Faculdade de Direito da Alta Paulista
Reconhecida pelo Decreto Federal 72817 – DOU de 24/9/1973
IDOBOEC – CNPJ 72.557.721/0001–08
Rua Mandaguaris, 1010 – centro – (14) 3404-3862 – Tupã/SP – 17606-135
PLANO DE ENSINO
DISCIPLINA
SÉRIE
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUINTA
PERÍODO LETIVO
CARGA HORÁRIA
2015
136
I – EMENTA
Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. A Estrutura da Administração Pública. A
Atividade Administrativa. Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Bens Públicos. Contratos
Administrativos. Licitação. Lei de Responsabilidade Fiscal. Serviços Públicos. Intervenção do Estado na
Propriedade Privada e atuação no Domínio Econômico. Controle da Administração Pública. Processo
Administrativo. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Servidores Públicos.
Privatização. O Terceiro Setor.
II – OBJETIVO GERAL
Proporcionar ao aluno uma visão dos bens que se encontram sob a tutela do Estado, das atividades
por ele desenvolvidas e das pessoas que a ele prestam serviços.
Evidenciar a importância dos contratos celebrados pela Administração Pública, com ênfase à exigência
de licitação.
Desenvolver nos estudantes uma visão crítica da atuação do Estado, levando-se em conta a
diversidade das áreas em que ele atua, em especial quando intervém na atividade privada.
Alertá-los sobre os mecanismos de defesa do cidadão contra arbitrariedades praticadas pelo Poder
Público.
Destacar a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado quando, através dos seus agentes,
causa dano patrimonial a terceiro.
Descortinar ao aluno um panorama da dimensão da Administração Pública no contexto do Estado
como instituição e da inserção das parcerias celebradas pela Administração Pública com entes
privados, como forma de agilizar e fomentar os serviços públicos, e, em especial, a atuação na área
social.
III – OBJETIVO ESPECÍFICO
O bacharel em Direito deve desenvolver as habilidades de:
- interpretar e aplicar os fundamentos do Direito Administrativo;
- ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida
utilização das normas técnico-jurídicas;
- pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito.
IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I – O ESTADO
Conceito, elementos, Poderes de Estado. Administração Pública. Conceito. Administração e
Governo. Entes Governamentais e Administrativos. Administração Direta e Indireta. Centralização,
descentralização e desconcentração. Princípios da Administração Pública. Atividade Administrativa.
Poderes da Administração. Direito Administrativo. Conceito. Origens. Codificação.
II – ATOS ADMINISTRATIVOS
Conceito. Ato administrativo e fato administrativo. Atos de Direito Privado praticados pela
Administração. Classificação. Espécies. Invalidação dos atos administrativos.
III – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Contratos administrativos e contratos de Direito Privado celebrados pela Administração. Contratos
administrativos: conceito e características. Formalização do contrato administrativo. Execução do
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contrato. Inexecução do contrato. Cláusulas exorbitantes. Extinção do contrato administrativo.
Contratos em espécie: obra pública, serviço público, uso de bem público, concessão de obra
pública, empréstimo público.
IV – LICITAÇÃO
Conceito, finalidades, objeto e princípios. Obrigatoriedade. Dispensa e inexigibilidade.Modalidades
de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Fases. Revogação,
anulação e desistência da licitação.
V- SERVIÇOS PÚBLICOS
Conceito. Classificação Meios e formas de prestação. Tendências atuais: Parcerias na Administração
Pública – a) Concessão; b) Permissão; c) Autorização; d) Convênios e consórcios; e) Agências
reguladoras. Agências Executivas. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público. Os contratos de Gestão. Termos de Parceria.
VI – PODERES ADMINISTRATIVOS
a) Poder Hierárquico; b) Poder Disciplinar; c) Poder Punitivo; d) Poder Regulamentar; e) Poder
Vinculado; f) Poder discricionário; g) Poder de Polícia: conceito, objeto, fins, meios de atuação e
limites.
VII – DOMÍNIO PÚBLICO
Conceito. Bens Públicos: conceito e espécies. Utilização dos bens públicos. Administração dos bens
públicos. Aquisição de bens pela Administração. Alienação de bens públicos. Inalienabilidade,
imprescritibilidade e impossibilidade de oneração dos bens públicos.
VIII – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E ATUAÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO.
Conceito. Meios de intervenção: limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação
provisória, requisição, tombamento. Desapropriação: Conceito, espécies, fundamentos,. Requisitos
constitucionais. Objeto. Desapropriação por zona. Desapropriação para urbanização e
reurbanização. Desapropriação para reforma agrária. Procedimento expropriatório. Imissão
provisória na posse. Pagamento da indenização. Desistência.Retrocessão.
IX – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
Conceito, fundamento, instrumentos de controle. Prescrição administrativa. O silêncio da
Administração. Coisa julgada administrativa.Controle legislativo: Conceito, meios de controle.
Controle judicial: Conceito, fundamento, extensão, instrumentos de controle. A Administração
Pública em juízo. Processo administrativo.
X – SERVIDORES PÚBLICOS
Conceito. Espécies. Regime Jurídico.Direitos e deveres. Princípios Constitucionais atinentes aos
servidores. Responsabilidade dos servidores: responsabilidade civil, criminal e administrativa.
Extinção do vínculo institucional. Improbidade administrativa. Lei de Responsabilidade Fiscal.
XI – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
Conceito. Evolução histórica: teorias. A responsabilidade civil do Estado no Brasil: art. 15 do Código
Civil e art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. A reparação do dano. A exclusão da
responsabilidade. O direito de regresso. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais.
Responsabilidade subjetiva e objetiva.
XII – PRIVATIZAÇÃO
XIII – TERCEIRO SETOR
V – METODOLOGIA
Aulas expositivas e análise de casos concretos, questões discursivas.
VI – ATIVIDADES DE FIXAÇÃO
Leitura e interpretação de texto.
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VII – AVALIAÇÃO
Nos Termos regimentais – Capítulo VI. Por meio de provas dissertativas, objetivas e testes.
VIII – RECUPERAÇÃO
Paralela: em sala de aula através de questionários.
IX – BIBLIOGRAFIA BÁSICA
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Lúmen Júris, 2001.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 1997.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.
X – BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALVES, Francisco de Assis. Fundações, organizações sociais, agências executivas. São Paulo: LTr,
2000.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994
CITADINI, Antonio Roque. O controle externo da administração. São Paulo: Max Limonad, 2000.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito administrativo comparado. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
______. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1992.
______. Das licitações públicas. Rio de Janeiro: Forense, 1996.
ENTERRÍA, Eduardo García; FERNANDES, Tomás-Ramón. Curso de direito administrativo. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1991.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Extinção dos contratos administrativos. São Paulo: Malheiros, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão. São Paulo: Dialética. 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 1994.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo:
Malheiros, 1992.
______; PEREIRA JÚNIOR, José Torres. Comentários à nova lei de licitações públicas. Rio de Janeiro:
Renovar, 1993.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MUKAI, Toshio. Direito administrativo sistematizado.: São Paulo: Saraiva, 1999.
______ Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2002.
NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Lei de responsabilidade fiscal: teoria e prática. Rio de
Janeiro: América Jurídica, 2002.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Abuso de autoridade. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1995.
PAZZAGLINI FILHO, Marino; ROSA, Márcio Fernando Elias; FÁZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade
administrativa. São Paulo: Atlas, 1997.
TELLES, Antonio A. Queiros. Tombamento e seu regime jurídico. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1992.
FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. Rio de Janeiro:
Forense, 1967.
SUNDFELD, Carlos Ary (Coor.). Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2001.