IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NO MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE: UM ESTUDO PARA ALÉM DA ARRECADAÇÃO
Autoria:

Geraldo Magela Freitas Tenório Filho –
Faculdade de Ciências Sociais
Aplicadas (FACISA)

Veruska Regina Gonsaga Silva Veiga - Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas
(FACISA)

Raymundo Juliano Rego Feitosa (Orientador) - Faculdade de Ciências Sociais
Aplicadas (FACISA)
RESUMO ESTENDIDO
Introdução: O Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município de Campina Grande-PB,
previsto na Lei Orgânica Municipal, disciplinada pelo Código Tributário Municipal Lei
1.380/85, tem como referencial os ditames da norma matriz, Lei Complementar
116/2003. Com base na Constituição Federal de 1988, precisamente em seu artigo 156,
inciso III, o qual estabelece a competência dos municípios para a instituição do referido
imposto, sendo dever, por conseguinte, dos respectivos entes federados obedecer a regra
geral disposta na supracitada norma regulamentadora, a qual estabelece as regras e
critérios voltados a uma gama de serviços tributáveis. O ISS é um imposto cuja
tributação incide sobre serviços prestados pelas empresas e profissionais no
cumprimento da obrigação fiscal, tendo como uma de suas principais características a
alíquota variável, sendo a mínima 2% e a máxima 5%, e sua base de cálculo o valor do
serviço prestado. O produto da arrecadação do ISS destinado ao tesouro municipal
corresponde uma das principais fontes de arrecadação para o financiamento de gastos
municipais, a fim de que, este salvaguarde a implementação das políticas públicas
voltadas ao suprimento das necessidades sociais e o financiamento da administração.
Segundo Sabbag (2009) existem aproximadamente 230 serviços tributáveis pelo ISS
descritos na Lei especial 116/03. Cabe a cada município observar o rol de serviços
mencionados na Lei geral para então implementar sua própria lei orgânica, portanto, é
requisito essencial atender o princípio da legalidade e tipicidade cerrada, devendo a lei
ordinária própria se espelhar na Lei Especial Complementar composta por uma lista
taxativa, evitando, portanto, os conflitos de competência e novos serviços não descritos
na norma geral. Problema da Pesquisa: Diante da vasta gama de serviços tributáveis e
sua crescente evolução, temos como problemática: Como o ISS, regulamentado pela Lei
Orgânica Municipal em Campina Grande se revela frente às dificuldades de
interpretação por parte dos contribuintes? Como o Imposto Municipal tem se situado
diante da Lei Orgânica de Campina Grande, disciplinado pelo Código Tributário
Municipal 1.380/85 e suas recentes alterações? Objetivos: 1-Examinar o Imposto Sobre
Serviço (ISS) de Campina Grande-PB, sua contextualização e o campo de incidência; 2Identificar seus principais aspectos e sua adequação a lista de serviços descritos na LC
116/03; 3- Sugerir a identificação do serviço na nota fiscal a fim de facilitar a
identificação do local de recolhimento. 4- Destacar os diversos setores que mais
contribuem na arrecadação do tributo. Referências Teórico-Metodológicas: Por se
tratar de um estudo inédito, mediante o qual se analisa as peculiaridades do supracitado
imposto em uma contextualização municipal, é factível a incidência do método empírico
pertinente ao presente estudo. Nesse liame, tal procedimento metodológico justifica-se
em razão do fato de os resultados terem sido obtidos através das experiências
provenientes dos estudos realizados sobre a normatividade nacional em comparação
com a realidade tributária local em que vivemos. Desta forma, a partir da experiência
obtida com a análise da problemática em comento, assim como, do embasamento
teórico pelo qual perfilhamos, conduzimos a nossas próprias compreensões e possíveis
contribuições a serem aplicadas efetivamente. Ademais, corroboramos com a
metodologia descritiva voltada a análise dos principais aspectos controvertidos da
problemática em comento, esmiuçando-os e, sendo possível, encontrando soluções
convergentes com as exigências e requisitos legais concernentes ao tributo analisado.
Não obstante, o caráter exploratório se faz presente quanto ao esclarecimento do
instituto ora apresentado, na medida em que, por intermédio procedimento de pesquisa e
coleta de dados bibliográficos e documentais, foram coletados dados e conceituações
teóricas de estudos sobre a temática em comento, realizados em outras contexturas, mas
que, em convergência temática, trouxeram contribuições efetivas à pesquisa realizada.
Resultados Alcançados e Conclusões: É fatídica a necessidade, contudo, análise mais
aprofundada pelos estudiosos e profissionais dedicados ao estudo do tributo municipal,
voltados à exploração da transparência do quantum arrecadatório pertinente ao Imposto
Sobre Serviço (ISS) no Município de Campina Grande-PB, bem como, a constatação de
quem são os destinatários da obrigação legal, prevista na magna carta, de pagar tributo,
e quais os elementos norteadores e estruturantes de sua incidência, para ao cabo dar
completude ao estudo ainda em fase embrionária. Desta forma, é possível o
levantamento e coleta de dados para a criação de um quadro estatístico e estudo
referente ao volume de arrecadação do imposto e os serviços que mais se destacam no
âmbito municipal, dando notoriedade às praticas administrativas em face da necessidade
de informações a população campinense.
Palavras-chave: Imposto Sobre Serviços. Arrecadação. Campina Grande-PB.
Referências
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