Diário oficial do dia 19/07/2011
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Convoca, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 18, LXI, da Lei Complementar nº 34/94, os Promotores de Justiça
abaixo para participarem de reunião de trabalho na sede da Coordenadoria Geral das Promotorias por Bacia Hidrográfica, a ser
realizada no dia 19 de julho corrente, às 16 h, em Belo Horizonte:
Bruno Oliveira
Muller
Taiobeiras
Franklin Reginato
Pereira Mendes
Januária
Rodrigo Wellerson
Guedes
Cavalcante
São Francisco
Guilherme Roedel
Fernandez Silva
Montes Claros
Fabrício Costa
Lopo
Janaúba
Mario Henrique
Faria Pereira
Montes Claros
William Garcia
Pinto Coelho
Brumadinho
Carlos Eduardo
Dutra Pires
Sete Lagoas
Paulo Márcio da
SIlva
Coordenadoria
Patrimônio Público
de Montes Claros
Mauro da Fonseca
Ellovitch
Coordenador
Regional de Meio
Ambiente
Ana Eloísa
Marcondes da
Silveira
Coordenador
Regional de Meio
Ambiente
Carlos Eduardo
Ferreira Pinto
Coordenador
Regional de Meio
Ambiente
Marcelo Azevedo
Maffra
Coordenador
Regional de Meio
Ambiente
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
Francisco Chaves
Generoso
Coordenador
Regional de Meio
Ambiente
Marcos Paulo de
Sousa Miranda
Coordenador
Regional de Meio
Ambiente
Bergson Cardoso
Guimarães
Coordenador
Regional de Meio
Ambiente
Thais Lamin Leal
Thomaz
Coordenador
Regional de Meio
Ambiente
Leonardo Castro
Maia
Coordenador
Regional de Meio
Ambiente
- Designa, nos termos da Resolução nº 57/02, a Promotora de Justiça da comarca de Januária, Daniela Yokoyama, para o
exercício das funções de Diretora da Secretaria das Promotorias de Justiça-SPJ daquela comarca, ficando revogada a
designação da Dra. Ana Eloísa Marcondes da Silveira, com data retroativa a 1 de março de 2011.
- Portaria nº 1793/2011– Designa, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde-CAOSAÚDE, no período de 18 a 29 de julho corrente, durante o afastamento do
titular.
- Portaria nº 1794/2011– Designa, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça Mário Henrique Faria Pereira, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Promotoria De Justiça Regional
de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas, no período de 8 a 14 de julho corrente, durante o afastamento do titular.
- Portaria nº 1795/2011– Designa, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça Paulo César Vicente de Lima, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente-CAOMA, no período de 4 a 15 de julho corrente, durante o afastamento
do titular.
- Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, DURANTE AFASTAMENTOS DOS TITULARES, perante as seguintes zonas
eleitorais:
Belo
Horizonte/334ª
ZE
Maria de
Lurdes
Rodrigues
Santa
Gema
William
Brumadinho/52ª Garcia
ZE
Pinto
Coelho
19/07/2011
4 a 29 de
julho
04 a 19 de
junho
*
republicada
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Diário Eletrônico do MPMG
Caratinga/72ª
ZE
Ana Cecilia
Junqueira
Gouvea
13/06/2011
a
05/07/2011
*
republicada
Jacinto/144ª ZE
Marina
Brandao
Povoa
15 a 29 de
julho
Iguatama/304ª
ZE
Luciana
Imaculada
de Paula
22 a 29 de
julho
*
republicada
Natércia/191ª
ZE
Júlio Costa
Altenfelder
Silva
11 a 29 de
julho
Santo Antônio
do Monte/
Eduardo
Almeida da
Silva
18 a 29 de
julho
Teixeiras/268ª
ZE
Spencer
dos Santos
Ferreira
Júnior
20 de julho
a 2 de
agosto
Fica sem efeito a indicação do Promotor de Justiça Marcus Paulo Queiroz Macedo para as funções eleitorais da 17ª ZE da
comarca de Araxá, no período de 18/07/2011 a 29/07/2011.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 40/2009, altera a escala de
plantão de fins de semana e feriados para o ano de 2011, na Região Administrativa abaixo, constando os meses e as
Promotorias de Justiça correspondentes:
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXVIII
Comarcas: Esmeraldas e Ribeirão das Neves
MÊS/2011
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA PLANTONISTA
Agosto
Dias 27 e 28
7ª Ribeirão das Neves
Outubro
Dia 28
7ª Ribeirão das Neves
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 40/2009 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de Julho de 2011, publicada no MG de 23/06/2011.
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XVIII
Comarcas: Açucena, Coronel Fabriciano, Inhapim, Ipatinga, Mesquita, Tarumirim e Timóteo
Dias 16 e 17
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
Exclui: Alice de Mello Vilela (Coronel Fabriciano)
Inclui: Caroline Pestana Gomes (Coronel Fabriciano)
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXVIII
Comarcas: Esmeraldas e Ribeirão das Neves
Dias 23 e 24
Exclui: Abelardo Guimarães Castro (Ribeirão das Neves)
Inclui: Marcelo Dumont Pires (Ribeirão das Neves)
Dias 30 e 31
Exclui: Abelardo Guimarães Castro (Ribeirão das Neves)
Inclui: Anelisa Cardoso Ribeiro (Ribeirão das Neves)
-Removendo, ex officio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, XIII e XIV, da Lei Complementar Estadual
n.º 34, de 12 de setembro de 1994, e nos termos do art. 80, da Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952, Bruno Laud Serrano dos
Reis, MAMP 3501, Oficial do Ministério Público, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, da
comarca de Cataguases para a de Ubá, com vigência a partir de 04 de julho de 2011.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital nº
01/2007, de 30.05.2007, Marcus Vinícius de Castro Oliveira, aprovado no concurso público nº 01/2007, homologado em
20.12.2007, e classificado em 6º lugar para a comarca de Conselheiro Lafaiete, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de
Oficial do Ministério Público, código MP-SG-178, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público, especialidade Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça da comarca de Conselheiro Lafaiete, a partir da publicação
deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 02.07.2011, referente a Flávia Lopes Guedes Magalhães, habilitada no
concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-458, padrão MP-48, especialidade Direito, por desistência expressa protocolizada sob o nº 1747504.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Rafael Veloso Rocha, aprovado no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificado em 15º lugar para a comarca de Montes Claros, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Público, código MP-GS-458, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Direito, na Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 10.06.2011, referente a Marita Amorelli Andrade, habilitada no
concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-077, padrão MP-48, especialidade Direito, por não ter tomado posse em tempo hábil.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, José Flávio Malaquias Rangel, aprovado no concurso público n.º 01/2007, homologado em
20.12.2007, e classificado em 242º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de
Analista do Ministério Público, código MP-GS-077, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público, especialidade Direito, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 10.06.2011, referente a Valentina Gomes Somarriba, habilitada no
concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-918, padrão MP-48, especialidade História, por não ter tomado posse em tempo hábil.
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Diário Eletrônico do MPMG
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Neise Mendes Duarte, aprovada no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificada em 3º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Público, código MP-GS-918, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade História, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 10.06.2011, referente a Rosenval Junior Telesforo Costa, habilitado no
concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-1109, padrão MP-48, especialidade Engenharia Florestal, por não ter tomado posse em tempo hábil.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.2, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Rosana de Oliveira Vianna, aprovada no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificada em 2º lugar para a comarca de Divinópolis, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Público, código MP-GS-1109, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Engenharia Florestal, na Promotoria de Justiça na comarca de Divinópolis, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 09.07.2011, referente a Grazziela de Oliveira E Sousa Lacerda,
habilitada no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-018, padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, por desistência expressa protocolizada sob o nº 1750879.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Ana Paula Vieira Souto, aprovada no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificada em 3º lugar para a comarca de Almenara, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-018, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade
Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça na comarca de Almenara, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 10.06.2011, referente a Felipe Lenon Nascimento Brito Rezende,
habilitado no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-012, padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, por não ter tomado posse em tempo hábil.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Vitor Sales Mendonça, aprovado no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificado em 3º lugar para a comarca de Patos de Minas, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-012, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça na comarca de Patos de Minas, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 10.06.2011, referente a Luiz Henrique Assis Nunes, habilitado no
concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código
MP-SG-026, padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, por não ter tomado posse em tempo hábil.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Jorge Medeiros de Lima, aprovado no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificado em 22º lugar para a comarca de Uberlândia, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-026, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça na comarca de Uberlândia, a partir da publicação deste ato.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 10.06.2011, referente a Paulo Antônio Knychala, habilitado no concurso
público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código MP-SG-027,
padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, por não ter tomado posse em tempo hábil.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital n.º
01/2007, de 30.05.2007, Wisner Naves Dantas, aprovado no concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificado em 23º lugar para a comarca de Uberlândia, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-027, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
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Diário Eletrônico do MPMG
especialidade Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça na comarca de Uberlândia, a partir da publicação deste ato.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
T.A. 030, de 04/07/11, ao T.C.T. 031/07, entre o MPMG/PGJ e o Banco do Brasil S.A. Objeto: a sua prorrogação. Valor: sem
ônus. Vigência: 04/07/11 a 04/07/12.
CÄMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
EXPEDIENTES REDISTRIBUÍDOS À EGRÉGIA CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
Expediente nº 22 /2000 – ID: 1744083
Proponente: Sra. Simone Maria Lima Santos
Revisor: Procurador de Justiça Ricardo Emanuel de Souza Mazzoni
Expediente nº 108/2010 – ID: 1489548
Recorrente: Promotora de Justiça Giselle Ribeiro de Oliveira
Revisor: Procurador de Justiça Ricardo Emanuel de Souza Mazzoni
Belo Horizonte, 18 de julho de 2011.
Márcio Heli de Andrade
Corregedor-Geral do Ministério Público
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONVOCAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca os senhores membros do Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a 13ª SESSÃO ORDINÁRIA do Órgão Colegiado, a realizar-se no dia 25 de
julho de 2011, às 14 horas, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados - Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa
Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Modesto Guimarães, Avenida Álvares Cabral, 1690, Santo Agostinho, Sede da
Procuradoria-Geral de Justiça.
Belo Horizonte, 18 de julho 2011.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
Pauta da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exercício
de 2011, a realizar-se no dia 25 de julho de 2011, às 14 horas:
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Diário Eletrônico do MPMG
1 - Apreciação de ata de sessão anterior;
2 - Expedientes recebidos e expedidos;
3 - Assuntos administrativos;
3.1 - Formação de lista sêxtupla para preenchimento de uma vaga no Superior Tribunal de Justiça.
4 - Apreciação de inquéritos civis e expedientes;
5- Apreciação de estágios probatórios;
6- Proposições, indicações e assuntos gerais.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2011
ALCEU JOSE TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Os Procuradores de Justiça que atuam em processos cíveis e criminais não detêm em seu poder autos com vista anterior a
14/06/2011, inclusive, em que o prazo legal para sua manifestação esteja vencido.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2011.
Márcio Heli de Andrade
Corregedor-Geral do Ministério Público
Publicado nesta data por problemas técnicos.
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
- Portaria n.º 1.747/2011 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar n.º 34/94, a
Promotora de Justiça da Comarca de Vespasiano, Mônica Sofia Pinto Henriques da Silva, para atuar nos autos n.º
0071114-19.2010.8.13.0290, cadastrado nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 1.623.933.
- Portaria n.º 1.748/2011 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar n.º 34/94, a
Promotora de Justiça da Comarca de Muriaé, Adriana Carvalho Pereira e Silva Costa para atuar nos autos n.º
0220.07.006274-4, cadastrado nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 1.616.164.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2011.
Geraldo Flávio Vasques
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
RETIFICAÇÃO
Retificação da publicação ocorrida no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na data de 07/07/2011, referente à Portaria de
n° 1738/2011: onde se lê “em desfavor do servidor P.N.L.”, leia-se “em desfavor do servidor P.N.L.S.”.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2011.
Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1796/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Marcelo Augusto Rodrigues Mendes, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Matias Barbosa, no período de 20 a 29 de
julho corrente.
- Portaria nº 1797/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Guilherme Roedel Fernandez Silva, para, com exclusividade, cooperar na Promotoria de Justiça Regional
de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas, no período de 16 a 30 de julho corrente.
- Portaria nº 1798/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Teófilo Otoni, Fábio Reis de Nazareth, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na 7ª Promotoria de Justiça daquela comarca, durante o afastamento do titular, no período de 16
a 30 de julho do corrente ano.
- Portaria nº 1799/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Brasília de Minas, Wagner Noronha Neves, para atuar nos autos nº 0002416-54.2011,
daquela comarca.
- Portaria nº 1800/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Ponte Nova, Umberto de Almeida Bizzo, para atuar nos autos nº 0521.10.000006-1,
daquela comarca.
- Portaria nº 1801/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Bom Despacho, Luciano Moreira de Oliveira, para atuar nos autos do Inquérito Civil nº
0074.05.000007-9, daquela comarca.
- Portaria nº 1802/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Três Pontas, Igor Serrano Silva, para atuar nos autos do Procedimento Investigatório
Criminal nº 0707.11.000065-0, da comarca de Varginha.
- Portaria nº 1803/2011 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Juiz de Fora, Daniel Ângelo de Oliveira Rangel, para atuar nos
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Diário Eletrônico do MPMG
autos do Inquérito Civil MPMG nº 145.06.000021-6, daquela comarca.
- Portaria nº 1804/2011 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Juiz de Fora, Daniel Ângelo de Oliveira Rangel, para atuar nos
autos da Ação Civil Pública nº 145.00.025904-7, daquela comarca.
- Portaria nº 1805/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Formiga, Luciana Imaculada de Paula, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Iguatama, no período de 22 a 29 de julho corrente,
durante o afastamento do oficiante.
- Portaria nº 1806/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Viçosa, Spencer dos Santos Ferreira Júnior , para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Teixeiras, no período de 20 de julho a 2 de
agosto do corrente ano, durante o afastamento do afastamento.
- Portaria nº 1807/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Itajubá, Júlio Costa Altenfelder Silva, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Natércia, no período de 11 a 29 de julho corrente,
durante o afastamento do oficiante.
- Portaria nº 1808/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Lagoa da Prata, Eduardo Almeida Da Silva, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Santo Antônio do Monte, durante o
afastamento da titular, no período de 18 a 29 de agosto do corrente ano.
- Portaria nº 1809/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de São Lourenço, Pedro Paulo Barreiros Aina, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer
as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Carmo de Minas, durante afastamento do oficiante,
no período de 25 a 28 de julho corrente.
- Portaria nº 1810/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Luciana Perpetua Correa para cooperar na 11ª Promotoria de Justiça da comarca de
Uberlândia, ficando revogada a Portaria nº 1430/2011.
- Portaria nº 1811/2011 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta em exercício na comarca de Uberlândia, Luciana Perpetua Correa, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na Promotoria de Justiça da comarca de Tupaciguara.
- Portaria nº 1812/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Sabará, Ana Carolina Zambom Pinto Coelho, para atuar nos autos da Habilitação de
Casamento edital de proclamas nº 0569110155.2011.6.00016.094.0007594.47, da comarca de Caeté.
- Portaria nº 1813/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Curvelo, LUCIANA GONÇALVES BRETAS, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Três Marias, no período de 27 a 29 de julho
corrente, durante o afastamento do titular.
Portaria nº 1814/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Várzea da Palma, Marcelo Dias Martins, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Três Marias, nos dias de 11 e 12 de julho corrente,
durante o afastamento do titular
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
- Portaria nº 1815/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Andradas, Wagner Iemini de Carvalho, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Caldas, nos dias 26 e 29 de julho corrente, durante o
afastamento do titular.
*- Portaria nº 1590/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Cabo Verde, Marcello Moraes Barros de Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Caldas, no período de 18 a 25 de julho
corrente, durante o afastamento do titular.
* republicada com alteração
- Fica revogada a Portaria n° 1230/2010, referente ao Promotor de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros (IC MPMG nº
-145.06.000021-6/Juiz de Fora)
Fica sem efeito a Portaria nº 1593/2011, referente ao Promotor de Justiça Alexandre Alves de Oliveira (exercer
Iguatama/afastamento)
- Fica sem efeito a Portaria n° 1742/2011, referente ao Promotor de Justiça Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha (exercer
Itamarandiba/afastamento)
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
SECRETARIA GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ALFENAS
RESPONSÁVEL: FERNANDO RIBEIRO MAGALHAES CRUZ
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0016.11.000182-9, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS.
COMARCA: ALMENARA
RESPONSÁVEL: MOISES BATISTA ABDALA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.11.000467-2, instaurado em 06/07/2011. Assunto: FAMÍLIA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representante(s): GISAN ALIF GOMES DOS SANTOS, GISLANE GOMES DOS SANTOS. Representado(s):
PAULO GOMES DOS SANTOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.11.000469-8, instaurado em 06/07/2011. Assunto: FAMÍLIA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representante(s): VICTOR ALEXANDRE TEIXEIRA AGUILAR. Representado(s): MARCOS ROBERTO
SOARES.
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.11.000470-6, instaurado em 06/07/2011. Assunto: FAMÍLIA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representante(s): KLEFIA CABRAL DE OLIVEIRA. Representado(s): MANOELZITO JOSE DE OLIVEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.11.000471-4, instaurado em 06/07/2011. Assunto: FAMÍLIA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representante(s): ERICK VINICIUS FONSECA GOMES. Representado(s): MARCOS VINICIUS GOMES
CARDOSO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.11.000468-0, instaurado em 08/07/2011. Assunto: FAMÍLIA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representante(s): JANAINA OLIVEIRA GONÇALVES. Representado(s): LORIVAL GONÇALVES DOS SANTOS.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: LEILA MARIA CORREA DE SA E BENEVIDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000304-9, instaurado em 08/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
TIAGO ALVARENGA DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: MARA LUCIA SILVA DOURADO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0040.11.000344-5, instaurado em 15/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0040.11.000345-2, instaurado em 15/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: EVARISTO SOARES MOREIRA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.002357-9, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): SIGILOSO. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MARCOS TOFANI BAER BAHIA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.11.004305-6, instaurado em 13/07/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): RECANTO DA LUA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.11.004306-4, instaurado em 13/07/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): COTTALAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.11.004307-2, instaurado em 13/07/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): CAFÉ SABOR DE MINAS.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.11.004304-9, instaurado em 13/07/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES
RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA..
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BRASILEIRO DE QUEIROZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000221-2, instaurado em 15/07/2011. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): LUIZ
GOMES VIEIRA. Representado(s): A APURAR.
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: BOM DESPACHO
RESPONSÁVEL: GIOVANI AVELAR VIEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0074.10.000088-9, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MP DE OFÍCIO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA COMARCA DE BOM DESPACHO.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000207-1, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): GILETE APARECIDA DOS REIS. Representado(s): CAPS CAMPO BELO.
COMARCA: CASSIA
RESPONSÁVEL: LUIS AUGUSTO BELLOTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.11.000064-4, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MAURO GOULART ROSA.
COMARCA: CONQUISTA
RESPONSÁVEL: WAGNER COTRIM VOLPE SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0182.11.000018-5, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): COSAN
S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - FILIAL JUNQUEIRA, FAZENDA RAMALHETE, MARIA ISABEL CREMA RODRIGUES.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: UBIRATAN DOMINGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.06.000117-7, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
RONALDO MARIA DE SÁ. Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG.
COMARCA: FRANCISCO SA
RESPONSÁVEL: ANDRE SALLES DIAS PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0267.11.000050-7, instaurado em 15/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICÍPIOS DE FRANCISCO SÁ E CAPITÃO ENÉAS.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO FERNANDES NEVES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000456-8, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): NELSON DE JESUS MARINHO.
COMARCA: ITAMONTE
RESPONSÁVEL: REGINA LUCIA MORAES COSTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0330.11.000005-7, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ITUIUTABA
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: ANA PAULA LOURENCO DE PAULA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.10.000150-8, instaurado em 15/07/2011. Assunto: IDOSO, PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
COMARCA: JOAO MONLEVADE
RESPONSÁVEL: EMERSON HENRIQUE DO PRADO MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0362.11.000058-9, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MORADORES DAS RUAS RICARDO LEITE, GAMELEIRA, AYRES QUARESMA, FLORIANÓPOLIS E ADJACÊNCIAS.
Representado(s): RESTAURANTE MARQUES E PROCÓPIO X LTDA.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.11.000115-0, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JÃO DO MANHUAÇU.
RESPONSÁVEL: THEREZA RACHEL D'AVILA RIANI LANA
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.11.000064-0, instaurado em 15/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SEBASTIÃO DE
SOUZA OLIVEIRA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CUNHA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0431.11.000065-7, instaurado em 15/07/2011. Assunto: CRIME
ORGANIZADO, CRIMINAL. Investigado(s): P. C. D. O. E. O..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0431.11.000066-5, instaurado em 15/07/2011. Assunto: CRIMINAL, CRIME
ORGANIZADO, ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE OLIVEIRA LANCHOTTI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.11.000072-9, instaurado em 15/07/2011. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO SOL. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA LIMA.
COMARCA: NOVO CRUZEIRO
RESPONSÁVEL: MILENA RIBEIRO DE MATOS XAVIER
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0453.11.000032-1, instaurado em 15/07/2011. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NOVO CRUZEIRO. Representado(s): COPASA
- NOVO CRUZEIRO.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: SHERMILA PERES DHINGRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.11.000085-2, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): ESPÓLIO DE ANTÔNIO BORONI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.11.000086-0, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): ALEXANDRE SETE CÂMARA.
COMARCA: PASSA QUATRO
RESPONSÁVEL: FLAVIO MAFRA BRANDAO DE AZEVEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0476.10.000066-2, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITAMONTE.
COMARCA: PATOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: JAQUES SOUTO FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0480.11.000148-8, instaurado em 15/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. Representado(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATOS DE MINAS.
COMARCA: PITANGUI
RESPONSÁVEL: PALOMA COUTINHO CARBALLIDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0514.11.000286-2, instaurado em 15/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): RAIMUNDA
ALVES DE CAMPOS BRAGA. Representado(s): MUNICÍPIO DE PITANGUI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0514.11.000287-0, instaurado em 15/07/2011. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MARTA MARIA DE FARIA VALADARES. Representado(s): MUNICÍPIO DE PITANGUI.
COMARCA: POUSO ALEGRE
RESPONSÁVEL: MARGARIDA ALVARENGA MOREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0525.11.000275-1, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POUSO ALEGRE. Representado(s): AGNALDO PERUGINI.
COMARCA: SACRAMENTO
RESPONSÁVEL: JOSE DO EGITO DE CASTRO SOUSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0569.11.000015-9, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE, SAÚDE.
Representado(s): REGINALDO AFONSO DE SOUZA FILHO.
COMARCA: SAO SEBASTIAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: LEANDRO MARTINEZ DE CASTRO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.11.000118-5, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: MARCELO AUGUSTO VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.11.000165-4, instaurado em 15/07/2011. Assunto: IDOSO. Representado(s): EMANUEL
ANDRADE DE FREITAS.
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: FABIO REIS DE NAZARETH
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0686.11.000138-1, instaurado em 05/07/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL - MPMG. Reclamado(s): CREUSON FERREIRA MARTINS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000137-3, instaurado em 30/06/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
VANDERLINO DA COSTA TUDÉIA JÚNIOR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000139-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALINE
TUR LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000140-7, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ROSANIO VIEIRA NOGUEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000141-5, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SEST/SENAT TEÓFILO OTONI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000145-6, instaurado em 11/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
MILTON DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000147-2, instaurado em 11/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): K-ZA
BAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000148-0, instaurado em 11/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JBS
S/A.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000149-8, instaurado em 12/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): AUTO
POSTO QUATRO RODAS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000150-6, instaurado em 12/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE TEÓFILO OTONI. Representado(s): JOSÉ MILTON DOS SANTOS.
RESPONSÁVEL: SERGIO ALVARES CONTAGEM
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0686.11.000151-4, instaurado em 12/07/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE TEÓFILO OTONI. Reclamado(s): MÁRIO SCHULTZ.
COMARCA: TURMALINA
RESPONSÁVEL: CARLOS SAMUEL BORGES CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0697.10.000015-0, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE VEREDINHA.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000674-2, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VIVIAN
IZAQUE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000675-9, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VILA
VITÓRIA IMÓVEIS LTDA.
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000676-7, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): NANY
RENZO BARBOSA DE OLIVEIRA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001113-8, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): EDUARDO
MARTINS.
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001117-9, instaurado em 15/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): NEDI BORGES
DUARTE. Representado(s): SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
COMARCA: UNAI
RESPONSÁVEL: ANDREA BEATRIZ RODRIGUES DE BARCELOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0704.11.000066-5, instaurado em 15/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
GRS- GERENCIA REGIONAL DE SAÚDE UNAÍ/MG. Representado(s): CLINICA DE NEFROLOGIA D'HERONVILLE.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000268-2, instaurado em 15/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CANAÃ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000116-3, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
NEWTON LUDGERO ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.10.000278-9, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOFRE
MOLICA DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.10.000222-7, instaurado em 15/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ADALBERTO CLÁUDIO LOPES.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2011
Roberto Heleno de Castro Júnior
Promotor de Justiça - Secretário-Geral da PGJ
DIRETORIA-GERAL
ATOS DO DIRETOR-GERAL
-Autorizando, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso XV, da Resolução nº 46, de 07.11.1995, a
servidora Mírian de Pinho Ramos, MAMP 3646, ocupante do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, especialidade
Serviços Diversos, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Ponte Nova, a
cooperar junto à comarca de Jequeri, uma vez por semana, por trinta dias, a partir de 04.07.2011, com meia diária por dia
cooperado.
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Danielle de Ávila Silva Lopes, MAMP
4901, num total de 2.838 dias, a partir de 12.07.2011.
- Reconhecendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 1° quinquênio, concedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, com vigência a contar de 12.07.2011, a favor da servidora Danielle de Ávila Silva Lopes, MAMP 4901.
- Concedendo nos termos da legislação vigente 10% (dez por cento) de adicionais sobre seu vencimento básico, referentes ao
1º quinquênio, com vigência a contar de 12.07.2011, a favor da servidora Danielle de Ávila Silva Lopes, MAMP 4901.
Deferindo o gozo de férias regulamentares, referente ao exercício 2011, dos servidores abaixo:
-10(dez) dias úteis, Adriana Moreira de Avellar Cezilio, MAMP 4807, a partir de 14.11.2011 e 15(quinze) dias úteis em
05.12.2011.
-10(dez) dias úteis, Rafael Sandrim Siena, MAMP 4666, a partir de 07.10.2011 e 15(quinze) dias úteis em 16.11.2011.
-15(quinze) dias úteis, Taíse Fernandes Martins, MAMP 4693, a partir de 13.10.2011 e 10(dez) dias úteis em 19.12.2011.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Simone Conceição Dada de Oliveira, MAMP 4712, a partir 31.10.2011.
Indeferindo férias regulamentares, por necessidade do serviço:
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Zildemar Ramos Chaves, MAMP 1177.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Ana Tércia de Fátima Costa, MAMP 3267.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Vinícius Estanislau de Oliveira, MAMP 3839.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Mateus Nascimento Avelar, MAMP 4163.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Flavio Henrique Silva Martins Lage, MAMP 2415.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Carlos Augusto Bueno Dias, MAMP 3703.
Alterando o gozo de férias regulamentares:
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Ligia Cristina Azevedo Silva, MAMP 2843, a partir de
24.10.2011.
-03(três) dias úteis, referentes ao exercício de 2010, da servidora Eloiza Maria Ferri Pires da Silva, MAMP 4004, a partir de
27.07.2011.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Eduardo Mascarenhas Curi Azevedo, MAMP 4075, a
partir de 17.10.2011.
-10(dez) dia úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Adriene Domingues Costa, MAMP 2546, a partir de
31.10.2011.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Marcelo Vieira Brandão, MAMP 4360, a partir de
25.07.2011.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Shirley Reis Lopes, MAMP 4595, a partir de
08.08.2011.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Chillen Peixoto de Moura, MAMP 3855, a partir de
25.07.2011.
19/07/2011
- 17 -
Diário Eletrônico do MPMG
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor André Pataro Myrrha de Paula e Silva, MAMP 3974, a partir
de 09.01.2012.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Renil Franklin de Freitas, MAMP 2511, a partir de 18.07.2011.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Maria Aparecida Paranhos, MAMP 4642, a partir de
05.12.2011.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Alexandre Carvalho Santos Ribeiro, MAMP 4119, a partir de
04.07.2011.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2011, da servidora Karina de Castro Ferreira dos Santos,
MAMP 3653-01, em 04.07.2011, ficando com 07(sete) dias úteis indeferidos por necessidade de serviço.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2011, do servidor Diogo Felix da Silva, MAMP 3878, em
31.07.2011, ficando com 05(cinco) dias úteis indeferidos por necessidade de serviço.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2011, do servidor Pedro Henrique Rodrigues Alvim,
MAMP 4545, em 01.08.2011, ficando com 10(dez) dias úteis indeferidos por necessidade de serviço.
Deferindo o gozo de férias-prêmio aos servidores:
-Almir Lopes Loures, MAMP 3037, 12 (doze) dias, ref. ao 1º qüinqüênio, a partir de 18.07.2011;
-Ana Lúcia Lopes Santos, MAMP 3026, 19 (dezenove) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Ana Paula de Souza Rocha, MAMP 0842, 05 (cinco) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Anadeje do Carmo Diniz Araújo, MAMP 3104, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 16.08.2011;
-Ângela Maria de Paula Cunha, MAMP 0699, 12 (doze) dias, ref. ao 5º quinquênio, a partir de 19.09.2011, e de outros 05 (cinco)
dias, ref. ao 5º qüinqüênio, a partir de 07.11.2011;
-Araceli Medrado dos Santos Lima, MAMP 2862, 12 (doze) dias, ref. ao 1º qüinqüênio, a partir de 18.07.2011;
-Bernadete Figueiredo Salviano, MAMP 1206, 12 (doze) dias, ref. ao 6º qüinqüênio, a partir de 11.07.2011;
-Carolina Chiarella dos Santos Ribeiro, MAMP 2285, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 01.08.2011;
-Christiane Junqueira Puliti Andrade de Barros, MAMP 1760, 12 (doze) dias, ref. ao 5º quinquênio, a partir de 26.09.2011;
-Ciro Cangussu Cordeiro, MAMP 2861, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Cláudio Henrique Pedro da Rocha, MAMP 3535, 18 (dezoito) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 16.08.2011;
-Cláudio Roberto Kfuri Araújo, MAMP 2647, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Cleuba de Oliveira Barcelos Gonçalves, MAMP 3344, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Daniel Brocanelli Garabini, MAMP 2287, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Débora Aparecida dos Santos, MAMP 1943-01, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Dione Rodrigues Campos, MAMP 3262, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Elizabeth Coimbra Félix, MAMP 2273, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
-Elma Paula dos Santos Coelho, MAMP 1233, 05 (cinco) dias, ref. ao 6º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Ernani Caldeira de Andrade, MAMP 2606, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Erton Portinari de Andrade, MAMP 1993, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Fabíola Pimenta de Carvalho, MAMP 2279, 25 (vinte e cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 04.07.2011;
-Fernanda de Moura Guimarães, MAMP 4322, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 26.09.2011;
-Fernanda Portela Rosa, MAMP 4129, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 12.09.2011;
-Fernanda Simões Lopes Mendes, MAMP 2555, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Giselle Guimarães de Oliveira Rezende, MAMP 3574-01, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 20.07.2011;
-Gislene Mendes Martins, MAMP 3298, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-Helena do Carmo Ferreira Ramos, MAMP 3240, 12 (doze) dias, ref. ao 5º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Íris da Costa Pereira Fernandes, MAMP 1426, 19 (dezenove) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Isabel Cristina Campos Vieira, MAMP 1910, 10 (dez) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Jacques Túlio Marques Arruda, MAMP 3549, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Janaína Nayara Barra, MAMP 4209, 30 (trinta) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-José Luiz Pedrosa Filho, MAMP 2578, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-José Sávio dos Reis, MAMP 3201, 10 (dez) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 20.07.2011;
-Juliana Ribeiro Dias, MAMP 3770, 19 (dezenove) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-Juliane Lima Pereira Gonçalves, MAMP 2492, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-Leandra Imaculada Lemos Nunes, MAMP 1835, 12 (doze) dias, ref. ao 3º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Luciana Calixto Alves, MAMP 4675, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 18.07.2011, e de outros 16 (dezesseis)
dias, ref.ao 1º qüinqüênio, a partir de 08.09.2011;
-Luciana Tonon de Almeida Toledo de Sá, MAMP 2723, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Marcela Amaral Pinto Pacheco, MAMP 1854, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Marcelo Ricardo da Silva, MAMP 3540, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Márcio Costa Mota, MAMP 2026, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Marcos Fernando Portes de Carvalho, MAMP 1038, 05 (cinco) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Margareth Sanavia Rocha, MAMP 2805, 19 (dezenove) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Maria Aparecida Garcia, MAMP 3009, 09 (nove) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Maria Aparecida Oliveira, MAMP 2592, 12 (doze) dias, ref. ao 3º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
-Maria Cristina dos Santos, MAMP 1554, 12 (doze) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Maria Cristina Xavier Lemos, MAMP 3068, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-Maria de Fátima Almeida Santos, MAMP 0844, 05 (cinco) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Maria do Carmo de Araújo, MAMP 2010, 12 (doze) dias, ref. aos 1º e 2º quinquênios, a partir de 18.07.2011;
-Maria Luiza do Carmo Dalseco, MAMP 0862, 12 (doze) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 01.08.2011;
-Marília Alves de Oliveira Chaves, MAMP 1783, 12 (doze) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Matheus Gonzaga Lafetá, MAMP 3044, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Maura Aparecida Meira Maia, MAMP 2093, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Orliênio Antônio Gonçalves da Silva, MAMP 3288, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 01.08.2011;
-Patrícia Ribeiro da Silva Ramos, MAMP 4775, 30 (trinta) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 12.09.2011;
-Raquel Dias de Souza, MAMP 1128, 05 (cinco) dias, ref. ao 3º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Regina Márcia Ferreira Vieira, MAMP 1376, 30 (trinta) dias, ref. ao 5º quinquênio, a partir de 07.07.2011;
-Renata Boaventura Ricardo Veloso, MAMP 3020, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-Rendson Willian Lopes, MAMP 3002, 19 (dezenove) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 04.07.2011;
-Ricardo Alexandre Mariosa, MAMP 2590, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-Ricardo Miranda de Carvalho, MAMP 2036, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-Rodrigo Rocha de Oliveira, MAMP 2955, 16 (dezesseis) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 08.09.2011;
-Ronise Mara Ribeiro, MAMP 1827, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 18.07.2011;
-Sílvia Maria Miranda e Silva, MAMP 1775, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-Tânia Mara de Menezes Curty, MAMP 1665, 05 (cinco) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 29.08.2011;
-Vanessa Caldeira Lima, MAMP 2956, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 11.07.2011;
-Vitalina Aparecida de Lima Oliveira, MAMP 1859, 12 (doze) dias, ref. ao 3º quinquênio, a partir de 25.07.2011;
-Viviane Sabioni Martins, MAMP 2500, 15 (quinze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 15.07.2011;
-Alterando o pedido de férias-prêmio do servidor Alanmar Coutinho Costa, MAMP 3245, publicado no “MG” de 13.07.11, para
12 (doze) dias, a partir de 25.07.2011;
-Alterando o pedido de férias-prêmio da servidora Marilha Piedade Vieira, MAMP 3363, publicado no “MG” de 24.05.11, para 09
(nove) dias, a partir de 09.06.2011;
-Alterando o pedido de férias-prêmio do servidor Paulo César Andrade, MAMP 2772, publicado no “MG” de 27.04.11, para 12
(doze) dias, a partir de 18.07.2011;
-Alterando o pedido de férias-prêmio da servidora Rosângela Alves do Prado, MAMP 3270, publicado no “MG” de 11.06.11,
para 12 (doze) dias, a partir de 06.06.2011;
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
-Alterando o pedido de férias-prêmio da servidora Rosângela Siqueira Martins Miranda, MAMP 3257, publicado no “MG” de
07.07.11, para 12 (doze) dias, a partir de 11.07.2011;
-Alterando o pedido de férias-prêmio da servidora Rosemary Mesquita Mendes, MAMP 3160-01, publicado no “MG” de
13.07.11, para 30 (trinta) dias, a partir de 04.07.2011;
-Alterando o pedido de férias-prêmio da servidora Simone de Cássia Coelho, MAMP 2041, publicado no “MG” de 04.06.11,
para 05 (cinco) dias, a partir de 12.09.2011;
-Cancelando o pedido de férias-prêmio da servidora Edinéia Maria de Oliveira, MAMP 2005, do gozo de 12 (doze) dias, com
início previsto para 04.07.2011, publicado no “MG” de 07.07.2011;
-Cancelando o pedido de férias-prêmio da servidora Fabiane de Fátima Portella, MAMP 2255, do gozo de 19 (dezenove) dias,
com início previsto para 11.07.2011, publicado no “MG” de 15.03.2011;
-Cancelando o pedido de férias-prêmio da servidora Luciana de Cássia Silva Faria, MAMP 2337, do gozo de 05(cinco) dias,
com início previsto para 13.06.2011, publicado no “MG” de 30.04.2011;
-Cancelando o pedido de férias-prêmio do servidor Luciano Pereira Gomes, MAMP 3013, do gozo de 05 (cinco) dias, com início
previsto para 04.07.2011, publicado no “MG” de 07.07.2011;
-Cancelando o pedido de férias-prêmio da servidora Marilha Piedade Vieira, MAMP 3363, do gozo de 10 (dez) dias, com início
previsto para 06.07.2011, publicado no “MG” de 24.05.2011.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Rosângela Silva Costa, MAMP
2559-01, num total de 3.938 dias, a partir de 04.07.2011.
- Reconhecendo 133 (cento e trinta e três) dias de férias-prêmio, referentes aos 1° e 2º quinquênios, concedidos pela
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com vigência a contar de 04.07.2011, a favor da servidora
Rosângela Silva Costa, MAMP 2559-01.
- Concedendo nos termos da legislação vigente 20% (vinte por cento) de adicionais sobre seu vencimento básico, referentes
aos 1ºe 2º quinquênios, com vigência a contar de 04.07.2011, a favor da servidora Rosângela Silva Costa, MAMP 2559-01.
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
Diretor-Geral
TA. 177, de 04/07/11, ao Ct 364/09 entre o MPMG/PGJ e São Francisco Projetos de Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Objeto:
a prorrogação dos prazos de vigência e de execução e a alteração das medições. Valor: inalterado. Vigência: 04/07/11 a
29/12/11. Execução de obra de edificação-Sete Lagoas/MG.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MONTE CARMELO
2ª Promotoria de Justiça de Monte Carmelo
R. Tiradentes, 97 – Centro –Monte Carmelo – CEP 38.500.000
Telefax. (34) 3842-3673
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Responsável pela Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, vem publicar esta notificação com
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
validade de 15 (quinze) dias a partir da publicação, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal de Mariléia
Aparecida Silva, figurando como representante nos autos do Inquérito Civil / SRU MPMG- 0431.06.000031-9, instaurado para
apurar prestação de serviço de transporte escolar por ônibus supostamente pertencente a vereador, indicando, assim, vínculo
irregular de prestação de serviços ao Município de Monte Carmelo.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico a
senhora MARILÉIA APARECIDA SILVA para se apresentar nesta Promotoria de Justiça para oitiva, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da publicação desta.
Informo ainda, que a presente notificação ficará afixada no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta dos
interessados.
Monte Carmelo, 18 de julho de 2011.
MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO CUNHA
Promotor de Justiça
Secretaria das Promotorias de Justiça de Monte Carmelo
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRO LEOPOLDO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO ? PRAZO DE 10 DIAS. COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG ? PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DEFESA DA HABITAÇÃO E URBANISMO ? DRA. THEREZA CRISTINA R. DIAS CORTELETTI, tendo em vista o
arquivamento do Inquérito Civil n.º SRU MPMG-0210.08.000123-8, no qual figura como representante a Sra. RENATA LELES
DO NASCIMENTO, e diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou
prepostos, notifica a representante a apresentar sua manifestação por escrito em caso de desacordo com o arquivamento do
Inquérito Civil, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste. A manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho
Superior, com endereço à Rua Dias Adorno n.º 367, 10º andar, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG. E, para
conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e afixado nas dependências da
Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo/MG.
Pedro Leopoldo, 18 de julho de 2011.
Publique-se.
THEREZA CRISTINA R. DIAS CORTELETTI
Promotora de Justiça
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
DIRETORIA DE SERVIÇOS CRIMINAIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
Coordenador: Procurador de Justiça Marco Antônio Lopes de Almeida
Subcoordenador: Procurador de Justiça Leonardo Azeredo dos Santos
Coordenador de Diretoria: Junio César Doroteu
SUMULAS DE PARECERES-COMPETENCIA
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO JOSE LEAL
Revisao Criminal Nr. 000010049324-6/000; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0493246-02.2010.8.13.0000; Parte 1: MGP;- Pelo
indeferimento do pedido.
Revisao Criminal Nr. 000011026851-3/000; Comarca: Itanhandu; N.Unica: 0268513-24.1911.8.13.0000; Parte 1: RCS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Revisao Criminal Nr. 000011010833-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0108339-41.1911.8.13.0000; Parte 1: AMF;Pelo indeferimento do pedido.
Revisao Criminal Nr. 000011025451-3/000; Comarca: Igarape; N.Unica: 0254513-19.1911.8.13.0000; Parte 1: LFSN;- Pelo
indeferimento do pedido.
Revisao Criminal Nr. 000011005875-7/000; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0058757-72.1911.8.13.0000; Parte 1: ESF;- Pelo
indeferimento do pedido.
Revisao Criminal Nr. 000011015250-1/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0152501-24.1911.8.13.0000; Parte 1:
RAF;- Pelo indeferimento do pedido.
Revisao Criminal Nr. 000010070596-1/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0705961-92.2010.8.13.0000; Parte 1: JRSR;Pelo indeferimento do pedido.
Revisao Criminal Nr. 000011002806-5/000; Comarca: Varzea Da Palma; N.Unica: 0028065-90.1911.8.13.0000; Parte 1:
DRFC;- Pelo indeferimento do pedido.
Revisao Criminal Nr. 000011015103-2/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0151032-40.1911.8.13.0000; Parte 1: ASC;- Pelo
nao conhecimento e nao provimento do recurso.
Correicao Parcial Nr. 000011030210-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0302106-44.1911.8.13.0000; Parte 1: JJL;MP;Pelo nao conhecimento do pedido de Correicao Parcial.
HABEAS CORPUS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTICA ALBINO VITORIO BERNARDO
Hc Criminal Nr. 000011026323-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0382785-31.1911.8.13.0000; Parte 1: MEP;- Pelo
nao-conhecimento da acao. De se ter o pedido por prejudicado.
Hc Criminal Nr. 000011031700-5/000; Comarca: Contagem; Parte 1: RFSD;- Pelo indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011033450-5/000; Comarca: Joao Pinheiro; N.Unica: 0334505-29.1911.8.13.0000; Parte 1: DAS;- Pelo
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011029199-4/000; Comarca: Betim; N.Unica: 0291994-16.1911.8.13.0000; Parte 1: FRS;- Pelo nao
conhecimento da acao. De se ter o pedido por prejudicado.
Hc Criminal Nr. 000011034817-4/000; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 1348182-56.2001.8.13.0000; Parte 1: MGS;Pelo conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038347-8/000; Comarca: Lavras; N.Unica: 0383478-15.1911.8.13.0000; Parte 1: AAM;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038629-9/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0386299-89.1911.8.13.0000; Parte 1: FHSD;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011027202-8/000; Comarca: Bonfinopolis De Minas; N.Unica: 0272028-67.1911.8.13.0000; Parte 1: GFP;Pelo indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011037383-4/000; Comarca: Januaria; N.Unica: 0373834-48.1911.8.13.0000; Parte 1: SMSSM;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037733-0/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0377330-85.1911.8.13.0000; Parte 1: RFB;Pelo conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037978-1/000; Comarca: Pecanha; N.Unica: 0379781-83.1911.8.13.0000; Parte 1: HGP;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011035955-1/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0359551-20.1911.8.13.0000; Parte 1: ELS;Pelo conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037832-0/000; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0378320-76.1911.8.13.0000; Parte 1: EAS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038660-4/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0386604-73.1911.8.13.0000; Parte 1: MFS;- Pelo
conhecimento e deferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037108-5/000; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0371085-58.1911.8.13.0000; Parte 1: WSS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037233-1/000; Comarca: Varginha; N.Unica: 0372331-89.1911.8.13.0000; Parte 1: RSC;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011034521-2/000; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0345212-56.1911.8.13.0000; Parte 1: WCS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011035347-1/000; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: CASA;- Pelo conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011035928-8/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0359288-85.1911.8.13.0000; Parte 1: AFR;Pelo conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037894-0/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0378940-88.1911.8.13.0000; Parte 1: ECC;Pelo conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037810-6/000; Comarca: Nanuque; N.Unica: 0378106-85.1911.8.13.0000; Parte 1: WOL;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011034800-0/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0348000-43.1911.8.13.0000; Parte 1: EAS;- Pelo
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Diário Eletrônico do MPMG
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037320-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0373206-59.1911.8.13.0000; Parte 1: PLLS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037206-7/000; Comarca: Januaria; N.Unica: 0372067-72.1911.8.13.0000; Parte 1: JMC;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038405-4/000; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0384054-08.1911.8.13.0000; Parte 1: NNC;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011033252-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0332525-47.1911.8.13.0000; Parte 1: MGSF;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038078-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0380789-95.1911.8.13.0000; Parte 1: WFO;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037204-2/000; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0372042-59.1911.8.13.0000; Parte 1: JCC;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011035360-4/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0353604-82.1911.8.13.0000; Parte 1: LAR;- Pelo
conhecimento da acao e pelo indeferimento do pedido de ter a acao de habeas corpus por prejudicada.
Hc Criminal Nr. 000011039268-5/000; Comarca: Presidente Olegario; N.Unica: 0392685-38.1911.8.13.0000; Parte 1: RFC;Pelo nao conhecimento da acao. De se ter o pedido por prejudicado.
Hc Criminal Nr. 000011036090-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0360906-65.1911.8.13.0000; Parte 1: DDM;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038545-7/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0385457-12.1911.8.13.0000; Parte 1: HFS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011039160-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0391604-54.1911.8.13.0000; Parte 1: MMS;OASM;Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Hc Criminal Nr. 000011038880-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0388808-90.1911.8.13.0000; Parte 1: WFS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011041128-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0411287-77.1911.8.13.0000; Parte 1: WFS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011039026-7/000; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0390267-30.1911.8.13.0000; Parte 1: RFFS;- Pelo
nao-conhecimento da acao de se ter a presente impetracao como prejudicada.
Hc Criminal Nr. 000011036971-7/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0369717-14.1911.8.13.0000; Parte 1: AJS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038954-1/000; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0389541-56.1911.8.13.0000; Parte 1: DWME;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011040564-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0405644-41.1911.8.13.0000; Parte 1: WRJL;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037494-9/000; Comarca: Januaria; N.Unica: 0374949-07.1911.8.13.0000; Parte 1: ES;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
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Hc Criminal Nr. 000011040025-6/000; Comarca: Varginha; N.Unica: 0400256-60.1911.8.13.0000; Parte 1: SAR;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037476-6/000; Comarca: Formiga; N.Unica: 0374766-36.1911.8.13.0000; Parte 1: NJS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011040785-5/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0407855-50.1911.8.13.0000; Parte 1: JALO;Pelo conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037118-4/000; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 0371184-28.1911.8.13.0000; Parte 1: MAB;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011039040-8/000; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0390408-49.1911.8.13.0000; Parte 1: RJLN;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037332-1/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0373321-80.1911.8.13.0000; Parte 1: WR;- Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
Hc Criminal Nr. 000011041301-0/000; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0413010-34.1911.8.13.0000; Parte 1: JVM;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011039820-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0398203-09.1911.8.13.0000; Parte 1: LIB;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037847-8/000; Comarca: Nova Era; N.Unica: 0378478-34.1911.8.13.0000; Parte 1: JAO;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011041273-1/000; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0412731-48.1911.8.13.0000; Parte 1: MLSA;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011036724-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0367240-18.1911.8.13.0000; Parte 1: FFRL;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038319-7/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0383197-59.1911.8.13.0000; Parte 1: FES;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038515-0/000; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0385150-58.1911.8.13.0000; Parte 1: VT;- Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
Hc Criminal Nr. 000011034818-2/000; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 1348182-56.2001.8.13.0000; Parte 1: JBOA;Pelo conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011034820-8/000; Comarca: Carmo Do Paranaiba; Parte 1: PHSA;- Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido
Hc Criminal Nr. 000011037754-6/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0377546-46.1911.8.13.0000; Parte 1: JMPM;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011036098-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0360989-81.1911.8.13.0000; Parte 1: GSP;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038493-0/000; Comarca: Manhumirim; N.Unica: 0384930-60.1911.8.13.0000; Parte 1: JFN;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011036790-1/000; Comarca: Araxa; N.Unica: 0367901-94.1911.8.13.0000; Parte 1: STA;- Pelo deferimento
do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011036240-7/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0362407-54.1911.8.13.0000; Parte 1: KAO;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011035893-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0358934-60.1911.8.13.0000; Parte 1: WLMB;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011036923-8/000; Comarca: Formiga; N.Unica: 0369238-21.1911.8.13.0000; Parte 1: THSL;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037518-5/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0375185-56.1911.8.13.0000; Parte 1: JAS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011037464-2/000; Comarca: Bueno Brandao; N.Unica: 0374642-53.1911.8.13.0000; Parte 1: FCR;JLM;Pelo deferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011037392-5/000; Comarca: Betim; N.Unica: 0373925-41.1911.8.13.0000; Parte 1: JEP;JAP;NMO;BHA;Pelo conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011040298-9/000; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0402989-96.1911.8.13.0000; Parte 1: BCDC;- Pelo
conhecimento da acao e pelo indeferimento do pedido de se ter a acao de habeas corpus por prejudicada.
Hc Criminal Nr. 000011037288-5/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0372885-24.1911.8.13.0000; Parte 1: RAD;- De se definir o
pedido requerido pelo paciente de se confirmar a liminar concedida.
Hc Criminal Nr. 000011038899-8/000; Comarca: Conselheiro Pena; N.Unica: 0388998-53.1911.8.13.0000; Parte 1: GFT;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011039708-0/000; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0397080-73.1911.8.13.0000; Parte 1: SBPCA;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011040108-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0401080-19.1911.8.13.0000; Parte 1: RDSR;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011040913-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0409133-86.1911.8.13.0000; Parte 1: DJS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011038088-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0380888-65.1911.8.13.0000; Parte 1: JMS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011034797-8/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0347978-82.1911.8.13.0000; Parte 1: ILMS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011039239-6/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0392396-08.1911.8.13.0000; Parte 1: CEJ;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011036494-0/000; Comarca: Ouro Fino; N.Unica: 0364940-83.1911.8.13.0000; Parte 1: AG;AF;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
Hc Criminal Nr. 000011034092-4/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0340924-65.1911.8.13.0000; Parte 1: WRS;- Pelo
conhecimento e indeferimento do pedido
PROCURADOR DE JUSTICA EDMAR AUGUSTO GOMES
Hc Criminal Nr. 000011008351-6/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0083516-03.1911.8.13.0000; Parte 1: FFM;PREJUDICADA A IMPETRACAO
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011035094-9/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0350949-40.1911.8.13.0000; Parte 1: GMS;Pelo nao conhecimento do presente Habeas Corpus, e, no merito, pela sua denegacao.
Hc Criminal Nr. 000011029674-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0296746-31.1911.8.13.0000; Parte 1: GCS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035877-7/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0358777-87.1911.8.13.0000; Parte 1: DSV;- Prejudicada a
ordem
Hc Criminal Nr. 000011037113-5/000; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0371135-84.1911.8.13.0000; Parte 1:
JBC;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036712-5/000; Comarca: Joao Pinheiro; N.Unica: 0367125-94.1911.8.13.0000; Parte 1: JRLP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037283-6/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0372836-80.1911.8.13.0000; Parte 1: MSS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036921-2/000; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0369212-23.1911.8.13.0000; Parte 1: NMLM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038032-6/000; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0380326-56.1911.8.13.0000; Parte 1: NP;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039005-1/000; Comarca: Araguari; N.Unica: 0390051-69.1911.8.13.0000; Parte 1: MAVS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037478-2/000; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0374782-87.1911.8.13.0000; Parte 1: RAA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038725-5/000; Comarca: Prados; N.Unica: 0387255-08.1911.8.13.0000; Parte 1: AAS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039410-3/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0394103-11.1911.8.13.0000; Parte 1: CUCR;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036422-1/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0364221-04.1911.8.13.0000; Parte 1: CBA;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036713-3/000; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0367133-71.1911.8.13.0000; Parte 1:
JCP;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037742-1/000; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0377421-78.1911.8.13.0000; Parte 1: ATS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037323-0/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0373230-87.1911.8.13.0000; Parte 1: FAGC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037913-8/000; Comarca: Medina; N.Unica: 0379138-28.1911.8.13.0000; Parte 1: LCG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034022-1/000; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0340221-37.1911.8.13.0000; Parte 1: RSS;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011035910-6/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0359106-02.1911.8.13.0000; Parte 1: FCA;Pela denegacao da ordem.
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Hc Criminal Nr. 000011038278-5/000; Comarca: Cambui; N.Unica: 0382785-31.1911.8.13.0000; Parte 1: RJC;- Pelo nao
conhecimento da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011020406-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0204062-87.1911.8.13.0000; Parte 1: RFF;- Pelo nao
conhecimento e, no merito, pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038822-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0388220-83.1911.8.13.0000; Parte 1: CEBC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035022-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0350220-14.1911.8.13.0000; Parte 1: EJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038533-3/000; Comarca: Januaria; N.Unica: 0385333-29.1911.8.13.0000; Parte 1: SAS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037144-0/000; Comarca: Congonhas; N.Unica: 0371440-68.1911.8.13.0000; Parte 1: MDE;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038064-9/000; Comarca: Sabara; N.Unica: 0380649-61.1911.8.13.0000; Parte 1: HPM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035233-3/000; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0352333-38.1911.8.13.0000; Parte 1: MASR;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033935-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0386422-87.1911.8.13.0000; Parte 1: AMM;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011036982-4/000; Comarca: Santa Rita Do Sapucai; N.Unica: 0369824-58.1911.8.13.0000; Parte 1: RFP;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039565-4/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0395654-26.1911.8.13.0000; Parte 1: MCSF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038511-9/000; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0385119-38.1911.8.13.0000; Parte 1: JTR;- Pelo nao
conhecimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011036044-3/000; Comarca: Muzambinho; N.Unica: 0360443-26.1911.8.13.0000; Parte 1: APS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037002-0/000; Comarca: Caxambu; N.Unica: 0370020-28.1911.8.13.0000; Parte 1: SJS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032523-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0325230-56.1911.8.13.0000; Parte 1: AJS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040838-2/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0408382-02.1911.8.13.0000; Parte 1: HMC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040395-3/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0403953-89.1911.8.13.0000; Parte 1: HMC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034126-0/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0341260-69.1911.8.13.0000; Parte 1: VLR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037238-0/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0372380-33.1911.8.13.0000; Parte 1: MAR;- Pela
denegacao da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011039158-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0391588-03.1911.8.13.0000; Parte 1: CMB;- Pelo
nao conhecimento e, no merito, pela denegacao da ordem de Habeas Corpus.
Hc Criminal Nr. 000011035979-1/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0359791-09.1911.8.13.0000; Parte 1: LFMO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037286-9/000; Comarca: Varginha; N.Unica: 0372869-70.1911.8.13.0000; Parte 1: MCSC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038873-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0388733-51.1911.8.13.0000; Parte 1: ETS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034301-9/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0343019-68.1911.8.13.0000; Parte 1: LM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039756-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0397569-13.1911.8.13.0000; Parte 1: BHS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037982-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0379823-35.1911.8.13.0000; Parte 1: GSD;- Pela
denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
Hc Criminal Nr. 000011025441-4/000; Comarca: Capelinha; N.Unica: 0254414-49.1911.8.13.0000; Parte 1: HDG;- Prejudicado
o pedido.
Hc Criminal Nr. 000011037390-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0373909-87.1911.8.13.0000; Parte 1: DFS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037295-0/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0372950-19.1911.8.13.0000; Parte 1: MOL;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037467-5/000; Comarca: Januaria; N.Unica: 0374675-43.1911.8.13.0000; Parte 1: EHGJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037095-4/000; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 0370954-83.1911.8.13.0000; Parte 1: FER;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037278-6/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0372786-54.1911.8.13.0000; Parte 1: DMO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035074-1/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0350741-56.1911.8.13.0000; Parte 1: EHSS;Prejudicado o pedido.
Hc Criminal Nr. 000011036970-9/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0369709-37.1911.8.13.0000; Parte 1: AMC;- Prejudicado o
pedido.
Hc Criminal Nr. 000011035629-2/000; Comarca: Vespasiano; Parte 1: PFS;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037850-2/000; Comarca: Unai; N.Unica: 0378502-62.1911.8.13.0000; Parte 1: MDCL;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035964-3/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0359643-95.1911.8.13.0000; Parte 1: AECCAL;- Pela
denegacao da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011031627-0/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0316270-14.1911.8.13.0000; Parte 1: JSC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037497-2/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0374972-50.1911.8.13.0000; Parte 1: EF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037755-3/000; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0377553-38.1911.8.13.0000; Parte 1: MR;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036892-5/000; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0368925-60.1911.8.13.0000; Parte 1: AAR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037785-0/000; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: VMEL;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037421-2/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0374212-04.1911.8.13.0000; Parte 1: PHLS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033919-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0339199-41.1911.8.13.0000; Parte 1: DFLS;HBD;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036659-8/000; Comarca: Formiga; N.Unica: 0366598-45.1911.8.13.0000; Parte 1: AA;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037173-9/000; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0371739-45.1911.8.13.0000; Parte 1: SMP;- Pela
denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA MARCO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
Hc Criminal Nr. 000011030279-1/000; Comarca: Araxa; N.Unica: 0380326-56.1911.8.13.0000; Parte 1: RHPR;- Pela concessao
parcial da ordem de HC
Hc Criminal Nr. 000011030861-6/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0308616-73.1911.8.13.0000; Parte 1: JRB;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011028731-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0287315-70.1911.8.13.0000; Parte 1: DJS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039676-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0396769-82.1911.8.13.0000; Parte 1: TDS;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038346-0/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0383460-91.1911.8.13.0000; Parte 1: BOF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038494-8/000; Comarca: Manhumirim; N.Unica: 0384948-81.1911.8.13.0000; Parte 1: JO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038648-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0386489-52.1911.8.13.0000; Parte 1: RSB;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039117-4/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0391174-05.1911.8.13.0000; Parte 1: AWG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039028-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0390283-81.1911.8.13.0000; Parte 1: DPM;- Pela
denegacao da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011039478-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0394780-41.1911.8.13.0000; Parte 1: LAL;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038354-4/000; Comarca: Itabira; N.Unica: 0383544-92.1911.8.13.0000; Parte 1: AGCJ;- Em diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011038513-5/000; Comarca: Perdizes; N.Unica: 0385135-89.1911.8.13.0000; Parte 1: CGO;- Prejudicado o
pedido.
Hc Criminal Nr. 000011039555-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0395555-56.1911.8.13.0000; Parte 1: FCAF;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040985-1/000; Comarca: Presidente Olegario; N.Unica: 0409851-83.1911.8.13.0000; Parte 1: RCPS;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038857-6/000; Comarca: Buritis; N.Unica: 0388576-78.1911.8.13.0000; Parte 1: AFS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039766-8/000; Comarca: Pecanha; N.Unica: 0397668-80.1911.8.13.0000; Parte 1: JR;BRO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039476-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0394764-87.1911.8.13.0000; Parte 1: BRSH;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038527-5/000; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0385275-26.1911.8.13.0000; Parte 1: DA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036972-5/000; Comarca: Joao Monlevade; N.Unica: 0369725-88.1911.8.13.0000; Parte 1: WNR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036937-8/000; Comarca: Joao Monlevade; N.Unica: 0369378-55.1911.8.13.0000; Parte 1: EER;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040482-9/000; Comarca: Itambacuri; N.Unica: 0404829-44.1911.8.13.0000; Parte 1: JPG;- Prejudicado
o pedido.
Hc Criminal Nr. 000011038806-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0388063-13.1911.8.13.0000; Parte 1: CAAJJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038497-1/000; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0384971-27.1911.8.13.0000; Parte 1: LSO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039867-4/000; Comarca: Sao Domingos Do Prata; N.Unica: 0398674-25.1911.8.13.0000; Parte 1: DLN;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038536-6/000; Comarca: Januaria; N.Unica: 0385366-19.1911.8.13.0000; Parte 1: LCF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039327-9/000; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0393279-52.1911.8.13.0000; Parte 1: GRS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038320-5/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0383205-36.1911.8.13.0000; Parte 1: JVOJS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038317-1/000; Comarca: Conquista; N.Unica: 0383171-61.1911.8.13.0000; Parte 1: DBA;- Pela
denegacao da ordem.
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Hc Criminal Nr. 000011038466-6/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0384666-43.1911.8.13.0000; Parte 1: DPS;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038495-5/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0384955-73.1911.8.13.0000; Parte 1:
VOGECP;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038459-1/000; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0384591-04.1911.8.13.0000; Parte 1: WBM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038718-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0387180-66.1911.8.13.0000; Parte 1: PMRS;LRAF;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037923-7/000; Comarca: Igarape; N.Unica: 0379237-95.1911.8.13.0000; Parte 1: AVL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039445-9/000; Comarca: Arcos; N.Unica: 0394459-06.1911.8.13.0000; Parte 1: HRS;- Prejudicado o
pedido.
Hc Criminal Nr. 000011038891-5/000; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0388915-37.1911.8.13.0000; Parte 1: ALRS;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011039421-0/000; Comarca: Campestre; N.Unica: 0394210-55.1911.8.13.0000; Parte 1: SMG;- Pelo nao
conhecimento.
Hc Criminal Nr. 000011039232-1/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0392321-66.1911.8.13.0000; Parte 1: FSG;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039122-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0391224-31.1911.8.13.0000; Parte 1: TMCO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038900-4/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0389004-60.1911.8.13.0000; Parte 1: GCO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039043-2/000; Comarca: Caxambu; N.Unica: 0390432-77.1911.8.13.0000; Parte 1: CDMP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038943-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0389434-12.1911.8.13.0000; Parte 1: LNP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039090-3/000; Comarca: Formiga; N.Unica: 0390903-93.1911.8.13.0000; Parte 1: LPMS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037893-2/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0378932-14.1911.8.13.0000; Parte 1: RGA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039701-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0397015-78.1911.8.13.0000; Parte 1: LVC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039183-6/000; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0391836-66.1911.8.13.0000; Parte 1:
CGO;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038239-7/000; Comarca: Tres Pontas; N.Unica: 0382397-31.1911.8.13.0000; Parte 1: JFS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038033-4/000; Comarca: Varginha; N.Unica: 0380334-33.1911.8.13.0000; Parte 1: ALC;- Pela
denegacao da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011037934-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0379344-42.1911.8.13.0000; Parte 1: JCD;PGA;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037992-2/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0379922-05.1911.8.13.0000; Parte 1: FRV;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038073-0/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0380730-10.1911.8.13.0000; Parte 1: WACR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037983-1/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0379831-12.1911.8.13.0000; Parte 1: ACM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039164-6/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0391646-06.1911.8.13.0000; Parte 1: GS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038348-6/000; Comarca: Rio Novo; N.Unica: 0383486-89.1911.8.13.0000; Parte 1: BBC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039538-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0395381-47.1911.8.13.0000; Parte 1: LLL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038173-8/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0381738-22.1911.8.13.0000; Parte 1: CRC;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038840-2/000; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0388402-69.1911.8.13.0000; Parte 1: HS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038257-9/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0382579-17.1911.8.13.0000; Parte 1: WXC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038868-3/000; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0388683-25.1911.8.13.0000; Parte 1: TSM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038175-3/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0381753-88.1911.8.13.0000; Parte 1: AHJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038252-0/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0382520-29.1911.8.13.0000; Parte 1: CPC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038254-6/000; Comarca: Betim; N.Unica: 0382546-27.1911.8.13.0000; Parte 1: AECCL; Parte 2: MP;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011037857-7/000; Comarca: Extrema; N.Unica: 0378577-04.1911.8.13.0000; Parte 1: FCS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039096-0/000; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0390960-14.1911.8.13.0000; Parte 1: NFR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039102-6/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0391026-91.1911.8.13.0000; Parte 1: VAC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039072-1/000; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0390721-10.1911.8.13.0000; Parte 1: NSR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039691-8/000; Comarca: Ibirite; N.Unica: 0396918-78.1911.8.13.0000; Parte 1: WAS;- Pela denegacao
da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011039138-0/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0391380-19.1911.8.13.0000; Parte 1: LNT;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039511-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0395118-15.1911.8.13.0000; Parte 1: ECP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038846-9/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0388469-34.1911.8.13.0000; Parte 1: WCS;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038090-4/000; Comarca: Vicosa; N.Unica: 0380904-19.1911.8.13.0000; Parte 1: DRA;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033402-6/000; Comarca: Novo Cruzeiro; N.Unica: 0334026-36.1911.8.13.0000; Parte 1: JGS;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011032206-2/000; Comarca: Novo Cruzeiro; N.Unica: 0322062-46.1911.8.13.0000; Parte 1: WRS;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011033729-2/000; Comarca: Novo Cruzeiro; Parte 1: WAM;- PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011038530-9/000; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0385309-98.1911.8.13.0000; Parte 1: GDS;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011039433-5/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0394335-23.1911.8.13.0000; Parte 1: CS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011041547-8/000; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0415478-68.1911.8.13.0000; Parte 1:
ERN;- PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011039870-8/000; Comarca: Sao Domingos Do Prata; N.Unica: 0398708-97.1911.8.13.0000; Parte 1: SJS;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040038-9/000; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0400389-05.1911.8.13.0000; Parte 1: TLAA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039913-6/000; Comarca: Igarape; N.Unica: 0399136-79.1911.8.13.0000; Parte 1: GFC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039888-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0398880-39.1911.8.13.0000; Parte 1: FJL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038851-9/000; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0388519-60.1911.8.13.0000; Parte 1: EOAS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040592-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0405925-94.1911.8.13.0000; Parte 1:
MLC;DFC;WPD;OSN;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039891-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0398914-14.1911.8.13.0000; Parte 1: FSO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039623-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0396231-04.1911.8.13.0000; Parte 1: JPN;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039095-2/000; Comarca: Cristina; N.Unica: 0390952-37.1911.8.13.0000; Parte 1: RPV;- Pela
denegacao da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011037234-9/000; Comarca: Unai; N.Unica: 0372349-13.1911.8.13.0000; Parte 1: WSOC;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040023-1/000; Comarca: Unai; N.Unica: 0400231-47.1911.8.13.0000; Parte 1: EAS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037020-2/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0370202-14.1911.8.13.0000; Parte 1: AFP;FFP;- Pela
denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA MARIO CESAR MOTTA
Hc Criminal Nr. 000011033452-1/000; Comarca: Itamarandiba; N.Unica: 0334521-80.1911.8.13.0000; Parte 1: RJF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034039-5/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0340395-46.1911.8.13.0000; Parte 1: FFTF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036435-3/000; Comarca: Araguari; N.Unica: 0364353-61.1911.8.13.0000; Parte 1: HRS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037066-5/000; Comarca: Conselheiro Pena; N.Unica: 0370665-53.1911.8.13.0000; Parte 1: VNG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036095-5/000; Comarca: Dores Do Indaia; N.Unica: 0360955-09.1911.8.13.0000; Parte 1: DMA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032342-5/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0323425-68.1911.8.13.0000; Parte 1: PRFN;- Pela
perda do objeto, tendo como prejudicado o pedido.
Hc Criminal Nr. 000011038874-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0388741-28.1911.8.13.0000; Parte 1: FAO;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011037542-5/000; Comarca: Porteirinha; N.Unica: 0375425-45.1911.8.13.0000; Parte 1: LMS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011035942-9/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0359429-07.1911.8.13.0000; Parte 1: CPS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011028569-9/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0285699-60.1911.8.13.0000; Parte 1: ACML;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037275-2/000; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0372752-79.1911.8.13.0000; Parte 1:
TFL;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037291-9/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0372919-96.1911.8.13.0000; Parte 1: EV;- Pela denegacao da
ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036969-1/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0369691-16.1911.8.13.0000; Parte 1: FAS;- Prejudicado o
recurso, por perda do objeto.
Hc Criminal Nr. 000011036852-9/000; Comarca: Santa Luzia; N.Unica: 0368529-83.1911.8.13.0000; Parte 1: GBA;Prejudicado o recurso, por perda do objeto.
Hc Criminal Nr. 000011037075-6/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0370756-46.1911.8.13.0000; Parte 1: OMS;- Pela
denegacao da ordem.
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Hc Criminal Nr. 000011037164-8/000; Comarca: Joao Monlevade; Parte 1: BHGL;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035035-2/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0350352-71.1911.8.13.0000; Parte 1: CFS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035520-3/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0355203-56.1911.8.13.0000; Parte 1: SRSM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037466-7/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0374667-66.1911.8.13.0000; Parte 1: FSP;- Em diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011033597-3/000; Comarca: Contagem; Parte 1: JCFS;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037782-7/000; Comarca: Paraisopolis; N.Unica: 0377827-02.1911.8.13.0000; Parte 1: LDS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011036658-0/000; Comarca: Formiga; N.Unica: 0366580-24.1911.8.13.0000; Parte 1: KEP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035018-8/000; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0350188-09.1911.8.13.0000; Parte 1:
DB;BAM;RPM;- Pelo indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011036925-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0369253-87.1911.8.13.0000; Parte 1: ASB;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011032955-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0329554-89.1911.8.13.0000; Parte 1: GRHSS;TAM;Pelo indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011038966-5/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0389665-39.1911.8.13.0000; Parte 1: ALG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039407-9/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0394079-80.1911.8.13.0000; Parte 1: JPF;- Pela denegacao da
ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039141-4/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0391414-91.1911.8.13.0000; Parte 1: EDP;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037477-4/000; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0374774-13.1911.8.13.0000; Parte 1: JUS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038665-3/000; Comarca: Caldas; N.Unica: 0386653-17.1911.8.13.0000; Parte 1: LIT;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037835-3/000; Comarca: Arcos; N.Unica: 0378353-66.1911.8.13.0000; Parte 1: RDP;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038446-8/000; Comarca: Arinos; N.Unica: 0384468-06.1911.8.13.0000; Parte 1: KAS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011041389-5/000; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0413895-48.1911.8.13.0000; Parte 1: RAS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011041129-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0411295-54.1911.8.13.0000; Parte 1: CDC;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011040519-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0405198-38.1911.8.13.0000; Parte 1: VNSA;- Pelo
indeferimento do pedido.
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Hc Criminal Nr. 000011040174-2/000; Comarca: Santa Maria Do Suacui; N.Unica: 0401742-80.1911.8.13.0000; Parte 1:
IPSF;CGS;- Pelo indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011039973-0/000; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0399730-93.1911.8.13.0000; Parte 1: JDD;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011039826-0/000; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0398260-27.1911.8.13.0000; Parte 1: JSS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011039530-8/000; Comarca: Unai; N.Unica: 0395308-75.1911.8.13.0000; Parte 1: ESR;- Pelo indeferimento
do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011037410-5/000; Comarca: Porteirinha; N.Unica: 0374105-57.1911.8.13.0000; Parte 1: GCJO;- Pelo
indeferimento.
Hc Criminal Nr. 000011037322-2/000; Comarca: Formiga; N.Unica: 0373222-13.1911.8.13.0000; Parte 1: RSD;- Pelo
deferimento da preliminar e, no merito, vencida a mesma, pelo indeferimento do Habeas Corpus.
Hc Criminal Nr. 000011037498-0/000; Comarca: Araguari; N.Unica: 0374980-27.1911.8.13.0000; Parte 1: RCS;- Pelo
indeferimento.
Hc Criminal Nr. 000011037493-1/000; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0374931-83.1911.8.13.0000; Parte 1: AFT;- Pelo
indeferimento.
Hc Criminal Nr. 000011038231-4/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0382314-15.1911.8.13.0000; Parte 1: ARM;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038970-7/000; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0389707-88.1911.8.13.0000; Parte 1: ACP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038506-9/000; Comarca: Morada Nova De Minas; N.Unica: 0385069-12.1911.8.13.0000; Parte 1: JAL;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038808-9/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0388089-11.1911.8.13.0000; Parte 1: AGSS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038883-2/000; Comarca: Francisco Sa; N.Unica: 0388832-21.1911.8.13.0000; Parte 1: BSSC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039278-4/000; Comarca: Machado; N.Unica: 0392784-08.1911.8.13.0000; Parte 1: HDEDR;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011039076-2/000; Comarca: Santo Antonio Do Monte; N.Unica: 0390762-74.1911.8.13.0000; Parte 1:
JPFO;- Pelo indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011039263-6/000; Comarca: Cassia; N.Unica: 0392636-94.1911.8.13.0000; Parte 1: PRGS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011039163-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0391638-29.1911.8.13.0000; Parte 1: ADC;- Pelo
nao conhecimento do Habeas Corpus ou seja considerado prejudicada a sua impetracao.
Hc Criminal Nr. 000011039092-9/000; Comarca: Rio Preto; N.Unica: 0390929-91.1911.8.13.0000; Parte 1: JRN;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011035749-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0357498-66.1911.8.13.0000; Parte 1: GSJ;- Pela
denegacao da ordem.
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Hc Criminal Nr. 000011033928-0/000; Comarca: Carmo Do Rio Claro; N.Unica: 0339280-87.1911.8.13.0000; Parte 1: JJS;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037496-4/000; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0374964-73.1911.8.13.0000; Parte 1: KOC; Parte 2:
LCCS;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037971-6/000; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0379716-88.1911.8.13.0000; Parte 1: WAM;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011039115-8/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0391158-51.1911.8.13.0000; Parte 1: MSR;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011036582-2/000; Comarca: Itabira; N.Unica: 0365822-45.1911.8.13.0000; Parte 1: VCOC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037136-6/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0371366-14.1911.8.13.0000; Parte 1: SLLC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040102-3/000; Comarca: Acucena; N.Unica: 0401023-98.1911.8.13.0000; Parte 1: ERS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038872-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0388725-74.1911.8.13.0000; Parte 1: ENSJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039276-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0392768-54.1911.8.13.0000; Parte 1: LFC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039754-4/000; Comarca: Manga; N.Unica: 0397544-97.1911.8.13.0000; Parte 1: JAFSJ;JRS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039527-4/000; Comarca: Varginha; N.Unica: 0395274-03.1911.8.13.0000; Parte 1: WDP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039862-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0398625-81.1911.8.13.0000; Parte 1: JHO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037814-8/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0378148-37.1911.8.13.0000; Parte 1: EBA;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034258-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0342581-42.1911.8.13.0000; Parte 1: CEAR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040644-4/000; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0406444-69.1911.8.13.0000; Parte 1: DCS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011040563-6/000; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0405636-64.1911.8.13.0000; Parte 1: WR;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011040766-5/000; Comarca: Nanuque; N.Unica: 0407665-87.1911.8.13.0000; Parte 1: PHSB;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011040975-2/000; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0409752-16.1911.8.13.0000; Parte 1: JCST;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011041303-6/000; Comarca: Sao Goncalo Do Sapucai; N.Unica: 0413036-32.1911.8.13.0000; Parte 1:
MLS;AFBJ;- Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011041276-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0412764-38.1911.8.13.0000; Parte 1: GFJ;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011038613-3/000; Comarca: Manga; N.Unica: 0386133-57.1911.8.13.0000; Parte 1: ASS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035672-2/000; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0356722-66.1911.8.13.0000; Parte 1: GMPG;- Pela
incognicao do writ.
Hc Criminal Nr. 000011037061-6/000; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0370616-12.1911.8.13.0000; Parte 1: LCS;- Pela
denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA NATAN ANTONIO BRANDAO
Hc Criminal Nr. 000011032227-8/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0322278-07.1911.8.13.0000; Parte 1: IMS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038685-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0386851-54.1911.8.13.0000; Parte 1: JCDP;Prejudicado o pedido.
Hc Criminal Nr. 000011037033-5/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0370335-56.1911.8.13.0000; Parte 1: LPSO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033766-4/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0337664-77.1911.8.13.0000; Parte 1: WVJ;- Pelo
nao conhecimento da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011041362-2/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0413622-69.1911.8.13.0000; Parte 1: RRS;Pelo nao conhecimento da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037419-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0374196-50.1911.8.13.0000; Parte 1: LGMA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036128-4/000; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0361284-21.1911.8.13.0000; Parte 1: NSR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034666-5/000; Comarca: Ponte Nova; Parte 1: LAS;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035906-4/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0359064-50.1911.8.13.0000; Parte 1: TSL;- Pelo
conhecimento do pedido e denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035249-9/000; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0352499-70.1911.8.13.0000; Parte 1: MCF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011025876-1/000; Comarca: Machado; N.Unica: 0258761-28.1911.8.13.0000; Parte 1: KCSF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036793-5/000; Comarca: Diamantina; N.Unica: 0367935-69.1911.8.13.0000; Parte 1: MFSF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036234-0/000; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0362340-89.1911.8.13.0000; Parte 1: HAS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039106-7/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0391067-58.1911.8.13.0000; Parte 1: MLC;- Pela
denegacao da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011034948-7/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0349487-48.1911.8.13.0000; Parte 1: MDR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037150-7/000; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0371507-33.1911.8.13.0000; Parte 1: LFC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039713-0/000; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0397130-02.1911.8.13.0000; Parte 1:
JGM;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039265-1/000; Comarca: Conceicao Das Alagoas; N.Unica: 0392651-63.1911.8.13.0000; Parte 1: DGF;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031692-4/000; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0316924-98.1911.8.13.0000; Parte 1: MSB;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036656-4/000; Comarca: Formiga; N.Unica: 0366564-70.1911.8.13.0000; Parte 1: YVP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032390-4/000; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0323904-61.1911.8.13.0000; Parte 1: RMV;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036533-5/000; Comarca: Santa Luzia; N.Unica: 0365335-75.1911.8.13.0000; Parte 1: NAM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039865-8/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0398658-71.1911.8.13.0000; Parte 1: JGP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038947-5/000; Comarca: Manhumirim; N.Unica: 0389475-76.1911.8.13.0000; Parte 1: DOFQ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033475-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0334752-10.1911.8.13.0000; Parte 1: AS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038489-8/000; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0384898-55.1911.8.13.0000; Parte 1: OFS;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011037353-7/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0373537-41.1911.8.13.0000; Parte 1: SS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036445-2/000; Comarca: Piunhi; N.Unica: 0364452-31.1911.8.13.0000; Parte 1: EJMJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039016-8/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0390168-60.1911.8.13.0000; Parte 1: MBBN;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038650-5/000; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0386505-06.1911.8.13.0000; Parte 1: MALS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037265-3/000; Comarca: Januaria; N.Unica: 0372653-12.1911.8.13.0000; Parte 1: NCL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037270-3/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0372703-38.1911.8.13.0000; Parte 1: JAN;HA;- Pelo
acolhimento parcial da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037743-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0377439-02.1911.8.13.0000; Parte 1: CHRN;ACA;Pela denegacao da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011038964-0/000; Comarca: Conceicao Mato Dentro; N.Unica: 0389640-26.1911.8.13.0000; Parte 1:
RNFJ;- Em diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011036995-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0369956-18.1911.8.13.0000; Parte 1:
SCS;JNG;EFS;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037951-8/000; Comarca: Raul Soares; N.Unica: 0379518-51.1911.8.13.0000; Parte 1: WSB;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011038416-1/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0384161-52.1911.8.13.0000; Parte 1: JRFF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038207-4/000; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0382074-26.1911.8.13.0000; Parte 1: EJS;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037679-5/000; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0376795-59.1911.8.13.0000; Parte 1: CRS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033522-1/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0335221-56.1911.8.13.0000; Parte 1: MRP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039524-1/000; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0395241-13.1911.8.13.0000; Parte 1: MAA;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035660-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0356607-45.1911.8.13.0000; Parte 1: JNS;DGSN;Prejudicado o pedido.
Hc Criminal Nr. 000011033361-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0333614-08.1911.8.13.0000; Parte 1: ACS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038643-0/000; Comarca: Araxa; N.Unica: 0386430-64.1911.8.13.0000; Parte 1: GCM;GCC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040560-2/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0405602-89.1911.8.13.0000; Parte 1: JLS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038850-1/000; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0388501-39.1911.8.13.0000; Parte 1: NSS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011040086-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0400868-95.1911.8.13.0000; Parte 1: JLV;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011039693-4/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0396934-32.1911.8.13.0000; Parte 1: MSG;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011038502-8/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0385028-45.1911.8.13.0000; Parte 1: WFBB;- Pela
denegacao da ordem.
SUMULAS DE PARECERES
PROCURADORA DE JUSTICA ADELAIDE CRISTINA DE CARVALHO MACHADO
Agravo De Execucao Penal Nr. 023110015510-1/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0155101-33.2010.8.13.0231;
Parte 1: MP; Parte 2: MSF;- Pelo nao conhecimento, no merito, dando-se-lhe por prejudicado.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO SERGIO TONET
Apelacao Criminal Nr. 052501004698-1/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0020912-12.2010.8.13.0040; Parte 1:
JRG;LAS;PAL;MRBC; Parte 2: MPE;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 034208106363-4/001; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 1063634-79.2008.8.13.0342; Parte 1: RCM; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410270082-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2700820-83.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;EMT;
Parte 2: METM;MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070208502493-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5024934-50.2008.8.13.0702; Parte 1: JAD; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 032707023269-6/001; Comarca: Itambacuri; N.Unica: 0232696-19.2007.8.13.0327; Parte 1: JGS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023606009243-4/001; Comarca: Eloi Mendes; N.Unica: 0092434-35.2006.8.13.0236; Parte 1: ES;JAVA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 009508003259-2/001; Comarca: Cabo Verde; N.Unica: 0032592-91.2008.8.13.0095; Parte 1: MFQ;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014507432077-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4320774-79.2007.8.13.0145; Parte 1: WAS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002407654141-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6541416-30.2007.8.13.0024; Parte 1: RVS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051806100313-4/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 1003134-72.2006.8.13.0518; Parte 1: MP;
Parte 2: WAS;- Pelo conhecimento do recurso. No merito, nao acolhida a prejudicial de extincao da punibilidade, seja pelo
provimento da apelacao.
Apelacao Criminal Nr. 067208302805-6/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 3028056-98.2008.8.13.0672; Parte 1: RAP;
Parte 2: MPEM;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 009109013911-3/001; Comarca: Bueno Brandao; N.Unica: 0139113-38.2009.8.13.0091; Parte 1: CC;
Parte 2: MP;- Preliminarmente, pela decretacao da extincao da punibilidade. No merito, pelo desprovimento da apelacao.
Apelacao Criminal Nr. 002407625141-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0911855-88.2009.8.13.0521; Parte 1: VRAS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso, acolhendo-se a preliminar de prescricao. No merito, nao acolhida a prejudicial de
extincao da punibilidade, seja pelo desprovimento da apelacao.
PROCURADOR DE JUSTICA ARLINDO VIEIRA GABRIEL
Apelacao Criminal Nr. 052008022113-5/001; Comarca: Pompeu; N.Unica: 0221135-64.2008.8.13.0520; Parte 1: MP; Parte 2:
CGC;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062506060779-7/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0607797-02.2006.8.13.0625; Parte 1: ASC;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067209378104-1/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 3781041-66.2009.8.13.0672; Parte 1: FGPCB;
Parte 2: MP;- Pelo nao conhecimento por intempestivo.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002409608577-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6085774-69.2009.8.13.0024; Parte 1:
19/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
MP; Parte 2: MC;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 039306014089-3/001; Comarca: Manga; N.Unica: 0140893-82.2006.8.13.0393; Parte 1: AD; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 023109151987-7/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 1519877-83.2009.8.13.0231;
Parte 1: MP; Parte 2: GMC;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408198632-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1986325-46.2008.8.13.0024; Parte 1: ORC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 071308084966-2/001; Comarca: Vicosa; N.Unica: 0849662-77.2008.8.13.0713; Parte 1: AJS; Parte 2:
MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051809173629-9/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 1736299-64.2009.8.13.0518; Parte 1: AGR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010511004473-9/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0044739-22.1911.8.13.0105; Parte 1:
MP; Parte 2: AFESN;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062807010962-2/001; Comarca: Sao Joao Evangelista; N.Unica: 0109622-92.2007.8.13.0628; Parte 1:
MP;AOS; Parte 2: AOS;MP;- Pelo conhecimento dos recursos. No merito, pelo provimento do recurso ministerial e pelo nao
provimento ao do acusado.
Apelacao Criminal Nr. 029008062734-9/001; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0627349-17.2008.8.13.0290; Parte 1: JRQ; Parte
2: MP;- Preliminarmente, pela nulidade do processo. No caso de nao acolhimento da preliminar, no merito, pelo provimento
parcial do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA CAMILA F. G. TEIXEIRA
Apelacao Criminal Nr. 052709006785-3/001; Comarca: Prados; Parte 1: PCA;IDC;DJLS; Parte 2: MPEMG;- Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011809018447-4/001; Comarca: Canapolis; N.Unica: 0184474-94.2009.8.13.0118; Parte 1: NJO;WCE;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047210002697-1/001; Comarca: Paraguacu; N.Unica: 0026971-78.2010.8.13.0472; Parte 1: MP; Parte 2:
CTS;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068710006281-3/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0062813-56.2010.8.13.0687; Parte 1: GCS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 032410006604-6/001; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0066046-83.2010.8.13.0324; Parte 1: WRMP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038210015694-4/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0156944-65.2010.8.13.0382; Parte 1: IFS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052510015205-3/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0152053-57.2010.8.13.0525; Parte 1: FLS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011410009079-3/001; Comarca: Ibirite; Parte 1: FFS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 035810003674-0/001; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0036740-64.2010.8.13.0358; Parte 1: CACD;
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Diário Eletrônico do MPMG
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 004310003673-0/001; Comarca: Areado; N.Unica: 0036730-92.2010.8.13.0043; Parte 1: ROS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 042805001678-4/002; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 0510469-67.2009.8.13.0431; Parte 1:
CSN;UHM; Parte 2: MP;NSB;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 036310005088-1/001; Comarca: Joao Pinheiro; N.Unica: 0050881-73.2010.8.13.0363; Parte 1:
DPS;CRC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410172716-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1727162-51.2010.8.13.0024; Parte 1:
ALA;PPCV; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410208795-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2087954-92.2010.8.13.0024; Parte 1: LSS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 063711001344-7/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0013447-72.1911.8.13.0637; Parte 1: MAL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014307015910-6/001; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 0159106-76.2007.8.13.0143; Parte 1:
RBR; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 072007033645-1/001; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0336451-44.2007.8.13.0720; Parte 1:
HRS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 033810011452-3/001; Comarca: Itauna; N.Unica: 0114523-95.2010.8.13.0338; Parte 1: DLSN; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043310010749-2/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0107492-30.2010.8.13.0433; Parte 1:
AKVA;JLSS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 069210001224-8/001; Comarca: Tombos; N.Unica: 0012248-73.2010.8.13.0692; Parte 1: AACO; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 018310008332-2/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0083322-65.2010.8.13.0183; Parte 1:
MP;DPA; Parte 2: DPA;MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 042810000803-9/001; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 0008039-77.2010.8.13.0428; Parte 1:
DBS;MAAG;MP; Parte 2: DGRM;MAAG;MP;DBS;- Pelo conhecimento e nao provimento dos recursos dos reus e pelo
provimento do recurso ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 070110041064-9/001; Comarca: Uberaba; Parte 1: MP;FSS;ESP; Parte 2: FSS;ESP;- Pelo
conhecimento dos recursos, negado provimento ao interposto pelos reus e provimento ao recurso ministerial.
PROCURADOR DE JUSTICA CARLOS AUGUSTO CANEDO GONCALVES DA SILVA
Apelacao Criminal Nr. 002410293809-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2938099-22.2010.8.13.0024; Parte 1: JMR;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070108226387-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2263875-42.2008.8.13.0701; Parte 1: VSB; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408052254-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0522543-50.2008.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: RRTS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Apelacao Criminal Nr. 071310009715-1/001; Comarca: Vicosa; N.Unica: 0097151-75.2010.8.13.0713; Parte 1: TRS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410240599-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2405990-12.2010.8.13.0024; Parte 1: LFC;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 024110001801-9/001; Comarca: Esmeraldas; N.Unica: 0018019-27.2010.8.13.0241; Parte 1: ELD;CGS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 015102000815-8/001; Comarca: Cassia; N.Unica: 0008158-74.2002.8.13.0151; Parte 1: SSF;CTS;MS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410102152-5/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: GHRR;RJMP; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento do recurso de apelacao interposto por G.H.R.R. e, no merito pelo seu parcial provimento.
Apelacao Criminal Nr. 051504010913-1/001; Comarca: Piunhi; N.Unica: 0109131-41.2004.8.13.0515; Parte 1: LCP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento do recurso interposto por L.C.P. e, no merito, pelo seu improvimento.
Apelacao Criminal Nr. 005610010889-5/001; Comarca: Barbacena; Parte 1: SLSN;MAPR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409757715-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7577159-16.2009.8.13.0024; Parte 1: JGL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052508151016-2/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1510162-42.2008.8.13.0525; Parte 1:
LFC;ACSM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA CARLOS HENRIQUE FLEMING CECCON
Recurso Sentido Estrito Nr. 070208540038-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5400381-68.2008.8.13.0702; Parte 1: EPO;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 027108117321-0/002; Comarca: Frutal; N.Unica: 1173210-26.2008.8.13.0271; Parte 1: EG; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 041109048087-1/001; Comarca: Matozinhos; N.Unica: 0480871-31.2009.8.13.0411; Parte 1: LGS;TPS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 062505048280-5/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0482805-03.2005.8.13.0625; Parte 1:
MRS;RSM; Parte 2: MPE;- Em diligencia.
Recurso Sentido Estrito Nr. 014504138218-8/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 1382188-37.2004.8.13.0145; Parte 1:
ECPL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 015310011259-5/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0112595-82.2010.8.13.0153; Parte 1:
EOF;DT;ARO;JO;BAS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002708173720-0/003; Comarca: Betim; N.Unica: 1737200-84.2008.8.13.0027; Parte 1: MPE; Parte 2:
LCMS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002406069582-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0695822-48.2006.8.13.0024; Parte 1: JM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062506061906-5/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; Parte 1: MRS;DCS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento
e desprovimento dos recursos
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Apelacao Criminal Nr. 014505247029-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 2470294-21.2005.8.13.0145; Parte 1: EMUC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043308258103-7/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2581037-05.2008.8.13.0433; Parte 1:
ARM;YRA; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 015505009246-1/002; Comarca: Caxambu; N.Unica: 0092461-04.2005.8.13.0155; Parte 1: JPC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 019110000998-1/001; Comarca: Corinto; N.Unica: 0009981-79.2010.8.13.0191; Parte 1: CAP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 007903105404-6/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 1054046-37.2003.8.13.0079; Parte 1: GRSR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 055605008138-0/001; Comarca: Rio Pardo De Minas; N.Unica: 0081380-19.2005.8.13.0556; Parte 1: MP;
Parte 2: MNRS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002408280919-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2809195-52.2008.8.13.0024; Parte 1:
WSS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 054910002901-2/001; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0029012-78.2010.8.13.0549; Parte 1: WN;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002410070721-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0707215-28.2010.8.13.0024; Parte 1:
MPE;LNC;RFS; Parte 2: LNC;MPE;- Pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso do acusado e
pelo provimento do recurso do MP.
Recurso Sentido Estrito Nr. 035109094037-7/001; Comarca: Janauba; N.Unica: 0940377-53.2009.8.13.0351; Parte 1: SAF;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 007910057338-9/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0573389-32.2010.8.13.0079; Parte 1:
IFGS;LCMCV; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso, com a rejeicao das preliminares e, no merito, pelo seu
desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 002407493226-0/004; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0027081-05.2003.8.13.0349; Parte 1:
DLO;RASJ;RRS; Parte 2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 020904034570-1/002; Comarca: Curvelo; N.Unica: 0345701-87.2004.8.13.0209; Parte 1: MP; Parte 2:
LBB;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070710023029-1/002; Comarca: Varginha; N.Unica: 0230291-29.2010.8.13.0707; Parte 1: MP; Parte 2:
RRB;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043510000006-4/001; Comarca: Morada Nova De Minas; N.Unica: 0000064-80.2010.8.13.0435; Parte 1:
AAR;RDL;SMSF; Parte 2: M;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
PROCURADOR DE JUSTICA CARLOS WEBER VEADO
Apelacao Criminal Nr. 034408043631-6/001; Comarca: Iturama; N.Unica: 0436316-67.2008.8.13.0344; Parte 1: MP; Parte 2:
JCF;DLS;GES;GES;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002407445029-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4450297-22.2007.8.13.0024; Parte 1:
MPE;AVM; Parte 2: AVM;MPE;- Pelo improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Recurso Sentido Estrito Nr. 010506203473-8/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 2034738-12.2006.8.13.0105;
Parte 1: MP; Parte 2: RNS;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002403147620-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1476203-07.2003.8.13.0024; Parte 1: GMF;
Parte 2: MPMG;- Pelo improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002409693444-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6934443-23.2009.8.13.0024; Parte 1:
MP; Parte 2: ELSC;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023905002803-8/001; Comarca: Entre Rios De Minas; N.Unica: 0028038-74.2005.8.13.0239; Parte 1:
MEO; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 035210004457-2/001; Comarca: Januaria; N.Unica: 0044572-69.2010.8.13.0352; Parte 1: WFC;RMS;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 051809186387-9/001; Comarca: Pocos De Caldas; Parte 1: MHVO; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do
recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052511002220-5/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0022205-85.1911.8.13.0525; Parte 1: JFJ;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 045206024840-1/001; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0248401-07.2006.8.13.0452; Parte 1:
JGS;JMM; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052004006129-0/001; Comarca: Pompeu; N.Unica: 0061290-35.2004.8.13.0520; Parte 1: PAS;ALSS;
Parte 2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 060709049580-7/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0495807-55.2009.8.13.0607; Parte 1: RVOS;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023603000348-7/001; Comarca: Eloi Mendes; N.Unica: 0003487-10.2003.8.13.0236; Parte 1: MSM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 005908014675-2/001; Comarca: Barroso; N.Unica: 0146752-43.2008.8.13.0059; Parte 1: AGS;ADN;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001510000965-1/001; Comarca: Alem Paraiba; N.Unica: 0009651-28.2010.8.13.0015; Parte 1:
SGR;MCPF;IRM; Parte 2: MP;- Pelo improvimento dos recursos.
Embargos Infringentes Nr. 022306210982-0/002; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2109820-83.2006.8.13.0223; Parte 1: MO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410129665-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1296655-75.2010.8.13.0024; Parte 1: NFS;
Parte 2: MPE;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 040010003199-8/001; Comarca: Mariana; N.Unica: 0031998-64.2010.8.13.0400; Parte 1: LFS;CECN;
Parte 2: MP;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210074921-8/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0749218-98.2010.8.13.0702; Parte 1: ESA; Parte
2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA CASSIO MURILO SOARES DE CARVALHO
Apelacao Criminal Nr. 002409681742-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6817424-93.2009.8.13.0024; Parte 1: RTSN;
Parte 2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 070210072964-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0729640-52.2010.8.13.0702; Parte 1: JFM; Parte
2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068610013396-2/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0133962-18.2010.8.13.0686; Parte 1:
SCFS;SSF;RGS; Parte 2: MP;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031309291916-3/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2919163-86.2009.8.13.0313; Parte 1: CLB;ARO;
Parte 2: MPE;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031310012126-5/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0121265-17.2010.8.13.0313; Parte 1: FMC;JDS;Pelo improvimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 062510011991-0/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0119910-06.2010.8.13.0625; Parte 1:
MGSL;CRL; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do segundo recurso e pelo provimento parcial do primeiro
Apelacao Criminal Nr. 002410130290-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1302909-64.2010.8.13.0024; Parte 1:
TRS;LLL; Parte 2: MPE;- Pelo provimento parcial dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 046110001842-7/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0018427-37.2010.8.13.0461; Parte 1: LPA; Parte
2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 019409101218-8/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 1012188-59.2009.8.13.0194; Parte 1: MP;
Parte 2: PVG;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067210031922-3/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0319223-98.2010.8.13.0672; Parte 1:
RECS;AJDF; Parte 2: MPE;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410246989-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2469897-58.2010.8.13.0024; Parte 1:
MP;MSBA;JRS; Parte 2: MSBA;JRS;MP;- Pelo provimento parcial dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 032410010352-6/001; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0103526-95.2010.8.13.0324; Parte 1: MP; Parte 2:
RABC;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 034410006326-4/001; Comarca: Iturama; N.Unica: 0063264-43.2010.8.13.0344; Parte 1: VSA; Parte 2:
MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010508249669-3/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 2496693-08.2008.8.13.0105; Parte 1:
MP; Parte 2: LPS;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007310004192-7/001; Comarca: Bocaiuva; N.Unica: 0041927-35.2010.8.13.0073; Parte 1: FSS;AVSL;
Parte 2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001608087481-7/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0874817-39.2008.8.13.0016; Parte 1: HPL; Parte 2:
MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA CLAUDIO EMANUEL DA CUNHA
Apelacao Criminal Nr. 006907020135-0/001; Comarca: Bicas; N.Unica: 0201350-48.2007.8.13.0069; Parte 1: MP; Parte 2:
NMJ;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 045606049753-8/001; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0497538-59.2006.8.13.0456; Parte 1: AC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 071309091064-5/001; Comarca: Vicosa; N.Unica: 0910645-08.2009.8.13.0713; Parte 1: MP; Parte 2:
JAFA;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 007910008646-5/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0086465-83.2010.8.13.0079; Parte 1: EF; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 071310000705-1/001; Comarca: Vicosa; N.Unica: 0007051-74.2010.8.13.0713; Parte 1: MP; Parte 2:
RES;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031308248912-8/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2489128-48.2008.8.13.0313; Parte 1: ESA; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052706001204-6/001; Comarca: Prados; N.Unica: 0012046-48.2006.8.13.0527; Parte 1: EDN; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068609235474-1/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2354741-10.2009.8.13.0686; Parte 1: ERN;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410117929-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1179299-59.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: BJFS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067206210076-9/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 2100769-59.2006.8.13.0672; Parte 1: NSA;
Parte 2: MP;- Pela extincao da punibilidade.
Apelacao Criminal Nr. 051808141344-6/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 1413446-71.2008.8.13.0518; Parte 1: AB;
Parte 2: MP;- Pela extincao da punibilidade.
PROCURADOR DE JUSTICA CLAUDIO FLEURY BARCELLOS
Recurso Sentido Estrito Nr. 014809068291-2/001; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0682912-97.2009.8.13.0148; Parte 1:
RMSF; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010594007086-2/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0070862-48.1994.8.13.0105; Parte 1:
HAR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 068610015287-1/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0152871-11.2010.8.13.0686; Parte 1:
RQH;LFR;LCMS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 059211000526-7/001; Comarca: Santa Rita De Caldas; N.Unica: 0005267-08.1911.8.13.0592;
Parte 1: DGMS;DOV;IPR;IPR; Parte 2: MPEM;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043302055070-6/005; Comarca: Montes Claros; Parte 1: DFMJ;MP; Parte 2: MP;DFMJ;- Pelo nao
conhecimento do pedido.
Apelacao Criminal Nr. 058209012609-2/002; Comarca: Santa Maria Do Suacui; N.Unica: 0126092-74.2009.8.13.0582; Parte 1:
MACA;MGS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 070208455606-8/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 4556068-55.2008.8.13.0702; Parte 1: MP;
Parte 2: DSS;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408246483-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2464835-08.2008.8.13.0024; Parte 1: MPEM;
Parte 2: JRAC;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 017510001648-4/001; Comarca: Conceicao Mato Dentro; N.Unica: 0016484-67.2010.8.13.0175;
Parte 1: OMS;GGS;BPS;OCGS;JSP; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408253448-8/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2534488-97.2008.8.13.0024; Parte 1:
JCPB;CMO; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Recurso Sentido Estrito Nr. 033508010739-4/001; Comarca: Itapecerica; N.Unica: 0107394-19.2008.8.13.0335; Parte 1:
MHSV;EF; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 039307016277-0/001; Comarca: Manga; N.Unica: 0162770-44.2007.8.13.0393; Parte 1: SR; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 058209013610-9/001; Comarca: Santa Maria Do Suacui; N.Unica: 0136109-72.2009.8.13.0582;
Parte 1: JEPM; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA ELEAZAR VILLACA
Embargos Infringentes Nr. 007906248622-4/002; Comarca: Contagem; N.Unica: 0010872-20.2010.8.13.0153; Parte 1: WSC;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Embargos Infringentes Nr. 002406122249-3/003; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: MDM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Reexame Necessario Criminal Nr. 002402700135-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7001353-76.2002.8.13.0024;
Parte 1: JVCCBH;MP; Parte 2: SPS;- Pela manutencao da sentenca.
PROCURADORA DE JUSTICA ERLI ALVES DE OLIVEIRA
Apelacao Criminal Nr. 002410102191-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1021913-63.2010.8.13.0024; Parte 1: RRS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043310009278-5/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0092785-57.2010.8.13.0433; Parte 1: RSP;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410153984-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1539849-44.2010.8.13.0024; Parte 1: AJS;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002110000785-1/001; Comarca: Alto Rio Doce; N.Unica: 0007851-44.2010.8.13.0021; Parte 1: RCA;MP;
Parte 2: MP;RCA;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 070106150667-4/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 1506674-07.2006.8.13.0701; Parte 1: MOS; Parte 2:
MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070209607665-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 6076659-27.2009.8.13.0702; Parte 1: DN; Parte 2:
MP;AMP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410222197-5/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: MP;LRCR; Parte 2: LRCR;MP;- Pelo
improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022310018704-4/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0187044-92.2010.8.13.0223; Parte 1: ADCS;
Parte 2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410293183-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2931839-26.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;ESS;
Parte 2: ESS;MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 030906011019-9/001; Comarca: Inhapim; N.Unica: 0110199-91.2006.8.13.0309; Parte 1: RVF;AOS;
Parte 2: MP;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410286945-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2869450-05.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: JSJ;- Pelo improvimento do recurso.
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Apelacao Criminal Nr. 048010016192-0/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0161920-15.2010.8.13.0480; Parte 1: CGAG;
Parte 2: MPE;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 069610002903-7/001; Comarca: Tupaciguara; N.Unica: 0029037-38.2010.8.13.0696; Parte 1: RGS;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022309298953-0/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2989530-17.2009.8.13.0223; Parte 1: AFNF; Parte
2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA EVANDRO MANOEL SENRA DELGADO
Apelacao Criminal Nr. 056908014004-3/001; Comarca: Sacramento; N.Unica: 0140043-14.2008.8.13.0569; Parte 1: MP;AIL;
Parte 2: GS;MP;- Reitera parecer anterior, opinando pelo provimento do recurso interposto pelo Ministerio Publico,
reformando-se a decisao para condenar G.S. nas sancoes do crime previsto no art. 155, paragrafo 4, incisos I e IV do CP.
Quanto ao recurso de A.I.L. pelo conhecimento e nao provimento.
Apelacao Criminal Nr. 043110005660-2/001; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0056602-93.2010.8.13.0431; Parte 1: DMS;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 002410247263-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2472636-04.2010.8.13.0024; Parte 1: LCGC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410060865-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0608652-96.2010.8.13.0024; Parte 1: PHMC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002406106308-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1063087-91.2006.8.13.0024; Parte 1:
WJSM;LRRR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 048010014124-5/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0141245-31.2010.8.13.0480; Parte 1:
EEC;MHO; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 063708063983-3/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0639833-90.2008.8.13.0637; Parte 1: MNS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062509094313-9/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0943139-93.2009.8.13.0625; Parte 1: CAA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 048010009484-0/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0094840-34.2010.8.13.0480; Parte 1: CBS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047405019449-4/001; Comarca: Paraopeba; Parte 1: JJS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031308269609-4/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2696094-43.2008.8.13.0313; Parte 1: WCRC; Parte
2: MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 000309029508-4/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0295084-86.2009.8.13.0003; Parte 1: WHC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007903071805-4/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0718054-88.2003.8.13.0079; Parte 1: JJAS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGES
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Diário Eletrônico do MPMG
Desaforamento Nr. 000011027048-5/000; Comarca: Pecanha; N.Unica: 0270485-29.1911.8.13.0000; Parte 1: ALS;JFL;- Pelo
deferimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTICA FRANCISCO MARCIO MARTINS MIRANDA CHAVES
Recurso Sentido Estrito Nr. 014510049994-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0499949-96.2010.8.13.0145; Parte 1:
MOGS; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Sentido Estrito Nr. 043109051848-8/001; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0518488-62.2009.8.13.0431; Parte 1:
L(OL)AR; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo De Execucao Penal Nr. 010505160463-2/002; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 1604632-69.2005.8.13.0105;
Parte 1: AP; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Carta Testemunhavel Nr. 040709024785-6/001; Comarca: Mateus Leme; N.Unica: 0247856-67.2009.8.13.0407; Parte 1:
ZSS;SJS;JJS;TTC;RDSP; Parte 2: MP;- Em diligencia.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002493061925-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0619259-67.1993.8.13.0024; Parte 1:
LSCO; Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 061007015821-3/001; Comarca: Sao Domingos Do Prata; N.Unica: 0158213-42.2007.8.13.0610;
Parte 1: EMCA;AGC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Recurso Sentido Estrito Nr. 052807002131-6/001; Comarca: Prata; N.Unica: 0021316-59.2007.8.13.0528; Parte 1: VDS; Parte
2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Sentido Estrito Nr. 030103009460-3/001; Comarca: Igarape; N.Unica: 0094603-96.2003.8.13.0301; Parte 1: CAM;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002406069892-5/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0698925-63.2006.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: DHS;FVNC;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 060409016048-1/001; Comarca: Santo Antonio Do Monte; N.Unica: 0160481-19.2009.8.13.0604;
Parte 1: ACVP; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 045201000184-3/001; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0001843-34.2001.8.13.0452; Parte 1: WRO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070205233948-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 2339489-55.2005.8.13.0702; Parte 1: MP; Parte 2:
GPSO;LCS;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052010000796-9/001; Comarca: Pompeu; N.Unica: 0007969-75.2010.8.13.0520; Parte 1: MP; Parte 2:
GGA;- Pelo provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 062507066727-8/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0667278-56.2007.8.13.0625; Parte 1:
GHB; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002410211937-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2119377-70.2010.8.13.0024; Parte 1:
WVL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210054589-7/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0545897-39.2010.8.13.0702; Parte 1: TFS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 042206001189-3/001; Comarca: Mirai; N.Unica: 0011893-39.2006.8.13.0422; Parte 1: SEM; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 032510007534-1/001; Comarca: Itamarandiba; N.Unica: 0075341-44.2010.8.13.0325; Parte 1: MP; Parte
2: MAF;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038207081070-2/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0810702-12.2007.8.13.0382; Parte 1: CS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 004010009725-8/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0097258-04.2010.8.13.0040; Parte 1: AP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043907068234-9/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0682349-74.2007.8.13.0439; Parte 1:
AJC;HAM;PHSS;ANC;AJV;LRM;ASF;AWA; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 035101007474-5/001; Comarca: Janauba; N.Unica: 0074745-94.2001.8.13.0351; Parte 1: MP; Parte 2:
JPMN;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 004009088797-3/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0887973-85.2009.8.13.0040; Parte 1: MP;VA;
Parte 2: VA;MP;- Pelo conhecimento dos recursos. Pelo nao provimento do recurso defensivo e provimento ao do Ministerio
Publico.
PROCURADOR DE JUSTICA GERARDUS MAGELA GONCALVES LIMA FILHO
Apelacao Criminal Nr. 070210075714-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0757146-03.2010.8.13.0702; Parte 1: UV; Parte 2:
MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 018411000767-3/001; Comarca: Conselheiro Pena; N.Unica: 0007673-62.1911.8.13.0184; Parte 1:
DEPV; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 039510004168-4/001; Comarca: Manhumirim; N.Unica: 0041684-95.2010.8.13.0395; Parte 1: ECON;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 019311000505-8/001; Comarca: Coromandel; N.Unica: 0005058-72.1911.8.13.0193; Parte 1: VJS; Parte
2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 060710005816-5/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0058165-79.2010.8.13.0607; Parte 1:
AAL;DMS; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 051210008851-1/001; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0088511-07.2010.8.13.0512; Parte 1: MP; Parte 2:
JWSL;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023106068389-4/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0683894-61.2006.8.13.0231; Parte 1: MP;
Parte 2: JES;WSS;- Pelo provimento do recurso ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 038211000454-8/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0004548-74.1911.8.13.0382; Parte 1: KMM;IOD; Parte
2: MPE;- Pelo nao provimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 020910005203-1/001; Comarca: Curvelo; N.Unica: 0052031-66.2010.8.13.0209; Parte 1: ALS;DDSR;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Embargos Infringentes Nr. 018310001459-0/002; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0067662-09.1999.8.13.0024; Parte
1: MAV; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Embargos Infringentes Nr. 002409757771-2/002; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: AFS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410000623-8/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0006238-77.2010.8.13.0024; Parte 1: EJF;-
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Diário Eletrônico do MPMG
Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 002410222478-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2224789-87.2010.8.13.0024; Parte 1: PHLS;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 002410222345-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2223450-93.2010.8.13.0024; Parte 1: PHS;
Parte 2: MPE;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 028710006880-1/001; Comarca: Guaxupe; N.Unica: 0068801-94.2010.8.13.0287; Parte 1: JCF; Parte 2:
MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 014404003843-8/006; Comarca: Carmo Do Rio Claro; N.Unica: 0038438-78.2004.8.13.0144; Parte 1:
LPS;CCC; Parte 2: MPE;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 062110002449-9/001; Comarca: Sao Gotardo; N.Unica: 0024499-45.2010.8.13.0621; Parte 1: WLS;DFO;
Parte 2: MPE;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 026110005139-8/001; Comarca: Formiga; N.Unica: 0051398-93.2010.8.13.0261; Parte 1: WNG; Parte 2:
MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 014510061439-8/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0614398-67.2010.8.13.0145; Parte 1: MP;RDB;
Parte 2: RDB;MP;- Pelo nao provimento do recurso do reu e pelo provimento do recurso ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 004511000071-3/001; Comarca: Caete; N.Unica: 0000713-22.1911.8.13.0045; Parte 1: AAP;MP; Parte 2:
MP;AAP;- Pelo nao provimento do recurso do reu e pelo provimento ao do Ministerio Publico.
Apelacao Criminal Nr. 007910061662-6/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0616626-19.2010.8.13.0079; Parte 1: MP; Parte 2:
RCBSO;- Pelo nao provimento dos apelos dos reus e pelo provimento do recurso ministerial.
PROCURADOR DE JUSTICA GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA
Recurso Sentido Estrito Nr. 039310003121-9/001; Comarca: Manga; N.Unica: 0031219-33.2010.8.13.0393; Parte 1: MADS;MP;
Parte 2: MP;MADS;- Pelo provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 008608024856-9/001; Comarca: Brasilia De Minas; N.Unica: 0248569-69.2008.8.13.0086; Parte 1:
WAF; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 043308258057-5/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2580575-48.2008.8.13.0433; Parte 1:
MP;DRSJ; Parte 2: DRSJ;MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 007306024177-2/002; Comarca: Bocaiuva; N.Unica: 0241772-87.2006.8.13.0073; Parte 1: SFS;AMP;
Parte 2: AMP;SFS;- Prejudicado o pedido.
Apelacao Criminal Nr. 008603003627-0/002; Comarca: Brasilia De Minas; N.Unica: 0036270-20.2003.8.13.0086; Parte 1: ABPS;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 068608218576-6/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2185766-59.2008.8.13.0686; Parte 1: JPF; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062408014100-2/001; Comarca: Sao Joao Da Ponte; N.Unica: 0141002-14.2008.8.13.0624; Parte 1:
RSM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 031308261823-9/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2618239-85.2008.8.13.0313; Parte 1:
WEA;FGS; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
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Diário Eletrônico do MPMG
Recurso Sentido Estrito Nr. 022006000103-3/001; Comarca: Divino; N.Unica: 0001033-03.2006.8.13.0220; Parte 1: OSA; Parte
2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Sentido Estrito Nr. 002411083206-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0832060-06.1911.8.13.0024; Parte 1:
NMP;MNC;LSC;WFRS;RFNP; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo De Execucao Penal Nr. 063707046622-1/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0466221-48.2007.8.13.0637; Parte 1:
MP; Parte 2: GOM;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 070205246774-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 2467744-31.2005.8.13.0702; Parte 1: WSC; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 000305012650-1/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0126501-80.2005.8.13.0003; Parte 1: IPS; Parte
2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Sentido Estrito Nr. 002410222095-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2220951-39.2010.8.13.0024; Parte 1:
RMO; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 069309080871-0/002; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0808710-82.2009.8.13.0693; Parte 1: ETO;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA GILVAN ALVES FRANCO
Apelacao Criminal Nr. 037210000548-0/001; Comarca: Lagoa Da Prata; N.Unica: 0005480-24.2010.8.13.0372; Parte 1: MP;
Parte 2: EXC;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 039608038517-4/001; Comarca: Mantena; N.Unica: 0385174-62.2008.8.13.0396; Parte 1: MP; Parte 2:
GAO;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409755903-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7559033-15.2009.8.13.0024; Parte 1:
AA;MAGP;MP; Parte 2: MP;MAGP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408281048-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2810482-50.2008.8.13.0024; Parte 1: RSQR;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 002402664092-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6640920-82.2002.8.13.0024; Parte 1:
FGL-ECP;JRS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 011210012913-2/001; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0129132-82.2010.8.13.0112; Parte 1: MP;
Parte 2: AAR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010907009462-7/001; Comarca: Campanha; N.Unica: 0094627-79.2007.8.13.0109; Parte 1: MP; Parte 2:
MSSF;JPS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 063708057850-2/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0578502-10.2008.8.13.0637; Parte 1: PHB;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002310000790-7/001; Comarca: Alvinopolis; Parte 1: ATM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410119018-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1190189-57.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: AEF;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE ALBERTO SARTORIO DE SOUZA
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Agravo De Instrumento Para O Stj Nr. 034903000647-3/005; Comarca: Jacutinga; N.Unica: 4979564-83.2009.8.13.0000; Parte
1: CAM;LFM; Parte 2: MPMG;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr. 024806002573-6/003; Comarca: Estrela Do Sul; Parte 1: RRS; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo De Instrumento Para O Stf Nr. 034809006733-4/003; Comarca: Jacui; Parte 1: HMC; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento
do recurso
Recurso Especial Nr. 002410070912-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1526158-61.2009.8.13.0035; Parte 1: CVS;IS;
Parte 2: MPE;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr. 026106043775-1/004; Comarca: Formiga; Parte 1: ARF; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr. 007906301560-0/005; Comarca: Contagem; N.Unica: 0127012-36.2005.8.13.0017; Parte
1: WRO; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo De Instrumento Para O Stf Nr. 007906301560-0/006; Comarca: Contagem; N.Unica: 0127012-36.2005.8.13.0017; Parte
1: WRO; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Especial Nr. 002708159987-3/003; Comarca: Betim; N.Unica: 0655945-98.2008.8.13.0261; Parte 1: ACFA; Parte 2:
MPE;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Especial Nr. 048008115980-2/002; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0000000-66.2000.8.13.0000; Parte 1: VHSM;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Especial Nr. 002410029679-7/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1526158-61.2009.8.13.0035; Parte 1: WAS;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Especial Nr. 047608007010-7/002; Comarca: Passa Quatro; N.Unica: 0000000-66.2000.8.13.0000; Parte 1: EBM;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Especial Nr. 015304036965-1/003; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0000000-66.2000.8.13.0000; Parte 1: MVP;JCT;
Parte 2: MPEMG;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Especial Nr. 048109102149-5/003; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0000000-66.2000.8.13.0000; Parte 1: EBT;KMRS;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO
Apelacao Criminal Nr. 070210080736-2/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0807362-65.2010.8.13.0702; Parte 1: CRP; Parte
2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 045209042513-6/001; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0425136-84.2009.8.13.0452; Parte 1: ACS;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410071592-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0715929-74.2010.8.13.0024; Parte 1:
MP;JJMN; Parte 2: JJMN;PHSP;MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 004010006947-1/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0069471-97.2010.8.13.0040; Parte 1: MP;CEV; Parte 2:
MJF;MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068710003674-2/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0036742-17.2010.8.13.0687; Parte 1: RPS;RPS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 067210019153-1/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0191531-19.2010.8.13.0672; Parte 1:
UEG;QJSN; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002411122091-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1220919-22.1911.8.13.0024; Parte 1:
MP;RLF;RMF;EAT; Parte 2: EAT;- Pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Apelacao Criminal Nr. 026110000732-5/001; Comarca: Formiga; N.Unica: 0007325-36.2010.8.13.0261; Parte 1: MAPJ; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031308240482-0/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2404820-79.2008.8.13.0313; Parte 1: JPR; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 057011000641-0/001; Comarca: Salinas; N.Unica: 0006410-98.1911.8.13.0570; Parte 1: JMO; Parte 2: MP;- Em
diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 070710010013-0/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0100130-28.2010.8.13.0707; Parte 1: MP; Parte 2:
DOC;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070108225871-9/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2258719-73.2008.8.13.0701; Parte 1: LCG; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047110015007-0/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0150070-88.2010.8.13.0471; Parte 1: JFS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 049910002696-6/001; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0026966-72.2010.8.13.0499; Parte 1: VAP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011209094154-6/001; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0941546-16.2009.8.13.0112; Parte 1: MP; Parte
2: LAO;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 036210011214-7/001; Comarca: Joao Monlevade; N.Unica: 0112147-64.2010.8.13.0362; Parte 1: DCA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007309043637-6/001; Comarca: Bocaiuva; Parte 1: LPS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 059610002357-8/001; Comarca: Santa Rita Do Sapucai; N.Unica: 0023578-64.2010.8.13.0596; Parte 1:
MP; Parte 2: FBC;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410189534-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1895340-60.2010.8.13.0024; Parte 1: JMM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE RONALD VASCONCELOS DE ALBERGARIA
Agravo De Execucao Penal Nr. 023109158804-7/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 1588047-10.2009.8.13.0231;
Parte 1: MP; Parte 2: MAG;- Pelo provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 069907074318-1/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0743181-69.2007.8.13.0699; Parte 1: COG;
Parte 2: MP;- Pelo provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 068606184651-1/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 1846511-41.2006.8.13.0686; Parte 1: MSA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo De Execucao Penal Nr. 047107080250-2/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0802502-40.2007.8.13.0471; Parte 1:
GSR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 052810001311-9/001; Comarca: Prata; N.Unica: 0013119-13.2010.8.13.0528; Parte 1: KCS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Especial Nr. 023105048768-6/003; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0001994-69.2010.8.13.0521; Parte 1: MP;
Parte 2: PRS;- Pelo provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 023110021806-5/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0218065-62.2010.8.13.0231;
Parte 1: MP; Parte 2: RSD;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 023107097150-3/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0971503-64.2007.8.13.0231;
Parte 1: MP; Parte 2: SMJ;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 007910047368-9/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0473689-83.2010.8.13.0079; Parte 1: MP;
Parte 2: AAN;- Pelo provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 010505165452-0/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 1654520-07.2005.8.13.0105;
Parte 1: MP; Parte 2: OLS;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 023110001188-2/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0011882-59.2010.8.13.0231;
Parte 1: MP; Parte 2: PSRS;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 070406037743-6/001; Comarca: Unai; N.Unica: 0377436-40.2006.8.13.0704; Parte 1: AMD;
Parte 2: MPE;- Em diligencia.
Agravo De Execucao Penal Nr. 023108109195-2/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 1091952-17.2008.8.13.0231;
Parte 1: NJS; Parte 2: MP;- Pelo nao conhecimento do recurso. Ultrapassada a preliminar da PGJ, pelo nao provimento do
agravo.
PROCURADOR DE JUSTICA LAURIDES PAZ DO NASCIMENTO JUNIOR
Embargos Infringentes Nr. 014509565539-8/002; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: MMP;NCR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 055610001562-8/001; Comarca: Rio Pardo De Minas; N.Unica: 0015628-27.2010.8.13.0556; Parte 1:
DFS; Parte 2: MPEM;JEIC;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047910004343-5/001; Comarca: Passos; N.Unica: 0137765-09.2010.8.13.0686; Parte 1: MP; Parte 2:
WRA;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067210028986-3/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0289863-21.2010.8.13.0672; Parte 1:
LCB;LMJM; Parte 2: MP;- Pelo desprovimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 021610009391-5/001; Comarca: Diamantina; N.Unica: 0093915-54.2010.8.13.0216; Parte 1: RMP; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023110005390-0/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0053900-95.2010.8.13.0231; Parte 1:
MP;JDA; Parte 2: JDA;- Pelo provimento do apelo ministerial e desprovimento do apelo aviado pela defesa.
Apelacao Criminal Nr. 043310315904-5/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3159045-65.2010.8.13.0433; Parte 1:
SBL;WDM; Parte 2: MP;- Pelo desprovimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 070710019838-1/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0198381-81.2010.8.13.0707; Parte 1: FI; Parte 2:
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MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067210022763-2/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0227632-55.2010.8.13.0672; Parte 1: JGS;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410128723-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1287233-76.2010.8.13.0024; Parte 1: AJS;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 028310002584-2/001; Comarca: Guaranesia; N.Unica: 0025842-23.2010.8.13.0283; Parte 1: HRA; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002411005962-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0059623-08.1911.8.13.0024; Parte 1: DPD;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007910067337-9/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0673379-93.2010.8.13.0079; Parte 1: MP; Parte 2:
CVT;- Em diligencia.
PROCURADOR DE JUSTICA LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS
Apelacao Criminal Nr. 031307238117-8/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0031815-18.2010.8.13.0231; Parte 1:
WTSJ;FCCFD;SSA; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 005610004599-8/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0045998-34.2010.8.13.0056; Parte 1: MP;
Parte 2: MVSP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410221799-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2217999-87.2010.8.13.0024; Parte 1: TGS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410246239-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2462397-38.2010.8.13.0024; Parte 1:
RBO;WNB; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso e parcial provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408951114-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9511141-13.2008.8.13.0024; Parte 1: THBS;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043307212367-5/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2123675-47.2007.8.13.0433; Parte 1: PC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 018410002711-1/001; Comarca: Conselheiro Pena; N.Unica: 0027111-06.2010.8.13.0184; Parte 1: WFA;
Parte 2: MPEM;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Recurso Sentido Estrito Nr. 032404025627-7/001; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0256277-77.2004.8.13.0324; Parte 1: MPEMG;
Parte 2: PHJS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067208308447-1/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 3084471-04.2008.8.13.0672; Parte 1: DBT;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 008411000857-4/001; Comarca: Botelhos; N.Unica: 0008574-39.1911.8.13.0084; Parte 1: JL; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 020905046777-5/001; Comarca: Curvelo; N.Unica: 0467775-12.2005.8.13.0209; Parte 1: SFS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 000309031713-6/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0317136-76.2009.8.13.0003; Parte 1: JCM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
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Agravo De Execucao Penal Nr. 007910016502-0/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0165020-17.2010.8.13.0079; Parte 1:
JSS; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 032710002733-0/001; Comarca: Itambacuri; N.Unica: 0027330-75.2010.8.13.0327; Parte 1: MPE;
Parte 2: WLF;- Pela remessa dos autos ao Procurador Geral de Justia, em anotacao ao art. 28 do CPP, para que apresente as
razoes ou para que designe outro Orgao do Ministerio Publico para faze-lo.
Apelacao Criminal Nr. 040707015329-8/001; Comarca: Mateus Leme; N.Unica: 0153298-74.2007.8.13.0407; Parte 1: PEO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014509563056-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5630565-11.2009.8.13.0145; Parte 1: MP; Parte
2: CLC;WPBO;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 046009036004-7/001; Comarca: Ouro Fino; N.Unica: 0360047-90.2009.8.13.0460; Parte 1: MFC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento do inconformismo, pela rejeicao das preliminares aventadas e, no merito, pelo seu provimento.
Apelacao Criminal Nr. 070110032504-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0325045-78.2010.8.13.0701; Parte 1:
MP;MTOA;AAS; Parte 2: AAS;MTOA;MP;- Pelo conhecimento dos recursos, dando parcial provimento ao recurso de M.A e A.A,
para que seja concedida a isencao de custas processuais. Ja em relacao ao recurso ministerial opino pelo seu improvimento.
Apelacao Criminal Nr. 049810002119-1/001; Comarca: Perdizes; N.Unica: 0021191-79.2010.8.13.0498; Parte 1: JTRS; Parte 2:
MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 003510000225-8/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 0002258-89.2010.8.13.0035; Parte 1: NCR;CCD;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 000310003148-7/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0031487-93.2010.8.13.0003; Parte 1: SMB;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 046110001029-1/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0010291-51.2010.8.13.0461; Parte 1: RCR;RDR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 024510002522-1/001; Comarca: Santa Luzia; N.Unica: 0025221-43.2010.8.13.0245; Parte 1: MP;DFC;
Parte 2: DFC;MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, e, pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068610018415-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0184155-37.2010.8.13.0686; Parte 1: FTR;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043310011690-7/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0116907-37.2010.8.13.0433; Parte 1: FARS;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 039808013271-3/001; Comarca: Mar De Espanha; N.Unica: 0132713-91.2008.8.13.0398; Parte 1: FAO;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 034207096917-1/001; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 0969171-82.2007.8.13.0342; Parte 1: RPL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 004010009561-7/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0095617-78.2010.8.13.0040; Parte 1: FJS;EPS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 070210075936-5/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0759365-86.2010.8.13.0702; Parte 1: GAPM;
Parte 2: MPEM;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 027310000421-0/001; Comarca: Galileia; N.Unica: 0004210-68.2010.8.13.0273; Parte 1: MP; Parte
2: MHSO;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Apelacao Criminal Nr. 047910009766-2/001; Comarca: Passos; N.Unica: 0097662-96.2010.8.13.0479; Parte 1: CPL;ABL;JS;
Parte 2: MPEM;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Agravo De Execucao Penal Nr. 002403035508-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0355085-81.2003.8.13.0024; Parte 1:
ACR; Parte 2: MP;- Em diligencia.
Agravo De Execucao Penal Nr. 026710003946-5/001; Comarca: Francisco Sa; N.Unica: 0039465-08.2010.8.13.0267; Parte 1:
JAAS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 054905001969-0/001; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0019690-10.2005.8.13.0549; Parte 1: CSQ;FRF;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007910067526-7/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0675267-97.2010.8.13.0079; Parte 1: MP; Parte 2:
DCGS;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038208091994-9/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0919949-88.2008.8.13.0382; Parte 1: TJAS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 047110007627-5/001; Comarca: Para De Minas; Parte 1: MP; Parte 2: RPMA;- Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011210011963-8/001; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0119638-96.2010.8.13.0112; Parte 1: WSC;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 070105121227-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 1212275-04.2005.8.13.0701; Parte 1:
ERSS; Parte 2: MP;- Pelo provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 047109109335-4/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 1093354-58.2009.8.13.0471; Parte 1:
MP; Parte 2: FMB;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002411098944-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0989449-54.1911.8.13.0024; Parte 1: RRL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038208096341-8/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0963418-87.2008.8.13.0382; Parte 1: AJR; Parte 2:
MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 039007015348-6/001; Comarca: Machado; N.Unica: 0153486-21.2007.8.13.0390; Parte 1:
SRC;NPV;LSC;SHF; Parte 2: MP;- Com relacao a apelante L.S.C., pela extincao da punibilidade e quanto ao recurso da defesa
de S.R.C. pelo provimento.
Apelacao Criminal Nr. 014805033095-7/001; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0330957-42.2005.8.13.0148; Parte 1: MPR;Pelo conhecimento, pela rejeicao da preliminar e pelo desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 023203004424-1/001; Comarca: Dores Do Indaia; N.Unica: 0044241-06.2003.8.13.0232; Parte 1: NFN;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento, pela rejeicao da preliminar suscitada e, no merito, pelo desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 022010002158-7/001; Comarca: Divino; N.Unica: 0021587-17.2010.8.13.0220; Parte 1: OAT;CLC; Parte
2: MP;- Pelo provimento do recurso interposto pela defesa de C.L.C. para absolve-lo e pelo parcial provimento da apelacao de
O.A.T..
Recurso Sentido Estrito Nr. 043307235811-5/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2358115-85.2007.8.13.0433; Parte 1:
RFP;DFJ; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043308257363-8/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2573638-22.2008.8.13.0433; Parte 1: GRA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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Apelacao Criminal Nr. 003510001404-8/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 0014048-70.2010.8.13.0035; Parte 1: LCFC; Parte 2:
MPEM;AGOS;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 023110005219-1/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0052191-25.2010.8.13.0231;
Parte 1: MP; Parte 2: INL;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 004010007353-1/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0073531-16.2010.8.13.0040; Parte 1:
WSC;MAS;DFD;WJC; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 071004007723-6/001; Comarca: Vazante; N.Unica: 0077236-59.2004.8.13.0710; Parte 1: MSMD; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 047109120840-8/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 1208408-72.2009.8.13.0471; Parte 1:
MP; Parte 2: ENA;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410147395-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1473957-91.2010.8.13.0024; Parte 1:
GSC;MAPS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 063708064623-4/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0646234-08.2008.8.13.0637; Parte 1: DA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 033406010208-7/001; Comarca: Itapagipe; N.Unica: 0102087-58.2006.8.13.0334; Parte 1: AJFSA; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 008605010389-3/001; Comarca: Brasilia De Minas; N.Unica: 0103893-33.2005.8.13.0086; Parte 1:
AVAC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002406205915-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2059159-18.2006.8.13.0024; Parte 1: GJT;
Parte 2: MP;- Pela extincao da punibilidade.
Agravo De Execucao Penal Nr. 007910038170-0/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0381700-93.2010.8.13.0079; Parte 1:
RSS; Parte 2: MPEM;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 047208016852-0/002; Comarca: Paraguacu; N.Unica: 0168520-47.2008.8.13.0472; Parte 1: NS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 047111002819-1/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0028191-85.1911.8.13.0471; Parte 1:
MP; Parte 2: EJDG;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 052110001215-7/001; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0012157-11.2010.8.13.0521; Parte 1:
MP; Parte 2: LCS;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002408269443-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2694431-53.2008.8.13.0024; Parte 1:
MP; Parte 2: MFS;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 043309274055-7/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2740557-64.2009.8.13.0433; Parte 1:
MFS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409596867-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5968673-11.2009.8.13.0024; Parte 1: OMD;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068407002086-3/001; Comarca: Tarumirim; N.Unica: 0020863-81.2007.8.13.0684; Parte 1: SMS;RRC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 068708061418-7/002; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0614187-25.2008.8.13.0687; Parte 1: MP; Parte 2:
SOS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Apelacao Criminal Nr. 000310001581-1/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0015811-08.2010.8.13.0003; Parte 1: SFR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 047107077873-6/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0778736-55.2007.8.13.0471; Parte 1:
MP; Parte 2: WPR;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 059606033236-5/001; Comarca: Santa Rita Do Sapucai; N.Unica: 0332365-48.2006.8.13.0596;
Parte 1: MP; Parte 2: PDB;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 037209042338-8/001; Comarca: Lagoa Da Prata; N.Unica: 0423388-63.2009.8.13.0372; Parte
1: MJR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070208434115-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 4341156-37.2008.8.13.0702; Parte 1: WDS; Parte
2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022306205739-1/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2057391-42.2006.8.13.0223; Parte 1: LCC; Parte
2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410197121-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1971216-21.2010.8.13.0024; Parte 1: JFOL;
Parte 2: MPEM;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007908431770-4/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 4317704-24.2008.8.13.0079; Parte 1: VCS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 049909012280-9/001; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0122809-98.2009.8.13.0499; Parte 1: JGF; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 060709048864-6/001; Comarca: Santos Dumont; Parte 1: JBPF; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001607074240-4/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0742404-96.2007.8.13.0016; Parte 1: TJQ; Parte 2:
MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 039401015473-7/001; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0154737-72.2001.8.13.0394; Parte 1: EJGO; Parte
2: MP;- Preliminarmente, pela extincao da punibilidade em razao da prescricao intercorrente da pretensao punitiva.
Apelacao Criminal Nr. 004010007495-0/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0074950-71.2010.8.13.0040; Parte 1: MP; Parte 2:
WRR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011035038-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0350386-46.1911.8.13.0000; Parte 1:
JJECBH;MP;CRS; Parte 2: J2VTCBH;- Pela competencia do Juizo suscitado.
PROCURADOR DE JUSTICA LEONEL CAVANELLAS
Apelacao Criminal Nr. 034705000409-7/001; Comarca: Jacinto; N.Unica: 0004097-62.2005.8.13.0347; Parte 1: MP; Parte 2:
SFG;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047110004057-8/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0040578-64.2010.8.13.0471; Parte 1: MP;
Parte 2: PRF;SMF;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047110009644-8/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0096448-94.2010.8.13.0471; Parte 1: MP;VPP;
Parte 2: VPP;MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 051410003355-4/001; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0033554-50.2010.8.13.0514; Parte 1: MP;
Parte 2: ZHLM;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 043306193765-5/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 1937655-79.2006.8.13.0433; Parte 1: MP;VCS;
Parte 2: VCS;MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410189355-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1893550-41.2010.8.13.0024; Parte 1:
PPC;TBA; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 054905002090-4/001; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0020904-36.2005.8.13.0549; Parte 1: MP; Parte 2:
MFN;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070110019953-1/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0199531-18.2010.8.13.0701; Parte 1: DCS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067210028247-0/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0282470-45.2010.8.13.0672; Parte 1: AMN;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 042810001612-3/001; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 0016123-67.2010.8.13.0428; Parte 1:
FMS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043310315174-5/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3151745-52.2010.8.13.0433; Parte 1: NCFA;
Parte 2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 002410060995-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0609957-18.2010.8.13.0024; Parte 1:
MVFS;RAJ; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007910062350-7/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0623507-12.2010.8.13.0079; Parte 1: MP;LCS;
Parte 2: LCS;MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 018010005191-1/001; Comarca: Congonhas; N.Unica: 0051911-13.2010.8.13.0180; Parte 1: CCRV;
Parte 2: MP;- Pelo nao conhecimento e, no merito, pelo provimento parcial.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES
Apelacao Criminal Nr. 057203002517-3/001; Comarca: Santa Barbara; N.Unica: 0025173-20.2003.8.13.0572; Parte 1: MP;
Parte 2: SVS;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 039409104145-6/001; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 1041456-43.2009.8.13.0394; Parte 1: VAM; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 047411000027-7/001; Comarca: Paraopeba; N.Unica: 0000277-37.1911.8.13.0474; Parte 1:
WRLS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 000309032320-9/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0323209-64.2009.8.13.0003; Parte 1: MM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 044707004588-8/001; Comarca: Nova Era; N.Unica: 0045888-31.2007.8.13.0447; Parte 1:
VSS;AXN; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 058205000255-6/001; Comarca: Santa Maria Do Suacui; N.Unica: 0002556-65.2005.8.13.0582;
Parte 1: JAR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 010507222397-4/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 2223974-46.2007.8.13.0105;
Parte 1: WPA; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 052508149560-4/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1495604-65.2008.8.13.0525; Parte 1:
WCP; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 002403987676-8/006; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9876768-61.2003.8.13.0024; Parte 1: HLC;
Parte 2: MP;CCS;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 067111000510-3/001; Comarca: Serro; N.Unica: 0005103-97.1911.8.13.0671; Parte 1: JMP; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022309285666-3/002; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2856663-60.2009.8.13.0223; Parte 1: MP;DSR;
Parte 2: DSR;MP;- Pelo conhecimento dos recursos, pelo nao provimento ao da defesa e provimento ao ministerial.
PROCURADOR DE JUSTICA MARCO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
Agravo De Execucao Penal Nr. 047110007627-5/002; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0076275-49.2010.8.13.0471; Parte 1:
RPMA; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 020908087822-3/001; Comarca: Curvelo; N.Unica: 0878223-71.2008.8.13.0209; Parte 1:
MP;APC;VBS;DBR; Parte 2: VPR;MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014310025403-4/001; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 0254034-14.2010.8.13.0143; Parte 1:
VAB; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014510067021-8/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0670218-71.2010.8.13.0145; Parte 1: RHM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 008105002657-4/001; Comarca: Bonfim; N.Unica: 0026574-04.2005.8.13.0081; Parte 1: JAAG; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051805078948-7/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0789487-28.2005.8.13.0518; Parte 1:
NAMN; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 022310022711-3/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0227113-69.2010.8.13.0223; Parte 1: AECCAL; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 018804020156-1/003; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0201561-23.2004.8.13.0188; Parte 1: ABMS;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410130202-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1302024-50.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: AFS;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408141013-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1410136-84.2008.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: JBS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 004009089288-2/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0892882-73.2009.8.13.0040; Parte 1: MP;
Parte 2: FFL;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410042408-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0424084-42.2010.8.13.0024; Parte 1:
FDBA;AFRS; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 002406150038-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1500385-52.2006.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: FLO;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014209025207-3/001; Comarca: Carmo Do Cajuru; N.Unica: 0252073-75.2009.8.13.0142; Parte 1: JCRF;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014510034835-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0348351-95.2010.8.13.0145; Parte 1: TLR;JVP;
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Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 036307028906-3/001; Comarca: Joao Pinheiro; N.Unica: 0289063-52.2007.8.13.0363; Parte 1: MP;
Parte 2: JMFS;JARS;GFC;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 004010013640-3/001; Comarca: Araxa; Parte 1: HEV; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410208418-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2084183-09.2010.8.13.0024; Parte 1: ENO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 041108041785-9/001; Comarca: Matozinhos; N.Unica: 0417859-77.2008.8.13.0411; Parte 1: JLF;WCS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210044630-2/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0446302-67.2010.8.13.0702; Parte 1: LF; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001604041017-3/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0410173-94.2004.8.13.0016; Parte 1: AFC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 042810001698-2/001; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 0016982-83.2010.8.13.0428; Parte 1:
MEGF; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 043108039003-9/001; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0390039-23.2008.8.13.0431; Parte 1:
MO;NAL; Parte 2: MP;- Pelo nao conhecimento e desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 001609096293-3/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0962933-84.2009.8.13.0016; Parte 1: AJSN; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068610013776-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0137765-09.2010.8.13.0686; Parte 1: AECCAL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Embargos Infringentes Nr. 001610004385-6/002; Comarca: Alfenas; Parte 1: SPOJ; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 069909095805-8/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0958058-59.2009.8.13.0699; Parte 1: RMS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001109022594-4/001; Comarca: Aimores; N.Unica: 0225944-38.2009.8.13.0011; Parte 1: AECCAL;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001109022305-5/001; Comarca: Aimores; Parte 1: AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 007909993283-6/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 9932836-50.2009.8.13.0079; Parte 1: MP;
Parte 2: WHB;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 055810000645-8/001; Comarca: Rio Pomba; N.Unica: 0006458-25.2010.8.13.0558; Parte 1:
JMCON;CSS; Parte 2: MPE;- Pelo improvimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 002411007901-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0079019-68.1911.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: BFS;MP;- Pelo provimento do apelo ministerial e pelo improvimento do recurso defensivo.
Apelacao Criminal Nr. 007910046394-6/001; Comarca: Contagem; Parte 1: MVGMO;MVGM; Parte 2: MPEM;- Pelo
improvimento do recurso.
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Apelacao Criminal Nr. 007407036800-1/001; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0368001-55.2007.8.13.0074; Parte 1: JXP;
Parte 2: MP;- Pelo provimento do recurso ministerial e pelo improvimento do recurso interposto por J.X.P.
Apelacao Criminal Nr. 002410101999-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1019990-02.2010.8.13.0024; Parte 1:
TTR;RBS; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007910059251-2/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0592512-16.2010.8.13.0079; Parte 1: WLP; Parte
2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 028108012256-3/001; Comarca: Guape; N.Unica: 0122563-14.2008.8.13.0281; Parte 1: PHNS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 048109098544-3/001; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0985443-54.2009.8.13.0481; Parte 1: AECCAL;
Parte 2: MP;- Preliminarmente, pela conversao do julgamento em diligencia. No merito, apos o cumprimento da diligencia, pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 003405031781-6/001; Comarca: Aracuai; N.Unica: 0317816-07.2005.8.13.0034; Parte 1: MP; Parte 2:
RFS;ILLJ;RRC;- Pelo provimento do recurso ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 035208044116-0/001; Comarca: Januaria; N.Unica: 0441160-36.2008.8.13.0352; Parte 1: NSN;WLC;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 045202004968-3/001; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0049683-06.2002.8.13.0452; Parte 1: MML;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 013405048127-1/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0481271-42.2005.8.13.0134; Parte 1: JSB;FDS;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 005608172560-0/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 1725600-76.2008.8.13.0056; Parte 1: MP; Parte 2:
LDE;- Pelo provimento do recurso ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 070109259703-1/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2597031-11.2009.8.13.0701; Parte 1: EFAS;IJM;
Parte 2: MPE;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 003510006856-4/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 0068564-40.2010.8.13.0035; Parte 1: WDF; Parte 2:
MPEM;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047109109301-6/002; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 1093016-84.2009.8.13.0471; Parte 1:
GMS;RAP; Parte 2: MP;- Pelo nao acolhimento da preliminar de nulidade e, no merito, pelo conhecimento e parcial provimento
dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 002410285169-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2851698-20.2010.8.13.0024; Parte 1: PAS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 044110000655-6/001; Comarca: Muzambinho; N.Unica: 0006556-70.2010.8.13.0441; Parte 1:
JESS;AACV; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento dos apelos, pela rejeicao da preliminar e, no merito, pelo desprovimento dos
recursos interpostos.
Apelacao Criminal Nr. 052506098321-6/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0983216-61.2006.8.13.0525; Parte 1: JLPT;
Parte 2: MPEM;- Pelo reconhecimento da ocorrencia da prescricao retroativa da pretensao punitiva estatal.
Apelacao Criminal Nr. 002408229197-2/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: GACA;RNS;TLA;JNF;DFS; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento de todos os apelos e pela rejeicao das preliminares suscitadas por R.N.S. e D.F.S. Quanto ao merito dos
recursos de G.A.C.A., R.N.S., T.L.A. e J.N.F., pelo provimento parcial. No tocante ao merito do apelo aviado por D.F.S., pelo
provimento parcial.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 000011038514-3/000; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0385143-66.1911.8.13.0000; Parte 1: HDS;Pela denegacao da ordem.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA CONCEICAO DE ASSUMPCAO MELLO
Mandado De Seguranca - Criminal Nr. 000011038313-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0383130-94.1911.8.13.0000;
Parte 1: MRS;- Pela denegacao da seguranca.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA DA CONCEICAO DE MOURA
Apelacao Criminal Nr. 014506303348-7/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 3033487-16.2006.8.13.0145; Parte 1:
EBM;WFM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410293466-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2934668-77.2010.8.13.0024; Parte 1: GMSR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014509567622-0/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5676220-06.2009.8.13.0145; Parte 1: MP; Parte
2: JAVA;- Pelo conhecimento e, no merito, pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 069605020714-6/001; Comarca: Tupaciguara; N.Unica: 0207146-50.2005.8.13.0696; Parte 1: MP; Parte
2: DRS;VMJS;VAO;- Pelo conhecimento, no merito, pelo seu desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 002410240667-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2406675-19.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: JPP;EPM;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 041410002748-4/001; Comarca: Medina; N.Unica: 0027484-26.2010.8.13.0414; Parte 1: EFG; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070110039039-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0390395-13.2010.8.13.0701; Parte 1: EOB; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 069607032982-1/001; Comarca: Tupaciguara; N.Unica: 0329821-44.2007.8.13.0696; Parte 1: JPS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
Recurso Sentido Estrito Nr. 051508034650-2/001; Comarca: Piunhi; Parte 1: MP; Parte 2: WRR;CEPT;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410258833-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2588332-88.2010.8.13.0024; Parte 1:
LASL;MPL;CAHJ; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023101011344-8/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0113448-66.2001.8.13.0231; Parte 1:
EJO; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410173095-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1730950-73.2010.8.13.0024; Parte 1: JSS;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 029010004298-2/001; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 1475945-50.2010.8.13.0024; Parte 1: ML; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410294903-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2949039-46.2010.8.13.0024; Parte 1: AXS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 002410208538-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2085388-73.2010.8.13.0024; Parte 1: WGJ;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 005609207931-0/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 2079310-98.2009.8.13.0056; Parte 1: PRR;AGT;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos
Embargos Infringentes Nr. 067209410370-8/002; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 9458741-17.2009.8.13.0079; Parte 1:
PCD;LAP;GT; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 037205015185-4/003; Comarca: Lagoa Da Prata; N.Unica: 0151854-82.2005.8.13.0372; Parte 1:
DLS;RCS;LFT; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Embargos De Declaraao Nr. 048110001987-8/002; Comarca: Patrocinio; Parte 1: GGS; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067210029930-0/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0299300-86.2010.8.13.0672; Parte 1: JRP;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007910060601-5/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0606015-07.2010.8.13.0079; Parte 1: MPE; Parte
2: AAPC;AJO;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408228793-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2287939-13.2008.8.13.0024; Parte 1: JGB;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210063084-8/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0630848-63.2010.8.13.0702; Parte 1: MSS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051805076258-3/002; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0762583-68.2005.8.13.0518; Parte 1:
RO;ENS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067210032708-5/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0327085-23.2010.8.13.0672; Parte 1: MPE;LJN;
Parte 2: LJN;MPE;- Pelo conhecimento dos recursos, no merito, pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento do
recurso ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 028710006565-8/001; Comarca: Guaxupe; N.Unica: 0065658-97.2010.8.13.0287; Parte 1: EDC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento do apelo, pela rejeicao da preliminar suscitada e, no merito, pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014510041781-8/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0417818-64.2010.8.13.0145; Parte 1:
RLMS;LPN; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do primeiro apelo e parcial provimento ao segundo.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA SOLANGE FERREIRA DE MORAES
Apelacao Criminal Nr. 035110000515-3/001; Comarca: Janauba; N.Unica: 0005153-45.2010.8.13.0351; Parte 1: MP;HMS;
Parte 2: MP;HMS;AMP;- Pelo conhecimento dos recursos, pela rejeicao das preliminares, pelo provimento da primeira
apelacao e pelo desprovimento da segunda.
Apelacao Criminal Nr. 002410247466-5/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: DJSC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 048005072251-5/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0722515-93.2005.8.13.0480; Parte 1: CO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 037207028413-1/001; Comarca: Lagoa Da Prata; N.Unica: 0284131-91.2007.8.13.0372; Parte 1: MP;
Parte 2: LAS;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 054910002349-4/001; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0023494-10.2010.8.13.0549; Parte 1: MML;MML;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 055407013464-4/001; Comarca: Rio Novo; N.Unica: 0134644-83.2007.8.13.0554; Parte 1: CRPD;APS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 055908004088-9/001; Comarca: Rio Preto; N.Unica: 0040889-53.2008.8.13.0559; Parte 1: RPG; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 035810002281-5/001; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0022815-98.2010.8.13.0358; Parte 1: LRS;LSS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002410147225-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1472256-95.2010.8.13.0024; Parte 1:
MP; Parte 2: RSC;- Pelo provimento do recurso ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 005905006740-0/001; Comarca: Barroso; N.Unica: 0067400-41.2005.8.13.0059; Parte 1: CAS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014406016325-6/001; Comarca: Carmo Do Rio Claro; N.Unica: 0163256-34.2006.8.13.0144; Parte 1:
CTM; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 015307068828-5/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0688285-65.2007.8.13.0153; Parte 1: JAM; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 033810000523-4/001; Comarca: Itauna; N.Unica: 0005234-33.2010.8.13.0338; Parte 1: VAS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 025108023764-6/001; Comarca: Extrema; N.Unica: 0237646-71.2008.8.13.0251; Parte 1: PFS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 029010003469-0/001; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0034690-75.2010.8.13.0290; Parte 1: ALGS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 028408008907-1/001; Comarca: Guarani; N.Unica: 0089071-22.2008.8.13.0284; Parte 1: LCS; Parte 2:
MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 019410002883-7/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0028837-82.2010.8.13.0194; Parte 1: DB;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038206065511-7/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0655117-98.2006.8.13.0382; Parte 1: MP; Parte 2:
LFS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002405800302-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 8003021-60.2005.8.13.0024; Parte 1: JBG;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 039311000197-0/001; Comarca: Manga; N.Unica: 0001970-08.1911.8.13.0393; Parte 1:
ICFS;AFS;LFS;JBFS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014501020419-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0204199-66.2001.8.13.0145; Parte 1:
WCO;DANW; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002804007153-3/001; Comarca: Andrelandia; N.Unica: 0071533-59.2004.8.13.0028; Parte 1: MP;JHBS;
Parte 2: JHBS;MP;- Pelo conhecimento dos recursos, pelo provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento da segunda
apelacao.
Apelacao Criminal Nr. 012307024426-4/001; Comarca: Capelinha; N.Unica: 0244264-62.2007.8.13.0123; Parte 1: JAPV; Parte
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Diário Eletrônico do MPMG
2: MPMG;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038207078502-9/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0785029-17.2007.8.13.0382; Parte 1: JS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA MARIANO GUIMARAES SEPULVEDA
Apelacao Criminal Nr. 007407036796-1/001; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0367961-73.2007.8.13.0074; Parte 1: MPEM;
Parte 2: GMR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410222871-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2228715-76.2010.8.13.0024; Parte 1: MPS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070110036559-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0365595-18.2010.8.13.0701; Parte 1: VJSF; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 034410006720-8/001; Comarca: Iturama; N.Unica: 0547357-28.2006.8.13.0338; Parte 1: EH;PCF; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 007409049496-9/001; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0494969-62.2009.8.13.0074; Parte 1: AFS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002407663696-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6636968-22.2007.8.13.0024; Parte 1: SV;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047610000242-9/001; Comarca: Passa Quatro; N.Unica: 0002429-81.2010.8.13.0476; Parte 1: JLGS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 039606026526-3/001; Comarca: Mantena; N.Unica: 0265263-27.2006.8.13.0396; Parte 1: MP; Parte 2:
EJ;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051805083714-6/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0837146-33.2005.8.13.0518; Parte 1: JMFP;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022307239632-6/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2396326-44.2007.8.13.0223; Parte 1: MPE; Parte
2: RAS;AFO;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 033810001310-5/001; Comarca: Itauna; N.Unica: 0013105-17.2010.8.13.0338; Parte 1: MP; Parte 2:
GVCM;- Pelo conhecimento e provimento parcial do apelo ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 069901012183-7/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0121837-91.2001.8.13.0699; Parte 1: EBS; Parte 2:
MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA MYRIAN REGINA XAVIER DO NASCIMENTO CARVALHAES
Apelacao Criminal Nr. 015310005930-9/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0059309-92.2010.8.13.0153; Parte 1: JMR;BS;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 028710001708-9/001; Comarca: Guaxupe; N.Unica: 0017089-65.2010.8.13.0287; Parte 1: DAC; Parte 2:
MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409612939-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6129390-94.2009.8.13.0024; Parte 1: CAS;
Parte 2: MP;AMP;- Pelo improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 002407523599-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5235994-67.2007.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: JCM;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011607013947-6/001; Comarca: Campos Gerais; N.Unica: 0139476-18.2007.8.13.0116; Parte 1: MP;
Parte 2: CRB;WCM;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 018305082123-4/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0821234-31.2005.8.13.0183; Parte 1:
RMC; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002411039842-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0398427-69.1911.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: BCT;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410287041-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2870417-50.2010.8.13.0024; Parte 1: MRPS;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068607191153-7/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 1911537-49.2007.8.13.0686; Parte 1: MP; Parte
2: PCL;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068608214342-7/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2143427-85.2008.8.13.0686; Parte 1: ALM;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Embargos Infringentes Nr. 021009060861-8/003; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0010872-20.2010.8.13.0153; Parte 1:
VTL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210079179-8/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0791798-46.2010.8.13.0702; Parte 1: LSR; Parte
2: MPE;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038208090666-4/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0906664-28.2008.8.13.0382; Parte 1: JJS; Parte 2:
MPE;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068708069526-9/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0695269-78.2008.8.13.0687; Parte 1: MP; Parte 2:
WCC;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 072009052643-8/001; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0526438-31.2009.8.13.0720; Parte 1:
BLBA; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002406224809-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2248091-87.2006.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: LFS;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 009109013453-6/001; Comarca: Bueno Brandao; N.Unica: 0134536-17.2009.8.13.0091; Parte 1: LLS;
Parte 2: MP;- Pelo reconhecimento da prescricao, pela rejeicao da preliminar suscitada pela defesa e, no merito, pelo
improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 044008011422-4/001; Comarca: Mutum; N.Unica: 0114224-74.2008.8.13.0440; Parte 1: VLL; Parte 2:
MP;- Pela rejeicao da preliminar. No merito, pelo improvimento.
Apelacao Criminal Nr. 063711000963-5/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0009635-22.1911.8.13.0637; Parte 1: RLS;
Parte 2: MPE;- Pela rejeicao da preliminar e, no merito, pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031307230701-7/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2307017-33.2007.8.13.0313; Parte 1: ARS; Parte 2:
MP;- Pela declaracao da prescricao e, no merito, pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 000307022340-3/001; Comarca: Arcos; N.Unica: 0223403-27.2007.8.13.0003; Parte 1: JJS;LAB; Parte 2:
MP;- Pela rejeicao das preliminares e, no merito, pelo improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADORA DE JUSTICA NADJA KELLY PEREIRA DE SOUZA MILLER
Agravo De Execucao Penal Nr. 038208091114-4/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0911144-49.2008.8.13.0382; Parte 1: CAMP;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 008311000496-3/001; Comarca: Borda Da Mata; N.Unica: 0004963-81.1911.8.13.0083; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002406274739-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2747399-31.2006.8.13.0024; Parte 1: AECCL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410163647-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1636470-06.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: AECCAL;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410163883-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1638831-93.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: AECCAL;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 045609068919-5/001; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0689195-85.2009.8.13.0456; Parte 1: VAS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031309300826-3/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 3008263-52.2009.8.13.0313; Parte 1: GVM; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002411014365-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0143658-95.1911.8.13.0024; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 005107020530-0/001; Comarca: Bambui; N.Unica: 0205300-22.2007.8.13.0051; Parte 1: LAA; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 052110012042-2/001; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0120422-10.2010.8.13.0521; Parte 1:
MP; Parte 2: MME;WGF;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410776729-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7767295-33.2010.8.13.0024; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022309285572-3/002; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2855723-95.2009.8.13.0223; Parte 1: AECCAL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 069610002766-8/001; Comarca: Tupaciguara; N.Unica: 0027668-09.2010.8.13.0696; Parte 1: AECCAL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043311002189-9/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0021899-04.1911.8.13.0433; Parte 1: AECCAL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002710033027-6/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0330276-71.2010.8.13.0027; Parte 1: MP; Parte 2:
AECCAL;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 009108011698-0/001; Comarca: Bueno Brandao; N.Unica: 0116980-36.2008.8.13.0091; Parte 1: ODP;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410162985-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1629855-97.2010.8.13.0024; Parte 1: AECCL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043909103110-4/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 1031104-85.2009.8.13.0439; Parte 1: AECCAL; Parte
2: MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 048110002128-8/001; Comarca: Patrocinio; Parte 1: AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 019407074428-0/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0744280-37.2007.8.13.0194; Parte 1:
MPE; Parte 2: JGL;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA NAJLA NAIRA FARAH
Apelacao Criminal Nr. 043910010920-6/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0109206-07.2010.8.13.0439; Parte 1: WJP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010507218432-5/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 2184325-74.2007.8.13.0105; Parte 1:
JVGS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031310005559-6/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0055596-17.2010.8.13.0313; Parte 1: MCS;SSD;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070208454874-3/001; Comarca: Uberlandia; Parte 1: RFS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007909995324-6/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 9953246-32.2009.8.13.0079; Parte 1: DMGTA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002710026492-1/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0264921-17.2010.8.13.0027; Parte 1: MP; Parte 2:
CHCM;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 018308153283-4/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 1532834-03.2008.8.13.0183; Parte 1:
MP; Parte 2: JSL;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 037710000606-5/001; Comarca: Lajinha; N.Unica: 0006065-61.2010.8.13.0377; Parte 1: RLF; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 037709015939-5/001; Comarca: Lajinha; N.Unica: 0159395-15.2009.8.13.0377; Parte 1: GCO; Parte 2:
MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010507222379-2/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 2223792-60.2007.8.13.0105; Parte 1:
FEGS; Parte 2: MPEM;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 049909012916-8/001; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0129168-64.2009.8.13.0499; Parte 1: ECC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047906119056-3/001; Comarca: Passos; N.Unica: 1190563-08.2006.8.13.0479; Parte 1: MP;NDA; Parte
2: NDA;MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso aviado pela defesa e provimento ao do Ministerio Publico.
PROCURADOR DE JUSTICA ROGERIO BATISTA FERREIRA VIEIRA
Apelacao Criminal Nr. 069309089178-1/001; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0891781-79.2009.8.13.0693; Parte 1:
MP;JSS;ASS;RLD;EMD; Parte 2: JSS;ASS;JMD;ASN;RLD;MP;- Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA ROGERIO GRECO
Apelacao Criminal Nr. 002410286779-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2867793-28.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: VAA;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 043308253182-6/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2531826-97.2008.8.13.0433; Parte 1: CSD;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 027306000215-4/001; Comarca: Galileia; N.Unica: 0002154-04.2006.8.13.0273; Parte 1: GLM; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014505219704-6/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 2197046-06.2005.8.13.0145; Parte 1: HNO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA RONALDO CESAR DE FARIA
Recurso Sentido Estrito Nr. 055810000362-0/001; Comarca: Rio Pomba; N.Unica: 0003620-12.2010.8.13.0558; Parte 1: ALO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 069910011538-4/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0115384-65.2010.8.13.0699; Parte 1: NAOA;
Parte 2: MP;- Pelo nao conhecimento e desprovimento.
Recurso Sentido Estrito Nr. 029098000526-5/001; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0005265-23.1998.8.13.0290; Parte 1:
RMM;CAAR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso interposto pelo recorrente R.M.M. e, no merito, pelo desprovimento.
Quanto ao recurso interposto por C.A.A.R., pelo nao conhecimento e, se conhecido, pelo seu desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 052511002347-6/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0023476-32.1911.8.13.0525; Parte 1: JMA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento da apelacao, por tempestiva, pela rejeicao da nulidade arguida e, no merito, se conhecida,
pelo seu desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 059205004536-4/003; Comarca: Santa Rita De Caldas; N.Unica: 0045364-55.2005.8.13.0592; Parte 1:
ASP; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso, pelo afastamento da preliminar suscitada e, no merito, pelo improvimento do
apelo.
PROCURADORA DE JUSTICA RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Apelacao Criminal Nr. 002408239984-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: RPM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410269976-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2699766-82.2010.8.13.0024; Parte 1: MAC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410269833-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2698339-50.2010.8.13.0024; Parte 1: DASP;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001110002844-5/001; Comarca: Aimores; Parte 1: MP;MARAM;SLAS; Parte 2: MARAM;MP;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 013310002865-2/001; Comarca: Carangola; N.Unica: 0028652-33.2010.8.13.0133; Parte 1: ACAPM;AFA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002411007928-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0079282-03.1911.8.13.0024; Parte 1: ESN;
Parte 2: MP;- Pelo arquivamento do processo.
Apelacao Criminal Nr. 002410189464-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1894640-84.2010.8.13.0024; Parte 1: ERSG;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014810000416-4/001; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0004164-66.2010.8.13.0148; Parte 1: MP; Parte
2: CRD;IFS;- Pelo provimento do recurso ministerial.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 002410128725-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1287258-89.2010.8.13.0024; Parte 1:
DWSJ;FCST; Parte 2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 015110004241-6/001; Comarca: Cassia; N.Unica: 0042416-32.2010.8.13.0151; Parte 1: LPS;LHR; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067209403963-9/002; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 4039639-29.2009.8.13.0672; Parte 1: DAMB;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210065209-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0652099-40.2010.8.13.0702; Parte 1: RCFV;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014511000054-7/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0000547-78.1911.8.13.0145; Parte 1: IOCJ;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA SIRLENE REIS COSTA
Apelacao Criminal Nr. 069910009733-5/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0097335-73.2010.8.13.0699; Parte 1: SLN; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051805086933-9/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0869339-04.2005.8.13.0518; Parte 1: LFM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002607029387-8/001; Comarca: Andradas; N.Unica: 0293878-36.2007.8.13.0026; Parte 1: RCLN; Parte
2: MP;- Pela prescricao da pretensao punitiva e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014309021478-2/001; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 0214782-38.2009.8.13.0143; Parte 1:
JF; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043105023078-5/001; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0230785-19.2005.8.13.0431; Parte 1: MP;
Parte 2: RCS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408182242-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: DAF; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043308257358-8/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2573588-93.2008.8.13.0433; Parte 1:
RSMR;FAG; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 048010139478-5/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1394785-90.2010.8.13.0480; Parte 1:
CTS;HAGM; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043310012701-1/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0127011-88.2010.8.13.0433; Parte 1: TMA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409723598-0/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: TVS; Parte 2: MPEM;WFB;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 015310009862-0/001; Comarca: Cataguases; Parte 1: MP; Parte 2: LLMC;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410173236-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1732360-69.2010.8.13.0024; Parte 1:
LAC;DRA; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA VAGNER VARTULI
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 024104010908-4/001; Comarca: Esmeraldas; N.Unica: 0109084-16.2004.8.13.0241; Parte 1: EAS; Parte
2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002411166500-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1665006-95.1911.8.13.0024; Parte 1:
MPEM; Parte 2: JWBS;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002406239078-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2390786-64.2006.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: SIS;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 069907067972-4/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0679724-63.2007.8.13.0699; Parte 1: ELS;JM; Parte 2:
MP;- Pelo provimento parcial dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 011805003650-8/001; Comarca: Canapolis; N.Unica: 0036508-69.2005.8.13.0118; Parte 1:
AOS;AJN;ABAR;MAF; Parte 2: MP;JRR;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 025907001635-9/001; Comarca: Ferros; N.Unica: 0016359-46.2007.8.13.0259; Parte 1: CJQ; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051707003723-2/001; Comarca: Poco Fundo; N.Unica: 0037232-69.2007.8.13.0517; Parte 1: RSC;
Parte 2: MPEM;- Pela extincao da punibilidade.
Apelacao Criminal Nr. 002410270236-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2702362-39.2010.8.13.0024; Parte 1: JPC;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 026109072488-9/001; Comarca: Formiga; N.Unica: 0724889-21.2009.8.13.0261; Parte 1: SJA; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043110005294-0/001; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0052940-24.2010.8.13.0431; Parte 1: PLSM;
Parte 2: MPE;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 034210129787-3/001; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 1297873-57.2010.8.13.0342; Parte 1: ALM;AMP;
Parte 2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 002408990504-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9905046-96.2008.8.13.0024; Parte 1: GAR;
Parte 2: MP;- Pela rejeicao da preliminar articulada e pelo desprovimento do apelo.
PROCURADORA DE JUSTICA VALERIA FELIPE SILVA GONTIJO SOARES
Apelacao Criminal Nr. 043309311765-6/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3117656-37.2009.8.13.0433; Parte 1:
MP;RMC; Parte 2: MP;RMC;EJRF;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043910012082-3/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0120823-61.2010.8.13.0439; Parte 1: FGSL; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023110015705-7/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0157057-84.2010.8.13.0231; Parte 1:
MP;BROP;JHM; Parte 2: BROP;JHM;MP;- Pelo conhecimento de todos os recursos e, no merito pelo provimento do recurso
ministerial e parcial provimento do recurso interposto pela defesa de J.M.M e desprovimento de B.R.O.P.
Apelacao Criminal Nr. 039610005995-7/001; Comarca: Mantena; N.Unica: 0059957-22.2010.8.13.0396; Parte 1: JCL;RP;SSR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 034410008137-3/001; Comarca: Iturama; N.Unica: 0081373-08.2010.8.13.0344; Parte 1: ISA; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410246241-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2462413-89.2010.8.13.0024; Parte 1: MNBS;
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Diário Eletrônico do MPMG
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 060410002630-0/001; Comarca: Santo Antonio Do Monte; N.Unica: 0026300-47.2010.8.13.0604; Parte 1:
MP; Parte 2: AS;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 041107033671-3/001; Comarca: Matozinhos; N.Unica: 0336713-48.2007.8.13.0411; Parte 1: ILFS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 044310002863-0/001; Comarca: Nanuque; N.Unica: 0028630-15.2010.8.13.0443; Parte 1: MP;FRS;
Parte 2: DSS;FRS;MP;- Pelo conhecimento de ambos os recursos, provimento ao recurso ministerial e desprovimento ao
interposto por F.R.S..
DIRETORIA DE SERVIÇOS CÍVEIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS
Coordenador: Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling
Coordenadora de Diretoria: Maria José Pereira
SUMULAS DE PARECERES-COMPETENCIA
PROCURADORA DE JUSTICA ADELIA LAGE DE OLIVEIRA
Acao Rescisoria Nr. 000008468016-4/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Neuza Almira Silva De Melo; Parte 2: Martha
Raimunda Barbosa; - Pela improcedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000010062455-0/000; Comarca: Betim; N.Unica: 0624550-27.2010.8.13.0000; Parte 1: Lourenzzo
Cassimiro Cesario Dantas; Parte 2: Secretario De Estado De Defesa Social Estado Mg; Estado Minas Gerais; - Pela
denegacao da seguranca.
Impugnacao Ao Valor Da Causa Nr. 000008468016-4/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Martha Raimunda Barbosa; Parte
2: Neuza Almira Silva De Melo; - Pela procedencia.
Impugnacao De Gratuidade Judidiciaria Nr. 000008468016-4/002; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Martha Raimunda
Barbosa; Parte 2: Neuza Almira Silva De Melo; - Pelo improvimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000011012256-1/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Sindicato Dos Servidor Do Instituto De
Prev Dos; Servidores Do Estado Minas Gerais; Parte 2: Secretaria De Estado De Planejamento E Gestao; Estado Minas Gerais;
Presid Ipsemg; - Em diligencia.
PROCURADORA DE JUSTICA ELAINE MARTINS PARISE
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010015863-3/000; Comarca: Brasilia De Minas; N.Unica:
0158633-29.2010.8.13.0000; Parte 1: Prfeito Mun Luislandia; Parte 2: Camara Mun Luislandia; - Pela procedencia.
Outros Nr. 010505152874-0/003; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: 3 Camara Civel Do Tjmg; Parte 2: Corte Superior
Do Tjmg; Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e pela improcedencia do incidente.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010009124-8/000; Comarca: Capinopolis; Parte 1: Prefeito Municipal Ipiacu; Parte
2: Camara Municipal Ipiacu; - Pela procedencia parcial do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010064472-3/000; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0644723-72.2010.8.13.0000;
Parte 1: Procurador Geral De Justica Do Estado Mg; Parte 2: Prefeito Municipal De Maravilhas; Camara Mun Maravilhas; - Pela
perda do objeto.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010049151-3/000; Comarca: Alpinopolis; Parte 1: Prefeito Mun Sao Jose Barra;
Parte 2: Camara Mun Sao Jose Barra; - Pela procedencia.
PROCURADORA DE JUSTICA FE FRAGA FRANCA
Mandado De Seguranca Nr. 000011032612-1/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Sergio De Assis Souza; Parte 2:
Governador Estado Minas Gerais; Secretario Estado Minas Gerais; E Outro; - Pela denegacao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000009510371-9/000; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0604263-43.2010.8.13.0000; Parte 1: Inss Inst Nac Do
Seguro Social; Parte 2: Geraldo Sotero Da Paixao; - Pela improcedencia.
Conselho Magistratura Nr. 000011032400-1/000; Comarca: Teofilo Otoni; Parte 1: Pablo Roboque Vilarino; Parte 2: Jd Inf Cart
Precat Cv Comarc Teo Oton Dire Do Foro; - Pelo desprovimento do recurso.
Acao Rescisoria Nr. 000007463281-1/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Manoel Gomes Da Silva (espolio) Repdo; Joao
Valdeci Da Silva (invte); Lucineia De Fatima Lopes; Paulo Sergio Da Silva; Parte 2: Malthus Alberto De Paula; Marilene De
Queiroz De Paula; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000011035203-6/000; Comarca: Congonhas; N.Unica: 0676097-09.2010.8.13.0000; Parte 1: Inss Inst Nac
Do Seguro Social; Parte 2: Agenor Teixeira Barbosa; - Em diligencia.
PROCURADOR DE JUSTICA FERNANDO ANTONIO FAGUNDES REIS
Outros Nr. 000011008315-1/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0083151-46.1911.8.13.0000; Parte 1: Jose Eduardo Pacheco De
Medeiros; Parte 2: Jd Diretor Foro Comarca De Muriae; - Pela reducao da suspencao para 30 dias.
Outros Nr. 000011009941-3/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0099413-71.1911.8.13.0000; Parte 1: Nize Estela Guarino
Medeiros; Jose Eduardo Pacheco De Medeiros; Parte 2: Jd 3 V Cv Comarca Muriae Jd Diretor Do Foro; - Pelo conhecimento e
improcedencia do recurso.
Acao Rescisoria Nr. 000010039826-2/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Gustavo Teixeira Souza Lima; Parte 2: Instituto
Cultural Newton Paiva Ferreira; - Pela improcedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011015972-0/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Marcio Ferreira Kelles; Parte 2: Presid
Trib Contas Estado Mg; Estado Mg; - Pela concessao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011010852-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0108529-04.1911.8.13.0000; Parte 1:
Sebastiana Olegario De Santana; Parte 2: Secretario De Estado Planejamento E Gestao Do Esta; Estado Minas Gerais; - Pela
concessao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000010056273-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0562735-29.2010.8.13.0000; Parte 1:
Carlos Eduardo De Souza Giraldo; Parte 2: Governador Estado Mg; Diretor Geral Do Inst De Desenv Vale Jequit; - Pela
denegacao da ordem.
Acao Rescisoria Nr. 000010027409-1/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0274091-94.2010.8.13.0000; Parte 1: Tania Marina
Campos Carbonari Dinato; Parte 2: Antonio Augusto Maciel; - Em diligencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011017326-7/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Neusa Maria Rocha Cirilo; Parte 2:
Secretario Estado Planejamento Gestao Mg E Outros; - Pela denegacao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010063370-0/000; Comarca: Carangola; Parte 1: Gasparina Antunes Barbosa; Parte 2: Estado Minas
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Gerais Sucessora Da Minascaixa; - Pela improcedencia.
Reclamacao Nr. 000011030979-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0309796-27.1911.8.13.0000; Parte 1: Hugo De
Andrade Espolio De; Helbert Andrade; Parte 2: Jd 1 V Sucessoes Ausencia Bh; Jd Cooperador E Outra; - Pelo conhecimento e
procedencia da reclamacao.
PROCURADOR DE JUSTICA JOAO CANCIO DE MELLO JUNIOR
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000011000408-2/000; Comarca: Lagoa Da Prata; N.Unica:
0004082-62.1911.8.13.0000; Parte 1: Prfeito Municipal De Lagoa Da Prata; Parte 2: Camara Mun Lagoa Da Prata; - Pelo
deferimento do pedido.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010022205-8/000; Comarca: Rio Pomba; N.Unica: 0222058-30.2010.8.13.0000;
Parte 1: Prefeito Mun Rio Pomba; Parte 2: Camara Mun De Rio Pomba; - Pelo deferimento do pedido.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000011020605-9/000; Comarca: Betim; Parte 1: Pg Justica; Parte 2: Prefeito Mun
Betim; Presid Camara Mun Betim; - Pelo deferimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTICA MARCO PAULO CARDOSO STARLING
Acao Rescisoria Nr. 000010062479-0/000; Comarca: Sabinopolis; N.Unica: 0624790-16.2010.8.13.0000; Parte 1: Georgina
Mateus De Jesu; Parte 2: Inss; - Pela improcedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011008402-7/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0084027-98.1911.8.13.0000; Parte 1:
Leila Mary Mendes De Oliveira; Parte 2: Secretaria De Estado Planejamento E Gestao De Mg; - Pela denegacao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010071185-2/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0108638-47.2010.8.13.0000; Parte 1: Silveria
Annette Castanon De Mattos; Parte 2: Ice Fisc Com De Pescada Ltda; Monica Machado Rocha; - Pela extincao da acao.
Acao Rescisoria Nr. 000010031103-4/000; Comarca: Camanducaia; N.Unica: 0311034-13.2010.8.13.0000; Parte 1: Vicente
Barbosa De Lima; Joselina Da Mota Lima; Parte 2: Jose Dos Santos Neto; Helena De Lima Santos; Outros; - Pela
improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000008488422-0/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0079409-42.2010.8.13.0000; Parte 1: Ricardo
Mamana De; Ignacio Mamana E Alzira Finotto Mamana E Outros; Parte 2: Amalia Simoes Monteiro; Benedito Monteiro; - Em
diligencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011010447-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0104478-47.1911.8.13.0000; Parte 1:
Amaryllis Maselle Lemes; Parte 2: Estado De Minas Gerais; - Pela concessao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000009501757-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5017570-62.2009.8.13.0000; Parte 1: Angela
Alves Camilo; Parte 2: Antonio Pedro Braga Filho; Nilza Ribeiro Oliveira; - Pela procedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011022538-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0225380-29.1911.8.13.0000; Parte 1:
Marcus Lucio Pittella; Parte 2: Presidente Do Tribunal De Justia Do Estado De Mg; - Pela denegacao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011021969-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0219698-93.1911.8.13.0000; Parte 1:
Vani Maria Guimaraes Castro; Parte 2: Secretaria De Estado De Planejamento E Gestao; - Pela concessao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010049186-9/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0491869-93.2010.8.13.0000; Parte 1: Mun Teofilo
Otoni; Parte 2: Frederico Augusto De Freitas Neves; - Pela procedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011015947-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0159472-25.1911.8.13.0000; Parte 1:
Bruno Silva Castelar; Parte 2: Presidente Do Tribunal De Justica Do Estado Mg; Estado Minas Gerais; - Pela denegacao da
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Diário Eletrônico do MPMG
seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000010068048-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0680487-22.2010.8.13.0000; Parte 1:
Divino Sebastiao Vieira; Parte 2: Secretario De Estado Da Saude De Minas; - Pela procedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010051053-6/000; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0510536-30.2010.8.13.0000; Parte 1: Paulo Sergio
Vargas Liguori; Parte 2: Tania Rodrigues De Oliveira; Menor; - Pelo indeferimento do pedido.
Acao Rescisoria Nr. 000009490593-2/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0613181-36.2010.8.13.0000; Parte 1: Vila Victoria
Imoveis Ltda; Edwar Lopes; Parte 2: Joao Luiz Da Silva; Rosilda Da Silva; Joana Darc Trindade De Souza; Municipio De
Uberaba; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010070974-0/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0709740-55.2010.8.13.0000; Parte 1: Fundaao
Bemgerprev; Parte 2: Jose De Castro Sobrinho; - Pelo prosseguimento do feito.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA ANGELICA SAID
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010015867-4/000; Comarca: Tres Coracoes; Parte 1: Prefeito Municipal De Sao
Bento Abade; Parte 2: Camara Municipal Sao Bento Abade; - Pela improcedencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010061582-2/000; Comarca: Andrelandia; Parte 1: Prefeito Mun Jardim Minas;
Parte 2: Presidente Da Camara Mun Bom Jardim Minas; - Pela extincao do processo.
SUMULAS DE PARECERES
PROCURADOR DE JUSTICA ALBINO VITORIO BERNARDO
Hc - Civel Nr. 000011032489-4/000; Comarca: Miradouro; N.Unica: 0324894-52.1911.8.13.0000; Parte 1: Joao Batista
Cassiano; Parte 2: Jd Comarca Miradouro; Leticia Da Silva Cassiano; Lucas Da Silva Cassiano; - Pelo nao conhecimento da
ordem.
Hc - Civel Nr. 000011036896-6/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; Parte 1: Marcio Eduardo Oliveira; Parte 2: Jd V Familia
Sucessoes Comarca Ribeirao Neves; - Pela perda do objeto.
PROCURADOR DE JUSTICA EDMAR AUGUSTO GOMES
Hc - Civel Nr. 000011034607-9/000; Comarca: Machado; N.Unica: 0346079-49.1911.8.13.0000; Parte 1: Ednan Augusto De
Souza Junior; Parte 2: Jd 2v Cv Cr Execucoes Penais Comarca Machado; Ednan Augusto De Freitas; - Prejudicada a ordem
PROCURADOR DE JUSTICA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
Hc - Civel Nr. 000011038213-2/000; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0382132-29.1911.8.13.0000; Parte 1: Amaury Simoes
Dutra; Parte 2: Jd Comarca Rio Casca; - Pela denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA NATAN ANTONIO BRANDAO
Hc - Civel Nr. 000011021443-4/000; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0214434-95.1911.8.13.0000; Parte 1: Dailton
Raimundo De Almeida; Parte 2: Jd 1 V Cv Comarca Sao Joao Del Rei; - Pela denegacao da ordem.
SUMULAS DE PARECERES CIVEIS
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTICA AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA
Agravo Nr. 002410251104-5/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2511045-49.2010.8.13.0024; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Pedro Euripedes De Oliveira; Vitorio Rosa Ananias; Carlos Alberto Ferreira; Ana Cristina Da
Silva; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 002410145730-7/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1457307-66.2010.8.13.0024; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Mg; Parte 2: Maria Selma Ribeiro Braga; Mst Movimento Sem Terra; Maria Rosaria Dos Santos; - Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA AIDA FERNANDES LISBOA MARINHO
Agravo Nr. 002410151008-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1510089-50.2010.8.13.0024; Parte 1: CVB; Parte 2:
LAVA;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002410151008-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1510089-50.2010.8.13.0024; Parte 1: LAVA; Parte 2:
CVB;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 002400022233-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0222331-83.2000.8.13.0024; Parte 1: DTBF;M; Parte 2:
AVGF;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002411039570-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0395704-77.1911.8.13.0024; Parte 1: JAJ; Parte 2: CAA;Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002411085736-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0857364-07.1911.8.13.0024; Parte 1: KNA;M; Parte 2:
RLFR;EO;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 002404540351-6/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5403516-27.2004.8.13.0024; Parte 1: Laura
Eugenia Sarmento Correia E Outros; Parte 2: Eliane Fatima Da Silva E Outros; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 021607044820-6/001; Comarca: Diamantina; N.Unica: 0448206-33.2007.8.13.0216; Parte 1: GGF; Parte 2:
SAS;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 002409687385-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6873856-35.2009.8.13.0024; Parte 1: LHC;
Parte 2: FDS;M;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 002407585931-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5859314-97.2007.8.13.0024; Parte 1: AMP;
Parte 2: TSSM;M;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408277866-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2778663-95.2008.8.13.0024; Parte 1:
MPEMG;JQMM; Parte 2: BDM;JQMM;- Pela perda do objeto.
Apelacao - Civel Nr. 021009062086-0/001; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0620860-73.2009.8.13.0210; Parte 1: JBS;M;
Parte 2: JLS;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002410097176-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0971761-11.2010.8.13.0024; Parte 1: SPOC; Parte 2:
WJF;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 001709042966-7/002; Comarca: Almenara; Parte 1: ZLF; Parte 2: RPDL;M;- Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao - Civel Nr. 070108228037-4/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2280374-04.2008.8.13.0701; Parte 1: SXG; Parte 2:
RF;- Pelo nao provimento do recurso
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO CESAR MENDES MARTINS
Apelacao - Civel Nr. 002406069844-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0698446-70.2006.8.13.0024; Parte 1: Selma
Daniel De Souza; Parte 2: Massa Falida Ouro Copias Ltda; - Pelo nao conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014508496862-0/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4968620-09.2008.8.13.0145; Parte 1: Intermedium
- Credito, Financ E Investimento S/a; Parte 2: Mobicon Ind Com Imoveis Para Informatica E Outros; - Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 005109026141-6/001; Comarca: Bambui; N.Unica: 0261416-77.2009.8.13.0051; Parte 1: Industria Alimentos Nilza
S.a; Parte 2: Airton Raimundo De Faria; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409584463-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5844635-24.2009.8.13.0024; Parte 1: Shirley
Hazanas Carvalho; Parte 2: Elizabeth Lopes Bastos; Diva Hazanas; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408123702-6/002; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ipsemg E Outros; Parte 2: Ilzinaide Lima; - Pela
confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 062010003429-2/001; Comarca: Sao Goncalo Do Sapucai; N.Unica: 0034292-11.2010.8.13.0620; Parte 1:
Municipio Sao Goncalo Sapucai; Parte 2: Oficial Cart Reg Imoveis Sao Goncalo Sapucai; - Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 035510001117-8/001; Comarca: Jequeri; N.Unica: 0011178-62.2010.8.13.0355; Parte 1: Joana D Arc
Pereira Da Silva; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002411017916-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0179165-20.1911.8.13.0024; Parte 1:
Rosangela Damato Robine; Parte 2: Mauricio Pires Ferreira; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002407589016-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5890160-97.2007.8.13.0024; Parte 1: Companhia
Siderurgica Nacional; Parte 2: S/a Tubonal; Administrador Judicial; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002407589016-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5890160-97.2007.8.13.0024; Parte 1: S/a Tubonal; Parte
2: Companhia Siderurgica Nacional; Administrador Judicial; E Outros; - Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 003511007098-0/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 0070980-49.1911.8.13.0035; Parte 1: Cemig Distribuicao S/a;
Parte 2: Frigorifico Mataboi S/a; - Pelo nao conhecimento e desprovimento.
Agravo Nr. 007910017400-6/004; Comarca: Contagem; N.Unica: 0174006-57.2010.8.13.0079; Parte 1: Md Papeis Ltda; Parte 2:
Encapa Atacado E Varejo Ltda; Ativa Distribuicao E Logistica Ltda; Banco Mercantil Do Brasil S/a; Banco Santander S/a; Bdmg;
Banco Itau S/a; Banco Do Brasil S/a; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 007910017400-6/005; Comarca: Contagem; N.Unica: 0174006-57.2010.8.13.0079; Parte 1: Sul Papeis Industria E
Comarcio De Papel Ltda; Parte 2: Encapa Atacado E Varejo Ltda; Juliana Ferreira Morais; Banco Mercantil Do Brasil S/a;
Banco Santander S/a; Bdmg; Banco Itau S/a; Banco Do Brasil S/a; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO JOAQUIM FERNANDES NETO
Agravo Nr. 052511004060-3/001; Comarca: Pouso Alegre; Parte 1: Ministerio Publico Do Estado De Minias Gerais; Parte 2: Ms
Metais Industria E Comercio Ltda; Estado Minas Gerais; - Pelas razoes expostas deve conhecer do recurso e dar-lhe
provimento.
Apelacao - Civel Nr. 011408097396-8/001; Comarca: Ibirite; N.Unica: 0973968-72.2008.8.13.0114; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Jose Pedro Alves; Jmpm Consultores Associados Ltda; Jose Maria Peixoto De Miranda;
Municipio Sarzedo; - Pelo provimento do recurso.
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PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO JOSE CHINELATO
Apelacao - Civel Nr. 002409450491-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4504917-13.2009.8.13.0024; Parte 1: MJJM;M;
Parte 2: LMM;- Em diligencia.
Apelacao - Civel Nr. 002407596279-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5962795-76.2007.8.13.0024; Parte 1: JDPM;
Parte 2: GMJ;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 062509091546-7/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0915467-13.2009.8.13.0625; Parte 1: Angela
Maria Barbosa Santos; Parte 2: Ana Maria Porto Barbosa; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 072011001292-2/001; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0012922-35.1911.8.13.0720; Parte 1:
AJS; Parte 2: GTA;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 051809172992-2/003; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 1729922-77.2009.8.13.0518; Parte 1: MHRD;M; Parte
2: RLDG;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 067208302420-4/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 3024204-66.2008.8.13.0672; Parte 1: EMR; Parte
2: MSB;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070211025226-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0252260-86.1911.8.13.0702; Parte 1: JDMP; Parte 2: MRFT;Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 046109061280-9/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0612809-96.2009.8.13.0461; Parte 1: Ari Antonio
Araujo E Outros; Municipio Ouro Preto; Parte 2: Muncipio Ouro Preto; Ari Antonio Araujo E Outros; Prefeito Mun Ouro Preto;
Secretario Faz Mun Ouro Preto; - Confirmacao da sentenca,prejudicados os recursos voluntarios.
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA
Conflito De Competencia Nr. 000010043124-6/000; Comarca: Espera Feliz; N.Unica: 0431246-63.2010.8.13.0000; Parte 1: Jd
Comarca Espera Feliz; Parte 2: Jd 2 V Comarca Manhumirim; Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Delfino Jose Emerich E
Outros; Audenice Tavares Emerich; - Pela competencia do Juizo suscitado.
Apelacao - Civel Nr. 010508267771-4/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 2677714-14.2008.8.13.0105; Parte 1:
Arisio Alves Passos Junior; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 039010005479-5/001; Comarca: Machado; Parte 1: Minicipio De Machado Do Estado De Minas Gerais; Parte 2:
Ministerio Publico; Ljo Empreendimentos Imobiliarios Ltda; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 007409049406-8/003; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0494068-94.2009.8.13.0074; Parte 1: Itamar Vicente Dos
Santos; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Comissao De Defesa Assistencia E Prerrogativas D; - Pelo nao
provimento do recurso
Agravo Nr. 071310008674-1/001; Comarca: Vicosa; N.Unica: 0086741-55.2010.8.13.0713; Parte 1: Ministerio Publico Estado
Minas Gerais; Parte 2: Chequer E Cia Construtora Ltda; Municipio De Vicosa; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002410088171-3/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Do Estado De Mg; Parte 2: La
Mansarde Casa De Cultura; Ney Luiz Ribeiro Canellas; - Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 021008055677-7/002; Comarca: Pedro Leopoldo; Parte 1: Marcelo Jeronimo Goncalves; Parte 2: Ministerio Publico
Do Estado Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 038211000661-8/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0006618-64.1911.8.13.0382; Parte 1: Luiz Antonio De Bastos
Andrade; Parte 2: Jussara Menicucci De Oliveira; Municipio De Lavras; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo Nr. 004011005915-7/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0059157-63.1911.8.13.0040; Parte 1: Municipio De Araxa; Parte 2:
Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000005426740-6/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Renato Heliodoro Gomides; Parte 2: Ministerio
Publico Estado Mg; - Ciente do ingresso do Estado na Lide.
Apelacao - Civel Nr. 002409533255-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5332557-55.2009.8.13.0024; Parte 1: Fumec
Fund Mineira Educacao Cultura; Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Emerson Tardieu Aguiar Pereira
Junior; - Pela competencia das camaras civeis da Unidade Raja Gabaglia.
Apelacao - Civel Nr. 002408133714-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1337149-50.2008.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Estado Minas Gerais; Dm Promooes Eventos Ltda; Jose Eustaquio Natal; - Pela rejeicao
da preliminar, e, no merito, pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA BERTOLDO MATEUS DE OLIVEIRA FILHO
Apelacao - Civel Nr. 011409117012-5/001; Comarca: Ibirite; N.Unica: 1170125-81.2009.8.13.0114; Parte 1: ABS; Parte 2:
RRS;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 010509310095-3/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 3100953-45.2009.8.13.0105; Parte 1:
JBR;LTCE; Parte 2: ARA;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 015102002498-1/001; Comarca: Cassia; N.Unica: 0024981-26.2002.8.13.0151; Parte 1: LJBO; Parte 2:
NRP;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002410231983-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2319837-73.2010.8.13.0024; Parte 1: LMCS;M; Parte 2:
SHS;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411010971-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0109717-57.1911.8.13.0024; Parte 1: AAR;M; Parte 2:
BGCF;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002409499577-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4995776-10.2009.8.13.0024; Parte 1: JDM; Parte 2:
HES;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 010510039932-5/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0399325-62.2010.8.13.0105; Parte 1: SLSJ;
Parte 2: APS;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 042811000740-1/001; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 0007401-15.1911.8.13.0428; Parte 1: RMC;
Parte 2: VPF;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411107377-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1073771-07.1911.8.13.0024; Parte 1: IJF; Parte 2: BAJ;Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 015307070523-8/003; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0705238-07.2007.8.13.0153; Parte 1: ECA; Parte 2:
AFPN;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070207346066-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 3460660-88.2007.8.13.0702; Parte 1: Zaira Nunes
Marquez Vilela; Parte 2: Roberto Vilela Marquez; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070207365644-0/003; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 3656440-63.2007.8.13.0702; Parte 1: Jose Vilela
Marquez; Parte 2: Roberto Vilela Marquez; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 007911006027-8/001; Comarca: Contagem; Parte 1: SERO; Parte 2: DRO;- Pelo provimento parcial do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTICA CARLOS EDUARDO MAFRA CAVALCANTI
Agravo Nr. 035811000573-5/001; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0005735-92.1911.8.13.0358; Parte 1: CNFS; Parte 2:
ACFD;M;- Prejudicado o recurso por perda do objeto, se nao entender, pelo provimento.
Apelacao - Civel Nr. 026708010726-6/002; Comarca: Francisco Sa; N.Unica: 0107266-09.2008.8.13.0267; Parte 1: ASDV;
Parte 2: WD;EO;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 037708012214-8/005; Comarca: Lajinha; N.Unica: 0122148-34.2008.8.13.0377; Parte 1: JSPP;CAV; Parte
2: CAV;JSPP;- Pelo desprovimento dos recursos.
Agravo Nr. 070210050381-3/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0482193-80.2009.8.13.0607; Parte 1: CAMM; Parte 2:
KPF;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014511001180-9/002; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: WESW; Parte 2: LITR;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 052510001895-7/001; Comarca: Pouso Alegre; Parte 1: MPEMG; Parte 2: NCS;- Pelo provimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 021010002712-2/001; Comarca: Pedro Leopoldo; Parte 1: LSM;M;RAP; Parte 2: RAP;- Pelo provimento
parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 018304066084-1/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0660841-69.2004.8.13.0183; Parte 1:
MGJ; Parte 2: JFC;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 005610013635-9/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0136359-97.2010.8.13.0056; Parte 1: ISS; Parte 2:
CAA;LFAO;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409704415-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7044150-23.2009.8.13.0024; Parte 1: SOC;
Parte 2: MQ;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 005609209417-8/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 2094178-81.2009.8.13.0056; Parte 1: MABA; Parte
2: AMA;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 005609209418-6/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 2094186-58.2009.8.13.0056; Parte 1: MABA; Parte
2: AMA;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 070205215803-8/001; Comarca: Uberlandia; Parte 1: ELC;M; Parte 2: HPS;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 002410064323-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0643238-62.2010.8.13.0024; Parte 1: RPS;WESC; Parte
2: MPEMG;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007109045301-1/001; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0453011-08.2009.8.13.0071; Parte 1: Maria
Lucia Costa; Parte 2: Regina Aparecida Teixeira Silva; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 005109025901-4/001; Comarca: Bambui; N.Unica: 0259014-23.2009.8.13.0051; Parte 1: Tania Mara Franco E
Outro; Parte 2: Maria Antonieta Franco E Outro; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002708151271-0/015; Comarca: Betim; N.Unica: 1512710-79.2008.8.13.0027; Parte 1: GPFC;HPFC; Parte
2: APFC;HP;GP;- Pelo provimento parcial do primeiro e desprovimento do recurso do segundo.
Agravo Nr. 072007033398-7/001; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0333987-47.2007.8.13.0720; Parte 1: Hitler
Clelio Begname; Jordanna Dornellas De Oliveira Begname-invte; Parte 2: Maria Aparecida Braga Cruz E Outros; Menor; - Pelo
desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTICA CESAR ANTONIO COSSI
Agravo Nr. 034411001768-0/001; Comarca: Iturama; N.Unica: 0017680-21.1911.8.13.0344; Parte 1: Ministerio Publico Estado
Mg; Parte 2: Fazenda Publica Municipio Limeira Oeste; Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA DARCY DE SOUZA FILHO
Agravo Nr. 067209387651-0/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 3876510-42.2009.8.13.0672; Parte 1: Diva Maria De Paula
Silva; Parte 2: Gilson De Paula Silva E Outros; - Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007110001030-6/001; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0010306-26.2010.8.13.0071; Parte 1: ECG;M;
Parte 2: GRA;- Pela cassacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 047307013932-3/001; Comarca: Paraisopolis; N.Unica: 0139323-78.2007.8.13.0473; Parte 1: AAP;M;
Parte 2: RFT;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013410003182-9/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0031829-02.2010.8.13.0134; Parte 1: SRN;M; Parte
2: ASP;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007909933158-3/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 9331583-76.2009.8.13.0079; Parte 1: MFS; Parte 2:
MAOS;M;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002710004235-0/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0042350-36.2010.8.13.0027; Parte 1: RCB; Parte 2:
JBA;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 027310001513-3/001; Comarca: Galileia; Parte 1: AGC; Parte 2: ZAC;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 039410000066-7/001; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0000667-82.2010.8.13.0394; Parte 1: JMO; Parte 2: JAM;Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 010510037364-3/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0373643-08.2010.8.13.0105; Parte 1: KGS;M;
Parte 2: RFG;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 047109109722-3/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 1097223-29.2009.8.13.0471; Parte 1: JRO;
Parte 2: RMOO;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 034411001569-2/001; Comarca: Iturama; N.Unica: 0015692-62.1911.8.13.0344; Parte 1: VLS;M; Parte 2: JNS;Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 033209019780-4/001; Comarca: Itanhomi; N.Unica: 0197804-98.2009.8.13.0332; Parte 1: KSP;M; Parte 2:
ACPR;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 048008121626-3/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1216263-12.2008.8.13.0480; Parte 1:
TNMAM;M; Parte 2: JGD;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408148710-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1487100-21.2008.8.13.0024; Parte 1: PHHL;
Parte 2: MLC;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 005805020941-8/002; Comarca: Tres Marias; N.Unica: 0209418-88.2005.8.13.0058; Parte 1: FSS; Parte 2:
LAO;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 010500006176-9/010; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0061769-51.2000.8.13.0105; Parte 1: MAMP;M;
Parte 2: JLRE;M;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014509537760-5/001; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: MARR; Parte 2: ANSR;- Pelo provimento do
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Diário Eletrônico do MPMG
recurso.
Agravo Nr. 034211000388-2/001; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 0003882-96.1911.8.13.0342; Parte 1: ICS; Parte 2: ACP;- Pelo
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA DERIVALDO PAULA DE ASSUNCAO
Apelacao - Civel Nr. 002409545964-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5459640-54.2009.8.13.0024; Parte 1: APE;M;
Parte 2: ARS;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 068609247224-6/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2472246-22.2009.8.13.0686; Parte 1: PCJL; Parte
2: MML;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 015309085727-4/002; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0857274-63.2009.8.13.0153; Parte 1: Ivan Rocha
Queiroz; Parte 2: Mun Cataguazes; Gerson Gomes De Oliveira; Prefeito Mun Cataguazes; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 048010014724-2/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0147242-92.2010.8.13.0480; Parte 1: Matias
Moreira Luzia; Parte 2: Unipan Centro Universitario Patos De Minas; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 043408014071-9/001; Comarca: Monte Siao; N.Unica: 0140719-76.2008.8.13.0434; Parte 1: BAC; Parte 2:
MLS;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410092987-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0929876-17.2010.8.13.0024; Parte 1: PCC;
Parte 2: PM;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411089681-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0896818-91.1911.8.13.0024; Parte 1: Fabio Cruvinel;
Parte 2: Fhemig - Fund Hospitalar Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 015108025972-5/001; Comarca: Cassia; N.Unica: 0259725-53.2008.8.13.0151; Parte 1: JBM; Parte 2:
RCS;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014510018449-1/001; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: ACP; Parte 2: VSP;M;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014502051633-5/003; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0516335-85.2002.8.13.0145; Parte 1: Antonio
Cerqueira Leite; Aparecida Cerqueira Leite; Albino Lara Cerqueira Leite; Parte 2: Jose Maria De Sousa Ramos; E Outros; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA ELIANE MARIA GONCALVES FALCAO
Agravo Nr. 011011000499-8/001; Comarca: Campestre; N.Unica: 0004998-57.1911.8.13.0110; Parte 1: Aline Rodrigues Bazar;
Parte 2: Municipio Bandeira Sul; E Pref Do Munic De Bandeira Do Sul Resp Setor Pess; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 014511023905-3/001; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Demlurb - Departamento Mun De Limpeza Urbana; Parte 2:
Renato Martins; Prefeito Mun De Juiz De Fora; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 005910000883-4/001; Comarca: Barroso; N.Unica: 0008834-26.2010.8.13.0059; Parte 1: Municipio
Barroso; Parte 2: Aline Guimaraes Da Silva Silveira; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 014510049533-5/001; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Municipio De Juiz De Fora; Parte 2: Rosilene Da
Silva Santana Albuquerque; Menor; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 002411109563-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1095634-19.1911.8.13.0024; Parte 1: Brabo E Honorato
Ltda; Parte 2: Estado De Minas Gerais; Superitendente De Vigilancia Sanitaria Estadual De; - Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 002410089954-1/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0899541-15.2010.8.13.0024; Parte 1: Paulo
Marcelo Da Silva Junior; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043310320179-7/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3201797-52.2010.8.13.0433; Parte 1: Estado De
Minas Gerais; Parte 2: Elmar Pereira Goncalves; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 004910001203-5/001; Comarca: Baependi; N.Unica: 0012035-56.2010.8.13.0049; Parte 1: Municipio
Baependi; Parte 2: Jordano Rocha Maciel; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 070210054602-8/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0546028-14.2010.8.13.0702; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Rosana Rodrigues De Carvalho Noqueira; Menor; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 043310317816-9/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3178169-34.2010.8.13.0433; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Carina Oliveira Freire Matias; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 017711000528-3/001; Comarca: Conceicao Do Rio Verde; N.Unica: 0005283-43.1911.8.13.0177; Parte 1:
Maria Aparecida Da Rocha; Parte 2: Municipio Conceicao Rio Verde; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 002411044096-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0440963-95.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado De Minas
Gerais; Parte 2: Bti Bio Tecnologia Industrial Ltda; Radelegado Fiscal Secretaria Estado Fazenda Minas; - Pelo nao
conhecimento do recurso e, no merito, se a tanto chegar, pelo seu desprovimento.
PROCURADOR DE JUSTICA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Agravo Nr. 015310000773-8/002; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0007738-82.2010.8.13.0153; Parte 1: Marcia Campos Lessa;
Parte 2: Wagner Goncalves Messias; Cristiane De Oliveira Andrade; Franklin De Paula; - Com manifestacao do Procurador de
Justica.
Conflito De Competencia Nr. 000011026376-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0263761-09.1911.8.13.0000; Parte 1:
Jd 6 V Cv Comarca Belo Horizonte; Parte 2: Jd 13 V Cv Comarca Bh; Helcio Silva De Deus; Connection Celulares Ltda; - Pelo
nao conhecimento do presente conflito.
Apelacao - Civel Nr. 015310001962-6/002; Comarca: Cataguases; Parte 1: Jose Vieira De Oliveira; Estado Minas Gerais; Parte
2: Estado Minas Gerais; Jose Vieira De Oliveira; - Pela reforma parcial da sentenca, nos termos deste parecer, prejudicados os
recursos voluntarios.
Apelacao - Civel Nr. 014510018262-8/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0182628-24.2010.8.13.0145; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Marcelino Jose De Oliveira; - Pela confirmacao parcial da sentenca, nos termos deste parecer
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 070110022508-8/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0225088-07.2010.8.13.0701; Parte 1: Mun Uberaba;
Parte 2: Alaor Carneiro Da Cunha; - Pela confirmacao parcial da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 015310004407-9/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0044079-10.2010.8.13.0153; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Maria De Lourdes Cabral Proenca; - Pela manutencao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 070703070031-4/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0387251-54.2010.8.13.0079; Parte 1: Inst Prev Serv
Estado Minas Gerais; Parte 2: Adao Ferreira Da Rocha; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 018309170164-3/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 7392468-61.2009.8.13.0024; Parte 1:
Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Gilda Jesus Dos Santos; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043309275839-3/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2758393-50.2009.8.13.0433; Parte 1: Unimontes
Universidade Est Montes Claros; Parte 2: Maria Das Dores Ferreira; - Pelo prosseguimento do feito.
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Apelacao - Civel Nr. 002409535702-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5357026-68.2009.8.13.0024; Parte 1: Wellington
Eustaquio Lomelino Cardoso; Parte 2: Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 025102004417-7/006; Comarca: Extrema; N.Unica: 0044177-70.2002.8.13.0251; Parte 1: Der Mg Depto Estrdas
Rodagem Minas Gerais; Parte 2: Vanda Saes Peres E Outros; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002406306980-1/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 3069801-33.2006.8.13.0024; Parte 1: Alexandre
Teixeira; Parte 2: Ipem Inst Pesos Medidas Estado Mg; Dilermano Paulo Naves Serio; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002405779858-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7798589-79.2005.8.13.0024; Parte 1: Rodolfo
De Rezende Cunha; Parte 2: Ipsm Inst Previdencia Servidores Militares Mg; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 043205008341-4/003; Comarca: Monte Santo De Minas; N.Unica: 0083414-48.2005.8.13.0432; Parte 1:
Miguel Abrao Da Silva Filho; Menor; Municipio Monte Santo Minas; Parte 2: Municipio Monte Santo Minas; Miguel Abrao Da
Silva Filho; Menor; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 053409018776-4/001; Comarca: Presidente Olegario; N.Unica: 0187764-33.2009.8.13.0534; Parte 1:
Elvira Dos Reis De Jesus Braga E Outros; Municipio Lagoa Grande; Parte 2: Municipio Lagoa Grande; Elvira Dos Reis De
Jesus Braga E Outros; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409694673-6/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6946736-25.2009.8.13.0024; Parte 1: Adriana
Cristina Garandy; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002408133927-7/002; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Giselle Bispo Dornas; Parte 2: Estado Minas
Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002498057966-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0579668-25.1998.8.13.0024; Parte 1: Fazenda
Publica Mun Belo Horizonte; Parte 2: Antonio Eustaquio De Oliveira; Aurea Das Graas Menezes De Oliveira; - Pelo
prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409691526-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6915269-28.2009.8.13.0024; Parte 1: Lilian
Cristina Da Silva; Estado Minas Gerais; Parte 2: Estado Minas Gerais; Lilian Cristina Da Silva; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 014508470433-0/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4704330-66.2008.8.13.0145; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais; Parte 2: Fabricio Aparecido Borcard; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 047009062205-6/001; Comarca: Paracatu; N.Unica: 0622056-74.2009.8.13.0470; Parte 1: Davi Alves Dos
Reis; Municipio De Paracatu; Parte 2: Municipio De Paracatu; Davi Alves Dos Reis; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409588369-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5883690-79.2009.8.13.0024; Parte 1: Maria
Marlene Paraiso; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 048009128769-2/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1287692-05.2009.8.13.0480; Parte 1: Municipio Patos
De Minas; Parte 2: Cleide Nunes Arimateia; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 007998009473-8/006; Comarca: Contagem; N.Unica: 0094738-71.1998.8.13.0079; Parte 1: Roberto Ugolini Neto;
Parte 2: Fazenda Publica Do Estado De Minas Gerais; Inbrac S.a Condutores Eletricos; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 070211007928-3/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0079283-88.1911.8.13.0702; Parte 1: Inss Inst Nacional
Seguro Social; Parte 2: Martins Comercio E Servicos Distribuicao S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409709285-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7092852-97.2009.8.13.0024; Parte 1: Ilton
Santos Da Cruz; Inss; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; Ilton Santos Da Cruz; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002410036106-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0361062-10.2010.8.13.0024; Parte 1: Carlos
Alberto Da Cunha Pimenta; Estado Minas Gerais; Parte 2: Estado Minas Gerais; Carlos Alberto Da Cunha Pimneta; - Pelo
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prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 004510001154-8/001; Comarca: Caete; N.Unica: 0011548-98.2010.8.13.0045; Parte 1: Municipio Nova
Uniao; Parte 2: Jose Carlos De Sena; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002407744482-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9418719-19.2008.8.13.0024; Parte 1: Vergilius
Maro Clemente; Parte 2: Ief Inst Estadual Florestas; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409648764-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6487640-47.2009.8.13.0024; Parte 1: Ilca
Aparecida De Freitas Queiroz; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 023111005902-0/002; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0059020-90.1911.8.13.0231; Parte 1: Sabrina
Fernandes De Souza; Parte 2: Cemig Geracao Transmissao S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 014510024528-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0245284-17.2010.8.13.0145; Parte 1: Cecilia
Ribeiro Da Silva; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 068709070368-1/002; Comarca: Timoteo; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Gabrielle Da Fonseca
Cardoso Santos; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002408171337-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1713372-68.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Sinjus Sind Servidores Justica Segunbda Instacia; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 032404019990-7/001; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0199907-78.2004.8.13.0324; Parte 1: Inss; Reginaldo
Oliveira Santana; Parte 2: Reginaldo Oliveira Santana; Inss; - Pelo prosseguimento do feito.
Conflito De Competencia Nr. 000011034551-9/000; Comarca: Varzea Da Palma; N.Unica: 0345519-10.1911.8.13.0000; Parte 1:
Jd 1 V Comarca Varzea Da Palma; Parte 2: Jd 20 V Cv Comarca Belo Horizonte; - Pela competencia do Juizo suscitado.
Apelacao - Civel Nr. 070109272007-0/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0363413-96.1911.8.13.0000; Parte 1: Jose Ernani De
Oliveira Me; Parte 2: Sindicato Servidores Publicos Municipais Uberaba; Midia Servico De Publicidade Ltda; - Pelo
prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 051407023626-0/001; Comarca: Pitangui; Parte 1: Elias Soares Amorim; Parte 2: Oldemar Goncalves; Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 033109009144-7/001; Comarca: Itanhandu; N.Unica: 0091447-97.2009.8.13.0331; Parte 1: Marcelo Pinto
Scarpa; Parte 2: Banco Brasil S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 042805002328-5/006; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 0023285-89.2005.8.13.0428; Parte 1: Ipma Inst
Previdencia Mun Monte Alegre Minas; Parte 2: Dalva Rosa De Oliveira Otoni; Mun De Monte Alegre Minas; - Pelo
prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 014508469691-6/002; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Ives Tarik Cannavo Correa; Parte 2: Estado Minas
Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409535214-2/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ana Angelica Dos Santos; Parte 2: Estado De
Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409695273-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6952734-71.2009.8.13.0024; Parte 1: Marlene
Rodrigues Damasceno; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 070210037437-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0374371-04.2010.8.13.0702; Parte 1: Izabel Cristina
Marques; Parte 2: Ipremu Inst Previdencia Serv Publ Mun Uberlandia; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 071310010981-6/001; Comarca: Vicosa; N.Unica: 0109816-26.2010.8.13.0713; Parte 1: Magaly Aparecida Soares
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Ladeira; Parte 2: Codemig Companhinha De Desenvolvimento Economico; Mg; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 047903045442-1/002; Comarca: Passos; N.Unica: 0454421-51.2003.8.13.0479; Parte 1: Jose Antonio Dos
Passos Silva; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 018409019808-8/001; Comarca: Conselheiro Pena; Parte 1: Municipio Alvarenga; Parte 2: Maria Das
Graas Prado; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 010509320625-5/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 3206255-63.2009.8.13.0105; Parte 1:
Municipio De Frei Inocencio; Parte 2: Funeraria Assistencial Ltda; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002407441315-4/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Cristina Alves De Oliveira; Parte 2: Estado Minas
Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 051707003381-9/001; Comarca: Poco Fundo; N.Unica: 0033819-48.2007.8.13.0517; Parte 1: Cemig
Distribuicao S/a; Parte 2: Jose Salles Alvim; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002407443372-3/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4433723-21.2007.8.13.0024; Parte 1: Marcos
Leandro Dos Santos Timoteo; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070209604066-3/002; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 6040663-65.2009.8.13.0702; Parte 1: Municipio
Uberlandia; Parte 2: Gisley Leiva Da Silva Albino; Sitran - Sinalizaao De Transito Ind Ltda; Geraldo Magela Terra; - Pela nao
intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 052509173927-2/002; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1739272-68.2009.8.13.0525; Parte 1: Mauro
Pereira De Lima; Parte 2: Paulo Ribeiro; Estado Minas Gerais; Outros; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 051203009990-1/005; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0099901-18.2003.8.13.0512; Parte 1: Fazenda Publica Estado
Minas Gerais; Parte 2: Cia Fiacao Tecido Santo Antonio; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 010510025704-4/001; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: Fazenda Publica Estado Minas Gerais;
Parte 2: Humberto Nazareth Costa E Outros; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 003503022010-3/006; Comarca: Araguari; N.Unica: 0220103-97.2003.8.13.0035; Parte 1: Pericles
Barbosa; Parte 2: Companhia Vale Do Rio Doce E Outros; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410094532-8/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0945328-67.2010.8.13.0024; Parte 1: Jose
Ataide Do Nascimento Neto; Parte 2: Bruno Oliveira De Vasconcelos E Outro; Gabriel Costa Vasconcelos; - Pelas razoes
expostas deve conhecer o recurso e dar provimento a ele.
Apelacao - Civel Nr. 048706018934-6/001; Comarca: Pedra Azul; N.Unica: 0189346-20.2006.8.13.0487; Parte 1: Osvaldico
Pereira Lacerda; Parte 2: Horminio Pinheiro Almeida E Outros; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Embargos Infringentes Nr. 007904142297-7/002; Comarca: Contagem; N.Unica: 1422977-82.2004.8.13.0079; Parte 1: Sergio
Lopes Cavalcante; Hospital Infantil Santa Terezinha Ltda; Parte 2: Hospital Infantil Santa Terezinha Ltda; Sergio Lopes
Cavalcante; Wagner Gustavo Dos Santos; - Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao - Civel Nr. 002411003822-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0038221-65.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais E Outros; Parte 2: Raimundo Nunes Da Costa; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 069411000288-8/002; Comarca: Tres Pontas; Parte 1: Secretario Mun Saude Tres Pontas; ; Esecretario
Mun Saude Tres Pontas Ou Paulo Sergio; Paulo Sergio Diniz; Parte 2: Marlene De Fatima Leopoldino Silva; Menor; Prefeito
Mun Tres Pontas; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410003338-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0033380-56.2010.8.13.0024; Parte 1: Marlene
Nunes Costa; Outros; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
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Apelacao - Civel Nr. 002408838077-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 8380779-37.2008.8.13.0024; Parte 1: Lucia
Magalhaes Silva Nascimento; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409312068-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 3120681-24.2009.8.13.0024; Parte 1: Abilio
Jose Antunes; Fazenda Publica Municipio Belo Horizonte; Parte 2: Fazenda Publica Municipio Belo Horizonte; Abilio Jose
Antunes; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410232204-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2322047-97.2010.8.13.0024; Parte 1: Ormeu
Goncalves Frois; Parte 2: Bh Trans Empresa Transp Transito Bh S/a; Municipio Belo Horizonte; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 026110009128-7/001; Comarca: Formiga; N.Unica: 0091287-54.2010.8.13.0261; Parte 1: Sirlei Carvalho
Fonseca; Parte 2: Municipio Formiga; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002411114251-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1142519-91.1911.8.13.0024; Parte 1: Gilberto Martins
Dos Santos; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 023610002813-3/001; Comarca: Eloi Mendes; N.Unica: 0028133-40.2010.8.13.0236; Parte 1: Carlos
Roberto Bueno; Parte 2: Cemig Sistribuicao S/a; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 024110002326-6/001; Comarca: Esmeraldas; N.Unica: 0023266-86.2010.8.13.0241; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Tiago Henrique Vieira Lima; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409535606-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5356069-67.2009.8.13.0024; Parte 1: Augusto
Sergio De Oliveira; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002404288531-9/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2885319-18.2004.8.13.0024; Parte 1: Alenus Da
Silva Castro E Outros; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002411117922-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1179222-21.1911.8.13.0024; Parte 1: Iolanda Julia
Barbosa; Parte 2: Estado Minas Gerais; Ipsemg; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 007410004001-8/001; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0040018-52.2010.8.13.0074; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Marcos Paula Aparecido; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070210077725-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0777250-16.2010.8.13.0702; Parte 1: Inss; Parte 2:
Luiz Antonio Vilarinho; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002407784898-4/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Wellington
Carvalho De Sousa; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002411162440-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1624409-84.1911.8.13.0024; Parte 1: Vanderli Da Silva
Pedro; Parte 2: Companhia De Seguros Minas Brasil; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 051808155465-2/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0363413-96.1911.8.13.0000; Parte 1: Jose
Benedito; Parte 2: Municipio Sao Paulo; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002708174035-2/001; Comarca: Betim; N.Unica: 1740352-43.2008.8.13.0027; Parte 1: Sidnelson De
Jesus Nascimento; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 005109027260-3/001; Comarca: Bambui; Parte 1: Alan Goulart Da Silva E Outros; Parte 2: Municipio
Bambui; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014509557552-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5575521-07.2009.8.13.0145; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Cesar Augusto Alves De Castro; Matias Barbosa Construoes Ltda; Outros; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
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Agravo Nr. 002409694923-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6949235-79.2009.8.13.0024; Parte 1: Nora Sitania
Ferreira De Oliveira; Parte 2: Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002411088875-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0888757-47.1911.8.13.0024; Parte 1: Sindicato Dos
Delegados De Policia Civil Mg; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409473343-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4733433-59.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Januario Antonio Da Silva; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070810001650-8/001; Comarca: Varzea Da Palma; Parte 1: Dativa De Jesus Vieira Goncalves; Parte 2:
Cemig Distribuicao S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002410112257-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1122570-13.2010.8.13.0024; Parte 1: Monica
De Souza Silva; Parte 2: Cemig Distribuicao S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 034608014554-0/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0145540-96.2008.8.13.0346; Parte 1: Telemar
Norte Leste S/a; Municipio Jaboticatubas; Parte 2: Municipio Jaboticatubas; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 052007017566-3/001; Comarca: Pompeu; Parte 1: Joaquim Higino De Souza Machado; Parte 2: Camara
Municipal Pompeu; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002410304169-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 3041695-22.2010.8.13.0024; Parte 1: Inss Inst Nacional
Seguro Social; Parte 2: Rosilene Fatima Da Silva; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002410175691-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1756914-68.2010.8.13.0024; Parte 1: Inss Inst Nacional
Seguro Social; Parte 2: Geraldo Adelmo Alves Maciel; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 038207074510-6/003; Comarca: Lavras; N.Unica: 0745106-81.2007.8.13.0382; Parte 1: Fazenda Publica
Estado Mg; Parte 2: Mauricio Antonio Campos Lauria; Companhia Indust De Roupas Aracatu; Alvaro Ricardo Malta; Antonio
Luciano Da Costa; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 068609242199-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2421995-97.2009.8.13.0686; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Gianna Claudia De Castro Reis; Parte 2: Gianna Claudia De Castro Reis; Estado Minas Gerais; - Pelo
prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 054309008709-8/001; Comarca: Resplendor; N.Unica: 0087098-94.2009.8.13.0543; Parte 1: Helisa
Martins De Assis; Municipio Resplendor; Parte 2: Municipio De Resplendor; Helisa Martins De Assis; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002407474388-1/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0888757-47.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Outro; Parte 2: Joao Cornelio De Aquino; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 040802000897-0/001; Comarca: Matias Barbosa; N.Unica: 0024077-13.1911.8.13.0210; Parte 1: Aparecido Faune
Galindo - Me; Parte 2: Fazenda Publica Estado Minas Gerais; Sigmaterm Engenharia E Industria Ltda; - Pela nao intervencao
do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002407445838-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4458381-12.2007.8.13.0024; Parte 1: Dione
Vascocelos Barrios; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408170643-4/004; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1706434-57.2008.8.13.0024; Parte 1: Denilson
Moreira De Jesus; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 008610003108-6/001; Comarca: Brasilia De Minas; N.Unica: 0031086-39.2010.8.13.0086; Parte 1: Municipio De
Lontra; Parte 2: Municipio De Japonvar; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408268796-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2687963-73.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
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Minas Gerais; Parte 2: Luiza Maria Nogueira Reis; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070802002156-2/001; Comarca: Varzea Da Palma; N.Unica: 0021562-73.2002.8.13.0708; Parte 1: Inss
Inst Nacional Seguros Social; Parte 2: Heliomar Da Silva; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070207373537-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 3735376-05.2007.8.13.0702; Parte 1: Cemig
Distribuiao S/a; Parte 2: Henio Vanni; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 070211011349-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0113496-23.1911.8.13.0702; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Leandro Rodrigues Ramalho; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410103170-6/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Jose Antonio
Alvares Da Silva; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409582035-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5820353-19.2009.8.13.0024; Parte 1: Antonio
Onofre Barroso; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 003509146765-0/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 1467650-25.2009.8.13.0035; Parte 1: Elaine De
Fatima Batista Souto; Municipio Araguari; Parte 2: Municipio Araguari; Elaine De Fatima Batista Souto; - Pela nao intervencao
do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 043309278558-6/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2785586-40.2009.8.13.0433; Parte 1: Aparecida
Oliveira Santos; Parte 2: Municipio Montes Claros; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 051709010010-1/001; Comarca: Poco Fundo; N.Unica: 0100101-97.2009.8.13.0517; Parte 1: Danilo De
Souza Duarte; Parte 2: Ipsm Inst Previdenca Servidores Militares Mg; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410116299-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1162998-37.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Jose Roberto Ventavele; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002408241271-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2412719-25.2008.8.13.0024; Parte 1: Cemig Distribuidora
S/a; Parte 2: Clesio Pereira De Sousa; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 001704010013-7/001; Comarca: Almenara; N.Unica: 0100137-63.2004.8.13.0017; Parte 1: Catia Cirene
Raimundo E Outros; Parte 2: Municipio Almenara; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408941871-9/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9418719-19.2008.8.13.0024; Parte 1: Maria
Tereza Araujo; Parte 2: Estado De Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 045607054382-6/001; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0543826-31.2007.8.13.0456; Parte 1: Maria Da
Conceicao Resende; Jose Maria De Resende; Maria Salete De Resende; Parte 2: Imobiliaria Auganica Ltda; - Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070203067822-2/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0678222-22.2003.8.13.0702; Parte 1: Super Net Ltda E
Outros; Parte 2: Luis Carlos Da Cruz; Menor; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 018306111637-6/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; Parte 1: Cemig Distribuiao S/a; Parte 2: Er
Frigorifico Silva Ltda; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 018306112245-7/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; Parte 1: Cemig Distribuicao S/a; Parte 2: Er
Frigorifico Silova Ltda; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014510014913-0/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0149130-34.2010.8.13.0145; Parte 1: Aksakof
Jose Maria; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002407772381-5/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7723815-10.2007.8.13.0024; Parte 1: Banco
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Bradesco S/a; Tereza Cristina Lopes De Sa; Maria Diniz Esteves; Parte 2: Tereza Cristina Lopes De Sa; Mariana Diniz Esteves;
Banco Bradesco S/a; - Pelo conhecimento de ambos os recursos, negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo.
Apelacao - Civel Nr. 022308258297-2/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2582972-31.2008.8.13.0223; Parte 1: Geraldo
Aparecido Pereira; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062006017419-5/001; Comarca: Sao Goncalo Do Sapucai; N.Unica: 0174195-03.2006.8.13.0620; Parte 1:
Rita Lauriano De Azevedo Oliveira; Parte 2: Salvador Teofilo Azevedo; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070110018325-3/003; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0183253-39.2010.8.13.0701; Parte 1: Vera Lucia Lopes Chaves;
Menor; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409649278-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6492780-62.2009.8.13.0024; Parte 1: Ipsemg;
Parte 2: Antonio Siqueirea Da Cruz; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 070105117416-0/004; Comarca: Uberaba; N.Unica: 1174160-11.2005.8.13.0701; Parte 1: Sergio Prata
Cesar; Parte 2: Flavio Humberto Soares E Outros; Fund Educacional Desenvolvimento Ciencias Agrarias; Jose Honorato Fraga;
- Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 048010003793-0/001; Comarca: Patos De Minas; Parte 1: Hamilton Francisco De Oliveira; Inss; Parte 2:
Inss Inst Nacional Seguro Social; Hamilton Francisco De Oliveira; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 010510025276-3/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0252763-84.2010.8.13.0105; Parte 1:
Marlene De Fatima Santos; Parte 2: Paulo Dos Santos; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002408242834-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2428343-17.2008.8.13.0024; Parte 1: Antonio
Tomaz Ribeiro; Der Mg Depto Estradas Rodagem Minas Gerais; Parte 2: Der Mg Depto Estradas Rodagem Minas Gerais;
Adao Pereira Da Gama; Antonio Tomaz Ribeiro; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002407746317-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7463172-70.2007.8.13.0024; Parte 1: Maria Sao
Pedro Mendona Dias; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 070209577311-6/001; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Wilson Jose Da Silva; Parte 2: Inss Inst Nacional
Seguro Social; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002410181241-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1812410-82.2010.8.13.0024; Parte 1: Inss Inst Nacional
Seguro Social; Parte 2: Geraldo Dario Alves; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 047998002658-3/001; Comarca: Passos; Parte 1: Fazenda Publica Estado Minas Gerais; Parte 2: Jose Francisco
Dos Reis; Outros; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 049809015654-4/001; Comarca: Perdizes; N.Unica: 0156544-28.2009.8.13.0498; Parte 1: Cemig
Distribuicao S/a; Parte 2: Edna Eleuterio Da Silva; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002411056483-8/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Esther Maria Rezende Messias; Parte 2: Estado Minas
Gerais; Ipsemg; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002410093230-0/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Wilson Araujo De
Souza Reis; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 018811003296-1/001; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0032961-97.1911.8.13.0188; Parte 1: Marcio Jacob Pimenta
Da Rocha; Elvira Oliveira Pimenta Rocha; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 023106064506-7/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0645067-78.2006.8.13.0231; Parte 1:
Alexandre Lopes Da Silva; Parte 2: Joao Batista Oliveira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
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Apelacao - Civel Nr. 018807063034-1/001; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0630341-97.2007.8.13.0188; Parte 1: Inss Inst
Nacional Seguro Social; Parte 2: Joaquina Auxiliadora Da Fonseca; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 004506012752-4/001; Comarca: Caete; Parte 1: Jose Geraldo Paulino; Ivanir Maria Dos Santos Paulito;
Parte 2: Saint Gobain Canalizacao S.a; Geraldo Pessoa; Laurita Bonifacia Pessoa; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 049809014180-1/001; Comarca: Perdizes; N.Unica: 0141801-13.2009.8.13.0498; Parte 1: Claudia Helena
De Mello; Parte 2: Caxuana S/a Reflorestamento; Roosevelt Jose Vieira; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Embargos De Declaraao Nr. 039007015482-3/002; Comarca: Machado; N.Unica: 0154823-45.2007.8.13.0390; Parte 1: Maria
Angela Penati; Parte 2: Lucio Codignole De Souza; - Pelo conhecimento dos recursos e dar provimento ao segundo.
Apelacao - Civel Nr. 002410091814-3/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0918143-54.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Flavia Maria Freitas Coelho Ferreira; - Pela manutencao da sentenca, restando prejudicado o recurso
voluntario aviado.
PROCURADOR DE JUSTICA GERALDO FLAVIO VASQUES
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000008472657-9/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ematex Textil Ltda; Parte 2:
Zulmira Francisca Dos Reis; Hospital Dom Bosco S.a; - Pelo prosseguimento do feito.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000009499331-8/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4993318-92.2009.8.13.0000;
Parte 1: Teresinha Da Rocha; Ana Paula Lima Da Costa; Parte 2: Construtora Modelo Ltda; - Pelo prosseguimento do feito.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000009501447-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5014478-76.2009.8.13.0000;
Parte 1: Anderson De Souza Lima Novais; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010036366-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0363662-76.2010.8.13.0000;
Parte 1: Marcio Flauzino; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010005684-5/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0056845-69.2010.8.13.0000;
Parte 1: Josy Mariane Araujo Da Silva; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
PROCURADOR DE JUSTICA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
Apelacao - Civel Nr. 014510033783-4/005; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Estado Minas Gerais; Municipio De Juiz De Fora;
Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 052005009714-3/001; Comarca: Pompeu; N.Unica: 0097143-71.2005.8.13.0520; Parte 1: Francisco Luiz
Cordeiro Guimaraes E Outros; Parte 2: Municipio Pompeu; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 052511001902-9/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0019029-98.1911.8.13.0525; Parte 1: Luiz Mauricio Delfino;
Parte 2: Ministerio Pblico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411002967-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0029675-21.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 013410003072-2/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0030722-20.2010.8.13.0134; Parte 1: Jose Raimundo Soares;
Parte 2: Municipio De Ubaporanga; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070110002348-3/002; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0023483-10.2010.8.13.0701; Parte 1: Municipio
Uberaba; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Vicentina Ridente Cardozo; - Pelo conhecimento do recurso, pela
rejeicao da preliminar e pelo desprovimento.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 054308003152-8/002; Comarca: Resplendor; N.Unica: 0031528-60.2008.8.13.0543; Parte 1: Municipio
Resplendor; Parte 2: Gilmar Furtado Dias; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410031327-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0313279-22.2010.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pela manutencao da sentenca.
PROCURADORA DE JUSTICA GISELA POTERIO SANTOS SALDANHA
Apelacao - Civel Nr. 049808012001-3/001; Comarca: Perdizes; N.Unica: 0120013-74.2008.8.13.0498; Parte 1: Sionei Nusia
Carrilho; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela manutencao da decisao.
Apelacao - Civel Nr. 014409027801-7/001; Comarca: Carmo Do Rio Claro; N.Unica: 0278017-73.2009.8.13.0144; Parte 1:
Ministerio Publico; Parte 2: Gaspar Oliveira Alves; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 002409694575-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6945753-26.2009.8.13.0024; Parte 1: Wanderson Paiva
Rocha; Parte 2: Uemg Universidade Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 057205006624-8/001; Comarca: Santa Barbara; N.Unica: 0066248-68.2005.8.13.0572; Parte 1: Ministerio
Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Municipio Santa Barbara; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 070211015967-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0159671-75.1911.8.13.0702; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio De Uberlandia; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 046110008610-1/005; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0086101-32.2010.8.13.0461; Parte 1: Vivo Participaoes S/a;
Parte 2: Ministerio Publico De Estado De Minas Gerais; - Pelo desprovimento do agravo e a manutencao da decisao recorrida.
Agravo Nr. 062511003277-2/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0032772-69.1911.8.13.0625; Parte 1: Joao Batista Da
Silva Coelho; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Mg; Municipio De Sao Tiago; - Pelo conhecimento e nao provimento do
recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA JANETE GOMES OLIVA
Apelacao - Civel Nr. 033406010266-5/001; Comarca: Itapagipe; N.Unica: 0102665-21.2006.8.13.0334; Parte 1: Dizza Do
Carmo Silva; Dijani Maria Do Nascimento; Bradesco Auto/re Companhia De Seguros; Parte 2: Dijani Maria Do Nascimento; Em diligencia.
Conflito De Competencia Nr. 000011032651-9/000; Comarca: Betim; Parte 1: Jd 4 V Cv Comarca Betim; Parte 2: Jd 35 V Cv
Comarca Belo Horizonte; - Pela improcedencia.
Apelacao - Civel Nr. 002410039017-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0390178-61.2010.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte; Parte 2: Virginia Maria Da Silva Ferreira; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 045308015534-5/001; Comarca: Novo Cruzeiro; N.Unica: 0155345-43.2008.8.13.0453; Parte 1: Silvana
Gomes Da Costa; Menor; Pavotec Pavimentacao Terraplenagem Ltda; Parte 2: Charles Ramos Costa; Pavotec Pavimentacao
Terraplenagem Ltda; - Em diligencia.
Agravo Nr. 013408107681-9/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 1076819-32.2008.8.13.0134; Parte 1: Joanes Rodrigues Alves;
Maria Aparecida Dodo Alves; Parte 2: Virginia Angela De Sousa; Alcides Alves De Sousa; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 029009077771-2/001; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0777712-79.2009.8.13.0290; Parte 1: Antonio
Agostinho Da Silva; Parte 2: Patricia Orlandi Almeida; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002499071107-9/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0711079-60.1999.8.13.0024; Parte 1: Language Tour
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Ltda; Parte 2: Antonio Vieira Gabriel; Rrs Intercambio Cultural Viagens Turismo Ltda; World Study Pool Intercambio Cultural; Pelo nao conhecimento e desprovimento.
Apelacao - Civel Nr. 012010000104-5/001; Comarca: Candeias; N.Unica: 0001045-84.2010.8.13.0120; Parte 1: Marciano Luiz
Pedrosa; Parte 2: Mauricio Barbosa; Marta Da Silva Pereira Barbosa; Eliene Da Silva Pereira; Erivelto Jose De Sousa Andrade;
Iracy Da Silva Pereira E Outros; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002408306978-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 3069781-71.2008.8.13.0024; Parte 1: Regina Lucia Di
Iorio Silva; Vania Lucia Di Iori Silva; Parte 2: Banco Santander; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 001610007900-9/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0079009-77.2010.8.13.0016; Parte 1: Banco Bmg S/a;
Parte 2: Israel Miranda E Outro; Samuel Miranda; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043909112039-4/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 1120394-14.2009.8.13.0439; Parte 1: Ministerio Publico
Do Estado Minas Gerais; Parte 2: Mineracao Rio Pomba Cataguases Ltda; Karla Theodora De Carvalho Reis; - Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 037708013018-2/001; Comarca: Lajinha; Parte 1: Itau Seguros S/a; Parte 2: Tania Aparecida De Castro
Correa; - Pelo desprovimento do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011021288-3/000; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0212883-80.1911.8.13.0000; Parte 1: Jd 2 V
Cv Comarca Alfenas; Parte 2: Jd V Familia Sucessoes Comarca Alfenas; Karen Gabriela Vieira Dos Santos; E Outros; - Pelo
conhecimento do conflito para declarar competente para processar e julgar a presente acao.
Apelacao - Civel Nr. 010608033713-7/001; Comarca: Cambui; N.Unica: 0337137-98.2008.8.13.0106; Parte 1: Almir Justino Da
Silva; Maria Aparecida De Jesus Silva; Inss; Parte 2: Inss; Almir Justino Da Silva; - Pela manutencao, em parte, da sentenca,
nos termos da nossa manifestacao.
Apelacao - Civel Nr. 029008059754-2/001; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0597542-49.2008.8.13.0290; Parte 1: Marta Da
Gloria Miranda Bastos Primo; Andre Luiz De Miranda Bastos-curador; Parte 2: Banco Bmg S/a; - Pelo provimento, para
reformar a sentenca e julgar improcedente o pedido inicial.
Agravo Nr. 014510059895-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0598955-76.2010.8.13.0145; Parte 1: Elza Eduardo Costa;
Parte 2: Cesama Cia Saneamento Mun; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 070404025849-0/001; Comarca: Unai; N.Unica: 0258490-80.2004.8.13.0704; Parte 1: Cia Seguros Minas
Brasil; Parte 2: Leilia Alves Da Mata; - Pela manutencao da sentenca.
PROCURADOR DE JUSTICA JOAO BATISTA DA SILVA
Agravo Nr. 002403968344-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9683446-76.2003.8.13.0024; Parte 1: ICPH;M; Parte 2:
AAF;- Em diligencia.
Agravo Nr. 002411057796-2/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: GASS; Parte 2: MRS;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 047109116889-1/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 1168891-60.2009.8.13.0471; Parte 1: JAS; Parte 2:
VAM;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 038210113609-3/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 1136093-85.2010.8.13.0382; Parte 1: SGL; Parte 2:
ISL;- Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 039410011300-7/001; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0113007-66.2010.8.13.0394; Parte 1: AMLO; Parte 2:
VFB;M;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070110018715-5/001; Comarca: Uberaba; Parte 1: LMAA; Parte 2: TMJ;M;- Pelo desprovimento do
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recurso.
Agravo Nr. 031310004687-6/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0046876-61.2010.8.13.0313; Parte 1: HB; Parte 2: SRGB;- Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002810000645-2/001; Comarca: Andrelandia; N.Unica: 0006452-56.2010.8.13.0028; Parte 1: Ministerio
Publico Deo Estado De Minas Gerais; Parte 2: Maria Inacia Dos Santos Silva; Gisele Sontos Gomes Da Silva; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 060711003528-6/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0035286-49.1911.8.13.0607; Parte 1: Municipio Santos
Dumont; Parte 2: Maria Aparecida De Souza Do Nascimento; Secretario De Saude Do Mun De Santos Dumont; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062509094107-5/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0941075-13.2009.8.13.0625; Parte 1:
Municipio De Sao Joao Del Rei; Parte 2: Maria Alice Castro Ribeiro Trindade; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o
recurso voluntario.
Mandado De Seguranca Nr. 000010042690-7/000; Comarca: Rio Paranaiba; N.Unica: 0426907-61.2010.8.13.0000; Parte 1:
Claudia Boaventura De Castro Barbosa; Parte 2: Jd Comarca Rio Paranaiba; Estado Minas Gerais; - Pela denegacao da
seguranca.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ ANTONIO DE SOUZA PEREIRA RICARDO
Apelacao - Civel Nr. 021010008671-4/001; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0086714-29.2010.8.13.0210; Parte 1:
Ademilson Rocha; Parte 2: Municipio Confis; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 041110002134-3/003; Comarca: Matozinhos; N.Unica: 0021343-97.2010.8.13.0411; Parte 1: Municipio
Matozinhos; Parte 2: Renato Mario Amarante De Sales; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 015307067670-2/004; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0676702-83.2007.8.13.0153; Parte 1: Centro Educacional
Cecilia Meireles Ltda; Parte 2: Eric Sales Da Silva; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409709978-2/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7099782-34.2009.8.13.0024; Parte 1: MGGDF;
Parte 2: CMBF;CGD;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002409761147-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7611479-92.2009.8.13.0024; Parte 1: Gleison Carlos De
Azevedo; Parte 2: Regina De Lourdes Moreira; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070209607209-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 6072096-87.2009.8.13.0702; Parte 1: JHA; Parte 2: CMP;Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 019410001137-9/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0011379-52.2010.8.13.0194; Parte 1: WAV;
Parte 2: AMA;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 039509023619-5/001; Comarca: Manhumirim; Parte 1: FNS; Parte 2: SHCS;M;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 039210002470-3/001; Comarca: Malacacheta; Parte 1: JAO; Parte 2: RTG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Agravo Nr. 002411118444-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1184446-37.1911.8.13.0024; Parte 1: Evanilde Correia
Botelho; Parte 2: Estado Minas Gerais; Outros; Diretor Geral Ipsm Inst Prev Serv Militares Mg; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 036307029189-5/001; Comarca: Joao Pinheiro; N.Unica: 0291895-58.2007.8.13.0363; Parte 1: RCO;
Parte 2: RRSCO;- Pelo desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 019410003122-9/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 1515492-97.2010.8.13.0024; Parte 1: JFS;
Parte 2: WNS;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070110012599-9/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0125999-11.2010.8.13.0701; Parte 1: VCS; Parte 2:
AGSLO;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014804027730-0/001; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0277300-25.2004.8.13.0148; Parte 1: AJM; Parte
2: MFM;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002409724468-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7244685-65.2009.8.13.0024; Parte 1: BML;; Parte 2:
MRPV;VOV;- Pelo nao conhecimento do recurso.
Agravo Nr. 002409724468-5/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7244685-65.2009.8.13.0024; Parte 1: VSFL; Parte 2:
MRPV;VOV;- Pelo nao conhecimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 037710001127-1/001; Comarca: Lajinha; N.Unica: 0011271-56.2010.8.13.0377; Parte 1: KSSB; Parte 2:
MAR;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 045207034825-8/001; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0348258-89.2007.8.13.0452; Parte 1: VCO; Parte 2:
CAC;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409739246-8/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: THSAL; Parte 2: CLB;CCG;- Pelo desprovimento
do recurso.
Agravo Nr. 002409724468-5/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7244685-65.2009.8.13.0024; Parte 1: Virgilio Oliveira
Viana; Parte 2: Marli Ruth Pereira Viana; - Pelo acolhimento da segunda preliminar e, em consequencia, pela conversao em
retido do presente agravo.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ CARLOS TELES DE CASTRO
Apelacao - Civel Nr. 068609250155-6/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2501556-73.2009.8.13.0686; Parte 1: Municipio
Pavao; Parte 2: Walter Villamid Soares Chaves; - Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 019104006820-4/001; Comarca: Corinto; N.Unica: 0068204-35.2004.8.13.0191; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Nourival Barbosa Da Silva; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070110009438-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0094385-85.2010.8.13.0701; Parte 1: Municipio
Uberaba; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 047109119023-4/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 1190234-15.2009.8.13.0471; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Inacio Franco; Mun De Para De Minas; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 036310005079-0/001; Comarca: Joao Pinheiro; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado
Minas Gerais; Detoni Maquinas Agricolas Ltda; Jorge Carlos Detoni; Walter Paulo Detoni; Maria Teresa Detoni; - Pelo
conhecimento e nao provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ FERNANDO DALLE VARELA
Apelacao - Civel Nr. 046109061270-0/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0612700-82.2009.8.13.0461; Parte 1: Atayde
Epifaneo Da Silva; Municipio Ouro Preto; Parte 2: Municipio De Ouro Preto; - Pela reforma parcial da r. sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 043310007227-4/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0072274-38.2010.8.13.0433; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Maria Helena Ribeiro Nunes; Deleg De Trans De Mont Claros; - Pela confirmacao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 002410204664-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2046646-76.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado De
Minas Gerais E Outros; Parte 2: Antonio Batista Bernardes; Diretor Geral Ipsm Inst Prev Serv Militares Mg; - Pela confirmacao
da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002406267022-9/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2670229-80.2006.8.13.0024; Parte 1: Luciana
Lopes Nominato Braga; Parte 2: Fund Joao Pinheiro; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410089878-2/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Jose Maria Fonseca; Parte 2: Estado De Minas
Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070110022486-7/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0224867-24.2010.8.13.0701; Parte 1: Joao De Paula;
Parte 2: Estado Minas Gerais; Outros; - Pela reforma parcial da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 052511003264-2/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0032642-88.1911.8.13.0525; Parte 1: Guilherme
Dinardi Barbosa Pieroni; Parte 2: Fundaao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409587370-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5873709-26.2009.8.13.0024; Parte 1: Valeria
Maciel Itabayana; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Adm Fazendaria Estado Mg; - Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA LUIZA DE MARILAC MARTINS CARELOS
Agravo Nr. 070711002252-2/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0022522-22.1911.8.13.0707; Parte 1: AS; Parte 2: KAGS;- Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 002406307972-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 3079727-38.2006.8.13.0024; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
MSBB;KBB;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062510007276-2/002; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0072762-96.2010.8.13.0625; Parte 1:
Archimedes Alves Lima; Parte 2: Instituto Municipal Previdencia Sao Joao Del Rei; - Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 031309217598-0/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2175980-09.2009.8.13.0313; Parte 1: JEL; Parte 2:
MMRF;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410002289-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0022896-79.2010.8.13.0024; Parte 1: Maria
Conceicao Aparecida Pereira Da Rocha; Outros; Parte 2: Ipsemg; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 002411042666-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0426665-98.1911.8.13.0024; Parte 1: SLA; Parte 2:
MGACA;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409751024-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7510242-15.2009.8.13.0024; Parte 1: ALBF;
Parte 2: VLTB;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 002411054857-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0548575-92.1911.8.13.0024; Parte 1: EMK; Parte 2:
JRSS;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002409577090-5/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5770905-77.2009.8.13.0024; Parte 1: AFA; Parte 2:
AOA;DOA;- Pelo nao provimento do recurso
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA CONCEICAO DE ASSUMPCAO MELLO
Apelacao - Civel Nr. 002410090336-8/002; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Jose Maria De Oliveira Dias E Outros; Parte 2:
Estado De Minas Gerais; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000009505184-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5051843-67.2009.8.13.0000;
Parte 1: Petrobras S/a; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 038409078320-8/001; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0783208-98.2009.8.13.0384; Parte 1: Secretaria
Municipal Dsaude Leopoldina; Parte 2: Ruy De Castro Barbosa; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso
voluntario.
Agravo Nr. 002411089458-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0894581-84.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado De Minas
Gerais; Parte 2: Ederson De Almeida Silva E Outro; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062110003004-1/001; Comarca: Sao Gotardo; N.Unica: 7392468-61.2009.8.13.0024; Parte 1: Secretario
Mun Saude Vigilancia Sanitaria Sao; Parte 2: Elisangela Aparecida Da Silva Barbosa; - Pela confirmacao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002406992063-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9920635-02.2006.8.13.0024; Parte 1: Vera
Lucia Goncalves Fernandes E Outros; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Depto Transito Mg; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 034311000386-4/001; Comarca: Itumirim; N.Unica: 0003864-72.1911.8.13.0343; Parte 1: Municipio De Itumirim;
Parte 2: Flavia Maria Paula De Souza; Prefeito Municipal De Itumirim; - Pela extincao do feito.
Apelacao - Civel Nr. 052510016347-2/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0163472-74.2010.8.13.0525; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Marcia Junqueira E Silva Mariano; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 035809022968-5/001; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0229685-15.2009.8.13.0358; Parte 1: Manoel
Nunes De Souza E Outros; Parte 2: Municipio Joaima; Prefeito Mun Joaima; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007910038725-1/002; Comarca: Contagem; N.Unica: 0387251-54.2010.8.13.0079; Parte 1: Dinamica Adm
Servicos Obras Ltda; Parte 2: Ceasaminas Centrais De Abastecimento Mg S/a; Presidente Da Comissao Permanente De
Liciatacao D; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 014510012457-0/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0124570-28.2010.8.13.0145; Parte 1: Ffrancisco
Luiz De Matos Ribeiro; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 043910013745-4/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0137454-80.2010.8.13.0439; Parte 1: Joselia De Souza; Parte 2:
Estado De Minas Gerais; Delegado Geral De Policia Chefe Do Detran-mg; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 062510013563-5/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0135635-35.2010.8.13.0625; Parte 1: Tiago
Guimaraes Brighenti; Parte 2: Sesi Servico Social Da Industria; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA
Apelacao - Civel Nr. 038210004893-5/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0048935-09.2010.8.13.0382; Parte 1: Ministerio Publico
Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Antonio Hamilton De Abreu; Ronaldo Fernades E Outros; Alerson Claret De Jesus E
Outros; Municipio Ribeirao Vermelho; Camara Mun Ribeirao Vermelho; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 015311003956-4/001; Comarca: Cataguases; Parte 1: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2:
Estado Minas Gerais; Colegio Piau Cataguases; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 067210030837-4/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0308374-67.2010.8.13.0672; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Joao Victor Pires Matos; - Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 061106018705-5/001; Comarca: Sao Francisco; N.Unica: 0187055-63.2006.8.13.0611; Parte 1: Jose
Geraldo Pereira Da Mota; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
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PROCURADOR DE JUSTICA OLAVO ANTONIO DE MORAES FREIRE
Apelacao - Civel Nr. 031307221405-6/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2214056-73.2007.8.13.0313; Parte 1: Maria Da
Consolacao Pereira; Parte 2: Cooperativa Habitacional De Ipatinga; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 068611001235-4/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0012354-24.1911.8.13.0686; Parte 1: Municipio
Teofilo Otoni; Parte 2: Angelita Da Silva Fiqueiredo; Luiz Alberto Da Cunha Melo; - Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 040010003145-1/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0031451-24.2010.8.13.0400; Parte 1: Sind Servidores
Funcionarios Publicos Prefeitura; Parte 2: Presidente Camara Mun Mariana; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 014509533097-6/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5330976-30.2009.8.13.0145; Parte 1: Antonio
Juca E Mello; Jorge Juca E Mello; Parte 2: Jose Mario Guzella De Macedo; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002408268489-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2684895-18.2008.8.13.0024; Parte 1: Hospital Vila Da
Serra; Parte 2: Cleber Soares Silva E Patricia Cristiane Lima; Arlene De Oliveira Fernandes; - Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 004009095995-4/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0959954-77.2009.8.13.0040; Parte 1: Real Seguros S/a;
Parte 2: Sirlene Aparecida Goncalves De Resende; Menor; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408837343-6/002; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Fundacao Santa Casa Misericordia Bh; Parte 2:
Maria Da Conceicao Araujo Ligeiro; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 004207018194-8/001; Comarca: Arcos; Parte 1: Jose Olimpio De Lemos; Parte 2: Benedicta Maria De
Lemos; Messia Celeste De Lemos Andrade; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 001608086547-6/002; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0865476-86.2008.8.13.0016; Parte 1: Casa Pinto Ltda; Parte 2:
Daniela Cristina Alexandre De Castro; Bianca Alexandre De Castro E Outro; - Pelo conhecimento e provimento parcial do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 001710001743-7/001; Comarca: Almenara; N.Unica: 0017437-20.2010.8.13.0017; Parte 1: Prefeito Mun
Almenara E Outros; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Apelacao - Civel Nr. 002408101927-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1019275-28.2008.8.13.0024; Parte 1: Carlos
Eduardo Ferreira De Oliveira; Parte 2: Fundo De Investimento Em Dir. Creditorios Nao Pa; - Pela declaracao de nulidade do
feito desde o momento em que o representante do Ministerio Publico deveria ter sido intimado para intervir.
Apelacao - Civel Nr. 070207416184-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 4161846-08.2007.8.13.0702; Parte 1: Jordana
Fernandes Reis; Parte 2: Zema Administradora Consorcio Ltda; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 045209044140-6/001; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0441406-86.2009.8.13.0452; Parte 1: Unibanco
Aig Seguros S/a; Parte 2: Valdimar Rodrigues De Souza; - Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA PAULO ROBERTO MOREIRA CANCADO
Conflito De Competencia Nr. 000011031264-2/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0312642-17.1911.8.13.0000; Parte 1: Jd 2
V Cv Comarca Contagem; Parte 2: Jd 35 V Cv Comarca Belo Horizonte; Guilherme Augusto Silva Distribuidora; Avepar Aves
Do Parque Ltda; Serasa - Centralizacao De Servidores Dos Bancos S; Banco Brasil S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 011209091929-4/001; Comarca: Campo Belo; Parte 1: PSP;M; Parte 2: DSA;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043309286401-9/001; Comarca: Montes Claros; Parte 1: LCBS;M; Parte 2: CNP;- Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070111006061-6/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0060616-57.1911.8.13.0701; Parte 1: RBV; Parte 2: AS;M;Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011027054-3/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0270543-32.1911.8.13.0000; Parte 1: Jd 3
V Cv Comarca Contagem; Parte 2: Jd 27 V Cv Comarca De Belo Horizonte; Com Agif Ltda; Banco Bradesco S/a; - Pelo
prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 069411002697-8/001; Comarca: Tres Pontas; N.Unica: 0026978-54.1911.8.13.0694; Parte 1: PGTR; Parte 2: RFT;Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 051811006462-4/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0064624-44.1911.8.13.0518; Parte 1: RAD; Parte 2:
SHB;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 044305024557-2/001; Comarca: Nanuque; N.Unica: 0245572-17.2005.8.13.0443; Parte 1: RCAP; Parte 2:
ALBW;M;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 011006015473-6/001; Comarca: Campestre; N.Unica: 0154736-90.2006.8.13.0110; Parte 1: TBBC; Parte
2: JCSS;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070110018777-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0187775-12.2010.8.13.0701; Parte 1: RAP; Parte 2:
ABA;M;- Pelo conhecimento do recurso e pelo nao provimento.
Apelacao - Civel Nr. 022309289683-4/002; Comarca: Divinopolis; Parte 1: LCV; Parte 2: GLR;- Pelo conhecimento do recurso e
pelo seu nao provimento.
Apelacao - Civel Nr. 002409518945-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5189452-20.2009.8.13.0024; Parte 1: SER;
Parte 2: PAS;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411082312-7/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: REGC; Parte 2: MARG;M;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411038741-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0387412-06.1911.8.13.0024; Parte 1: RMSS; Parte 2:
MROS;M;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 002409568080-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1122457-09.2006.8.13.0183; Parte 1: MLP;
Parte 2: ALGRP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409744109-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7441091-59.2009.8.13.0024; Parte 1: GNR;
Parte 2: PAFR;M;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002410206378-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2063781-04.2010.8.13.0024; Parte 1: ABAS;M; Parte 2:
PRPA;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA RICARDO EMANUEL DE SOUZA MAZZONI
Apelacao - Civel Nr. 047110015729-9/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0157299-02.2010.8.13.0471; Parte 1: Camila
Araujo De Oliveira; Parte 2: Prefeito Mun Pequi; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408038936-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0389364-20.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Robson Augusto Ferreira De Faria E Outros; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002411003681-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0036811-69.1911.8.13.0024; Parte 1: Flaniere
Amaral Cardoso Ribeiro Souza; Parte 2: Municipio Belo Horizonte; - Pelo provimento do recurso.
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Apelacao - Civel Nr. 005109028396-4/001; Comarca: Bambui; N.Unica: 0283964-96.2009.8.13.0051; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Helio Souza Da Silva; Delegado Policia Comanrca Bambui; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o
recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 038410088273-5/001; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0882735-86.2010.8.13.0384; Parte 1: Joao
Evangelista Furlani; Parte 2: Municipio De Leopoldina; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002411003802-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0038023-28.1911.8.13.0024; Parte 1: Municipio Belo
Horizonte; Parte 2: Antonio Augusto Duarte; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 045109012303-0/001; Comarca: Nova Resende; N.Unica: 0123030-31.2009.8.13.0451; Parte 1: Oliverio
Vieira De Melo; Parte 2: Municipio Bom Jesus Penha; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409692581-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6925813-75.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Artela Com Ind Ltda; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 007910048363-9/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0483639-19.2010.8.13.0079; Parte 1: Sibele Braga
Assuncao; Municipio Contagem; Parte 2: Municipio Contagem; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411044058-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0440583-72.1911.8.13.0024; Parte 1: Diretor Da
Superintendecia Central De Pessoal Da S; Parte 2: Maria Helena Da Rocha; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 004211000016-5/001; Comarca: Arcos; N.Unica: 0000165-06.1911.8.13.0042; Parte 1: Rosilene Maria Frazao;
Parte 2: Nrx Prestadora De Servicos Ltda; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014508488702-8/002; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4887028-40.2008.8.13.0145; Parte 1: Municipio
De Juiz De Fora; Parte 2: Jorge Luiz Melandre Da Silva; - Pela confirmacao da sentenca.
PROCURADOR DE JUSTICA ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES
Apelacao - Civel Nr. 002410103299-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1032993-24.2010.8.13.0024; Parte 1: Heloisa
Cota Araujo Silva; Parte 2: Ipsemg; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 046110004452-2/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0044522-07.2010.8.13.0461; Parte 1: Municipio De Ouro
Preto; Parte 2: Antonio Ricardo Beira; Presid Do Cons Mun Preserv Do Pat Cul Ouro Preto; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 014510049570-7/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0495707-94.2010.8.13.0145; Parte 1: Helga Mendes Dias
Binato; Menor; Parte 2: Municipio Juiz De Fora; E Outros; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 064711002683-6/001; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0026836-94.1911.8.13.0647; Parte 1: Arlene
Aparecida De Oliveira; Parte 2: Estado Minas Gerais; Subsecretario De Adm Prisional; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070211008588-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0085884-13.1911.8.13.0702; Parte 1: Arcelormittal
Brasil S/a; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Af 1 Nivel Uberlandia; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002407442916-8/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4429168-58.2007.8.13.0024; Parte 1: Maria
Silvia Veneno Mendes E Outros; Parte 2: Ipsemg; Presid Ipsemg; Diretor Previdencia Ipsemg; - Pela confirmacao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 054909015119-8/002; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0151198-40.2009.8.13.0549; Parte 1: Wanderlei
Magalhaes Mendes; Municipio Sao Pedro Ferros; Parte 2: Municipio Sao Pedro Ferros; Wanderlei Magalhaes Mendes; - Pela
confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 070706125541-0/002; Comarca: Varginha; N.Unica: 1255410-14.2006.8.13.0707; Parte 1: Agyo Armazens
Gerais Yo Ltda; Parte 2: Der Mg Depto Estradas Rodagem Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
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Apelacao - Civel Nr. 038410088247-9/001; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0882479-46.2010.8.13.0384; Parte 1: Marcio Luiz
De Miranda Lopes; Parte 2: Municipio De Leopoldina; Pref Mun Leopoldina; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410002201-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0022011-65.2010.8.13.0024; Parte 1: Fazenda
Publica Estado Minas Gerais; Parte 2: Celma Albuquerque Galeria Arte Ltda; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o
recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 060709050419-4/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0504194-59.2009.8.13.0607; Parte 1: Elizabeth
Aparecida De Almeida Queiroz; Parte 2: Municipio Santos Dumont; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 031910000183-7/003; Comarca: Itabirito; N.Unica: 0001837-23.2010.8.13.0319; Parte 1: Giovani Antonio
De Oliveira; Parte 2: Estado Minas Gerais; Diretor Geral Acadepol Academia Policia Estado Mg; - Pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA RODRIGO CANCADO ANAYA ROJAS
Suspensao De Liminar Nr. 000011035594-8/000; Comarca: Galileia; N.Unica: 0355948-36.1911.8.13.0000; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Jd Comarca Galileia; Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Ciente da decisao.
Apelacao - Civel Nr. 063711000830-6/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0008306-72.1911.8.13.0637; Parte 1: Municipio
Sao Lourenco; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo nao conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 063711001110-2/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0011102-36.1911.8.13.0637; Parte 1: Municipio
Sao Lourenco; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 063711000712-6/001; Comarca: Sao Lourenco; Parte 1: Municipio De Sao Loureno; Parte 2: Ministerio
Publico Do Estado Deminas Gerais; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 049810002203-3/001; Comarca: Perdizes; N.Unica: 0022033-59.2010.8.13.0498; Parte 1: Edno Jose De Oliveira;
Parte 2: Ministerio Publico Esatdo Minas Gerais E Outros; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 049810002203-3/002; Comarca: Perdizes; N.Unica: 0022033-59.2010.8.13.0498; Parte 1: Maria Jose De Oliveira E
Outros; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais E Outros; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 049810002203-3/003; Comarca: Perdizes; N.Unica: 0022033-59.2010.8.13.0498; Parte 1: Enos Jose De Oliveira E
Outros; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais E Outros; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 056711002868-3/001; Comarca: Sabara; N.Unica: 0028683-80.1911.8.13.0567; Parte 1: Der Mg Depto Estradas
Rodagem Minas Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Secretario De Estado Transp E Obras Publicas; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA SHIRLEY FENZI BERTAO
Apelacao - Civel Nr. 002705075972-2/007; Comarca: Betim; N.Unica: 0759722-30.2005.8.13.0027; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Betim; Keilla Christian Gama; Alessandro Amaral Borges; - Pelo provimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 048009132906-4/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1329064-31.2009.8.13.0480; Parte 1:
Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Miguel Bento Vieira E Outros; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 035209057258-2/001; Comarca: Januaria; N.Unica: 0572582-03.2009.8.13.0352; Parte 1: Manoel Jose De Mattos
Lima; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007909947669-3/002; Comarca: Contagem; N.Unica: 9476693-09.2009.8.13.0079; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Andressa Gomides Reis; - Pelo conhecimento e desprovimento do
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recurso.
Agravo Nr. 014511020767-0/001; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Associaao Salgado De Oliveira De Educaao Cult; Parte 2:
Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Em diligencia.
Apelacao - Civel Nr. 030909027515-2/001; Comarca: Inhapim; N.Unica: 0275152-67.2009.8.13.0309; Parte 1: Wesley Alves
Oliveira; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo nao conhecimento do recurso, em razao da intempestividade,
se chegar a analise do merito, este seja desprovido.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2011
Maria Auxiliadora Corrêa Maciel Moulin
Superintendente Judiciária
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
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