Á
MINISTÉRIO PÚBLICO
Designa JULIANA CONRADO BARBOSA DE SÁ, matrícula nº 6850, para
prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça,
fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de junho de 2014, que
a designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias
Eleitorais (NAPE), do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2015.00989887).
Nomeia MARIA AUGUSTA FREIRE DE NORONHA MARQUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.997, de 28 de
agosto de 2015 (Processo nº MPRJ-2015.00987701).
Designa MARIA AUGUSTA FREIRE DE NORONHA MARQUES DA SILVA
para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2015.00987701).
Nomeia VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do
Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação
determinada pela Resolução GPGJ nº 1.997, de 28 de agosto de 2015 (Processo nº
MPRJ-2015.00987704).
Designa VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA para prestar assessoramento ao
Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ2015.00987704).
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL
DE 22.09.2015
Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP2015.00833075 (Interessado: Rodrigo de Lima Casaes, representado por seu Advogado
Adolfo Binenbojm Junior, OAB/RJ nº 163.720) - Aprovo o parecer de fls. 67/69 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei
Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar
Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.
FUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.
VALOR MENSAL: R$ 9.000,00.
PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses.
DATA: 22.09.2015.
INSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e TERMO DE CONTRATO.
Processo Administrativo MPRJ n.º 2015.00379673.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TEMPO FRIO
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME.
OBJETO: Aquisição e instalação de condicionadores de ar do tipo split system, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico n.º 051/2015.
FUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.
VALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 1.432,00; 1.1 - R$ 700,00;
1.2 - R$ 700,00; 2 - R$ 1.450,00; 2.1 - R$ 700,00; 2.2 - R$ 750,00; 3 - R$ 2.200,00;
3.1 - R$ 825,00; 3.2 - R$ 875,00; 4 - R$ 2.600,00; 4.1 - R$ 900,00; 4.2 - R$ 850,00;
5 - R$ 4.000,00; 5.1 - R$ 850,00; 5.2 - R$ 900,00; 6 - R$ 5.240,00; 6.1 - R$ 900,00;
6.2 - R$ 950,00; 7 - R$ 4.900,00; 7.1 - R$ 950,00; 7.2 - R$ 1.000,00; 8 - R$ 6.733,00;
8.1 - R$ 1.100,00; 8.2 - R$ 1.100,00; 9 - R$ 7.534,00; 9.1 - R$ 1.100,00; 9.2 - R$
1.100,00.
PRAZO: 01 (um) ano.
DATA: 22.09.2015.
INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.
Processo Administrativo MPRJ n.º 2015.00546094.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DE MERITI.
OBJETO: Alteração do convênio para cessão de servidores do Município de São João de
Meriti ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, firmado em 07 de julho de
2014, nos autos do processo MPRJ 2014.00014187, tendo em vista a substituição da
servidora Célia Maia Borges pela servidora Marilene Liris dos Santos.
FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/1993.
DATA: 22.09.2015.
Id: 1889867
Id: 1889864
AVISO
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Subprocuradoria-Geral de
Justiça de Administração
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL
DE 23.09.2015
Processo Administrativo nº MP-2015.01045356 (Assunto: Realização de correição) - Considerando a conveniência de verificar o prazo de permanência dos processos e
dos procedimentos sob análise do Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (GATE), bem como de avaliar as necessidades administrativas do referido órgão, com vistas
ao bom desempenho da atividade de apoio aos órgãos de execução do MPRJ, determino
a realização de correição no referido órgão administrativo, a realizar-se entre os dias 26
e 30 de outubro.
Id: 1889865
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e a SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo
relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada
na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.
Os candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (Secretaria de Segurança Pública ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento
do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor,
comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista,
cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à
Receita Federal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o
cargo, três fotos 3x4, recentes e coloridas, e currículo atualizado.
Os servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 04/09/2013, estarão
sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº. 6.243, de 21 de maio
de 2012.
VAGA RESERVADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Dia: 25 de setembro de 2015
Horário: 13:00h
Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa
Nome
Subprocuradoria-Geral de Justiça de
Assuntos Institucionais e Judiciais
Classificação
Vagas Reservadas Ampla concorrência
45º lugar
4498º lugar
46º lugar
4593º lugar
RONALDO MACEDO FARIAS
FABIO LEONARDO NUNES VIEIRA
ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
Id: 1889868
DE 23.09.2015
Designa, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de
Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 23ª Promotoria de Justiça de
Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do
processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira
sob o n.º 0020223-23.2015.8.19.0202 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2015.00989775).
Designa, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de
Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 10ª Promotoria de Justiça de
Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do
processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis sob
o n.º 0011356-54.2015.8.19.0036 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2015.00995967).
Designa, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de
Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal
de São Gonçalo para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo sob o n.º 000477443.2015.8.19.0002 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2015.00111407).
DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
DE 23.09.2015
Processo da Assessoria Criminal nº MP-2015.00111407 (Origem: Processo nº
0004774-43.2015.8.19.0002, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - APF nº 1383/2015 da 74ª DP) - Não confirmo o arquivamento e
designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer aditamento à denúncia.
Processo da Assessoria Criminal nº MP-2015.00989775 (Origem: Processo nº
0020223-23.2015.8.19.0202, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional
de Madureira - IP nº 550/2012 da 27ª DP/CIAC) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando
nos autos.
Processo da Assessoria Criminal nº MP-2015.00995967 (Origem: Processo nº
0011356-54.2015.8.19.0036, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis - IP nº 057/01170/2015 da 57ª DP) - Não confirmo o arquivamento e
determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.
Processo da Assessoria Criminal nº MP-2014.00652755 (Origem: Processo nº
005440-46.2014.8.19.0045, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende - RO nº 000424/2010 da 89ª
DP) - Confirmo o arquivamento por outro fundamento.
Processo da Assessoria Criminal nº MP-2015.00983271(Origem: Processo nº
0364127-41.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 035/2011 da 39ª DP) - Confirmo o arquivamento.
Processo da Assessoria Criminal nº MP-2015.00568194 (Origem: Processo
nº0212615-11.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Leblon) - Defiro o desarquivamento.
Processo da Assessoria Criminal nº MP-2013.01268549 (Origem: Processo nº
0274939-08.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Indefiro o desarquivamento.
Id: 1889866
Avisos, Editais e Termos de Contratos
Procuradoria-Geral de Justiça
EXTRATOS DE TERMOS
INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.
Processo Administrativo MPRJ n.º 2015.00183374.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.
OBJETO: Locação de 170 (cento e setenta) vagas para estacionamento de veículos automotores no imóvel situado na Rua São José, n.º 35, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro
- RJ, com fornecimento de 870 (oitocentos e setenta) cartões de acesso.
FUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.
VALOR MENSAL: R$ 117.300,00.
PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, com início em 17/09/2015 e término em 17/09/2018.
DATA: 16.09.2015.
INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.
Processo Administrativo MPRJ n.º 2015.00183369.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
OBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
FUNDAMENTO: Art. 24, VIII, da Lei n.º 8.666/93.
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 155.150,00.
PRAZO: 12 (doze) meses.
DATA: 21.09.2015.
INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.
Processo Administrativo MPRJ n.º 2015.00183371.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E R.M.V. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, n.º 259, salas 201 a 212,
Centro, Araruama - RJ.
FUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.
VALOR MENSAL: R$ 11.055,00.
PRAZO: 60 (sessenta) meses, com início em 27/09/2015 e término em 26/09/2020.
DATA: 22.09.2015.
INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.
Processo Administrativo MPRJ n.º 2015.00006920.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IVAN MENEZES
E KLEBER DA SILVA RAMOS.
OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Professor Clemente Ferreira, n.º 1787, Loja
A, Bangu, Rio de Janeiro - RJ.
Conselho Superior do Ministério Público
AVISO
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as
decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão
do Colegiado de 24 de setembro de 2015, tendo em vista serem hipóteses contempladas
pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do
art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de
cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:
a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:
1. Processo nº 2003.00000029 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do
Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 029 de 2003 (Assunto: Apurar
eventual destruição e ocupação de área possivelmente de proteção ambiental com
vegetação nativa de mata atlântica, situada na Estrada de Itaocaia, nº 520, Várzea
das Moças, Niterói/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;
2. Processo nº 2003.00060917 - Três volumes principais e dois apensos (nº
2013.01379922 com dois volumes e nº 2014.00591983) - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 746 de 2012 (Assunto:
Notícia de paralisação das obras da Estação de Tratamento de Esgotos do bairro
São João, Sapucaia/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;
3. Processo nº 2005.00001512 - Dois volumes principais e dois apensos (nº
2009.00316663 e nº 2015.00443807) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 102 de 2005 (Parte(s): Grêmio
Recreativo Escola de Samba Alunos do Samba), com base no(s) Enunciado(s) do
CSMP nº 02/2007;
4. Processo nº 2005.00002057 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 223 de 2012 (Parte(s):
Maycon Haber Barbosa, Maria Adelaide Moita Rohen (Adv.: Carolina Tupinambá OAB/RJ 124.045) e município de Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP
nº 05/2007;
5. Processo nº 2005.00002434 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1098 de 2005 (Parte(s): Iara
Silva Francisco e município de Cabo Frio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP
nº 18/2007;
6. Processo nº 2005.00008733 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro
- IC nº 555 de 2005 (Parte(s): Paulo Lopes e Viação Algarve Ltda.), com base no(s)
Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;
7. Processo nº 2007.00251053 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 131 de 2012 (antigo IC nº 695 de
2007) (Parte(s): Luiz Henrique de Rezende com base no(s) Enunciado(s) do CSMP
nº 16/2007 e 50/2015;
8. Processo nº 2007.00253317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três
Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 138 de 2012 (Parte(s): Suzana Barros e Restaurante
Nova Paraíba com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008 e 50/2015;
9. Processo nº 2009.00075864 - Dois volumes principais, seis anexos e um apenso (nº
2009.00265159) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo CRAAI Nova Friburgo - IC nº 069 de 2014 (Assunto: Apurar suposta comercialização
de GLP - Gás Liquefeito do Petróleo, por diversos estabelecimentos empresariais no
município de Nova Friburgo, sem a devida autorização da ANP - Agência Nacional
do Petróleo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;
10. Processo nº 2009.00177976 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 013 de 2014 (Parte(s): Alfa Rodobus Transportadora Turística Ltda.,
Divina Luz Transporte e Turismo Ltda. e Divina Luz Transporte e Turismo Ltda.),
com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;
11. Processo nº 2009.00283978 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 060 de 2012 (Parte(s): Espólio de Romeu
Coelho Martins (Adv.: Vanor C. da Silva - OAB/RJ 28.326) e OI S.A.), com base
no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;
12. Processo nº 2010.00254726 - Cinco volumes principais, dois anexos e dois apensos
(nº 2014.00452661 e nº 2012.00546131) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 231 de
2010 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do
CSMP nº 52/2015;
13. Processo nº 2010.00255689 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá CRAAI Niterói - PA nº 089 de 2010 (Parte(s): Sandra Maria dos Santos), com base
no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;
14. Processo nº 2010.00536792 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1027 de 2010 (Parte(s): Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda.), com
base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;
15. Processo nº 2010.00625110 - 1ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2010 (Parte(s): Marcelo Vitorino das Chagas),
com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;
16. Processo nº 2010.00653091 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2010
(Parte(s): Lia Regina Souto e Companhia de Limpeza de Niterói), com base no(s)
Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;
17. Processo nº 2010.00735235 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 119 de 2015 (Parte(s): Kildison de
Souza Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;
18. Processo nº 2010.00927262 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054 de 2014 (Parte(s): Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso de Nova Friburgo - FUMDIPI), com base no(s) Enunciado(s) do
CSMP nº 49/2014;
19. Processo nº 2010.01021900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 064 de 2012 (Parte(s): Enilton de
Oliveira Cardoso e Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;
20. Processo nº 2010.01023200 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 018 de 2012 (Parte(s): INEA Instituto Estadual do Ambiente, Carlos José do Amaral Siqueira - ME (Adv.: João
Maria Moreira Neto - OAB/RJ 112.901 e outros) e Santos e Ramos Granitos e Mármores Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;
21. Processo nº 2011.00213309 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três
Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 415 de 2012 (Assunto: Apurar possível falta de funcionamento de aparelhos de Raio-X (RX) no município de Areal), com base no(s)
Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;
22. Processo nº 2011.00331907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 2011 (Assunto: Apurar eventual dano
ambiental em virtude da inexistência de sistema de captação de águas pluviais na
localidade denominada Alto de Salinas, Nova Friburgo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;
23. Processo nº 2011.00386173 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
de Macaé - CRAAI - PA nº 142 de 2012 (Parte(s): Viviane Mendes Verdão e Adriano
Zumpichitti), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;
24. Processo nº 2011.00406210 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
de Macaé - CRAAI - PA nº 098 de 2012 (Parte(s): Helena Caldas Santos), com
base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;
25. Processo nº 2011.00686564 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 103 de 2011 (Assunto: Apurar possível supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente na Rua João Batista Barroso, s/nº, Amparo, Nova Friburgo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do
CSMP nº 05/2007;
26. Processo nº 2011.00814767 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº
269 de 2011 (Parte(s): Elvira Maria da Fonseca), com base no(s) Enunciado(s) do
CSMP nº 08/2007;
27. Processo nº 2011.00881223 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2014 (Parte(s): Cristiane Gomes
de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;
28. Processo nº 2011.00895215 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e
da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA
nº 2659 de 2012 (Parte(s): Cláudio dos Santos e Juçara dos Santos), com base
no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;
29. Processo nº 2011.01044586 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 054 de 2011 (Parte(s): Ametista Empreendimentos e com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;
30. Processo nº 2011.01197713 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.01119800)
- Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 010 de
2013 (Parte(s): Geane Batista Duarte do Vale e Carlos Eduardo do Vale Duarte),
com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;
31. Processo nº 2011.01203195 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 2011 (Parte(s): Sebastiana Pereira dos
Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;
32. Processo nº 2011.01302267 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - PA nº 040 de 2011 (Parte(s): Gildo Lyra do Nascimento), com base
no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;
33. Processo nº 2011.01334516 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº
227 de 2013 (Parte(s): Olga Caetana de Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do
CSMP nº 01/2007;
34. Processo nº 2011.01382057 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº
357 de 2011 (Parte(s): Anísio Antônio de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do
CSMP nº 06/2007;
35. Processo nº 2011.01456234 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2011
(Assunto: Apurar possível ilegalidade na construção de empreendimentos multifamiliares no município de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº
51/2015;
36. Processo nº 2011.01461553 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 199 de 2013 (Parte(s): Lucinea da Silva Alves
Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;
37. Processo nº 2012.00071301 - Dois volumes principais e doze anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda
- IC nº 010 de 2012 (Parte(s): Sebastião Antonio da Costa e Light Serviços de Eletricidade S.A. (Adv.: Viviane P. Perdigão - OAB/RJ 124.595 e outros), com base
no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;
38. Processo nº 2012.00166754 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 227 de
2012 (Assunto: Apurar adequação do Estádio Municipal Antônio Carneiro da Silva,
indicado pelo Quissamã F. C. para disputa do Campeonato Carioca, ao disposto na
Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP
nº 50/2015;
39. Processo nº 2012.00174270 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa
Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA
nº 039 de 2012 (Parte(s): Hilda Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do
CSMP nº 08/2007;
40. Processo nº 2012.00284774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 451 de 2012 (Assunto: Apurar possível parcelamento irregular do solo com corte de vegetação e movimentação de terra na Estrada do Joá, nº 2185, São Conrado/RJ), com base no(s)
Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;
41. Processo nº 2012.00381723 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 2012 (Parte(s): Tudelândia Central
Elétrica S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;
42. Processo nº 2012.00510319 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.01302073)
- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência
do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 124 de 2012 (Parte(s): Theresinha de Jesus Tavares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e
06/2007;
43. Processo nº 2012.00528621 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três
Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 631 de 2012 (Parte(s): Diogo Alan Silva Furtado e
município do Carmo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;
44. Processo nº 2012.00698227 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº
063 de 2012 (Assunto: Apurar criação de CPAS e residências terapêuticas, bem como a implementação de programas de saúde mental no município de Araruama),
com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;
45. Processo nº 2012.00705234 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá CRAAI Niterói - PA nº 074 de 2012 (Parte(s): Fabio Luiz de Moraes Bastos), com
base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;
46. Processo nº 2012.00742771 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 152 de 2014 (Parte(s): Carlos Alberto Sanches), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;
47. Processo nº 2012.00762048 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI
Cabo Frio - PA nº 033 de 2012 (Parte(s): Célia Regina Ferreira da Silva e Leimar
Conceição de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e
35/2012;
48. Processo nº 2012.00788341 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 069 de
2012 (Parte(s): Silvania Branco Corguinha, Alexandre Castro Guachalla, José França
de Carvalho e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e
50/2015;
49. Processo nº 2012.00843357 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá CRAAI Niterói - PA nº 106 de 2012 (Parte(s): Marilza Henrique da Costa), com base
no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;
50. Processo nº 2012.00904640 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI
Cabo Frio - PA nº 045 de 2013 (Parte(s): Edneia da Silva Lima Pereira e Luís Paulo
de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;
51. Processo nº 2012.01049868 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 065 de 2012 (Parte(s): Oscar Bandeira do Carmo Magalhães e Centro Pró Melhoramentos do Morro do Castro), com base no(s)
Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;
52. Processo nº 2012.01134971 - Um volume principal e dois apensos (nº
2010.00338486 e nº 2014.00629878) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família
de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 155 de 2012 (Parte(s): Romão Manoel dos
Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;
53. Processo nº 2012.01147217 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2013 (Parte(s): Ana Paula de Almeida Correa e Rodrigo Vieira dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do
CSMP nº 09/2007;
54. Processo nº 2012.01164179 - Um volume principal e sete apensos (nº
2011.01463479, nº 2013.00370230, nº 2013.00371190, nº 2013.00691768, nº
2013.00705232, nº 2013.00787885 e nº 2013.01079620) - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 203 de 2015 (Assunto: Apurar criação e funcionamento do Conselho de
Alimentação Escolar - CAE, no município de Japeri, no período de 2009 a 2013),
com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;
55. Processo nº 2012.01195471 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01510331)
- Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 095
de 2013 (Parte(s): Carolina Joaquina da Silva Lobaquer), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;
56. Processo nº 2012.01213093 - 1ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara CRAAI São Gonçalo - PA nº 184 de 2012 (Parte(s): Davis Marden Jovem Mendes),
com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;
57. Processo nº 2012.01526996 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 088 de 2014 (Parte(s): Beatriz Grillo Miele),
com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;
58. Processo nº 2012.01603011 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 044 de 2012 (Parte(s): Vanessa Domingos
Moraes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;
59. Processo nº 2013.00020113 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI
Volta Redonda - PA nº 023 de 2013 (Parte(s): Valdivino Bispo dos Santos), com
base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;
60. Processo nº 2013.00095049 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 2013 (Assunto: Notícia de
menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº
09/2007;
61. Processo nº 2013.00129239 - Dois volumes principais e um apenso (nº
2011.00508174) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 006 de 2013 (Assunto: Fiscalizar a segurança
contra incêndio e pânico nas boates, clubes e estabelecimentos congêneres do município de Volta Redonda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;
62. Processo nº 2013.00136529 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé
- PA nº 006 de 2013 (Parte(s): Volnato Henrique Quitete), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;
63. Processo nº 2013.00258796 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 508 de 2013 (Assunto: Notícia de menores
em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;
64. Processo nº 2013.00274160 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI
Cabo Frio - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Rosilene dos Santos Nazareth), com base
no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007.
65. Processo nº 2013.00424163 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá CRAAI Niterói - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Amanda da Silveira Viana), com base
no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste
documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br.
Assinado digitalmente em Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 às 03:41:42 -0300.