DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLII - Nº 020 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 04 PÁGINAS
179º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
DIÁRIO SUPLEMENTAR DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA...............................................02
MESA DIRETORA
Deputado Humberto Coutinho (PDT)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)
2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)
1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)
2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
3.° Secretário: Deputado César Pires (DEM)
4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)
BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO
01. Deputado Bira do Pindaré (PSB)
02. Deputado Cabo Campos (PP)
03. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
04. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)
05. Deputado Edson Araújo (PSL)
06. Deputado Eduardo Braide (PMN)
07. Deputado Edvaldo Holanda (PTC)
08. Deputado Fábio Braga (PT do B)
09. Deputado Fábio Macedo (PDT)
10. Deputada Francisca Primo (PT)
11. Deputada Graça Paz (PSL)
12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)
13. Deputado Neto Evangelista (PSDB)
14. Deputado Othelino Neto (PC do B)
15. Deputado Paulo Neto (PSDC)
16. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)
17. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
18. Deputado Sergio Frota (PSDB)
19. Deputado Stênio Resende (PRTB)
20. Deputada Valéria Macedo (PDT)
21. Deputado Welligton do Curso (PPS)
22. Deputado Zé Inácio (PT)
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO
01. Deputado Adriano Sarney (PV)
02. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
03. Deputado Antônio Pereira (DEM)
04. Deputado César Pires (DEM)
05. Deputado Edilázio Júnior (PV)
06. Deputado Hemetério Weba (PV)
07. Deputado Léo Cunha (PSC)
08. Deputado Rigo Teles (PV)
09. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
10. Deputado Sousa Neto (PTN)
BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR
01. Deputada Ana do Gás (PRB)
02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)
04. Deputado Júnior Verde (PRB)
05. Deputado Ricardo Rios (PEN)
06. Deputado Vinicius Louro (PR)
PMDB
01. Deputada Andréa Murad (PMDB)
02. Deputado Max Barros (PMDB)
03. Deputada Nina Melo (PMDB)
04. Deputado Roberto Costa (PMDB)
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QUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015
RESENHA DE EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
N.º 214/2015, de 09 de fevereiro de 2015, nomeando CARLOS
SEABRA DE CARVALHO COELHO para o cargo em Comissão
Símbolo Isolado de Procurador Geral Adjunto do Quadro de Pessoal
deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 215/2015, de 09 de fevereiro de 2015, nomeando DJALMA
TENÓRIO BRITTO FILHO para o cargo em Comissão Símbolo
Isolado-1 de Subprocurador Administrativo do Quadro de Pessoal
deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 216/2015, de 09 de fevereiro de 2015, nomeando
GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS para o cargo em Comissão
Símbolo Isolado-1 de Subprocurador Institucional do Quadro de Pessoal
deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 217/2015, de 09 de fevereiro de 2015, nomeando JORGE
RACHID MUBARACK MALUF FILHO para o cargo em Comissão
Símbolo Isolado-1 de Subprocurador Judicial do Quadro de Pessoal
deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 218/2015, de 09 de fevereiro de 2015, nomeando BRUNO
MACIEL LEITE SOARES, para o cargo em Comissão Símbolo DANS3 de Assessor da Procuradoria Geral; NACILDE CRISTINA
ARAGÃO BACELLAR; EDILBERTO MACHADO NETO; MARIA
DE FÁTIMA PAVÃO SOARES e PAULO GONDIM DE ABREU
FILHO para o cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor
Parlamentar; NAIANA ARAÚJO TORRES; ADRIANA DE SOUZA
PORTUGAL e TATIANA MARIA PEREIRA COSTA para o cargo
em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo; ANA RUTH
PINHO OLIVEIRA, para o cargo em Comissão Símbolo DANS-3 de
Chefe de Gabinete; DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA para
o cargo em Comissão Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo
do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em
curso.
N.º 278/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando LUIS
LIMA DOS SANTOS; GENIALDO GONÇALVES BANDEIRA;
JOSÉ DE RIBAMAR CORREA LUNA; WELLINGTON FERREIRA
COSTA; IDERVALDO LIMA e ANTONIO SEVERINO FIRMINO
PEREIRA para o cargo em Comissão Símbolo DAI-4 de Auxiliar de
Atividades de Segurança; MARCELO LOPES CARVALHO; PEDRO
RAIMUNDO PEREIRA NETO e JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
FERREIRA para o cargo em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário
Executivo; JOÃO PANTALEÃO PINTO SODRÉ e FRANCISCO
REGISLANIO GOMES FERREIRA para o cargo em Comissão
Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete; PEDRO ANTONIO
SOEIRO COSTA; ADONIAS PEREIRA DA SILVA e JOSÉ ARÃO
RIBEIRO FILHO para o cargo em Comissão Símbolo DAS-2 de
Assessor Parlamentar Adjunto; JOSÉ CORREA MELONIO;
JOCIVALDO DE LIMA BATISTA e EDINALDO GARCIA
CAMARA para o cargo em Comissão Símbolo DAI-4 de Motorista;
DANIEL PEREIRA DE ARAUJO e TEREZINHA DE JESUS
CUTRIM COSTA para o cargo em Comissão Símbolo DAI-4 de Oficial
de Gabinete; VALDEMAR SILVA FRANÇA para o cargo em Comissão
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo; MARIA NEUSA
RAMOS DOS SANTOS e MARYLUCY SOUSA DOS SANTOS
para o cargo em Comissão Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete e
ENEAS GALVÃO MAGALHÃES BRITO para o cargo em Comissão
Símbolo DAS-1 de Assessor do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 279/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando FLÁVIA
CRISTINA SOUSA REGO; LANA NISE GOMES DE SOUSA e
CLÉA FERREIRA DA SILVA para o cargo em Comissão Símbolo
DANS-3 de Chefe de Gabinete; NILENE PEREIRA GUIMARÃES;
LUSIA DOURADO DE CASTRO e ANTONIO SANTOS SERRA
para o cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar;
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
JORDANIA MOURA RIBEIRO; MARCO ANTONIO SANTOS
MACHADO; OTÁVIO PARGA REIS NETO; CAMILA SILVEIRA
PEREIRA; MARCOS HENRIQUE RODRIGUES CARVALHO;
MIGUEL ARCANJO DE SOUSA JUNIOR; JOHNNY COELHO
DA CUNHA e CICERO SALATIEL ALCANTARA MORAIS para o
cargo em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo;
ADALBERTO COTRIM CAMPOS e LUIS KLEBER SÁ para o
cargo em Comissão Símbolo DAI-4 de Auxiliar de Atividades de
Segurança; FRANCINETH VALE PORTO SANCHES e MARIA
DE LOURDES LOPES para o cargo em Comissão Símbolo DAI-2
de Oficial de Gabinete; AURICÉLIA SILVA MARTINS; MIGUEL DA
FONSECA HAICKEL FILHO; VANUZA GOMES CABRAL e
THADIA CRISTINA COSTA PEREIRA para o cargo em Comissão
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo; REGINALDO
SANTOS CAMPOS e FERNANDO GUILHERME RODRIGUES
para o cargo em Comissão Símbolo DANS-2 de Assessor; JOSÉ
PAULO FREITAS DE CARVALHO MELO para o cargo em Comissão
Símbolo DANS-1 de Coordenador Parlamentar; JOSÉ DE RIBAMAR
DIAS JÚNIOR; LUIS GONZAGA PEREIRA COSTA e JOSE DE
ARIMATEIA SOARES DA SILVA para o cargo em Comissão Símbolo.
DAI-4 de Motorista e ALDIR DINIZ DE SOUZA FILHO para o
cargo em Comissão Símbolo DAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto
do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em
curso.
Nº 281/2015, de 10 de fevereiro de 2015, tornando sem efeito
a Nomeação de BRUNO COSMO FELIPE DA COSTA, do cargo em
Comissão, Símbolo DAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto, do
Quadro de Pessoal deste Poder, publicada no Diário da ALEMA nº
017 de 06 de fevereiro do ano em curso.
N.º 282/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando
ROSELINE DOS SANTOS MORAIS E SILVA para o cargo em
Comissão Símbolo DAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto do Quadro
de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 289/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando
ADRIANO SOARES DE MATOS para o cargo em Comissão Símbolo
DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 290/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando EDSON
SERRA COSTA para o cargo em Comissão Símbolo DAS-1 de
Assistente Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 291/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando
EGBERTO MAGNO DOS SANTOS DE JESUS para o cargo em
Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 292/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando
ETELVINO DE OLIVEIRA NUNES para o cargo em Comissão
Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 293/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando JOSÉ
HAROLDO SILVA DE OLIVEIRA para o cargo em Comissão Símbolo
DANS-1 de Assessor Parlamentar do Quadro de Pessoal deste Poder,
a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 294/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando
JOSENILTON DOS SANTOS CRUZ para o cargo em Comissão
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 295/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando THAYS
GABRIELA CAMPOS para o cargo em Comissão Símbolo DAS-1 de
Assistente Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 298/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando KLEBER
CARVALHO CUNHA para o cargo em Comissão de Diretor
Legislativo do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro
do ano em curso.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015
N.º 299/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando LILIAN
DIAS ALVES para o cargo em Comissão Símbolo DGA de Subsecretário
Chefe do Gabinete da Presidência do Quadro de Pessoal deste Poder,
a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
Nº 301/2015, de 11 de fevereiro de 2015, tendo em vista a
solicitação da Deputada ANDREA MURAD tornando sem efeito a
Nomeação de FABIANO ZANELLA DUARTE e SILVIA THALIA
TELES RODRIGUES ROCHA, do cargo em Comissão, Símbolo
Isolado de Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste
Poder, publicada no Diário da ALEMA nº 018 de 09 de fevereiro do
ano em curso.
N.º 302/2015, de 11 de fevereiro de 2015, tendo em vista a
solicitação da Deputada ANDREA MURAD nomeando ANDRE
BELCHIOR DE SOUZA LIMA e FRANCISCO TARCÍSIO
ROCHA JÚNIOR para o cargo em Comissão Símbolo Isolado de
Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 303/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando ALDENIR
CABRAL DA CRUZ para o cargo em Comissão, Símbolo DAI-4 de
Motorista do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro
do ano em curso.
N.º 304/2015, de 11 de fevereiro de 2015, e tendo em vista a
solicitação do Deputado SOUSA NETO, nomeando os senhores
FABIANO ZANELLA DUARTE; JOSÉ LEONILIO DE ALMEIDA
NAVA ALVES; EVARISTO RODRIGUES DE CARVALHO NETO;
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MARGARIDA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA LOBO;
MARCELL DOMINGOS MARQUES LOPES DE SOUSA;
SERGIO RAIMUNDO BRUNO DUAILIBE JUNIOR; CLAUDIO
DA CRUZ PONTE; CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE
ALMEIDA; ANA ROSA CARDOSO MARTINS; MARIA NEUMA
MIRANDA DE JESUS para o cargo em Comissão Símbolo Isolado de
Técnico Parlamentar Especial; FELIPE COUTO TROVÃO e
AMANDA HELLEN SOUSA para o cargo em Comissão Símbolo
DGA de Assessor Especial Legislativo; JOSÉ FRANCISCO MELO
DA SILVA para o cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Coordenador
Parlamentar; ROBSON DOUGLAS AMORIM para o cargo em
Comissão Símbolo DANS-2 de Assessor Chefe; RITA MARIA
GOMES RIBEIRO para o cargo em Comissão Símbolo DANS-3 de
Chefe de Gabinete; SERGIO GUAYANAZ FERREIRA para o cargo
em Comissão Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo; JOSÉ
FRANCISCO COQUEIRO SERRA, para o cargo em Comissão
Símbolo DAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto; KLEBER
BRANDÃO para o cargo em Comissão DAS-3 de Secretário Executivo;
JORGE ANTONIO DOS ANJOS SILVA para o cargo em Comissão
símbolo DAI-4 de Motorista do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
Nº 305/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
RAIMUNDO RODRIGUES FILHO para o cargo em Comissão,
Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: diario@al.ma.gov.br
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Diário nº TAR 11/02/2015 - Assembleia Legislativa do Estado do