos Novos, Santa Catarina, em breve terá
um ciclo completo de produção: lavoura de grãos; indústria de rações; criação de suínos; industrialização
e produto final. Em breve teremos a marca COOPERCAMPOS pelo mundo.
Outro orgulho para os catarinenses é o reconhecimento recebido pela COOPERCAMPOS por seus
programas, a exemplo do programa de alfabetização
dos colaboradores, o Projeto Dançando na Escola,
da Campanha de Doação de Sangue, da Doação de
Computadores, da Oficina de Dança e Esportes, das
campanhas comunitárias e do apoio e participação
em entidades beneficentes. A cooperativa recebeu o
Prêmio Nacional de Responsabilidade Socioambiental
Empresarial, que celebra a excelência das atividades
das cooperativas sob a ótica social, ética, ambiental
e do desenvolvimento sustentável, procurando identificar as empresas que melhor apresentam o desenvolvimento social e comunitário.
A solenidade de entrega do prêmio, Sr. Presidente­,
foi realizada no último dia 17 de outubro, em São Paulo.
Participaram da avaliação cerca de 5 mil organizações
brasileiras, que selecionaram as 40 empresas a serem
agraciadas com o prêmio.
Parabéns ao sistema cooperativista! Parabéns à
COOPERCAMPOS por tão importantes iniciativas, que
resultaram neste reconhecimento nacional!
Sr. Presidente­, diversos Prefeitos eleitos de Santa
Catarina, entre eles os de Flor do Sertão, Saudades
Outubro de 2008
e Iraceminha, já estão aqui tentando viabilizar os recursos para 2009.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, durante o corrente mês, muitas têm sido
as manifestações em torno da festa vintenária da Carta
Cidadã, partidas de importantes segmentos de opinião,
num justo reconhecimento aos princípios basilares que
nortearam a elaboração do nosso Documento Básico,
do qual foi primeiro signatário o extraordinário homem
público Ulysses Guimarães.
O Congresso Nacional, por sua vez, vem levando
a efeito uma série de festividades cívicas alusivas ao
expressivo evento, com a participação dos Presidente­s
Arlindo Chinaglia e Garibaldi Alves Filho, bem assim
dos membros das duas Casas.
O Primeiro Mandatário programou para hoje, no
Palácio do Planalto, acontecimento soleníssimo, quando foi rememorada a promulgação da Carta Cidadã,
de cujo preparo foi S.Exa. artífice, defensor que era de
postulações dos trabalhadores brasileiros.
É importante destacar, Sr. Presidente­, que V.Exa.,
na qualidade de ex-Constituinte, o nobre ­Deputado­Celso Maldaner e eu participamos desse grande acontecimento, na manhã de hoje, no Palácio do Planalto
No último domingo, o Presidente­ do Supremo
Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, em artigo
publicado na Folha de S.Paulo, reportou-se à grata
efeméride, sob o título A Constituição e a Estabilidade
Democrática, expendendo abalizadas considerações
em torno da palpitante temática.
Pela preeminência do respectivo autor e pela
sólida fundamentação dos conceitos emitidos, entendi de meu dever solicitar a transcrição da matéria
nos Anais desta Casa, fazendo-a constar do presente
pronunciamento.
Eis a íntegra, Sr. Presidente­:
“A Constituição e a estabilidade democrática
Gilmar Mendes
Para cidadãos de países regidos por vetustas
Constituições, podem até parecer estranhas tantas
comemorações pelos 20 anos da nossa Carta. Mas
quem conhece a história pátria há de bem dimensionar a significância dessas duas décadas de estabilidade, mormente se confrontada com o acidentado
trajeto percorrido pelo país até o Estado democrático
de Direito.
A Constituição de 1988, mais do que assinalar
o término de um regime de exceção, simbolizou o afã
da mudança em favor de mais equilíbrio em todas as
vertentes – sociais, políticas, econômicas, institucionais.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Constituição Federal fez-se, assim, eivada da força
simbólica do recomeço. O gigante parecia despertar
com vontade de compor a galeria dos grandes – e não
só em potência econômica. Daí o extenso catálogo de
direitos fundamentais – um dos mais amplos do mundo -, cuja efetividade é garantida por mecanismos judiciais consistentes, previstos no texto constitucional.
As críticas quanto a certa propensão para o dirigismo
econômico foram superadas com as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.
De fato, a normalidade democrática assegurada
pela Constituição de 1988 demonstrou ser à prova de
choques tão perturbadores quanto um confisco radical
da poupança, tão graves quanto o impeachment do
presidente eleito pelo povo, isso sem mencionar crises
agudas de hiperinflação e corrupção. Não houve turbulência interna ou externa que não tenha sido resolvida
dentro dos parâmetros fixados pela Carta.
A partir dessa solidez constitucional, na qual o
Supremo figura como órgão-chave moderador nos
embates democráticos, o país pôde crescer de forma
organizada. A segurança institucional traduziu-se em
dividendos econômicos e políticos, além de elevar a
auto-estima do brasileiro. É da legitimidade que advém
a força dessa Constituição, doravante não mais associada a outorgas ou tutelas de qualquer ordem, não
mais compatível com degolas ou golpes.
De 1988 até hoje, o país passou por transformações visíveis: o atraso institucional cedeu lugar a um
aprendizado da cidadania corroborado por eleições
seguras. A renovação do processo eleitoral a cada biênio funciona como força realimentadora do regime. E o
melhor: todos os atores políticos comungam das regras
do jogo democrático. A democracia tornou-se um valor
em si mesmo. E isso é alvissareiro, pois garante que,
por estas plagas, diferentemente do viés de retrocesso político que teima em reaparecer em certas nações
sul-americanas, haveremos de vivenciar o privilégio de
sermos uma forte e soberana democracia.
Isso não significa estar a tarefa completa. Lançando mão de usual metáfora, preparamos o terreno
para a colheita – que já começou, a julgar pela melhoria nos indicadores sociais da última década. E a
experiência dos últimos anos indica que as mudanças
necessárias podem ser realizadas dentro dos marcos
existentes, dispensada a aventura de processos constituintes especiais, parciais ou totais.
No Judiciário, a antiga estrutura processual e administrativa consubstancia desafio a ser enfrentado a
partir da perspectiva do planejamento estratégico de
todos os tribunais, coordenado pelo Conselho Nacional
de Justiça, dirimindo o renitente problema de lentidão
processual, bem como aumentando a transparência e
Quinta-feira 23 47089 o acesso dos cidadãos – sobretudo dos mais carentes
– à prestação de justiça.
Tal racionalização está em andamento com a informatização de todos os órgãos. Não se trata de mera
opção técnica, mas de escolha inspirada nos direitos
humanos. No caso das varas de execução criminal, a
informatização permitirá o controle adequado da situação dos presos e evitará a manutenção da prisão além
do tempo determinado e fora das condições impostas
pela condenação judicial.
A Justiça brasileira realmente tornou-se mais
forte com a autonomia administrativa e financeira obtida a partir da Carta de 1988, cujos 20 anos coincidem com os 200 anos da criação do primeiro órgão
de cúpula da Justiça nacional, hoje personificado no
Supremo Tribunal Federal, corte que vem a ser a própria representação da constitucionalidade, da ordem
institucional.
Dia após dia, o Supremo Tribunal Federal vem assumindo a responsabilidade política de aplicar a Carta
de modo a tornar concretos os inúmeros direitos e garantias fundamentais constitucionalizados em 1988. E a
corte tem respondido – o fará sempre – demonstrando
profundo compromisso com o desenvolvimento desses
direitos e corroborando, assim, a opção do constituinte
pelo renovador princípio da esperança.
Gilmar Ferreira Mendes, 52, mestre pela UnB
(Universidade de Brasília) e doutor em direito do Estado pela Universidade de Münster (Alemanha), é presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ
(Conselho Nacional de Justiça)”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
uma breve intervenção, concedo a palavra ao ­Deputado­
Carlos Abicalil.
O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Caro Sr. Presidente­, primeiramente, quero saudar V.Exa. e todos os ­Deputado­s
Constituintes que hoje participaram da solenidade de
comemoração no Palácio do Planalto.
Em segundo lugar, trago à esta Casa as palavras
da doutora em Educação da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, Iara Tatiana Bonin, a quem somos
semelhantes em pensamentos e conclusões. Trata-se
do artigo intitulado A voracidade dos discursos contra
os povos indígenas.
Em longas linhas, a educadora expressa a mais
sincera opinião e desabafa:
“Existe hoje uma grande articulação de
forças ligadas a fazendeiros e latifundiários
que se esforça, e muito, para inviabilizar a demarcação das terras indígenas em diferentes
estados brasileiros. Neste sentido, são abun-
47090 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dantes as manifestações de seus porta-vozes,
de seus bem pagos assessores, apoiados
por jornais de grande ou de pequena circulação, proferindo discursos vorazes em defesa
dos interesses econômicos de uns poucos,
em detrimento dos direitos constitucionais de
muitos outros.
Em Mato Grosso do Sul, uma região em
que políticos, mídia e os que dominam a economia são declaradamente anti indígenas, o
combate à demarcação das terras do povo
Guarani-Kaiowá tem sido assumido como a
nova cruzada. Periodicamente circulam artigos
e/ou editoriais, das mais variadas procedências e com interesses diversos, proclamando
os perigos de assegurar à população indígena
aquilo que a Constituição Federal determina
– a demarcação e garantia das terras que tradicionalmente ocupam. Para estes segmentos
tudo se converte em problemas de soberania
nacional, conceito que agora serve para proteger interesses (não apenas nacionais) sobre
grandes propriedades de terra e sobre recursos estratégicos, tais como a água, energia,
minérios, madeira, biodiversidade e a própria
terra. Mas se as questões de ‘soberania’ são
acionadas ao falar em demarcação de terras
indígenas, elas não parecem relevantes quando se trata de flexibilizar a legislação e possibilitar o acesso de transnacionais a recursos
estratégicos – tudo se justifica num suposto
caminho único para o atual modelo de ‘desenvolvimento’, no qual as terras indígenas
se tornam obstáculos.
Recentemente, em Campo Grande, Mato
Grosso do Sul, o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira, cedeu às
pressões de um grupo de políticos, de fazendeiros e autoridades locais, comprometendose em suspender as atividades do Grupo de
Trabalho (composto por antropólogos e outros profissionais) de identificação das terras
Guarani-Kaiowá. Márcio Meira prometeu que
colocará dentro do grupo de trabalho representante do governo do Estado e de outros
interessados contrários à demarcação das
terras, o que é ilegal e inviabilizará o procedimento demarcatório. A garantia das terras
indígenas é vista, nesta e em outras regiões,
como geradora de prejuízos à economia dos
estados e, portanto, como causa que contraria
os interesses na ‘nação’. Mas de que nação
se está falando, na qual os direitos individuais
Outubro de 2008
e coletivos sucumbem diante de interesses
econômicos privados?
Talvez o maior sinal de alerta sobre o
tipo de sociedade que estamos produzindo,
seja o fato de considerarmos previsível uma
atitude oficial como esta, de suspender ações
que sejam polêmicas em tempos de campanha eleitoral. Ao que parece, o próprio presidente Lula delegou ao presidente da Funai a
tarefa de acalmar os ânimos naquela região,
e produzir um efeito anestésico para não prejudicar os interesses eleitoreiros às vésperas
da eleição. Mais uma vez os Guarani‑Kaiowá
serão tratados como um resíduo, uma incômoda lembrança de que existe mais do que
cálculos de lucro e cabeças de gado em jogo
naquela região. Mais uma vez serão promovidas políticas compensatórias, paliativos para
uma dor que se prolonga há décadas.
Não bastassem as diversas formas de
violência – física, simbólica e cultural – praticadas contra aquele povo indígena, agora
se nega a eles a concretização dos procedimentos de demarcação que poderiam, efetivamente, assegurar-lhes condições adequadas de vida. Não é por acaso que o número
de assassinatos indígenas seja tão alarmante
nas áreas Guarani-Kaiowá, que só neste ano
foram registrados 31 casos. Para se ter uma
idéia da gravidade da situação ali instalada,
em todo o Brasil ocorreram 40 assassinatos.
Isso é resultado de uma política de extermínio, promovida através de estratégias como o
confinamento, que priva as pessoas de toda
humanidade.
Nada diferente se poderia esperar de
elites, acostumadas ao desmando, à discriminação e a brutalidade para garantir vantagens
econômicas e privilégios individuais. No entanto, do poder público, do governo brasileiro,
se espera o cumprimento das determinações
constitucionais, o respeito à lei maior deste
país e a garantia dos direitos não apenas dos
povos indígenas, mas de todos os segmentos
da população.
Temos escutado, com uma freqüência
assustadora, eloqüentes discursos contrários
aos povos indígenas e, em especial, afirmações
ofensivas contra as lutas em defesa da terra. E
para legitimar esses ataques recorre-se inclusive àquele velho jargão de que os índios não
estariam se manifestando por conta própria e
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que, portanto, haveria sempre alguém para
manipulá-los, com interesses inconfessáveis.
Honestamente, me pergunto em que mundo vivem certos jornalistas, comentaristas ou filósofos que
continuam vendo os povos indígenas sob as lentes do
primitivismo, da incapacidade e da falta de vontade
própria. Por traz desse tipo de pensamento reside a
arrogante certeza de superioridade da cultura ocidental,
branca, masculina, aquela mesma arrogância que está
na base de toda relação autoritária que historicamente construímos com os diferentes povos desse país. E
reside também uma tentativa de legitimar um modelo
de desenvolvimento, de progresso, de nacionalidade
globalizada nas quais os interesses coletivos não têm
a menor importância.
Nos últimos meses, tenho escutado no rádio e
visto pela televisão manifestações de parlamentares e
outras figuras que posam de comentaristas, analistas
de programas televisivos e de jornais, afirmações de
que os índios têm terra de mais, de que eles devem
se integrar à comunhão nacional.
Mas um comentário em especial me chamou a
atenção e foi proferido por um político, que não recordo
o nome: ‘as terras indígenas correspondem a três estados do Paraná, se o governo demarcar todas, daqui a
pouco ficaremos sem terras agricultáveis para produzir
alimentos’. Este tipo de argumento serve unicamente
para vincular um discurso autoritário, preconceituoso e
retrógrado a um tema que hoje está em pauta – a possibilidade de sofrermos com a escassez de alimentos,
em escala global. Espantoso que essa mesma argumentação não sirva para questionarmos a concentração
de terras em latifúndios destinados ao monocultivo de
cana‑de‑açúcar para fabricação de combustíveis, ou
de eucalipto para celulose, ou de soja para alimentar
rebanhos de gado no exterior.
É cada vez maior a extensão das terras agricultáveis concentradas nas mãos de poucos proprietários,
especialmente grandes empresários ligados a grupos
econômicos estrangeiros, como é o caso da Aracruz
Celulose, a Monsanto e a Nestlé. As referidas terras é
que não têm servido aos fins de produção de alimentos, e elas correspondem a um grande percentual da
área territorial brasileira. Embora a Constituição Federal
estabeleça no art. 5º, XXIII que ‘a propriedade atenderá
a sua função social’, o percentual de terra concentrada
em latifúndios não causa o mesmo alvoroço e críticas
que aqueles direcionados aos direitos indígenas, pois
este tipo de direito – a propriedade privada – parece
incontestável.
Vale enfatizar que a Constituição Federal também
estabelece, no art. 232, o direito dos povos indígenas
à demarcação e garantia das terras. Sendo assim, se
Quinta-feira 23 47091 esses dois direitos estão assegurados na mesma lei,
o que nos autoriza a rechaçar um deles e reconhecer
o outro? Não estariam essas ‘leituras’ ainda profundamente marcadas por visões elitistas, colonialistas, autoritárias? De qual desenvolvimento estamos falando
quando acusamos os povos indígenas de serem empecilhos, entraves e penduricalhos, mas admitimos a
apropriação privada de recursos e de bens estratégicos,
tal como as florestas, as águas, os minérios?
Estamos sim, em nossa sociedade, compactuando com um modelo que acata demandas que asseguram o ‘direito’ de enriquecimento exorbitante a certos
setores da economia, e que, para isso, negam-se a
outros grupos humanos o direito à vida, ao trabalho,
à segurança, ao bem estar e a terra. Vale ressaltar
ainda o art. 170 da Constituição, que afirma: a ordem
econômica tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social.
Nesse sentido, as lutas dos povos indígenas nos
alertam para a necessidade urgente de retomarmos
(ao menos algumas) estratégias e demandas coletivas,
ao invés de nos conformarmos com certas condições
que entregam cada indivíduo à sua própria sorte. Protestar contra o desmatamento da Amazônia, ou contra
a miséria, a fome, a violência, postando mensagens
em sites, acomodados na poltrona de nossas casas,
pode ser um confortável e conveniente antídoto contra
um mal-estar que sentimos ao ver grandes parcelas da
humanidade submetidas, cada vez mais, a condições
degradantes. Mas certamente podemos fazer muito
mais do que isso, começando pelo apoio às lutas concretas daqueles que não desejam nada além do justo tratamento e a garantia de seus direitos humanos,
históricos, constitucionais”, finaliza a carta.
Sr. Presidente­, aproveito a oportunidade para
registrar meu manifesto de apoio à coligação Compromisso com Cuiabá, tendo como candidato a Prefeito
Mauro Mendes e a Vice, a Profa. Verinha.
Especialmente neste momento das eleições no
segundo turno, em que a cidadania cuiabana decidirá o futuro do município, escolher entre as diferentes
políticas públicas, buscar a melhoria da qualidade de
vida, fortalecer as práticas democráticas, consolidar a
transparência nas ações, constituir uma ética pública
de respeito à justiça e à verdade, ter por referência
principal as pessoas que convivem na cidade.
Na segunda-feira (13/10), Prefeitos (as) e Vice‑Prefeitos (as) eleitos (as) pelo Partido dos Trabalhadores decidiram participar do desafio para o segundo
turno das eleições em Cuiabá. É na Capital de Mato
Grosso que se reedita a disputa entre a velha concepção política de ganhar a qualquer preço, de governar
sem participação popular, de agir sem transparência,
47092 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS capitaneado pelo PSDB, e uma nova proposta política,
pautada na ética das relações pessoais e públicas, na
transparência, na participação e no respeito pelas pessoas, representada na candidatura de Mauro Mendes
e Profa. Verinha.
A plataforma de mudança para Cuiabá liderada pelo PR e pelo PT, com o apoio do PMDB, PSC e
PTC, já reconhecida por parcela importante do povo
cuiabano, tem a solidariedade e o engajamento dos
Prefeitos e Vice eleitos pelo PT.
De acordo com as lideranças engajados nesta
eleição, a coligação Compromisso com Cuiabá é a
melhor e mais consistente proposta política para governar a nossa Capital nos próximos 4 anos, em uma
parceria de identidade forte com os Governos Estadual
e Federal. Também conta, desde já, com o apoio da
maioria dos membros da bancada dos Parlamentares
Federais de Mato Grosso.
Acreditamos que alcançar sua vitória é a melhor
forma de realizar uma gestão participativa, assegurar
os recursos necessários, viabilizar os projetos sociais
e de infra‑estrutura de que Cuiabá precisa e que ainda não foram alcançados nas últimas administrações,
ora por falta de compromisso político com a maioria da
população, ora por incapacidade administrativa.
Quanto às eleições nos demais municípios de
Mato Grosso, dos quais o PT conquistou 18 Prefeituras e 20 Vice-Prefeituras, é importante enaltecer a
confiança e a generosidade dos eleitores. Ainda ecoam
fortes as vozes das urnas eleitorais. As que nos deram vitórias e as que nos impõem avaliações críticas
e ações vigilantes.
Nosso primeiro dever é de gratidão e de reconhecimento da generosidade de cada militante, de
cada candidato e candidata, de cada dirigente, de
cada apoiadora ou apoiador que nos fizeram sustentar
nossas bandeiras nos 138 municípios de Mato Grosso
onde disputamos a opinião, o juízo e o voto popular
em 2008.
Foram 37 candidaturas próprias para Prefeita/o,
27 Vice-Prefeitas/os, 847 candidaturas às Câmaras Municipais. Recolhemos os frutos desse esforço coletivo.
Experimentamos alianças, testamos administrações,
avaliamos e fomos avaliados pelo que dissemos, propusemos, criticamos, realizamos.
Aos que celebramos as vitórias eleitorais, fortalece-nos a sobriedade de incorporá‑las como colheita
de um trabalho e de uma dedicação que não são individuais, que são compartilhadas com todos/as que
vieram antes de nós e com aqueles/as que estão conosco. São grandes as expectativas que reunimos e
maiores os desafios que superaremos.
Outubro de 2008
Aos que não celebramos as vitórias eleitorais
também convém a sabedoria e a isenção de avaliações que apontem todos os avanços alcançados e os
limites a serem superados. O reconhecimento de que
fizemos tudo o que estava ao nosso alcance faz com
que, desde já, assumamos a herança política obtida
com nosso trabalho e determinação e ajuntemos as
melhores energias para capitanear as mudanças que
ainda estão por esperar.
Em plena ditadura militar, a poesia popular já
entoava a Primavera nos Dentes, de autoria de João
Ricardo e João Apolinário:
“Quem tem consciência para ter coragem
Quem tem a força de saber que existe
E no centro da própria engrenagem
Inventa a contra-mola que resiste
Quem não vacila mesmo derrotado
Quem já perdido nunca desespera
E envolto em tempestade, decepado
Entre os dentes segura a primavera”.
Elegemos 18 Prefeitos, 20 Vice-Prefeitas/os, 109
Vereadoras/es. Participamos de 78 coligações majoritárias vitoriosas. Obtivemos o quarto melhor desempenho do Partido dos Trabalhadores em todo o Brasil.
Reelegemos 4 dos 6 Prefeitos que foram à reeleição,
resultado superior à média nacional do PT – de 56% de
reeleição, a melhor entre todos os partidos políticos.
Descontados os Estados do Acre, do Pará e da
Bahia (governados pelo PT), do Amapá e do Mato
Grosso do Sul (que já foram governados pelo PT), tivemos o melhor desempenho petista do País. Mesmo
sem disputar Cuiabá com candidatura própria do 13,
estamos no segundo turno com a Vice‑Prefeita, Profa. Verinha (PT), na chapa liderada por Mauro Mendes (PR), cuja coligação Compromisso com Cuiabá
(PR/PT/PMDB/PSC/PTC) enfrenta o único entre os 3
Prefeitos de capital tucanos que não se reelegeu no
primeiro turno.
Sabemos que a busca da consciência é motivo
de novos comportamentos e rupturas com a primeira racionalidade submetida à lógica da exploração. É
uma consciência que se comunica que se expressa em
discurso e em ação de convencimento e de confronto.
Assim é onde conquistamos a maioria e onde ainda
estamos fazendo o caminho.
Esse processo doloroso de construção da consciência da exploração e da consciência de classe
aponta para fora da ordem da exploração, do engano,
da demagogia, da compra do juízo popular. Levanta o
sonho, provoca a música, devolve a alegria, promove
a festa a cada vitória. É misto de dor e delícia.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mostra que, em qualquer tempo e lugar, aqui e
ali, sempre, depois de cada luta, viver é melhor que
sonhar. Mas não há vida humana sem sonho, não há
vitória sem luta, não há festa sem convites.
Vimos à sua presença para reiterar nosso compromisso comum, nosso dever solidário, nossa unidade de ação, como Presidente­ Regional do PT, como
­Deputado­ Federal mais votado da história de Mato
Grosso, como militante, como cidadão, repleto de esperança e coberto de responsabilidade pelo que fizemos e faremos por nossas vigorosas bandeiras em
nome do nosso povo.
Sejamos felizes.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Dando continuidade ao Pequeno Expediente, concedo a
palavra ao ilustre D
­ eputado­Laercio Oliveira.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PSDB-SE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente­, gostaria de parabenizar V.Exa. e o ilustre ­Deputado­Mauro Benevides,
Constituintes que trabalharam muito pelo Brasil, há 20
anos, oferecendo-nos uma Constituição com leis que
hoje regem e disciplinam a vida de todos os cidadãos
brasileiros. A V.Exas., meus parabéns, extensivos aos
colegas que participaram daquele momento e que ainda hoje estão nesta Casa.
Sr. Presidente­, dirijo este meu discurso a uma
grande empresa do Estado de Sergipe. É com alegria
que ocupo a tribuna da Câmara dos ­Deputado­s para
parabenizar o Grupo SAMAM pela construção da Usina
Taquari de produção de etanol, em Sergipe, no Município de Capela, a 67 quilômetros de Aracaju.
Cheguei até aqui com uma plataforma de campanha baseada na geração de empregos, no estímulo
à produção. Por isso, gostaria de parabenizar o Grupo
pela geração de mais de 850 empregos diretos e 400
indiretos naquela região tão carente. O investimento é
de mais de 60 milhões de reais, valor que impulsionará
o desenvolvimento da região, graças à alta demanda
do mercado nacional e internacional por etanol.
Com o aumento dos preços do petróleo, a alternativa é investir na geração de energias geradas por
biocombustíveis. Pelo fato de ser uma energia limpa e
renovável, vários empresários estão investindo nesse
ramo promissor, contando muitas vezes com incentivos governamentais.
A Usina Taquari, que irá processar cana-de-açúcar
para a obtenção do etanol, também será co-geradora
de energia pela queima de um biocombustível: o bagaço da cana.
Inicialmente, a Usina Taquari vai processar 300
mil toneladas de cana, que devem gerar 30 milhões
de litros de álcool por safra, e 10% do álcool produzido
será utilizado na produção de cachaça. Além disso, a
Quinta-feira 23 47093 expectativa é que, em 2010, sejam produzidos 4 mil
sacos de açúcar por dia, o que equivale a 30 toneladas diárias.
O Grupo tem uma preocupação social e ecológica. A Fazenda Taquari, onde está sediada a usina,
desenvolve um projeto com a comunidade local. Em
parceria com a Prefeitura do Município de Capela, esse
projeto prevê a construção de escolas, igrejas, praças,
áreas de lazer, quadras e campos, com envolvimento
de um grande número de funcionários. Além disso, o
Grupo SAMAM está investindo no reflorestamento de
eucaliptos e sabiás, madeiras utilizadas para construção de estacas.
Vale destacar, ainda, a trajetória do fundador do
Grupo, Sr. Manoel Aguiar Menezes. Com seu espírito
empreendedor, Seu Manelito, como é carinhosamente
conhecido, deu o pontapé inicial para o que viria a ser
a Sociedade Anônima Manoel Aguiar Menezes – SAMAM. Ele adquiriu uma pequena loja de louça, vidro
e ferragens. Com muitas idéias e bastante disposição
para o trabalho, Seu Manelito dedicou-se aos negócios
e logo começou a colher os resultados do esforço.
Quatro gerações depois e a empresa ainda mantém a proposta inicial de desenvolvimento. Atualmente
o Grupo SAMAM conta com 18 empresas e gera algo
em torno de 1.500 empregos diretos. A empresa, que
hoje tem à frente seu filho, Sr. Henrique Brandão de
Menezes, um dos grandes empresários do Estado de
Sergipe, tornou-se uma das maiores pagadoras de
impostos e empregadoras do Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência pergunta ao ­Deputado­ Fernando Ferro
se gostaria de usar os seus 5 minutos mais o tempo
destinado à Liderança ou os 2 tempos em horários
diferentes.
O SR. FERNANDO FERRO – Vou usar os 5 minutos, Sr. Presidente­.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pois
não. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs. Parlamentares,
demais presentes a esta sessão, na semana passada
li, em 2 jornais norte-americanos – Washington Post
e Chicago Tribune -, manifestações de apoio à candidatura de Barack Obama.
Vejam V.Exas. que este é um dado interessante,
sobre algo que não vemos no Brasil. O jornal, através
de sua editoria, assume publicamente que apóia este
ou aquele candidato. No entanto, permite que os 2
tenham espaço de exposição na mídia. A diferença,
em relação ao Brasil, é que aqui os jornais – grandes
empresas, em sua maioria -, de forma cínica apóiam
47094 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS candidaturas e não comunicam a população. Essa
postura é visível no tratamento que parte da imprensa
brasileira dá a alguns assuntos.
Posso citar como exemplo, ­Deputado­Gilmar Machado, o episódio da greve da Polícia de São Paulo, o
confronto da Polícia Militar com a Polícia Civil. Aquilo
foi um absurdo! Imagine V.Exa., se aquilo ocorresse no
Governo do PT, o escândalo que este País não estaria
vivenciando, em razão daquela incompetência administrativa, da incapacidade de gerenciar um conflito entre
servidores públicos. Mas não: o Governador José Serra,
de maneira escapista e irresponsável, quis culpar o PT
pela greve que S.Exa. não administrou e que gerou o
confronto as 2 forças policiais do Estado.
O assassinato daquela jovem foi outra incompetência brutal do comando da Polícia de São Paulo.
Esperaram 4 dias para iniciar uma ação desastrada, na
qual a vítima faleceu. Todos sabemos, como há pouco
disse um ­Deputado­de São Paulo, que num momento
como aquele a prioridade é a preservação da vida da
vítima. O delinqüente deveria, numa situação extrema
como aquela, ser executado, sim, em defesa da vítima
inocente. E não houve esse comportamento.
O Estado detém o monopólio da violência, para
defender as pessoas que estão submetidas a esse
tipo de situação. No entanto, o que vimos foi a mídia
dar preferência e todo o espaço possível a outros assuntos, escondendo uma crítica em relação ao que
deveria ter sido feito no caso.
A crítica prevaleceu somente em relação a uma
declaração desastrada que o comitê de campanha da
candidata Marta Suplicy a orientou a fazer sobre o candidato Gilberto Kassab. Foi uma pergunta inadequada
sobre um aspecto pessoal, individual: se S.Exa. é casado ou não, algo totalmente descabido numa disputa
eleitoral. Mas esse assunto ocupou muitas páginas,
como um grande escândalo que, de repente, tornouse o centro do debate das eleições em São Paulo. Isso
mostra que a imprensa utilizou aquele episódio para
fortalecer determinada candidatura. No jornal Folha de
S.Paulo, o ombudsman reclamou do tratamento dado
a essa notícia.
Isso nos traz à lembrança as preocupações que
temos neste momento de crise financeira mundial.
Ontem, neste plenário, ao final do debate, ouvi a manifestação das Lideranças tucana e do DEM, que reclamaram da crise com arrogância e petulância sem
precedentes.
O mais engraçado é que esse pessoal fala como
se a crise tivesse sido gerada aqui no Brasil. E esquece o que aconteceu no Governo Fernando Henrique
Cardoso. Em 1998, durante a crise da Rússia, que era
periférica, diferentemente desta, o Brasil quebrou, o
Outubro de 2008
Brasil foi para o buraco. E isso foi escondido, inclusive
com a conivência da imprensa brasileira, porque era
interessante esconder aquela realidade para que Fernando Henrique ganhasse a eleição.
Hoje a economia tem outros fundamentos, tem
outras bases. Por isso, gostaria de pedir às lideranças
tucanas, tão arrogantes e precipitadas, que analisassem o quadro de 1998, que se lembrassem das taxas
de juros de 45% que deixaram; que se lembrassem
do País quebrando 3 vezes durante a crise russa; que
se lembrassem de como estava a dívida externa; que
se lembrassem de como estava a relação dívida/PIB
naquele período; que se lembrassem da taxa de desemprego; que se lembrassem do FMI.
Quem não se lembra da D. Ana Maria Jul aqui,
todas as semanas, dizendo o que deveria ser feito, ou
que era preciso privatizar, ou que era preciso vender
o Estado para resolver o problema da crise?
E hoje vemos cair o “muro de Wall Street”! Desmoronou aquele ideário econômico profundamente
injusto para a sociedade, gerador de sofrimento para
a humanidade! Assim como o Muro de Berlim, caiu o
“muro de Wall Street”! E agora, José?
Tenham a dignidade, pelo menos, de reconhecer
os erros e de compreender a dimensão desta crise do
centro do capitalismo e sem precedentes. E não ficaremos imunes a ela. Pelo menos, hoje temos como
garantia um mercado interno, reservas internacionais,
uma economia mais equilibrada para suportar esta situação, além de outras bases.
O Governo brasileiro, aliás, editou ontem a Medida Provisória nº 443, que preserva as nossas instituições financeiras de médio e pequeno portes, para
impedir que uma das conseqüências desta crise seja
a concentração do poder das grandes corporações
financeiras e para que o desenrolar da crise gere menos sofrimento.
É claro que vai diminuir a nossa taxa de crescimento; é claro que vamos sofrer, assim como todo o
mundo. Mas temos certeza de que obteremos mais
condições de superar estes momentos dramáticos da
economia mundial com o Governo que hoje temos, o
Governo do Presidente­Lula.
Muito obrigado, Sr. Presidente­.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s,
gostaria de tecer comentários a respeito do debate que
produzimos aqui na tarde de ontem e no qual, infelizmente, não tive oportunidade de me manifestar porque
já havia Líderes previamente definidos para fazê-lo
Considero importante a vinda do Ministro Guido
Mantega e do Presidente­do Banco Central, Henrique
Meirelles, a esta Casa e acho que esse debate não
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deve ser entendido apenas como um embate entre o
Governo e a Oposição.
Estamos vivendo um momento extremamente
delicado e importante da vida do Brasil e do mundo.
Todos nós – e eu, na qualidade de cristão evangélico
– temos sempre claro que, sempre, depois de anos
de bonança, vêm os anos de crise, ou, como dizem
alguns, há os anos das vacas gordas e os das vacas
magras. Isso é bíblico, está em todos os textos. E nós
sabemos que, sempre, depois de anos de fartura, vêm
as dificuldades.
Felizmente, o Brasil preparou-se para enfrentar
este momento de turbulência e dificuldade que estamos vivendo desde julho do ano passado, quando a
crise se manifestou com maior intensidade. Mas todos
percebem que em alguns países ela já se aprofundou
muito mais do que em outros, exatamente em virtude
dos problemas que apresentam.
Alguns países ainda vão ter reflexos mais graves,
como é o ocaso da Venezuela e da Rússia, que contaram com o barril do petróleo perto de 130 dólares e essa
commodity está com seu preço em queda – o preço
do barril já chegou à casa dos 60 e poucos dólares e
vai ficar entre 70 e 80 dólares. Imaginem como será no
final do ano, quando tiverem que refazer seu orçamento
com o barril do petróleo quase pela metade do preço!
Logicamente, as dificuldades serão enormes.
A Argentina também tem apresentado dificuldades. Quanto aos Estados Unidos, nem precisamos falar
dos problemas que já estão enfrentando, e num momento de eleição para substituir o Presidente­George
W. Bush, que demonstrou toda a sua incompetência e
incapacidade, tendo levado o País a uma crise ainda
mais profunda – além das crises normais, ainda estão
enfrentando a crise política.
Felizmente, nós estamos trabalhando, no Brasil,
com outro cenário, o que tem sido possível porque
criamos as condições para que isso ocorresse.
Hoje, no Palácio do Planalto, houve uma solenidade belíssima em que esta Casa, representada pelo
nobre ­Deputado­ Mauro Benevides, falou com muita
precisão sobre os 20 anos da nossa Constituição.
Muita gente fez críticas e mais críticas ao texto
constitucional, mas ele nos permitiu estar hoje mais
estruturados e organizados no que diz respeito à Previdência. Nós optamos, é verdade, por assegurar o
benefício da aposentadoria aos trabalhadores rurais
que não tinham registro no INSS. É verdade também
que temos alguns problemas e alguns déficits, como o
da Previdência – este ano estava previsto para ser da
ordem de 44 bilhões de reais, mas o Ministro José Pimentel já refez as contas e constatou, ontem, ­Deputado­
Pedro Wilson, que será, na realidade, de 38 bilhões de
Quinta-feira 23 47095 reais. Vamos conseguir reduzir o déficit da Previdência
em 6 bilhões de reais, com a eficiência da gestão que
está sendo demonstrada.
Temos, neste momento de crise, uma estrutura
montada para enfrentá‑la.
Os críticos dizem que estamos aumentando o
número de funcionários e o salário de servidores públicos. Mas essa é uma negociação que já vem há
2 anos, tempo durante o qual os servidores ficaram
aguardando. A responsabilidade pela crise não é dos
servidores, e é preciso considerar que precisamos de
um Estado estruturado, organizado. Por isso, mesmo
no meio da crise, estamos votando aumentos de salário
para eles, embora estejamos sendo criticados.
Tem que haver, sim, a reestruturação do Estado!
Nós precisamos, sim, dos servidores bem remunerados, com carreiras claras e estruturadas, para que o
Estado, de fato, funcione!
Não é a atual crise decorrente do fato de estarmos
aumentando o número de universidades e de escolas
técnicas, o que estamos fazendo porque queremos
competir em nível internacional; sem educação, sem
qualificação, não vamos conseguir fazer isso. Precisamos que a área de educação e a de saúde cresçam!
E não há como fazer isso sem gente.
Então, quero dizer que precisamos nos aprofundar no debate e ter calma.
Muita gente deve ter visto hoje, nos jornais, que
a Comissão de Orçamento está cortando 20% do
Orçamento. Isso acontece todos os anos! O RelatorGeral tem que tirar 20% para poder atender às emendas de bancada e de Comissão, além das emendas
individuais. Esse é um processo normal, que fazemos
todos os anos!
A revisão, sim, teremos que fazer em razão da
crise, e vamos realizá-la no momento correto, no tempo definido pela Constituição, o mês de novembro. Até
lá, vamos nos preparar para fazê-lo.
Trata-se de uma crise prolongada, séria, mas
este eficiente Governo vai oferecer toda a condição
necessária para que o Brasil sofra menos do que outros países.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência tem o prazer de anunciar a visita à Casa
do atual Prefeito do Município de Valentim Gentil, Sr.
Liberato Rocha Caldeira, também Presidente­ da Associação de Municípios do Oeste Paulista – AMOP, e
do Prefeito recém-eleito, Sr. Adilson Segura, do mesmo Município, acompanhados do ilustre e valoroso
­Deputado­William Woo.
Parabéns a S.Exas. pela vitória. Desejamos um
profícuo trabalho.
47096 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre ­Deputado­ Átila Lins. S.Exa.
dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s,
venho a esta tribuna para fazer 2 registros. O primeiro é
para parabenizar V.Exa., ­Deputado­Inocêncio Oliveira,
pelo transcurso ontem de seu 70º aniversário natalício.
V.Exa. completou 70 anos de vida, toda ela dedicada
ao seu Estado, Pernambuco, e ao País, e ainda vai
convidar todos desta Casa para os festejos.
Exerceu nesta Casa o ­Deputado­Inocêncio Oliveira todos os cargos: o de Presidente­e Vice-Presidente­
da Câmara dos ­Deputado­s, o de 1º Secretário, Lideranças – no tempo em que eu pertencia ao PFL,
S.Exa. foi Líder do partido por 7 anos seguidos. Sempre dedicado às causas nobres do Poder Legislativo e
do País, buscou defender principalmente seu Estado,
Pernambuco, e suas regiões interioranas.
Portanto, ­Deputado­Inocêncio Oliveira, receba as
homenagens deste orador e as do meu Estado, Amazonas, que tem por V.Exa. grande respeito e apreço.
Sr. Presidente­, num segundo momento, gostaria
de dizer que o Município de Boca do Acre, que fica no
Estado do Amazonas e faz fronteira com o Estado do
Acre, comemora seu 118º aniversário de fundação.
Trata-se de um Município bastante próspero, que
tem o maior rebanho bovino do Amazonas e uma economia pujante, que, com certeza, continuará trilhando
o desenvolvimento e o progresso, graças à força dos
boca-acrenses e daqueles que vivem na região. Fui o
­Deputado­Federal mais votado naquele município. Não
poderia deixar de vir hoje a esta tribuna enviar meu
abraço e minha solidariedade a todos os amigos que
vivem naquela cidade do Alto Purus, no meu Estado
do Amazonas.
Cumprimento o Prefeito Iran Lima, que está concluindo seu mandato, depois de ter sido reeleito, o
Vice-Prefeito Manoel Barbosa, os Vereadores, que
tem à frente da Câmara Municipal o Jansen Almeida,
o ex-Prefeito Agnaldo Souza, e os Vereadores eleitos.
Cumprimento, enfim, a população de Boca do Acre pela
comemoração de mais um ano de fundação.
Sei que hoje eu deveria estar lá comemorando
com os boca-acrenses esta data, o que todos os anos
faço, mas, lamentavelmente, eu tinha compromissos
inadiáveis aqui em Brasília, entre eles a análise da reforma tributária. Eu precisava reunir-me com o Relator
Sandro Mabel, porque sei que S.Exa. vai apresentar,
na próxima semana, o relatório à Comissão Especial.
Esse relatório é da maior importância para o Amazonas e para a Zona Franca de Manaus. Eu precisava ter
esse contato para não deixar que qualquer dispositivo
Outubro de 2008
cause prejuízos incalculáveis para o nosso Estado e
para a nossa região. Isso impediu minha presença em
Boca do Acre para, ao lado de tantos amigos, comemorar mais um aniversário de sua fundação.
Sei que hoje haverá vários eventos: o encerramento do festival de música do Alto Purus, criado pelo atual
Prefeito Iran Lima, que já está na sua oitava edição;
a escolha da Miss Boca do Acre, que todos os anos
ocorre neste dia; e a apresentação de uma banda do
Estado da Bahia.
Quero crer que hoje será um dia inesquecível
para tantos quantos vão participar dos eventos. Não
apenas para os boca-acrenses, pois sabemos que
vão muitas pessoas dos municípios próximos do Acre,
como Rio Branco, e do Amazonas, como Pauini, vão
prestigiar essa festa.
Quero aproveitar para dizer aos fazendeiros de
Boca do Acre, que devem reunir-se hoje à tarde com
os Vereadores e com o futuro Vereador João Souza
na Câmara Municipal, que entramos em contato com
o Ministério do Meio Ambiente. O decreto que estabelece as normas que estão fazendo com que os fazendeiros fiquem em sobressalto, em razão de pressão
do IBAMA e da Polícia Federal, que querem tirá-los
de suas terras, está sendo modificado e deve ser assinado nas próximas horas pelo Presidente­Lula. Essa
modificação vai levar a uma negociação caso a caso.
Com isso, vamos restabelecer a ordem e a confiança
daqueles que vivem naquela cidade.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre ­Deputado­Fernando Coruja,
para uma Comunicação­de Liderança, pelo PPS.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras.
e Srs. Parlamentares, ontem realizamos neste plenário uma Comissão Geral que contou com a presença
do Presidente­do Banco Central e do Ministro da Fazenda.
O mais estranho de tudo é que, questionados
várias vezes sobre o plano de solvência dos bancos,
se o Governo iria adotar alguma medida em razão de
uma provável insolvência dos bancos, os 2 negaram
insistentemente. O Ministro Henrique Meirelles inclusive
saiu daqui para ir ao Banco Central, e voltou.
Os trabalhos da Comissão Geral se encerraram
após as 21h. Às 22h editaram medida provisória que
possibilita ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica
comprarem agências financeiras, bancos e outros tipos de instituições que tenham problemas de solvência. Então, até às 21 horas se negou o fato e às 22
horas se editou medida provisória para salvar bancos
insolventes.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Principalmente o discurso do Ministro da Fazenda foi otimista: o Brasil não tem problemas. Cada vez
mais se percebe a realidade. Há problemas graves.
Nós, do Congresso Nacional, temos de estar atentos
e preocupados com a questão.
Já tomei uma série de medidas hoje. Na segunda ou terça-feira vamos protocolar pedido de criação
de Comissão Externa da Câmara dos ­Deputado­s para
acompanhar esse processo de compra de bancos na
CVM. É responsabilidade deste Congresso Nacional
discutir essas questões.
Estou propondo realização de audiência pública
na Comissão de Finanças para tratar tanto da CVM,
da regulação de derivativos devido a empresas que
começaram a especular, quanto das Medidas Provisórias nºs 442 e 443, de 2008.
Também estou propondo a convocação da Ministra Dilma Rousseff para saber que ações serão
tomadas em relação a uma provável diminuição de
investimentos no PAC. S.Exa. está um pouco sumida
do noticiário. Acho que o Governo, providencialmente,
a está afastando dessa crise por ser ela sua eventual
candidata à sucessão. Mas é preciso que venha aqui
também.
Nós, do Congresso Nacional, devemos tomar
providências em relação a isso. Desde já peço apoio
aos Parlamentares para a criação dessa Comissão
Externa que deve visitar a CVM, o Banco Central, o
Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para
saber o posicionamento dessas entidades em relação
a essa eventual compra, porque agora passamos para
outra situação.
A situação era de liquidez. A Medida Provisória
nº 442, de 2008, se refere ao aumento de liquidez do
sistema financeiro; a Medida Provisória nº 443, de 2008,
se refere à solvência e à possibilidade de que ativos
da Caixa Econômica e do Banco do Brasil comprem
instituições, enfim, insolventes, sob um processo em
que a empresa que vai auditar não será contratada por
licitação. Trata-se de um processo muito frágil.
Por mais que tenha sido negado ontem, daqui a
pouco virá um pacote para o Congresso Nacional aprovar dinheiro do Tesouro, e não da Caixa Econômica ou
do Banco do Brasil, para salvar esses bancos.
Enfim, essas medidas repercutem na economia,
no emprego das pessoas. Por isso, anuncio o protocolo de criação dessa Comissão Parlamentar Externa
e peço aos eminentes colegas que nos apóiem com
seus votos a favor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Continuando o período do Pequeno Expediente, concedo
a palavra ao ilustre D
­ eputado­Pedro Wilsonº
Quinta-feira 23 47097 O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente­, eu me somo ao ilustre
­Deputado­Átila Lins, da nossa querida Amazônia, em
suas palavras e saúdo V.Exa. pelo aniversário e por
colocar, acima de tudo, seu mandato à serviço do desenvolvimento do Parlamento e do Brasil. É importante o reconhecimento de pessoas que cada vez mais
colocam sua competência e inteligência a serviço do
Brasil para que o País seja cada vez melhor.
Parabéns, ­Deputado­ Inocêncio Oliveira! Parabéns, Parlamento, por ter Inocêncio Oliveira como
lídima liderança.
Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s, aconteceu neste final de semana, na Universidade Católica
de Brasília, o 2º Encontro do Oeste das Comunidades
Eclesiais de Bases – CEBs, para debater o tema “CEBs
Ecologia, Missão, do ventre da terra, o grito que vem
da Amazônia”.
O encontro, que teve início na sexta feira, dia 17,
com uma vasta programação, terminou neste domingo
com a elaboração da Carta de Brasília, fazendo apontamentos sobre os temas. Essa carta será encaminhada
às autoridades governamentais como alerta.
A Amazônia, o Cerrado, a Caatinga, o Pantanal, a
Mata Atlântica, o Pampa e a Zona Costeira são biomas
nacionais. É importante o desenvolvimento de Boca
do Acre, Município na fronteira do Brasil. Mas queremos desenvolvimento com respeito à Amazônia, ao
Cerrado, à água, à terra e principalmente à boa gente
trabalhadora do Brasil.
Nomes importantes da nossa realidade social
e eclesial, como Ivo Poleto, da Comissão Pastoral da
Terra; Prof. Daniel Seidel; Genebaldo Dias Freire; o teólogo Roberto Marinucci; o assessor Gilberto Souza,
da Comissão de Justiça e Paz; o Prof. Sérgio Ricardo
Coutinho, da CNBB; o Vereador Serjão Dias, de Goiânia, do Movimento Fé e Política; além de Mercedes
Budalles, de Goiânia, Padre Gabriel Cipriani, do MEB,
e Padre Prim, de Goiânia, debateram, à luz da fé e da
cidadania, a importância do trabalho das CEBs para a
ação transformadora e a conscientização do povo na
preservação do meio ambiente e na defesa do bioma
do Cerrado para a garantia da vida.
Houve muito debate, celebrações, teatro de bonecos e dança de catira e ritmos folclóricos regionais que
animaram, durante 3 dias, esse importante evento.
Queremos aproveitar para agradecer e enaltecer
a iniciativa dos dirigentes das CEBs e da direção da
Universidade Católica de Brasília que vem contribuir
sobremaneira para a conscientização e cidadania do
povo da Região Centro Oeste, em especial de Goiás.
47098 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E como alerta, quero encerrar, deixando aqui um
trecho do Xote Ecológico, entoado durante o encontro,
que pergunta, entre outras coisas:
“Cadê a flor daqui? Poluição comeu!
O peixe lá do mar? Poluição comeu.
O verde onde é que tá? Poluição comeu!
Nem o Chico Mendes sobreviveu...”
Sr. Presidente­, peço a transcrição da Carta de
Brasília, que é o texto final do encontro.
Gostaríamos, ainda, de lembrar aqui todos os 11
encontros intereclesiais anteriores, para ficar registrado nos Anais da Câmara dos ­Deputado­s o histórico
deste grande evento:
1º Intereclesial – Vitória (Espírito Santo), 1975.
Tema: Uma Igreja que nasce do povo pelo Espírito
de Deus.
2º Intereclesial – Vitória (Espírito Santo), 1976.
Tema: Igreja, povo que caminha.
3º Intereclesial – João Pessoa, (Paraíba), 1978.
Tema: Igreja, povo que se liberta.
4º Intereclesial – Itaici (São Paulo), 1981. Tema:
Povo oprimido que se organiza para a libertação.
5º Intereclesial – Canindé (Ceará),1983. Tema:
Igreja, povo unido, semente de uma nova sociedade.
6º Intereclesial – Trindade (Goiás), 1986. Tema:
CEBs, povo de Deus em busca da terra prometida.
7º Intereclesial – Duque de Caxias (Rio de Janeiro), 1989. Tema: Povo de Deus na América Latina
a caminho da libertação.
8º Intereclesial – Santa Maria (Rio Grande do
Sul), 1992. Tema: Povo de Deus renascendo das culturas oprimidas.
9º Intereclesial – São Luís (Maranhão), 1997.
Tema: CEBs, vida esperança nas massas.
10º Intereclesial – Ilhéus (Bahia), 2000. Tema:
CEBs, povo de Deus, 2000 anos de caminhada.
11º Intereclesial – Ipatinga (Minas Gerais), 2005.
Tema: CEBs, espiritualidade libertadora.
Outro assunto, Sr. Presidente­. No dia 24, haverá 2
aniversários importantes: da ONU, que precisa cada vez
mais ser revitalizada, e de Goiânia, Capital de Goiás,
que hoje é administrada pelo Prefeito Iris Rezende.
Goiânia, de Venerando de Freitas Borges, primeiro
Prefeito, de Pedro Ludovico, fundador, completará 75
anos. É a Capital do cerrado e do Centro-Oeste. Deu
apoio à construção de Brasília e à geração da nova
Capital, sonho de esperança de Dom Bosco em uma
nova civilização no Centro-Oeste.
Gostaríamos de saudar o dia 24 de outubro, que
é também o Dia das Nações Unidas, data em que, no
ano de 1945, a Organização passou a existir oficialmente.
Outubro de 2008
Em 1945, quando o mundo comemorava o fim
da 2ª Guerra Mundial, foi realizada, em São Francisco,
nos Estados Unidos, a Conferência das Nações Unidas
sobre Organização Internacional, com a presença de
50 países, inclusive o Brasil. Desse encontro resultou
um documento chamado Carta das Nações Unidas,
assinado pelos 50 países participantes, que se comprometiam a manter a paz, defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais, além de promover
o desenvolvimento dos países no mundo todo. Assim
nasceu a Organização das Nações Unidas – ONU.
Na verdade, ela veio substituir a Liga das Nações,
que havia surgido no final da 1ª Guerra Mundial, com
finalidade parecida.
Atualmente, a ONU conta com 189, das 192 nações existentes no planeta. A paz e a segurança são os
objetivos principais em todas as suas iniciativas. Uma
prova disso foi que, em 1988, as forças de manutenção
de paz das Nações Unidas ganharam o Prêmio Nobel
da Paz pelo seu empenho em preservar a harmonia
entre os povos.
Queremos ressaltar, em data tão especial, a necessidade de rediscutir a composição do Conselho
Permanente de Segurança da ONU e a necessária
inclusão de países emergentes, como Brasil, México,
Índia e África do Sul. Neste momento em que o mundo passa por uma forte crise econômica internacional,
provocada pelo esgotamento do modelo neoliberal,
não podemos deixar de afirmar o pleito do Brasil em
compor tal Conselho.
O Brasil está sendo chamado, assim como outros países emergentes, a participar dos grupos de
países que vão reformar o sistema internacional capitalista. Não podemos deixar que o capitalismo predatório continue.
O Brasil tem destacado papel nas relações internacionais, com uma política externa que prioriza
a autonomia, a contestação moderada e propositiva,
alianças estratégicas compatíveis com o peso do País
(especialmente com os grandes países em desenvolvimento), a integração e a liderança sul-americana e
com os países africanos, para não dizer do esforço
efetivo do Presidente­ Lula em sensibilizar a comunidade mundial em estabelecer o combate à fome como
política prioritária dos governos, a exemplo do que faz
o Brasil.
Além disso, o Brasil tem forte atuação junto à
OMC, à formação do G3 (com África do Sul e Índia)
e tem participado do G8, o encontro que reúne os 8
países mais ricos do mundo. Sem falar no excelente
trabalho de integração do MERCOSUL e no cumprimento de acordos, convenções e tratados da OEA, um
organismo independente, especializado e insuspeito
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e que tem excelente avaliação do Brasil no combate
à corrupção, entre outros.
Há um texto do escritor Marcelo Barros que afirma
que se deve adotar uma nova política na ONU. Devem
ser ouvidos todos os países do mundo, ­Deputado­s João
Maia, William Woo e Ernandes Amorim. Temos de fazer
uma reforma do mundo. Se ela vai além do capitalismo,
é outra coisa. É necessário um Estado mais fiscalizador,
o que é fundamental para todos, inclusive para o povo,
que é quem constrói a riqueza de todos os países. Para
abrilhantar ainda mais o debate sobre esta data, solicito
que o belo artigo do monge beneditino e escritor Marcelo Barros publicado hoje no jornal O Popular, intitulado
Para uma Política Nova, seja transcrito na íntegra, para
que conste nos Anais da Casa.
Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s, ontem, o
Ministro Guido Mantega e o Ministro Henrique Meirelles
deixaram claro em suas exposições que a crise está aí,
que o Brasil vai senti-la, mas que podemos ter certeza
de que o passo será na direção que o Presidente­Lula
e o Primeiro Ministro da Inglaterra Gordon Brown indicaram. Não se deve mais subsidiar empresas e bancos
que se quebram pela volúpia do capital especulativo,
do subprime, e por outras maneiras. Pode-se até nacionalizar ou estatizar um banco. Se algum empresa ou
banco estiver em dificuldade, não irá receber dinheiro
de graça, ilustre ­Deputado­ Alceni Guerra, com quem
tive a honra de participar do debate sobre educação.
S.Exa. fez um excelente trabalho em Brasília e depois
em Pato Branco. Agora voltou para Brasília, para honra e glória dos Parlamentares que estarão presentes
na história do Brasil.
É lógico que estamos mais preparados para vencer esta batalha, mas precisamos trabalhar muito.
Quero parabenizar o Presidente­Inocêncio Oliveira e o Presidente­ Arlindo Chinaglia pela iniciativa de
trazerem aqui o Ministro da Fazenda e o Presidente­
do Banco Central para exporem de maneira aberta a
nossa realidade. E há apoio do Congresso Nacional
para superar essa crise, apesar de haver aqueles que
torcem, sejam colunistas de jornais, sejam ­Deputado­s
ou Senadores, para a crise acabar com o Brasil. Nós
torcemos pelo quanto melhor, melhor, para que o Brasil supere a crise, desenvolva mais e gere emprego e
renda.
Sr. Presidente­, para encerrar, solilcito a transcrição nos Anais da Casa de reportagem publicada no
jornal O Globo em que o Presidente­ Lula diz que no
País existe um preconceito contra S.Exa.
Muito obrigado!
Quinta-feira 23 47099 CARTA E ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR:
Carta dos Participantes do II Oestão das CEBs
Nós, participantes do II Oestão das CEBs, juntamente com Dom Afonso Fioreze, bispo responsável
pelas CEBs do Regional Centro Oeste da CNBB, em
preparação ao XII Interclesial das CEBs, vindos dos
estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás
e do Distrito Federal, reunimo-nos na Universidade
Católica de Brasília de 17 a 19 de outubro de 2008,
para refletirmos o tema: CEBs Ecologia e Missão, “do
ventre da terra, o grito que vem da Amazônia”.
Olhando a realidade em que vivemos, percebemos novos sinais que desafiam nossa caminhada: a
“falência” do modelo econômico neoliberal desencadeada pela queda da economia no centro do poder econômico mundial EUA e Europa); o aquecimento global
que apresenta uma terra com “febre” e que ameaça
a vida; a emergência de novos sujeitos históricos nas
sociedades latino-americanas; a destruição dos biomas
do Cerrado, Pantanal e Amazônia.
Iluminados pela fé bíblico-profética, à luz do documento de Aparecida e das Diretrizes Gerais da Ação
Evangelizadora da Igreja no Brasil, entendemos que
a missão das CEBs hoje deve priorizar as dimensões:
a ação missionária Macro-Ecumênica promovendo e
defendendo a vida nos seus vários estágios e formas,
com atenção especial à pessoa humana (cf. DA 65); a
espiritualidade libertadora, reafirmando o compromisso
de articular fé e vida (cf. DA 172 A 179), engajando-se
nas lutas de transformação da sociedade e nos movimentos populares.
Como gesto concreto assumimos a campanha
“Ficha Limpa”, colhendo assinaturas a fim de apresentar a Lei de Iniciativa Popular de Inelegibilidade de
candidatos em débito com a Justiça.
Em clima de celebração, vivenciando a esperança
e a alegria, alimentados pelo testemunho dos mártires
da caminhada, instamos as CEBs a preparem-se, em
espírito de comunhão eclesial, para o XII Interclesial,
a realizar-se na Amazônia brasileira, especificamente
em Porto Velho, de 21 a 25 de julho de 2009.
Sob a intercessão de Nossa Senhora Aparecida,
a mãe dos pobres e as bênçãos da Trindade Santa,
Amém, Axé, Auere, Aleluia!
OPINIÃO
Para uma política nova – Marcelo Barros
A ONU completa seu 63º aniversário e consagra
esta semana ao tema do desarmamento. Infelizmente,
esta organização internacional anda desmoralizada e sem
47100 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS forças. O próprio secretário geral Ban Ki-Mon é visto por
muitos como alguém sem carisma e sem prestígio.
Embora oficialmente esta discussão ainda não
tenha entrado na pauta da assembléia da ONU, grande parte da humanidade sonha com um organismo
internacional que abranja não somente governos, mas
também uma representação legítima da sociedade civil
internacional. Só uma ONU que reúna Estados e também representantes das organizações civis, terá força
para exigir do governo dos Estados Unidos respeito
pelas leis e decisões internacionais. Poderá intervir
para que o governo de Israel pare de massacrar o povo
palestino. E proibir os países ricos de estabelecer leis
agrícolas protecionistas que destroem a economia dos
países africanos. A ONU não deve se omitir diante do
crime internacional cometido contra o povo do Haití,
assim como precisa colocar-se a favor dos governos
e dos povos da Bolívia, Venezuela e Equador que enfrentam o imperialismo e tomam nas mãos o destino
dos seus países.
A missão da ONU, como fórum privilegiado de
cidadania, é a de zelar para que a sociedade internacional seja impregnada de valores fundamentais como
o respeito à dignidade de todos os seres humanos, a
supremacia da justiça, a consciência ecológica e a
abertura à transcendência.
Neste seu aniversário, a ONU deve fazer com
que a sociedade internacional intervenha na economia
mundial. O Banco Mundial afirma que 20% da população mundial, pouco menos de 1 bilhão de pessoas,
consomem sozinhos 83% dos recursos disponíveis na
Terra. Metade da humanidade, 3 bilhões de pessoas,
deve viver com dois dólares por dia. O Unicef adverte
que mais de 1 bilhão de crianças vive abaixo da pobreza. Por causa disso, a cada ano morrem de fome
de 40 a 60 milhões de pessoas. Conforme cálculos do
Banco Mundial, com US$40 bilhões se poderia resolver todo o problema da fome e da saúde dos pobres
do mundo. Ora, somente no ano passado, os Estados
Unidos gastaram US$700 bilhões em armas para as
guerras que mantêm no mundo. E, agora, para salvar
empresas privadas fraudulentas, o governo dos Estados
Unidos investiu mais de US$1 trilhão, a fundo perdido.
Ao mesmo tempo, a FAO, organismo ligado à ONU,
declara que a parcela da humanidade que passa fome
passou neste ano de 850 milhões para 925 milhões de
pessoas. A crise atual aponta para a necessidade de
uma nova política econômica e social que se coloque
a serviço da construção pública, ou seja, coletiva da
sociedade internacional e dos Estados. Muitos ainda
não entendem que empresas, mesmo privadas, têm
uma função pública.
Conforme d. Demétrio Valentini, bispo de Jales
(SP), “no processo das Semanas Sociais Brasileiras,
promovidas pela CNBB e por diversas organizações
da sociedade civil, uma das mais preciosas aquisições
Outubro de 2008
foi a crescente afirmação do público como valor que
precede e paira acima do Estatal. O conceito de coisa pública é um critério que direciona e relativiza as
instâncias organizativas tanto da sociedade como do
Estado. O caráter público deve presidir a compreensão
de tudo o que se refere à cidadania. É recuperando
com vigor o caráter público que podemos equacionar
de maneira adequada muitos problemas que hoje se
colocam na pauta política de quase todos os países,
como é o caso típico das privatizações. O grande critério é ver como as diferentes realidades em questão
cumprem melhor o seu caráter público. Seja o petróleo,
seja o gás, o transporte, a energia, como também os
meios de comunicação, e sobretudo a escola. Fazer
a distinção entre o público e o estatal é hoje uma urgência e uma estratégia que precisa ser levada com
tenacidade, para que produza transformações políticas com reais incidências sobre a vida dos cidadãos”.
(Agenda Latino-Americana 2008).
Este aniversário da ONU nos anima porque, em todo
o mundo, a sociedade civil está manifestando que não
aceita mais esta organização iníqua da sociedade. Uma
opção pela paz e pela justiça faz com que a humanidade
não aceite mais a fome e a miséria como condições normais no mundo. Não basta garantir o cumprimento das
leis. É preciso e urgente estimular uma nova cultura que
não permita mais a insensibilidade ainda vigente com o
que se passa com milhões de seres humanos.
Marcelo Barros é monge beneditino e escritor.
O PAÍS
Lula diz que é vítima de preconceito e inveja
Tatiana Farah
Em comício ao lado do ex-ministro Luiz Marinho,
presidente afirma que sua vitória derrotou formadores
de opinião São Bernardo. Na última semana de campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
mais uma vez elegeu a imprensa como alvo em seus
discursos. Ontem, pelo segundo dia consecutivo, o
presidente fez duras críticas à mídia e disse que é vítima de inveja e preconceito ao participar do comício
do ex-ministro Luiz Marinho, candidato à Prefeitura de
São Bernardo do Campo, no ABC Paulista.
No sábado, ao defender a candidata Marta Suplicy (PT), Lula afirmara que ainda criaria o “dia da
hipocrisia” e reclamou da diferença de tratamento dispensado pela imprensa em relação aos petistas e ao
candidato à reeleição Gilberto Kassab (DEM). Ontem,
voltou ao tema:
– Eles não percebem que nós (eleitores) somos
inteligentes. Não percebem que não existe mais aquele
formador de opinião. Que, algum tempo atrás, um jornalista escrevia um artigo contra alguém e se falava:
“bom, ele é formador de opinião e vai fazer a cabeça”.
Acabou. A minha última vitória, em 2006, foi a derro-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ta dos formadores de opinião pública deste país. Nós
estarmos com 80% de aprovação, neste momento, é
a derrota da mentira, do preconceito, da inveja, daqueles que ficam torcendo o tempo inteiro para as coisas
não darem certo para eles terem razão – disse Lula,
em comício que reuniu, segundo organizadores, cerca
de 10 mil pessoas.
À vontade em seu reduto eleitoral, o presidente
afirmou ser vítima de uma inveja sistemática:
– Todo mundo aqui já teve uma experiência de
inveja na vida. É botar uma roupa nova, comprar um
carro novo, uma geladeira, que, se tiver uma vizinha
invejosa, tem de chamar alguém para benzer a casa
porque, se não, a urucubaca acontece na casa da gente. Eu vivo isso sistematicamente – disse.
Nem a chuva fina, o frio e as quase duas horas
de atraso do presidente desanimaram os eleitores, que
ficaram plantados na praça. O ex-ministro Luiz Marinho, que venceu Morando no primeiro turno, tem 51%
das intenções de voto contra 34% do tucano, segundo
pesquisa do Ibope divulgada ontem pelo jornal “Diário
do Grande ABC”. Entre os votos válidos, a disputa fica
60% a 40%, segundo o jornal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Gostaria de ressaltar a presença nas galerias do meu
neto, Vítor Oliveira Rollemberg, que é também neto
do Constituinte Roberto Rollemberg e que hoje foi representar seu avô paterno na solenidade de 20 anos
da promulgação da Constituição Brasileira.
De vez em quando, ele vem a Brasília e participa
dos nossos trabalhos. Parece que tem alguma tendência política. Tudo indica que sim. Eu não gostaria que
tivesse, mas, se tiver, o que eu posso fazer? A mãe
dele não quer, mas estimula; o pai também não diz
nada. Então, o avô tem que ficar calado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre ­Deputado­William Woo. S.Exa.
dispõe de 5 minutos.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente­, ­Deputado­Inocêncio Oliveira, nosso Presidente­ Constituinte, a quem desejo
parabenizar pela data de ontem, pelos seus 70 anos
de história política e principalmente por uma festa tão
linda que conseguiu concentrar todas as elites políticas do Estado de Pernambuco.
Gostaria de cumprimentar também os nobres
­Deputado­s e os telespectadores da TV Câmara.
Ontem, realizamos aqui uma sessão extraordinária, uma Comissão Geral na qual discutimos a crise do
sistema financeiro internacional. Foram convidados o
Presidente­do Banco Central, Ministro Henrique Meirelles, e o nosso Ministro Guido Mantega.
Muito se falou sobre o sistema financeiro. Muito
se falou das ações que o Governo pretende adotar
caso a crise venha nos atingir.
Quinta-feira 23 47101 Parece que, até o momento, o Governo ainda
trata a crise como assunto menor, talvez como uma
pequena gripe, uma marola, mas, infelizmente, estamos vendo que será uma grande crise mundial. É fato
que, na história da humanidade, ela sempre ocorre
e depois voltamos a ter fase de crescimento. Apesar
disso, temos que saber superá-la.
Todos torcemos que o Brasil e toda a humanidade se fortaleçam com o aprendizado obtido a partir
das crises mundiais.
Muito foi falado a respeito do sistema financeiro.
A você, que nos assiste, quero dizer que a minha preocupação agora é com o sistema da nossa economia
real; se haverá garantia de emprego, se haverá garantia
do aumento de trabalho. Será que teremos deflação,
já que as vendas estão diminuindo, ou continuaremos
com a taxa de inflação? Será que haverá crédito para
o dia-a-dia, para o custeio daqueles que não são empreendedores? Quais são as ações que adotaremos
para cuidar da economia real? Isso me preocupa.
Eu acho que uma das formas que temos de contribuir é principalmente trabalharmos muito, além de realizar
ações importantes, como a reforma tributária. Exemplo
disso é a nossa luta contra o fim da CPMF, imposto que
estava embutido em qualquer movimentação financeira.
Dizia-se que o sistema de saúde não iria sobreviver, que
se perderia uma receita de bilhões. Hoje a CPMF não
está sendo cobrada, o recurso correspondente está no
bolso do cidadão, no nosso bolso, e destina-se à economia comum, à economia real. Assim, hoje a arrecadação
é maior do que quando existia a Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira – CPMF.
Temos que tirar uma lição do que pode acontecer
se reduzirmos a carga tributária, que hoje é altíssima.
Vê-se muito a comemoração de que se aumentou a
receita, mas esta tem que aumentar em uma porcentagem menor do que o crescimento do PIB. E não é
isso o que ocorre no País. Hoje a receita atinge mais de
16% do PIB, sendo que 13% desse PIB corresponde
ao mercado internacional, às exportações; o resto é
proveniente da economia interna de mercado.
Temos que atuar fortemente na reforma tributária
para gerar mais empregos e investimentos para que o
mercado interno ofereça uma contrapartida a tudo o
que vai ocorrer nesta crise mundial.
A crise mundial não é fácil de ser contornada. Um
exemplo prático e claro são os valores das commodities.
Comemora-se que o barril do petróleo diminuiu o valor?
Sim. E as outras commodities, o minério de ferro, a soja
e o etanol vendidos para o exterior? Os valores também
estão diminuindo. Temos que pensar em conjunto, sim.
Parabenizo a iniciativa de realização da Comissão Geral, que ontem tratou do assunto referente ao
problema financeiro. Mas temos que nos preocupar
também com a nossa economia real.
47102 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Temos que nos preocupar com cada um dos brasileiros, para saber se este Natal vai ser enriquecido,
se os comerciantes terão que contratar novas pessoas para atender à demanda de uma população com
poder de compra, se as pessoas irão às prateleiras
para consumir, se ainda teremos fila de espera para
novos modelos de veículos, se ainda teremos uma
economia pujante.
Para isso, se o sistema internacional não está
colaborando, se as economias mundiais não estão
colaborando, temos que melhorar as condições do
nosso mercado interno; temos que fazer, sim, a reforma tributária, para que possamos diminuir o custo do
empreendedor, que possamos diminuir o custo social
e, cada vez mais, levar o dinheiro que vem das receitas
diretamente para o bolso do trabalhador, para o bolso do povo. Este povo, com toda a certeza, com mais
dinheiro sobrando em seu lar, começará a consumir.
Com maior consumo, haverá mais geração de emprego, teremos mais receita e conseguiremos passar com
menores dificuldades por esta crise mundial.
Torço muito para que tudo o que disseram ontem
o Ministro Guido Mantega e o Presidente­ Henrique
Meirelles possa ser uma fórmula de sucesso contra
a atividade internacional, principalmente a crise mundial que começou nos Estados Unidos e atinge agora
a União Européia e a Ásia.
Muito obrigado, Sr. Presidente­.
O SR. ALCENI GUERRA (DEM-PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente­Inocêncio Oliveira, que convive nesta tarde com o neto – e, médico como V.Exa.,
permito-me dizer que é evidente que o seu ADN está
presente nele. O fato de ele estar na manhã de hoje
com o avô significa que já tem no seu organismo importante característica hereditária.
Parabéns, Sr. ­Deputado­, pelo seu aniversário
ontem.
Ocupo a tribuna nesta tarde, depois de participar, pela manhã, do programa da TV Câmara com
o ­Deputado­ Pedro Wilson, de Goiás, para fazer algo
muito difícil para um oposicionista. Já vivenciei na própria pele que, quando alguém está no Governo e faz
uma boa administração, é natural que receba ataques
da Oposição. Anos depois colhemos os frutos, como
ocorreu comigo em relação ao SUS, ao Saúde da Família, às multivacinações e aos programas de saúde
integral que implantei Brasil afora. Mas sempre era
profundamente gratificante para mim quando alguém
da Oposição defendia um desses programas.
Lembro-me, por exemplo, de José Genoíno – ainda presente nesta Casa –, e dos ex-­Deputado­s Eduardo Jorge e Sérgio Arouca, que sempre defendiam
minhas ações no Ministério da Saúde. E guardo essa
lembrança com muito carinho.
Por isso, quero fazer um elogio ao adversário político Fernando Haddad, Ministro da Educação.
Outubro de 2008
Há mais ou menos um ano, eu o ouvi dizer que a
qualidade na educação do Brasil seria alcançada com
a avaliação nacional de todas as escolas. E dei-lhe um
crédito, acreditei nele.
No fim do ano passado, a imprensa divulgou dados
relativos à educação no mundo. Entre 60 países, segundo
dados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos
– PISA, a ONU colocou-nos em 52º lugar em Ciências,
em 53º em Matemática e em 48º em Leitura.
E aí o Ministro da Educação iniciou um projeto
denominado Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica no Brasil, que abrange os Estados brasileiros
de norte a sul. E a nota alcançada nos anos iniciais da
educação básica foi 4,2 – fomos reprovados – e 3,8
nos anos finais – fomos ainda mais reprovados. E a
média da nota do ensino médio foi 3,5%.
Quero rapidamente ler para os colegas Parlamentares a nota das Unidades da Federação: Distrito
Federal, 3,5% nos anos iniciais e 4,8% nos anos finais;
São Paulo – o mais rico Estado da Federação –, 4,7% e
4,8%; Rio de Janeiro, cuja Capital é a mais amada das
cidades brasileiras, 3,8% e 2,9%; Minas Gerais, 4,9% e
3,7%; Paraná, 5,2% – a única Unidade que, nos anos
iniciais da educação básica, passou raspando graças
não ao Estado, mas aos seus Municípios – e 4,0%.
Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Sul, cidade
dirigida há 6 gestões – e na próxima será também dirigida por um socialista, porque concorrem 2 socialistas
ao cargo –, por Prefeitos identificados com a educação
e dela fazem a sua prioridade, 3,0% nos anos iniciais
e 3,3% nos anos finais. Leonel Brizola, quando Prefeito de Porto Alegre, marcou sua administração com a
construção de escolas, e, mais tarde, como Governador Estadual, construiu 6 mil escolas no Rio Grande do
Sul. Portanto, a Capital gaúcha tem tradição de boas
escolas, bons professores e até bons alunos.
O método da educação no Brasil está errado. O método que devemos adotar é o que propõem a Universidade
de Brasília e a Universidade de Kentucky, nos Estados
Unidos, de educação integral para todas as crianças.
Então, Sr. Presidente­, entrei na educação por
Leonel Brizola, por Florestan Fernandes, por Darci
Ribeiro. Hoje, sou um estudioso da educação, e quero
dar minha mão à palmatória.
Quero fazer um elogio ao Ministro Fernando Haddad. S.Exa. é autor da maior façanha que eu já vi um
educador realizar no Brasil, da maior façanha que eu já
vi qualquer Ministro que tenha passado pelo Ministério
da Educação realizar – e nós tivemos bons Ministros
da Educação, inclusive alguns colegas D
­ eputado­s.
Na verdade, avaliar as escolas de norte a sul do
Brasil abre a perspectiva de amplo aperfeiçoamento
do nosso método educacional.
Tive hoje a satisfação de ouvir o meu candidato
à Prefeitura de São Paulo, o nosso ex-colega Gilberto
Kassab, propor, depois da avaliação de desempenho,
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma premiação aos bons professores: um bônus de 2,9
salários. É bom, mas não suficiente. É preciso estender esse bônus à carreira dos professores. É preciso
também pensar, como dizem hoje os jornais de São
Paulo, na punição a quem não contribui para a melhoria dos índices de avaliação da educação.
Faço um apelo ao Ministro Fernando Haddad
para incluir em seu projeto de avaliação das escolas
brasileiras um prêmio para quem atingir os melhores
indicadores e uma punição para quem não se esforçar
para a melhoria deles.
Mas quero deixar, de público, Sr. Presidente­, com
a alma de oposicionista, o meu elogio a uma façanha
deste Governo: Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica – SAEB.
Obrigado, Sr. Presidente­.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s,
telespectadores que nos assistem pela TV Câmara,
certamente, uma das importantes demandas do povo
brasileiro é a segurança pública.
Para que se tenha segurança pública, é preciso
que haja uma sociedade equilibrada socialmente e
em crescimento. O País tem dado importantes passos
nessa direção, mas é preciso dispor de um moderno
aparato de segurança, com profissionais competentes
e bem remunerados.
No Brasil, a Polícia Federal tem uma remuneração
digna, e o início de carreira atrai bons profissionais. Em
São Paulo ocorre um paradoxo: é o maior Estado da Federação, e a remuneração da categoria é uma das piores.
Entre os 26 Estados, São Paulo ocupa a 23ª posição.
Os policiais civis, em defesa de sua dignidade e
da qualidade dos serviços prestados, estão em greve
há 30 dias. Mas o Governo do Estado não tem conseguido estabelecer um diálogo para que sejam rediscutidos os termos do trabalho dos policiais civis, a
fim de que eles voltem a trabalhar e tenham melhores
perspectivas na carreira.
Muitos profissionais prestam concurso para a Polícia Civil e permanecem ali 6 meses, 8 meses, 1 ano,
até passarem em outro concurso – de policial federal,
de juiz, de promotor, de procurador federal. A carreira
de policial civil, em São Paulo, não atrai as pessoas,
em razão da baixa remuneração e das péssimas condições de trabalho.
Portanto, a greve dos policiais civis é mais do
que legítima, pois representa a defesa da dignidade
daqueles profissionais que não mais admitem receber
um salário tão indigno como o que estão recebendo
naquele Estado.
Como disse, o Governo de São Paulo não conseguiu estabelecer um diálogo. Primeiro, perseguiu alguns
delegados, demitiu outros, retirou outros, alegando que
eles favoreciam o movimento grevista.
Quinta-feira 23 47103 Ora, nos tempos de democracia, a greve tem
de ser entendida como um movimento legítimo e não
pode ser objeto de remoção de profissionais por entenderem que eles estariam, entre aspas, “agitando”
o movimento. Isso não está à altura do discurso e da
história do Governador, do seu Secretário da Segurança Pública e do seu Secretário da Justiça, que fizeram
declarações infelizes no que tange à greve.
Recentemente esses policiais estiveram no Palácio dos Bandeirantes para falar com o Governador
e foram recebidos com bombas de gás lacrimogêneo,
com violência. Essa situação é inadequada para o Governo de São Paulo.
O Governador José Serra foi extremamente infeliz, assim como o Secretário da Justiça, Luiz Antônio
Guimarães Marrey, e o Secretário da Segurança Pública, ao querer atribuir ao Partido dos Trabalhadores
as responsabilidades pelo ocorrido.
Ora, a greve é feita em decorrência dos salários
praticados, do tratamento inadequado à categoria, da
falta de negociação com o movimento. Não se pode
atribuir a um partido político ou a uma central sindical
responsabilidade pelo ocorrido. Se havia uma central
sindical presente, se havia ­Deputado­s presentes, a obrigação deles era apoiar aquela categoria estadual.
Portanto, foi infeliz a forma com que o Governador
José Serra, seu Secretário da Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, e seu Secretário da Segurança Pública
trataram o movimento dos policiais civis no Estado.
Rogo, desta tribuna, que sejam atendidas as
reivindicações. Aliás, elas são modestas, como a reposição de perdas salariais, a incorporação de gratificações, a transformação dos vencimentos e proventos
em subsídios, a fixação de hora de trabalho semanal, a
ampliação dos critérios de inamovibilidade e o trabalho
noturno com remuneração diferenciada.
Se o Governo do Estado de São Paulo atender
essas reivindicações, demonstrará que dá prioridade ao
tema da segurança pública, que tem respeito pela força
policial, que aceita o movimento grevista como legítimo
– inclusive, sem que assuma a total responsabilidade.
Os problemas têm-se acumulado ao longo de vários Governos, deteriorando as condições de trabalho
da Polícia Civil. Portanto, o Governador deveria dizer:
é verdade, temos de nos debruçar sobre os problemas, que são reais, e fazer um esforço para atender
os policiais civis do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente­, peço a V.Exa. que seja anexada
a pauta de reivindicação ao meu discurso. Rogo, desta tribuna, que o Governador do Estado de São Paulo
atenda os policiais civis em greve, para que eles voltem
às atividades e tenham uma gestão adequada.
PAUTA A QUE SE REFERE O ORADOR
47104 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre D
­ eputado­João Oliveira.
A Presidência pede licença ao orador para chamar os 3 últimos oradores, a fim de que possamos
concluir o Pequeno Expediente e começar o Grande
Expediente, às 15h30min. São eles: Valdir Colatto,
Eduardo Valverde e Jorginho Maluly.
O SR. JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, o forte avanço das despesas públicas,
acompanhado da escalada da carga tributária, uma
das mais altas do mundo, tem‑se tornado, cada vez
mais, fonte de preocupação, não apenas por algumas
evidentes distorções, mas também pelas maiores restrições ao crescimento econômico que o País poderá
enfrentar, se permanecer o atual padrão de gastos
públicos.
Para mudar esse quadro, o Brasil precisa de uma
agenda de controle dos gastos públicos. O corte nesses gastos é fundamental para garantir o crescimento do País. O que impossibilita o melhor desempenho
da economia, principalmente neste momento em que
ocorre uma crise mundial, é o gasto público, que cresce de forma descontrolada, ocupando o espaço que
deveria ser dos investimentos.
Infelizmente, o Governo ainda não apresentou
uma proposta concreta, viável para a redução dos gastos públicos, respaldada por evidente vontade pública.
As fórmulas trabalhadas, de modo geral, são paliativas,
diante da gravidade do problema.
O Governo Federal gasta muito, e mal. É evidente que ele sempre vai precisar de receita. Para isso,
continuará fazendo não uma política tributária, mas
uma mera política de arrecadação, como fez agora,
na tentativa de ressuscitar a famigerada CPMF, criando a CSS.
Embora a perspectiva econômica do Brasil continue muito positiva, a deterioração das contas fiscais
levanta uma bandeira vermelha e ressalta a urgente
necessidade da construção de uma agenda de redução dos gastos públicos. O fracasso na contenção
desses gastos poderá atrasar a promoção do País ao
grau de investimento e desacelerar o declínio nas taxas de juros reais.
O Brasil está desperdiçando uma oportunidade
excepcional para reduzir os juros e fazer a economia
crescer. Nos últimos anos, em meio às condições externas extremamente favoráveis e às políticas macroeconômicas sólidas, o País melhorou muito seus fundamentos econômicos e reduziu suas vulnerabilidades. Ainda
assim as taxas de juros continuam substancialmente
mais altas e o crescimento do PIB continua menor do
que o de outros mercados emergentes.
Quinta-feira 23 47105 As baixas taxas de juros internacionais criaram
uma oportunidade única de se reduzir gradualmente
as taxas de juros no Brasil para os padrões globais e
elevar o crescimento do PIB, desde que as contas fiscais continuem a melhorar e a dívida pública continue
a declinar. Mas, ao contrário, as contas fiscais estão
se deteriorando cada vez mais.
A manutenção da atual dinâmica de aumento
dos gastos públicos é incompatível com a elevação
do crescimento econômico. Ou seja, a administração
pública brasileira deverá melhorar sua produtividade
e reduzir seu nível de desperdício.
Portanto, sem uma agenda de controle dos gastos públicos, o País restringe o crescimento econômico.
Quando as finanças públicas não estão ajustadas de
forma adequada, não pode o Estado cumprir suas intransferíveis responsabilidades sociais, o que impede
que sejam alcançados graus razoáveis de integração
social, estabilidade política e eficiência econômica.
Muito obrigado, Sr. Presidente­.
A SRA. RITA CAMATA – Sr. Presidente­, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
uma breve intervenção, a fim de dar seu pronunciamento como lido, por 1 minuto, concedo a palavra à
ilustre Deputada­Rita Camata.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, Sras. e
Srs. Parlamentares, mais uma vez vemos a vida de
uma jovem ser ceifada pelo simples motivo de interromper um relacionamento. Acompanhamos hora após
hora as tentativas de resgate da jovem Eloá Cristina
Pimentel, que culminaram com sua morte. O caso é
clássico e recorrente: o namorado não aceita o fim do
relacionamento e começa a perseguir a jovem para
tentar dissuadi-la da decisão. Como último recurso,
apela para o ato violento. Não entro aqui nos detalhes da operação, como o retorno da amiga de Eloá,
Nayara da Silva, também de 15 anos, para o apartamento. Nayara encontra-se hospitalizada após ter sido
atingida por um tiro no rosto no momento da invasão
do apartamento por parte da equipe de resgate. Mas
quero ressaltar que essa tragédia, mais chocante por
se tratar de uma adolescente, faz parte da realidade
de milhares de brasileiras que optam pelo fim do namoro ou do casamento, e tal decisão não é respeitada
pelos companheiros.
O jornal A Tribuna, de meu Estado, publica hoje
matéria que trata desse tema e que peço seja transcrita
nos Anais da Casa. Sob o título Mais de mil mulheres
são ameaçadas por ciúmes, o texto diz que apenas
este ano “mais de mil mulheres foram ameaçadas,
perseguidas, agredidas e, algumas, até mortas por
47106 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS namorados, maridos ou ex-companheiros na Grande
Vitória. Ciúmes e fim do relacionamento são alguns
dos motivos da violência”. Cerca de 80% dos mais de
1.300 inquéritos abertos na Delegacia da Mulher de
Vitória se relacionam a essas situações. A orientação
é sempre a mesma: que a mulher denuncie já na primeira ameaça, para evitar um crime mais grave.
Os casos são os mais espantosos: socos, pontapés e até ateiam fogo na própria casa. Tudo vale para
fazer prevalecer a vontade do homem. Tudo em nome
do “amor”. Um amor que está cada vez mais possessivo. Voltamos a um estágio onde os homens acreditam
piamente que as mulheres não têm vontade própria,
que são posse sua e por isso não se admite que parta
delas o rompimento.
A situação já é bastante difícil de ser enfrentada
quando se trata de uma mulher adulta. Mesmo com a
Lei Maria da Penha, que lhes garante amparo e a certeza de punição para o agressor, as mulheres ainda
pensam que podem contornar a decisão, que ele vai
mudar, que nunca mais vai acontecer.
Se isso passa pela cabeça de uma mulher madura, imaginem como se dá o processo na cabeça
de uma jovem em formação. A insegurança, natural
da idade, e até uma ausência da percepção de risco
acabam por deixar as meninas mais expostas a uma
tragédia com esse desfecho.
A mesma matéria dá conta que mais de 20 casos
de jovens vítimas desse tipo de violência foram registrados este ano na Delegacia de Proteção à Criança
e Adolescente. Os autores, na sua maioria, são maiores de idade e impõem às adolescentes situações de
extrema violência. O caso de uma estudante de 17
anos é retratado pelo jornal. Ela foi agredida pelo exnamorado com socos na cabeça. Não satisfeito, ele
a jogou contra a parede e tentou enforcá-la com seu
cinto. Ainda a chutou nas pernas e cortou seu pulso
com uma faca.
Não há solução pronta e fácil de ser aplicada. As
famílias, muitas vezes, sentem‑se impotentes diante da
obstinação das filhas. Mas é preciso encontrar forças e
reagir contra essa realidade perversa que acaba com
vidas tão cedo e contra a mentalidade machista que
ainda prevalece e expõe nossas jovens a um tipo de
relacionamento baseado na idéia de posse.
É preciso, mais do que tudo, investir em nossos
jovens, garantir-lhes o acesso à educação, à políticas
de incentivo da prática de esporte, a medidas de ressocialização para adolescentes em conflito com a lei. O
Estado precisa ser parceiro das famílias nessa luta.
Deixo meus sentimentos à família da jovem Eloá
e meus votos de plena recuperação a Nayara. Que os
familiares das duas adolescentes possam superar o
Outubro de 2008
ocorrido e encontrar forças para prosseguir com suas
vidas.
Muito obrigada, Sr. Presidente­.
MATÉRIA A QUE SE REFERE A ORADORA
Mais de mil mulheres são ameaçadas por ciúmes
O caso da adolescente Eloá Pimentel, de Santo André, São Paulo, é chocante, mas não é único.
Neste ano, mais de mil mulheres foram ameaçadas,
perseguidas, agredidas e, algumas, até mortas por
namorados, maridos ou ex-companheiros na Grande
Vitória. Ciúmes e fim do relacionamento são alguns
dos motivos da violência.
Em Sorocaba (SP), um rapaz de 22 anos matou
no domingo a ex-namorada, Camila Silva Araújo, 16,
após quatro meses do fim do namoro. Ele foi preso
ontem.
No Espírito Santo, de 1.300 inquéritos abertos na
Delegacia da Mulher de Vitória, cerca de 80% são relacionados a essas situações. “A maioria é por ameaça e
lesão corporal. Muitos homens não aceitam o término
do relacionamento, consideram uma afronta e, então,
agridem”, contou a delegada Cláudia Dematté.
A orientação da delegada é para que, em qualquer
situação, a mulher faça a denúncia na primeira vez. “Assim, pode-se evitar crimes mais graves”, destacou.
Cláudia Dematté ressaltou que, a partir da Lei
Maria da Penha, as mulheres passaram a ter mais
coragem de denunciar porque constataram que vão
ter amparo, pois, apenas uma ameaça já pode leválos à cadeia.
Em Cariacica, a delegada Margareth Nogueira
falou que boa parte dos casos registrados é de briga
de casais. Somente de ex– possessivos e violentos
neste ano foram 22 ocorrências. “Teve até o episódio
de um que colocou fogo na casa”, lembrou.
Um dos casos na Serra que retrata bem esse
cenário é de uma estudante de 18 anos que terminou
um namoro de três anos, marcado pelo ciúme e constrangimento, segundo a delegada Susane Rosi e Silva.
A jovem foi perseguida na escola. Ele também deu pedradas na casa dela e perseguiu seus familiares.
Susane disse que na Serra chegam, por semana,
uma média de cinco denúncias de mulheres vítimas
no término do relacionamento, cerca de 200 casos
somente neste ano.
“Quero viver em paz”
Com lágrimas escorrendo pelo rosto, uma ajudante de cozinha, de 23 anos, é uma das centenas de
personagens no Estado que são vítimas de agressão
motivada por ciúme.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sua história dramática teve início em junho após
a separação de uma união que durou seis anos, da
qual nasceu uma filha que tem 2 anos.
Inconformado com o fim do relacionamento, o marido, que segundo ela é usuário de drogas, entrou na
casa dela, retirou a filha e a agrediu durante meia hora
com socos, pontapés e puxões de cabelo. Na tarde de
ontem, ela esteve na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher, na Serra, para fazer uma denúncia
contra o ex-marido e conversou com a reportagem de
A Tribuna, mas pediu para não ser identificada.
A Tribuna – O que aconteceu com você?
Ajudante de cozinha – Convivi com o meu marido
durante seis anos e tivemos uma filha que hoje tem
2 anos. Ele era usuário de droga, misturava maconha
e crack. Diante de muitas brigas e agressão, ele começou a vender nossas coisas para sustentar o vício.
Decidi dar um basta. Acordei para a vida e, em junho
me separei.
– De lá para cá. como está vivendo?
– Ele não se conformava com a separação, achava que eu não tinha o direito de acabar com o nosso
casamento e me ameaçava. Conheci uma pessoa, um
companheiro de verdade, que passou a me valorizar.
Começamos a namorar e meu ex-marido ficou ainda
mais revoltado.
– E aí, o que aconteceu?
– Em julho, estava em casa com minha filha e
ele chegou me xingando, deu um empurrão na porta
e pegou nossa filha e a retirou de casa. Em seguida,
retornou e começou a me agredir.
– Como foram as agressões?
– Foram chutes e pontapés, Ele segurou minhas
mãos e me jogou no chão. Puxou o meu cabelo, parecia que queria arrancá-lo.
– Quanto tempo durou a agressão?
– Uns trinta minutos de espancamento. Ele só
parou de me bater porque os pais dele chegaram.
– Achou que iria morrer?
– Na hora que eu estava caída no chão, sim. Ele
dizia que, se eu não ficasse com ele, não ficaria com
mais ninguém. Apertava meu punho e sentou em cima
de mim, enquanto me batia.
– Você ficou com seqüelas?
– Fui parar no hospital porque tinha extraído um
dente e dois pontos abriram e saiu muito sangue. Também fiz um raio X do meu dedo e o médico disse que
eu terei que fazer uma pequena cirurgia, que ainda não
fiz, Um dos meus dedos ficou defeituoso.
– E a sua filha?
– Ele levou nossa filha (choro) e é por ela que
eu estou lutando.
– Desde julho não vê sua filha?
Quinta-feira 23 47107 – Vi poucas vezes, umas seis vezes no máximo,
depois de ligar e implorar para os pais dele me deixarem vê-la. Quando minha filha está comigo ela chora
e diz: “Mamãe não quero ir embora”. Por isso, quero
que tudo seja resolvido dentro da lei.
– Qual o seu sonho agora?
– Ter a minha filha de volta e quero viver em paz
(choro).
Namoro está mais possessivo
O desajuste nos relacionamentos entre casais
tem se manifestado cada vez mais cedo. O namoro na
adolescência, que já foi período lúdico para meninos
e meninas, agora está mais possessivo.
Para o psicanalista Italo Campos, a maneira de
amar decorre das experiências de cada um desde a
sua infância.
“Por isso, o amor nem sempre é um sentimento dadivoso, altruísta. A forma como a pessoa vai se
comportar na adolescência e, depois, na vida adulta
depende do amor e das orientações que recebeu para
ter capacidade de lidar também com frustrações. Assim, saberá substituir um amor por outro, por outro e
por outro”, conta.
Na avaliação de Italo, no mundo atual há grandes
perdas de referências ideológicas e familiares e, em
contrapartida, um apelo urgente ao consumo, inclusive
do outro, o objeto desejado.
“Então, vemos que hoje torna-se mais freqüente
esse comportamento de posse em relação ao outro e situações até mais trágicas”, comentou o psicanalista.
E a destruição não é apenas contra o outro. Ítalo
atende a um número cada vez mais significativo de jovens que tentam o suicídio. “E, na maioria dos casos,
é por amor”.
Membro do Conselho Regional de Psicologia
(CRP), Gerson Abarca frisou que o namoro na adolescência, quando há um apego muito forte, tende a
causar estragos na vida dos jovens.
“Muitas vezes o déficit educacional é resultado
do namoro. Os jovens não conseguem se concentrar
vivem em função daquele relacionamento”, observou
o psicólogo e psicoterapeuta clínico.
Gerson destacou ainda que algo não vai bem no
namoro se um só vive em função do outro. “Se essa
relação estiver impossibilitando um dos dois (ou ambos) de conviver com amigos, com a família, trabalho
ou atividades de lazer, é um problema”.
Somente neste ano foram registrados na Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA) mais
de 20 casos de jovens vítimas dessa violência.
A investigadora Rosana Prado disse que essas
ocorrências são freqüentes, principalmente porque os
47108 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS autores – maiores de idade – não aceitam a separação
e partem para ameaças e agressões.
Um deles, em Cariacica, foi de uma estudante de
17 anos que foi agredida pelo ex com socos na cabeça.
Ela foi jogada contra a parede e ele tentou enforcá-la
com um cinto. Depois a chutou nas pernas e marcou
seu pulso com uma faca.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Estão
presentes, dentre os oradores inscritos para o Grande
Expediente, os ­Deputado­s Ernandes Amorim, Antonio
Carlos Mendes Thame e Bel Mesquita, aos quais peço
licença para concluir a primeira parte da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre ­Deputado­Paulo Renato Souza.
O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje pela manhã fomos todos surpreendidos
com a edição da Medida Provisória nº 443. Surpreendidos porque ficamos nesta Casa até as 10h da noite
de ontem, debatendo a crise financeira mundial com o
Ministro Guido Mantega e com o Presidente­do Banco
Central, Henrique Meirelles, e hoje vemos que a MP nº
443 é a negação de tudo o que foi dito ontem.
Os Srs. Ministros faltaram com a verdade perante o Parlamento, o que é grave, Sr. Presidente­. Que
não viessem ou que não aceitassem vir – afinal, foram convidados. Mas, se vieram, aqui deveriam ter
discutido abertamente com todos os Parlamentares.
Isso não foi feito.
A Medida Provisória nº 443 autoriza 2 bancos
estatais, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, a comprarem bancos quebrados. Portanto, Sr.
Presidente­, é medida semelhante à que foi adotada no
Governo Fernando Henrique Cardoso, após o processo
de estabilização da economia. Naquela ocasião, quando criamos o PROER, havia transparência, o que não
há hoje, em relação ao valor das instituições.
Instituições privadas eram autorizadas a comprar
outras instituições privadas pelo valor de mercado. O
Governo apenas financiava. Portanto, a instituição
compradora ficaria devedora do Governo e trataria de
dever o menos possível.
Agora não: 2 bancos estatais são autorizados a
comprar, diretamente, instituições quebradas. É dinheiro público na veia! É subsídio, que o Ministro Guido
Mantega, ontem, passadas as 20h – lembro-me bem
–, numa de suas últimas intervenções, disse que não
haveria. Mas já estava assinada a medida provisória.
É um escárnio ao Parlamento!
Sr. Presidente­, acabo de vir da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas da União. Lá
estive para protocolar pedidos ao Ministério Público e
Outubro de 2008
aos auditores do Tribunal de Contas no sentido de que
acompanhem pessoalmente cada negociação decorrente das Medidas Provisórias nºs 442 e 443.
É preciso que haja pelo menos 1 olho da sociedade nessas negociações. É claro que não podemos
exigir o processo de licitação pública – o tema é urgente –, mas não podemos deixar ao arbítrio de 2 instituições públicas o valor a ser pago por bancos que
estão quebrados.
Esse pedido que fiz, no sentido de que haja acompanhamento das negociações, não é novidade em
nosso País. O Ministério Público acompanhou cada
processo de privatização no Governo Fernando Henrique Cardoso. Portanto, agora estamos pedindo a
mesma coisa: que acompanhem cada processo de
estatização dos bancos – é claro que guardando a
confidencialidade – o Ministério Público e o Tribunal
de Contas da União.
Essa iniciativa foi tomada por mim em nome da
Liderança do PSDB nesta Casa, em nome do ­Deputado­
José Aníbal, e do Presidente­Nacional do partido, Senador Sérgio Guerra. Infelizmente, S.Exas. não estavam em Brasília hoje pela manhã para pessoalmente
tomar a iniciativa. Mas fiz o pedido, repito, em nome
do partido.
Acho que se está fazendo uma versão muito
piorada, muito menos transparente, do PROER. Acho
que o Governo não quer admitir isso para não ter de
responder às duras críticas que seus próprios apoiadores fizeram naquela época. O Presidente­Lula, aliás,
levantou muita suspeita. Não estou levantando suspeita
em relação a S.Exa., mas quero que haja transparência, para que amanhã não venha a pairar nenhuma
acusação de que se pagou valor inadequado ou maior
por uma instituição quebrada.
Na próxima semana haveremos de começar a
apreciar a Medida Provisória nº 442. O meu partido já
decidiu que apresentará, na terça-feira, uma posição
final sobre este assunto. Estávamos decididos, até ontem, a votar a medida provisória na terça-feira, mas
há fatos novos. E a crise é tão séria que se desdisse
hoje o que os Ministros afirmaram ontem. Parece-nos
que há, de fato, um pacote a ser lançado, o que o
Presidente­Lula teima em negar. Mas um pacote que
está sendo desembrulhado aos pouquinhos, diferentemente de outras situações que já enfrentamos e que
outros países vêm enfrentando, nas quais se disse
claramente à sociedade o que está acontecendo, nas
quais se tomaram as medidas totais e definitivas para
dar tranqüilidade à sociedade.
O Governo atual está gerando intranqüilidade na
sociedade brasileira e nos meios econômicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente­.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, quero comentar a vinda do Ministro da
Fazenda, Guido Mantega, e do Presidente­ do Banco
Central, Henrique Meirelles, a esta Casa, no dia de
ontem, para discutir a crise econômica atual, nos âmbitos internacional e nacional.
Preocupam-nos muito as afirmações otimistas
dos Ministros, feitas aqui, assim como o alerta do
­Deputado­ Paulo Renato Souza em relação à edição
da Medida Provisória nº 443, que autoriza o Banco do
Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem instituições financeiras que quebrarem durante esta crise
internacional e nacional.
Além disso, o Ministro Guido Mantega e o
Presidente­ do Banco Central estão dizendo que os
recursos para a agricultura estão garantidos e que se
buscou maior percentual do compulsório – passou de
25% para 30% – dos depósitos à vista. Mas esses recursos não chegam à agricultura porque estão sendo
aplicados no overnight desde a queda da CPMF. Portanto, a agricultura está ficando sem recursos.
Quero pedir aos Ministros Guido Mantega e Henrique Meirelles que façam uma análise e mandem as suas
Assessorias verificarem onde estão esses recursos. O
anúncio, depois de ser feito pelo Governo, é divulgado
pela imprensa, e o agricultor fica na expectativa de que
esses recursos estão no banco. Então, vai à agência
bancária, mas não os encontra! Não há recursos nas
agências bancárias. O Banco do Brasil só financia alguma coisa para a elite da agricultura brasileira, para
quem realmente tiver boa conta corrente e não precisa
do dinheiro, o que tem de provar.
Existem muitas dificuldades para a renegociação
da dívida, para tomar emprestados esses recursos e
tê-los disponíveis durante o plantio da safra. Hoje, já
anunciamos a quebra da safra de 3 milhões de toneladas de soja em Mato Grosso e de 300 mil toneladas
de algodão, por falta de crédito.
O Brasil inteiro enfrenta esse problema. Precisamos buscar uma solução para o crédito, para que
chegue ao banco a tempo do plantio desta safra, pois
temos apenas 1 mês e meio.
O pior, Sr. Presidente­, é que há quase 1 mês os
bancários estão em greve, mas não há ninguém que
resolva esta situação. No caixa eletrônico se faz alguma operação, e a compensação de cheque existe. Mas
não há contrato físico para efetuar a safra brasileira.
Os bancos estão parados, a época é esta, e o agricultor não consegue tomar os recursos necessário para
plantar por conta da greve.
Ninguém fala disso! Parece-me até caso pensado, uma combinação entre o banco e os funcionários
Quinta-feira 23 47109 para que não haja saques de mais de mil reais nos
caixas eletrônicos.
Todas as operações de crédito rural estão paradas. Temos de fazê-las funcionar imediatamente para
que os agricultores contratem financiamentos, para que
os recursos fiquem disponíveis, de modo que tenham
condições de comprar insumos e de plantar.
Este é o apelo que faço para resolvermos a situação.
Sr. Presidente­, há outro quadro grave. Nós, da
bancada agropecuarista, fizemos um acordo com o
Ministro da Agricultura para revogar ou alterar o famigerado Decreto nº 6.514, que trata dos crimes ambientais e inviabiliza este País. Os bancos não estão
financiando quem não faz a averbação da reserva
legal. Se isso for feito no Brasil, automaticamente vai
diminuir em 30% a produção brasileira.
O Presidente­ Lula e os Ministros, verificando o
erro que cometeram, estão dispostos a mudar o decreto, que se encontra na Casa Civil, já com o aval dos
Ministros do Meio Ambiente e da Agricultura. Enquanto
o novo decreto não é assinado, os agricultores ficam
impedidos de tomar crédito também por causa disso.
Trata-se de uma série de impedimentos e de
dificuldades para o plantio desta safra. Parece-me
que a preocupação não é tão grande com a produção
brasileira quanto é com o sistema financeiro. O setor
produtivo está esquecido! Não chegam até ele os recursos para plantar. O Governo corre atrás do setor
especulativo, dos bancos, para acertar as contas e
fazer o que precisa ser feito.
Apelamos, desta tribuna, para que o Governo
resolva esta questão e coloque dinheiro nas agências
bancárias, a fim de que os agricultores possam plantar
a safra. O resultado chegará no ano que vem: menos
produção. Estão plantando hoje a 1 dólar de R$2,30 ou
R$2,40. Quanto valerão as commodities na colheita?
Podemos antever, assim, uma crise sem precedentes
na agricultura.
Esperamos que o Governo tenha sensibilidade
para atuar rapidamente nesta área, antes que seja
tarde. Há hora de plantar e há hora de colher. Se não
tivermos sensibilidade, o Brasil pagará preço muito
alto por isso no ano que vem, com a maior crise que
a agricultura já conheceu em todos os tempos.
Era isso o que gostaria de registrar, ao tempo em
que apelo para que o Governo ajude a agricultura a
plantar, pois os recursos voltarão multiplicados, com
juros e correção monetária. Serão emprestados e não
dados, como acontece com o sistema financeiro, ao qual
se concedem bilhões e bilhões exatamente no momento
em que esse dinheiro falta à nossa agricultura.
Muito obrigado.
47110 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, neste ano de 2008,
além de comemorarmos 20 anos da nossa Constituição
Federal, com um belo ato realizado hoje, na parte da
manhã, no Palácio do Planalto, também comemoramos
os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA. Esse é um estatuto libertário, que interpreta a
Constituição Federal no que se refere à proteção especial à criança e ao adolescente, tratando-os como
seres humanos que devem ter direito diferenciado e
tratamento especializado.
O ECA completa este ano 18 anos. Evidentemente, houve avanços. No Estado de Rondônia, nestes 18
anos podemos apontar como fatores positivos o reordenamento dos órgãos que compõem o sistema de
garantia de direitos, a adaptação de Varas e a criação
de delegacias especializadas, mas ainda é carente o
sistema de aplicação de medidas socioeducativas.
Só no ano passado, 6 adolescentes foram mortos
numa casa de internação onde há restrição de liberdade e em que o tratamento dado aos adolescentes
não está de acordo com as medidas socioeducativas
previstas pelo ECA. Isso resultou no assassinato de
6 adolescentes. Ao longo de 2002 a 2007, houve 13
mortes somente em Porto Velho. Este é o ponto mais
fragilizado do nosso ECA, o sistema de medidas socioeducativas.
Está-se discutindo nesta Casa um projeto de lei
que tenta reordenar esse sistema, estabelecer competências e responsabilidades, focar no cumprimento de
medidas assistidas, como o cumprimento da pena em
liberdade ou semiliberdade, e principalmente incumbir
as Prefeituras Municipais de acompanhar as medidas
educativas de caráter aberto. Rompe-se aquela concepção, o que é importante, de construção de um Direito Penal juvenil, como se pudéssemos fazer dentro
do Direito Penal corrente a retribuição: fez-se um ato
irregular, puna-se. Não é essa a compreensão da sociedade contemporânea e de diversos segmentos sociais
que lutam para dar efetividade ao ECA no Brasil com
uma idéia que se contrapõe a diversos projetos de lei
que tramitam aqui no Congresso Nacional que tentam
reduzir a idade penal e ampliar o prazo de internação. O
foco principal é acolher o adolescente infrator e dar-lhe
oportunidade de visualizar o futuro. A responsabilidade
é da família, do Estado e da sociedade. Não podemos
abrir mão desse contexto.
Quero louvar todas as entidades que trabalham
com criança e adolescente no Estado de Rondônia,
como o CEDECA, os conselhos tutelares e o fórum
de direitos. Essas entidades são uma resistência ao
Outubro de 2008
consenso comum, àquele pensamento dominante de
que o adolescente tem que ser tratado de maneira
similar à pessoa adulta, rompendo os princípios e valores insculpidos na nossa Constituição Federal, que
em outubro completa 20 anos.
E é em homenagem aos Constituintes e à sociedade civil organizada, que lutaram para que a nossa
Constituição pudesse abrigar um capítulo inteiro – e
dessa luta resultou o Estatuto da Criança e do Adolescente -–, que viemos resistir, aperfeiçoar a Carta
Magna e, principalmente, dar efetividade ao Estatuto.
Concluo manifestando minha preocupação com
a expansão da pecuária na Amazônia. Hoje, boa parte
do consumo de carne do Sudeste provém da Amazônia. Isso ocorre porque boa parte da terra produtiva do
Sudeste tem dado espaço à produção de cana e a pecuária tem sido redirecionada para a região amazônica,
o que tem levado ao aumento do desmatamento.
Como o Sudeste vem exportando boa parte da
produção bovina da Amazônia e como ainda existe
grande dificuldade de exportação, obviamente que o
mercado interno é o principal indutor da expansão da
pecuária bovina naquela região.
Temos de começar a encontrar uma alternativa
produtiva que possa desviar esse foco econômico. Temos a ciência e a tecnologia e já há experiência positiva
na produção de sistemas agroflorestais, no reflorestamento, de maneira a repotencializar a floresta para que
ela possa gerar renda e trabalho, de tal forma que o foco
na monocultura pecuária não seja a tônica do modelo
produtivo na Amazônia Legal, sob pena de destruir um
dos mais importantes patrimônios que a humanidade
detém hoje em dia: a Floresta Amazônica.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s,
3 assuntos me trazem à tribuna. O primeiro deles diz
respeito ao lamentável confronto ocorrido entre as Polícias Civil e Militar, no Estado de São Paulo. É muito
simplista jogar a culpa em apenas um dos lados.
Houve, sim, falha da Secretaria de Segurança
Pública, mas também não se pode negar que houve
envolvimento político naquele movimento. Negar isso
é achar que nós somos bastante inocentes em matéria de política. O fato ocorreu às vésperas do segundo
turno das eleições na Capital.
Poderíamos ter contribuído para que isso não
ocorresse. Se esta Casa tivesse votado a PEC nº 549,
que trata da carreira jurídica dos delegados de polícia,
nós teríamos dado uma grande contribuição para que a
situação não chegasse a esse ponto em São Paulo.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em segundo lugar, Sr. Presidente­, quero lamentar o nível de algumas campanhas, no segundo turno.
Alguns candidatos desviam-se das suas propostas de
governo e partem para o lado pessoal do adversário.
Tenho certeza de que contribui para isso – e aí entro
no tema da reforma política, que deveríamos estar
tratando nesta Casa – a divulgação de pesquisas. Há
meios de comunicação que divulgam a pesquisa no
dia anterior à eleição. Nem sempre essas pesquisas
condizem com a verdade e com a realidade e acabam
por induzir o eleitor ao erro. Uma parte do eleitorado,
infelizmente, em vez de votar no candidato que tem a
melhor proposta, vota naquele que ele acha que vai
ganhar a eleição, porque não quer perder o voto. É a
cultura de não se perder o voto. E votar errado, às vezes, mesmo que o candidato não ganhe, é melhor do
que votar naquele que será ruim.
Deveríamos fazer uma legislação eleitoral estabelecendo que 15 dias antes do processo eleitoral não
será permitida a divulgação de nenhuma pesquisa,
para não induzir o eleitor ao erro.
Por último, Sr. Presidente­, não podemos deixar
de comentar o que aconteceu no Palácio do Planalto
hoje, às 11h.
Se perguntarmos para qualquer estudante o que
ocorreu no dia 7 de setembro de 1822, todos vão saber
que foi a Independência do Brasil; se perguntarmos
o que ocorreu no dia 22 de abril de 1500, todos, ou
a grande maioria, vão saber que Cabral aportou nas
terras brasileiras; se perguntarmos, Presidente­ Inocêncio, sobre o dia 21 de abril, todos vão saber que é
o Dia de Tiradentes. Porém, se perguntarmos para o
nosso jovem o que aconteceu no dia 5 de outubro de
1988, lamentavelmente, uma grande parcela talvez
não saberá dizer que foi a promulgação da Constituição Cidadã de 1988.
Hoje pela manhã, com muito orgulho, já que sou
filho de um Constituinte, participei de solenidade em
homenagem à Constituição, juntamente com V.Exa.,
Presidente­ Inocêncio Oliveira, com o ex-Ministro e
­Deputado­Alceni Guerra, com o nosso querido Constituinte, ­Deputado­Antonio Carlos Mendes Thame. Tivemos a alegria de ser muito bem representados pelo
nosso decano da Casa, o ex-Senador e hoje ­Deputado­
Mauro Benevides.
Parabenizo o Vice-Presidente­da Assembléia Nacional Constituinte, que fez uso da palavra, Presidente­
Inocêncio Oliveira, em nome de V.Exa e dos outros
colegas que lá estavam.
Tenho certeza de que V.Exa. se emocionou ao
abraçar velhos companheiros de luta, que trabalhavam
Quinta-feira 23 47111 madrugada adentro. Refiro-me às reuniões temáticas
da Casa, aos debates, aos confrontos democráticos,
cada um defendendo aquilo em que acreditava. Mas
todos, inclusive o Presidente­da República – quem lá
esteve pôde observar as lágrimas nos olhos de S.Exa.
durante a cerimônia –, procuraram, à sua maneira,
contribuir para que tivéssemos um Brasil melhor e
mais justo.
Faço esta observação para que fiquem registrados
nos Anais da Casa, mais uma vez, a nossa gratidão,
o nosso respeito a todos aqueles Parlamentares, funcionários, membros da sociedade civil e da imprensa
que, de maneira geral, contribuíram para a construção
da história moderna da democracia brasileira.
A Constituição de 5 de outubro de 1988 deixou
na sua esteira, na sua estrada a saudade e o exemplo
de grandes homens, de grandes brasileiros, como os
saudosos Ulysses Guimarães e Mário Covas e tantos
outros queridos colegas, companheiros brasileiros que
deram a sua contribuição a este grande país chamado Brasil.
Na pessoa de V.Exa., ­Deputado­ Inocêncio Oliveira, que preside os trabalhos desta sessão, presto
minha homenagem a todos aqueles que estão hoje
na Casa, desde aquele tempo, há 20 anos, com a sua
jovialidade, mas com sua experiência, trazendo para
mim, ­Deputado­de primeiro mandato, um exemplo a ser
seguido para que, talvez, daqui a 20 anos, eu tenha a
honra de ser lembrado pelo trabalho realizado.
Finalizo registrando a minha gratidão e o meu
respeito àquele que também abriu as portas do meu
caminho para eu chegar aqui: o meu querido e amado
pai, ­Deputado­Constituinte Maluly Netto, que também
está na Casa.
Parabéns, ­Deputado­ Inocêncio Oliveira! Parabéns, ­Deputado­ Alceni Guerra! Parabéns, ­Deputado­
Antonio Carlos Mendes Thame! Parabéns, ex-Senador,
­Deputado­ Mauro Benevides, nosso mestre, que nos
honrou muito com a sua participação hoje na cerimônia, no Palácio do Planalto. Presidente­Lula, parabéns
por essa justa homenagem.
Muito obrigado. (Palmas.)
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º VicePresidente­, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. William Woo, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (William Woo) – Concedo
a palavra ao Sr. ­Deputado­Inocêncio Oliveira.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, apesar da crise, os investimentos básicos
47112 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS programados para o Porto de Suape e o seu entorno
prosseguem e, no momento, não tenho notícias de
desistências na área, registrando o andamento das
obras da Refinaria Abreu e Lima e do Estaleiro Atlântico
Sul. Ao contrário: com a demanda por novos operários
qualificados nos 2 canteiros de obras. E prosseguem
também os cursos de qualificação para operadores
de máquinas e equipamentos no Estaleiro Naval, em
Pernambuco.
É natural que, no setor de investimentos turísticos – construção de resorts por grupos investidores
espanhóis (Qualta) e portugueses (Pestana, Teixeira da
Costa) – haja uma reavaliação das dimensões iniciais
dos seus projetos no Nordeste, mas nada que signifique
paralisação ou desistência, até mesmo pelo volume de
investimento já feitos e que, no processo de desvalorização cambial, pode significar perda financeira.
Durante a recente reunião do novo Conselho Deliberativo da SUDENE, o Governador Eduardo Campos, de Pernambuco, aproveitou a oportunidade para
assinar a ordem de serviço do píer petroleiro no Complexo Industrial de Suape no valor de R$336 milhões.
Trata-se de um significativo investimento do Estado
na infra-estrutura do porto e assinala que, da parte
do Governo Estadual, prossegue o seu compromisso
com a agenda multilateral (PETROBRAS/PDVSA) Governo de Pernambuco, só que a empresa venezuelana
ainda não fez os seus aportes previstos no protocolo
original de intenções.
O píer – que estará pronto em 2010 – permitirá
a atracação simultânea de 2 navios no Porto de Suape.
Outro investimento do Governo do Estado previsto
ainda este ano é a rodovia de contorno que vai permitir o acesso a Suape sem passar pela área urbana da
cidade do Cabo de Santo Agostinho. Trata-se de uma
via expressa de contêineres que demandam o Recife,
seus subúrbios e outras cidades do Nordeste, via BR101, norte, e BR-232. Também servirá aos ônibus de
passageiros, principalmente aos trabalhadores.
Fato da maior relevância sociológica é a transferência de trabalhadores para residências nas cidades
do Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Zona Sul do
Recife, o que cria um desafio a mais para o Governo
do Estado, pois a oferta de habitação de baixo custo
terá de ser aumentada. Isso é responsabilidade tanto
do Governo Estadual quanto das Prefeituras.
A via expressa terá financiamento complementar
da PETROBRAS: 600 milhões de reais, com prazo de
600 dias para execução.
Outubro de 2008
Vejo, Sr. Presidente­, com muito otimismo todos
esses projetos, pois reforçam a minha crença de que
os investimentos do PAC previstos para o Nordeste
não serão interrompidos.
Muito obrigado.
O Sr. William Woo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º
Vice-Presidente­.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. ­Deputado­Eduardo Sciarra.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) da Reforma Tributária, enviada pelo Governo
à Câmara dos ­Deputado­s, outorga à União competência para instituir o IVA Federal, em substituição a 4
contribuições federais, que seriam extintas. A proposta
também estabelece a unificação das legislações estaduais de ICMS, no intuito de acabar com a chamada
guerra fiscal.
Na verdade, a PEC do Governo foi elaborada para
atender muito mais à conveniência de quem arrecada
os tributos (União, Estados e Municípios) do que ao
legítimo interesse de quem paga essa conta, ou seja,
o contribuinte brasileiro.
É preciso que se faça uma reforma que incorpore um conjunto de princípios e mecanismos dignos de
um verdadeiro código de defesa do contribuinte, com
destaque para as seguintes providências: manutenção
do princípio da anterioridade – o texto original, do Governo, que feria esse princípio, foi felizmente restabelecido quando a Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara apreciou a admissibilidade da PEC; repúdio
à tentativa de constitucionalizar o chamado “imposto
por dentro”, por 2 motivos – primeiro porque golpeia
mortalmente o princípio já consagrado de que nenhum
imposto pode integrar a sua própria base de cálculo
e, segundo, por estar na contramão da transparência
tributária, ao “esconder” a alíquota real; proibição do
uso de medidas provisórias para legislar em matéria
tributária; unificação da decadência e da prescrição;
critérios para revisão e proibição de multas arbitrárias;
aumento de prazo para defesa administrativa; e obrigação da identificação de autoridades públicas em
notificações ao contribuinte.
Cabe observar que a formulação original, do Governo, prevê a incidência de tributos será sobre “operações com bens e prestações de serviços, ainda que
as operações e prestações se iniciem no exterior”. O
termo “operações” é demasiado amplo, o que possibili-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS taria aumento ilimitado de receita do Tesouro Nacional.
Por isso, emendas apresentadas pela Oposição visam
a trancar essa “janela” plantada pelo Poder Executivo
para elevar a carga tributária conforme as suas conveniências futuras.
Com tamanho poder de aumentar impostos, é
preciso também que se fixe um limite per capita de
arrecadação, a partir do qual essa carga venha a se
aproximar da média dos países emergentes com peso
econômico análogo ao nosso.
Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s, hoje, as
empresas brasileiras gastam 2.600 horas ou mais por
ano para cumprir todos os seus compromissos fiscais
(10 vezes mais do que as firmas do mundo desenvolvido). E isso para sustentar a gastança de um Estado
que suga o equivalente a 40% do PIB. O aparelhamento político corre solto na administração pública,
engordando o caixinha partidário com as contribuições sobre os contracheques de seus militantes, que
estão abrigados na burocracia estatal, enquanto o cidadão recebe serviços públicos de baixa qualidade e
a economia permanece carente de investimentos em
infra-estrutura.
Na rubrica de despesas com pessoal, entre 2003
e 2007, os gastos pularam de 79 para 127 bilhões de
reais (aumento de 61%). E a coisa ainda pode piorar
no ano que vem: pela proposta do Governo para o
Orçamento de 2009, as despesas com pessoal vão
bater na casa dos 5% do PIB, superando os investimentos federais em obras (155,3 bilhões contra 119,1
bilhões de reais).
A apreciação da reforma tributária é o momento
de repensar tudo isso e de imaginar um novo Brasil,
no qual o Governo sirva ao cidadão-contribuinte e não
se sirva dele.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente­,
Sras. e Srs. D
­ eputado­s.
A segurança pública e a violência estão entre
as maiores preocupações do cidadão brasileiro. A insegurança, antes restrita a certas áreas urbanas dos
grandes centros, já faz algum tempo também é sentida
nas comunidades do interior do País.
Os analistas políticos e os cientistas sociais não
hesitam em apontar como principal causa, entre outras,
o crescimento do consumo e do tráfico de drogas e de
armas, que alimenta e dissemina o crime organizado.
Famílias têm sido desestruturadas, já que até mesmo
pais e filhos são envolvidos, seja como agentes do crime, usados como “mulas”, seja como usuários.
De tempos em tempos, a sociedade brasileira
é sacudida por alguma tragédia causada pelo crime
Quinta-feira 23 47113 organizado. O Estado do Paraná, por possuir longa
fronteira com o Paraguai, é extremamente vulnerável
à ação de traficantes e de quadrilhas. O caso mais recente foi o da chacina ocorrida em Guaíra, noroeste
do Estado, no último dia 22 de setembro, que deixou
15 mortos e 8 feridos. Os assassinos atravessaram o
Lago de Itaipu, cometeram o crime e se refugiaram no
Paraguai. O mandante e financiador seria um traficante
e contrabandista que mora no Paraguai.
Esse fato comprova que as áreas de fronteiras
são “terra de ninguém”, nas quais existe passe livre
para o crime organizado abastecer os grandes centros brasileiros, financiando a violência e o consumo
de drogas, os assaltos e os assassinatos.
Os fatos ocorridos em Guaíra se refletem em São
Paulo, no Rio de Janeiro, em Curitiba e em outras regiões do País, pois é nelas que vão parar o contrabando, as drogas e as armas que passam pela fronteira
livremente. Eles transmitem uma pálida idéia da assustadora situação de abandono a que estão relegados
os milhares de quilômetros de fronteiras do Brasil. No
mundo globalizado de hoje, as ameaças não provêm
apenas, nem principalmente, de exércitos invasores de
outros Estados nacionais, mas, sim, de novos e poderosos atores não-estatais, como as redes terroristas e
o crime organizado.
Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s, a situação
chegou a tal gravidade que combater o crime organizado é uma questão de segurança nacional. Combatêlo em seus pontos de acesso ao nosso território, isto
é, nas nossas fronteiras, é muito mais eficaz e barato
do que tentar reprimir o rastro de morte deixado pelas
armas e pelas drogas depois que se espalham pelo
País afora. Segundo dados da Polícia Federal, 90%
das armas e das drogas que abastecem os grandes
centros entram pelas regiões de fronteira.
Em 2004, fui Relator de projeto de lei complementar, depois convertido em norma jurídica, que possibilita às Forças Armadas desenvolver ações de caráter
preventivo e repressivo à internalização de armas, contrabando e drogas que abastecem o crime organizado
no País. A intenção do legislador foi a de possibilitar o
engajamento das Forças Armadas na defesa extensiva
da nossa fronteira contra o crime organizado. Essas
operações demandam, além do combate armado, o
emprego sobretudo dos serviços de inteligência. Sabese que é mais fácil impedir a entrada de armas e de
drogas na fronteira do que combater os traficantes nos
morros. Experiência recente demonstrou cabalmente
essa afirmação.
47114 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Combater o crime organizado é uma questão de
segurança nacional. Por isso, temos de lutar com toda a
estrutura e com todas as forças disponíveis no aparato
do Estado. Além disso, a sociedade, as organizações
sociais, as entidades e, especialmente, as famílias devem se engajar nesta luta sem tréguas.
Para honrar essa prioridade nacional, porém, é
necessário que o Governo desperte para a realidade
e abasteça o nosso estabelecimento militar com os
recursos necessários ao seu reequipamento e à sua
modernização, dotando a Marinha, por exemplo, de número adequado de lanchas blindadas e potentes, com
tripulações suficientes e qualificadas para dar combate às quadrilhas que hoje penetram o nosso território
cruzando livremente o Lago de Itaipu.
Obrigado.
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB-SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, Sras.
e Srs. ­Deputado­s, celebra-se em 18 de outubro no Brasil o Dia do Médico, ensejando merecida homenagem
a esses profissionais encarregados da difícil e nobre
missão de zelar pela saúde humana.
Saúdo, pois, na oportunidade, os médicos, os
professores e estudantes de Medicina, pesquisadores,
a Associação Médica Brasileira – AMB, o Ministério da
Saúde, o Conselho Federal de Medicina – CFM, bem
como hospitais, clínicas, laboratórios, indústria farmacêutica e de material hospitalar, demais entidades e
serviços auxiliares do setor pelo relevante papel que
desempenham em benefício da saúde da população e
da constante valorização profissional do médico.
Ressaltem-se as exigências às quais se acha
submetido o médico tendo em vista o extraordinário
progresso das ciências biomédicas, a conseqüente
necessidade de atualização de conhecimentos e técnicas de diagnóstico e tratamento, o aprimoramento da
qualidade do atendimento prestado aos pacientes.
Ao homenagear o médico, lembro ainda, em especial, os personagens, avanços e descobertas inscritos na história da Medicina mundial e brasileira: dos
princípios e teorias lançados inicialmente por Hipócrates, Galeno e Avicena até os progressos no campo da
imunologia, da ressonância magnética, do transplante
de órgãos, dos estudos com células-tronco; a passagem do empirismo à Medicina científica no século
XIX; a teoria da evolução apresentada, em 1859, por
Charles Darwin; o advento da anestesia; a anti-sepsia
criada por Joseph Lister em 1865; a descoberta dos
micróbios por Louis Pasteur e Robert Koch, explicando
a causa das doenças; os raios X; a descoberta do rádio por Pierre e Marie Curie, em 1898; as importantes
Outubro de 2008
revelações sobre a anatomia humana; as vitaminas e
suas funções; a figura consagrada do médico de família; os médicos militares, incumbidos da organização
de serviços de saúde durante os períodos de guerra
e que contribuíram para a geração de novos conhecimentos e avanços científicos, inclusive humanizando
o tratamento dos feridos.
No âmbito local, merecem menção nomes como
Francisco de Castro, Miguel Couto, Oswaldo Cruz, Vital
Brasil, Carlos Chagas, Emílio Ribas, Euryclides Zerbini, pioneiro do transplante de coração no Brasil, e tantos outros que, igualmente, honram e engrandecem a
Medicina nacional, atuando na prevenção, diagnóstico
e cura de doenças, exercendo a profissão com ética,
seriedade e respeito aos pacientes.
Patrono dos Médicos, o evangelista Lucas é a
razão de ser o 18 de outubro o Dia do Médico, mesmo
dia consagrado pela Igreja Católica ao autor do terceiro Evangelho, no qual se descreve a vida de Jesus
de Nazaré na Terra. Médico e historiador, Lucas, que
relatou numerosas curas no terceiro Evangelho e no
Atos dos Apóstolos, procurava estimular a confiança
no médico e a fé do paciente como fatores fundamentais para a obtenção de bons resultados.
Crendo no poder de cura do Espírito Santo e certo
de que o preparo espiritual dos enfermos e o carinho
dos médicos são de grande valia para o êxito do tratamento, Lucas impregnou a atividade médica de amor,
compaixão e solidariedade, acrescentando, portanto,
piedoso capítulo à história da Medicina. Inclusive, em
lugar do pagamento em ouro pelo cuidado dos enfermos, pedia, como recompensa pelo tratamento médico,
que os pacientes ouvissem dele a história de Jesus e
se redimissem dos pecados cometidos.
Cumpre, com efeito, prestar ao médico o justo tributo de respeito e reconhecimento pelos anos seguidos
de dedicação, de estudo e de serviços, de relevantes
responsabilidades na luta em favor da saúde, da vida,
contra as doenças, a dor e a morte.
Existem desafios contra os quais, realmente,
não bastam os recursos da vacinação, os antibióticos,
a quimioterapia, os mecanismos capazes de permitir
diagnósticos mais precisos, os processos cirúrgicos,
os transplantes etc.
A propósito, não se pode perder de vista os problemas inerentes à profissão, as complicações, riscos
e sacrifícios que envolvem o exercício da medicina, a
complexa relação médico-paciente, a diversidade dos
ramos e especializações da área médica, o gigantismo
da estrutura de atendimento do sistema de saúde, o
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS excesso de plantões para compensar os baixos salários e valores das consultas.
Muitas vezes, injustiçado e mal remunerado, com
sacrifício pessoal e da própria família, o profissional da
saúde prossegue, no entanto, no fiel cumprimento de
seu ofício, como nas mais simples e importantes realizações da Medicina Comunitária, ou quando participa
ativamente da erradicação de graves epidemias, concorre para o controle de doenças emergentes, adota
medidas de caráter preventivo, luta pela redução dos
índices de mortalidade infantil, proporcionando, enfim,
colaboração decisiva também para elevar a expectativa de vida da população e garantir o bem-estar da
humanidade.
Concluindo, reitero, portanto, a justiça da homenagem alusiva ao Dia do Médico, em reconhecimento
à importância da profissão médica e, sobretudo, com
o compromisso de apoio às reivindicações, projetos
e causas em defesa dos interesses e direitos da categoria.
Muito obrigado.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, Sras.
e Srs. ­Deputado­s, o Plenário 13 de Maio da Assembléia
Legislativa do Ceará faz hoje uma justa homenagem
aos médicos de todo o País, ao promover uma sessão
solene comemorativa ao Dia do Médico. Profissionais
que no seu dia-a-dia, no afã de salvar vidas ou minorar sofrimentos, não medem esforços e que, não raro,
também se angustiam e se sentem infelizes pela impossibilidade de cumprir de forma integral sua missão,
às vezes, por motivos completamente alheios à sua
vontade, a exemplo da falta de recursos, que permitam
levar os recursos da medicina a todos os brasileiros
que necessitam de tratamento.
Por tudo isso, junto-me às homenagens dirigidas
a todos os médicos deste País, mas quero fazer um registro especial ao Dr. Miguel Srougi, especialmente pelo
seu artigo Os médicos continuam infelizes, publicado
no jornal Folha de S.Paulo, na semana passada. Ele
chama a atenção das autoridades para a grave situação da assistência à saúde no País e pede que mais
recursos públicos sejam destinados ao tratamento de
doenças que afligem a população brasileira.
Srougi formou-se em 1970 pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e obteve
o diploma de pós-graduação em Urologia na Harvard
Medical School, em Boston, EUA. Srougi é uma autoridade médica reconhecida mundialmente pela sua
atuação em congressos e eventos internacionais. Ele
já escreveu 5 livros abordando principalmente aspectos ligados às doenças relativas à próstata, além da
Quinta-feira 23 47115 publicação de mais de 40 artigos em revistas técnicas
nacionais e internacionais.
Depois de quase 40 anos no exercício na medicina, Miguel Srougi se diz tomado “de uma angústia
incontida” em face do quadro da assistência à saúde
no Brasil e demonstra sérias preocupações especialmente com o atendimento dedicado a 43 milhões de
brasileiros que, segundo o IBGE, vivem abaixo da linha de pobreza.
O título Os médicos continuam infelizes é uma
referência ao artigo que há 1 ano publicou na imprensa,
para marcar o transcurso de mais um Dia do Médico.
Naquele artigo, ele já dizia que os médicos estavam
infelizes, pois “não conseguiam exercer na plenitude
a sua vocação de combate ao sofrimento humano.
Atuavam imersos num sistema de saúde pública incompetente, perdulário e injusto, eram afrontados por
salários incapazes de propiciar a vida digna e estavam
acuados por entidades privadas de assistência, que
cerceavam sua autonomia e criavam restrições perigosas às ações médicas”.
Um ano depois, os médicos, em sua opinião, continuam infelizes e pergunta: “Como podem os médicos
estar felizes se, olhando para o seu entorno, deparam
com uma massa humana desassistida, assolada pela
indigência e pela marginalização?”
Sras. e Srs. ­Deputado­s, em nossa missão de
legislar, devemos atentar para as advertências feitas
pelo Dr. Miguel Srougi. Ele acha que é possível atenuar essas frustrações e angústias, desde que “cada um
dos que conseguem se manifestar exigir que nossos
governantes façam das leis e do seu poder instrumentos de defesa dos desassistidos, e não objetos de proteção aos oportunistas, ímprobos ou poderosos. Exigir
que adotem ações genuínas para reduzir os efeitos da
pobreza: criando infra-estruturas de apoio à existência
humana digna; concedendo aos protagonistas o direito
à expressão, para que se compreenda suas necessidades; valorizando a mulher, que nas sociedades carentes representam o núcleo de agregação e suporte
das famílias; combatendo sem tréguas a corrupção e
a violência; e assumindo de forma sincera, e não apenas dissimulada, a determinação política de priorizar
os recursos para as áreas sociais”.
Pela oportunidade e a atualidade do tema, solicito a transcrição do artigo do Dr. Miguel Srougi nos
Anais desta Casa certo de que suas observações e
advertências não serão esquecidas ao longo do tempo e, ao encerrar, faço minhas as palavras dele: “sem
saúde não existem seres livres”.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
47116 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente­,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­,
antes de mais nada, quero agradecer as entusiásticas
referências do nosso ­Deputado­Jorginho Maluly, a cujo
pai estive ligado por laços de estreita amizade e vejo
sua trajetória política seqüenciada por seu filho. Jorginho Maluly dá continuidade à luta política de seu pai,
uma das grandes expressões da vida política brasileira,
representando o Estado de São Paulo.
Passo agora, Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, a tratar de outro assunto. A imprensa divulgou, no último domingo, que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e o Governo Estadual
somarão recursos para a construção de 11 açudes de
pequeno e médio portes, em 11 municípios daquela
unidade federada, com dotações pactuadas no contexto
do entendimento mantido entre Cid Gomes e o DiretorGeral da autarquia, Dr. Elias Fernandes Neto.
Quinta-feira 23 47117 Recorde-se de que a política de açudagem foi
sempre apontada como alternativa capaz de oferecer
suporte destinado a suprir a nossa carência hídrica,
conjugando esforços e agrupando verba inserida no
Orçamento da República, por iniciativa do Executivo
ou por meio de emendas parlamentares.
Dentro de tais diretrizes surgiram reservatórios
de largo porte, a exemplo do Castanhão, Orós, Banabuiú, Araras, General Sampaio, Pentecostes, Jaburu,
Pedra Branca, Fogareiro, Edson Queiroz e tantos outros, em meio a uma estratégia que há sido posta em
prática desde o surgimento do IFOCS, que antecedeu
o DNOCS, prestes a completar cem anos de existência
no próximo exercício.
Serão os seguintes os municípios aquinhoados
no plano de expansão de açudes, nos próximos meses: Miraíma, Alto Santo, Itapipoca, Tururu, Trairi, Madalena, Ipueiras, Umari, Antonina do Norte, Beberibe,
Iracema, Crateús e Cariré.
Espera-se que não haja cortes de despesas que
impeçam o cumprimento dos cronogramas ora esboçados, o que aponta, nas localidades beneficiadas,
visando o fim da sistemática dos carros-pipa, reprisada em cada etapa de insuficiência das quedas pluviométricas.
47118 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tratando-se, desta forma, de iniciativa das mais
louváveis, entendi de meu dever trazê-la ao conhecimento desta Casa, aplaudindo o intercâmbio ora
estabelecido entre o DNOCS e o Poder Executivo do
Estado do Ceará.
Após o primeiro centenário de existência, o tradicional órgão do Ministério da Integração destacarse-ia por tão arrojada programação de obras, capaz
de atender aos anseios das comunidades prestes a
ser favorecidas pelo plano agora tornado público, sob
aplausos gerais.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º VicePresidente­, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Jorginho Maluly, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Concedo
a palavra ao primeiro orador do Grande Expediente,
ilustre ­Deputado­Ernandes Amorim, do PTB de Rondônia. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, como bom baiano, os deuses da minha
querida Bahia conspiraram a meu favor, sorteando-me
hoje, dia do meu aniversário, para falar ao meu povo,
que me deu esta tribuna para levar à Nação o nosso
sofrimento e o nosso grito de socorro.
É desta tribuna que posso denunciar as gritantes
injustiças cometidas contra a sofrida classe trabalhadora, em particular os trabalhadores rurais e os garimpeiros, que lutam com unhas e dentes para sobreviver, por falta de uma política voltada a essa categoria
de trabalhador, que são multados, expulsos das suas
terras, devido a uma política equivocada, comandada
por ONGs estrangeiras, que já são mais de 100 mil
na Amazônia e em milhares de cargos de direção nos
órgãos ambientais e fundiários.
Hoje, existe na Amazônia, comandada por “onguistas”, uma máquina governamental insensível e
cruel a serviço de interesses que não são os nossos,
que promovem um verdadeiro terrorismo contra a
classe produtora.
Tenho pago um preço alto pelas minhas posições
independentes, defendendo os pequenos agricultores,
garimpeiros, trabalhadores rurais, donas de casa, os
desempregados e todas as minorias discriminadas.
A minha atuação política independente e vigorosa,
em prol de uma justiça social, tem provocado a ira até
de alguns setores do Governo, que procuram a todo
custo me responsabilizar por tudo o que acontece, na
visão deles, de errado.
Nessa insana perseguição, chegam ao cúmulo
de me multar e acusar de crimes ambientais até em
Outubro de 2008
terras que não me pertencem. Simplesmente emitem
a multa em nome de Ernandes Amorim, sem procurar
saber se realmente sou o proprietário, pois o que eles
querem é me expor publicamente como responsável
por qualquer delito.
Devo reconhecer, em respeito à verdade, que o
Poder Judiciário tem agido com correção e imparcialidade, determinando o arquivamento de todas essas
falsas denúncias e aberturas de inquéritos.
Sei que a minha intransigente defesa dos excluídos vai de encontro a interesses econômicos que
são contrariados e que não me perdoam. Tenho plena
convicção de que continuarei a ser perseguido e caluniado, mas fiquem certos de que não me afastarei um
milímetro dessa linha de conduta.
A minha têmpera foi forjada no cabo da enxada e
da pá, produzindo alimentos e riquezas minerais nos
garimpos, que muito contribuem para a economia da
nossa Pátria.
Continuarei a defender terras para os pequenos
agricultores e terras para os garimpeiros trabalharem
e a buscar uma justiça social ampla, em que a distribuição de riquezas seja uma realidade para todos os
filhos desta Pátria.
Continuarei a combater esses decretos que criam
reservas florestais de forma indiscriminada, que têm
levado intranqüilidade, desemprego e desamparo a
famílias na área rural. Para que não voltem a acontecer, já apresentei a esta Casa uma emenda constitucional que dá somente ao Congresso Nacional essa
importante competência, que não pode ficar na mão
de um burocrata sem compromisso com o povo, que
é massacrado pelas suas insensibilidades.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um
aparte, ­Deputado­Ernandes Amorim?
O SR. ERNANDES AMORIM – Pois não, ilustre
­Deputado­Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Quero cumprimentá-lo
pelo pronunciamento e dizer que a emenda constitucional que V.Exa. propõe naturalmente vai corrigir todas
essas distorções apresentadas em seu pronunciamento. Estou disposto a apoiar a sua iniciativa, viabilizá-la
como me seja possível e, conseqüentemente, sintonizar-me com a sua luta em favor dos trabalhadores
rurais do seu Estado. É a homenagem que presto a
V.Exa. no momento em que ocupa a tribuna no Grande
Expediente da sessão de hoje.
O SR. ERNANDES AMORIM – As suas palavras
serão incluídas em nosso pronunciamento, ­Deputado­
Mauro Benevides.
Essa emenda vai acabar com a criação de decretos por parte do Governo e com as portarias que
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a própria FUNAI e o IBAMA fazem sem que a matéria
passe por esta Casa.
É uma falta de respeito a esta Casa um cidadão,
um “onguista” qualquer, no comando de um órgão governamental, criar a seu bel-prazer decretos de reserva
indígena sem consultá-la.
Vai ficar disciplinado pelo Congresso que qualquer decreto-lei criado terá de passar nesta Casa e de
ter os recursos necessários para indenizar as pessoas
que forem afetadas por eles.
Essa farra de decretos precisa acabar com urgência. O próprio Ministro Minc, do Meio Ambiente, já
reconheceu isso em audiência pública na Comissão de
Agricultura desta Casa, pois esses decretos, aliados
às ações arbitrárias dos agentes do IBAMA, INCRA e
FUNAI, têm levado ao campo total insegurança jurídica,
com expropriação de terras até legalmente tituladas
pelo próprio Governo Federal, contrariando a Constituição Federal, sem consulta, sem indenização e sem
respeito aos princípios mínimos da legalidade.
ONGs estrangeiras, antropólogos autoritários e
servidores de ideologia de esquerda radical, ocupantes de cargos comissionados no Governo, protegidos
pela velha guarda radical do PT/CPT, promovem a
baderna legal.
Recentemente, em Mato Grosso, ocorreu um movimento que foi denominado de Marcha a Brasnorte:
Acorda Brasil! A Amazônia é Nossa! e teve a preocupação de mostrar à Nação brasileira a tragédia que
está sendo provocada pelas demarcações de novas
reservas florestais e de áreas indígenas.
Participaram desse movimento 2 caciques da etnia Xavante da área indígena de Sangradouro: Paixão,
de 78 anos, e Domingos, de 42 anos. Eles fizeram uma
explanação absolutamente didática e perfeitamente
articulada.
Os 2 caciques enfaticamente afirmaram: ”A FUNAI não ajuda os índios, mas insufla contra os fazendeiros. Existem 36 municípios do Estado em risco de
serem transformados em áreas indígenas por iniciativa
da FUNAI”. Para os líderes indígenas, existe o risco de
confronto de fazendeiros e “onguistas” da FUNAI.
Disseram ainda os caciques Paixão e Domingos: ”Não por parte dos índios, que raramente são
os provocadores das ampliações e das demarcações
de áreas. Não são necessárias mais áreas. Os índios
precisam de assistência às suas causas para saírem
da pobreza, da miséria e acabar com a fome nas aldeias. Os índios querem trabalhar, não querem ampliação de áreas”.
Os caciques demonstraram que têm perfeita consciência da sua realidade quando afirmaram que precisavam de máquinas e não de enxadas, pois precisam
Quinta-feira 23 47119 alimentar centenas de crianças. Essa é outra realidade
que os “onguistas” e os velhos antropólogos esquerdistas não querem ver – sonham com impossível segregação étnica.
Os índios, hoje, em sua grande maioria, lidam
com cartões magnéticos de bancos, dirigem carros
importados, pilotam aviões, possuem celular, televisão
e computadores e muitos deles, além do português,
dominam outros idiomas e aspiram a tudo o que os
não-índios aspiram.
Tem toda a razão o eminente General Heleno
quando afirma que nossa política indígena é caótica
e que os órgãos do Governo Federal na Amazônia
precisam falar a mesma linguagem.
Esse caos vai se aprofundar ainda mais, pois a
Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no ultimo
dia 15 de outubro, mais 85 cargos para a FUNAI, que,
diante da lógica, deverão ser preenchidos por “ongueiros”, embora esses cargos não estejam autorizados
pela Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Pois é, Sr. Presidente­, quando é contra a Casa,
contra o Senado, nós ouvimos a imprensa bradar.
Quando é o Governo, ele pode criar cargos de confiança, convidar “ongueiros” para assumir esses cargos.
Quando é um Senador ou um ­Deputado­que tem um
companheiro que o ajudou a ganhar a eleição, que comeu poeira, andou a pé, tomou café na casa de cada
eleitor, na realidade, essa pessoa não pode ser contratada, mas para o Governo contratar “onguista” que
defende interesses internacionais, aí, sim, pode. Por
isso esta Casa deve ter autonomia. É preciso que se
respeite este Parlamento, que tem de andar de cabeça
erguida, soberano, independente, e acabar de baixar
a cabeça para essas pessoas que andam criticando
a nossa Casa, os nossos Parlamentares.
Sr. Presidente­, o que mais nos surpreende é que
esse projeto tramita nesta Casa em caráter conclusivo
e em regime de prioridade, faltando apenas ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, onde espero seja rejeitado.
Por oportuno, quero registrar neste pronunciamento recente artigo, publicado no jornal O Estado de
S. Paulo, de 16 de setembro de 2008, em que o insigne ex‑Presidente­ desta Casa ­Deputado­ Aldo Rebelo
aborda, com singular clareza, a questão das terras
indígenas em nosso País, o qual solicito seja parte
integrante deste discurso.
Em certo trecho, diz o ­Deputado­ Aldo Rebelo: “Não nos cansamos de repetir que ali ocorre um
‘conflito no seio do povo’; daí ser necessário superar
o jacobinismo” – ou seja, o radicalismo – “das partes
e buscar uma solução de consenso que atenda aos
interesses de todos os envolvidos. Este é o desafio
47120 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS levado ao Supremo. Se o Tribunal tem na pauta uma
causa histórica, deve ser iluminado. Depois do erro do
Executivo na homologação da reserva, está nas mãos
do Judiciário o condão de evitar que a Raposa Serra
do Sol simbolize uma negação da formação social do
Brasil e do caldeirão étnico em que foi forjado o povo
brasileiro”.
Vai além ainda o ­Deputado­ Aldo Rebelo e diz:
“O voto do Ministro Carlos Britto sinaliza que todo o
nosso processo civilizatório não passou de um grande
equívoco. A decidir o Supremo pela demarcação contínua-extrusão, e tivesse a decisão o poder de voltar no
tempo, estaríamos condenados a ser uma civilização
de caranguejos, voltada para o litoral e de costas para
o Brasil profundo das terras interiores, como advertira
Frei Vicente do Salvador no século 17.”
A marcha de Mato Grosso, Acorda Brasil! A Amazônia é Nossa!, chama a nossa atenção para a gravidade do quadro que se desenha no campo, conflitos e, em
razão disso, falta de credito e redução da produção.
O Governo Federal tem sinalizado boas intenções
nas liberações de recursos para a safra 2008/2009. E
é grande o temor do setor de que não cheguem nas
mãos dos pequenos e médios agricultores, que já possuem insumos como sementes, adubo e defensivos,
faltando apenas recursos para custear a compra de
combustíveis e pagamento dos seus empregados.
A nossa produção agrícola e pecuária tem sido
a grande responsável pelo grande desempenho das
nossas exportações. Hoje, corremos o risco de não ter
acesso aos recursos por causa da metodologia burocratizada da análise para concessão de crédito.
Há pouco, o ­Deputado­Valdir Colatto reclamava
desta tribuna da falta de dinheiro, do enrolamento por
conta da liberação de recursos do Governo para que
os produtores rurais possam fazer seus financiamentos e o plantio de suas safras, tendo em vista as exigências ambientais e a falta, vamos dizer assim, de
governo nesse setor.
Todos sabemos que a escassez de recursos faz
com que os bancos fiquem muito mais seletivos na
concessão de crédito, afetando, principalmente, os
pequenos e médios produtores rurais.
Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s, quero
ainda, na oportunidade, levantar algumas questões sobre o Código Florestal, que tem o eminente ­Deputado­
Moacir Micheletto como Relator da medida provisória
que altera parte do Código Florestal Brasileiro, que já
foi objeto de tumulto provocado pelas tais ONGs estrangeiras ambientais e aprovado pela Comissão Mista
do Congresso Nacional.
A imprensa e a opinião pública, influenciadas por
essas ONGs estrangeiras que proliferam na Amazônia
Outubro de 2008
e que detêm todos os postos de comando dos nossos
órgãos ambientais, tendem a apoiar a posição dos ambientalistas “ongueiros”, por sua capacidade de mobilizar a imprensa e a opinião publica leiga, uma vez que
o apelo da preservação ecológica, como é colocada
por eles, é algo inarredável e definitivo.
Os “ongueiros” oficiais transformaram a discussão em torno do Código Florestal em uma guerra de
índices sem nexo, pois querem eles passar a impressão de que com a definição de 1 ou 2 índices estaria
resolvida a questão da conservação ou não de nossas
florestas e cerrados.
De forma tendenciosa, promovem umas tais audiência publicas, onde manipulam a platéia, levando
um grupo adredemente selecionado para aplaudir suas
decisões já tomadas nos gabinetes de Brasília, e que
são referendadas por uma platéia de leigos, que lá se
encontram, na maioria das vezes, em busca de uma
oportunidade de trabalho ou auxilio governamental.
Temos exemplos recentes, em alguns Municípios
de Rondônia onde ocorreram as tais audiências publicas, onde a expressiva maioria da população e a classe
política local se expressaram contrários ao projeto da
licitação da Flona Jamari; e suas opiniões não foram
levadas em consideração e lavradas em ata, pois consta
que as tais atas já saem prontas de Brasília.
O Código Florestal Brasileiro, datado de 1961,
quando ainda a ecologia era coisa de alienígenas,
estabeleceu-se os índices de 20% e 50%, respectivamente, como áreas de reservas nas propriedades
rurais na Amazônia e nos cerrados, somente em 1996,
quando a tal onda verde nos atacou, sob forte pressão das ONGs internacionais o Governo Federal se
viu impelido a editar a Medida Provisória aumentando
aqueles índices para 80% e 50%.
Todos nos sabemos que não há nenhum critério
cientifico para fixação desses índices. O que existe,
na verdade, é uma pressão de organizações internacionais e de setores do Governo que se subordinam
a essa ingerência externa.
O que precisamos não é de índice, e, sim, de
uma política; não para a Amazônia, e sim da Amazônia,
que defina com seriedade um zoneamento econômicoecológico, que em base cientifica definirá os índices
reais de preservação.
Desde 1996, quando o Governo Federal implantou os índices de 50% e 80%, todos sabemos que o
avanço do desmatamento não foi contido, o que constatamos através dos anúncios do Instituto Nacional de
Pesquisa Espacial – INPE; fica claro que não se contém desmatamento por lei ou decreto.
Precisamos desse Plano da Amazônia, dotado de
critérios técnicos realistas, linhas de créditos específi-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cas, regularização fundiária, mecanismos de controle
e fiscalização eficazes, confiáveis e viáveis.
Não se pode proibir o nosso desenvolvimento
sustentável. A falta dessa política séria e competente da Amazônia é que nos empurra para essa guerra
de índices.
A política de desenvolvimento da Amazônia deve
ser delineada imediatamente, considerando-se as peculiaridades e, sobretudo, as dificuldades regionais.
A nossa Amazônia tem sido penalizada progressivamente por falta de uma definição dos nossos órgãos
ambientais e fundiários.
Precisamos de projetos que agreguem valores
aos nossos produtos, que gerem e distribuam renda.
Aliás, nem mesmo planos de manejo florestal são
oferecidos aos nossos setores produtivos. Cobramse posturas, atitudes e técnicas com as quais jamais
tiveram contato.
É bom que fique claro que não defendo o simples
desmatamento, muito menos o descumprimento da legislação ambiental; pelo contrario, tenho sido parceiro
do setor ambientalista, comprometido com a nossa
Amazônia, e, como eu, sabem que, ao se estabelecer
tão-somente um percentual, seja ele qual for, iremos
resolver o problema da degradação ambiental. Isso é
desviar o foco principal do problema: ausência de vontade política dos órgãos ambientais, principalmente do
IBAMA, INCRA e FUNAI, que não têm proposta que
contemple os interesses dos amazônidas, que não é
o interesse que eles defendem.
Estou certo, assim como todos os amazônidas,
de que, enquanto estivermos entregues nas mãos
desses “ongueiros” estrangeiros, que dirigem nossos
órgãos ambientais e fundiários, continuaremos totalmente desestruturados. É necessário reduzir os DAS,
promover concurso público, elaborar um novo plano de
carreira, criar unidades descentralizadas, pois desde
a criação do IBAMA nossos órgãos têm sido inchado
por “ongueiros” com tal peso, que se torna um governo paralelo com gasto superior ao orçamento de toda
a Amazônia.
O peso da máquina do IBAMA, a inoperância e,
pasmem, a sua estrutura arcaica têm provocado desentendimentos e conflitos sérios com o setor produtivo,
prejudicando a produção e ceifando vidas.
Aproveito a oportunidade do tempo que me é reservado para registrar a última entrevista do General
Heleno, Comandante Militar da Amazônia, concedida
ao jornalista Kaiser Konrad. Creio ser dispensável falar
sobre o curriculum vitae do General Heleno, responsável pelo maior comando militar em área de selva do
mundo, que inclui 6 Estados e parte de outros 2, numa
área de responsabilidade operacional de 3 milhões e
Quinta-feira 23 47121 600 mil quilômetros quadrados, que reúne um efetivo
de 25 mil militares, podendo chegar a 28 mil com a
chegada de mais 3 brigadas.
O Comando Militar da Amazônia se situa em
áreas de constante tensão, onde o Brasil faz fronteira
com 7 países e onde há forte presença de guerrilheiros, trafico internacional de drogas, crimes ambientais, biopirataria e a cobiça internacional pela nossa
selva e recursos minerais. Em nosso interior, a grande
preocupação é com a agitação provocada pelos movimentos sociais e a tão decantada questão indígena. A
presença de milhares de organizações internacionais
nas terras indígenas, a nosso ver, coloca em risco a
segurança nacional.
Sabemos o que temos para combater esse risco
iminente de uma invasão de guerrilheiros, contrabandistas e narcotraficantes. Pasmem: o equipamento dos
nossos soldados são fuzis com 43 anos de uso. Sim,
senhores, é esse o armamento dos militares da nossa
fronteira, comandados pelo grande General Augusto
Heleno, para combater qualquer invasão.
E, mesmo com esse ridículo armamento, esse
bravo militar brasileiro afirma: “Quero registrar o orgulho e a honra que tenho por ser o Comandante Militar
da Amazônia. Hoje, servir na Amazônia é questão de
escolha e não castigo como outrora. Nossos melhores
profissionais passam por aqui dando o máximo de si,
pois sabem que esta área é importante para o futuro
do Brasil.”
Estamos gastando milhões e milhões nesse programa, esquecendo-nos dos problemas existentes nas
grandes cidades, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro e outras grandes capitais, onde grandes áreas
são habitadas por pessoas faveladas que vivem debaixo de papelões, pontes, em cima de esgoto. Não
vejo, por parte dos governantes ou dos defensores
do meio ambiente, preocupação em cuidar dessas
pessoas. Aqueles que estão trabalhando, produzindo
alimentos para a população brasileira, inclusive para
exportação, estão sendo perseguidos por pessoas
que não têm nenhuma responsabilidade com o futuro
do Brasil, nem com o povo brasileiro. Eu mesmo sou
exemplo de alguém que tem sido perseguido e sofrido
com multas absurdas.
Por isso considero necessário revisarmos o Código Florestal e o tratamento da questão ambiental no
Brasil.
Sr. Presidente­, solicito que este pronunciamento seja, na íntegra, publicado, para que futuramente
conste dos Anais da Casa a nossa opinião sobre a
questão ambiental.
Obrigado.
47122 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Responsabilidade histórica do STF
Autor Aldo Rebelo
No conflito que se desenrola na reserva Raposa
Serra do Sol, em Roraima, duas mulheres simbolizaram a complexidade da situação. Em 27 de agosto, no
primeiro dia do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que contestam a homologação
de uma área contínua de 1,7 milhão de hectares para
usufruto exclusivo das tribos, a índia uapixana Joênia
Batista de Carvalho defendeu com ardor a expulsão
dos não-índios que lá vivem e trabalham. “Estão em
jogo os 500 anos de colonização”, afirmou, na condição de primeiro indígena a advogar na Suprema Corte, num testemunho eloqüente de mobilidade social e
integração à sociedade nacional. Joênia é casada com
um “mestiço” e vive na cidade de Boa Vista.
O outro símbolo foi a índia macuxi Elielva dos
Santos, entrevistada na Vila do Surumu pela TV Bandeirantes. Elielva acompanhava o julgamento do Supremo
ao lado de outras mulheres igualmente apreensivas,
estampando no rosto e nos gestos nervosos o medo
de terem sua “família desfeita”. Como fazem as índias
desde que Bartira se casou com João Ramalho, no
século 16, Elielva desposou um camponês egresso de
Tocantins e, naturalmente, teme que ele seja removido
da Raposa Serra do Sol, como muitos já o foram. O
termo oficial é extrusão, um galicismo eufêmico para
a velha e clara palavra portuguesa expulsão, ou saída
forçada. Dias antes, Elielva explicara à Agência Brasil
por que é contra a demarcação contínua e a extrusão
de seu marido: “Se a gente está nessa luta, não é pelos produtores de arroz, é por nossa família.”
O confronto de Joênia e Elielva escancara a natureza fratricida do litígio de Roraima. Não nos cansamos de repetir que ali ocorre um “conflito no seio do
povo”, dai ser necessário superar o jacobinismo das
partes e buscar uma solução de consenso que atenda
aos interesses de todos os envolvidos. Este é o desafio levado ao Supremo. Se o tribunal tem na pauta
uma causa histórica, pela História deve ser iluminado.
Depois do erro do Executivo na homologação da reserva, está nas mãos do Judiciário o condão de evitar
que a Raposa Serra do Sol simbolize uma negação
da formação social do Brasil e do caldeirão étnico em
que foi forjado o povo brasileiro. A essência do conflito
de Roraima não oscila entre o mito do bom selvagem
e “seis arrozeiros”, os quais, diga-se, não se limitam
a meia dúzia de empreendedores, mas representam
a expansão da sociedade nacional e a vivificação da
faixa de fronteira, e têm o apoio de uma parte dos
Outubro de 2008
índios e de não-índios pés-rapados – e também do
Exército Brasileiro.
No Supremo, o partido da demarcação contínuaextrusão foi abraçado pelo relator Carlos Ayres Britto, o
único a votar antes que o julgamento fosse interrompido por um pedido de vistas do ministro Carlos Alberto
Direito. O voto do ministro Carlos Britto sinaliza que
todo o nosso processo civilizatório não passou de um
grande equívoco. A decidir o Supremo pela demarcação continua-extrusão, e tivesse a decisão o poder de
voltar no tempo, estariamos condenados a ser uma
civilização de caranguejos, voltada para o litoral e de
costas para o Brasil profundo das terras interiores,
como advertira frei Vicente do Salvador no século 17.
Casamentos que deram origem às primeiras famílias genuinamente brasileiras, como a dos portugueses João
Ramalho, Diogo Álvares e Jerônimo de Albuquerque
com as índias Bartira, Paraguaçu e Maria Arcoverde,
figurariam na categoria de anomalia antropológica.
Aliás, vale lembrar que o primeiro cardeal de nossa
Igreja, o brasileiríssimo cardeal Arcoverde, descendia
de uma remota avó índia, tão índia como as que hoje
resistem em Roraima.
Por influência de ONGs, já há tuxauas em Roraima
com rompantes de eugenia, defendendo a proibição de
casamentos interétnicos. A filosofia de Rondon, baseada em Bonifácio, exaltada por Gilberto Freyre e seguida
por Darcy Ribeiro, era “favorecer por todos os meios os
matrimônios entre índios, brancos e mulatos”.
A justa e necessária proteção do índio não precisa ter como efeito mecânico o desamparo dos nãoíndios. A maioria destes é de caboclos e mulatos arribados em Roraima no fluxo clássico de ocupação do
território – levando no corpo sangue de índios, negros
e brancos, como mostram as pesquisas do cientista
mineiro Sérgio Danilo Pena.
Para uma solução de bom senso o primeiro ponto
a considerar é o de que, em nenhuma hipótese, por
nenhum motivo, se negue terra aos índios. Que ecoe
longe a voz da advogada uapixana Joênia. Até as pedras sabem, no entanto, que as cinco tribos da Raposa
Serra do Sol não ocupam uma faixa contínua de 1,7
milhão de hectares. Ademais, não formam os indígenas,
nem deles tanto se cobra, uma sentinela geopolítica da
extensa zona de fronteira em que se espalha a reserva. Ao contrário, como no disparate da pureza étnica,
há quem lhes incuta idéias distintivas de nação, povo,
soberania, autodeterminação. Foi seduzindo tribos e
fincando sua bandeira que, no século passado, o Império Britânico abocanhou 19 mil quilômetros quadrados
do território do atual Estado de Roraima.
Além do retrovisor da História, o julgamento atrai
fatores estratégicos projetados para o futuro. O apare-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lho de Estado, de que o Supremo faz parte, não pode
elidir seu papel de “organismo geográfico”. O clássico vazio populacional, a fronteira politicamente inerte
condensam uma vulnerabilidade territorial perigosa na
Raposa Serra do Sol. As tensões do mundo mostram
que as circunstâncias mudaram para ficar semelhantes. A idéia de que o mapa-múndi está pronto e acabado é tão duvidosa hoje quanto na época do Tratado
de Tordesilhas. Disso são indicadores episódios contemporâneos de sucessão, como os de Kosovo e da
Ossétia. Fomentados por interesses ultranacionais,
demonstram que a velha partilha do globo, articulada
à disputa por áreas de influência, segue seu curso com
outros nomes e o mesmo rumo.
O Sr. Jorginho Maluly, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Dando prosseguimento ao Grande Expediente, a palavra
é oferecida agora ao nobre ­Deputado­Antonio Carlos
Mendes Thame.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
(PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­,
Sras. e Srs. ­Deputado­s, nas últimas eleições para a
Presidência da França, os assuntos que dominaram
os debates foram crescimento econômico e desenvolvimento sustentável.
Ora, a França é um país que tem uma população
estável: os mais velhos se aposentam ou morrem, os
mais jovens ocupam os seus lugares. A França não
sofre pressão demográfica. Ao contrário, até estimula o
nascimento de novos francesinhos. É comum encontrarse pelas estradas no interior da França outdoors ou
frontlights com um casal carregando um neném recémnascido e uma legenda dizendo: “Aproveite suas férias!
Tenha um neném e receba de auxílio do Governo tantos
euros”. Eles querem que a população cresça.
Não é o nosso caso. O Brasil tem uma taxa de
crescimento demográfico de 1,38% ao ano. Nós crescemos 2 milhões e 600 mil brasileiros por ano. A cada
ano e meio, são quase 4 milhões de pessoas; a cada
ano e meio, é a população do Uruguai a mais aqui no
Brasil. Significa, em 18 meses, termos de criar a infraestrutura de um Uruguai.
Pior que isso: a cada ano, 1 milhão e 700 mil jovens chegam à idade de trabalhar. Entre 18 e 24 anos,
o Brasil tem 35 milhões de jovens, dos quais apenas
10% fazem o terceiro grau, cursam uma faculdade. Os
demais precisam de emprego.
Se o jovem não tem dinheiro para pagar uma faculdade particular ou não consegue ingressar numa
Quinta-feira 23 47123 USP, numa UNESP, numa universidade federal, numa
FATEC, numa ETEC e não tem emprego, ele fica à
margem. À margem é sinônimo de marginalizado, mas
não é sinônimo de marginal. Ocorre que, na prática, os
jovens acabam se constituindo num imenso exército
laboral de reserva em que traficantes e delinqüentes
em geral penetram para tentar aliciar os seus próximos comparsas.
Precisamos quebrar essa lógica perversa do
desemprego juvenil; essa lógica que está no cerne,
no embrião da violência, da insegurança de toda a
sociedade. E só há uma forma de enfrentar e resolver
esse problema: promover o crescimento econômico.
O País precisa crescer.
E o que ocorreu nos primeiros 4 anos do Governo Lula? O Brasil cresceu menos do que a média
da América Latina. Só crescemos mais do que o Haiti. Crescemos menos do que todos os outros países.
Agora, nos últimos 2 anos, começamos a crescer um
pouco mais – um pouco mais!
Por que o Brasil cresce tão pouco? Por que não
crescemos como a Índia, como o México, como a
China? Por que não crescemos 8%, 9%, 10%, e nos
contentamos, ficamos felizes quando crescemos 4%
do PIB ao ano?
Porque nada se fez no Governo Lula para que
houvesse crescimento; tudo o que se fez foi realizado
no Governo anterior. A estabilidade da moeda foi conquistada no Governo FHC; a responsabilidade fiscal
foi conseguida no Governo Fernando Henrique; a implantação do SIMPLES, que acolhe mais de 80% das
empresas brasileiras, simplifica os procedimentos e diminui a carga tributária, foi feita no Governo anterior.
Ainda no Governo anterior, instituiu-se a única política de produção de que temos notícia, a atual política
agrícola, baseada em 4 pontos: refinanciamento das
dívidas dos agricultores; MODERFROTA, que permitiu
que tivéssemos – e temos até hoje – o segundo maior
exército de máquinas agrícolas do mundo; pesquisa
agrícola, notadamente encaminhada por órgãos públicos, centros públicos de pesquisa; a reforma agrária
mais abrangente e civilizada do mundo, graças à qual
600 mil famílias foram assentadas numa área desapropriada maior do que o território do Uruguai, para
promover tranqüilidade e paz no campo e permitir que
produzíssemos. É essa política agrícola que permite
que hoje o setor agroindustrial seja o único altamente
superavitário da balança comercial brasileira.
Durante quase 6 anos, houve tranqüilidade no
mundo todo. Nenhuma crise. Agora, a crise adveio: uma
crise financeira sistêmica, baseada no não-recebimento
de recebíveis, que são pagamentos de empréstimos
lastreados em hipotecas, os quais se mostraram não
47124 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tão seguros quanto se esperava. Ou seja, créditos duvidosos, lastreados em valorização excessiva desses
imóveis, que resultaram em volume tão grande que redundou no abalo dos alicerces do sistema financeiro,
gerando a quebra de bancos e seguradoras, os quais
faliram ou exigiram aportes vultosos de recursos públicos. Isso, por sua vez, teve reflexo imenso no lado
real e produtivo da economia.
Hoje, estima-se que 3 trilhões de dólares sejam
necessários para aplacar os efeitos desta crise. Só para
se ter uma idéia comparativa, Nicholas Stern, economista do Banco Mundial, no seu famoso relatório, disse que
para resolver o problema do aquecimento global seria
preciso investir 1% do PIB mundial. Se o PIB mundial
é de 65 trilhões, 1% representam 650 bilhões. Nós já
investimos, só para salvar o sistema financeiro, 5 vezes aquilo que o Stern calculou ser necessário para
salvar o planeta do aquecimento global.
E, no Brasil, o que diz o Presidente­da República? “Nós somos muito sólidos. O sistema financeiro
é muito sólido. Nós estamos blindados”. Diz uma coisa, mas faz outra. Aliás, nada do que diz tem relação
com o que fez, porque o que se fez agora para proteger o sistema financeiro nacional já havia sido feito
no Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995, e
surtiu efeitos durante 5 anos, de 1995 a 2000. Falo do
Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema
Financeiro Nacional –– PROER, que utilizou apenas
20 bilhões em dinheiro de então, correspondentes a
2,7% do PIB da época.
Então, foram dados aos banqueiros 20 bilhões do
Orçamento público? Não! Não foi doado nada! Foram
feitos empréstimos! Então, foi emprestado dinheiro do
Orçamento? Também não! Foi dinheiro do compulsório,
dinheiro que é retirado compulsoriamente dos próprios
bancos. Não se utilizou dinheiro do Orçamento e não
se fez doações! Foram empréstimos! Parte desses
créditos, chamados, na época, de créditos duvidosos,
podres, se revelaram, na verdade, créditos de boa qualidade e vêm sendo resgatados pelo Banco Central.
O Governo FHC salvou o sistema financeiro e,
a partir de então, instituiu regras e uma fiscalização
rígida e eficiente, que dá grande parte da segurança
que tem hoje o Sistema Financeiro Nacional.
E o que diz o Presidente­Lula? Diz que o nosso
sistema financeiro está blindado. Mas não é o que faz.
S.Exa. mandou para cá 2 medidas provisórias – a MP
nº 442 e a MP nº 443, que aqui chegou hoje – mais
vigorosas que o PROER de Fernando Henrique Cardoso, contra o qual o PT se insurgiu. Criticou, criticou
e criticou, e hoje faz um PROER muito mais vigoroso.
Permite a compra imediata de carteiras de crédito de
bancos, aceitando como garantias ações dos donos das
Outubro de 2008
instituições, e é benevolente na prática – a costumeira
benevolência com os bancos –, permitindo que, ao serem socorridos pelo PROER do Lula, tenham dívidas
com Fundo de Garantia e estejam com nome inscrito
no CADIN. O PROER de Fernando Henrique Cardoso
não permitia que os piores bancos se salvassem. Só
permitia que os bons bancos, os mais sólidos, se salvassem naquele momento de falta de liquidez.
O PT, na época, era contra. Hoje faz um PROER
mais vigoroso, permite ajuda aos bancos com débitos
no CADIN e no Fundo de Garantia e, mais ainda, não
estabelece que essa participação acionária é temporária. É uma estatização dos bancos, é permanente.
No do PROER de Fernando Henrique Cardoso,
a participação acionária do Estado era temporária,
depois esses bancos eram revendidos ao setor privado. Era uma ajuda temporária no momento de falta
de liquidez.
O PROER de Lula, a medida provisória publicada
hoje e a Medida Provisória nº 442, de 2008, mostram
que a concepção que o Governo tem dos bancos é de
que não falta liquidez, não é um problema de liquidez,
mas de solvência. É como se os bancos estivessem
todos falidos, quebrados. Portanto, precisam de uma
ajuda permanente.
Aliás, o Ministro Guido Mantega esteve ontem
nesta Casa e – não vou cometer a indelicadeza de
dizer que mentiu – faltou com a verdade, usando um
eufemismo, para proteger um Ministro do Governo do
Lula. Faltou com a verdade porque disse ontem que
a ajuda a todos os setores seria na forma de empréstimo, que não haveria nenhum subsídio. Ao contrário,
na medida provisória, que já estava assinada ontem,
que foi publicada, se prevê a participação acionária do
Governo até em empresas privadas. É isso que o setor privado deseja? É essa a forma de enfrentar essa
fortíssima crise que se avizinha?
As crises dos anos 90 eram baseadas em fluxos
financeiros. Falhavam os fluxos, faltava liquidez. A de
agora, para os países emergentes, baseia-se em problemas no lado real da economia, no lado produtivo,
na falta de crédito, que vai gerar uma brutal diminuição do comércio internacional, o que acarretará problemas seriíssimos para os países que dependem da
exportação.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre ­Deputado­Antonio Carlos Mendes Thame, V.Exa. me permite um
breve aparte?
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
– Pois não.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre ­Deputado­, estou
acompanhando a seqüência do raciocínio de V.Exa.
nesse discurso brilhante, como os demais, mas me
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS permito nele interferir para dizer que, comparativamente, o PROER englobava uma crise localizada entre
bancos brasileiros, e esta agora com que se defronta
o Governo do Presidente­Lula tem dimensionamento
e abrangência bem maiores, enquadra-se numa crise
mundial. Dentro desses parâmetros, V.Exa. teria de
fazer suas deduções e avaliações para naturalmente
chegar à constatação de que a crise é que está compelindo o Governo brasileiro a adotar essas medidas
extremas em relação às quais V.Exa. faz agora, com
seu conhecimento, restrições, tornadas públicas na
tribuna desta Casa com o brilho habitual.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME –
Muito obrigado, Senador Mauro Benevides.
Dando prosseguimento ao meu discurso, pelo
lado real da economia, o Governo Lula diz também
que o País está blindado – olha que interessante – e
usa 3 argumentos econômicos: primeiro, que diminuiu
a percentagem das nossas exportações para os Estados Unidos; segundo, que temos um nível de reservas
internacionais muito mais elevado do que tínhamos na
década de 90; terceiro, que o mercado interno é muito
mais dinâmico e pode absorver parte da crise.
Os 3 argumentos são falsos! Primeiro, diminuímos
realmente a percentagem das nossas exportações para
os Estados Unidos, mas aumentamos para México e
China, 2 países que dependem das suas respectivas
exportações para os Estados Unidos. Ou seja, indiretamente, continuamos na mesma dependência dos
Estados Unidos!
Segundo, o elevado nível das reservas brasileiras realmente subiram, estão em 200 bilhões, mas, em
contrapartida, o passivo externo mais do que dobrou,
quase triplicou! Em 2002, tínhamos um passivo externo, que é a somatória dos empréstimos externos, dos
investimentos produtivos externos e das aplicações
em ações de estrangeiros. Somando tudo dos estrangeiros aqui no Brasil, tudo o que é externo, dava 343
bilhões. Hoje, esse valor fica em torno de 939 bilhões,
quase 3 vezes mais. Mais ainda: parte expressiva é de
vencimento de curto prazo, corresponde a 400 bilhões,
o dobro do total das divisas.
Além disso, para se ter condições de pagar a remessa de juros, é preciso haver um fluxo positivo. E o
fluxo aponta déficit em conta corrente, está caindo. Por
quê? Porque está caindo nossa balança comercial, de
46 bilhões em 2006 para a metade, 23,6 bilhões este
ano. O saldo em conta corrente, que já chegou a 13,6
bilhões em 2006, hoje está negativo, menos 25 bilhões.
Nossa vulnerabilidade, portanto, continua.
O terceiro argumento, de que há dinamismo no
mercado interno, também não procede. Ele depende
de uma âncora da inflação. Se a inflação volta, corrói
Quinta-feira 23 47125 os salários, diminui o poder aquisitivo, corrói o mercado
interno. Nós conseguimos isso por meio de uma âncora verde: em todos esses anos, os produtos agrícolas
não subiram. Agora estão sofrendo um brutal impacto
com o aumento do custo dos fertilizantes importados
principalmente e também com a diminuição do volume
de produção, porque não se consegue mais exportar
com os preços atuais das commodities. Sem inflação,
posso dizer que o mercado interno responde dinamicamente por grande parte do consumo. Se a inflação
volta, nós temos uma corrosão nesse poder.
Como minimizar essa queda da aceleração do
comércio internacional e fazer com que os efeitos do
lado real da economia sejam mínimos aqui no Brasil?
Só se consegue isso se o Governo fizer um grande
investimento, se colocar crédito abundante, suficiente para que o setor produtivo consiga produzir para o
mercado interno e para a exportação.
O que estamos vendo? Na agroindústria, o crédito ainda não chegou. Hoje, nós ouvimos diversos
­Deputado­s dizerem que não se tem crédito. A Confederação Nacional da Agricultura já disse que a área
de grãos deve diminuir 5%, que teremos no ano que
vem uma safra com 7 milhões de toneladas a menos
se o Governo não for rápido – não é como na indústria, que pode esperar um mês. Passou a época do
plantio, não adianta ter crédito. O crédito tem de sair
de imediato.
Segundo ponto, o Governo, nessas épocas de
crise, aumenta o investimento público: primeiro, libera
financiamento para o setor produtivo; segundo, aumenta
o investimento público. É a Teoria de Keynes. Foi o que
resolveu na crise de 1929, cujos reflexos se deram em
1930, 1931, 1932 e 1933. Aumentaram o investimento
público. O Governo faz o contrário. Até agora só liberou 10% daquilo que está previsto no orçamento para
o PAC. Só 10% foram pagos!
Terceiro ponto: o que se faz nessa época para
ter mais investimentos e estimular o setor privado?
Cortam-se os gastos de custeio. Foi o que o Governo
fez? Não, fez o contrário. Ele só está aumentando os
gastos com pessoal. No Orçamento que acaba de ser
enviado, prevê-se para o ano que vem um aumento
de gasto com pessoal de mais de 20% em relação a
este ano. Vinte por cento a mais! Para isso o Governo
precisa aumentar a arrecadação em 9%, aumento real
da arrecadação. Como vamos conseguir consumar
essa derrama numa época de crise, um aumento de
arrecadação de 9% para aumentar em 20% os gastos
com pessoal, de acordo com o que está previsto.
São 5% do PIB para pagamento de pessoal, 48
bilhões a mais até 2011. Serão gastos 192 bilhões com
pessoal em 2012. Prevê-se a contratação de mais 64
47126 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mil servidores, no mais fantástico aparelhamento do
Estado de que se tem notícia no Brasil.
Quarto ponto: projetos de investimentos ameaçados. Projetos de hidrelétricas, entre os quais o do
Rio Madeira, que é de 7 bilhões, estão sem crédito
para serem implantados. Projeto dos portos, a exemplo do Projeto Porto Brasil, que é uma alternativa a
Santos, de 4 bilhões, também suspenso; projetos de
pequenas centrais hidrelétricas, que são aquelas que
conseguem as licenças ambientais mais facilmente,
porque têm menor impacto ambiental, totalizando 12
bilhões, todos suspensos.
O que o Governo precisa fazer? Aportar recursos
para essas empresas. Fez isso? Enviou para esta Casa
uma medida provisória, que nós aqui aprovamos, prevendo um aporte de quase 18 bilhões de recursos para
o BNDES. Recursos públicos? Surpreendentemente
não! Recursos que o Governo vai captar no mercado,
competindo com o setor privado, que precisa desse
recurso. Ele vai pagar 14% ao ano e, ainda, com as
garantias do Governo. É inacreditável. O Governo, em
lugar de alocar recursos para baixar o custo do crédito,
vai competir com o setor privado.
Mais 2 últimos pontos, para mostrar que este Governo realmente, às vezes até de forma acintosa, chega
a fazer de nós verdadeiros bizarros acompanhantes
acólitos das contradições do Governo.
A primeira dessas 2 últimas contradições: a criação de um fundo soberano. Criar um fundo soberano é
algo que se faz quando um país tem poupança pública
elevada e não sabe onde aplicar, tem superávit fiscal
e não sabe o que fazer com o dinheiro que sobra, tem
receitas extraordinárias de exportação e quer evitar a
doença holandesa, ou tem recursos naturais de fontes
exauríveis, como é o caso do petróleo que foi descoberto, ou tem balanços das transações correntes estruturalmente positivos. O Brasil não tem nada disso,
nada disso, nada!
O Brasil tem baixa poupança pública, tem déficit nominal, ou seja, o superávit primário não dá para
pagar os juros da dívida. Portanto, o Brasil não tem
como, em condições normais, investir recursos para
criar um fundo soberano.
E agora, com a crise? Com a crise acaba qualquer
justificativa, porque ela mostra que o maior impacto é
a diminuição do ritmo interno. Como é que vou criar
um fundo soberano para investir no exterior, quando
eu preciso investir nas empresas aqui dentro?
Em segundo lugar, com a crise, preciso ter aplicações mais seguras e não aplicações de alto risco como
essas que são previstas por meio de um fundo.
Terceiro, o fundo é para comprar divisas para
que a moeda brasileira não se desvalorize. Então,
Outubro de 2008
compro o excesso de divisas. Neste momento, estão
fazendo exatamente o contrário. Estão jogando dólares no mercado para evitar que a moeda brasileira
desvalorize. Não há razão para nós insistirmos nesse
fundo soberano.
E, por fim, a última contradição do Governo. Como
é que pode um governo, por um lado, tentar prover liquidez para vários setores da economia e, por outro,
manter a escalada nas taxas de juros. São coisas absolutamente incoerentes. Todas as economias, quando
querem aumentar a liquidez do sistema, diminuem as
taxas de juros.
Estamos aqui para mostrar o que precisa ser
feito. Não queremos jogar no quanto pior melhor, queremos alertar o Governo para que ele tome as medidas corretas. O papel da Oposição é este, é mostrar
aquilo que precisa ser feito, mostrar aquilo que não
está sendo feito, aquilo que está sendo feito de forma
incompleta, para que o setor produtivo brasileiro sofra
o mínimo possível com essa crise e possa resguardar,
acima de tudo, o emprego, que é aquilo de que o País
mais necessita. Se todo o nosso trabalho pudesse ser
resumido numa só responsabilidade, diríamos que
tínhamos de votar aqui uma lei de responsabilidade
laboral para criar emprego, porque é o emprego que
dá dignidade à família, que faz com que o seu chefe
possa prover o seu sustento e o de seus filhos e prever
para eles um futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente­.
Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame, assumem sucessivamente a
Presidência os Srs. Marcelo Itagiba e Mauro
Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PAULO LIMA – Sr. Presidente­, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO LIMA (Bloco/PMDB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, hoje, pela manhã, houve um grande evento
no Palácio do Planalto, ocasião em que o Presidente­
Lula confraternizou-se com todos, fazendo uma homenagem aos Constituintes do País, em comemoração
aos 20 anos da Constituição brasileira.
Naquele momento, além de todos os Constituintes
presentes ao evento, estava o meu pai, o Prof. Agripino
Lima, ex-Prefeito de Presidente­Prudente e ex-Constituinte, a quem também presto minhas homenagens
e minha saudação por ter dedicado parte da sua vida
à construção da Constituição brasileira.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É um trabalho permanente de aperfeiçoamento e
de crescimento na sociedade e, para mim, um legado
muito forte, uma responsabilidade ainda maior por saber
que todos nós temos de estar atentos para, além de
resguardar e proteger nossa Constituição, ouvirmos a
posição da população, de todos os segmentos que interagem em nossa sociedade, para o aperfeiçoamento
da Constituição brasileira.
Minha homenagem ao meu pai, Prof. Agripino
Lima, a V.Exa., Presidente­Mauro Benevides, que esteve
no evento representando tanto os Constituintes quanto a Câmara dos ­Deputado­s, e também ao Presidente­
Lula, por perceber a importância de comemorarmos
uma das melhores Constituições do Brasil e, podemos
dizer, do planeta, de todos os outros países.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência saúda a presença na tribuna do nobre
­Deputado­ Paulo Lima e compartilha da homenagem
prestada ao seu pai, um nome da maior expressão na
vida educacional do grande Estado bandeirante.
Em nome da Mesa, associo-me a essa homenagem e saúdo a presença do ­Deputado­Paulo Lima, que
a esta Casa retorna com o mesmo brilho, proficiência
e desempenhos anteriores.
Portanto, é a homenagem que presto à família,
já agora na pessoa do nosso companheiro de lutas e
de tantas batalhas parlamentares travadas neste plenário e no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre ­Deputado­ Marcelo Itagiba,
para uma Comunicação­de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.
O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB-RJ.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­
Mauro Benevides, cuja presença nesta Casa revela a
dimensão do Congresso Nacional e demonstra a necessidade de que homens com a sua história, competência e brilhantismo continuem defendendo a democracia, inicialmente, quero agradecer à Deputada­
Bel Mesquita por ter me possibilitado falar em nome
da Liderança do PMDB.
Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s, reputo
de suma importância o assunto que me traz a esta
tribuna.
Como sabem V.Exas., existe nesta Casa uma
Comissão Parlamentar de Inquérito que tem por objeto apurar as escutas telefônicas, sejam elas legais ou
ilegais. Durante o trabalho desenvolvido em quase um
ano de atividades, constatamos vários fatos relevantes.
Primeiro: houve quase 409 mil intercepções telefônicas
no ano de 2007. Segundo: nenhuma organização pública, seja o Poder Judiciário, seja o Ministério Público,
Quinta-feira 23 47127 seja a Polícia, teve condições de informar à Comissão
Parlamentar de Inquérito o número de interceptações
havidas. Apenas as operadores foram capazes de
prestar essa informação.
Constatamos igualmente uma série de outras
irregularidades e ilegalidades.
E esta Casa foi em socorro do Supremo Tribunal
Federal, que, interceptado, se sentia aviltado.
Mas, Sr. Presidente­, um fato tem me causado
muita preocupação. As medidas liminares concedidas
pela Suprema Corte praticamente estão inviabilizando
o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito. Hoje,
por exemplo, em razão de liminar em habeas corpus,
esta Casa, por intermédio da Comissão Parlamentar
de Inquérito, ficou impedida de realizar uma audiência,
haja vista que o convocado aqui não compareceu, escudado na ordem concedida pela Suprema Corte.
E por que estava ele convocado? Vejam bem
V.Exas., Sr. Presidente­, Srs. ­Deputado­s: de 2.700 interceptações realizadas no Rio de Janeiro por uma
operadora de telefonia, 700 são oriundas da comarca
desse juiz. Portanto, muitos esclarecimentos tinha ele
a dar à Comissão Parlamentar de Inquérito. Escusase, porém, em fazê-lo. E, ao se escusar, acende uma
luz vermelha, que demonstra a existência de certo
corporativismo que impede que determinados fatos
sejam verdadeiramente investigadas.
Faço um apelo ao Presidente­ desta Casa e ao
Presidente­ do Congresso Nacional para adotarem
medidas imediatas perante a Suprema Corte no sentido de fazer prevalecer os direitos que as comissões
parlamentares possuem de exercer suas atividades,
sob pena de, no futuro, inviabilizarmos a constituição
de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigar o que quer que seja.
No momento, conclamo a Câmara dos ­Deputado­s
e o Senado Federal a se unirem em torno de um objetivo comum, a defesa do instrumento parlamentar de
investigação, sob pena de inviabilizarmos o trabalho
do Congresso Nacional
Sr. Presidente­, agradeço a V.Exa. o tempo a mim
concedido e à Deputada­Bel Mesquita a gentileza.
Desejos a todos muito sucesso na luta que iremos empreender.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência assegura ao nobre ­Deputado­Marcelo Itagiba
que dará ciência ao Presidente­da Casa do apelo feito
por S.Exa., para que, em perfeita consonância com o
Presidente­do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, possam encaminhar ao Pretório Excelso as
considerações tecidas em seu pronunciamento.
47128 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra à nobre Deputada­ Bel Mesquita, que
integra o PMDB do Pará. Sem dúvida, S.Exa. é uma
das mais destacadas representantes do PMDB e do
seu Estado na Câmara dos D
­ eputado­s.
A SRA. BEL MESQUITA (Bloco/PMDB-PA. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, subo hoje a esta tribuna para falar sobre
tema da maior importância para todos nós brasileiros
e democratas: a necessidade de uma ampla reforma
política.
Gostaria, inicialmente, de realizar um breve balanço das últimas eleições municipais, que têm sido
exaustivamente discutidas nesta Casa. Na verdade,
temos de refletir muitíssimo sobre isso, de um modo
mais minucioso do que tem sido realizado pela imprensa, a respeito do funcionamento de nossa democracia
representativa e da necessidade de retomarmos o debate sobre a Reforma Política.
Nas últimas eleições municipais, concorri pelo
PMDB à Prefeitura do Município de Parauapebas,
cargo que tive a honra de exercer por 2 mandatos, e
obtive neste pleito 27 mil 247 votos, ou 40,12% dos
votos válidos, mas não logrei obter a eleição, que ficou
com o atual Prefeito do Município.
Parauapebas, localizada na região sudeste do
Estado do Pará, é hoje um dos Municípios mais importantes da região amazônica, contando com cerca de
150 mil habitantes e exibindo notável desenvolvimento
econômico e social, pois sua população cresceu mais
de 10 vezes entre 1981 e 2004.
Tal crescimento exuberante pode ser explicado
pelo fato de que sua economia em muito se beneficiou
com a implantação do projeto de exploração de minérios de ferro, ouro, manganês e com a construção da
Estrada de Ferro Carajás, configurando-se numa região de atração de migrantes, o que causou impacto
no aumento populacional, provocado também pelos
programas de reforma agrária e colonização, ambos
implementados pelo Governo Federal no curso das
últimas décadas.
Como muitos outros Municípios médios do País,
que contam com mais de 100 mil habitantes e que
exibiram nos últimos anos notável crescimento populacional e econômico, Parauapebas possui problemas
decorrentes dessas transformações sociais aceleradas, o que exige dos administradores públicos acurada atenção para o equacionamento de suas questões
específicas, seja por meio da busca dos recursos necessários à promoção de seu desenvolvimento econômico e social, seja pelo cuidado na alocação dos
recursos recebidos de outras esferas, como a União
Outubro de 2008
e os Estados, por intermédio de inúmeros programas
públicos de abrangência nacional.
Acredito, Sr. Presidente­, ancorada em minha
experiência pessoal na vida política do País, seja na
condição de Prefeita de Parauapebas, seja na condição
de Deputada­ Federal, que a visibilidade pessoal dos
candidatos perante a opinião pública é, no contexto do
financiamento privado das campanhas eleitorais vigente no País, muito mais importante do que os méritos
administrativos e políticos construídos no transcurso
dos mandatos eletivos.
Nesse sentido, o acesso aos recursos privados
e o apoio significativo angariado entre os tradicionais
financiadores das campanhas eleitorais contribuem
decisivamente para a construção da imagem pública
dos candidatos, imagem que muitas vezes não corresponde à verdade dos fatos, mas que é aceita pelo
eleitorado em função da avassaladora presença das
técnicas de marketing utilizadas nas modernas campanhas eleitorais.
Sabemos que essas disparidades de acesso aos
recursos econômicos não afetam apenas as eleições
municipais, mas são intensificadas nas campanhas
nacionais para Presidente­da República e nas disputas para Governador, Senador e ­Deputado­s Federal e
Estadual que se realizam em dimensões muito maiores do que as de um Município e, por isso, envolvem
gastos com a produção da propaganda partidária na
TV, viagens, elaboração de material de campanha, comícios, entre outros, que sabemos quais são.
A cada 2 anos, com a repetição sistemática das
disparidades de poder entre os candidatos, fica evidente que o financiamento privado das campanhas
eleitorais deturpa profundamente o sentido da representação política no Brasil e o funcionamento da democracia, pois os detentores de mandato eletivo que
são capazes de angariar vultosas quantias oriundas
do financiamento privado estarão muito mais comprometidos, no momento de sua atuação, com aqueles
que custearam seus gastos do que com o cidadão que
depositou nele seu voto de confiança.
Como é do conhecimento de todos, em especial,
dos colegas Parlamentares que enfrentam problema
com os gastos excessivos de suas campanhas eleitorais, o financiamento público é fundamental para
aperfeiçoar os procedimentos envolvidos no processo eletivo.
Para enfrentarmos esse problema estrutural do
sistema político, esta Casa conta com significativa experiência, estudos e discussão acumulada a respeito
do financiamento público das campanhas eleitorais.
Sei dos esforços dos colegas do PMDB, ­Deputado­s
Ibsen Pinheiro, do Rio Grande do Sul, e Francisco Ros-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS si, de São Paulo, designados pelo partido para aprofundar estudos sobre a reforma e buscar o consenso
junto às bancadas de outras legendas. Mas é preciso
acelerar esse processo.
Desde 2003, quando foi criada a Comissão Especial para debater a Reforma Política no País, inúmeros
projetos foram elaborados e debatidos na Câmara dos
­Deputado­s, sendo o PL nº 2.679, de 2003, a origem de
várias propostas que se concentram no financiamento
público exclusivo das campanhas eleitorais.
O referido projeto, que institui o financiamento
público exclusivo das campanhas, estabelece que
nos anos eleitorais a Lei Orçamentária Anual e seus
respectivos créditos adicionais destinarão ao financiamento das campanhas eleitorais dotação de valor
equivalente ao número de eleitores do País, multiplicado por R$7,00.
Nas eleições de 2008, segundo dados do TSE,
130 milhões de eleitores estavam aptos a votar, o que
significa dizer que o financiamento público destinaria aos partidos políticos envolvidos nas campanhas
eleitorais cerca de 910 milhões de reais, a serem distribuídos de acordo com os critérios estabelecidos na
própria lei eleitoral.
Segundo os critérios previstos no Projeto nº 2.679,
de 2003, 1% dos recursos, ou seja, 9,1 milhões de reais, seriam distribuídos de forma igualitária entre as 29
agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral;
14% do total, ou 127,4 milhões de reais, seriam distribuídos entre todos os partidos com pelo menos um
representante na Câmara dos ­Deputado­s; finalmente,
85% dos recursos, ou 773,5 milhões de reais, seriam
distribuídos de forma diretamente proporcional ao número de ­Deputado­s eleitos pelos partidos nas últimas
eleições para a Câmara Federal.
Dessa maneira, estaríamos contemplando, de
forma justa e democrática, a força relativa dos partidos políticos existentes no País, distribuindo os recursos de forma altamente vinculada ao número de seus
representantes na Câmara dos ­Deputado­s, sem que
deixemos de destinar, por outro lado, recursos que
possibilitem às pequenas agremiações aumentarem o
seu espaço de representação, de forma a conquistar
maior fatia dos recursos orçamentários destinados às
campanhas eleitorais.
Portanto, Sr. Presidente­, acredito que, ao fazermos um balanço crítico dos resultados das últimas
eleições municipais, não podemos deixar de debater
o tema da Reforma Política, seja em suas dimensões
vinculadas com a questão do financiamento das campanhas eleitorais, sejam a respeito do tema da reeleição, introduzido por meio de proposta de emenda à
Constituição aprovada por conta das pressões pela
Quinta-feira 23 47129 continuidade da administração do Presidente­Fernando Henrique Cardoso.
Como a possibilidade da reeleição do Presidente­
da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos já estava prevista nas eleições de 1998, já contamos com 10 anos de experiência que nos possibilitam
realizar avaliação mais cuidadosa dos impactos desse
instituto em nosso sistema político.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, nobre Deputada­Bel Mesquita, uma breve intervenção?
A SRA. BEL MESQUITA – Por favor, ­Deputado­.
O Sr. Mauro Benevides – Eu estava acompanhando atentamente o pronunciamento de V.Exa., que
se reportava ao quadro político-eleitoral brasileiro e especificamente ao do seu Estado e, com a experiência
colhida durante o último pleito, V.Exa. abalizadamente ofereceu algumas sugestões que são oportunas e
perfeitamente ajustáveis à realidade brasileira, preconizando a reforma política. No próprio instante em que
V.Exa. ampliou com dados mais convincentes essa
questão da reforma política, nós nos convencemos de
que é impostergável essa reformulação na sistemática eleitoral e partidária do País. Portanto, ao saudar a
presença de V.Exa. no Grande Expediente, quero me
filiar a essa corrente de pensamento em que V.Exa.
se situa, no sentido de que as Lideranças desta Casa
conjuguem esforços para efetivamente promover a reforma e naturalmente pôr fim a essas distorções que
descaracterizam a manifestação soberana das urnas.
Se vivêssemos em outro clima de legislação eleitoral,
em que se expungisse a interferência do poder econômico, tenho absoluta certeza de que V.Exa. teria ascendido à chefia da municipalidade de Parauapebas
e realizaria, quem sabe, uma gestão das mais profícuas, direcionada a atender as aspirações populares.
Com este aparte, quero dizer a V.Exa. que serei um
adepto fervoroso e decidido dessa reforma que V.Exa.
preconiza neste momento, com muita autoridade e
com perfeito conhecimento de causa. Cumprimento,
portanto, V.Exa.
A SRA. BEL MESQUITA – Muito obrigada pelo
aparte. Fico feliz de saber, ­Deputado­, que, na verdade,
os esforços que estamos desenvolvendo fazem parte
dos esforços da grande maioria dos ­Deputado­s que
compõem esta Casa.
Continuando, quero dizer que, quando falamos
de reeleição e de financiamento público, vemos que
os resultados das últimas eleições apontam evidente
vantagem para os detentores de mandato eletivo que
disputam a reeleição.
Segundo dados coletados pela Confederação
Nacional dos Municípios, dos 3.357 Prefeitos que se
candidataram a novo mandato, 2.245 permanecerão
47130 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no cargo, considerando-se apenas o resultado do primeiro turno, o que significa dizer que 67% dos Prefeitos que buscaram a reeleição lograram êxito em sua
iniciativa.
A possibilidade da reeleição deturpa profundamente o princípio da igualdade entre os candidatos,
norma fundamental que assegura a todos os postulantes a um cargo eletivo a manifestação pública de
suas idéias e propostas para os problemas da circunscrição eleitoral, ou seja, o município, o Estado ou o
País, onde disputa a preferência do eleitor. Em nosso
entendimento – e eu fui uma Prefeita reeleita, participei do processo de reeleição –, o instituto da reeleição
reforça e reproduz 2 traços negativos bastante significativos de nosso sistema eleitoral, a personalização
das disputas políticas e a precária renovação das lideranças partidárias.
Parece-nos evidente que a prática da democracia representativa está concentrada em programas e
projetos coletivos levados adiante por intermédio das
agremiações partidárias, isto é, a representação política
não se concentra na pessoa dos candidatos, em seus
atributos pessoais, mas em um conjunto articulado de
propostas que expressam as diferentes correntes ideológicas existentes na sociedade e as diversas concepções a respeito do papel do Estado na sociedade
contemporânea.
Por isso, não faz sentido o argumento dos defensores da reeleição, pois do conceito da representação
política não se deduz que o mesmo candidato deva
representar o partido na disputa eleitoral. Ao contrário, o fim do instituto da reeleição permitiria que novas
lideranças emergissem na cena pública, ao mesmo
tempo em que fortaleceria as propostas programáticas
e ideológicas dos partidos e reduziria a ênfase, já consagrada em nossas campanhas eleitorais, a respeito
dos atributos pessoais dos candidatos: competência,
honestidade, preocupação social, entre outros.
Nesse sentido, a prática da reeleição não contribui para a educação democrática do eleitor brasileiro.
Devemos centrar as campanhas eleitorais na discussão dos temas programáticos dos partidos políticos,
nas diversas visões e concepções sobre os nossos
problemas sociais e econômicos e sobre o papel do
Estado na sua solução.
Ademais, a renovação das lideranças e o fortalecimento ideológico e programático dos partidos são
também fatores de fortalecimento de nossa jovem democracia representativa, cujas vicissitudes ao longo do
século passado, alternando períodos democráticos e
autoritários e concentrando-se, sobremaneira, na expressão personalista de lideranças carismáticas, ilustram bem os problemas decorrentes de uma prática
Outubro de 2008
representativa excessivamente concentrada em pessoas, e não em propostas e programas partidários.
Sabemos também que os inúmeros abusos de
poder decorrentes da utilização da máquina pública,
pelos candidatos à reeleição nas campanhas eleitorais,
não são fiscalizados adequadamente, tanto em função
das dimensões continentais do País e da dispersão de
seus 5.562 Municípios como pelas dificuldades materiais e administrativas da Justiça Eleitoral para se fazer
presente, de forma célere, no acompanhamento das
disputas eleitorais em nossa Nação.
Com a vivência de quem está na vida pública há
mais de duas décadas, venho a esta tribuna reafirmar a necessidade de se mudar imediatamente pelo
menos 4 pontos fundamentais da legislação eleitoral
brasileira:
1. O fim da reeleição para os ocupantes do Poder Executivo;
2. O estabelecimento de mandato de 5 anos para
todos os cargos eletivos, ou seja, os cargos executivos
ou legislativos;
3. A coincidência das eleições federais, estaduais
e municipais, porque, Sr. Presidente­, a cada 2 anos,
temos uma parada no País para as eleições. Eu, como
fui Prefeita por duas vezes, tive, a cada 2 anos, quase
que parar a administração, porque estávamos impossibilitados de administra, seja por não podermos ter
verbas transferidas para o Governo Municipal, seja por
participarmos diretamente da eleição dos ­Deputado­s
Estaduais, Federais, do Presidente­ e do Governador
do Estado. Acho que, realmente, o País perde muito
com essas paradas, com esses lapsos, digamos assim,
de trabalho que temos por causa das eleições. Então,
sou ferrenha defensora da coincidência das eleições
federais, estaduais e municipais.
4. A instituição do financiamento público de campanha, porque estão se tornando quase impossíveis
as campanhas eleitorais. E vimos isso nas campanhas
municipais pelo diminuto número de candidatos a Vereador que tivemos em todo o País, considerando as
vagas existentes. E nenhum partido conseguiu ter todas as vagas ocupadas por postulantes ao cargo de
Vereador nos Municípios.
Em síntese, Sr. Presidente­, esta Casa não pode
se furtar ao debate, urgente e necessário, a respeito da reforma política de nossos sistemas eleitoral e
partidário. Já temos uma longa discussão acumulada
ao longo das duas últimas Legislaturas. Precisamos
retomá-la, de modo a que possamos encontrar, em
comum acordo com as lideranças das diversas correntes de opinião presentes nesta Casa, o desenho
institucional capaz de produzir um processo eleitoral
mais justo e democrático.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente­, agradeço a oportunidade e solicito
a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Professor
Ruy Pauletti, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
Quinta-feira 23 47131 O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Meus cumprimentos, Deputada­, por levantar assunto
tão importante no momento. A sua solicitação será
atendida.
O Sr. Professor Ruy Pauletti, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paes Landim, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – Apresentação de proposições.
47132 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões.)
O Sr. Paes Landim, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Professor Ruy Pauletti, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Vai-se passar ao horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti)
– Concedo a palavra ao nobre ­Deputado­ Francisco
Rodrigues, para uma Comunicação­ de Liderança,
pelo DEM.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­,
Sras. e Srs. ­Deputado­s, é interessante o momento político em que vivemos no nosso País. As instituições
procuram se fortalecer, mas o viés político, em todas as
escalas, em todos os níveis, muitas vezes, consegue
ferir a democracia com que estamos acostumados a
conviver nos últimos anos.
Quero, Sr. Presidente­, fazer um registro, dentro
deste rápido resumo que faço aqui, da necessidade
de fortalecimento da nossa democracia. Tomo como
ponto focal o ocorrido ontem no meu Estado, Roraima,
onde a Justiça Eleitoral julgou e condenou o nosso
colega ­Deputado­ Federal Marcio Junqueira, do meu
partido, o Democratas, em uma ação absolutamente
inexplicável.
O ­Deputado­Marcio Junqueira e o ­Deputado­Estadual José Reinaldo, do PSDB, foram denunciados por
práticas eleitorais não condizentes com a exigência e
com a determinação da lei eleitoral, mas levantaram,
obviamente, questionamentos, e os instrumentos de
defesa de que dispunham eram absolutamente vigorosos e consistentes para absolvê-los.
O que me chama muito a atenção, Sr. Presidente­,
é que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima se inclinou na direção de plantar a dúvida na nossa
população, em função do resultado do julgamento. O
processo a que os 2 respondiam era absolutamente
igual, até porque eram complementares. A ação movida
pelo Senador da República Romero Jucá – aliás, não
é a pessoa mais indicada para entrar com uma ação
de perda de mandato, porque todos olham pelo retrovisor da história deste País e conhecem sua história
política –, demonstrou a capacidade daqueles juízes
de utilizarem dois pesos e duas medidas.
Aqui não estamos questionando a substância do
processo e o conteúdo utilizado no julgamento, já que
não sou advogado de formação, tampouco juiz. Mas
Outubro de 2008
esse resultado nos deixa realmente perplexos. Há um
questionamento praticamente uníssono repercutindo
no nosso Estado sobre o resultado do julgamento. Um
foi condenado, o outro foi literalmente absolvido, mas
os 2 estavam respondendo pelo mesmo processo, absolutamente pelas mesmas denúncias.
Meu caro Presidente­, diria que isso nos inquieta e nos assusta. Tenho 6 mandatos parlamentares
consecutivos, sou o 22º ­Deputado­Federal mais antigo desta Legislatura, nesta Casa de 513 ­Deputado­s,
estou acostumado a disputar eleições e a ser submetido à vontade soberana do povo, que julga o comportamento, as atitudes, as ações, o trabalho dos Parlamentares, aqueles que vão à reeleição e aqueles que
eventualmente estão entrando na vida pública pela
primeira vez. Na minha concepção, obviamente, esse
tipo de julgamento enfraquece a atividade parlamentar. A leitura da população do nosso Estado é a mais
clara possível.
A ação protocolada no Tribunal Regional Eleitoral
de perda de mandato do ­Deputado­Marcio Junqueira,
nosso colega nesta Casa, e do ­Deputado­ Estadual
José Reinaldo partiu de ninguém menos do que o Senador Romero Jucá, que, como eu disse, obviamente
não tem nenhuma autoridade para pedir a cassação
de ninguém, porque as suas campanhas são absolutamente milionárias e vão sempre na direção contrária
àquilo que prega a Lei Eleitoral.
Quero deixar registrado que o nosso partido está
procurando, na medida do possível, encontrar caminhos jurídicos, legais, que possam realmente impedir a perda do mandato do nobre ­Deputado­ Marcio
Junqueira e dizer que isso nos entristece muito, pela
forma embrutecida como o Senador Romero Jucá faz
política no nosso Estado e procura agredir aqueles
que trabalham.
O tempo, já dizia Fernando Collor de Mello, é o
senhor da razão. Olhamos pelo retrovisor da história e
nos exemplos percebemos que muitas vezes o tempo
se encarrega de armar ciladas àqueles que se dizem
mais espertos.
Gostaria que ficasse registrado nos Anais desta
Casa este momento, este dia 22 de outubro de 2008,
quando, na condição de representante do povo do
meu Estado, registrei minha tristeza por um julgamento
que teve dois pesos e duas medidas. Pessoas como
o Senador Romero Jucá devem olhar pelo retrovisor
do tempo e imaginar que um dia é da caça e outro é
do caçador. Quem sabe, ele, que é useiro em praticar
delitos eleitorais, um dia poderá também cair nas malhas do Tribunal Regional Eleitoral.
Muito obrigado, Sr. Presidente­.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Concedo a palavra ao ­Deputado­ Paes Landim, para
uma Comunicação­de Liderança, pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) –
Sr. Presidente­, em nome da Liderança de meu partido, o PTB, quero me regozijar com o debate ocorrido
aqui ontem, em audiência pública, com o Sr. Ministro
da Fazenda, Guido Mantega, e o eminente Presidente­
do Banco Central, Dr. Henrique Meirelles.
Eu havia sido designado, juntamente com o
­Deputado­Nelson Marquezelli, para falarmos durante
a audiência pública em nome do PTB, mas decidimos
ceder nossas vagas ao eminente Ministro Antonio
Palocci, do PT, dada a importância de sua intervenção em debate daquele nível. Antonio Palocci é o responsável pela atual estabilidade monetária do País,
pela arrancada do crescimento econômico do Brasil.
Medidas tomadas por S.Exa. hoje servem de anteparo à crise internacional, à turbulência financeira que
sacode o mundo.
Hoje, Sr. Presidente­, de sua coluna, a competente
jornalista do Correio Braziliense e do Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, Denise Rothenburg, diz, com
muita propriedade, que foi realmente muito elegante a
maneira como a Câmara dos ­Deputado­s tratou ontem
a intervenção de Antonio Palocci durante os debates,
chamando-o sempre de Sr. Ministro.
Antonio Palocci elogiou a atuação dos antecessores do Presidente­Lula. A jornalista Denise Rothenburg elogia a elegância de S.Exa. nesse particular, o
que não é surpresa. Palocci é um homem público que
escolheu toda a sua equipe no Ministério da Fazenda
sem espírito de grupo ou político-partidário, posto que o
fez baseado apenas no currículo, na capacidade profissional de seus auxiliares. S.Exa. sempre teve a postura
de homem de Estado, em qualquer circunstância.
Meu partido, portanto, sente-se feliz de ter tido a
oportunidade ontem de ser representado, na audiência pública com o Ministro da Fazenda e o Presidente­
do Banco Central, por essa grande figura do Brasil, o
Ministro Antonio Palocci.
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Concedo a palavra ao nobre ­Deputado­Paes Landim,
pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) – Sr. Presidente­,
quero registrar hoje o Dia do Piauí, comemorado em
Parnaíba nos dias 18 e 19 de outubro. Ontem, em Brasília, a Câmara Legislativa, no SESC/Ceilândia, prestou
homenagem ao Dia do Piauí e ao nosso Governador,
Wellington Dias, oportunidade em que S.Exa. condecorou com a medalha da Ordem do Mérito Renascença, a mais alta do meu Estado, eminentes Ministros
de Estado e personalidades de Brasília. Em razão de
Quinta-feira 23 47133 me encontrar na sessão do Tribunal Superior Eleitoral,
não pude comparecer àquela solenidade.
É mais do que justo destacar, cada vez mais, que
foi em Parnaíba o primeiro grande grito de rebeldia do
norte do Brasil –– como era conhecida, na época, toda
a região que vai da Bahia até o nosso Amazonas ––, a
favor da independência do Brasil e contra a dominação
portuguesa. Como V.Exa. sabe, o Governo português
havia criado, antes da vinda da Família Real, o chamado
Estado do Grão-Pará e Maranhão. Depois, as Cortes
Constitucionais de Lisboa, convocadas em razão da
Revolução do Porto, em 1820, pressionando o retorno
de João VI a Lisboa, queria, de certa maneira, forçar
o retorno do Brasil ao status quo de colônia e não de
sede efetiva da monarquia portuguesa –– o Rio de
Janeiro era capital do Reino Unido de Portugal, Brasil
e Algarve. Tentando sufocar o sentimento de independência do Brasil, fez com que as províncias, sobretudo
as do norte, se dirigissem diretamente a Lisboa, que
nomeava seus principais funcionários, sobretudo os
comandantes militares.
Foi um ato de rebeldia do grande parnaibano Simplício Dias da Silva, que proclamou a adesão do Piauí,
com apoio da Câmara Municipal de Parnaíba, à causa
da independência, provocando a ida do famoso General
Fidié, que havia enfrentado Napoleão nos campos de
batalha da Europa, para combater os insurgentes da
região. Fidié deslocou-se de Oeiras até Parnaíba para
sufocar o movimento de independência, ali formalmente
declarado em 19 de outubro de 1822.
Simplício Dias da Silva, estrategicamente, para
preservar Parnaíba e a integridade física dos seus
cidadãos, resolveu levar os seus comandados, seus
amigos, seus companheiros de rebeldia para a cidade de Granja, no Maranhão, evitando o combate frontal com o General Fidié, que, ao deixar em Parnaíba
parte de suas tropas, no retorno a Oeiras enfrentou os
bravos combatentes de Campo Maior, uma verdadeira
guerra de guerrilha, chamada Guerra de Jenipapo, que
levou à retirada definitiva dos portugueses do Piauí e
do norte do Brasil, terminando Fidié sendo preso em
Caxias, no Maranhão.
Portanto, foi uma “gesta” de Simplício Dias, um
homem muito rico, que gastou parte de sua fortuna
em defesa dos interesses do Brasil. Desprendido,
independentemente das configurações históricas de
que era um grande latifundiário, era um homem de
grandes gestos, patriota. Tanto assim que, convidado por D. Pedro I para ser Presidente­da Província do
Piauí, ele preferiu ficar na sua Parnaíba querida, a ter
que se deslocar para Oeiras, a Capital da Província
do Piauí de então.
47134 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na oportunidade das solenidades em Parnaíba,
várias obras foram inauguradas pelo Sr. Governador
Wellington Dias, além de “ordens de serviços” efetuadas. Inclusive, orgulho-me muito que a futura mais
bela praia do litoral piauiense, a Pedra do Sal, venha
sendo traçada pelo grande desenhista Gerson Castelo
Branco, iniciativa do grande Prefeito de Parnaíba, José
Hamilton Castelo Branco. Vamos ter a mais bela praia
do litoral piauiense, possivelmente uma das mais belas
praias do Nordeste. O que me orgulha, Sr. Presidente­,
é que as emendas de minha autoria possibilitarão a
urbanização da Praia da Pedra do Sal. Cerca de 7,5
milhões de reais foram alocados e tenho certeza de
que essa grande obra vai sacudir Parnaíba.
Quero destacar ainda solenidade na Associação Comercial de Parnaíba, com a presença do seu
Presidente­, Luiz Sousa Pessoa, ocasião em que o Sr.
Governador homenageou com a mais alta condecoração do Estado as figuras do Dr. Frederico Costa,
Secretário Nacional do Programa de Desenvolvimento
do Turismo, do Ministério do Turismo; do Dr. Luiz Fernando de Almeida, Presidente­ do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; da Dra.
Alexandra Reschke, Secretária Nacional do Patrimônio
da União, e do Dr. Roberto Luiz Bortolotto, Diretor do
Departamento de Infra-Estrutura Turística da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do
Turismo, do Ministério do Turismo.
Essa sessão solene contou também com a presença do Prefeito José Hamilton Castelo Branco; do
Secretário de Turismo do Piauí, Dr. Silvio Leite; do
Presidente­ da PIEMTUR, Sr. José do Patrocínio; da
Chefe do Escritório da Agência de Desenvolvimento
Sustentável do Consórcio Piauí-Ceará-Maranhão, Ingrid Clark; do Secretário de Transportes do Piauí, Dr.
Luciano Paes Landim, e outras autoridades municipais.
Foi realmente um acontecimento festivo, quando vários
pronunciamentos importantes foram feitos.
Quero ressaltar, sobretudo, Sr. Presidente­, o belo
improviso da competente Dra. Alexandra Reschke, Secretária Nacional do Patrimônio da União, que fez realmente uma alocução da mais alta qualificação intelectual, mostrando sua preocupação em que se preserve
a beleza em torno de Parnaíba, que se conscientize
a população de que aquele patrimônio não pode ser
destruído, a fim de que as futuras gerações possam
também dele desfrutar, pois Parnaíba, de certa maneira,
é toda incorporada pela SPU. Agora o IPHAN acabou
de decretar como Patrimônio Histórico da União parte
da Parnaíba antiga, que, restaurada, trará fantástico
embelezamento àquela cidade, que vem sendo bem
administrada pelo grande Prefeito José Hamilton Castelo Branco.
Outubro de 2008
O improviso da Dra. Alexandra Reschke foi uma
peça cultural e me fez lembrar a leitura que fiz na revista Veja, no dia seguinte, no avião. Li, nas Páginas
Amarelas, a entrevista do filósofo francês Luc Ferry, que
clama: “A sociedade atual não se inspira em ideais superiores em termos de civilização, como no Iluminismo”.
Foi nesse contexto que a Dra. Alexandra apelou para
que Parnaíba recupere, diante do seu belo cenário, o
que há melhor da civilização em termos de patrimônio
cultural, espiritual etc. É uma pena que não tenha sido
gravado, porque foi uma verdadeira lição de como se
proteger um patrimônio ambiental, de como se proteger
um patrimônio cultural; uma lição de amor à natureza.
Imagino uma arquiteta do porte da Dra. Alexandra à
frente de institutos ambientais do País ou do próprio
Ministério do Meio Ambiente, porque a maneira como
fala, sua postura, a vibração com que trata temas como
a proteção do patrimônio da União, do nosso patrimônio cultural e ambiental, é uma força viva de persuasão
e de pedagogia da cidadania brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente­.
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Solicito ao ­Deputado­ Eduardo Valverde que assuma
a Presidência, para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
O Sr. Professor Ruy Pauletti, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Valverde, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Valverde) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ­Deputado­ Professor
Ruy Pauletti. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­,
Sras. e Srs. ­Deputado­s, telespectadores da TV Câmara, participei hoje de audiência na ANAC, com o seu
superintendente e assessores técnicos; o vice-presidente da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços
de Caxias do Sul (CIC), a mais prestigiada entidade
empresarial do Rio Grande do Sul, Nelson Sbabo; o
Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana da Prefeitura de Caxias do Sul, Jorge Dutra.
Tratamos na reunião do Aeroporto Regional da
Serra Gaúcha, um aeroporto alternativo para o Aeroporto de Porto Alegre, e fomos muito bem recebidos.
Realizamos uma audiência muito importante e esclarecedora, e avançamos no tema Aeroporto Regional
da Serra Gaúcha.
Gostaria de dizer que sou ­Deputado­de Caxias do
Sul, região da Serra Gaúcha de colonização italiana e
alemã. Esses imigrantes construíram a cidade com o
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS auxílio das demais etnias e dos que lá habitavam antes deles, bem como daqueles que foram para Caxias
e ajudaram a transformar a cidade, em cerca de 100
anos, numa metrópole de quase 500 mil habitantes.
Construímos uma cidade em cima das dificuldades. Caxias não tinha estradas, energia, nem comunicações. O primeiro investimento relevante foi a estrada de ferro, que deu impulso à cidade, que, depois,
passou a contar com a BR-116. Agora, no entanto, a
logística do Estado está um verdadeiro absurdo. Nós
buscamos o aço – trata-se de uma cidade industrial,
com quase 3 mil empresas, e que busca o aço em São
Paulo e nas regiões fornecedoras, para transformá-lo
e exportá-lo para o centro do País e para quase todos
os países da América do Sul, da Europa e dos Estados Unidos. E esses produtos têm que viajar por via
rodoviária até Viracopos, em São Paulo, para poderem
ser exportados. Os produtos que demandam transporte marítimo percorrem 400 quilômetros para ir ao Rio
Grande ou têm que ser exportados através dos portos
de Santa Catarina.
Para uma cidade que é essencialmente exportadora, tem um parque industrial de alta tecnologia, uma
mão-de-obra qualificada, produz em suas fábricas os
mais diferentes produtos, sofisticados e altamente qualificados, não ter um aeroporto capaz de transportar
não só passageiros, mas suas cargas, que têm de ir
a São Paulo – e parte da nossa riqueza passa a estar
em São Paulo –, não ter um aeroporto necessário e
um plano de logística torna-se um absurdo.
Estamos lutando por isso. Tenho certeza de que
a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, a Câmara de
Vereadores, a Câmara de Indústria e Comércio, aliadas
ao Governo do Estado, haverão de concluir dentro de
breves anos o nosso aeroporto regional.
É um absurdo o Rio Grande do Sul não ter um
aeroporto alternativo ao de Porto Alegre. Os aeroportos alternativos são o de Florianópolis ou o de Curitiba.
Isso sem dúvida cria na vida dos habitantes de Caxias
enorme dificuldade.
Em função da precariedade do nosso aeroporto,
Sr. Presidente­, temos apenas 1 ou 2 vôos diários para
São Paulo. Para podermos ir a outra cidade, outra Capital, temos que nos deslocar primeiro a Porto Alegre e
depois São Paulo, para poder chegar a Brasília. O Rio
Grande do Sul merece um pouco mais de consideração
do Governo Federal e dos poderes constituídos.
Estamos engajados nessa luta. Tenho certeza de
que haveremos de conseguir sensibilizar o Governo
Federal, a INFRAERO, a ANAC e o Governo do Estado
para que tenhamos o nosso aeroporto.
Muito obrigado, Sr. Presidente­.
Quinta-feira 23 47135 O SR. PRESIDENTE (Eduardo Valverde) – Peço
ao ­Deputado­Professor Ruy Pauletti que me substitua
na Presidência dos trabalhos agora, para eu poder
fazer uso da palavra.
O Sr. Eduardo Valverde, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Professor
Ruy Pauletti, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Concedo a palavra pela ordem ao ­Deputado­Eduardo
Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, ontem, estive presente nos trabalhos Comissão Geral
e ouvi atentamente as exposições do Ministro Guido
Mantega e do Presidente­do Banco Central, Henrique
Meirelles.
Obviamente, a preocupação do Brasil não é demasiada com o efeito da crise financeira, até porque
o nosso sistema financeiro, como foi amplamente divulgado e difundido até mesmo por aqueles que são
contra a política implementada pelo Presidente­ Lula,
é muito sólido. Se algumas empresas exportadoras
apostaram em derivativos cambiais podres, elas arcarão com as conseqüências, como todo o sistema
capitalista, porque é a regra do mercado.
O que nos preocupa evidentemente não é a
economia virtual, a economia financeira, o capitalismo financeiro, porque ele já deu mostras de que não
conseguirá -não conseguiu até o presente momento
– sustentar a economia mundial de maneira estável,
com distribuição de renda.
A economia real, essa sim, nos preocupa, porque
ela é afetada em função da restrição do crédito, com o
processo seletivo mais apurado para fazer o financiamento. Isso acaba criando algum tipo de dificuldade
para a economia real.
E o Brasil não pode ficar de braços cruzados,
como não tem ficado. Tem agido corretamente, dando
liquidez ao sistema, atuando pontualmente, orientando
os bancos oficiais a ampliar suas linhas de crédito e até
a comprar carteiras de crédito de bancos pequenos,
visando manter irrigado o nosso sistema financeiro.
Duas atitudes que estão sendo tomadas pelo
Governo brasileiro eu acho extremamente positivas e
vão evidentemente conseguir alavancar essa economia
real, para que ela não sofra solução de continuidade;
não podemos parar esse nosso desenvolvimento.
O apoio à agricultura é correto. Não precisamos
de um grande instrumento, de grandes pensadores
para compreender que a agricultura é um grande mo-
47136 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tor para gerar emprego e renda, além de ser também
uma razão de segurança alimentar.
Outro setor que tem tido a devida atenção por
parte do Governo Federal é a construção civil. Nesse
aspecto, eu gostaria de me ater um pouco mais.
Essa é uma atividade econômica importante. Independe de importação, independe de o dólar estar
alto ou baixo, porque todo o produto é obtido aqui no
Brasil. Não precisamos importar nada para movimentar
essa atividade industrial. O Brasil tem capacidade de
produzir cimento, azulejo, ferragem, tinta etc. Além do
mais, é a atividade que mais responde positivamente
na geração de emprego – exige mão-de-obra menos
qualificada –, e o Brasil tem déficit muito grande nessa área.
O PAC, como foi anunciado pelo Presidente­, não
vai sofrer solução de continuidade. O PAC é composto
essencialmente por obras de saneamento: distribuição
de água tratada e coleta de esgotos. Isso é importante,
porque movimenta a indústria da construção.
E há o aspecto da moradia. Dados do IPEA apontam que 19 milhões de brasileiros moram em favelas,
em habitações precárias. É necessário que os novos
Prefeitos, que assumirão a partir de 1º de janeiro,
atentem para o ordenamento territorial, comandado
pelo plano diretor da sua cidade, uma exigência do
Estatuto da Cidade.
É óbvio que a preocupação com habitação popular
tem que ser tocada agora com maior veemência, porque o setor da construção civil é o que mais responde
a estímulos e também o que mais tem alcance social,
porque gera trabalho e, ao mesmo tempo, a condição
de as pessoas morarem em ambiente seguro.
Então a construção civil e a agricultura são os
2 motores que podem garantir ao Brasil navegar na
economia real com mais segurança.
É por isso que eu aposto de maneira veemente
nessas duas ações que estão sendo articuladas pelo
Governo brasileiro. E é por isso que saí ontem da Comissão Geral com o coração um pouco mais tranqüilo.
Poderá ocorrer no futuro, a partir do segundo semestre
de 2009, algum problema localizado, mas não dentro
de um contexto maior do Brasil.
Para concluir o meu pronunciamento, já que hoje
participei de sessão solene no Palácio do Planalto em
homenagem aos 20 anos da Constituição Federal,
quero dizer que, apesar das críticas que a ela fizeram,
de ser uma Constituição exaustiva com mais de 250
artigos e já ter sido alterada quase 50 vezes, e até ao
processo constituinte, que deveria ser feito através de
assembléia única, exclusiva, e não de um Congresso
Constituinte, a nossa Constituição representa os anseios que naquele momento, em 1988, a sociedade bra-
Outubro de 2008
sileira resolveu construir para esquecer ou pelo menos
não criar as condições que levaram ao golpe militar de
1964. Ela é um mecanismo de proteção da sociedade,
de fortalecimento da democracia, de empoderamento
da sociedade civil, para que qualquer arroubo de autoritarismo, qualquer tipo de caudilhismo que possa
aflorar nos futuros governantes, tenha na Constituição
Federal o devido repúdio, e a sociedade encontre ali
a devida proteção contra esses atos que já devem ter
merecido, na história nacional, o sepultamento.
Homenageio todos aqueles que naquele momento participaram desse rico processo de construção da
democracia brasileira.
O Sr. Professor Ruy Pauletti, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Ramalho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) – Peço
ao ­Deputado­ Uldurico Pinto que assuma a presidência dos trabalhos.
O Sr. Fábio Ramalho, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Uldurico Pinto,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Uldurico Pinto) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao grande ­Deputado­ mineiro
Fábio Ramalho.
O SR. FÁBIO RAMALHO (PV-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, como a grande maioria do povo brasileiro,
estou acompanhando de perto a crise financeira que
se espalhou pelo mundo após a quebra do mercado de
crédito imobiliário nos Estados Unidos. Essa crise não
foi criada pelo Brasil, tampouco pelos países em desenvolvimento, mas, sim, pela ganância, principalmente de
especuladores norte-americanos e europeus.
Porém, Sr. Presidente­, mesmo com a economia
brasileira mais forte e protegida, pois o Brasil fez nos
últimos anos o seu dever de casa, com a aquisição
de mais de 200 bilhões de dólares em reservas e
com a eliminação da dívida interna atrelada ao dólar,
infelizmente esta crise também tem afetado o Brasil,
principalmente através da diminuição de crédito para
o consumo interno e também para empresas exportadoras, duas locomotivas do crescimento econômico
nos últimos anos.
Sr. Presidente­, confio plenamente na equipe econômica do Presidente­Lula, comandada pelo Ministro
da Fazenda, Guido Mantega, e pelo Presidente­ do
Banco Central, Henrique Meirelles, que juntos vêm
dando respostas concretas a esses problemas, seja
através da liberação de parte dos compulsórios retidos
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Banco Central, seja com os leilões de dólares para
capitalizar os exportadores.
No entanto, Sr. Presidente­, acredito que podemos ser mais ousados, por exemplo, liberando mais
recursos dos depósitos compulsórios, além desses que
estão sendo liberados, que são oriundos dos depósitos à vista, medida esta que irrigará o mercado interno
com mais alguns bilhões de reais.
Outra ousadia com a qual concordo, Sr. Presidente­,
foi proposta numa entrevista pelo ex-Ministro da fazenda Delfim Netto: usar uns 20 bilhões de dólares das
reservas e colocar numa conta do Banco do Brasil em
Nova Iorque, com a intenção de capitalizar ainda mais
as exportações, dando maior segurança aos emprestadores e, em conseqüência, aumentando o crédito
para as empresas exportadoras.
Creio, Sr. Presidente­, que, com as ações já tomadas e com essas ações propostas, poderemos sair
muito mais fortalecidos dessa crise.
Obrigado, Sr. Presidente­.
O SR. PRESIDENTE (Uldurico Pinto) – Parabéns, ­Deputado­Fábio Ramalho, ilustre colega de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Uldurico Pinto) – Concedo a palavra ao nobre ­Deputado­Fernando Ferro, para
uma Comunicação­de Liderança, pelo PT. S.Exa. tem
8 minutos.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras. e Srs.
­Deputado­s, senhoras e senhores participantes desta
sessão, o Governo brasileiro acaba de editar a Medida
Provisória nº 443, que autoriza o Banco do Brasil e a
Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias
e a adquirirem participação em instituições financeiras
sediadas no Brasil.
As recentes movimentações na Bolsa de Valores
de São Paulo, com a queda generalizada de ações,
revelam que estamos vivendo desdobramentos da
crise financeira mundial, sem sombra de dúvida, algo
extremamente sério e grave. Várias economias enfrentam momentos delicados, e as iniciativas tomadas pelos diversos países indicam que o Governo brasileiro
deve também se preparar para enfrentar o desafio do
presente momento.
Nesse sentido, o importante debate realizado na
tarde de ontem nesta Casa com a presença do Ministro Guido Mantega e do Presidente­do Banco Central,
Henrique Meirelles, ensejou que relevantes informações
fossem trazidas à Câmara dos ­Deputado­s, evidenciando as ações que o Governo brasileiro tem tomado para
responder a este momento crítico da economia mundial
e às suas conseqüências na economia nacional.
Quinta-feira 23 47137 Sem nenhuma adesão ao fatalismo e ao alarmismo que alguns setores da Oposição querem dar ao
momento que estamos vivendo, mas sem desconhecer a gravidade da atual crise, é indispensável registrar
que o Governo brasileiro adotou importantes medidas
para combatê-la.
Em primeiro lugar, enviou para esta Casa o projeto de lei que cria o Fundo Soberano.
O que vem a ser essa iniciativa? Como um dos
países de economia emergente, como um dos países
em desenvolvimento, o Brasil faz parte do rol de nações
que está a constituir o Fundo Soberano, uma espécie
de poupança, falando de maneira mais singela, para
permitir que o País possa responder a dificuldades da
economia internacional.
Essa poupança, constituída parte pelo superávit
primário e parte por outras dotações de empresas estatais, inclusive por recursos que poderão vir da exploração do petróleo do pré-sal, comporão uma reserva
que nos permitirá, repito, responder a solicitações de
enfrentamento de crises.
Há uma diferença sobretudo de qualidade em
relação ao momento econômico que vivemos e ao enfrentamento da crise com que hoje nos defrontamos.
Primeiro, vivemos uma crise de muito maior extensão
e profundidade do que o País jamais viveu em sua história. Em outras ocasiões, o Brasil sempre recorreu ao
Fundo Monetário Internacional para resolver as suas
dificuldades econômico-financeiras.
O Fundo Soberano, guardadas as proporções,
é uma alternativa que o País terá para recorrer diante
de eventuais necessidades.
Vejam, Sr. Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s, a
mudança de qualidade em relação ao que existia no
passado. Numa crise secundária, periférica da economia capitalista, recorríamos ao Fundo Monetário
Internacional. Não é o que está acontecendo hoje, até
porque temos reservas internacionais e fundamentos
econômicos mais qualificados que nos colocam em
outro patamar para enfrentar as dificuldades da economia mundial.
O Fundo Soberano constituirá uma reserva para
o País, será o substituto do Fundo Monetário Internacional, a que, em outras oportunidades, tivemos de
recorrer.
Trata-se, repito, de expressiva mudança de qualidade na governança do País. E Isso significa naturalmente que temos outra base para responder a atual
situação.
Neste instante delicado da economia, o Brasil
adotou iniciativas com a Medida Provisória nº 442 e
com Medida Provisória nº 443, hoje editada, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a
47138 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS participarem de instituições financeiras em dificuldades,
com ou sem o controle do capital social. É algo parecido com o que fez o Governo da Inglaterra, ao estatizar
parte do sistema financeiro daquele país.
Para nós não deixa de ser irônico, uma vez que
defendíamos a estatização do sistema financeiro por
motivos ideológicos, hoje assistirmos a um processo
mundial de estatização para socorrer o sistema capitalista. A verdade, Sr. Presidente­, é que não temos
como não interferir nessa realidade. Caso contrário,
seria deixar as chamadas forças do mercado interagirem ou provocarem um processo descontrolado
que poderia, sim, numa cascata de quebras, acirrar e
agravar a situação, inclusive com a introdução de um
clima de pânico na economia do País. Um dos grandes
fatores de desestabilização de qualquer economia é o
medo, a falta de segurança e a inexistência de ações
que mostrem o rumo a seguir.
O Governo brasileiro ao emitir essa medida provisória assegura que não vai haver um desmonte das
instituições financeiras, principalmente daquelas de
pequeno e médio porte, porque elas poderão ser adquiridas pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica
Federal. E esta última irá suprir a própria construção
civil, não permitindo o desaquecimento ou que haja dificuldade nesse setor importantíssimo para a garantia
do emprego e a manutenção do crescimento econômico. Temos perfeita compreensão de que o processo de
desenvolvimento econômico vai sofrer uma constrição,
mas ainda assim a nossa economia crescerá.
Felizmente – e por ironia da economia mundial –,
os países emergentes são aqueles em que hoje está
depositada a responsabilidade de iniciar a recuperação da economia mundial. Brasil, China, Rússia, Índia
e África do Sul têm hoje importante papel na retomada
do crescimento econômico mundial e no enfrentamento
dessa crise. Isso representa algo de novo no cenário
internacional, e significa dizer que a política volta a
ter papel decisivo para enfrentar essa crise. Antes, no
ideário neoliberal, o sistema financeiro e o mercado
eram tidos como os grandes mentores e reguladores
desses processos da economia mundial. Agora, estamos vendo que não é bem assim. O Estado tem papel
determinante nos momentos de crise. Não é à toa que
o Primeiro-Ministro da Inglaterra adquire preeminência
ao enfrentar essa crise ou, pelo menos, ao sinalizar
aos agentes financeiros a volta da política para controlar os rumos da economia mundial.
O mercado tem de estar submetido à sociedade.
Não se pode ter a ilusão de que o mercado conduziria
a humanidade a um porto seguro. A entrega da economia mundial às chamadas forças de mercado resultou
na especulação financeira e nessa grande mentira do
Outubro de 2008
mundo das finanças, que culmina com essa crise brutal
que se abate sobre todas as economias.
A chamada globalização e o procedimento político-ideológico chamado de neoliberalismo chegaram
ao fim, desmoronaram, acabaram, porque não têm
condições de responder a crises como a atual.
Está na hora de a humanidade como um todo
pensar em construir outros modelos que se assentem em lastros de ativos, em lastro de produção; que
valorizem o trabalho e deixem de lado essas práticas
especulativas..
A crise é momento de risco e de oportunidade. E
um País como o nosso, com extraordinário potencial de
riquezas naturais, tem decisivo papel neste momento
crítico da economia internacional e na retomada do
processo de desenvolvimento do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente­.
O SR. PRESIDENTE (Uldurico Pinto) – Hoje é um
dia de glória para o Parlamento brasileiro. O Presidente­
Lula, em solenidade no Palácio do Planalto, comemorou
os 20 anos da Assembléia Nacional Constituinte.
Convido o nobre Parlamentar Fernando Ferro a
assumir a presidência da sessão, para que eu possa
me pronunciar.
O Sr. Uldurico Pinto, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Ferro,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Ferro) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre ­Deputado­Uldurico
Pinto, que disporá de 5 minutos.
O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente­, Sras.
e Srs. ­Deputado­s, senhores telespectadores da TV Câmara, internautas e povo brasileiro, hoje é um dia de
glória para o Parlamento do nosso País. Em solenidade
no Palácio do Planalto, o Presidente­Lula e Ministros
de Estado homenagearam os 20 anos da Constituição
brasileira, apelidada pelo ­Deputado­Ulysses Guimarães
de Constituição cidadã.
Na solenidade no Palácio do Planalto, os atuais
­Deputado­s e Senadores que foram membros da Assembléia Nacional Constituinte e os Constituintes que
atualmente não exercem mandato receberam uma medalha comemorativa dessa data histórica. São 20 anos
sem golpe, são 20 anos de Estado de Direito, são 20
anos de processo democrático; são 20 anos de uma
Constituições escrita com a maior participação popular
da história das democracias contemporâneas.
A democracia brasileira nunca teve antes 20 anos
ininterruptos de liberdades democráticas.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Membro da Assembléia Nacional Constituinte,
tendo sido Vice-Presidente­da Subcomissão de Direitos Humanos, hoje eu me senti honrado, engrandecido. Senti que o povo brasileiro valorizou e valoriza a
Constituição. Alguns a criticam por ser muito pormenorizada, mas a verdade é que ela garante os direitos
individuais e coletivos, os direitos das minorias, os direitos de todos, enfim.
Passo agora, Sr. Presidente­, ao outro tema que
me trouxe à tribuna nesta tarde.
E o inicio, Sras. e Srs. ­Deputado­s, parabenizando
todos os envolvidos em pesquisas de desenvolvimento de tecnologia sustentável, ecológica e economicamente correta e todos os pesquisadores e cientistas
brasileiros voltados para estes fins.
Nosso País é um dos celeiros do desenvolvimento de tecnologias antipoluentes. Começou na década
de 70, com o PROÁLCOOL, sucesso hoje copiado
pelos países desenvolvidos, visando diminuir os níveis de emissão de poluentes na atmosfera, terra,
rios e mares.
Demos um passo à frente com o domínio das
tecnologias do biodiesel e H‑Bio.
Lembro a todos que devemos direcionar esforços no sentido de desenvolver a aplicação de diversos
recursos, como o óleo de mamona, a energia eólica e
suas fazendas de vento, a tecnologia de combustíveis
híbridos nos automóveis e outros que futuramente serão descobertos.
Nosso mundo passa por uma transformação silenciosa, e esse silêncio não é sinônimo de tranqüilidade.
Nosso ecossistema está dando sintomas de alerta, e devemos ficar atentos para esses avisos, pois
negligenciá-los nos sairá caro futuramente.
O aquecimento global, se ocorrer como prevêem
os cientistas, implicará custo que não conseguiremos
quitar, resultando em catástrofes de efeito global.
O uso descontrolado de combustíveis fósseis e
seus resíduos nos cobra hoje uma postura de proteção
ao meio ambiente. E que postura é essa? Respondo
a todos que a solução está no uso sustentável da biotecnologia e das ciência que atuam sinergicamente no
desenvolvimento de novas tecnologias.
Devemos aceitar que o modelo econômico adotado pelo mundo capitalista está passando por uma
transformação estrutural e de conceito, e mesmo a relutância dos países ricos em se adaptarem às novas
condições não impedirá que essas transformações
ocorram.
Os dejetos e resíduos que os combustíveis fósseis produzem devem ser controlados urgentemente
e as emissões de gases poluentes desses combustí-
Quinta-feira 23 47139 veis são uma preocupação mundial, pois devastam a
camada de ozônio que protege nosso planeta. Conseqüentemente, provoca o degelo das calotas polares,
mudanças em nosso clima e a extinção de espécies
que não terão condições de adaptabilidade.
O Presidente­ Lula e o ­Deputado­ que lhes fala
não estão imune a essas preocupações. S.Exa. tem
dado mostras de empenho em desenvolver a ciência e
a tecnologia nacionais. Exemplo disso são os incentivos maciços às universidades públicas, o aumento dos
programas de apoio à extensão e pesquisa e, lógico,
a divulgação desses resultados, até como forma de
incentivo a novos pesquisadores, por meio de vários
instrumentos, entre os quais a Semana de Ciência e
Tecnologia é um grande exemplo.
Lembro que a 1ª Semana de Ciência e Tecnologia foi realizada em 2004, quando o Presidente­Lula,
por meio de decreto, instituiu outubro como o Mês da
Ciência.
Por outro lado, buscando honrar cada voto que
recebi nas urnas, faço a minha parte, sendo um dos
representantes do povo que nesta Casa abraçaram a
luta por um desenvolvimento tecnológico sustentável.
Hoje, presido a Frente Parlamentar para o Apoio e Desenvolvimento de Biotecnologia, que reúne cerca de
200 Parlamentares entre ­Deputado­s e Senadores dos
mais variados Estados e partidos, preocupados com o
aproveitamento mais racional e eficiente da estrutura
produtiva nacional.
Procuramos viabilizar mecanismos para efetivar
todo o potencial de que dispomos, para estruturarmos
a capacidade produtiva nacional nas áreas da saúde
humana, agropecuária, industrial e ambiental.
Vamos partir para o enfrentamento dessa questão
com a sociedade, buscando soluções sustentáveis e
ecologicamente corretas para levar nossa economia
a sair da dependência do petróleo.
No meu Estado, a Bahia, a preocupação com
a conscientização da difusão científica é marcante.
Lá, na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia de
2007, a participação de 31 Municípios e da Capital nas
atividades realizadas neste evento foi notável, sendo
resultado do cumprimento de uma política maior do
Governo em apoiar o desenvolvimento da ciência e
tecnologia em todo o Estado da Bahia.
Na condição de ­Deputado­ Federal, venho contribuindo com projetos de lei com o objetivo de conscientizar as instituições nacionais de que é imperativo
pensar que o mundo passará por uma metamorfose
em sua maneira de encarar a forma de explorar a biodiversidade de maneira sustentável.
Deixemos para o passado a maneira felina com
que as potências mundiais encaravam o nosso plane-
47140 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ta: uma presa a ser devorada vorazmente, sem pensar
nas conseqüências das atitude tomadas.
Para encerrar, Sr. Presidente­, congratulo todos os
brasileiros conscientes de que a saída para o desenvolvimento sustentável é a aliança permanente com a
ciência e a Tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Ferro) – Concedo a palavra ao Sr. ­Deputado­Mauro Benevides, pelo
Bloco Parlamentar PMDB/PTC.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente­, Sras.
e Srs. ­Deputado­s, a instalação das Zonas de Processamento de Exportação, as cogitadas ZPEs, continua
em compasso de espera no Ceará, no aguardo, ainda,
de providências de ordem legal, capazes de viabilizar
o portentoso empreendimento.
Por decreto que disciplina a matéria, será no Município de Maracanaú, numa área de 3 mil hectares, a
almejada localização, estando o projeto mencionado
sendo apreciado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, objetivando os
acertos finais, de acordo com as diretrizes da União.
Na noite da última segunda-feira, na Federação
das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), registrouse palestra a cargo de Helson Braga, subordinada ao
tema ZPEs: Incentivos e Estabilidade de Regras para
Investimentos Voltados às Exportações, ensejando debates entre os presentes, inclusive o dirigente daquela
entidade, Roberto Macedo, que compõe igualmente
os quadros da Confederação Nacional da Indústria,
comandada clarividentemente por Armando Monteiro
Neto, colega neste Plenário.
Braga ressaltou, em suas considerações, que a
legislação das ZPEs reveste‑se de caráter competitivo e se acha sintonizada com a do resto do mundo.
Acrescentou, ainda, que o Poder Executivo compreendeu em tempo a importância desses instrumentos,
a fim de estimular a economia do País.
Ressalte-se, por outro lado, que os projetos âncoras da nossa Unidade Federada, a exemplo da Refinaria Premium II e da Companhia Siderúrgica do Pecém,
devem ser inseridos no contexto da ZPE do Ceará, já
que tais empreendimentos são estratégicos e apontam
como foco a exportação, não havendo dúvida de que
se enquadrarão em uma ZPE.
Há generalizada expectativa de que, ainda no
corrente exercício, o Planalto venha a editar medida
provisória para regulamentar a Zona de Processamento de Exportação, no Complexo Industrial e Portuário
do Pecém. Foi esse o pensamento externado ontem
pelo Presidente­da Agência de Desenvolvimento Econômico do Ceará, Antônio Balman, que esperamos ver
concretizado nas próximas horas.
Outubro de 2008
A ZPE cearense não pode mais sofrer protelações
frustrantes, prejudiciais aos anseios de crescimento
econômico do Nordeste.
VIII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Fernando Ferro) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que esta Casa realizará amanhã, quinta-feira,
dia 23, às 10h, como parte do projeto Câmara Mirim
2008, sessão do Plenarinho, na qual alunos do ensino
fundamental de escolas públicas e particulares atuarão
como ­Deputado­s Mirins para discussão e votação de
projetos por eles apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Ferro) – Encerro
a sessão, convocando para amanhã, quinta-feira, dia
23, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
DEBATES E TRABALHO DE COMISSÕES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1º do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 196/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande
do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 439/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47141 em freqüência modulada, no Município de Cachoeira
Alta, Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 584/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento
e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capão do
Leão, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 650/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário Todas as Artes – COARTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande
do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 586/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária “União
e Paz” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 691/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Alpha de Comunicação­
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Goiânia,
Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 589/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 715/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Bagé, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 604/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 739/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação­ e
Cultura de Relvado a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Relvado, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 605/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Marcos, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 649/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
Nº 752/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do
Tocantins.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 761/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Estação Plaza Rádio FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
47142 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS modulada, no Município de Ajuricaba, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 762/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação­Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bonfinópolis, Estado
de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 765/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oliveira
de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande
do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 773/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 775/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Boa Viagem, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 782/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural e Beneficente de Comunicação­
Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Redenção,
Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 800/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação­
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Rio das Pedras,
Estado de São Paulo.
Outubro de 2008
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 802/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação Clube da Rádio Comunitária de Igarapé-Miri para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri,
Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 803/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento
de Mombaça a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombaça, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 809/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Santos Dumont para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Redenção,
Estado do Pará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 811/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Ouriçangas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ouriçangas, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 814/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação­
e Cultura “Onda Viva” a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 816/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá – ACENOMA a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS comunitária no Município de Nova Maringá, Estado
do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 823/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média
no Município de Imbituva, Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 825/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 826/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 830/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela
Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa
Bárbara D’’Oeste, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 833/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação­e Participações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de São João do
Jaguaribe, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 837/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e
Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 841/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que outorga
Quinta-feira 23 47143 permissão à RÁDIO ABAÍRA FM LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Abaíra, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 845/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Itiruçu a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itiruçu, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 846/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­ e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Brasil a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barreiras,
Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
PROJETO DE LEI
Nº 1.681/1999 (Arnaldo Faria de Sá) – Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 231/2003 (Bernardo Ariston) – Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas
portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas
e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 5.298/2005 (Senado Federal – Osmar Dias) – Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de
Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/10/2008
Nº 275/2007 (Ciro Pedrosa) – Estabelece normas de
segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos
que especifica.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 855/2007 (Neilton Mulim) – Institui a Medalha do
Mérito Cultural “Roberto Marinho” e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
47144 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
Nº 968/2007 (Frank Aguiar) – Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica
no calendário das efemérides nacionais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 2.730/2007 (Senado Federal – Paulo Paim) – Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta
da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008
Nº 1.477/2007 (Senado Federal – Gerson Camata) –
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para
determinar que conste, nos documentos de cobrança
de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o
endereço do fornecedor do produto ou serviço.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 3.038/2008 (Sandes Júnior) – Dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em
transferências de bens ou prestação de serviços.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 2.274/2007 (Dr. Talmir) – Declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no
Brasil.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 2.280/2007 (Ilderlei Cordeiro) – Acresce dispositivos
à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 3125/2008 (Senado Federal – Ideli Salvatti) – Altera
a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova
o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”,
de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias
do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia
BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de
Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 2.782/2003 (Carlos Sampaio) – Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 4.488/2004 (Enio Bacci) – Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 1.524/2007 (Fernando Coelho Filho) – Institui a
Bolsa Universitária.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 2.371/2007 (Ratinho Junior) – Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento
em armas de uso exclusivo das Forças Armadas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES.
PROJETO DE LEI
Nº 7.465/2006 (Neyde Aparecida) – Institui o passe
livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7552/2006, APENSADO.
COM PARECER CONTRÁRIO E PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE: PL 7465/2006,
PRINCIPAL (VIDE ITEM 2.1).
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/10/2008
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1º do RICD).
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 2.748/2000 (Alberto Fraga) – Altera a Lei nº 7.289
de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº
7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais
Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais
Militares Femininos.
E seus apensados.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 7.465/2006 (Neyde Aparecida) – Institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional,
para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. E seus apensados.
(VIDE ITEM 1.3)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/10/2008
2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 4.316/2001 (Senado Federal – Paulo Hartung) – Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos
de marinha. E seus apensados.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 5.384/2001 (Aloizio Mercadante) – Dispõe sobre
a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares. E
seus apensados.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 5.528/2005 (Carlos Souza) – Institui contribuição
previdenciária especial para os Municípios.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 6.063/2005 (Eduardo Gomes) – Exclui do regime
não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS o setor de energia elétrica.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
Nº 833/2007 (Solange Amaral) – Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do
IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 362/1999 (Enio Bacci) – Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo
14/16 e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008
Quinta-feira 23 47145 Nº 4.975/2001 (Telma de Souza) – Altera os artigos
2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e
dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 5.345/2001 (Cabo Júlio) – Altera o art. 2º, inciso II,
e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de
2001, que institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”, para criar incentivo
e guarda e responsabilidade de crianças carentes.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
Nº 5.742/2001 (Rita Camata) – Altera dispositivos da
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que cria o programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa
Escola”, e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROJETO DE LEI
Nº 3.880/2008 (Fernando Chucre) – Altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre educação
para o trânsito.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008
Nº 3.932/2008 (Albano Franco) – Cria o Comitê Permanente de Prevenção e Combate à Dengue – CODENGUE, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008
Nº 4.004/2008 (Dr. Ubiali) – Altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito
Brasileiro”, para dispor sobre a notificação pessoal em
caso de infrações de trânsito.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008
Nº 4.083/2008 (Ernandes Amorim) – Dispõe sobre
a desconstituição do Parque Nacional dos Campos
Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e
do Bom Futuro.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
47146 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4.113/2008 (Laercio Oliveira) – Promove alterações
no texto do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005,
que regulamentou o Pregão Eletrônico.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/10/2008
Nº 4.119/2008 (Eduardo Cunha) – Estabelece política
de organização urbanística e garantia de acessibilidade
para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da
diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos
arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado “orelhões”, caixas de correio,
lixeiras e travessias de via pública.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)
Nº 136/2008 (Lincoln Portela) – Restringe a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008
Outubro de 2008
Dia 28, 3ª-feira
15:00 MARCELO MELO (PMDB – GO)
15:25 BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
Dia 29, 4ª-feira
15:00 CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA)
15:25 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
Dia 30, 5ª-feira
15:00 VITOR PENIDO (DEM – MG)
15:25 CRISTIANO MATHEUS (PMDB – AL)
Dia 31, 6ª-feira
10:00 MIGUEL MARTINI (PHS – MG)
10:25 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
10:50 MAGELA (PT – DF)
11:15 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)
11:40 PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
III – DIVERSOS
1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES
A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do
RICD (30 dias).
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROJETO DE LEI
Nº 4.035/2008 (Arnaldo Jardim) – Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro.
(Publicado no DCD nº 169, Suplemento, de 15/10/2008
e no DOU de 15/10/2008, Seção 1)
DECURSO: 10º. DIA
ÚLTIMO DIA: 12/11/2008
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2008
Dia 23, 5ª-feira
15:00 NARCIO RODRIGUES (PSDB – MG)
15:25 WALTER IHOSHI (DEM – SP)
Dia 24, 6ª-feira
10:00 JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)
10:25 ABELARDO LUPION (DEM – PR)
10:50 MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
11:15 SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)
11:40 LUCIANA COSTA (PR – SP)
Dia 27, 2ª-feira
15:00 SOLANGE AMARAL (DEM – RJ)
15:25 WILLIAM WOO (PSDB – SP)
15:50 JORGE KHOURY (DEM – BA)
16:15 SILAS CÂMARA (PSC – AM)
16:40 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.983/08 – do Sr. Acélio Casagrande – que “concede subvenção econômica ao preço do
óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa
Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF”.
RELATOR: D
­ eputado­ADÃO PRETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.006/08 – do Sr. Max Rosenmann – que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área
de preservação permanente e à reserva legal”.
RELATOR: D
­ eputado­EDUARDO SCIARRA.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.890/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “dispõe sobre alterações no Fundo Especial
Para Calamidades Públicas – FUNCAP, de que trata o
Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969”.
RELATOR: ­Deputado­ZEQUINHA MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.895/08 – do Sr. Roberto Rocha – que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro
de 1989, de modo a conceituar o semi-árido na área
de atuação da Superintendência de Desenvolvimento
do Nordeste – Sudene”
RELATOR: ­Deputado­MARCELO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.000/08 – do Sr. Beto Faro –
que “altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências”
RELATOR: ­Deputado­GLADSON CAMELI.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
­COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 – do Sr. Cabo Júlio –
que “modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor, e
dá outras providências”, determinando o uso de letras
de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão”. (Apensados: PL 3932/2004 e
PL 4088/2004)
RELATOR: ­Deputado­RATINHO JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.646/08 – do Sr. Vanderlei Macris – que “modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial
nas emissoras de televisão”.
RELATOR: ­Deputado­RATINHO JUNIOR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08
Quinta-feira 23 47147 1978, excluindo do regime de monopólio da União o
transporte e a entrega de carta e cartão postal para
localidades ou horários não atendidos pela ECT e
quando executados para endereços não fixos e dá
outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS
A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 24/10/2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 – do Senado Federal
– Demóstenes Torres – que “revoga o § 4º do art. 600
do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior”. (Apensado:
PL 2633/2007)
RELATOR: D
­ eputado­EFRAIM FILHO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.239/07 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime
militar, no período de 1964 a 1985”.
RELATOR: D
­ eputado­CHICO LOPES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-10-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.677/08 – do Sr. Regis de Oliveira – que “altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de
PROJETO DE LEI Nº 2.311/00 – do Sr. Léo Alcântara
– que “obriga os laboratórios farmacêuticos ao forne-
47148 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cimento de medidores de dosagem de medicamentos
comercializados no País”. (Apensado: PL 2351/2000)
RELATOR: ­Deputado­MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 – do Sr. Max Rosenmann – que “dispõe sobre o procedimento simplificado
de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito
de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça
Volante, e dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.146/04 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta parágrafos ao art.
46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe
sobre o “ Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) “, para fixar valores máximos das contribuições
a ela devidas”.
RELATOR: ­Deputado­MICHEL TEMER.
PROJETO DE LEI Nº 378/07 – do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
declaração e comprovação de origem de recursos
empregados na constituição de pessoas jurídicas de
direito privado e demais situações que especifica, e
dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 – do Sr. Juvenil Alves
– que “altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e
a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.
RELATOR: ­Deputado­CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 2.008/07 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta art. 15-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e
a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.
RELATOR: ­Deputado­TADEU FILIPPELLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil
Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”.
RELATOR: ­Deputado­COLBERT MARTINS.
Outubro de 2008
da Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui
o Código de Processo Civil”.
RELATOR: D
­ eputado­WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.761/08 – do Sr. João Paulo
Cunha – que “dá nova redação ao artigo 475 da Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, de modo a vedar a execução provisória de
sentenças de primeira instância em que haja recurso
pendente, quando o executado for entidade sem fins
lucrativos, fundação, partido político, sindicato e central sindical.””
RELATOR: D
­ eputado­JOSÉ GENOÍNO.
PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 – do Sr. Regis de Oliveira – que “dá nova redação ao art. 612 do Decretolei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal”.
RELATOR: D
­ eputado­ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.813/08 – do Sr. Cleber Verde
– que “dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil”.
RELATOR: D
­ eputado­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – do Sr. Bernardo Ariston – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal”.
RELATOR: D
­ eputado­GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.919/08 – do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS 476/2007) – que “modifica o
parágrafo único do art. 100 e a alínea d do inciso II
do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
– Código de Processo Civil, para tornar explícita, na
hipótese de acidente de aeronaves, a possibilidade de
o autor ajuizar a ação de reparação de dano no foro
de seu domicílio”.
RELATOR: D
­ eputado­JORGINHO MALULY.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.871/04 – da Sra. Rose de
Freitas – que “institui o dia 12 de agosto como o “Dia
Nacional de Direitos Humanos””.
RELATOR: D
­ eputado­JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.903/04 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “institui o Dia Nacional do Forrozeiro”.
RELATOR: D
­ eputado­ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.633/08 – do Sr. Bernardo Ariston – que “dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099,
de 26 de setembro de 1995”.
RELATOR: ­Deputado­GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.948/04 – do Sr. Max Rosenmann – que “institui o dia 26 de outubro como o “Dia
Nacional do Tropeiro””.
RELATOR: D
­ eputado­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 – do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “acrescenta parágrafo único ao art. 201
PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 – do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47149 de placas publicitárias de campanha permanente de
combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos”.
RELATOR: ­Deputado­LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.180/07 – do Sr. Rodovalho –
que “dispõe sobre politica nacional de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.992/04 – do Sr. Carlos Santana – que “institui o Dia Nacional do Quilo”.
RELATOR: ­Deputado­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.071/07 – do Senado Federal–
Senador Paulo Paim – (PLS 225/2007) – que “institui
o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de
abolição não conclusa”.
RELATOR: D
­ eputado­ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.040/04 – do Senado Federal
– Aelton Freitas – (PLS 371/2003) – que “denomina
“Chico Xavier” o trecho da rodovia BR-050, entre a
divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a
divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia,
em Minas Gerais”.
RELATOR: ­Deputado­BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 3.086/04 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “determina a inclusão de dado referente à capacidade máxima de tração do veículo em seu
Certificado de Licenciamento Anual”.
RELATOR: ­Deputado­HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.141/04 – do Sr. Neucimar Fraga – que “veda a exigência de estatura mínima para
ingresso nas carreiras do serviço público da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras
providências”.
RELATOR: ­Deputado­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.242/04 – do Sr. Eduardo Valverde – que “acrescenta os Incisos X e XI no art. 1º da
Lei Ordinária nº 8.313, de 1991”.
RELATOR: ­Deputado­MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.872/05 – do Sr. Eduardo Gomes – que “institui o ano de 2006 como “Ano da Cultura Popular””.
RELATOR: ­Deputado­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.805/05 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “define “pequeno empresário”,
institui o “empresário individual de responsabilidade
limitada” e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno
porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2º, da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002”.
RELATOR: ­Deputado­FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.056/07 – do Sr. Eliene Lima –
que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam
concedidos incentivos especiais ao proprietário rural
que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de lavouras destinadas à produção
de biocombustível”.
RELATOR: ­Deputado­LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 2.514/07 – do Senado Federal –
Renato Casagrande – (PLS 282/2007) – que “denomina
“Rodovia Prefeito João Eutrópio” o trecho da Rodovia
BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso
Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do
Espírito Santo”.
RELATOR: D
­ eputado­NEUCIMAR FRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – do Sr. Pepe Vargas
– que “confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio
Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agricultura Ecológica””.
RELATOR: D
­ eputado­MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.769/08 – do Sr. Fábio Souto –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o transporte de crianças”.
RELATOR: D
­ eputado­HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 – do Sr. Alex Canziani
– que “denomina “Campus Milton Geraldo Lampe” o
campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná”.
RELATOR: D
­ eputado­RICARDO BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 2.873/08 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “denomina “Viaduto Vice-Governador Raymundo Yasbeck Asfora” o viaduto localizado na BR101, Km-89, trecho compreendido entre a Alça Oeste
– Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em
João Pessoa, Estado da Paraíba”.
RELATOR: D
­ eputado­VITAL DO RÊGO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.961/08 – da Sra. Sandra Rosado – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: D
­ eputado­FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.074/08 – do Sr. Antônio Andrade – que “denomina “Rodovia Juscelino Kubitschek” o
trecho da BR-040 entre Brasília, Capital Federal, e Belo
Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: D
­ eputado­BONIFÁCIO DE ANDRADA.
47150 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.086/08 – da Sra. Cida Diogo
– que “institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da
Consciência do 1º voto e dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.165/08 – do Sr. José Otávio
Germano – que “denomina Viaduto ­Deputado­Federal
Júlio Redecker localizado no km 243 da BR 116, no
Município de São Leopoldo/RS”.
RELATOR: ­Deputado­ ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.176/08 – do Sr. Rodovalho –
que “institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção
a Trombose”.
RELATOR: ­Deputado­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.195/08 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de
modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças,
Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia
e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso”.
RELATOR: ­Deputado­NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 3.284/08 – do Senado Federal –
Marcelo Crivela – (PLS 55/2005) – que “dispõe sobre
a criação do Dia de Celebração da Amizade BrasilArgentina e dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­BETO ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 3.373/08 – do Sr. Guilherme
Campos – que “institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias”.
RELATOR: ­Deputado­FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 – do Poder Executivo – (AV 287/2008) – que “dispõe sobre a criação de
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio – FUNAI”.
RELATOR: ­Deputado­LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.566/08 – da Sra. Luciana Costa
– que “confere ao Município de Barretos, no Estado de
São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio”.
RELATOR: ­Deputado­ MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 3.567/08 – do Sr. João Paulo
Cunha – que “institui o Dia Nacional da Defesa Civil”.
RELATOR: ­Deputado­LUIZ COUTO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Outubro de 2008
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.566/00 – do Sr. Nilson Mourão
– que “acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”.
(Apensado: PL 3611/2000)
RELATORA: Deputada­SANDRA ROSADO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.501/92 – do Poder Executivo
– (MSC Nº 48/1992) – que “dispõe sobre a Política
Nacional de Energia Nuclear”.
RELATOR: ­Deputado­ MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 – do Sr. De Velasco –
que “acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”. (Apensado: PL 3485/2000)
RELATOR: D
­ eputado­HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 – do Sr. Simão Sessim
– que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de
11 de dezembro de 1973 – objetivo de ajustar à nova
legislação de trânsito do País”.
RELATOR: D
­ eputado­HUGO LEAL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.914/99 – do Senado Federal
– Romero Jucá – (PLS 67/1999) – que “cria selo a ser
fixado nos produtos que especifica e dá outras providências”. (Apensado: PL 2975/2000)
RELATOR: D
­ eputado­GERALDO PUDIM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.763/05 – do Sr. Clóvis Fecury
– que “acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 7.116, de
29 de agosto de 1983”.
RELATOR: D
­ eputado­HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.160/05 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “altera o Código Civil Brasileiro mudando
a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273
e 1274 do Código Civil”.
RELATOR: D
­ eputado­REGIS DE OLIVEIRA.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47151 PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994”.
RELATOR: ­Deputado­CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 5.310/05 – do Sr. Daniel Almeida – que “institui o dia 9 de junho como “Dia Nacional
do Cipeiro””.
RELATOR: D
­ eputado­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.433/05 – do Sr. Carlos Souza –
que “revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964”. (Apensado: PL 6544/2006 (Apensado: PL 2949/2008))
RELATOR: ­Deputado­ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.361/05 – do Sr. Eduardo Valverde – que “altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos
currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos
povos tradicionais e minorias étnicas formadores do
povo brasileiro”.
RELATOR: D
­ eputado­LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 420/07 – do Sr. Vaccarezza –
que “extingue a necessidade de afixação de edital
de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do
Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento”. (Apensados: PL
639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007)
RELATOR: ­Deputado­LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 1.228/07 – do Sr. Eduardo Gomes – que “acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº
7.210, de 11 de junho de 1984, que “institui a Lei de
Execução Penal””.
RELATOR: ­Deputado­JOÃO CAMPOS.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.650/03 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “institui o ano de 2004 como ano Nacional
Roberto Marinho”
RELATOR: ­Deputado­LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 – do Sr. Eduardo Valverde – que “altera o art. 15 da Consolidação das Leis
do Trabalho e dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 – do Sr. Mário Heringer
– que “determina a regionalização do livro didático e
dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.091/05 – do Sr. Moacir Micheletto – que “institui o Dia Nacional do Engenheiro
Industrial Madeireiro”.
RELATOR: ­Deputado­TADEU FILIPPELLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.193/05 – do Sr. Ronaldo Caiado – que “altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro
de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral
do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos
industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando
obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de
Débito, para renovação do registro”.
RELATOR: ­Deputado­SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.252/05 – do Senado Federal
– Maguito Vilela – (PLS 297/2004) – que “institui o Dia
Nacional da Alimentação”.
RELATORA: Deputada­SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.424/05 – do Sr. Max Rosenmann – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a
sinalização retro-refletiva nas caçambas coletoras de
entulhos de obra”.
RELATOR: D
­ eputado­HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 – do Sr. Marco Maia
– que “inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos
Heróis da Pátria”.
RELATOR: D
­ eputado­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.703/05 – do Senado Federal
– Luiz Pontes – (PLS 145/2001) – que “altera o art. 94
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre a política agrícola”.
RELATOR: D
­ eputado­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,
posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define
crimes e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.277/05 – dos Srs. Geraldo Resende e Antônio Carlos Biffi – que “denomina Rodovia
Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR359, no trecho Coxim – Alcinópolis”.
RELATOR: D
­ eputado­NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a
ser transportado pelo estudante”.
RELATOR: D
­ eputado­BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 6.367/05 – do Sr. Rafael Guerra
– que “institui o Dia do Intensivista”.
RELATOR: D
­ eputado­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº
8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como
requisito para o financiamento de programas de de-
47152 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS senvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a
manutenção ou expansão dos empregos”.
RELATOR: ­Deputado­BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 339/07 – do Sr. José Eduardo
Cardozo – que “institui a “Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura
Lábio-Palatina”, e dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 857/07 – do Sr. Neilton Mulim
– que “institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do
Álcool”.
RELATOR: ­Deputado­PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 967/07 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “dispõe sobre a homologação e
o reconhecimento do ato de declaração de estado de
calamidade pública ou de situação de emergência”.
RELATOR: ­Deputado­HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 – do Sr. Beto Mansur –
que “altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança
Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem
informações que auxiliem nas investigações policiais”.
(Apensado: PL 1432/2007)
RELATOR: ­Deputado­MARCELO ITAGIBA.
PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos
decorrentes de “clonagem” de cartão de crédito”.
RELATOR: ­Deputado­FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.595/07 – do Sr. João Oliveira –
que “denomina de “Prefeito Leôncio Miranda” a ponte na
BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de
Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins”.
RELATOR: ­Deputado­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 – do Sr. Geraldo Resende – que “torna obrigatória construção de área
destinada à prática desportiva nos estabelecimentos
de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional”.
RELATOR: ­Deputado­BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 1.994/07 – da Sra. Vanessa
Grazziotin – que “insere parágrafo no art. 4º da Lei
nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no
Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena”.
RELATOR: ­Deputado­EDMILSON VALENTIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.036/07 – do Sr. Jilmar Tatto –
que “institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 04 de outubro”.
Outubro de 2008
RELATOR: D
­ eputado­JOSÉ GENOÍNO.
PROJETO DE LEI Nº 2.039/07 – do Sr. Nelson Trad
– que “denomina “Aeroporto de Três Lagoas Ramez
Tebet” o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato
Grosso do Sul”.
RELATOR: D
­ eputado­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 – do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua
radiação residual”.
RELATOR: D
­ eputado­FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.135/07 – da Sra. Andreia Zito
– que “cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Seresteiro”.
RELATOR: D
­ eputado­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.163/07 – do Sr. Aelton Freitas –
que “denomina “Rodovia Manoel Ferreira Lago” o trecho
da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom
Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: D
­ eputado­CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 2.207/07 – da Sra. Nilmar Ruiz –
que “institui o Dia do Quadrilheiro, a ser comemorado
anualmente no dia 27 de junho”.
RELATOR: D
­ eputado­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.216/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e
define como infração o transporte de bebida alcoólica
no interior do veículo”. (Apensado: PL 3098/2008)
RELATOR: D
­ eputado­HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.226/07 – da Sra. Gorete Pereira – que “denomina “Rodovia Pe. Cícero Romão
Batista” o trecho da rodovia BR-116, no Estado do
Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba”.
RELATOR: D
­ eputado­LEO ALCÂNTARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.247/07 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “declara o Ator Paulo Autran Patrono do
Teatro Brasileiro”.
RELATOR: D
­ eputado­LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 2.269/07 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados
e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.314/07 – do Sr. Wolney Queiroz
– que “denomina “Rodovia João Lyra Filho” o trecho
da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e
Santa Cruz do Capibaribe”.
RELATOR: D
­ eputado­ROBERTO MAGALHÃES.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47153 PROJETO DE LEI Nº 2.357/07 – do Sr. Ayrton Xerez
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes
públicas de ensino durante todo o turno em que esteja
matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de
falta de professores”.
RELATOR: ­Deputado­EFRAIM FILHO.
de 2001, estabelecendo limite para o consumo de eletricidade por aparelhos operando em modo de espera”.
RELATOR: D
­ eputado­MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.368/07 – do Sr. Dr. Talmir – que
“inclui o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos
Heróis da Pátria”.
RELATOR: ­Deputado­MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.959/08 – do Sr. Paulo Piau –
que “dispõe sobre o Dia Nacional do Milho e dá outras
providências”.
RELATOR: D
­ eputado­MAGELA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-10-08
PROJETO DE LEI Nº 2.390/07 – do Sr. Edson Duarte
– que “institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados
por Fontes Radioativas”.
RELATOR: ­Deputado­FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.515/07 – do Senado Federal –
Flávio Arns – (PLS 313/2007) – que “institui a data de
5 de junho como o “Dia Nacional da Reciclagem””.
RELATOR: ­Deputado­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.596/07 – do Sr. Maurício Rands – que “inscreve o nome de Domingos Martins no
Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: ­Deputado­JOSÉ GENOÍNO.
PROJETO DE LEI Nº 2.683/07 – do Sr. Affonso Camargo – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré como equipamento obrigatório
dos veículos de carga e máquinas agrícolas”.
RELATOR: ­Deputado­HUGO LEAL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 – do Sr. Dr. Hélio – que
“obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo
Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica”. (Apensados: PL
3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
RELATOR: ­Deputado­FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 3.471/04 – do Sr. Fernando Coruja – que “dispoe sobre a notificação compulsória de
casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde
Pública”. (Apensado: PL 5036/2005)
RELATOR: ­Deputado­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.893/04 – do Sr. Fernando Gabeira
– que “altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro
PROJETO DE LEI Nº 79/07 – da Sra. Ana Arraes –
que “institui o dia 9 de dezembro como o “Dia Nacional do Frevo””.
RELATOR: D
­ eputado­ROBERTO MAGALHÃES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.298/07 – do Sr. Raul Henry – que
“obriga os supermercados a divulgarem em destaque a
data de vencimento da validade dos produtos incluídos
em todas as promoções especiais lançadas por estes
estabelecimentos”. (Apensado: PL 2875/2008)
RELATOR: D
­ eputado­VITAL DO RÊGO FILHO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 714/07 – do Sr. Deley – que
“estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de
substâncias consideradas “doping” no esporte”.
RELATOR: D
­ eputado­BARBOSA NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 – do Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­JOÃO CARLOS BACELAR.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-08
47154 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.533/07 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “estabelece a obrigatoriedade de prova
de regularidade fiscal às empresas que pretenderem
restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como
o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC – e a Serasa S/A “.
RELATOR: ­Deputado­VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.496/07 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “acrescenta parágrafo único ao art. 6º da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e
à função compensatória da indenização”.
RELATOR: ­Deputado­JÚLIO DELGADO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.725/07 – do Senado Federal
– João Vicente Claudino – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Gurguéia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, por
desmembramento da Universidade Federal do Piauí
(UFPI), e dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – do Sr. Ivan Valente
– que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­LOBBE NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.782/08 – do Sr. Max Rosenmann – que “institui o Programa Nacional de Residência Técnica a ser denominado “O Caminho do Primeiro
Emprego””.
RELATORA: Deputada­FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.788/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação
Outubro de 2008
Ambiental como componente curricular obrigatório nos
currículos do ensino fundamental e médio”.
RELATOR: D
­ eputado­LIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.798/08 – do Sr. Valdir Colatto
– que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,
que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES”.
RELATOR: D
­ eputado­WALTER BRITO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.818/08 – do Sr. Flaviano Melo
– que “determina a utilização de salas das escolas da
rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares
comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­FRANK AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 – do Senado Federal –
Ideli Salvatti – (PLS 95/2008) – que “autoriza o Poder
Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento
dos Museus (FNDM)”.
RELATOR: D
­ eputado­FRANK AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.862/08 – do Sr. William Woo
– que “institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada”
RELATOR: D
­ eputado­PROFESSOR SETIMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.877/08 – do Sr. Rogerio Lisboa
– que “dispõe sobre a oferta de Educação Profissional
Técnica integrada ao Ensino Médio”.
RELATOR: D
­ eputado­ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.904/08 – da Sra. Sueli Vidigal –
que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a
apresentação da caderneta de saúde da criança para
efetivar matrícula na educação infantil”.
RELATOR: D
­ eputado­DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.905/08 – do Sr. Leandro Sampaio – que “institui o Dia Nacional de Valorização da
Família”.
RELATOR: D
­ eputado­FRANK AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.907/08 – do Sr. Manoel Junior
– que “institui o dia 23 de Fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro”.
RELATOR: D
­ eputado­FRANK AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.909/08 – do Senado Federal –
Serys Slhessarenko – (PLS 294/2007) – que “inscreve
o nome de Ana Néri no “Livro dos Heróis da Pátria””.
RELATORA: Deputada­ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.910/08 – do Senado Federal
– Paulo Duque – (PLS 733/2007) – que “dispõe sobre
a criação do “Dia Nacional do Arqueólogo””.
RELATOR: D
­ eputado­FRANK AGUIAR.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.916/08 – do Senado Federal
– Gerson Camata – (PLS 44/2008) – que “estabelece
2009 como o “Ano da Educação Profissional e Tecnológica” e o dia 23 de setembro como o “Dia Nacional
dos Profissionais de Nível Técnico””.
RELATOR: ­Deputado­LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.917/08 – do Senado Federal
– Expedito Júnior – (PLS 11/2008) – que “altera a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de
incentivar a abertura das escolas públicas nos finais
de semana, feriados e períodos de recesso, para a
oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e
de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo
à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de
2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar”.
RELATOR: ­Deputado­FRANK AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.940/08 – do Senado FederalPaulo Paim – (PLS 588/2008) – que “dispõe sobre a
instituição do “Dia Nacional de Luta pelos Direitos das
Pessoas com Doenças Falciformes””.
RELATOR: ­Deputado­LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.942/08 – do Senado Federal–
Antônio Carlos Valadares – (PLS 640/2008) – que
“institui o dia 10 de dezembro como o “Dia da Inclusão Social””.
RELATOR: ­Deputado­FRANK AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.951/08 – do Poder Executivo
– que “cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM,
cria quatrocentos e vinte e cinco cargos efetivos do
Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em
Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do
Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.971/08 – da Sra. Angela Amin
– que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional””.
RELATOR: ­Deputado­GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.975/08 – do Sr. José Santana de Vasconcellos – que “institui o “Dia Nacional da
Silvicultura””.
RELATOR: ­Deputado­ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.017/08 – da Sra. Sueli Vidigal
– que “inclui, na grade complementar do currículo dos
ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a
disciplina de “Informática Básica””.
RELATOR: ­Deputado­IRAN BARBOSA.
Quinta-feira 23 47155 PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 – do Sr. Ricardo Quirino – que “institui o Prêmio Brasil de Comunicação­
Pública”.
RELATOR: D
­ eputado­LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.041/08 – do Senado Federal –
Marconi Perillo – (PLS 85/2007) – que “altera os arts.
1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI e dá outras providências, para permitir
a adesão de instituições estaduais e municipais nãogratuitas”. (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL
766/2007, PL 1588/2007 e PL 2489/2007))
RELATOR: D
­ eputado­SEVERIANO ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.044/08 – do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS 673/2007) – que “institui o Dia
da Integração Jurídica Latino-Americana”.
RELATOR: D
­ eputado­LIRA MAIA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – que “altera dispositivos da Lei nº
10.356, de 27 de dezembro de 2001– Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­JOÃO LEÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.483/07 – da Sra. Rita Camata
– que “dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº
227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas),
alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976
e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994”.
RELATOR: D
­ eputado­JOÃO DADO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08
47156 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Outubro de 2008
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.225/07 – da Sra. Gorete Pereira
– que “dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico – FNO e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­AELTON FREITAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 – do Sr. Walter Pinheiro – que “acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” e dá outras
providências”.
RELATOR: ­Deputado­SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.695/07 – do Sr. Barbosa Neto
– que “altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta
vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento
de plano de previdência privada”.
RELATOR: D
­ eputado­VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 – da Sra. Gorete Pereira
– que “altera prazo estabelecido na Medida Provisória
nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica
a Lei nº 10.233, de 2001”.
RELATOR: ­Deputado­TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PROJETO DE LEI Nº 3.219/08 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995”.
RELATOR: D
­ eputado­JOÃO PAULO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.776/06 – do Sr. Renildo Calheiros – que “institui regras para o reajuste periódico
dos valores do salário mínimo”.
RELATOR: ­Deputado­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 – do Sr. Fernando de
Fabinho – que “altera a redação do art. 22 da Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003”.
RELATOR: ­Deputado­DEVANIR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.555/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e
transportadores de insumos e produtos destinados ou
provenientes da atividade agrícola”.
RELATOR: ­Deputado­PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 – do Sr. Paulo Henrique Lustosa – que “altera dispositivos da Lei nº 4.886,
de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades
dos representantes comerciais autônomos, dispondo
sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria,
pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos
Regionais dos Representantes Comerciais em que
estão registrados”.
RELATOR: ­Deputado­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.866/07 – do Sr. Cleber Verde –
que “permite que o portador de deficiência e o idoso,
que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo
de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS”.
RELATOR: ­Deputado­ARMANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.208/07 – do Sr. José Genoíno – que “altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema de
Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária
de coisa imóvel e dá outras providências””.
RELATOR: ­Deputado­MANOEL JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 – do Senado Federal –
Antonio Carlos Valadares – (PLS 350/2005) – que “altera
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da
Cidade), para determinar a priorização dos meios de
transporte de propulsão humana sobre os motorizados
e do transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados:
PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado:
PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008)
RELATOR: D
­ eputado­MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.688/08 – do Sr. Mendonça
Prado – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de
Renda para o transportador individual de passageiro
na categoria de aluguel”.
RELATOR: D
­ eputado­MAGELA.
PROJETO DE LEI Nº 3.712/08 – do Sr. Maurício Rands – que “altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira
homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de
Pessoa Física e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada­LUCIANA GENRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 – do Sr. Valdir Colatto
– que “altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.
RELATOR: D
­ eputado­PEDRO EUGÊNIO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 468/07 – do Sr. Flávio Bezerra –
que “dispõe sobre a criação do Programa de Combate
e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores
em todo o território nacional”.
RELATOR: D
­ eputado­JORGE KHOURY.
PROJETO DE LEI Nº 3.643/08 – do Poder Executivo
– que “cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores
Mobiliários”.
RELATOR: D
­ eputado­VIGNATTI.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 23 47157 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.062/08 – do Sr. Dr. Talmir – que
“acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965 (Código
Florestal), para exigir a autorização do Ibama para o
corte de árvores, e dá outras providências”
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08
PROJETO DE LEI Nº 3.082/08 – do Sr. Homero Pereira – que “reabre o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados
em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei
nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­CLAUDIO CAJADO.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.879/08 – do Sr. Ernandes Amorim – que “altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de
2006, que “Dispõe sobre a gestão de florestas públicas
para a produção sustentável; institui, na estrutura do
Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal FNDF; – altera as Leis nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro””.
RELATOR: ­Deputado­MARCOS MONTES.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e
às colônias de pescadores artesanais os descontos
especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às
unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”.
(Apensado: PL 2907/2008)
RELATORA: Deputada­ROSE DE FREITAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.990/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de
Segurança”. (Apensado: PL 4098/2008)
RELATOR: ­Deputado­JOÃO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.025/08 – do Sr. Raul Jungmann
– que “altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência – ABIN, e dá outras providências”, para criar
a Controladoria das Atividades de Inteligência”.
RELATOR: D
­ eputado­CLAUDIO CAJADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “proíbe impedimentos e restrições a profissionais
liberais estrangeiros, atuando legalmente no País”.
RELATOR: D
­ eputado­CLAUDIO CAJADO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.861/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “Modifica a redação do § único, do art. 13, da
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999”.
RELATOR: D
­ eputado­HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.870/08 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para
defesa pessoal em decorrência da atividade”.
RELATORA: Deputada­IRINY LOPES.
47158 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.974/08 – do Sr. Manato – que
“Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: ­Deputado­ABELARDO LUPION.
PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de
3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais”.
RELATOR: ­Deputado­LINCOLN PORTELA.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Outubro de 2008
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.703/08 – dos Srs. Walter Brito
Neto e Walter Brito Neto – (PL 2842/2008) – que “altera
a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento
nas repartições públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e instituições financeiras”.
RELATOR: D
­ eputado­DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.801/08 – da Sra. Rita Camata –
que “altera o art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para incluir o auxílio-reclusão
entre os rendimentos isentos do imposto de renda”.
RELATOR: D
­ eputado­CHICO D’ANGELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 – da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro
de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio
litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo
quando houver interesse de incapazes”.
RELATORA: Deputada­TONHA MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.962/08 – do Poder Executivo
– que “cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu
pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério
da Previdência Social, altera disposições referentes
a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá
outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­CHICO D’ANGELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.028/08 – da Sra. Rita Camata – que “dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e
acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº
11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da
licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os
casos mencionados”.
RELATOR: D
­ eputado­EDUARDO BARBOSA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 – do Senado Federal
– Senador Paulo Paim – (PLS 178/2003) – que “altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para
ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de
nomes de crianças e adolescentes”.
RELATOR: ­Deputado­GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.483/07 – do Sr. Cristiano Matheus – que “altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de
vinte e um anos ou mais, com dependência econômica
comprovada, o direito à pensão por morte pelo período
de seis meses”.
RELATOR: ­Deputado­GERALDO RESENDE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-08
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 21/07 – do Sr. Dr. Rosinha –
que “dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos
agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas”.
RELATOR: D
­ eputado­TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 – do Sr. Valadares Filho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8
de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do
trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem”.
RELATOR: D
­ eputado­MAURO NAZIF.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 – do Sr. Enio Bacci – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências
de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos
especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para
acompanhamento da saúde física e mental de todas
as jovens contratadas e dá outras providências”. (Apensado: PL 1381/2007)
RELATORA: Deputada­MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 – do Sr. Felipe Bornier
– que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão
de Babá”.
RELATOR: ­Deputado­VICENTINHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 – do Sr. Paulo Paim –
que “dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas
semanais” (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999
(Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997, PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL
1242/1999, PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados:
PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensado: PL 6340/2002), PL 2719/1997 (Apensado: PL
3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001
e PL 6938/2002), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL
3249/1997, PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000,
PL 3812/2000, PL 3948/1997, PL 7477/2002, PL
2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensado:
PL 6991/2006)), PL 342/2003, PL 7689/2006, PL
2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007 e PL 2381/2007), PL 3603/2008 e
PL 3610/2008)
RELATOR: ­Deputado­VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dispõe sobre a regulamentação
do exercício da profissão de Ecólogo”
RELATORA: Deputada­VANESSA GRAZZIOTIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 – do Sr. Arnaldo Jardim
– que “altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de
janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal
remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa
administrativa devida pelas infrações àquela Lei”.
RELATOR: ­Deputado­CLÁUDIO MAGRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.899/08 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “altera a redação do § 2º do art. 137 da
Quinta-feira 23 47159 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela
não-concessão das férias no prazo legal”.
RELATOR: D
­ eputado­LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.936/08 – do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS 659/2007) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Machadinho D’oeste, no Município de mesmo nome,
no Estado de Rondônia”.
RELATOR: D
­ eputado­MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 3.941/08 – do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 452/2007) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás”.
RELATOR: D
­ eputado­JOVAIR ARANTES.
PROJETO DE LEI Nº 3.943/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de cargos de Controlador
de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle
de Tráfego Aéreo”.
RELATORA: Deputada­VANESSA GRAZZIOTIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.944/08 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI – FCINPI, a extinção de cargos em
comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de
4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI”.
RELATOR: D
­ eputado­MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.945/08 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal
do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador
do Banco Central do Brasil”.
RELATOR: D
­ eputado­NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 – do Poder Executivo –
que “cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da
Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata
a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”.
RELATOR: D
­ eputado­VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 – do Poder Executivo
– que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao
Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério
da Justiça”.
RELATOR: D
­ eputado­MARCO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.948/08 – do Poder Executivo
– que “cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
RELATOR: D
­ eputado­NELSON MARQUEZELLI.
47160 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008
PROJETO DE LEI Nº 3.949/08 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
– DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à
Procuradoria-Geral Federal”.
RELATOR: ­Deputado­DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
– DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres”.
RELATORA: Deputada­ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.950/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
destinados ao Ministério do Esporte”.
RELATORA: Deputada­VANESSA GRAZZIOTIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.961/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança,
nos órgãos da Presidência da República”.
RELATOR: D
­ eputado­LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 – do Poder Executivo
– que “cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito
do Poder Executivo e dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­EDINHO BEZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.953/08 – do Poder Executivo
– que “cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal”.
RELATOR: ­Deputado­NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
– DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior”.
RELATOR: ­Deputado­SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
destinados ao Ministério da Justiça”.
RELATOR: ­Deputado­MARCO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
destinados ao Ministério da Fazenda”.
RELATOR: ­Deputado­PAULO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
– DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”.
RELATOR: ­Deputado­EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 3.958/08 – do Poder Executivo –
que “altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que cria secretaria na estrutura
do Ministério da Saúde; e cria cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
destinados ao Ministério da Saúde”.
RELATOR: ­Deputado­JOVAIR ARANTES.
PROJETO DE LEI Nº 3.977/08 – do Sr. Renato Amary – que “altera os arts. 11, 12. § único, 21 e 23 da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 18 da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1.985”.
RELATORA: Deputada­ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.980/08 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do
Rio de Janeiro”
RELATOR: D
­ eputado­FILIPE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.981/08 – do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a criação do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo,
sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­JOVAIR ARANTES.
PROJETO DE LEI Nº 4.005/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de
Franca, e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.013/08 – do Sr. Renato Amary
– que “autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento
da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de
São Paulo”
RELATOR: D
­ eputado­NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 – do Sr. Jorginho Maluly – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7
de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo
profissional do Assistente Social”
RELATORA: Deputada­ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.023/08 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de
2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais”.
RELATOR: D
­ eputado­JOVAIR ARANTES.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e
dá outras providências”.
RELATOR: ­Deputado­EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 4.026/08 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras
providências”.
RELATOR: ­Deputado­ROBERTO SANTIAGO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.528/08 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263
do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997”.
RELATOR: ­Deputado­CHICO DA PRINCESA.
PROJETO DE LEI Nº 3.551/08 – do Sr. Armando Abílio
– que “denomina “Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz” a obra-de-arte especial localizada na BR-230,
Município de João Pessoa, Estado da Paraíba”.
RELATOR: ­Deputado­WELLINGTON ROBERTO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.937/08 – do Senado FederalEduardo Azeredo – (PLS 134/2008) – que “denomina
“Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da rodovia BR-135
situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040,
no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: ­Deputado­MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.965/08 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “denomina “Rodovia General Bento
Gonçalves” o trecho da rodovia BR-116 entre os Mu-
Quinta-feira 23 47161 nicípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: D
­ eputado­BETO ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 3.984/08 – do Senado Federal
– Jonas Pinheiro – (PLS 610/2007) – que “altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da
Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres”.
RELATOR: D
­ eputado­PEDRO CHAVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.985/08 – do Senado Federal –
Roseana Sarney – (PLS 248/2007) – que “autoriza o
Poder Executivo a promover a internacionalização do
Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão”.
RELATOR: D
­ eputado­ROBERTO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.987/08 – do Senado Federal –
Jayme Campos – (PLS 697/2007) – que “altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional
de Viação), para modificar o traçado da BR-359”.
RELATOR: D
­ eputado­ILDERLEI CORDEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.989/08 – do Sr. Carlos Alberto
Leréia – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretrizes de rodovias constantes da Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Federal”.
RELATOR: D
­ eputado­WELLINGTON FAGUNDES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-10-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 627/07 – do Sr. Frank Aguiar –
que “autoriza o Poder Executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular
das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino
fundamental, ensino médio e curso normal, em todo
território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: D
­ eputado­JACKSON BARRETO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 495-A, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE “ACRESCENTA ARTIGO AO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE
NOVOS MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000”.
47162 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-08
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
495/06 – do Senado Federal – Luiz Otávio – (PEC
12/2004) – que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação
de novos municípios até o ano de 2000”. (Apensado:
PEC 339/2004)
RELATOR: ­Deputado­MANOEL JUNIOR.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (3 DIAS)
DECURSO: 2º dia
ÚLTIMO DIA: 24/10/2008
RELATÓRIO PRELIMINAR AO PROJETO DE LEI Nº
38/2008-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2009.”
RELATOR-GERAL: Senador DELCÍDIO AMARAL
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS)
DECURSO: 2º dia
ÚLTIMO DIA: 29/10/2008
PROJETO DE LEI Nº 54/2008-CN, que “abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União, crédito especial no valor de
R$14.244.000.000,00 (quatorze bilhões, duzentos e
quarenta e quatro milhões de reais), para o fim que
especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 55/2008-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos
órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar
no valor global de R$63.250.589,00 (sessenta e três
milhões, duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e oitenta
e nove reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 56/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Outubro de 2008
Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para o fim
que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 57/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$341.931.000,00
(trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e
trinta e um mil reais), para os fins que especifica, e dá
outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 58/2008-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Previdência Social, do
Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor global
de R$113.199.752,00 (cento e treze milhões, cento e
noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 59/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Integração Nacional, crédito especial no valor de
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
para o fim que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 60/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$9.350.000,00 (nove
milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para os fins
que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 61/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal,
crédito especial no valor de R$75.000,00 (setenta e
cinco mil reais), para o fim que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 62/2008-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no
valor global de R$33.800.000,00 (trinta e três milhões
e oitocentos mil reais), para os fins que especifica, e
dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 63/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público
da União, crédito especial no valor de R$255.200,00
(duzentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais),
para o fim que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 64/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$587.851.759,00 (qüinhentos e oitenta e sete
milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, setecentos
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 65/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de 58.371.496,00 (cinqüenta e oito
milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e
noventa e seis reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”
Quinta-feira 23 47163 PROJETO DE LEI Nº 72/2008-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de
R$28.572.221,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e
setenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais), para
os fins que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 66/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar, no valor global de R$73.078.727,00
(setenta e três milhões, setenta e oito mil, setecentos
e vinte e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 73/2008-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor
total de R$509.888.076,00 (quinhentos e nove milhões,
oitocentos e oitenta e oito mil e setenta e seis reais) e
reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$1.260.353.217,00 (um
bilhão, duzentos e sessenta milhões, trezentos e cinqüenta e três mil e duzentos e dezessete reais), para
os fins que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 67/2008-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de
R$682.155.812,00 (seiscentos e oitenta e dois milhões,
cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e doze reais),
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 74/2008-CN, que “abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
dos Transportes, crédito suplementar no valor de
R$176.652.166,00 (cento e setenta e seis milhões,
seiscentos e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta
e seis reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 68/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Integração Nacional, crédito especial no valor de
R$20.330.349,00 (vinte milhões, trezentos e trinta
mil, trezentos e quarenta e nove reais), para o fim que
especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 75/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito
suplementar no valor global de R$1.058.731.190,00 (um
bilhão, cinqüenta e oito milhões, setecentos e trinta e
um mil, cento e noventa reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 69/2008-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de
R$7.678.214,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e
oito mil, duzentos e quatorze reais), para os fins que
especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 70/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar
no valor global de R$408.000.000,00 (quatrocentos e
oito milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 71/2008-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da
Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$765.487.002,00 (setecentos
e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e
sete mil e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 76/2008-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Previdência Social, crédito suplementar
no valor de R$1.644.179.681,00 (um bilhão, seiscentos
e quarenta e quatro milhões, cento e setenta e nove
mil, seiscentos e oitenta e um reais), para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 77/2008-CN, que “abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
do Meio Ambiente crédito suplementar no valor de
R$33.060.000,00 (trinta e três milhões e sessenta mil
reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 78/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de
Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$153.475.804,00 (cento
e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e setenta e
cinco mil, oitocentos e quatro reais), para reforço de
47164 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 79/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do
Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$122.354.357,00 (cento
e vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e quatro
mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 80/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$250.000.000,00
(duzentos e cinqüenta milhões de reais), para reforço
de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 81/2008-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério das Cidades, crédito especial no valor de
R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para
o fim que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 82/2008-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Tribunal de Contas da União, do Superior
Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e
do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do
Ministério das Relações Exteriores e do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor global
de R$478.745.787,00 (quatrocentos e setenta e oito
milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária.”
PROJETO DE LEI Nº 83/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e Turismo, de Encargos Financeiros da União,
de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de
Contingência, crédito suplementar no valor global de
R$868.167.790,00 (oitocentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 84/2008-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos da União, em favor do Senado Federal, das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor global de R$107.655.575,00
(cento e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco
mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para os fins
que especifica.”
Outubro de 2008
PROJETO DE LEI Nº 85/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de
Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no
valor global de R$1.314.180.949,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, cento e oitenta mil, novecentos
e quarenta e nove reais), para os fins que especifica,
e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 86/2008-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito especial no
valor total de R$32.570.000,00 (trinta e dois milhões e
quinhentos e setenta mil reais), em favor da Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, para os fins que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 87/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Planejamento e Gestão, crédito especial no valor de
R$27.146.323,00 (vinte e sete milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais), para o
fim que especifica, e dá outras providências.”
IV – COORDENAÇÃO
DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 22/10/2008:
Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
882/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/2008
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 294/2008
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2008
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 4.098/2008
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 6
minutos.)
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO PERÍODO
DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 239, REALIZADA
EM 14 DE OUTUBRO DE 2008 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.) – Sr.
Presidente­, Sras. e Srs. ­Deputado­s, quero manifestar
meu apoio aos frentistas de postos de gasolina de todo
o Brasil, especialmente os de Salvador, na Bahia, que
se têm mobilizado contra os freqüentes assaltos com
vítimas nos seus locais de trabalho.
Sabemos que nesses estabelecimentos há movimentação de grande quantia em dinheiro. Geralmente
são locais de fácil circulação e evasão, o que os torna
alvo daqueles que procuram cometer crimes.
Enquanto os trabalhadores manifestam preocupação, muitas empresas fecham os olhos para o problema da segurança. Não têm oferecido a necessária
infra-estrutura para facilitar o trabalho dos frentistas,
tampouco prezam pela integridade física dos seus
funcionários.
O mais grave é que, em muitos casos, particularmente em Salvador, o sindicato tem denunciado que,
além de serem assaltados, violentados e espancados,
aqueles que estão no exercício de sua atividade ainda
são cobrados pelos desfalques – descontam do salário dos frentistas.
Por isso, os frentistas estão unidos para cobrar
não só das empresas, como também do Poder Público, a adequada segurança para o exercício de suas
funções.
Presto, portanto, minha solidariedade aos trabalhadores que hoje fizeram manifestação em Salvador,
cobrando providências do Estado e dos patrões das
revendas de combustíveis na Bahia.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 2.675-B, DE 2000
(Do Senado Federal)
PLS Nº 553/99
(Ofício nº 501/00 (SF))
Altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12
de setembro de 1995, dispondo sobre a
destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à
pessoa portadora de deficiência; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade So-
Quinta-feira 23 47165 cial e Família, pela aprovação deste e pela
rejeição dos de nºs 4.858/1998, 1.042/2003,
1.078/2003, 2.345/2003, 288/2007, 1.146/2007
e 2.436/2000, apensados (relator: DEP. EDUARDO AMORIM); e da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03,
1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados (RELATOR: PEPE VARGAS).
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família, Finanças e Tributação (Art.
54); e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54). Apense-se a este o Pl. 4.858/98 e
seu apensado.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
I – Relatório
O presente projeto de lei, oriundo do Senado Federal, dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.092 com
vistas a destinar à Federação Nacional das Sociedades
Pestalozzi a receita de um concurso anual da Loteria
Esportiva Federal, ou teste que a suceder, como ocorre
com a Federação Nacional das Associações de Pais
e Amigos dos Excepcionais – APAE.
A essa proposição foram apensados os seguintes projetos:
– PL nº 4.858, de 1998, do ­Deputado­ Luís Barbosa,
que destina 2% da arrecadação bruta das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal
ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente para aplicação em entidades beneficentes de
assistência social reconhecidas pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social. Emenda
aditiva, do ­Deputado­Jorge Costa, vincula 0,5%
da importância indicada no projeto para aplicação em “obras assistenciais junto à criança e o
adolescente excepcionais”;
– PL nº 2.436, de 2000, do ­Deputado­ José Carlos
Coutinho, que destina 3% da renda líquida das
loterias de números (Lotomania, Quina, MegaSena e Super-Sena) para as instituições de assistência ao menor.
– PL nº 1.042, de 2003, da Deputada­ Almerinda de
Carvalho, que destina 4% da arrecadação das
loterias federais e concursos de prognósticos
administrados pela Caixa Econômica Federal
às APAEs;
47166 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL nº 1.078, de 2003, do ­Deputado­Ribamar Alves,
que destina 0,5% da arrecadação bruta das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal à Sociedade
Pestalozzi do Brasil;
– PL nº 2.345, de 2003, do ­Deputado­Luiz Bassuma,
que destina 3% da arrecadação das loterias e
sorteios de prognósticos, explorados pela Caixa Econômica Federal, para as entidades filantrópicas e sociedades civis de interesse público
que prestem assistência à criança e ao adolescente;
– PL nº 288, de 2007, do ­Deputado­ Dr. Ubiali, que
dispõe sobre a destinação de 0,5% da arrecadação dos concursos de prognósticos e loterias
federais às APAEs;
– PL nº 1.146, de 2007, do ­Deputado­Valdir Colatto,
que destina 1% da arrecadação bruta das loterias
administradas pela Caixa Econômica Federal ao
Fundo Nacional da Criança do Adolescente.
A matéria foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de
Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação
conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos D
­ eputado­s.
Na Comissão de Seguridade Social e Família, foi aprovado o PL nº 2.675/2000 e rejeitados os
PLs nos 4.858/98, e emenda que lhe foi apresentada, 2.436/2000,1.042/2003, 1.078/2003, 2.345/2003,
288/2007, 1.146/2007.
Na Comissão de Finanças e Tributação, transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas.
É o relatório.
II – Voto
Trata-se do exame da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 2.675, de 2000,
e dos respectivos apensos.
A Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação – NI CFT, ao dispor sobre o assunto, define
que o exame de compatibilidade ou adequação se fará
por meio da análise da conformidade das proposições
com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e as normas pertinentes a eles
e à receita, e despesa públicas.
Para efeitos dessa Norma entende-se como:
a) compatível a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária
anual e demais proposições legais em vigor,
Outubro de 2008
especialmente a Lei Complementar nº 101, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e;
b) adequada a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano
plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias
e pela lei orçamentária anual.
Os projetos em exame visam destinação de recursos das loterias federais e concursos de prognósticos
para ações de proteção à infância, à adolescência e
às pessoas excepcionais.
Vale dizer que, além do imposto de renda e das
despesas administrativas, esses recursos sofrem diversas destinações, conforme dispõe as Leis nos 8.212/91,
8.313/91, 9.288/96, 9.615/91 e Lei Complementar nº
79/94. Parte dos recursos são destinados à Seguridade
Social, por força do art. 195 da Constituição Federal.
De acordo com entendimento consignado em
relatório de auditoria do TCU, inserido nos autos TC008.281/2000-6,
7.1.1.1 – As parcelas da arrecadação destinadas
por lei a beneficiários específicos, entidades privadas
como os clubes de futebol, as Associações de Pais
e Amigos do Excepcional – APAE, a Cruz Vermelha,
Comitê Olímpico Brasileiro – COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPOB, são repassados aos beneficiários diretamente pela CAIXA, sem trâmite pelo
Tesouro Nacional.
7.1.1.2 – A destinação de receitas às entidades
esportivas, autorizada pela Lei nº 9.615/98, tem caráter de remuneração pelo uso de suas denominações
nas apostas. Todavia, as destinações às Apae (Lei nº
9.902, de 12/09/95), à Cruz Vermelha (Lei nº 6.905,
de 11/05/81), ao Comitê Olímpico (DL nº 1.924, de
20/01/82, e Lei nº 9.615/98), ao Comitê Paraolímpico
Brasileiro (Lei nº 9.615/98), como reduzem a renda líquida destinada à Seguridade Social, e não tramitam
pelo Tesouro em Forma de doação, ou convênio, tem
caráter de renúncia de receitas, e, como tal, deveriam
constar no Demonstrativo de Benefícios Tributários –
DBT, elaborado anualmente pelo Governo para compor o rol de informações que acompanham a Lei Orçamentária Anual.
Por conseguinte, os PL’s nº 2.675/2000,
2.436/2000, 1.042/2003, 1.078/2003, 2.345/2003 e
288/2007 acarretam redução de receitas. Nesse caso,
a Lei nº 11.514/07 (LDO 2008) estabelece que :
Art. 126. Os projetos de lei e medidas provisórias
que importem ou autorizem diminuição da receita ou
aumento de despesa da União no exercício de 2008
deverão estar acompanhados de estimativas desses
efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2008 a 2010, detalhando a memória de
cálculo respectiva e correspondente compensação.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dessa forma considerando a ausência da estimativa dos efeitos decorrentes da redução de receita,
nos termos da Lei nº 11.514/07, consideramos tais
proposições inadequadas e incompatíveis quanto ao
aspecto orçamentário e financeiro.
Quanto aos PL’s nº 4.858/1998, e respectiva emenda aditiva, e 1.146/2007, não há redução de receitas
uma vez que os recursos transitam pelo orçamento.
Eles destinam recursos de concursos de prognósticos
ao Fundo Nacional da Criança e Adolescente para serem empregados total ou parcialmente em entidades
beneficentes de assistência social.
No tocante à despesa pública, a peça orçamentária prevê transferências em favor das entidades em
comento. Desse modo, a medida tem o condão de assegurar a transferência de recursos para essas entidades. Também, não se verifica maiores consequências
em face da finalidade dada aos recursos.
Observa-se apenas a opção política de assegurar recursos para as entidades indicadas nas proposições.
Apesar disso, esses projetos não atendem a Lei
nº 11.514/07 (LDO/2008), pois não limitam a duração
da vinculação das receitas, como estabelece o Art. 98,
§ 2º, nestes termos:
Art. 98 (...)
§ 2º Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editada no exercício de 2008,
que concedam renuncia de receitas da União
ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou
fundos, deverão conter termo final de vigência
de no máximo cinco anos.
Dessa maneira, as proposições examinadas são
incompatíveis e inadequadas quanto aos aspectos orçamentários e financeiros.
Pelo exposto, VOTO PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROJETO DE LEI Nº 2675, DE 2000
E DOS APENSADOS DE Nº 4.858, DE 1998; 2.436,
DE 2000; 1.042, DE 2003; 1.078, DE 2003; 2.345, DE
2003; 288, DE 2007; E 1.146, DE 2007.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. –
­Deputado­Pepe Vargas, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente,
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.675-A/00 e dos PL’s
nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03,
288/07 e 1.146/07, apensados, nos termos do parecer
do relator, ­Deputado­Pepe Vargas.
Quinta-feira 23 47167 Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Pedro Eugênio, Presidente­; João Magalhães, Félix
Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidente­s; Aelton
Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles,
Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos,
João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro,
Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo
Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo
Rocha Loures, Vignatti, Dagoberto, Duarte Nogueira,
João Bittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson
Bornier e Paulo Maluf.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Pedro Eugênio, Presidente.­
PROJETO DE LEI Nº 7.599-A, DE 2006
(Do Sr. Carlos Souza)
Dispõe sobre a indenização devida
pela prestação jurisdicional em prazo não
razoável, institui Fundos de Garantia da
Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, Código de Processo Civil – CPC,
alterado pela Lei nº 6.355, de 1976; tendo
parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária (relator: DEP.
PEDRO EUGÊNIO).
Despacho: Às Comissões de Finanças
e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
PUBLICAÇÃO DO PARECER
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe cria a indenização
pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, a
ser fixado em lei, e o Fundo de Garantia da Prestação
Jurisdicional Tespestiva – FUNJUR, no âmbito do Poder
Judiciário da União e dos Estados, a ser gerido com a
participação de representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como da Ordem dos
Advogados do Brasil.
O PL, art. 4º, cria adicional de 15% das despesas
antecipadas pelo vencedor da causa e dos honorários
advocatícios, valor a ser recolhido pelo vencido em
acréscimo às despesas de sucumbência constantes do
art. 20 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73.
47168 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A proposição, art. 3º, vincula ao FUNJUR, além
do adicional já mencionado, os recursos das custas
judiciais e taxa judiciária além de outros.
O projeto de lei, art. 5º, fixa o limite de 20% do
valor da causa para fins da indenização por ele instituída.
Ademais, art. 6º, atribui responsabilidade objetiva,
nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal,
aos agentes do Poder Judiciário causadores da demora
na prestação jurisdicional.
O PL sujeita-se à apreciação conclusiva das comissões, tendo sido distribuído a esta Comissão e à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No prazo regimental não foram apresentadas
emendas ao PL.
II – Voto do Relator
De acordo com o art. 32, X, h, conjugado com art.
53, II, ambos do Regimento Interno desta Casa e conforme a Norma Interna desta Comissão aprovada em
29 de maio de 1996, que “Estabelece procedimentos
para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”, cabe a esta Comissão, preliminarmente ao mérito, realizar o exame de adequação
orçamentária e financeira e compatibilidades com as
leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e
orçamentária anual e normas pertinentes a eles e à
receita e despesa públicas.
Ainda que reconheçamos na proposição o relevante mérito do disciplinamento do princípio constitucional da razoável duração do processo e sua consectária exigência de prestação jurisdicional tempestiva,
não há como negar-lhe repercussão direta sobre o
equilíbrio fiscal ao obrigar a União de indenizar todos
aqueles vencedores cujos processos tenham excedido
à “razoável duração” pela criação de órgão no Poder
Judiciário a ser denominado de Fundo de Garantia da
Prestação Jurisdicional Tempestiva – FUNJUR.
Ademais a criação de fundo e vinculação a ele
de receitas públicas a despesas específicas implica
em satisfação de exigências quanto à compatibilidade
e adequação orçamentária e financeira. Necessária
estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro
assim como sua conseqüente compensação, o que
não consta do apresentado.
Primeiramente, há de se observar ser a matéria
de iniciativa privativa do Poder Judiciário, pois, como
expresso no art. 2º do PL, o FUNJUR será instituído
“no âmbito do Poder Judiciário”, incidindo portanto no
art. 63 da Constituição c/c o art. 96, que reza:
Art. 63. Não será admitido aumento da
despesa prevista:
Outubro de 2008
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do
Presidente­da República, ressalvado o disposto
no art. 166, § 3º e § 4º;
II – nos projetos sobre organização
dos serviços administrativos da Câmara dos
­Deputado­s, do Senado Federal, dos Tribunais
Federais e do Ministério Público.
Art. 96. Compete privativamente:
I – aos tribunais:
(...)
b) organizar suas secretarias e serviços
auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade
correicional respectiva;
Indubitavelmente que a proposição, ao gerar despesas para a União, incorre no art. 126 da LDO/2008
(Lei nº 11.514, de 13.08.2007), que determina:
Art. 126. Os projetos de lei e medidas
provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa
da União no exercício de 2008 deverão estar
acompanhados de estimativas desses efeitos,
para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2008 a 2010, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente
compensação.
Ademais, deve a proposição que constitua órgão
ou crie obrigação continuada, caso em apreço, observar a disposição do art. 127 da LDO/2008:
Art. 127. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado, entendida
aquela que constitui ou venha a se constituir
em obrigação constitucional ou legal da União,
além de atender ao disposto no art. 17 da Lei
Complementar no 101, de 2000, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas aos
órgãos a seguir para que se manifestem sobre
a compatibilidade e adequação orçamentária
e financeira:
I – no âmbito do Poder Executivo, aos
Ministérios do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Fazenda, que se manifestarão
conjuntamente;
II – no âmbito dos demais Poderes, aos
órgãos competentes, inclusive os referidos no
§ 1o do art. 15.
Igualmente não foi observada a temporalidade
fixada pelo disposto no art. da LDO/2008, que exige:
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 98. O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado
ou editada se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
(...)
§ 2º Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2008,
que concedam renúncia de receitas da União
ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou
fundos, deverão conter termo final de vigência
de no máximo cinco anos.(grifamos)
Nos termos do art. 10 da Norma Interna desta
Comissão, aprovada em 29 de maio de 1996, nos casos em que couber também à
Comissão o exame do mérito da proposição, e
for constatada a sua incompatibilidade ou inadequação, o mérito não será examinado pelo Relator, que
registrará o fato em seu voto.
Diante do exposto, somos pela inadequação e
incompatibilidade orçamentária e financeira do PL nº
7.599, de 2006.
Sala da Comissão, 2 de outubro de 2008. –
­Deputado­Pedro Eugênio.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente,
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.599/06, nos termos
do parecer do relator, D
­ eputado­Pedro Eugênio.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Pedro Eugênio, Presidente­; João Magalhães, Félix
Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidente­s; Aelton
Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles,
Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos,
João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro,
Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo
Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo
Rocha Loures, Vignatti, Dagoberto, Duarte Nogueira,
João Bittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson
Bornier e Paulo Maluf.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Félix Mendonça, Presidente­em exercício.
PROJETO DE LEI Nº 685-B, DE 2007
(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)
Dispõe sobre incentivos a empresas
que contratarem detentos do regime semiaberto ou egressos do sistema prisional;
tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
pela aprovação (relator: DEP. GUILHERME
Quinta-feira 23 47169 CAMPOS); e da Comissão de Finanças e
Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária (relator:
DEP. PAULO MALUF).
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
PUBLICAÇÃO DO PARECER
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
I – Relatório
O presente projeto de lei, de autoria do ­Deputado­
Vital do Rêgo Filho, dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto
ou egressos do sistema prisional.
A proposição foi distribuída às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara
dos ­Deputado­s.
Na Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, o projeto foi aprovado
Na Comissão de Finanças e Tributação, transcorrido o prazo de regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – Voto
Trata-se do exame da à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria. A Norma
Interna da Comissão de Finanças e Tributação – NI
CFT, ao dispor sobre o assunto, define que o exame
de compatibilidade ou adequação se fará por meio
da análise da conformidade das proposições com o
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual e as normas pertinentes a eles e à
receita e despesa públicas.
Para efeitos dessa Norma entende-se como:
compatível a proposição que não conflite
com as normas do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária
anual e demais proposições legais em vigor,
especialmente a Lei Complementar nº 101, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e;
adequada a proposição que se adapte,
se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plu-
47170 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e
pela lei orçamentária anual.
A proposição prevê incentivos a empresas que
contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional, a saber:
isenção de 50% do INSS que incidirá
sobre estes empregados;
abatimento no imposto de renda pessoa
física de 50% do montante pago como remuneração para tais funcionários, limitado em até
5% do valor total a ser pago pela empresa.
Os benefícios permanecerão por:
cinco anos após a liberdade do detento,
no caso de ex-presidiário;
três anos depois que se der o cumprimento da pena, para os detentos em regime
semi-aberto.
Tais incentivos podem acarretar a redução de
tributos, uma vez que a contratação com base nessas
normas pode levar a substituição de mão-de-obra da
empresa interessada em participar do programa. Não
faz sentido contratar um trabalhador comum para determinada tarefa, se se pode contratar com encargos
inferiores.
A Lei nº 11.514/07 (LDO/2008) estabelece no
art. 98 que o projeto de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000. Esse último dispositivo dispõe o seguinte:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de
que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
Outubro de 2008
A proposição acima não está acompanhada dos
demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101,
de 2000, conforme o comando indicado. Dessa forma,
é incompatível e inadequada em face das disposições
da Norma Interna desta Comissão.
Pelo exposto, VOTO PELA INCOMPATIBILIDADE
E PELA INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROJETO DE LEI NO 685, DE 2007.
Sala da Comissão, 20 de maio de 2008. –
­Deputado­Paulo Maluf, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, conclui, unanimemente,
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 685-A/07, nos termos
do parecer do relator, ­Deputado­Paulo Maluf.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Pedro Eugênio, Presidente­; João Magalhães, Félix
Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidente­s; Aelton
Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles,
Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos,
João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro,
Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo
Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo
Rocha Loures, Vignatti, Dagoberto, Duarte Nogueira,
João Bittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson
Bornier e Paulo Maluf.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Pedro Eugênio, Presidente.­
PROJETO DE LEI Nº 1.293-B, DE 2007
(Do Senado Federal)
PLS Nº 31/2007
(Ofício (SF) nº 838/2007)
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de
ensino sejam efetivadas antes do início do
ano letivo; tendo pareceres: da Comissão
de Educação e Cultura, pela aprovação, com
emendas (relatora: DEP. MARIA DO ROSÁRIO
e relatora-substituta: DEP. ANGELA AMIN);
e da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, pela inconstitucionalidade
(relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA).
Despacho: Às Comissões de Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PARECER VENCEDOR
I – Relatório
Cuida-se de projeto de lei oriundo do SENADO
FEDERAL, de autoria do ilustre Senador Cristovam
Buarque, que acrescenta artigo à “Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional” de maneira a evitar
a interrupção do trabalho docente nos períodos letivos pela mudança de professores da rede pública de
ensino, motivada por concursos de remoção e outros
remanejamentos, o que, nas palavras do autor, prejudica o melhor desenvolvimento da relação professoraluno e traz resultados maléficos para a qualidade do
aprendizado.
O projeto prevê, ainda que, no casos de afastamentos garantidos por lei, a substituição do professor
seja imediata e feita por profissional com a habilitação
competente, efetivo ou contratado por todo o período de
afastamento do titular, de maneira a respeitar o período
letivo e dar continuidade ao processo pedagógico.
A Comissão de Educação e Cultura desta Casa
Legislativa aprovou unanimemente a proposição com
duas emendas, nos termos do voto das Relatoras, original e substituta, Deputada­Maria do Rosário e Angela
Amin. As emendas uniformizaram a ementa e artigo
acrescido à norma, substituindo a expressão “ano letivo”
por “período letivo”; e suprimiram o ingresso na carreira
das situações em que vedada a movimentação de professores, uma vez que isto poderia trazer prejuízos ou
atrasos desnecessários quando um concurso público
tivesse sua homologação ou a posse dos concursados
postergada por fatores imponderáveis.
Nos termos do artigo 32, IV, a, e 54 do Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s, cumpre a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da proposição principal e das emendas a ela oferecidas pela Comissão
de mérito.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto, que tramita sob regime de prioridade (RICD, art. 151, II, a) e está sujeito à apreciação
conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II).
II – Voto do Relator
Temos a obrigação de sermos coerente com precedente de nossa relatoria nesta Comissão na data
de hoje e argüir vício insanável de inconstitucionalidade na proposta.
Quinta-feira 23 47171 É que o projeto dispõe sobre mudanças de lotação
de professores da rede pública de ensino motivadas
por concursos de remoção e outras formas de remanejamento, tema que, entendemos, compõe matéria
privativa do Presidente­da República.
Na forma da alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61
da Constituição Federal, as matérias de competência
de órgãos do Poder Executivo devem ser objeto de
iniciativa daquele Poder, não havendo legitimidade
de membro ou comissão do Poder Legislativo para a
apresentação de projeto de lei quanto a eles:
“Art. 61. ................................................. .......................................................................
§ 1º São de iniciativa privativa do
Presidente­da República as leis que:
...............................................................
II – disponham sobre:
...............................................................
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
...............................................................
Com efeito, o citado dispositivo confere ao
Presidente­ da República a competência privativa de
iniciar os processos de elaboração de normas que disponham sobre regime jurídico dos servidores públicos
do Poder Executivo.
Isto significa que a Constituição Federal, ao criar
a cláusula de reserva de iniciativa para o Chefe do Poder Executivo, impediu a adoção de tal medida pelos
membros dos outros dois Poderes, sendo irrelevante a
natureza do instrumento legislativo a ser formalmente
iniciado nas instâncias parlamentares.
É importante esclarecer que a prerrogativa atribuída ao Presidente­ da República de dispor sobre o
regime jurídico dos servidores do Poder Executivo
decorre do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2.º da Carta Política.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão, inclusive decidindo reiteradamente no sentido de
que a sanção do Presidente­da República não tem o
condão de sanar vício de iniciativa do projeto de lei
contaminado. Em outras palavras, mesmo que o Chefe
do Poder Executivo venha a aprovar estes projetos, tal
medida não tem o poder de convalidar tais propostas,
pois as normas continuam inconstitucionais.
Diante do exposto, o voto é pela inconstitucionalidade do PL Nº 1.293, de 2007, prejudicados
os demais aspectos submetidos à apreciação da Comissão.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2008. –
­Deputado­Regis de Oliveira, Relator.
47172 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei
nº 1.293-A/2007, nos termos do Parecerdo ­Deputado­
Regis de Oliveira, designado Relator do Vencedor.
O parecer do ­Deputado­ Silvinho Peccioli, primitivo
Relator,passou a constituir voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e
Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio
Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bruno
Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson
Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia,
Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho,
Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel
Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim,
Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio
Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago,
Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico,
Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João
Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Ronaldo
Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
VOTO EM SEPARADO
DO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI
I – Relatório
Cuida-se de projeto de lei oriundo do SENADO
FEDERAL, de autoria do ilustre Senador Cristovam
Buarque, que acrescenta artigo à “Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional” de maneira a evitar
a interrupção do trabalho docente nos períodos letivos pela mudança de professores da rede pública de
ensino, motivada por concursos de remoção e outros
remanejamentos, o que, nas palavras do autor, prejudica o melhor desenvolvimento da relação professoraluno e traz resultados maléficos para a qualidade do
aprendizado.
O projeto prevê, ainda que, nos casos de afastamentos garantidos por lei, a substituição do professor
seja imediata e feita por profissional com a habilitação
competente, efetivo ou contratado por todo o período de
afastamento do titular, de maneira a respeitar o período
letivo e dar continuidade ao processo pedagógico.
A Comissão de Educação e Cultura desta Casa
Legislativa aprovou unanimemente a proposição com
Outubro de 2008
duas emendas, nos termos do voto das Relatoras, original e substituta, Deputada­Maria do Rosário e Angela
Amin. As emendas uniformizaram a ementa e artigo
acrescido à norma, substituindo a expressão “ano letivo”
por “período letivo”; e suprimiram o ingresso na carreira
das situações em que vedada a movimentação de professores, uma vez que isto poderia trazer prejuízos ou
atrasos desnecessários quando um concurso público
tivesse sua homologação ou a posse dos concursados
postergada por fatores imponderáveis.
Nos termos do artigo 32, IV, a, e 54 do Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s, cumpre a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da proposição principal e das emendas a ela oferecidas pela Comissão
de mérito.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto, que tramita sob regime de prioridade (RICD, art. 151, II, a) e está sujeito à apreciação
conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II).
II – Voto
Os requisitos constitucionais formais da proposição foram obedecidos, tendo a União Federal competência legislativa sobre a matéria em exame (CF, art.
24, IX e §1.º); sendo a iniciativa parlamentar legítima,
fundada no que dispõe o artigo 61 da Carta da República; e tendo sido o tema corretamente regulado por
lei ordinária (CF, art. 59, III).
Inexistem, igualmente, quaisquer afrontas aos
requisitos materialmente constitucionais. Ao contrário,
a própria Constituição Federal determina a garantia
de padrão de qualidade de ensino (CF, art. 206, VII).
Inocorrem-nos, pois, quaisquer reparos ao projeto em
exame, no tocante à sua constitucionalidade.
Também no que se refere à juridicidade, inexistem conflitos com princípios ou o sistema jurídico como
um todo, que pudessem barrar a sua aprovação por
esta Comissão.
Quanto à técnica legislativa e redacional, entendemos que o projeto, tanto em seu formato original
quanto após as emendas da Comissão de Educação e
Cultura, obedece aos requisitos da Lei Complementar
Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art.
59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona”,
alterada pela Lei Complementar Nº 107, de 26 de abril
de 2001.
Feitas essas considerações, e não dispondo esta
Comissão de poder para se manifestar sobre o mé-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rito neste caso concreto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
PL Nº 1.293, de 2007, tanto em sua forma original,
quanto após as emendas da Comissão de Educação
e Cultura.
Sala da Comissão, 23 de abril de 2008. – ­Deputado­
Silvinho Peccioli.
PROJETO DE LEI Nº 2.594-A, DE 2007
(Do Sr. William Woo)
Acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815,
de 19 de agosto de 1980, estabelecendo
critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos
que especifica; tendo parecer da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (relator: DEP. GEORGE
HILTON).
Despacho: Às Comissões de Relações
Exteriores a de Defesa Nacional; Trabalho,
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
PUBLICAÇÃO DO PARECER
DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
I – Relatório
O projeto de Lei nº 2.594, de 2008, de autoria do
ilustre ­Deputado­William Woo, acrescenta o art. 15-A
na Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980, estabelecendo
critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica.
O artigo acrescentado estabelece que ao estrangeiro que venha ao Brasil sem vínculo empregatício
com pessoa jurídica de direito privado domiciliada no
brasil para atendimento de situação de emergência,
transferência de conhecimentos tecnológicos, prestação de serviço de assistência técnica ou treinamento
de pessoas poderá ser concedido o visto temporário e
autorização de trabalho por até noventa dias.
Acrescenta, ainda que a autorização do trabalho
deverá ser instruída com os seguintes documentos:
cópia do passaporte do estrangeiro requerente, comprovação da formação profissional do estrangeiro requerente, sendo vedada a exigência de tempo mínimo
na atividade relacionada à prestação do serviço contratado (grifo nosso), comprovante do recolhimento da
taxa individual de imigração, estatuto ou ato constitutivo
da pessoa jurídica e suas alterações, comprovante de
Quinta-feira 23 47173 inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Encerrado o prazo, não foram apresentadas
emendas ao projeto.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Em sua justificação, o ­Deputado­ William Woo
afirma que a utilização de mão-de-obra especializada
estrangeira pelas empresas para a realização de serviços de natureza temporária, bem com a prestação de
assistência técnica, transferência de assuntos tecnológicos ou realização de treinamentos têm sido essencial
para o sucesso e a sobrevivência das empresas.
Contudo, a obtenção de visto temporário para autorização de trabalho pelos estrangeiros, nos termos da
legislação brasileira atual, é cara, lenta e burocrática. A
justificação do projeto de lei sob análise se refere à exigência, feita pelo Conselho Nacional de Imigração, que
o estrangeiro deva comprovar, pelo menos, três anos
de experiência na atividade profissional. Além disso,
são necessários nove documentos para acompanhar o
pedido de visto temporário e autorização de trabalho.
Em caso de treinamento de brasileiros, a Resolução do Conselho determina que seja apresentado
plano detalhado e número de brasileiros a serem treinados, especificação das qualificações profissionais
do estrangeiro, escopo do treinamento e sua forma
de execução, entre outras exigências.
Ora, concordamos com o autor do projeto no
sentido que as exigências são exageradas e extremamente rigorosas, dificultando o intercâmbio com
especialistas estrangeiros. O projeto tem por objetivo
agilizar o processo de obtenção do visto temporário
e, ao nosso ver, cumpre sua proposta. Vem, portanto,
ao encontro do interesse nacional.
Assim, nosso voto é favorável ao projeto de Lei nº
2.594, de 2007, de autoria do ilustre ­Deputado­William
Woo, que acrescenta o art. 15-A na Lei 6.815 de 19 de
agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho
nos casos que especifica.
Sala da Comissão, 2008. – ­Deputado­ George
Hilton, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou
o Projeto de Lei nº 2.594/2007, nos termos do Parecer
do Relator, ­Deputado­George Hilton.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Marcondes Gadelha – Presidente­, Takayama e Perpétua Almeida – Vice-Presidente­s, Aldo Rebelo, Antonio
47174 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Carlos Pannunzio, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes,
Dr. Rosinha, Edio Lopes, Eduardo Lopes, George Hilton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz
Sérgio, Márcio Reinaldo Moreira, Nilson Mourão, Pedro
Valadares, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann,
Renato Amary, Arnon Bezerra, Bruno Rodrigues, José
Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Monteiro,
Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.
Plenário Franco Montoro, em 15 de outubro de
2008. – D
­ eputado­Marcondes Gadelha, Presidente.­
PROJETO DE LEI Nº 2.891-A, DE 2008
(Do Sr. Edigar Mão Branca)
Cria o Programa Nacional de Fomento à
Produção e Comercialização da Mandioca e
seus Derivados – PROMANDIOCA – e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural, pela aprovação
(relator: DEP. ANTÔNIO ANDRADE).
Despacho: Às Comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54,
RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
PUBLICAÇÃO DO PARECER
DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
I – Relatório
Por meio da presente proposição, o nobre
­ eputado­ EDIGAR MÃO BRANCA intenta instituir o
D
Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados – PROMANDIOCA, com os objetivos de incentivar a produção de
mandioca e melhorar a sua produtividade; estimular o
consumo de mandioca e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar; incentivar
a instalação e ampliação de indústria que utilizam a
mandioca como matéria-prima; e promover a aquisição
pelo Governo Federal, por meio da Política de Garantia
dos Preços Mínimos, de toda a produção excedente
da mandioca.
O projeto prioriza as ações que objetivem o fomento ao plantio e produção de mandioca, à adição
de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa
de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de
trigo utilizada na fabricação de pão francês.
Justificando, o autor salienta:
Outubro de 2008
“O Brasil já esteve próximo da auto-suficiência na produção de trigo, na década de
1980, mas atualmente importa 75% do que
consome, ou seja, 7 milhões de toneladas.
Os altos preços pagos pelo trigo importado e as vultosas divisas que, ano após ano, o
País gasta na aquisição desse cereal indicam
a necessidade de se procurarem alternativas
para a substituição do produto. A mandioca
apresenta-se como excelente substituto.”
E acrescenta em sua justificação que o
projeto de lei, se aprovado:
“...abrirá por certo, novas perspectivas
para o setor, melhorando as condições de
vida de nossa população rural, com a criação
de novos empregos, além de contribuir para
a economia de divisas com a substituição do
trigo pela mandioca”.
A proposição foi distribuída para apreciação às
Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nos termos do art. 119, caput I, do Regimento
Interno desta Casa, o Sr. Presidente­da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural determinou a abertura e divulgação, na
Ordem do Dia das Comissões, de prazo para recebimento de emendas. Findo este, não foram, apresentadas emendas.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O Brasil produz menos da metade de sua necessidade de trigo. Neste ano, para atender o consumo, o
País terá de importar, aproximadamente, 7,2 milhões
de toneladas, incluindo farinhas e pré-misturas. A safra brasileira prevista gira em torno de 4,5 milhões de
toneladas de trigo para um consumo estimado em
mais de 10 milhões de toneladas, de acordo com o
Presidente­da Associação Brasileira de Amido de Mandioca (ABAM), Ivo Pierim Júnior.
Em 2007, o Brasil gastou US$ 2,33 bilhões com
as importações de trigo e farinhas, valor superior ao
verificado em 2006.
Sabemos que o preço do trigo se encontra em
elevação em todo os continentes, em função da falta
do grão em todos os países. Os estoques mundiais
são os mais baixos nos últimos 40 anos.
Haverá, por certo, dificuldade de abastecimento
de trigo, e segundo o Presidente­ da Abam, o Brasil
tem condições de minimizar sua dependência do trigo
importado, se estimular a adição de amido/fécula de
mandioca à farinha de trigo. Ele ressalta que, com o
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uso da mistura, reduzir-se-iam 10% das importações
de trigo para a produção de pão, e até 40%, na destinada à fabricação de massas e biscoitos.
Pierin Júnior ressalta que: “A adição de amido de
mandioca à farinha de trigo tem que ser vista como um
benefício econômico global, pois traz ganhos aos panificadores – que vão comprar o produto final (farinha
de trigo misturada com o amido/fécula de mandioca);
aos moinhos – que economizarão divisas com importações; às indústrias de amido – que ganham com a
ampliação do mercado, o aumento da produção e a
conseqüente manutenção ou aumento na oferta de
emprego; aos produtores rurais – com a elevação do
consumo da raiz (para se obter um quilo de amido/fécula de mandioca são necessários quatro quilos da raiz);
ao País como um todo, que deixará de enviar dinheiro
para o exterior, investindo aqui mesmo suas divisas;
e, ao consumidor final, que terá a sua disposição um
pão mais crocante, com maior durabilidade, no qual
se estará, unicamente, substituindo amido por amido,
ou seja, amido de trigo por amido de mandioca, o que
assegura a integridade do alimento.”
O Brasil sempre priorizou a importação do trigo
da Argentina. Entretanto, a recente instabilidade no
fornecimento oriundo da nação vizinha fez com que
o governo brasileiro adotasse a cota regulatória de
1 milhão de tonelada com tarifa zero, para a importação de trigo proveniente de países não integrantes
do Mercosul. Entretanto, o temor do setor é ter que
importar trigo desses países, com frete mais alto e
preços mais elevados.
Fica, então, mais evidente a importância da proposta analisada que cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e
seus Derivados, o PROMANDIOCA.
Ademais, a EMBRAPA reconhece a mandioca
como mais uma fonte primária para o desenvolvimento
de biocombustível. A espécie utilizada é uma variedade
de mandioca que contém altos índices de açúcares na
raiz, em sua maioria glicose, usada na fermentação no
processo de fabricação de etanol.
Vale ilustrar que a raiz já se encontra contemplada pela política de preços mínimos, em especial
no que respeita ao programa AGF, pelo qual são realizadas aquisições de produtos agropecuários pelo
Governo Federal.
Ademais, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, criado em 2003,
tem como finalidade incentivar a agricultura familiar,
compreendendo ações vinculadas à distribuição de
produtos agropecuários para pessoas em situação
de insegurança alimentar e à formação de estoques
estratégicos.
Quinta-feira 23 47175 Acrescentamos, ainda, que, a farinha de mandioca é um dos produtos contemplados pelo Programa de
Compra Direta da Agricultura Familiar, que objetiva a
aquisição da produção da agricultura familiar em situação de baixa de preço ou quando da necessidade de
atender a demanda de alimentos de populações em
condição de insegurança alimentar. A compra direta
é empregada na aquisição de produtos, na movimentação de estoques, adequando a disponibilidade de
produtos às necessidades de consumo, cumprindo um
importante papel na regulação de preços.
Ressaltamos, por oportuno, que a produção da
mandioca é oriundo, na sua maioria, de pequenos agricultores familiares, que plantam até 10 hectares.
Diante do exposto, entendemos o proposição meritória e votamos pela aprovação na íntegra do Projeto
de Lei nº 2.891, de 2008.
Sala da Comissão, 13 de agosto de 2008. –
­Deputado­Antônio Andrade, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de
Lei nº 2.891/2008, nos termos do Parecer do Relator,
­Deputado­Antônio Andrade.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Onyx Lorenzoni – Presidente­, Luiz Carlos Setim, Paulo
Piau e Afonso Hamm – Vice-Presidente­s, Adão Pretto,
Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto,
Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Domingos Dutra,
Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Flávio Bezerra, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze,
Moacir Micheletto, Osmar Júnior, Pedro Chaves, Tatico,
Valdir Colatto, Vitor Penido, Waldir Neves, Wandenkolk
Gonçalves, Alfredo Kaefer, Carlos Melles, Edio Lopes,
Ernandes Amorim, Lael Varella, Lázaro Botelho, Lira
Maia, Marcelo Melo, Marcos Montes, Nelson Meurer,
Ronaldo Caiado, Silvio Lopes, Veloso e Vignatti.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Onyx Lorenzoni, Presidente.­
PROJETO DE LEI Nº 3.307-A, DE 2008
(Do Sr. Felipe Bornier)
Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375,
de 17 de agosto de 1964, disciplinando o
direito dos incorporados a ensino profissionalizante; tendo parecer da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (relator: DEP. GEORGE
HILTON).
Despacho: Às Comissões de Relações
Exteriores a de Defesa Nacional; Trabalho, de
47176 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Administração e Serviço Público e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
PUBLICAÇÃO DO PARECER
DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 3.307, de 2008, de autoria
do ­Deputado­FELIPE BORNIER, pela inclusão de um
dispositivo na Lei do Serviço Militar, pretende que o
ensino profissionalizante passe a ser proporcionado
aqueles jovens incorporados às Forças Armadas para
a prestação do serviço militar inicial.
Em sua justificação o Autor argumenta que, “embora o objetivo do serviço militar seja a preparação
de uma reserva militar para a defesa do Brasil, não
se pode deixar de considerar que o jovem, após a
conclusão do período, retornará à vida civil e nela os
ensinamentos recebidos terão pouco aproveitamento”, concluindo que deve ser “direito do incorporado
receber educação profissional durante o ano em que
presta o serviço militar obrigatório”, de acordo com os
diferentes graus de escolaridade do conscrito, “abrindo
perspectivas para que ele possa conseguir empregos
mais bem remunerados”.
Apresentada, em 23 de abril de 2008, a proposição foi distribuída, no dia 2 do mês seguinte, à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional (CREDN), da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos
termos do que dispõem os art. 24, inciso II, e 54, do
Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s (RICD),
em regime de tramitação ordinária e sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Na CREDN, não foram apresentadas emendas
ao projeto de lei em pauta.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Na forma do disposto no Regimento Interno desta
Casa (artigo 32, XV, g), cabe a esta Comissão Permanente a análise de matéria relativa ao serviço militar.
A proposição se reveste de inegável mérito.
Em que pese as Forças Armadas terem sua preparação voltada para o emprego bélico, é sabido do
binômio Segurança & Desenvolvimento, de longa data
esposado pelas instituições castrenses e sob cuja égide as mesmas têm dado largas contribuições à Nação
brasileira nos mais variados campos: transportes, social,
científico, tecnológico e educacional, entre outros.
Outubro de 2008
Também foram as Forças Armadas, particularmente o Exército, as condutoras dos primeiros grandes
programas de alfabetização em massa, desde o início
do século XX, quando implantaram as famosas escolas
regimentais pelos quartéis do País, justamente pelo
aproveitamento da sua capilaridade por todo o território nacional e pela reconhecida capacidade didáticopedagógica dos instrutores e monitores militares.
É patente a competência como conduzem seus
programas de instrução e, hoje, a instrução militar está,
cada vez mais, dependente da capacitação dos seus
soldados em outras áreas do conhecimento, que se
refletem em melhor capacidade dos combatentes e dos
que permanecem na retaguarda em apoio logístico.
Portanto, o projeto de lei em pauta traz reflexos
positivos não só para as Forças Armadas, mas também
para a sociedade e o Estado brasileiros.
Em face do exposto, votamos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 3.307, de 2008.
Sala da Comissão, 2008. – ­Deputado­ George
Hilton, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou
o Projeto de Lei nº 3.307/2008, nos termos do Parecer
do Relator, ­Deputado­George Hilton.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Marcondes Gadelha – Presidente­, Takayama e Perpétua Almeida – Vice-Presidente­s, Aldo Rebelo, Antonio
Carlos Pannunzio, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes,
Dr. Rosinha, Edio Lopes, Eduardo Lopes, George Hilton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz
Sérgio, Márcio Reinaldo Moreira, Nilson Mourão, Pedro
Valadares, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann,
Renato Amary, Arnon Bezerra, Bruno Rodrigues, José
Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Monteiro,
Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.
Plenário Franco Montoro, em 15 de outubro de
2008. – ­Deputado­Marcondes Gadelha, Presidente.­
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 412-A, DE 2007
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MENSAGEM Nº 505/07
(Aviso Nº 671/07 – C. Civil)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Índia sobre o
Exercício de Atividades Remuneradas por
Parte de Dependentes do Pessoal Diplo-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mático e Consular, celebrado em Brasília,
2 de fevereiro de 2006; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (relatora:
DEP. ALICE PORTUGAL); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; e, no mérito, pela aprovação
(relator: DEP. FÁBIO RAMALHO).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
I – Relatório
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional aprovou o texto encaminhado pelo Poder
Executivo do acordo entre o Brasil e a Índia sobre o
exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático e consular, assinado
em Brasília, 2 de fevereiro de 2006.
O acordo dispõe que os membros das famílias
de funcionários de missões diplomáticas ou representações consulares do Estado acreditante podem receber autorização para exercer atividade remunerada
no Estado acreditado, sendo observada a legislação
desse último.
O Estado acreditado pode negar a autorização
para o exercício de atividade remunerada em determinadas áreas de trabalho.
A autorização, em princípio, somente é válida durante o período em que o funcionário permanecer na
missão diplomática ou na representação consular do
Estado acreditado junto ao Estado acreditante.
O conceito de funcionário de missões diplomáticas ou de representações consulares inclui também
missões junto a organização internacional.
O “membro de família” que pode exercer atividade remunerada, para os fins deste acordo, significa
o cônjuge do funcionário e o filho solteiro até a idade
de 25 anos.
O dependente que exerce atividade remunerada não goza de imunidade de jurisdição civil e admi-
Quinta-feira 23 47177 nistrativa relativa a ato ou omissão relacionada a sua
atividade.
No caso de o membro da família gozar de imunidade de jurisdição penal, nos termos da Convenção
de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, ou de
qualquer disposição aplicável do Direito Internacional,
em caso de delito grave, o Estado acreditante deve
considerar seriamente a solicitação, por parte do Estado acreditado, de proceder à renúncia da imunidade
do membro da família. O mesmo deve ocorrer quanto
à renúncia de imunidade de execução penal.
No exercício da atividade remunerada, o membro
da família está sujeito às obrigações tributárias, previdenciárias e financeiras do Estado acreditado.
O acordo tem vigência por prazo indeterminado.
Qualquer uma das Partes pode denunciá-lo por notificação escrita. A denúncia tem efeito seis meses após
a data da notificação.
O instrumento internacional analisado foi submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional
através da Mensagem nº 995, de 2007, nos termos do
artigo 49, inciso I, combinado com art. 84, inciso VIII,
da Constituição Federal.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional opinou pela aprovação do texto do acordo,
nos termos do parecer do Relator, o nobre ­Deputado­
Walter Ihoshi, que apresentou o Projeto de Decreto
Legislativo em exame.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
O acordo a ser aprovado pelo Projeto de Decreto
Legislativo nº 412, de 2007, permite que os membros
da família de pessoal diplomático e consular designado para missão oficial por um dos Estados, possam
exercer atividade remunerada em outro. Tal possibilidade inclui os membros de família de pessoal de representações permanentes de uma das partes perante
organizações internacionais.
O membro de família se submete à legislação nacional do Estado receptor, não gozando de imunidade
civil e administrativa quanto à atividade remunerada.
Recebe, assim, tratamento igual aos demais trabalhadores, o que ocorre também quanto aos aspectos
tributários, previdenciários e financeiros.
O acordo é baseado na reciprocidade de tratamento entre os Estados contratantes, que deve sempre
reger as relações internacionais, e incentiva o exercício de uma atividade remunerada pelos dependentes
do pessoal diplomático. Pode uma das partes negar a
autorização em determinados campos de trabalho.
Isto posto, manifestamo-nos pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 412, de 2007.
47178 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala da Comissão, 5 de setembro de 2008. –
Deputada­Alice Portugal, Relatora
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 412/2007, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada­Alice Portugal.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Pedro Fernandes – Presidente­, Eudes Xavier – VicePresidente­, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury,
Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tarcísio
Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Wilson
Braga, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia,
Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Luiz Carlos Busato, Manuela D’ávila e Tadeu Filippelli.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008.–
­Deputado­Pedro Fernandes, Presidente­.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Por ocasião da apreciação da Mensagem nº 671,
de 2007, encaminhada a esta Casa pelo Presidente­
da República, a Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional elaborou o Projeto de Decreto
Legislativo em análise que aprova o texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Índia sobre o Exercício
de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em
Brasília, 2 de fevereiro de 2006.
A referida proposição estabelece, ainda, no parágrafo único do art. 1º, que ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer
ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49, da Constituição Federal, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Na Exposição de Motivos subscrita pelo Ministro
de Relações Exteriores em exercício, encaminhada
anexa à Mensagem presidencial, argumenta-se que
inúmeros Acordos semelhantes têm sido assinados com
mais de uma dezena de países ao longo dos últimos
anos, refletindo a tendência atual de dar oportunidade
de trabalho no exterior aos dependentes dos agentes
das missões oficiais, permitindo-lhes o enriquecimento
de sua experiência profissional.
A proposição em epígrafe é urgente por natureza, conforme dispõe o art. 151, I, j do Regimento Interno. Por esta razão, é de competência do Plenário
Outubro de 2008
e foi distribuída, concomitantemente, à Comissão de
Trabalho, de Administração e de Serviço Público e a
este Órgão Técnico.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o art. 32, IV, do Regimento
Interno desta Casa, e o despacho da Mesa Diretora,
compete à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania se manifestar acerca da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto
de Decreto Legislativo nº 412, de 2007.
O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga
competência ao Presidente­da República para celebrar
tratados, convenções e atos internacionais, ressalvando sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o
art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da
competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais.
Assim sendo, está na competência do Poder Executivo assinar o presente Acordo, bem como compete
ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada.
Nenhum óbice foi encontrado na proposição legislativa e no texto do Acordo em análise. Ambos encontram-se em consonância com as disposições constitucionais vigentes e com os princípios consagrados
no ordenamento jurídico em vigor no País.
De outra parte, o projeto de decreto legislativo
ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica
legislativa.
Quanto ao mérito, parece-nos de todo conveniente e adequada a aprovação do Acordo em análise,
uma vez que procura atender reivindicação antiga dos
membros do serviço exterior brasileiro no sentido de
possibilitar o exercício de atividades profissionais, ou
simplesmente de atividades remuneradas, por parte
de seus dependentes.
Tal reivindicação é legítima e coaduna-se com a
tendência da vida moderna em que os membros da
família procuram adquirir independência e autonomia
e participam ativamente na renda das famílias. Indubitavelmente, tal medida contribui indiretamente para
a satisfação no exercício da profissão do pessoal diplomático e consular, que pela natureza itinerante do
trabalho, muitas vezes sacrifica a felicidade da família,
na medida em que impede que os dependentes de
construírem uma carreira profissional.
Isto posto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
412, de 2007.
Sala da Comissão, 16 de julho de 2008. – ­Deputado­
Fábio Ramalho, Relator.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 412/2007, nos termos do
Parecer do Relator, D
­ eputado­Fábio Ramalho.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e
Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Edson Aparecido,
Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José
Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino,
Nelson Trad, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo
Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson
Covatti, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston,
Carlos Willian, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime
Martins, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto,
Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago e
Vital do Rêgo Filho.
Sala da Comissão, 5 de agosto de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 500-A, DE 2008
(Da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul)
MENSAGEM Nº 367/2007
(Aviso Nº 502/2007 – C. Civil)
Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para para a
Solução de Controvérsias no MERCOSUL,
assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro
de 2007; tendo pareceres: da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
pela aprovação (relator: DEP. ARNALDO
MADEIRA); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. CEZAR SCHIRMER).
Despacho: Às Comissões de Relações
Exteriores a de Defesa Nacional e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Quinta-feira 23 47179 PUBLICAÇÃO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL E DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
I – Relatório
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº
500, de 2008, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do
Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a
Solução de Controvérsias no Mercosul, assinado no
Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.
Esse ato internacional foi encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente­da República por meio
da Mensagem nº 367, de 2007, devidamente acompanhada da Exposição de Motivos do Ministro de Estado
das Relações Exteriores, com vistas à aprovação legislativa a que se refere o inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
Em se tratando de norma não sujeita a tratamento
preferencial de que trata o art. 4º da Resolução/CN nº
1, de 2007, a Mensagem nº 367, de 2007, foi encaminhada à Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul para exame quanto ao mérito, conforme dispõe o inciso I do art. 5º da citada Resolução.
Decorrente desse exame, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, acatando o Voto do
Relator, Senador Sérgio Zambiasi, manifestou-se pela
aprovação do instrumento internacional conforme o
Projeto de Decreto Legislativo em apreço, que contém
apenas dois artigos.
O primeiro prescreve a aprovação do referido instrumento internacional, condicionando qualquer eventual alteração que acarrete encargo ou compromisso
gravoso ao patrimônio nacional nos termos do inciso
I do art. 49 da Constituição Federal a nova apreciação
legislativa, ao passo que o segundo dispõe sobre o
início de sua vigência.
Na Câmara dos ­Deputado­s, nos termos do inciso
II do art. 5º da Resolução/CN nº 1, de 2007, a proposição foi distribuída inicialmente a esta Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, estando
igualmente prevista a sua apreciação por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quanto ao instrumento internacional objeto do Projeto de Decreto Legislativo em apreço, trata-se de Protocolo
Modificativo ao Protocolo de Olivos que visa a adequar os
dispositivos relativos à solução de controvérsias surgidas
no âmbito do Mercosul à entrada de novos membros no
47180 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bloco, conforme prevê o Artigo 20 de seu tratado constitutivo, o Tratado de Assunção, de 1991.
Desse modo, o Protocolo Modificativo prescreve
em seu Artigo 1º que o Art. 18 do Protocolo de Olivos
passa a contar com uma redação que contempla:
a) a composição do Tribunal Permanente
de Revisão com um árbitro titular indicado por
cada membro do Mercosul ao invés da sistemática atual de cinco árbitros: quatro decorrentes
de indicação de cada membro e um indicado
de comum acordo entre as Partes; e
b) em caso de número par de árbitros
titulares, a indicação de um árbitro adicional
e seu suplente escolhidos de comum acordo
pelos membros do bloco a partir de lista formada pela indicação de dois nomes por cada
membro;
Em seu Artigo 2º, o Protocolo Modificativo altera
o Artigo 20 do Protocolo de Olivos, intitulado ‘Funcionamento do Tribunal’, para adequá-lo à nova sistemática
de constituição desse Tribunal, que não conta necessariamente mais com cinco árbitros titulares, como
supõe o texto a ser alterado, e que prevê a indicação
de um árbitro adicional.
O Artigo 43 do Protocolo de Olivos, que dispõe
sobre o “Grupo de Especialistas”, terá sua redação
alterada nos termos do Artigo 3º do Protocolo Modificativo para estabelecer nova formação para a lista de
especialistas, a partir da qual os membros, caso não
haja acordo sobre uma ou mais das três indicações
feitas pelo Grupo Mercado Comum, elegerão por votação os membros desse Grupo. O novo texto, para
comportar eventuais alterações futuras no número de
membros do bloco, propõe lista formada com base em
seis indicações de especialistas por cada membro, ao
invés da redação atual que limita em 24 especialistas:
seis de cada membro atual.
O Artigo 4º do Protocolo Modificativo acresce ao
Protocolo de Olivos o Artigo 48 bis, que cria a “Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão”, que estará
a cargo de um secretário, nacional de um dos EstadosMembros do Mercosul, e terá funções a serem regulamentadas pelo Conselho do Mercado Comum.
Essas funções, conforme dispõe o Artigo 5º desse
Protocolo Modificativo, englobarão as ora atribuídas à
Secretaria Administrativa do Mercosul pelo Protocolo
de Olivos nos Capítulos VI a IX e XII, com exceção da
comunicação ao Grupo Mercado Comum prevista no
Artigo 45.
Os Artigos 7º e 8º do presente Protocolo Modificativo estabelecem a sua entrada em vigor no trigé-
Outubro de 2008
simo dia a partir da data em que tenha sido depositado o quarto instrumento de ratificação, sendo que as
controvérsias iniciadas antes do início de sua vigência
continuarão a ser regidas até a sua conclusão pelo
disposto na versão original do Protocolo de Olivos, de
18 de fevereiro de 2002.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
Estamos a apreciar Projeto de Decreto Legislativo que visa à aprovação de instrumento internacional que introduz alterações no texto do Protocolo de
Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul
adequando-o a eventuais alterações no número de
membros permanentes do bloco, uma vez que a redação atual pressupõe como fixo o número atual de
quatro membros.
Conforme relatado, o Protocolo Modificativo altera
a redação dos Artigos 18, 20 e 43 do Protocolo de Olivos, acresce-lhe o Artigo 48 bis e prevê a adequação
de seu correspondente Regulamento.
A assinatura do Protocolo de Olivos em 2002,
objeto de aprovação parlamentar nos termos do Decreto Legislativo nº 712, de 2003, e de subseqüente
promulgação por meio do Decreto nº 4.982, de 2004,
representou um novo marco no processo de consolidação do Mercosul ao introduzir uma nova sistemática
de solução de controvérsias no lugar da instituída pelo
Protocolo de Brasília, de 1991, contemplando a criação de uma instância de recursos: o Tribunal Arbitral
Permanente de Revisão, instalado na capital paraguaia
em meados de 2004.
O Instrumento em exame objetiva, principalmente, adequar as normas do Protocolo de Olivos, para
fornecer o arcabouço jurídico compatível com futuras
expansões do Bloco que, esperamos, venham ao encontro dos anseios de aprofundamento do processo
de integração regional, que tantos avanços e recuos
tem conhecido ao longo dos últimos anos.
Em suma, o Protocolo Modificativo do Protocolo
de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, objeto da proposição em apreço, coaduna-se
com os pressupostos constitutivos do Mercosul, em
particular, com o disposto no Artigo 20 do Tratado de
Assunção, de 1991, e encontra-se alinhado com princípios constitucionais que regem as nossas relações
internacionais, notadamente com os prescritos no inciso
IX e no Parágrafo único do Art. 4º de nossa Lei Maior,
em razão disso VOTO pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 500, de 2008.
Sala da Comissão, 2008. – ­Deputado­ Arnaldo
Madeira, Relator.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
500/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Arnaldo Madeira.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Marcondes Gadelha – Presidente­, Takayama e Perpétua Almeida – Vice-Presidente­s, Aldo Rebelo, Antonio
Carlos Pannunzio, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes,
Dr. Rosinha, Edio Lopes, Eduardo Lopes, George Hilton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz
Sérgio, Márcio Reinaldo Moreira, Nilson Mourão, Pedro
Valadares, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann,
Renato Amary, Arnon Bezerra, Bruno Rodrigues, José
Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Monteiro,
Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.
Plenário Franco Montoro, em 15 de outubro de
2008. – D
­ eputado­Marcondes Gadelha, Presidente.­
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de projeto de decreto legislativo, elaborado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul,
que intenta aprovar o texto do Protocolo Modificativo
do Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias
no Mercosul, celebrado na cidade do Rio de Janeiro,
em 19 de janeiro de 2007.
A proposição em exame teve origem na Mensagem nº 367, de 2007, do Sr. Presidente­da República,
acompanhada da Exposição de Motivos nº 00075, de
18 de abril de 2007, do Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, cujo teor esclarece que “(...) o Tratado
de Assunção, de 26 de março de 1991, que instituiu
o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), dispõe, em
seu artigo 20, que os países membros da Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI) poderão aderir ao Mercosul mediante negociação e por decisão
unânime dos Estados Partes (...) A adesão de novos
membros é importante marco para o aprofundamento
do processo de integração do Mercosul. Nesse contexto, é necessário modificar o Protocolo de Olivos, a fim
de torná-lo adequado a futuras alterações no número
de Estados do Mercosul. De modo a atingir o objetivo
mencionado, deverão ser modificados os artigos 18,
20 e 43 do Protocolo de Olivos (...)”.
Esclarece, ainda, que “(...) o Protocolo Modificativo
do Protocolo de Olivos entrará em vigor no trigésimo
dia, a partir da data em que tenha sido depositado o
quarto instrumento de ratificação. A partir de sua entrada em vigor, o conteúdo do referido Protocolo Mo-
Quinta-feira 23 47181 dificativo passará a ser parte integrante do Protocolo
de Olivos (...)”.
Nos termos do art. 54, inciso I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania examinar os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em tela.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Sobre os aspectos de competência deste Órgão
Colegiado, verifica-se que o Projeto de Decreto Legislativo nº 500, de 2008, encontra-se albergado pelo
art. 49, inciso I, da Constituição Federal, visto que se
trata de matéria inserida na competência exclusiva do
Congresso Nacional, qual seja, resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Poder Executivo, que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
De outro lado, constata-se que o texto do Protocolo Modificativo em comento não contém nenhuma
incompatibilidade vertical com os princípios e regras
constitucionais vigentes. Ademais, o projeto de decreto legislativo é instrumento adequado para disciplinar
a matéria, a teor do que dispõe o art. 109, inciso I, do
Regimento Interno.
De modo idêntico, a técnica legislativa e a redação empregadas parecem estar conformadas aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada
pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Por derradeiro, somente ad argumentandum tantum, o aludido Protocolo Modificativo se afigura oportuno ao tempo em que se faz mister a adequação do
Protocolo de Olivos a futuras alterações no número de
Estados Partes do Mercosul, com a adesão de países
como Bolívia, Chile e Venezuela, como bem frisado
pelo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores,
na citada Exposição de Motivos nº 00075, de 2007.
Pelas precedentes razões, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo nº 500, de 2008.
Sala da Comissão, 29 de maio de 2008. –
­Deputado­Cezar Schirmer, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
500/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Cezar Schirmer.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira – Vice-
47182 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente­, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias,
Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza,
Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Fábio
Ramalho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres,
Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides,
Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Roberto
Magalhães, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson
Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila
Lins, Beto Albuquerque, Carlos Alberto Leréia, Carlos
Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal,
Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães,
Jorginho Maluly, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz
Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo
Filho, Waldir Neves e William Woo.
Sala da Comissão, 10 de junho de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 538-A, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática)
TVR Nº 300/2008
MSC Nº 105/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Monte Alegre de Goiás – GO – ADECOM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Monte Alegre
de Goiás, Estado de Goiás; tendo parecer
da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP.
SANDRO MABEL).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação­
e Informática, que aprova o ato a que se refere a
Portaria no 422, de 24 de julho de 2007, que autoriza
a Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Outubro de 2008
Monte Alegre de Goiás – GO – ADECOM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação­e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo no 538, de 2008.
Sala da Comissão, 7 de outubro de 2008. –
­Deputado­Sandro Mabel, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
538/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Sandro Mabel.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e
Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio
Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bruno
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson
Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia,
Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho,
Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel
Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim,
Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio
Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago,
Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico,
Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João
Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Ronaldo
Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 569-A, DE 2008
(Da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul)
MENSAGEM Nº 39/2008
(Aviso Nº 62/2008 – C. Civil)
Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai,
assinado em Assunção, em 21 de maio de
2007; tendo pareceres: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela
aprovação (relator: DEP. MANOEL JUNIOR);
e da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (relator:
DEP. GERALDO PUDIM).
Despacho: Às Comissões de Relações
Exteriores a de Defesa Nacional e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL E DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
I – Relatório
Pelo Projeto de Decreto Legislativo oferecido
pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Quinta-feira 23 47183 pretende-se aprovar o texto do Acordo Quadro sobre
Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Assunção, em 21
de maio de 2007.
O acordo de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2008 compõe-se de dez artigos. Os arts.
1º e 2º apresentam, respectivamente, os objetivos do
Acordo e as diversas formas pelas quais deverá ser
desenvolvida a cooperação entre as Partes no domínio da defesa.
Entre os doze objetivos e as treze formas de cooperação constam:
o desenvolvimento de uma visão compartilhada de defesa, identificando temas e
interesses comuns;
a promoção de ações conjuntas de treinamento e instrução militar;
o incentivo à cooperação no planejamento, apoio logístico e aquisição de produtos e
serviços;
o intercâmbio de pontos de vista sobre
as diretrizes do planejamento estratégico e
de informações no campo da inteligência estratégica;
a promoção de ações conjuntas de formação, capacitação e especialização de pessoal;
a colaboração em assuntos relativos a
equipamentos e sistemas, bem como a outras
áreas de interesse comum;e
o fortalecimento de medidas de confiança mútua, tais como a notificação prévia de
manobras militares na região de fronteira e o
respeito aos compromissos assumidos na matéria conforme os instrumentos firmados por
ambos os países no âmbito da Organização
das Nações Unidas (ONU) e da Organização
dos Estados Americanos (OEA).
O art. 3º trata da segurança de informações classificadas que forem trocadas entre as Partes, destacando-se a determinação de que “a Parte destinatária
não transferirá a terceiros países equipamento militar,
tecnologia ou informação sigilosa recebida durante a
vigência do Acordo, sem a prévia autorização da Parte remetente” e que a Parte destinatária procederá à
classificação de segurança de igual grau ao atribuído
pela Parte remetente.
O art. 4º atribui as responsabilidades financeiras entre as Partes e o art. 5º determina que a Parte
anfitriã deverá prover o tratamento daquelas enfermi-
47184 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dades que exijam atenção de emergência ao pessoal
da parte visitante.
O art. 6º dispõe sobre a responsabilidade civil
das Partes, vedando a qualquer delas iniciar ação
cível contra a outra Parte ou seu pessoal por danos
causados durante as atividades que se enquadrem
no Acordo.
O art. 7º faculta a celebração de Ajustes Complementares ao Acordo em áreas específicas de cooperação de defesa. O art. 8º determina que a resolução
de controvérsias se realizará por meio de consultas e
negociações entre as Partes. Os arts. 9º e 10 referemse à vigência do Acordo, que terá início trinta dias após
a data de recebimento da última notificação mediante
a qual uma das Partes comunica à outra que foram
cumpridos os respectivos requisitos internos, e cessará noventa dias após o recebimento da notificação
de denúncia de uma das partes à outra.
O PDC nº 569/2008 deu entrada no Plenário
em 15 de maio de 2008 e foi distribuído, no dia 16 de
maio de 2008, à apreciação das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição
e Justiça e de Cidadania, nos termos do que dispõem
os art. 24, inciso I, e 54, do Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s (RICD).
É o relatório.
II – Voto do Relator
O PDC nº 569/2008 foi distribuído a esta Comissão por tratar de assunto atinente à acordo internacional e direito internacional público, nos termos em
que dispõem as alíneas c e d, do inciso XV, do art.
32, do RICD.
Analisando-se o acordo que é objeto da proposta
de aprovação introduzida pelo PDC nº 569/2008, verifica-se que pretende instituir mecanismo de cooperação
em matéria de defesa entre o Brasil e o Paraguai.
A Exposição de Motivos que acompanha o texto
do Acordo explica que “o referido documento insere-se
na prioridade que o Brasil tem conferido à cooperação
e integração da América do Sul, contribuindo para o desenvolvimento e segurança regionais”. Além disso, trata
do fortalecimento de compromissos de transparência e
segurança mútua assumidos no âmbito da Organização dos Estados Americanos, meritórios aspectos que
ressalto estarem totalmente alinhados com as discussões conduzidas nesta Comissão sob a necessidade
da promoção da cooperação internacional.
Sob o ponto de vista das Relações Exteriores,
verifica-se que o Preâmbulo explicita diversos princípios fundamentais, como por exemplo, os princípios
do pleno respeito à integridade do território nacional, à
soberania e à não-intervenção em áreas de jurisdição
Outubro de 2008
de cada Estado, a quem assiste o direito soberano de
definir suas prioridades nacionais em matéria de defesa. A remissão a princípios como esses robustece o
texto e reafirma o compromisso de ambas as nações
com o respeito mútuo às suas condições de Estados
soberanos.
Sob o ponto de vista da Defesa Nacional, nota-se
a ênfase em medidas de cooperação que possam promover o desenvolvimento de uma visão compartilhada
de defesa entre Brasil e Paraguai por meio da realização de ações conjuntas de treinamento e instrução
militar. Entendemos que essas medidas são fundamentais para que ambos os países possam preparar suas
Forças Armadas para colaborar em termos do preparo
do pessoal militar, nas ações de planejamento, apoio
logístico e aquisição de produtos e serviços, o que fortalecerá as instituições de ambos os países.
Outro aspecto importante sobre o ponto de vista
da Defesa Nacional, é a previsão da necessidade da
salvaguarda dos assuntos sigilosos no que diz respeito
às matérias dispostas no acordo. Entendo que o tema
foi devidamente desenvolvido quando obriga as Partes
a preservarem o grau de sigilo, no mínimo, idêntico ao
atribuído pela Parte remetente e que a informação sigilosa será utilizada unicamente para a finalidade para
a qual foi provida ou obtida.
Além disso, a previsão de que a Parte destinatária
não poderá transferir a terceiros países equipamento
militar, tecnologia ou informação sigilosa recebida durante a vigência do acordo, sem a prévia autorização
da Parte remetente é medida adequada e necessária
para garantir os interesses das Partes em matéria de
temas sigilosos.
Pelo exposto, voto favoravelmente à aprovação
do PDC nº 569/2008, por entender que o instrumento
internacional ao qual se refere contribui para consolidar o processo de integração ao promover e intensificar ação cooperativa na área da defesa entre Brasil
e Paraguai.
Sala da Comissão, 8 de setembro de 2008. –
­Deputado­Manoel Junior, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
569/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Manoel Junior.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Marcondes Gadelha – Presidente­, Takayama e Perpétua Almeida – Vice-Presidente­s, Aldo Rebelo, Antonio
Carlos Pannunzio, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes,
Dr. Rosinha, Edio Lopes, Eduardo Lopes, George Hil-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz
Sérgio, Márcio Reinaldo Moreira, Nilson Mourão, Pedro
Valadares, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann,
Renato Amary, Arnon Bezerra, Bruno Rodrigues, José
Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Monteiro,
Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.
Plenário Franco Montoro, 15 de outubro de 2008.
– ­Deputado­Marcondes Gadelha, Presidente.­
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Pela presente proposição, pretende-se internalizar o texto do Acordo mencionado na ementa, que
trata de matéria de defesa entre os Governos do Brasil e do Paraguai.
Nesta Casa Legislativa, onde tramita em regime
de urgência, o Projeto foi distribuído simultaneamente às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional e à esta douta CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesta Comissão o Projeto aguarda Parecer cerca de
sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a nosso cargo.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A iniciativa da proposição em epígrafe é válida,
pois compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre o assunto, evidentemente através de
Decreto legislativa (CF: art. 49, I c/c 59, VI e RICD:
art. 109, II).
Ultrapassada a questão da iniciativa, vemos que
o Projeto e o Acordo que visa internalizar não oferecem problemas relativos aos aspectos a observar
nesta oportunidade: constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDC nº 569/08 e
do Acordo que visa internalizar.
É o voto.
Sala da Comissão, 12 de agosto de 2008. –
­Deputado­Geraldo Pudim, Relator.
Quinta-feira 23 47185 Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio
Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues,
Edmar Moreira, Felipe Maia, Geraldo Pudim, João
Paulo Cunha, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Paes
Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli,
Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston,
Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Dilceu Sperafico,
Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde,
Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Ricardo Barros, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho, Waldir
Neves e William Woo.
Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 593-A, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática)
TVR Nº 337/2008
MSC Nº 106/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas – Grupo Ema a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Piranhas, Estado de Goiás;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. SANDRO MABEL).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
III – Parecer da Comissão
I – Relatório
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
569/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Geraldo Pudim.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação­
e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 547, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a
Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas
– Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranhas, Estado de Goiás .
47186 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação­e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo no 593, de 2008.
Sala da Comissão, 7 de outubro de 2008. –
­Deputado­Sandro Mabel, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
593/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Sandro Mabel.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e
Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio
Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bruno
Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson
Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia,
Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Car-
Outubro de 2008
dozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho,
Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel
Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim,
Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio
Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago,
Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico,
Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João
Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Ronaldo
Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 641-A, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática)
TVR Nº 410/2008
MSC Nº 181/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento
Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jataí, Estado
de Goiás; tendo parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. SANDRO MABEL).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação­
e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 581, de 16 de outubro de 2007, que autoriza
a Associação Comunitária para o Desenvolvimento
Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataí,
Estado de Goiás.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação­e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo no 641, de 2008.
Sala da Comissão, 7 de outubro de 2008. –
­Deputado­Sandro Mabel, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
641/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Sandro Mabel.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e
Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio
Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bruno
Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson
Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia,
Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho,
Quinta-feira 23 47187 Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel
Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim,
Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio
Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago,
Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico,
Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João
Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Ronaldo
Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 674-A, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática)
TVR Nº 209/2007
MSC Nº 703/2007
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Guaratinga, Estado da Bahia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (relator:
DEP. MARCELO GUIMARÃES FILHO).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação­
e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº
760, de 24 de outubro de 2006, outorgando autorização
a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição,
a executar, pelo prazo de 10 (dez) anos e sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Guaratinga, Estado da Bahia.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação­e Informática, que aprovou
47188 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da Constituição Federal.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo no 674, de 2008.
Sala da Comissão, 2 de outubro de 2008. –
­Deputado­Marcelo Guimarães Filho, Relator.
Outubro de 2008
Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio
Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago,
Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico,
Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João
Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Ronaldo
Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 770-A, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática)
TVR Nº 476/2008
MSC Nº 185/2008
Aprova o ato que outorga permissão
à HP’Comunicação­Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Abadia de
Goiás, Estado de Goiás; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP.
SANDRO MABEL).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
674/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Marcelo Guimarães Filho.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e
Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio
Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bruno
Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson
Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia,
Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho,
Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel
Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim,
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação­
e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 245, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à HP’Comunicação­Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação­e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo no 770, de 2008.
Sala da Comissão, 7 de outubro de 2008. –
­Deputado­Sandro Mabel, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
770/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Sandro Mabel.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e
Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio
Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bruno
Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson
Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia,
Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho,
Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel
Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim,
Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio
Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago,
Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico,
Quinta-feira 23 47189 Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João
Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Ronaldo
Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 774-A, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação­e Informática)
TVR Nº 465/2008
MSC Nº 185/2008
Aprova o ato que outorga permissão à
CPR Comunicação­Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Massaranduba,
Estado de Santa Catarina; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP.
FERNANDO CORUJA).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação­
e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria
no 192, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão
à CPR Comunicação­ Ltda para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação­e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
47190 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo no 774, de 2008.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­Fernando Coruja, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
774/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­
Fernando Coruja.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e
Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio
Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bruno
Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson
Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia,
Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho,
Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel
Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim,
Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio
Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago,
Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico,
Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João
Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Ronaldo
Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
Outubro de 2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 791-A, DE 2008
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MENSAGEM Nº 42/2008
(Aviso Nº 65/08 – C. Civil)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da
Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Administrativo e
Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em
17 de setembro de 2007; tendo pareceres:
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. NELSON MARQUEZELLI); e da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação (relator: DEP. BERNARDO
ARISTON).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
I – Relatório
O projeto de decreto legislativo submetido à nossa análise aprova acordo celebrado entre Brasil e Espanha.
Tal acordo dispõe que os familiares dependentes
do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas ou repartições consulares
do Brasil e da Espanha ficam autorizados a exercer atividades remuneradas no Estado acreditado, nas mesmas condições dos nacionais, desde que seja obtida
a autorização correspondente nos termos do acordo
e seja observado o princípio da reciprocidade.
São considerados familiares dependentes o cônjuge, enquanto vigente o vínculo matrimonial; o com-
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS panheiro ou companheira, conforme a definição legal
de cada um dos Estados; filhos solteiros menores de
21 anos; menores de 25 que estejam estudando em
universidades ou centros de ensino superior; filhos solteiros portadores de necessidades especiais.
No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deve preenchê-las. O
acordo não implica o reconhecimento de títulos, diplomas ou estudos entre os países.
Pode ser negada a autorização nos casos em
que a função deve ser desempenhada por nacionais
do Estado acreditado e, também, caso esse seja o empregador. Pode ser negada, outrossim, a autorização
caso afete a segurança nacional.
A solicitação de autorização deve ser encaminhada pela respectiva missão diplomática mediante
nota verbal ao Ministério das Relações Exteriores,
informando a relação familiar do interessado com o
funcionário do qual é dependente e a atividade que
pretende desempenhar.
Se a pessoa se enquadrar nos termos do acordo
em análise, o Ministério deve informar imediata e oficialmente à Embaixada do Estado acreditante que a
autorização foi concedida, sujeitando-se o dependente
à legislação do Estado acreditado.
Nesse sentido, o dependente que exerce atividade remunerada não goza de imunidade de jurisdição
civil e administrativa nas atividades relacionadas ao
seu emprego.
No caso de o membro da família gozar de imunidade de jurisdição penal, nos termos da Convenção
de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, ou de
qualquer disposição aplicável do Direito Internacional, o
Estado acreditante deve considerar qualquer pedido do
Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade
de jurisdição penal do dependente acusado de ter cometido delito criminal no exercício da referida atividade.
Caso não haja tal renúncia, o Estado acreditado pode
solicitar a retirada do país do dependente.
O dependente está sujeito à legislação tributária,
trabalhista e previdenciária.
A autorização é válida por até dois meses após
o período em que o funcionário do qual é dependente
termine suas funções no Estado acreditado.
O acordo tem vigência por prazo indeterminado.
Qualquer uma das Partes pode denunciá-lo por notificação escrita. A denúncia tem efeito de seis meses
após a data da notificação.
O instrumento internacional analisado foi submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional
através da Mensagem nº 42, de 2008, nos termos do
artigo 49, inciso I, combinado com art. 84, inciso VIII,
da Constituição Federal.
Quinta-feira 23 47191 A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional opinou pela aprovação do texto do acordo,
nos termos do parecer do Relator, o nobre ­Deputado­
Nelson Proença, que apresentou o Projeto de Decreto
Legislativo em exame.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O acordo a ser aprovado pelo Projeto de Decreto
Legislativo nº 791, de 2008, permite que os membros
da família de pessoal diplomático e consular designado para missão oficial por um dos Estados, possam
exercer atividade remunerada em outro.
O membro de família se submete à legislação nacional do Estado receptor, não gozando de imunidade
civil e administrativa quanto à atividade remunerada.
Também se submete à legislação tributária, trabalhista
e previdenciária.
Assim, não há discriminação entre o trabalhador
nacional e o dependente de pessoal diplomático. Qualquer exigência legal para o exercício de determinada
profissão deve ser respeitada por ambos.
A informalidade admitida no acordo que prevê a
solicitação de autorização mediante nota verbal (artigo 4) tende a agilizar a tramitação desse tipo de processo, tornando-o menos burocrático. A autorização,
obviamente, deve ser formal.
O acordo é baseado na reciprocidade de tratamento entre os Estados contratantes, princípio que
norteia as relações internacionais. As partes devem
avaliar regularmente os benefícios da sua aplicação.
Isto posto, manifestamo-nos pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2008.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­Nelson Marquezelli, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 791/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­Nelson Marquezelli.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Pedro Fernandes – Presidente­, Eudes Xavier – VicePresidente­, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury,
Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tarcísio
Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Wilson
Braga, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia,
Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Luiz Carlos Busato, Manuela D’ávila e Tadeu Filippelli.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Pedro Fernandes, Presidente.­
47192 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
I – Relatório
Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, a proposição em epígrafe, de autoria da
Comissão de Relações Exteriores, que aprova o Acordo assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007,
entre o Brasil e o Reino da Espanha, basicamente para
possibilitar o exercício de atividade remunerada aos
familiares dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas
e Repartições Consulares de ambos os países.
O Ministro Celso Amorim justifica o Acordo:
O presente Acordo, semelhante aos assinados
com mais de uma dezena de países ao longo da última década, reflete a tendência atual de estender aos
dependentes dos agentes das missões diplomáticas
e repartições consulares a oportunidade de trabalhar
no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua
experiência profissional.
Com efeito, proporcionar um espaço profissional
próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício
de atividades outras que a mera função de acompanhamento do funcionário transferido para outro país torna-se
prática generalizada na vida internacional.
Nos termos regimentais (art. 32, IV, a e i), compete-nos a análise da constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e mérito.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Sob o ponto de vista da constitucionalidade, não
temos óbices à livre tramitação da matéria, porquanto
cabe, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49,
I, com exclusividade, dispor sobre os Acordos firmados pelo Presidente­ da República (art. 84, VIII) entre
o Brasil e outros países.
De igual modo, não temos restrições à juridicidade
da matéria, vez que a proposição não afronta os princípios aceitos e consagrados em nosso ordenamento
jurídico. Pelo contrário, o Acordo respeita a legislação
pátria ao estabelecer, por exemplo, que o familiar dependente estará sujeito à legislação do país em “matéria tributária, trabalhista e previdenciária referente
ao exercício de tais atividades” (Artigo 7º), bem como
adverte que o “Acordo não implica reconhecimento de
títulos, diplomas ou estudos entre os dois países.”
Essas razões nos levam também a aprovar a
matéria no seu mérito, uma vez que o Acordo procura
estabelecer medida de conveniência recíproca entre os
países envolvidos, sendo de evidente oportunidade.
Outubro de 2008
Não temos reparos à técnica legislativa, obediente aos padrões normalmente consagrados na tradição
parlamentar.
Isso posto, votamos pela constitucionalidade,
juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 791, de 2008.
Sala da Comissão, 4 de setembro de 2008. –
­Deputado­Bernardo Ariston, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 791/2008, nos termos do
Parecer do Relator, ­Deputado­Bernardo Ariston.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s: Eduardo Cunha – Presidente­, Regis de Oliveira e Maurício
Quintella Lessa – Vice-Presidente­s, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Efraim Filho,
Fábio Ramalho, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba,
Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Odair Cunha, Roberto
Magalhães, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Arnaldo Faria
de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Willian,
Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli,
Sandro Mabel, Waldir Neves e William Woo.
Sala da Comissão, 7 de outubro de 2008. –
­Deputado­Eduardo Cunha, Presidente.­
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 31-A, DE 2007
(Do Sr. Wladimir Costa)
Propõe à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle realize ato de fiscalização no que concerne às denúncias
oferecidas pelo Ministério Público Federal
do Rio de Janeiro, a respeito de crimes de
gestão temerária e indução de investidor
em erro através de sonegação de informações, praticado por membros dirigentes do
conselho de administração do InvestVale –
Clube de Investimentos dos Funcionários da
Vale do Rio Doce, controlado pela Valepar;
tendo parecer da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, pela não implementação desta (Relator: DEP. MANATO).
Despacho: À Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Interna nas Comissões
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
RELATÓRIO PRÉVIO
I – SOLICITAÇÃO DA PFC
Vem à analise desta Comissão proposta de fiscalização e controle para apurar denúncias oferecidas pelo
Ministério Público Federal do Rio de Janeiro acerca de
crimes de gestão temerária e indução de investidor em
erro através de sonegação de informações, praticado
por membros dirigentes do conselho de administração
do InvestVale – Clube de Investimentos dos Funcionários da Vale do Rio Doce, controlado pela Valepar.
II – COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO
Apesar da relevante iniciativa do ­Deputado­Wladimir Costa, a fiscalização direta dos atos praticados
pelos administradores do InvestVale não é competência desta Casa ou de suas Comissões.
A Constituição Federal conferiu ao Congresso
Nacional, diretamente, ou por suas Casas, a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos
os da administração indireta.¹ Todavia, o InvestVale é
entidade criada para aplicar os recursos dos empregados da Companhia Vale do Rio Doce na aquisição
e venda de títulos e valores mobiliários, administrada
por gestores privados. Logo, é entidade de direito privado, instituída e mantida em interesse exclusivo de
seus cotistas, nos termos da Instrução nº 40/84 da
CVM – Comissão de Valores Mobiliários. ²
O fato de o InvestVale ter sido criado por ocasião
da privatização da Companhia Vale do Rio Doce não
autoriza esta Comissão a fiscalizar os atos praticados
dos administradores do clube de investimento.
No mesmo sentido, o art. 32, XI, e alíneas, do Regimento Interno da Câmara dos ­Deputado­s. Assim, não
se compete a esta Comissão a fiscalização dos atos
praticados pelos administradores do InvestVale.
III – OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
O teor da justificação constante da peça inaugural
contém afirmação de que “(...) o pleito está compreendido dentre as atribuições desta Comissão, uma vez
que o fato diz respeito ao processo de privatização de
estatal, matéria que envolve dinheiro público.”
Com referência à competência desta Comissão,
o assunto já foi tratado.
Quinta-feira 23 47193 No que tange à questão de envolvimento de dinheiro público, vale dizer que, em audiência pública
promovida por esta Comissão, em 12/09/2007, foi
revelado que o empréstimo concedido pelo BNDES
ao InvestVale, que depois viabilizou a aquisição das
ações pela BNDES Participações S.A com direito de
preferência, foi integralmente quitado e provou-se vantajoso para o erário, com lucro de mais de 200% para
o grupo financeiro.
Naquela audiência, ficou esclarecido, ainda, que
os atos em questão foram praticados em 2003, ou
seja, cerca de seis anos após a desestatização da
Companhia.
Além do mais, na peça inicial desta PFC há o
reconhecimento da apuração dos fatos pelos órgãos
competentes. A CVM promoveu a investigação por meio
do Inquérito Administrativo nº 07/2004, com sugestão
de punição dos ex-diretores e conselheiros. O Ministério
Público Federal no Rio de Janeiro ofereceu denúncia
à Justiça contra 13 diretores e conselheiros do Clube
de Investimentos dos Empregados da Companhia Vale
do Rio Doce (InvestVale) e será julgada pela 7ª Vara
Federal Criminal do Rio de Janeiro. Também, no âmbito
desta Comissão, foi realizada uma audiência pública,
em 12/09/07, para tratar do assunto.
Desse modo, a investigação por meio desta PFC se
revela inconveniente e inoportuna. A iniciativa não produziria resultados concretos adicionais que a justificasse.
Nesse sentido, cabe lembrar que os encaminhamentos dados ao término de uma proposta de fiscalização
e controle estão enumerados no art. 37 do Regimento
Interno da Câmara, em face do disposto no art. 60, IV.
Por conseguinte, a continuidade deste procedimento
acarretaria o envio das conclusões à CVM e ao Ministério Público Federal, que já investigam o caso.
IV – VOTO
Em função do exposto, VOTO no sentido de que
esta Comissão não implemente esta proposta de fiscalização e controle, uma vez que os atos cuja apuração se propõe foram praticados no âmbito da iniciativa
privada, sem prejuízos para a adminstração pública,
bem como estão sendo investigados pelas autoridades competentes.
Sala da Comissão, 16 de julho de 2008. –
­Deputado­Manato, Relator.
¹ Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art.49, inciso X.
² Instrução CVM nº 40, de 07 de novembro de 1984:
“Art. 1º O condomínio constituído por pessoas físicas para aplicação de recursos comuns em títulos e valores mobiliários denominar-se-á
Clube de Investimento, sejeitando-se às normas desta instrução quando vinculado a sociedade corretora, banco de investimento ou sociedade distribuidora.”
47194 Quinta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu
pela não implementação da Proposta de Fiscalização
e Controle nº 31/2007, nos termos do Parecer do Relator, D
­ eputado­Manato.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s:
Dr. Pinotti – Presidente­, João Oliveira e Paulo Pimenta – Vice-Presidente­s, Carlos Willian, Damião Feliciano, Felipe Bornier, João Pizzolatti, Juvenil, Manato,
Rogerio Silva, Vicentinho Alves, Celso Russomanno,
Duarte Nogueira, Eunício Oliveira, Geraldo Resende,
João Dado, João Magalhães, José Genoíno, Manoel
Salviano e Solange Almeida.
Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. –
­Deputado­Dr. Pinotti, Presidente.­
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 46-A, DE 2008
(Do Sr. Ayrton Xerez)
Propõe a aprovação de proposta de
fiscalização e controle para apurar a arrecadação da União e o montante aplicado
no setor de saúde no período entre 1999 e
2008; tendo parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle pela não
implementação desta (relator: DEP. JOÃO
OLIVEIRA).
Despacho: À Comissão de Fiscalização
Financeira E Controle
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Interna nas Comissões
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
RELATÓRIO PRÉVIO
I – SOLICITAÇÃO DA PFC
Vem à análise desta Comissão, com fulcro no
art. 100, § 1º, combinado com os arts. 60, II, 61, e
32, XI, b, todos do Regimento Interno da Câmara dos
­Deputado­s, proposição para que, ouvido o Plenário,
sejam adotadas as providências necessárias para realizar ato de fiscalização e controle com o objetivo de
apurar a arrecadação financeira da União e o montante
dos recursos destinados à saúde no período compreendido entre janeiro de 1999 e janeiro de 2008.
II – COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO
O art. 32, XI, b, do Regimento Interno da Câmara
dos ­Deputado­s, combinado com o parágrafo único do
mesmo artigo, ampara a competência desta Comissão.
Outubro de 2008
III – ALCANCE JURÍDICO,
ADMINISTRATIVO, POLÍTICO, ECONÔMICO,
SOCIAL E ORÇAMENTÁRIO
Sob os aspectos jurídico e administrativo, cabe
verificar o cumprimento dos preceitos constitucionais
vigentes e das normas legais e regulamentos pertinentes pelos órgãos competentes, quanto à aplicação dos
recursos da saúde e às responsabilidades do Estado,
bem como propor medidas para o aperfeiçoamento
dos procedimentos.
Quanto ao aspecto orçamentário, e também jurídico e administrativo, cabe verificar a correta aplicação
dos recursos públicos federais no setor e, se constatado
algum tipo de malversação, identificar os responsáveis
para os fins pertinentes.
Com referência aos demais, não se vislumbram
aspectos específicos que possam ser tratados na presente ação fiscalizatória, exceto pelos efeitos gerais
invariavelmente benéficos que atingem a sociedade
como um todo e que podem surgir de uma ação de
fiscalização efetuada sob os auspícios do Poder Legislativo da qual resulte em correção de eventuais desvios
e irregularidades.
IV – OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
Segundo a peça inaugural, a perspectiva de extinção da CPMF criou grande conturbação no Governo no fim de 2007, com indicações de que a ausência
do tributo levaria o sistema de saúde pública do País
a um colapso.
Entretanto, a crescente arrecadação tributária
teria demonstrado não haver necessidade da manutenção do citado tributo e, assim, o apelo do Executivo
pela manutenção da contribuição não teria o respaldado de uma real necessidade de recursos.
Ressalta ainda o Autor que hoje não se sabe
quanto o Governo tem aplicado no setor, o que seria
necessário para justificar a necessidade de criação de
uma nova contribuição.
Em que pese a relevância dos aspectos aventados pelo Autor da proposta, cumpre esclarecer que
esta Casa instaurou comissão parlamentar de inquérito
com a finalidade específica de apurar a arrecadação
e a aplicação de recursos da extinta CPMF. Segundo
o relatório aprovado em dezembro de 2002, não foi
constatada irregularidade alguma que pudesse ser
atribuída à aplicação irregular de recursos, como se
observa na conclusão da CPI in verbis:
“Não obtivemos, no entanto, provas materiais suficientes, ao longo de todos os trabalhos da CPI, que comprovassem algum tipo de
desvio de finalidade na aplicação pelo Tesouro Nacional dos recursos da CPMF, especialmente a parcela daquela Contribuição Social
reservada pela Constituição Federal às ações
e serviços de saúde.
Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Conosco, como vimos no relatório, concorda o Tribunal de Contas da União, que tem
examinado também tais particularidades do cumprimento dos dispositivos constitucionais pelas
autoridades do Poder Executivo em seus relatórios anuais sobre as contas governamentais.
De outra parte, se algo houvesse realmente de errado neste sentido, haveria, com
certeza, uma pressão natural dos órgãos setoriais, com repercussão imediata no Congresso
Nacional, para que o Tesouro Nacional liberasse os recursos que lhes são destinados nas
condições impostas pelo texto constitucional
e pelas normas infraconstitucionais. Representantes dos Ministérios interessados compareceram à esta CPI e em nenhum momento
manifestaram qualquer preocupação sobre
este tipo de problema.” (grifamos)
Portanto, esta Casa já promoveu, e nada encontrou, que desabonasse a arrecadação e aplicação dos
recursos da extinta CPMF.
Quanto à arrecadação federal, importa ainda
destacar que diversos dispositivos constitucionais e
legais obrigam a publicação da arrecadação tributária,
como são exemplos 162 da Constituição, arts. 9º, 13,
48 e 58 da Lei complementar nº 01, de 2000, art. 122
da Lei nº 11.768, 2008 (LDO 2009).
Por sua vez, tais informações são disponibilizadas
de forma pormenorizada junto ao site da Secretaria do
Tesouro Nacional (http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/gestao_orcamentaria.asp).
Na Fazenda, também pode-se encontrar as informações relativas à arrecadação solicitadas (http://
www.receita.fazenda.gov.br/Historico/Arrecadacao/
ResultadoArrec/2007/default.htm)
De forma semelhante, também é possível acompanhar e fiscalizar os dispêndios com “ações e serviços
públicos de saúde”. De fato, já na proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo consta análise das
receitas e despesas com saúde e o cumprimento da
Emenda Constitucional nº 29, de 2000; a Comissão
Mista de Orçamentos (CMO), por sua vez, compara as
informações constantes do Sistema de Administração
Financeira (SIAFI) com os dados fornecidos pelo Executivo e divulga os resultados em seu site, por meio
dos relatórios do setor. Portanto, todas as informações
do Executivo sofrem apreciação pelo Legislativo e são
disponibilizadas à sociedade pela internet.
As despesas federais com ações e serviços públicos de saúde constam ainda da prestação de contas
do Governo encaminhada anualmente ao Tribunal de
Contas para emissão de parecer prévio e posterior julgamento pelo Congresso Nacional. Tais contas podem
ser acessadas diretamente a partir do site da Controladoria Geral da União, no endereço: http://www.cgu.
gov.br/Publicacoes/PrestacaoContasPresidente­/2007/
Tomo_I/arquivos/parteIII/3.5.pdf
Quinta-feira 23 47195 Pode-se também acompanhar as despesas com
saúde a partir do relatório resumido de execução, junto à
Secretaria do Tesouro Nacional. Tal informação é prestada
no seguinte endereço: http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/gestao_orcamentaria.asp.
Dessa feita, ante a possibilidade de obtenção das
informações solicitadas por meio de documentos oficiais
e análises efetuadas por esta Casa e por outros Órgãos
públicos e tendo em vista a ausência de elementos supervenientes que justifiquem a implementação de nova
fiscalização por parte desta Casa, no que tange à arrecadação tributária da União, não se mostra oportuno e
conveniente a implementação da fiscalização em tela.
V – VOTO
Em que pese a relevância da matéria e a nobre
intenção que a motivou, tendo em vista todo o exposto
somos compelidos a VOTAR no sentido de que esta
Comissão não implemente a Proposta de Fiscalização e Controle nº 46, de 2008.
Sala da Comissão, 30 de Setembro de 2008. –
­Deputado­João Oliveira, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu
pela não implementação da Proposta de Fiscalização
e Controle nº 46/2008, nos termos do Parecer do Relator, ­Deputado­João Oliveira.
Estiveram presentes os Senhores ­Deputado­s: Dr.
Pinotti; Presidente­, João Oliveira; Vice-Presidente­, Damião Feliciano, Juvenil, Manato, Vicentinho Alves, Cândido Vaccarezza, Celso Russomanno, Duarte Nogueira,
Eunício Oliveira, Geraldo Resende e João Dado.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. –
­Deputado­Dr. Pinotti, Presidente.­
COMISSÃO
TERMO DE REUNIÃO
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
53ª LEGISLATURA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
TERMO DE REUNIÃO
Em vinte e dois de outubro de dois mil e oito,
deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural por falta de quorum. Assinaram o livro de
presença os Senhores ­Deputado­s Duarte Nogueira,
Eduardo Sciarra, Marcos Montes, Moacir Micheletto e
Valdir Colatto. Justificaram a ausência os ­Deputado­s
Dilceu Sperafico, Paulo Piau e Zonta. E, para constar,
eu, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei o presente Termo.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP
1º Vice-Presidente:
NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG
2º Vice-Presidente:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
1º Secretário:
OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR
2º Secretário:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
3º Secretário:
WALDEMIR MOKA - PMDB - MS
4º Secretário:
JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE
1º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
2º Suplente de Secretário:
ARNON BEZERRA - PTB - CE
3º Suplente de Secretário:
ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG
4º Suplente de Secretário:
DELEY - PSC - RJ
Junior, Lobbe Neto, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo Renato
Souza, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo de Castro, Vanderlei
Macris e Eduardo Gomes.
PR
Líder: LUCIANO CASTRO
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,
Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo
Alcântara, Lucenira Pimentel, Maurício Quintella Lessa e Dr.
Adilson Soares.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Luiz
Fernando Faria, Pedro Henry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros,
Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes e
Vilson Covatti.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel
Ferreira, Armando Abílio e Paes Landim.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Bloco PMDB, PSC, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,
Leonardo Quintão, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu
Filippelli, Vital do Rêgo Filho, Bernardo Ariston, Colbert Martins,
Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso Maldaner, Filipe Pereira,
Hugo Leal, Francisco Rossi, Rita Camata, Marcelo Guimarães
Filho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Mendes
Ribeiro Filho, Eunício Oliveira e Rocha Loures.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José Paulo
Tóffano.
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Raul Jungmann.
PT
Líder: LUIZ SÉRGIO
Vice-Líderes:
Andre Vargas, Anselmo de Jesus, Carlos Zarattini, Dalva
Figueiredo, Décio Lima, Domingos Dutra, Elismar Prado, Eudes
Xavier, Magela, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, Joseph
Bandeira, Leonardo Monteiro, Marco Maia, Maurício Rands,
Nazareno Fonteles, Nelson Pellegrino, Reginaldo Lopes,
Vicentinho, Tarcísio Zimmermann e Devanir Ribeiro.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
PRTB
Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB
Líder: PAULO PEREIRA DA SILVA
Vice-Líderes:
Márcio França (1º Vice), Rodrigo Rollemberg, Dr. Ubiali, Manoel
Junior, Rogério Marinho, Ribamar Alves, Marcelo Serafim, Ciro
Gomes, Silvio Costa, Reinaldo Nogueira, Miro Teixeira, Brizola
Neto, Barbosa Neto, Mário Heringer, Marcos Medrado, Renildo
Calheiros, Flávio Dino e Perpétua Almeida.
DEM
Líder: ONYX LORENZONI
Vice-Líderes:
Antonio Carlos Magalhães Neto (1º Vice), Guilherme Campos,
José Carlos Aleluia, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, Roberto
Magalhães, Claudio Cajado, André de Paula, Marcio Junqueira,
João Oliveira, Fernando de Fabinho, Paulo Bornhausen, Indio da
Costa, Eduardo Sciarra e Dr. Pinotti.
PSDB
Líder: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Vice-Líderes:
Leonardo Vilela (1º Vice), Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues,
Carlos Brandão, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jutahy
Repr.: JUVENIL ALVES
Liderança do Governo
Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Henrique Fontana, Wilson Santiago, Milton
Monti e Ricardo Barros.
Liderança da Minoria
Líder: ZENALDO COUTINHO
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PMDB
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Marcelo Serafim - PSB
Praciano - PT
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PT
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Eduardo Gomes - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - DEM
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Clóvis Fecury - DEM
Davi Alves Silva Júnior - PSC
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Gastão Vieira - PMDB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Waldir Maranhão - PP
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PMDB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
José Pimentel - PT
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Alberto Silva - PMDB
Átila Lira - PSB
B. Sá - PSB
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Mussa Demes - DEM
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Manoel Junior - PSB
Marcondes Gadelha - PSB
Rômulo Gouveia - PSDB
Ronaldo Cunha Lima - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Carlos Wilson - PT
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Mendonça Bezerra - DEM
José Múcio Monteiro - PTB
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PMN
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PMDB
Cristiano Matheus - PMDB
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Guilherme Menezes - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PR
José Rocha - PR
Joseph Bandeira - PT
Jusmari Oliveira - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PMDB
Severiano Alves - PDT
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PMN
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Edmar Moreira - DEM
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
Fernando Diniz - PMDB
George Hilton - PP
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jairo Ataide - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Juvenil Alves - PRTB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - DEM
Maria do Carmo Lara - PT
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa Jr. - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Neucimar Fraga - PR
Rita Camata - PMDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Arnaldo Vianna - PDT
Ayrton Xerez - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Paulo César - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PSB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PMDB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Jorge Bittar - PT
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PTB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PMDB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Clodovil Hernandes - PR
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Nechar - PV
Dr. Pinotti - DEM
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chucre - PSDB
Francisco Rossi - PMDB
Frank Aguiar - PTB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Nelson Marquezelli - PTB
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Renato Souza - PSDB
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Reinaldo Nogueira - PDT
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PTB
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Santiago - PV
Silvinho Peccioli - DEM
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Pedro Henry - PP
Professor Victorio Galli - PMDB
Thelma de Oliveira - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PMDB
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Rodovalho - DEM
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Chico Abreu - PR
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Waldir Neves - PSDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alceni Guerra - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Barbosa Neto - PDT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Santa Catarina
Angela Amin - PP
Carlito Merss - PT
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Djalma Berger - PSB
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
José Carlos Vieira - DEM
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Claudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Matteo Chiarelli - DEM
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Tarcísio Zimmermann - PT
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Marcos Montes (DEM)
1º Vice-Presidente: Assis do Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Airton Roveda
Antonio José Medeiros
Afonso Hamm
(Licenciado)
Anselmo de Jesus
Armando Abílio
Assis do Couto
Benedito de Lira
Beto Faro
Camilo Cola
Celso Maldaner
Darcísio Perondi vaga do PV
Dilceu Sperafico
Ernandes Amorim
Domingos Dutra
Fernando Melo
Edio Lopes
Lázaro Botelho
Flaviano Melo
Marcelo Melo
Homero Pereira
Moises Avelino
Jusmari Oliveira
Nilson Mourão
Leandro Vilela vaga do PV
Paulo Pimenta
Luis Carlos Heinze
Suely
Moacir Micheletto
Vadão Gomes
Nelson Meurer
Vander Loubet
Odílio Balbinotti
Veloso
Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS
Vignatti
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Roberto Balestra (Licenciado)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Tatico
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Valdir Colatto
ocupa a vaga)
Zé Gerardo
1 vaga
Zonta
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer vaga do
Abelardo Lupion
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Claudio Diaz
Davi Alcolumbre vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Duarte Nogueira
Jerônimo Reis
João Oliveira
Leonardo Vilela
Luiz Carlos Setim
Marcos Montes
Ronaldo Caiado
Waldir Neves
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Antonio Carlos Mendes Thame
Betinho Rosado vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Melles
Cezar Silvestri
Eduardo Sciarra
Félix Mendonça vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Francisco Rodrigues
Jorginho Maluly
Lael Varella
Lira Maia
Moreira Mendes
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Átila Lins vaga do PSDB/DEM/PPS
Carlos Souza
Bel Mesquita
Dalva Figueiredo
Fátima Pelaes
Elcione Barbalho
Gladson Cameli
Henrique Afonso
Joseph Bandeira
José Guimarães
Lúcio Vale
Luciano Castro vaga do PSDB/DEM/PPS
Marinha Raupp
Natan Donadon
Mauro Lopes
Rebecca Garcia
Neudo Campos
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Paulo Rocha
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Zé Geraldo
ocupa a vaga)
1 vaga
Zequinha Marinho
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Abelardo Lupion
Lira Maia
Ilderlei Cordeiro
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Marcio Junqueira
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Moreira Mendes
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Urzeni Rocha
ocupa a vaga)
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Giovanni Queiroz
Mauro Nazif
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha vaga do
Perpétua Almeida
PSDB/DEM/PPS
Sergio Petecão vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vanessa Grazziotin
PV
Lindomar Garçon vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
Rômulo Gouveia
Silvio Lopes
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
B. Sá
Enio Bacci
Dagoberto
Giovanni Queiroz
Fernando Coelho Filho
Mário Heringer
Osmar Júnior
Reinaldo Nogueira
Pompeo de Mattos
Sandra Rosado
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Valadares Filho
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
2º Vice-Presidente: Paulo Bornhausen (DEM)
3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Beto Mansur
Carlos Zarattini
Bilac Pinto
Cida Diogo
Cristiano Matheus vaga do
Eduardo Cunha
PSDB/DEM/PPS
Elismar Prado
Eunício Oliveira
Guilherme Menezes
Jader Barbalho
Fernando Ferro
Frank Aguiar
Gerson Peres
Ibsen Pinheiro
Jorge Bittar
José Rocha
Maria do Carmo Lara
Nazareno Fonteles
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Roberto
Ratinho Junior
Sandes Júnior
Silas Câmara vaga do
João Carlos Bacelar
Joaquim Beltrão
José Eduardo Cardozo
Luiz Carlos Busato
Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS
Rebecca Garcia
Ricardo Barros
Sabino Castelo Branco
Takayama
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Walter Pinheiro
Waldir Maranhão
Wladimir Costa
Wilson Braga
Zequinha Marinho
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bruno Rodrigues
Alceni Guerra
vaga do
Eduardo Sciarra
Davi Alcolumbre
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Emanuel Fernandes
Gustavo Fruet
Jorginho Maluly
José Mendonça Bezerra
Júlio Cesar
Lobbe Neto
Moreira Mendes vaga do
José Aníbal
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Julio Semeghini
Leandro Sampaio
Manoel Salviano vaga do
Nilmar Ruiz
Professora Raquel Teixeira
Rafael Guerra
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Paulo Bornhausen
Roberto Rocha vaga do
Raul Jungmann
Rodrigo de Castro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rômulo Gouveia vaga do
Zenaldo Coutinho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vic Pires Franco
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Enio Bacci
Luiza Erundina
Rodrigo Rollemberg
Uldurico Pinto
Valadares Filho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Ana Arraes
Ariosto Holanda
Barbosa Neto
Djalma Berger
Márcio França
Marcos Medrado
Edson Duarte vaga do
Dr. Nechar vaga do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edigar Mão Branca
Fábio Ramalho
PHS
Miguel Martini vaga do PSDB/DEM/PPS
PRTB
Juvenil Alves vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
1º Vice-Presidente: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)
3º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Benedito de Lira
Alexandre Santos
Cândido Vaccarezza
Antonio Bulhões
Cezar Schirmer vaga do PSDB/DEM/PPS
Antônio Carlos Biffi
Colbert Martins
Aracely de Paula
Geraldo Pudim
Arnaldo Faria de Sá
Gerson Peres
Carlos Abicalil
Ibsen Pinheiro
Carlos Willian
João Paulo Cunha
Décio Lima
José Eduardo Cardozo
Dilceu Sperafico
José Genoíno
Domingos Dutra
José Mentor
Eduardo Cunha
Leonardo Picciani
Fátima Bezerra
Magela
Fernando Diniz
Marcelo Guimarães Filho
George Hilton
Marcelo Itagiba
Hugo Leal
Maria Lúcia Cardoso
Iriny Lopes
Maurício Quintella Lessa
João Magalhães
Maurício Rands
Jofran Frejat
Mauro Benevides vaga do PSOL
José Pimentel
Mendes Ribeiro Filho
Laerte Bessa vaga do PV
Michel Temer
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Maria do Rosário
Nelson Trad
Odílio Balbinotti
Neucimar Fraga
Pastor Manoel Ferreira
Odair Cunha
Ricardo Barros
Paes Landim
Rubens Otoni
Paulo Maluf
Sandes Júnior
Paulo Teixeira
Sandro Mabel
Professor Victorio Galli
Tadeu Filippelli
Regis de Oliveira
Veloso
Sérgio Barradas Carneiro
Wladimir Costa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Vicente Arruda vaga do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Vilson Covatti
1 vaga
Vital do Rêgo Filho vaga do PV
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Magalhães Neto vaga
Albano Franco
do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bonifácio de Andrada
Bruno Araújo
Edmar Moreira
Edson Aparecido
Efraim Filho
Alexandre Silveira
André de Paula
Ayrton Xerez
Fernando Coruja
Humberto Souto vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Felipe Maia
Jerônimo Reis
Indio da Costa
João Almeida
Jutahy Junior
João Campos
Mendonça Prado
José Aníbal
Moreira Mendes
José Carlos Aleluia
Paulo Magalhães
Matteo Chiarelli
Renato Amary
Mussa Demes
Roberto Magalhães
Paulo Bornhausen
Ronaldo Cunha Lima
Pinto Itamaraty
Silvinho Peccioli
Ricardo Tripoli
Zenaldo Coutinho
Sebastião Madeira
(Dep. do
Solange Amaral
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
doB ocupa a vaga)
(Dep. do
William Woo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
doB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Flávio Dino
Francisco Tenorio
Márcio França
Marcos Medrado
Sandra Rosado
Valtenir Pereira
Wolney Queiroz
Beto Albuquerque
Chico Lopes
Edmilson Valentim
Gonzaga Patriota
Pompeo de Mattos
Rogério Marinho
Severiano Alves
Vieira da Cunha
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
doB ocupa a vaga)
PTC/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
Chico Alencar
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
doB ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Cezar Silvestri (PPS)
1º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
2º Vice-Presidente: Giacobo (PR)
3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Cruz
Aníbal Gomes vaga do PV
Eduardo da Fonte
Celso Russomanno
Fernando Melo
Devanir Ribeiro
Giacobo vaga do PSDB/DEM/PPS
Leandro Vilela
José Carlos Araújo
Marcelo Guimarães Filho
Leo Alcântara vaga do PSDB/DEM/PPS
Maria do Carmo Lara
Luciana Costa vaga do PSDB/DEM/PPS
Maurício Trindade
Luiz Bassuma
Max Rosenmann
Luiz Bittencourt
Miguel Corrêa Jr.
Nelson Goetten
Paes Landim
Ratinho Junior
Ricardo Izar
Tonha Magalhães
Sérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vinicius Carvalho
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Sampaio
Bruno Araújo
Cezar Silvestri
Efraim Filho
Walter Ihoshi
Fernando de Fabinho
(Dep. do
Leandro Sampaio
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Nilmar Ruiz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Paulo Abi-ackel
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Givaldo Carimbão
Barbosa Neto
Silvio Costa
(Dep. do
Chico Lopes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Júlio Delgado vaga do PV
PV
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
Ivan Valente vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
Felipe Bornier vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Wellington Fagundes (PR)
1º Vice-Presidente: Albano Franco (PSDB)
2º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)
3º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Aline Corrêa
Dr. Adilson Soares vaga do PHS
Antonio Palocci
Edson Ezequiel vaga do PSDB/DEM/PPS
Armando Monteiro
Fernando Lopes
Carlos Eduardo Cadoca
João Maia
Celso Maldaner
Jurandil Juarez
João Paulo Cunha
Nelson Marquezelli vaga do
Lúcio Vale
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Miguel Corrêa Jr.
Reginaldo Lopes
Renato Molling
Wellington Fagundes
Praciano
Rocha Loures
Vicentinho Alves
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Fernando de Fabinho
Osório Adriano
Rodrigo de Castro vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Emanuel Fernandes
Guilherme Campos
Jairo Ataide
Leandro Sampaio
Vanderlei Macris
Luiz Paulo Vellozo Lucas
(Dep. do
Waldir Neves vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
(Dep. do
Evandro Milhomen
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PHS
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
Miguel Martini
PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)
1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
3º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Chico da Princesa
Davi Alves Silva Júnior vaga do
Chico Abreu vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Edson Santos
Eliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS
Jackson Barreto vaga do PSDB/DEM/PPS
João Leão
José Airton Cirilo
Lázaro Botelho
Hermes Parcianello
José Guimarães
Luiz Bittencourt
Paulo Roberto vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
Pedro Eugênio
Luiz Carlos Busato
Marcelo Melo
Pedro Henry
Rose de Freitas vaga do
PSDB/DEM/PPS
Marinha Raupp
Sérgio Moraes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Zezéu Ribeiro
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Fernando Chucre
André de Paula
Solange Amaral
Carlos Brandão
(Dep. do
Gustavo Fruet vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Renato Amary
/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Rogerio Lisboa
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do
Ademir Camilo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Laurez Moreira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PV
José Paulo Tóffano vaga do
Roberto Santiago vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Luiz Couto (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
3º Vice-Presidente: Pastor Manoel Ferreira (PTB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Iriny Lopes
Adão Pretto
Janete Rocha Pietá
Dalva Figueiredo
Joseph Bandeira vaga do
Filipe Pereira
PSDB/DEM/PPS
Lincoln Portela vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Henrique Afonso
Lucenira Pimentel
José Linhares
Luiz Couto
Jusmari Oliveira vaga do PHS
Pastor Manoel Ferreira
Paulo Henrique Lustosa
Pedro Wilson
Vicentinho
Suely vaga do PHS
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Veloso
1 vaga
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Geraldo Thadeu
Claudio Cajado
Matteo Chiarelli
Eduardo Barbosa
Pinto Itamaraty
João Almeida
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Otavio Leite
/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do
Janete Capiberibe
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Sueli Vidigal
PHS
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
Léo Vivas
1 vaga
PV
Antônio Roberto vaga do
Dr. Talmir vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSOL
Chico Alencar vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)
2º Vice-Presidente: Frank Aguiar (PTB)
3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS
Angela Amin
Angelo Vanhoni
Angela Portela
Beto Mansur
Antonio Bulhões
Antônio Carlos Biffi
Elcione Barbalho
Carlos Abicalil
Eliene Lima
Clodovil Hernandes
Elismar Prado
Fátima Bezerra
Flávio Bezerra
Frank Aguiar
Gilmar Machado
Gastão Vieira
Jilmar Tatto
Márcio Reinaldo Moreira vaga do
Iran Barbosa
PSDB/DEM/PPS
João Matos
Mauro Benevides
Joaquim Beltrão vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Lopes
Lelo Coimbra
Neilton Mulim
Maria do Rosário
Pedro Wilson
Osvaldo Reis
Professor Victorio Galli
Paulo Rubem Santiago
Reginaldo Lopes
Ricardo Izar
Professor Setimo
vaga do PSDB/DEM/PPS
Raul Henry
Saraiva Felipe
Waldir Maranhão
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Clóvis Fecury
Andreia Zito
Lobbe Neto
Bonifácio de Andrada
Nice Lobão
João Oliveira
Nilmar Ruiz
Jorginho Maluly
Paulo Renato Souza
Lira Maia
Professor Ruy Pauletti
Paulo Bornhausen
Professora Raquel Teixeira
Paulo Magalhães
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Raimundo Gomes de Matos
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Ronaldo Cunha Lima
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Dr. Ubiali
Ariosto Holanda
Eduardo Lopes
Átila Lira
Luiza Erundina
Rogério Marinho
Ribamar Alves
vaga do
Severiano Alves
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSOL
Ivan Valente vaga do PV
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
Marcelo Ortiz
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Virgílio Guimarães (PT)
1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)
3º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande (Licenciado)
Andre Vargas
Aelton Freitas
Bilac Pinto
Antonio Palocci
Carlito Merss
Armando Monteiro
Carlos Santana
Eduardo Cunha
Carlos Souza vaga do PSOL
Filipe Pereira
Carlos Willian
Cezar Schirmer
João Magalhães
José Pimentel
Colbert Martins
Luiz Fernando Faria
Giacobo
Marcelo Almeida
Leonardo Quintão
Maurício Quintella Lessa vaga do
Max Rosenmann
PV
Pedro Eugênio
Pedro Novais
Rocha Loures
Vignatti
Virgílio Guimarães
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
Alfredo Kaefer
Arnaldo Madeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Bittar
Jorge Khoury
Julio Semeghini
Luiz Paulo Vellozo Lucas
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Júlio Cesar
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carreira
Mussa Demes
Silvio Torres
Tarcísio Zimmermann
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Eduardo Gomes vaga do
Carlos Melles
Félix Mendonça
Fernando Coruja
Guilherme Campos vaga do
José Carlos Aleluia
Nelson Bornier
Paulo Maluf
Renato Molling
Ricardo Berzoini
Sérgio Barradas Carneiro
Paulo Renato Souza
Rodrigo de Castro
Rodrigo Maia
Silvinho Peccioli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Ciro Gomes
Manoel Junior
Fábio Faria
Mário Heringer
Silvio Costa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
a vaga)
PV
(Dep. do
Fábio Ramalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
Marcos Antonio vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Celso Russomanno (PP)
1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido
Aníbal Gomes
Vaccarezza
Eduardo da
Carlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS
Fonte
Celso Russomanno
Eugênio Rabelo
Fernando Diniz vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flaviano Melo
Leonardo Quintão
Geraldo Pudim
Márcio Reinaldo Moreira
João Magalhães
Mário Negromonte
José Mentor
Luis Carlos
Olavo Calheiros
Heinze
Mauro
Paulo Pimenta
Benevides
Virgílio
Pedro Fernandes
Guimarães
Praciano
Wladimir Costa
Rubens Otoni
Vadão Gomes
Wellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Ayrton Xerez
Humberto Souto
Claudio Cajado
Sebastião Madeira
Duarte Nogueira
(Dep. do
Indio da Costa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Manoel Salviano
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa Solange Amaral
a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano vaga do PSDB/DEM/PPS
B. Sá
Manato
João Dado
Perpétua Almeida
Julião Amin
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Eduardo Amorim (PSC)
1º Vice-Presidente: Carlos Willian (PTC)
2º Vice-Presidente: Silvio Lopes (PSDB)
3º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Willian
Alex Canziani
Eduardo Amorim
Fernando Ferro
Eduardo da Fonte
Jaime Martins
Fátima Bezerra
Leonardo Monteiro
Jackson Barreto
6 vagas
José Airton Cirilo
Jurandil Juarez
Maria Lúcia Cardoso
Pedro Wilson
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Geraldo Thadeu
Guilherme Campos
João Oliveira
Otavio Leite
Silvio Lopes
Eduardo Sciarra
Fernando de Fabinho
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Pereira da Silva
Sandra Rosado
PV
Dr. Talmir
1 vaga
Secretário(a): Miriam Cristina Gonçalves Quintas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
Eduardo Lopes
Luiza Erundina
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Nilson Pinto (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)
3º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PSDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Homero Pereira
Leonardo Monteiro
Iran Barbosa
Mário de Oliveira
Max Rosenmann
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Moacir Micheletto
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Paulo Teixeira
a vaga)
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Roberto Balestra (Licenciado)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PV ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
PSDB/DEM/PPS
Fábio Souto
Antonio Carlos Mendes Thame
Arnaldo Jardim vaga do
Gervásio Silva
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jorge Khoury vaga do
Augusto Carvalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Germano Bonow
Luiz Carreira
Wandenkolk Gonçalves
Marina Maggessi
Nilson Pinto
Onyx Lorenzoni
Ricardo Tripoli vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rodovalho vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Arnaldo Vianna
Janete Capiberibe
Rodrigo Rollemberg
vaga do
Reinaldo Nogueira
Sergio Petecão vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edson Duarte vaga do
PV
Antônio Roberto vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sarney Filho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Dr. Nechar vaga do
Fernando Gabeira
PRTB
Juvenil Alves vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: José Otávio Germano (PP)
1º Vice-Presidente: Eduardo Valverde (PT)
2º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)
3º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas vaga do
Alexandre Santos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Andre Vargas
Beto Faro
Bel Mesquita
Chico D'angelo
Carlos Alberto Canuto
Deley
Eduardo Valverde
Edinho Bez
Ernandes Amorim
João Maia
Fernando Ferro
João Matos
João Pizzolatti
Jorge Bittar
José Otávio Germano
José Santana de Vasconcellos
Neudo Campos
Luiz Bassuma
Rose de Freitas
Luiz Fernando Faria
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sérgio Brito
Marinha Raupp
Simão Sessim
Nelson Meurer
Vander Loubet
Paulo Henrique Lustosa
Vicentinho Alves
Tatico
Zé Geraldo
Valdir Colatto
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Walter Pinheiro
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Felipe Maia
vaga do
Betinho Rosado
Gervásio
Silva
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Alberto Leréia
João Almeida
Eduardo Gomes
José Carlos Aleluia
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Leandro Sampaio
Marcio Junqueira
Nilson Pinto
Paulo Abi-ackel
Rodovalho
Rogerio Lisboa
Urzeni Rocha
Silvio Lopes
1 vaga
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Giovanni Queiroz
Julião Amin
Jô Moraes
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
José Fernando Aparecido de
Ciro Pedrosa
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
1º Vice-Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)
2º Vice-Presidente: José Mendonça Bezerra (DEM)
3º Vice-Presidente: Augusto Carvalho (PPS)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de Paula
Arnon Bezerra
Átila Lins
Carlos Wilson
Augusto Farias
Colbert Martins
Carlito Merss
Edio Lopes
Dr. Rosinha
Edson Ezequiel
Flávio Bezerra
Geraldo Resende
George Hilton
Henrique Fontana
Íris de Araújo
Leonardo Monteiro
Jair Bolsonaro
Magela
João Carlos Bacelar
Laerte Bessa
Nilson Mourão
Ricardo Berzoini
Takayama
2 vagas
André de Paula
Antonio Carlos
Mendes Thame
Augusto Carvalho
Claudio Cajado
Francisco Rodrigues
João Almeida
José Mendonça
Bezerra
Raul Jungmann
William Woo
Marcelo Castro
Maurício Rands
Paes Landim
Regis de Oliveira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Arnaldo Madeira
Humberto Souto vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jutahy Junior
Luiz Carlos Hauly
Marina Maggessi vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Professor Ruy Pauletti
Roberto Magalhães
Vic Pires Franco
Walter Ihoshi
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
Eduardo Lopes
Marcondes Gadelha
Vieira da Cunha
Fernando Gabeira
Laurez Moreira
Manoel Junior
Marcelo Serafim
Severiano Alves
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
PSOL
Luciana Genro vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: João Campos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)
2º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Afonso Hamm
Fernando Melo
Alex Canziani
José Eduardo Cardozo
Iriny Lopes
Laerte Bessa
José Genoíno
Lincoln Portela
Marcelo Almeida
Marcelo Itagiba
Mauro Lopes
Paulo Pimenta
Mendes Ribeiro Filho
Rita Camata
Neilton Mulim vaga do PV
Sérgio Moraes
Neucimar Fraga
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Paulo Rubem Santiago
a vaga)
Pedro Chaves
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Magalhães
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Neto
Edmar Moreira
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
José Aníbal
João Campos
Vic Pires Franco
Marina Maggessi
William Woo
Pinto Itamaraty
vaga do PV
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Ademir Camilo
Vieira da Cunha
Valtenir Pereira
PV
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)
2º Vice-Presidente: Ribamar Alves (PSB)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande (Licenciado)
Angela Portela
vaga do PSDB/DEM/PPS
Armando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Faria de Sá
Chico D'angelo
Cida Diogo
Darcísio Perondi
Eduardo Amorim
Geraldo Resende vaga do
Antonio Bulhões
Clodovil Hernandes
Dr. Rosinha
Eduardo da Fonte
Gorete Pereira
Guilherme Menezes
Íris de Araújo
PSDB/DEM/PPS
Henrique Fontana
Jofran Frejat
José Linhares
Marcelo Castro
Maurício Trindade
Neilton Mulim vaga do PSOL
Pepe Vargas
Rita Camata
Roberto Britto
Saraiva Felipe
Solange Almeida
1 vaga
Janete Rocha Pietá
Lelo Coimbra
Lucenira Pimentel vaga do PSOL
Luciana Costa
Nazareno Fonteles
Pastor Manoel Ferreira
Professor Setimo
Simão Sessim
Vital do Rêgo Filho
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra
Affonso Camargo
Dr. Pinotti
André de Paula
Eduardo Barbosa
Efraim Filho
Germano Bonow
Geraldo Thadeu
João Bittar
Indio da Costa
Jorge Tadeu Mudalen
Leandro Sampaio
Rafael Guerra
Leonardo Vilela
Raimundo Gomes de Matos
Nice Lobão
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Thelma de Oliveira
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jô Moraes
Alice Portugal
Mário Heringer
Manato
Ribamar Alves
Marcondes Gadelha
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Sebastião Bala Rocha
PV
Dr. Nechar
Dr. Talmir
PSOL
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
Cleber Verde vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Wagner Soares Padilha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
1º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
2º Vice-Presidente: Wilson Braga (PMDB)
3º Vice-Presidente: Paulo Rocha (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edgar Moury
Átila Lins
Edinho Bez
Augusto Farias
Carlos Alberto
Eudes Xavier
Canuto
Gorete Pereira
Eduardo Valverde
Marco Maia
Filipe Pereira
Mauro Mariani (Licenciado)
Iran Barbosa
vaga do PSDB/DEM/PPS
Milton Monti
Jovair Arantes
Nelson Marquezelli
Laerte Bessa
Paulo Rocha
Luciano Castro
Pedro Henry
Nelson Pellegrino
Sabino Castelo Branco vaga do PSDB/DEM/PPS
Pepe Vargas
Sandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS
2 vagas
Tadeu Filippelli
Tarcísio Zimmermann
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Carlos Alberto
Andreia Zito
Leréia
José Carlos Vieira
Cláudio Magrão
Rodrigo Maia
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Fábio Souto
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
Indio da Costa
vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
João Campos
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
João Oliveira
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marcio Junqueira
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Maria Helena
Sebastião Bala
Manuela D'ávila vaga do PSDB/DEM/PPS
Rocha
Vanessa
Mauro Nazif
Grazziotin
Paulo Pereira da Silva
PV
Edigar Mão
Roberto Santiago
Branca
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Lídice da Mata (PSB)
1º Vice-Presidente: Brizola Neto (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente: Fábio Faria (PMN)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani vaga do
Arnon Bezerra
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Carlos Eduardo Cadoca
Carlos Wilson
Deley
Eugênio Rabelo
Antonio Cruz
Asdrubal Bentes
Cida Diogo
Edinho Bez
Fátima Pelaes
Francisco Rossi
Gilmar Machado
Hermes Parcianello
Jurandy Loureiro vaga do
Edson Santos
Eudes Xavier
Joaquim Beltrão
José Rocha
Jurandil Juarez
PSDB/DEM/PPS
Marcelo Teixeira vaga do
Odair Cunha
PSDB/DEM/PPS
vaga do PSDB/DEM/PPS
Pedro Chaves
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Otavio Leite
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Brizola Neto
Djalma Berger vaga do PSDB/DEM/PPS
Fábio Faria vaga do PSDB/DEM/PPS
Lídice da Mata
Sueli Vidigal vaga do
Andreia Zito
Bruno Rodrigues
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Setim
Marcos Montes
Silvio Torres
Valadares Filho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
Marcos Antonio vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
1º Vice-Presidente: José Santana de Vasconcellos (PR)
2º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alberto Silva
Angelo Vanhoni
Aline Corrêa vaga do PSDB/DEM/PPS
Anselmo de Jesus
Cristiano Matheus vaga do
Camilo Cola
PSDB/DEM/PPS
Carlos Santana
Carlos Zarattini
Chico da Princesa
Davi Alves Silva Júnior vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Décio Lima
Devanir Ribeiro
Dr. Paulo César
Eliseu Padilha
Gladson Cameli
Hugo Leal
Jaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS
Jilmar Tatto
José Santana de Vasconcellos
vaga do PSDB/DEM/PPS
Edinho Bez
João Leão
José Airton Cirilo
Jurandy Loureiro vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Castro
Marco Maia
Marinha Raupp
Milton Monti
Nelson Goetten vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Osvaldo Reis
Pedro Fernandes
Rita Camata
Roberto Britto
Silas Câmara vaga do
Mauro Lopes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Moises Avelino
Nelson Bornier
Ricardo Barros
Solange Almeida
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Arnaldo Jardim
Alexandre Silveira
Cezar Silvestri
Carlos Brandão
Claudio Cajado
Ilderlei Cordeiro
Claudio Diaz
Lael Varella
Edson Aparecido
Urzeni Rocha
Fernando Chucre
(Dep. do
Vanderlei Macris
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Vitor Penido
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Ciro Pedrosa
José Paulo Tóffano
PHS
Felipe Bornier vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE
1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O
DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU
DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Presidente: José Carlos Araújo (PR)
1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Joseph Bandeira (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angela Portela
Cândido Vaccarezza
Carlos Zarattini
Geraldo Pudim
Luciano Castro
José Carlos Araújo
Mendes Ribeiro Filho
Joseph Bandeira
Reginaldo Lopes
Marcelo Guimarães Filho
Roberto Britto
Maria Lúcia Cardoso
3 vagas
Rebecca Garcia
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Fernando Coruja
Otavio Leite
Jutahy Junior
3 vagas
Mendonça Prado
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Valadares Filho
Wolney Queiroz
2 vagas
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Chico Alencar
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Francisco Rossi
Laerte Bessa
José Guimarães
Marcelo Itagiba
Leonardo Picciani
Nelson Pellegrino
Lincoln Portela
Neucimar Fraga
2 vagas
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Alexandre Silveira
Mendonça Prado
Ayrton Xerez
Raul Jungmann
Edson Aparecido
Rodrigo de Castro
Pinto Itamaraty
William Woo
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Sueli Vidigal
João Dado
1 vaga
PV
Dr. Talmir
Marcelo Ortiz
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)
Relator: João Matos (PMDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Dr. Rosinha
João Matos
João Carlos Bacelar
José Genoíno
Luiz Bassuma
Leonardo Quintão
Moacir Micheletto
Nelson Bornier
Nelson Meurer
Roberto Balestra (Licenciado)
Nelson Trad
Sandro Mabel
Odair Cunha
Tarcísio Zimmermann
Regis de Oliveira
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Raul Jungmann
João Campos
Zenaldo Coutinho
Waldir Neves
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Djalma Berger
Dagoberto
Gonzaga Patriota
Valadares Filho
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Lucenira Pimentel
Eduardo Valverde
Marcelo Melo
Ernandes Amorim
Sabino Castelo Branco
Fátima Pelaes
Valdir Colatto
Gorete Pereira
Zequinha Marinho
Marinha Raupp
4 vagas
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Barbosa
Moreira Mendes
Ilderlei Cordeiro
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Sandro Mabel
Neilton Mulim
Valdir Colatto
Regis de Oliveira
2 vagas
Vander Loubet
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Abelardo Lupion
João Campos
Carlos Sampaio
Jorginho Maluly
Pinto Itamaraty
Rogerio Lisboa
2 vagas
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Flávio Dino
Vieira da Cunha
João Dado
PV
Dr. Talmir
Marcelo Ortiz
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Carlos Alberto
Edgar Moury
Canuto
Geraldo Resende vaga do PSDB/DEM/PPS
Dr. Adilson Soares
Eudes Xavier
Íris de Araújo
Marco Maia
José Guimarães
Pedro Eugênio
Nelson Pellegrino
Pedro Henry
3 vagas
Reinhold Stephanes (Licenciado)
Sandro Mabel
Tarcísio Zimmermann
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Francisco Rodrigues
Efraim Filho
José Aníbal
Fernando Chucre
Fernando de
Paulo Renato Souza
Fabinho
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Daniel Almeida
Paulo Pereira da Silva
Sergio Petecão
PV
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Ricardo Izar
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO
FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Leandro Sampaio (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Adão Pretto
Carlos Zarattini
Carlos Alberto Canuto
Ernandes Amorim
Neudo Campos
Fernando Ferro
Nilson Mourão
Jackson Barreto
Pedro Fernandes
João Pizzolatti
Tonha Magalhães
Moises Avelino
3 vagas
Pedro Wilson
Vicentinho Alves
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Arnaldo Jardim
José Carlos Aleluia
Augusto Carvalho
Leandro Sampaio
Bruno Araújo
Luiz Carlos Hauly
Fernando de Fabinho
Silvinho Peccioli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Chico Lopes
Sueli Vidigal
Dagoberto
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6214
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Renato Amary (PSDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Celso Russomanno
José Guimarães
Edson Santos
Luiz Bittencourt
Homero Pereira
Luiz Carlos Busato
José Airton Cirilo
Marcelo Melo
Joseph Bandeira
Maria do Carmo Lara
Marcelo Almeida
Zezéu Ribeiro
PSDB/DEM/PPS
Lindomar Garçon
Arnaldo Jardim
Ayrton Xerez
Fernando Chucre
Jorge Khoury
Renato Amary
Bruno Araújo
Cezar Silvestri
Eduardo Sciarra
Gervásio Silva
Ricardo Tripoli vaga do PSOL
Solange Amaral
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Chico Lopes
Marcelo Serafim
Gonzaga Patriota
PV
José Paulo Tóffano
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Ivan Valente
vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6212
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,
ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",
ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZ
RESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS
CANALIZADO.
Presidente: Max Rosenmann (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Maia (PR)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Carlos Zarattini
Fernando Ferro
Dalva Figueiredo
João Maia
Dr. Rosinha
Marcelo Guimarães Filho
Geraldo Pudim
Max Rosenmann
João Carlos Bacelar
Nelson Meurer
Marinha Raupp
Vander Loubet
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Arnaldo Madeira
João Almeida
Eduardo Sciarra
Jorge Khoury
José Carlos Aleluia
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Luiz Carreira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Rodrigo Rollemberg
Francisco Tenorio
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Ciro Pedrosa
PSOL
Ivan Valente
1 vaga
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS
EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE
JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM
AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)
Relator: Ciro Gomes (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Augusto Farias
João Maia
Carlos Eduardo Cadoca
Marcelo Guimarães Filho
Cezar Schirmer
Paes Landim
Eduardo da Fonte
Ricardo Barros
Eduardo Valverde
Vadão Gomes
João Magalhães
4 vagas
Miguel Corrêa Jr.
Sandro Mabel
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Fernando de Fabinho
Cezar Silvestri
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Efraim Filho
Waldir Neves
Luiz Carlos Hauly
Walter Ihoshi
Silvinho Peccioli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Evandro Milhomen
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
PV
Dr. Nechar
Antônio Roberto
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Carlito Merss
Jackson Barreto
Edinho Bez
José Airton Cirilo
Gilmar Machado
Mauro Lopes
Jurandy Loureiro
Pedro Chaves
Jusmari Oliveira
Pedro Eugênio
Paulo Teixeira
Pedro Fernandes
2 vagas
Praciano
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Claudio Diaz
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Carlos Sampaio
Geraldo Thadeu
Eduardo Sciarra
Nilmar Ruiz
José Carlos Vieira
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Julião Amin
1 vaga
Silvio Costa
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Eduardo
Hugo Leal
Cardozo
Márcio Reinaldo
José Santana de Vasconcellos
Moreira
Milton Monti
Lelo Coimbra
Paes Landim
Leo Alcântara vaga do PSOL
Paulo Teixeira
Luiz Couto
Pedro Chaves
Maurício Rands
Pepe Vargas
Pedro Eugênio
Rita Camata
Renato Molling
Tadeu Filippelli
Vital do Rêgo Filho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Madeira
Arnaldo Jardim
Humberto Souto
Bruno Araújo
Jorge Khoury
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Hauly
Marcos Montes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Osmar Júnior
Francisco Tenorio
Julião Amin
Valtenir Pereira
PV
Dr. Talmir
Roberto Santiago
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)
Presidente: Nelson Meurer (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Fátima Bezerra
Eduardo Valverde
Gorete Pereira
Flaviano Melo
Luiz Fernando Faria
José Pimentel
Paes Landim
Leonardo Quintão
Rocha Loures
Lúcio Vale
4 vagas
Mauro Benevides
Nelson Meurer
Paulo Rubem
Santiago
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Claudio Diaz
Augusto Carvalho
Silvio Lopes
Mussa Demes
3 vagas
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Arnaldo Vianna
Pompeo de Mattos
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
Marcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6218
FAX: 32166225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA
CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA A
SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E
ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, A
PERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM
PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DO
SISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME
ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS E
BUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Presidente: Neucimar Fraga (PR)
1º Vice-Presidente: Bruno Rodrigues (PSDB)
2º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnaldo Faria de Sá
Cida Diogo
José Linhares
Domingos Dutra
Lincoln Portela
Iriny Lopes
Luiz Couto
José Otávio Germano
Mauro Lopes
Jusmari Oliveira
Paulo Rubem Santiago
Luciana Costa
Pedro Eugênio
Luiz Carlos Busato
5 vagas
Marcelo Itagiba
Maria do Carmo Lara
Maria Lúcia Cardoso
Neucimar Fraga
PSDB/DEM/PPS
Ayrton Xerez
Alexandre Silveira
Bruno Rodrigues
João Campos
Carlos Sampaio
José Carlos Vieira
Jorginho Maluly
Roberto Rocha
Paulo Abi-ackel
William Woo
Pinto Itamaraty
2 vagas
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Valtenir Pereira
Francisco Tenorio
2 vagas
Pompeo de Mattos
PV
Dr. Talmir
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Secretário(a): Sílvio Sousa da Silva
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: 3216-6267/6252
FAX: 3216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR AS CAUSAS, AS CONSEQÜÊNCIAS E OS
RESPONSÁVEIS PELA MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENAS
POR SUBNUTRIÇÃO DE 2005 A 2007.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Carlos Biffi
Aníbal Gomes
Carlos Souza
Bernardo Ariston
Dr. Rosinha
Jusmari Oliveira
Edio Lopes
9 vagas
Geraldo Resende
Janete Rocha Pietá
João Magalhães
José Guimarães
Pastor Manoel Ferreira
Rebecca Garcia
Vicentinho Alves
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Davi Alcolumbre
Antonio Carlos Mendes Thame
Francisco Rodrigues
Bruno Araújo
Ilderlei Cordeiro
Vanderlei Macris
Sebastião Madeira
4 vagas
Urzeni Rocha
Waldir Neves
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
3 vagas
Marcelo Serafim
Osmar Júnior
PV
Edson Duarte
Edigar Mão Branca
PRB
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Asdrubal Bentes
Cândido Vaccarezza
José Mentor
Mauro Benevides
Nelson Marquezelli
Paulo Maluf
Regis de Oliveira
Rita Camata
Sandro Mabel
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Bruno Rodrigues
José Carlos Aleluia
Matteo Chiarelli
Ricardo Tripoli
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Flávio Dino
Miro Teixeira
PV
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos
Local: Anexo II, Ala A, sala 153
Telefones: 3215-8652/8
FAX: 3215-8657
GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO
SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
José Eduardo Cardozo
Marcelo Itagiba
Neucimar Fraga
Vinicius Carvalho
PSDB/DEM/PPS
João Campos
Raul Jungmann
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Flávio Dino
Vieira da Cunha
Secretário(a): .
EDIÇÃO DE HOJE: 208 PÁGINAS
OS: ( 16329 / 2008 )