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O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Havendo quórum regimental declaro aberta a reunião com a presença dos deputados: Gilmar
Sossella, Berfran Rosado, Dionilso Marcon, Alceu Moreira, Francisco Appio, Raul Carrion, Alvaro Boessio e deputadas Marisa Formolo e Zilá
Breitenbach.[fim]
Queremos, neste item agora da aprovação da ata, na forma do art. 59, § 5º, inciso I do Regimento Interno, declaro aprovada a ata nº 010,
da reunião do dia 20 de agosto último, ressalvando o direito dos Senhores deputados e Senhoras deputadas de retificá-la por escrito.[fim]
Informo aos deputados a existência de três correspondências recebidas e solicito ao deputado Francisco Appio para que faça a leitura, por
gentileza.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Ofício 653/07 da Câmara Municipal de Farroupilha, informando a aprovação do requerimento nº
165/2007, de autoria do vereador Vandré Fardin, solicitando que a CPI dos Pólos de Pedágios fosse comunicada sobre o desejo dessa Casa
Legislativa Municipal de que a comissão elucide os fatos relacionados às concessões dos pedágios, buscando corrigir as injustiças causadas por
esse modelo ao povo gaúcho.[fim]
Ofício 251/2007 da Câmara de Vereadores de Espumoso encaminhando moção de apoio à CPI e contra a renovação de contratos de
pedágios no Estado, sugerindo medidas para controle e transparência do serviço.[fim]
Ofício do vereador Átila José Macalós, da Câmara Municipal de Espumoso, encaminhando moção aprovada por aquele Legislativo
Municipal, que aponta questionamentos sobre os pedágios da BR-386, para todos os motoristas que vêm da Região do Alto Botucaraí, Alto Jacuí e
Região das Missões.[fim]
Este é o resumo, Sr. Presidente, da correspondência recebida.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Muito obrigado, deputado Francisco Appio.[fim]
Informo aos colegas parlamentares que não temos nenhum requerimento para deliberar e, também havendo quórum, passamos de
imediato a ouvir o convidado para falar a esta comissão sobre processos de concessão de rodovias e praças de pedágio. Já está conosco, sentado à
mesa, com muita alegria e muito orgulho, o nosso conterrâneo tapejarense, Dr. Celso Antonio Tres.[fim]
Agradeço-lhe por ter aceito o convite desta comissão, Dr. Celso. Concedo-lhe a palavra para uma manifestação inicial de 20 ou 25
minutos aos membros da comissão parlamentar de inquérito que, o Senhor tem conhecimento, está instalada aqui na Casa.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Cumprimento a todos os presentes, especialmente os ilustres parlamentares, as demais autoridades,
as pessoas interessadas nessa questão, uma matéria de transcendental importância, todos sabemos, para a economia, para os direitos fundamentais de
locomoção da sociedade gaúcha e do Brasil como um todo – de todos os que circulam aqui pelo Rio Grande do Sul pessoalmente, ou fazem aqui
transitar as suas riquezas. E uma matéria que nós sabemos que é extremamente espinhosa para os parlamentares tratarem, na medida em que eles
ficam expostos a uma repercussão muitas vezes deliberadamente negativa, na medida em que sabemos que as concessionárias patrocinam todos os
espaços jornalísticos hoje das emissoras de televisão, de rádio, de jornais do Rio Grande do Sul.[fim]
É evidente que não precisa fazer propaganda, se você só tem uma estrada para trafegar; tu não tens alternativa, tu tens que usar aquela
mesmo. Mas a gente faz propaganda para comprar opinião, todo mundo sabe disso, não é?! E os parlamentares que resolvem enfrentar isso pagam
um preço muito alto, não é, porque ficam sujeitos a críticas que evidentemente nós sabemos que têm interesses econômicos e não têm interesses
técnicos bem intencionados de discutir a matéria.[fim]
Eu vou procurar ser breve e basicamente vou procurar dar um panorama aqui, embora com muitas defecções, embora eu tenha procurado
me certificar da situação atual das várias ações, porque nós tivemos inúmeras ações do Ministério Público Estadual, que aqui também está
representado; do Ministério Público Federal, enfim, que trataram dessa matéria aí dos pedágios, que é bastante complicada.[fim]
Eu atuei como procurador da República no Estado do Paraná e no Rio Grande do Sul: em Caxias do Sul e, no Paraná, em Cascavel, e isso
já no início dos pedágios especialmente no Estado do Paraná e depois em Caxias do Sul. Juntamente com outros procuradores da República, fizemos
várias ações, e também com os promotores de Justiça do Estado, especialmente aqui do Rio Grande do Sul.[fim]
De uma forma geral, a argumentação mais relevante que me parece que é deixada de lado é que você não pode cobrar pedágio sem via
alternativa trafegável. Em qualquer país civilizado do mundo tem pedágio? Tem. Só que sempre tem uma via alternativa em que o sujeito pode
trafegar sem pagar pedágio.[fim]
As pessoas pagam pedágio? Pagam. Mas elas têm, lá, uma via de menor velocidade, menores condições, mas em condições de tráfego
para trafegar. Por quê? Porque senão você vai estar pagando, não para manter a estrada, você vai estar pagando para passar. E pagar para passar,
remonta ainda ao feudalismo. Só que no feudalismo o Senhor feudal pelo menos ele tinha que fazer a estrada. Aqui, pegaram a estrada que o poder
público e o cidadão custeou e entregou para o privado cobrar.[fim]
Então, nessa questão da inconstitucionalidade, é importante dizer que o artigo 5º, Constituição, inciso XV, diz lá:...que a liberdade de
locomoção da pessoa e seus bens. Chega um argumento bizarro e diz assim: Não, a pessoa pode passar a pé, seu veículo não. Isso diz à pessoa e seus
bens.[fim]
Então, essas ações foram julgadas procedentes em primeira e segunda instâncias na área federal do Rio Grande do Sul, no Paraná, o TRF
da 4ª Região acolheu isso, o STJ rebateu, em Brasília, e essa matéria hoje foi para o Supremo.[fim]
Inclusive, acho que a primeira ação que chegou no Supremo, que está no Supremo, que está na fila para ser julgada, é uma ação que eu
entrei no Paraná, na região de Cascavel, de uma BR, em que o subprocurador-geral da República, Dr. Moacir Guimarães, com quem contatei com
ele, ele é membro do Ministério Público Federal, que atua nos tribunais superiores, interpôs recurso extraordinário porque a matéria é efetivamente
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constitucional.[fim]
Então, de uma forma geral o que nós observamos, tirando-se a questão do trânsito sem via alternativa e tal? Na época, há dez anos isso,
foram elaborados minutas de contratos de concessões, no Ministério dos Transportes. Isso veio de cima para baixo. Os Estados acataram ipsis litteris
como veio.[fim]
O Rio Grande do Sul e o Paraná se examinar, os contratos são iguais. São rigorosamente iguais. Não houve discussão nenhuma, por
exemplo, aqui não passou para a Procuradoria-Geral do Estado, não se cumpriu nenhum rito de discussão desses contratos. Essa que é a verdade. os
contratos são iguais.[fim]
Inclusive, se vocês pegarem tem coisas assim que chegam a ser patéticas, não é? A questão dos direitos do usuários. Não tem direito dos
usuários. Pegar o contrato, no máximo, ele reproduz o que diz a lei, ali, de concessões, que é muito pobre. Não é? Que diz, lá: O direito de denunciar
irregularidades, tem coisas assim, com disse patéticas, por exemplo: Pagar corretamente a tarifa de pedágio. Consta como direito pagar a tarifa, não
é? E assim por diante.[fim]
Então, para se ter uma idéia, uma das questões fundamentais, que é sempre quando se (ininteligível)do pedágio, que é a assistência
médica, mecânica, telefonia, do Rio Grande do Sul mesmo, não é? É só pegar uma cláusula, lá, que diz respeito a esse tipo de serviço. O que dizia a
cláusula? Dizia o seguinte: A concessionária oportunizará a devida assistência ao usuário através do fornecimento de veículos e equipamentos
apropriados, inclusive posto de informações com telefone de tal forma que o poder concedente, aqui vem, através do DAER, Polícia Rodoviária
Federal e Estadual e outros organismos possam assegurar o atendimento médico emergencial, remoção de pessoas feridas de veículos, acidentados,
bem como outros serviços necessários, ou seja, transfere tudo para o poder público, não assume nada. Não tinha, no contrato, absolutamente
nenhuma regulamentação de distân..., coisas elementares, de quanto..., de que espaço em espaço você tem que ter um terminal telefônico, quantas,
quantas ambulâncias.[fim]
Você vê, nesse trecho aqui de 185 quilômetros da 116, que é lá da divisa com o Estado de Santa Catarina, né, Vacaria, que vem até Nova
Petrópolis, ali, você tinha, no contrato ali, tinha a previsão, apenas um veículo equipado com dispositivo de resgate de vítimas, estava previsto um
veículo, um veículo para toda a estrada e um guincho para cargas pesadas. O resto eram veículos leves, né. Então, todos os demais, o socorro
médico, não tinha regulamentação nenhuma, absolutamente nenhuma. Vai como o diabo gosta. Pode pegar lá e ver nos contratos. Não tem
regulamentação absolutamente nenhuma.[fim]
A situação chegava a tal ponto que, no Paraná, por exemplo, chegaram contratar, colocar no contrato, né, que o Estado se comprometia a
não construir vias alternativas. Além de não ter, o Estado se compromete a não construir vias alternativas. Nós tivemos uma situação ridícula em
Caxias do Sul ali, que conseguiu através, na Justiça Estadual, até a concessionária embargar, né, construção ali de Farroupilha, Caxias, uma via
alternativa. É o supra-sumo do absurdo. Além de não ter a via alternativa, ainda se proíbe de fazer, né.[fim]
Mas segue adiante: a questão da concessão de benefícios, por exemplo, né. Se colocou nos contratos que a concessionária pode conceder
o benefício, né. Ora, concessionária, e o poder público não. Na verdade é o que está no contrato, que é uma aberração, uma disfunção por todas as
razões. Primeiro, que a concessionária pode querer conceder benefício para captar, né, tráfico de influência política – todo mundo sabe disso – para
determinadas pessoas. Segundo, que obviamente que é uma questão de Estado, do poder público, da Assembléia Legislativa, através de lei, do
Estado, enfim, fixar quem são as pessoas, né, ou entidades que merecem ter um tratamento tarifário distinto e que isso vai ser tratado no correr do
tempo, até porque é impossível você estabelecer um contrato fixo, rígido, de uma questão que é dinâmica, que é altamente dinâmico, né, que envolve
tecnologia de manutenção de estrada, enfim, uma série de fatores que o Senhor sabe melhor do que eu que variam no correr do tempo.[fim]
Questões assim básicas, como disse, não foram tratadas: segurança, por exemplo. Vocês vejam, na 116, na serra gaúcha, os chamados
guard rail, guardiões, aqueles muros de proteção lateral – que é serra, para o sujeito não desabar lá para baixo e sair lá da rodovia –, na verdade a
concessionária pôs porque nós entramos com ações, ação civil pública, para forçar a concessionária a colocar aquilo ali, que é uma coisa mais óbvia
impossível. Você está numa serra, você tem que ter colocado do lado ali um muro de proteção concreto ou seja de aço, enfim, para que a pessoa não
morra. Eu me lembro que na época que nós entramos até uma das coisas que acelerou – já estávamos na fila para entrar – três meninos, estudantes
universitários da UCS, em Caxias morreram lá. Foram no perímetro urbano de Caxias, tinha um gol... eles estavam... se perderam à noite, estava
chovendo, aquele tráfego extremamente perigoso ali na curva, e os meninos caíram lá para... morreram os três. Não é? Tranqüilamente, se tivesse a
mesma visão. Mesmo estradas que tenham melhor condição, que houve algum investimento, embora tenha uma arrecadação extraordinária, como é o
caso da freeway. A freeway não é bloqueada, a freeway não tem proteções laterais.[fim]
Até uns dois anos, aconteceu um caso trágico de um argentino que veio com motorhome caiu no meio da freeway, ele caiu com o
motorhome no meio, virou o carro, e filho dele que estava dentro do veículo foi lançado fora do veículo e morreu esmagado. E esse argentino quando
viu aquela situação, ele se suicidou. Até o Paulo Sant’ana na Zero hora fez uma coluna inteira sobre isso, dizendo a questão que não tinha
(ininteligível) e a concessionária dizia que não, se tivesse um (ininteligível), acontecia do mesmo jeito. Claro que não, qualquer um vê.[fim]
Inclusive na serra lá tinha perícias entre aspas (ininteligível) uma autoridade – que respeito – não essa perícia, é claro. O Panitz aqui da
PUC que foi diretor do DNER, é professor, é engenheiro, é um sujeito qualificado, mas faz uma perícia dizendo que não precisava (ininteligível) na
serra, que uma das coisas é que tinha uma proteção da vegetação as arvores. Bom só se carro for dirigido por macaco, não é por sujeito ficar agarrado
nas árvores. Então, são coisas que se diz, que se mostra assim que são de uma obviedade constrangedora, constrangedora e que não são tratadas.
(ininteligível)[fim]
Todo mundo utiliza a freeway aqui em época de praia ou não, pode observar isso, não é. Se vocês saírem em vários pontos da freeway...
se desgovernar timblufe, vai lá para baixo. Isso que não é região serrana, mas tem um grande desnível entre a rodovia e a coisa. Ali é muito bem
remunerado. Deveria se exigir isso. Não é.[fim]
Nós tivemos ações do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, tratando aí de uma série de problemas, de questões
graves quando houve a licitação. Isso há 10 anos. Na verdade, foi a Justiça em primeiro grau deferiu liminar, suspendendo as licitações para dirimir
aquelas questões e na época hoje é presidente do Supremo Tribunal Federal, era presidente do TRF da 4ª Região, Dra. Ellen Grace cassou a liminar e
depois disso uma série de contratempos jurisprudenciais. Sei que hoje está ainda em primeiro grau, porque foram reunidas ações de diversos
membros do Ministério Público Estadual que tratavam de BRS porque todos os pós acabam de uma forma ou de outra tendo BRS. Então, o que
aconteceu? A União delegou ao Estado e muitas dessas ações que, embora rigorosamente da BR não dissesse nada por isso que Ministério Público
Estadual ajuizou a ação, como tinha a BR no meio mandaram tudo pra Justiça federal. Aí é o último imbróglio que tinha que estavam discutindo nas
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varas de Porto Alegre se era vara tributária ou se era vara cível.[fim]
Bom, claro que é vara cível, porque a questão tributária aqui se é taxa, se é preço público é secundária. O povo tá pagando lá, tá
importando se é taxa, se é preço público etc. o que importa é o valor que está sendo pago e estas questões de fundo têm de ser discutidas, né?[fim]
Então, dessas matérias que foram levantadas muitas... todas de extrema relevância, mas me parece... destacaria duas que são... que dizem
respeito diretamente ao nó da questão né?, que é o problema do vício da licitação e em relação ao preço mesmo que é pago, porque aí tá toda a
origem. Claro que depois, nos diversos governos, foram reajustando aqui é acolá, criando novos sentidos, se cobrava num sentido, se passou a cobrar
nos dois. Isso é outro. Mas você tem um vício de origem aí que é insanável. Na época, se apontava isso e por isso que, em primeiro grau, se deu a
liminar e depois a Justiça acabou cassando em outras instâncias.[fim]
Basicamente, quais são os dois riscos? Primeiro, na verdade, nós não tivemos uma licitação. Vamos fazer um acordo aqui. Houve um
grande loteamento. Por quê? Se fez uma pré-qualificação de empresas sem se saber pra que que era. Era um vôo cego. Se eliminou, na verdade, a
concorrência. Se disse a empresa X, Y e Z podem participar os consórcios. Mas participar do quê? Por quê? Porque a licitação, desde o início,
qualquer licitação tem que saber o quê? Independente dos termos técnicos que se usa. Tem que saber se eu faço uma licitação pra esse prédio na
Assembléia tem que saber, como vai ser o prédio: o projeto básico, o projeto executivo. Tem que saber quantos andares, quantas colunas, elevador,
né? Tem que saber coisas de engenharia. O que eu vou fazer exatamente. Isso eu não tinha.[fim]
Se fez uma “pré-qualificação” – entre aspas – se usou um artifício legal que tem a sua razão de ser no sentido de que você não pode
simplesmente admitir qualquer empresa participar de determinadas licitações, ela tem que comprovar uma qualificação. Só que a Constituição diz
que essa qualificação não pode servir simplesmente para alijar outros concorrentes como se usa comumente, né? E se fez o quê? Aí depois de préqualificados... aí é uma pré-qualificação que é contraditória porque se você não tem exatamente o que vai ser feito, como é que você vai ter a idéia
clara do que que você... de quem você está qualificando, né?[fim]
Depois que se fez essa pré-qualificação, então chama-se o edital de convocação que essa expressão, a rigor, nem tem na lei de licitações,
mas vamos aceitar, tudo bem, pode chamar o nome que quiser... é, o cachorro, pode chamar de tigre, de leão, né, pode chamar até de avestruz, mas
vai continuar sendo um cachorro, né.[fim]
Então, o que que se fez? Se fez uma pré-qualificação dessas empresas e depois de saber quais as empresas que estavam no páreo, se disse
o que que era para elas fazerem: valor de tarifa, etc. (ininteligível) E é outra distorção, o poder público estabeleceu a tarifa e se fez uma
“concorrência” – entre aspas pelo maior trecho pela tarifa que o poder público proporcionou. Isso nunca teve na lei de concessões isso, na lei de
serviços públicos, nunca teve esse critério.[fim]
Na verdade, o critério de maior oferta era pelo quê? Para aquelas situações em que quem arremata aquele serviço público, ele vai pagar,
caso de potenciais de energia elétrica, por exemplo, tem um rio lá tal, quero fazer uma... bom, quem pagar mais, né, vai levar para construir a
hidrelétrica dele ali e assim por diante.[fim]
No caso das rodovias, não, não era para pagar, era para prestar o serviço pelo menor valor. Então, o critério, obviamente, tinha que ser a
tarifa, até, neste ponto o governo Federal, nas BRs, agora, está obedecendo isso pela tarifa menor. Claro que tem que botar um piso de tarifa e o
máximo, né, para tornar a tarifa exeqüível, etc., evitar os aventureiros, né.[fim]
Então, isso foi dirigido; e mais, aí para completar o negócio, permitiram que as empresas se “reorganizassem” – entre aspas –, ou seja,
que as empresas que “vencessem” – entre aspas – essa licitação, que já é absolutamente discutível, que não teve, a rigor, caráter competitivo nenhum
nos diversos pólos, ela pudesse se reorganizar, pudesse, através de outras empresas, ter novos sócios, etc.[fim]
Então, como já se colocava lá, há 10 anos, né, como diria o Brizola: Esse troço vem de longe, tá. Então, se dizia isto: Olha, as empresas
vão se reunir e tal, claro, com quem perdeu, né.[fim]
Em 2001, nós fizemos esse levantamento com... em 2001, isso aqui, hoje, já está bem mais grave. Isso aqui é um trabalho que não tem
nada especial, é só ir no registro do comércio e verificar nome de pessoas físicas das... pessoas jurídicas das empresas e os consórcios e ver quem
aparece ali.[fim]
Para vocês verem, olha aqui, ó, aqui ó, se repete, diretor, estão aqui todas as funções, né. Diretor, sócio, presidente do conselho de
administração, vice-presidente do conselho de administração, conselheiro, suplente de conselheiro, diretor-superintendente, diretor-presidente,
diretor-presidente de operações em engenharia, diretor administrativo financeiro, diretor administrativo financeiro em relações com o mercado,
diretor de engenharia e obras e diretor.[fim]
Pegamos 12 funções, aqui. Vocês pegam pessoas físicas, os diversos consórcios e vocês vão ver que eles se repetem, está aqui, se
repetem. Claro, é previsível isso. Hoje, inclusive, isso aqui está muito mais concentrado. Era muito mais concentrado, né.[fim]
Então, essa situação fez com que você tenha um vício de origem, que não houve licitação. Quando falam: há, o Estado tem que
indenizar...pô, esses vícios de origem, aqui, de indenização, obviamente que todos. Indenizar o quê? Mas vamos lá. Tem vícios graves nesse
sentido.[fim]
Fixação da tarifa. Essa distorção que não se estabeleceu, na verdade. Primeiro, não tinha...não sabiam bem o que iriam. Essa que é a
verdade. Você nem tinha a definição disso, de ambulância, disso, não tinha nada. Na verdade, foi uma licitação às cegas, muito bem.[fim]
Segundo, você não tinha pela menor tarifa, como deveria ser.[fim]
Terceiro, você teve várias. A Região Sul do Estado teve muito disso, concessões que foram feitas com investimentos do governo federal.
Com contratos em andamento na época do DNER, hoje DENIT, fazendo restauração das rodovias, etc. A regulamentação, outras coisas que ficaram
fora, por exemplo: dos fornecedores.[fim]
Sabemos que um dos problemas que tu acresce custo. Isso que tu estás falando, das propagandas, da publicidade. Se for na
concessionária, vai no custo da empresa, e a empresa estoura na tarifa, é claro. Isso é como qualquer concessionária de serviço público.[fim]
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Os fornecedores, por exemplo: a região de Pelotas tem um problema de problema. Problema vinculada à concessionária, na verdade
através de inter-posse das pessoas. Tu elevas o custo, é o que está acontecendo na duplicação da BR-101, na região de Santa Catarina.[fim]
As riquezas do subsolo são da União. É do poder público, em tese, para ele administrar em favor da coletividade. Aí, o que aconteceu?
Vão lá as pessoas, pegam o direito de lavra, que só entra na fila. É por ordem de fila, não tem nem licitação. E deixam lá, pagando uma taxinha. Aí
vem o poder público construir a rodovia: A não, mas para aí, agora o preço aqui, e quando eu digo, não é pedra nobre, é até entulho mesmo, aterro,
qualquer coisa que saiu debaixo da grama e foi para subsolo é riqueza do subsolo. O sujeito cobra um monte.[fim]
Aquilo que era da União, a empreiteira que vai duplicar a 101, vai ter que pagar uma fortuna para o sujeito e vai repassar para quem?
Para o poder público, para a União pagar. Em outras palavras era isso.[fim]
Quer dizer, esse fornecedores, porque há uma terceirização muito grande do serviço. Isso tem que regulamentar. Isso tem que ter preço
de mercado. Por que senão o que é que acontece? O sujeito inflaciona o fornecedor e estoura na tarifa. Isso é evidente, né?[fim]
Essa gestão de rodovias, de obras não é um problema localizado aqui. É um problema nacional e que é complicado.[fim]
Para encerrar, só dar dois dados aqui. Um que eu coletei assim, a esmo. Eu vi em São Paulo num período, mais de uma década, 11 anos,
nas rodovias paulistas. Aí não são nas BRs consideradas administradas pelo Estado de São Paulo, entre julho de 94 e julho de 95, a inflação do IPC
da FIPE, que é um órgão que todos sabem que é respeitado, utilizado muito nos contratos, apontou 262% de inflação, e as tarifas subiram 724%.
Dois meia dois por cento – 262 – de inflação em 11 anos, e 724% de aumento das tarifas, não é?[fim]
Outro exemplo aqui de como é complexa a questão de obras, seja de concessão de serviço público, construção de obras, etc, etc, etc, né?
Agora nós tivemos um caso lá em que eu atuei, que está lá em pauta hoje – o Supremo está julgando –, no caso do Mensalão, que foi um dos casos
que eu mandei lá para o procurador-geral para reforçar a acusação em relação à distribuição de dinheiro, nós tivemos o caso do aeroporto de
Jaguaruna, que é um pequeno aeroporto no sul de Santa Catarina. Muito bem. O que aconteceu? Obra federal, basicamente federal, 80% de dinheiro,
mas levada a cabo pelo governo do Estado. Começou no governo de Esperidião Amin, passou para o primeiro governo de Luiz Henrique e agora
segue no segundo governo de Luiz Henrique.[fim]
O que aconteceu ali? Um pequeno aeroporto vai custar, hoje já está custando, 20 milhões de reais. Um aeroporto pequeno, pequeno,
pequeno. Depois de uma... O TCU, o Tribunal de Contas da União, fez uma auditoria, apontou lá superfaturamento, etc, a empresa que ganho, a
ARG, na verdade, ela era a oitava, era o oitavo preço mais alto. Tinha sete empresas com menor preço que ela e ela ganhou pelo menor preço. Aí
alguém pergunta: como é que alguém ganha sendo o oitavo? E tinha sete com o preço menor. Aquilo que o pessoal que é do meio conhece, que é o
chamado jogo de planilha, ou seja, você licita uma coisa... Quando eu falei aqui da pré-qualificação. Você licita uma coisa e contrata outra. O que
significa isso? Se faz o aeroporto e começa a se destacar lá na obra assim: Ah, não. Terraplanagem é x, deslocamento de entulho da terraplanagem,
tem que deslocar para 10 quilômetros, por exemplo – colocaram isso, que é um absurdo, levar aterro a 10 quilômetros, não tinha razão nenhuma, mas
colocaram lá os quesitos –, tantos mil metros cúbicos de aterro para o chamado bota-fora, a 10 quilômetros e tal.[fim]
Bom, se vai um empresário de boa-fé, né?, ele olha. Pô, tem que levar a 10 quilômetros aqui. Inúmeras tombadeiras de terra. Vai me
custar x. Tá. Então, o sujeito bota. Põe: minha proposta é essa. Aí a empresa – claro que isso é jogada ensaiada, porque se não tiver jogada ensaiada,
não acontece o gol, né? Gol só com jogada ensaiada, com goleiro e com atacante –, aí chega a empresa que vai ganhar e faz o quê? Esses itens
extremamente onerosos, ela bota um preço manifestamente subfaturado, inexeqüível. E os outros que vão ser executados, tipo pista, terraplanagem,
ela bota o preço lá em cima. O que que acontece? O preço global dela ainda é menor porque esses aí que seriam extremamente custosos. Depois,
quando for contratado, chega lá é diz assim: Pô, descobrimos o negócio. Não precisa levar a terra a 10 quilômetros de distância. Pô, descobrimos a
América, pode mandar a três quilômetros de distância. Mas nós vamos fazer o seguinte. Para o poder público não ficar prejudicado, nós vamos
exigir que a empresa cumpra pelo mesmo preço. Claro que ela vai cumprir. É lógico. É o mesmo preço. O preço global é o mesmo. Só que o que foi
licitado foi uma coisa. O que está sendo contratado é outra.[fim]
Nessa empresa – é um exemplo –, RG, que é uma das que mais têm obra embargada pelo Tribunal de Contas da União, inclusive têm
obras em consórcio com a Gautama, essa que esteve na mídia nacional, através de uma seqüência de quebra de sigilo bancário que não terminava
nunca, ia de uma empresa para outra. O banco leva trezentos anos para mandar os dados e tal, mas aí chegamos. Chegamos no Banco Rural, em
Minas Gerais, a agência inclusive que fechou depois do estrondo da CPI. Por isso que CPI é importante.[fim]
Têm coisas, apesar de todas as questões do mundo da política que é criticado, tem coisa que só a CPI pode investigar. A gente, no meio
judiciário, não consegue, porque os obstáculos são muito grandes e você acaba naufragando. Por isso que CPI é sempre importante, é sempre bom,
ela sempre tem efeitos positivos. É o caso que tivemos do mensalão. Você acha que algum processo judicial ia chegar onde chegou? Não ia chegar
nunca. O procurador-geral denunciou o pessoal e tal. Agora, se não fosse CPI de colher prova, não ia chegar nunca. Nem a Polícia Federal,
procurador, etc. Não chega, tem esquemas que a gente não consegue detectar.[fim]
Aí o que que aconteceu? Chegamos lá. Essa empresa teve, a RG, no Banco Rural, exatamente em Belo Horizonte, saques entre 2002 e
2005, final de 2002 e 2005, quando eclodiu a CPI, em espécie, dinheiro vivo, de 102 milhões de reais. Inúmeros saques. Dinheiro limpo não anda em
mala, todo mundo sabe disso. Né? Dinheiro não tem certidão de nascimento, como se você é bom ou é ruim. Se é dinheiro saque em espécie, a
própria lei, as normas dizem que é indicativo de lavagem de dinheiro, muito mais numa situação dessas, em que você tem a origem disso, várias
obras com indicativo de superfaturamento e um saque lá no final tudo em espécie. É óbvio que o cara não pegava o dinheiro no banco e saía com
mala. O sujeito pegava no próprio banco e fazia depósitos em outras contas. Mas isso é uma demonstração cabal do que acontece nesse meio.[fim]
Então é isso. Fiz uma exposição breve, de uma forma geral, como disse. Essa ação que discute essas questões de licitação, etc, apesar dos
10 anos aí, está em primeiro grau, acho que deve ter uma decisão. Alguns óbices da ação eram problemas das perícias, que são perícias um pouco
caras. E aí fica discutindo quem vai pagar a perícia. A concessionária quer que o Ministério Público pague, que o poder público pague. E isso, muitas
vezes, custa um valor expressivo. Então, é isso.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Queremos agradecer a fala inicial, Dr. Celso, e queremos já passar de imediato...esperamos o
nosso relator, só deu uma saída, já está retornando. Mas queremos, antes de mais nada, informar que essa ação, Dr. Celso, teve uma decisão na
semana passada. A 4ª Região decidiu que a competência é área cível, e, logicamente, um juiz agora irá prolatar.[fim]
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Inclusive, eu até solicitei à secretaria para...já passamos para o relator.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, é um discussão...[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Já passamos todas as cópias para os deputados, os 32 pontos que são levantados e já
está...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É uma discussão aqui, não é nem uma crítica ao Judiciário, faço uma autocrítica, porque o
Ministério Público, ele, embora não seja subordinado, integra o sistema judiciário do País como um todo.[fim]
Pelo amor de Deus, (ininteligível) 10 anos, uma questão de alto interesse coletivo. Você não pode, um juiz da Vara Tributária ficar
discutindo com a Vara Cível, Federal ainda, se é de um ou de outro. Porque é óbvio que era cível, porque a questão, aí, discutir se é tributo, se é
tarifa, é secundária. Como disse aqui, temos questão de vício, de licitação, etc., que obviamente são muito superiores, são muito superiores.[fim]
Então, era óbvio desde o início. Só que só essa discussãozinha deve ter levado quanto? Mais de ano, né?, certamente.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Queremos, já de imediato, passar então a palavra para seus quesitos, seus questionamentos,
ao nosso relator, deputado Berfran Rosado. O Senhor está com a palavra, deputado.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Boa-tarde, presidente, Srs. Deputados; boa-tarde ao Dr. Celso Tres, que participa conosco nesta
sessão de hoje.[fim]
Quero, inicialmente, Dr. Celso, só dar um relato do levantamento que estou fazendo para cumprir uma exigência do nosso plano de
trabalho, que é referente às ações judiciais.[fim]
Desde o início desse programa, em 98, nós tivemos, até agora, cerca de 30 ações civis públicas, impetradas tanto pelo Ministério Público
Estadual quanto pelo o Ministério Público Federal, do qual o Senhor faz parte.[fim]
Antes mesmo de terem sido assinados os contratos, nós já tivemos uma grande ação civil pública, que teve por iniciativa o Ministério
Público Federal, assinada por oito procuradores. E essa ação civil pública vem sendo debatida, vem sendo analisada no âmbito do Judiciário. Aliás,
em decorrência dela, a empresa que havia ganho o Pólo de Santa Maria, que não foi implantado, acabou entrando com uma ação contra o Estado,
buscando o ressarcimento, aí, de 150 milhões de reais.[fim]
Houve liminar, uma série de pontos avançaram, e esta ação está fazendo um laudo, aliás, já executou um laudo que encontrei dentro do
levantamento que fiz, porque estava buscando quais as ações que o Senhor havia tomado a iniciativa. Uma delas se tratava da questão da via
alternativa. Encontrei um laudo, o laudo que consta nesse processo, que trata das vias alternativas, e que tem uma conclusão dos técnicos e dos
engenheiros que foram encarregados dessa missão.[fim]
Tanto o perito do juiz, quanto os peritos da União, do BNDER, do Estado e das concessionárias emitiram um laudo informando e
concluindo a existência de vias alternativas para os municípios do Rio Grande do Sul, à exceção de dois municípios: o município de Mostardas e o
município de Tavares que, segundo esse laudo, não encontrariam alternativas, ou seja, só há um caminho para se chegar a Mostardas, só há um
caminho para se chegar a Tavares.[fim]
Nos demais casos, o laudo indica que há sempre um outro caminho, uma outra possibilidade e, portanto, nesse caso, o item via
alternativa está cumprido.[fim]
Além dessas 30 ações, tivemos 11 que foram definitivamente arquivadas e em tramitação temos 19 delas. Dessas que foram arquivadas,
tem uma que chama atenção, vale apenas comentarmos um pouco, que é a ação civil pública da 2ª Vara Cível de Farroupilha que foi interposta pelo
Ministério Público Estadual de Farroupilha, que buscou naquele momento que fosse declarada a ilegalidade da praça de Farroupilha, portanto, o
impedimento para que ela operasse.[fim]
Isso, num primeiro momento, foi obtido. Como resultado disso, essa praça ficou cerca de dois anos com a cobrança suspensa. Não houve
essa possibilidade, e, como conseqüência e em decorrência do termo aditivo nº 1 de 2004, as empresas... O termo aditivo de 2000 remete para 2004 a
busca da compensação do desequilíbrio. Só para este caso, Dr. Celso, as empresas, só em decorrência desta ação do Ministério Público, estão
buscando um desequilíbrio de 64 milhões e 700 mil reais. Quer dizer, é uma ação judicial que já se extinguiu, que chegou ao seu fim e que gerou um
prejuízo de 64 milhões, segundo as concessionárias, mas que nesta conta está posto para que o Estado venha a enfrentar de alguma forma.[fim]
Eu não estou contestando com isso a ação do Ministério Público. Ao contrário, o Ministério Público tem todo o direito. O que me parece
que é sempre prudente em assuntos dessa natureza é que haja um inquérito civil público de forma a dar consistência para a medida que está sendo
buscada.[fim]
Por exemplo, neste caso, quem vai pagar esta conta? Quem vai pagar pelo período que ela, por uma ação judicial, ela ficou sem
possibilidade de cobrar? Vai ser o Estado que vai pagar, vão ser os usuários que vão pagar? Vão ser as concessionárias? Alguém vai pagar. Ou é o
usuário que vai pagar ou é a população, como um todo em algum momento que vai ser chamada a pagar uma ação dessa natureza com essas
características.[fim]
Existem outras ações encerradas: no total são 10. O que essas ações discutiam ou argumentavam e qual foi o resultado disso? Uma delas,
do MP de Farroupilha, pretendia que fosse suspensa a cobrança entre Farroupilha – é esse caso aqui – e as conseqüências nós já conhecemos. Têm
mais cinco ações com relação à bidirecionalidade. Destas cinco ações da bidirecionalidade, duas já foram extintas e três continuam em curso.[fim]
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Tem uma outra ação que é interessante. O pessoal entrou com a ação que é para aqui em Guaíba, no dia da eleição, as pessoas pudessem
votar sem pagar pedágio. Então, fica difícil de interpretarmos exatamente quem seria beneficiado com uma medida como essa.[fim]
Então, as ações que estão em curso, das 19 que estão em curso, o que se discute? Que é importante a Comissão saber das ações judiciais
o que está sendo efetivamente discutido. Das 19. Nulidade do edital de pré-qualificação, em especial em relação à praça de pedágio da Rota do Sol, a
suspensão da cobrança dos pedágios dos veículos emplacados em Farroupilha, em decorrência da Lei Estadual nº11.460, a qual já discutimos
exaustivamente por aqui, a proibição para a concessionária de coibir usuários por qualquer meio de utilizar rota de fuga na região de Farroupilha e
Caxias do Sul e na BR/116, em Vila Cristina.[fim]
A proibição de cobrança de tarifa na praça RS/40, em Viamão, para os veículos emplacados no município.[fim]
Isso é interessante, porque as concessionárias e os usuários fizeram um acordo, mas a decisão judicial foi pior que o acordo, em vista
disso a comunidade, hoje, está pagando mais conforme decisão judicial em decorrência daquela ação.[fim]
Hoje os viamonenses pagam 50% e os usuários após a praça perderam a isenção de 100% que tinham antes.[fim]
Obviamente tem mais uma disputa ou litígio no que se refere à questão dos desequilíbrios.[fim]
Um dos pontos do desequilíbrio apontado pela empresa, nós, aqui, não temos condições de entrar em discussão se são reais ou não, se
devem ser compensados dessa ou daquela maneira, a CPI não tem elementos para fazer uma investigação dessa natureza, mas de qualquer forma
serviu como elemento para que se viesse buscar.[fim]
Outro ponto é a nulidade do edital de pré-qualificação dos contratos e da Lei Estadual nº 10.086, que é a lei estadual de concessões e a
Lei Estadual nº 10.698, do pólo de Lajeado.[fim]
Os prejuízos apontados junto ao DAER, que eu levantei, nesse caso, só em decorrência de ações judiciais são de R$74.425.000,00.[fim]
A minha preocupação é saber quem paga isso, é o Ministério Público, o contribuinte, o usuário, as concessionárias? Nós não sabemos
quem pagará.[fim]
Dr. Celso, fui estudar as ações judiciais de sua autoria, através do Ministério Público, os autores são Celso Antonio Tres e Carolina
Silveira Medeiros, numa delas o objeto é a suspensão da cobrança de pedágios em todo o trecho da BR/116, administrado e explorado pelas
demandas até que nova via de acesso adequada ao uso seja colocada à disposição dos usuários.[fim]
Esse é o caso específico da rota alternativa, sua motivação, nesse caso, é em decorrência da exigência de que haja uma via alternativa ao
longo da 116.[fim]
E a outra ação civil pública, que tem sua participação junto com a Dra. Carolina, é a que trata do projeto de instalação e restauração das
defensas na rodovia 116. Parece que essa tem um outro caráter. Quer dizer, aqui, de forma efetiva, cobrando a implementação das defensas, isso,
indiscutivelmente, está a favor do usuário, porque vai-lhe garantir mais segurança e melhores condições.[fim]
Então, se o Senhor me permite, quero-lhe fazer algumas perguntas, cujas respostas possam ajudar no nosso trabalho.[fim]
Primeiro, quero ouvir se o Senhor é contra ou a favor das privatizações.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Olha, a privatização, como um todo, é uma opção política. Eu não faço...não tenho viés político;
tenho viés jurídico, apenas isso.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor não tem posição quanto a isso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não tenho posição. Há privatizações no Brasil...A privatização da telefonia e da energia elétrica –
vamos tomar dois exemplos – juridicamente foram feitas, não tenho nada contra. Na telefonia, as pessoas têm telefone, tarifas elevadas, mas as
pessoas têm. Na energia elétrica, todos nós sabemos o que aconteceu com a energia elétrica, não é?[fim]
Vou-lhe dar um exemplo da energia elétrica que nós temos lá perto e ela tem no Rio Grande do Sul. A hoje Tractebel, a Gerasul...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Nesses casos, o Senhor tem ação contra os processos de privatização?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Tenho. Não, não é processo de privatização. Tenho processos em relação à polícia.[fim]
Só lhe dei dois exemplos. Não faço exame político, deputado.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Sei. Eu lhe perguntei se, relativamente à área de energia e quanto à telefonia, o Senhor entrou
com alguma ação judicial contra os processos de privatização.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não.[fim]
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O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Não?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não, não.[fim]
Houve várias ações do Ministério Público Federal discutindo aspectos disso, mas eu não participei de nenhuma delas.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Está certo.[fim]
O Senhor já entrou com alguma outra ação civil pública contra algum outro sistema de concessão ou de processo de privatização?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – O número de ações é enorme; agora tem que ver o que se vai discutir.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Em que o Senhor é autor?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Vou-lhe dar um exemplo. Eu ia lhe dar agora da energia elétrica. A chamada Gerasul, hoje
Tractebel, que tem capacidade para gerar 60% de todo o consumo de Santa Catarina e 40% do Rio Grande do Sul – para se ter uma idéia da
capacidade de fornecimento, uma das suas termelétricas, que é a maior da América Latina, está instalada ali em Santa Catarina, no sul de Santa
Catarina, e também com participações em termelétricas aqui do Rio Grande do Sul e mais hidrelétricas de Santa Catarina e Rio Grande do Sul – ela
foi privatizada por 1 bilhão de reais. Então um exemplo, 900 e tantos milhões, 51% das ações. Sabem de quanto foi o lucro da Tractebel só o ano
passado? Um bilhão de reais. Lucro líquido. Então, é um exemplo. Não tem nem ação. A ação que há contra ela é a questão da poluição do carvão
mineral.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Contra outros sistemas de serviços concedidos, o Senhor não tem ação civil pública que seja de
sua autoria?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não tenho. Tenho ações, por exemplo, contra a telefonia. Há 10 anos, deputado, no Paraná, isso que
está aparecendo agora, discriminação da chamada local, se o Senhor fizer uma pesquisa, vai ver que, no Paraná, eu fui o primeiro a entrar com uma
ação discutindo isso. Discriminação na chamada local da telefonia, que isso é um vôo cego, que ninguém sabe. É como chegar no supermercado e
pagar pelo carrinho, sem discriminar o que está comprando. E uma série de outros direitos da telefonia estão lá, discutidos. Não a privatização em si,
mas os direitos do consumidor.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Certo. Entendi.[fim]
E, contra a tarifa do sistema telefônico, o Senhor nunca entrou com uma ação?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, eu discuti a tarifa do... Não, não discuti o valor da tarifa em si. Não discuti o valor da tarifa;
discuti esses diversos direitos do... Por exemplo, postos de telefonia, o atendimento – para que não ocorresse só pelo callcenter –, a discriminação da
chamada local – que me parecia a coisa mais importante –, a questão da assinatura básica – que havia uma discussão se o serviço público podia
cobrar assinatura básica ou não...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Folgo em saber, porque, no caso do telefone, por exemplo, a tarifa telefônica subiu três vezes
mais do que a tarifa dos pedágios aqui no Estado do Rio Grande do Sul.[fim]
O Senhor deve saber dos percentuais. O Senhor referiu na sua fala inicial em uma variação de mais de 700%. Isso ocorreu onde? Qual foi
o...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, eu peguei um dado do IPC da FIPE, de São Paulo.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Certo, mas esse não é o caso do Rio Grande do Sul.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não, mas...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor conhece os dados do Rio Grande do Sul?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não. Eu li, mas não tenho de memória.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor sabe como é que se define a tarifa aqui no Estado?[fim]
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O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sei. Sei porque vi o contrato.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Certo.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Na verdade, a tarifa foi pré-definida, né deputado? Pré-definida.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Pois é. Justamente por isso. Quer dizer, a tarifa de pedágio aqui no Estado, no Rio Grande do Sul,
variou menos de 200%. A da telefonia variou 673% nesse período. Quer dizer, eu folgo em saber que o Senhor está também buscando corrigir essa
distorção no sistema de telefonia, que...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, com a diferença que na telefonia o Senhor tem opção, né deputado? O Senhor tem várias
companhias, o Senhor tem o pré-pago, o pós-pago. Hoje nós temos 140 milhões de telefones no Brasil.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – E todas variaram o preço segundo os mesmos percentuais, né?[fim]
Mas, vamos em frente. Lá na serra... A gente percebe que a maior parte das nossas ações trabalhistas, segundo o nosso estudo, estão
concentradas ali na serra. O Senhor trabalhou em Caxias do Sul e participou de reuniões com a comunidade para tratar desse tema dos pedágios.
Como é que chegou, digamos assim... Como é que o Senhor tomou a iniciativa dessas ações?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Se leva ao Ministério Público. Nós tivemos várias ações, deputado. Vou lhe dar outra. Já estávamos
no governo Olívio Dutra. A questão dos pardais. O Senhor falou em indenizações, pegue um grupo de economistas, faça o cálculo. Nós temos Santa
Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Santa Catarina não entrou nos pedágios, e veja, nesses 10 anos, o que eles ganharam. Nenhum catarinense
reclama de estrada, também não reclama de outra coisa de que o Rio Grande do Sul foi infestado: pardal.[fim]
Na 116, por exemplo, tínhamos um exemplo clássico. Na Vila Cristina, a comunidade fez os quebra-molas, porque morria gente ali, e o
DNER, na época, dizia que não tinha recursos. A comunidade fez os quebra-molas. Depois dos quebra-molas sabe o que aconteceu? Zero de acidente
e zero de multa. Aí, veio o governo, queria tirar os quebra-molas e botar pardal. Essa é outra ação – a comunidade tinha até a lista das pessoas que
foram atropeladas lá – com a qual entramos, e a Justiça deu...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – No caso dos pedágios, também foi por...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Exatamente.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – ...manifestações da comunidade que chegaram até o Senhor...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – ...de entidades.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Mas o Ministério Público, deputado, age assim, não precisa ter uma motivação; até porque tivemos
ações do Ministério Público, de vários promotores de justiça... Essa, por exemplo, de Caxias, é bom esclarecer por que o promotor de justiça de
Farroupilha entrou: porque os Senhores, aqui, os deputados, não tinham aprovado aquele pólo de pedágio. Simplesmente isso. Aquilo ali nunca foi
aprovado, foi aprovado depois; não constava. Aquele pólo não foi aprovado; aquela praça não constava.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Dr. Celso, foi aprovado depois quando?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Foi aprovado depois, bem depois.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Quando? O Senhor sabe?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Depois que a Justiça embargou.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – E o Senhor sabe quando foi aprovado?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Ah, eu não tenho a data exata, mas foi aprovado. Aí, depois, a Assembléia fez lei aprovando.[fim]
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O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Isso, foi aprovado aqui na Assembléia pelo termo aditivo nº 1.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Está. Foi aprovado. Mas falta dizer por que o Ministério Público entrou.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Não, eu sei. Estou só buscando o esclarecimento. O Senhor instaurou inquérito...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Veja bem, o que o Ministério Público estava fazendo? Ele estava, em uma ação, buscando a
respeitabilidade das decisões desta Casa. Acho que todos os deputados gostam muito disso. Se eles aprovam uma lei, é para ser cumprida; se a lei
não foi aprovada por eles, não pode ser imposta.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Quando não se cumpre, vamos ao Ministério Público e representamos lá.[fim]
Diga-me, Dr. Celso: o Senhor instaurou inquérito civil público que precedeu o ingresso dessas ações de sua autoria?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Teve procedimento investigatório. O Senhor pode chamar de inquérito civil, pode chamar do que
quiser; é inquérito. É inquérito. É procedimento investigatório. O que é? Se o Senhor pegar os autos lá, vai ver que tem... inclusive, nesse aí, teve
uma perícia, deve estar aí, que, quando o governo Olívio Dutra assumiu o Rio Grande do Sul, a CAGE fez a respeito dos valores das tarifas. Está
tudo instruído lá.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Certo, mas há um procedimento que se chama inquérito civil público. O Senhor tomou essa
iniciativa?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, sim. Tem procedimento investigatório, claro.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Nos dois casos?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, sim. Tem procedimento investigatório. Agora, isso também não é imprescindível. Para se
levar uma ação a juízo basta que ela tenha fundamento, porque, veja bem, nesse aí não estávamos discutindo o valor da tarifa. Concordo com
(ininteligível). Por isso essa ação está demorada, porque se vamos discutir o valor da tarifa em si, evidentemente, vamos ter uma série de cálculos
(ininteligível) de serem feitas.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor recebeu muitas queixas dos usuários? O Senhor teria condições de... Como estamos
levantando todo tipo de queixa, se o Senhor ainda detém essas queixas que recebe dos usuários e pudesse nos mandar...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Eu faço o exemplo ao contrário, eu só recebi, eu nunca vi alguém, e com todo o respeito, deputado,
eu gostaria de ver esse laudo que diz que tem via alternativa em todos os lugares, porque se tiver via alternativa essa CPI não tinha sido instalada,
porque não ia haver nenhuma grita no Rio Grande do Sul quanto a pedágio.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O laudo está na Internet, está disponível.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Então o que é? Via alternativa não é uma picada no meio do mato, via alternativa é uma condição
de tráfego.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Diga, Dr. Celso, o Senhor trafega aqui nas estradas pedagiadas? Qual é a sua avaliação como
usuário delas, quanto aos serviços que elas prestam?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não é só aqui, aqui, no Paraná, em Santa Catarina, que vai ter pedágio agora, não tinha. Pelo
valor, por exemplo, vou lhe dar um exemplo, deve ser o pedágio mais caro da face da Terra, eu desafio que alguém me ache um pedágio mais caro.
Esse agora, o último que entrou ali na rodovia, que é de Santo Antônio da Patrulha até Taquara. Marquei de carro: são 30 quilômetros, cravadinhos.
Trinta quilômetros. Está 6 reais, bidirecional. Passei. Não precisa dizer mais nada. Isso aí não precisa a pessoa fazer cálculo, nada.[fim]
Para ir a Gramado, o sujeito vai, passa por Campo Bom, ali nem desvio tem, não precisa nem fazer desvio que a população paga pedágio
duplicado. Daí tu sobe para Gramado tem o outro lá, que não tem nada para Gramado. Gramado tem um escândalo – muita gente freqüenta Gramado
aqui – que teve um desmoronamento à beira da pista lá, ficou um ano e meio, mais ou menos, para simplesmente fazer a proteção para o sujeito não
desabar lá para baixo.[fim]
Então é um fato evidente, não é um problema pessoal.[fim]
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O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Certo, mas no seu entender essas rodovias pedagiadas apresentam um bom nível de serviço?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, pelo valor que eles cobram... Eles cobram muito mais do que prestam serviço, mas prestam,
evidente. Claro.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor acha importante esses serviços – é que eu vi o Senhor fazer referência antes –, serviços
de guincho, serviços de ambulância prestados?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, claro. Evidente. Agora, pergunte para o cidadão: o Senhor quer serviço de guincho e tal? Não,
eu tenho seguradora. Estou pagando duas vezes aqui.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Já que o Senhor falou pergunte para o usuário, o Senhor tem se valido de pesquisas para essas
suas ações, para avaliar o comportamento do usuário médio do sistema? O Senhor tem acesso a essas pesquisas que pautem a sua ação?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Mas o que o Ministério Público faz? Ele colhe elementos e leva ao Judiciário um exame jurídico.
Evidentemente, muitas vezes as pesquisas...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Não é uma avaliação técnica?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Vou lhe dar outra notícia. Já que o Senhor pesquisou as minhas ações, faltou uma importante: a
duplicação da BR-101. Eu ganhei essa ação aqui no Tribunal, e o governo não derrubou. Talvez pela primeira vez na história aconteceu isto, de o
Judiciário mandar fazer uma obra, duplicar a BR, e o Executivo não conseguiu derrubar.[fim]
Sabe por quê? Nós fizemos um trabalho exaustivo em Santa Catarina, lá, mostrando a 101, mostrando o quê? Promessas do governo
anterior e do atual. Porque tem um argumento clássico: o Judiciário não pode mandar fazer obra. O Executivo vai vir e dizer assim: Isso é um
problema de oportunidade e conveniência; o Judiciário não tem que se meter. Então, promessa do governo anterior e do atual. Ninguém poderia
dizer que não prometeu a rodovia.[fim]
Estatísticas, todas, de mortes: 150 pessoas/ano morrem só no trecho de Santa Catarina e só na pista, porque no hospital nem estatística a
gente tem.[fim]
Foram alocados, valorizando o trabalho do Parlamento, o Congresso Nacional, verbas no orçamento. Pois, mesmo tirando a
desvinculação da receita para fazer caixa por superávit primário, tirando tudo aquilo lá, nós tínhamos quase 200 milhões, que nunca foram
executados. E não executar orçamento é ato de improbidade. Essa que é a verdade.[fim]
Está lá, e o Judiciário deu. Isso nunca é dito e tal, mas está lá: o Tribunal deu aqui, o TRF deu, e o governo federal não conseguiu
derrubar.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Perfeito.[fim]
Dr. Celso, o Senhor fez referência que a sua ação é eminentemente jurídica obviamente, não é segundo conceitos técnicos. Na sua
interpretação, então, o que é uma via alternativa?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Uma via alternativa, deputado, como existe em outros países do mundo, é uma via que não vai lhe
dar... Vou pegar a free-way: a free-way ainda tem a via alternativa. Acho que é o único exemplo, aí, que dá para citar.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Via alternativa, para o Senhor, é uma via paralela?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É uma via paralela, ou que permite...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Que fica eqüidistante?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não precisa ser rigorosamente ao lado, mas é uma via que lhe permita chegar ao mesmo
destino em condições razoáveis de tráfego. O exemplo da free-way me parece muito razoável.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – No mesmo tempo também, na sua concepção?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, aí seria menos tempo, porque o conceito de estrada pedagiada, isso está lá no decreto-lei dos
militares, em 69. Não temos nada de novo. Ainda é o fundamento normativo dos pedágios nas BRs. Diz lá: estrada bloqueada. Estrada bloqueada, é
isto o que eu digo, de via expressa, de velocidade. Está lá no decreto-lei dos militares, em 69, isso aí. Não tem nada de novo.[fim]
11
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Dr. Celso, o laudo aquele de que nós falamos sobre essa questão de via alternativa diz o seguinte:
Conclusões e recomendações do perito e dos assistentes técnicos. Entendemos que devem ficar bem claros, de forma consolidada e permanente, a
diferenciação dos conceitos de rotas alternativas e de rotas de fuga, posto que temos conhecimento firme e responsável de que, por exemplo, no
território do Estado do Rio Grande do Sul, apenas dois Municípios não possuem nenhuma via alternativa, que são os Municípios de Mostardas e de
Tavares. Todos os demais possuem mais de um trajeto para serem acessados e, portanto, oferecem a seus usuários as denominadas vias
alternativas. Dessa forma, emitimos a seguir o nosso entendimento e convicção técnica quanto aos efetivos conceitos de rotas ou vias alternativas e
rotas ou vias de fuga de pedágio.[fim]
Conceito de vias alternativas: As vias alternativas são as que permitem o deslocamento por caminhos integralmente diferentes dos da via
pedagiada entre os seus pontos extremos nominais, caminhos esses que, inclusive, simplesmente não apresentem restrições localizadas à passagem
dos veículos usuários, independente do nível de conforto ou segurança apresentados pela via em termos de qualidade do pavimento, sinalização,
tortuosidade do traçado, extensão a maior e de tempo de duração do deslocamento. Dessa forma, o usuário não se valerá de nenhum segmento da
via pedagiada nem dos serviços por essas disponibilizados. Ou seja, ele transitaria integralmente pela outra via para ter acesso ao mesmo
destino.[fim]
Já o conceito de rota de fuga, segundo o laudo: São rotas de fuga os trajetos geralmente de pequena extensão que permitem aos usuários
contornarem a praça de pedágio para não terem que pagar a tarifa, mas enseja o uso da rodovia pedagiada e de seus serviços. Ou seja, ele retorna
à rodovia para dar continuidade ao seu deslocamento.[fim]
Esse laudo aqui, tanto o perito do juízo quanto dos demais participantes do processo – não sei exatamente o termo técnico, mas todos os
envolvidos –, juntos, assinaram. Qual é a sua opinião sobre esse conceito de rota de fuga? O Senhor julga adequado?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – O conceito de via alternativa universal é esse: você consegue chegar ao mesmo destino em
condições razoáveis. O conceito de pedágio, que não é o que se cumpre aqui, que é vias de alta velocidade – talvez a Free Way fosse isso, mas ainda
não é bloqueada, tem uma série de questões de segurança –, mas seria isso, você anda lá a 130, a 140, você pode andar em alta velocidade em
condições ótimas. E uma outra via, que aí deve ser via de chão batido, porque... Os deputados aí conhecem bem melhor o interior do que eu. Por
exemplo, vamos daqui a Caxias, por onde que se vai? Só por rota de fuga, porque daqui a Caxias, necessariamente, vai ter que pegar, qualquer
caminho que escolher, vai pegar pedágio. Não tem como fugir. A Zona Sul do Estado é a mesma coisa.[fim]
Por que as empresas... Santa Catarina está agradecendo muito isso. O Porto de Imbituba, ó, a expectativa dele é ótima, logo, logo, ele vai
superar Rio Grande. Deixa vir a licitação, agora, para ver que eles vão ampliar o porto. O pessoal está indo embarcar lá, mesmo agora, com pedágios
na BR-101.[fim]
Então, seria: chão batido não é rota alternativa.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Certo. Mas, no caso da sua ação, não precedeu nenhuma perícia técnica de um engenheiro?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Mas não precisava nada, deputado.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Está bem. Veja bem, quem sou eu para cobrar o que precisa ou não, doutor. Eu só estou lhe
perguntado se o Senhor fez.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Tanto é que nem a empresa alegou isso.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Só estou lhe perguntando se o Senhor fez. Aí seria um contraponto a essa manifestação se o
Senhor tivesse realizado uma perícia dessa natureza.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não fiz. Porque, veja bem, não, aquela ali, a 116... O objeto ali daquela ação era a 116. E a 116
catego... Basta passar pela estrada para saber que não tem, né.[fim]
Na verdade, o que é que se fez na época ali? Era literalmente rotas de fuga. Tinha duas, da Vila Cristina, ali embaixo, na descida, que o
pessoal fez – e agora o deputado informa que, inclusive, eles querem deslocar, passar acima a cobrança de pedágio, porque aí, sim, fica entre o
precipício e o rio, aí não tem jeito de escapar mesmo –, e em Farroupilha.[fim]
Inclusive, o prefeito de lá de Farroupilha na época se dispôs a fazer ali uma via e que foi embargada durante muito tempo. Ali, então,
nesse conceito, seria rota de fuga. Não existe outra possibilidade. Como é que o sujeito vai trafegar assim.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – E essa sua ação, que trata da questão da via alternativa, em que situação se encontra?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Essa do Paraná está no Supremo. Essa aí, honestamente, eu não... Ela foi para o STJ e do STJ
deve... O STJ... A última informação que eu tive é de que tinha ido para o STJ. O STJ firmou lá posição pela denegação dessa questão da... pela
inexistência de via alternativa, porque já tinha julgado um outro caso. Eu não sei qual é a situação dessa... Mas, de qualquer forma, como esta do
Paraná foi levada ao Supremo, o Supremo é que vai decidir.[fim]
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A decisão do Supremo, na verdade, vai valer para todos, porque é uma matéria constitucional.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Está correto. Mas, num caso como esse, por exemplo, se a sua ação fosse exitosa, não poderiam
ser implementadas aquelas praças de pedágio ao longo do trecho.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, poderia, desde que houvesse uma outra via alternativa, o que é difícil até de se fazer.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Pois é. Na sua concepção, quem é que teria de fazer a via alternativa?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Quem tem que fazer ou já fez. O poder público já fez a estrada. Ela entregou para o particular
cobrar.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Mas a via alternativa, quem teria de fazer?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Bom, aí alguém que faça. Se o poder público for fazer, acho que é gastar duas vezes. Mas, enfim, aí
é uma questão de oportunidade e conveniência.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Poderia ser o poder público, na sua concepção?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Poderia ser até o poder público. Como disse, no Paraná, isso aqui chegou a ser contratado que o
poder público não faria vias alternativas. Mas, enfim...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – A minha preocupação é a seguinte: se o sistema leva a um ponto que dá um colapso, como é que
fica? Não tem sistema de pedágio, há um contrato com uma concessionária, a concessionária entra na Justiça e alega rompimento do contrato. Quem
é que paga essa conta?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Deputado, deixa eu lhe dizer. Quando eu trabalhei no Paraná, entre tantas coisas que trabalhei, na
faixa de fronteira, no oeste paranaense, que é uma questão que envolveu, inclusive, muitos gaúchos, porque todos sabem que Santa Catarina, Paraná
e foi subindo, né. Hoje, os gaúchos estão lá do outro lado, estão lá na Bahia, lá, colonizando. Nós tivemos muitos conflitos em áreas de fronteira, que
eram áreas da União. Os Estado passaram a titular aquelas áreas. E muita gente foi lá pra trabalhar, mas muita gente foi lá só pra especular, tirar
araucária, etc., e ficar.[fim]
Aí, nós tínhamos... pedir, o sujeito pode entrar no Judiciário e pedir o que quiser. Pode pedir pra Jesus Cristo voltar a terra. Então, nós
tínhamos... o governo tava na iminência de pagar indenizações de bilhões. Literalmente. Bilhões. Eram valores absurdos. Quase todos foram
anulados. Foram... foram ações que foram denegadas. Os cálculos que tem que se fazer é o seguinte. Não é o que a concessionária tá pedindo. Tem
que ver se ela tem direito ou não, né. Têm vícios de origem na licitação que invalidam isso.[fim]
O que ela efetivamente arrecadou? Por exemplo, este farroupilha, na época, o que aconteceu? Eu estava lá e vi. Quando pararam de
cobrar o pedágio, eles cessaram o serviço, não tavam fazendo manutenção. Eu me lembro até que o... que o Beto Albuquerque era secretário e
ameaçou o rompimento de contratos, etc., porque eles pararam a prestação de serviço. Foi isso que aconteceu, né. E mais. O cálculo da economia, do
que que reflete na economia do Estado, no que refletiu o fator pedágio.[fim]
Falam da CPMF. Pô! O pedágio é uma CPMF. Só que é o trânsito físico, né, é a mesma coisa que a CPMF. Calcula isso na economia.
Faz um comparativo: Paraná, São Paulo, ahn... Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Santa Catarina não entrou nisso. Guardadas as
proporções das economias, tal e tal, mas dá pra fazer um parâmetro.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – No caso da CPMF, doutor, se me permite, os bancos cobram pelas transações financeiras.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – E o Estado gerou uma tributação excedente a isso. Não é contra uma prestação de serviço. Mas
eu queria lhe fazer mais uma pergunta. O Senhor desculpa eu lhe interromper.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, sim.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – É porque nós temos uma limitação de tempo.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro, claro.[fim]
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O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Senão eu não consigo cumprir a minha pauta.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, eu só fiz isso pra lhe responder pra não ter que responder depois.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Certo. O Senhor está acompanhando o programa federal de concessão rodoviária?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não. Por alto, algumas notícias sobre os modelos que vão ser adotados, mas, por ora, não.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Como disse?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Por ora, nós fizemos ações em relação ao problema da BR, da duplicação, né, e tamos
acompanhando a execução da questão da BR. Vários colegas já instaurou procedimento lá a respeito dos valores, né, que, inicialmente, o governo
Fernando Henrique era pra duplicação da BR custar 1 bilhão e meio. O governo do PT assumiu depois e reduziu isso pra 1 bilhão e pouco, mas
houve vários aditivos. Essa questão dos custos estão sendo acompanhados pelo Ministério Público, mas essa questão da concessão não. Por ora,
porque ela não... não foi implementada, né. E na região lá onde a gente trabalha, deve ser implementada bem depois.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – É que como o Senhor acaba de nos dizer, o Senhor é autor da ação que obriga o governo a
executar a duplicação da 101. O governo está executando a duplicação da 101 e está anunciando – já anunciou, está no site da ANTT – que vai
pedagiar essa rodovia.[fim]
Qual é a sua impressão sobre isso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – A impressão é a mesma. A impressão é rigorosamente a mesma.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor vai entrar com alguma ação na Justiça lá?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim. O que nós temos que ver é o seguinte: essa discussão, por exemplo, da existência de via
alternativa está posta no Judiciário. (ininteligível) já está no Supremo. O Supremo vai decidir. Vai demorar, mas o Supremo é a suprema corte, né?
Como dizem os americanos, vivemos sob uma Constituição, e a Constituição é o que a suprema corte diz que é. Então, se é constitucional ou não,
quem vai dizer é o Supremo. Então, obviamente que eu não vou ajuizar uma ação agora para discutir isso, porque o Supremo vai decidir lá, e o que o
Supremo decidir vai valer para todos os casos, né?[fim]
Agora, outras questões do pedágio...[fim]
O pedágio ainda não existe. Não existe. Sobre a fixação da tarifa... Porque aí sim, aí demanda uma instrução bastante demorada e para
ver se vai ser feito, até porque o Executivo, no Brasil, de uma forma geral, todo dia tem um anúncio de uma medida. Quer dizer: o Ministério Público
não pode simplesmente se antecipar à medida, saber o que o Executivo está pensando fazer.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Não, eu é que estou tentando me antecipar, aqui, para ver o que o Senhor pensa exatamente sobre
o programa de concessão federal, qual era sua opinião justamente neste caso, quer dizer, o Senhor trabalhou, lutou para que houvesse a duplicação, e
agora que existe a duplicação o governo vai entregar para o sistema de pedágio lá no Estado de Santa Catarina, justamente, como o Senhor estava
perguntando. Por isso lhe perguntei se o Senhor pretendia ingressar com alguma ação.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – E se tiver ações, como foram feitas outras, aí, deputado, aqui no Rio Grande do Sul – porque
estamos discutindo aqui ações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, não foi a minha... Tem outra ação que o Senhor... São oito. A maior
parte, inclusive, dos vícios aí apontados eu não subscrevi, foram outros colegas que fizeram, até porque a BR estende várias subseções judiciárias,
não tem como um procurador só atacar isso.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – A outra ação, Dr. Celso, sua, que me parece absolutamente correta, se refere à questão das
defensas, que são proteções imprescindíveis.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – A minha pergunta é se o Senhor já entrou com ações da mesma natureza contra o governo do
estado, contra a União, contra o DAER, contra o Dnit, cobrando, nas estradas que são administradas pelo Estado ou pela União, a colocação também
dessas defensas.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não entrei porque não há pedágio – porque não há pedágio –, não que não seja necessário em
termos de segurança. Se, por exemplo, tivesse um pedágio, mesmo um pedágio público... Porque aí tem um problema de razoabilidade. É necessário
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para a segurança? É imprescindível para a segurança, só que o Estado tem um caixa limitado, o Estado tem dificuldade para combater a
criminalidade propriamente dita, que é mais violenta do que a ausência de defensa, embora seja... É óbvio que a cobrança do pedágio sobreleva à
enésima potência a imposição elementar de uma defensa na Serra. Isso é uma coisa óbvia. Enquanto não tinha pedágio, deveria ter a defensa?
Deveria, só que o que aconteceu, as estradas, todos sabem, foram abandonadas, ficaram numa situação precária e criou-se a CIDE. Outra coisa que
alocamos nessa ação contra a BR-101. Há auditoria do Tribunal de Contas da União apontando que a CIDE não é aplicada na infra-estrutura de
transportes, que é uma arrecadação específica para isso. Então, obviamente, isso agrava a situação. O pedágio reforça, e muito, esse tipo de
atendimento, embora devesse existir em todas as rodovias. É claro que deveria.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Eu quero concordar com o Senhor, deveria existir em todas as rodovias, e quero concordar com
esse seu raciocínio também no que se refere à questão da segurança. Tenho dito o seguinte: por exemplo, por parte do Estado, todos os investimentos
são feitos através, sobretudo, do ICMS, que é o principal tributo e a principal arrecadação do Estado. O ICMS é um imposto injusto, porque pega a
todos independente da renda. Não é um imposto sobre a renda, mas sobre o consumo. E não importa que renda a pessoa tenha, ao comprar uma
roupa ou qualquer produto no supermercado vai pagar a mesma coisa.[fim]
O Senhor mesmo disse que não entraria ou não entrou, aliás, com nenhuma ação contra o Estado, porque o Estado em vez de colocar
defensa, tem de cuidar da segurança. Acrescentaria ainda ao seu raciocínio que é preciso cuidar da segurança, da saúde, da educação, pagar o salário
do funcionalismo, para o qual não tem dinheiro. Se o Estado não tem dinheiro para tudo isso, como teria dinheiro para arrumar as estradas, Dr. Celso,
sem pedágio?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Bom. Digamos que quem é jovem há mais tempo, para não dizer outra coisa, sabe que o Brasil não
tinha pedágio. Tem agora.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Nós estamos vivendo agora. Antes, era antes.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Tudo bem, mas o raciocínio, deputado, de que o pedágio só paga quem usa todos nós sabemos que
é falso. Toda a riqueza, tudo trafega – o sujeito que só come feijão e nunca teve e nunca pensou em ter um carro na vida, vai pagar pedágio. O setor
produtivo primário em grande parte ficou inviabilizado porque deixa a sua produção nos pedágios. No Paraná, na região de Cascavel, onde trabalhei
muito tempo e tenho contato com o pessoal, e lá eles têm a Copavel – Cooperativa dos Produtores – fortíssima, que industrializa tudo. Eles estavam
me dando os dados de que para chegarem em Paranaguá, no porto, é uma tragédia. Muito do setor primário ficou inviabilizado. Essa é a questão. É
claro que existe um problema de ajuste de caixa, de deficiência, mas o que estamos discutindo aqui, afora essa questão da inexistência de via
alternativa e etc., são os valores cobrados, que é um segundo momento.[fim]
Se o supremo decidir que pode cobrar sem via alternativa, pode cobrar sem via alternativa, tudo bem. Pode cobrar, mas e os valores? Um
exemplo dessa história que disse lá de Santo da Patrulha, ali. 30 quilômetros. Eu desafio, pode converter para o dólar e achar em algum lugar para
cobrar isso aí. Aquela estrada ali. Uma estrada simples. Vai cobrar isso aí. Então, parece-me claro deputado. Agora, o problema de falta de recurso é
claro que existe.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – É, não, o Senhor, o Senhor, claro, nós, qualquer aqui, não é só o Senhor e eu que vamos
concordar sobre isso. Qualquer um aqui sabe que o Estado não está conseguindo pagar os funcionários e a segurança está em dificuldades, e se a
gente tiver que fazê-los ainda assumir a colocação de defensa, que o Senhor diz, imagina, coitado do Estado. Imagina fazer a manutenção dessas
estradas todas.[fim]
Queria lhe perguntar, Dr. Celso, para aproveitar a sua experiência também o seguinte: o Senhor conhece o Termo Aditivo nº 1 que foi
feito em 2000 e que alterou o contrato original do sistema de pedágios?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Em detalhes não conheço, mas sei que foi feito.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Mas o Senhor sabe as principais alterações que sofreu o sistema a partir do termo aditivo?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não. Eu não...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Então vou. Eu pensei que o Senhor conhecia mais essa matéria, mas de qualquer forma o que
aconteceu foi o seguinte: a tarifa teve um aumento real acima do contrato original. Um aumento real acima do contrato original. O volume de
investimento foi reduzido em 20%, êh, abaixo do que estava previsto no contrato original. O nível de qualidade de serviço, a exigência para o nível
de qualidade de serviço também foi exigido. Obras estruturais que, segundo o contrato original, deveriam fazer com que, após o fim da concessão,
houvesse uma vida útil de sete anos, também no termo aditivo desapareceram.[fim]
Eu lhe pergunto o seguinte: o Senhor entrou com alguma ação contra esse termo aditivo por essas alterações ao contrato original?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Veja bem, quando foram feitas... que ano que é esse termo aditivo?[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – 2000.[fim]
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O SR. CELSO ANTONIO TRES – Exatamente quando fizemos as ações lá. As ações que foram colocadas pelo Ministério Público
Federal aqui são ações que trazem o quê? A questão originária da forma como foi feita a licitação; do valor que discute isso, porque as rodovias
tinham investimento federais na época e não foram levados em consideração. Esses vícios de origem.[fim]
Mas a discussão sobre via alternativa ou não, começar a rediscutir com outras ações termos aditivos, não vejo sentido.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Como é que é Dr. Celso? Desculpe eu discordar do Senhor, afinal eu não tenho que discordar do
Senhor, só tenho que lhe fazer algumas perguntas, mas é que..., êh, êh, não consegui evitar. O Senhor me diz que é fundamental, e eu concordo com
o Senhor, buscar a proteção e a construção de defensa. O Senhor me diz que pede isso para os pedágios, não pede porque o Estado não tem recurso
para pagar, mas o Senhor acha que enfrentar um debate sobre um termo aditivo que aumentou a tarifa, que passou a cobrar nos dois sentidos, que
reduziu os investimentos. Isso não é uma questão que mereça a sua atenção?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não, veja, diante da discussão de fundo, que já tinha sido feita, porque, na verdade, termos
aditivos de reajuste, já esteve aqui o presidente da própria Agergs que disse que todo governo que assume faz alterações. Todo governo que assume
faz alterações.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Não, nós estamos discutindo é o tipo de alteração.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Então, todo governo (ininteligível). Aí o Senhor não teria 15, teria 150 ações, não é. Então, se nós
já estávamos discutindo inexistência de via alternativa, que é questão de fundo; a forma como foi feita a licitação; a forma como foi fixada a tarifa,
não é, isso tudo vai-se projetar como um todo no contrato. Não adianta, a cada momento você vai rediscutir a matéria, não é.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Ministério Público Estadual questionou a questão, por exemplo, da bidirecionalidade.[fim]
O SR. CELSON ANTONIO TRES – Tá, então houve ações. Houve ações, tá. Pode.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – É que, do meu ponto de vista, uma questão como a redução da exigência na qualidade do serviço
trouxe conseqüências profundas para a realidade que estamos vivendo hoje. O aumento da tarifa, por exemplo...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Deputado, o Senhor desculpe, redução da qualidade, eu acho, isso é ponto de vista, porque como eu
referi aqui, a redação original dos contratos, o serviço ali não existe. Eu acho que reduzir aquilo é impossível![fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Mas o Senhor imagine, Dr. Celso, que ainda assim foi reduzido?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Bom, não é, mas como... Aí não cabe. Também se ficar, a cada ato do Executivo, a cada... Aí que é
outro problema. O Senhor refere a questão das indenizações. Nós tivemos muitas situações das concessionárias que, se o Parlamento votava uma lei,
e o Executivo fazia outra coisa. Esse, esse, esse é o problema. Nós não podemos a cada momento ficar entre (ininteligível). Até poderia, em tese, não
é, mas aí nós teríamos dezenas, centenas de ações. Não tem mais sentido.[fim]
Se a questão de fundo já estava sendo debatida, e ela vai-se projetar por todo o contrato, aquilo ali não teria razão de ser discutir agora.
Embora, é claro, a bidirecionalidade alterou, etc.[fim]
Agora, é importante, também, dizer o seguinte, não é deputado: ação civil pública não é monopólio do Ministério Público Federal e nem
do Estadual. Ação civil pública não é ação penal. Ação civil pública qualquer um pode entrar: associação de usuários de rodovia. Ação popular
qualquer cidadão pode entrar para discutir pedágio, por exemplo. Então, não é monopólio do Ministério Público.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Presidente, deputadas e deputados, houve, em decorrência da não-aprovação do requerimento na
semana passada e de outros, houve indiscutivelmente um atropelo no nosso plano de trabalho. Então, estou fazendo um levantamento completo de
todas as ações judiciais; do ponto em que elas estão; a situação em que elas se encontram; as conseqüências que trouxeram para o sistema; as que
surtiram efeito, que efeito que trouxeram para o programa; as que estão em tramitação e em que situação elas se encontram; o que está sendo
debatido. Pretendo, portanto, repassar isso aos colegas para conhecimento e para avaliação.[fim]
Quer dizer, há uma preocupação, no mínimo, em que nós, aqui, temos condições de, conhecendo, literalmente, todas essas ações
trabalhistas, desculpem, judiciais, as suas diferentes etapas em que elas se encontram, a gente possa, com isso, debater, avaliar e procurar encontrar
caminhos de solução para as questões que estamos debatendo.[fim]
Quero, por ora, agradecer o Dr. Celso a sua gentileza, a sua atenção e a sua paciência conosco. Muito obrigado.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Eu que agradeço, deputado.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Registramos também a presença do vice-presidente, deputado Paulo Borges, dos deputados
Edson Brum, Marco Peixoto, Paulo Azeredo, Iradir Pietroski e Miki Breier.[fim]
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Pela inscrição, passamos a palavra ao deputado Francisco Appio, autor do requerimento, depois aos deputados Marcon, Marisa e Paulo
Borges, que estão inscritos até o presente momento.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Sr. Presidente, manifesto, aqui, o agradecimento desta comissão ao Dr. Celso Antonio Tres, que por
quatro horas dirigiu desde Tubarão, onde está sediado, para atender este compromisso. E o faz aqui com detalhamento, respondendo aos
questionamentos do relator e o fará em relação aos parlamentares, em relação à imprensa.[fim]
Aliás, o Dr. Celso Tres não é nenhuma novidade nesta Casa. Já esteve nesta mesa quando nos ajudou na CPI do Crime Organizado
fazendo revelações que ganharam repercussão nacional. Antes disso, já tinha sido o principal inspirador da CPI do Banestado ao denunciar, ao tempo
que estava em Caxias do Sul como procurador, as chamadas contas CC-5, que por sinal ainda hoje, Dr. Celso, é um assunto não resolvido no País, e
que permitiu a migração de milhões de dólares para o exterior, para paraísos fiscais.[fim]
V. Exa. denunciou, atacou esse problema por ocasião da sua estada em Caxias do Sul também na questão dos caça-níqueis. Sei que isso
representou também represálias, pressão. V. Sa. foi ameaçado, entretanto, não o tirou da sua trilha perseverante e corajosa na defesa do cidadão.[fim]
Há os que defendem o usuários e há os que defendem concessionários. Isso é absolutamente normal. Mas V. Exa. se colocou do lado dos
usuários. E foi assim que se colocou na questão das vias alternativas. O Senhor, naturalmente, sabe o que aconteceu a partir do acórdão do Tribunal.
Eu tive, Dr. Celso, o cuidado de publicar um pequeno livro sobre essa questão, com a sua ação inicial, com a sentença em 1º grau e também com o
acórdão do Tribunal, onde o desembargador Lippmann fez um belíssimo estudo sobre essa matéria. Mas tendo o recurso das concessionárias sido
levado ao STJ, lá ganhou efeito suspensivo. Gostaria que o Senhor falasse dessa etapa. O Senhor sabe quem foi pedir ao ministro Vidigal a
suspensão da decisão do Tribunal da 4ª Região, Dr. Celso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Pois é, não sei, acho que foi a própria Procuradoria do Estado, se não estou equivocado. É na
verdade o STJ, né – não vou discutir a decisão judicial –, foi determinado, cedendo a um argumento, que é o chamado argumento ad terrorem,
dizendo que é melhor andar com estrada em condições de pedagiada do que em estradas sem condições, não entrou nessa questão de direito
constitucionais, julgou, reformou as decisões do Tribunal Regional da 4ª Região. Como disse, tanto as ações do Paraná quanto do Rio Grande do Sul
foram julgadas nesse sentido de que deveria haver via alternativa, e a matéria agora vai para o Supremo Tribunal Federal.[fim]
É importante também colocar, deputado, um dos aspectos que os colegas aqui, nessa outra ação, já há 10 anos, que pontuavam com muita
percuciência, assim como eles apontavam que as empresas na verdade não havia licitação, que aquela permissão de que elas se unissem depois da
licitação ia fazer com que tudo na verdade fosse um grande acordo, como ficou demonstrado pelos registros oficiais inclusive, do registro do
comércio, é que, quando se fala, se fala muito em equação é, é, é, equilíbrio econômico financeiro, né, mas sempre se fala dizendo assim: É a
concessionária está perdendo e está buscando o Estado. O equilíbrio econômico-financeiro é tripartite, ele tem que levar em conta o usuário. Por
que isso? Porque você não pode fazer uma projeção de tarifa puramente dizendo o seguinte: Quanto custa o asfalto? Quanto custa isso? Você tem
que ver onde está sendo feita essa rodovia. Uma coisa é você fazer pedágio na serra, em regiões do Estado que nós sabemos que o poder aquisitivo é
maior. Outra coisa é você fazer pedágio em regiões que o poder aquisitivo é muito menor, é muito menor. São situações muito diferentes. Quer dizer,
o equilíbrio econômico-financeiro... E isso é absolutamente ignorado. Nunca se levou em conta isto: a capacidade econômica da pessoa que vai pagar
o pedágio.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Dr. Celso, faço chegar às suas mãos um exemplar do livro A Caixa Preta dos Pedágios e E Agora,
Yeda? E Agora, Lula?, um de março do ano passado; e outro de novembro do ano passado, trataram de recolher aqui depoimentos importantes e
decisões judiciais.[fim]
A propósito, Sr. Presidente, dada a ausência do relator, bem que o Senhor poderia nomear um segundo relator ou relatora auxiliar, porque
nessa questão das ações judiciais, alguns requerimentos deixaram de ser... foram prejudicados na sessão extraordinária, onde nós não tínhamos a
maioria, tanto que a sessão extraordinária foi convocada pelo relator com votos de maioria. Nesta sessão, os nomes que foram relacionados não tem
– a meu juízo – nenhuma vinculação com o Programa Estadual de Concessões. Eu não tinha o conhecimento da presença deles em qualquer
momento dos processos. Até porque aqui esteve aqui o Dr. Paulo Oiama por convite do relator, mas... que é o consultor jurídico das concessionárias
e que deu todas as explicações, achava até que o assunto estava encerrado, mas eu direi quando o relator estiver presente que não tem problema
nenhum. Se quiser reapresentar o convite a esses advogados para falarem dessas ações, a vinda do Dr. Celso preenche um momento dos
questionamentos, se houverem outros, estaremos de pleno acordo, desde que nos convençam de que essas pessoas tem alguma coisa a ver com esse
programa de concessões.[fim]
E a propósito também quando retornar o relator, gostaria que V. Exa. questionasse, Sr. Presidente, a respeito deste laudo. Quem assinou
este laudo, que o relator acabou de ler? Se V. Exa. puder nos dar essa informação mais tarde – meu tempo é muito curto para questionamentos.[fim]
A propósito desta situação: Dr. Celso, se confirmada a decisão, se tivesse sido confirmada a decisão do STJ, não houvesse a necessidade
de ir a Supremo, se depois de seis meses das cancelas abertas, voltaram as cobranças, se isto fosse interrompido por decisão judicial, o que é que
aconteceria naquele momento para responder ao questionamento que lhe fez o relator antes.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Esta, esta... É muito brandida essa questão da indenização. Não é. Tem que fazer o cálculo também
do outro lado. Não é. Quanto custa para a economia gaúcha o pedágio para o Estado de uma forma geral. Pedir indenização, pode-se pedir, aí o
Judiciário que vai arbitrar isso.[fim]
Em Porto Alegre, nós tivemos – quando o Olívio Dutra assumiu o transporte coletivo fez uma intervenção. Depois rolou a ação na
justiça, o final a prefeitura teve que indenizar, mas eu tenho certeza que a população de Porto Alegre sabe que o transporte coletivo melhorou muito
depois daquele ato e, ou seja, a indenização foi paga.[fim]
Então, aí vai ter que se discutir desde a nulidade dos contratos o que efetivamente as concessionárias arrecadam direta e indiretamente.
Indiretamente, por que isso? Essa questão do custo dos insumos, dos serviços terceirizados quanto eles cobram. Qual é o valor real disso, né? Desde
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essa questão da pedreira, da brita que fornece o valor, se fazer uma auditoria precisa disso, dos valores, pra ver se cabe indenização à concessionária
ou não.[fim]
De qualquer forma, você teria um contrato que violou a Constituição. Obviamente que se é ilegal, não gera direito, né? Mas, por outro
lado, obviamente, que a advocacia das concessionárias vai dizer o contrário, que geraria. Mas eu não tenho dúvida de que qualquer auditoria bem
feita, isso dos números vai apontar que esses valores não são assim astronômicos, né?[fim]
De qualquer forma, o Rio Grande do Sul tem uma experiência de pedágio comunitário que é das mais exitosas, né? Ali, sim, não há
reclamação, não há reclamação contra os pedágios comunitários, né? E as pessoas sequer desviam. Então, me parece que isso poderia ser levado
adiante. Se essa questão da indenização, ela tem sempre várias faces, né? Como agora, depois de quase 20 anos aí, o governo federal acabou sendo
condenado em relação à (ininteligível)Varig. Alguém vai herdar esse benefício do governo aí, porque fixou as tarifas num valor abaixo do de
mercado, e o governo fixava isso.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Enquanto as estradas seriam devolvidas à União, porque são estradas federais.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Exatamente. É importante...[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Não haveria um caos na manutenção.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, é. Aí entramos em searas políticas, evidentemente tem que discutir. Agora, como eu digo, temos
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Tem um padrão aí que é Santa Catarina. Vai lá ver se os catarinenses estão reclamando pela falta de
pedágio. A estrada não é – entre aspas – como diz a propaganda “uma Brastemp”, embora as estradas estaduais de Santa Catarina já estivessem bem
mantidas. Pode não ser, mas que a economia vai muito bem obrigado lá sem pedágio, vai. Isso aí pode ter certeza. E sem pardal também.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – A maioria dos parlamentares que estão nesta CPI não são da região atingida por esses pólos, mas eles
têm conhecimento, trafegam. Evidentemente são deputados estaduais e sabem que entre Caxias e São Marcos não há nenhuma possibilidade de via
alternativa. Entre São Marcos e Vacaria nenhuma. Entre Vacaria e o Passo do Socorro nenhuma. Se há uma possibilidade de desviar foi esse que
engenhosamente o usuário encontrou, que é o de Vila Cristina.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isto. É.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Por isso a sua decisão então, ingressando com ação popular?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Exatamente. Com ação... Como disse, na verdade, isso não tinha nada de novo. Nós já havíamos
feito no Paraná, né?, essa ação já havia sido... Isso não é uma tese nova, ninguém, aqui, está inventando nada, como disse, já faz séculos isso de que
pagar para passar é inconstitucional. Inclusive, contatei, na época, em Minas Gerais, um promotor de Justiça – lá, no âmbito da Justiça Estadual,
havia ganho no Tribunal de Justiça de Minas Gerais exatamente em cima dessa tese, contatei com ele, etc., né, e é isso.[fim]
E o que o Ministério Público faz é levar ao Judiciário, e quem decide é o Judiciário e é repisar – e isso é importante – a ação civil pública
não é privilégio do... não é monopólio.[fim]
Eu agora trabalho numa região litorânea então nós temos muitas questões ambientais e muitas vezes, honestamente, não estou
convencido, muito, que cabe ação, ou seja, está embargada, agora, com a duplicação da duplicação da BR nós temos muito problema de pedreira, né,
estourando pedreira. Tem uma lá que entrei com ação que achei que era em área de preservação permanente, tá; outras, não estava convencido.[fim]
Muitas vezes, entidades ambientais vêm procurar a gente e diz: olha, não estou convencido, mas vocês querem o quê? Querem
documentos e o requisito? Está aqui, vocês podem entrar com a ação depois, na Justiça, e eu até posso me manifestar contra, mas vocês levem ao
Judiciário, o Judiciário vai decidir isso, né.[fim]
Qualquer entidade associativa pode fazer isso, o Ministério Público não tem o monopólio dessas ações. E quando ele leva à Justiça,
obviamente que ele leva com a mínima instrução possível – até porque se não levasse, o Judiciário ia rejeitar a inicial, né. Essa ação, por exemplo, a
maior, aqui que está tramitando, que os colegas fizeram, no Rio Grande do Sul, ela o juiz deu liminar em primeira instância e não deu gratuitamente.
Pois é, o presidente do Tribunal cassou, tudo bem, mas foi dada, é porque tinha fundamento.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Por causa dessa ação popular das vias alternativas, V.Sª. sofreu algum tipo de represália?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não. Aí, não. As questões de represálias já vinham da área do crime organizado, né.[fim]
Não, concessionárias, não, a discussão é judiciária apenas, né. É... apenas isso.[fim]
Na verdade, essas colocações de política, etc., advocacia das concessionárias fez muito nos autos, por isso acho que influenciou algumas
pessoas aí, né. Que o Ministério Público estava agindo politicamente, etc., né.[fim]
Então, vamos falar uma linguagem bem clara. É... todo mundo... Eu, inclusive, trabalhei com ele em Brasília por largo período, todo
mundo se lembra do Luís Francisco, nosso colega procurador da República, na época em que o PT era oposição todo mundo chamava os
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procuradores da República de petista, né. Depois, mudou o governo e aí a gente é contra o governo.[fim]
Não é essa a questão. A questão é que, evidentemente, que quem pode sofrer uma ação é quem está no governo, oposição não vai sofrer
ação, obviamente, né. Ela não tem comando, né, não está no comando, né.[fim]
Então não há, obviamente, nenhum viés político, nem pode ter. nem pode ter, né. A discussão é polêmica? Claro que é, senão não
precisava ter uma ação judicial, é evidente, né. Se fosse pacífica, assim, não teria ação judicial, né.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Sr. Presidente, agora com o retorno do relator, pode nos informar os signatários do laudo mencionado
pelo Senhor relator sobre as vias alternativas?[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Deixa... não sei se... o questionamento... ao relator...[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Eu prossigo o questionamento, então...[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – (ininteligível) (manifestações simultâneas).[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Dr. Celso, o item, a planilha de custos assusta qualquer um. É dinheiro dos usuários que é aplicado em
itens que se destinam, evidentemente, à manutenção da rodovia, custos operacionais, mas tem itens aqui, por exemplo: consultoria jurídica,
tributária, propaganda e marketing, em oito anos, 34 milhões de reais.[fim]
Em alguns casos, Dr. Celso, é o usuário pagando o advogado famoso para processar ele mesmo. O Senhor concorda com isso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Exatamente. E como é o caso da publicidade. Se você não tem via alternativa, para que fazer
propaganda? O cara ir a Caxias: vai pelo pedágio x, não tem jeito, né? Vai ter que pagar pedágio da mesma forma. Na verdade, para comprar espaço
publicitários. Espaços jornalísticos, que seriam espaços de opinião.[fim]
Controlar esses custos é extremamente complicado em toda espécie de tarifa. Na questão da telefonia, que foi colocado que nós temos o
acesso à telefonia. Quer dizer, você não trata de um direito básico, que é de ir e vir, que é fundamental. Embora o direito à comunicação também
possa ser discutido. Mas ele é problemático. A fixação da tarifa. Por exemplo: na telefonia, como acontece nos pedágios, não foi considerado o
ganho tecnológico. O ganho tecnológico não consta ali. E a gente sabe que o ganho tecnológico é enorme, gigantesco. Você tem um custo, hoje, de x
em determinada operação. Que nem o celular que não tem fio, não tem cabo. O custo, obviamente, é muito menor. Isso é complexo.[fim]
É por isso que é chamado de contrato de trato sucessivo, porque ele precisa ser revisto de tempos em tempos, porque ele muda. As
rodovias também, embora penso que tecnologicamente não seja tanto, mas muda o tipo de asfalto, exigência, essa questão de socorro.[fim]
Quando falo de renda, por exemplo, que a equação econômico- financeira, tem que levar em consideração, não apenas a concessionária,
o poder público, o poder público, mas o usuário, a renda dele, a média da renda. Quando digo, você tem regiões em que grande parte das pessoas que
utilizam, pelo poder aquisitivo, a rodovia, elas tem seguro de carro. Seguro de carro, hoje, tem socorro próprio. As seguradoras fazem o socorro, né?
Está pagando duas vezes. Está pagando para o concessionário da rodovia e está pagando para seguradora do carro dele. Aliás, funcionam muito bem
esses socorros de seguradoras. Todo mundo sabe disso. Vão buscar em qualquer lugar que esteja.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Nem todos os deputados desta comissão ou desta Casa tem, carregam a responsabilidade de terem
votado, aqui, nos anos 90, esse programa estadual de concessões, mas eu trago comigo essa responsabilidade.[fim]
Naquele momento, Dr. Celso, V. Exa. estava no Estado, eu fui testemunha, discutia-se muito sobre a precariedade das rodovias. E não
tínhamos uma bola de cristal para imaginar que num modelo desses, passando à iniciativa privada, perdêssemos o controle. Não há fiscalização[fim]
O Senhor tem conhecimento de que não há nenhuma forma de fiscalização dessas concessões, Dr. Celso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, depois até porque eu sai daqui do Estado, não é?, fui para Brasília, trabalhei um tempo lá e
voltei, agora estou em Santa Catarina e não acompanhei mais. Na época, quando nós ajuizamos isso, por exemplo, a questão das defensas, de uma
série de outras coisas que a gente apontava ali, via que a fiscalização era precária. Agora, honestamente, não sei dizer o nível da fiscalização. Não
conheço.[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Eu vou passar ao presidente Sossella um documento que um cidadão que se empenha muito na defesa do
usuário, que é o Dr. David Ovádia, presidente então, em 28 de maio de 2002, da Associação Brasileira de Engenheiros Rodoviários – e está presente
–, encaminhou à Agergs, para saber se a Agergs estava fazendo fiscalização, que é a nossa agência reguladora. E ela diz, no documento, ao Dr.
Ovádia, que só a partir de 2002 – isso que as concessões foram implementadas em 1998 –, ela passara a fazer alguma fiscalização. E vou lhe dar uma
notícia. Se o Senhor não sabe, o Senhor vai tomar conhecimento. Até hoje, apesar de 10 anos de criação da agência reguladora, ela não tem
instrumento legal, não tem amparo para aplicar sanções. É uma grande contradição, não lhe parece, Dr. Celso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, na medida em que você entrega para o particular um serviço pública de importância, que não
precisa dizer qual é, decisiva, evidentemente que você precisa ter instrumentos de autuação, porque a gente está vendo no setor aéreo aí, a questão da
ANAC, etc. Quer dizer, você precisa ter uma atuação de um órgão. Para atuar, ele precisa ter disposição para fazer isso, independência, seriedade e
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precisa também, claro, ter instrumentos legais e materiais. Muitas vezes até os instrumentos legais existem, mas os materiais, efetivamente, de
fiscalização é que são carentes, não é?[fim]
O SR. FRANCISCO APPIO – Quero agradecer, para permitir que os outros parlamentares também conversem, dialoguem com a nossa
testemunha. Agradeço, Sr. Presidente, e fico na expectativa dos nomes dos signatários do laudo.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Queremos passar, de imediato, a palavra ao deputado Dionilso Marcon, próximo inscrito.
Logo após, a deputada Marisa Formolo. Após, o deputado Paulo Borges, o deputado Paulo Azeredo e o deputado Alceu Moreira são os
inscritos.[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, a Sra. Deputada. Saúdo
Procurador da República, Dr. Celso Tres.[fim]
As ações que o Senhor fez em defesa dos usuários do Estado do Rio Grande do Sul, na questão dos pedágios, tem a minha concordância.
É isso que eu entendo que o Ministério Público tem que fazer. Então, tem a minha concordância sobre as ações contra os pedágios. E aí quero dizer
também que sou contra qualquer tipo de pedágio no Estado e em nível nacional.[fim]
O Senhor, onde que fica essa questão do direito de ir e vir do usuário, no momento em que está cobrando o pedágio, tem uma cancela na
rodovia? Onde fica o direito de ir e vir do usuário no momento em que ele tem que pagar?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, exato, por isso que nós colocávamos, quer dizer, isso é imemorial, né?, o direito de vir é atávico,
né? Isso, pega uma criança de rua, qualquer pessoa, por menos noção de direito que ela tenha, ela sabe que a rua é pública.[fim]
A estrada, a rua é a manifestação mais concreta de poder público que existe. Não existe nada mais palpável e óbvio de poder público, de
coisa pública, de res pública do que estrada. Nada. Absolutamente nada, nem a polícia, nada é uma manifestação tão ostensiva e categórica de
público do que a rua. Então, essa é uma questão cultural.[fim]
É evidente que os custos de manutenção, isso tudo remete a se buscar fontes de financiamento. Aqui ninguém está fazendo um discurso
puramente teórico. Como disse o economista americano famoso, aquele que morreu recentemente, não existe almoço grátis, alguém, em algum lugar
vai ter que pagar. Muito bem, então pode-se discutir isso. Mas a necessidade de você ter um instrumento de locomoção das pessoas sem pagar o
pedágio, isso é indispensável. Qualquer país civilizado tem. Acontece que os países do mundo chegaram numa posição em que eles têm várias vias e
o sujeito opta mesmo pelo pedágio. O cara paga, porque vale a pega pagar o pedágio. Este é o problema.[fim]
Ressalto, deputado, essa questão do valor das tarifas, ela nunca levou em consideração o usuário, que é um problema terrível, como disse.
Você não pode pegar um lugar heterogêneo, como é o Estado do Rio Grande do Sul, e fazer tarifas semelhantes. São coisas completamente
diferentes. Têm lugares no Estado em que as pessoas não têm condições mesmo. A economia não suporta isso. Em alguns outros, numa região
industrial forte, ela pode até suportar uma tarifa maior, mas ali não vai.[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – O Senhor falou nessa questão das vias alternativas e aqueles...têm alguns que falam sobre as vias de
fuga. Nós sabemos como os parlamentares e as pessoas, conforme a posição da pessoa, usa a palavra. E eu acho que tem que ser vias alternativas.
Tem lugar, vamos pegar a 389, que pago a cada 15 dias mais de 52 reais de pedágio. Tem três que são 5 reais e 20. O de Marques de Souza são 10
reais e 40, na ida e na volta. Soledade. Soledade tem uma via que ligava Soledade a Arvorezinha antes de fazer a 386. Agora, com os pedágios, 10
anos para cá, várias vezes, as concessionárias tentaram trancar aquela via alternativa para se escapar da cobrança de pedágio.[fim]
Tem alguma ação que...os usuários podem entrar com uma ação judiciária contra as concessionárias para manter aquela via alternativa
aberta para eles usarem?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Tem. Como disse, as ações civis públicas não são monopólio do Ministério Público, nem o
Estadual, nem o Federal. As entidades associativas podem fazer. Qualquer cidadão pode, inclusive, entrar com ação popular, porque isso é ato
administrativo.[fim]
Mas tem essa ação..., que agora foram juntadas aqui na Justiça Federal, aqui em Porto Alegre, que reuniu essas ações do Ministério
Público Federal e várias, especialmente os promotores de justiça, que o Ministério Público Estadual na verdade ajuizou mais ações que o Federal
inclusive, que as entidades, inclusive, podem-se habilitar como assistentes do Ministério Público, até. Licitações..., inclusive falei com um colega a
respeito sobre esse lado, a colega já havia-me antecipado, diz que é aberrante o lado que se colocou ali.[fim]
Na verdade, são situações de (ininteligível). Como disse, se nós tivéssemos vias alternativas razoáveis, obviamente que ninguém estaria
aqui, nem iria pensar em CPI. Exemplo clássico dou da Free-Way. Dei o valor lá. Acho que deveria haver melhor segurança na Free-Way, mas tudo
bem. Bem ou mal, tem lá estrada ali por Santo Antônio da Patrulha, e vamos embora. Está cumprida ali a obrigação, e o Estado mantém, aliás, aquela
estrada em boas condições.[fim]
Então, essa que é a situação. Parece que, claro, não existe, e os Senhor conhecem muito mais o Estado do que eu e poderão dizê-lo,
né?[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – Então, aqui no Rio Grande do Sul, em 94, 96, foram feitas as concessões das rodovias por 15 anos, e
vão vencer agora em 2013. Teve um projeto de lei desta Casa, quando autorizou para que se fossem feitas as autorizações das rodovias estaduais e
federais. Agora, o atual governo quer fazer a prorrogação desses contratos por mais 15 anos.[fim]
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Precisa ter autorização da Assembléia ou de alguém, principalmente as rodovias federais?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Penso que sim. Inclusive essa questão das prorrogações, ela é muito problemática. Isso aí se fez no
âmbito federal também, não é só dos Estados, se fez. Até recentemente tem uma decisão do Supremo, num caso lá, numa ação direta de
inconstitucionalidade, que o próprio PT ajuizou na época em que era oposição. Não me ocorre aqui agora.[fim]
Por que o que aconteceu? Isso aconteceu muito no setor elétrico, como aconteceu aqui no Rio Grande do Sul também, antes de
privatizarem parcelas da CEEE.[fim]
O que se fez? Se prorrogaram as concessões por trinta anos, sei lá. Na verdade, viola-se a Constituição, porque a Constituição põe a
licitação. Quando você prorroga simplesmente, o que está fazendo? Não está fazendo licitação. Na prática é isso.[fim]
Agora, se alguém dissesse que existem leis federais que consagraram isso, a própria lei de concessão do setor elétrico, etc, tem. O
Supremo teve um caso, mas teve uma lei que foi fulminada em razão de uma ação direta de inconstitucionalidade. Parece-me claro isso aí.[fim]
Se a Constituição impõe como princípio a licitação, você não pode ficar prorrogando a licitação. Numa situação de emergência, você
precisa readequar o sistema, aí você faz uma prorrogação para se discutir melhor a matéria. Até acho que há justificativa. Agora, você não pode
simplesmente prorrogar a licitação, porque na verdade você está dispensando a licitação. Está pegando aquele que ganhou a licitação, com todo o
sigilo, por enquanto está válida aquela licitação feita há 10 anos, e está entregando a ele mais uma concessão.[fim]
Parece claro que isso é contra a Constituição, porque ela fala no princípio da licitação de obras dos serviços públicos.[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – Se o Senhor fosse dono de uma empresa e o discurso do Senhor fosse que desse prejuízo, como tem as
concessionárias? O próprio DAER, e o seu diretor presidente esteve aqui nesta Casa e disse que o Estado deve às concessionárias 650 milhões de
reais. Isso quer dizer que as concessionárias estão trabalhando em vermelho, em déficit e deveriam já ter falido.[fim]
Se a empresa dá prejuízo, o que leva as concessionárias pressionar o governo do Estado para que se faça agora a prorrogação dos
contratos? O Senhor faria, se dá prejuízo, prolongar? Então, algum mau administrador está dizendo que dá prejuízo e quer prolongar para mais 15
anos uma empresa que está dando prejuízo. Qual a sua opinião?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É uma questão de gestão, não é estritamente da legalidade. Me parece que houve vários
empréstimos do BNDES, dinheiro público foi aportado para essas empresas. Tem dinheiro público aí. Claro que elas vão pagar, mas são juros, todos
sabemos, bem aquém os de mercado e evidentemente ninguém trabalha no prejuízo. Esses valores precisam ser auditados.[fim]
A questão do DAER, como dei exemplo de um caso de Santa Catarina, pois a gente desembocou numa construtora que tem problemas
em todo o Brasil nas obras federais, é falta de transparência. Isso não é de um governo ou do outro governo, é das obras públicas. Tem que se fazer
com obras e serviços públicos, de custo, de contratação de custo, da onde que vêm esses valores, porque não é possível que tenha esse rombo
gigantesco numa tarifa que está sendo cobrada. É uma coisa que salta aos olhos, qualquer pessoa de bom-senso vê que você não um tem
investimento para ter esse prejuízo. Pelo contrário. Então, é uma questão de se fazer uma auditoria, um exame preciso realmente dos valores
arrecadados, né.[fim]
Agora, como disse pedir indenização, a gente pode pedir quanto quiser. É que nem a Justiça do Trabalho, né, o sujeito trabalha 15 dias lá
e entra pedindo metade da empresa. Mas, agora, tem que ver o que vai levar dessa indenização e se efetivamente cabe essa indenização, né.[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – Sobre o termo aditivo que já foi mencionado aqui pelo relator, que é onde foi feito o termo aditivo
chamado TA1 de 2000. O governo Olívio Dutra, na época, fez um termo aditivo levando em conta dois aumentos que não foram dados, sobre as
empresas havia uma ação judicial de 400 milhões cobrando do Estado. E na semana passada, esteve um diretor aqui do DAER e nós pedimos, bom,
quando as concessionárias não estão executando o contrato, o que o DAER faz?[fim]
É, nós conversamos.[fim]
Então, quando é contra o povo gaúcho, as concessionárias entram na Justiça. Quando o DAER deveria acionar as concessionárias, então
é a base da conversa, do diálogo para ver se as obras andam. Então, eu quis fazer esse comentário. Mas sobre o termo aditivo ainda de 2000, o
secretário, na época, Beto Albuquerque, o governo Olívio Dutra. Na época, em 96, o Banco do Estado forneceu para as concessionárias um
financiamento de 40 milhões de reais e estavam atrasados e não pagaram. Aí se concedeu um acerto e um financiamento do BNDES de 166 milhões
de reais para as obras. Não estavam fazendo nada antes, não fazem agora, eu acho que o termo aditivo não influenciou em nada, se fizesse menos ou
mais. Só que agora na CPI têm várias pequenas obras sendo feitas nas rodovias no Rio Grande do Sul.[fim]
E a outra questão que eu queria colocar é que dentro desse termo aditivo foi colocado 100 quilômetros que pertencem às áreas urbanas. O
Ministério Público tem acompanhado a execução de algumas obras que têm ficado dentro do TA1, do Termo Aditivo 1 de 2000 – como nós sabemos
– em Vacaria. Nós tivemos uma audiência pública, o prefeito, levamos essas questões que nada foram feitas. Nós estivemos lá em Marques de
Souza, onde ocorreram vários acidentes, devia ter um trevo e não tem.[fim]
Tivemos em Santa Cruz, onde o próprio prefeito disse que tinha um abaixo-assinado com cinco mil assinaturas pedindo um trevo e nada
aconteceu.[fim]
Com isso quero perguntar se existe alguma ação na qual o Ministério Público acionou as concessionárias e estas não fizeram as obras que
estão no TA 1.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Olha, deputado, eu desconheço, como eu disse, para poder me inteirar dessas ações em Porto
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Alegre, o deputado Berfran Rosado me passou uma, ele referiu, sobre o termo aditivo, ter conhecimento de que tenham sido feitas ações nesse
sentido, que foi na época da bidirecionalidade.[fim]
Eu me lembro que eu estava em Caxias, não fiz ações nesse sentido, mas que uma das postulações na época do governo do Estado era
exatamente que assumisse esses chamados perímetros urbanos que passavam ali e era aonde existiam grandes tráfegos.[fim]
Lembro-me que em Caxias existia um sério problema de acesso à área da UCS e isso foi discutido.[fim]
A respeito das concessionárias, desse déficit financeiro, sempre é bom lembrar que uma das características que temos são empreiteiras de
obras públicas, se pegar as pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas concessionárias veremos que são empresários que se dedicam a tratar com o
poder público.[fim]
As grandes construtoras que temos e que constroem para o setor privado no Brasil, não estão no setor público, isso acontece no Brasil
como um todo e não apenas no Rio Grande do Sul.[fim]
Então, se o setor público é tão ruim assim, as empresas não subsistiriam, porque elas só vivem do setor público, como concessionárias de
pedágios, como pavimentadoras de rodovias e etc.[fim]
Se analisarmos, eu fiz um levantamento, veremos que todas são empresas e pessoas físicas envolvidas com empresas que sempre
trataram com o Estado, com o poder público, não são empreendedores, a não ser raras exceções do setor privado que constrói para o setor privado,
porque é sempre para o setor público.[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – Outra questão é sobre o pólo de pedágio da rodovia federal de Pelotas.[fim]
Em 1996 foram feitos 9 pólos de pedágios, 2 não foram instalados e os outros 7 foram.[fim]
Em 2000 o governo da época devolveu a concessão da rodovia, que era federal, para o governo federal.[fim]
Com o termo aditivo, o preço, hoje, chegou a R$5,20 e aquele que talvez foi o mais justo, o mais correto feito pelo Eliseu Padilha, hoje
está em R$5,90.[fim]
Então, o termo aditivo foi um erro, o que foi acertado foi o de Pelotas, que hoje está R$5,90.[fim]
Outra questão: nós estamos discutindo agora a prorrogação dos contratos para mais 15 anos. Só que aquele de Pelotas já foi feito, via
Ministério dos Transportes na época, para duração de 27 anos. Então, já foram concedidos mais 12 anos àquela praça. A validade da concessão de
Pelotas vai até 2026, 2027.[fim]
O Ministério Público ingressou com ação? Como está sendo analisada? Tem alguma ação sobre a concessão do pedágio de Pelotas?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É. Inclusive eu falei com o colega de Pelotas, o procurador Max, ele estava referindo à questão dos
insumos das pedreiras da região. Acontece que ele está esperando o desdobramento dessa ação de Porto Alegre. Embora faça muito tempo, como ela
trata de uma questão de fundo – envolve todos os pólos e a questão originária da contratação –, estaria viciado lá também. Disse o colega que ele iria
tratar disso. Inclusive ele me referiu isso, esse problema da prorrogação e disse mais: que, além tudo, da tarifa, não estava sendo feita a manutenção
da rodovia. Eles têm um procedimento a respeito disso.[fim]
Mas a verdade é que, embora tenha passado muito tempo, a tendência dessas ações de Porto Alegre... Seria importante que a gente
tivesse uma decisão judicial, porque, como referi, ela se reporta à origem dos contratos. Traz tudo isso, que é o problema da falta efetivamente de
competitividade do processo licitatório – não teve competitividade, essa é que é a realidade – e da fixação do próprio valor da tarifa, que foi um valor
fixado pelo governo na época. Não houve disputa, disputa do trecho, quando, na verdade, aquilo que a Lei de Concessões fala, de oferta, é quando se
paga em dinheiro para o Poder Público. Exemplo: setor elétrico. O sujeito vai explorar o potencial de energia elétrica de um rio e paga um valor para
construir a hidrelétrica.[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – Agora, a última pergunta: o Senhor tem dito que meia dúzia de empresas são donas dos consórcios de
pedágios. O Senhor acha que foi jogo ensaiado sobre a questão das licitações entre o governo da época e as empresas que hoje fazem parte dos
consórcios de pedágios no Rio Grande do Sul, que são as mesmas?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, na verdade, a gente vê que não tem competitividade. Isso, convenhamos, não é um vício deste
governo, daquele governo, do governo estadual, do governo federal. Lamentavelmente a gente vê. Mesmo na região em que atuo agora, tivemos a
retificação de molhes nos portos. Pegamos o Porto do Rio Grande, que é um porto expressivo; o Porto de Laguna, que é um porto lacustre, só de
embarcações de pesca de pequeno porte; e o Porto de Itajaí, em Santa Catarina.[fim]
Quem é que ganhou em Rio Grande? Ivaí/Enmar. Consórcio.[fim]
Quem ganhou em Santa Catarina? Ganhou um consórcio em que estava a Ivaí em uma e na outra em que estava a Enmar.[fim]
Só para ter uma idéia – chega a ser piada, parece brincadeira, mas é verdade.[fim]
Em Laguna, eles desclassificaram uma empresa, a Mendes Júnior, que está envolvida em uma série de coisas, mas é uma das maiores
construtoras do mundo. Uma das coisas que ela fez, junto com outras, foi Itaipu, para ter uma idéia. Diziam que a Mendes Júnior não tinha
qualificação técnica para fazer um porto, até a retificação do molhe. Que o talvegue, que é a parte mais profunda do porto, hoje tem seis metros de
profundidade e vai ter oito. Uma coisa elementar, né?[fim]
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Se desclassificou a empresa claramente para se direcionar para uma vencedora.[fim]
Então isso é um problema de vício de um todo, como se não houvesse competitividade. É claro que o sujeito que está ali, que é um
empresário dessas empresas... Estou ali para ganhar. Se derem pra mim, ótimo. O negócio do sujeito é ter lucro. A responsabilidade é do poder
público, de dar efetiva competitividade. E isso não teve. Se fez uma pré-qualificação para uma coisa que não se sabia bem o que iria ser. E aí já se
excluiu um monte de empresas e depois se permitiu, como realmente aconteceu, que essas empresas se unissem.[fim]
Ora, se eu estou aqui numa licitação, nós estamos em cinco ou seis, eu não defino exatamente o que eu vou ter que fazer, como é que eu
vou entrar... Ah, é só qualificação técnica, recursos humanos, materiais, uma carta-fiança de banco sobre a capacidade financeira... Tudo bem, isso aí
se consegue. Muito bem.[fim]
Aí eu digo assim: Não, depois que vocês ganharem a licitação – qualquer um de vocês –, vocês podem se associar. O que eu vou fazer?
Ah, eu vou combinar antes, aqui, com ela. É claro. Eu diria: Olha aqui. Vamos fazer o seguinte...[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – O Senhor acha que talvez...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Vamos ganhar aqui e depois a gente se torna sócios.[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – Foi combinado o jogo no início?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, a forma como foi implementada... E não sou eu que estou dizendo. Os colegas que fizeram a
ação há 10 anos atrás diziam isso, que as empresas iriam se unir.[fim]
E depois, veja: três ou quatro anos depois, um levantamento da Junta Comercial indicava isso, que as empresas iriam se unir mesmo. É
claro. A empresa está ali, está aproveitando a oportunidade. Quem dá a oportunidade é o poder público.[fim]
Mas esses vícios também não são privilégio desse ou daquele governo. Isso acontece em todos. Mas que não houve competitividade, isso
é bastante claro. Não houve competitividade. Por isso que essa prorrogação é problemática em razão disso. E são questões de fundo. Não estamos
discutindo nenhuma irregularidade, se foi publicado no Diário Oficial por 30 dias e deveria ter sido por 35. Não, ninguém está discutindo aqui coisas
secundárias. São questões de fundo que dizem respeito ao valor da tarifa, à empresa que vai executar, e assim por diante, né?[fim]
O SR. DIONILSO MARCON – Obrigado, doutor.[fim]
Obrigado, presidente.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Passo, de imediato, a palavra à deputada Marisa Formolo, conforme inscrição.[fim]
A Senhora tem 20 minutos, deputada.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Boa tarde, presidente Sossella. Boa tarde ao nosso vice-presidente, ao secretário, aos colegas
deputados, à colega deputada aqui presente e a todos os assistentes.[fim]
Dr. Celso Tres, é uma honra tê-lo aqui, porque, mais uma vez, o Senhor vem testemunhar que quem tem compromisso com a justiça não
tem medo da luta. O secretário desta CPI fez uma série de perguntas para tentar induzir que mais coisas o Senhor devia ter feito. Se cada um fizesse a
sua parte, acredito que haveria melhores condições para a sociedade brasileira. Aliás, a sua conduta me leva a fazer uma pergunta: por que o
Ministério Público ainda não entrou com ações contra as concessionárias devido a todos esses problemas que já apareceram nesta CPI. E nós não
ouvíamos ainda nenhuma manifestação. Se o Senhor estivesse por aqui, certamente seria parceiro para que tivéssemos mais agilidade nesta CPI.[fim]
O Senhor fez duas afirmações no início: não houve competitividade para o processo de instalação das concessões e a tarifa foi constituída
pelo governo. A ação que o Senhor impetrou, que se refere às vias alternativas, tem sido um critério utilizado inclusive pelo DAER, que anunciou
que irá retirar a praça de pedágio de Vila Cristina. O Dr. Simões anunciou aqui, na semana passada – a Sra. Governadora, na sexta-feira, também
anunciou –, que será transferida aquela praça, porque consideram rota de fuga uma estrada que é centenária.[fim]
As próprias empresas instalaram num determinado lugar, e hoje o consideram rota de fuga. Certamente, é conduta de quem não conhece a
história e de quem tem um conceito só a favor das concessionárias. Eu quero lhe ouvir sobre isso, porque estamos, também, com problemas
concretos em todas as outras praças. O Senhor é autor de uma série de ações, tem acompanhado os fatos. Percebemos claramente que não há um
compromisso tripartite. Por parte do DAER, que é órgão fiscalizador do governo, e não há o compromisso por parte de muitos políticos que estão
nesta Casa, que também têm a obrigação de defender o usuário e estão cobrando só do Ministério Público. Eu estou cobrando também, mas estou
comprometida com essa responsabilidade.[fim]
Quero, então, que o Senhor me explique o que se pode fazer para impedir que seja retirada uma praça instalada num lugar, numa via que
é alternativa porque é espaço usado historicamente pelos imigrantes para trânsito. É uma via municipal, e o DAER está dizendo que precisa interferir
porque tem morrido gente na ponte. E eu quero lhe dizer que a empresa que ganhou lá na praça de Caxias não instalou ainda um equipamento que
deveria ter instalado na área que se refere ao entrocamento Flores da Cunha e Caxias, e morreu há poucos dias também lá um motociclista, assim
como várias outras mortes e acidentes.[fim]
Por que usam o critério das mortes para transferir e por que não são cobrados em obras não realizadas pelas concessionárias e que
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também causam mortes? O que o Senhor acha disso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, o problema é o seguinte: na medida em que se admite a cobrança sem via alternativa, que é o que
acontece, nós não temos via alternativa, por isso o laudo, com todo o respeito, é uma heresia, dizer que tem via alternativa. Então, nessa situação,
você poderia retirar mesmo o posto de cobrança dali, porque se está permitindo cobrar sem via alternativa.[fim]
No caso específico, penso que o laudo deve ter apontado isso, que ali teria via alternativa exatamente por essa possibilidade de desviar
por Vila Cristina. Tirando dali o..., não teria mais. Na verdade, não há. Ali há um caso claro de fuga de pedágio, e quando se fala em via alternativa é
via mesmo, o sujeito... Como esse acho que só temos um exemplo aqui, não conheço outros, que é a Free Way e a estrada de Santo Antônio da
Patrulha, que é uma RS ali que permite que o sujeito vá numa velocidade menor, a estrada não é tão boa, é simples, mas permite o deslocamento.
Tanto é que os caminhoneiros usam bastante aquilo ali.[fim]
Então, essa é a situação, porque, realmente, tirando dali, acaba, inclusive, aquilo que...[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – O direito de ir e vir onde fica?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, acaba sucumbindo, evidentemente. Mas como disse, tivemos o caso de Farroupilha, que é do
outro lado, a RS-122, que ficou embaralhada pela Justiça uma obra da própria prefeitura, na época, de Farroupilha, depois acabou sendo revista.[fim]
Mas é importante dizer que as ações do Ministério Público, sempre repisar isso, qualquer pessoa pode ingressar, e o Ministério Público
entrou com ações, quem decide é o Judiciário, mas o dever do Ministério Público é provocar o Judiciário. Nós não podemos partir da premissa de
que se houve decisões judiciais, essas decisões judiciais vão buscar indenização, porque aí a gente está fazendo uma petição de princípios. O sujeito
vai em juízo buscar o quê? Buscar um direito.[fim]
É o mesmo que eu pensar que o sujeito que entra com uma ação contra o INSS é lesivo, porque, se o Judiciário mandar pagar mais,
alguém vai ter, o INSS vai ter que recolher através das suas contribuições de alguém, de nós, de quem é tributado, para pagar essa pessoa. Lógico.
Isso é evidente, mas não que seja ilícito.[fim]
E no caso de Caxias, é importante dizer, nós tivemos muitas iniciativas, uma associação de usuários que é extremamente atuante, que foi
inclusive acompanhar os julgamentos no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, fazer pressão lá, fazer o contralóbi, digamos assim, dos ministros.
Teve ministro que tirou de pauta, quando viu que o pessoal estava lá para acompanhar as decisões, que deveria julgar, na verdade, a favor das
concessionárias.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – E o Senhor sabe que realmente lá o povo está organizado, e nós temos muito medo de conflitos
públicos. Se houver essas mudanças, esta CPI deverá certamente ajudar a interferir para que não haja acidentes tão sérios, porque o povo vai
reagir.[fim]
Nesse sentido, eu gostaria que no Rio Grande do Sul mais lugares estivessem organizados, porque certamente não haveria prorrogação se
todo o povo gaúcho reagisse.[fim]
Mas eu queria que o Senhor me ajudasse explicitando um pouco: está vencido, desde dezembro de 2004, o termo aditivo. No seu ponto
de vista, não poderia voltar ao valor inicial a tarifa básica, já que ele pressupunha que fossem feitos estudos avaliativos? E não foram feitos; só foram
feitas prorrogações. E a Dra. Denise, quando esteve aqui como representante da Agergs, mostrou claramente que 457 quilômetros foram reprovados,
e não aconteceu nada. Mesmo não havendo cumprimento dos contratos e havendo já um contrato, um termo aditivo vencido, não há medida
nenhuma. Como o Senhor vê que se pode progredir nessa questão?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Se fala da indenização às concessionárias. Na verdade, tem que ver quem descobriu o contrato,
independentemente das ilegalidades todas, pois, obviamente, quem pratica a ilegalidade não é só o Estado: a concessionária também, quando não há
competitividade na licitação. Mas vamos abstrair isso aí. Na verdade, esses descumprimentos de contrato é da parte da concessionária também.
Talvez essa indenização seja invertida, talvez o Estado seja credor das concessionárias por não cumprimento dos contratos.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Para a gente comprovar que o Estado é o credor, o Senhor sugere, como disse a Dra. Denise,
auditoria, que se faça uma auditoria de custos, uma auditoria operacional, que se faça um controle de VDM, que seriam medidas que poderiam
ajudar? Algumas outras?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, eu acho que é tudo isso. Acredito que sim. Essa questão tarifária, realmente, ela é complexa, não
é simples, e aí precisa exatamente exame, examinar todas essas faces técnicas aí, da questão, realmente, do efetivo tráfico para passar as pessoas, o
custo dos insumos efetivamente, essa readequação da tarifa. Então, é por aí. É um trabalho eminentemente técnico mesmo.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Pois é, o Senhor sabe que os técnicos...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Agora, eu fico preocupado com os trabalhos técnicos. Acharam, uma perícia aí, que diz que tem via
alternativa em tudo que é lugar. É evidente que tem que ser um trabalho idôneo, tem que ser um trabalho imparcial.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Na sua conceituação, não existe via alternativa, segundo tudo o que está sendo dito pelas
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concessionárias e pelo DAER?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não existe. Como eu disse, o conceito de via alternativa é esse, não é uma picada no meio do mato,
é uma via em condições razoáveis de tráfego. É inferior ao pedágio? É inferior ao pedágio – volto a dar o exemplo da Free Way e da estrada de Santo
Antônio –, mas dá condições de o sujeito trafegar. Às vezes é até um pouquinho mais distante, tudo bem, mas pelo menos o sujeito chega ao seu
destino.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – O Senhor tem aqui – e nós também, eu acho – o que foi dito pela... na discussão da autoria que o
Ministério Público fez, na sua ação civil pública 97.000, consta que houve rodovias federais concedidas sem convênios de delegação, sem previsão
nas leis gaúchas. Autorizaram as concessões, portanto, em afronta ao pacto federativo e ao princípio da legalidade, e o deputado Marcon levantou a
questão de Pelotas como um dos lugares em que isso ocorreu.[fim]
O Senhor, de fato, informou que é discutível. Eu gostaria de lhe ouvir um pouquinho mais sobre esse assunto, porque lá já foram, então,
prorrogados por um ato que é duvidoso. Aqui, tivemos um processo licitatório que foi um grande acordo entre o Estado e as concessionárias, porque
não houve efetiva licitação. Qual é a perspectiva que V. Sa. vê para que não se prorroguem os pedágios e se busque o retorno da tarifa básica?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Olha, deputada, tirante sempre... A gente já está num segundo nível de discussão. Superando a
questão da via alternativa – o Supremo vai decidir lá, bem, decidir o que pode cobrar, mesmo sem via alternativa, etc. –, aí são caminhos jurídicos
que me parecem claros. Eu acho que essa concessão realmente ela é inconstitucional, essa prorrogação – a prorrogação –, porque ela ofende.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – A prorrogação. E a concessão feita a Pelotas?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Aí tem que se... É o mesmo vício, é o mesmo vício. Seria agora do Estado, e a União também teria
incorrido nisso. Aliás, como disse, a União é reincidente nesse tipo. Têm várias leis – no setor elétrico, etc. – que incorreram nisso.[fim]
Então, que não se fizesse essa prorrogação, que se faça nova licitação. E a situação, como chegou até agora, tem que ser liquidada –
liquidar no sentido de ver quem é credor de quem nessa história. Obviamente que tem que se fazer uma avaliação técnica séria para ver quem é
inadimplente, se é realmente o Estado ou se são as concessionárias, e os valores de lado a lado.[fim]
Agora, é bastante claro para mim como se fez, sempre ressalvando que na área federal se fez em diversos governos essas prorrogações.
Mas elas ofendem a Constituição, porque a Constituição fala em licitação. Daqui a pouco, eu faço uma licitação e começo a prorrogar, prorrogar,
prorrogar, eu jamais vou fazer licitação de novo. Vou fazer... Vai ficar 200 anos aquele negócio.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Então, a sua visão é clara de que não podemos aceitar uma prorrogação, já que faltam, inclusive, seis
anos para os contratos vencerem.[fim]
Mas estamos preocupados com uma outra questão também. Há processos administrativos tanto na Receita Federal como na Agergs. Na
Agergs, o processo foi engavetado. Recebemos denúncias de que, comprovadamente, constam, na Receita Federal, notas clonadas por parte de
empresas que estão nessa concessão.[fim]
No seu ponto de vista, é preciso que a CPI quebre o sigilo fiscal dessa empresa e, por conseqüência, do próprio consórcio Convias? O
que o Senhor, como integrante do Ministério Público...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Olha, eu, eu, eu acho... É...[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Nesse processo que é muito nebuloso, porque temos a Receita...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É importante sempre dizer né... É importante sempre dizer que a regularidade fiscal é um requisito
para se manter qualquer contrato com o poder público. Se eu não tenho regularidade fiscal, eu não posso ter contrato com o poder público. Isso por si
só... Por isso que eu disse que essa questão de quem é credor de quem tem que estudar bem, porque...[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Isso é muito importante. Quero deixar claro...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso aí poderia dar ensejo – e deveria –, inclusive, a uma rescisão contratual, porque a empresa...
Agora tem que ver a situação que está, se está ainda em nível de processo administrativo na Receita, enfim, o nível de comprometimento da
empresa.[fim]
Mas, na verdade, a regularidade fiscal é um requisito de qualquer empresa que contrate com o poder público. Ela tem que se manter em
regularidade fiscal. É uma obrigação dela. E a regularidade fiscal não apenas com o Estado do Rio Grande do Sul, com a União, evidentemente, e
com o próprio Município, que envolve essas questões de ISS, etc.[fim]
Então, acho que se pode... A CPI tem poderes para quebrar sigilo, para requisitar informações...[fim]
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A SRA. MARISA FORMOLO – Em que condições o Senhor vê que a CPI tem poder de quebrar sigilo? Aqui há muita discussão em
relação a isso e gostaria de ouvir a sua interpretação.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Eu acho que aqui há pertinência temática por quê? Porque a regularidade fiscal é requisito da
manutenção de qualquer contrato de concessão pública, tá?[fim]
E, no caso, obviamente, estamos tratando de contratos de concessões públicas. Então, me parece que não é aquele caso que o Supremo
veta quebra de sigilo por CPI, que chega lá, o sujeito senta, não tem nada objetivo contra o cara: Ah, vamos quebrar o sigilo bancário, fiscal do
sujeito para procurar alguma coisa irregular no sujeito. Não. Temos aqui uma situação: ou o sujeito comprova a regularidade fiscal plena dele ou se
tem... Na realidade tem que... pode ser quebrado.[fim]
Agora tem que ver a situação do processo, porque, muitas vezes, o sujeito é autuado na Receita Federal, as empresas, e a matéria está em
discussão na instância administrativa ainda, vai para Brasília, etc., né?[fim]
Então, tem que ver bem como é que é a situação.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Eu acho que duas coisas importantes e novas, no meu ponto de vista, o Senhor traz: a importância de
avaliar se quem está devendo hoje para o usuário e para a sociedade gaúcha são as concessionárias e não é o Estado que é o devedor, mas, sim,
discutir estudos técnicos pra fazer essa confirmação ficar visível a favor dos usuários, que fazem parte dessa tríade que compõe a relação das
concessões – a empresa, o Estado e o usuário.[fim]
Nesse sentido, tenho em mãos uma revista e eu quero aqui aproveitar o momento para dizer que os novos empreendedores que
adquiriram as concessões no Rio Grande do Sul, do qual eu ainda não recebi um pedido que eu fiz com a lista de todos os proprietários efetivos das
concessões – não o nome das holdings, mas eu quero o nome das pessoas físicas e das empresas...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso, isso que interessa.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Diz aqui na revista, que anuncia os novos empreendedores, que o seu compromisso na visão é ser
reconhecida como a melhor corporação na viabilização e gestão de negócios de rodovias, saneamento e energia. E a sua missão é empresariar
soluções de infra-estrutura de serviços públicos com excelência em segurança ambiental, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das
comunidades atendidas.[fim]
Procurada que fui, deixei claro que a transparência no processo de atuação das empresas é uma questão fundamental. E eu tenho
informação, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que aquele projeto que era da deputada Miriam Marroni, que eu desarquivei, sobre a criação de um
sistema on-line, que é um primeiro instrumento para avaliar receita, deputados, ele estará amanhã sendo votado na comissão de Constituição e
Justiça. E tenho a informação que três, no mínimo, dos deputados da base do governo vão votar contra. E o governo diz que está comprometido com
a transparência. As concessionárias, através do Dr. Picarelli, disseram que estão querendo, porque elas já têm esse sistema nas concessionárias. O
representante do DAER, Dr. Gilberto, quando esteve aqui e numa outra ação, disse que concorda que se faça essa transparência, instalando o
sistema.[fim]
Então, eu gostaria de presentear à sociedade gaúcha amanhã, sob a presidência do deputado Appio, a aprovação na CCJ deste primeiro
projeto que é para ajudar a buscar transparência na questão das concessões. E espero que os demais projetos que estão tramitando nesta Casa, meu
caro Celso Tres, sejam aprovados, porque aí o Senhor não terá tantas ações e não será tão cobrado. Por exemplo, ouvir o povo através da legislação
proposta pelo deputado Marcon, do plebiscito. E o deputado Miki Breier, que está aqui à minha frente, entrou com um projeto de lei para que não se
instale nem uma praça de pedágio sem via alternativa.[fim]
Logo, esta Casa tem muitos deputados preocupados em regularizar, e sei que o Ministério Público vai nos ajudar a buscar novas soluções
para que esta CPI não fique apenas barrando a prorrogação, para que esta CPI não fique apenas evidenciando que a origem do problema está na
origem da lei dos contratos, que tudo o que se fez depois é decorrência desta raiz criada lá no governo Britto.[fim]
Quero agradecer de coração a sua presença, o seu testemunho e a sua disponibilidade. Muito obrigada.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Eu que agradeço, deputada. Só referir... A discussão, aqui, realmente parece suprapartidária. Não é
objetivo indicar esse governo, como disse, porque aconteceu com governo estadual, federal, governos estaduais de diversos partidos políticos. E o
próprio deputado Appio referiu que na época se votou, até porque cada época tem uma visão diferente.[fim]
Eu me lembro quando estava no Paraná, por exemplo, se inundou o Estado de obras. Aquilo veio de cima para baixo, para a população,
como uma coisa muito boa. Diziam: Olha as obras, todas as BRs estão em obras, vão ser restauradas as obras que estão abandonadas. Aí, depois,
veio a pimenta, né; aí, depois, a coisa doeu.[fim]
Então é para encontrar efetivamente uma solução para uma questão que é complexa mesmo, ela não é simples – se fosse simples, não
teria CPI, óbvio.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Muito obrigada, especialmente porque o Senhor nos trouxe novas visões, e são importantes para
nós.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Passo a palavra, de imediato, ao deputado vice-presidente, Paulo Borges, para seus
questionamentos.[fim]
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O Senhor está com a palavra, deputado.[fim]
O SR. PAULO BORGES – Algumas manifestações do procurador Celso Tres na abertura dos trabalhos e durante os trabalhos também
são as seguintes: Existem inúmeras ações contra as concessionárias – afirma o procurador. Pagar pedágio não é o problema; o problema é não
existir rotas alternativas. Muitos contratos vieram do Ministério dos Transportes, os Estados aceitaram sem observar direitos básicos dos
consumidores.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso.[fim]
O SR. PAULO BORGES – Existem vícios na licitação e no preço que é pago.[fim]
Aí eu lhe pergunto o seguinte: do seu ponto de vista, quais seriam as maiores discrepâncias jurídicas que hoje se observam nos
contratos?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Olha, deputado, me parece que, como V. Exa. disse, abstraindo a questão da via alternativa, que é
outra discussão – tem que ter a via alternativa ou adentrar aos contratos –, basicamente é isso. A falta de definição que vem desde a origem, depois
houve termos aditivos, etc., mas pego a origem porque não é que todos os problemas estejam na origem, não, é que ali se estabeleceu uma nova
forma de custeio das rodovias, que é o pedágio, depois, realmente se fez alterações.[fim]
A definição da tarifa, que é o interessa para as pessoas evidentemente, de uma forma transparente e objetiva. Acho que esse controle
eletrônico de quantos realmente pagam me parece fundamental. O cálculo desse valor, os insumos, aquilo que a empresa terceiriza, que ela paga,
etc., porque temos muito problema dessa ordem, e a questão da competitividade, que claramente não existiu no momento em que se fez a licitação e
que repercute agora – claro que passados 10 anos nós temos fato consumado, etc. – nessa questão da prorrogação. Na verdade, estaria se prorrogando
uma coisa que não teve a necessária competitividade. Então, essa me parece que vai apontar para as duas questões fundamentais – três –, que é a
competitividade entre as empresas efetivamente, o valor da tarifa e o direito dos usuários.[fim]
Parece que isso é uma coisa, inclusive a Assembléia – e isso, sim, pode fazer lei especificando isso. Quando falam da questão do socorro
mecânico, definir isso com clareza. Essa é uma matéria que deveria ser regulamentada especificamente no contrato ou pela própria agência
reguladora, mas já que não foi feita, que se faça através de lei específica. Acho que isso é possível.[fim]
O SR. PAULO BORGES – E quais dessas distorções nos contratos atingem de forma mais direta e negativa os usuários de uma forma
geral?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Me pareceu sempre, quando deparei com essa questão, deputado, o valor da tarifa, claro, que é o
principal, do quanto se paga, e a falta de uma regulamentação específica desses serviços. Como disse, coisas básicas: tantos em tantos quilômetros,
ambulância, tipo de serviço, etc. Acho que a questão central mesmo é a tarifa e normas de segurança, como essas, proteção de guardrail, proteção
lateral de estrada, etc. Eu até vi, por exemplo, a apresentação da Agergs, peguei um briefing da avaliação que eles fazem, que é a trepidação da
estrada por minuto, quando trepida, a questão do sulco da via por onde circula o carro, que pode ter um desnível, e o desnível da via para o
acostamento. Com todo o respeito, tudo bem, isso é um fator importante, mas veja que aí tem pouco ou quase nada com a questão da segurança, que
envolve esses aspectos, como disse, a existência de guardrail, existência de, que nem a questão do acidente aéreo agora, a questão da derrapagem,
água na pista, etc. Isso envolve uma série de outros aspectos. Parece que isso é que teria que ser mais especificado, até porque não é apenas um
problema às vezes de negligência do órgão que tem que fiscalizar, né? Se joga (ininteligível) ah, o órgão não está fiscalizando e tal.[fim]
Mas, muitas vezes os instrumentos, a definição do que ele tem que fiscalizar é carente, né? Então, dizer isso, claro que fazer uma lei
especificando isso, corre-se o risco de amanhã a lei estar superada, por questões de tecnologia e tal, mas é melhor ser específico do que ser genérico.
Parece-me que é essa a questão.[fim]
Por exemplo, um exemplo simples, que digo, da serra, guard rail, lá, defensas, para o cara não se precipitar, você tem que ter... isso a
norma, a ABNT, os engenheiros, se chamar os engenheiros aqui eles vão dizer, a engenharia de tráfego, que a partir de um determinado desnível da
via para lateral, que seria fora do acostamento, você tem que ter guard rail, você tem que estabelecer isso. Estabelecer exatamente, para não ter...
não, está aqui, tem que pôr guard rail. Pronto, aí não discute.[fim]
Acho que isso é uma questão importante, especificar isso aí, até porque isso, deputado, obviamente que vai ter um reflexo direto na tarifa.
Claro, vai dizer: tudo bem, faço isso aí, mas aí tem custo, né?[fim]
O SR. PAULO BORGES – Muito obrigado.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Passo a palavra ao deputado Alceu Moreira para seus questionamentos.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:[fim]
Dr. Celso Antonio Tres, procurador da República.[fim]
Quero fazer um comentário primeiro, doutor, dizendo que pelas suas explanações, tal como estão postas, chego a conclusão de que o nosso desenho
de Estado e os serviços por ele prestados são de profunda desconfiança, porque uma quantidade enorme de irregularidades citadas em poucas horas
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aqui, e as concessionárias continuam instaladas funcionando, passando por todo crivo do Poder Judiciário, com uma quantidade enorme de ações, eu
tenho que presumir que nesse período houve, no mínimo, favorecimento de órgãos do Estado: do DAER, da agência, do Poder Judiciário, do DNIT,
de todo mundo, não é, porque passa por todos esses.[fim]
A pergunta que lhe faço: na sua visão, é assim mesmo?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, quanto à sua crítica à demora das decisões do Judiciário, acho que é. Sou do Ministério
Público, não sou do Judiciário, mas o Ministério Público evidentemente faz parte do sistema judiciário brasileiro, e o deputado tem razão. Por
exemplo, essa ação foi ajuizada há 10 anos, obviamente que já deveria ter uma decisão final. Concordo com V. Exa., realmente concordo.[fim]
Agora, também é importante dizer que muitos desses fatos se renovaram, não é, através de termos aditivos, de mudanças, etc., não é. O
momento oportuno para se discutir isso deveria ter sido lá atrás, certamente. Como disse, se fez uma minuta de contrato no Ministério dos
Transportes. Os Senhores podem fazer esta experiência: peguem lá os contratos originários lá do Estado do Paraná e dos Estados que privatizaram as
BRs, pra ver se eles não são iguais. São todos iguais, Rio Grande do Sul, etc. E não se fez, não é...[fim]
Então, na época, por exemplo, que passou aqui pela Casa, se tivesse sido feita, desde a Assembléia Legislativa, uma discussão mais
aprofundada sobre isso, certamente alguns erros iam ser cometidos, porque ainda não tínhamos a experiência, não é, porque uma coisa é discutir
antecipadamente o fato; outra, é depois do fato consumado, não é. Mas eu tenho certeza que muitas das coisas aprovadas não teriam sido
aprovadas.[fim]
Eu não tenho nenhuma dúvida, por exemplo, de que se a Assembléia tivesse instrumentos para conhecer como foi feita a licitação, os
deputados, na sua grande maioria, não iam concordar com isso. Não iam concordar. Então, há uma seqüência.[fim]
Mas concordo com V. Exa. no sentido de que, da parte do Judiciário, que é o que me toca, essa ação já deveria ter tido uma decisão.
Concordo.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Não, mas eu quero voltar ao questionamento, porque, na verdade, embora tenha reticências com relação
ao prazo, não era especificamente com relação a isso que lhe perguntei. E, ouvindo-o, com a clareza da explanação e pela sua formação jurídica e a
grande base de dados que o Senhor tem, inclusive de natureza constitucional, alguns deles colidem frontalmente com a legislação.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim. Sim. Sim.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – O que significa dizer que ter um julgamento contrário a isso, tem que ter outros interesses que não sejam
da defesa da lide pública. Certamente não, porque senão... E aí é que lhe estou perguntando, porque estamos fazendo nossa CPI e temos a conclusão
de que, ao seu final – e é o que desejo, pelo menos, na condição de participante, ter pelo menos um aprendizado, de tal forma que a relação do capital
privado no serviço público possa gerar, nesse ensinamento, um novo marco regulatório que dê para a população absoluta confiabilidade no sistema,
não é? Se não eu sou obrigado a conceber, meu ilustre procurador, que todo empresário tem que ser tratado como criminoso. E isso absolutamente
não é.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro, claro.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Não é. Absolutamente não é. Aliás, o empresário quando faz um negócio dessa natureza é claro que ele
quer o lucro. É tão verdade isso que é falaciosa a idéia de que para pedir reequilíbrio tem que ter prejuízo. Não, absolutamente, não. Uma
argumentação absolutamente parcial e falha. Um cidadão busca o reequilíbrio porque na visão dele o contrato que as partes firmaram a respeito do
mesmo termo não foi cumprido. Ele acha que a parte devia ser cumprida. Ou não é verdade?[fim]
Logo, não, mas se fosse tão ruim o negócio, as empresas não queriam e tal. Pára que isso não é como comprar bugigangas na feira. Tem
um contrato firmado, um texto que diz, olha, a remuneração é x e por isso. A empresa, a qualquer tempo, pode entrar no judiciário solicitando
reequilíbrio ou por via administrativa. O Estado concordar ou não, é outra coisa.[fim]
Portanto, o valor que está aí precisa da concordância do poder concedente. De qualquer sorte, o que eu queria da posição do Senhor,
porque gera para nós um desconforto, quer dizer, nós temos um aparelho de Estado, temos um órgão regulador, que é o poder concedente, temos uma
agência que custa caro, custa caro para regular o processo. No caso do governo federal temos outra agência e temos o Denit. E, depois disso tudo que
passa o administrativo, vem o poder judiciário. Aí o procurador com a sua formação entra com um processo, com argumentação absolutamente clara
e plausível, rola nos tribunais e as liminares são cassadas. Que interesse tem por trás disso, doutor? É o que eu lhe pergunto.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É. O enfoque jurídico, deputado, obviamente sempre tem um caráter controverso. Se não fosse
assim, nós não teríamos diversas instâncias. É como acontece em qualquer processo aí, inclusive de natureza criminal, muitas vezes que envolve atos
em princípio ímprobos, etc, de agentes públicos que tem um julgamento numa instância, tem em outra.[fim]
Agora mesmo o País está paralisado diante do que o Supremo vai decidir desse rumoroso caso do mensalão, que apenas está iniciando e
que vai levar muito tempo ainda. Mas ele tem um caráter, obviamente, controverso.[fim]
Agora, questões que foram levantadas pelo Ministério Público, aqui eu sublinho, são questões de fundo mesmo. Não são questões de
mera firula jurídica. Como disse o caso ali, tanto o Ministério Público quanto o Estado, no caso de Farroupilha,(ininteligível), simplesmente a
Assembléia não tinha aprovado aquele posto de pedágio.[fim]
Como disse a deputada, o que aconteceu é que quando começaram a fazer as concessões aqui no Estado, teve pólos que não houve
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delegação para o Estado, não houve. A União não delegou aquelas BRs para o Estado. E mais: depois, quando teve rodovias estaduais que a
Assembléia não tinha aprovado para ser incluído, e foram incluídas, né. Então, são essas situações. Eu... eu entendo, da parte do Judiciário, como
havia dito para os Senhores, que realmente isso aqui deveria ter tido já uma decisão em relação a isso. Mas acho, acho que a Assembléia, na medida
que pode agora decidir essa questão da prorrogação ou não, ela tem, aqui, um papel importantíssimo, que ela pode aqui sanear uma série de situações
aqui. Acho que o Poder Legislativo aí tem um grande... uma grande oportunidade para remediar aí uma série de situações. Muitas são talvez até,
neste momento, difíceis de ser remediadas, mas outras são, muitas são, e que podem, de certa forma – entre aspas –, “esvaziar” um pouco essas ações
judiciárias, na medida em que elas atenderem esse pleito judiciário.[fim]
É importante em relação aos empresários que contratam com o poder público – como V. Exa. disse, obviamente a presunção é de
legitimidade –, mas veja bem, quando a gente fala que uma licitação não obedeceu o caráter competitivo, a gente não está apenas sob o enfoque de
que, se houvesse competitividade, o preço seria menor para o usuário, etc. Não! Nós estamos com o enfoque que tem um monte de empresário que
queriam investir nisso e não investem. E isso é uma característica das empreiteiras do setor público brasileiro. Não é do Estado do Rio Grande do
Sul, não é da União, e tal, que eu não sei se tem em outro lugar civilizado do mundo, que ela só constroem para o poder público.[fim]
Nós temos grandes construtoras aí que – posso estar equivocado –, mas que elas são grandes empreendedoras, incorporadoras do setor
privado, e que elas não negociam com o poder público. Era lícito eu pensar que essas grandes corporações, com poder de empreendimento muito
forte, deveriam elas ocupar esses espaços com o poder. E por que não ocupam? Não ocupam muitas vezes por causa disto: porque há ausência de
competitividade, porque têm que fazer uma série de concessões que o empresário não está a fim de fazer – essa é que é a verdade. Não está a fim de
fazer. E aí quem sai prejudicado? Quem quer contratar com o poder público, que é um direito republicano qualquer um contratar, que esteja legal...
E, por outro lado, o próprio cidadão, que poderia ter um serviço público com menor custo.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Bom, eu estou chegando a mesma conclusão que quando começamos. Não é? Embora não afirmado
tacitamente sobre isso, disse que o empresário que trabalha com serviço público só ganha a licitação porque acaba fazendo concessão, e a concessão
tem troca.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Infelizmente, é.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Tem troca. O que significa dizer...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Aliás, não é novidade.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Não, nenhuma novidade. Acontece que a gente raramente vê afirmativa de uma autoridade pública. E é
isso que estou querendo ouvir do Senhor, sem tangenciar, sem fazer curva, né, sem fuga, com caminho alternativo mesmo. Queríamos dizer
exatamente isso. Eu queria que o Senhor me dissesse isso, porque senão o que vou dizer lá em casa, como aconteceu isso. Pois tem uma questão que
está claro, está tudo errado. Não é. Desde o início está tudo errado. O preço está errado, a licitação é viciada, é eivada de irregularidades, mas
continua tudo funcionando. Então, o Estado é corrupto, a agência é corrupta, o Poder Judiciário, que julgou ação, é corrupto. Tudo está envolvido no
mesmo crime.[fim]
Bom, mas não me venha para cá me dizer que tem interpretação legal, que pode ser. Não o princípio constitucional não permite, neste
caso, a menos que, a lógica da acusação feita pela Defensoria Pública não seja tão veraz assim, não há condição de neste caso ter subterfúgio. Não
é.[fim]
Queria dizer muito claro o seguinte: cada vez que nós discutirmos isso, vamos chegar a uma conclusão no final ao ponto, que o Estado
brasileiro, o Estado brasileiro tem uma série de vícios de origem e comportamento. Não é certamente o empresário que contratou, que para contratar
tem que ser nessas condições que é o grande vilão desse processo. Trazer para cá, entrevistar como réu, não. A proposta do poder concedente de
quem tinha interesse público, quem devia defender o interesse público, a proposta é assim: ou tu jogas com esta regra, ou não joga. Ah! Então, o que
queria dizer para o Senhor era isso.[fim]
Com relação a pedir, eu posso dizer a mesma coisa com relação ao Ministério Público – aliás queria fazer uma ponderação: Não cabe aí
uma reflexão da Procuradoria República com relação à ação, o tipo de ação que se entra. Quando se pede na ação, que uma vez ganhada a liminar
cesse a cobrança, sem que se tenha discutido o mérito, se causa rombos com o eixo do desequilíbrio. Não era melhor permitir então que continuasse
cobrando ao longo do tempo e ao final quando se decidiu o mérito, pedir então para a concessionária pelo Estado fazer devolver o recurso auferido,
porque agora estamos com uma situação de fato. Têm ações que foram perdidas porque o Ministério Público entrou... o Ministério Público pago pelo
Estado, pago pelo Estado. Não tem um centavo de despesa particular, entra, perde ação, abre um rombo de 60 milhões de prejuízo, tem que dar
reequilíbrio, o preço do pedágio sobe, porque ficou sem cobrar. E aí? E aí? Quem é que paga essa conta? Como é que fica? De quem é a
responsabilidade? Eu quero lhe perguntar.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, lhe responder: Primeiro, que se houve uma... as liminares que foram deferidas, o contrato é
sinalagmático, sempre se cessou – não apenas a cobrança, cessaram os serviços da concessionária. Ah! Tem o investimento da empresa etc. Então,
cessaram os serviços. Cessaram, essa que é a verdade.[fim]
Segundo, como disse esse cálculo aí da... Tem o cálculo do DAER, que é o cálculo das concessionárias. Vamos aferir, auditar esse
cálculo para ver quem é credor de quem. Por exemplo, descumprimento de contrato, né? Evidente que esse contrato que não estabelecer desde o
início muito pouco ou quase nada, em termos de direito do usuário, é banal você dizer que cumpriu o contrato. Como eu disse, eu li aqui a cláusula
genérica sob direitos do usuário, de assistência médica que se fazia muita propaganda e não dizia nada, sequer especificava.[fim]
Agora esse cálculo aí que se faz restritamente à Fazenda pública: Ah! Porque o Estado tem que indenizar. Vamos fazer um cálculo da
economia gaúcha. Aí eu pego um grupo de economistas qualificados aí e vocês fazem um cálculo de quanto... Pega Paraná, Rio Grande do Sul e
Santa Catarina, Região Sul do Brasil, Santa Catarina é padrão, por quê? Porque não entrou nessa dos pedágios e faz o cálculo pra ver o que que a
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economia de Santa Catarina ganhou. Ganhou e ganhou muito, minha gente. Por quê? Porque o Rio Grande do Sul perdeu e perdeu muito.[fim]
E esse cálculo não é esses 60 milhões. Esse cálculo aí é muito superior a isso. Que o valor agregado que dá de custo setor primário e tal,
tal, tal, isso é muito, muitas vezes superior a isso aí. Pode ter certeza disso. Agora quem dá a decisão é o Judiciário. É o Judiciário que dá a decisão,
né? E ninguém pode invocar indenização em cima de ato ilícito, né? Se o juiz deu, foi suspenso é porque tinha pelo menos uma presunção de
ilicitude, né? E o processo ainda tá tramitando.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – O juiz não deu. No caso, o Ministério Público perdeu, arquivou, perdeu.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não. Os casos ali que ele referiu, por exemplo, foi o caso de Farroupilha, por exemplo,
ganhou. Sabe por que foi arquivado? Porque depois a Assembléia aprovou a lei. Foi por isso. Perdeu o objeto, mas, enquanto ele... o Ministério
Público...[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – O TA 1.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – O promotor de Justiça entrou inclusive na defesa eu digo do que havia sido decidido pela
Assembléia Legislativa, que ela não aprovou aquele pólo de pedágio. Foi isso que aconteceu.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Bom, eu... Terminou o meu o tempo, infelizmente, não posso continuar. Queria apenas dizer, meu ilustre
presidente, que debates como este, e vejo de vez em quando alguns deputados falar... alguns deputados que defendem usuários e outros que... né?,
com uma ponta de ironia e tentando colocá-los num constrangimento, quero-lhes dizer com toda franqueza, né?, que tomara que os oportunistas que
fazem disso aqui um palco teatral, possam chegar no final desta CPI e oferecer para a população uma solução definitiva pra esse relacionamento do
capital privado com o serviço público, e não apenas registre suas imagens pra que possam fazer gatimunhas eleitorais numa sessão como esta. Quero
tratar isso com absoluta responsabilidade, e não aceito qualquer adjetivo que não seja o interesse da população.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Passamos, de imediato, a palavra à deputada Zilá Breitenbach para dela fazer uso e realizar
seus questionamentos.[fim]
A SRA. ZILÁ BREITENBACH – Queremos cumprimentar o presidente da comissão, cumprimentar o procurador da República e dizer
que, ao sairmos de uma reunião com esta, eu sou suplente, não participo de todas, também quero reforçar o que o deputado Alceu falou.[fim]
Aqui, não existe contra e a favor de ninguém, nós queremos esclarecer fatos e não podemos colocar quem pensa de uma forma diferente
como contra a população. Todo deputado exerce a sua função com lisura.[fim]
Preocupamo-nos com todas essas colocações porque saímos daqui com a impressão de que não existe mais solução no País, que as coisas
acontecem de forma errada e continuarão acontecendo em outros casos.[fim]
Sabemos, também, da dificuldade que os estados, principalmente o Rio Grande do Sul, e todo o País têm na construção de estradas, e
gostaria de lhe perguntar se é comum as empresas se juntarem ou fazerem grupos na execução de obras públicas. É comum isso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, sem dúvida, deputada, isso é... o consórcio, isso está na lei, obviamente, e, inclusive, em
muitas situações ele é absolutamente indispensável pelo tamanho das obras, né.[fim]
O que nós consultamos dali o que feriu frontalmente a competitividade, e isso se confirmou depois, os colegas que fizeram a ação na
época do edital, no início fizeram a ação, não foi no correr – vou deixar bem claro, fizeram a ação no início, né, não é no correr, depois já de
instalado, já anteviam, aqui, o que era previsível e se confirmou.[fim]
Ou seja, se você tem uma competitividade que já é muito reduzida, por quê? Porque nós fizemos um projeto licitatório que não tinha o
projeto básico, o projeto de execução, trocando em miúdos, a gente não sabia exatamente o que que era para fazer, ou seja, é isso aí: quantos
terminais telefônicos, ambulância, a qualidade do asfalto, nada disso estava definido precisamente.[fim]
Fizemos só uma qualificação técnica é... pré-qualificação técnica, isso, obviamente, que reduziu muito o pool de empresas que, em tese,
poderiam competir, reduziu drasticamente. E, depois, se disse para elas o que que elas iam competir e se permitiu que essas empresas,
posteriormente, se unissem, naturalmente que, como disse, vamos fazer um acordo, não vamos condenar o empresário, o empresário está lá dentro,
(ininteligível) é dinheiro.[fim]
Se eu sou empreendedor, eu faço isso também. Olha aqui, para aí, estamos aqui, discutindo aqui, mas para aí, a gente, depois, pode se
unir aqui, para aí, vamos fazer um acordinho aqui, né. Vamos fazer um acordo e vamos entrar na licitação, que é essa a questão, né. Esse é o
problema da falta de competitividade, que eu disse, que, na realidade, feriu, realmente, a competitividade, né. É esse aspecto.[fim]
A SRA. ZILÁ BREITENBACH – Nós chegamos, também, a conclusão de que as estradas do Brasil não estão em boas condições, e que
as estradas gaúchas ainda tem uma melhor qualidade. Seria isso em decorrência dos pedágios nos trechos que estão pedagiados? Tem alguma estudo
sobre isso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Eu imagino, suponho, não é deputada. É claro que se está cobrando pedágio, a estrada está
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razoável, embora devesse estar bem melhor. O exemplo claro que eu dei que nós tivemos que entrar com a ação, se não terem as defensas e não ter
uma série de coisas, mas, se cobra pedágio, né.[fim]
Como diz, Santa Catarina não tem pedágio. O Estado pode não ser uma maravilha, mas ninguém está reclamando, a economia está
funcionando em relação a isso. Mas isso é um problema de oportunidade de conveniência, da administração do Executivo e do Legislativo. O
Ministério Público não está entrando nisso.[fim]
O que foi colocado na justiça, de parte do Ministério Público, foram questões realmente legais. Se vai privatizar ou não, isso é uma opção
política. Isso é outro problema. Se vai ser pedágio público, privado. Isso é uma opção política.[fim]
As questões que foram levadas à justiça, realmente eram questões relevantes. Mas como disse para o deputado Alceu Moreira, entendo
que, realmente, o Judiciário, o sistema judiciário brasileiro falha nesse sentido. Ele deveria, obviamente, ter tido uma decisão definitiva há bem mais
tempo, né.[fim]
E não é só nisso. A Senhora veja o seguinte, deputada, agora mesmo. A própria Assembléia, os Senhores votam aqui a questão do salário
mínimo regional. Isso é uma visão particular minha. Para mim é claro, a Constituição diz que o salário mínimo tem que ser nacional. Está lá no
Supremo Ações Diretas de Inconstitucionalidade desde que no governo Fernando Henrique foi delegado aos Estados o poder de fixar o salário
mínimo.[fim]
O Supremo, quando decidir pode dizer assim: é inconstitucional, mas inconstitucional daqui para frente, para trás não é. Até acho que vai
sair por aí. Agora imagina o seguinte: chegar depois de tanto tempo, envolvendo todas as relações de trabalho. São milhões e dizer: ó, o Estado não
podia fixar. É uma loucura isso aí. Mas isso é uma matéria que já devia ter sido decidida, claro, lógico.[fim]
A SRA. ZILÁ BREITENBACH – Só para concluir. A procuradoria tem fiscalizado a aplicação dos recursos da contribuição do CIDE,
aquele imposto que deveria ser utilizado em estradas e que deu origem, talvez, da falta de ter recursos, a toda essa questão de pedágios, tanto na
união quanto no Estado?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É deputada, como eu disse, um dos fundamentos que eu usei nessa ação que a gente conseguiu
ganhar no TRF e o governo federal não derrubou nos tribunais de Brasília, foi exatamente a questão da CIDE, mostrando, porque, obviamente o
Judiciário não pode mandar o Executivo fazer obra, então nós colocamos lá as promessas do governo anterior, do governo atual, a questão da locação
dos parlamentares que fizeram no orçamento, embora não tinham dinheiro suficiente para duplicar, pelo menos dá para começar.[fim]
E essa questão da CIDE, que o Tribunal de Contas da União auditou e apontou, como tem apontado ao Parlamento desvios, foi um dos
principais argumentos, mostrando ser. Não estamos numa ação judicial simplesmente para pedir, demagógico. Não, nós estamos mostrando que têm
recursos. E esses recursos estão sendo desviados, porque realmente V. Exa. tem razão. Essa contribuição foi criada para a infra-estrutura. Mesmo
tirando lá aquilo que vai para o superávit primário, a desvinculação das receitas da União, os 20%, etc, até porque a arrecadação da União acaba
sempre superando, nos últimos 10 anos, aquilo que é estimado no orçamento, era desviado. Então, realmente...[fim]
Essa questão dos pedágios, quero deixar bem claro, não é contra. É a favor. Apontou a questão da via alternativa e outros aspectos, não
é? É uma solução complexa? Claro que é complicada. Isso não é simples. Como eu referi o caso de obras, obras públicas de uma forma geral.
Inclusive, a gente tem a preocupação – agora que eu estou em Santa Catarina também nós, vários colegas fizemos ações sobre obras públicas lá – de
examinar e tratar, quando entrar com ações, em questões realmente de fundo, de valores, com auditoria prévia do Tribunal de Contas da União e tal,
porque é complicado, realmente é complicado. Não vamos entrar aqui com um problema para discutir questões secundárias, prazo de edital. Não.
Tem que discutir questões de fundo, não é?[fim]
A SRA. ZILÁ BREITENBACH – Agradeço.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Por ordem de inscrição, o deputado Paulo Azeredo.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, Dr. Celso Antonio Tres, aqueles que nos acompanham aqui
por meio da TV Assembléia:[fim]
Doutor, nós temos o conhecimento de que a proposta DAER na concepção do projeto tinha uma TIR prevista de 14% e o VDM
determinado pelo DAER. No entanto, o contrato comercial foi uma TIR na média de 23% e o VDM estipulado pelas empresas concessionárias.[fim]
A taxa Selic, na época, era 20, em torno de 20. Então, a proposta DAER estava em torno de -1,5 da taxa Selic. No entanto, foi contratada
a 23.[fim]
Coincidentemente, agora – e está sendo falado – o governo federal propõe uma TIR de 8,85, quando a taxa Selic é 12, semelhante, se
compararmos, reduzido à proposta inicial do governo do Estado.[fim]
Como o Senhor compreende e entende essa elevação do edital proposto DAER para o contrato comercial, na concepção da proposta e,
posteriormente, no contrato assinado em 98?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É como eu disse. A ação, não é?, que nós fizemos, eu fiz e que os colegas fizeram, elas feriam a
questão da tarifa, mas pelo vício de que ela foi fixada, o próprio Executivo fixou a tarifa, no caso aqui, né?, e disse que ganharia quem fizesse,
operasse aquela tarifa pelo maior trecho, que é uma coisa que não está na lei. A lei não prevê esse tipo de disputa. Então, nós não examinamos
essa.[fim]
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Essa questão dos índices, ela é complicada. Aí precisa se fazer, claro, à luz da lei. Primeiro a lei, quando se discute a indenização das
concessionárias, vê primeiro o que diz a lei não o contrato. Se o contrato é ilegal, ele não gera direito. A Constituição, a lei e o contrato, e aquilo que
isso significa, efetivamente, no valor final da tarifa. Porque, como esses índices, na verdade, são mutáveis, de acordo com a conjuntura econômica, e
nós temos uma avaliação do setor específico que também sofre contestações, porque muito, nas obras públicas no Brasil, muitas vezes, se quer
aplicar índice nacional, quando não cabe índice nacional. Por quê? Porque o índice nacional, afora ele ter distorções regionais de custo propriamente
dito, ele não leva em conta esse outro aspecto do equilíbrio econômico financeiro que referi antes.[fim]
Normalmente se fala em equilíbrio econômico financeiro a concessionária e o poder concedente, o Estado e não se leva em conta o
usuário, que isso é fundamental. Como disse, temos regiões com poder aquisitivo X e outras com poder aquisitivo Y, e isso tem que considerar. Né?
Então, esses índices fixos levam a distorções, como aconteceu com a telefonia.[fim]
Embora a telefonia, convenhamos, é um exemplo de sucesso no sentido de que as pessoas têm telefone, etc, as tarifas explodiram. Muito
em parte por quê? Porque os índices realmente eram fixos. GPM ali, pá, pá, do setor. Quer dizer, não colocou ganho tecnológico, etc. está aí, hoje o
limite de tarifa para as concessionárias é um nada. Tanto é que elas fazem promoções de pagar menos da metade da tarifa. Por quê? Porque
realmente na tarifa tá muito alto o limite fixado.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Doutor, o Senhor entende, seria possível, através do Ministério Público, de ações voltar a patamares
iniciais do edital e repactuar esse contrato em vigência ainda até 2013?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, discutir isso em juízo me parece tranqüilo. Isso, tranqüilo. Como disse, ações civis pública não
através só do Ministério Público, qualquer entidade associativa pode entrar, até ação popular. Mas, sim. Acho perfeitamente possível. Agora, tem que
ver exatamente o resultado final disso. Por isso que isso é uma matéria realmente complexa, né? Vão os índices. E não só nesse momento, porque,
muitas vezes, a gente tem...pegando esses índices nesse momento, determinada postulação pode ser benéfica para o usuário, mas no ano que vem
pode não ser mais.[fim]
Por exemplo, a questão da Selic, né? Vincular à Selic é um problema muito sério. Por quê? Porque a Selic é politica monetária do
governo, do que ele paga pelos títulos da vida pública. E a gente sabe que isso, às vezes, tem a ver com a inflação, mas nem sempre. É um
instrumento da repressão da inflação, de capitação de recursos do governo federal. Quer dizer, na verdade, a Selic, com todo o respeito, tem muito
pouco ou quase nada a ver com o custo do pedágio. Pode ter indiretamente na medida em que reprime a inflação, etc. e tal. Mas é um índice, no
mínimo, extremamente discutível de se usar como correção.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – O Senhor falou também na questão auditoria. O Senhor entende que é possível, nessa fase ainda, quando
faltam seis anos, ter uma auditoria para levantamento, feita por órgãos públicos, Ministério Público, para levantamento da realidade dos equilíbrios
ou desequilíbrios e dos investimentos feitos e também da receita obtida pelas concessionárias?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Eu acredito que sim, deputado. Agora, precisa ter os instrumentos muito precisos da questão da
receita. Como disse a deputada aqui, a questão de quanto se arrecada mesmo ali.[fim]
Porque a questão dos custos é tranqüilo que a concessionária vai vim e vai colocar ali: gastou 30 milhões em publicidade, por exemplo.
Bom, mas tudo bem, ela está colocando o custo dele ali. Isso pode ser auditado, se realmente...não adianta dizer que gastou 30 milhões
(ininteligível). O que foi feito para pagar 30 milhões? É a mesma coisa que os insumos. Ah, eu terceirizei, por exemplo, a sinalização da via. Pô, mas
me especifica o que significa isso, para ver se custa tudo que você pagou, se você não está pagando, não está superfaturando esse custo. Aí é mas
fácil, porque a concessionária apresenta a conta, mas o outro lado, que é a receita..., então tem que ter um instrumento de aferição efetiva dessa
receita.[fim]
Aí me parece que é possível. Os técnicos podem fazer um exame, porque sempre vai ter um ponto ou outro de controvérsia, mas me
parece que é possível se fazer, e que eu acho que é objetivo de todos: é ter uma radiografia perfeita disso; não é ter uma posição o usuário,
concessionária, etc. É ter uma radiografia da realidade.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – O Senhor entende, e uma avaliação de repente cabe a sua posição, que é prudente que o secretário dos
Transportes, que concebeu o processo dessas praças de pedágios, os pólos de pedágio, seja hoje o indicado pela a AGCR para junto às
concessionárias...junto à Agergs?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, aí, é questão de conveniência política. Acho que o Ministério Público não deve entrar nessa
seara, não deve entrar nas pessoas aqui e acolá.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – É ético?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Acho que é o que importante ter, até porque as agências, elas têm um conteúdo mesmo de caráter
político, de indicação de alguns cargos. Também no Judiciário, como é ministro do Supremo, etc., tem seus requisitos, mas tem o seu viés político
também, o que não vicia, de todo, o sistema.[fim]
O que me parece fundamental é criar, como em toda administração pública brasileira, de uma forma geral, é sistema de
transparência.[fim]
Com a Informática, com a Internet, isso é possível, é barato, ou seja, você criar um sistema como esse com a praça de pedágio eletrônico,
como é a fiscalização tributária que a governadora fala tanto, a nota fiscal eletrônica e etc. Precisa-se de um sistema que dê dados confiáveis. A partir
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disso, a celeuma diminui bastante. Você precisa de dados confiáveis, pois esse é o problema. Temos muitas coisas que são discutíveis: diz-se uma
coisa mas é outra.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Como o Senhor vê esse triângulo, que se falou anteriormente, onde temos o órgão concedente, que é o
Estado, através do DAER? A concessão das empresas aprovada por esta Casa de leis? O usuário e a Agergs na função harmonizadora, reguladora
dessa modicidade entre equilíbrio econômico e financeiro da concessionária com os usuários?[fim]
Como o Ministério Público vê esse equilíbrio? Ele entende que existe esse equilíbrio? Ele tem uma ação, caso não exista esse equilíbrio?
Ou o Ministério Público não interagiu nesse ponto?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Olha, deputado, das ações que conheço, pode ter havido do Ministério Público Estadual. Mas não
tem nenhuma que inclua a Agergs, no caso do Estado, como ré, até porque ela é estadual. A matéria foi para a União, para a Justiça Federal, em
razão das BRs.[fim]
Tem inclusive alguns pólos em que a BR é minoritária; temos mais RS do que BR, e acabou indo tudo para a seara federal. Nós temos no
âmbito federal sempre, como me referi aqui, ações que fizemos, (ininteligível) agências de telecomunicações, Anatel, agora a ANAC e tantas
outras.[fim]
O problema da agência tem fatores. Um é instrumento de fiscalização, porque, às vezes, o que acontece é a falta de especificação, por
isso falei de a lei definir ao exaustão os direitos do usuário, de ser mais objetiva.[fim]
Já que o contrato foi muito genérico, deve-se fazer através da lei estadual uma especificação mais clara dos direitos do usuário. Isso é um
instrumento. Coisas básicas, medida de segurança, termos de engenharia – critérios a serem usados, e a assessoria de engenharia pode dar isso aos
parlamentares.[fim]
Tudo tem de ser estabelecido de forma objetiva, porque, ao se cobrar uma eficácia da agência, é mais palpável, para não ficarmos nessa
coisa genérica de apenas dizer que a qualidade da estrada está boa.[fim]
Mas qual é o critério que foi usado? E mais, a agência tem um contrato, ela tem um fato consumado, né, que é o contrato que estabelece o
critério de reajuste, etc. Quer dizer, ela tem que partir daquilo ali, né. Ela pode conhecer dos índices que por ventura da inflação do período, se é que
está, para ver qual é que vai reconhecer. Mas, na verdade, o espaço de delimitação dela não é muito grande não. Ela não tem poder de simplesmente
determinar a rescisão do contrato, etc. Essa é uma prerrogativa do Executivo, para ver se há caducidade do contrato e assim por diante, né.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – O Senhor tem conhecimento de que no início do contrato se tinha duas avaliações objetivas: era semestral.
E que, após, o TA1 ficou anual e que essa avaliação objetiva é feita apenas pela concessionária?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não, deputado. Como disse, nós fizemos essas ações com os colegas iniciais no contrato e,
depois, em relação não fizemos mais esse acompanhamento, atacamos a questão de origem, né, e talvez até tenha a do para o Ministério Público
Estadual. Agora, não sei lhe informar a respeito disso, né. Mas essa, essa, da, da, da, esse tipo de problema da fiscalização, né, é um problema geral
do Estado brasileiro. Você tem órgãos que são criados para fiscalizar, (ininteligível). Vou dar o exemplo da questão ambiental, né.[fim]
Eu citei o caso aqui da Tractebel, a Gerasul que foi privada, a maior empresa de carvão mineral da América Latina que está lá em Santa
Catarina, 857 megawatts-hora só aquela unidade. Nós fizemos uma ação ambiental ali, que está, que agora está saindo perícia e que vai custar em
torno de (ininteligível) milhões de reais, porque a indústria mais poluente do mundo é a termoelétrica. Mas só para ver essa questão do controle. Daí
vocês vêem o seguinte: você tem o Ibama, você tem a Agência Nacional de Energia Elétrica que tem responsabilidade ambiental também, você tem o
órgão estadual (ininteligível), você tem vários órgãos. E aí o que acontece?[fim]
Isso que V. Exa. falou é exatamente o que está acontecendo lá. Tem um limite de emissão de dióxido de carbono e monóxido de carbono:
são uma fortuna. Mas está lá, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – o Conama – estabelece os limites.[fim]
Bom, aí nós começamos a aferir pelo que queima de carvão você chega ao que sai. Sai toda a espécie de radioativos ali, inclusive até
urânio. Muito bem. Sabe como é que é a fiscalização? É exatamente como V. Exa. falou. A empresa pega o laudo e entrega para o órgão. E o órgão
O.K., bota na gaveta. É assim que funciona, entende? Então, esse é o problema que realmente é do órgão de fiscalização.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – O Senhor tem acompanhado valores trazidos do desequilíbrio econômico e financeiro em torno de 650
milhões, que é colocado pró-concessionária? E, se tem acompanhado, o Senhor concorda com esses valores trazidos? Se o Estado, órgão concedente
e a agência reguladora não trabalham com esses valores de qualidade, VDM e rota de fuga e não fiscaliza, como o Estado e o Ministério Público
podem aceitar um valor desses? Se é que aceitam.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Como eu disse, deputado, procurei me inteirar das ações, não sei se há ações do Ministério Público
Estadual nesse sentido, não posso assegurar isso, mas até podemos fazer uma pesquisa.[fim]
Na área federal, o que procuramos fazer foi a questão dos contratos de origem, a liquidação desses valores realmente demanda trabalho
técnico, auditoria exaustiva e etc.[fim]
No âmbito das possessões federais, que são fiscalizadas pela União, temos várias ações por todo o País em relação à Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT, exatamente em razão disso temos rodovias cujas concessões são federais e que não possuem a devida fiscalização,
isso nós temos.[fim]
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Não tenho de Santa Catarina, porque por enquanto não tem, mas logo haverá.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Aqui foi dito que o VDM e a rota de fuga são riscos da concessionária e não é preocupação do Estado ou
do órgão concedente.[fim]
Ao ouvir sua opinião vejo aqui o representante do Estado junto ao DAER, Dr. Sérgio Simões, dizendo que o DAER está em tratativas de
transferir a praça de pedágio de Vila Cristina para um outro ponto com o objetivo de evitar a rota de fuga.[fim]
Vejo um contraditório, no momento em que o VDM é risco da concessionária, o próprio Estado está fazendo uma modificação alterando
a rota de fuga.[fim]
Quero saber qual a sua visão em relação ao VDM, se ele é fator determinante do equilíbrio econômico financeiro da concessionária ou
não.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – O VDB é?[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – É Volume Diário Médio de Veículos.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É o índice de tráfego. Sim, evidentemente que sim.[fim]
Como me referi há pouco e a deputada disse que existe um projeto no sentido de fazer um controle eletrônico disso, isso é absolutamente
decisivo, claro, porque é o custeio do pedágio, é a receita.[fim]
No caso da Vila Cristina o que vai ser feito é acabar com a possibilidade de contornar o pedágio, porque ali não é via alternativa
propriamente dita, é fuga mesmo. Fuga para uma estrada que é regular, não foi construída simplesmente para ser fuga do pedágio.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – É do direito de ir e vir buscar outras alternativas?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Eu entendo que sim, eu entendo que sim. Agora, evidentemente que, por enquanto, o Judiciário não
tem dito...Disse isto – mas não há decisão definitiva a respeito –: que o que vale é a cassação da liminar, dizendo que pode cobrar sem via
alternativa. Isso vai ser decidido pelo Supremo. Me parece ali que seria suprimir isso, porque quando saiu o laudo, que disse que tem via alternativa,
eu suponho que eles tenham colocado que, para Caxias, tem via alternativa, por causa disto: consideraram aquele desvio que, na verdade, nem
suporta veículos de maior peso, não tem condições.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – o Senhor tem conhecimento de que, em 2000, foi firmado o Termo Aditivo nº 1 – TA1, que regulamentou
algumas condições, ampliou a tarifa. Também houve modificações, criaram o Programa de Exploração da Rodovia – PER, onde reduziu-se a
qualidade. Ou seja, reduziu-se a qualidade a as empresas tiveram maior rentabilidade. Esse TA1 tinha prazo de vigência até 2004. Até agora – 2007 –
o TA1 não foi reavaliado. O Senhor tem conhecimento disso? Entende que é prudente não ter havido uma volta aos patamares iniciais, mantendo-se
a vigência do TA1 até agora, mesmo sem ser revalidado?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É como eu disse, deputado: o Ministério Público Federal ajuizou as ações e, como se tratava de
questões de fundo...Houve...Cada governo que vem faz suas adequações. Como tratou-se lá das questões principais, essas incidências não foram
objeto de ações, pelo menos não da parte federal. Acho que, dos promotores de justiça talvez tenha sido, como informou o deputado Berfran
Rosado.[fim]
Da nossa parte, honestamente, nós não avaliamos isso. Não avaliamos. Até porque ali tinha-se que ver efetivamente o reflexo daquilo a
médio prazo. Muitas vezes, quando envolve questões como o preço da tarifa, do índice, ela é complicada não apenas pelo aspecto constitucional,
legal – que é o que o Ministério Público tem que examinar puramente, não da conveniência de se adotar este ou aquele índice –, mas da sua real
fidelidade à economia real. Como dei o exemplo da taxa Selic, etc. Isso, muitas vezes, não é possível avaliar de antemão, porque isso vai sofrer
mudanças com o tempo. Ele é, naturalmente, um contrato que vai ter mudanças, não é? Por isso que é prevista a revisão.[fim]
Então, honestamente, essa matéria a gente não estudou. Não saberia lhe dizer se seria conveniente ou não.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Agradeço, doutor. Nosso tempo está se encerrando – mais 24 segundos. Só quero deixar aqui também a
V. Exa. e aos demais deputados e deputadas que a nossa posição aqui é representar os interesses do povo gaúcho. Política a gente faz em campanha.
Aqui é trabalho, e com muita seriedade. Obrigado.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Passo a palavra ao deputado Miki Breier para os seus quesitos e para os seus
questionamentos.[fim]
O Senhor tem 20 minutos, conforme acordo.[fim]
O SR. MIKI BREIER – Obrigado, presidente.[fim]
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Quero saudar as deputadas, os deputados, o procurador da República Celso Tres, que está recebendo um fôlego – um lanchinho – após
muitas horas de trabalho.[fim]
Mas eu quero primeiramente dizer que, de fato, a gente não pode criar aqui falsas polêmicas, de que alguns – talvez – deputados sejam a
favor dos usuários; outros, contra. Então, não se trata disso. Me parece que todos estão preocupados com o povo gaúcho. É claro que têm visões
diferenciadas. Talvez de fato alguns aqui entendam que esse modelo está correto, que poderia inclusive ser prorrogada a licitação; outros têm
entendimento diferenciado. Mas obviamente todos queremos o bem da população e, por isso, talvez a grande motivação desta CPI tenha sido a
cogitação de uma renovação seis anos antes do término do contrato.[fim]
Talvez isso tenha causado estranheza não só à Assembléia, mas ao povo gaúcho. E por isso ecoou aqui esse anseio, essa angústia da
população. E por isso a CPI está andando.[fim]
Me parece que é um grande aprendizado para todos nós. E se, ao fim desta CPI, nós chegarmos a esta conclusão, de que esse contrato não
pode simplesmente ser renovado sem uma nova licitação, me parece que atingimos um objetivo importante.[fim]
E aí eu quero já lhe perguntar o seguinte: foi dito aqui que o modelo foi o de maior trecho, né? Maior trecho com uma tarifa. E que isso,
de certa forma, beneficiou as concessionárias. Não seria o caso de uma nova licitação, ou de esta ter sido pela menor tarifa, o que beneficiaria mais
os usuários do que as concessionárias?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, porque, na verdade, deputado, o que foi que se estabeleceu ali? Foi um critério que não está na
Lei de Concessões. A Lei de Concessões, quando fala em maior oferta, é para essas situações em que o poder público... Que quem participa das
licitações é quem paga. Exemplo clássico: telefonia. Chegaram e fizeram um leilão lá. Pá, pá, pá. Quem ofereceu mais levou a concessão da
telefonia.[fim]
Então, nessas situações... Aí é o menor valor mesmo. O Estado fixou a tarifa e disse: Olha, quem atendeu ao maior trecho por essa tarifa
leva. Daí ele vai dizer: Bom, mas é competitivo também, porque é o maior trecho. Mas é que isso envolve uma série de aspectos. O fato de arrecadar
do pólo, de ele ser um centro de arrecadação para aplicar tanto em rodovia estadual quanto em federal, que ele fez um caixa único ali, o que também
é discutível, já que o conceito de pedágio é você pagar pelo que usa... Então, se você está pagando pelo que usa, tem de pagar pela rodovia que você
passa e não pelas outras rodovias. Esse é o princípio.[fim]
Parece-me que a idéia central, deputado, é essa. Como se permitiu, se fez essa pré-qualificação técnica que excluiu muitos concorrentes e
se permitiu depois que essa empresa se ajustasse, ficou realmente muito prejudicada a questão da competitividade. Essa é uma questão que
realmente, numa nova licitação, poderia ser saneada. Esse me parece um ponto.[fim]
O segundo ponto é definir – por isso falei no detalhamento – o direito... porque se fala em direito do usuário... Na verdade, direito do
usuário, o que se está fazendo? Tem que se estabelecer mesmo o direito do usuário, claro, porque o resto... bom, aí é direito do usuário, é dever da
concessionária... aí vai cobrar por isso. Por quê? Todos esses aspectos, o maior detalhamento possível, embora muitas sejam questões tecnológicas
que depois têm de ser mudadas, mas aí... muita matéria estável... ela permite o detalhamento dos direitos do usuário o mais preciso possível, que
possibilita o quê? Uma avaliação de custo o mais preciso possível. Esse é um fator fundamental para a tarifa. Claro, depois tem outra de insumos,
etc. Mas aí a gente caminha para a transparência da tarifa, não é. Estão ali os quesitos, senão cada vez que se vai reajustar a tarifa surge aquela
polêmica, discute-se isto, discute-se aquilo.[fim]
Parece-me que esta é a questão central: competitividade efetiva e, segundo, transparência da tarifa. E que se leve em conta também o poder
aquisitivo da região. É muito deferente... você pegar rodovias que dão acesso... por exemplo, Rio Grande ao Porto do Rio Grande. Por quê? Porque é
o grande porto do Estado, de escoamento de produção. Quer dizer, tudo isso aí... não é apenas quem vai usar a rodovia, é aquilo que significa de
valor agregado, de PIB que circula naquela rodovia, do poder aquisitivo das pessoas e das empresas pagaram aquele valor. Esses elementos me
parecem os mais importantes.[fim]
O SR. MIKI BREIER – Foi colocada aqui, e muitas vezes aparece neste debate, a questão de uma das mudanças do contrato: a
instalação da bidirecionalidade. Queria ouvir a sua opinião sobre isso, porque às vezes fica uma espécie de meia verdade. Parece, quando se fala isso,
que se dobrou a tarifa, e não é verdade. Havia o entendimento de que muitas transportadoras, muitos usuários que iam por uma rodovia e retornavam
por outro caminho que não aquele pagavam tarifa cheia. Então se dividiu para que, efetivamente, se pague metade na ida e metade na volta, quem
utilizar a mesma rodovia. Qual é a sua opinião sobre isso? Está correto? Deveria ser revisto?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, nós não fizemos ações ali a partir da bidirecionalidade desse aditivo de contrato, como reiteram,
não sei se o Ministério Público Estadual fez, parece que sim, poderia tratar disso com mais autoridade. Mas, no fundo, vai tratar dessa mesma
questão do valor da tarifa e da retribuição para a empresa, se atende lá os seus custos e a sua margem de lucro.[fim]
Parece-me que, por si só, cobrar ida ou volta ou nos dois sentidos, realmente, por si só, não altera nada. Quer dizer, em tese não altera
nada.[fim]
O SR. MIKI BREIER – Se foi dividida a tarifa...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Exatamente. Não é essa a questão, a questão é o valor final, até porque muitas vezes a empresa não
tem muito interesse em cobrar nos dois sentidos, porque é custo operacional também. Tem esse aspecto, e isso influencia.[fim]
O SR. MIKI BREIER – São mais funcionários...[fim]
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O SR. CELSO ANTONIO TRES – Mais funcionários... É como acontece na Free Way, a Free Way cobra daqui para lá dois pedágios,
de lá para cá tem um. Então, muitas vezes não é apenas a questão do valor, implica também no custo da empresa.[fim]
O SR. MIKI BREIER – O de Gravataí cobra para cá também.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Cobra para cá, pois é, mas aquele pedágio de Santo Antônio da Patrulha não cobra de lá para
cá.[fim]
O SR. MIKI BREIER – Queria levantar uma outra questão com o Senhor, que o Senhor falou várias vezes, sobre esse debate. O
deputado Marcon falou que alguns chamam de rota de fuga, a gente chama de via alternativa, mas eu tenho usado uma expressão que me parece que
cabe nesse debate que é, quando o cidadão não gosta da escola pública ou acha que é de baixa qualidade, se ele tem condições ele paga uma escola
privada. Mas aquele que não quer pagar ou não tem condições tem a escola pública. Assim funciona na saúde. E me parece que, por verossimilhança,
deveria ser assim nas estradas. Quer dizer, o cidadão que não possa ou não queira pagar deveria ter, necessariamente, uma via alternativa. Isso não
acontece sempre.[fim]
Daí o Senhor usou uma expressão que me parece interessante de que também tem que se diferenciar onde estão colocadas as praças de
pedágio. Uma coisa é na serra, que o poder aquisitivo seja um pouco maior, mas eu queria usar um outro exemplo aqui que é a cidade de Viamão,
por exemplo, que foi absolutamente cortada ao meio – e o poder aquisitivo da população aqui da Grande Porto Alegre a gente sabe que não é o
mesmo da serra –, cortada ao meio, onde o cidadão que quiser pagar seu imposto predial e territorial tem que pagar duas vezes, para ir pagar o
imposto ele tem que pagar o pedágio para ir e vir.[fim]
O prefeito da cidade disse que para fazer uma reunião lá no bairro para além da praça de pedágio até a prefeitura precisa pagar, a
ambulância precisa. Quer dizer, os serviços públicos estão prejudicados pela localização dessa praça, e inclusive agora alguns cidadãos que têm se
rebelado contra o pagamento estão sofrendo por isso, ações, enfim.[fim]
Queria que o Senhor falasse um pouco mais sobre isso, quer dizer, o amparo legal para que, em alguns lugares, não haja nenhum tipo de
via alternativa.[fim]
Até porque o Senhor cita, aqui, a questão da Free Way, e eu sou de Cachoeirinha. Quero lembrar que, antes de chegar em Santo Antônio,
todas as pessoas que saem de Porto Alegre e querem ir ao litoral passam por dentro da cidade de Cachoeirinha, uma cidade com em torno de 140 mil
habitantes.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso, há um impacto terrível.[fim]
O SR. MIKI BREIER – É um impacto terrível. Pára, simplesmente, a Av. Flores da Cunha, porque vão caminhões transportando
madeira, muitos usuários. Isso a transformou hoje na segunda via de maior fluxo de veículos do Estado, só perdendo para a BR-116. Então, isso
também dá um impacto importante à cidade, e queria que o Senhor falasse um pouco sobre isso, um pouco mais.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro. Sem dúvida, a existência de via alternativa obviamente que (ininteligível) razoável, que
permite um trânsito em razoáveis condições. Embora todos esses percalços, na verdade, da Free Way ali era o único que nós tínhamos.[fim]
Em Viamão, estamos dentro do perímetro urbano. Nós tínhamos uma distorção, que as concessionárias não assumiam o perímetro
urbano, primeiro – depois, nesse termo aditivo foi alterado, parece; e, segundo, não assumindo, estando no perímetro urbano, que é o caso de
Viamão, que secciona.[fim]
O decreto-lei dos militares, ainda de 69, que é o fundamento normativo federal ainda para os pedágios, lá dizia: estradas bloqueadas,
vias expressas. Depois, no próprio regulamento que fez por portaria – devia ser por decreto do presidente da República –, mesmo assim, na época do
DNER, ainda começou-se, em 94 ou 95, a entregar para os Estados as BRs, lá dizia que tinha que ser uma distância de 100 quilômetros de uma
cidade para outra, 150 mil – não me ocorre se era 100 ou 150 mil – habitantes, ou seja, para você também não começar a colocar pedágio em
localidades pequenas, no interior, em qualquer uma. Você teria que ter uma justificativa econômica para isso.[fim]
E, realmente, a situação ali, que é puramente estadual, de Viamão, as pessoas... até porque Viamão sempre foi uma cidade dormitório, as
pessoas trabalham em Porto Alegre, etc., ou no máximo ali têm um sítio e tal em Viamão, e fica uma situação muito complicada.[fim]
O SR. MIKI BREIER – Para concluir, doutor, eu queria só fazer uma reflexão sobre esta questão do reequilíbrio, que é muito
questionada também, várias vezes vem à pauta, os valores parecem estratosféricos. Por um determinado momento, o Senhor coloca, de forma
inteligente, quem deve para quem afinal de contas. Queria questionar a sua opinião também sobre isso, porque, se é feito um contrato e se o lucro for
maior do que o esperado, certamente, a empresa que venceu uma licitação não vai devolver para os cofres do Estado.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro.[fim]
O SR. MIKI BREIER – Agora, se frustrou-se uma expectativa – nesse caso parece que esse é um dos argumentos utilizados, o VDM,
esse índice de fluxo de veículos – e, de certa forma, se cobra do Estado essa frustração, não parece uma espécie de capitalismo sem risco, o que não
acontece em outros setores, cobrar do Estado essa frustração?[fim]
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O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, exatamente. Nós, em relação às privatizações – o deputado Berfran Rosado questionava o
Ministério Público –, observamos isso. Tivemos privatizações, sim, muito rendosas, que deram resultados, como é o caso da telefonia. Quer queira,
quer não, a população tem telefone. Mas tivemos outras, por exemplo, que... Embora tenha o equilíbrio econômico-financeiro na contratação do
serviço público, você tem a álea. É um negócio de risco a álea, uma coisa aleatória do investidor. Por exemplo, o setor ferroviário foi um exemplo
claro. As ferrovias foram privatizadas e tal, não foram feitos investimentos, e aí o governo veio depois e teve que... Houve empréstimos do BNDES,
etc. para fazer isso.[fim]
Então, tem isso também que tem que se pesar. Mas eu insisto, eu acho que o que nós temos é falta de dados confiáveis. Por isso que essa
coisa do controle eletrônico, de realmente saber quantos passam ali, a questão do preço do insumo, quer dizer... O DAER, por exemplo, ele tem
obrigação de fazer uma tabela de custos confiável no Estado do Rio Grande do Sul, de obras públicas, confiável, uma coisa transparente, aferível, de
quanto custa para fazer não só estradas, mas todas as obras. Não é apenas para a concessão de rodovia, mas qualquer coisa que o Estado vai contratar
tem que ter ali uma coisa absolutamente confiável, transparente, mostrando de onde que vem os valores, o custo da mão-de-obra, o custo social que
tem das contribuições, etc., porque isso é um problema muito sério das obras no Brasil, de uma forma geral. Você não tem ali a aferição de
elementos confiáveis.[fim]
Isso vale para os dois lados, ou seja, vale para empresário honesto, que se afasta da contratação com o poder público, que muitas vezes
em épocas de inflação contatou e não recebeu, fica na dependência da vontade política de quem está no governo de pagar o sujeito ou não. O cara
quebra. Isso é muito comum, especialmente na era da inflação. O sujeito chegava e dizia assim: Claro que eu tenho que pôr uma proposta lá em
cima, porque se eu pôr uma realista e ganhar eu quebro, se o sujeito não me pagar eu quebro. Essa relação com o poder público é complicada.[fim]
O impasse que o deputado Alceu Moreira colocou... Eu trabalhei no Paraná, e tinha o Porto de Paranaguá. Era um horror aquilo, tinha
uma fila de propina que o sujeito tinha que pagar para embarcar a carga. Tinha empresário que dizia para mim... Chegava na Polícia Federal para
ouvir – na época o ministro da Agricultura acho que até era o Pratini de Moraes, que andou fazendo uma limpa lá na fiscalização sanitária, na
agricultura. Dizia: Olha, doutor, eu exporto. Chego aqui com uma carga perecível, se eu não ficar pagando para os caras, eu não embarco; e se eu
ficar com a carga aí, eu perco a carga; e se eu perder a carga, eu quebro. Porque o cara lá, que está recebendo madeira, está recebendo uma série de
coisas, tem prazo, tem tudo, ele não quer saber, não quer saber.[fim]
Então, você cria essa situação complicada, né, que vai condenar o sujeito... Claro, o sujeito foi extorquido. Essa que é a grande
verdade.[fim]
Falando em extorsão e coisa, estou falando o sistema que você cria para essa falta de competitividade. Claro, o sujeito vai ali: Ah, diz
isso. Tá, então, depois a gente pode se associar? Pode. Então, vamos nos reunir, entrar com esse troço e vamos ganhar e depois a gente se reúne.
Claro, isso é evidente. Isso aí o sujeito vai fazer. Quer dizer, a responsabilidade da correção é do poder público. Tem que fazer a coisa para que as
pessoas corretas...[fim]
E essa dos empreiteiros, os Senhores podem observar, não precisa nem citar exemplos, aqui no Rio Grande do Sul mesmo, de grandes
construtoras, operadoras do mercado privado e incorporadoras que nunca contratam com o poder público. Por que elas não contratam? São empresas
competentes, que tem capital, que investem. Em grande parte por isso. Porque é um problema contratar, em grande parte.[fim]
O SR. MIKI BREIER – Era isso. Agradeço o nosso procurador e repito aqui que, se chegarmos ao final da CPI com essa conclusão de
que não é possível simplesmente renovar sem aprofundar o debate ou sem uma nova licitação, me parece que cumprimos um pouco o nosso papel.
Obrigado, Sr. Presidente.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Passo a presidência ao vice-presidente, deputado Paulo Borges, para poder fazer,
rapidamente, meus questionamentos.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Paulo Borges) – Por ordem de inscrição, a palavra está com o deputado Gilmar Sossella, pelo tempo de 20
minutos.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Agradeço o procurador Celso Tres por seus esclarecimentos a esta CPI. Observei que o Senhor se ateve,
mais especificamente, a questões legais, à questão dos contratos, que é a sua área de atuação, apresentando o seu posicionamento.[fim]
Antes de mais nada, quero notificar que o relator trouxe aqui informações de que houve evolução, efetivamente, de energia elétrica,
400%, 600%, no telefone, e apuramos que os pedágios, de 1996 a 2006, também tiveram uma variação de 198%, para uma inflação de 78%.[fim]
Então, se é para comparar, creio que o poder aquisitivo das pessoas deva ter ficado na inflação, porque é o indexador que serve para
balizar aumentos e reposições salariais inclusive. A base não são as tarifas, mas, sim, a inflação. Esse foi o indexador, essa foi a variação da inflação
de 1996 a 2000.[fim]
Também, procurador, gostaria de dizer que, em uma pesquisa da própria Agergs, 78% dos gaúchos afirmaram que as tarifas são elevadas.
Isso vem na linha do raciocínio que V. Exa. trouxe aqui na sua fala inicial.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, até só pra complementar, presidente. Eu não tenho dúvida, por exemplo, que a população
quando vê benefícios, como são os pedágios públicos, no caso como Campo Bom ali e lá em... se fizer uma... de uma forma geral, as pessoas aceitam
aquilo. Eu tenho certeza que é... tanto é que não desviam, a maioria nem desvia do pedágio, né, porque vê o retorno, etc. Então, acho que isso é bem
razoável, né.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Esses são os comunitários, que nós defendemos, mas essa é uma questão que não está sendo debatida
neste momento.[fim]
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O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Mas não podemos compará-los com isso. Dizer também que uma das grandes discussões que está nesta
Casa é o chamado reequilíbrio econômico-financeiro. Já tivemos oportunidade, procurador, de dizer aqui, nesta Casa. Até o presente momento, até a
CPI, todo mundo dizia que o Estado foi inadimplente, ou seja, não cumpriu com as suas obrigações...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim. Claro, claro.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – ...seja por rotas de fuga, seja por decisões judiciais, seja por não dar o aumento da tarifa na hora certa,
enfim, uma série de itens que são todos eles favoráveis às concessionárias. Mas também nós apuramos – e aqui é importante que se registre – que
também as concessionárias descumpriram. E posso citar dois pontos principais. Primeiro, trabalhos iniciais. Eles tinham obrigação...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – ...procurador, de fazer os trabalhos iniciais para poder cobrar a tarifa. E só concessionária, só a
concessão pólo de pedágio de Vacaria cumpriu esse item.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – E mais. Quando entrou em vigor a cessão, tinha muitos contratos em vigor do DNER. Na região sul
do Estado, aconteceu muito isso, em que o poder público federal tava recapeando as pistas, etc. E já tava em vigor a concessão.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Quer dizer, obra, dinheiro público.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso foi alegado exatamente na...[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Recurso público que estava sendo investido.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Exatamente.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – E também um outro item, procurador, só para informação para, depois, concluirmos o nosso
raciocínio.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – E um outro item, que foi dito aqui inclusive, 457 quilômetros, procurador, em 2005, uma nota técnica,
uma nota de avaliação da Agergs, foi dito aqui que foi descumprido. Ou seja, as concessionárias não totalizaram, não empreenderam todos os
recursos necessários para que esses 457 quilômetros também pudessem ter tido a qualidade total como os demais trechos. Então, o descumprimento,
eu quis só dizer isso porque o descumprimento, que é a grande discussão desse reequilíbrio econômico-financeiro que as concessionárias estão
alegando ou vão alegar, eu tenho certeza absoluta de que não é mais esse valor. Já temos informações de que já baixou muito esse valor, graças ao
trabalho dos Srs. Parlamentares e desta CPI dos Pólos de Pedágios. Ou seja, as concessionárias também descumpriram, estão também descumprindo
contratos no que se refere às concessões do Rio Grande do Sul.[fim]
Queria perguntar objetivamente o que é um tema de debate aqui. O Senhor falou aqui do decreto-lei nº 791, de 1969. No seu
entendimento, há uma discussão aqui que não estaria em vigor por conta da nova Lei das Concessões. O Senhor entende que ele estaria em
vigor?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, eu acho que ele não foi revogado pela Lei das Concessões. É evidente que a Lei das
Concessões, ela trata do serviço público como um todo, mas especificamente quanto aos pedágios, nas BRs – porque é um decreto federal, embora a
maior parte dos pólos aqui do Rio Grande do Sul tenham BRs –, tenho a perfeita convicção de que ele está plenamente em vigor ali, até porque ele
coloca alguns princípios, ali, que são universais. Ele não foi revogado, ele está em vigor.[fim]
Evidente que a lei de concessões regulamentou de uma forma mais ampla o serviço público. Inclusive essa questão da via alternativa...
Quando nós ajuizamos a ação lá no Paraná e foi dada liminar, aí houve uma medida provisória do governo Fernando Henrique, depois convertida em
lei, alterando lá a lei de concessões, dizendo que não precisava via alternativa – em outras palavras, dizendo isso. Mas, na verdade, a gente
fundamentou a ação na Constituição, não era apenas na lei de concessão de serviços públicos.[fim]
Então me parece que está, sim, em vigor, até porque com os princípios dele, ali, muitos se refletem em princípios constitucionais. Eu não
vejo, assim, por que estaria revogado.[fim]
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O SR. GILMAR SOSSELLA – Muito bem.[fim]
Procurador Celso Tres, o que embasou a nossa comissão parlamentar de inquérito foram nove pontos, e eu vejo que V. Exa. pelo menos
se referiu a muitos deles.[fim]
O primeiro item era o quê? De que 78% das pessoas gaúchas afirmaram que até em determinado momento concordam com os pedágios,
mas os valores, as tarifas cobradas são elevadas. E o Senhor falou muito bem aqui.[fim]
O item 2, o fato nº 2, é justamente esta questão da violação do art. 15 da lei federal das concessões.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Eu disse aqui, procurador – e gostaria depois de fazer a pergunta, qual a sua opinião, se o Senhor já se
manifestou –, que o Estado adotou um critério do DAER. Não foi nem menor tarifa, como o governo federal está lançando agora, nem o maior lance,
que é o caso de São Paulo, que optou que a empresa vencedora seria a que daria o maior lance.[fim]
O Rio Grande do Sul criou um critério do DAER, e quem venceu aqui, procurador – o Senhor tem conhecimento –, foi a empresa que
ofereceu, além da conservação daquele lote, daquele número de quilômetros de cada pólo...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso, alguma coisa a mais[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – ...mais um trecho chamado trecho de competição.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, particularmente acho que esse do arremate do valor extremamente nefasto para o Estado, porque,
na verdade, o que ele faz? Faz com que você restrinja o licitante. É o caso da telefonia e outros quais.[fim]
Quando você pega um serviço público – que é permitido, está na lei, lá... Por exemplo: Ah, rodovia, vou... Para quem dá o maior
dinheiro pra mim... Digo poder público para obter a concessão. Ora, ela vai... Eu restrinjo muito, porque só os grandes capitais é que vão conseguir
concorrer, porque vão dar o maior lance. Na verdade, não pode ser, tem de se fazer uma qualificação técnica das empresas e o mínimo de condição
financeira, evidente, mas com projeto básico e projeto executivo já definido, dizer exatamente o que elas vão fazer: Ó, tem que rodovia tal, vai ter
que duplicar, não vai ter que duplicar, tem que pôr defensa, tem que pôr isso, tem que botar ambulância de tantos em tantos quilômetros. Bota tudo
ali – tudo ali o que tem de fazer – e a qualificação mínima, até porque a Constituição diz isso. A Constituição é muito melhor do que se pensa. Faziase muito isso, excluíam-se licitantes a título de o Senhor não tem qualificação, a sua empresa não tem qualificação técnica. Por isso a Constituição
diz que não pode ser gravosa a pré-qualificação técnica e etc.[fim]
Aí você abre o leque, abre a competitividade. Porque esse dinheiro que o poder público poderia receber pela concessão é absolutamente
irrisório, ilusório, porque a empresa paga pela concessão, só o grande capital vai concorrer, porque ele pode pagar mais e vai ganhar, se ele tem
condições de dar ou não o melhor serviço é secundário. E, depois, obviamente vai cobrar da tarifa. Então, não adianta nada.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – O seu entendimento acho que vem ao encontro do nosso entendimento, que seria menor tarifa. Acho
que essa beneficiaria...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro, a menor tarifa. Como a especificação, projeto básico, projeto executivo muito claro do que
vai se fazer, muito claro do que tem que se fazer. Como disse, não deixar essas coisas genéricas que ficaram não só na lei, mas no contrato. Deixar
muito claro, até para tudo, para a empresa saber o custo, para o cidadão fiscalizar, para a Agergs fiscalizar. Pronto.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – O Senhor também mencionou, procurador Celso Tres, essa questão de que grupos podem se juntar após
a licitação. Ouvi atentamente a sua fala e também é um dos itens do fato nº 3, um item que questiona a tal de combinação que poderia ter havido nas
concessionárias, porque permitiu também que depois da licitação, o Senhor disse muito bem claro, poderia se juntar com empresas que participaram
e perderam...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Vencidas, que é o que aconteceu.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Esse entendimento o Senhor tem e é o da maioria de seus colegas da procuradoria?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, tanto é que, veja bem, os colegas apontaram quando fizeram há 10 anos atrás, porque era
previsível isso...[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Só para dizer, Dr. Celso, que o representante das concessionárias disse que é perfeitamente legal, que
isso é possível e que está consumado que a justiça inclusive não combateu essa...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não. Depende do que ele disse que é legal. O que aconteceu? Isso é uma fraude ao processo
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competitivo, porque, como disse, isso em 2001. Se fizer hoje esse exame aqui, vai estar muito mais concentrado.[fim]
Está aqui o nome das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos consórcios. Vocês vão ver aqui, nominei antes, eu relatei aqui os cargos
das pessoas físicas, vocês vêem que eles se repetem nos diversos consórcios. Hoje inclusive isso aqui está muito mais concentrado, porque está
defasado em cinco, seis anos. Isso aqui é uma mera busca no registro comercial, não é nem investigação de laranja, coisa mais sofisticada, porque
acho que a coisa seria pior. Mas uma mera busca disso. Isso está claro.[fim]
Por que ele disse que é legal? Ele é legal porque permitiram isso no edital, mas isso é afrontoso ao princípio da competitividade. Como
disse, estamos aqui, a gente faz a pré-qualificação técnica e já exclui um monte de gente. Aí sobrou nós desta mesa aqui, o que vamos fazer? Pessoal,
depois a gente pode se unir aqui. Vamos fazer o seguinte: qual é o valor que vamos oferecer? Vamos oferecer x, depois a gente constitui uma
empresa junto e vamos repartir o bolo. Isso é evidente. Isso é óbvio. Isso aí, é...[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – O Senhor entende que ocorreu isso aqui, Dr. Celso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – A evidência é clara, tanto é que houve a união, estão aqui, os casos são os mesmos. Ou será que foi
por uma obra do destino que depois começaram a se reunir? Claro que não, né? Eu não vejo como chegar a essa conclusão, está aqui. Era um registro
comercial, não estou nem falando em laranja e tal. Estou falando de ir lá na junta comercial, no registro público do registro empresarial e olhar lá
quem é sócio, pessoa física, pessoa jurídica e você vai ver que as pessoas se repetem.[fim]
Está na regra do jogo, é flagrantemente ilegal, inclusive é crime fazer a reunião disso aí, acordar licitação, mas também, se eu sou
empresário e o Estado me dá essa barbada, o sujeito não vai fazer? Vai fazer, é claro que vai fazer, né? É lógico, isso, isso é natural. E essa questão
dos controles de licitação é uma matéria muito difícil, porque você tem que ter critérios muito objetivos, critérios que permitam a competitividade,
até porque para investigar esse tipo de delito de acordo é muito complicado. Lá no (ininteligível), como eu estava dizendo, a gente começou a
quebrar sigilo bancário e até achou, porque a empresa começou a largar dinheiro para as outras concorrentes lá, mas é muito difícil. É muito difícil,
mas no caso aqui, se você permite, porque veja bem, o que aconteceu? Acontece que não é só o problema da competitividade, você permite que, na
verdade, quem assume o serviço não tem nada a ver com quem ganhou a licitação. Não é? Porque você pode tudo, pode vender empresa, pode trocar
dirigente, pode fazer o diabo.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – É o que aconteceu aqui, Dr. Celso. O grupo Univias...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Pode fazer o diabo.[fim]
É que nem eu argumentei na ação da Tractebel, lá da coisa, eu disse assim, os donos estão na Bélgica, nada contra o capital externo, né,
mas os donos estão na Bélgica. A poluição do monóxido de carbono, dióxido de enxofre, que causa anencefalia, doenças respiratórias, não chega na
Bélgica, não tem problema. A gente não tá nem aí, isso não tem problema nenhum. Esse é o problema.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – É um dos grandes questionamentos aqui, também, Dr. Celso, é a venda, o Grupo Univias, 75% foi
vendido, o grupo paulista.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro, é evidente, na medida você não..., porque veja bem, quando você faz a qualificação técnica,
veja como são as distorções, você faz uma qualificação técnica financeira, tendo em conta um grupo empresarial, mas é um grupo empresarial que
tem uma tradição. Quer dizer, uma coisa é pegar uma grande construtora, operadora de obras públicas que chega lá e diz assim: olha, eu tenho esse
know how, eu tenho essa bagagem, né, que eu fiz isso, fiz aquilo. Muito bem, o Senhor está indiscutivelmente qualificado tecnicamente para
concorrer a essa obra. Outra coisa é eu ser um Berezovsky da vida, um russo daqueles que têm dinheiro para caramba, lá, que compra tudo que é
time de futebol, e depois chego para ti e digo: tu ganhou lá, então tá, me dá a tua empresa aqui pra mim. Pô, o que foi que eu operei em obra? Nada.
Aquela qualificação técnica que eu fiz lá atrás não vale absolutamente nada. Nada, porque é outra empresa, não tem nada a ver com a anterior. É
outra operadora, é outro capital. Não tem nada a ver. Aquela qualificação técnica, que é necessária para evitar o aventureiro, o cara que chega ali, que
não tem capital, que não tem qualificação técnica para levar adiante, ela acaba sendo fraudada.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Dr. Celso, aqui, também, um dos pontos que nós temos na CPI justamente já vem do que os colegas
deputados já repetiram: a questão da ausência de controle, embora saibamos que as planilhas de custo e o VDM, pelos contratos, são ônus da
concessionária.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Mas eu entendo que, pode, sim – e isso é uma opinião pessoal – que efetivamente tenha de ter esse
instrumento, para que em determinado momento, na renovação ou numa futura licitação, enfim, tenhamos esse controle público.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro, para aferir, para aferir.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Por que não há o controle público, já que ela tem que fornecer – porque ali há também a questão dos
impostos, não só os estaduais e federais, como o próprio imposto sobre serviço que é pago aos Municípios sede.[fim]
Então, não tem porque – e é um dos temas que está em debate aqui na Assembléia...[fim]
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O SR. CELSO ANTONIO TRES – Mas, quanto... Veja bem, quanto... Eu não tenho nenhuma dúvida quanto à legalidade, a validade da
imposição das empresas – aliás de qualquer serviço público, como é a energia elétrica, telefonia, etc. – informarem ao Poder Público, da forma mais
fidedigna possível, quanto está sendo arrecadado.[fim]
Se o contribuinte, de uma forma geral – se fala tanto na nota fiscal eletrônica. O cara que não tem nada a ver com o Poder público, só está
ali para pagar imposto e pronto. Fica lá, o fisco exige, a máquina lá eletrônica, o cupom fiscal, etc. Pô, o sujeito que presta um serviço público, que
se vale de uma obra pública de uma estrada, não vai ter que... Isso é lógico, é obvio, isso é de uma evidência...[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Tenho só mais duas perguntas: o Senhor falou muito bem, quero reprisar aqui, que, ao se prorrogar – o
Senhor usou essa expressão –, não se está fazendo licitação, não se está permitindo nova competição. É o nosso entendimento, também, Dr. Celso,
em relação a esse assunto. Quer dizer, vai vencer em 2003...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, aí tem o argumento... O pessoal vai dizer assim: Não, mas se fez... A própria Lei das
Concessões, no final, lá, que é de 95, acho, a Lei de Concessões, observar energia elétrica... Como aconteceu aqui no Rio Grande do Sul, quando se
fatiou a CEEE aí, se prorrogou para quê? Para que o sujeito que vai comprar, compre a concessão junto, não é.[fim]
Na verdade, aquilo ali é contra a Constituição. Já tem uma decisão do Supremo, lá – até eu acho que tinha trazido aqui –, num caso em
que o PT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade. Mas é claro, é evidente, se você faz uma... Pode ser qualquer serviço de exploração
de porto, qualquer coisa... Fala: É 10 anos, é 20 anos. Ah não, agora não é mais 20 anos, agora vou prorrogar por mais 30. Bom, isso é uma fraude
à Constituição. A Constituição diz que tem que fazer licitação, não é?[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Doutor Celso, para encerrar, justamente nessa questão prorrogação, quero dar uma notícia da
Procuradoria da República, de Santa Catarina, do Ministério Público Federal, onde o Tribunal de Contas da União definiu, infelizmente, o governo
federal também está concedendo rodovias e é o que está sendo anunciado aqui.[fim]
Mas o que eu trago aqui, neste debate, é justamente que, com a taxa Selig reduzida, com os novos critérios e avanços tecnológicos,
enfim, que podem trazer ao usuário, diz aqui a notícia que o maior trecho, segundo o Tribunal de Contas da União, foram fixados valores máximos
de pedágio que está lá o critério de vencimento de que vai ser a empresa vencedora a que apresentar menor tarifa, mas definiu como tarifa máxima
quatro reais e zero cinco, na BR-116, no trecho entre Curitiba ate a divisa da BR-116 do trecho de Curitiba a Santa Catarina, divisa com o Rio
Grande do Sul.[fim]
E também, dois e sessenta e sete, na BR-101 entre Curitiba e Florianópolis, que o valor não pode exceder a dois e sessenta e sete. E,
ainda, logicamente...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Bah, Curitiba a Florianópolis, quando dá isso ali, porque é longe esse negócio?[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Dois e sessenta e sete. Não diz a distância aqui. Mas o que eu quero dizer é que ainda, mesmo assim, a
definição é de que a empresa vencedora é quem apresentar a menor tarifa. Então, vem ao encontro, só para colaborar e concordar com V. Exa. no
sentido de que se o Estado assim entendeu, eu tenho uma posição contrária, mas não é o caso que vou expor aqui, mas se o Estado entender que tem
que ser concessão, eu creio que melhor seria uma nova licitação, permitir com os novos critérios...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Até porque as empresas que estão operando podem concorrer também, não tem problema.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Exatamente.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Se elas são tão competentes, tão competitivas, não há problema nenhum, não é? Tem experiência.
Agora, realmente são valores...é claro que aí depende de toda, da taxa de circulação, de retorno, etc, mas os valores são menores. Mas o que me
parece que o que é fundamental nessa situação é definir exatamente as obrigações.[fim]
Se a gente pegar as privatizações, no Brasil, os problemas que tem da tarifa, evidentemente que subiu, mas se a gente ver a dificuldade
que era, por exemplo, a telefonia no Brasil teve muita regulamentação. Você pega a Lei Geral das Telecomunicações, se fez uma lei, se abordou uma
série de questões.[fim]
Claro que muitas ficaram, e tanto é que ensejaram questões judiciais, mas teve regulamentação, não é? No setor elétrico, que teve esse
problema de explosão de tarifa, que é uma questão fundamental, a regulamentação foi pífia. Por exemplo, se fez essas privatizações sem nenhuma
contraprestação, mesmo dessas questões de tarifa popular e tal. Depois o governo teve que vir e impor. Mas isso aí não teve. Por exemplo, se vê que
a usina tem que ter um contingenciamento ali de um valor para se colocar para a tarifa, isso nunca teve, simplesmente se vendeu e pronto.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Dr. Celso, eu agradeço a nossa... a resposta aos quesitos. Entendi que, afora do que já foi perguntado,
algumas questões foram importantes. Eu gostaria de pedir para V. Exa. se o Senhor pode deixar esse material que o Senhor citou aí...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro, claro.[fim]
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O SR. GILMAR SOSSELLA – ...da relação que o Senhor tinha. Por gentileza nos ajudará aqui na comissão parlamentar de
inquérito.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Tá, eu que agradeço a todos os presentes e ilustres parlamentares.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Não, não sei... É a minha parte que eu encerro.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Ah, sim, sim. Desculpe.[fim]
O SR. GILMAR SOSSELLA – Eu gostaria aí de devolver a presidência.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Paulo Borges) – Devolvo a presidência para o deputado Sossella.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Eu tenho como reinscrição, deputado Berfran, a deputada Marisa. Então, logo após, o relator.
Deputada Marisa, Dr. Celso tem mais ainda duas reinscrições, que eu tenho aqui na mesa. Então, eu gostaria que... Agora são só 10 minutos para
cada um.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Gostaria que o Senhor explicitasse um pouco mais aquela questão que eu lhe fiz sobre a possibilidade
de retornar a tarifa básica desde que de fato se faça o estudo da situação de... Através de uma auditoria fis..., operacional, uma auditoria de custos e o
controle do VDM, nós poderíamos ter melhores informações para avaliar os serviços prestados. E está sendo prorrogado desde 2005. Em 31 de
dezembro foi concluído o exercício da lei aprovada por esta Casa. Isso significa que nós poderíamos estar sem a bidirecionalidade se o governo
tivesse feito o seu estudo ou poderíamos estar retornando à tarifa básica, porque o período de compensação deveria ter sido concluído em 2004.
Como fazer retornar essa questão?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Olha, deputada, como disse, a gente, honestamente, eu particularmente nem os colegas não
estudamos essa questão da revisão – não é? –, na medida em que tínhamos essas ações já ajuizadas. Aguardamos, na época ainda aguardávamos os
desdobramentos delas, que, infelizmente, até hoje, não tiveram um final.[fim]
Acho que aí tem que examinar vários aspectos, né: a questão realmente da legalidade dessa revisão que foi feita, o termo aditivo; os
termos em que... Porque você tem... nós temos um aspecto legal aí, e tem também um aspecto também contratual, né, da negativa das
concessionárias, se acordaram isso, porque parece que também houve uma sucessão de algumas situações que as concessionárias concordaram,
outras aspectos, não.[fim]
Eu insisto neste ponto: me parece que o que é decisivo aí é a transparência do custo da tarifa. Essa é a questão, independentemente da
forma com que se trabalhe. E daí esse controle aí de quantos realmente pagam o pedágio ele é decisivo, e o custo, e o custo da empresa, dos insumos,
etc, a margem de lucro obviamente. Isso é investimento, lucro, lucro.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Mas, sob o ponto de vista legal, não há problema se há uma ação política para isso com sustentação
técnica. É isso?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, eu não vejo, porque, no correr da concessão, podem ser feitos reajustes. Os níveis de alterações
de um contrato de concessão aí vai se discutir muito. Entendo que o poder público pode, sim, alterá-la sempre preservando a questão do equilíbrio
financeiro, que tem que atender também ao usuário. Mas o poder concedente, através do Executivo, do órgão regulamentador ou do Legislativo
evidentemente que podem impor alterações e também alterações que sejam consensuais com as próprias concessionárias. Quanto a isso, eu não vejo
problema. Evidente que têm níveis de alterações, níveis que ferem frontalmente o contrato, tanto de um lado quanto para outro, aí não. Eles teriam
limite. Me parece que o óbice que eu vejo aí realmente é o problema da prorrogação do (ininteligível) porque ele significa que simplesmente a
concessão...[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Não tem limites...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – A licitação não vai ser feita. Nós já tivemos um vício originário de falta de competitividade, e isso
vai se prorrogar. Na prática é isso.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Eu quero trazer de novo a questão de Pelotas, que nós somos muito cobrados aqui, porque há um
problema econômico no Estado pelos pedágios. Nós perdemos receita na questão do turismo. Nós perdemos competitividade no valor do produto
final pelo excesso de despesa no transporte.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Isso.[fim]
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A SRA. MARISA FORMOLO – E nós também perdemos receita, porque muitos já transportam via Itajaí...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, sim, claro.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – ...os seus produtos. Então, perdemos inclusive o ICM aqui.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – E Pelotas, nessa região, há um problema muito sério na medida em que a empresa concessionária, que
venceu a licitação no âmbito do Estado, foi no governo Britto, e, quando o governo Olívio assumiu, sub-rogou esse contrato para a União. E essa
utiliza a mesma licitação feita pelo Estado e prorroga por mais 12 anos e três meses o contrato que é estadual. E o pior: o contrato continua sendo de
operação, conservação e manutenção. Então, prorroga o contrato e não acresce a questão dos investimentos.[fim]
O que o Senhor entende sobre esse processo licitatório continuado? E como deveria a União ter feito nova licitação? A empresa Ecosul
não teria sido beneficiada nesse processo?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, entendo também. A mesma situação – não é, deputada? – que eu entendendo no Estado, como se
fez essa prorrogação lá em Pelotas – até conversei com (ininteligível) disse que está havendo uma série de aspecto, especialmente de manutenção dos
insumos, desses valores todos –, também não poderia. Realmente a prorrogação é uma prática que se faz muito no âmbito do governo federal
também, mas eu, na minha ótica, é tranqüilo isso, quer dizer, está na Constituição ali que você tem de fazer a licitação. Se você começa a prorrogar, a
prorrogar por 30 anos... uma situação emergencial que você cria, que você tem uma justificativa por um lapso pequeno é até justificável, agora não
assim, porque, na verdade, é uma fraude a licitação. Você tá entregando pro sujeito ficar com a concessão pra sempre,né?[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – É um pouco o que está acontecendo, porque o TA 1 visava ao reequilíbrio que era precário dos
contratos com vigência até dezembro de 2004. A sua rerratificação pelos governos seguintes é uma opção política. O Senhor acha que se está
perdendo oportunidade de avaliar o programa de concessões de pedágios do Rio Grande do Sul, nessa rerratificação, sem nenhuma outra
medida?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Se ele prevê essa possibilidade de se retificar ou ratificar, parece que é uma oportunidade de se
discutir isso, né? O problema das... do encerramento das concessões ele leva ao... a uma situação... por isso que a fiscalização é importantíssima, da
quebra das empresas. Agora até a Receita Federal trouxe elementos. A gente vai ajuizar uma ação.[fim]
A Senhora falou em porto... o porto de Ibitu. O operador do porto de Ibitu é o único porto privado do Brasil, que foi da época de Getúlio
Vargas ainda. Eles receberam lá uma família do Nordeste lá – que me foge o nome –, muito rica, que recebeu aquela concessão que tá pra expirar
agora em 2011, e eles têm condições marítimas extremamente favoráveis lá. A perspectiva daquele porto é muito boa. E vem capital forte pra fazer
essa... pra ganhar essa licitação. O que que eles fazem? Sabem que não vão ganhar mesmo a licitação, eles simplesmente defenestraram a
empresa.[fim]
Então, a Receita trouxe lá, fez todo o diagnóstico. Eles com dívidas trabalhistas fantásticas. Todo mês eles esvaziam a empresa através de
interpostas pessoas, de laranjas, etc. inclusive compraram áreas no porto. O que que significa? Quando chegar a concessão, entregam uma sucata.
Claro que o sujeito que ganha a concessão, não compra a empresa. Ele só pega a concessão para operar o porto. Ele parte do zero. Só que vai ficar
um passivo lá, um sinistro, uma massa falida, que é impagável, tributos federais, estaduais, municipais, ação trabalhista, ação indenizatória, dívidas
cíveis, comerciais de toda natureza, né?, por quê?[fim]
Pra ver como é importante essa concessão de serviços públicos a questão do acompanhamento da saúde inclusive financeira da empresa,
né? Por isso que essa mudança assim sem nenhum limite que você pode alienar o capital, você pode fazer isso, você pode fazer aquilo. Ora, isso é
uma carta branca pro suicídio, pro suicídio, né? Vai ficar ali só o débito e tal e aí pronto. Aí as pessoas vão lá, trabalhador, fisco, tudo. Ah! Chegou:
olha, eu... ó aqui, ó... cheguei aqui ganhei a licitação, vou operar o porto e isso é outro problema, vão correr atrás dos outros lá, eu não tenho nada a
ver com isso.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – É... como certamente o Senhor tem muito a ver com a defesa dos usuários, eu gostaria que o Senhor
não saísse desta sessão com a impressão que, me desculpe o Senhor relator se eu não entendi bem, me dava a impressão de que as suas perguntas
dirigiam a idéia de que o Senhor, como representante do Ministério Público, tinha movido ações na Justiça, na defesa dos usuários, a Justiça não lhe
deu ganho de causa, quem vai pagar essa conta?[fim]
Parece que não é o povo quem vai pagar. É o povo quem vai continuar pagando, porque o dinheiro que passa pelas concessionárias é o
dinheiro do povo. E, lamentavelmente, o Senhor, como trabalhou muito a favor do povo, ainda vem aqui e parece que até sendo acusado de que
estaria fazendo ações que não deveriam ter sido feitas na defesa do usuário.[fim]
Se isso ficou explícito, eu quero, em nome dos deputados que compõem até pedir desculpas, porque não é da nossa índole acusar e
agredir quem defende a sociedade, especialmente o povo, que é usuário desse processo. Muito obrigada.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Não, deputada, só para deixar bem claro, acho que os questionamentos são todos válidos, não
é.[fim]
É importante dizer que o Ministério Público leva ás ações à Justiça, e quem decide é o Judiciário. Obviamente que todas as paralisações
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aí – que as concessionárias alegam que houve prejuízo, que só olham uma conta de um lado, queria ver a conta do outro, da inadimplência, que eu
tenho certeza de que eles devem para o Estado e não eles são credores, mas, de qualquer forma, inclusive, aqui, no Tribunal Regional da 4ª Região,
ele deferiu tudo, foram cassados no STJ e ainda está no Supremo.[fim]
Então, não é só o Juiz de 1° grau, o Tribunal Regional Federal... e mais, eu digo mais, este caso daqui do Rio Grande do Sul se, na época,
o (ininteligível), como todo respeito, não tivesse cassado a liminar, esta CPI não estaria ocorrendo.[fim]
Eu tenho certeza que esses vícios, aqui, teriam sido retificados, teriam sido retificados, era só fazer uma licitação correta, com
competitividade, previsão do direito dos usuários, critérios claros da tarifa e pronto, né. Como disse, a gente não comemora o erro que foi evitado,
né, a gente só lamenta a tragédia consumada, né. Então, essa é a questão.[fim]
Passo, de imediato, ao último inscrito, o relator deputado Berfran Rosado.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Dr. Celso Tres, a questão que eu estou colocando em várias questões isso me ocorre é de que, em
defesa do interesse do usuário, todas as ações que tanto o Ministério Público quanto o Poder Executivo, quanto a Assembléia possam exercê-la,
sejam ações que de forma consistente possam reproduzir essas conquistas.[fim]
Eu queria lhe perguntar o seguinte: O Senhor fez referência sobre a qualidade das estradas de Santa Catarina, de que não tem pedágio lá,
e que o Senhor avalia que é bom. O Senhor está baseando essa informação porque o Senhor acha, ou porque existe algum estudo que suporte a sua
impressão.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Olha, nós... quando eu fiz a questão da duplicação da BR-101, ação, a Fetrancesc, a Federação dos
Transportadores de Carga do Estado de Santa Catarina, até é um gaúcho que é presidente. É um sujeito que conhece muito bem o setor. Ele que me
deu uma série de subsídios. Foram eles que, por exemplo, que conseguiram embargar o pedágio até então. Agora eu acho que vai. Na BR-470, que é
longitudinal, de todo o Estado de Santa Catarina, inclusive no Tribunal de Contas lá do Estado de Santa Catarina, evidente que as estradas, como eu
disse, podem não ser uma Brastemp, mas não há reclamação. Evidente que sempre há carência das estradas, como é cíclico isso. Em algum momento
ela está mais abandonada, outros, menos. Mas se o deputado for Santa Catarina, pode ter certeza, pode ir lá na Assembléia Legislativa para ver se a
pauta do dia, os deputados estão reivindicando pedágio. Nenhum lá está fazendo isso. Pelo contrário.[fim]
Eu, pessoalmente, viajo muito para o Estado de Santa Catarina. Eu atuo, eu vou com muita freqüência à oeste do Estado, Chapecó, São
Miguel do Oeste, que são subseções da Justiça federal a trabalhar lá. No meio do Estado, Joaçaba, Caçador, Lages e a estrada está em condições
bastante razoáveis.[fim]
Eu reitero, gostaria que fizessem um estudo econômico, em 10 anos, quanto o Rio Grande do Sul colocou na sua economia nesses
pedágios, e o Estado do Paraná e compare com Santa Catarina. É um parâmetro.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Nesse caso, Dr. Celso, mas quando a gente tiver a pesquisa da Confederação Nacional de
Transporte, por exemplo, a gente verifica exatamente o contrário do que o Senhor está dizendo.[fim]
Em Santa Catarina, a pesquisa aponta que apenas 18% consideram as rodovias com padrão ótimo e bom, enquanto que no Rio Grande do
Sul o índice é mais do que o dobro, 41/7% e no Paraná, 48,6. Em São Paulo chega a 73,5.[fim]
No que se refere a questão dos custos, que o Senhor falou, de que os custos tenham aumentado em decorrência dos pedágios. Isso é uma
coisa que o Senhor acha, ou está sustentado em algum estudo sobre isso.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Olha deputado, eu não preciso...é evidente que esse é o custo da economia.[fim]
O Senhor acha que o custo do pedágio não reflete no preço final dos produtos.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Eu não acho nada.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Deputado, só outra coisa. É o mesmo que...Diz assim: É melhor a estrada ou pior sem pedágio?
Claro. É óbvio que a estrada com pedágio tem que ser melhor. Isso é um pressuposto óbvio. Só faltava ser pior. Isso é óbvio. Mas eu estou dizendo
que ela não tem nenhuma relação entre você não pagar nada e pagar essa tarifa absurda, ela não tem nenhuma proporção. É como na BR ali, quando
nós fizemos a ação. Diz lá, diz assim, aí diz a estatística das mortes no trânsito diz assim: qual é a causa do acidente? Alta velocidade, pá, pá,
ultrapassagem... Claro, a gente sabe como é que o motorista brasileiro dirige. Suicida. Aí eu perguntava assim: Ah, não, mas a duplicação da rodovia
não está... Escuta, quando a Polícia Rodoviária faz (inaudível), tem um quadrinho que diz assim: Se estivesse duplicada a rodovia, o acidente teria
ocorrido? Essa pergunta não foi feita para ninguém, não é? É essa a questão. Entende? Entende?[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Eu compreendi, Dr. Celso, a sua resposta.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Então, por exemplo, se o Senhor quiser, eu tenho... O presidente da Federação dos Trabalhadores
de Carga, lá, o Senhor pode trazer ele aqui para falar sobre Santa Catarina.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Eu sei disso.[fim]
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O SR. CELSO ANTONIO TRES – O Senhor vai ver um discurso contra o pedágio. Aliás, o contrário. Eu vi anúncios, em publicação
aqui do Rio Grande do Sul, das entidades dos transportadores, dando-lhe um pau no pedágio.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – É, eu tenho acompanhado[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – O Senhor, então, está lendo outra coisa. Agora, é evidente, que se eu tenho uma estrada pedagiada,
ela deve estar melhor mesmo.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Claro. Dr. Celso, nós temos uma preocupação aqui. É porque a gente não ficar... A gente
sustentar determinadas posições em cima de estudos técnicos. O Senhor não tem obrigação de conhecer. O Senhor é procurador. Não é especialista
em estrada. O Senhor não é engenheiro civil, nem engenheiro de transporte, nem engenheiro de estrada. Não estou lhe cobrando isso. Estou só lhe
dizendo que, por exemplo, na UFRGS, o presidente solicitou estudos que foram feitos lá e o estudo informa exatamente o contrário do que o Senhor
diz, que a partir dos valores se observa que a resposta à pergunta se os custos tinham sido onerados para o setor produtivo, a resposta é não. O custo
dos produtos fica praticamente inalterado com a cobrança dos pedágios em decorrência do que envolve a manutenção das rodovias.[fim]
Eu queria lhe perguntar, ainda. O Senhor fez questão aqui de comentar a questão da transparência das tarifas. E isso eu tenho pesquisado
bastante. E traz a questão do VDM. O Senhor sabe qual é a tarifa de referência que foi utilizada para a instalação dos pedágios?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Como eu disse, nós não discutimos as tarifas. Então... Até porque foi fixado...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Quando eu lhe pergunto, o Senhor diz que não discutiu a tarifa, mas quando as pessoas
perguntam, o Senhor faz crítica à tarifa.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não, não é fazer crítica. Eu estou dizendo que se vai estabelecer uma coisa óbvia. Eu não
discuti em juízo a tarifa foi pré-fixada pelo Estado. Foi pré-fixada. Ele fixou a tarifa. Não teve nem cálculo e tal. Então, ele fixou a tarifa.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor sabe como é que foi fixada?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – E se fez o leilão pelo maior trecho. Então, se inverteu.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Isso eu sei. Eu lhe pergunto se o Senhor sabe como é que ela foi fixada. Porque o Senhor faz uma
crítica à tarifa e o Senhor diz que é importante sabermos quantas pessoas passam nas praças para a definição da tarifa.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro, claro.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor julga que é importante?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Mas é óbvio que é importante.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Desculpa, então o Senhor, nessa questão o Senhor não foi a fundo o suficiente para saber que o
número de veículos que passa na praça bem...exatamente pela razão...porque o Senhor afirmou que ao fato de que a tarifa foi definida previamente, e
foi definida exatamente igual à tarifa do pedágio comunitário, ela não está presa ao número de veículos que passa nas praças...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, mas então, e o Senhor vem me falar em equilíbrio econômico financeiro. Como o Senhor faz
equilíbrio?[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Eu não estou falando.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Tem que ver quanto eu arrecado e quanto eu gasto.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Mas eu não estou falando em equilíbrio econômico financeiro.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Mas o tempo todo o Senhor disse. O Senhor disse que o Ministério Público entrou com ação...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Eu não.[fim]
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O SR. CELSO ANTONIO TRES – ...e que essa ação embargou a cobrança...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – A não, mas aí quem está cobrando são as concessionárias. Quem está cobrando são as
concessionárias. Elas estão alegando isso.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Com todo o respeito, deputado, essa é uma sustentação absurda. Como você não vai (ininteligível)
da receita. Mas isso é...se eu trato aqui do custo, receita, como bem disse o deputado Alceu, tem que ter o lucro. Pô, eu tenho que saber quanto é que
eu estou arrecadando.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Claro, o Senhor tem toda a razão. É preciso ter controle de quanto arrecada. Só que isso, para seu
conhecimento, não tem nenhuma relação com a tarifa.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Sim, não, mas claro, porque isso foi...o que que eu disse? Foi usado um critério que a lei nunca
abrigou.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Sr. Celso, foi usado um critério que o Senhor está condenando. Mas veja, foi um critério, não tem
nada a ver com a tarifa, é só para informar.[fim]
Por exemplo, o Senhor fez uma avaliação sobre a Taxa Interna de Retorno, de que ela é superior a do projeto...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, nem fiz isso, isso, não, isso foi o deputado que falou. Eu nem referi isso, foi o deputado que
falou.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Ah! Tá, por que eu ia lhe perguntar se o Senhor tem conhecimento de algum estudo sobre a
questão da Taxa Interna de Retorno.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Não, não. Como eu disse, eu não discuti tarifa nas ações. Eu não discuti tarifa nas ações, até porque
ela foi prefixada e tal. Foi isso.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Muito obrigado.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – O último inscrito é o deputado Paulo Azeredo. Por 10 minutos, deputado.[fim]
O SR. PARTICIPANTE – (manifestação longe do microfone)[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – O Senhor pode se inscrever.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Dr. Celso Tres.[fim]
O Senhor fez afirmações aqui que eu entendo vem reforçar manifestações que já foram feitas na CPI, em termos de compreensão, como
também vem desdizer o que foi dito por alguns, quando negam que o VDM não é importante para o equilíbrio ou reequilíbrio. Não é? E o Senhor
afirma, e eu concordo, na minha manifestação, que o VDM ele é muito importante, sim, porque foi...e o deputado Berfran, claro, deputado, eu sei o
seu lado. O Senhor tem lado, deputado. O Senhor está do lado de lá da sociedade.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – É uma questão de conhecimento...[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Eu não dei aparte.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor pode achar o que o Senhor quiser, deputado Paulo Azeredo.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Uma performance muito boa para se apresentar, para fazer chacotas...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Uma coisa é o que o Senhor acha, outra coisa é a realidade. O Senhor pode achar o que quiser. O
Senhor só não, o Senhor não consegue fazer um trabalho sério aqui, deputado...[fim]
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O SR. PAULO AZEREDO – ...de um lado determinado, deputado...[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Não, o Senhor não consegue. O Senhor está com muita dificuldade de fazer um trabalho sério
aqui.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, isso é o que o Senhor diz.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor insistentemente volta a trazer questões...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Eu não tenho esse vínculo que o Senhor tem...Eu sou funcionário, deputado.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – O Senhor não consegue fazer um trabalho sério. O Senhor reincidentemente traz questões que
não condizem com a realidade.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É!?![fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Vou ter que suspender a sessão. Gostaria de pedir a todos...[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Eu tenho lado, deputado.[fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – ...É uma dificuldade sua de não entrar na demagogia, de se comportar de forma correta. Não tem
conseguido, ao longo desse tempo, ser coerente suficiente para analisar tecnicamente essa questão.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – O Senhor é muito coerente, deputado!?! O Senhor tem uma coerência enorme!!![fim]
O SR. RELATOR (Berfran Rosado) – Pelo menos, nessa questão sua, de que às vezes o Senhor é do governo, às vezes, o Senhor é da
oposição, o seu comportamento realmente não...[fim]
(manifestação simultânea)[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Suspendo a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.[fim]
(Suspende-se a sessão.)[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Temos de reabrir os trabalhos e garantir o tempo do deputado Paulo Azeredo para as suas
indagações.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Agradeço e quero continuar na linha que vinha discorrendo, porque entendo que o equilíbrio econômico e
financeiro faz parte do saber quantos veículos passam, qual a taxa, qual o custo, qual o investimento, qual o custo administrativo, qual o custo de
manutenção e qual o lucro. Sabemos que tem de ter lucro.[fim]
Está na Constituição que a renovação é feita com licitação. Eu tenho certeza de que eles devem para o Estado. Licitação errada. Tragédia
consumada. O contrato violou a Constituição. Deixar tudo muito claro, com transparência. Os custos das tarifas, as receitas, os investimentos, o
VDN.[fim]
Nessa linha, o que o Ministério Público da República, Procuradoria da República podem fazer para que venha realmente à tona esses
dados e aquele triângulo realmente funcionar? Onde tem o concedente, a concessionária, o usuário e a Agergs na sua função?[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Gostaria de me referir ao deputado Berfran Rosado, com o máximo de respeito, dizendo que os
questionamentos deles são pertinentes. Temos de ir a fundo nas coisas.[fim]
É importante dizer, deputado, que o Ministério Público Federal – e eu particularmente tenho muita responsabilidade financeira nas ações
que entramos – que a gente não entra com ações apenas pedindo direitos. A gente vai apontar de onde deve vir o dinheiro.[fim]
Quando falei da ação da duplicação da BR-101, por que o Judiciário acolheu e o governo não conseguiu derrubar? Porque mostramos
que estava no orçamento, que tinha dinheiro, que tinha necessidade. Foi uma coisa bem fundamentada.[fim]
Ações da saúde que nós a todo o momento entramos. Que a saúde é fundamental para o povo, todo mundo sabe. A gente vai lá busca no
orçamento, vê que o Parlamento Federal aprovou, que tem o destaque da Receita, que teve arrecadação, que mesmo com a desinflação da receita
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devia ser cumprido, e que a emenda do parlamentar muitas vezes não foi cumprida por acordo político – e isso é ímprobo – porque o sujeito era da
oposição e não foi para o município. A gente vai lá e pede para o Judiciário.[fim]
Faz-se sempre um exame financeiro, não se faz um tipo de ação voluntarista que puramente pega a Constituição e, como todos têm
direito a isso, vamos pedir para o Judiciário dar. Não, a coisa é muito bem fundamentada, e parece, né deputado, que isso pode ser levado à
(ininteligível). O que aconteceu com as ações, especialmente do Ministério Público Federal, como nós ficamos nessa questão de fundo aqui, quando
nós falamos, por exemplo, da avaliação do CVDM, do tráfego efetivamente. Porque veja, isso diz respeito ao que foi apontado aqui já (ininteligível)
na ação. A ação ajuizada antes de começar a arrecadar, não foi lá no meio. Foi quando se começou a arrecadar, quando se fez o lançamento dos
editais e tal e as licitações. É que, na medida em que se fez pelo trecho, (ininteligível), obviamente que não teve, essa tarifa evidentemente não teve a
aferição. Com todo o respeito, né. Como é que você vai dizer que, se a concessionária tem como remuneração o pagamento por quem passa na
rodovia, não é relevante você avaliar quantos passam na rodovia. É a mesma coisa que a telefonia, você não avaliar os pulsos, os minutos que o
sujeito liga, a energia elétrica, quantos quilowatts o sujeito está utilizando. Claro, tudo isso aí tem que ser avaliado, tudo, em qualquer espécie, né,
tem que ser avaliado. Mas uma das, o que levou a isso?[fim]
Veja (ininteligível), quando o Ministério Público apontou questões, eram questões de fundo, não eram questões formais. É que se
inventou um critério de licitação. Esse critério que o poder público diz assim: a tarifa é x, pelo trecho ele não existe na lei, ele não existe na lei. Esse
do maior, do maior, era para arremate, para valor, paga pela concessão, como aconteceu com a telefonia. Mas esse foi inventado, esse é um critério
que não tem na lei, né. Tem esse da menor tarifa, a menor tarifa pelo trecho, como o governo federal agora está fazendo, que diz: é de Curitiba,
quilômetro tal da BR-101 até Florianópolis, quilômetro x. Tem que fazer isso, isso e aquilo. A tarifa é de tanto a tanto. A tarifa mínima e a tarifa
máxima. Quem oferecer a menor tarifa ganha, ponto. É isso. Isso se apontou lá no início, não é agora, né, não é agora. Então, essa é a questão.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Quando o Senhor se refere, tem aqui edital de pré-qualificação nº 7496, que diz: tipo de licitação. A
licitação será do tipo maior oferta em conformidade com o art. 15, inciso II, da lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que vem ao encontro
da sua manifestação em relação à oferta.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – É, porque na verdade, se fez a pré-qualificação sem saber o que era para fazer, porque não tinha o
projeto básico e o projeto executivo, que é detalhar exatamente tudo o que tem que fazer, né. E aí já se excluiu inúmeros concorrentes, né, e depois se
permitiu essa fusão de empresas, né.[fim]
Porque vê, se não discutir a questão da arrecadação, você vai perpetuar o vício, aí não é nenhum problema da falta de competitividade, do
acordo das empresas, você vai perpetuar o vício, aí é insanável o vício, é insanável, claro. Você não tem avaliação do que arrecada e do custo, é
insanável, vai ficar para toda a vida, né.[fim]
O SR. PAULO AZEREDO – Eu agradeço a sua manifestação, reiterando que não concordamos que o DAER e a nossa Agergs não
tenham esse controle que possa balizar qual o lucro, qual a taxa de retorno, qual o investimento e se a tarifa está em patamares condizentes com a
manutenção e os quilômetros que nós rodamos nas rodovias pedagiadas.[fim]
Obrigado, Dr. Celso.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Passo a palavra ao deputado Alceu Moreira.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Primeiro eu queria dizer ao Dr. Celso Tres que esta Casa, como qualquer casa legislativa, convive com
posições antagônicas e se ela for inteligente transforma em convergente pela negociação do processo.[fim]
Carimbar pessoas como más e boas, na verdade, é um gesto pouco inteligente, mas também não se pode dizer que o burro deve cantar no
coral, burro não canta em coral, nunca cantou, portanto, deixa assim.[fim]
Vamos trabalhar com outra proposta, quanto à questão que eu vi aqui, da classificação do VDM, nunca dissemos e não está escrito em
lugar nenhum que a quantidade de veículos que passa na estrada, que na verdade é a ordem de faturamento da empresa, não importa, claro que é
importante o número de veículos que passam.[fim]
O que está claro é que no contrato isso não é levado em consideração, que é por maior distância.[fim]
O que não está claro, para mim, é que se isso é flagrantemente inconstitucional e ilegal, por que durante todos esses anos não houve
nenhuma decisão em contrário?[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Sr. Presidente, eu solicito uma questão de ordem antes que o deputado obtenha a sua resposta.[fim]
Eu não sei a quem ele está se referindo ao falar sobre o burro que não cantou em coral.[fim]
Eu peço a esta CPI que faça valer o regimento, uma vez que todos os deputados desta Casa merecem respeito.[fim]
Quero dizer que o Senhor está sendo grosseiro e desrespeitoso com essa conduta perante a Casa.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Eu não entendi a quem eu ofendi, não fiz referência a nenhuma pessoa especificamente, não era ninguém,
eu apenas estava querendo dizer acerca do raciocínio estreito em achar que um é melhor; outro, pior.[fim]
Aliás, não aceito conselho nem reprimenda, a Senhora não tem autoridade e sequer tinha autoridade para pedir desculpas em meu nome
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ao procurador, e pediu.[fim]
A SRA. MARISA FORMOLO – Sr. Presidente, como questão de ordem eu peço que o Senhor faça valer o regimento desta Casa.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Deputado Alceu Moreira...[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Por favor, garanta-me a palavra. Faça valer o regimento se eu proferi algum nome ou fiz qualquer menção
a algum colega parlamentar com palavras pejorativas. Nesse caso, por favor, use o regimento e puna, mas eu não o fiz.[fim]
Eu apenas citei um exemplo do que é trabalhar com posições antagônicas, já fiz várias vezes nesta Casa sobre o gordo e o magro, o preto
e o branco, porque no meio há várias compensações que são possíveis.[fim]
Antes fiz um preambulo, talvez não seja bom ouvir, eu disse que estamos acostumados com antagonismos e que, muitas vezes, buscamos
a convergência no próprio antagonismo. Incomoda-lhe, muitas vezes, porque a Senhora não compreende, mas o que posso fazer?[fim]
(manifestações coletivas de deputados)[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Deputado, gostaria que pudéssemos encaminhar para o encerramento dos trabalhos. Está
registrada a manifestação de ambos.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Ilustre Dr. Celso, queria deixar claro isso e dizer mais: se é por maior distância, tem que ter uma
explicação de o porquê nunca cai na Justiça isso. Se é ilegal, fragrantemente ilegal, a licitação não poderia ter acontecido, aconteceu faz todos esses
anos, a Procuradoria já entrou na Justiça, por que não ganha? Qual é a explicação, não sou advogado, não entendo.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Deputado, como lhe disse, o Senhor tem razão em relação à delonga. Mas, tudo bem. Agora, há
poucos dias, o Supremo decidiu lá que o Maluf, por uma das irregularidades que ele cometeu há 25 anos atrás, ele definitivamente foi condenado.
Vinte e cinco anos. Então, evidentemente que há uma delonga a mais do que o necessário.[fim]
Mas vou ler o artigo 15 para ver a clareza da Lei de Concessão –dele, deputado –, são só três incisos. O Senhor vai concordar comigo
sobre a clareza dele. Diz assim: no julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios – lei federal –: um, o menor valor da tarifa do
serviço público a ser prestado, a maior oferta nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão, a combinação dos critérios
referidos nos incisos I e II deste artigo.[fim]
Não existe. Eles inventaram critério aqui. Quer dizer, eles inventaram um critério que, obviamente, não está aqui. O pagamento pelo
poder concedente é o caso clássico, telefonia e tal. O governo foi lá e disse: Quem quer operar telefonia? Quem pagar mais, leva. Faz a qualificação,
os caras vieram e pagaram.[fim]
O menor valor da tarifa é esse que a União está fazendo agora. Não existe o governo fixar uma tarifa e dizer assim: Agora, quem atender
o maior preço... Até por uma questão de lógica. O Senhor vê o seguinte: se o Senhor estabelece uma tarifa e pelo trecho, o que está acontecendo? É
tiro no escuro. Necessariamente é tiro no escuro, sabe por quê? Porque o Senhor não vai conseguir aferir qual é o custo real disso. O Senhor está
transferindo – para avaliar o custo – para a rodovia. Para a rodovia. Pois eu faço 150 quilômetros. Não, peraí. De onde sai isso, que tu podes operar
isso com 150 quilômetros?[fim]
Repetindo: não tinha nem projeto (ininteligível), nem projeto do Executivo. Nem projeto do Executivo. Então, isso aqui não está na lei. A
Justiça deu liminar, foi cassada, foi para o tribunal, voltou. Agora – diz o presidente– definiram a competência e tal. Eu acredito que até...depois de
dez anos, é complicado dizer que, em breve, sai algum resultado. Mas obviamente, saiu em primeira instância, vai ter recurso, etc.[fim]
Concordo com o Senhor que há demora. Mas acho bastante claro isso aqui. Isso não é um problema que...Seria suficiente apenas a
ilegalidade e é sempre importante dizer que quando o Ministério Público vai na Justiça invocar a lei, vai invocar a autoridade dos Senhores. São os
Senhores que fazem a lei estadual, a lei federal, etc...[fim]
Estamos defendendo portanto a autoridade do legislativo. Não é a autoridade do órgão Ministério Público que vai a juízo. Ela parece-me
bastante clara. Agora, concordo com V. Exa. no sentido da demora. Independentemente da demora, a lógica da coisa, de que você tem de ter uma
aferição do custo, como V. Exa. mesmo concordou, independentemente da decisão da Justiça ou o que a Assembléia vai fazer adiante, parece-me
bastante clara.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Também concordo com isso, mas quero dizer-lhe que, neste caso, diferente do caso da punição do cidadão
Maluf ou deputado Maluf, o dele tem um feito danoso à sociedade, mas já feito. Portanto no passado.[fim]
Este não. Este – se está errado o processo de licitação – tem um dano contínuo. E portanto o Senhor está afirmando nesses termos que a
Justiça é condescendente com esse dano à sociedade, porque, poxa, tava errada. Gera um valor que é danoso à população e continua por 10, 15 anos,
e ninguém diz nada, quer dizer... Tem um efeito suspensivo numa ação liminar, mas não tem num caso desses que pode estar punindo a população
gaúcha inteira com um cálculo mal feito, e ninguém toma providência.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Agora, é importante dizer que não é só a Justiça. O Tribunal de Contas do Estado tem o poder de
suspender contratos e a Assembléia Legislativa também quando eles são abusivos. Só para ressaltar isso, que é um poder que o Parlamento tem.[fim]
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Exercita-se mais no âmbito federal, (ininteligível) da União é mais ativo nisso da suspensão, mas o Parlamento também tem esse poder.
Quando excede o poder normativo. E aqui no Estado aconteceu isso, claramente o Executivo, no Estado, fez coisas que o Parlamento não aprovou.
Exemplo clássico: a praça de Farroupilha, uma série de coisas que o Parlamento sequer...[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Não aprovou na época, mas depois, no aditivo, aprovou, aprovou.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Aprovou depois. Pois é, Deputado, mas é só para justificar porque que foi feita a ação.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – Tem de justificar inclusive porque que foi feito o aditivo. Era importante justificar.[fim]
Mas vamos lá. Para concluir, foi apresentada aqui a questão de uma nota fiscal. E a partir de então o Senhor fez um raciocínio, e fez em
tese – eu compreendi isso, porque o Senhor não conhece o documento –, de que, em tendo uma nota fiscal fria de uma empresa concedente, o ilícito
fiscal é um pré-requisito que desabilita a empresa da participação nesse processo.[fim]
A questão toda é que, para que isso aconteça – e a CPI tem a condição de pedir a quebra de sigilo bancário –, tem de ter transitado em
julgado, tem de dar direito a defesa da empresa. Ninguém sabe em que condição aconteceu aquela nota, ou se sequer aquela nota tem qualquer coisa
a ver com o custo do pedágio. Então, esse é um caso específico em que a argüição, em tese, é por indução. Induz-se que aconteceu tal coisa.
Ninguém sabe se a empresa, que hoje nem concessionária mais é, apresentou aquela nota, se ela está no custo, se foi isso ou aquilo. Não tem, porque
sequer a Receita Federal nos apresentou documento de punição para isso.[fim]
Então, queria aqui só dizer-lhe que, neste caso, entendo a sua argumentação, que tem lógica de raciocínio, em tese, mas neste caso se
sabe que é madeira de cedrilho e não sei mais o que foi ali.[fim]
E cá para nós, trazermos uma empresa para dentro do processo, pedir a quebra de sigilo bancário quando a repercussão daquele fato não
tem nada a ver com o preço do pedágio... A menos que não se queira discutir a questão do pedágio e se queira discutir a vida das empresas – e aí eu
tenho pouca vocação para secretário de Fazenda, né? Eu não sou muito chegado nisso.[fim]
De qualquer maneira, agradeço-lhe muito a possibilidade de ter estado com o Senhor nesta Casa, fazendo o debate que foi esclarecedor.
Tem os seus pontos de vista, podemos ter discordância aqui ou ali, mas ele é absolutamente esclarecedor.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Claro, evidente.[fim]
O SR. ALCEU MOREIRA – A gente agradece a sua presteza em ter vindo de tão longe para estar conosco. Obrigado.[fim]
O SR. CELSO ANTONIO TRES – Tenho certeza de que os colegas...inclusive a colega Dra. Márcia, que está com a atribuição desse
processo em Porto Alegre, mas está em férias, poderá prestar maior detalhamento sobre a situação do processo. Inclusive conversei com ela.[fim]
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Sossella) – Procurador, para esclarecer, esta comissão solicitou à Receita Federal só a cópia desse
processo específico de notas fiscais. Mas se foi negado... A receita está alegando que seria somente por quebra de sigilo fiscal, por isso nós não
temos acesso à totalidade das notas.[fim]
Quero antes de mais nada agradecer, Dr. Celso Antonio Tres, por toda essa disposição de vir aqui prestar todas as informações
necessárias a esta CPI.[fim]
Convoco todos os deputados para a próxima sessão, na segunda-feira, com oitiva confirmada de Fernando Macdowell, que será o
próximo a prestar seu depoimento nesta Casa.[fim]
Está encerrada a presente sessão.[fim]