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476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º ANO LEGISLATIVO
DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2009
PRESIDÊNCIA - Sr. José Roberto Azzoline Soares e
Sr. Donizete Tavares do Nascimento.
SECRETARIAS - Sr. Severino Tarcício da Silva e
Sr. Geraldo Cardoso Guedes.
- Às 18:03 horas, sob a Presidência do Sr. José Roberto Azzoline
Soares, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
SIM
FRANCISCO LEITE DA SILVA
SIM
GERALDO CARDOSO GUEDES
SIM
JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR
SIM
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
SIM
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES
SIM
MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
SIM
PAULO TITO FARDER
SIM
SEVERINO DE OLIVEIRA MELO
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA
SIM
(a) Sr. José Roberto Azzoline Soares
(a) Sr. Severino Tarcício da Silva
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
Of. nº 029/08/SECAD - Encaminhando cópias de Decretos, referentes aos
meses de janeiro, e fevereiro de 2009.
Of. nº 030/08/SECAD - Encaminhando cópias de Portarias, referente ao mês
de janeiro de 2009.
Of. nº 022/2009/SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei nº 008/2009,
promulgando a Lei nº 3.299, de 05 de fevereiro de
2.009.
Of. nº 023/2009/SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei nº 007/2009,
promulgando a Lei nº 3.300, de 05 de fevereiro de
2.009.
Of. nº 026/2009/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FORNECER BOLSA AUXÍLIO E BOLSA
MORADIA ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO
INCÊNDIO,
OCORRIDO
NA
ÁREA
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DENOMINADA VILA DOS PESCADORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. nº 027/2009/SEJUR- Encaminhando Mensagem Aditiva AO PROJETO
DE
LEI
que
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO A FORNECER BOLSA AUXÍLIO
E
BOLSA
MORADIA
ÀS
FAMÍLIAS
ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA
ÁREA
DENOMINADA
PESCADORES
E
VILA
DÁ
DOS
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Of. nº 001/2009/GP -
Em atenção a Indicação nº 238/08, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 002/2009/GP -
Em atenção a Indicação nº 132/08, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
DIVERSOS
Ao MM. Juiz da 119ª Zona Eleitoral da Comarca de Cubatão.
Of. nº 002/09 - No sentido de informar, quais são os candidatos a Vereança, que
ficaram como suplentes do Partido dos Trabalhadores - PT.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. nº 013/2009 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 001/09, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E
INATIVOS E PENSIONISTAS NO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO,
A
EFETUAR
TRANSFERÊNCIA
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FINANCEIRA AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
CUBATÃO
PÚBLICOS
–
FUNPREVI
MUNICIPAIS
–
E
DÁ
DE
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, aprovado em Sessão Extraordinária,
realizada em 09 de janeiro de 2009.
Of. nº 014/2009 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 002/09, que
“AUTORIZA
O
PODER
LEGISLATIVO
A
CONCEDER BENEFÍCIO AOS SERVIDORES QUE
LHE
SÃO
AFETOS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, aprovado em Sessão Extraordinária,
realizada em 09 de janeiro de 2009.
Of. nº 053/2009 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 007/09, que:
“REVOGA
EM
SEU
INTEIRO
TEOR
A
LEI
MUNICIPAL Nº 3.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em
Sessão Extraordinária, realizada em 05 de fevereiro de
2009.
Of. nº 054/2009 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n 008/2009, que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AJUDA
FINANCEIRA
ÀS
ENTIDADES
QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
aprovado em Sessão Extraordinária, realizada em 05 de
fevereiro de 2009.
Of. nº 065/2009 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 004/2009, que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE
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MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
aprovado em Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de
fevereiro de 2009.
Of. nº 066/2009 -
Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 005/2009, que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM
CRÉDITO
ESPECIAL
JUNTO
A
CAIXA
DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE
CUBATÃO,
19.818.000,00
NA
IMPORTÂNCIA
(DEZENOVE
DE
R$
MILHÕES,
OITOCENTOS E DEZOITO MIL REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em Sessão
Extraordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2009.
Of. nº 067/2009 - Encaminhando cópia das Atas da 38ª Sessão Ordinária, do
4º Ano Legislativo, da 14ª Legislatura, realizada em 25 de
novembro de 2008 e da 39ª Sessão Ordinária, do 4º Ano
Legislativo, da 14ª Legislatura, realizada no dia 02 de
dezembro de 2008 e aprovadas no dia 10 de fevereiro de
2009.
Of. nº 069/2009 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 011/09 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER
BOLSA
AUXÍLIO
FAMÍLIAS
E
BOLSA
ATINGIDAS
MORADIA
PELO
ÀS
INCÊNDIO
OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA VILA DOS
PESCADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
aprovado em Sessão Extraordinária, realizada em 13 de
fevereiro de 2009.
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Of. nº 070/2009 - Encaminhando cópia das Atas da 40ª Sessão Ordinária, e da
16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª Sessões Extraordinárias, do 4º
Ano Legislativo, da 14ª Legislatura, realizadas em 09, 12,
18, 19 de dezembro de 2008, respectivamente, e aprovadas
no dia 10 de fevereiro de 2009.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontram
à disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 1ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de fevereiro de 2009, as Atas das 3ª e 4ª
Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 05 de fevereiro de 2009, bem como os
Balancetes dos Poderes Executivo e Legislativo, relativos ao mês de janeiro de
2009.
- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas a Ata da 1ª
Sessão Solene, realizada no dia 1º de janeiro de 2009 e as Atas das 1ª e 2ª
Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 09 de janeiro de 2009.
O SR. PRESIDENTE - Na última Sessão Ordinária
estava em votação o requerimento nº 08/09, de autoria do Vereador José
Aparecido dos Santos, “Solicitando a formação de Comissão Especial composta
por 03 Vereadores, para no prazo regimental tratar junto às autoridades
competentes sobre a implantação do serviço de financiamento de imóveis aos
servidores públicos municipais, a ser gerido diretamente pela Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão”, quando esgotou o horário
regimental destinado ao Expediente. Já usaram da palavra em votação, os
Vereadores José Aparecido dos Santos, João Santana de Moura Villar e
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Donizete Tavares do Nascimento. Continua em votação o requerimento. (Pausa).
Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação, permaneçam como se
encontram. (Pausa). Está portanto, aprovado o requerimento.
-
Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 001/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que
determine ao setor competente, providências urgentes para a cobertura do canal
situado ao longo da Avenida Henry Borden, observando que, é uma das
Avenidas mais importantes de nossa cidade, e que está estrategicamente
localizada sendo que, usada como acesso a Estação Rodoviária, é uma das
ligações entre a Via Anchieta e o centro da cidade, e com a inauguração do
Hospital Modelo, tornou-se uma das vias mais usadas para chegar até o mesmo.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada, a
sociedade de melhoramentos do bairro, aos jornais da região que circulam no
município e as rádios comunitárias da cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
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INDICAÇÃO Nº 002/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a senhora prefeita, solicitando que determine ao setor competente,
providências imediatas para limpeza dos canteiros centrais da Av. 9 de abril.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada, aos
jornais da região que circulam no município e as rádios comunitárias da cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
INDICAÇÃO Nº 003/2009
Senhor Presidente
Nobres Pares
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a senhora prefeita, solicitando que determine ao setor competente,
providências imediatas para a reforma das lombadas no bairro Jardim Casqueiro.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada, a
Sociedade de Melhoramento do bairro, aos jornais da região que circulam no
município e as rádios comunitárias da cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
INDICAÇÃO Nº 004/2009
Senhor Presidente;
Nobres Pares;
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a senhora prefeita, solicitando que determine ao setor competente,
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providências imediatas para tapar um buraco no meio da rua João Oleia Aguilar
em frente ao nº 55, no Jardim 31 de Março.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada, a
Sociedade de Melhoramentos do Jardim 31 de Março e as rádios comunitárias da
cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
INDICAÇÃO Nº 005/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
Na Prefeitura é possível encontrarmos médicos, no mesmo setor
com salários distintos, existindo uma concorrência interna promovida pela
própria administração, uma distorção que precisa ser resolvida de forma urgente,
pois o município tem perdido profissionais médicos de gabarito para outras
pequenas cidades.
Administração
anterior,
valorizava
apenas
os
profissionais
contratados por empresas prestadores, temos exemplo de médicos, que
demitiram-se do Município para serem contratados pelo CAAT, Pró-Saúde,
entre outras prestadoras, continuando servindo o município através desses
contratos.
Assim, INDICO a Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado ofício Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, no
sentido de que a mesma determine, estudos e providências imediatas e urgentes,
para fins de viabilizar equiparação salarial dos médicos que prestam serviços à
municipalidade.
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Indico ainda que sejam encaminhas cópias do presente, ao Sindicato
dos Médicos e Associação dos Médicos, as Sociedades de Melhoramentos de
Bairros, Jornais, Rádios e Tv de nossa cidade, sempre que possível via e-mail,
para conhecerem e se manifestarem, caso queiram, sobre o teor desta indicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 006/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
Em matéria publicada na Imprensa Regional, relatou o caso do
Motorista de Cubatão da empresa “Ouro Verde” Valdir Costa, que deparando
com um grave acidente, envolvendo uma menor de 10 anos, agiu mesmo quando
outras pessoas já haviam desistido, fazendo massagens cardíaca e respiratória
por 25 minutos, salvando a vida da menina, pois tinha realizado curso de
Primeiros Socorros.
Assim, INDICO a Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado ofício Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, no
sentido de que sejam, com prioridades, determinados estudos e providências,
para implantação de Cursos de Primeiros Socorros e Emergenciais, à toda a
população, sem qualquer custo ou ônus para o interessado, solicitando apoio e
participação do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, das Empresas do Parque
Industrial, Sesi e demais entidades afins.
Indico ainda, que sejam encaminhas cópias do presente, as
Sociedades de Melhoramentos, CIESP, ACIC, Igrejas, Jornais, Rádios e Tv de
nossa cidade, Jornal Expresso Popular e à Empresa de Cubatão “Ouro Verde”,
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sempre que possível preferencialmente via e-mail, para conhecerem e se
manifestarem, caso queiram, sobre o teor desta indicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 007/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
que seja expedido ofício Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, no sentido que a
mesma determine em todas as UBS – Unidades Básicas de Saúde do Município,
sejam equipadas com servidores e funcionários especializados e suficientes,
equipamentos
mínimos
necessários
e
medicamentos,
e,
tenham
seu
funcionamento em todos os dias da semana, em seu horário normal das 07:00 às
19:00 horas, isto é de domingo à domingo. Também, em todas as UBS,
especialmente dos bairros mais distantes do centro administrativo da cidade,
como nas UBS da Cota 200; UBS do Pinheiro do Miranda; UBS do Jardim Nova
República; UBS da Ilha Caraguatá, UBS da Vila dos Pescadores, UBS de Vila
Natal e nas demais, seja determinado o funcionamento de Plantão Noturno
Permanente, das 19:00 às 07:00 horas, para o atendimento das emergências.
Ainda nesses locais de Plantões Noturnos Permanentes, tenham à disposição
para atendimento da população, no mínimo de uma ambulância, para cada local,
em boas condições e com os equipamentos, combustíveis e materiais
necessários.
Indico ainda, que sejam encaminhas cópias do presente, à ACIC;
Sociedade de Melhoramentos de Bairros, Jornais, Rádios e Tv de nossa cidade,
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preferencialmente via e-mail, para conhecerem e se manifestarem, caso queiram,
sobre o teor desta indicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 008/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
Diversos pontos de ônibus da cidade, são precários, e os moradores
dos bairros Cotas são os mais prejudicados, pois em toda a extensão da rodovia
Anchieta, não existe nenhum ponto de ônibus coberto. Em contatos com
engenheiros da Ecovias, fora relatando ausência de gestão do município para
implantação de coberturas.
Assim, INDICO a Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado ofício Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, no
sentido de que a mesma determine, providências urgente junto a CMT e
Secretaria de Obras, para que em contato com a Ecovias, viabilizem e instalem
modernos pontos de ônibus coberto.
Indico ainda, que sejam encaminhas cópias do presente, as
Sociedades de Melhoramentos, Igrejas, Jornais, Rádios e TV de nossa cidade,
sempre que possível preferencialmente via e-mail, para conhecerem e se
manifestarem, caso queiram, sobre o teor desta indicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Francisco Leite da Silva
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INDICAÇÃO Nº 009/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
Em visita a Capela “São Lázaro” situada no Cemitério Municipal,
verifiquei o estado lastimável que se encontra o referido próprio publico sendo
necessárias medidas urgentes de reforma com baixo custo, como manutenção,
das vidraças, luminárias e ventiladores, recolhimento de entulho, reparo na
infiltração do teto e pintura.
Assim, INDICO a Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado ofício Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, no
sentido de que a mesma determine, providências de reforma da Capela “São
Lazaro”.
Indico ainda que sejam encaminhas cópias do presente, as Igrejas
Católicas, Jornais, Rádios e TV de nossa cidade, sempre que possível
preferencialmente via e-mail, para conhecerem e se manifestarem, caso queiram,
sobre o teor desta indicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 010/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
O Município de Cubatão tem um contrato com o CAAT (Centro de
Apoio e Amparo ao Trabalhador) estando os funcionários de aviso prévio. Que
fora relatado, durante reunião do Conselho Municipal de Saúde, que o CAAT
estaria comunicado aos funcionários, que não irão receber as verbas rescisórias,
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um direito do trabalhador. Confirmado tal conduta, evidente que futuras
reclamações trabalhistas, recairão contra a Prefeitura.
Assim, INDICO a Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado ofício Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, no
sentido de que a mesma determine, medidas URGENTES no sentido de priorizar
e garantir o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários do CAAT –
Centro de Apoio e Amparo ao Trabalhador.
Indico ainda que sejam encaminhas cópias do presente, ao Sindicato
dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santos, as
Sociedades de Melhoramentos de Bairros, Jornais, Rádios e TV de nossa cidade,
sempre que possível via e-mail, para conhecerem e se manifestarem, caso
queiram, sobre o teor desta indicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 011/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
Ao percorrer todas as feiras livres de nossa cidade, pude constatar e
mesmo no diálogo com as pessoas, dos mais diversos bairros, a grande
ansiedade por algumas medidas de competência do Poder Público Municipal,
visando a melhoria das condições dos transeuntes e mesmo daqueles que ali
comercializam, sem qualquer aumento das despesas ao erário local, cujas
soluções são apenas e tão somente decisões administrativas da Autoridade
Executiva de nossa cidade.
Assim, INDICO a Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado ofício Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, no
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sentido de que a mesma determine, com urgência e prioridade, a implantação e
instalação de Sanitários Públicos e Bicicletários, fixos ou móveis, em todas as
Feiras Livres do município, visando o atendimento dos feirantes e seus
funcionários, bem como da população que freqüenta àquele comércio; inclusive,
após, com resposta à esta Casa, das providências adotadas.
Indico ainda, que sejam encaminhas cópias do presente, à ACIC;
Sociedade de Melhoramentos de Bairros, Jornais, Rádios e TV de nossa cidade,
sempre que possível via e-mail, para conhecerem e se manifestarem, caso
queiram, sobre o teor desta indicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 012/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
É necessária na cidade a construção de conjuntos habitacionais que
atenda os funcionários Públicos, posto que muitos companheiros, por falta de
opção, acabam morando nas cidades vizinhas, e a administração tem que
valorizar o funcionário, dando oportunidade de residir perto do local de trabalho
nesta cidade de Cubatão. Tal medida visa criar no funcionalismo um sentimento
de bairrismo e valorização da cidade.
Assim, INDICO a Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado ofício Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, no
sentido de que a mesma determine estudos para elaboração de um projeto
habitacional para atender os funcionários Públicos Municipais, e Policiais
Militar e Civil que prestem serviços em nossa cidade.
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Indico ainda que sejam encaminhas cópias do presente, ao Sindicato
dos Funcionários Públicos Municipais, Jornais, Rádios e TV de nossa cidade,
sempre que possível preferencialmente via e-mail, para conhecerem e se
manifestarem, caso queiram, sobre o teor desta indicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 013/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
Uma das maiores solicitações das famílias de nossa cidade, referese sobre a necessidade do retorno de Atendimento Medico Escolar, para todos os
alunos das escolas de nosso município, tanto da rede escolar do município,
quanto estadual e federal. O aluno é cubatense, independente da Escola em que
estudar em nossa cidade. Sabemos que o Município, quando mantinha o Serviço
Médico Escolar, estendia-o, também, às escolas da Rede Estadual, o que é
aguardado por todos, que voltando sua implantação nas Escolas da Rede
Municipal, temos a certeza será estendido às demais.
Assim, INDICO a Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado ofício Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, no
sentido de que a mesma determine estudos e providências imediatas e urgentes,
para que em toda a rede escolar do Município de Cubatão, retornem os Serviços
de Atendimentos Médicos (principalmente o Oftalmológico), e Odontológico à
todos os alunos da rede. Ainda, solicita-se, que além desses Serviços preventivos
e de atendimentos aos alunos, sejam fornecidos, gratuitamente, toda a medicação
e materiais necessários, inclusive, óculos, quando necessários, e, que os mesmos
sejam realizados, prioritariamente, no próprio prédio escolar, com as necessárias
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adaptações, equipamentos, materiais e profissionais exigíveis, para o bom
atendimento de nossos alunos.
Indico ainda que sejam encaminhas cópias do presente, as
Sociedades de Melhoramentos de Bairros, Jornais, Rádios e TV de nossa cidade,
sempre que possível preferencialmente via e-mail, para conhecerem e se
manifestarem, caso queiram, sobre o teor desta indicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 014/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Este Vereador em atendimento aos munícipes do bairro Jardim
Nova República, e, após triste ocorrência onde uma munícipe desmaiou havendo
demora de aproximadamente uma hora para o atendimento da mesma,
apresentou Indicação em 10 de maio de 2002 solicitando ambulância 24 horas
no Pamos do Bairro, onde fora prontamente atendido.
Excelentíssima Senhora Prefeita estas ocorrências são freqüentes
haja vista a população do bairro ser em sua grande maioria formada por crianças
e
idosos. Hoje a população do bairro cresceu e após a inauguração dos
Conjuntos Habitacionais do Bolsão Sete e Nove é imprescindível a permanência
da ambulância 24 horas no Pamos.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal,
solicitando
URGENTES,
determinações
junto
aos
competentes para o pronto atendimento do pedido.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
órgãos
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INDICAÇÃO Nº 015/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Em recente visita ao bairro do Pinhal do Miranda, recebi várias
reclamações dos moradores locais quanto à falta de cobertura no ponto final de
ônibus da Faixa do Oleoduto. Este Vereador foi ao local e pode verificar que
realmente necessita-se deste benefício, pois os usuários ficam expostos à chuva e
calor intenso no lugar designado para o ponto de ônibus.
Os moradores de Cubatão já enfrentam dificuldades por
dependerem de ônibus que muitas vezes atrasam, fazendo com passem até
mesmo algumas horas na espera, para amenizar tais problemas peço que seja
instalado cobertura no local.
Diante ao acima exposto é que INDICO, à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES gestões junto aos órgãos competentes para
sanar estes problemas.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 016/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Em visita ao Pamos do Jardim Nova República, conversei com
diversos moradores que utilizam os serviços oferecidos por aquela unidade de
saúde, onde os mesmos relataram muita demora no atendimento. Esta demora
esta diretamente ligada ao aumento de pessoas que passaram a morar nos
Bolsões sete e nove, causando assim a morosidade ao atendimento.
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O referido Pamos fora construído para atender primeiramente aos
moradores do Jardim Nova República, com o aumento demográfico as atuais
instalações são insuficientes para atender a demanda.
Diante ao acima exposto é que INDICO, à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES estudos de sua equipe técnica a fim de
construir/ampliar as atuais instalações do referido Pamos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 017/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Este Vereador em diversas incursões aos bairros de nosso
Município, ouviu várias reclamações por parte dos moradores que são usuários
das quadras de esportes, devido ao péssimo estado de conservação das mesmas.
Em sua maioria necessitam de pintura, telamento, poda de árvores, roçada de
mato, iluminação entre outros benefícios.
O povo Cubatense carece de entretenimento temos poucos locais
pra lazer e diversão. Estas quadras esportivas merecem especial atenção do
Poder Executivo, pois oferecem aos moradores momentos de lazer e
descontração.
Diante ao acima exposto é que INDICO, à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES providencias, junto ao setor competente a
fim de reformar todas as referidas quadras.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
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INDICAÇÃO Nº 018/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Tendo em vista os inúmeros pais e mães de nossa cidade que
deixam de estudar se qualificando em cursos profissionalizantes ou regulares
visando se inserir no competitivo mercado de trabalho, por não terem lugar para
deixar seus filhos no período noturno.
Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, para estudos junto aos setores
competentes, a fim de que lhe sejam oferecidos creche no período noturno, para
os pais que comprovadamente estejam estudando ou trabalhando no período
citado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 019/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir oficio ao
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, Profª Márcia Rosa de Mendonça
Silva, para gestões junto a C.M.T., a fim de se instalar redutores de velocidade
na Rua São José entre os números 227 e 268, na Vila São José, uma vez que
freqüentemente
existe
excesso
de
velocidade,
tal
solicitação
existe
principalmente pelo fato de entre os citados números ter acesso a ciclovia com
grande fluxo de munícipes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
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INDICAÇÃO Nº 020/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício ao
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, para gestões junto a SECAD, visando
o pagamento das horas extras devidas do banco de horas dos servidores públicos
municipais, visto ser de seu direito e estar fazendo falta em seus orçamentos
familiares.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 021/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir oficio a
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, para gestões junto a CPFL,
objetivando a ligação de um poste de luz na Rua do Alojamento, Caminho 1,
próximo ao n° 05, Fabril nesta cidade, para melhor segurança dos moradores
daquela localidade, evitando-se assim acidentes devido a escuridão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 022/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, para gestões junto ao Secretário de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando o aumento do efetivo
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Policial em nossa cidade (civil e militar), tendo em vista o crescimento de
ocorrências policiais, como furto de veículos e outras modalidades ilícitas,
colocando em risco nossos munícipes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 023/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Lei Municipal nº 3.267 de 25 de setembro de 2008, que “Autoriza
o Poder Executivo a Conceder Ajuda Financeira às Associações que menciona, e
dá outras providências, em seu artigo 1º, autorizava o Poder Executivo a
conceder ajuda financeira de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) a clubes
de futebol de campo e salão”.
Entretanto, existem alguns clubes tanto de futebol de campo como
de salão que não tiveram a aludida ajuda financeira liberada por problemas
burocráticos que a administração anterior impôs e, pela falta da liberação da
ajuda financeira correm o risco de não estarem participando dos próximos
campeonatos, que se iniciam em março do corrente ano.
Face ao exposto, Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental,
expedir oficio a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, Profª Márcia Rosa de
Mendonça Silva, para gestões junto aos setores competentes, determinando que
seja liberada a citada ajuda financeira através dos meios legais aos Clubes de
Futebol de Campo e Salão que não a receberam, fazendo assim que possam
suprir as suas necessidades financeiras bem como possam participar dos
campeonatos que se iniciam.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
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INDICAÇÃO Nº 024/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, para gestões junto aos setores
competentes, objetivando reparos na pavimentação da Av. Mal. Deodoro, na
Vila Elisabeth, que se encontra com vários afundamentos, colocando em risco os
que ali trafegam, bem como melhorias paisagísticas na praça situada na mesma
avenida.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 025/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, para gestões junto aos setores
competentes, objetivando o corte geral do mato no bairro da Vila São José, em
especial no canteiro da Rua São José que beira a ciclovia.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 026/2009
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente a retirada da árvore na Rua Dom Pedro II em
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frente ao nº 129, devido ao perigo de curto na rede elétrica, queda do muro e
possíveis acidentes com os transeuntes que passam com freqüência no local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
INDICAÇÃO Nº 027/2009
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente a manutenção urgente na iluminação, jardinagem
e, bem como, no playground da Praça Frei Damião, na Vila Nova, devido aos
constantes assaltos aos moradores que utilizam a praça.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
INDICAÇÃO Nº 028/2009
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente a manutenção urgente na iluminação e
jardinagem da Praça Francisco Eleutério Pinheiro, no Jardim 31de Março.
O referido local é muito freqüentado por moradores e crianças, mas
encontra-se abandonado e sem nenhum tipo de conservação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
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INDICAÇÃO Nº 029/2009
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente a manutenção urgente na iluminação, jardinagem
e podas nas árvores existentes na Av. Nove de Abril, especificamente na Ponte
do Rio Cubatão. Transeuntes que utilizam esta avenida reclamam dos perigos
com possíveis abordagens de assaltantes e admitem ter medo de acidentes com
as precárias condições das árvores existentes.
Indico, ainda, seja dada ciência às rádios e jornais da região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
INDICAÇÃO Nº 030/2009
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente manutenção urgente no canteiro central da Av.
Nossa Senhora da Lapa, Vila Nova na altura dos nº 60 a 1050. O mato encontrase alto e atrapalhando a visibilidade dos pedestres e motoristas.
Indico, ainda, seja dada ciência às rádios e jornais da região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
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INDICAÇÃO Nº 031/2009
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente a retirada da árvore na Rua São Luiz, em frente
ao nº 112, Vila Nova, que está causando acidentes aos transeuntes e danos
irreversíveis no muro e com certeza na residência.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
INDICAÇÃO Nº 032/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando limpeza e reparos nas tampas do canal do Bairro Vila São José,
situado em toda a extensão da Avenida Tancredo Neves.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 033/2009
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais expedir ofício ao Executivo visando gestões junto à Empresa
contratada para realizar podas de árvores, que refaça serviço de colocação de
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piso na Praça Afonso Schmidt, frente ao nº 46 da Rua Tamoyo, por motivo de
afundamento do solo.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Welinghton Ribeiro da Silveira
INDICAÇÃO Nº 034/2009
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja expedido ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva, para que determine ao setor competente que realize roçagem de
grama na Praça Afonso Schmidt.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Welinghton Ribeiro da Silveira
INDICAÇÃO Nº 035/2009
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja expedido ofício ao Executivo visando gestões junto à Empresa
Transpetro, para que a mesma realize roçagem das faixas de dutos neste
município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Welinghton Ribeiro da Silveira
INDICAÇÃO Nº 036/2009
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja expedido ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Mendonça Silva, para que determine ao setor competente que realize
manutenção da ponte de madeira que interliga os Bolsões 7 e 8.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Welinghton Ribeiro da Silveira
INDICAÇÃO Nº 037/2009
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
Regimentais, seja expedido ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal no sentido de
que sejam feitas gestões junto à (CPFL) Companhia Piratininga de Força e Luz,
para que a mesma realize poda de árvore situada no entroncamento das Ruas 02
e 04, no Bairro Cota 95, frente ao número 70.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Welinghton Ribeiro da Silveira
INDICAÇÃO Nº 038/2009
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
Regimentais, seja expedido ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando
que determine ao setor competente que realize roçagem de mato nas imediações
do Conjunto Habitacional “João Paulo II” (Bolsão 7), inclusive na área
excedente do mesmo bairro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Welinghton Ribeiro da Silveira
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INDICAÇÃO Nº 039/2009
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
Regimentais, seja expedido ofício a Exma. Sra. Marcia Rosa de Mendonça Silva,
para que determine ao setor competente que realize limpeza do canal de
drenagem localizado no Bolsão7.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Welinghton Ribeiro da Silveira
INDICAÇÃO Nº 040/2009
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
Regimentais, seja expedido ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal no sentido de
que determine ao setor competente que execute pintura e recomposição dos
redutores de velocidade (lombadas), sito à Rua Faixa do Oleoduto, no Bairro
Pinhal do Miranda.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de fevereiro de 2.009.
(a) Welinghton Ribeiro da Silveira
INDICAÇÃO Nº 041/2009
Senhor Presidente:
Nobres Pares:
Cubatão município com grande arrecadação financeira carece de
entretenimento aos nossos moradores, principalmente às nossas crianças.
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Apesar desta vultuosa quantia que cresce a cada ano, este Vereador
eleito para entre outras atividades fiscalizar o Erário, preocupa-se sobremaneira
com a qualidade de vida do povo cubatense.
Em visita ao bairro do Jardim Costa e Silva, e imediações constatei
que a Praça Euclides Figueiredo, localizada no coração do bairro esta
necessitando de urgente limpeza, lavagem em seu piso, e pintura das guias, bem
como reforma do piso da quadra de esportes, reforma no alambrado e poda da
grama e das árvores. Solicito ainda, a cobertura e iluminação da mesma e
construção de um pequeno vestiário pra os freqüentadores, bem como, instalação
de Busto do altivo General Euclides Figueiredo no local.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES, providências para a execução dos serviços
da praça.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 042/2009
Senhor Presidente:
Nobres Pares:
Dona Isabel Cristina Leopoldina Augusta Miguela Gabriela
Rafaela Gonzaga de Bragança e Bourbon foi princesa imperial do Brasil e
regente do Império do Brasil por três ocasiões, na qualidade de herdeira de seu
pai, o imperador D. Pedro II, e da imperatriz Dona Teresa Cristina. Foi a terceira
Chefe de Estado brasileira após sua avô Leopoldina e sua trisavó Dona Maria I.
Foi cognominada a Redentora por ter abolido a escravidão no Brasil. Após o
casamento com o conde d'Eu, seu nome completo passou a ser Isabel Cristina
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Leopoldina Augusta Miguela Gabriela Rafaela Gonzaga de Orléans e
Bragança.
A princesa Isabel foi também a primeira senadora do Brasil, cargo a
que tinha direito como herdeira do trono a partir dos 25 anos de idade, segundo a
Constituição do Império do Brasil de 1824.
Com a morte de seu pai, em 1891, tornou-se chefe da Casa Imperial
do Brasil e a primeira na linha sucessória ao trono brasileiro, sendo considerada,
de jure, Sua Majestade Imperial, Dona Isabel I, Por Graça de Deus, e Unânime
Aclamação dos Povos, Imperadora Constitucional e Defensora Perpétua do
Brasil.
Esta importantíssima personagem de nossa história dá o seu digno
nome a uma praça em nossa cidade, infelizmente, o local não é o mesmo de anos
atrás quando a mesma era ornada com belas e cuidadas árvores, possuía um
belíssimo jardim tendo ainda chafariz com águas coloridas.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES, providências para a devida reforma deste
importante logradouro, bem como a instalação de Busto da Princesa Isabel.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 043/2009
Senhor Presidente:
Nobres Pares:
Nesta, vale salientar que este vereador antenado com as
necessidades de nosso município e nas diversas diligências aos bairros de
Cubatão, constatou após conversar com inúmeros moradores que os mesmos não
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suportam mais o mau cheiro proveniente do canal situado na Avenida Henry
Borden, que, com o aumento da maré é invadido por águas fétidas.
Além do mau cheiro exalado principalmente no período noturno os
moradores reclamam ainda da falta de limpeza do referido canal. Esta situação
traz como conseqüência maior a proliferação de ratazanas, baratas e insetos
como o mosquito transmissor da dengue.
Os moradores deste bairro reivindicam a urgente cobertura, bem
como o aproveitamento destas obras transformando-o em pista de Cooper, ou
ainda ciclovia, com ajardinamento adequado e colocação de bancos e mesas para
o desfrute da população.
Diante do exposto é que INDICO à mesa da Câmara, observada as
formalidades regimentais, seja oficiado a Sra. Prefeita Municipal, solicitando
URGENTES providências quanto ao início das obras.
Por ter certeza do desvelo com que vossa excelência trata a causa
pública, certifico-me que não exitará nem tardará em atender solicitação tão
urgente.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 044/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Apresentei 02 (dois) Requerimentos datados de 03 de novembro de
2005 e 08 de maio de 2007, sendo nas duas ocasiões aprovado por unanimidade
por esta Casa de Leis, solicitando ao Poder Executivo a construção de um Centro
de Convenções em local nobre de nossa cidade por estar sendo pouco utilizado,
que é o Kartódromo Municipal.
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Apresentei ainda emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDOnos aludidos anos para a construção do sonhado Centro de Convenções.
É inegável o grande número de benefícios que um Centro de
Convenções trás para o município onde é instalado, se realizam exposições e
feiras das mais diversas áreas e assuntos, gerando um grande número de
empregos e aquecimento do comércio local, que conseqüentemente é revertido
em impostos para a municipalidade e benefício a toda população.
Como se inicia uma nova administração, entendo ser louvável a
reapresentação do presente trabalho, visando que o nosso município se adeque
aos anseios da sociedade com grandes projetos e atitudes.
Face ao exposto, INDICO à Mesa da Câmara, na forma regimental,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, Profª. Márcia Rosa
de Mendonça Silva, para determinar aos setores competentes a construção do
sonhado Centro de Convenções em nossa cidade no citado local, vindo de
encontro com o clamo de toda sociedade, principalmente visando desenvolver o
comercio local pelas inúmeras exposições, feiras, convenções e tantos outros
eventos que podem ser realizados, dando assim oportunidade para nosso pólo
industrial que é um dos maiores do Brasil, poderem fazer suas feiras e
exposições em nosso município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 045/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Foi aprovado por está Casa de Leis o Projeto de Lei n° 09/2009,
transformado na Lei Municipal nº 3.297/09, que “Autoriza o Poder Executivo a
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conceder abono aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas no
Município de Cubatão, a efetuar transferência financeira ao fundo de previdência
dos servidores públicos municipais de Cubatão - Funprevi, e dá outras
providências”.
Ocorre que, como consta de seu texto, tal benefício findará com o
pagamento correspondente ao mês de março p.futuro.
Assim sendo, os servidores, ativos, inativos e até mesmo os
pensionistas terão seus ganhos diminuídos, o que se torna preocupante, uma vez
que não foi possível conceder aumento salarial a eles, parecendo-me tal situação
bastante injusta.
Faz-se necessário, por ser justo que tal benefício permaneça, a
incorporação do abono aos proventos dos servidores, sendo que a importância
incorporada possa vir a ser absorvida ou pelo abatida pelo próximo aumento
salarial.
Face ao exposto, INDICO à Mesa da Câmara, na forma regimental,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, Profª. Márcia Rosa
de Mendonça Silva, solicitando a apresentação de projeto de lei incorporando
aos salários e proventos do pessoal ativo, inativo e pensionistas o abono de R$
300,00 atualmente vigentes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 046/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Nobre Vereadora:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa Mendonça Silva, solicitando
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que determine ao setor competente, que seja afixada uma cobertura bem como
bancos, no Ponto de Ônibus situado na Av. 9 de Abril, próximo ao Correio, na
Vila Nova. Essa é uma reivindicação antiga dos usuários do Transporte Coletivo
que moram na região. Esse serviço dará maior comodidade e conforto aos
munícipes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 047/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Nobre Vereadora:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades Regimentais,
que seja expedido ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Marcia Rosa de
Mendonça Silva, para que junto ao setor competente, solicite providências para,
de maneira, emergencial e sem entraves burocráticos, autorizar nos finais de
semana e feriado, que as linhas já existentes de Transporte Alternativo, se
estendam até o Parque Ecológico do Perequê. Possibilitando o melhor acesso ao
munícipe.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 048/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Nobre Vereadora:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa Mendonça Silva, solicitando
36
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476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
que determine ao setor competente, que seja colocada escória ou outro tipo de
aterro, na entrada provisória de acesso a Ilha Caraguatá, situada no KM 62 da
Rodovia dos Imigrantes. Informamos que o Secretário de Obras já esteve no
local e conheceu a realidade precária em que se encontra mesmo.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 049/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Nobre Vereadora:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa Mendonça Silva, solicitando
que determine ao setor competente, que seja coberto um buraco na Rua João
Oléia Aguilar, próximo ao nº 105, no Jd. 31 de Março, tendo em vista que o
citado buraco tem causado transtorno aos motoristas e causando perigo de
acidentes as crianças do bairro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 050/2009
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
A Vila dos Pescadores, bairro humilde de nossa cidade, só dispõe de
duas únicas áreas de lazer, o campinho e a quadra.
Centenas de jovens atletas reclamam com o total abandono em que
se encontra a quadra daquele bairro, totalmente deteriorada e abandonada,
necessitando em caráter de urgência de reforma total, além de colocação de
telas.
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Faz-se mister então que sejam adotadas as providencias em caráter
de urgência no sentido da reforma geral e telar a quadra, uma vez que é uma das
únicas áreas de lazer que dispõem os jovens daquele bairro.
Diante disto, INDICO à mesa da Câmara seja expedido oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma determine
em caráter de urgência ao setor competente da municipalidade REFORMAR E
TELAR a quadra da Vila dos Pescadores.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Severino Tarcício da Silva
INDICAÇÃO Nº 051/2009
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
A nossa Constituição Federal em seu artigo 196. diz: A saúde é
direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção
e recuperação.
A creche do bairro da Vila dos Pescadores, desde sua construção de
fato nunca atendeu as necessidades dos morados do local, o que de fato é
lamentável haja vista o grande número de crianças que ali residem.
Este vereador já há alguns anos vem brigando pela busca de uma
solução para este problema que afligem os moradores do bairro, luta que no
entanto não encontrou até agora respaldo na administração municipal.
E sabido que o entrave havido para o funcionamento da creche se
deve a problemas estruturais que seriam perfeitamente resolvidos tivessem
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administrações que por aqui passaram demonstrado algum interesse na
conservação e na manutenção do bairro da Vila dos Pescadores.
Faz-se mister então que sejam adotadas as providencias no sentido
da regularização do local, bem como, que se adote as medidas até no sentido de
ampliação daquela creche, visando com isso ao menos minimizar os problemas
que passam as famílias residentes no bairro da Vila dos Pescadores.
Diante disto, INDICO à mesa da Câmara seja expedido oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma determine
ao setor competente da municipalidade a adoção de medidas urgentes, visando
regularizar a creche da Vila dos Pescadores, bem como, e principalmente a
realização de estudos visando a ampliação da mesma.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Severino Tarcício da Silva
INDICAÇÃO Nº 052/2009
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O artigo 5o da Constituição Federal é claro e objetivo: todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Nos últimos meses a chuva vem castigando o nosso País em
especial a nossa cidade de Cubatão, à Avenida ferroviária na Vila dos
Pescadores, atualmente a pior rua daquele bairro, encontra-se totalmente
intransitável, a lama e os buracos tomam conta daquela sofrida e esquecida rua.
As crianças vão a escola sujam toda a roupa, calçados, sendo até
motivo de chacota de seus coleguinhas.
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Além do total abandono e estado de miséria que se encontra aquela
determinada rua, foi limpado um córrego pela empresa A.L.L. (América Latina
Logística do Brasil). Deixando um monte de lama e entulho que vem
prejudicando a circulação do local, inclusive oferecendo risco a saúde dos
moradores.
Indico a mesa da Câmara a expedição de oficio a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, para que a mesma determine ao setor
competente da municipalidade a adoção de imediata providencia visando a
retirada da lama e dos entulhos jogados na Avenida Ferroviária I, na Vila dos
Pescadores, responsabilizando-se a empresa A.L.L LOGISTICA, por eventuais
despesas havidas.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Severino Tarcício da Silva
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Tendo em vista que esta
Presidência pretende apresentar alguns trabalhos, convoca o Vereador Donizete
Tavares do Nascimento, Vice-Presidente da Casa, para assumir a Presidência.
-
O Vereador Donizete Tavares do Nascimento assume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador José Roberto Azzoline Soares, para a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Lê).
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MOÇÃO Nº 001/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
O Dr. Wanderley Mange de Oliveira, é o único Delegado Titular da
Policia nesta cidade de Cubatão, filho desta terra, que reconhecidamente tem sua
residência na cidade, convivendo de perto com os problemas da população.
Como Delegado e cidadão, sempre foi motivo de orgulho do Município,
exemplo de homem honrado e trabalhador.
A Sociedade Cubatense, reconhece o trabalho do Dr Wanderley
Mange, e sua luta incansável e sacerdotal contra o crime. A homenagem ao filho
da cidade, é mais do que justa, na certeza de que sua carreira policial está apenas
começando.
Diante do exposto, observadas as formalidades Regimentais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 139 do Regimento Interno, apresento esta
Moção de Aplauso ao DELEGADO TITULAR DO 1º DISTRITO
POLICIAL DE CUBATÃO DR WANDERLEY MANGE DE OLIVEIRA,
pela recente posse ao cargo.
Transmita-se o teor desta ao homenageado e ao Diretor do Deinter6 - Delegado de Polícia DR Waldomiro Bueno Filho e ao Secretário de
Segurança Pública Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão.
E do deliberado seja dada ciência, aos Jornais que circulam na
região, ACIC, Sociedade de Melhoramentos de Bairros, Rádios e TV de nossa
cidade, preferencialmente via e-mail, para conhecerem e se manifestarem, caso
queiram, sobre o teor desta moção.
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Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
- Posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, é
aprovada a moção.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Lê).
REQUERIMENTO Nº 009/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Prefeitura Municipal de Cubatão, através da Secretária de
Educação realizou entre os dias 19 a 28 de janeiro, inscrição para o transporte
universitário gratuito.
Entretanto, o número de ônibus que estão sendo colocados à
disposição para realização do aludido transporte, são insuficientes devido à
grande demanda de pedidos de inscrição, hoje já existindo uma grande lista de
espera.
E tal situação ainda se agrava, considerando que muitas
Universidades realizaram seus vestibulares após o período de inscrição do
transporte universitário.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício a Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Cubatão, Profª. Márcia Rosa de Mendonça Silva, para
determinar a Secretária de Educação, o aumento do efetivo de ônibus que
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realizam o transporte universitário gratuito, visando suprir a grande demanda e
lista de espera que a cada dia aumenta pelos motivos elencados.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
- O Vereador Welinghton Ribeiro da Silveira solicita e o Sr.
Presidente determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do
requerimento.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
- Peço a palavra, Sr. Presidente, para propor uma adenda ao requerimento.
Recebi ainda agora uma lista de crianças pequeninas de Cubatão, que não estão
freqüentando a escola, porque moram à Rua das Varandas, próximas ao Posto
Paulínia, à Raiz da Serra. Portanto, gostaria de propor uma adenda ao pedido,
para que esse aumento no número de ônibus favorecesse também as crianças do
período escolar diurno, que moram longe do centro da cidade. Gostaria até de
fornecer ao nobre autor do requerimento, a lista das crianças que não estão sendo
beneficiadas com o transporte escolar gratuito.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência consulta o
autor do pedido, se aceita a adenda proposta pela nobre Vereadora.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Aceito com muito prazer a adenda proposta pela importante Vereadora e
Professora, “Nega Pieruzi”, conhecedora dos problemas da nossa cidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento, já incorporado da adenda proposta pela Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza e aceita pelo autor.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a voto, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apresento este requerimento, a exemplo de
tantos outros voltados à subsidiar ações positivas, para que haja educação
continuada no nosso Município. Vi publicada no jornal, eu acho que hoje
mesmo, matéria sobre a ampliação no número de bolsas de estudo. Parece que
serão disponibilizadas mais 100 bolsas de estudo, ou seja, de 300 passarão para
400. Portanto, temos que pensar já, antecipadamente, no planejamento do
aumento no número de ônibus para transporte escolar em Cubatão. Digo mais:
por que não beneficiarmos também os estudantes cubatenses que estudam em
Santos, não só os universitários, mas também aqueles que fazem cursos
técnicos? Esses não são contemplados. A nossa cidade carece ainda pela falta de
escolas com cursos técnicos, portanto, nada mais justo que o poder público
ajudar esses alunos. Faço aqui um apelo ao líder da Prefeita na Casa, Vereador
Paulo Tito Farder, que leve este meu pedido à Prefeita e ela o estude com
carinho, pensando também na concessão de transporte gratuito para os
estudantes dos cursos técnicos. O meu voto é favorável à aprovação. É só, Sr.
Presidente.
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O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA Sr. Presidente, nobres Pares, quero parabenizar o ilustre Presidente titular desta
Casa, Vereador “Alemão”, que apresenta uma proposta buscando atender aos
anseios da população. É exatamente este o pensamento deste Vereador também,
ou seja, que a população seja bem atendida. Com vistas à questão do transporte,
uma informação que passei já na última Sessão, é que do exercício de 2008 para
o exercício de 2009, houve um acréscimo no número de ônibus para o transporte
escolar. Embora pequeno, houve o acréscimo de mais 01 ônibus para o
atendimento aos universitários. É óbvio que se percebermos um número maior
de inscrições dos interessados no benefício, o correto e o de bom senso é que a
Administração avalie os números, faça suas cotações e quem sabe, dentro de
uma nova proposta e até atendendo ao requerimento do Vereador, possa atender
a esse excedente, digamos assim, desses cidadãos cubatenses que necessitam
desse tipo de transporte. Gostaria de lembrar ainda, que apresentei uma
propositura nesta Casa no ano de 2008, modificando a proposta de transporte
para os estudantes cubatenses. Tal propositura veio a Plenário, foi aprovada por
unanimidade e chegou inclusive a receber veto do Sr. Prefeito. Analisando neste
ano os autos que estão na mesa do Secretário de Educação, vi que dentre várias
informações do Jurídico da Prefeitura, consta lá, que eram remetidos os autos ao
então Prefeito Municipal e que a ele caberia um veto político, se ele assim o
entendesse, pois com relação à avaliação técnica e jurídica, nada havia óbice à
propositura, propositura que este Vereador apresentava. Senti-me até contente,
não só pelo fato de a Câmara ter aprovado o projeto de lei e ainda “derrubado o
veto” do Prefeito, como pelo fato de ter analisado nos autos, que o próprio
Jurídico da Prefeitura via a proposta como algo coerente, responsável, que
atendia aos anseios de toda a população com respeito ao transporte escolar,
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desde a educação infantil até o último estágio do ensino. Voto favoravelmente à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, toda e qualquer propositura que venha a beneficiar os estudantes,
eu acho louvável. Gostaria de dizer que alguns avanços já aconteceram, pelo
próprio fato de que as bolsas de estudo se estenderam para mais 50 alunos. Eram
250 e hoje, são 300 bolsas de estudo para os universitários, acho que esse avanço
é de grande importância, de grande monta. Outra coisa: amanhã começam as
inscrições para as bolsas de estudo, sendo que no passado elas começavam em
maio, portanto, acho que isso já é um avanço também. Estão sendo feitas
economias, inclusive na questão do transporte, porque a gestão passada falhava,
mas hoje, aumentaram mais 03 ônibus, acho que isso também é outro avanço. É
o seguinte: tudo aquilo que versar favoravelmente ao estudante, seja ele de que
idade, de que nível for, terá o apoio deste Vereador. O meu voto é favorável. É
só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srª. Vereadora, Srs. Vereadores, eu havia falado para o Vereador
Donizete Tavares do Nascimento que não iria falar sobre este brilhante
requerimento do Vereador José Roberto Azzoline Soares, mas já que o Vereador
Paulo Tito Farder comentou sobre as bolsas de estudo, confesso que de forma
alguma poderia ficar calado. Parabéns Vereador “Alemão” pelo requerimento
apresentado. Agora, com relação às bolsas de estudo que o nobre Vereador
Paulo Tito comentou, eu gostaria apenas de deixar registrada nesta Casa a minha
indignação referente à forma que estão sendo feitas as inscrições. Hoje eu liguei
para o setor responsável e conversei com a Srª. Janete. Ela me passou que as
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inscrições para as bolsas de estudo estão sendo feitas através do “site”
www.clickcubatao.com.br. Ora, se a bolsa de estudo é para atender a pessoa
carente, não podemos deixar de lembrar, que nem todas as pessoas têm acesso à
internet. Até indaguei a Srª. “Janete”: “Ora, como fica o pessoal da periferia, o
pessoal mais humilde que não tem acesso à internet?”. Ela respondeu: “Ficará
prejudicado”. Eu falei: “Gostaria que a senhora conversasse com o Professor
Fábio Inácio ou com a Prefeita Marcia Rosa, para que o Departamento recebesse
a documentação e fizesse a inscrição do estudante, porque nem todos têm acesso
à internet. Este foi o meu apelo. Portanto, quero deixar registrado nesta Casa de
Leis que apelei à Srª. Janete, ela me disse que amanhã tentará falar com as
pessoas responsáveis e me dará um retorno. É só Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador José Roberto Azzoline
Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Lê).
REQUERIMENTO Nº 010/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
No dia 26 de janeiro do corrente ano, um morador da Rua Manoel
Pinho Gomes, Jd. São Francisco, foi picado por uma cobra venenosa, vindo a
óbito no último dia 06 de fevereiro.
Tal tragédia ocorreu principalmente pelo mato alto que existe entre
a estrada de ferro administrada pela MRS Ferrovias até a calçada da aludida rua,
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fazendo com que vários tipos de insetos e animais venenosos proliferem,
colocando em risco de morte nossos munícipes cotidianamente.
O que é pior nobres pares, é que somente depois de tragédias como
está, é que os setores competentes agem e fazem o seu dever de oficio, que neste
caso seria a simples roçada do mato que já não era feito há longo prazo e
somente depois da tragédia é que começaram a realizar.
E tal afirmativa de ineficiência, com certeza foi um dos motivos da
presença daquele animal venenoso em tal lugar.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Cubatão, Profª. Márcia Rosa de Mendonça Silva, para efetuar
gestões junto a MRS Ferrovias, objetivando a construção de um muro para
dividir a jurisdição da MRS Ferrovias com a calçada da Rua Manoel Pinho
Gomes, bem como, o corte do mato periodicamente em toda extensão das
ferrovias que cortam nosso município, evitando-se assim fatos como o ocorrido
no ultimo dia 06 de fevereiro do corrente ano.
REQUEIRO, ainda, que sejam remetidas cópias do deliberado a
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Sr. Presidente, nobres Vereadores, no município vizinho de Santos, a MRS já
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está construindo um trecho, um muro, separando a ferrovia das avenidas e das
ruas, ou seja, já está adotando medidas de proteção para evitar invasões e riscos
de acidentes, no entanto, acontecem vários acidentes em Cubatão. No passado,
fui autor de um requerimento que propôs a criação de uma Comissão Especial de
Vereadores, para estudar as passagens de nível de linhas-férreas existentes em
Cubatão, nas quais já aconteceram vários acidentes. Parece-me que quando se
trata de Cubatão, a MRS Logística não trata a cidade com o devido respeito, bem
como a Rede Ferroviária que corta a Vila Esperança, que hoje pertence à
Ferroban. Infelizmente, um munícipe idoso veio a óbito devido à picada de uma
cobra venenosa. Tal fato ocorreu por causa dos lixos que são acumulados nessas
áreas. Os lixos atraem os ratos e os ratos, atraem as cobras. Há pouco tempo,
foram encontradas 02 cobras nas calçadas, onde havia crianças brincando e
pessoas passando. Então, é um requerimento simples que solicita à MRS a
devida atenção para Cubatão, do mesmo modo que a empresa faz com a cidade
de Santos. O objetivo é a construção de um muro para dividir a jurisdição da
MRS Ferrovias com a calçada da Rua Manoel Pinho Gomes, evitando que mais
pessoas sofram com a invasão de insetos, ratos e cobras, como foi o caso desse
cidadão que veio a óbito. É só Sr. Presidente.
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA Sr. Presidente, nobres Pares, inicialmente, quero dirigir a palavra ao nobre
Colega Severino Tarcício da Silva, Vereador “Doda”, para dizer que a Secretaria
da Educação manteve um procedimento que já era da outra Administração. É um
procedimento rápido e dinâmico, pois a ficha para a inscrição do estudante não é
algo tão difícil. A Secretaria da Educação já se dispôs e hoje, houve novamente a
confirmação do Secretário, o Professor Fábio Inácio, de que se houver qualquer
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dificuldade por parte de qualquer munícipe no preenchimento da ficha ou no
acesso à internet, a Secretaria da Educação se encontra à disposição para
auxiliar, orientar, enfim, tirar qualquer dúvida que haja com relação à inscrição
da bolsa de estudo. Os alertas dos nobres Colegas desta Casa, sem dúvida
alguma, são de grande valia, não apenas neste Plenário, mas também
diretamente aos Secretários, aos responsáveis pelas Pastas, porque é de bom-tom
que representemos bem a população cubatense. Quando a população tem seus
anseios atingidos por qualquer medida que seja, inclusive a burocrática, ou por
conta da questão tecnológica que não alcançou todas as casas, pois não há
internet e computadores em todas as residências, não apenas em Cubatão, no
país, no mundo inteiro, enfim, quando a população encontra essas barreiras
tecnológicas, não podemos deixar que nenhum instrumento por mais nobre,
técnico e inovador que seja, sirva de obstáculo para qualquer cidadão alcançar
seus objetivos e seus direitos. Então, é fundamental esta Casa se manifestar
favorável às intenções dos munícipes. Aquilo que é direito do munícipe tem que
ser amparado. Nós temos uma tarefa, uma função fundamental como Vereador:
adequar todos os instrumentos às necessidades do povo, procurando fazer com
que haja um alcance muito fácil para todos eles. Acredito que V. Exª. é um
lutador pelos direitos da população, assim como os demais Vereadores. Tenho
certeza que V. Exª. faz as suas reclamações com a intenção de defender os
interesses da população. Acredito que a Secretaria da Educação procurará se
adequar, mesmo porque, ela já pegou uma burocracia e um instrumento da outra
Administração, mas não é por causa disso que ela acabará com tudo, pelo
contrário, viabilizará melhorias. Acredito que isso vai acontecer e os munícipes
serão melhores atendidos. Quanto à propositura quero parabenizar o Vereador
José Roberto Azzoline Soares, que se preocupou novamente com a invasão do
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transporte ferroviário, de forma aleatória, sem nenhum cuidado, sem nenhum
zelo com a saúde, com a integridade e com a vida dos cubatenses. Voto
favorável ao requerimento e parabenizo novamente o Vereador “Alemão”. É só,
Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, faço coro ao Companheiro e amigo Welinghton Ribeiro da
Silveira, mas gostaria de frisar o seguinte: hoje, acho que todo e qualquer
estudante universitário tem acesso à informática, por menos condições que ele
tenha e tenho certeza absoluta, que um dos motivos que levou a Secretaria a
optar por esse tipo de inscrição, foi fazer com que a lisura, a honestidade e os
direitos dos inscritos fossem respeitados, sem qualquer interferência externa.
Creio que o principal objetivo desse tipo de inscrição é exatamente este. Falando
a respeito do requerimento do nobre Companheiro e Presidente titular da Casa,
Vereador “Alemão”, eu acho justo esse tipo de reivindicação, porque
infelizmente Cubatão é uma cidade por onde passam muitas coisas, como
ferrovias, estradas, a exemplo das Rodovias dos Imigrantes e Anchieta, passam
dutos de gás, mas nada fica para o nosso Município. Portanto, é hora de
repararmos essas questões e fazermos com que essas empresas que se utilizam
do nosso espaço, respeitem realmente a nossa cidade. O meu voto é favorável à
aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador José Roberto Azzoline
Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
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O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Lê).
REQUERIMENTO Nº 011/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Foi apresentado pela então vereadora e hoje Prefeita , Profª Marcia
Rosa de Mendonça Silva, Projeto de Lei nº 108/2007, que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder incentivo fiscal as empresas privadas que contratarem
funcionárias mulheres, e dá outras providências”, sendo rejeitado naquele
momento.
Este vereador, acatando o parecer Técnico Jurídico desta Casa de
leis, votou contra o projeto, pela justificativa que a iniciativa deste tipo de
Projeto compete privativamente ao Executivo, porque traz despesas para o
município, mesmo sendo autorizativo.
Todavia, o Projeto em comento é de grande valia para o município
e, com a iniciativa de um vereador, tal Lei nasceria com uma ilegalidade
explícita, justamente na Casa que deve seguir os princípios básicos para
elaboração de Leis.
Assim, considerando que a Profª Marcia Rosa de Mendonça Silva
atualmente é Prefeita Municipal, podendo apresentar o projeto, agora sim, com a
regular iniciativa e competência, REQUEIRO, observadas as formalidades
legais, e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Cubatão, Profª. Márcia Rosa de Mendonça Silva, para enviar a esta
Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivo fiscal às empresas privadas que contratarem funcionárias
mulheres, e dá outras providências, pelos motivos elencados.
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REQUEIRO, ainda, que do deliberado, sejam enviadas cópias a
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este requerimento teve origem
num compromisso que assumi, quando apreciamos o projeto de lei nº 108/2007
no ano passado. O referido projeto de lei recebeu parecer contrário à tramitação,
exarado pela Comissão e Justiça e Redação da Casa, o que foi seguido pela
minha declaração de voto, ou seja, votei favoravelmente à aprovação do parecer
e automaticamente, contrário à tramitação do projeto de lei. Justifiquei na época,
que apresentaria um requerimento, este que estou apresentando hoje, para que a
então Vereadora Marcia Rosa de Mendonça Silva, já eleita Prefeita Municipal de
Cubatão, cargo que ocupa hoje, assim que assumisse o mandato, reenviasse o
projeto de lei para esta Casa, autografando-o então como Prefeita. Comprometime a solicitar que ela o enviasse para nós, para que o apreciássemos. Assumi o
compromisso e o estou cumprindo hoje. Aproveito o momento, para solicitar ao
líder da Prefeita na Casa, Vereador Paulo Tito, que faça com que ela nos ajude,
criando uma “Frente de Trabalho” emergencial, principalmente para as
mulheres, que estão sofrendo com o desemprego na nossa cidade. A recessão
realmente chegou e não temos mais como inserir as mulheres no mercado de
trabalho. O próprio PAT hoje não tem mais vagas para as mulheres. Num
momento difícil como esse para as mulheres, para ajudar essa mão-de-obra
feminina que tanto defendemos hoje e no passado, tanto a Prefeita como nós
desta Casa, eu sugiro que o Vereador Paulo Tito converse com a Prefeita, para
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que ela estude a possibilidade da criação de uma “Frente de Trabalho”, que
atenda principalmente as mulheres, sem esquecer os homens, é lógico. O meu
voto será favorável à aprovação. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar o meu Colega e Presidente titular
desta Casa, Vereador “Alemão”, pelo excelente requerimento apresentado. Eu
jamais poderia deixar de vir a esta tribuna, para parabenizar o Vereador, por ele
ter lembrado a mão-de-obra feminina. Sabemos que hoje a mão-de-obra
feminina é esquecida no nosso país e um requerimento como este, vem ao
encontro da necessidade das mulheres da nossa cidade. Eu não poderia deixar de
registrar meu voto favorável à aprovação deste requerimento. Quero lembrar
também, Vereador, que temos aqui a “Fábrica da Comunidade”, onde a Prefeita
pode implantar cursos profissionalizantes que beneficiem a nossa mão-de-obra
feminina. Quero deixar isso registrado e agradecer aos Vereadores Welinghton e
Paulo Tito, que foram brilhantes ao comentar sobre as bolsas de estudo.
Parabéns, Vereadores, eu espero que esse atendimento seja realmente feito e que
seja lembrado também da nossa comunidade carente, que não tem acesso à
internet. Sabemos que a internet é um veículo ao qual o mundo todo tem acesso,
mas não podemos esquecer, que algumas pessoas poderão não ter acesso e ter
essa dificuldade. Agradeço aos Vereadores por terem levado o assunto à
Prefeita, em especial, à Secretaria e quero dizer que estou aqui atento, em defesa
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da comunidade, juntamente com os demais Vereadores deste Poder. Obrigado. É
só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, quero parabenizar o Companheiro
“Alemão” por este pedido, que vem ao encontro até do trabalho feito pela
“Fábrica da Comunidade”, que realiza cursos para as mulheres. (Pausa). Estão
parados, Vereador? Peço então ao líder da Prefeita na Casa, que leve esse pedido
a ela, para que sejam realizados cursos para as senhoras da nossa cidade, para
que ela não deixe acabar esse trabalho. Peço que sejam realizados cursos para as
nossas munícipes, para que elas aprendam a fazer bolos ou fazer outras coisas e
vendam na cidade. Acabei de saber que esses cursos estão suspensos, portanto,
espero que o amigo Paulo Tito leve esta solicitação à Prefeita, para que sejam
retomados esses cursos na nossa cidade. Sou favorável à aprovação. É só, Sr.
Presidente.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Sr. Presidente, nobres Pares, quero aproveitar este momento, para manifestar
minha solidariedade à empresa “Costa Segurança”, cujo representante está
presente às Galerias. Essa é uma empresa cubatense, que vem atuando na nossa
cidade, empregando cubatenses, gerando renda e emprego, pagando seus
impostos, além de desenvolver trabalhos sociais, que eu sei que ela os realiza na
cidade. A empresa foi afastada dos serviços que prestaria no Carnaval deste ano,
de forma, no mínimo, estranha. O pior, Srs. Vereadores, é que ela foi afastada,
para dar a vez a uma empresa de fora da cidade e não sabemos quem estão
empregando. A situação é realmente difícil, porque o que alegaram para
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justificar o afastamento da empresa “Costa Segurança” foi um motivo, no
mínimo, sem razão. Parece que a empresa que pegou o serviço, Sr. Presidente, é
do Guarujá e a alegação foi insuficiência de pessoal, ou seja, que a “Costa
Segurança” não tinha número suficiente de funcionários, porque ainda os estava
recrutando, contratando pessoas de Cubatão, para fazer a segurança no Carnaval.
Espero que seja reparada essa injustiça cometida contra uma empresa de
Cubatão, que presta serviço há muito tempo na cidade e é conhecida por todos,
pela sua trajetória e pela sua responsabilidade em contratar pessoas somente de
Cubatão. Portanto, Sr. Presidente, gostaria de manifestar aqui a minha
indignação com o ocorrido com a “Costa Segurança”, uma empresa 100%
cubatense. O meu voto é favorável à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, acho que o requerimento do Vereador José Roberto Azzoline
Soares é de suma importância, mesmo porque, se analisarmos, praticamente não
existe o trabalho da mulher na nossa cidade. Nas fábricas de Cubatão, a média é
apenas 01 a cada 10 mulheres. Há outra questão que também é importante frisar.
Estive conversando com algumas senhoras e elas se demonstraram preocupadas,
porque não existe na cidade, espero que passe a existir, pois é a preocupação do
atual governo, profissional mulher com renda efetiva para se sustentar, para
manter sua família, ter o seu lazer e acima de tudo, ter dignidade. Concernente à
questão da firma “Costa Segurança”, o pessoal me procurou e eu estou
envidando esforços, no sentido de conversar e saber realmente o que aconteceu,
porque tenho certeza que algo deve ter acontecido com esses trabalhadores da
nossa cidade. Vamos conversar, obter alguma resposta nesse sentido e se foi
alguma injustiça, iremos repará-la. Portanto, essa é a nossa preocupação com a
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comunidade da nossa cidade. Também gostaria de frisar algumas questões que
acho importantes. Este governo já começou a demonstrar algumas economias, na
comparação ao mês de janeiro do ano passado, por exemplo, na garagem foram
economizados 30% de gasolina e a CMT obteve 90 e poucos mil reais de multa,
neste governo foram 57 mil reais. Acredito que a principal proposta deste
governo está acontecendo, pois está havendo justiça e respeito pelas pessoas,
pelos munícipes. Então, não poderia deixar de frisar esses relatos, pois é
importante que a população fique sabendo. O meu voto é favorável. É só, Sr.
Presidente.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Sr. Presidente, nobres Pares, inicialmente, quero externar o meu voto favorável
ao requerimento do Vereador “Alemão” e fazer uma avaliação política do
documento. Ao longo desses anos, pouquíssimos Vereadores ou Vereadoras
tiveram a oportunidade que a ex-Vereadora, atual Prefeita Marcia Rosa está
tendo. Ela passou por esta Casa e hoje, tem a oportunidade de rever alguns
projetos de lei tidos à época como inconstitucionais, como invasão de
competência e agora, terá que reenviá-los enquanto Prefeita. Então, foi uma
idéia brilhante, um requerimento político sensacional, que cobra a postura da
atual Prefeita, que enquanto Vereadora apresentava esses projetos de lei. Agora,
como Prefeita, a Marcia Rosa tem o poder de reenviar esse projeto de lei a esta
Casa, para que possamos aprová-lo. Com certeza ela não reenviará apenas esse
projeto, mas todos os outros que tiveram o veto por invasão de competência. Em
relação à “Costa”, para quem não sabe, ela é uma firma de Segurança em
Cubatão e nos últimos 03 anos, quem está fazendo o Carnaval é a empresa
detentora da licitação, a “Sunshine Produções e Eventos”. Como diz o Vereador
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Paulo Tito, faço coro ao Vereador “Alemão”, realmente não entendo porque
durante 02 anos a “Costa Segurança” serviu, foi leal e prestou um excelente
serviço junto à “Sunshine”, que é a detentora da licitação, mas, de repente, este
ano a empresa não conseguiu. Estranhei, já levantei algumas posições e
particularmente posso adiantar, que foi indicação política de um membro
político do Guarujá. Creio que o Vereador Paulo Tito conseguirá reverter esta
situação, mas caso não consiga, mais adiante conseguiremos dizer os nomes das
pessoas envolvidas, que indicaram outra empresa que não tem qualquer vínculo
com o nosso Município. Foi ingerência política de outro município na nossa
cidade. Se hoje já não temos empregos e ainda temos que aceitar ingerência
política de outra cidade, estamos começando mal, mas o meu voto é favorável. É
só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, parabenizo o líder do Partido dos Trabalhadores
quando fala em economia, principalmente na gasolina, pois há alguns fatos na
cidade que me chamam muito a atenção. Uma pessoa fez uma cirurgia de
transplante de rim, o pai extraiu um rim e doou ao seu filho. Na semana passada,
este paciente precisou ir a São Paulo para fazer uns exames, o SAMU tinha o
carro para levá-lo, mas ele não poderia levar acompanhante. O paciente fez um
transplante de rim, como é que ele poderia ir sozinho a São Paulo se tem que
trocar o medicamento, sair do Hospital São Paulo e ir para outra clínica receber
outro medicamento de custo alto? Então, espero que essas economias não
aconteçam na nossa cidade, porque economizar com o sacrifício do povo, não é
economia. Gostaria muito que o Secretário de Saúde, toda a chefia da Saúde
“tomasse pé da situação”, se possível encaminhasse um Assistente Social para
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ver a necessidade da família, observar melhor a situação. Não levei o paciente
que fez o transplante de rim, porque fiquei com medo, poderia acontecer alguma
coisa com ele, mas o meu carro particular levou a mulher e a mãe dele até o
Hospital. Eles saíram de Cubatão às 06:00 horas da manhã e retornaram, é
lógico, às 19:00 horas, portanto, como essa pessoa que estava transplantada
apenas há 15 dias, poderia ir sozinha a São Paulo? Então, a Administração
precisa rever essas economias, porque não dá para economizar dessa forma.
Quantas vezes forem necessárias o meu carro particular levará a mãe e o filho,
que sofreu muito fazendo hemodiálise, inclusive ele mora lá no meu bairro, na
Rua 16. A Administração precisa rever essas economias, porque é necessário
economizar sim, não fazer gastos desnecessários, mas economizar deixando de
atender um doente, não é economia para este Vereador. Quanto ao requerimento
o meu voto é favorável. Parabéns Vereador “Alemão” pela iniciativa, quem sabe
poderá até existir uma Cooperativa de Costureiras, para que possamos atender o
pessoal que trabalha no pólo industrial com todo o seu fardamento e
financiamento. As pessoas da Condição Feminina de Cubatão estão presentes às
Galerias da Casa, elas têm uma ONG, portanto, há muitas coisas para fazer e
ajudar o trabalho feminino, inclusive há tantas jovens que fazem manutenção de
mecânica e cursos no SENAI. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
- Um dos presentes às Galerias se manifesta.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) - Por
favor, gostaria que fizesse silêncio, porque não é permitido se manifestar.
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- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA Sr. Presidente, nobres Pares, quero votar favorável ao requerimento, aliás, não
tenho a menor pretensão de barrar uma intenção como essa do Vereador
“Alemão”, mesmo porque, lembro-me da explanação do nobre Colega naquela
época, que elencou vários motivos pelos quais votaria contrário à propositura.
Quero ainda afirmar que não só, aliás, acho que é até temerosa a possibilidade de
uma ajuda fiscal às empresas, para que elas contratem, mesmo porque, naquela
ocasião, a posição da atual Prefeita era de Vereadora e no afã, no desejo, na
vontade, do anseio de defender os interesses da população, muitos Vereadores
aqui elaboram proposituras inconstitucionais. Por quê? Porque se não vai pelo
amor, vai pela dor, como falava há poucos dias o Vereador “Tucla”. Se não vai
pelo amor, vai pela dor e talvez seja esta a fala. Muito bem, o que quero dizer
com isso? Vou traduzir. As empresas estão neste grande pólo industrial,
dificultando o acesso de mulheres, de homens, de jovens, principalmente, dos
jovens, das mulheres e dos idosos, que são 03 faixas de cidadãos discriminadas e
não só em Cubatão. Há cidadãos e cidadãs que vão à “Fábrica da Comunidade” e
isso não é de hoje, não é desta Administração, é de outras, porque Vereadores
daqui também já estiveram juntos com o Nei Serra e enfim, com vários outros
Prefeitos e sabem disso, vão testemunhar o que vou dizer... Foi assim com outros
Prefeitos, com os Prefeitos anteriores e com a atual Prefeita também será difícil
que as empresas tenham a compreensão do compromisso que têm com a cidade,
principalmente o compromisso social. O cidadão e a cidadã vão até a “Fábrica
da Comunidade”, o poder público se empenha e se dedica, traz o SESI ou o
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SENAI para dar cursos, junto com as empresas e parece que a empresa pensa
assim: “Bom, eu já fiz o meu papel. Eu já levei o SESI para lá e lavo as minhas
mãos. Deixa o povo se virar” e não oferece a oportunidade do primeiro emprego
ao jovem, não emprega a mulher que foi lá fazer o curso e aprender a fazer pão,
Vereador “Bigode”, como V. Exª falou há pouco. Elas não oferecem
oportunidades. São poucas as empresas que têm compromisso social com o
cidadão cubatense, com a sociedade de um modo geral. Então, é necessário que
agora, a Prefeita e ela não é mais Vereadora, é Prefeita... Ela nem precisaria
oferecer concessões, favorecer a empresa com descontos fiscais, mesmo porque,
isso seria equivalente a uma renúncia de Receita e geraria ônus para os cofres
públicos. Há de se ter comprometimento sim desta Casa, da Prefeita e dos
Secretários, para que as empresas sejam responsáveis pela contratação de mãode-obra local. O meu voto é favorável à aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador José Roberto Azzoline
Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Era só, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador José
Roberto Azzoline Soares, para reassumir a Presidência.
Presidência.
O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a
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O SR. PRESIDENTE
-
Agradeço ao Vereador
Donizete Tavares do Nascimento pela colaboração prestada à Mesa, a quem
concedo a palavra, como primeiro orador inscrito, para a apresentação dos seus
trabalhos.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Lê).
REQUERIMENTO Nº 012/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Tão importante quanto conseguir um emprego é ter direitos
trabalhistas garantidos como férias anuais, descanso semanal, 13º salário, vale
refeição, entre outros. Benefício bastante concedido no mundo corporativo, o
vale refeição tem o objetivo de ser usado para arcar com os custos da
alimentação do funcionário durante os dias em que ele está no trabalho.
Os Servidores municipais de nossa cidade com jornada de oito
horas passaram a contar, a partir de Março de 2006, com o fornecimento do vale
refeição no valor unitário de R$ 12,00. Após três anos da concessão do benefício
torna-se necessário reajustá-lo face aos aumentos de preços ocorridos no período
supracitado.
Face ao exposto, Requeiro observadas as formalidades regimentais,
ouvido o douto plenário, expedir ofício a senhora prefeita Municipal, solicitando
reajustar o vale refeição de Rl$12,00 para R$ 20,00, benefício este extensivo aos
funcionários das autarquias municipais.
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REQUEIRO, também dar ciência do deliberado, ao Sindicato dos
Servidores Públicos, a imprensa da região, e as rádios comunitárias da cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
-
Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, fiz questão de ler este
requerimento primeiro, já que sou o primeiro orador inscrito, porque aprovamos
nesta Casa, em meados de 2006, o vale-alimentação para o servidor público
municipal do Executivo. Quando falamos em isonomia, lembro que o exPresidente desta Casa, Vereador “Tucla”, majorou o vale-alimentação dos
servidores da Câmara para 20 reais. Com certeza, esse reajuste foi mais do que
justo, portanto, o que pleiteamos? Pleiteamos que o Executivo faça a mesma
coisa, porque esse é o princípio da isonomia. Eu entrei nessa luta como
Vereador, os demais Colegas da Casa aprovaram o requerimento que apresentei
e o então Prefeito Clermont se comprometeu em atendê-lo e cumpriu em 2006.
Até hoje, não houve nenhum outro aumento. Quando assumi a Vereança em
1992, eu pensava que os Vereadores podiam elaborar esse tipo de projeto de lei,
mas como ele versa sobre matéria financeira, não podemos fazer, só podemos
apresentar desta forma, como requerimento. Com certeza, a Prefeita vai se
sensibilizar e atender meu pedido, porque ela sabe dos aumentos havidos nos
preços dos alimentos, além do que, nada mais justo que o princípio da isonomia.
Espero que os vales-alimentação dos servidores públicos municipais, da Caixa
de Previdência e da CMT, passem também para o valor de 20 reais, porque há 03
anos estão no valor de 12,50, portanto, se formos analisar, daqui a pouco não
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dará nem para tomar um café com o vale-alimentação dos servidores públicos da
Prefeitura. Como já foi dito no requerimento, esse benefício é para auxiliar no
dia-a-dia do funcionário, tanto é, que na época em que aprovamos o referido
projeto de lei, os aposentados também nos procuraram, mas eu disse a eles:
“Não, infelizmente, o benefício é para os servidores da ativa e não pode ser
estendido aos inativos, porque é uma questão constitucional”. Sei que esta Casa
aprovará o requerimento, que a Prefeita se sensibilizará e que logo, logo, os
servidores públicos do Executivo terão o valor do benefício equiparado ao que
damos aos funcionários do Poder Legislativo, mais do que justo, que é de 20
reais. Era só, Sr. Presidente.
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, é quase o equivalente a advogar em
causa própria, Vereador, mas certamente não falaria neste ato como servidor
público que sou. Tenho absoluta certeza, de que os servidores ficariam muito
contentes com o aumento, mas acredito que essa possibilidade de isonomia
precisa sofrer uma análise minuciosa. É claro que o servidor ficará muito
contente, se assim que o Poder Executivo estiver com esse documento em mãos,
puder apreciá-lo o mais rápido possível e dar uma resposta o quanto antes aos
servidores. Este é também o meu anseio, porque a categoria não tem qualquer
reajuste salarial há muitos anos e me parece que o próprio vale-alimentação
acaba servindo como moeda para o servidor, para suas compras e despesas do
mês, nas suas necessidades familiares. O meu voto será favorável à aprovação
do requerimento do Vereador. Era só, Sr. Presidente.
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- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui até alvo de críticas, porque na 1ª
Sessão Extraordinária desta Casa, eu relembrei palavras ditas aqui pela então
Vereadora e hoje Prefeita, Marcia Rosa. Lendo o parecer exarado pela Comissão
de Justiça e Redação, sobre um projeto de lei de concessão de abono aos
servidores, para manter a isonomia, fiz questão de frisá-lo. Eu disse naquele
momento, que isonomia seria fazer com que a cesta-básica dos funcionários da
Prefeitura tivesse exatamente a mesma qualidade da dos funcionários da
Câmara, da Caixa de Previdência, das autarquias. Falei que o vale-alimentação e
quem me lembrou do vale-alimentação foi até o Vereador “Tucla”, também
deveria ter o mesmo valor, por isonomia. Cumprimento o Vereador Donizete
pela feliz iniciativa e espero que essa isonomia realmente seja levada a efeito,
quer pela cesta-básica, quer pelo vale-alimentação, para benefício dos
funcionários públicos da Prefeitura de Cubatão. Quero lembrar que recebi até
algumas críticas, porque alguns funcionários desta Casa entenderam que eu
queria que diminuísse o valor do vale-alimentação deles. Cheguei a explicar para
alguns, que a isonomia à qual eu me referia, era exatamente o contrário, ou seja,
fazer com que o melhor da Câmara e o melhor da Caixa fossem estendidos aos
funcionários da Prefeitura. Parabéns, Vereador. Voto favoravelmente à
aprovação. É só, Sr. Presidente.
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O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu acho que o direito de todos os funcionários públicos
deve ser igual, sejam eles do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. No meu
entender, a esfera não é a mesma, mas o direito deve ser igual para todos. O meu
voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Donizete Tavares do
Nascimento, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Lê).
REQUERIMENTO Nº 013/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
A Associação de Diabetes DOCES AMIGOS da Baixada Santista,
entidade sem fins lucrativos, foi fundada em 27/01/2005 na cidade de Cubatão,
por iniciativa de um grupo de pais de crianças e adolescentes com diabetes, cujo
principal objetivo é promover a inclusão social, educar e conscientizar os
portadores de diabetes e seus familiares, favorecendo a qualidade de vida,
evitando assim as complicações crônicas da doença. Conscientizar é o melhor
caminho, pois quando bem tratado e controlado, o portador de diabetes, vive
bem, caso contrário, temos um problema social muito grande. Com assistência
integral, estaremos preservando a qualidade de vida desses pacientes, inclusive
reduzindo-se o número de internações hospitalares e contribuindo para a redução
do índice da mortalidade infantil.
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Tendo em vista os relevantes serviços prestados a nossa
comunidade, A Associação foi Declarada de Utilidade Pública em 21 de Agosto
de 2008 pela LEI 3260 e atualmente 60 famílias são atendidas pela Associação,
todas tendo um portador de Diabetes e dentre elas algumas com maiores
necessidades e muitas dificuldades.
Face ao exposto REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, ouvido o douto plenário, expedir ofício a senhora prefeita
Municipal, solicitando a doação mensal de 40 cestas básicas para a Associação
manter o trabalho de ação social e atendimento emergencial as famílias carentes
que são cadastradas na entidade e que participam das atividades lá
desenvolvidas.
REQUEIRO, também dar ciência do deliberado, a Associação de
Diabetes Doces Amigos da Baixada Santista, aos jornais da região que circulam
no município e as rádios comunitárias da cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, no mandato anterior, esta Casa
aprovou um projeto de lei de minha autoria e quando um projeto é aprovado, ele
deixa de ser do Vereador e passa a ser do Poder Legislativo. Naquela época, os
11 Vereadores aprovaram o projeto de lei por unanimidade e a partir daí, passei
a acompanhar o trabalho da Associação de Diabetes Doces Amigos da Baixada
Santista. Quem ainda não teve a oportunidade de conhecer o trabalho que é
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realizado nessa entidade, faço questão que vá conhecê-lo, porque a pessoa sairá
de lá sensibilizada. Na época da Páscoa, os portadores de Diabetes têm que
comer ovos especiais, sem açúcar. Hoje as crianças também precisam comer
comidas especiais. Então, essas cestas básicas não são para as pessoas que
trabalham lá e sim para cada família carente, que é cadastrada na entidade e
participa das atividades lá desenvolvidas. Há muitas crianças na Associação de
Diabetes Doces Amigos da Baixada Santista. Um dia desses, o “Tales” que mora
na Cota 200 caiu na avenida, porque o Diabetes dele, se não me engano,
ultrapassou os 400 mg/dl, portanto, sempre faço questão de estar na casa dele.
Todas as pessoas sensíveis devem conhecer a Associação de Diabetes Doces
Amigos da Baixada Santista, que fica lá no prédio do antigo Cine Castro,
inclusive há reuniões semanais. O trabalho da entidade me comoveu muito. Com
certeza, se a Prefeita Marcia Rosa tiver condições, ela atenderá ao meu pedido.
Muitas mães falam que estão passando necessidades e não têm condições de
comprar os produtos, que são diferenciados. Portanto, estou solicitando a doação
mensal de 40 cestas básicas, para atender emergencialmente as famílias que
realmente merecem. Tenho certeza, este requerimento depois de aprovado, será
atendido, porque é um fato relevante. Não podemos esperar muito, porque sei
como está a situação da entidade, muitas crianças não têm nem condições de ter
a comida do dia-a-dia. Enfim, são cestas básicas especiais e com certeza, o meu
pedido será atendido. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Donizete Tavares do
Nascimento, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Lê).
REQUERIMENTO Nº 014/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Considerando que o abono salarial dos servidores públicos termina
em Março, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ouvido o
douto plenário, expedir ofício a senhora prefeita Municipal, solicitando
providências para reajustar o salário dos servidores públicos municipais, a partir
de Abril de 2009.
REQUEIRO, também dar ciência do deliberado, ao Sindicato dos
Servidores Públicos, a Associação dos Professores Municipais do Município, aos
jornais da região que circulam no município e as rádios comunitárias da cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
- O Vereador Geraldo Cardoso Guedes solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
O SR. PRESIDENTE
requerimento.
-
Está em discussão o
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O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, pode até parecer um requerimento
político, mas nesta Casa se faz política, é o subterfúgio que nós temos como
Vereadores, haja vista o requerimento que o nobre Colega “Alemão” apresentou
anteriormente, solicitando que a Prefeita envie um projeto de lei a esta Casa,
porque não podemos apresentar nenhuma propositura sobre matéria financeira.
Sendo assim, o que nós temos que fazer? Requerimentos. Sei das dificuldades,
pois temos que seguir a lei, mas tenho certeza que a Prefeita e a equipe técnica
dela, já estão estudando alguma forma de reajustar o salário dos servidores
públicos. Logo que a Prefeita assumiu, a primeira propositura que ela apresentou
foi concedendo o abono salarial aos servidores públicos, que foi aprovada por
unanimidade nesta Casa. Se não me engano, o Vereador “Tucla” ou o Vereador
“Alemão”, eu não me recordo, nomeou uma Comissão “ad hoc” e aprovamos o
abono urgentemente, que acaba no mês de março, ou seja, são apenas 03 meses.
Tenho dito e direi sempre, que o abono não é a melhor forma para o
funcionalismo público, porque não entra no 13º e nem nas férias. Portanto, para
mim, esse abono é um engodo. Outra saída excelente, que eu acho importante, é
a incorporação dos 300 reais, desde que não ultrapasse os 54% da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Não estou dizendo o que deve ser feito, eu sei que a
equipe técnica da Prefeita tem que estudar a possibilidade, porque não pode
ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os 300 reais para quem
ganha 1.000 reais, equivale a 30% do salário. Não estou preocupado com aquele
que tem um salário elevado, apesar de saber que o funcionalismo público é um
todo, mas estou preocupado com aquelas pessoas que realmente “põem a mão na
massa”, que ganham em torno de 1.000 reais. Eu sei que não pode, mas se esse
abono pudesse ser incorporado legalmente ao salário dos servidores, seria muito
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importante. Portanto, o intuito deste requerimento, é que a Prefeita pense o mais
rápido possível no reajuste salarial do funcionário público, de acordo com as
possibilidades. Esperamos, não é Vereadora “Nega Pieruzi”, que haja uma
reposição salarial, pois V. Exª. é funcionária pública e sabe, que há um atraso
muito grande no salário dos funcionários públicos. A arrecadação do Município
sobe, no entanto, sempre estamos muito próximo do limite prudencial de 54%,
recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, este requerimento é
nesse sentido e com certeza, a Prefeita Marcia Rosa já deve estar pensando no
reajuste salarial dos funcionários públicos de Cubatão. Terei o prazer de aprovar
o mais rápido possível, um projeto de lei que verse sobre o reajuste salarial dos
funcionários públicos. Era só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, o requerimento do nobre Companheiro e amigo
Donizete Tavares do Nascimento, é mais do que justo, porque infelizmente ao
longo dos anos, em termos de salário, os funcionários públicos não tiveram o
devido valor. Portanto, acho que é justo e tenho certeza que depois de estudos
feitos pela equipe técnica, a Prefeita não terá dúvida alguma em conceder o
aumento salarial aos funcionários públicos. Todos nós sabemos que o abono não
é salário, é simplesmente uma forma de complemento salarial, para corrigir a
defasagem que existe no salário dos valorosos funcionários públicos da nossa
cidade. Então, tenho certeza que depois de análises, depois de estudos que serão
feitos pela equipe técnica da Prefeita, porque como o nobre Colega Donizete
citou, não podemos ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal que tolera gastos de
até 54% da arrecadação, o aumento salarial será concedido aos funcionários
públicos. Posteriormente, com muito orgulho e responsabilidade, apreciaremos,
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discutiremos e aprovaremos um projeto de lei nesse sentido, que virá para esta
Câmara. Antecipo que o meu voto será favorável ao requerimento. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Vereadora “Nega Pieruzi” havia pedido a
palavra antes do Vereador “Tucla”.
O SR. PRESIDENTE - Desculpa, Vereadora. Esta
Presidência não havia percebido.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, o requerimento está em discussão?
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão,
Vereadora.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, eu gostaria de propor uma adenda ao pedido do nobre
Vereador, no sentido de que seja solicitado aumento ou Plano de Cargos e
Carreira.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, a adenda deveria ter sido proposta antes de o
requerimento entrar em discussão. Pode ser consultada a Assessoria Jurídica da
Casa, porque eu aceitaria a adenda com o maior prazer, mas acho que
regimentalmente ela não cabe mais.
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A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra antes, mas
infelizmente, V. Exª não percebeu. De qualquer forma, fica feito o pedido, pois
acho que a mensagem chegará ao ouvido da Prefeita.
O SR. PRESIDENTE - Realmente, não cabe mais
adenda ao requerimento, mas fica registrada a sugestão. Continua em discussão
o requerimento.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, este é um requerimento mais do que
necessário. Eu conversava hoje com o Vereador Welinghton, pois tivemos dupla
jornada de trabalho, já que participamos de 02 Comissões das quais todos os
Vereadores participaram, que está para vir do Executivo, um projeto de lei de
diminuição na alíquota de recolhimento do servidor para a Caixa de Previdência.
Essa diminuição já implica, implicitamente, num aumento de 04% no salário do
servidor, porque o servidor deixará de ter um desconto de 16% e passará a ter
um desconto de 12%. Isso já é um aumento. Temos aprovado abonos aos
servidores, anos após anos, porque o Executivo está sempre com a folha de
pagamentos sobrecarregada, próxima ao limite prudencial, que é de 54%, o que é
um risco perigosíssimo. Então, a sugestão que dou à nobre Prefeita, é para que
ela estenda a concessão do abono por mais 01 mês, já que a data-base de
negociação é maio. O servidor já sentiria o reflexo desse aumento implícito em
março, porque provavelmente apreciaremos esse projeto de lei ainda neste mês,
portanto, além do recebimento do abono, ele perceberia um aumento de 04% no
seu salário, correspondente ao que deixaria de ser descontado. Já em abril, ela
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pagaria mais um mês de abono e teriam mais os 04%. Maio é o mês da database, então, ela enviaria um projeto de lei para cá, concedendo 22% e todo nós o
aprovaríamos, com certeza absoluta, aliás, poderia ser 22% menos os 04%, que
dariam 18%. Lembro a todos, que existe lastro suficiente para isso, apesar de
hoje ter ocorrido ou pelo menos estão tentando evitar, um seqüestro de 17
milhões. Mesmo assim, acho bem possível, com a equipe técnica que existe hoje
na Administração. Sem contar, que o nosso Primeiro Ministro, o “Dinho”, é o
Secretário de Finanças e ele com certeza, juntamente com seus técnicos,
conseguirá viabilizar o aumento que há tanto tempo é necessário aos servidores
públicos, não para que eles sejam beneficiados e sim realmente valorizados. Era
só, Sr. Presidente.
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, recordando o que eu falava com o
Vereador “Tucla”, digo que sem dúvida, Vereador, seria interessante que a partir
do recebimento de tal propositura, enviada pelo Poder Executivo, nós
pudéssemos contemplar os servidores públicos com esses 04,05%, se não me
falha a memória, que favoreceriam um aumento razoável no salário dos
servidores. Eles sentiriam esse aumento e se isso fosse acompanhado do abono,
melhor ainda, porque eles receberiam um benefício maior. Falávamos também
da data-base para discussão com o servidor sobre a necessidade de reajuste e vou
discordar do Vereador apenas quanto ao número 22. Dá-me até coceira! Vamos
esquecer esse número 22, vamos pensar num reajuste quem sabe maior, para
fugir desse número 22, que nos trouxe muito sofrimento em Cubatão. Espero
que o servidor respire outros ares e que tenhamos a possibilidade de uma
discussão, o mais breve possível, da proposta da Vereadora “Nega”, que é do
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Plano de Cargos e Salários, que o servidor espera há muito tempo. Diga-se de
passagem, quero parabenizar novamente a Vereadora “Nega”, que apresentava
uma propositura solicitando que o Plano de Carreira do Magistério, a Lei
Complementar nº. 22 fosse revista, mesmo porque, com aquela lei, a
Administração anterior prejudicava muitos servidores do Magistério. Muitos
Professores foram prejudicados com aquela lei, regulamentada de forma abusiva
e que trouxe muito sofrimento à categoria, à classe do Magistério Público
Municipal. Eu acredito que se de um modo geral, a Administração puder
antecipar estudos sobre a Lei Complementar nº. 22/2004 e sobre o Estatuto do
Servidor, que é a Lei nº. 325, de 1959, se isso for feito de uma forma global,
certamente toda a classe dos servidores públicos será beneficiada, não distante
da proposta de avaliar reajustes o quanto antes e também, no caso, a propositura
sobre a qual falávamos eu e o Vereador “Tucla”, sobre a redução dos 04% no
desconto dos salários dos servidores para a Caixa de Previdência. Parabenizo o
Vereador Donizete pela propositura e antecipo que meu voto será favorável à
aprovação. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Esta Presidência agradece pelas presenças às Galerias da Casa, ao
Sr. João Ivaniel de França Abreu, ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, atual
Presidente do Diretório Municipal do PDT, Sr. José Moacir Martins, exVereador desta Casa, atual Presidente do Diretório Municipal do Partido dos
Trabalhadores, Dr. Mário Sérgio Gochi, ex-Vereador desta Casa, atual Membro
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da Subsecção da OAB de Cubatão, Dr. André Simões Louro, vice-Presidente da
Subsecção da OAB de Cubatão, Dr. Antonio Sarraino, Presidente da Subsecção
da OAB de Cubatão e Luiz Carlos Andrade, Diretor do Sindicato da Construção
Civil. Quero parabenizar o comerciante cubatense “Chico da Adega”, pela
homenagem recebida pelo “Bloco Unidos do Centro”, em reconhecimento às
suas atividades em prol do Carnaval de Cubatão. Continua com a palavra o
Vereador Donizete Tavares do Nascimento, para prosseguir a apresentação dos
seus trabalhos.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Lê).
REQUERIMENTO Nº 015/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de
direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.
No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988,
antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores
com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso à estes
serviços como um favor e não como um direito. Durante a Constituinte de 1988
as responsabilidades do Estado são repensadas e promover a saúde de todos
passa a ser seu dever:
A saúde é um direito de todos por que sem ela não há condições de
uma vida digna, e é um dever do Estado por que é financiada pelos impostos que
são pagos pela população. Desta forma, para que o direito à saúde seja uma
realidade, é preciso que se crie condições de atendimento em postos de saúde,
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hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc., e além disto é preciso
que este atendimento seja universal (atingindo a todos os que precisam) e
integral (garantindo tudo o que a pessoa precise).
Face ao exposto REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, ouvido o douto plenário, expedir ofício a senhora prefeita
Municipal, solicitando gestões junto ao setor competente para construir uma
Unidade Básica de Saúde na VILA NOVA.
REQUEIRO, também dar ciência do deliberado, a Sociedade de
melhoramentos da Vila Nova, a imprensa da região e as rádios comunitárias da
cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
-
Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, este também foi um dos
requerimentos que fiz questão de ler primeiro, porque tenho que cobrar e falar a
verdade. Na Administração passada, sentei-me com o ex-Prefeito Clermont e ele
garantiu que construiria uma UBS na Vila Nova, depois, não sei porque, a área
escolhida foi desapropriada. Já havia um terreno destinado para isso, ali à Rua
São João, se eu não me engano, na esquina com a Rua Dom Pedro I, que foi
usado como canteiro de obras para uma empresa, se não me falha a memória.
Aquela área havia sido escolhida especialmente para isso, mas infelizmente, o
projeto não foi concluído. Portanto, espero que a Prefeita veja agora este
requerimento, que na verdade, estou reapresentando, para que, nada mais do que
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justo, seja construída uma UBS ali na Vila Nova, aliás, não apenas lá. Acho que
todos os bairros têm que ter um PAMOS. Esta é uma briga desta Casa, do Dr.
Edson Aguiar, que é Médico e está presente às Galerias, do Vereador Geraldo
Cardoso Guedes, do agora Vereador Paulo Tito, que está chegando a esta Casa e
de todos nós. Queremos que haja também ambulância por 24 horas, porque esse
negócio de ambulância apenas durante o dia, a pessoa não sabe a hora que vai
adoecer. Então, teremos que pensar no PAMOS, pois como foi citado no
requerimento: a saúde é um direito de todos. Sabemos que iniciou um novo
mandato, portanto, precisamos continuar cumprindo o nosso papel, que é pedir e
cobrar mesmo. Infelizmente, não podemos fazer projeto de lei dessa forma, a
não ser que seja nome de rua. Muitas pessoas perguntam ao Vereador:
“Vereador, o que você fez?”. Costumo sempre falar que o próprio nome já diz:
Poder Executivo executa e Poder Legislativo fiscaliza. A nossa função como
Vereador é apresentar projetos de lei, requerimentos e indicações. Com certeza,
se eu fosse do Poder Executivo, já teria feito muitas coisas. Então, espero que a
Prefeita Marcia Rosa atenda este requerimento, que é uma reivindicação da
comunidade da Vila Nova, que é um bairro enorme na nossa cidade. O Jardim
Costa e Silva tem um PAMOS, a Vila São José tem um PAMOS e outros bairros
também têm, mas a Vila Nova que é um bairro imenso não tem. Temos um
Pronto Socorro e recentemente, foi construída uma UBS no Jardim 31 de Março
e por que na Vila Nova não temos? Então, realmente a Vila Nova está
necessitando urgentemente de um PAMOS, inclusive temos uma área específica
para construí-lo. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
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- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Sr. Presidente, nobres Pares, como é usual a prática de votarmos durante os 03
minutos, abordando outro assunto que não esteja em pauta, quero fazer um apelo
ao líder da Prefeita.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, o requerimento não está em votação, está em
discussão.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Vereador, o requerimento está em votação.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Desculpe, Vereador.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Sr. Presidente, solicito que o meu tempo regimental seja compensado, porque o
nobre Vereador interrompeu a minha fala, intencionalmente. Portanto, gostaria
que zerassem o cronômetro.
O SR. PRESIDENTE
-
Determino à Assessoria
Técnica da Casa, que sejam compensados os 23 segundos do Vereador João
Santana de Moura Villar.
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Sr. Presidente, nobres Pares, como eu estava falando, quero solicitar ao líder da
Prefeita, à Bancada do PT e também ao ex-Vereador, que hoje é Secretário de
Finanças, nosso Companheiro “Dinho”, “conterrâneo lá das cabeceiras”, que
falem com o Setor de Fiscalização, pois relatarei um fato, que inclusive foi
matéria no Fantástico, acho que há 02 domingos, que falava de algumas
oportunidades que aparecem no verão, dos artesões que vão às praias do Brasil
inteiro, alguns vão pintar azulejos, outros vão vender redes, outros tapiocas e por
aí afora. Na nossa cidade não é diferente. Estão aqui hoje 02 rapazes presentes,
um deles se chama “Énilson” e com esse nome, é claro que ele é “conterrâneo lá
das cabeceiras”. Hoje o “Énilson” e o colega dele ficaram sem almoçar, porque a
fiscalização tomou deles 09 redes e 25 mantas. O Brasil inteiro recebe hoje
artesãos andarilhos, que vendem seus produtos artesanais feitos com o maior
cuidado, com o maior carinho para a população. Cubatão não tem praia, mas a
nossa Cubatão tem uma gama enorme de conterrâneos nordestinos, que com
certeza compram as redes e as mantas dos conterrâneos lá do Nordeste. Então,
gostaria de pedir ao Secretário de Finanças, sensibilizado e nordestino que é, que
libere as redes e as mantas dos companheiros, para que eles possam ganhar o pão
de cada dia na nossa cidade, vendendo suas 09 redes e 25 mantas. Com certeza,
eles não tirarão a vaga de nenhum cubatense, porque cubatense não faz rede e
não faz manta, precisamos de outra oportunidade, mas não devemos deixar de
oportunizar essas pessoas que vêm à nossa cidade, vender e demonstrar seu
talento. Encareço aos Companheiros do “Partidão”, que possam nos auxiliar
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nesta questão. Amanhã estarei ansioso, esperando a resposta de que as redes
foram liberadas para o conterrâneo “Énilson”. Muito obrigado! O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar o meu amigo, Vereador Donizete
Tavares do Nascimento, pelo brilhante requerimento apresentado. Gostaria de
lembrar à V. Exª., aos demais Colegas e também à nossa Prefeita, porque é como
o Vereador “Bigode” fala: “Prefeita da nossa cidade, é nossa Prefeita”, que não
deve ser construído um PAMOS apenas na Vila Nova, mas sim em todos os
bairros que ainda não os têm, pois saúde é um problema crônico e precisamos
cuidar das comunidades em todos os bairros do Município. Gostaria também de
deixar registrado nesta Casa, que em breve, este Vereador também apresentará
um projeto de lei solicitando à Exmª. Srª. Prefeita, que coloque no PAMOS além
de ambulâncias de plantão, Médicos de plantão 24 horas. Apresentarei um
projeto de lei nesse sentido e tentarei o que for preciso, para que todos os
PAMOS tenham Médicos de plantão, assim o Hospital atenderá apenas os casos
de emergência. Voto favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, não tenho dúvida nenhuma, que após melhorar o atendimento nos
PAMOS, que é um dos objetivos desta Administração e da Secretaria de Saúde,
novas análises serão feitas visando a possibilidade de construir mais PAMOS na
cidade. Sabemos que a manutenção de um PAMOS é cara, mas quando se trata
de saúde, é preciso melhorar as condições de atendimento. Tenho certeza que os
procedimentos já estão sendo feitos, inclusive já notamos algumas melhoras.
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Gostaria de frisar também, que vamos averiguar o que aconteceu com os nossos
companheiros do Nordeste, de quem foi à determinação e buscaremos soluções
de uma forma adequada e dentro da lei. Quero dizer ao Vereador Donizete
Tavares do Nascimento, que talvez este ano e no próximo, será difícil construir
um PAMOS na cidade, devido à forma como esta Prefeitura foi pega. Como já
foi dito nesta Casa, nós temos, por exemplo, uma dívida de 01 milhão e 800 mil
reais com o SUS, mais 01 milhão e 300 mil reais, outros precatórios e agora,
esse seqüestro de 17 milhões de reais. Como bem disse o Vereador “Tucla”, os
trabalhos estão sendo feitos, esforços não estão sendo medidos, para que isso
não ocorra, mas se ocorrer será realmente lamentável, pois muitas coisas serão
sacrificadas por conta desse seqüestro. O meu voto é favorável. É só, Sr.
Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Pares, Companheiro Donizete Tavares do Nascimento, o seu
requerimento é muito valioso. Como estamos falando em PAMOS, quero falar
que na semana passada eu estive no Pronto Socorro, juntamente com o Jornalista
do Setor de Comunicação desta Casa, para verificar o atendimento no local, mas
o Jornalista da Assessoria de Imprensa do Secretário de Saúde fez uma matéria,
dizendo que este Vereador estava com falácia no Pronto Socorro. Acho que eu
não estava com falácia, porque fui eleito para defender a nossa população. Acho
que o nosso ilustre Secretário de Saúde não conhece qual é o papel do Vereador.
Talvez ele queira que este Vereador coloque um lenço na boca e não fale nada,
mas estou aqui para fiscalizar o certo e o errado, pois quero deixar a população
feliz. Quero mandar um recado para o Secretário de Saúde, que este Vereador
não vai se calar, porque o meu papel é fiscalizar e no dia em que eu retornar ao
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Pronto Socorro, levarei a Imprensa novamente, porque o povo da nossa cidade
precisa saber o que se passa dentro da Saúde, o que se passa dentro da nossa
cidade. Parabéns, Vereador Donizete, o meu voto é favorável ao requerimento. É
só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu estava lendo o requerimento do Vereador
Donizete e o parabenizo pelo pedido, porque saúde é um direito universal, mas
infelizmente, não só em Cubatão, mas no país, não se tem direito à saúde,
porque se fosse um direito universal, não precisariam haver planos de saúde.
Isso prova que não é um direito universal. É lógico que uma Unidade Básica de
Saúde lá na Vila Nova, desafogaria um pouco mais o atendimento no Pronto
Socorro Central e no Pronto Socorro Infantil, para as consultas de rotina. Então,
quero parabenizar o autor do pedido e já declarar que o meu voto é favorável à
aprovação. Quero parabenizar também o Vereador Paulo Tito Farder, porque há
aproximadamente 20 dias, eu assisti num jornal e não me lembro qual, sobre os
vendedores de rede brasileiros, que têm ido para a Bolívia, para o Paraguai, para
vários lugares, vender suas redes, produzidas no Norte e no Nordeste do nosso
país. Em nenhum momento eu vi qualquer tipo de apreensão das redes desses
vendedores. Com todo o respeito que tenho pelo pessoal do nosso Norte e
Nordeste, às vezes, eles começam oferecendo a rede por 30 reais, mas a pessoa
termina comprando por 10 reais. Têm dias que eles não vendem nada, aí, vão
baixando, baixando, baixando o preço e vendem até por 10 reais, para poderem
fazer um lanche ou fazer sua refeição. Então, tenho certeza absoluta, que através
do pedido do Vereador Paulo Tito, a Prefeita Marcia Rosa vai liberar todas essas
redes e mantas apreendidas, frutos de um trabalho artesanal. Eles as carregam
nos ombros o dia todo, às vezes, na orla da praia, próximo a shoppings, em
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vários locais e eu nunca tinha visto esse tipo de apreensão. Tenho certeza, que a
sensibilidade “do lado de lá” liberará as redes desses vendedores sim e por isso,
quero parabenizar mais uma vez o Vereador Paulo Tito, que levará o acontecido
ao conhecimento da Prefeita e da Chefia do Departamento responsável. Esse tipo
de venda não atrapalha o trabalho de ninguém, nem o comércio local, porque é
um trabalho artesanal, realizado em todo o nosso país, principalmente pelo
pessoal da Paraíba, do Ceará e do Pernambuco. Às vezes, fico até chateado com
certas coisas, porque se coloca a culpa em alguém, principalmente na Prefeita e
vai ver que ela nem sabe disso, mas o Chefe da Fiscalização deveria ter mais
sensibilidade ao fazer esse tipo de trabalho, que não contribui com nada e
prejudica pessoas humildes, que vêm de outras cidades para a nossa, tentar levar
o sustento para a sua família ou mandá-lo para a sua família lá no Nordeste. O
desemprego assola o nosso país e ainda continua. Parabenizo o Presidente Lula,
que ajuda muitas famílias do Norte e do Nordeste com o “Programa Bolsa
Família”, famílias que não tinham perspectiva de vida, que não tinham
condições de comer. Quantas vezes, nós assistimos nos jornais, pessoas
comendo palma! O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, o ilustre Vereador Donizete é
feliz ao apresentar este trabalho, que reflete uma reivindicação de anos e anos do
Conselho Municipal de Saúde. Logo que iniciamos nossos trabalhos, o
Presidente da Sociedade de Melhoramentos da Vila Nova, Eleunides Gregório,
visitou todos os gabinetes dos Vereadores, pedindo essa ajuda e também
denunciando que aquele terreno há muito tempo invadido, continua ocupado por
caminhões. Nós temos que verificar, se aquele terreno foi alugado, quem o
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alugou e quem é o responsável por esse setor na Prefeitura, porque apreendem
redes, apreendem mantas, mas o milionário, que tem vários caminhões,
consegue guardar sua frota num próprio municipal, enquanto um cidadão que
está lutando para poder tomar um lanche tem o fruto do seu trabalho apreendido.
Com certeza, o nosso líder vai ajudar esse jovem, fazendo com que ele readquira
suas redes e suas mantas e possa ganhar o seu pão de cada dia de forma honesta.
Voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA Sr. Presidente, nobres Pares, já declaro meu voto favorável à aprovação da
proposta do Vereador Donizete, porque sem dúvida alguma, há uma demanda
muito grande no atendimento da saúde, que acaba não sendo absorvida pela
Policlínica, que atende também demandas paralelas, de outros bairros. Quero
fazer referência também à preocupação quanto às redes do colega “Enilson” e
dizer que há servidores cumprindo seus papéis. É lógico que muitas vezes, nós
reclamamos de determinadas ações, como já o fizemos inclusive na Legislatura
passada, quando reclamávamos que o Agente de Trânsito multava e não
conversava, ou seja, não orientava sobre as novas regras, fazendo com que
condutores de veículos na nossa cidade fossem pegos de surpresa por normas
novas, como por exemplo, a questão da regulamentação da área de
estacionamento na cidade, a famosa zona azul, implantada pela Administração
passada. Não é nesta Administração que os Fiscais autuam, embargam, intimam
e como nesse caso, apreendem mercadorias, nós já vimos acontecer esse tipo de
coisa em outras Administrações. Vou citar como exemplo, a Fiscalização de
Obras Particulares: o Pedreiro está lá rebocando a parede, vem o Fiscal e diz:
“Ô, cidadão, auto de embargo, pára com o trabalho, porque o senhor não
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recolheu as taxas na Prefeitura”. Afinal de contas, o órgão público é o órgão que
norteia a ordem numa cidade, num município, num Estado e num país. Então, os
setores competentes pela fiscalização de qualquer tipo de atividade, precisam ser
respeitados. É óbvio que na nossa cidade, de um modo geral, como em outros
lugares do país, o cidadão que não tem renda nem emprego, procura vender de
forma criativa mercadorias de várias espécies e origens, como é o caso dos
cidadãos brasileiros presentes às Galerias, que vieram vender seus artesanatos na
nossa cidade. Acredito que eles não devam ter conhecimento pleno das regras na
nossa cidade. Há lugares que sofrem restrições maiores e lugares que sofrem
restrições menores, portanto, o vendedor que estiver comercializando
mercadorias à Avenida 09 de Abril, certamente terá dificuldades maiores para
fazê-lo. Quero até agradecer a um artesão cubatense, presente às Galerias, que
trouxe ao meu conhecimento, que ele possui uma carteirinha de credenciamento
na Prefeitura, que o permite, que o autoriza a vender seus artesanatos em
Cubatão. De qualquer forma, eu já entrei em contato com a Secretaria
responsável, que inclusive está tentando me ligar agora, porque vai expedir
algum comunicado a respeito das redes apreendidas. Voto favoravelmente à
aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, agradeço ao meu Companheiro de Partido e Presidente
desta Casa, que tem demonstrado alta capacidade em dirigir os trabalhos da
Câmara e manter a união entre os Vereadores. Quero dizer ao nobre Vereador
Donizete, que ele está de parabéns e tenho certeza que a nossa nobre Prefeita e o
Secretário de Saúde, haverão de fazer estudos visando a implantação de uma
obra de tamanha importância, haja vista, que em que pese a nossa extraordinária
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riqueza, a nossa cidade carece muito de um atendimento bem melhor na área da
Saúde. Eu voto favoravelmente à aprovação do requerimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Donizete Tavares do
Nascimento, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Lê).
REQUERIMENTO Nº 016/2009
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Brasil já é pioneiro no uso da bicicleta como meio de transporte
mais saudável e barato. Seu uso é destinado ao lazer e à saúde, e não apenas para
o transporte.
Face ao exposto REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, ouvido o douto plenário, expedir ofício a senhora prefeita
Municipal, solicitando que determine ao setor competente, providências urgentes
para construir uma ciclovia sobre o canal da Av. Henry Borden, interligando o
centro da cidade com as ciclovias da Vila Natal, Vila Esperança e Vila São José.
REQUEIRO, também dar ciência do deliberado, as sociedades de
melhoramentos do Jardim 31 de Março, Vila Nova, Vila Esperança, Vila Natal,
aos jornais da região que circulam no município e as rádios comunitárias da
cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de fevereiro de 2.009.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
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O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
- É posto a votos o requerimento.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR (Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, ocupo mais uma vez
oportunamente esta tribuna, mas não iria tecer qualquer comentário sobre a
missiva recebida por alguns Vereadores, do jovem, do novo, não o conheço, nem
mais gordo nem mais magro, Ismael Pereira, Jornalista da Assessoria de
Imprensa do Sr. Secretário de Saúde. Então, vejamos: ele dá uma série de
esclarecimentos e no final, menciona que o Vereador “Bigode” estava com
falácia. Segundo o Dicionário Aurélio, falácia é uma fala sem razão, é uma fala
equivocada, ou para um bom entendedor, é uma fala mentirosa. Não vou nem
perder o meu tempo fazendo uma moção de repúdio a esse jovem, porque não
repudiarei quem eu não conheço, mas gostaria que ele se atentasse, pelo menos,
a conhecer na Constituição Federal a função do Vereador. A função do Vereador
nada mais é do que fiscalizar, além do gasto do dinheiro público, fiscalizar o
bom funcionamento, o bom andamento da máquina pública. Ele cometeu um
equívoco muito grande, quando disse que o Vereador, teoricamente, forçou o
Secretário de Saúde a atendê-lo no Pronto Socorro, ou seja, o Jornalista mesmo
afirma que o Secretário de Saúde não estava no seu posto de trabalho, ou o posto
de trabalho do Secretário de Saúde não é o Hospital, não é a Secretaria de
Saúde? Então, gostaria de deixar registrado o meu desinteresse de falar desse
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senhor que eu não conheço, mas se ele quiser me conhecer, moro no Casqueiro
há 52 anos. Talvez ele não conheça a cidade, mas eu posso mandar um dos meus
Assessores ir buscá-lo, para darmos um passeio na minha cidade O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - (Declaração de
voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, gostaria de informar aos nossos amigos
nordestinos, que a “Simone” ligou e disse, que eles têm 02 dias de prazo para
retirarem suas redes e mantas na Secretaria de Finanças.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PAULO TITO FARDER - Gostaria de dizer
que esse procedimento também acontece na cidade vizinha, pois o nosso amigo,
nosso nobre Assessor “Bráulio”, teve seus pertences de artesanatos retidos na
semana passada, lá em Santos. Acho que os irmãos nordestinos merecem todo o
respeito e consideração e por isso, tomamos essa atitude. Acho que é nosso
dever, nossa obrigação. Não gostaria de estar criando polêmica em relação ao
fato citado, mas quero dizer que foram envidados esforços no sentido do jovem
Jornalista Ismael Pereira, pedir desculpas ao Vereador “Bigode”. Não sei por
que ele ainda não pediu desculpas ao nobre Colega, mas acredito que amanhã ele
estará pedindo. Gostaria de dizer que ele mora em Cubatão, inclusive nós
tivemos a oportunidade de estudar juntos durante 06 meses na faculdade, depois
eu sai por questões alheias à minha vontade. Enfim, talvez tenha havido um malentendido, mas o que eu disse naquele momento sobre os procedimentos de
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atendimento no Pronto Socorro estava correto, por exemplo, o atendimento aqui
em Cubatão demora 35 minutos e nesses 35 minutos...
- Presentes às Galerias se manifestam, interrompendo o orador.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Solicito que façam silêncio, para que o Vereador possa manifestar sua opinião
em votação.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
gostaria que o meu tempo regimental fosse compensado.
O SR. PRESIDENTE
-
Determino à Assessoria
Técnica da Casa, que seja compensado o tempo regimental do Vereador Paulo
Tito Farder.
O SR. PAULO TITO FARDER - Continuando, o
que houve naquele momento, foi no sentido de explicar ao nobre Vereador que
os procedimentos do Pronto Socorro estavam corretos, estavam dentro daquilo
que é permitido por lei. Os pacientes são atendidos no tempo preconizado, ou
seja, 35 minutos e posteriormente, se for o caso, é feito um “raios-x”. Algumas
pessoas ao serem interpeladas pelo nobre Vereador “Bigode”, disseram que
ficaram esperando 02 horas, mas nesse tempo elas já haviam sido atendidas.
Portanto, houve um mal-entendido, mas acredito que isso não ocorrerá mais e
com certeza, o rapaz pedirá desculpas ao Vereador “Bigode”. Talvez ele tenha
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cometido esse lapso pela sua inexperiência. O meu voto é favorável. É só, Sr.
Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, não vou me ater à
carta do Jornalista que foi encaminhada ao Vereador “Bigode”, porque também
chegou uma cópia no meu gabinete. Quero parabenizar o Secretário de Saúde
Vanderjackson Bezerra Andrade, uma vez que a convite do Vereador “Bigode”,
ele esteve no Pronto Socorro e chegou até a atender alguns pacientes. Então, se o
Secretário de Saúde precisou atender pacientes, é porque havia problema e
faltava Médico no PS. O próprio Secretário disse que havia problemas e ainda
está aqui: “Família acusa Médico de negligência”. Portanto, o Vereador
“Bigode” não estava com falácia, ele estava falando a verdade, porque estava
acompanhando aquela paciente. Parece-me que contra fatos não há argumentos,
mas é difícil quando as pessoas querem mudar, contra argumentos não há fatos.
O Secretário de Saúde “Vanderjackson” recebeu o “Genival” que estava
acompanhado de outros parentes e determinou a abertura de um inquérito
administrativo, de um comitê de investigação, para apurar o caso e a
eventualidade de negligência médica. Portanto, Vereador “Bigode”, V. Exª. não
estava lá no PS com nenhuma falácia, não tentou implantar uma inverdade para
ser verdade, simplesmente cumpriu o seu papel de Legislador e acompanhou
esse caso. Acredito que a Comissão Permanente de Saúde também acompanhará
o caso, não deixará apenas para o comitê de investigação. Solicito à Presidente
da Comissão Permanente de Saúde, Vereadora “Nega Pieruzi”, pois também sou
Membro da referida Comissão, que possamos indagar o Secretário de Saúde, o
Médico de plantão no dia e todas as pessoas envolvidas nesse caso. A paciente
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passou 10 vezes no Pronto Socorro, tomou uma injeção e depois, veio a falecer,
ou seja, antes de morrer, a ex-moradora na Cota 95 foi 10 vezes ao PS. A
Prefeitura investigará esse caso. Portanto, Vereador, parabéns, V. Exª. não estava
com falácia e com certeza, o seu trabalho em defesa dos mais humildes será
reconhecido nesta cidade. É só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu também
recebi uma cópia do documento e apócrifo, porque ele não estava assinado.
Então, acho que a falácia é maior vindo do Jornalista do que ele acusar o próprio
Vereador “Bigode”. O Vereador Geraldo Guedes falou sobre a “Sirleide”, a
jovem que morreu no domingo e o atestado de óbito dela diz, que as causas
foram naturais. Foi em virtude desse movimento que o Vereador “Bigode”
esteve no Pronto Socorro e nesse mesmo dia, no dia 12 de fevereiro, a “TV
Tribuna” gravou a fala do Secretário de Saúde com o Dr. Márcio Azenha Freitas,
que é Presidente do Conselho Municipal de Saúde. Confesso que não assisti ao
programa, não sei se ele foi ao ar ou não, mas a “TV Tribuna” esteve
exclusivamente na sala do Sr. Secretário e naquela terça-feira, somente o Dr.
“Lourenço” fazia plantão no PS. Vou complementar minha declaração de voto,
apenas para lembrar ao Vereador Donizete, que a AGEM destinou verbas no
valor de 858 mil, 864 reais e 69 centavos, em maio de 2008, para a implantação
do projeto da construção de ciclovia sobre o canal da Avenida Henry Borden.
Esse valor foi para a implantação de ciclovia somente na Avenida Henry
Borden. Então, parabéns, Vereador, pelo seu trabalho e cobre da AGEM, que
desde maio de 2008, colocou à disposição da Prefeitura de Cubatão essa
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dinheirama, para a construção de uma ciclovia. Voto favoravelmente à
aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
(Declaração de voto)
-
-
Sr. Presidente, nobres Pares, quero agradecer aos
Vereadores que me antecederam e dizer que estive no Pronto Socorro no dia 11,
que foi justamente o dia do incêndio na Vila dos Pescadores. Realmente, não
havia Médicos lá, havia apenas 01 Médico no plantão, o Dr. José Gonçalves e
havia mais de 100 pessoas aguardando. O que eu fiz? Liguei para o Secretário de
Saúde, como de costume e ele realmente saiu da Secretaria e foi lá atender a
população. Ele provou, mais uma vez, que não havia Médicos suficientes no
Pronto Socorro. Aí, vieram com a história de tirar Médico da Pró-Saúde para
atender no PS! Digam-me uma coisa: se tiram Médicos da Pró-Saúde para
atender no Pronto Socorro, faltarão Médicos na Pró-Saúde! O Jornalista ligado a
esse Secretário, disse que eu estava com falácia, mas não foi isso, portanto, eu
também quero saber, se ele tem o MTB, porque ele nem assinou esse documento
da Prefeitura Municipal de Cubatão! Acho que ele está realmente tirando mais
uma oportunidade de emprego na nossa cidade. Mesmo que ele more à Vila
Natal ou tenha estudado com o Companheiro Paulo Tito, ele tem que fazer as
coisas dentro da lei, tudo direitinho, porque esta Casa está fiscalizando e este
Vereador foi eleito para isso. Este Vereador não foi eleito para andar com
falácia, não, a verdade tem que ser dita dentro desta Casa, porque fui eleito e o
povo me colocou aqui dentro, para votar no que for bom para a cidade e para
fiscalizar. Realmente, esse “camarada” vai ter que explicar direitinho qual foi a
falácia deste Vereador, porque não foi mentira, foi verdade, tanto é, que o
Secretário de Saúde saiu da Secretaria e foi ao PS atender. A reportagem foi
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feita, tudo direitinho, mas não deu para ser coberta pelo jornal “A Tribuna”,
porque a equipe do “A Tribuna” não conseguiu chegar a tempo no local, devido
ao incêndio ocorrido na Vila dos Pescadores. Eu respeitei isso, porque já havia
uma equipe em outra ocorrência. Segundo falaram os Vereadores Paulo Tito e
“Dédinho”, o Jornalista faria uma nota pedindo desculpa, mas ele que faça essa
nota desculpando-se com os outros Colegas Vereadores, porque para mim não
haverá desculpa, pois ele já fez a coisa errada. O meu voto é favorável à
aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA (Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, quero sugerir ao Vereador
“Bigode”, que a partir da Sessão de hoje, antes que ela termine, adquira uma
rede dos companheiros conterrâneos “das cabeceiras”, para que fique mais
calmo e deixe a paroxítona “falancia” de lado, mesmo que finalizada ou não com
ditongo. Vamos esquecer o acento dessa palavra, vamos acalmar os ânimos e
fazer com que as nossas discussões realmente se inflamem em prol da
população, que eu tenho certeza que esse é o objetivo de todos os Vereadores. A
propositura do Vereador Donizete, sem dúvida alguma, é como outras, que já
receberam recursos da AGEM para finalizar projetos e precisa ser apreciada
minuciosamente, aliás, diga-se de passagem, em toda a cidade a ciclovia faz
muita falta. Nossa cidade é circundada por bairros periféricos, muito distantes do
centro, muito distantes do pólo industrial, portanto, muitos trabalhadores e
trabalhadoras se utilizam desse meio de transporte para chegar ao trabalho, para
chegar à escola, para vir ao centro da cidade fazer compras e enfim. Não tenho
dúvida, de que a implantação de ciclovias na cidade deve sofrer apreciação por
parte também das concessionárias. “Vou espetar logo de cara a ECOVIAS”,
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porque ela não tem respeito pela nossa população e precisa dar seu quinhão de
contribuição à cidade de Cubatão. Ela só leva de Cubatão, através dos pedágios,
que não são daqui, são de outras cidades e não contribui com o nosso Município.
Voto favoravelmente à aprovação do requerimento do Vereador. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Está esgotado o horário regimental destinado ao Expediente e esta Presidência
comunica, que o Vereador José Aparecido dos Santos poderá declarar seu voto
na próxima Sessão Ordinária, visto que ele havia pedido a palavra para falar em
declaração de voto e que o Vereador Donizete Tavares do Nascimento, dispõe
anda de 10 minutos para a apresentação dos seus trabalhos, também na próxima
Sessão Ordinária. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a verificação de
presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE
-
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
Havendo número legal,
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- Entra em discussão única, o ofício nº 294/2008, processo nº
1.439/2008, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Comunica que vetou
integralmente o projeto de lei nº 109/2007, de autoria da Vereadora Marcia
Rosa de Mendonça Silva, que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO OS 10 KM TIA JÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente processo foi pautado para a Ordem do Dia desta
Sessão, em obediência ao § 4º, do artigo 56 da Lei Orgânica do Município e ao §
2º, do artigo 131 do Regimento Interno, posto que o prazo para a sua apreciação,
expirou no último dia 13 de fevereiro. Esclarece ainda, que o mesmo se encontra
concluso.
- Lido, a Casa toma ciência do seguinte:
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 109/2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Participo a Vossa Excelência que, nesta data, vetei integralmente o
Projeto de Lei nº 109/2007, de autoria da ilustre Vereadora Márcia Rosa de
Mendonça Silva.
A presente propositura inclui no calendário oficial do município de
Cubatão os “10 Km Tia Jô”, a ser realizado, anualmente, no mês de Dezembro,
com a participação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Antecedendo a justificativa do veto, devemos ressaltar que em 23 de
junho de 2008 foi encaminhado a esta Casa de Leis o oficio nº
183/2008/GP/SEC-luci, informando que em razão da solicitação feita pelo
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Vereador Donizete Tavares do Nascimento, presidente da Comissão Permanente
de Justiça e Redação, a Procuradoria do Município analisou a propositura
concluindo pela existência de Vicio de Iniciativa, conforme parecer de fls.05 e
06 do processo administrativo 8360/2008.
Quanto ao mérito do projeto, deve-se destacar que o vicio de
iniciativa cinge-se ao disposto no artigo primeiro do projeto em análise, o qual
consigna “com a participação da Secretária Municipal de Esportes e Lazer”.
Na referida expressão, observa-se a interferência do Poder
Legislativo perante a organização e prestação dos serviços públicos, cuja
competência privativa é do Poder Executivo, conforme dispõe o inciso IV do
artigo 50 da Lei Orgânica do Município:
Art. 50 -
Compete, privativamente, ao Prefeito a iniciativa
dos Projetos de Lei que Dispõe Sobre:
I-
Criação extinção ou transformação de cargos,
funções
ou
empregos
públicos
na
administração direta, indireta, autárquica e
fundacional;
II - Fixação ou aumento de remuneração dos
servidores;
III - Regime
jurídico,
provimento
de
cargos,
estabilidade e aposentadoria dos servidores;
IV - Organização
administrativa,
matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.
Deve-se ressaltar que a “participação da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer”, redação contida no projeto objeto do presente, revela-se vaga,
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porém vinculante, o que pode acarretar interpretações diversas, no momento da
efetiva aplicação da Lei.
A mencionada “participação da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer” pode trazer despesas para o município, sendo assim, não pode o
legislativo consignar tal participação, sob pena de viciar o ato de origem da
propositura.
Cumpre frisar que, a organização administrativa e a prestação de
serviços públicos municipais, in casu, como mencionado nos dispositivos ora
vetados é competência exclusiva do Poder Executivo, único dos Poderes que
possui instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e
oportunidade da Administração Pública.
E tal vício de iniciativa é manifesto, uma vez que, a competência do
Nobre Legislativo é adstrita a legislar normas de caráter abstrato e genérico,
fugindo de suas atribuições legislar sobre a matéria que, além de interferir na
organização administrativa e na prestação de serviços, possam também gerar
despesas para a administração.
À vista destas circunstâncias, entendemos por bem discordar do
Projeto de Lei em referência e avocar as normas constitucionais e municipais
para opor VETO TOTAL à referida propositura.
Sendo só o que nos resta para o momento, aproveitamos o ensejo
para renovar os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Cubatão, 24 de novembro de 2008.
(a) Dr. Clermont Silveira Castor.
Prefeito Municipal
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O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra, Sr.
Presidente, para solicitar a suspensão da Sessão por 05 minutos, para discutirmos
sobre o veto.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Paulo Tito Farder.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal e a Sessão está suspensa por 05 minutos.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 05 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão.
- São lidos e postos em discussão os seguintes pareceres:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 1.439/2008.
Ofício nº 0294/2008/SEJUR.
Autor:
Clermont Silveira Castor - Prefeito Municipal.
Assunto: “COMUNICA QUE VETOU INTEGRALMENTE O
PROJETO DE LEI Nº 109/07, DE AUTORIA DA
VEREADORA MARCIA ROSA DE MENDONÇA
SILVA, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO OS “10
KM. TIA JÔ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data:
26.11.2008.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
PARECER
É de autoria do Senhor Prefeito Municipal, o ofício nº
0294/2008/SEJUR, onde o mesmo comunica VETO TOTAL ao Projeto de Lei
nº 109/2007, de autoria da Vereadora Marcia Rosa de Mendonça Silva que,
“INSTITUI
NO
CALENDÁRIO
OFICIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO OS “10 KM. TIA JÔ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Às fls. 06/07, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis, que entende pela rejeição do Veto, em síntese, por
entender não haver ocorrido a alegada invasão de competência, na medida em
que se delegou à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a incumbência de
regulamentar a competição. transcrevo:
Em que se pese o entendimento da Douta Assessoria, esta Comissão
delibera pelo não acatamento do entendimento por ela admitido, eis que, ao
nosso ver, ao vincular a realização da prova, diretamente à Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, estaria, sim, ocorrendo uma invasão de área de competência
do Executivo, pois, se impingiria a este a responsabilidade pela execução de
todas aquelas peculiaridades inerentes ao evento esportivo, sendo certo, ainda,
que por conta disto, ocorreria a obrigação do Executivo na consecução de
despesas, com o que se macularia certamente a viabilidade da propositura.
Face ao exposto, quanto aquilo que nos cabe analisar, as
peculiaridades técnicas, jurídicas e legais, deliberamos pela manutenção do Veto
total aposto.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a decisão quanto a
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2009.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
(aa) Severino Tarcício da Silva
Presidente-Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente/Vencido
Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 1.439/2008.
Ofício nº 0294/2008/SEJUR.
Autor:
Clermont Silveira Castor - Prefeito Municipal.
Assunto: “COMUNICA QUE VETOU INTEGRALMENTE O
PROJETO DE LEI Nº 109/07, DE AUTORIA DA
VEREADORA MARCIA ROSA DE MENDONÇA
SILVA, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO OS “10
KM. TIA JÔ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data:
26.11.2008.
PARECER EM SEPARADO
É de autoria do Senhor Prefeito Municipal, o ofício nº
0294/2008/SEJUR, onde o mesmo comunica VETO TOTAL ao Projeto de Lei
nº 109/2007, de autoria da Vereadora Marcia Rosa de Mendonça Silva que,
“INSTITUI
NO
CALENDÁRIO
OFICIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO OS “10 KM. TIA JÔ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esta Vereadora, Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
não concordando com o parecer exarado pelo Presidente e Relator, passa a
exarar parecer em separado sobre a matéria.
Às fls. 06/07 encontra-se o parecer exarado pela Douta Assessoria,
que acato e a seguir transcrevo:
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60º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
“Tendo em vista o VETO INTEGRAL aposto pelo Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, através do ofício nº 294/2008/SEJUR, constante dos autos
do Processo nº 1.439/2008, isto sob o argumento, em síntese, de que o mesmo
estaria invadindo área de competência exclusiva do Executivo ao prever, em seu
artigo 1º, a participação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o que
poderia redundar na consecução de despesas para o Município, dentro ainda do
pressuposto de que a prestação de serviços tais como, o proposto da mesma
forma seria circunscrito ao Executivo.
Analisando-se as Razões do Veto, em consonância com o inteiro
teor do Projeto de Lei, da ilustre propositora, somos compelidos a concluir pela
improcedência das mesmas, vez que as inconformidades sustentadas, ao nosso
ver, não ocorrem, posto que, ao nosso ver, não houve a propalada invasão de
competência, a qual haveria, sim, tivesse a mesma procedido à regulamentação
da prova, como a individualização de suas peculiaridades e premiações. Assim,
não tendo acontecido, evidentemente que incorre a ilegalidade suscitada, a
macular a propositura.”
Diante disto, nos aspectos cuja análise são de competência desta
Vereadora, Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação, o técnicojurídico e legal não se vislumbra possibilidade da manutenção do Veto aposto.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento de sua
conveniência e oportunidade.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Vice-Presidente
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, como solicitamos reconsideração
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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dos ilustres Colegas com relação a não manutenção do veto, destacarei algumas
informações imprescindíveis. Primeiramente, quero parabenizar a ilustre Colega,
Vereadora “Nega Pieruzi”, que apresentou parecer em separado, discordando do
parecer da Comissão de Justiça e Redação. A Vereadora relata no parecer que
não há vício de iniciativa, inclusive lembrando que a autora do projeto de lei, a
atual Prefeita do Município, não regulamenta, ou seja, não determina: “Olha, o
Prefeito terá que fazer isso. O Secretário terá que dar premiação”. Não, a autora
do projeto de lei, a ex-Vereadora e atual Prefeita Marcia Rosa, solicita que haja
no Calendário do Município mais um dos eventos, a exemplo de muitos que
foram encaminhados por Vereadores desta Casa de Leis. Talvez eu tenha que me
lembrar de alguns: “Festa do Camarão” feita por Vereador, “Festa da Carne
Seca” feita por Vereador, “Festa da Chuleta” feita por Vereador, “Festa do
Frango”, enfim, inúmeras festas e eventos que temos na cidade, foram elencadas
no Calendário Oficial do Município, atendendo às reivindicações populares.
Talvez pudesse ter me lembrado de tantos outros projetos de lei que vieram a
esta Casa, que passaram numa velocidade até razoável, não atendendo à simples
iniciativa do Vereador, mas também às reivindicações da população. Em muitas
ocasiões os Vereadores são induzidos por força de vontade e principalmente,
pelo anseio da população e isso faz com que alguns Vereadores apresentem
proposituras consideradas inconstitucionais, com vícios de iniciativa, a exemplo
do que aconteceu recentemente com a propositura do nobre Colega “Bigode”,
pois o Vereador almeja um atendimento mais rápido tanto das ambulâncias
quanto dos Médicos. Enfim, no afã de ter um serviço mais rápido, que atenda
melhor a população, que vá para todos os bairros, muitas vezes o Vereador
encaminha proposituras, que aos olhos de alguns, podem ser consideradas
inconstitucionais. Entendo o veto do Sr. Prefeito como um veto político. O
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Prefeito saiu desta Administração no dia 31 de dezembro, mas lembrarei
novamente, que no mês de janeiro deste ano, estive na Secretaria de Educação e
por acaso vi um “processozinho verdinho”, que todos sabem do que se trata. O
processo verde é aquele que foi originado neste Poder Legislativo, que é de
autoria deste Vereador, procurando melhorar a redação da Lei Municipal do
Transporte e por quê? Porque a Lei do Transporte, se não me falha a memória, é
de 1969, olha o tempo da carochinha e dizia assim: “Concede passe escolar aos
estudantes que residem na cidade de Cubatão”. Então, uma lei que fala de passe
escolar no século XXI, precisa ser modificada. Este Vereador apreciando aquela
propositura de 1969 provocou uma mudança mais minuciosa, procurando tratar
do assunto transporte de estudantes, em toda a sua dimensão e necessidade, ou
seja, desde a criança que vai para a creche, o jovem que vai para o ensino
fundamental, para as primeiras séries da educação infantil, até o ensino técnico
profissionalizante e curso universitário. A lei estava lá com o texto do Jurídico e
dizia: “Sr. Prefeito, V. Exª. pode escolher neste caso um veto político”. Estava lá
o texto muito claro, recomendando ao Prefeito que emitisse um documento para
esta Casa, elaborando um veto político, ou seja, uma nota para vetar o projeto
integralmente e ele coloca na expressão: “Cabe ao Sr. Prefeito o veto político”.
Naquela ocasião, quando chegou o veto do Sr. Prefeito ao projeto de lei deste
Vereador, não veio esta expressão. É lógico, eles são espertos, não vão colocar
no documento que vai à Câmara, a expressão que está vetando politicamente.
Não é inteligente da parte do Chefe do Executivo colocar no documento, que
acatou a recomendação do veto político. Portanto, acredito que este é mais um
veto político, que acaba depreciando os trabalhos dos Vereadores desta Casa.
Acredito que o veto pode “ser derrubado” sim, por ocasião da necessidade de
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atendimento à lei, que tenho certeza que a Prefeita promulgará caso o veto “seja
derrubado”. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é louvável a apelativa do Vereador
Welinghton, que me antecedeu. Vereador, eu sou palmeirense, o que V. Exª tem
contras os verdes? (Pausa). É brincadeira, Vereador. (Pausa). Não vou lhe
permitir um aparte, Vereador, senão perco uma parte do meu tempo. Sr.
Presidente, já antecipo que o meu voto será favorável à manutenção do veto.
Este Vereador, como Presidente e Relator da Comissão de Justiça e Redação,
exarou parecer pela manutenção do veto total do ex-Prefeito Clermont ao projeto
de lei, por entender que há invasão de competência. O projeto de lei cria geração
de despesas e obrigações à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Além do
mais, é preciso deixar claro, que a autora do projeto de lei é a ex-Vereadora e
atual Prefeita Municipal, Marcia Rosa de Mendonça Silva, que poderá reencaminhar o projeto de lei a qualquer instante para esta Casa. Nós já havíamos
conversado com os Vereadores governistas, inclusive com o Vereador
Welinghton, que nenhum Vereador é contrário ao conteúdo desse projeto de lei,
nós somos favoráveis, mas como ele cria despesa e há esse conflito de
competência, nós achamos melhor votar pela manutenção do veto, para evitar
problemas. Eu gostaria de deixar registrado à V. Exª, para que V. Exª fale à
Prefeita, que nós não somos contrários à propositura, somos favoráveis, desde
que a Prefeita envie um projeto de lei de sua autoria para esta Casa e digo mais,
poderia ser até mais abrangente, com premiação no final e uma churrascada. Era
só, Sr. Presidente.
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- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que nos termos do § 3º, do artigo 56 da Lei Orgânica do
Município, a deliberação sobre o veto será feita através de votação nominal, em
aberto, podendo ser rejeitado apenas pela maioria absoluta dos Srs. Vereadores
que integram este Poder, ou seja, 06 votos. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que
proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem alfabética, para
votação em aberto.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, os dois pareceres não foram colocados em
votação, um é favorável à manutenção do veto e o outro é contrário, portanto,
gostaria de saber qual será colocado em votação primeiro, para que saibamos o
que estamos votando?
O SR. PRESIDENTE - Vereador, os pareceres não
são colocados em votação, apenas o veto. Os pareceres são colocados apenas em
discussão, não são votados.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Obrigado, Sr. Presidente.
- Procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem
alfabética, verifica-se que responderam “pela rejeição”, os Vereadores José
Aparecido dos Santos, Maria Aparecida Pieruzi de Souza, Paulo Tito Farder,
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Severino de Oliveira Melo e Welinghton Ribeiro da Silveira e “pela
manutenção”, os Vereadores Donizete Tavares do Nascimento, Francisco Leite
da Silva, Geraldo Cardoso Guedes, João Santana de Moura Villar, José Roberto
Azzoline Soares e Severino Tarcício da Silva.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a contagem dos votos e proclame o resultado.
- Procedida a contagem dos votos, o Sr. 1º Secretário proclama o
seguinte resultado: 06 votos “pela manutenção” e 05 votos “pela rejeição”.
O SR. PRESIDENTE - Face ao resultado da votação,
está portanto, mantido o veto total aposto ao projeto de lei nº 109/07.
- Entra em discussão única, o ofício nº 298/2008, processo nº
1.455/2008, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Comunica que vetou
integralmente o projeto de lei nº 097/2007, de autoria da Vereadora Joselina
Regina Ayres Maluf, que DENOMINA CENTRO DE TREINAMENTO
RESGATANDO E CRESCENDO COM OS PUNHOS, CARLOS OLIVEIRA
DE SOUZA, CARLINHOS FURACÃO, O LOCAL QUE MENCIONA DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CUBATÃO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente processo foi pautado para a Ordem do Dia desta
Sessão, em obediência ao § 4º, do artigo 56 da Lei Orgânica do Município e ao §
2º, do artigo 131 do Regimento Interno, posto que o prazo para a sua apreciação,
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expirou no último dia 13 de fevereiro. Esclarece ainda, que o mesmo se encontra
concluso.
- Lido, a Casa toma ciência do seguinte:
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 097/2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Participo a Vossa Excelência que, nesta data, vetei integralmente o
Projeto de Lei nº 097/2007, de autoria da ilustre Vereadora JOSELINA
REGINA AYRES MALUF.
A presente propositura denomina centro de treinamento resgatando
e crescendo com os punhos, Carlos Oliveira de Souza, “Carlinhos Furacão”.
Quanto ao mérito do projeto, deve-se destacar que a iniciativa
conflita diretamente com artigo 228, “caput”, da Lei Orgânica do Município,
com redação dada pela emenda a Lei orgânica nº 15, vez que ao projeto visa
atribuir um nome a uma área interna do centro esportivo Edivaldo Oliveira
Chaves, “PITA”.
Cumpre salientar que segundo manifestação do Chefe de Serviço de
Cadastro e Emplacamento, fls. 05 do processo administrativo 15.489/2008, a
área objeto do projeto de Lei em análise, faz parte do acesso a quadra de
esportes, não tendo local especifico.
Como forma de contribuir com Vossas Excelências quando do
momento da apreciação destas razões de veto, passamos abaixo a transcrever
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parte da manifestação exarada pelo Chefe de Serviço de Topografia, às fls. 09 do
referido processo:
“... Trata-se de área interna no Centro Esportivo “Pita”,
cercada com barras de ferro, no pavimento térreo, localizada à
esquerda de quem entra no ginásio pela Rua Arlindo Leandro
bem como ao lado da Cantina, de acordo com medição realizada
no local, a área mede 8,00m X 8,00m totalizando 64,00m²...”
Como vimos, através da manifestação dos técnicos desta
administração, a área em análise não é um próprio municipal especifico para
treinamento de boxeadores, contrariando o disposto no artigo 228 da Lei
orgânica do Município, com redação dada pela emenda a Lei Orgânica nº 15,
vejamos:
Art. 228
Na denominação de próprios e serviços públicos só
poderão ser utilizados nomes de pessoas ilustres, já
falecidas, exceto para próprios específicos, dentro da
área de atuação de personalidades com premiação e
reconhecimento internacional.
Ademais a Procuradoria do Município opina pelo veto do projeto
corroborando com o entendimento de que o local que se pretende denominar não
é um próprio municipal, tratando-se de um equipamento público, inserido no
Centro Esportivo “Pita” em local de acesso a quadra de esportes e arquibancada.
À vista destas circunstâncias, entendemos por bem discordar do
Projeto de Lei em referência e avocar as normas constitucionais e municipais
para opor VETO TOTAL à referida propositura.
Sendo só o que nos resta para o momento, aproveitamos o ensejo
para renovar os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
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Cubatão, 25 de novembro de 2008.
(a) Dr. Clermont Silveira Castor.
Prefeito Municipal
- É lido e posto em discussão o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 1.455/2008.
Ofício nº 298/2008/SEJUR.
Autor:
Clermont Silveira Castor - Prefeito Municipal.
Assunto: “COMUNICA QUE VETOU INTEGRALMENTE O
PROJETO DE LEI Nº 097/2007, DE AUTORIA DA
VEREADORA JOSELINA REGINA AYRES MALUF, QUE
“DENOMINA
CENTRO
DE
TREINAMENTO
RESGATANDO E CRESCENDO COM OS PUNHOS,
CARLOS
OLIVEIRA DE SOUZA “CARLINHOS
FURACÃO”, O LOCAL QUE MENCIONA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO,
E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data:
28 de novembro de 2008.
PARECER
É de autoria do Senhor Prefeito Municipal, o ofício nº
0298/2008/SEJUR, onde o mesmo comunica VETO TOTAL ao Projeto de Lei
nº 097/2007, de autoria da Vereadora Joselina Regina Ayres Maluf que,
“DENOMINA
CENTRO
DE
TREINAMENTO
RESGATANDO
E
CRESCENDO COM OS PUNHOS, CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA
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“CARLINHOS
FURACÃO”,
O
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
LOCAL
QUE
CUBATÃO,
MENCIONA
E
DÁ
DA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Às fls. 06/07, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis, que entende pela rejeição do Veto, em síntese, por
conta da contradição havida entre as informações prestadas pela então chefia do
Executivo que, enquanto às fls. 09 do proc. nº 1.660 afirma a existência do local
pra a prática de Boxe, agora, às fls. 03 do proc. nº 1.455/08 diz que aquela área
não existe naqueles moldes, rejeitando também o argumento da impossibilidade
da nomeação por tratar-se de pessoa viva, isto por conta da trajetória profissional
do atleta “Carlinhos Furação”.
Em que se pese o entendimento da Douta Assessoria, esta Comissão
delibera pelo não acatamento do entendimento por ela admitido, eis que o local
almejado como sede do projeto de fato não reúne condições para sua utilização
da forma como pretendida até por ser tratar, como é por nós sabido, de área de
passagem, entendendo a informação constante do ofício de fls. 09 do proc. nº
1.660 com fruto de mero engano, que culminou pela indução a erro da Chefia do
Executivo de então. Ademais disto, em que pese o brilhantismo da carreira de
“Carlinhos Furação”, não vislumbramos da possibilidade da utilização de seu
nome, sem que se afrontasse a legislação pertinente.
Face ao exposto, quanto aquilo que nos cabe analisar, as
peculiaridades técnicas, jurídicas e legais, deliberamos pela manutenção do Veto
total aposto.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a decisão quanto a
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
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Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2009.
(aa) Severino Tarcício da Silva
Presidente-Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente/Vencido
Membro
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, sem dúvida alguma, quero lembrar
que se trata de um veto do Sr. Prefeito a uma propositura, que foi aprovada em
Plenário nesta Casa de Leis. Vou mostrar que esta Casa também comete falhas e
falhas são reparadas, muitas vezes demora, mas as falhas podem ser corrigidas.
Nas informações do veto há um item interessante, que faz menção à inexistência
do local mencionado pela propositura da ex-Vereadora Joselina Regina Ayres
Maluf, que fazia parte da Legislatura anterior. Portanto, não havendo o local,
sendo apenas um recinto do Centro Esportivo Pita, acredito que sem dúvida, não
há força que sustente a não tramitação do veto, a não aceitação do veto. Então,
antecipo que o meu voto será favorável ao veto. Era só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, o Vereador Welinghton Ribeiro da
Silveira foi muito feliz. Conheço o “Carlinhos Furacão”, ele é uma pessoa
brilhante, acompanhei algumas lutas dele e participei da inauguração da
academia dele lá em São Vicente, juntamente com o “Popó”. Então, essa
homenagem seria até humilhante para o “Carlinhos Furacão”, porque o local é
um corredor que dá acesso a uma escada. Ele é um rapaz muito batalhador, de
família pobre da Bahia, que lutou bastante para não entrar no mundo das drogas
e contra tudo, até virar um lutador profissional, não de renome internacional.
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Tenho certeza que o “Carlinhos Furacão” não ficará chateado, porque na verdade
esta Câmara está querendo homenageá-lo muito mais, como ele merece.
Aprovamos o projeto de lei naquela época, porque não sabíamos se existia a sala
ou não. O Vereador disse que o voto é político e naquela ocasião, votamos
politicamente favoráveis à Vereadora, mas ela deveria ter averiguado primeiro,
se existia uma sala ou não, para não homenagear uma pessoa que lutou tanto
como o “Carlinhos Furacão”, colocando o nome dela em um corredor de acesso
a uma escada. Terei o imenso prazer de aprovar qualquer projeto de lei, para
homenagear alguma pessoa que batalhou muito, mas não uma propositura dessa
natureza. Parabéns Vereador Welinghton Ribeiro da Silveira, por acreditar que
não dá mesmo para rejeitar um veto como esse, porque seria uma humilhação
para o “Carlinhos Furacão”. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que nos termos do § 3º, do artigo 56 da Lei Orgânica do
Município, a deliberação sobre o veto será feita em aberto, nominalmente, só
podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Srs. Vereadores que integram
este Poder, ou seja, 06 votos. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a
chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem alfabética, para votação em
aberto.
- Procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem
alfabética, verifica-se que responderam “pela manutenção” os Vereadores
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Donizete Tavares do Nascimento, Francisco Leite da Silva, Geraldo Cardoso
Guedes, João Santana de Moura Villar, José Aparecido dos Santos, José Roberto
Azzoline Soares, Maria Aparecida Pieruzi de Souza, Paulo Tito Farder, Severino
de Oliveira Melo, Severino Tarcício da Silva e Welinghton Ribeiro da Silveira.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a contagem dos votos e proclame o resultado.
- Procedida a contagem dos votos, o Sr. 1º Secretário proclama o
seguinte resultado: 11 votos “pela manutenção” e nenhum voto “pela rejeição”.
O SR. PRESIDENTE - Face ao resultado da votação,
está portanto, mantido o veto total aposto ao projeto de lei nº 97/07.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Peço a palavra, Sr. Presidente, para solicitar que V. Exª. consulte o Plenário
quanto à suspensão da Sessão, por aproximadamente 10 minutos, tendo em vista
que o próximo projeto de lei da pauta é polêmico e particularmente necessário à
cidade.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
João Santana de Moura Villar.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal e a Sessão está suspensa por 10 minutos.
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- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 063/2008, processo nº
1.043/2008, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –
Subsecção de Cubatão, e dá outras providências”.
- São encaminhadas à Mesa as seguintes emendas:
EMENDAS AO PL 063/2008
EMENDA Nº 01
Altera o numeral da ficha de dotação constante da Cláusula Décima Terceira do
Termo de Convênio, para adequá-la a numeração prevista no orçamento vigente:
Cláusula Décima Terceira:......................................................................................
C.E.F.P.:.................................................................................................
Elemento:...............................................................................................
Ficha: 105
EMENDA Nº 02
Altera o Termo de Convênio:
- Onde se lê: Clermont Silveira Castor
- Leia-se: Marcia Rosa de Mendonça Silva
Cubatão, 17/fevereiro/2008.
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(a) Paulo Tito Farder
O SR. PRESIDENTE
-
Tendo em vista o
recebimento de emendas, de autoria do Vereador Paulo Tito Farder, o presente
projeto de lei sai da pauta e retornará às Comissões Permanentes competentes.
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, passaremos à Explicação Pessoal.
- Passa-se à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra o Vereador
Welinghton Ribeiro da Silveira, único inscrito para falar em Explicação Pessoal.
O SR. WELINGHTON RIBEIRO DA SILVEIRA Sr. Presidente, nobres Pares, agradeço pela oportunidade de falar em Explicação
Pessoal. Na verdade, eu já deveria ter utilizado essa oportunidade na Sessão
anterior, para agradecer em público, mais uma vez, não apenas pela minha posse
nesta Casa como terceiro Suplente do Partido dos Trabalhados, mas também
agradecer pela receptividade dos nobres Colegas, pois fui recebido com muito
respeito no ato da posse. Quero reafirmar os compromissos que tenho com a
população cubatense e tenho absoluta certeza, que agora declaro apenas com
mais precisão, que volto a esta Casa muito honrado com esse novo
compromisso. Apesar de não ter sido reeleito nas últimas eleições, assumo que
cumprirei todos os meus compromissos, que colocarei em prática tudo aquilo
que sempre sonhei para a minha cidade. Quero que todas as pessoas sintam o
compromisso que tenho, de ajudá-las onde quer que seja, pois qualquer que seja
a oportunidade, eu estarei aqui trabalhando. Tenho certeza que todas as pessoas
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que me apoiaram e ainda me apóiam, a exemplo da minha Assessoria e da minha
família, continuarão cooperando, colaborando e não medirão esforços, para que
este mandato seja profícuo, independentemente do tempo que ele durar. Estou
aqui para honrar este Poder Legislativo com todos os meus atos. Quero fazer
com que a população se sinta feliz com o trabalho que realizarei durante este
período. Obrigado a todos, mais uma vez, pela receptividade. Estou muito feliz
por estar de volta a esta Casa de Leis. Quero agradecer aos servidores públicos
desta Casa que sempre me acolheram com muita responsabilidade e com muito
respeito. Quero dizer que manterei o mesmo respeito com todas as pessoas,
durante o tempo que permanecer nesta Casa de Leis. Obrigado mais uma vez e
até a próxima Sessão, se Deus quiser. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e
agradece pelas presenças às Galerias da Casa, à Drª. Lucimar Vieira de Faro
Melo, Presidente da OAB – Subsecção de Cubatão e Coordenadora Regional da
Comissão de Mulheres e a todos os presentes. Não havendo mais nenhum orador
inscrito para falar em Explicação Pessoal e nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (20:51 horas).
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