Diário oficial do dia 03/05/2012
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução PGJ n.° 11, de 3 de fevereiro
de 2011, convoca os Promotores de Justiça com a atribuição na Defesa do Consumidor, das comarcas relacionadas abaixo
para participarem das reuniões da Rede Procon-MG, a serem realizadas nas regionais, observando a imprescindibilidade da
presença de todos.
REGIONAL: Juiz de Fora
DIA: 16 de maio de 2012 HORÁRIO: das 10h30 às 12h30
LOCAL: Auditório da Faculdade de Direito da UFJF
ENDEREÇO: Rua José Lourenço Kelmer, s/nº, Campus Universitário, Bairro São Pedro, Juiz de Fora
COMARCA
Além Paraíba
Bicas
Cataguases
Guarani
Juiz de Fora
Lima Duarte
Mar de Espanha
Matias Barbosa
Rio Novo
Rio Pombo
Rio Preto
Santos Dumont
São João Nepomuceno
Ubá
Viçosa
REGIONAL: Muriaé
DIA: 16 de maio de 2012 HORÁRIO: das 16h às 18h
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Diário Eletrônico do MPMG
LOCAL: Fórum Local - Salão do Júri
ENDEREÇO: Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé
COMARCA
Carangola
Divino
Ervália
Espera Feliz
Eugenópolis
Leopoldina
Miradouro
Mirai
Muriaé
Palma
Piranga
Pirapetinga
Senador Firmino
Teixeiras
Tombos
Visconde do Rio Branco
REGIONAL: Barbacena
DIA: 17 de maio de 2012 HORÁRIO: das 10h às 12h
LOCAL: Sede da 3ª subseção da OABMG
ENDEREÇO: Rua Alfredo Renault, 97, Centro, Barbacena
COMARCA
Aiuruoca
Alto Rio Doce
Andrelândia
Barbacena
Barroso
Carandaí
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Diário Eletrônico do MPMG
Mercês
Prados
Resende Costa
São João Del Rei
REGIONAL: Conselheiro Lafaiete
DIA: 17 de maio de 2012 HORÁRIO: das 16h ás 18h
LOCAL: Auditório da Sede Própria das Promotorias de Justiça
ENDEREÇO: Rua Melvin Jones, 180 Centro, Conselheiro Lafaiete
COMARCA
Alvinópolis
Congonhas
Conselheiro Lafaiete
Entre Rios de Minas
Jequeri
Mariana
Ouro Branco
Ouro Preto
Ponte Nova
Rio Casca
* Convoca, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 01/2007, os Promotores de Justiça
Gustavo Sousa Franco, da comarca de Abre Campo, e Evandro Ventura da Silva, da comarca de Mantena, para participarem
de reunião com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público-CAOPP, a
realizar-se no dia 7 de maio de 2012, em Belo Horizonte, ficando sem efeito a convocação desses mesmos Promotores para
reunião em 2 de fevereiro de 2012, publicada no dia 06/12/2011.
(*) Republicada com correção.
Altera a Escala de Plantão à que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de Maio de 2012, publicada no MG de 25/04/2012
REGIÃO ADMINISTRATIVA XV
Comarcas: Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas
Dia 01
Exclui: Nádia Estela Ferreira Mateus (Santo Antônio do Monte)
Inclui: Rosiley Fátima Borges (Arcos)
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Diário Eletrônico do MPMG
Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 869, de 05.07.1952 e art. 7º da Lei nº 14.323, de 20.06.2002, a servidora
Júnia Maria Siqueira de Carvalho, MAMP 2603, para responder, em substituição, pelo cargo em comissão de Coordenador II,
código MP-DAS03-0011, padrão MP-75, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, durante o
afastamento do titular, no período de 07.05.2012 a 25.05.2012.
Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 869, de 05.07.1952 e art. 7º da Lei nº 14.323, de 20.06.2002, a servidora
Michele Moreira Ferreira e Hauck Guimarães, MAMP 1978-01, para responder, em substituição, pelo cargo em comissão de
Coordenador II, código MP-DAS03-0016, padrão MP-75, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
durante o afastamento do titular, no período de 12.03.2012 a 03.04.2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE
OFICIAL E ANALISTA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO N.° 02 DO EDITAL N.° 01/2012
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, retifica o item 4.2 do Edital n.° 01/2012,
publicado no Diário Oficial de “Minas Gerais” de 25.04.2012, nos seguintes termos:
Onde se lê: “4.2) As provas serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte, no dia 22 de julho de 2012”,
Leia-se: “4.2) As provas serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte, no dia 15 de julho de 2012”.
Belo Horizonte, 2 de maio de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
SEGUNDA ENTRÂNCIA – PROMOÇÃO – REMOÇÃO – ANTIGUIDADE.
SÃO FRANCISCO (1ª Promotoria de Justiça - Atribuição: Fundações, Defesa da Saúde, Habitação e Urbanismo, Defesa do
Consumidor, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural)
Os Promotores de Justiça de Primeira Entrância, inclusive Substitutos interessados na promoção, e os Promotores de Justiça
de Segunda Entrância, interessados na remoção, critério de antiguidade, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s)
(observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho Superior do Ministério Público), poderão se
inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil
subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III,
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da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento,
sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério
Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da
comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o
envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone
ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
Belo Horizonte, 2 de maio de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
Aditamento à pauta da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, exercício de 2012, a realizar-se no dia 7 de maio, às 14 horas:
3 – Assuntos Administrativos:
3.1 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 3/2011-CGMP, protocolo nº 65/2012, ID 1898283, da
comarca de Muriaé - Conselheiro-Relator Claudio Fleury Barcellos.
5 - Apreciação de inquéritos civis e expedientes;
Conselheiro-Relator Cláudio Fleury Barcellos:
1. Comarca de ALPINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0019.08.000091-2;
2. Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.06.000007-8;
3. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.03.000042-6;
4. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000218-6;
5. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.10.000466-5;
6. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0105.11.000708-2;
7. Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.11.000158-9;
8. Comarca de LAVRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0382.11.000260-9;
9. Comarca de LAVRAS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.11.000449-8;
10. Comarca de MONTE BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0430.02.000006-2;
11. Comarca de OLIVEIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0456.07.000012-4;
12. Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.09.000028-8;
13. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000074-1;
14. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000076-6;
15. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000152-5;
16. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.11.000023-6;
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17. Comarca de RIO CASCA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0549.10.000013-8;
18. Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-0625.06.000051-4;
19. Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.10.000187-2;
20. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000268-1;
21. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000347-3;
22. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000289-9;
23. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.002272-5;
24. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000549-6;
25. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000942-3;
26. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001319-1;
27. Comarca de VESPASIANO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.09.000077-6;
Conselheiro-Relator Tomáz de Aquino Resende:
1. Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000238-9;
2. Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.10.000235-7;
3. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.05.000205-4;
4. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000971-5;
5. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.000729-5;
6. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.001954-8;
7. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.005446-9;
8. Comarca de BELO HORIZONTE, Notícia de Fato nº MPMG-0024.11.000109-6;
9. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.002306-6;
10. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.004962-4;
11. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.99.000011-9;
12. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000035-6;
13. Comarca de BOM DESPACHO, Inquérito Civil nº MPMG-0074.09.000007-1;
14. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.07.000006-5;
15. Comarca de CANAPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0118.09.000022-5;
16. Comarca de CARMO DO RIO CLARO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0144.11.000019-3;
17. Comarca de CATAGUASES, Inquérito Civil nº MPMG-0153.02.000009-4;
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18. Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.10.000108-4;
19. Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.11.000144-1;
20. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.08.000168-5;
21. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.10.000004-8;
22. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000086-3;
23. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000161-4;
24. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000100-0;
25. Comarca de GUANHAES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0280.09.000021-5;
26. Comarca de IPATINGA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000730-6;
27. Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.09.000225-2;
28. Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.10.000393-6;
29. Comarca de ITAPAGIPE, Inquérito Civil nº MPMG-0334.09.000064-0;
30. Comarca de ITURAMA, Inquérito Civil nº MPMG-0344.06.000006-6;
31. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0145.11.000574-4;
32. Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.09.000225-7;
33. Comarca de LAGOA DA PRATA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0372.10.000228-9;
34. Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.11.000038-5;
35. Comarca de MONTE AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0429.07.000014-7;
36. Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.08.000022-0;
37. Comarca de OURO BRANCO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.11.000043-5;
38. Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.10.000129-0;
39. Comarca de PARAOPEBA, Inquérito Civil nº MPMG-0474.09.000039-6;
40. Comarca de PASSOS, Inquérito Civil nº MPMG-0479.08.000120-5;
41. Comarca de PATROCINIO, Notícia de Fato nº MPMG-0481.11.000394-6;
42. Comarca de PIRAPORA, Inquérito Civil nº MPMG-0512.11.000066-2;
43. Comarca de PONTE NOVA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.11.000399-8;
44. Comarca de POUSO ALEGRE, Inquérito Civil nº MPMG-0525.06.000043-3;
45. Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000358-0;
46. Comarca de RIO NOVO, Inquérito Civil nº MPMG-0554.09.000017-1;
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47. Comarca de RIO POMBA, Inquérito Civil nº MPMG-0558.11.000005-3;
48. Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0672.05.000004-7;
49. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.07.000011-8;
50. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000097-8;
51. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000477-0;
52. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000691-6;
53. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000130-3;
54. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.08.001213-2;
55. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.001465-6;
56. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.001467-2;
57. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.09.001912-7;
58. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.002531-4;
Conselheiro-Relator Marco Paulo Cardoso Starling:
1. Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000001-6;
2. Comarca de AIURUOCA, Inquérito Civil nº MPMG-0012.10.000021-0;
3. Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.08.000131-2;
4. Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.08.000140-3;
5. Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.10.000063-3;
6. Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.09.000553-1;
7. Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.09.000554-9;
8. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000722-4;
9. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.000788-1;
10. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.006317-9;
11. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000414-7;
12. Comarca de BOM SUCESSO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.10.000058-9;
13. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.07.000004-0;
14. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.07.000013-1;
15. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.09.000067-3;
16. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000139-6;
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17. Comarca de CARANDAI, Inquérito Civil nº MPMG-0132.10.000023-2;
18. Comarca de CARANGOLA, Inquérito Civil nº MPMG-0133.11.000153-3;
19. Comarca de CARMO DO RIO CLARO, Inquérito Civil nº MPMG-0144.08.000029-8;
20. Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.11.000279-1;
21. Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.08.000056-8;
22. Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.10.000009-8;
23. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.03.000009-2;
24. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000871-8;
25. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000078-8;
26. Comarca de GUANHAES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0280.09.000142-9;
27. Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.08.000007-4;
28. Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.10.000277-7;
29. Comarca de ITUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0343.10.000006-0;
30. Comarca de ITUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0343.11.000010-0;
31. Comarca de ITURAMA, Inquérito Civil nº MPMG-0344.07.000016-3;
32. Comarca de JUIZ DE FORA, Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.001035-5;
33. Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.08.000067-5;
34. Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.10.000194-3;
35. Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.10.000274-3;
36. Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.09.000004-1;
37. Comarca de LIMA DUARTE, Notícia de Fato nº MPMG-0386.11.000051-3;
38. Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.09.000081-8;
39. Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG-0431.09.000074-3;
40. Comarca de MURIAE, Inquérito Civil nº MPMG-0439.09.000012-6;
41. Comarca de NOVA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.11.000009-5;
42. Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.06.000009-1;
43. Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.06.000010-9;
44. Comarca de NOVA SERRANA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.10.000065-5;
45. Comarca de OLIVEIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0456.11.000057-1;
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46. Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.08.000074-2;
47. Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.10.000087-0;
48. Comarca de PARAGUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0472.10.000032-3;
49. Comarca de PEDRA AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0487.11.000002-2;
50. Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.08.000035-5;
51. Comarca de PIRAPORA, Inquérito Civil nº MPMG-0512.11.000042-3;
52. Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000043-2;
53. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000147-5;
54. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000163-2;
55. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.11.000030-1;
56. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.11.000043-4;
57. Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.10.000197-4;
58. Comarca de SANTA LUZIA, Inquérito Civil nº MPMG-0245.10.000114-9;
59. Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000115-2;
60. Comarca de SAO GOTARDO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0621.11.000003-4;
61. Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-0625.05.000029-2;
62. Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-0625.11.000227-0;
63. Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.09.000088-4;
64. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.02.000029-1;
65. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000275-6;
66. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.98.000002-6;
67. Comarca de TRES CORACOES, Inquérito Civil nº MPMG-0693.10.000047-2;
68. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000284-0;
69. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000288-1;
70. Comarca de UBA, Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000075-8;
71. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.07.000234-1;
72. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.08.000219-0;
73. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000791-8;
74. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001357-7;
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Diário Eletrônico do MPMG
75. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.09.001052-2;
76. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.002125-5;
77. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.10.000557-9;
78. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.001537-0;
79. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.001814-3;
Conselheiro-Relator Leonardo Azeredo dos Santos:
1. Comarca de ALPINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0019.08.000119-1;
2. Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.08.000204-7;
3. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000357-7;
4. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.006564-6;
5. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000044-6;
6. Comarca de CAMBUI, Procedimento Preparatório nº MPMG-0106.11.000019-2;
7. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.10.000179-4;
8. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000358-2;
9. Comarca de CARMO DA MATA, Inquérito Civil nº MPMG-0140.09.000003-9;
10. Comarca de CATAGUASES, Inquérito Civil nº MPMG-0153.11.000211-7;
11. Comarca de ENTRE RIOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0239.08.000010-6;
12. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000455-0;
13. Comarca de JOAO PINHEIRO, Inquérito Civil nº MPMG-0363.11.000071-0;
14. Comarca de LAVRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0382.11.000048-8;
15. Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.09.000018-0;
16. Comarca de MIRAI, Inquérito Civil nº MPMG-0422.10.000006-2;
17. Comarca de NOVA SERRANA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.05.000018-4;
18. Comarca de PIRAPORA, Inquérito Civil nº MPMG-0512.10.000069-8;
19. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000012-1;
20. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000101-2;
21. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000130-1;
22. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000204-4;
23. Comarca de SAO GOTARDO, Inquérito Civil nº MPMG-0621.04.000003-9;
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Diário Eletrônico do MPMG
24. Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-0625.06.000028-2;
25. Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.08.000034-0;
26. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000224-4;
27. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000257-4;
28. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000294-9;
29. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000213-3;
30. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.09.000085-3;
31. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.001378-1;
32. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.000084-2;
33. Comarca de VESPASIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.10.000017-0;
Conselheiro-Relator Henrique da Cruz German:
1. Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.09.000075-4;
2. Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.10.000001-3;
3. Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000517-6;
4. Comarca de ARINOS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0778.01.000005-8;
5. Comarca de ARINOS, Inquérito Civil nº MPMG-0778.10.000019-0;
6. Comarca de ARINOS, Inquérito Civil nº MPMG-0778.10.000041-4;
7. Comarca de ARINOS, Inquérito Civil nº MPMG-0778.11.000003-2;
8. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000352-8;
9. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.002198-9;
10. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.005109-3;
11. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.000365-4;
12. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.001623-5;
13. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.002883-4;
14. Comarca de BELO VALE, Inquérito Civil nº MPMG-0064.12.000001-9;
15. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000257-0;
16. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.10.000404-6;
17. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000183-4;
18. Comarca de BONFIM, Notícia de Fato nº MPMG-0081.10.000052-0;
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Diário Eletrônico do MPMG
19. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.09.000022-8;
20. Comarca de CAMPOS ALTOS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0115.10.000006-2;
21. Comarca de CAPELINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0123.12.000005-4;
22. Comarca de CARMO DO RIO CLARO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0144.08.000098-3;
23. Comarca de CARMO DO RIO CLARO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0144.10.000026-0;
24. Comarca de CATAGUASES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0153.11.000205-9;
25. Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.09.000307-4;
26. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.08.000425-9;
27. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.09.000189-9;
28. Comarca de JUIZ DE FORA, Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000269-5;
29. Comarca de LAVRAS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.12.000148-4;
30. Comarca de MONTE BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0430.05.000005-7;
31. Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.09.000044-2;
32. Comarca de PALMA, Inquérito Civil nº MPMG-0467.11.000011-5;
33. Comarca de PASSOS, Inquérito Civil nº MPMG-0479.10.000264-7;
34. Comarca de PATOS DE MINAS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0480.11.000093-6;
35. Comarca de PERDIZES, Inquérito Civil nº MPMG-0498.05.000003-9;
36. Comarca de PERDOES, Inquérito Civil nº MPMG-0499.11.000048-0;
37. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000144-2;
38. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.11.000122-6;
39. Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.08.000062-4;
40. Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000185-7;
41. Comarca de SANTA LUZIA, Inquérito Civil nº MPMG-0245.10.000162-8;
42. Comarca de SAO GOTARDO, Inquérito Civil nº MPMG-0621.10.000017-6;
43. Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.09.000063-7;
44. Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.11.000101-1;
45. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.09.000011-4;
46. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.06.000068-3;
47. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000282-4;
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Diário Eletrônico do MPMG
48. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000298-0;
49. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.02.000029-8;
50. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.08.000368-5;
51. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.001713-9;
52. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.001109-8;
53. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.001174-2;
54. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.000097-4;
55. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001416-5;
Conselheiro-Relator José Antônio Baeta de Melo Cançado:
1. Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.07.000058-9;
2. Comarca de ALTO RIO DOCE, Inquérito Civil nº MPMG-0021.10.000008-8;
3. Comarca de ARACUAI, Inquérito Civil nº MPMG-0034.04.000010-0;
4. Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.07.000032-0;
5. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.000379-9;
6. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.002064-5;
7. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.001814-2;
8. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003227-5;
9. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.005170-5;
10. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.000080-9;
11. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.000209-4;
12. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.004712-3;
13. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.000955-0;
14. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.10.000386-5;
15. Comarca de CARANDAI, Inquérito Civil nº MPMG-0132.10.000066-1;
16. Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.11.000207-2;
17. Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.06.000091-4;
18. Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.10.000048-6;
19. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.09.000253-3;
20. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.09.000339-0;
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Diário Eletrônico do MPMG
21. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000201-8;
22. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000818-9;
23. Comarca de IBIRACI, Procedimento Preparatório nº MPMG-0297.12.000002-3;
24. Comarca de JUIZ DE FORA, Inquérito Civil nº MPMG-0145.10.000363-4;
25. Comarca de LAGOA DA PRATA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0372.10.000152-1;
26. Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.10.000353-5;
27. Comarca de LAGOA SANTA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0148.11.000079-8;
28. Comarca de MONTE AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0429.04.000003-7;
29. Comarca de MONTE AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0429.06.000001-6;
30. Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG-0431.06.000031-9;
31. Comarca de MONTES CLAROS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.11.000330-1;
32. Comarca de MURIAE, Inquérito Civil nº MPMG-0439.09.000067-0;
33. Comarca de MURIAE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.12.000022-9;
34. Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.05.000010-1;
35. Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.07.000005-7;
36. Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.08.000019-6;
37. Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.08.000081-7;
38. Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.09.000115-1;
39. Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.08.000005-5;
40. Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.08.000050-1;
41. Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.08.000115-2;
42. Comarca de PATOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0480.06.000033-2;
43. Comarca de PATOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0480.07.000025-6;
44. Comarca de PATROCINIO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.06.000410-0;
45. Comarca de PEDRA AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0487.01.000009-8;
46. Comarca de PONTE NOVA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.11.000277-6;
47. Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG-0607.08.000002-1;
48. Comarca de SAO LOURENCO, Inquérito Civil nº MPMG-0637.12.000008-7;
49. Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0672.10.000421-3;
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Diário Eletrônico do MPMG
50. Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0672.11.000247-0;
51. Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000047-2;
52. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.07.000018-6;
53. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000275-8;
54. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000278-2;
55. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000291-5;
56. Comarca de UBA, Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000361-2;
57. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000094-5;
58. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000122-0;
59. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000124-6;
60. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000129-5;
61. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.001466-4;
62. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.001478-9;
63. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.002056-2;
64. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000146-1;
65. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000413-5;
66. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.000312-7;
Conselheiro-Relator Elvézio Antunes de Carvalho Júnior:
1. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.09.001718-7;
2. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.002876-2;
3. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.10.001493-5;
4. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003635-9;
5. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.001791-0;
6. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.006186-8;
7. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000199-0;
8. Comarca de BOM SUCESSO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.09.000029-2;
9. Comarca de COROMANDEL, Inquérito Civil nº MPMG-0193.11.000052-1;
10. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.10.000009-7;
11. Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.11.000456-8;
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Diário Eletrônico do MPMG
12. Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG-0431.10.000040-2;
13. Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.02.000011-6;
14. Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.10.000028-4;
15. Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000117-2;
16. Comarca de PARACATU, Inquérito Civil nº MPMG-0470.07.000001-8;
17. Comarca de PONTE NOVA, Inquérito Civil nº MPMG-0521.11.000074-7;
18. Comarca de PRESIDENTE OLEGARIO, Inquérito Civil nº MPMG-0534.07.000008-6;
19. Comarca de SANTA LUZIA, Inquérito Civil nº MPMG-0245.08.000008-7;
20. Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-0625.11.000165-2;
21. Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0672.11.000162-1;
22. Comarca de TRES PONTAS, Inquérito Civil nº MPMG-0694.07.000007-0;
23. Comarca de TRES PONTAS, Inquérito Civil nº MPMG-0694.11.000045-2;
24. Comarca de UBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.09.000295-6;
25. Comarca de UBA, Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000385-1;
26. Comarca de UBERABA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.12.000084-2;
27. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000134-5;
28. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000698-1;
29. Comarca de VARGINHA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0707.08.000085-4;
Conselheiro-Relator Adilson de Oliveira Nascimento:
1. Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.09.000004-9;
2. Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.09.000058-5;
3. Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.11.000126-6;
4. Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000206-6;
5. Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000549-9;
6. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.04.000210-7;
7. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.05.000319-3;
8. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000104-5;
9. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.001885-4;
10. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.000563-4;
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Diário Eletrônico do MPMG
11. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000018-0;
12. Comarca de BOM SUCESSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0080.08.000016-1;
13. Comarca de BORDA DA MATA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0083.11.000011-0;
14. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.08.000040-2;
15. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.10.000228-9;
16. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.10.000289-1;
17. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000220-4;
18. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.12.000059-4;
19. Comarca de CARANDAI, Notícia de Fato nº MPMG-0132.11.000061-0;
20. Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.10.000225-9;
21. Comarca de CARMO DA MATA, Inquérito Civil nº MPMG-0140.09.000006-2;
22. Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.07.000099-0;
23. Comarca de DIAMANTINA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0216.12.000004-9;
24. Comarca de FERROS, Inquérito Civil nº MPMG-0259.04.000002-0;
25. Comarca de GUANHAES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0280.09.000007-4;
26. Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000201-5;
27. Comarca de JANAUBA, Inquérito Civil nº MPMG-0351.06.000004-6;
28. Comarca de JOAO PINHEIRO, Inquérito Civil nº MPMG-0363.11.000073-6;
29. Comarca de LAGOA DA PRATA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0372.08.000125-1;
30. Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.11.000033-1;
31. Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.09.000031-4;
32. Comarca de MURIAE, Inquérito Civil nº MPMG-0439.06.000002-3;
33. Comarca de NOVA SERRANA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.10.000082-0;
34. Comarca de OLIVEIRA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0456.07.000030-6;
35. Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.10.000016-8;
36. Comarca de PATOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0480.10.000219-9;
37. Comarca de PATROCINIO, Inquérito Civil nº MPMG-0481.03.000004-8;
38. Comarca de PERDOES, Inquérito Civil nº MPMG-0499.08.000003-1;
39. Comarca de PIRAPETINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0511.10.000001-3;
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Diário Eletrônico do MPMG
40. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000122-8;
41. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000168-1;
42. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.11.000114-3;
43. Comarca de POUSO ALEGRE, Inquérito Civil nº MPMG-0525.07.000002-7;
44. Comarca de POUSO ALEGRE, Inquérito Civil nº MPMG-0525.09.000015-5;
45. Comarca de RAUL SOARES, Inquérito Civil nº MPMG-0540.05.000010-3;
46. Comarca de SANTA RITA DO SAPUCAI, Inquérito Civil nº MPMG-0596.08.000014-1;
47. Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG-0607.09.000077-1;
48. Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG-0607.11.000174-2;
49. Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-0625.06.000091-0;
50. Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.11.000102-9;
51. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000107-7;
52. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000636-5;
53. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.001132-2;
54. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000528-0;
55. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001055-3;
56. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.07.000242-4;
57. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000689-4;
58. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001115-9;
59. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001228-0;
60. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001701-6;
61. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.09.000850-0;
62. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000412-7;
63. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000917-5;
64. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.001813-5;
65. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001182-3;
66. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001472-8;
6- Apreciação de estágios probatórios;
Conselheiro-Relator Cláudio Fleury Barcellos:
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Diário Eletrônico do MPMG
1. 3º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Vitor Barbosa Valpuesta, protocolo nº 108/2012, ID 1924184;
2. 6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Fernando Henrique Zorzi Zordan, protocolo nº 119/2012, ID
1931501;
Conselheiro-Relator Marco Paulo Cardoso Starling:
1. 6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Felipe Faria de Oliveira, protocolo nº 116/2012, ID 1931488;
2. 6º relatório de estágio probatório da Promotora de Justiça de Justiça Vanessa Andrade Ferreira, protocolo nº 128/2012, ID
1936526;
Conselheiro-Relator Leonardo Azeredo dos Santos:
1. 5º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Rodrigo Wellerson Guedes Cavalcante, protocolo nº 103/2012, ID
1919226;
Conselheiro-Relator Henrique da Cruz German:
1 6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Franklin Reginato Pereira Mendes, protocolo nº 115/2012, ID
1931484;
2.6º relatório de estágio probatório da Promotora de Justiça Renata Cristina Torres Maia, protocolo nº 120/2012, ID 1931512;
3.6º relatório de estágio probatório da Promotora de Justiça Carolina Gentil Medeiros, protocolo nº 132/2012, ID 1936552;
Conselheiro-Relator José Antônio Baeta de Melo Cançado:
1.6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Gustavo Sousa Franco, protocolo nº 118/2012, ID 1931493;
2. 3º relatório de estágio probatório da Promotora de Justiça Danielle Cristina Barral de Queiroz, protocolo nº 123/2012, ID
1931559;
3.6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Alderico de Carvalho Junior, protocolo nº 125/2012, ID 1936508;
Conselheiro-Relator Elvézio Antunes de Carvalho Júnior:
1.3º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Thiago Augusto Vale Lauria, protocolo nº 121/2012, ID 1931542;
2.6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, protocolo nº 122/2012, ID
1931552;
Belo Horizonte, 2 de maio de 2012
ALCEU JOSE TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CETI
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2012, às quatorze horas, reuniu-se o Comitê Estratégico de Tecnologia da
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Informação, na sala de reuniões da Procuradoria-Geral Adjunto Administrativa. Registradas as presenças dos seguintes
membros: Carlos André Mariani Bittencourt - Procurador-Geral Adjunto Administrativo e Presidente do Comitê; Jairo Cruz
Moreira - Coordenador da Secretaria Especial de Planejamento Estratégico e Coordenador da Tecnologia da Informação;
Roberto Heleno de Castro Junior - Secretário-Geral; Adilson de Oliveira Nascimento - Conselheiro do Conselho Superior do
Ministério Público; Marcelo de Oliveira Milagres - Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público; Fabrício Marques
Ferragini - Coordenador da Coordenadoria de Planejamento Institucional; Fernando Antonio Faria Abreu - Diretor-Geral; e
Maria Cláudia Guatimosim Samarane - Superintendente de Tecnologia da Informação. Abrindo os trabalhos, foi avaliado o
procedimento CETI nº 001/2012 - avaliação da minuta do termo de cooperação técnica com a revista eletrônica DOMTOTAL,
em que a Procuradoria-Geral de Justiça se comprometeria com o repasse da lista dos nomes e endereços eletrônicos dos
destinatários credenciados para receber a publicação eletrônica produzida pela DOMTOTAL sob a relatoria do Dr. Fabrício
Marques Ferragini. Em seu parecer, o coordenador da COPLI solicita ao comitê esclarecimentos sob o cumprimento do art. 11
da Resolução PGJ nº 11/2012, que trata sobre a concessão de listas de correios eletrônicos a instituições externas. O comitê
decidiu, por unanimidade, não autorizar o envio da lista de endereços eletrônicos no caso em tela e que situações similares
deverão, caso a caso, ser avaliadas pelo próprio comitê. Passou-se, em seguida, para avaliação do procedimento CETI nº
002/2012 - apresentação da minuta que dispões sobre os critérios básicos para solicitação, priorização, desenvolvimento e
manutenção de sistemas de informação no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de relatoria da
superintendente de TI, Maria Cláudia Guatimosim Samarane. Após análise do texto apresentado, o comitê decidiu, por
unanimidade por sua aprovação e foi determinado o envio do mesmo ao Secretário-Geral para que delibere junto ao
Procurador-Geral de Justiça sobre a conveniência de publicação de resolução nos termos apresentados. O próximo item
avaliado foi o procedimento CETI nº 003/2012 - proposta de aprovação pelo comitê de parecer técnico emitido pela STI visando
regular a utilização do software DROPBOX no âmbito do MPMG de relatoria da superintendente de TI, Maria Cláudia
Guatimosim Samarane. O comitê decidiu por unanimidade por acatar o parecer técnico. Foi determinado o envio de cópia do
mesmo a todos os requerentes do serviço. O último item avaliado foi o procedimento CETI nº 004/2012 - proposta de
aprovação pelo comitê de parecer técnico emitido pela STI visando regular a inclusão de notebooks pessoais na rede de
computadores do MPMG de relatoria da superintendente de TI, Maria Cláudia Guatimosim Samarane. O comitê decidiu por
unanimidade por acatar o parecer técnico. Foi determinado o envio de cópia do mesmo a todos os requerentes do serviço.
Esgotados os temas constantes da pauta, a reunião foi encerrada e lavrou-se a presente ata, que foi por todos aprovada.
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO INSTITUCIONAL
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO INSTITUCIONAL
Autorizando Adelaide Cristina de Carvalho a se ausentar do país, nos termos do requerimento.
DESPACHOS DO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO INSTITUCIONAL
Deferindo férias prêmio:
Maria Angélica Said, 05 (cinco) dias, referentes ao 5º quinquênio, a partir de 09/04/2012.
Edmar Augusto Gomes, 05 (cinco) dias, referentes ao 7º quinquênio, a partir de 16/04/2012 e 01 (um) dia, referente ao 8º
quinquênio, em 30/03/2012.
Elias Paulo Cordeiro, 02 (dois) dias, referentes ao 5º quinquênio, a partir de 23/04/2012.
Elvézio Antunes de Carvalho Júnior, 02 (dois) dias, referentes ao 3º quinquênio, a partir de 25/04/2012.
Deferindo férias regulamentares a Luciano França da Silveira Júnior, 20 (vinte) dias, remanescentes do 2º semestre/2007, a
partir de 09/04/2012 e 02 (dois) dias, remanescentes do 2º semestre/2009, a partir de 29/04/2012.
Deferindo compensação em dias úteis a Marco Antônio Lopes de Almeida, 07 (sete) dias, a partir de 12/04/2012.
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Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 24 de abril de 2012.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1034/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Januária, Franklin Reginato Pereira Mendes, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público nas Promotorias de Justiça da comarca de Manga, com efeito retroativo ao dia 27 de
abril próximo passado, durante afastamento dos oficiantes.
- Portaria nº 1035/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Bom Despacho, Giovani Avelar Vieira, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar
nas Promotorias de Justiça da comarca de Pitangui, no dia 27 de abril próximo passado.
- Portaria nº 1036/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Governador Valadares, Leonardo Valadares Cabral, para atuar no Processo n.º
0016768-23.8.13.0105, daquela comarca.
- Portaria nº 1037/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Monte Sião, Marco Antônio Meiken, para atuar no Inquérito Civil n.º
MPMG-0349.09.000005-1, da comarca de Jacutinga.
- Portaria nº 1038/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Monte Sião, Marco Antônio Meiken, para atuar nos processos de números
0349.08.020092-7,
0012193-50.2011.8.13.0349,
0013571-41.2011.8.13.0349,
0019263-21.2011.8.13.0349,
0026094-85.2011.8.13.0349 e 0026102-62.2011.8.13.0349, da comarca de Jacutinga.
- Portaria nº 1039/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Pirapora, Igor Augusto de Medeiros Provinciali, para atuar no Processo n.º
0512.08.051398-3, daquela comarca.
- Portaria nº 1040/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Janaúba, Fabrício Costa Lopo, para atuar no Processo n.º 0024521-75.2011, da comarca
de Porteirinha.
- Portaria nº 1041/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Campo Belo, Alessandro Ramos Machado, para atuar na sessão de julgamento do
Tribunal do Júri referente ao Processo n° 0456.08.066873-8, a se realizar no dia 7 de maio corrente, às 12 horas, na comarca
de Oliveira.
* Portaria nº 883/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotor de Justiça da comarca de Pirapora, Graciele de Rezende Almeida, para atuar no Processo n.º 0512.10.011670-0,
daquela comarca.
* Republicada com alteração.
* Portaria nº 1017/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
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Diário Eletrônico do MPMG
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Ribeirão das Neves, Marcelo Dumont Pires, para, sem prejuízo de
suas atribuições, cooperar na 8.ª Promotoria de Justiça-Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Belo Horizonte, no
dia 26 de abril corrente, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
* Republicada com correção.
- Fica revogada a Portaria n° 408/2010, referente à Promotora de Justiça Gláucia Baleroni Pacheco (exercer
funções/Pedralva), com efeito retroativo ao dia 2 de maio do corrente ano.
- Ficam revogadas a Portarias n° 976/2012 e n.º 977/2012, referentes ao Promotor de Justiça Hamilton Moreira Franco (autos
da comarca de Jacutinga).
- Fica sem efeito a Portaria n° 1029/2012, referente ao Promotor de Justiça Cláudio Luiz Gonçalves Marins (exercer
funções/Monte Santo de Minas).
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
ATOS DO DIRETOR-GERAL
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP
NOME
4715
A.H.C.R.S.
Período: 09/04/2012 a 5
13/04/2012
1819
A.F.O.
Período: 21/03/2012 a 15
04/04/2012
2020
C.L.M.M.
Período: 12/04/2012 a 15
26/04/2012
1214
C.M.C.T.
Período: 23/03/2012 a 7
29/03/2012
4154
C.A.V.B.
Em: 29/03/2012
2065
C.V.F.A.
Período: 02/04/2012 a 2
03/04/2012
3579
D.R.P.V.
Período: 26/03/2012 a 3
28/03/2012
03/05/2012
DIAS
1
- 23 -
Diário Eletrônico do MPMG
3766
E.C.R.N.
Período: 30/03/2012 a 8
06/04/2012
3279
E.S.P.
Em: 30/03/2012
4892
E.V.G.
Período: 11/04/2012 a 7
17/04/2012
4201
E.J.V.C.
Em: 16/03/2012
1
2255
F.F.P.
Em: 12/04/2012
1
5149
F.M.D.C.M.
Período: 26/03/2012 a 5
30/03/2012
F.C.P.S.
4298-01 Em: 11/04/2012 e
13/04/2012
1
2
4092
F.M.S.
Em: 02/04/2012
3782
F.R.B.
Período: 21/03/2012 a 45
04/05/2012
4229
G.C.L.
Período: 12/03/2012 a 30
10/04/2012
2560
I.F.A.
Período: 26/03/2012 a 4
29/03/2012
2083
I.R.S.
Em: 13/04/2012
1
3885
J.C.A.
Em: 03/04/2012
1
1259
J.D.B.
Período: 12/04/2012 a 2
13/04/2012
1263
J.V.X.
Período: 30/03/2012 a 5
03/04/2012
3542
J.L.C.
Período: 29/03/2012 a 2
30/03/2012
4252
J.R.S.
Período: 28/03/2012 a 3
30/03/2012
3899
K.E.A.
Em: 29/03/2012
1
4174
L.G.O.
Em: 02/04/2012
1
03/05/2012
1
- 24 -
Diário Eletrônico do MPMG
4785
L.A.C.
Em: 23/03/2012
1
3222
M.D.P.
Em: 23/03/2012
1
4369
M.A.M.G.
Em: 23/03/2012
1
3003
M.C.C.
Período: 29/03/2012 a 2
30/03/2012
1339
M.P.S.J.
Período: 02/04/2012 a 2
03/042012
2385
M.E.S.E.
Período: 06/04/2012 a 30
05/05/2012
5033
N.B.D.C.
Em: 11/04/2012
4047
N.P.S.G.
Período: 23/03/2012 a 5
27/03/2012
2088
P.A.F.
Período: 09/04/2012 a 30
08/05/2012
2618
P.P.F.O.
Em: 26/03/2012
1
4991
P.C.A.V.
Em: 09/04/2012
1
4759
P.H.T.C.F.
Período: 12/04/2012 a 2
13/04/2012
1473
R.A.P.C.
Em: 13/04/2012
1
4330
R.F.F.
Em: 13/04/2012
1
2345
R.F.R.
Período: 03/04/2012 a 10
12/04/2012
3270
R.A.P.
Período: 21/03/2012 a 3
23/03/2012
0611
S.R.B.
Em: 10/04/2012
2296
S.R.D.R.
Período: 22/03/2012 a 2
23/03/2012
3943
S.S.D.R.
Em: 30/03/2012
2153
S.M.S.
Período: 06/03/2012 a 17
22/03/2012
03/05/2012
1
1
1
- 25 -
Diário Eletrônico do MPMG
4693
T.F.M.
Em: 29/03/2012
1
3776
T.R.M.C.N.
Em: 01/03/2012
1
4186
V.R.R.G.L.
Em: 29/03/2012
1
4516
V.S.S.
Em: 28/03/2012
1
4707
V.P.P.
Em: 02/04/2012
1
4295
V.S.L.
Em: 28/03/2012
1
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME
DIAS
3892
A.T.S.T.R.
Período: 22/03/2012 a
23/03/2012
2
3522
A.X.P.
Em: 09/03/2012 e
29/03/2012
2
2688
C.B.T.
Em: 12/04/2012
1
3965
C.B.A.
Em: 10/04/2012
1
3206
E.S.S.
Em: 02/03/2012
1
1838
E.M.C.
Em: 16/04/2012
1
2678
J.G.M.C.
Período: 26/03/2012 a
28/03/2012
3
4416
J.R.
Período: 11/04/2012 a
12/04/2012
2
3385
L.S.P.
Em: 09/04/2012
1
3674
L.V.N.C.
Período: 21/03/2012 a
23/03/2012
3
3307
M.P.X.B.
Período: 11/04/20112
a 12/04/2012
2
3214
R.M.C.L.
Período: 02/04/2012 a
03/04/2012
2
2511
R.F.F.
Em: 26/03/2012
1
03/05/2012
- 26 -
Diário Eletrônico do MPMG
3381
S.M.N.
Período: 12/04/2012 a
13/04/2012
2
4295
V.S.L.
Período: 29/03/2012 a
30/03/2012
2
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
2469
DIAS
A.A.A.
Período: 02/04/2012 a 2
03/04/2012
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
DIAS
4892
E.V.G.
Período: 18/04/2012 a 180
14/10/2012
2293
P.G.B.
Período: 09/04/2012 a 180
05/10/2012
Deferindo, nos termos do art. 13 da Resolução 17/2005 desta
PGJ, Dispensa para Casamento a:
MAMP NOME
4477
DIAS
J.F.S.
Período: 14/04/2012 a 8
21/04/2012
-Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta
PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da Família:
MAMP NOME
4732
A.P.S.B.
Período: 14/04/2012 a
21/04/2012
Dias
8
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
03/05/2012
DIAS
- 27 -
Diário Eletrônico do MPMG
4892
E.V.G.
Período: 18/04/2012 a 8
25/04/2012
Indeferindo ferias regulamentares, referente ao exercício 2012, por necessidade do serviço dos servidores abaixo relacionados:
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Adriana Tsukide, MAMP 1947; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Ana Cristina
Alves Flavio, MAMP 3793; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Ana Cristina Ribeiro Alves, MAMP 3314; 15(quinze) dias
úteis da servidora Ana Paula Valentim De Araújo, MAMP 4470; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Betânia Farnesi De
Souza E Silva, MAMP 3784; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Bruna Alcides Moraes, MAMP 4700; 10(dez) dias úteis da
servidora Camila Fonseca Limonge, MAMP 3727; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Celina Benedita De Souza Almeida,
MAMP 4210; 15(quinze) dias úteis da servidora Celma Regina Pereira Santos, MAMP 2813; 15(quinze) dias úteis da servidora
Clayde Érika Rocha Pereira E Silva, MAMP 4910; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Cristiano Teixeira Rodrigues Lana,
MAMP 4494; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Daniela. De Castro Sousa Barbosa, MAMP 4535; 15(quinze) dias úteis
da servidora Dariana Augusta De Toledo Patrocínio, MAMP 4062; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Dawson Canedo
Marques, MAMP 3894; 15(quinze) dias úteis do servidor Ednilson De Souza Ferreira, MAMP 4228; 25(vinte e cinco) dias úteis
do servidor Elci Alves De Souza, MAMP 2445; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Flavia Cristina De Matos Xavier, MAMP
3296; 10(dez) dias úteis do servidor Frederico Fernandes Passos, MAMP 4562; 10(dez) dias úteis do servidor Giovanni De
Souza Andrade, MAMP 3667; 15(quinze) dias úteis da servidora Giselle Brescia Soares De Souza Cunha, MAMP 4782;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Igor Silveira Pedra, MAMP 3870; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Isabela de
Castro Fernandes Zimbrao, MAMP 2406; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Janaina Resende do Nascimento Parreiras,
MAMP 3499; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor João Duarte Bretz, MAMP 1259; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor
João Noberto de Andrade Braga Neto, MAMP 2779; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor João Victor Reis Morais, MAMP
3953-01; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Jose Alberto De Alvim Braga, MAMP 2484; 25(vinte e cinco) dias úteis do
servidor Jose Antonio Moreira, MAMP 1266; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Jose Renato Duarte, MAMP 3276; 25(vinte
e cinco) dias úteis da servidora Laudisseia Lopes De Souza Alves, MAMP 0598; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Leila
Maria Freire De Oliveira, MAMP 2009; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Leticia Maria De Melo Teixeira, MAMP 3345;
10(dez) dias úteis da servidora Lucelen Bercan Comerio, MAMP 4663; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Marcelo
Henrique Sampaio de Souza, MAMP 2591; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Marcio Fernando De Souza, MAMP 1305;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Maria Inês Souto Tiveron Cury, MAMP 1954; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor
Mauricio dos Santos Costa, MAMP 1351; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Nelvimar Soares Silva, MAMP 2684; 25(vinte
e cinco) dias úteis da servidora Nirley Aparecida de Oliveira, MAMP 2082; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Paulo
Mauricio da Silva, MAMP 1164; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Rachel Diniz Duarte, MAMP 3285; 25(vinte e cinco)
dias úteis do servidor Reni Roberto De Vasconcelos, MAMP 4258; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Sandra Seghetto
Santiago Silva, MAMP 4866; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Simone de Cássia Coelho, MAMP 2041.
Alterando o gozo de férias regulamentares, referente aos servidores abaixo:
-13(treze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Karina de Oliveira Matos Smargiassi, MAMP 3769, a partir
21.05.2012 e 12(doze) dias úteis em 05.06.2012.
Indeferindo férias regulamentares, por necessidade do serviço:
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Adriano Ferreira de Almeida, MAMP 4779.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor Mauro René Costa Filho, MAMP 4884.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor Rômulo Barros Pinheiro, MAMP 4546.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Ana Carolina Fernandes Silva, MAMP 4202.
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
03/05/2012
- 28 -
Diário Eletrônico do MPMG
Diretor-Geral
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Marcos Tofani Baer Bahia, no uso
de suas atribuições legais, determina as seguintes publicações:
Extratos de Termo de Ajustamento de Conduta/Acordo de Procedimento Administrativo:
Comarca de Belo Horizonte:
Processo Administrativo: 0024.11.003649-8
Reclamado: Panificadora Silva Magalhães Ltda – “Padaria Pedro Padeiro”
CNPJ: 71.216.204/0001-02
Valor da multa: R$824,95
Multa por descumprimento: R$5.000,00
Processo Administrativo nº 0024.11.007664-3
Reclamado: Usina de Beneficiamento Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. Ltda
CNPJ: 66.301.334/0001-03
Valor da multa: R$3.100,00
Multa por descumprimento: R$1.000,00
PROCURADORIA DE HABEAS CORPUS
PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS
Coordenador: Procurador de Justiça Luís Carlos Martins Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Albino Vitório Bernardo
Coordenadora de Secretaria: Maria Auxiliadora Corrêa Maciel Moulin
HABEAS CORPUS CRIMINAIS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBINO VITORIO BERNARDO
03/05/2012
- 29 -
Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.11.086.035-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.V.A.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.000.032-8/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: D.L.B.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.035.847-8/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: R.S.F.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.036.772-7/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: M.R.G.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.037.001-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: P.A.G.O.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.038.074-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.P.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.038.477-1/000; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: A.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.038.477-1/000; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: A.M.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.726-7/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.041.174-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: S.O.C.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.267-0/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: D.A.S.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.573-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.F.C.G.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.879-1/000; Comarca: MANGA; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.653-9/000; Comarca: DORES DO INDAIA; Parte 1: S.D.B.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.083-8/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: A.I.J.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.140-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.A.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.670-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.J.V.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.044-9/000; Comarca: UBA; Parte 1: G.S.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.102-5/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.366-6/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: A.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.579-4/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: L.E.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.596-8/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: I.F.S.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação e
improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.674-3/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.J.V.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
03/05/2012
- 30 -
Diário Eletrônico do MPMG
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.729-5/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: S.B.C.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da ação. No
'meritum causae', pelo improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.783-2/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: A.S.B.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.877-2/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: P.H.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.949-9/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: J.F.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.981-2/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: M.L.B.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.023-2/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: I.F.S.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e deferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.184-2/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: V.N.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.236-0/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: G.P.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.320-2/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.320-2/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.451-5/000; Comarca: BETIM; Parte 1: I.H.F.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.471-3/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: E.L.N.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.478-8/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.541-3/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.556-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: H.D.C.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.577-7/000; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: S.R.J.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.661-9/000; Comarca: CAMPANHA; Parte 1: A.S.T.V.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.663-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.J.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.728-6/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.R.S.L.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.773-2/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: B.H.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.813-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.M.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.870-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.R.E.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.915-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.O.C.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
03/05/2012
- 31 -
Diário Eletrônico do MPMG
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.981-1/000; Comarca: SANTO ANTONIO DO MONTE; Parte 1: R.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.039-7/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: S.P.O.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.040-5/000; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: L.L.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.177-5/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.B.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.198-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.311-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.R.V.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.385-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: ; Pelo não-conhecimento da ação.
De se ter a ação por prejudicada.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.411-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.G.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.563-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.G.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.572-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.L.E.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.589-1/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: T.W.S.C.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.701-2/000; Comarca: BUENO BRANDAO; Parte 1: M.J.M.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.713-7/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: F.F.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.730-1/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: A.D.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.742-6/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.L.O.N.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.404-2/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: T.G.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.418-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.C.V.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação e
improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.129-1/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: V.F.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.251-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: F.N.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.267-9/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: J.L.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da ação, mas pelo
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indeferimento do pedido nele contido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.301-6/000; Comarca: PARAGUACU; Parte 1: M.B.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.388-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.G.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.389-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.L.G.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.407-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.O.G.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação, mas
pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.591-2/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: L.P.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.601-9/000; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: P.C.O.V.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.620-9/000; Comarca: UNAI; Parte 1: A.O.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.621-7/000; Comarca: ARCOS; Parte 1: S.B.F.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.621-7/000; Comarca: ARCOS; Parte 1: S.B.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.635-7/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: P.S.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.657-1/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: G.V.L.R.T.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.719-9/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: L.W.Z.Q.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.720-7/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: A.C.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.735-5/000; Comarca: CAPELINHA; Parte 1: H.F.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.737-1/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.744-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.R.B.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.778-5/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.M.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.780-1/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: R.A.B.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.780-1/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: R.A.B.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.852-8/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.S.V.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.883-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.G.R.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.12.050.903-9/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: G.T.L.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.920-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.D.D.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.950-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.T.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.010-2/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: W.C.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.035-9/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: W.R.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.083-9/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: R.F.B.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da ação, mas pelo
indeferimento do pedido nele contido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.121-7/000; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: A.M.M.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação,
mas pelo improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.143-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.C.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.173-8/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.100001205352080001
H.C. Nr. 1.0000.12.051.184-5/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: H.F.F.D.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.212-4/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.238-9/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: S.A.J.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.240-5/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: L.B.J.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.243-9/000; Comarca: UBA; Parte 1: M.A.G.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.276-9/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.C.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.277-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.286-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.O.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.294-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.Z.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.340-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.422-9/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: J.L.C.O.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.439-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.G.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.12.051.494-8/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: A.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.524-2/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: F.R.B.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.547-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.W.B.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.601-8/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.A.R.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.762-8/000; Comarca: CAMPANHA; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.772-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.N.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.831-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da ação, mas pelo
indeferimento do pedido nele retido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.844-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: F.G.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.958-2/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: P.S.C.N.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.962-4/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: E.C.T.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.094-5/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.O.B.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da
ação, mas pelo improvimentodo pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.108-3/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: I.H.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.147-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.P.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.296-6/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: A.R.O.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.297-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.360-0/000; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: A.C.O.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.400-4/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: A.S.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.475-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.M.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.527-4/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: E.J.N.C.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.527-4/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: E.J.N.C.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.577-9/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: E.B.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da ação, mas pelo
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indeferimento nele contido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.706-4/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: G.N.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.108-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.O.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.321-1/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: T.L.E.B.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.341-9/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: J.R.F.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.429-2/000; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: R.V.N.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.431-8/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: R.H.S.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.482-1/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: L.C.R.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.485-4/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: J.W.R.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.489-6/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: N.D.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.494-6/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.P.L.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.520-8/000; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: B.E.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.560-4/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: G.L.L.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da ação mas
pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.566-1/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.S.Q.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.651-1/000; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: E.L.R.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.700-6/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: W.S.A.L.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.858-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.R.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.867-3/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: D.S.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.937-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.D.S.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.952-3/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: P.C.F.N.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.076-0/000; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: P.H.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.12.054.458-0/000; Comarca: BARROSO; Parte 1: A.G.N.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.609-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.M.A.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.620-5/000; Comarca: RIO PARANAIBA; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.954-8/000; Comarca: RIO PRETO; Parte 1: V.H.D.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.989-4/000; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: E.R.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.101-5/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: K.A.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.120-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: C.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.139-5/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.158-5/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: J.H.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.274-0/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: A.M.S.B.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.300-3/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: D.H.A.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.314-4/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.M.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e deferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.400-1/000; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: E.J.O.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.442-3/000; Comarca: OURO FINO; Parte 1: R.B.N.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.530-5/000; Comarca: OURO FINO; Parte 1: M.M.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.571-9/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: M.H.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.589-1/000; Comarca: MACHADO; Parte 1: L.P.S.B.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.691-5/000; Comarca: BETIM; Parte 1: W.P.S.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.767-3/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: T.S.H.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.072-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.F.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.192-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.C.J.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.12.056.235-0/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.A.F.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.275-6/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: G.J.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.767-2/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.O.C.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.228-4/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: G.S.M.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação e
improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.394-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.R.C.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.413-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.M.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.530-3/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: M.J.R.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.914-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.F.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.058.754-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.F.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.058.968-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.059.322-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.H.F.O.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTIÇA EDMAR AUGUSTO GOMES
H.C. Nr. 1.0000.12.003.557-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.084-9/000; Comarca: ANDRELANDIA; Parte 1: I.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.526-9/000; Comarca: SABARA; Parte 1: R.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.129-1/000; Comarca: ITAMARANDIBA; Parte 1: M.O.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.229-7/000; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: F.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.229-7/000; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: F.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.414-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.P.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.461-5/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.C.O.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.586-9/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: O.P.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.966-3/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: C.R.I.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.116-4/000; Comarca: UNAI; Parte 1: I.G.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.153-7/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.153-7/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.047.231-1/000; Comarca: CONCEICAO DAS ALAGOAS; Parte 1: W.M.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.429-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.A.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.677-5/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: P.H.R.F.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.727-8/000; Comarca: BETIM; Parte 1: Y.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.727-8/000; Comarca: BETIM; Parte 1: Y.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.038-9/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: L.P.F.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.069-4/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: D.R.M. e outros ; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.282-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: M.O.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.409-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.R.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.694-9/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: S.P.J.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.991-8/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: A.C.T.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.991-8/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: A.C.T.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.619-1/000; Comarca: DORES DO INDAIA; Parte 1: W.L.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.677-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.J.L.N.; Parte 2: ; Cumpre-nos opinar pelo aguardo da
decisão da douta Juiza acoimada de coatora
H.C. Nr. 1.0000.12.050.677-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.J.L.N.; Parte 2: ; Aguardo da decisão da douta juíza
acoimada de coatora.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.807-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: D.J.I.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.851-0/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.930-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.A.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.027-6/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.031-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.160-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.A.C.; Parte 2: ; Opinar pelo aguardo da decisão do douto
juiz a quo.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.160-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.A.C.; Parte 2: ; Cumpre-nos opinar pelo aguardo da
decisão do outro Juiz
H.C. Nr. 1.0000.12.051.183-7/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: D.P.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.311-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: L.L.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.551-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.D.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.270-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.R.F.J.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.052.683-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.E.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.852-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.939-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.G.F.A.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.013-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.S.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.444-0/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: S.D.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.801-1/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: B.F.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.988-6/000; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: V.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.106-4/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: S.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.259-1/000; Comarca: UNAI; Parte 1: J.S.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.265-8/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: J.E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.430-8/000; Comarca: CARANGOLA; Parte 1: J.A.B.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.440-7/000; Comarca: OURO FINO; Parte 1: J.M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.659-2/000; Comarca: MANTENA; Parte 1: C.A.T.S.O.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.819-2/000; Comarca: ALMENARA; Parte 1: C.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.100-6/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: I.A.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.567-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: E.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.027-0/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.S.T.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.298-7/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: R.J.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GUILHERME PEREIRA VALE
H.C. Nr. 1.0000.11.074.632-8/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: S.L.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.11.086.041-8/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: W.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.895-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.B.O.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.915-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: B.J.O.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.355-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.R.M.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.728-7/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.382-2/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: R.F.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.477-0/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.517-3/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: G.V.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.047.657-7/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.710-4/000; Comarca: GUAPE; Parte 1: C.D.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.982-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: I.R.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.017-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.101-5/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: P.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.281-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.C.H.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.504-0/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: C.A.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.715-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.T.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.723-6/000; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: P.R.R.O.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.393-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.O.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.407-5/000; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: R.H.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.545-2/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.126-7/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.284-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.344-6/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.593-8/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: E.L.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.656-3/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: F.J.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.662-1/000; Comarca: MACHADO; Parte 1: R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.703-3/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.710-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.V.F.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.777-7/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: R.S.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem de habeas
corpus e, no mérito, se a tanto chegar, pela denegação do writ
H.C. Nr. 1.0000.12.050.806-4/000; Comarca: AREADO; Parte 1: R.A.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.874-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.B.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.962-5/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: G.A.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.063-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.C.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.145-6/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: T.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.196-9/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.C.S.O.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.051.279-3/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: V.F.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.296-7/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: V.J.A.; Parte 2: ; Pelo desprovimento do
recurso.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.366-8/000; Comarca: SABARA; Parte 1: F.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.505-1/000; Comarca: SERRO; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.580-4/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: H.P.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.769-3/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.O.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.777-6/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: J.A.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.825-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.D.M.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.838-6/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: E.G.O.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento
do habeas corpus e, no mérito, se a tanto chegar, pela denegaão do writ.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.840-2/000; Comarca: IBIA; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.863-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.V.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.864-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.112-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.114-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.124-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.R.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.260-2/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: F.H.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.266-9/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.278-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.S.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.344-4/000; Comarca: ABAETE; Parte 1: G.R.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.404-6/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: N.V.S.G.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.421-0/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.O.G.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.479-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.V.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.534-0/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: B.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.547-2/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.784-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.C.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.058-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.N.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.110-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.335-1/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: R.A.M.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.053.430-0/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: G.F.B.C.; Parte 2: ; Pelo conhecimento do pedido e
denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.455-7/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: V.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.632-1/000; Comarca: ITAGUARA; Parte 1: D.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.715-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.737-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.J.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.760-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.E.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.763-4/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: V.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.809-5/000; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: W.L.F.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.966-3/000; Comarca: MANGA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.815-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.B.J.F.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.042-1/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: L.A.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.047-0/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.056-1/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: G.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.198-1/000; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: G.J.M.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.428-2/000; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: M.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.649-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.B.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.818-4/000; Comarca: ALMENARA; Parte 1: A.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.879-6/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: M.O.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.004-0/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: N.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.304-4/000; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: R.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.563-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.568-4/000; Comarca: IBIA; Parte 1: C.J.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.936-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.Q.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.226-8/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: L.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.296-1/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: C.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.058.615-1/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: W.C.F.R.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
H.C. Nr. 1.0000.11.061.616-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.M.R.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.11.066.574-2/000; Comarca: GUARANI; Parte 1: S.A.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.11.075.289-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.M.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.11.076.324-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: B.A.D.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.11.078.213-3/000; Comarca: CORACAO DE JESUS; Parte 1: W.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.11.079.704-0/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.11.081.890-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.C.R.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.11.082.838-1/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.11.085.707-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.11.085.815-6/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: L.D.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.11.086.350-3/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.J.V.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.000.158-1/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: H.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.001.728-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: G.G.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.001.989-8/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: R.A.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.002.048-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.002.482-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.L.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.002.638-0/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: S.T.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.002.668-7/000; Comarca: SANTO ANTONIO DO MONTE; Parte 1: D.P.S.; Parte 2: ; Pelo não
conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.003.314-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.S.N.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.035.161-4/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: V.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.035.169-7/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: F.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.036.269-4/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: A.D.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.036.907-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.036.952-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.E.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.037.329-5/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: R.L.M.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.037.853-4/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: W.R.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.038.146-2/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: T.M.S.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.038.147-0/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: O.P.S.J.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.038.283-3/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: L.A.D.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.038.421-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.T.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.038.928-3/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: V.G.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.039.218-8/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: J.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.039.453-1/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: W.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.039.816-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.039.898-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.N.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.052-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.074-2/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: N.R.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.173-2/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.417-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.667-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.887-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.930-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.F.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.041.086-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.041.276-2/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: L.F.D.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.041.293-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.041.678-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.S.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.106-0/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: W.M.H.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.195-3/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: A.J.G.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.369-4/000; Comarca: MINAS NOVAS; Parte 1: M.A.L.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.431-2/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: J.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.454-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.662-2/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: A.M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.979-0/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: D.C.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.984-0/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: J.L.F.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.057-4/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: W.E.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.130-9/000; Comarca: MARTINHO CAMPOS; Parte 1: C.H.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.139-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.R.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.043.226-5/000; Comarca: MUZAMBINHO; Parte 1: A.D.D.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.232-3/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: G.C.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.428-7/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: J.B.N.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.465-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.T.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.489-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.528-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.B.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.532-6/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: A.L.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.566-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.C.R.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.673-8/000; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: L.R.O.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.683-7/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: C.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.837-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.L.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.854-4/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: E.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.900-5/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: M.P.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.934-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.D.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.969-0/000; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.038-3/000; Comarca: ACUCENA; Parte 1: J.G.B.G.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.085-4/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.102-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: E.A.B.S.D.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.198-5/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.L.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.198-5/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.L.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.217-3/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: D.P.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.217-3/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: D.P.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.238-9/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: C.G.M.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.332-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.500-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.O.R.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.512-7/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.556-4/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.L.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.635-6/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: M.R.R.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.044.650-5/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: E.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.654-7/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: D.J.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.695-0/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: ; Prejudicada a
impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.696-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.H.L.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.747-9/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: R.J.M.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.757-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.L.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.864-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: C.A.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.938-4/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.951-7/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: A.O.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.960-8/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: F.H.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.962-4/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: V.F.D.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.006-9/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: F.S.M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.030-9/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: T.A.O.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.300-6/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.335-2/000; Comarca: ARCOS; Parte 1: F.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.357-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.E.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.362-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.O.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.363-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.F.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.544-9/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: F.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.551-4/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.R.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.580-3/000; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: N.J.L.L.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.587-8/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.733-8/000; Comarca: UNAI; Parte 1: P.V.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.735-3/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: E.F.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.756-9/000; Comarca: UNAI; Parte 1: L.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.771-8/000; Comarca: TURMALINA; Parte 1: N.J.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.772-6/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.812-0/000; Comarca: BETIM; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.045.869-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.L.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.898-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.907-8/000; Comarca: UNAI; Parte 1: R.C.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.910-2/000; Comarca: UNAI; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.916-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.945-8/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: P.S.N.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.977-1/000; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: ; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.978-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: F.S.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento e, no mérito,
pela denegação do habeas corpus.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.023-3/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: M.A.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.089-4/000; Comarca: RIO PARDO DE MINAS; Parte 1: J.M.B.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.091-0/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.N.R.N.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.145-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: L.E.P.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.197-5/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: R.H.M.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.210-6/000; Comarca: CARMO DA MATA; Parte 1: L.F.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.210-6/000; Comarca: CARMO DA MATA; Parte 1: L.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.214-8/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: F.G.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.230-4/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: T.F.D.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.264-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.J.O.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.336-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.362-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: B.A.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.401-1/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: O.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.413-6/000; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: E.O.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.462-3/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.W.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.464-9/000; Comarca: UNAI; Parte 1: R.C.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.485-4/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.D.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.518-2/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.519-0/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: N.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.588-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.W.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.12.046.590-1/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: D.D.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.611-5/000; Comarca: BOM SUCESSO; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.617-2/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: I.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.677-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.T.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.722-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: S.C.B.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.762-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.H.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.825-1/000; Comarca: SABARA; Parte 1: J.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.834-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.836-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.H.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.886-3/000; Comarca: MARIANA; Parte 1: J.P.N.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.938-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.945-7/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: J.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.024-0/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: J.P.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.025-7/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: T.M.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.027-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.P.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.052-1/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: V.C.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.054-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.065-3/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: E.Y.D.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.100-8/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.M.R.J.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.103-2/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: E.J.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.109-9/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: A.E.O.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.114-9/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.L.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.121-4/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.196-6/000; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: A.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.197-4/000; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: S.J.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.215-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.G.L.X.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.216-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.221-2/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: D.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.223-8/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: L.F.P.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.12.047.225-3/000; Comarca: PRESIDENTE OLEGARIO; Parte 1: C.R.D.M.; Parte 2: ; Prejudicada a
impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.233-7/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.V.C.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.234-5/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: E.F.B.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.235-2/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: F.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.249-3/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: P.A.S.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.251-9/000; Comarca: MINAS NOVAS; Parte 1: D.R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.316-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: F.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.322-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.E.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.363-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.376-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: W.A.D.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.378-0/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: S.U.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.384-8/000; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.389-7/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.T.O.C.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.392-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.W.Q.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.404-4/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: A.J.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.415-0/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: O.J.P.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do habeas
corpus, e subsidiariamente, pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.443-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.446-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.450-7/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.F.K.O.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.450-7/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.F.K.O.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.463-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.J.R.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.474-7/000; Comarca: UNAI; Parte 1: M.V.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.479-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.M.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.497-8/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: A.L.F.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.576-9/000; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: M.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.578-5/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: L.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.582-7/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: A.O.L.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.594-2/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: R.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.047.597-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.M.N.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.601-5/000; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: L.P.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.619-7/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: P.C.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.621-3/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: V.B.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.660-1/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: R.S.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.662-7/000; Comarca: IBIA; Parte 1: C.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.674-2/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: R.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.787-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.H.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.815-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.828-4/000; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.832-6/000; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.834-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.D.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.840-9/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.S.A.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.950-6/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.R.G.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.957-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: D.T.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.957-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: D.T.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.958-9/000; Comarca: UBA; Parte 1: R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.959-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: E.C.M.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.985-2/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.006-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.B.E.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.037-1/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: L.A.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.055-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: S.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.063-7/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: S.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.067-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.074-4/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: J.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.079-3/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: T.A.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.095-9/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.104-9/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.214-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.T.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.048.218-7/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: B.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.226-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.241-9/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.T.P.O.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.293-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.373-0/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.C.P.F.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.379-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.402-7/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: F.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.517-2/000; Comarca: OURO FINO; Parte 1: L.C.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.521-4/000; Comarca: UNAI; Parte 1: G.C.P.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.542-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.D.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.564-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.570-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.A.O.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.571-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.573-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.E.F.N.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.574-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.D.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.577-6/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: A.C.O.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.590-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.R.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.592-5/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: D.V.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.598-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.605-5/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: G.E.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.615-4/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: W.G.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.619-6/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.Q.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.646-9/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: W.C.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.686-5/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: D.C.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.691-5/000; Comarca: UNAI; Parte 1: L.A.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.704-6/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.705-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.T.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.711-1/000; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.721-0/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: M.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.12.048.722-8/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: V.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.727-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: M.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.731-9/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: D.E.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.028-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.J.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.308-5/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.H.F.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.422-4/000; Comarca: UNAI; Parte 1: F.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.546-0/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: A.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.117-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.127-5/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.140-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.D.M.O.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.176-2/000; Comarca: IPANEMA; Parte 1: D.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.178-8/000; Comarca: ARINOS; Parte 1: R.N.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.252-1/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: H.H.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.254-7/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: C.G.A.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.255-4/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: T.C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.264-6/000; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: M.D.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.266-1/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.S.D.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.278-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.J.A.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.280-2/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: A.S.S.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.285-1/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: F.E.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.300-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.302-4/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: L.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.303-2/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: J.M.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.305-7/000; Comarca: UNAI; Parte 1: R.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.314-9/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: M.M.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.322-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.F.U.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.323-0/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.334-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.12.050.347-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.F.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.349-5/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.357-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.358-6/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: A.J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.359-4/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.365-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.C.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.374-3/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: O.C.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.438-6/000; Comarca: CONCEICAO DO MATO DENTRO; Parte 1: C.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.582-1/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: J.L.A.; Parte 2: ; Prejudicada a
impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.589-6/000; Comarca: EXTREMA; Parte 1: K.D.M.P.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.590-4/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: F.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.596-1/000; Comarca: BICAS; Parte 1: T.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.597-9/000; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: J.A.R.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.603-5/000; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: A.L.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.605-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: L.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.609-2/000; Comarca: CLAUDIO; Parte 1: Y.R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.629-0/000; Comarca: UNAI; Parte 1: A.V.T.A.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.634-0/000; Comarca: CARMO DE MINAS; Parte 1: F.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.649-8/000; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: R.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.671-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: R.C.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.675-3/000; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: A.C.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.676-1/000; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: M.R.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.702-5/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: A.A.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.706-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.J.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.709-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.O.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.750-4/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: L.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.754-6/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: C.A.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.756-1/000; Comarca: BETIM; Parte 1: R.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.050.776-9/000; Comarca: FERROS; Parte 1: C.F.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.783-5/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: M.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.809-8/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: E.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.812-2/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.H.H.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.824-7/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: R.G.S.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.853-6/000; Comarca: BETIM; Parte 1: D.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.867-6/000; Comarca: UBA; Parte 1: I.M.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.875-9/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: C.S.B.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.877-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.P.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.884-1/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: B.H.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.908-8/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: W.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.908-8/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: W.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.911-2/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.925-2/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: W.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.947-6/000; Comarca: UNAI; Parte 1: C.H.A.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.958-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.S.D.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.964-1/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: G.A.T.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.964-1/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: G.A.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.019-3/000; Comarca: SERRO; Parte 1: A.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.032-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.Q.J.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.034-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.036-7/000; Comarca: BUENOPOLIS; Parte 1: E.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.041-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.044-1/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: M.P.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.066-4/000; Comarca: BETIM; Parte 1: G.T.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem do presente
writ.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.095-3/000; Comarca: NANUQUE; Parte 1: P.C.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.098-7/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: L.A.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.127-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: B.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.051.153-0/000; Comarca: BETIM; Parte 1: P.V.I.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.161-3/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: E.Y.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.162-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.A.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.168-8/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.185-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.A.J.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.186-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.F.T.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.186-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.F.T.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.188-6/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.L.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.197-7/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.234-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.R.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.245-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: M.A.G.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.249-6/000; Comarca: CARANGOLA; Parte 1: R.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.262-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.A.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.265-2/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.F.A.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.284-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: H.A.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.287-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.B.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.289-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.C.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.307-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.321-3/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: G.T.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.351-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.352-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.368-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.H.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.373-4/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: C.R.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.380-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.H.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.417-9/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: W.S.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.433-6/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.461-7/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.503-6/000; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.522-6/000; Comarca: GUANHAES; Parte 1: G.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.12.051.523-4/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: V.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.582-0/000; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.583-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.P.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.584-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.O.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.585-3/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: L.R.G.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.596-0/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.607-5/000; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: J.C.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.615-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.P.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.667-9/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.715-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.F.B.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.721-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.754-5/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: L.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.763-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.791-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.T.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.808-9/000; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: G.N.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.809-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.L.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.816-2/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: W.A.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.834-5/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.834-5/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.923-6/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: C.S.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.941-8/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.W.B.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.942-6/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: V.B.N.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.945-9/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: H.P.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.946-7/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: R.D.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.002-8/000; Comarca: SAO DOMINGOS DO PRATA; Parte 1: J.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.015-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.025-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.106-7/000; Comarca: CONCEICAO DAS ALAGOAS; Parte 1: M.A.T.F.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.12.052.109-1/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: R.P.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.111-7/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: P.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.113-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.O.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.115-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.119-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.120-8/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: E.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.122-4/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: L.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.126-5/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: L.F.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.127-3/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: L.J.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.262-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.H.F.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.268-5/000; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: M.A.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.285-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.A.A.Q.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.290-9/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.A.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.292-5/000; Comarca: UNAI; Parte 1: D.F.U.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.294-1/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: R.J.C.A.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.323-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.332-9/000; Comarca: ABAETE; Parte 1: N.G.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.335-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.340-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.O.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.341-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.342-8/000; Comarca: ALTO RIO DOCE; Parte 1: D.H.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.346-9/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: A.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.347-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.E.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.362-6/000; Comarca: ARINOS; Parte 1: A.J.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.373-3/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: W.A.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.375-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.H.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.398-0/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: C.O.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.399-8/000; Comarca: UBA; Parte 1: I.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.405-3/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: M.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.12.052.406-1/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: R.A.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.426-9/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: M.M.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.438-4/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: S.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.480-6/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: M.E.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.481-4/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.E.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.486-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.G.B.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.529-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.N.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.529-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.N.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.531-6/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.537-3/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.538-1/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: M.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.538-1/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: M.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.539-9/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: W.F.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.540-7/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: B.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.546-4/000; Comarca: RIO NOVO; Parte 1: J.M.J.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.561-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.E.B.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.564-7/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: D.K.O.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.585-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.A.V.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.613-2/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: R.P.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.109-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.112-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.157-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.248-6/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.C.C.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.340-1/000; Comarca: BRASILIA DE MINAS; Parte 1: T.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.342-7/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: V.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.360-9/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.D.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.361-7/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: D.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.371-6/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.404-5/000; Comarca: UNAI; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.053.421-9/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: A.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.423-5/000; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: G.F.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.423-5/000; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: G.F.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.424-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.A.R.J.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.450-8/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.453-2/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: C.H.F.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.454-0/000; Comarca: OURO FINO; Parte 1: C.C.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.457-3/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: T.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.487-0/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: Y.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.487-0/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: Y.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.488-8/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: J.M.F.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.491-2/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.495-3/000; Comarca: LAMBARI; Parte 1: R.C.C.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.502-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.505-9/000; Comarca: RIO PARANAIBA; Parte 1: D.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.534-9/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: P.R.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.537-2/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: P.A.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.592-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.593-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.594-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: P.R.E.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.611-5/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: J.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.635-4/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: P.C.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.650-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.R.N.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.704-8/000; Comarca: MONTE SIAO; Parte 1: J.C.S.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.705-5/000; Comarca: JACUTINGA; Parte 1: M.B.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.732-9/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: D.A.J.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.808-7/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: D.G.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.814-5/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: C.T.C.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.053.850-9/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: G.C.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.855-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.859-0/000; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: J.J.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.866-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.A.W.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.868-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.881-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.933-3/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: F.L.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.936-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.944-0/000; Comarca: ARCOS; Parte 1: R.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.947-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.G.B.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.993-7/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: W.P.R.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.109-9/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: K.J.L.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.211-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.605-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.O.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.698-1/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: K.M.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.699-9/000; Comarca: JEQUERI; Parte 1: C.A.O.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.722-9/000; Comarca: ARACUAI; Parte 1: J.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.724-5/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: C.A.M.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.746-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.R.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.746-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.R.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.802-9/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: L.A.F.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.822-7/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: R.J.M.; Parte 2: ; Com conhecimento parcial e pela
denegação da ordem
H.C. Nr. 1.0000.12.055.003-3/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: R.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.003-3/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: R.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.014-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.A.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.044-7/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: V.A.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.045-4/000; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: T.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.046-2/000; Comarca: GUARANI; Parte 1: N.G.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.055.049-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.C.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.087-6/000; Comarca: NANUQUE; Parte 1: M.A.R.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.090-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.121-3/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: F.G.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.124-7/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: W.D.S.B.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.128-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.A.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.155-1/000; Comarca: AREADO; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.164-3/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: L.G.R.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.185-8/000; Comarca: IBIA; Parte 1: T.H.D.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.187-4/000; Comarca: EXTREMA; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.192-4/000; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: B.A.O.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.195-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.M.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.221-1/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: W.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.267-4/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: F.J.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.379-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.447-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.450-6/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: M.D.B.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.451-4/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: J.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.461-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.G.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.468-8/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: C.E.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.469-6/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: E.J.T.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.712-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.B.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.743-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.762-4/000; Comarca: ALTO RIO DOCE; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.794-7/000; Comarca: DIVINO; Parte 1: V.L.A.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.917-4/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: E.F.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.080-0/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: G.F.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.123-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.056.222-8/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.308-5/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: P.F.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.332-5/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.565-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: L.F.M.T.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.614-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: L.F.S.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.943-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.A.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.981-9/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: R.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.991-8/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: R.G.R.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.991-8/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: R.G.R.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.993-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.M.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.994-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.J.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.009-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.R.P.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.009-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.R.P.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.290-4/000; Comarca: CAMPOS ALTOS; Parte 1: D.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.395-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.F.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.531-1/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: R.F.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.895-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.996-6/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.R.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.058.084-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.059.184-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: E.V.T.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO CESAR MOTTA
H.C. Nr. 1.0000.11.086.179-6/000; Comarca: ESPINOSA; Parte 1: D.C.S.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.003.887-2/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.D.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.034.172-2/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.035.787-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.036.930-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.G.G.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.037.989-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.037.997-9/000; Comarca: INHAPIM; Parte 1: R.M.F.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.039.157-8/000; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: D.H.R.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.039.685-8/000; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: J.C.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.039.685-8/000; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: J.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.144-3/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: R.C.R.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.040.212-8/000; Comarca: RIO PIRACICABA; Parte 1: C.A.S.J.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.041.230-9/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.126-8/000; Comarca: ITAMOGI; Parte 1: R.D.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.760-4/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.965-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: T.D.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.237-2/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: I.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.255-4/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.300-8/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: E.H.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.612-6/000; Comarca: TURMALINA; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Ao exposto, sou pela incognição do writ.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.720-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.R.R.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.933-6/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: F.P.D.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.043.942-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.M.R.L.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.219-9/000; Comarca: UBA; Parte 1: S.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.312-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.P.C.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.329-6/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.R.L.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.649-7/000; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: A.G.A.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.746-1/000; Comarca: EXTREMA; Parte 1: D.S.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.838-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.907-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.F.C.; Parte 2: ; Sou pelo não conhecimento e,
caso conhecido, manifesto-me pela denegação do writ.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.062-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.064-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: K.B.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.082-0/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: E.T.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.141-4/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.V.F.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.392-3/000; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: W.F.S.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.502-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.045.513-4/000; Comarca: MUZAMBINHO; Parte 1: J.D.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.792-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.V.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.976-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.R.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.094-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.147-0/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: L.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.403-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.E.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.587-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.G.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento e, caso
conhecido, pela denegação.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.612-3/000; Comarca: MINAS NOVAS; Parte 1: G.F.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.787-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.J.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.802-0/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: E.M.M.; Parte 2: ; Prejudicada a
impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.851-7/000; Comarca: TURMALINA; Parte 1: E.D.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.879-8/000; Comarca: LUZ; Parte 1: N.X.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.881-4/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.G.C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.912-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.G.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.012-5/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: A.A.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.012-5/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: A.A.P.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.019-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.030-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.M.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.053-9/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.191-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.354-1/000; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: H.J.A.F.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento e, acaso
conhecido, manifesto-me pela denegação
H.C. Nr. 1.0000.12.047.355-8/000; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: S.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.434-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.547-0/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: L.F.S.D.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.586-8/000; Comarca: EXTREMA; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.602-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: S.A.V.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.666-8/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: S.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.047.724-5/000; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: A.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.731-0/000; Comarca: SAO JOAO DA PONTE; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.732-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.S.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.765-8/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: H.M.S.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.765-8/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: H.M.S.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.808-6/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: R.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.817-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.R.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.825-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.871-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.R.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.903-5/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.905-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.M.C.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.913-4/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: T.H.H.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.916-7/000; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: W.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.968-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: F.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.059-5/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: M.N.T.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.206-2/000; Comarca: MANGA; Parte 1: V.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.219-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.294-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.F.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.299-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.300-3/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: W.O.M.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.306-0/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: E.M.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.314-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.406-8/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: J.R.U.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.507-3/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: R.I.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.516-4/000; Comarca: VICOSA; Parte 1: I.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.567-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.P.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.620-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.D.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.697-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.F.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.048.865-5/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: I.F.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.464-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: ; Pelo não-conhecimento e, acaso
conhecido, menifesto-me pela denegação do writ
H.C. Nr. 1.0000.12.049.514-8/000; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: M.G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.130-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: S.E.B.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.177-0/000; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: F.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.179-6/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.227-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.C.G.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.227-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.C.G.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.228-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: T.H.H.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.257-0/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: D.N.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.268-7/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: E.P.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.360-2/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: V.H.O.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.390-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.F.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.404-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.P.F.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.557-3/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: U.R.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.579-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: L.S.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.588-8/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.H.E.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.592-0/000; Comarca: CABO VERDE; Parte 1: G.V.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.602-7/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: W.R.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.661-3/000; Comarca: SANTA RITA DE CALDAS; Parte 1: E.S.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.733-0/000; Comarca: RESENDE COSTA; Parte 1: A.A.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.814-8/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: M.M.J.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.849-4/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: J.A.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.912-0/000; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: J.A.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.955-9/000; Comarca: NANUQUE; Parte 1: A.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.956-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.957-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.959-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.12.050.965-8/000; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: A.E.C.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.029-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.M.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.043-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.088-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: P.L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.122-5/000; Comarca: NOVA PONTE; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.152-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: E.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.154-8/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: C.F.B.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.155-5/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: R.M.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.258-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.260-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: F.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.263-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: B.R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.305-6/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: E.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.312-2/000; Comarca: MONTE SIAO; Parte 1: R.G.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.332-0/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: F.M.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.348-6/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: B.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.416-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.484-9/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.542-4/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: O.A.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.550-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.M.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.600-0/000; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: K.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.602-6/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: H.D.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.604-2/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: C.L.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.616-6/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: R.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.629-9/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.A.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.666-1/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.755-2/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: T.A.G.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.761-0/000; Comarca: TRES MARIAS; Parte 1: T.A.W.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.781-8/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.051.814-7/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: V.F.X.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.862-6/000; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: J.L.G.; Parte 2: ; Ao exposto, sou pela incognição do writ.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.881-6/000; Comarca: BETIM; Parte 1: W.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.944-2/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: L.L.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.947-5/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: N.M.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.948-3/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: R.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.018-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.110-9/000; Comarca: CONCEICAO DAS ALAGOAS; Parte 1: D.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.175-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.C.S.F.].; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.269-3/000; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: F.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.291-7/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: J.P.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.295-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.H.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.298-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.P.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.320-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.321-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.M.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.324-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.334-5/000; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: J.I.S.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.337-8/000; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: V.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.385-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.392-3/000; Comarca: UNAI; Parte 1: C.W.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.413-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.A.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.469-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: F.H.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.469-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: F.H.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.473-1/000; Comarca: CLAUDIO; Parte 1: A.F.S.J.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.474-9/000; Comarca: ARCOS; Parte 1: W.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.560-5/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: E.P.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.579-5/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: R.G.D.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.611-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.D.S.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.053.152-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.S.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.317-9/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: R.P.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.402-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.405-2/000; Comarca: PIRANGA; Parte 1: I.J.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.422-7/000; Comarca: CONCEICAO DAS ALAGOAS; Parte 1: J.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.451-6/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.504-2/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.518-2/000; Comarca: CAMPANHA; Parte 1: L.A.G.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.527-3/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: P.A.G.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.536-4/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.586-9/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: L.C.A.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.652-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.863-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.D.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.863-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.D.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.865-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.950-7/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.968-9/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: D.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.450-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.G.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.723-7/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: F.M.O.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.752-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.F.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.957-1/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: J.J.R.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.962-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: V.E.G.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.050-4/000; Comarca: CARLOS CHAGAS; Parte 1: A.P.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.103-1/000; Comarca: ACUCENA; Parte 1: R.O.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.181-7/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: A.M.D.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.189-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.J.L.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.279-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: V.S.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.354-0/000; Comarca: ERVALIA; Parte 1: P.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.055.439-9/000; Comarca: ANDRELANDIA; Parte 1: R.R.R.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.443-1/000; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: V.R.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.446-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.H.P.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.460-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.N.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.596-6/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: G.L.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.646-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.759-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.824-2/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: J.H.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.070-1/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: H.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.073-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.W.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.074-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.211-1/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: C.A.E.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.274-9/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: F.H.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.545-2/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.755-7/000; Comarca: CARLOS CHAGAS; Parte 1: J.O.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.856-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.I.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.903-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.N.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.893-5/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: A.B.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.909-9/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: L.E.P.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.058.011-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.S.C.F.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.058.212-7/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
PROCURADOR DE JUSTIÇA NATAN ANTONIO BRANDAO
H.C. Nr. 1.0000.11.069.901-4/000; Comarca: SAO JOAO DO PARAISO; Parte 1: I.A.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.11.082.100-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.O.L.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.000.620-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.036.324-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.036.781-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.037.130-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.037.182-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.M.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.037.922-7/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.039.413-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: D.S.G.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.041.366-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.W.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.041.560-9/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.969-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.V.G.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.042.973-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: P.E.H.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.459-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.044.931-9/000; Comarca: LAMBARI; Parte 1: C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.086-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: D.T.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.381-6/000; Comarca: DORES DO INDAIA; Parte 1: L.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.501-9/000; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: C.A.C.R.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.578-7/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: T.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.599-3/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: F.C.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.664-5/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: L.M.L.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.045.709-8/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.A.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.063-9/000; Comarca: BETIM; Parte 1: S.G.D.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.480-5/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.H.P.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.569-5/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: C.D.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.570-3/000; Comarca: VIRGINOPOLIS; Parte 1: T.G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.850-9/000; Comarca: TURMALINA; Parte 1: P.P.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.046.939-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.073-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.094-3/000; Comarca: UNAI; Parte 1: G.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.192-5/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: P.H.P.; Parte 2: ; Pela denegação e pelo não
conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.220-4/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: W.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.351-7/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: W.D.O.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.047.358-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: P.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.370-7/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.377-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.380-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.V.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.442-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.543-9/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.549-6/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: C.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.553-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.P.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.616-3/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.664-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.675-9/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: S.H.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.709-6/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: F.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.734-4/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: G.A.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.764-1/000; Comarca: UNAI; Parte 1: E.O.M.; Parte 2: ; Pelo parcial conhecimento do presente habeas
corpus e, na parte conhecida, pela sua denegação.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.786-4/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.901-9/000; Comarca: BETIM; Parte 1: F.A.L.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.921-7/000; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: N.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.047.941-5/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: C.A.V.L.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.071-0/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.P.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.073-6/000; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: K.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.176-7/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: R.A.F.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.176-7/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: R.A.F.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.280-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: G.D.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.298-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.K.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.305-2/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: J.B.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.315-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.R.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.393-8/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: F.E.P.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.510-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.N.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.048.540-4/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.S.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.562-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.604-8/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: S.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.710-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.E.R.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.048.725-1/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: R.R.F.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.433-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.436-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.B.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.049.439-8/000; Comarca: ALMENARA; Parte 1: B.C.G.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.253-9/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: E.R.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.256-2/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.306-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.306-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.307-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.I.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.307-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.I.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.363-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.A.W.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.373-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: O.A.S.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.405-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: E.S.J.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.516-9/000; Comarca: MONTALVANIA; Parte 1: G.F.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.558-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.V.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.583-9/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.O.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.604-3/000; Comarca: CLAUDIO; Parte 1: G.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.622-5/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: J.C.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.630-8/000; Comarca: VICOSA; Parte 1: R.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.646-4/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: B.C.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.707-4/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.736-3/000; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: P.C.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.751-2/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: L.C.P.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.759-5/000; Comarca: IGUATAMA; Parte 1: H.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.788-4/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: D.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
03/05/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.050.801-5/000; Comarca: ARCOS; Parte 1: P.H.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.863-5/000; Comarca: BETIM; Parte 1: E.A.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.895-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.914-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.916-1/000; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: R.M.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.924-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: P.H.P.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.050.951-8/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.028-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.087-0/000; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: D.G.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.128-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.130-8/000; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: R.L.M.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.144-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.231-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.S.O.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.237-1/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: L.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.248-8/000; Comarca: BETIM; Parte 1: M.C.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.253-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: P.R.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.272-8/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: V.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.274-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: M.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.281-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.L.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.301-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.J.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.310-6/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: J.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.313-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.350-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.E.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.383-3/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: L.Y.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.508-5/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.A.E.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.548-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.549-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.597-8/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: K.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.051.677-8/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: C.E.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.756-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.C.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.774-3/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: M.S.G.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.779-2/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.784-2/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.827-9/000; Comarca: INHAPIM; Parte 1: C.H.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.829-5/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: E.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.835-2/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: E.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.847-7/000; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: J.M.O.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.051.974-9/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: D.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.022-6/000; Comarca: UNAI; Parte 1: U.S.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.274-3/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.277-6/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: P.O.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.293-3/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: S.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.326-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.L.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.328-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.G.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.331-1/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: B.G.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.348-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.P.V.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.379-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.414-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.482-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: L.G.P.X.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.052.748-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.113-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.F.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.348-4/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: W.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.400-3/000; Comarca: ARINOS; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.420-1/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: G.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.501-8/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.D.V.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.535-6/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.550-5/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: R.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
03/05/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.053.551-3/000; Comarca: PALMA; Parte 1: J.F.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.643-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.F.F.L.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.665-1/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: R.O.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.693-3/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: C.E.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.707-1/000; Comarca: ESPINOSA; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.930-9/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: A.F.R.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.053.978-8/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: S.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.022-4/000; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: R.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.577-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.T.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.600-7/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: G.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.653-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.718-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.753-4/000; Comarca: PIRANGA; Parte 1: C.L.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.793-0/000; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: F.S.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.054.832-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.J.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.085-0/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: T.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.100-7/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.123-9/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: E.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.226-0/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: M.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.436-5/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.P.V.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.459-7/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.A.L.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.488-6/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.E.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.576-8/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.608-9/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: W.M.A.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.763-2/000; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: S.V.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.055.816-8/000; Comarca: SAO JOAO DO PARAISO; Parte 1: F.A.Q.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.232-7/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: W.G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.056.336-6/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: L.P.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
03/05/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.12.057.223-5/000; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: E.G.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.347-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.888-5/000; Comarca: UNAI; Parte 1: R.S.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.12.057.919-8/000; Comarca: RIO PIRACICABA; Parte 1: A.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HABEAS CORPUS CÍVEIS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBINO VITORIO BERNARDO
HC-CI Nr. 1.0000.12.046.740-2/000; Comarca: AREADO; Parte 1: CRISTIANO MARCOS DE JESUS; Parte 2: ; Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GUILHERME PEREIRA VALE
HC-CI Nr. 1.0000.12.048.550-3/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: LUIZ CLAUDIO LEONARDO ROCHA; Parte 2: ; Pela
denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.12.053.477-1/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: GERALDO MENEGUELLI PRIMO ; Parte 2: ; Pela
denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
HC-CI Nr. 1.0000.12.038.829-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: ORLANDO ARAUJO RIBEIRO ; Parte 2: ;
Prejudicada a impetração.
HC-CI Nr. 1.0000.12.047.097-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: RONALDO AMORIM DOS SANTOS ; Parte 2: ;
Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.12.047.386-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: HILMAN DE MORAIS REGO; Parte 2: ; Pela
denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.12.055.912-5/000; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: HELCIO JUVENAL FAGUNDES; Parte 2: ;
Prejudicada a impetração.
HC-CI Nr. 1.0000.12.055.936-4/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: FABIANO RODRIGUES AQUINO; Parte 2: ; Pela
denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO CESAR MOTTA
HC-CI Nr. 1.0000.12.046.234-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: LUIS CARLOS SILVA DE FARIA ; Parte 2: ; Pelo
indeferimento do pedido.
HC-CI Nr. 1.0000.12.054.803-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: CHARLESTON TOME DE SOUZA; Parte 2: ; Pela
denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA NATAN ANTONIO BRANDAO
HC-CI Nr. 1.0000.12.049.420-8/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: ROMILDO DANTAS LEITE; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.12.053.731-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: CARLOS FERNANDO MORAES RAMOS; Parte 2:
; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 27 de abril de 2012.
LUÍS CARLOS MARTINS COSTA
Procurador de Justiça
Coordenador
EDITAIS E AVISOS
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
(*)AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 022/2012 – Pregão Presencial nº 019/2012
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que, às 13 horas do dia 17.05.2012, realizará esta
licitação, na Sala de Reuniões da Divisão de Licitação, na Av. Álvares Cabral, 1740, 8º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte,
MG.
Informações e retirada do Edital nos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8332 / 8334, no site: www.mp.mg.gov.br ou no endereço
acima.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2012.
Emerson Morais Dias – Coordenador da Divisão de Licitação
*Republicado devido à alteração do objeto.
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