ELABORAÇÃO DE EDITAIS, TERMOS DE REFERÊNCIA
E PROJETOS BÁSICOS
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
Proporcionar aos participantes o domínio das técnicas e normas sobre a
elaboração de editais, preparação de especificações técnicas, projetos básicos e
termos de referência que assegurem processo de licitação econômico e
juridicamente eficiente.
Servidores Públicos que atuam na área de contratações públicas
O processo de contratação na Administração Pública - O início dos processos:
a perfeita identificação da necessidade. A solução: participação de
especialistas. Exigências constitucionais. Comprovação de disponibilidade
orçamentária – o que fazer se não tiver orçamento aprovado. Autorização pelo
ordenador de despesa. Elaboração do Edital - Princípios que regem a atividade
da Administração Pública. Exigências básicas – editais para obras e serviços e
editais de compras. A padronização das aquisições como exigência legal. Ato
convocatório – suas principais características e espécies. Quem deve participar
da elaboração do edital? Modalidades e tipos de licitação. Regimes de
execução. O que deve constar do Edital – exigências legais - Descrição do
objeto. A questão da definição da marca – garantia da qualidade das
contratações. A exigência do objeto similar. Formas de descrição de bens de
acordo com as técnicas vigentes e os padrões utilizados no mercado.
Possibilidade de exigência de amostras – o que pode ser exigido e como pode
ser exigido. As regras de sustentabilidade ambiental definidas pela IN 1/2010 –
a questão da obrigatoriedade de sua utilização. Definição dos quantitativos – a
economia de escala. Alterações legalmente permitidas durante a execução do
contrato. A obrigatoriedade do parcelamento do objeto. A vedação ao
fracionamento da despesa. Conceito de proposta mais vantajosa – relação com
a proposta de menor preço. Critério de aceitabilidade dos preços – a fixação do
CONTEÚDO
preço máximo. Como obter o preço máximo que a Administração se propõe a
PROGRAMÁTICO
pagar. Condições para habilitação. Declaração da inexistência de fato
superveniente. Exigência de habilitação jurídica, regularidade fiscal,
qualificação técnica e qualificação econômica. Procedimentos na habilitação.
Julgamento das propostas – critérios objetivos. Definição de preço
manifestamente inexequível. Formas de pagamento – possibilidade de
utilização de pagamento antecipado. Exigências de garantia – composição com
as exigências de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Sanções a ser
aplicadas ao contrato inadimplente – a desconsideração da personalidade
jurídica. Os anexos obrigatórios do Edital. Exame e aprovação pela
Consultoria Jurídica. Prazos Contratuais - Tipos de contratos. Os prazos
máximos nos contratos por escopo. Os prazos de vigência e de execução nos
contratos a termo. As exceções previstas na Lei 8666/1993. Como estabelecer
nos Editais os prazos máximos dos contratos relativos a serviços continuados.
Como estabelecer nos editais os prazos máximos dos contratos relativos ao
aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
Alterações contratuais previstas no Edital - Formas de alterações. O
reajustamento no ordenamento jurídico. A repactuação como forma de
reajustamento. Disposições atuais da IN 2/2008 sobre a aplicação das regras de
repactuação nos contratos de terceirização. Posição do TCU sobre as
implicações decorrentes de majoração salarial na data-base da categoria
Missão da ESAF
"Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania"
econômica envolvida no contrato. Publicação do Aviso de Licitação - Prazos
mínimos – forma de contagem. Cautelas a serem observadas. Modificação no
Edital. Conhecimento do Edital pelos interessados. Regras para assinatura do
contrato. Repercussões da Lei Complementar 123/06 e do Decreto 6.204/2007
na Elaboração dos Editais - Conceito de microempresas e empresas de
pequeno porte. Como verificar a possibilidade ou não de participação de
microempresas. Comprovação da condição de microempresas: documentação a
ser exigida. Repercussões na fase de habilitação. Repercussões na fase de
julgamento das propostas. Cautelas na elaboração do Edital, contemplando os
benefícios previstos na Lei Complementar 123/06. Licitações exclusivas às
microempresas e empresas de pequeno porte. Subcontratação de pequenas
empresas. O Termo de Referência no Pregão - Conceito de termo de referência.
O termo de referência como anexo obrigatório do edital. Quem deve elaborar o
termo de referência. O que deve constar no termo de referência. O termo de
referência para aquisição de bens. O termo de referência para contratação de
serviços – as exigências da IN 02/2008. O termo de referência para contratação
de serviços de engenharia. O projeto básico - Conceito de projeto básico. O
projeto básico como anexo obrigatório do edital. O que deve constar no projeto
básico. Diferenças do projeto básico e termo de referência. Demais Exigências
- O Acordo de Níveis de Serviços. Cautelas quanto à responsabilidade em
relação aos encargos trabalhistas e previdenciários. As novas exigências da IN
02/2008. Estudo de Casos
METODOLOGIA
NÚMERO DE
VAGAS
INSTRUTORES
O conteúdo será desenvolvido através de aulas teóricas e exercícios. Utilização
de “data-show” e quadro onde serão enfatizados os pontos mais importantes. O
material didático estará disponível na página do CENTRESAF-SP para que
cada participante imprima o seu material.
18 participantes
Dra. Carolina Zancaner
Dra. Carlota Buranello
Dra. Luciana Brayner
Membros da Procuradoria da Fazenda Nacional
Dr. Adriano Carrijo
Membro da Advocacia Geral da União.
15 a 19/09/2014
DATA E HORA DE Início no dia 15/09 às 13h30 e término no dia 19/09 às 12h30
REALIZAÇÃO
Demais dias: 8h30 às 17h30
Almoço: 12h30 às 13h30
LOCAL DE
REALIZAÇÃO
PERÍODO DE
INSCRIÇÃO
TAXA DE
INSCRIÇÃO
Av. Prestes Maia 733, 21º andar.
Bairro – Luz
São Paulo/SP
06/08 a 05/09/2014
R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nova reais).
Missão da ESAF
"Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania"
Efetuar sua pré-inscrição no site da ESAF – www.esaf.fazenda.gov.br –
COMO REALIZAR
SUA INSCRIÇÃO Inscrições Eletrônicas
O pagamento da taxa de inscrição poderá ser realizado através da emissão da
Nota de Empenho em nome da ESAF-Escola de Administração Fazendária, a
ser enviada através do sistema de inscrições online SISFIE.
CNPJ – 02.317.176/00001-05
SIAFI – UG. 170.009
ORIENTAÇÃO
PARA
PAGAMENTO DA
TAXA DE
INSCRIÇÃO
Gestão – 00001
ou
GRU (INTRASIAFI COD. 70013-4).
No valor acima indicado (por aluno inscrito)
Ou
GRU (Via site da STN – para instituições que não trabalham com
SIAFI)
DADOS NECESSÁRIOS:
Unidade Gestora: 170009
Gestão: 00001 – Tesouro Nacional
Código de recolhimento: 20014-0 - ESAF-Serviços Educacionais
Número de Referência: 1717011705411
No valor acima indicado (por aluno inscrito)
PRÉ-REQUISITO
Conhecimento da Lei 8.666/93
OBSERVAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas na ESAF/SP por meio do fone:
(11)3376-1500
Missão da ESAF
"Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania"