REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXIV - Nº 052 - TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2009 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2009/2010)
PRESIDENTE
MICHEL TEMER – PMDB-SP
1º VICE-PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
2º VICE-PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO – DEM-BA
1º SECRETÁRIO
RAFAEL GUERRA – PSDB-MG
2º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
3º SECRETÁRIO
ODAIR CUNHA – PT-MG
4º SECRETÁRIO
NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP
1º SUPLENTE
MARCELO ORTIZ – PV-SP
2º SUPLENTE
GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA
3º SUPLENTE
LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ
4º SUPLENTE
MANOEL JUNIOR – PSB-PB
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 52ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 30 DE MARÇO DE 2009
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
AVISO
N° 347/09 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do
processo nº TC nº 017.369/2008-1, bem como cópia
do Acórdão 402/2009 – Plenário............................
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OFÍCIOS
N° 147/09 – Do Senhor Deputado Cândido
Vaccarezza, Líder do PT, indicando os Deputados
do referido Partido que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 117A/03........................................................................
N° 45/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Filippelli, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação
do PL nº 3.916-A/08 ..............................................
N° 21/09 – Da Representação Brasileira do
Mercosul, encaminhando listagem de parlamentares que estiveram presentes na XVI Sessão Plenária do referido Parlamento, realizada no péríodo
de 15 a 18 de março de 2008, em Montevidéu,
Uruguai................................................................
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REQUERIMENTOS
Nº 3.675/08 – Do Sr. Alex Canziani – Requer
a realização de Sessão Solene em comemoração
ao Dia dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade........................................................................
Nº 4.345/09 – Do Sr. Homero Pereira – Requer inserção nos Anais da Câmara, da Matéria
Veiculada no Jornal Diário de Cuiabá, do jornalista
Gustavo de Oliveira, sobre a Crise no Campo........
Nº 4.381/2009 – Do Sr. Mauro Benevides -Requerimento de Voto de Pesar sobre o falecimento
do deputado Clodovil Hernandes...........................
Nº 4.413/2009 – Do Sr. Roberto Rocha –
Requer Votos de Louvor pelo transcurso do 91º
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aniversário de emancipação politico-administrativa
do município de Balsas, no Estado do Maranhão,
comemorado no dia 22 de março de 2009.............
Nº 4.414/09 – Do Sr. Roberto Rocha – Requer
voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário de
instalação do município de Bom Jardim, no Estado
do Maranhão, comemorado no dia 14 de março de
2009........................................................................
Nº 4.415/09 – Do Sr. Roberto Rocha – Requer
voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário de
emancipação político-administrativa do município de
Santa Inês, no Estado do Maranhão, comemorado
no dia 14 de março de 2009................................
Nº 4.416/09 – Do Sr. Roberto Rocha – Requer
voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário
de instalação do município de Governador Eugenio
Barros, no Estado do Maranhão, comemorado no
dia 11 de março de 2009........................................
Nº 4.417/09 – Do Sr. Roberto Rocha – Requer
voto de Louvor pelo transcurso do 21º aniversário de
emancipação político-administrativa do município de
Miranda do Norte, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 15 de março de 2009........................
IV – Homenagem
Transcurso do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial..............................
PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso
do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Composição de nova Mesa Diretora
dos trabalhos........................................................
Usou da palavra a ialorixá ARLETE RIBEIRO
SILVEIRA................................................................
Oradores: MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB
– CE), VICENTINHO (PT – SP), MÁRCIO MARINHO
(PR – BA), RICARDO QUIRINO (PR – DF. Pela ordem.), EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem).......
Usaram da palavra os Srs. JACIRA DA SILVA, Coordenadora do Movimento Negro Unificado
e ativista do Fórum de Mulheres Negras do Distrito
Federal; Thomaz Sukutai Bvuma, Embaixador da
República do Zimbábue, no Brasil. ........................
PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Agradecimento aos participantes na sessão solene. Importância do desenvolvimento econômico do País
com inclusão social. Poema Asas para Voar..........
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10216 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V – Encerramento
2 – ATA DA 53ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA,
EM 30 DE MARÇO DE 2009
* Inexixstência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
IV – Pequeno Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Outorga da Medalha da Abolição ao Presidente do
Superior Tribunal de Justiça, Ministro Cesar Asfor
Rocha, pelo Governo do Estado do Ceará.............
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela
ordem.) – Pedido ao IBAMA de suspensão de ações
empreendidas contra carcinicultores no Vale do Parnaíba. Aumento da produção brasileira de camarão.
Solicitação ao Governo Federal de liberação de recursos ao setor pesqueiro nacional. ......................
EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem.) –
Realização de audiência pública no Município de
Redenção, Estado do Ceará, destinada ao debate
da criação da Universidade Federal da Integração
Luso-Afro-Brasileira – UNILAB. Promoção, pela
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de audiência pública destinada ao debate da instalação
de agências de Bancos Comunitários no Estado...
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Cumprimentos ao Deputado Eudes Xavier pelo pronunciamento sobre a futura instalação da Universidade Federal de Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB,
no Município de Redenção, Estado do Ceará. ......
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela
ordem.) – Defasagem dos proventos dos trabalhadores aposentados.................................................
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem.)
– Prorrogação, por 90 dias, da isenção do recolhimento de impostos a setores industriais. Adoção
de medidas governamentais para compensação da
queda no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM...............................
ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI) – Lançamento
da TV digital no Estado do Piauí. Publicação, pelo
jornal Folha de S.Paulo, de entrevista de economista norte‑americana a respeito da situação do
Brasil diante da crise financeira mundial. ..............
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela ordem.) – Regozijo com a decisão do Supremo Tribunal
Federal a respeito da interpretação do Presidente
Michel Temer sobre a tramitação de medidas provisórias. Apreciação pela Casa de proposições de
iniciativa dos Parlamentares...................................
OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Pela ordem.)
– Realização, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da
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Março de 2009
Silva, de discursos de improviso diante de altas
autoridades estrangeiras........................................
FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA. Pela ordem e como Líder.) – Imediata aplicação da interpretação do Presidente Michel Temer sobre a tramitação
de medidas provisórias, tendo em vista a decisão do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Recomposição de perdas de receitas das municipalidades
brasileiras com a queda no repasse de recursos do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM.......
EUDES XAVIER (PT – CE) – Transcurso do
Dia Nacional da Juventude. Dificuldades enfrentadas pelos jovens brasileiros. Publicação pelo jornal
Diário do Nordeste de matéria sobre o tema. Redução no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Implementação do
Programa de Crédito Solidário para a Juventude –
CREDJOVEM Solidário, em Fortaleza, Estado do
Ceará. Criação do Plano Nacional da Juventude. .
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Encaminhamento à Presidência da República da Indicação nº 3.781, de 2009, para encaminhamento
à Casa de projeto de lei complementar concessivo
de aposentadoria especial a servidores públicos
deficientes...............................................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Adoção, pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes – DNIT, das providências necessárias
para recuperação da BR-222, de ligação do Estado
do Ceará aos Estados do Piauí e do Maranhão.....
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM) – Inclusão de
pequenos municípios brasileiros no Programa Minha
Casa, Minha Vida, lançado pelo Governo Federal...
OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF) – Sugestão
ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para não
realização de discursos de improviso diante de autoridades estrangeiras............................................
MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como
Líder.) – Protesto contra a proibição de visitas públicas à região do Lago do Caracaranã, no Estado
de Roraima.............................................................
VELOSO (Bloco/PMDB – BA) – Importância
do lançamento, pelo Governo Federal, de programa
habitacional para a construção de casas populares.
Existência de excessiva burocracia para a liberação
de recursos da Caixa Econômica Federal. Inclusão
de municípios com até 50 mil habitantes no programa habitacional lançado pelo Governo petista.
Celeridade pelo Governador Jaques Wagner na
implementação do programa no Estado da Bahia..
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) – Encaminhamento, à Secretaria Especial de Aquicultura
e Pesca – SEAP, da Indicação nº 2.186, de 2008,
sobre a ampliação do número de licenças concedidas para a pesca da lagosta, com a redução proporcional da quantidade de covos em embarcações. .
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Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NATAN DONADON (Bloco/PMDB – RO) – Importância da agropecuária, em especial da agricultura
familiar, para a economia do Estado de Rondônia. .
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Pela ordem.) – Posse de André Luis Machado de
Castro e Mariana Lobo Botelho de Albuquerque,
respectivamente nos cargos de Diretor-Presidente e
de Diretor Vice-Presidente da Associação Nacional
dos Defensores Públicos – ANADEP. Perspectiva
de votação pela Casa da Proposta de Emenda à
Constituição nº 487, de 2005, sobre atribuições,
garantias e vedações da Defensoria Pública. Concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de liminar
em ação relativa à tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional....................................
PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC)
– Polêmica gerada pelo não acolhimento da grafia
acreano no Novo Acordo Ortográfico da Língua
Portuguesa. Leitura de texto do historiador Marcos
Vinícius Neves sobre a origem do topônimo Acre
e de trechos do escritor Antonio Alves e da Profa.
Luiza Galvão Lessa em prol do termo acreano. Comentários sobre o gentílico brasileiro. Criação do
Fórum de Defesa da Nossa Acreanidade...............
TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB – DF) –
Apresentação pelo orador de projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 449, de 2008, sobre
a alteração da legislação tributária federal. ...........
MARINHA RAUPP (Bloco/PMDB – RO) –
Congratulação ao Deputado Tadeu Filippelli. Apoio
à proposta de substituição da Lei Rouanet pelo
Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFIC. Desigualdade na distribuição dos
patrocínios culturais entre os Estados brasileiros.
Realização, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, de
audiência pública com a participação do Ministro
da Cultura, Juca Ferreira. Ações da oradora e do
Senador Valdir Raupp em prol do desenvolvimento
cultural do Estado de Rondônia. Expectativa quanto
à votação do Projeto de Lei nº 6.835, de 2006, sobre
a criação do Plano Nacional de Cultura. Implantação
de bibliotecas universitárias nos campi da Universidade Federal de Rondônia. Considerações sobre
a Lei nº 11.892, de 2008, relativa à Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Criação do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia em Rondônia. Ações do Senador Valdir Raupp em prol do desenvolvimento do ensino
tecnológico e científico. Aprovação, pelo Senado
Federal, de projeto de lei sobre a extensão da Escola Alta Raupp para o futuro campus do Instituto Federal de Rondônia. Viabilização de recursos
para a implementação de hotel-escola na comunidade agrícola do Iata. Aprovação, pela Comissão
Especial, de projeto de lei sobre a transformação
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Terça-feira 31 10217 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca no
Ministério da Pesca e Aquicultura...........................
OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Pela ordem.)
– Apresentação do Projeto de Lei nº 4.944, de 2009,
sobre alteração de dispositivo do Código Civil Brasileiro a respeito do regime de separação de bens. .
PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA. Pela
ordem.) – Transcurso do 60º aniversário de fundação
do Clube de Engenharia do Maranhão. Homenagem
prestada ao orador pela entidade...........................
PRESIDENTE (Chico Lopes) – Leitura de Atos
da Presidência acerca da criação de Comissões
Especiais destinadas ao exame das Propostas de
Emenda à Constituição de nºs 21-A, de 2007, sobre
a inclusão como competência privativa do Presidente
da República do comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da sessão legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de governo; 23-A,
de 2003, relativa à aplicação do salário-educação ao
ensino infantil; 25-A, de 1999, referente à destinação
de recursos do Programa de Integração Social – PIS
e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP; 27-A, de 2007, sobre a destinação de recursos da área de segurança pública,
em especial ações preventivas da criminalidade e da
violência sob a intervenção da União e dos Estados;
53-A, de 2007, acerca de alteração do § 3º do art.
39 da Constituição Federal. .....................................
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Como Líder.)
– Efeitos da crise financeira internacional sobre o
Polo Industrial de Manaus, Estado do Amazonas.
Ações do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para
enfrentamento da crise. Desempenho do Governador do Estado do Amazonas, Eduardo Braga. ......
JERÔNIMO REIS (DEM – SE. Pela ordem.)
– Crise da citricultura no Estado de Sergipe..........
MOREIRA MENDES (PPS – RO. Como Líder.) – Protesto contra a prorrogação, pelo Governo
Federal, da isenção do recolhimento do Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI à indústria
automobilística e de motocicletas. Realização de
audiência pública para debate da redução da jornada de trabalho de profissionais da enfermagem.
Apoio aos projetos de lei relativos ao tema em tramitação no Congresso Nacional. . .........................
ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA) – Elogio ao Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Defesa de aprovação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de
2005, sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios aos respectivos Fundos de Habitação
de Interesse Social.................................................
PRESIDENTE (Natan Donadon) – Leitura de
Atos da Presidência acerca da criação de Comissões Especiais destinadas ao exame das Propostas
de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, sobre
a convalidação de alienações de terras procedi-
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10218 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das pelos Estados na Faixa de Fronteira, e 63-A,
de 2007, relativa à inserção da Força Nacional de
Segurança Pública entre os órgãos responsáveis
pela segurança pública no País..............................
Apresentação de proposições: OSÓRIO
ADRIANO, PAULO PIMENTA.................................
VI – Comunicações Parlamentares
MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR) – Conveniência de investigação pela Casa de doação de
recursos pelos Governos da Noruega e da Alemanha
para fundo do Ministério do Meio Ambiente destinado à preservação da Amazônia e ao combate do
desmatamento. ......................................................
ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO. Pela
ordem.) – Apresentação de requerimento de criação
de Comissão Externa para investigação da crise financeira dos frigoríficos, em particular do Frigorífico
Independência........................................................
PRESIDENTE (Natan Donadon) – Manifestação de boas-vindas ao Vice‑Governador do Estado
de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, presente
no plenário..............................................................
WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT. Como
Líder.) – Saudação ao Vice‑Governador do Estado
de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa. Reunião
de Governadores da Região Centro-Oeste, em Brasília, Distrito Federal. Desempenho do Ministro da
Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos,
Roberto Mangabeira Unger. Presença na Casa do
suplente de Vereador Thiago Muniz, do Município
de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Apoio a
recurso apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria
de Sá, relativo à Proposta de Emenda à Constituição
nº 20, de 2008, referente à composição numérica
das Câmaras de Vereadores brasileiras. Transcurso
do 60° aniversário de fundação da Escola Sagrado
Coração de Jesus, de Rondonópolis......................
EFRAIM FILHO (DEM – PB) – Descaso do
Governo Luiz Inácio Lula da Silva com a situação
de penúria dos municípios brasileiros. Apresentação
pelo DEM de emenda à medida provisória relativa
à criação do Programa Minha Casa, Minha Vida...
PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Leitura
de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas ao exame das Propostas
de Emenda à Constituição de nºs 78-A, de 1995, referente à aplicação, pela União, pelos Estados, pelo
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Distrito Federal e pelos Municípios, do percentual
mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino; 80-A, de 1995, sobre
alteração da redação do § 2º do art. 14 e do caput
do art. 143 da Constituição Federal; 98-A, de 1995,
acerca de alteração do art. 3º e inserção de novo
parágrafo ao art. 176 da Constituição Federal. .....
PAULO PIMENTA (PT – RS) – Defesa de manutenção, pelo Supremo Tribunal Federal, da exigência do diploma de jornalista para o exercício da
profissão. Realização da 1ª Conferência Nacional de
Segurança Pública destinada ao debate da criação
de novo Sistema Nacional de Segurança Pública.
Decisão do Exército brasileiro de transferência de
unidades militares para a região amazônica. Restabelecimento de destacamentos de fuzileiros navais
na região de fronteira entre o Brasil e a Argentina.
Anúncio da concessão, pelo Ministério da Educação,
de audiência ao orador e outros Parlamentares para
debate do Programa de Financiamento Estudantil
– FIES.....................................................................
MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Pela ordem.) – Críticas à atuação do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva...........................................................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Lançamento de programa de habitação popular pelo
Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Recebimento de
emendas pelo Relator à medida provisória sobre o
programa, Deputado Henrique Eduardo Alves, com
vistas à contemplação de Municípios com mais de
30 mil habitantes.....................................................
VII – Encerramento
3 – PARECER – Projeto de Lei nº 3.916-B/08..
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COMISSÃO
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4 – ATAS
Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
22ª Reunião (Audiência Pública), em 13-8-08, 23ª
Reunião (Ordinária), em 3-9-08, Notas Taquigráficas
do 2º Seminário Latino-Americano de Anistia e
Direitos Humanos, em 15-10-08...........................
SEÇÃO II
5 – MESA
6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
8 – COMISSÕES
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Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 31 10219 SEÇÃO I
Ata da 52ª Sessão, Solene,
Matutina, 30 de março de 2009
Presidência dos Srs.: Janete Rocha Pietá, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 10 Horas e 46 Minutos)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Passa-se à leitura do expediente.
O SR. VICENTINHO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Aviso nº 347-Seses-TCU-Plenário
Brasília-DF, 18 de março de 2009
A Sua Excelência, o Senhor
Deputado Federal Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Brasilia – DF
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo
TC nº 017.369/2008-1, pelo Plenário desta Corte na
Sessão Ordinária de 18-13-2009, bem como cópia do
acórdão 402/2009-Plenário.
OF nº 147/PT
Brasilia, 30 de março de 2009
Excelentissimo Senhor
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência
para indicar os Deputados do Partido dos Trabalhadores que irão compor a Comissão Especial destinada a
proferir parecer â Proposta de Emenda à Consituição
nº 117-A, de 2003, do Sr. Alberto Fraga, que “Acrescenta o inciso VI e o § 10 ao Art. 144 da Constituição
Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal, e dá outras providências”. Como
titulares os Deputados Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ);
Domingos Dutra (PT/MA) e Luiz Bassuma (PT/BA);
como suplentes os Deputados Dr. Rosinha (PT/PR);
Cida Diogo (PT/RJ) e José Airton Cirilo (PT/CE).
Atenciosamente, – Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT.
Publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. nº 45- PP/2009 – CCJC
Brasília, 26 de março de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Publiquem-se o Aviso e o Acórdão nº
458/2009 e, após, arquive-se todo o processado junto aos autos da CPI –Subnutrição de
Crianças Indígenas.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
3.916-A/08.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli,
Presidente.
Publique-se
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
10220 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OF. S/021/2009
Brasília, 25 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
De ordem do Senador Aloizio Mercadante, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do
Março de 2009
Mercosul, encaminho a Vossa Excelência a listagem de
parlamentares que estiveram presentes na XVI Sessão
Plenária do Parlamento do Mercosul, realizada no período compreendido entre 15 a 18 de março de 2009,
em Montevidéu, no Uruguai, conforme determina o art.
14, §§ 2º e 3º da Resolução nº 1-CN, de 2007.
Por oportuno, esclareço que os dias 15 e 18 de
março foram destinados aos deslocamentos dos participantes para comparecerem à reunião em apreço.
Respeitosamente, – Antonio Ferreira Costa
Filho, Secretário.
Publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO 3.675, DE 2009
(Do Sr. Deputado Alex Canziani e outros)
Requer a realização de Sessão Solene
em comemoração ao Dia dos Trabalhadores
em Turismo e Hospitalidade.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
a realização de Sessão Solene em Comemoração ao
Dia dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade,
dia 17 de Março de 2009.
Justificação
O presente requerimento propõe a realização
de uma solenidade que comemorará do Dia dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. O propósito
desta sessão solene é homenagear os trabalhadores
em turismo e hospitalidade, profissionais cujas atividades cada vez mais ganham importância econômica
e social, especialmente no Brasil, que possui enorme
potencial na expansão dessa atividade econômica,
recreativa e de lazer.
Sala das Sessões, 26 de Novembro de 2008. –
Deputado Alex Canziani, PTB-PR. – Deputado Jovair
Arantes, Líder do PTB.
Defiro. Publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.345, DE 2009
(Do Senhor Homero Pereira)
Requer inserção nos Anais da Câmara, da Matéria Veiculada no Jornal Diário de
Cuiabá, do jornalista Gustavo de Oliveira,
sobre a Crise no Campo.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
115, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a inserção, nos Anais da Câmara, da
matéria veiculada no jornal Diário de Cuiabá sobre a
Crise no Campo, devidamente anexada na íntegra.
Sendo essa nossa colaboração, espero o deferimento de Vossa Excelência.
Sala das Sessões, 12 de Março de 2009. –
Homero Pereira, Deputado Federal.
Indefiro, pois o Requerente não fez remissão ao assunto durante Sessão da Câmara,
nos termos do art. 155, inciso II, do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Terça-feira 31 10221 REQUERIMENTO 4.381, DE 2009
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.
Os Deputados infra-assinados, na forma regimental, requerem a consignação de Voto de Pesar
pelo falecimento do deputado Clodovil Hernandes,
ontem ocorrido, em um dos hospitais da Capital da
República.
Requerem, outrossim, que sejam levantados os
trabalhos, numa homenagem à memória daquele ilustre
representante de São Paulo no Congresso Nacional.
Sala das Sessões, 18 de Março de 2009. –
Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB.
Restou alcaçanda a finalidade do Requerimento, com o levantamento da Sessão
do dia 18 de março de 2009. Oficie-se ao primeio Requerente. Publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.413, DE 2009
(Do Sr. Roberto Rocha – PSDB/MA)
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta
Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 91º aniversário
de emancipação politico-administrativa do município
de Balsas, no Estado do Maranhão, comemorado no
dia 22 de março de 2009.
Sala das Sessões, 24 de março de 2009. –
Roberto Rocha, Deputado Federal, PSDB-MA.
Publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.414, DE 2009
(Do Sr. Roberto Rocha – PSDB/MA)
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar
a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário de instalação do município de Bom Jardim,
no Estado do Maranhão, comemorado no dia 14 de
março de 2009.
Sala das Sessões, 25 de março de 2009. –
Roberto Rocha, Deputado Federal PSDB/MA.
Publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
10222 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 4.415, DE 2009
(Do Sr. Roberto Rocha – PSDB/MA)
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa
Voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário de
emancipação político-administrativa do município de
SANTA INÊS, no Estado do Maranhão, comemorado
no dia 14 de março de 2009.
Sala das Sessões, 25 de março de 2009. –
Roberto Rocha, Deputado Federal, PSDB-MA.
Publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.416, DE 2009
(Do Sr. Roberto Rocha – PSDB/MA)
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta
Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário
de instalação do município de Governador Eugenio
Barros, no Estado do Maranhão, comemorado no dia
11 de março de 2009.
Sala das Sessões, 25 de março de 2009. –
Roberto Rocha, Deputado Federal, PSDB-MA.
Publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.417, DE 2009
(Do Sr. Roberto Rocha – PSDB/MA)
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta
Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 21º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Miranda do Norte, no Estado do Maranhão,
comemorado no dia 15 de março de 2009.
Sala das Sessões, 25 de março de 2009. –
Roberto Rocha, Deputado Federal, PSDB-MA.
Publique-se.
Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Finda a leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Neste momento, chamo à Mesa os Deputados que
compõem o Núcleo de Parlamentares Negros na Câ-
Março de 2009
mara dos Deputados. Alguns deles ainda vão chegar,
e outros justificaram sua ausência.
Convido para compor a Mesa o Deputado Vicentinho, do PT, e os Deputados Márcio Marinho e Ricardo
Quirino, do PR. (Palmas.)
Quero fazer uma saudação especial e chamar a
compor a Mesa um dos decanos desta Casa, o nobre
Deputado Mauro Benevides, representando o PMDB.
(Palmas.)
Neste momento, vamos nos colocar de pé para
ouvir o Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Sras. e Srs. Deputados; membros do Corpo Diplomático aqui presentes; brasileiros e brasileiras; senhoras e
senhores representantes das mais variadas entidades,
que nominaremos no decorrer da sessão, hoje é um dia
muito importante. Estamos fazendo uma sessão solene para celebrar o dia 21 de março, Dia Internacional
pela Eliminação da Discriminação Racial.
O histórico dessa data nos ajuda a compreender
a sua importância. Quando a África do Sul ainda vivia
sob o domínio do odioso regime do apartheid, segregação racial, 20 mil negros, no bairro de Shaperville,
cidade de Johannesburgo, protestavam contra a Lei do
Passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles poderiam
circular. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, a
Polícia atirou contra a multidão, resultando, pelos dados
oficiais, em 69 jovens mortos e 186 feridos.
A Organização das Nações Unidas – ONU instituiu, em memória do massacre ocorrido em Johannesburgo em 21 de março de 1960, o Dia Internacional
pela Eliminação da Discriminação Racial.
O dia 21 de março marca ainda outras conquistas
da população negra: a independência da Etiópia em
1975 e da Namíbia em 1990. Então, por que celebrar
o 21 de março? Esta data nós celebramos exatamente
para lembrar e ter presentes os ideais de igualdade,
justiça e liberdade de ir e vir. Quando falo “justiça”,
refiro-me à justiça social.
Reafirmamos o nosso compromisso de lutar contra todas as tiranias e os regimes opressivos em qualquer parte do Planeta. Proclamamos a mensagem de
repúdio à discriminação e queremos promover os valores de integração e solidariedade.
Queremos chamar a atenção de que, talvez,
este seja o momento da história em que, proclamar o
repúdio a todas as formas de intolerância constitui-se
uma prioridade absoluta. Por quê? Porque nós vivemos um momento de crise internacional gravíssima,
em que empregos são ameaçados, provocando a in-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tranquilidade dos trabalhadores e trabalhadoras e de
suas famílias.
Numa situação como essa, os conflitos sociais
se agravam. Temos assistido e noticiado casos em que
migrantes sofrem constrangimentos, e até mesmo violência. O anseio das pessoas em buscar oportunidades de trabalho, melhores condições de vida, muitas
vezes, é recebido com hostilidade. Contraditoriamente,
apesar das facilidades de transporte e comunicação
do mundo contemporâneo, a possibilidade de ir e vir
não é assegurada como direito, ainda que, ao longo
da história, milhões de trabalhadores tenham sido retirados de sua terra natal para construir a riqueza de
outros continentes e países.
Lembramos que os negros vieram da África para
o Brasil como escravos. Por isso, o dia 21 de março,
que hoje celebramos nesta Casa, adquire um significado especial e é celebrado em várias cidades. Em
Guarulhos, fizemos a nossa celebração na sexta-feira,
dia 27, na Câmara Municipal de Guarulhos.
A luta pela construção de uma sociedade mais
justa, mais livre, começa no Município, onde as pessoas vivem, constituem suas famílias, trabalham e
repercutem nesse cenário nacional que é a Câmara
dos Deputados.
Nunca é demais ressaltar quão expressivo é ter
neste Plenário os representantes dos países africanos
que reconhecem no Brasil – o País de maior população negra da Diáspora – um pouco da África que nos
foi trazida pelos homens e mulheres africanos que
estão presentes em nosso País desde a sua formação. (Palmas.)
É nesse contexto de crise internacional, repito,
que devemos redobrar nossos esforços para lutar contra todas as formas de discriminação. Sabemos que
essa crise é resultado do modelo neoliberal, que defendia a não-interferência do Estado, chegando à formulação do Estado mínimo. Aqui no Brasil sofremos
com a atuação do governo anterior quando privatizações desenfreadas e o sucateamento de empresas
e serviços públicos de nada serviram para reverter o
quadro de exclusão e desigualdades que marcam a
sociedade brasileira.
Por isso, o Governo do Presidente Lula tem combatido todas as formas de exclusão. Programas como
o Bolsa-Família e outras iniciativas de segurança alimentar, o ProUni, a promoção da Lei nº 10.339, que
inclui o ensino da história da África e da cultura afrobrasileira no currículo escolar, colocam o Estado no
rumo da inclusão. O recém‑lançado programa “Minha
Casa, Minha Vida” vai construir 1 milhão de habitações,
sendo 400 mil delas para aqueles que ganham de 1 a
3 salários mínimos; e muito importante, o imóvel estará
Terça-feira 31 10223 em nome da mulher, porque sabemos que a chefe de
família, a esposa, a companheira, a mãe é quem coloca
em primeiro lugar o bem-estar da sua família.
Essas iniciativas, sem dúvida, atingem a população negra de nosso País, mas é preciso garantir o
avanço e partir para novas conquistas que definitivamente marquem o Brasil como um País de todos e
de todas.
É fundamental assegurar o direito das comunidades quilombolas às suas terras – temos aqui representantes de quilombolas. É por essa razão que eu e
todos os parlamentares comprometidos com a causa
da igualdade defendemos a aprovação do Estatuto
da Igualdade Racial, que consolidará o compromisso
do Estado brasileiro com as políticas de promoção da
igualdade, e também o projeto que institui as quotas já
aprovado na Câmara e que agora está no Senado.
É assim que construímos uma sociedade com a
verdadeira cidadania. Sim, porque onde existe exclusão
não existe cidadania plena. E cidadania plena se faz
também com aceitação e convivência com os outros,
que podem ser iguais ou diferentes de mim, mas que
têm tantos direitos e dignidade humana quanto eu.
Ao concluir, agradeço a presença de cada um e
os conclamo a levar consigo estes ideais que expressam o dia 21 de março, que ora celebramos: o direito
de ir e vir, liberdade, justiça, igualdade.
Viva o 21 de Março! Viva o Dia Internacional pela
Eliminação da Discriminação Racial. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Vamos agora desconstituir a Mesa, porque os Parlamentares vão ter oportunidade de se expressar, e
vamos compor outra Mesa.
Convido para compor a nova Mesa o Exmo. Sr.
Thomas Sukutai Bvuma, Embaixador do Zimbábue,
decano dos Embaixadores Africanos; a Sra. Deborah
Silva Santos, Assessora de Diversidade e Apoio aos
Cotistas da Universidade de Brasília, representando o
Magnífico Reitor Prof. José Geraldo de Souza Júnior; o
Zuquila, Anjo Negro de Cumbica, cujo nome é Orlando
das Graças e Silva, Vereador da cidade de Guarulhos,
representando todos os Vereadores do Brasil e os Vereadores negros; e a Sra. Jacira da Silva, jornalista e
Coordenadora do Fórum de Mulheres Negras do Distrito Federal, representando o Movimento Negro Unificado – MNU. (Palmas.)
A Jacira fez um cumprimento muito importante:
Axé! É uma saudação do nosso povo africano. Axé
para todos!
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Antes de dar a palavra aos nossos representantes, os
Srs. Deputados, vou conceder a palavra à Sra. Arlete
10224 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ribeiro Silveira, ialorixá de Guarulhos. A Sra. Arlete vai
fazer uma saudação em Ioruba e depois a traduzirá.
Com a palavra a Ialorixá Arlete Ribeiro Silveira.
A SRA. ARLETE RIBEIRO SILVEIRA – Agradeço
a Deus. Axé para todos.
Lembrando meus ancestrais, tenho imenso prazer em assim saudar todos.
(Saudação em Ioruba.)
Muito obrigada a todos. Muita saúde para todos.
Desejo a todos que esse 21 de março seja sempre
lembrado com amor. Com amor.
(Saudação em Ioruba.)
Este dia não será esquecido, porque é do nosso povo.
(Saudação em Ioruba.)
Axé, axé, axé para todos.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Vamos ouvir agora o Deputado Mauro Benevides,
representado a bancada do PMDB. S.Exa. disporá de
até 5 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobre Deputada Janete Rocha Pietá, que teve a sensibilidade de
propor à Casa a realização desta sessão solene, cujo
objetivo é realçar o transcurso do dia 21 de março. Tendo
transcorrido no último sábado, o 21 de Março teve sua
comemoração transferida para hoje, para que pudéssemos oferecer o realce devido a um evento que tem
extraordinária significação na luta em favor da igualdade
racial. Merece S.Exa., portanto, nossas homenagens pela
iniciativa, que agora se concretiza, mostrando que sua
participação nessa luta faz-se a cada momento, porque
se renova sempre, marcada pelo tom de um idealismo,
de uma autenticidade que justifica sua presença no
Parlamento brasileiro. Dentre os Deputados, S.Exa. é
uma das mais atuantes neste plenário. Vezes seguidas, ocupa esta tribuna e, nos seus pronunciamentos,
deixa patente seu propósito e sua determinação, sua
coerência e sua autenticidade de lutar exatamente
contra a discriminação racial.
Saúdo os membros da Mesa, a começar pela
representante do Reitor da grande Universidade de
Brasília, criada pela genialidade do saudoso companheiro no Senado Federal, o Senador Darcy Ribeiro,
uma verdadeira legenda no processo de renovação
intelectual e cultural de todo o País. Saúdo os demais
representantes que compõem a Mesa e os colegas que
se fazem presentes. Afirmo que suas agremiações políticas estão aqui para emprestar o respaldo de apoio,
de integração a essa causa, que é, sem dúvida, uma
das mais meritórias.
Março de 2009
Há poucos instantes, a Deputada Janete Rocha
Pietá fez o seu pronunciamento, com aquela afirmação permanente das suas ideias, da sua própria formação, e alegou que era imperativa a conscientização
de todos os brasileiros para a tarefa de lutar contra a
discriminação racial.
Os presentes poderão indagar: isso é realmente
a consolidação da cidadania? De que forma o Deputado Mauro Benevides tem processado essa história
de conscientização da cidadania na luta contra a discriminação racial?
A nossa Carta de 1988, a qual completou seu vicênio ano passado, foi considerada Carta Cidadã por
uma figura extraordinária de homem público, cujo nome
eu menciono neste momento com profunda emoção,
porque a ele se atribuiu merecidamente a condição
de reconstrutor do Estado Democrático de Direito no
nosso País, o grande brasileiro Ulysses Guimarães. Foi
ele que despertou na consciência de todos nós aquele
sentimento, qual seja o reconhecimento da sua luta,
da sua porfia, da sua disposição de legar ao País um
documento em que não se admitisse mais qualquer desrespeito às raças, aos cidadãos de qualquer categoria.
Por isso que, ao afirmar que era uma Carta Cidadã, se
reportou àquele dispositivo da Constituição que tratava
do respeito aos direitos da criança, do adolescente, do
adulto, do negro, do índio, da mulher, do deficiente. Ali
estava o contexto de cidadania a que ele se dedicou e
proclamou no texto que ora promulgávamos.
Permitam-me dizer, nobre Sra. Presidenta, Deputada Janete Pietá, e demais presentes, Ulysses Guimarães foi o primeiro signatário da Carta. Hoje, venho aqui
representando do PMDB e, neste momento, prendo a
atenção deste Plenário – e não entendam essa fala
como uma jactância despropositada, porque disso me
orgulho –; mas sou o segundo signatário da Carta, antecedido apenas, como disse, pelo grande brasileiro
Ulysses Guimarães.
Ainda mais, se razões o meu partido teve para me
escolher, na condição de intérprete dos sentimentos
peemedebistas e do Líder Henrique Eduardo Alves, há
uma singularidade que me permito relembrar: não é só o
fato de eu ter sido Constituinte e segundo signatário da
Carta, mas outro que mencionarei com imenso orgulho:
represento sim o Ceará nesta Casa, mas represento
principalmente o Ceará no seu contexto globalizado;
represento, com muito orgulho e com muita alegria,
Redenção – atentem bem para este nome: Redenção,
no Ceará –, o primeiro município brasileiro a libertar
os escravos. Isso realmente deu-me a condição de legitimar minha presença nesta tribuna, trazendo aqui
a mensagem do PMDB e do seu Líder, pois que nós,
peemedebistas, estamos integrados nessa luta, abso-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lutamente convictos de que nenhum brasileiro poderá
deixar de lutar conscientemente para que a igualdade
racial seja efetivamente respeitada e acatada em todos
os recantos do território nacional.
É esta a homenagem que o meu partido presta
àqueles que lá nos Estados Unidos, ha pouco, elegeram o Presidente Barack Obama, um negro, que
prossegue a luta de Martin Luther King. Nós, aqui no
Brasil, estamos sintonizados com essa luta; que se
concretizem todas as aspirações e todos os desejos
com tão nobre finalidade.
A eleição do negro Barack Obama para a Presidência dos Estados Unidos foi um momento de transcendental e simbólica importância na luta permanente
contra a discriminação racial no mundo.
A eleição do sucessor de Bush é a culminância
de um processo que ganhou maior ímpeto com o movimento liderado pelo ativista americano Martin Luther
King, propugnando pela conquista dos direitos civis nos
Estados Unidos e a extinção do regime do apartheid
na África do Sul.
Podemos afirmar que o Universo, hoje, rejeita
sistemas políticos de segregação social baseados em
preconceitos contra pessoas que apresentam determinadas características físicas, embora longe estejamos
de abolir todas as formas de exclusão baseadas em
tais fatores. De forma surda e dissimulada, o racismo
ainda persiste no orbe inteiro, sendo um dos pilares
dos processos de exclusão social. No Brasil, sociedade
multirracial, marcada pela disparidade de condições
de vida e de oportunidades entre os grupos étnicoraciais que a compõem, o racismo atinge não só os
afrodescendentes, mas, também, indígenas, ciganos
e asiáticos.
Na sequência do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, buscamos uma reflexão
sobre o racismo insidioso que permeia o nosso cotidiano. São palavras e gestos, muitas vezes de mínima ressonância, mas sempre cruéis, que vão desde
aleivosias nas escolas até as decisões de contratação
ou demissão no local de trabalho. São atitudes e comportamentos que contribuem para oprimir e segregar
determinados grupos étnicos, perpetuando a ominosa
condição de ocupantes dos estratos mais diminutos
da pirâmide social.
E o que fazer, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, para romper o círculo vicioso que faz com que
tais posturas continuem a ser reprisadas de geração
a geração? A resposta é uma só: educação. Somente uma educação centrada no respeito às diferenças,
desde os primeiros anos de vida, pode ensinar às novas gerações a olhar o parceiro como um semelhante,
a despeito da diversidade étnica. O processo educa-
Terça-feira 31 10225 cional deve começar em casa, prosseguir na escola e
ser integrado ao discurso político. Na porfia contra a
discriminação racial, precisamos ser, a um só tempo,
professores e alunos.
O afã antirracista, afinal, não beneficia apenas os
integrantes das etnias discriminadas, mas também a
sociedade como um todo. Está provado que a discriminação racial é um grande obstáculo ao desenvolvimento social, político e econômico, agravando a pobreza,
gerando conflitos, limitando o crescimento econômico
e dificultando a ação governamental.
Quero, pois, mais uma vez, saudar a autora da
iniciativa de realização desta sessão solene, a Deputada Janete Rocha Pietá, que assim nos faz participar do
movimento mundial pela eliminação da discriminação
racial. Esta deve ser uma empreitada diuturna, a fim
de alcançar todos os prejudicados, os quais, no mundo
inteiro, ainda padecem do racismo despropositado, da
delituosa xenofobia e da insuportável intolerância.
Na condição de representante do PMDB, quero
reiterar a disposição da minha sigla de apoiar as iniciativas que visem ao fim da discriminação racial no
nosso País. Só seremos uma nação plenamente democrática quando nenhum brasileiro vier a ser tratado
como cidadão de segunda classe em razão de sua cor,
origem étnica, religião ou condição social.
Sra. Presidenta, falo, também, como disse, na
condição de legítimo representante do Município cearense de Redenção, o primeiro a libertar os escravos
em nosso País, numa consagradora primazia que o
transformou num florescente rosal da liberdade.
Orgulho-me de haver sido, ali, o Parlamentar mais
votado, o que me obriga a exaltar, merecidamente, um
inapagável episódio histórico que enobrece e dignifica o
povo cearense e, por extensão, todos os brasileiros.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Registro a presença do Dr. Ricardo José Macedo de
Britto Pereira, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, representante do Procurador-Geral
do Trabalho, Dr. Otavio Brito Lopes. (Palmas.)
Peço uma salva de palmas calorosas para os
alunos do Centro de Ensino Médio 111, do Recanto
das Emas. Agradeço-lhes a presença e cito, na qualidade de sua representante, a Coordenadora Pedagógica de Ciências Humanas, Profa. Edna Dias Cardoso. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Com a palavra o Deputado Vicentinho, representante
do Partido dos Trabalhadores.
O SR. VICENTINHO (PT – SP. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidenta, companheira Janete Pietá, em nome de quem saúdo todos os Parlamentares
desta Casa, V.Exa. é nossa Líder na luta pela igual-
10226 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dade racial, pela igualdade sexual, pela igualdade religiosa, enfim, contra qualquer tipo de discriminação.
Parabenizo-a pela iniciativa que subscrevi com os
nobres Deputados e companheiros Domingos Dutra,
Luiz Alberto, Carlos Santana, entre outros Parlamentares que compõem a Frente Parlamentar em Defesa
da Igualdade Racial.
Saúdo o Sr. Thomas S. Bvuma, Embaixador do
Zimbábue, decano dos embaixadores africanos; a
Sra. Deborah Silva Santos, Assessora de Diversidade
e Apoio aos Cotistas da UnB, que aqui representa o
Magnífico Reitor, Prof. José Geraldo de Sousa Junior;
o Sr. Orlando das Graças e Silva, nosso companheiro Zuquila Anjo Negro, Vereador de Guarulhos, nosso irmão; o nosso companheiro padre Valdocir, cuja
presença muito nos honra, com quem fizemos uma
caminhada, em 1995, pelos 300 anos de Zumbi de
Palmares, de São Paulo até Aparecida, parando em
cada cidade para falar da importância de Zumbi de
Palmares; a líder religiosa Arlete Ribeiro, que fez uma
oração muito emocionante em Ioruba; os Embaixadores dos países da Diáspora, que sejam sempre muito
bem-vindos; e toda a representação aqui presente dos
nossos irmãos e irmãs quilombolas.
Saúdo especialmente esse grupo de jovens que
aqui se encontra, não só os alunos, como também os
dirigentes e educadores do Centro de Ensino Médio
111, do Recanto das Emas. Sra. Presidenta, esses jovens elegeram uma comissão e foram ao Fórum Social
Mundial, onde apresentaram um projeto de desenvolvimento da própria comunidade. É importante, Profa.
Rosemeire, um dia irmos lá visitar e conhecer o projeto. Sejam bem-vindos e participem sempre. Participem
sempre! (Palmas.)
Esta é uma data especial para nós. É uma data
de luta contra a discriminação. Vocês já perceberam
que, neste País, lamentavelmente, certos tipos de gente são discriminados por alguma condição. Há quem
seja discriminado porque é gordo; outros porque são
magros demais; alguns porque têm algum tipo de deficiência; outros porque são evangélicos, ou porque
são católicos, ou porque são ateus; alguns porque
são mulheres; outros por serem índios, ou ciganos, ou
porque têm a cor da pele diferente, como é o nosso
caso, nós que somos, com muito orgulho, da comunidade Brasil-África.
Nossos antepassados foram arrancados da África.
Essa história – vocês sabem muito bem disso – ainda
não é bem contada nas escolas, porque, no Brasil,
em que pese termos uma lei que trata do assunto,
que estimula e determina que as escolas introduzam
nas suas grades disciplinares a disciplina História da
África – a cultura do seu povo, o nosso povo –, infeliz-
Março de 2009
mente, em muitos lugares ainda não se instituiu essa
prática. Então, é muito mais fácil para nós acompanharmos a história do povo norte-americano, contra quem
não temos nenhum preconceito, ou do povo europeu,
contra quem também não temos nenhum preconceito,
em detrimento de uma comunidade tão rica e tão maravilhosa como a africana. Embora eles tenham vindo
para o Brasil na marra, tenham sido arrancados de
suas terras e famílias e tenham perdido muitas vidas,
aqui deixaram um legado de cultura, de garra e de luta
contra a discriminação.
Basta lembrar a nossa grande referência, Zumbi
dos Palmares, que, juntamente com Dandara, apesar
da escravidão e das leis brasileiras, não aceitaram ser
escravos e enfrentaram os poderosos e os ricos, para
criarem a República Zumbi dos Palmares.
Zumbi nunca aceitou ser e nunca foi escravo. Às
vezes, a escravidão está em nossa mente. Hoje, muitos
de nós somos escravos; escravos de uma comunicação que engana, que aliena, escravos do egoísmo. Até
o Big Brother nos faz escravos todos os dias. Então,
é preciso prestarmos atenção no salto de qualidade
que podemos dar num dia como este, quando comemoramos o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.
Também não podemos nos esquecer de outras 2
datas importantes no Brasil. Além do Dia Internacional
pela Eliminação da Discriminação Racial, comemorado
em 21 de março e estabelecido pela ONU – e, no Brasil, ainda estamos praticando isso, portanto agradeço à
Mesa Diretora por ter acolhido nosso requerimento –,
temos, em 13 de maio, o Dia Nacional de Denúncia do
Racismo, uma data oficial, segundo a história contada
pelos dominadores. Tenho muitas dúvidas sobre a veracidade dos fatos, embora não duvide da ferocidade
deles. E, finalmente, em 20 de novembro, Dia Nacional
da Consciência Negra, comemoramos a imortalidade
de Zumbi dos Palmares, que unifica o movimento negro nacional na luta pelo direito de nos sentarmos à
mesma mesa, de falarmos neste microfone, de discutirmos os destinos do País, de sermos tratados como
iguais na nossa condição humana.
Tivemos, nos Estados Unidos, o Sr. Martin Luther
King, um pastor e grande líder que não aceitava que
os negros fossem discriminados. Ele fez, há 45 anos,
no centro de Washington, um discurso intitulado Eu tenho um sonho. E dizia que, em um dos seus sonhos,
o seu povo, suas filhas – e, aí, falava das gerações –
não eram tratados pela cor da pele e, sim, pelo caráter
e pela competência. E hoje, quando Barack Obama é
eleito Presidente dos Estados Unidos, esperamos que
as políticas internacionais daquele país sejam genero-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sas e solidárias, que não sejam de senhores da guerra
nem da exploração.
É importante que vocês, jovens, participem desse
evento, a exemplo dos nossos guerreiros, dos lutadores e das autoridades internacionais. Temos algumas
questões para resolver ainda, em que pese o acontecimento de Joanesburgo. Infelizmente, ainda existe
discriminação. Por isso, procuramos elaborar leis e
projetos que garantam que o Estado resolva os problemas que ele próprio criou.
O projeto de cotas – já aprovado pela Câmara dos
Deputados, mas não pelo Senado Federal – assegura
às alunas e aos alunos que vêm da escola pública o
direito de ingressar na UnB, na USP ou na UNICAMP,
de serem doutores, independentemente de serem pessoas pobres. Ele garante que haja proporcionalidade
naquela comunidade onde há pessoas negras ou indígenas. Isso não é nenhum demérito, não é discriminar
negativamente; pelo contrário, é positivo.
Graças a Deus, as universidades que já praticam
o programa das cotas informam que o aproveitamento dos que ingressam dessa forma é igual ou melhor
do que o de qualquer aluno que estudou e prestou o
vestibular.
Também, um dia, teremos de acabar com o vestibular, que, para mim, é exclusão. A escola tem que
preparar o aluno desde o primeiro dia de estudo (palmas), até que ele chegue à universidade.
Há também um projeto aprovado na CCJ e que
trata do feriado de Zumbi dos Palmares. Ele já retornou
para o Senado Federal. Esperamos que aquela Casa
o aprove, pois traz dignidade ao nosso povo. Temos
poucos heróis nacionais, e Zumbi já foi reconhecido
como um deles. Senhores pais e educadores, é importante que os jovens saibam que, se há o feriado
de Tiradentes, entre outros importantes, também temos um feriado que homenageia o negro, aquele que
tem a condição, a qualidade e a mesma cor de pele
de Zumbi. Isso prova que somos iguais. Então, é importante que essa data seja aprovada, pois ela serve
para educar e proteger.
Queremos também dizer, Sra. Presidenta querida,
que estamos na luta pelo Estatuto da Igualdade Racial.
E não me digam que o Estatuto concede privilégios aos
negros, como alguns Deputados aqui dizem. É obrigação do Estado, que definiu que seríamos escravizados
e excluídos, corrigir esse erro.
Não temos o Estatuto da Criança e do Adolescente? Ele existe porque a criança e o adolescente neste
País são excluídos, humilhados, rejeitados, tratados
com preconceito. Tanto é que pessoas aqui querem
diminuir a maioridade penal, para colocar sobre os
Terça-feira 31 10227 ombros dos jovens a responsabilidade por uma vilania
que eles nunca cometeram.
Queremos também, nobres colegas Parlamentares, aprovar, com muito carinho, o direito dos quilombolas. O decreto do Presidente Lula dá aos quilombolas o
direito à terra, com dignidade, conforme a necessidade
e a história desse povo, para que não sejam instalados em casas com quintais e galinhas ao redor, sem
sequer condições de sobrevivência.
O Supremo Tribunal Federal vai tomar uma decisão sobre esse assunto, porque o PFL, hoje DEM,
ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra
a decisão do Presidente Lula, que tem abrangência do
tamanho da dignidade do povo quilombola. Esperamos que o STF aja com responsabilidade, a exemplo
do que fez agora, na questão das terras indígenas da
Reserva Raposa Serra do Sol – e quero parabenizar
os Srs. Ministros por isso. Portanto, esperamos que o
Supremo Tribunal Federal também entenda que o povo
quilombola tem direitos.
Afinal, temos grande carinho pelo povo japonês,
pelo povo italiano e por tantos outros que para cá vieram, geraram riqueza e trouxeram dignidade. Eles ganharam estímulo e apoio financeiro. E todo o mundo
os parabeniza por isso. Mas o povo negro, que veio na
marra, depois da libertação, do término da escravidão,
não ganhou nenhum estímulo. E até hoje lutamos!
Um dia, amigos, vamos ter um País de todos e
para todos! Parabéns por este dia! Estamos juntos!
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Agradeço ao Deputado Vicentinho.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Ressalto a presença da coordenadora da Casa Afrocultural e Assistencial São Jorge, Sra. Patrícia Zapponi (palmas), e da prefeita comunitária da Quadra 705
Norte, Sra. Ângela de Assis. (Palmas.)
O Deputado Vicentinho citou o padre Valdocir
Aparecido Raphael, coordenador da Pastoral Afro e
assessor da Pastoral Carcerária e da Pastoral do Menor na Diocese de Guarulhos, para quem peço uma
salva de palmas. (Palmas.)
S.Exa. também falou sobre o líder Martin Luther
King, portanto, gostaria de homenagear os pastores
aqui presentes. Peço-lhes que fiquem de pé à medida
que eu for citando o nome: Sr. Oliveira Gomes da Silva
Filho, pastor da Igreja Renascer (palmas); Sr. Daniel
Fragoso, bispo da Igreja Renascer em Cristo (palmas);
Sr. Joilson Félix, pastor da Igreja Mintre (palmas); Sra.
Fábia Rodrigues, pastora da Igreja Renascer (palmas);
e Sra. Alecsandra Monteiro, pastora da Igreja O Senhor
é a Nossa Bandeira (palmas).
10228 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Saúdo também toda a delegação de Guarulhos,
que veio prestigiar o padre Valdocir e a ialorixá Arlete
(palmas), demostrando que estamos todos juntos na
luta pela igualdade.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Marinho, que
falará pelo Partido da República. (Palmas.)
O SR. MÁRCIO MARINHO (PR-BA. Sem revisão
do orador.) – Bom dia a todas e a todos.
Saúdo a Exma. Deputada Janete Rocha Pietá,
pois é para nós um prazer tê-la à frente dos trabalhos
nesta manhã. Saúdo as Sras. e os Srs. Deputados, os
pastores, a ialorixá Arlete, o padre Valdocir, todos os
alunos do Centro Educacional 111, do Recanto das
Emas, na pessoa da Profa. Edna, e as senhoras e
os senhores aqui presentes. Saúdo também todas as
pessoas que assistem a esta sessão pela TV Câmara
e nos ouvem pela Rádio Câmara.
Sra. Presidenta, Deputada Janete Rocha Pietá,
é grande a minha satisfação de estar aqui, vendo-a
acompanhada do Sr. Thomas Sukutai Bvuma, Embaixador do Zimbabwe, decano dos embaixadores
africanos; da Sra. Deborah Silva, Assessora de Diversidade e Apoio aos Cotistas da UnB, representando
aqui o Magnífico Reitor, Prof. José Geraldo de Souza
Júnior; do Sr. Orlando das Graças e Silva, o Vereador
Zuquila, da Câmara de Vereadores de Guarulhos; e da
Sra. Jacira da Silva, do Fórum de Mulheres Negras,
representando o Distrito Federal.
Senhores e senhoras, é um grande prazer falar
pelo Partido da República, cujo Líder, Deputado Sandro Mabel, indicou-me para, tanto no Brasil quanto no
exterior, representar o partido no que diz respeito às
questões raciais.
Esse dia, para nós, é muito importante, porque
temos visto que o Brasil, país construído com o nosso
suor, com o suor dos negros, ainda hoje não reconhece o que por ele fizemos.
Sra. Presidenta, Deputada Janete Rocha Pietá,
digo isso porque desde de 2001 esta Casa vem debatendo o Estatuto da Igualdade Racial e até agora não
nos deu uma resposta. Sempre que há uma manifestação de nossa parte, dos negros, porque sentimos
que há certa má vontade em resolvê-la.
O meu amigo Deputado Vicentinho falou-nos
sobre a questão das cotas. Sempre colocam uma dificuldade ou um problema que impede que essa questão seja solucionada. S.Exa. também nos disse que o
Democratas entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o que sabemos ser necessário
para que a grande maldade feita contra o nosso povo,
o povo negro, seja reparada.
Março de 2009
Saúdo o transcurso do dia 21 de março, em que
se comemora o marco internacional pela eliminação
da discriminação racial. Lamento que em pleno século
XXI, quando a maioria dos países avançados buscam
assegurar ao povo uma democracia mais participativa
do que representativa, visando ao reconhecimento cada
vez maior da legitimidade de todos para exercerem de
fato a igualdade de direitos, sejamos obrigados a admitir
que, na prática, nem todos são iguais materialmente,
quando se considera como critérios o gênero, a raça,
a cor, a origem étnica, entre outros.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos,
promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas,
em 1948, e que tem o Brasil como signatário, considera
que o reconhecimento da dignidade é inerente a todos
os membros da família humana, sendo os seus direitos
iguais e inalienáveis, constituindo-se em fundamento
da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Ampliando esse sentimento, posteriormente, vários países, entre eles novamente o Brasil, ratificaram
a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação Racial. O compromisso assumido
por todos os Estados-membros foi o de tomar medidas, em cooperação com a ONU, para a observância
dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma
ou religião.
Assim, foi a partir dessa Convenção que a ONU
definiu o significado da expressão “discriminação racial”:
é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional
ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Mas, apesar da existência de todo esse arcabouço
jurídico e da movimentação positiva de várias entidades que integram os movimentos sociais no mundo, em
particular no Brasil, ainda se faz necessário enfatizar
datas como a de que estamos tratando, pois o desrespeito aos mencionados princípios fundamentais ocorre
todos os dias, em todos os cantos do mundo.
Dias como o 21 de Março trazem à tona a reflexão sobre esse assunto, constituindo-se em fecundas
formas de se buscar soluções palpáveis ao fim de
quaisquer discriminações. Modernamente, essas estratégias se concretizam, principalmente, por meio de
políticas públicas e de ações afirmativas. Essas ações
destinam-se a combater as assimetrias históricas entre
negros e não negros que ainda permeiam o mundo e,
em grande medida, infelizmente, a Nação brasileira.
Sou de Salvador, Capital do Estado da Bahia,
que aqui represento com muita alegria e com muita
honra. Lá, a maioria das pessoas é negra. E, apesar
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de vivermos em um Estado majoritariamente negro,
somos minoria nas Casas legislativas, onde deveríamos ser maioria, até porque sabemos que somente
participando efetivamente da política conseguiremos
amenizar o sofrimento que só quem é negro sente na
pele. Só quem é negro sente na pele as discriminações, independentemente, Deputada Janete Rocha
Pietá, do cargo. Existem hoje discriminações sociais e
raciais. Se o negro é bem posicionado, é discriminado
por isso. Cabe a ele o que cabe aos negros, ou seja,
a comunidade, a favela, os lugares humilhantes. Não
podemos mais aceitar isso, Deputada.
Eu cheguei aqui no dia 16 de dezembro do ano
passado. Vim integrar esta que chamo de frente parlamentar dos afrodescendentes. Junto com a Deputada e com os amigos afrodescendentes, quero cobrar
do Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, a
aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.
Na semana passada, o Ministro Edson Santos
esteve aqui cobrando do Presidente a aprovação do
Estatuto. Junto com S.Exa., temos de cobrar que esta
Casa aprove esse Estatuto, a fim de que se abram portas e nós possamos participar efetivamente de várias
frentes que dependem da sua aprovação.
Por isso, a evocação de cerimônias como a que estamos realizando nos faz lembrar sempre o marco zero
do dia da eliminação da discriminação racial, que ocorreu
quando cerca de 20 mil negros protestaram contra a Lei
do Passe, em Joanesburgo, na África do Sul, no dia 21
de março de 1960. Nesse dia histórico, os negros insurgiram-se diante da atitude do governo branco de então
obrigá-los a usar um cartão de identificação, em que eram
especificados os locais por onde eles poderiam circular. A
partir desse gesto discriminatório, o grande líder Nelson
Mandela assumiu “a luta como a sua própria vida”.
Aqui, no Brasil, em pleno século XXI, também
conclamo todos os brasileiros de boa vontade a também assumirmos essa luta como as nossas próprias
vidas, por sabermos que as diferenças raciais ainda
permeiam profundamente nossa sociedade, ocasionando aos negros e aos pardos pouquíssimas possibilidades de sucesso educacional, ocupacional e,
especialmente, de renda.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, demais
senhoras e senhores, por fim, quero chamá-los a um
empenho maior na aprovação de todos os projetos de
lei que estejam tramitando nesta Casa sobre discriminação racial, pois somente dessa forma é que poderemos atenuar as gigantescas desvantagens que os
negros e os pardos vêm acumulando ao longo desses
séculos de discriminação injustificada. Ainda é tempo
de se resgatar a justiça. Basta que tenhamos boa vontade e um mínimo de sensibilidade cristã.
Terça-feira 31 10229 Sra. Presidenta, conte com este humilde Parlamentar. Vou estar sempre com V.Exa. e com a bancada
dos afrodescendentes nesta Casa, levantando a nossa
bandeira e lutando pelos nossos direitos.
A todos muito obrigado pela atenção e que Deus
nos abençoe. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Quero registrar a presença do Sr. Ismael Jarussi, militar aposentado do Estado de São Paulo; do Sr. Carlos
Filipe Wanderley, representante do Prof. Dr. Norberto
Abreu e Silva Neto; da Sra. Maria Madalena Maia Richter, aposentada, representante da OAB; da Sra.
Maria Isabel Soares, da Comissão de Servidores pela
Igualdade Racial, do Ministério da Educação.
Sabemos que alguns presentes ainda não se
apresentaram ao cerimonial. Há representações quilombolas e da Comunidade Bahá’í. (Pausa.)
Registro a presença de Fabiana Fiorini, representante e assessora parlamentar da Comunidade
Bahá’í; e de Leonardo Ventura Lacerda e José Ventura, respectivamente, secretário e vice-presidente do
Quilombo Família Teodora de Oliveira, localizado na
Serra do Salitre, em Minas Gerais. (Palmas.)
Agradeço a todos a presença e informo-lhes que,
na Comissão Especial destinada a apreciar o Estatuto
da Igualdade Racial, estamos defendendo o respeito
aos quilombolas e a sua liberdade.
Registro também a presença da jornalista Liliana
da Silva Marciano. (Palmas.)
Antes das considerações finais desta Presidência, vamos conceder a palavra a alguns Deputados
que desejam se manifestar.
O SR. RICARDO QUIRINO – Sra. Presidenta,
peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RICARDO QUIRINO (PR – DF. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sra. Presidenta.
Não podemos deixar passar a oportunidade de
manifestação em dia tão importante, particularmente
neste momento em que a nobre Deputada, amiga e
companheira Janete Rocha Pietá preside a sessão,
na pessoa de quem cumprimento todas as autoridades presentes.
Eu não poderia deixar de dizer o seguinte: todas
as vezes que falamos sobre discriminação devemos
nos reportar principalmente à situação atual que nosso País enfrenta.
Ocupei esta tribuna há uma semana para falar
sobre o preconceito que ainda há contra nós, contra os
negros. Vou ser breve, mas quero trazer à nossa reflexão algumas perguntas: qual o papel que nós, negros,
10230 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS temos na sociedade hoje? Qual foi o nosso papel na
história da humanidade?
Devo dizer que estudei no Colégio Martin Luther
King, no Rio de Janeiro, na Praça da Bandeira, onde fiz
o primário. Na data do aniversário da morte de Martin
Luther King, tínhamos festividades, mas não recebíamos informações mais elaboradas sobre a história ou
os ideais de Martin Luther King.
Hoje vemos, neste plenário, professores e alunos da escola pública do Recanto das Emas. Indago:
quanto tempo os Estados Unidos esperaram para ter
um Presidente negro? Quanto tempo vamos esperar
para também termos um representante negro na Presidência da República?
Não somos inferiores, não somos melhores do
que ninguém; somos iguais. O negro é igual a qualquer um. A nossa Constituição garante que todos são
iguais. Portanto, somos iguais, mas não ocupamos os
cargos mais elevados.
Refiro-me não só à área cultural e à mídia. Aqui
mesmo, Deputada, temos número muito pequeno de
Deputados negros e deveríamos ter mais representantes, porque o talento não está na cor. O negro não
é inferior. O talento está na capacidade.
Em 1888, ano em que foi assinada a Lei Áurea,
houve a – entre aspas – “abolição” da escravidão. Porém, como disse muito bem o Deputado Vicentinho,
alguns detalhes dessa abolição não estão totalmente
claros, pois naquela época não mais havia condições
econômicas para manter o trabalho escravo. Enfim,
muitos desses detalhes os professores podem nos
ensinar com mais clareza.
Pergunto: onde há presença de negros nas mais
altas esferas do poder? Onde estão os negros na mídia, nos telejornais, nas novelas?
Recentemente, um ator negro foi destaque em
uma novela, mas ele representava um político corrupto.
Como pode isso? Será que o negro não tem talento
para representar os principais personagens em novelas? E também em telejornais está faltando isso.
Quando a violência e a pobreza se acentuam
em nosso País, os negros são sempre as principais
vítimas; nós somos as principais vítimas.
Quando abrimos os jornais para acompanhar as
notícias, quais são aqueles que infelizmente ainda estão enchendo as páginas policiais? Sempre os jovens
negros. E esses também são o maior contingente dos
assassinados e os que lotam, de maneira desumana,
os presídios no nosso País.
Então, a nossa luta é muito grande, Deputada
Janete Rocha Pietá. Tenho certeza de que chegou o
momento de levantar essa bandeira e mostrar que,
se nós, negros, não ocupamos um espaço de grande
Março de 2009
relevância neste País, é porque, infelizmente, o nosso tempo ainda foi muito curto. Esse período, de 13
de maio de 1888 até hoje, foi pouco. Já caminhamos
muito, mas ainda temos muito o que avançar.
Eu não poderia deixar de me manifestar neste
dia especial. É hora de levantar a bandeira e ocupar
um espaço que é nosso por direito.
Era o que gostaria de deixar registrado.
Agradeço o convite da Deputada Janete Rocha
Pietá, pois eu estava com o coração apertado, esperando minha vez para falar nesta homenagem. Para mim,
participar desta sessão foi de grande relevância.
Sejam bem-vindos à Capital do nosso País. Saúdo o Centro de Ensino Médio do Recanto das Emas,
essa nossa querida cidade-satélite do Distrito Federal,
que conheço muito bem.
Parabéns a todos! Vamos em frente! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Registro a presença do pastor Bentilho Jorge da Silva, presidente da Associação dos Bispos e Pastores
Negros do Brasil, da Igreja Batista do Rio de Janeiro.
Muito obrigada pela presença. (Palmas.)
Registro também a presença da Sra. Rosemeire
Rodrigues, diretora do Sindicato dos Professores do
Distrito Federal e participante do Coletivo de Raça da
CUT. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. EUDES XAVIER – Sra. Presidenta, peço
a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Concedo a palavra a um dos Deputados co-autores
do requerimento para realização desta sessão solene,
que chegou neste momento do Ceará. Tem V.Exa. a
palavra por 3 minutos, Deputado Eudes Xavier, do PT
do Ceará. (Palmas.)
O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Saúdo a todos e a todas, em
especial a nossa Presidenta, Deputada Janete Rocha
Pietá, que nesta Casa tem feito trabalho de sensibilização de todos nós, Deputadas e Deputados, negras
e negros, principalmente os Parlamentares ligados ao
nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, mas também entre todos os amigos e as amigas desta Casa.
Na verdade, Deputada Janete Rocha Pietá, a
agenda que trago do Ceará é o meu apoio à batalha
travada por V.Exa. nesta Casa pela aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e do sistema de cotas.
No Brasil inteiro – e faço um parêntese para citar
o meu Estado em especial, o Ceará – esse debate começa a “pegar”, como se diz no jargão utilizado pela galera jovem, nas universidades, nos movimentos sociais,
enfim, nas comunidades das quais participamos.
A Prefeitura de Fortaleza, no ano passado, criou
uma coordenadoria para debater o assunto e aplicar
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS políticas públicas voltadas ao tema. A Prefeita Luizianne
Lins vem fazendo um esforço muito grande na Coordenadoria de Igualdade Racial para que os mesmos
programas e projetos do Governo do Presidente Lula
sejam aplicados em nosso Município.
Por fim, Deputada Janete Rocha Pietá, a todos
os que estão aqui quero informar que sou um dos Relatores de um projeto magnífico, na minha opinião, do
Presidente Lula e do Ministro da Educação, Fernando
Haddad. Trata-se da criação da Universidade Luso-AfroBrasileira, a UNILAB, projeto que tive oportunidade de
relatar quando em trâmite na Comissão do Trabalho.
Essa universidade quebrará o preconceito racial e
trará para o Brasil, em média, 5 mil alunos dos países
de língua portuguesa do continente africano.
Por isso, em nome da iniciativa do Presidente Lula e
do MEC, quero saudar todos os representantes dos países
de Língua Portuguesa e dos outros países que também
compõem a nossa matriz africana. Um grande abraço.
Ao final, falo a todos da nossa alegria de prestar
essa homenagem aos que lutaram e lutam contra o
racismo, seja no Brasil, seja no resto do mundo.
Muito obrigado. Tenham todos um bom dia. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Muito obrigada, Deputado Eudes Xavier.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Ao
encerrarmos esta sessão, gostaríamos de, pelo menos,
falar algumas palavras de agradecimento à Mesa. Antes,
porém, vou ceder a palavra à Jacira e ao decano dos embaixadores, por 1 minuto, para fazerem os agradecimentos
em nome dos demais componentes. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Concedo a palavra à Sra. Jacira da Silva.
A SRA. JACIRA DA SILVA – Bom dia a todos
e a todas. Obrigada, Deputada Janete Rocha Pietá.
Esse agradecimento é muito especial, porque V.Exa.,
na condição de mulher negra, sabe o que é ser negra
e mulher no Brasil, país onde a invisibilidade da população nos diz todos os dias que devemos gostar de
nós mesmos e sabermos da nossa capacidade de lutar,
de exigir do Estado brasileiro as políticas públicas e o
respeito pela diversidade e pela pluralidade.
Nós, representando o Fórum de Mulheres Negras
do Distrito Federal, queremos aproveitar esta oportunidade, assim como a presença do Parlamentar do
Distrito Federal, para solicitar que seja implementada
a política de saúde integral da população negra no Distrito Federal. Por quê? Porque nós, mulheres negras,
somos as grandes vítimas dessa discriminação, e uma
população sem saúde não tem qualidade de vida nem
espaço. Nosso pleito é saúde sem racismo.
Terça-feira 31 10231 Na condição de jornalista, convido-os para participar da Conferência Nacional de Comunicação, para
que a visibilidade e o respeito da população brasileira
para com a população negra estejam representadas
nessa mídia, onde não estamos de forma positiva.
Conclamo toda a população para que participemos da Conferência Nacional de Segurança Pública.
Quem é o alvo? Quando a polícia diz que no Brasil não
há racismo, a segurança pública sabe apontar e dizer
quem são o negro e a negra neste País.
Axé! Muito obrigada e que todos os dias sejam
21 de março.
Agradeço a vocês, alunos e alunas, com a representação da professora, o trabalho que está sendo
feito em todas as escolas brasileiras, com o esforço
de muitos dos educadores e da sociedade civil pela
implementação da Lei nº 10.639/03. Essa lei da diversidade, do respeito à religiosidade, prevê a inserção
da história do negro, a História da África, nos currículos escolares, para que vocês e nós, brasileiros e
brasileiras, tenhamos o respeito e o compromisso de
dar continuidade à luta de tantos que morreram e que
morrem vítimas desse racismo.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Eu
pedi para, democraticamente, no meu discurso de encerramento, ter a representação. Portanto, as palavras da
nossa jornalista Jacira são as minhas saudações finais.
E, neste momento, todos e todas, acredito, já receberam o discurso do Embaixador da Nigéria, Kayode
Garrik, mas eu gostaria também de, nas considerações
finais que estou fazendo, dar a palavra ao decano dos
embaixadores africanos, o Embaixador do Zimbábue,
Thomas Sukutai Bvuma. (Palmas.)
O SR. THOMAS SUKUTAI BVUMA – Bom dia.
Em nome dos embaixadores africanos, agradeço à
Deputada Janete Rocha Pietá. Por favor, aguentem o
meu português insuficiente.
Como vocês já sabem, nós, do continente africano, vivemos muitos séculos de discriminação racial,
incluindo escravidão, colonialismo e exploração econômica. As coisas melhoraram quando nós nos tornamos independentes, com uma independência política.
Mas agora o nosso maior desafio é o desenvolvimento
econômico, político e social.
Para nós às vezes é difícil distinguir entre discriminação racial e subdesenvolvimento. Então, o fato de
nós, hoje, no século XXI, estarmos a celebrar o Dia
Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial
significa que ainda temos problemas. Os problemas de
discriminação aberta talvez estejam acabando, mas
ainda temos outras formas.
Então, vamos continuar lutando contra a discriminação racial de todas as formas, até o dia em que
10232 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS todos os seres humanos sentirem que são tratados
como iguais, até o dia em que acabarmos também
com o subdesenvolvimento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Faço minhas as palavras do Embaixador.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Encerrando esta sessão solene em homenagem ao Dia
Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial,
quero agradecer a todos os presentes e dizer que queremos desenvolvimento com inclusão social e que nós,
brasileiros, estamos irmanados aos países africanos.
Queremos desenvolvimento e inclusão social lá e queremos desenvolvimento e inclusão social aqui.
Todos receberam o poema Asas para Voar, que segue anexo na íntegra para publicação. Vou encerrar esta
sessão de homenagem lendo as 3 últimas estrofes.
Com o meu suor irriguei a imensa terra
Com as minhas mãos calejadas extraí
as riquezas da terra
Com a minha barriga generosa pari as
novas gerações
De barões e viscondes, de príncipes e
reis.
Ainda assim aqui sou eu oprimido mas
não batido.
O herói trágico e silencioso da nossa
pátria amada
Acorrentado pelos caprichos de legislação indiferente
Estorvado por anos de discriminação.
Agora a minha parte requeiro
E esperando por um novo futuro.
Dê-me as minhas asas para
Que como tu e contigo possa voar.
POEMA A QUE SE REFERE A PRESIDENTA:
ASAS PARA VOAR
Contra mim puseram o meu irmão
Deram-lhe espada, arcabuz e canhão.
Os que ontem comigo cearam
No alvorecer para me mutilar, matar e
capturar voltaram.
Desgastado, machucado, cacetado e
quebrado
Assim começou a infinita caminhada no
tempo e no espaço.
Correntes e algemas comendo a pele
do meu corpo
Ao passo que seguia a angustiada espera
pelos temidos navios.
Escravos, Badagry, Elmina, Gorée.
Lugares próximos à minha casa muito
estranhos portanto
Março de 2009
E pontos de ida sem volta
De onde iniciou-se a travessia do mar.
As terras que jamais reverei
Ficando pouco a pouco para atrás do
nascer do sol
Madeira rangida, línguas bizarras, sons
de aflição
Ecoando dentro do odor do medo
Pele queimada pelo ardor do sol e
Empolada pelos ventos salgados,
O cheiro fétida de carne podre
Acenando para os tubarões a barriga
encher.
Me arrancaram a minha dignidade.
Me deitaram lá nos cais de Charleston,
De Pernambuco, de Salvador e de Kingston
Chiqueiros do inferno, repletos de gentes miseráveis.
Por quatrocentos anos me calaram
Com a bruta força dos chicotes e das
espingardas
Um burro de carga a trabalhar nos
campos
De cana e de algodão, de milho e de café.
Com o meu suor irriguei a imensa terra
Com as minhas maos calejadas extrai
as riquezas da terra
Com a minha barriga generosa pari as
novas gerações
De barões e viscondes, de príncipes
e reis
Ainda assim aqui sou eu oprimido mas
não batido.
O herói trágico e silencioso da nossa
pátria amada
Acorrentado pelos caprichos de legislação indiferente
Estorvado por anos de discriminação.
Agora a minha parte requeiro
E esperando por um novo futuro.
Dês-me as minhas asas para
Que como tu e contigo possa voar.
KG
V – ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12 horas e 8
minutos.)
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 31 10233 Ata da 53ª Sessão, em 30 de março de 2009
Presidência dos Srs.: Nelson Marquezelli, 4º Secretário; Janete Rocha Pietá,
Átila Lins, Mauro Benevides, Átila Lira, Chico Lopes, Natan Donadon,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –
Não havendo quorum regimental para abertura da
sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento
Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se
complete.
A Sra. Janete Rocha Pietá, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Átila Lins,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 14 Horas e 30 Minutos)
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. CHICO LOPES, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Passa-se à
leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Inicialmente, vão utilizar a palavra, por 1 minuto,
os Deputados que desejam dar como lido o pronunciamento.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Mauro
Benevides, do PMDB do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em solenidade
a ser realizada, na noite de hoje, no Theatro José de
Alencar, o Ministro Cesar Asfor Rocha será agraciado com a Medalha da Abolição, pelo Governador Cid
Ferreira Gomes, num testemunho de reconhecimento
à marcante projeção alcançada por parte do eminente
coestaduano, hoje com a imensa responsabilidade de
dirigir o Superior Tribunal de Justiça, no qual empreende gestão profícua, já assinalada por expressivas
realizações.
Recentemente, o preclaro magistrado recebeu alta
honraria da Academia Brasileira de Letras Jurídicas,
quando fez jus à saudação do Presidente do Supremo
Tribunal, Ministro Gilmar Mendes, que conduz, com invulgar clarividência, a mais alta Corte do País.
Depois de haver sido, na categoria de jurista,
integrante do Tribunal Regional Eleitoral, em maio de
1992, Asfor Rocha, quando ainda titular da Pasta da
Justiça o ex‑Presidente desta Casa Célio Borja e Presidente da República o hoje Senador Fernando Collor
de Mello, ascendeu ao STJ, passando a pontificar ali,
graças ao talento fulgurante e aos conhecimentos abalizados, que principiara a demonstrar, cabalmente, o
que lhe permitiu granjear o respeito e a admiração de
seus ilustres pares.
Recentemente, o laureado desta noite da Terra
da Luz anunciou a digitalização de todos os processos pendentes de decisão e distribuídos aos relatores,
a fim de que se pudesse garantir, também por essa
via, uma maior celeridade à prestação jurisdicional,
franqueando-se aos advogados acesso mais fácil às
pendências que são submetidas às Turmas e ao Colendo Pleno.
Diante da relevância do magno acontecimento,
entendi de meu dever registrá-lo desta tribuna, como
uma forma de testemunhar a justeza da distinção, em
função da qual a unidade federada que representamos
reconhece no eminente coestaduano os méritos incontáveis que acumulou ao longo de sua brilhante porfia
no cenário do Poder Judiciário brasileiro.
A nossa bancada, aqui representada por 4 Deputados, associa-se, prazerosamente, ao evento, que ainda mais enobrecerá a vida pública daquele magistrado
integérrimo, com invejável desempenho em suas elevadas funções.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.
10234 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, o
mar está para camarão em 2009. Depois de viver um
boom no início da década, com uma produção de até
90 mil toneladas, e de sofrer um revés com a ação antidumping promovida pelos Estados Unidos em 2004,
a carcinicultura brasileira voltou-se para o mercado
interno e, segundo alguns produtores, já não dá conta
da demanda nacional.
Entre 2005 e 2007, a produção ficou na média
de 65 mil toneladas, porém no ano passado chegou
a 70 mil toneladas e a um faturamento de R$300 milhões. Estima-se um aumento ainda maior para 2009,
que pode ser alavancado pelas exportações, especialmente para a Europa.
Segundo Itamar Rocha, Presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão – ABCC,
com o dólar a R$2,62 vamos retornar ao mercado
internacional. Como os Estados Unidos mantêm as
sobretaxas, o antidumping, os criadores de camarão
brasileiros miram a Europa, que aceita o camarão pequeno e médio produzido no País. O termômetro do
desempenho do mercado será a Feira de Bruxelas, o
maior evento mundial de frutos do mar, que acontece
no final de abril. Segundo Rocha, o evento dará uma
visão mais clara do que o ano promete para os produtores nacionais.
A expectativa da Associação Brasileira de Criadores de Camarão – ABCC é de que haverá um aumento
de 15% na produção de camarão este ano.
Na produtora cearense Aquacrusta, instalada em
Acaraú, distante 230 quilômetros de Fortaleza, a retomada já é uma realidade. A empresa, que produz camarão para o mercado interno e já exporta para Rússia,
Suíça, Portugal, Espanha e França, planeja aumentar
sua produção de 1,4 milhões de toneladas em 2008
para 1,6 milhões de toneladas este ano, considerando
também uma ampliação das exportações.
A Aquacrusta, que emprega 140 trabalhadores,
divididos entre o laboratório de pós-larva e a fazenda,
exporta camarões pré-cozidos, beneficiados por outras
empresas terceirizadas, no mesmo município de Aracaju, intensificando a empregabilidade da região com
a formação de postos indiretos de trabalho.
A contratação intensa de mão-de-obra no Nordeste é uma das vertentes da carcinicultura, que responde
por 98% da produção nacional. O Rio Grande do Norte,
com 42%, e o nosso Ceará, com 33%, concentram 75%
da produção total nacional de camarão. Mas a retomada
gradativa da lucratividade das empresas ainda carece
de apoio oficial, mais precisamente de crédito.
Março de 2009
Na condição de Presidente da Frente Parlamentar
da Pesca e Aquicultura, e também de Presidente da
Comissão que cria o Ministério da Pesca, meus discursos nesta tribuna têm sido em defesa do pescador e do
setor pesqueiro no Brasil. Quero aproveitar a oportunidade para pedir ao Governo que libere mais recursos
para este setor que emprega milhares de pessoas e
injeta milhões de dólares na economia nacional.
Ainda na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar da Pesca, peço que parem de perseguir o
setor carcinicultor, no Nordeste, porque esta causa é
séria. O IBAMA voltou a investir, no Vale do Parnaíba,
contra os carcinicultores. Então, que parem com isso.
Estamos enfrentando uma crise mundial. Não podemos
continuar acabando com o emprego que temos. Pelo
contrário, devemos gerar emprego, divisa, vida para o
nosso Nordeste e para o Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Flávio
Bezerra pelo seu pronunciamento na sessão de hoje,
naturalmente defendendo, como sempre, a situação
da pesca e consequentemente o desenvolvimento do
Estado do Ceará. Merece, portanto, o nobre representante do Estado, o aplauso dos seus companheiros
de bancada e desta eventual Presidência, que testemunham o esforço despendido para a valorização do
setor pesqueiro, dando uma contribuição para acelerar
o desenvolvimento do nosso Estado.
Durante o discurso do Sr. Flávio Bezerra,
o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Eudes
Xavier, do PT do Estado do Ceará.
O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar, neste momento, 2 audiências públicas realizadas
na semana passada.
A primeira foi na cidade de Redenção, onde V.Exa.
tem na Prefeita Cimar uma das grandes apoiadoras de
V.Exa. Essa audiência pública foi sobre a implantação
da Universidade Federal de Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB. A audiência contou com a presença
do Governador em exercício, Prof. Francisco Pinheiro;
da Prefeita de Redenção, Sra. Cimar; do Prof. Paulo
Speller, presidente da comissão instaladora; e do Prof.
Rodrigo Ramalho, do Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação.
Contou ainda com a participação de diversas
pessoas da região do Maciço do Baturité, conformando
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ali um grande ato, uma solenidade de agradecimento
ao Presidente Lula e a esta Casa pelo Projeto de Lei
nº 3.891/2008, que na quarta-feira entrará em votação
na Comissão de Educação.
A outra audiência pública, Sr. Presidente, foi sobre
os Bancos Comunitários, na Assembleia Legislativa do
Estado. Ela foi convocada pela Deputada Estadual Raquel Marques, e contou com a presença do Secretário
de Governo Ivo Gomes; do representante da Prefeitura
de Fortaleza, Dr. Elmano Freitas; e deste Parlamentar
que está na tribuna.
Quero agradecer ao Governador do Estado, Sr.
Cid Gomes, pela implantação de mais de 40 Bancos
Comunitários em nosso Estado. Com essa medida,
podemos dizer que a economia solidária vem preenchendo uma lacuna muito grande, porque permite que
se enfrente esta crise, não se retendo o crédito para
os pequenos e médios produtores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Esta
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Eudes
Xavier por esse relato que faz dos trabalhos que se
processam no Ceará para tornar realidade o projeto
do Presidente da República, referente à instalação da
Universidade Federal de Integração Luso-Afro-Brasileira
– UNILAB, que vai congraçar em nosso Estado, mais
particularmente na cidade de Redenção, os estudantes
de todos os países lusófonos que ali se agregarão e,
numa interação expressiva, vão naturalmente empreender seus cursos universitários dentro de opções que
serão oferecidas curricularmente, quando instalada a
UNILAB, sediada no Estado do Ceará.
Tenho acompanhado, desde o primeiro momento,
a exemplo do Deputado Eudes Xavier, o andamento
desse projeto. Espero que, ultrapassadas as etapas
nas Comissões Permanentes, ele possa vir ao plenário, quando então todos haveremos de fazer nossa
manifestação da tribuna, como já havia me dito também o Deputado Chico Lopes, há poucos instantes, e
o Deputado Flávio Bezerra, o que significa dizer que a
bancada, unissonamente, se empenhará para ultimar as
providências legislativas que culminarão com a instalação, dentro em breve, da UNILAB no Estado do Ceará,
mais precisamente no Município de Redenção.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Chico
Lopes.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste
final de semana, visitei a Zona Norte do Ceará, principalmente Sobral e o famoso Beco do Cotovelo, onde tudo
acontece. As pessoas passam o tempo lá conversando
e tomando café, e a política no meio do mundo.
Terça-feira 31 10235 Em primeiro lugar, menciono a reclamação dos
aposentados. Todos os aposentados presentes reclamaram da nossa atuação quanto ao fator redutor
previdenciário e à maneira como são tratados os aposentados do Brasil, que se aposentam com 10 salários
mínimos, mas, com menos de 3 anos, estão ganhando
apenas de 2,5 a 3 salários.
Esta crise veio mostrar que o Governo tem muitas reservas. Acho que essas reservas poderiam ser
também distribuídas com aqueles que deram a sua
contribuição para o desenvolvimento do nosso País.
Entendo que a Previdência não é uma dádiva, é
uma conquista. Paguei, durante vários anos, um percentual do meu salário para, depois de 35 anos de
trabalho, ter a minha manutenção. O que acontece?
Depois de uma certa idade, começamos a tomar muito mais remédio, precisamos ajudar um filho que está
desempregado, precisamos pagar a escola de um neto.
Em contrapartida, recebemos do Governo, cada vez
mais, a diminuição do nosso salário.
Apelo aos homens de bom coração do Governo
para que olhem pelo menos para a questão dos aposentados, que antes eram trabalhadores alegres e hoje
são miseráveis a pedir, não sei a quem, que o salário
volte a ser como antes.
Os aposentados acham que nós, os Deputados,
somos culpados diretamente. De certo modo, mas
não totalmente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Chico
Lopes e acredita que o Governo se mostrará sensível
à postulação que defende relativamente aos aposentados, que merecem, por preceituação constitucional,
reajustamento no mesmo nível que for assegurado ao
pessoal em atividade.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, venho registrar que hoje pela manhã
o Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a
decisão do Governo do Presidente Lula de prorrogar,
por mais 3 meses, a isenção do IPI e do PIS/COFINS,
que foi dada para estimular diversos setores industriais
do País e, em consequência, evitar maiores atos de
demissão de trabalhadores, principalmente aqueles
que atuam no setor automobilístico.
Sr. Presidente, é claro que todos nós aguardávamos que o Governo prorrogasse a redução do IPI e
do PIS/COFINS para o setor automobilístico e outros
setores. No entanto, fazemos esse registro porque achamos que, com essa prorrogação por mais de 90 dias
desses incentivos, dessas isenções, vamos continuar
10236 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a receber aqui a angústia, o clamor dos Prefeitos Municipais de que continuarão a ter suas verbas do Fundo
de Participação dos Municípios – FPM reduzidas.
É claro que queremos que o Governo conceda
essa redução do IPI para estimular o emprego. Afinal,
não queremos o desemprego. Mas é preciso que o
Governo agora adote algumas medidas para minimizar
o impacto da queda do FPM, exatamente em consequência dessas isenções e reduções que o Governo
tem dado de impostos os quais formam o Fundo de
Participação dos Estados e Municípios.
Sr. Presidente, quero aqui dirigir um apelo ao Sr.
Ministro da Fazenda e ao Sr. Ministro do Planejamento
para que encontrem uma fórmula capaz de minimizar,
de alguma maneira, essa redução do FPM, seja com a
diminuição do superávit primário, que hoje é 3,85% – que
viesse a ser 2,5%, e esse recurso adicionado ao FPM
–, seja com a possibilidade de se retirar algum montante do Fundo Soberano para cobrir esse déficit do FPM.
Enfim, é preciso encontrar algum caminho para que os
municípios não enfrentem essa queda brusca do seu
Fundo de Participação, a sua principal receita, e, em
consequência, possam ter condições de arcar com as
responsabilidades das suas administrações. Que se evite, portanto, que as administrações municipais venham
amanhã a fechar suas portas por absoluta falta de condições do município de continuar a geri-las.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência reconhece, no pronunciamento do nobre
Deputado Átila Lins, absoluta justeza, porque, no que
diz respeito ao nosso Estado, o Ceará, há a mesma
apreensão no que diz respeito às transferências do
Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.
Há mesmo quem prognostique que os pequenos municípios não terão condições de pagar em dia aqueles
compromissos elementares, como o pagamento de
pessoal e o repasse para a Câmara de Vereadores.
Então, é extremamente oportuno o apelo do nobre representante do Amazonas para que o Governo
encontre um alternativa capaz de garantir sustentabilidade financeira aos nossos municípios.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Átila Lira, do Piauí.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
quero registrar o lançamento do primeiro sistema de
TV Digital do Estado do Piauí, ocorrido no último dia
23, com a presença do Ministro das Comunicações,
Hélio Costa.
A TV Cidade Verde é a primeira afiliada do Sistema Brasileiro de Telecomunicação – SBT com sinal
digital no Brasil, especialmente na Região Nordes-
Março de 2009
te. Foi a primeira TV a fazer transmissão ao vivo, em
nosso Estado, da posse de um Governador, e agora
volta a fazer história no Piauí com a implantação do
sistema digital.
O sistema é simples. É uma nova tecnologia com
a qual a TV Cidade Verde passará a trabalhar. A transmissão passará a ser digital, gratuita, com uma qualidade de som e vídeo infinitamente melhor do que o atual
sistema analógico. O telespectador poderá assistir à TV
caminhando e ainda interagir com os programas.
O Diretor-Presidente da TV Cidade Verde, Jesus
Tajra Filho, informou que a emissora terá 2 sinais para o
telespectador: um analógico, que funciona atualmente,
e um digital, que será experimentalmente implantado
agora. Com o sinal digital toda a programação local é
gerada em HD (alta definição). “É uma imagem perfeita,
sem chuvisco, sem sombras e com som comparável
ao de um CD”, informou o diretor-presidente.
Para ter acesso às transmissões digitais o telespectador terá 2 opções: comprar uma TV nova que
receba o sinal digital, ou comprar um conversor, que
está no mercado a preços acessíveis.
A TV Cidade Verde é uma iniciativa do grande
empresário e ex-Deputado Constituinte Jesus Tajra
Filho, um empreendedor que está lançando essa nova
modalidade tecnológica em nosso Estado.
Jesus Tajra lembrou que a TV Digital entrou no
ar no Brasil em dezembro de 2007. A partir daí, ele
começou a buscar informações e, constatando os
benefícios para os telespectadores, resolveu abraçar
essa ideia.
“Hoje, a TV Cidade Verde é também a segunda
emissora do Nordeste a ter um sinal digital, colocando
o Piauí à frente desse processo” – afirmou o Presidente
do Sistema de TV, Jesus Tajra Filho.
Vejam os benefícios da TV Digital:
– alta definição. Programas poderão
ser transmitidos em formato e qualidade de
cinema, a chamada tela de cinema;
– som multicanal. À similaridade do que
ocorre em DVDs, o som poderá ser surround;
– TV móvel e portátil. Haverá a possibilidade de assistir TV dentro de carros (ou ônibus,
trens, barcos etc.) em movimento, sem que a
imagem ou o som falhe. Pode-se também assistir em celulares, PDAs, PALMs, notebooks,
laptops etc.;
– múltiplos programas. Também será
tecnicamente possível para a emissora transmitir mais de um programa simultaneamente,
ou então, diferentes tomadas da mesma cena
de forma que o telespectador escolha a que
mais lhe convier.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, em sua edição de ontem, o jornal
Folha de S.Paulo publicou entrevista de uma economista americana sobre as dificuldades do Brasil em
relação à crise. Essas dificuldades começam a acontecer e serão decisivas, podendo comprometer as finanças públicas dos Governos Federal, Estaduais e
Municipais, e inclusive prevê a possibilidade de desequilíbrio fiscal, o que poderá atrasar o pagamento dos
servidores públicos.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Átila Lira, o Sr.
Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra pela ordem ao Sr. Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro, com satisfação e alegria, a decisão do STF, ao
entender correta a interpretação do eminente Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer. Refiro-me
à nova interpretação dada à tramitação das medidas
provisórias, o que vai nos permitir avançar em votações importantes que aguardam o destrancamento
da pauta.
Menciono, Sr. Presidente, o PL nº 1, que trata da
recomposição do valor do salário mínimo. No contexto
desse projeto há uma emenda do Senador Paulo Paim
para que o mesmo índice de correção hoje aplicado ao
mínimo seja estendido às aposentadorias e pensões
de quem ganha acima do mínimo. São projetos como
esses que aguardam o destrancamento da pauta.
Vejo, com satisfação e alegria, essa nova interpretação dada pelo Presidente Deputado Michel Temer,
o que vai nos permitir dar celeridade à tramitação de
projetos oriundos do Legislativo, porque apenas temos
votado e aprovado matérias oriundas do Executivo,
ou seja, medidas provisórias. Agora poderemos votar
as PECs, os projetos de resolução e outras matérias
importantes.
Aproveito a oportunidade para parabenizar a
Presidência desta Casa por essa interpretação e, mais
ainda, o STF por ter concordado com essa decisão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OSÓRIO ADRIANO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
Terça-feira 31 10237 e Srs. Deputados, o Presidente Lula gosta de falar de
improviso, e se sai bem.
S.Exa. estava habituado a, em outros tempos nos
portões das fábricas, falar de improviso, fazer citações
etc. A prova de que foi bem-sucedido é que chegou à
Presidência da República.
Na Presidência, não o vejo, especialmente diante
de altas autoridades de outros países...
(O microfone é desligado.)
O SR. OSÓRIO ADRIANO – Sr. Presidente, como
V.Exa. apenas concedeu‑me 1 minuto, solicito minha
inscrição para falar por 5 minutos no Pequeno Expediente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a palavra ao Deputado Flávio Dino, que dispõe de 1 minuto
e mais 4 minutos pela Liderança do Bloco Parlamentar
PSB/PCdoB/PMN/PRB.
O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA. Pela
ordem e Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, venho à tribuna enaltecer o acerto do arranjo institucional, construído nas últimas semanas pela
Presidência desta Casa, que recebeu a chancela do
Supremo Tribunal Federal. Refiro-me ao modo como
irão tramitar as medidas provisórias.
O Presidente Michel Temer decidiu que o trancamento da pauta previsto na Constituição atinge apenas as sessões ordinárias, de modo que é possível a
convocação de sessões extraordinárias para votação
de outros temas.
Alguns Parlamentares, no uso do legítimo direito constitucional, ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, pois alegam
inconstitucionalidade na interpretação do Presidente
Michel Temer. Evidentemente que, por se tratar de uma
construção nova, essa decisão necessitaria de exame
e de debate mais aprofundados.
Na última sexta-feira, o Ministro Celso de Mello,
do Supremo Tribunal Federal, confirmou, reiterou, corroborou o acerto da interpretação fixado, de modo que
venho a esta tribuna para, além de apontar o imenso
avanço que significa, fazer uma conclamação a que
essa interpretação seja imediatamente aplicada.
Evidentemente que a Mesa Diretora da Casa,
cercando-se de cautela, resolveu aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Houve, em sede
de liminar, porém será necessário em algum momento
examinar o mérito. Contudo, não me parece adequado
aguardarmos longos meses, quiçá anos, até que esse
novo regime entre em prática.
Temos uma urgência defendida na sociedade – o
tema das medidas provisórias é recorrente na agenda
política brasileira – e agora abriu-se uma imensa ave-
10238 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nida que permite o adequado balanceamento entre o
valor da governabilidade, representado pela subsistência das medidas provisórias, e a preservação, de
outro lado, da autonomia desta Casa, a partir do momento em que se abre um espaço para que voltemos
a gerenciar a nossa pauta.
Portanto, a minha presença nesta tribuna é para,
em primeiro lugar, fazer um apelo ao eminente Presidente
Michel Temer e aos Srs. Líderes para que se decida na
reunião de amanhã, na esteira do que decidiu o Ministro
Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que não
será necessário aguardar o exame de mérito – porque de
fato não o é, a decisão da Mesa Diretora desta Casa é autoaplicável, e agora com muito mais razão –, e possamos
imediatamente passar à prática dessa nova interpretação
em torno do instituto do trancamento da pauta. Assim,
poderemos abrir caminho para o exame de matérias da
mais alta importância que aqui tramitam, relacionadas à
saúde, à segurança, à educação, que podem e devem
ser examinadas em propostas de emenda à Constituição
e em projetos de lei complementar.
Finalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero também sublinhar o que tem sido dito desde
a semana passada, sobretudo por Parlamentares das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Louvamos o esforço do Presidente Lula de implantar medidas anticíclicas que consigam fazer com que o
Brasil vença o quadro de crise financeira internacional. E
uma dessas medidas, sem dúvida alguma, é a desoneração tributária para o País manter o nível de atividade
econômica e, com isso, preservar empregos.
Na última semana, o Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva prorrogou a redução da alíquota do IPI para
a indústria automobilística. Não há dúvida que essa é
uma medida acertada. Porém, há um efeito perverso
que se produz exatamente nos pequenos Municípios
brasileiros, que têm, com isso, diminuídas de modo
substantivo as cotas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios. E isso faz com que exatamente
naquelas regiões menos desenvolvidas do País, em
que a intervenção do Poder Público se faz imprescindível, tenhamos o paradoxo de uma medida que visa
preservar a atividade econômica, mas acabar com a
qualidade de vida do povo, inversamente, resultando,
nesses Municípios menores, no efeito deletério sobre
as finanças municipais. Inclusive isso trará imenso
prejuízo para a manutenção dos serviços públicos e a
preservação do nível de emprego em milhares de Municípios brasileiros que têm no Fundo de Participação
sua principal fonte de receita.
Daí, Sr. Presidente, a minha observação de que
esta Casa, ao debater as medidas anticíclicas, as medidas contra a crise, institua medidas de preservação,
Março de 2009
de recomposição temporária do Fundo de Participação
dos Municípios, para que a desoneração tributária possa produzir efeitos positivos em relação, por exemplo, à
indústria automobilística e em toda a cadeia produtiva
daí derivada, mas sem sacrificar os pequenos Municípios brasileiros.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Flávio Dino,
o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Átila Lira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira) – Concedo a
palavra ao Deputado Eudes Xavier.
O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Deputados
e Deputadas, hoje ocupo a tribuna para dizer ao povo
brasileiro e a todos que nos assistem que amanhã será
comemorado o Dia Nacional da Juventude.
O caderno do jornal Diário do Nordeste, do Estado do Ceará, edição de hoje, retrata a situação da
juventude brasileira, Deputado Flávio Bezerra. Pesquisa
realizada pelo IPEA nos revela que a população brasileira de jovens, composta por 51 milhões de jovens
entre a faixa etária de 15 a 29 anos, sofre ainda com
as questões de emprego.
Agradeço ao Presidente Lula os diversos programas de governo voltados para a juventude. Mas em
um País do tamanho do nosso, com uma população
extraordinária de jovens, Deputado Chico Lopes, jovens
iguais a V.Exa. e a muitos de nós, a juventude entra no
mercado de trabalho muitas vezes com 15, 17 anos. Os
filhos dos trabalhadores mais pobres deste País procuram ter, desde cedo, sua autonomia de vida para que
a situação, inclusive da família, Deputado Átila, possa
melhorar em seus lares, principalmente nos Estados
e Municípios do Nordeste brasileiro.
Quero também fazer uma ponderação sobre a
redução do ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM nos municípios mais pobres. Muitos
desses municípios vivem exclusivamente do repasse
de verbas do FPM. Portanto, é necessário que o Brasil
possa corrigir agora essa redução do FPM.
Sr. Presidente, 18% dos jovens brasileiros na faixa
etária de 15 a 17 anos estão fora da escola. Para nós,
Deputados e Deputadas, é muito importante que amanhã, Dia Nacional da Juventude, possamos também
ajudar esta Casa a aprovar projetos de lei que tratam
da educação e do trabalho, para que essa faixa da
juventude, que representa 51 milhões de brasileiros,
possa ter oportunidade de vida e de cidadania.
Quero deixar registrada nos Anais desta Casa
esta mesma matéria que apresenta algumas saídas
para a nossa juventude, como o CREDJOVEM Solidário, programa adotado em Fortaleza e que já beneficiou, em média, 415 jovens da periferia da cidade. É
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um projeto que inclui a qualificação voltada para os
princípios da economia solidária.
Para os jovens terem acesso a esse programa, o
primeiro critério adotado é que eles sejam oriundos da
escola pública. Em segundo lugar, esses jovens são
qualificados e beneficiados com créditos reais concedidos pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, junto com a Coordenadoria de Juventude, conforme diz a matéria.
E essa etapa de qualificação e oportunidade à juventude cearense dá autoestima, dá condições para que
o empreendimento solidário seja colocado nas periferias
da nossa cidade de Fortaleza e apresente resultados.
A matéria traz o depoimento de uma jovem – Juliana Siqueira – e diz:
“Para Juliana Siqueira, o CREDJOVEM significa a independência financeira para quem veio
das classes baixas. ‘O programa é o meio mais
viável e interessante para quem vem da escola
pública e da periferia’, disse a jovem que já foi
beneficiada com o crédito financeiro e hoje tem
uma sorveteria com a cunhada e com o primo.”
Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria muito que
todos os amigos Parlamentares desta Casa pudessem
votar a PEC nº do Plano Nacional da Juventude, pois é
uma política pública voltada para milhões de jovens brasileiros, trabalhadores que querem ter garantido o seu
direito de cidadãos e de melhor condição de vida.
Finalizando, reitero o pedido de inserção nos
Anais desta Casa da matéria publicada pelo jornal
Diário do Nordeste.
Sr. Presidente, solicito que o nosso pronunciamento
seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira) – Deputado
Eudes Xavier, vamos incorporar aos Anais o pronunciamento de V.Exa. e fazer divulgá-lo nos meios de
comunicação da Casa.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:
Nacional
O retrato do jovem brasileiro
UM NOVO PAÍS
Segundo o Ipea, a população brasileira é composta por 51 milhões de jovens, na faixa etária de 15
a 29 anos
Eles vivem em tribos, temem a violência e o desemprego, são cada vez mais precoces e, por vezes,
conservadores. O retrato dos jovens no mundo demons-
Terça-feira 31 10239 tra que eles são mais atuantes e conscientes de seu papel na sociedade. Amanhã, comemora-se o Dia Mundial
da Juventude, um cenário interessante para avaliarmos
os interesses e anseios dos jovens no Brasil.
Segundos dados divulgados pelo Instituto de Politica e Economia Aplicada (Ipea), a população brasileira é compreendida por 51 milhões de jovens, na faixa
etária de 15 a 29 anos. De acordo com o instituto, o
principal problema enfrentado pela juventude é a falta
de educação. Sem acesso a um sistema educacional
eficiente, ela sofre com a escassez de oportunidades
no mercado de trabalho e o aumento da violência.
Entre os jovens na faixa dos 15 aos 17 anos, apenas 48% estão matriculados no ensino médio. Nesta
faixa etária, 18% estão fora das escolas e o percentual
de evasão eleva-se a 66% na faixa dos 18 a 24 anos.
As principais causas para tais números, no caso dos
meninos é o trabalho, para as meninas é a gravidez
na adolescência.
A procura de um trabalho é um dos principais motivos para os jovens de baixa renda deixarem tão cedo
a escola. Segundo o professor do Departamento de
Sociologia da Universidade Federal do Ceará (UFC) e
membro do Laboratório de Estudos da Violência, Domingos Abreu, enquanto nos países ricos os jovens podem
permanecer mais tempo fora do mercado de trabalho,
no Brasil as condições de vida da maior parte dos indivíduos os obriga a procurar um emprego cedo.
´No Brasil, não se permite aos jovens apenas estudar. Eles precisam trabalhar para sobreviver. Além disso,
há uma expectativa muito grande dos pais para que eles
ajudem no orçamento doméstico’, avaliou o sociólogo.
Vida adulta
De acordo com o professor, para boa parte da juventude, a entrada no mercado de trabalho não significa
apenas a possibilidade de um futuro promissor, mas é
também a passagem para uma vida adulta. Na verdade,
os jovens das classes mais baixas querem arranjar um
emprego assim que podem. Para os jovens das classes
populares, a vida adulta começa muito antes do que para
os jovens da classe média disse o professor.
Por outro lado, a falta de qualificação encaminha
esses indivíduos para o desemprego. A falta de trabalho atinge 46% do total de jovens entre 15 anos e 29
anos; e 50% dos ocupados entre 18 anos e 24 anos
são assalariados sem carteira.
Violência
Seguido pelo desemprego, um outro grande problema apontado pela juventude é o excesso de violência. O Ipea revela que as duas maiores causas de
mortes na população juvenil: a violência e os homicí-
10240 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dios correspondem a 38% das mortes, enquanto os
acidentes de trânsito ceifam outros 27%.
Segundo o relatório do Ipea, a violência faz com
que ‘esse período etário seja considerado de alto risco,
quando poderia ser um dos mais saudáveis do ciclo vital’.
De acordo com o levantamento, o número de mortes de
indivíduos do sexo masculino é maior que o do feminino
devido à grande exposição dos homens à violência.
‘Nas grandes cidades, há um sentimento de insegurança. Os jovens representam a faixa etária mais
atingida pela violência e os homens são tidos como
vitimas preferenciais dos homicídios’, disse o sociólogo Domingos Abreu.
Além da violência, comportamentos de risco são
também responsáveis por óbitos entre jovens no Brasil.
Para Domingos Abreu, o governo precisa adotar políticas para a juventude que estejam ligadas à abertura
de postos de trabalho, moradia e melhores condições
educacionais. ‘A escola deve ser um campo de atração
para os jovens. Elas devem propor algo a mais para a
juventude brasileira’, disse.
De acordo com Domingos Abreu, os investimentos
em educação devem atender a demandas regionais
de qualificação profissional.
Nacional
Programa incentiva empreendedorismo
INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA
Fortaleza, quarta maior cidade brasileira em termos de população, tem mais de 700 mil jovens na faixa
etária de 15 a 29 anos. Assim, como a maior parte das
metrópoles, a juventude fortalezense também luta por
melhores oportunidades de emprego.
O Programa Cred.Jovem Solidário, criado pela
Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 2006, tem o objetivo de incentivar o empreendedorismo entre os jovens
da capital, criando novas oportunidades de geração de
renda entre a juventude da periferia.
O programa oferece créditos subsidiados a grupos
de jovens, na faixa etária de 18 a 20 anos, interessados
em montar o próprio negócio. Segundo o secretário da
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude, Afonso Tiago de Sousa, em três anos, o CredJovem já beneficiou 415 jovens e possibilitou a abertura
de 113 pequenas empresas. ‘O resultado é satisfatório o
Programa trabalha não com o empreendedorismo competitivo, mas com o solidário. Ele estimula o jovem a se
organizar e produzir de forma coletiva, avaliou.
Beneficiados
Os participantes do programa devem ser estudantes ou egressos de escolas da rede pública. Para
Março de 2009
concorrer ao financiamento, os jovens devem elaborar
um plano de negócio em parceria com alguma entidade não governamental que atue na linha de grupos de
produção. Os jovens beneficiados têm a possibilidade
de devolver esse recurso em até seis meses e o montante é dividido em 12 parcelas sem juros, explicou
o gerente da célula de trabalho e juventude da SDE,
Francis Almeida.
Durante a aprovação dos projetos, a SDE avalia a viabilidade comercial e financeira, a potencialização do impacto sócio-econômico, além da relação
da empresa com a comunidade. Após dois anos das
empresas constituídas, 80% dos empresários conseguiram sobreviver. A idéia é que em quatro anos o
CredJovem atenda a uma média de 600 até 800 jovens, disse Almeida.
Para Juliana Siqueira, 25, o CredJovem significa
a independência financeira para quem veio das classes baixas. ‘O programa é o meio mais viável e interessante para quem vem de escola pública e da periferia’, disse a jovem que foi beneficiada com o crédito
financeiro e hoje tem uma sorveteira com a cunhada
e com o primo.
Nacional
Políticas públicas priorizam juventude
GESTÃO JUVENiL
As pesquisas apresentadas sobre a juventude brasileira reforçam a necessidade de criação, nos últimos
tempos, de politicas específicas para esse segmento
em todas as esferas governamentais. Formação escolar, capacitação profissional, programas de prevenção às drogas e contra a violência são algumas das
linhas de ação do governo para melhorar a qualidade
de vida dos jovens.
Segundo o presidente do Conselho Nacional
da Juventude, David Barros, a preocupação sobre a
temática Jovem começou a ter mais força, na gestão
pública, a partir da última década e deve-se, sobretudo,
as reivindicações das próprias organizações juvenis. ‘A
partir daí, os governos no âmbito municipal, estadual e
da União começaram a tecer experiências e projetos
pilotos de políticas para jovens em sua maioria relacionadas à educação e trabalho’, avaliou David.
O secretário nacional de Juventude, Beto Cury,
destacou como resultado significativo da preocupação
do Governo Federal com as temáticas juvenis a criação da Política Nacional de Juventude, da Secretaria
Nacional de Juventude e do Conselho Nacional de
Juventude. ‘Um aspecto relevante dessa política é a
dimensão institucional, que prevê a multiplicação de
espaços específicos de juventude como Secretarias e
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselhos em âmbito estadual e municipal. Embora já
tenhamos avançado, uma das nossas metas é justamente consolidar esses espaços para que possamos
concretizar uma política juvenil em nível nacional’, declarou o secretário.
Para o presidente do CNJ a participação juvenil
nas decisões políticas está mais consolidada ultimamente. ‘Os jovens querem ser agentes da transformação social e a política. Investir na juventude é investir
em novas formas de pensar a sociedade, em novas
lideranças e gastar nos sonhos e esperanças da juventude brasileira um novo Brasil’, concluiu.
JULIANNA SAMPAIO
Especial para o Nacional
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, recentemente
protocolei nesta Casa a Indicação nº 3.781, de 2009,
que sugere ao Executivo a criação de aposentadoria
especial para servidores públicos efetivos ou estáveis
portadores de deficiência, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo
suas autarquias e fundações.
Ora, Sr. Presidente, a Constituição Federal, no art.
40, inciso I, § 4º, trata da questão do servidor público
efetivo ou estável portador de deficiência, e a Emenda
nº 45, de julho de 2005, também faz menção a essa
questão. Acontece que vários artigos da Constituição
ainda não foram regulamentados. E essa é a nossa intenção com a indicação. Considerando que é matéria
exclusiva do Executivo e não podemos legislar sobre
ela, porque trata de definição de cargos, mexe com
proventos, não pude elaborar projeto nesse sentido,
mas encaminhei, através de indicação, um anteprojeto
ao Executivo para que regule a Constituição no sentido
de garantir aos deficientes a possibilidade de aposentadoria especial aos 25 anos de exercício.
Entendemos que os servidores que têm esse direito latente estarão se utilizando do instrumento processual denominado de mandado de injunção junto
ao Supremo Tribunal Federal por falta da legislação
pertinente.
O que acontece hoje é que os servidores acometidos de algum tipo de deficiência ou que, no exercício da
atividade, por algum motivo se tornam deficientes, têm
direito a recorrer à Justiça, por meio do mandado de injunção, para garantir o direito líquido e certo. Portanto, ao
regulamentar essa matéria constitucional, o Executivo vai
dar ao servidor portador de deficiência a possibilidade da
garantia da aposentadoria especial aos 25 anos.
Na nossa justificativa, explicamos que, em julho
de 2008, o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou
Terça-feira 31 10241 procedente o Mandado de Injunção nº 758-6, do Distrito Federal, publicado no dia 26 de setembro de 2008,
DJE nº 182, favorável ao servidor público impetrante,
em que os ilustres Ministros da Suprema Corte presentes no julgamento teceram considerações a respeito
da falta de legislação para aquele caso. Acostamos
cópia extraída do sítio da Internet do STF do supra
aduzido processual.
Consideramos também, Sr. Presidente, que os
portadores de deficiência poderão fazer uso do mandado de injunção junto ao STF, pois o Decreto nº 3.298,
de dezembro de 1999, já define quem são pessoas
portadoras de deficiência.
Portanto, já está claro quem são as pessoas
portadoras de deficiência e que poderão fazer jus,
no serviço público, desse benefício da aposentadoria
especial.
Considerando que não podemos legislar sobre
a matéria, queremos que o Executivo, através dessa
indicação de nossa autoria, faça valer esse direito a
esses portadores.
Também expusemos, em nossa justificativa, que
foi promulgado o Decreto nº 3.956, de 8 de outubro
de 2001, conferindo o significado de deficiência ao
entendimento da Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência.
A regulamentação dessa situação dos servidores
públicos se faz necessária inclusive tendo em vista a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2006,
em seu art. 40, § 4º, inciso II.
No nosso entendimento, essa matéria, através
dessa indicação, vem ser um instrumento em que o
Governo pode se basear para fazer justiça às pessoas
que estão hoje no serviço público e que são portadoras
de necessidades especiais e merecem ter essa regulamentação garantida para terem uma aposentadoria
especial por menos tempo de serviço.
É isso o que queremos, pedir ao Executivo que
aprecie essa indicação e faça valer o direito do deficiente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último final de semana, estive na cidade de
Sobral, distante 240 quilômetros de Fortaleza. A estrada
que utilizamos foi a BR‑222, que liga o Ceará ao Piauí,
ao Maranhão e vai até o Pará.
Trata-se de uma estrada importante, porque escoa a produção tanto das regiões com as quais temos
comércio quanto do Piauí, do Ceará, do Maranhão.
No ano passado, nesse período, nós, desta tribuna, pedimos ao DNIT que fizesse a estrada funcio-
10242 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nar. Fizeram lá um serviço de tapa-buraco que, no
primeiro momento das chuvas, ficou pior do que no
ano passado.
A BR-116, que faz a ligação com o sul do País,
está uma beleza. Não há uma reclamação, de quem
quer que seja, até chegar a Fortaleza. No entanto, quanto a BR-222, parece que há má vontade do DNIT.
Faço um apelo ao Ministro dos Transportes para
que mande verificar in loco se estou querendo ser
mais real do que o rei.
Cheguei a Sobral e conversei com as pessoas.
Há uma insatisfação, não somente dos sobralenses
mas de todos nós que andamos por aquela estrada,
que vamos para o Piauí e para o Maranhão por aquela estrada.
Depois de Caucaia, até chegar a Sobral, a pessoa que gastava 2 horas e 20 minutos, está gastando
4 horas de viagem.
Ontem houve vários acidentes com carretas e carros menores porque os motoristas dirigem em ziguezague. Num dado momento, uma carreta entrou em outra
e a jogou fora da estrada. Espero que não tenha havido
acidente com morte, somente perda material. A vida ninguém ressuscita, mas o bem material se substitui.
Conversando com algumas pessoas que entendem de construção de estradas, fiquei sabendo que
eles a cobriram com barro e pintaram de preto – colocaram um pouco de asfalto –, sem nenhuma preocupação mais técnica e científica. Agora estamos diante
desse caos.
Portanto, apelo ao DNIT: já que trataram tão bem
a BR-116, por que não tratam da mesma maneira a
BR-222? Será que o IPVA tem uma característica para
uns e para outros não? Será que o dinheiro do Governo Federal destinado para essas obras diferencia uma
BR de outra? Nós não aceitamos isso.
Há boatos na região de que vão cobrir novamente
a estrada com asfalto. Tecnicamente isso é um absurdo,
uma falta de respeito com o dinheiro do contribuinte!
Vou requerer oficialmente o valor gasto nas últimas
obras da BR-222. Ainda está em tempo de respeitar
as pessoas que usam a estrada por vários motivos:
social, econômico, turístico. Elas precisam de segurança para trafegar. Queremos que seja respeitado o
dinheiro do contribuinte.
É o meu desabafo? Não. É o meu protesto. Espero que o DNIT dê resposta não a Chico Lopes, mas
à sociedade que transita por aqueles lados. Chega
de obras de açúcar: não podem ver água porque se
desmancham!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é uma alegria falar
Março de 2009
no momento em que outro Átila preside a sessão da
Câmara dos Deputados. É o reinado dos Átilas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o pacote habitacional lançado pelo Presidente da República
com denominação Minha Casa, Minha Vida, destinado
a atender pessoas de baixa renda, pessoas carentes,
veio em boa hora. É uma grande iniciativa do Presidente Lula. Mas o programa está muito restrito. Precisa,
com certeza, ter um alcance maior. Como está elaborado, vai beneficiar apenas as favelas e periferias das
cidades com mais de 100 mil habitantes. Não chega
a 10% o número de cidades brasileiras com tantos
moradores.
No meu Estado, por exemplo, apenas Parintins,
dos 61 municípios do interior, vai ser contemplada, ao
lado da capital, Manaus.
Não consigo entender por que as cidades com
menos de 100 mil habitantes não podem ter a chance
de melhorar a qualidade de vida de seus moradores,
de ser inseridas num programa que prevê a construção
de 1 milhão de residências para atender à população
com renda abaixo de 3 salários mínimos, com prestação subsidiada de 50 reais.
Todos sabemos, e muito mais sabe o Governo,
que nas pequenas cidades as condições habitacionais
ainda são bastante precárias: casas de taipa, sem
instalações sanitárias, sem água corrente e energia
elétrica, mesmo a despeito de o Programa Luz Para
Todos estar avançando por este Brasil afora.
Portanto, Sr. Presidente, não podemos aceitar que
as populações de cidades pequenas fiquem à margem
de programa habitacional tão importante como esse
que acaba de ser lançado pelo Presidente Lula.
Desta tribuna manifesto meu total apoio ao Líder
da bancada do PMDB, Deputado Henrique Eduardo
Alves, Relator da medida provisória relativa ao programa habitacional, que ainda esta semana vai falar com
o Presidente Lula e com a Ministra Dilma Rousseff,
que vai gerenciá-lo, para tentar convencê-los da necessidade de ampliar o programa, estendendo-o para
todas as cidades do Brasil, e não apenas aquelas com
mais de 100 mil habitantes. Em todo o País, Prefeitos
e Vereadores querem esse programa. No Amazonas
são muitos os municípios que precisam e estão preparados para receber os benefícios do Minha Casa,
Minha Vida.
O Governo tem de levar em conta outro problema
que certamente vai surgir, caso não venha a ocorrer
mudanças na sua proposta inicial: populações das
pequenas cidades vão se deslocar para as cidades
contempladas com o programa habitacional, em busca
da tão sonhada casa própria, criando mais problemas
para as administrações municipais.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No Amazonas, se ficarem municípios apenas
com mais de 100 mil habitantes, como disse, apenas
Manaus e Parintins, no interior do Estado, vão receber
esse benefício. Se a proposta evoluir para atender municípios com mais de 50 mil habitantes, vão ser contemplados mais 4: Itacoatiara, Manacapuru, Coari e Tefé.
Se o Deputado Henrique Eduardo Alves ampliar essa
projeção para municípios acima de 20 mil habitantes,
o Estado vai ser contemplado com mais 29 municípios,
ficando 33 dos 62 existentes, com sua capital – 33
municípios estão abaixo de 20 mil habitantes –, portanto, sem nenhuma perspectiva da possibilidade da
construção da casa própria para atender milhares de
pessoas que esperam com tanta ansiedade a chance
de ter sua moradia definitiva.
Sr. Presidente, espero que o Líder Henrique Eduardo Alves possa obter resultados auspiciosos nos contatos que vai manter com as autoridades da República,
e que esse programa seja ampliado, para atender a
todos os municípios do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira) – Deputado Átila
Lins, o pronunciamento de V.Exa. é oportuno. Minha
Casa, Minha Vida é um programa do Governo que causa
grande expectativa. A meta é 1 milhão de casas, mas
se ficar restrito a cidades cuja população seja acima de
100 mil habitantes, ficará comprometido na sua execução. A ideia de estendê-lo para todos os Municípios é
que o tornará factível. Não há possibilidade de atingir
1 milhão de habitantes somente atendendo grandes
Municípios. É necessário que seja ampliado e chegue
a todos, especialmente nas regiões Norte e Nordeste,
onde os Municípios são pequenos.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira) – Passo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Chico Lopes.
Concedo a palavra ao Deputado Osório Adriano, inscrito para falar no Pequeno Expediente desde
o início desta sessão.
Depois farão uso da palavra os Deputados Veloso e Flávio Bezerra.
O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
julgo de maior mau gosto e até uma grande indelicadeza
o discurso de improviso que o Presidente Lula fez diante
do Primeiro Ministro da Inglaterra, Gordon Brown.
O Presidente Lula é um craque em falar de improviso, faz metáforas esportivas interessantes, pois
gosta de futebol. S.Exa. usa bem essas metáforas.
Mas acontece que estava diante do Primeiro Ministro
da Inglaterra, um homem como todos nós, só que no
momento é o Primeiro Ministro da Inglaterra.
Terça-feira 31 10243 Gordon Brown disse à imprensa, em Londres,
que realmente ficou constrangido diante das palavras
do Presidente Lula de que esta crise mundial foi provocada por pessoas brancas dos olhos azuis. Ora, isso
é racismo, Sr. Presidente! E não podemos em absoluto ser racistas, nem o contrário. Normalmente se diz
que somos contra os negros. No Brasil, felizmente,
não existe isso. Agora, o contrário também não deve
ser perseguido.
O Brasil, neste instante, quer participar do Conselho Permanente da ONU. E para isso precisa dos
votos, tanto dos brancos de olhos azuis, como dos negros, dos amarelos; ele precisa dos votos da maioria
dos participantes da ONU, para que possa participar
desse Conselho Permanente.
Dessa forma, o Presidente da República está
sendo pouco político. Ele, que é um homem inteligente,
faz política muito bem, teve um mau momento. Aliás,
isso já aconteceu, estamos todos lembrados, quando
ele visitou a África, esteve na Namíbia, e também foi
infeliz, porque achou lá tão bonito, tão limpo que não
parecia estar na África.
Ora, são pecados que o nosso Presidente Lula
precisa corrigir. Em ambientes oficiais, é bom que se
escreva um discurso, para que se tenha o cuidado de
não dizer uma palavra a mais ou a menos, dizer aquilo
que é preciso ser dito.
Então, Sr. Presidente, queria deixar esse protesto
– não é bem uma crítica, mas uma sugestão ao nosso
Presidente, no sentido de que se prepare melhor diante de altas autoridades, especialmente internacionais.
Esse episódio já aconteceu umas 3 ou 4 vezes: nos
Estados Unidos, diante do Presidente Bush; na África;
agora; e assim por diante.
É uma sugestão que faço ao nosso Presidente,
no sentido de deixar de falar de improviso, porque pode
desagradar países como Austrália, Suécia e Finlândia,
e precisamos dos votos desses países. O Presidente
não pode ofendê-los.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Osório Adriano,
o Sr. Átila Lira, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Chico Lopes, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Marcio Junqueira, para
uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.
Em seguida falará o companheiro Veloso.
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ocupamos a tribuna da Câmara dos
10244 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados para registrar o pesar de uma família, o pesar de brasileiros pioneiros que, no sábado passado,
tiveram que deixar aquilo que mais amavam, o local
onde construíram seus sonhos e sua vida. Saíram do
Caracaranã, do Lago do Caracaranã, talvez, Deputado
Chico Lopes, o último ponto turístico acessível aos roraimenses e brasileiros daquela região, e não poderão
colocar os seus pés lá.
O Sr. Joaquim Corrêa, aos 86 anos, deixou o
Lago do Caracaranã, levando como bagagem algumas garrafas PET com água do Lago Caracaranã e
6 sacos de areia da praia do lago. Esse foi o legado
de uma família que durante 100 anos ocupou, habitou aquela área e entendia que ali iria ser sepultada.
Aliás, é importante registrar que a esposa do Sr. Joaquim está sepultada no Lago do Caracaranã. E nem
mais isto o Sr. Joaquim poderá fazer: visitar o túmulo
de sua companheira.
Pergunto-me, Sras. e Srs. Deputados: a quem
interessa isso? Por que essa intransigência, essa necessidade de privar uma pessoa de visitar o túmulo de
sua companheira? Por que privar toda a população de
um Estado de frequentar um ponto turístico? Perguntome: como reagiriam os cariocas se dissessem a eles
que não poderiam mais ir à Praia de Copacabana?
Como será, Deputado Chico Lopes, que reagiriam
os cearenses se lhes dissessem que não poderiam
mais ir à Praia de Iracema? Qual seria a reação dos
cearenses?
Vamos aguardar para saber qual será a reação
dos roraimenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo
a palavra ao Deputado Veloso. Em seguida, ao Deputado Flávio Bezerra e depois darei início ao Grande
Expediente.
O SR. VELOSO (Bloco/PMDB – BA. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente Chico Lopes, Sras.
e Srs. Deputados, quero aqui chamar a atenção desta
Casa para a importância das medidas provisórias relativas ao pacote habitacional do Governo Federal que
pretende construir 1 milhão de casas populares.
Este é um momento ímpar na história deste País,
e nós, Congressistas, precisamos ver esse programa
com os olhos do povo, que anseia desesperadamente
pela efetivação desse projeto. Por isso, conclamo os
Parlamentares a agilizar a tramitação dessas medidas
provisórias e a deixar de lado as divergências políticopartidárias e os instrumentos protelatórios à realização
do programa Minha Casa, Minha Vida.
Vamos apresentar as emendas necessárias ao
aperfeiçoamento do pacote, mas sem perder o foco,
que é reduzir o estratosférico déficit habitacional do
Março de 2009
País, sem esquecer que quem não tem um teto próprio tem pressa.
Quero parabenizar o Presidente Lula e sua equipe
por ter demonstrado tamanha sensibilidade e inteligência ao lançar um pacote habitacional que visa resolver
não só o problema da falta de moradia, mas também
questões importantes que se perpetuarão no tempo.
Com esse pacote, o Governo aproveitou para criar um
marco legal para a regularização fundiária de áreas
ocupadas irregular e irreversivelmente por populações
pobres. Também haverá redução de custos cartoriais
para o registro dos imóveis.
Porém, o maior benefício, além da entrega do
imóvel, será, em tempos de crise, a criação de milhares de postos de trabalho e a consolidação de um
setor em franca expansão e com enorme potencial,
que é o da construção civil. O Governo estima que
o programa irá movimentar a economia, gerando 1,5
milhão de empregos e 2% a mais de crescimento no
PIB. Para se ter uma ideia do que isso significa, o PIB
da construção civil é de 110 bilhões de reais.
O que faltava era um projeto do Estado para
trazer para o mercado um grupo social que hoje não
consegue enquadrar-se em nenhuma linha de financiamento, que é a população de baixa renda.
Esse pacote é a iniciativa habitacional mais ambiciosa já lançada para a população de renda de até 3
salários mínimos. Com isto, o Brasil acaba de criar um
novo mercado gigantesco, que, segundo o setor, deve
atrair construtoras de todos os tamanhos. Os subsídios para essa faixa da população aliados à redução
tributária para as empresas da construção civil, mais
o fundo garantidor, que blinda contra a inadimplência,
são condições até agora inexistentes, que podem atrair
as incorporadoras na ocupação desse segmento.
No entanto, diante de todas estas notícias alvissareiras, que somam investimentos na ordem de
34 bilhões de reais, gostaria de chamar a atenção do
Governo para um item que pode se tornar um grande
entrave do programa: a burocracia.
Nesse quesito, merece destaque a Caixa Econômica Federal, por onde passarão os recursos e a
aprovação dos projetos. Atualmente, não se consegue
começar uma obra com menos de 8 meses, tamanha
é a morosidade da Caixa em avaliar os projetos, autorizar as obras e liberar os recursos. É necessário
investir em material humano do banco e agilizar a tramitação burocrática.
Quero ainda ressaltar um outro item que precisa
ser melhorado no programa, que é a inclusão de municípios com até 50 mil habitantes entre os beneficiários
do pacote. Se ele for executado da maneira como foi
apresentado, 60,4 milhões de pessoas que vivem em
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cidades menores serão excluídas do programa lançado
pelo Governo, ou seja, mais de 4 mil municípios.
Sr. Presidente, comprometido com o Programa
Minha Casa, Minha Vida, o Governador Jacques Wagner já anunciou que irá criar imediatamente um comitê
gestor para agilizar a operacionalização do plano no
Estado e revelou que 108 Prefeituras já demonstraram
interesse em iniciar a execução do projeto. O Governador Wagner garantiu ainda que irá reunir a área ambiental do Estado para pedir prioridade absoluta para
o tema do licenciamento, além de rapidez na escolha
dos terrenos e na regularização fundiária.
Venho aqui chamar a atenção dos Prefeitos da
região cacaueira da Bahia, principalmente das cidades
maiores, como Ilhéus e Itabuna, que sofreram grande inchaço provocado pelo êxodo rural decorrente da
praga vassoura-de-bruxa, que dizimou as plantações
de cacau. Sem emprego, os trabalhadores rurais migraram para Ilhéus e Itabuna, gerando um processo
de favelização e grande déficit habitacional.
Por isso, conclamo os gestores municipais para
que façam logo a adesão ao programa e agilizem a
tramitação do projeto. Esta é uma grande oportunidade de a região começar a se recuperar de uma crise
que já perdura por 20 anos.
Mais uma vez, quero parabenizar o Presidente
Lula por esse ambicioso programa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Chico
Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Com a palavra o último orador, antes de passarmos para o Grande Expediente, Deputado Flávio Bezerra. Aliás, logo
em seguida, para dar como lido seu pronunciamento,
ouviremos o ilustre companheiro do Ceará Deputado
Mauro Benevides.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, marisqueiras e pescadores, venho mais
uma vez a esta tribuna informar que dei entrada à Indicação nº 2.186/2008, sugerindo à Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca – SEAP a ampliação da
quantidade de licenças concedidas para a pesca de
lagosta, com redução proporcional da quantidade de
covos nas embarcações.
Com o objetivo de recuperar a atividade lagosteira e garantir a sustentabilidade, social e econômica da pesca de lagostas, o IBAMA editou a Instrução
Normativa nº 144, de 2007, bem como, A SEAP estabeleceu critérios e procedimentos para a concessão
de registro e licenciamento das embarcações para a
captura de lagosta, por meio da Instrução Normativa
nº 01, de 30 de janeiro de 2007.
Terça-feira 31 10245 Conforme essas instruções normativas, a quantidade de permissões de pesca que serão concedidas
para um número de embarcações, deverá corresponder ao esforço de pesca máximo anual, que é de 40
milhões de covos/dia, em 2007 e 2008, de 35 milhões
de covos/dia em 2009, e de 30 milhões de covos/dia
em 2010.
Ocorre que, com a redução do esforço de pesca,
milhares de pescadores em todo o Brasil não obtiveram
a concessão de licença para a atividade, deixando de
exercer sua atividade de trabalho, o que certamente
contribuirá para o aumento da pobreza e da marginalização nas comunidades pesqueiras.
Além do mais, esses pescadores não terão acesso ao seguro defeso da lagosta, visto que a licença
de pesca é documento imprescindível para solicitar o
referido seguro.
Somente no Estado Ceará, o qual contribui com
cerca de 35,7% da produção lagosteira, havia mais de
4 mil pescadores trabalhando na pesca da lagosta, e
somente cerca de 1.900 licenças foram concedidas,
deixando de fora centenas de trabalhadores que não
possuíam outra fonte de renda.
Dessa forma, procurando atender às diversas reivindicações de pescadores que não receberam a licença de pesca da lagosta, sugerimos que seja ampliado
o número de permissões concedidas para a pesca de
lagosta, reduzindo-se proporcionalmente o número
de covos nas embarcações permissionadas, o que na
prática, manterá o limite fixado de covos/dia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é praticamente o último dia do mês, estamos entrando em
abril, e faltam somente 15 dias para completar 1 ano
que dei entrada na indicação pedindo licença de pesca
de lagosta para os pescadores do nosso Ceará.
Deputados Chico Lopes e Mauro Benevides,
V.Exas. são testemunhas do sofrimento do nosso povo,
desde Camocim até Icapuí, sem esquecer as comunidades de Acaraú, Cascavel e Aquiraz, o povo de
Beberibe, e por aí afora, com o problema da pesca
da lagosta.
O IBAMA elaborou norma que proíbe a pesca com
caçoeira e autoriza a pesca com covo. Mas o ordenamento através dos covos estabelecidos está gerando
desemprego no litoral cearense e em todo o Brasil.
Deputado Marcio Junqueira, estamos frente a
uma crise, então como vamos enfrentar essa crise
causando desemprego, sendo que poderíamos dar
emprego? Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, tirar o
direito de ir e vir de um cidadão que nasceu e cresceu
pescando à beira de uma praia e agora está proibido
de pescar. O ordenamento estabeleceu 40 milhões de
covos/dia dentro d’água. Já sugeri aqui que em vez de
10246 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma jangada receber 150 covos/dia fossem repartidos
50 covos para cada jangada. Dessa forma, teríamos
3 embarcações pescando. Aumentaríamos mais 2 licenças. Teríamos mais 10 pais de famílias trabalhando.
Mas não obtive resposta alguma.
Quero hoje dizer aqui aos pescadores da Boca do
Povo, lá da Peroba, da Redonda, do Icapuí, de Aquiraz, do Iguape, que hoje estou encaminhando pedido
para licença por cota. Quando reclamei, ano passado,
o fato de as embarcações pequenas ficarem fora da
distribuição dos covos, o IBAMA alegou os apontadores. Os apontadores do IBAMA têm os dados da ESTATPESCA para comprovar a quantidade de lagosta
pescada em todas as praias do Ceará.
Sugiro, Deputado Marcio Junqueira, o sistema
de cotas, a democracia. Que sejam dadas licenças de
pesca a todas as embarcações que pescavam lagosta
nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. Analisarse-á a produção de lagosta do ano passado. Vamos
dividir para que todo cidadão tenha direito de ir ao mar
pescar e conseguir o sustento da sua família. É isso
o que quero.
Digo aqui ao pescador cearense que estou pedindo novas licenças, estou esperando uma resposta
da SEAP a esse documento que foi enviado a quase
1 ano e eu não obtive resposta. É um descaso para
com o setor. Exijo uma resposta ao meu pedido. Quero
que seja dada a licença de pesca de lagosta para o
pescador cearense no sistema de cota, como é feito
na normatização pelo exterior afora.
Estou aguardando a resposta. Tenho certeza, Sr.
Presidente, de que esta Casa, por meio da Presidência, vai se encarregar de agir e dar a resposta a você,
pescador, que aguarda com ansiedade. Faltam 2 meses apenas para começar a nova temporada de pesca.
Todos estão esperando por isso. Não foi pago o defeso,
não foi dada licença de pesca. Então, estamos diante
de uma crise, vamos para o mar como se fôssemos
bandidos. Uma vez que os pescadores estão ilegais,
já que não têm licença, portanto, estão ilegais. Estamos criando um monte de bandidos na beira da praia.
A culpa não é do pescador, não é do cidadão. A culpa
é de quem fez a normativa e não tomou providências
cabíveis para dar ao cidadão brasileiro o direito de tirar
do mar o sustento da sua família.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NATAN DONADON (Bloco/PMDB – RO.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero nesta oportunidade falar um pouco
da história da agricultura em Rondônia e da sua importância para a economia daquele Estado e do País.
Tenho-me esforçado, como uma das prioridades
do meu trabalho parlamentar, para atender a esse
Março de 2009
importante setor da economia de meu Estado, não
apenas do ponto de vista da geração de capital, mas
também e principalmente do abastecimento da mesa
das nossas famílias.
Rondônia foi ocupada por camponeses nas décadas de 70 e 80, e a migração continuou pelas décadas seguintes. Inicialmente, foi na agricultura de
subsistência e familiar que se apoiaram as pessoas
que lá chegaram. Com o tempo, a agropecuária e a
monocultura também encontraram espaço no cenário
estadual, de forma a dar volume à produção e gerar
divisas para o Estado.
Vemos ainda essa presença marcante da agricultura familiar. A pecuária bovina – tanto gado de leite
quanto gado de corte – mostra que o peso da pequena
propriedade agrícola em Rondônia é grande e responde
por boa parte da produção agropecuária do Estado.
Esses componentes ainda podem servir de base
para um estudo mais cuidadoso que estabeleça com
clareza não só as características da estrutura fundiária
e dos volumes de produção, mas também da produtividade das pequenas propriedades agropecuárias de
Rondônia. A partir do estudo desses aspectos, podemos pensar nas possibilidades de chegar à agricultura
sustentável em Rondônia. Mas, por enquanto, a manutenção da pequena propriedade permite uma agricultura mais diversificada e mais equitativa.
Sr. Presidente desta Casa de leis, quero, a partir dessa explanação, reforçar aqui o meu carinho e a
atenção dispensada ao setor produtivo de Rondônia.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Passase ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB –
CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no momento em que V.Exa. anuncia o Grande
Expediente e a nobre Deputada Perpétua Almeida se
encaminha para assomar à tribuna, permito-me destacar que, em solenidade programada para amanhã,
às 19h, em Brasília, dar-se-á a posse dos novos dirigentes da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, a cuja frente estará o carioca André
Castro, figurando como vice a cearense Mariana Lobo,
na condição de uma das representantes nordestinas
na prestigiosa instituição.
Recorde-se de que o evento efetua-se no momento em que esta Casa apresta-se a votar, nas pró-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ximas horas, o Projeto de Lei Complementar nº 28,
de interesse da União mas com reflexos nas unidades federadas, quase todas estruturadas formalmente, com pequenas variações legislativas, mas dentro
de padrões institucionais, gradualmente aprimorados
para um desempenho que corresponda aos anseios
da coletividade.
Mencione-se, por oportuno, que durante a elaboração da Carta Cidadã, promulgada a 5 de outubro de
1988, a Defensoria foi acertadamente inserida entre as
carreiras jurídicas, assegurando-lhe preeminência louvável e abrindo perspectivas a que mais bem atendidos
fossem os carentes e os necessitados na postulação de
direitos conspurcados, até então sem quem lhes pudesse
patronear a correção de clamorosas injustiças.
É oportuno destacar, agora, que a Defensoria
aguarda o Congresso manifestar-se em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, da lavra do
ex-Deputado Roberto Freire, cuja tramitação vem-se
processando modorrentamente, em que pese o empenho de muitos dos eminentes colegas a fim de que o
seu exame possa ocorrer nas próximas horas, segundo
compromisso de diversas Lideranças, com a indispensável chancela do Presidente Michel Temer.
Agora, em razão de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias somente
embargarão a pauta da Ordem do Dia nas sessões
ordinárias, confia-se em que, nas extraordinárias, a
PEC nº citada venha a ser inserida, da forma ansiada
pelos defensores de todo o País.
Saudando, como ora o faço, a nova diretoria da
prestigiosa entidade, auguro aos seus dirigentes dinâmica gestão, marcada por iniciativas que objetivem
dignificar ainda mais a Defensoria Pública em diversos
quadrantes do território nacional.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo
a palavra à Sra. Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB –
AC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, de certa forma, não gosto muito de
subir à tribuna tendo que fazer a leitura do discurso,
mas, dada a importância do assunto – e fazer a defesa
do Acre sempre é muito importante para mim –, faço
questão de ler, até porque cito ilustres acreanos e brasileiros que se referem à nossa língua brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vejome novamente envolvida em uma polêmica. Caros
colegas, mais uma vez, em mim fala bem mais alto o
espírito inquieto de minha origem.
Sou acreana, filha de uma revolução que conquistou, em nome da honra e da justiça, um imenso
pedaço do Brasil. Nós, Sr. Presidente, optamos por
ser brasileiros – por várias vezes repeti isso desta
Terça-feira 31 10247 tribuna – e também por esta imensa Pátria, falamos
português, respeitamos e ainda acatamos as regras
gramaticais.
Sou de uma terra que tem um dos mais belos
hinos. Para nós, um hino de nação, de lutas e de resistência. Lá, Sr. Presidente, cantamos: “...que este
sol a brilhar soberano, sob as matas que o veem com
amor, enche o peito de cada acreano de nobreza,
constância e valor.”
O Presidente Lula tem dito que no Acre o povo
não só canta o hino, como se emociona. Isso é verdade. É que a nossa história, cantada nas estrofes de
Mangabeira, criador de nosso hino, realmente é muito
emocionante para todos nós, acreanos.
A polêmica em que nos achamos agora, os acreanos, envolvidos no momento, diz respeito ao Acordo
Ortográfico da Língua Portuguesa em vigor desde primeiro de janeiro próximo passado.
Lá, Sr. Presidente, está escrito e definido como
regra inviolável:
“Escreve-se com ‘i’ e não com ‘e’, antes
da sílaba tônica, os adjetivos e substantivos
derivados em que entram os sufixos mistos de
formação vernácula: -iano e ‑iense, os quais
são o resultado da combinação do sufixo –
ano e – ense com um ‘i’ de origem analógica
(baseados em palavras onde -ano e -ense
estão precedidos de ‘i’ pertencente ao tema:
horaciano, italiano, duriense, flaviense, etc.):
açoriano, acriano (de Acre)...”
Aqui é onde reside nosso problema. Estão grafando apenas como grafia correta o acriano com “i”,
que, para nós, Sr. Presidente, eternamente, desde os
últimos 100 anos, desde a existência do Acre, escrevemos com “e”.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. permite, Deputada Perpétua. Queria cumprimentar V.Exa. pela presença
na tribuna e dizer que nós, cearenses, acreditamos ter
emprestado nossa colaboração para que o Acre se expandisse como Estado, já que foram muitas as levas de
cearenses que, buscando aquela região, ali contribuíram,
cada um, pai, mãe, filhos, para que constituíssem no Acre
um grupo para impulsionar e acelerar o desenvolvimento
dessa nova unidade federada. Portanto, estou apenas
reivindicando de V.Exa. o reconhecimento de que nossos conterrâneos cearenses, ao migrarem para o Acre,
quiseram certamente encontrar novo horizonte naquele
panorama e, de qualquer maneira, contribuir, como efetivamente contribuíram, para o maior desenvolvimento
de ganho de unidade federada que V.Exa., com a maior
dignidade, representa nesta Casa.
10248 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA – Eu só quero
agradecer a V.Exa. pelo aparte e saudar os cearenses,
que têm dado contribuição muito grande para a formação histórica do Acre. Aliás, coincidentemente, neste
momento, sou dirigida por um Parlamentar do Ceará,
que preside a Mesa, e fui aparteada por um cearense.
Faço esse agradecimento especial, aqui, em nome da
história do nosso Acre.
No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós, do Acre, historicamente, aprendemos na
tradição a escrever o acreano com “e”. Os dicionários
brasileiros mais tradicionais, como o Aurélio e o Houaiss, por exemplo, embora reconhecendo a grafia com
“i”, acriano, sendo a mais correta, apresentam também
como aceitável a grafia com “e” de acreano, que, há
mais de 100 anos nós, os acreanos, a usamos.
Entretanto, Sr. Presidente, o atual Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa fecha de vez essa
possibilidade. E é contra isso que lutamos agora, no
momento.
Por favor, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, não
pensem que se trata aqui apenas de um capricho sem
fundamentos.
Temos uma história muito rica e bonita, tanto que
não canso de citá-la e relatá-la desta tribuna. E, desta
vez, gostaria de ler um texto escrito por Marcos Vinícius Neves, um dos nossos historiadores mais bem
preparados. Gostamos de nos referir a ele como o mais
acreano de todos os cariocas, um seguidor de Leandro Tocantins, que não apenas honra o mestre como o
completa com as suas análises seguras e precisas.
Diz Marcos Vinícius:
“Contam os primeiros viajantes e cronistas que, em meados do século XIX, o rio
Acre era chamado pelos índios Apurinã, que
habitavam milenarmente essa região, como
rio Aquiry ou Uaquiri. Esses mesmos cronistas
divergem acerca do significado desse nome
indígena, mas Castelo Branco Sobrinho, em
seus trabalhos sobre a antiga história do Acre,
esclarece que Aquiry pode ser traduzido como
‘Rio dos Jacarés’, remetendo à abundância
desse animal naquele rio, ou então como o ‘Rio
de muitas madeiras’, em referência à grande
quantidade de troncos submersos que atrapalhavam a navegação do rio, mesmo na época
das cheias. Castelo Branco chama a atenção
ainda para o fato de que a primeira tradução
(Rio dos Jacarés) era a mais provável de corresponder ao nome efetivamente utilizado pelos
Apurinã. Os seringueiros que ocuparam aquela
região a partir das últimas décadas do século
XIX – e aqui me refiro também aos cearenses
Março de 2009
–, pouco aperfeiçoados ao linguajar indígena,
não pronunciavam corretamente o nome Aquiry.
Por isso, aos poucos, a toponímia indígena foi
sendo corrompido. Aquiry, Acri, Acre”.
Marcos Vinícius lembra ainda que, segundo referências históricas, teria sido o cearense João Gabriel
de Carvalho e Melo o pioneiro da exploração do Rio
Acre, que, ao mandar correspondência para o Visconde de Santo Elias, pedira mantimentos para as terras
que explorava às margens do Rio Acre – utilizando
a forma corrompida de Aquiry. Essa forma se disseminou e passou não só a denominar esse rio como,
posteriormente, todo o território disputado com os bolivianos durante a revolução acreana e que viria a se
constituir no atual Estado do Acre, fruto da revolução
entre Acre e Bolívia.
Leandro Tocantins em seu livro Formação Histórica do Acre apresenta documentação farta onde
o nome Acre, como designação daquele território, já
circulava antes mesmo das aventuras e das correspondências escritas por João Gabriel.
Essa é a nossa gesta, Sras. e Srs. Deputados,
essa é a origem de nossa história. Aqui se faz a gênese
de nosso nome e por ela nos fazemos acreanos, nosso
gentílico grafado com “e” e não com “i”, como ordena
agora a grafia no Novo Acordo Ortográfico.
“Minha língua é minha pátria”, ensinou o poeta
Fernando Pessoa.
Queremos, Sr. Presidente, o direito de cuidar
dessa nossa Pátria.
Apropriadamente cito o escritor e jornalista Antônio Alves. Toinho escreve o seguinte:
“Ninguém deixa de entender um romance
do Saramago por alguma palavra grafada sem
hífen, subumano ou coisa semelhante, assim
como não é preciso traduzir Guimarães Rosa
para que os portugueses o entendam e apreciem. Eu havia decidido ignorar essa reforma
idiota. Como escritor, não necessito dela: uso
meu idioma, aquele que aprendi de meu povo e
que vou aperfeiçoando e adaptando às minhas
preferências. É um lindo idioma, com origens
diversas: no português antigo, no nheengatu,
nas influências de diversas imigrações, nos
sucessivos colonialismos culturais, na criativa
reação popular, na antropofagia dos modernos,
na contribuição regional de panos e aruaks…
o que faltar, vou inventando(…) Nasci no Acre,
vou morrer acreano.”
Assim escreve o nosso amigo Toinho Alves.
Cito aqui ainda, Sr. Presidente, a doutora em
Língua Portuguesa, professora da Universidade Fe-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deral do Acre e membro da Academia Acreana de
Letras e da Academia Brasileira de Filologia, Luiza
Galvão Lessa.
Com competência e compromisso, ela diz que:
“De qualquer forma, quem elabora a evolução, quem faz a língua, contrariando, às
vezes, a forma proposta pelos gramáticos e
filólogos, é o falante. E este, no caso específico, ainda não decidiu nada. Percebo que começam, agora, a avistar, pela primeira vez, o
adjetivo gentílico ‘acriano’. Algumas pessoas
até se assustam e pensam tratar-se de erro
crasso, uma gralha condenável. Assim, embora os gramáticos e dicionaristas tradicionais
como ‘Aurélio’ e ‘Houaiss’ tragam acriano como
‘a melhor forma’, não se pode perder de vista
que o uso faz a forma. E desde que o Acre é
Acre sempre se escreveu acreano.”
Estes argumentos, nobres pares, não estão isolados no ambiente do meu Estado, não é invencionice
dos que têm aquela terra como referência de vida.
Seria cansativo se por aqui começasse a discorrer
sobre os tantos escritores brasileiros que fizeram da liberdade da língua a base mais perfeita e precisa de sua
arte. Senão vejamos: Simões Lopes Neto a nos mostrar a
sonoridade gauchesca; Dalcídio Jurandir a revelar o tom
amolengado do falar nortista; Mário de Andrade a anunciar a produção da “gramatiquinha brasileira” onde toda
a graça e liberdade do falar do Brasil estariam definidas
com fórum de verdades científicas; e Manuel Bandeira, o
poeta, a falar do Recife e a nos justificar eternamente:
“A vida não me chegava pelos jornais
nem pelos livros / Vinha da boca do povo, na
língua errada do povo / Língua certa do povo
/ Porque ele é que fala gostoso o português
do Brasil / Ao passo que nós / O que fazemos
/ É macaquear / A sintaxe lusíada.”
Não queremos balançar a cabeça na aprovação
simples de quem desrespeita suas tradições. Queremos
salvar o jeito acreano de ver o mundo e nos apresentarmos como um povo consciente de suas verdades,
tradições e cultura. E nisso recebemos o apoio da sociolinguística. Ela nos ensina que as condições sociais
influem no modo de falar dos homens, das mulheres,
dos povos. Essa influência gera variações na maneira
de empregar uma mesma linguagem, criando uma diversidade que, no futuro, deve ser acatada e absorvida
pelos gramáticos.
Conversando com um amigo do Acre, o pernambucano e autor de Paranã-puca (Passeio Histórico e
Sentimental pela Nação Pernambucana), Maurício
Melo, me dizia:
Terça-feira 31 10249 “...o caso mais interessante é o termo
que nos define, nosso gentílico pátrio brasileiro. O termo surge ainda no século XVII como
definição pejorativa para os contrabandistas
de pau-brasil. Essa designação é culturalmente tão forte em Portugal que na obra de Eça
de Queiroz e ainda hoje se diz brasileiro todo
aquele novo rico de mau gosto, sem educação ou cultura, que enriqueceu em terras do
Brasil...”
“...Gramaticalmente, os portugueses até
têm suas razões. Afinal, o termo Brasil deriva
de brasa, pau de brasa, a madeira vermelha
que servia para fabricar tintura na Europa e
que serviu de intenso comércio irregular nos
primórdios coloniais. Já o sufixo ‘eiro’ designa
ocupação, profissão. Gramaticalmente, nosso
gentílico nacional teria que usar o sufixo ‘ano’,
estabelecendo a condição de pertencimento.
Seríamos, assim, brasilianos ou brasilienses,
como o Correio Brazilienze criado em Londres por Hipólito da Costa quando não havia
sequer a rigor uma pátria nas terras do Brasil. Não seríamos, enfim, brasileiros. Ou seja,
até mesmo o nome da Academia Brasileira de
Letras, responsável por estabelecer e definir
as regras do Acordo Ortográfico, estaria gramaticalmente errada, já que deveria ser esta
escrita como Academia Brasiliana de Letras.
Mas a sociolinguística explica e justifica também este pecadilho...”, comenta meu amigo
Maurício.
Aliás, Sr. Presidente, historicamente, a gramática
nem tem sido generosa com o nosso Acre. Ainda hoje
no Dicionário do Aurélio, entre as locuções populares
sinônimo do verbo morrer, está “Ir para o Acre”. A expressão surgiu ainda na primeira exploração do ciclo
da borracha, final do século XIX, início do século XX,
quando a malária e as adversidades ambientais matavam muito dos aventureiros nordestinos. Embora não
concordando, aceitamos o verbete como pressuposto,
uma licença cultural do Brasil naquele período.
Hoje, Sr. Presidente, estamos aqui lutando como
sempre para fazer prevalecer a verdade de nossas tradições. Nascemos no leito generoso do Aquiri. Andamos pelos varadouros da vida, produzimos borracha
com a seiva da seringueira, bebemos da caiçuma, da
ayahuasca e nos fizemos fortes para resistir aos ditames da natureza. Domamos o sentimento do medo
para poder ouvir na noite longínqua o ronco da onça,
o zumbido do carapanã e o deslizar aquático do aparentemente inofensivo puraquê.
10250 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nossa civilização se construiu na solidariedade
e na determinação de enfrentar todos os combates
necessários. Lutamos pelo direito de construir fundamental parte desta imensa Pátria. Continuamos a
lutar para fazer prevalecer os desejos de nossas tradições. Construímos de forma altaneira e harmônica
a florestania, que, para nós, é a forma de se viver com
cidadania na floresta. Esse é o nosso jeito de ser, Sr.
Presidente.
Neste momento, expressamos nossa resistência,
por meio do recém-criado Fórum de Defesa da Nossa Acreanidade, que ainda está em seu nascedouro,
mas que já conta com personalidades e instituições
importantes, como a Academia Acreana de Letras, a
Assembleia Legislativa do Acre, o Sindicato dos Jornalistas, a Fundação Cultura do Acre e ainda o jornalista Silvio Martinelo, Toinho Alves e Altino Machado,
os historiadores Marcos Vinícius e Professor Carlos
Vicente, os membros da Academia, as Professoras
Carla Bader, Luíza Lessa e o Prof. Clodomir Monteiro,
que é o Presidente da Academia Acreana de Letras, e
ainda o Presidente da Assembleia Legislativa do Acre,
Deputado Edvaldo Magalhães, entre tantos outros que
estão se juntando neste momento de formação do Fórum de Defesa da Nossa Acreanidade.
Sr. Presidente, estamos decididos. Vamos buscar o que consideramos ser a manutenção da nossa
cultura, da nossa história, da nossa acreanidade. Vamos recorrer à Academia Brasileira de Letras e, se
for o caso, a este Parlamento e até ao Supremo, se
assim considerarem corretos todos os acreanos daquela terra.
Termino aqui, Sr. Presidente, com a frase mais
ouvida no Acre nos últimos tempos por conta da mudança ortográfica. A frase que mais se escuta nesse
momento é: “Nasci no Acre e vou morrer acreano”.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo
a palavra ao Deputado Tadeu Filippelli, Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB – DF.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Chico Lopes, que preside esta sessão, Sras. e Srs.
Deputados, assomo à tribuna para abordar assunto
muito debatido nos últimos 3 meses em todo o País e
que teve desfecho nesta Casa e agora foi encaminhado
para o Senado: a Medida Provisória nº 449.
Por questão de justiça, gostaria de abordar diversos aspectos técnicos desta MP. Antes, porém, quero
iniciar a minha manifestação com alguns agradecimentos, primeiro, à equipe técnica, que, dia a dia, acompanhou desde a elaboração do relatório até o projeto de
conversão. Quero agradecer os Consultores Adriano
Março de 2009
da Nóbrega Silva, Antônio Marcos dos Santos, ambos
da área tributária, e Wagner, da área orçamentária.
Agradeço também a algumas pessoas que deram importante contribuição para o estudo, desenvolvimento e elaboração desse projeto de conversão: o
Secretário-Adjunto da Fazenda do Distrito Federal, Dr.
André Clemente; o Secretário da Fazenda do Distrito
Federal, nosso companheiro e amigo Valdivino de Oliveira; o ex-Secretário de Desenvolvimento Econômico
do Governo passado do Distrito Federal, Dr. Afrânio
Roberto; o Consultor Tributário, Dr. Marcelo de Paula;
e o advogado tributário, Dr. Afonso de Paula. Todos
esses técnicos se recolheram durante mais de 53 dias
numa pequena sala, na qual trocamos ideias, discutimos assuntos, verificamos enfoques do ponto de vista
do contribuinte e do Estado, a fim de elaborarmos o
projeto de conversão votado semana passada neste
plenário.
Quero agradecer aos Srs. Líderes, em particular
ao Deputado Ricardo Barros, Vice-Líder do Governo,
que foi o encarregado de fazer a interlocução entre
o Executivo e o debate nesta Casa cotidianamente.
S.Exa. foi paciente, perseverante e muito contribuiu, pelo
seu próprio perfil, para a elaboração do nosso projeto
de conversão. Da mesma forma, o Líder do Governo,
Henrique Fontana, foi assíduo interlocutor na coordenação de todas as reuniões que tivemos tanto com a
base do Governo, quanto com a Oposição e também
com o Executivo.
Agradeço a todos os demais Líderes partidários, na pessoa do meu Líder, o Deputado Henrique
Eduardo Alves, do PMDB. Aliás, quero registrar que
durante todo esse tempo, durante os 90 dias e mais
precisamente nos últimos 60 dias, o partido apoiou
incondicionalmente o projeto apresentado, votado e
aprovado nesta Casa. Portanto, quero agradecer a todos os Deputados que contribuíram de alguma forma
para a elaboração do PLV, por meio das 371 emendas
apresentadas à MP nº 449.
Quero agradecer também à equipe do Ministério da Fazenda, pelo diálogo do dia-a-dia, pela troca
de informações, pelos levantamentos e discussões,
que tenho certeza nos ajudaram a encontrar a solução técnica e política apresentada. Quero agradecer
na pessoa do Secretário Executivo, Nelson Machado,
e na do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr.
Luís Inácio.
Desejo aqui fazer uma análise, não digo breve,
pois entrarei em detalhes do que foi trabalhado, discutido e porque foi elaborado aquele projeto de conversão.
Hoje, após a votação e aquele embate mais difícil e
profundo em torno da proposta do projeto de conversão, podemos analisar mais friamente o que ocorreu.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Medida Provisória nº 449, de 2008, hoje chamada Super-REFIS, REFIS da crise, que recebeu diversos nomes, na verdade foi pensada há mais de um
ano. Rigorosamente 6 meses atrás, nós recebíamos
nesta Casa, numa reunião de Colégio de Líderes, o
Ministro Guido Mantega, que fez uma breve exposição
do que seria a Medida Provisória nº 449, do seu alcance – logicamente não se imaginava esse número –, do
seu objetivo e do que se pretendia com ela.
Logicamente, desde o momento em que foi idealizada, quase 1 ano atrás, desde a sua apresentação,
seguramente 6 meses atrás, desde a sua publicação,
em 3 de dezembro, até a sua votação, agora na última
semana, nunca houve tamanha mudança no mundo e
em particular no País com relação ao sistema econômico. É claro que alguns aspectos, algumas propostas
pensadas naquela MP o próprio tempo se encarregou
de superar.
Chegou nesta Casa – podemos dizer com toda
a tranquilidade – uma MP tímida para o momento em
que vivemos, uma MP que buscava equacionar, e com
justiça – e foi mantido dessa forma –, o perdão das dívidas até 10 mil reais, aquelas dívidas que, em 2007,
já haviam completado 5 anos, portanto, dívidas de 7
anos atrás, até o valor de 10 mil reais, o que ajudaria
a limpar os escaninhos de toda a Receita Federal, do
Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e ajudaria a própria Justiça.
Chegou aqui também propondo o parcelamento
de valores até 10 mil reais, mas com data de corte de
2005, já sem poder atender à realidade do momento
em que vivemos, com a chegada dessa crise. Veio ainda trazendo um conjunto de aspectos administrativos
fiscais e também um capítulo destinado a propor a recuperação fiscal daqueles créditos oriundos do aproveitamento indevido do IPI, chamado alíquota zero.
Ora, nós, nesta Casa, que tem compromisso com
a Nação, que sabe dos seus compromissos e da seriedade, analisando o conjunto como um todo, vimos
que as propostas apresentadas daquela forma naquele
momento com certeza não surtiriam efeito.
A prova é que a própria proposta enviada a esta Casa
trazia a tributação, com IOF, do sistema de leasing.
Todos nós sabemos que, no ano passado, 42%
de todo o sistema de crédito colocado à disposição,
para a aquisição de caminhões, de máquinas, veículos
etc., veio do leasing.
Como tributar o leasing pelo IOF, um imposto
regulatório, para diminuir exatamente a disponibilidade de crédito, num momento como este, em que a
crise que já se instala não é ainda de demanda, mas
sobretudo de crédito?
Terça-feira 31 10251 Como admitir, no caso do art. 29, que os empresários, neste momento de grave dificuldade, como
falei, de crédito, não pudessem utilizar o crédito, que
é deles, direito deles, de PIS, COFINS etc., para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido?
É alguma coisa extemporânea. Digo aqui – não
preciso criticar, de forma nenhuma, o Governo – que
o próprio Governo, desde o início do debate, entendeu
esse aspecto e concordou prontamente que se deveria remover da medida provisória esses obstáculos e,
sobretudo, buscar uma recuperação fiscal em função
do momento em que vivemos, uma recuperação fiscal
partindo do princípio de que os empresários ajudam a
construir o nosso País. A regra, em si, é empresários
trabalhadores, honestos, que honram com o pagamento
dos seus impostos. O mau empresário, o desonesto, o
que sonega imposto não é regra, é exceção.
Baseados nisso, fomos buscar a reformulação da
Medida Provisória nº 449, apresentada a esta Casa,
mas reformulada na forma de um projeto de conversão
– e aí alcançando, constituindo-se como um verdadeiro
plano de recuperação fiscal.
Insisto ainda que a medida provisória apresentada, até como forma de sistematizar o trabalho, foi
dividida em 2 grandes partes.
Uma grande parte, do art. 15 em diante, até o
art. 66, que tratava do aspecto administrativo fiscal,
recebemos com muito cuidado, trabalhamos com muito cuidado, até porque o inter-relacionamento entre as
mais de 40 matérias abordadas na MP, entre mais de
40 leis, vamos assim dizer, poderia ter graves consequências se mudanças profundas ocorressem.
Fomos cuidadosos. Fomos cuidadosos no sentido
de não interferir naquela organização que o Executivo
fazia nesse momento, uma organização necessária
porque era a primeira vez que se abordava o aspecto
tributário, os aspectos de legislação desde o momento
da criação da Super-Receita.
Respeitamos as colocações do Executivo. Porém, da mesma forma que tivemos o cuidado de não
interferir na homogeneização de todo o conjunto da
legislação, tivemos o cuidado de não permitir que a
Receita avançasse sobre o contribuinte. E alguns aspectos, meu caro Presidente, nós conseguimos.
Retiramos o aspecto da súmula na utilização dos
Conselhos de Recursos. Por quê? A súmula em si pode
agilizar realmente o trabalho dos Conselhos, porém na
área tributária, em que uma matéria não é exatamente
igual a outra. E considerando que neste País se mudam
algumas normas ao longo de uma semana, seria um
desastre a aplicação de súmula neste momento.
10252 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outro aspecto é o arrolamento de bens incomunicáveis. Isso também não permitimos – qualquer tipo de
penalização nova ao contribuinte. Fomos cuidadosos.
Fomos rigorosos no caso do parcelamento também
ao ir além do que o Executivo pensava, que foi a suspensão do tempo de prescrição do crime de sonegação durante o parcelamento. Ou seja, não conta para
a prescrição. Se suspenso o parcelamento, ele volta a
poder ser acionado pelo Estado. Portanto, entendemos
que fomos criteriosos nessa luta.
Do art. 1º ao 14º, que é a parte operacional em si
da lei, claro, aí introduzimos modificações que o País
demanda neste momento. E isso é inquestionável, pois
nesta Casa, nos últimos meses, talvez o que mais votamos foram matérias de excepcionalidade para atendimento de vários segmentos da economia.
Ora, eliminamos o valor de 10 mil reais para parcelamento. O parcelamento agora é feito sem limite.
Apesar de críticas em alguns veículos de comunicação,
a consolidação da dívida, do início até o momento em
que é proposto o parcelamento, é feita pela SELIC, de
acordo com a legislação sobre cada matéria. Porém,
para o parcelamento estabelecemos a TJLP ou 60%
da SELIC.
Por que isso? Por que esse embate todo, buscando a TJLP? É simples: todos os demais planos de
cooperação fiscal, tanto no Governo FHC quanto no
Governo Lula, foram baseados na TJLP.
Mais ainda: por que admitir utilizar a SELIC, se a
SELIC é um indicador criado pelo Governo Federal, da
mesma forma que a TJLP, administrado pelo Governo
Federal, da mesma forma que a TJLP, porém inflado
de expectativa inflacionária, trazendo para o Executivo uma perspectiva de atratividade de recursos para
a rolagem da sua dívida?
Se é dessa forma o indicador feito, elaborado
dessa forma, por que vamos admitir que o contribuinte possa arcar com o pagamento dos seus tributos,
principalmente se estiver atrasado, penalizado pela
atualização, a partir dos parcelamentos, por um índice
inflado, que traz expectativa de inflação e que serve
como atrativo de busca de recursos pelo Governo para
a rolagem da sua dívida?
Portanto, temos convicção do que foi feito.
Outro fato importante: a consolidação da dívida
estar nos artigos. É importante dizer que essa proposta de recuperação fiscal não abrange apenas os empresários, mas também as pessoas físicas. Ao fazer
o conjunto de créditos da receita, a pessoa física ou a
pessoa jurídica, ou seja, o sujeito passivo tem direito
a escolher o que vai compor o débito a ser parcelado.
É lógico, tem que ser assim, e deve ser assim. Porque,
se houver um ano em demanda cujo contribuinte tem
Março de 2009
certeza daquilo que ele recolheu e buscou na Justiça
defender os seus interesses, é legítimo que aquele
ano fique fora, aguardando o desfecho da Justiça, e
os demais débitos sejam negociados com a Receita
Federal.
É importante lembrar do fato do limite, que foi
removido, da utilização da TJLP, não da SELIC, da liberdade, da escolha para montagem de todo o débito
a ser parcelado. Lembrar do prazo, que nos convence. Fomos convencidos a partir do próprio gesto do
Executivo, pois para os Prefeitos vimos a edição de
uma medida com 240 meses para as contas públicas.
Inclusive, esbarrando um pouco na Lei da Responsabilidade Fiscal, podemos admitir 240 meses. Por que
não admitir, no caso do empresariado, daquele que
está sofrendo neste momento de crise, o fato dos 240
meses? Lógico que aí tivemos de estender. Toda negociação entende ceder de ambas as partes. Recuamos
para 180 meses. É o que entendemos como um ponto de equilíbrio interessante para que os empresários
possam sobreviver nesta crise que o País e o mundo
como um todo atravessam.
Interessante ainda lembrar que, da mesma forma que na medida original, no projeto de conversão
mantivemos a possibilidade da migração dos demais
planos de recuperação anteriores para este novo plano. Mais ainda, tivemos o cuidado, que é uma resposta
ou satisfação a toda a sociedade brasileira, de estabelecer que qualquer desconto que seja praticado no
pagamento dessas dívidas, mesmo que seja à vista,
deverá ser menor do que representaria em benefício
para aqueles que atrasaram os tributos. Ou seja, quem
pagou na hora e no dia certo fez o melhor negócio.
Portanto, é certo que aquele que pôde fazer o pagamento, não que deixou de pagar, que teve condição
em função da sua atividade econômica, empresarial,
que conseguiu continuar pagando seus impostos num
momento deste, sempre conseguiu fazer um melhor
negócio do que o parcelamento deste momento. Ou
seja, estamos dando oportunidade ao empresariado,
neste momento de crise, de manter suas condições
de prestar contas à Receita Federal e, sobretudo, readquirir a normalidade, a potencialidade total de negociação de sua empresa.
No Brasil, empresas sem as devidas certidões de
regularidade não podem operar em plenitude, como
em qualquer outro país. E é justo que assim aconteça.
Neste momento, então, precisamos ter esse cuidado.
Mais ainda. Colocamos uma trava nos financiamentos que sofreram migração, nos parcelamentos
que pedem migração, porque ninguém, migrando do
sistema antigo para o novo, pode pagar menos do
que 85% da última parcela devida. Ou seja, mesmo
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que houvesse a migração de todos os contratos hoje
parcelados e mesmo que não houvesse uma única
adesão de novos parcelamentos de débitos, a maior
quebra possível de receita seria 15% do total. Portanto,
perfeitamente suportável pelo Estado. Mas isso nunca
vai acontecer.
O estudo que fizemos desde 1999, portanto, nos
últimos 10 anos, mostra que em todos os anos em que
foi lançado, por 3 ocasiões, o plano de recuperação,
REFIS, PAES, PAEX, houve aumento da recuperação
da Receita Federal.
Fizemos esse projeto de conversão com muita
tranquilidade. Ele foi respaldado por aspectos éticos
e legais, que nos permitam olhar aqueles que tiveram
o cuidado – e conseguiram – de manter o pagamento dos seus impostos sem qualquer constrangimento,
porque a forma de pagamento foi justa, correta e respeitou aqueles que conseguiram continuar pagando. É
lógico também que em alguns pontos não conseguimos.
Apesar de ter figurado na primeira versão do relatório,
não conseguimos chegar até o final com o martelo batido. Alguns pontos ficaram pendentes, mas, graças a
Deus, esses pontos foram levantados, descobertos,
debatidos e já começam a ser equacionados a partir
do presente momento.
Vejamos o caso, Sr. Presidente, da alíquota do IPI
para a indústria fumageira da Bahia. Em entendimento
com a própria Receita Federal, em virtude de trabalho
que está sendo executado neste momento, propondo
uma revisão completa do sistema de alíquota de IPI,
retiramos do nosso projeto de conversão, mas temos
a tranquilidade, a certeza, a convicção de que será
abordado num instrumento específico próprio, não só
para a indústria fumageira da Bahia, como também a
compensação do sistema Scorpios, um sistema controlador de produção, que as fábricas são obrigadas a
colocar em virtude da exigência do Estado. É mais do
que justo que tenham essa forma de compensação,
como era o acerto inicial. Na verdade, por dispositivos existentes hoje, está impossível de se fazer essa
compensação.
Mais ainda: o caso dos funcionários do SERPRO.
Recebi a notícia, na última quinta-feira, que já estaríamos conseguindo essa vitória através da inclusão na
MP nº 447, que deve voltar para esta Casa. Se Deus
quiser, unidos encontraremos a solução para milhares e milhares de empregados do SERPRO por todo
o País, em particular quase mil famílias em Brasília.
E também encontraremos solução para os servidores
do INSS, em particular aqueles da carreira do Seguro
Social, 3.095 famílias em todo o País e em Brasília mil
famílias, aproximadamente.
Terça-feira 31 10253 Quanto ao descompasso da Lei nº 10.855, também tentamos encontrar uma solução definitiva no
nosso relatório. Infelizmente, não puderam permanecer, dada a matéria a ser tratada. Porém, despertamos
a atenção para a necessidade de o Executivo discutir
e encarar esse fato.
Outro assunto, apesar de não ter figurado no
nosso relatório, é o caso da Timemania e das Santas
Casas. Esses dois assuntos foram tratados numa outra MP específica. Hoje existe o aceno do Executivo
para um novo instrumento, no sentido de equacionar
a situação desses dois assuntos: Santas Casas e
Timemanias – apesar das Santas Casas já estarem
abordadas, de certa forma, neste relatório, em função
do parcelamento por 15 anos.
Mais ainda, conseguimos o compromisso de reformulação dos conselhos, através de uma mensagem
a ser enviada a esta Casa nos próximos 90 dias. Propusemos também a renegociação, a inclusão. Infelizmente, não houve tempo possível, até por desconhecer
o próprio perfil da dívida, daqueles créditos devidos à
Advocacia-Geral da União, que poderia também ser um
belo equacionamento com a Receita Federal, desde que
estudado com cuidado, desde que seguro de que não
houvesse nenhuma afronta à legislação ou nenhuma
ofensa à própria sociedade brasileira. Se tudo isso pudesse ser uma ajuda ao Estado, poderiam ser, então,
incluídos os créditos da Advocacia-Geral da União, da
mesma forma que foram incluídos os da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, da Receita e do INSS.
Logicamente, podemos festejar alguns aspectos
positivos. Um deles é em relação àquelas profissões
regulamentadas. Ou seja, o profissional liberal que se
viu, a partir de dezembro, obrigado a recolher retroativamente, nos últimos 5 anos, a COFINS, dada uma
súmula do STF que reformou uma súmula anterior
do STJ e que impôs esse pagamento sem efeito de
modulação.
Mais ainda, a carência do financiamento do crédito estudantil. Não mexemos na forma de pagamento, mas na forma da carência para o pagamento. Entendo que, neste momento de desemprego, exigir do
estudante que, ao deixar o banco da escola, comece
a retornar o seu financiamento não é justo. Propomos
18 meses, 1 ano e 6 meses, pois entendemos que
é mais compatível com a realidade vivida pelo País.
Assim foi com o leasing, com o art. 29 e com outros
ganhos fundamentais que haverão de ajudar o nosso
País a sair do momento que atravessamos.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pela paciência
e pela ajuda que tivemos com relação ao tempo. O assunto é importante e os itens discutidos deveriam ficar
10254 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS registrados, pois são o resultado de uma grande luta
e foi uma importante vitória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Agradeço
ao Deputado Tadeu Filippelli pelo trabalho que fez, pela
paciência que teve com aqueles que eram contra sem
perder a serenidade. Elogio V.Exa. porque acompanhei
o trabalho de perto. Resolvemos um problema de ordem técnica nos Ministérios, pois aquelas dívidas não
iam a lugar algum. A correção monetária era muito alta
e criava dificuldades. Essa lei veio resolver um problema que muitos achavam que era de mão única para
as empresas. Estamos numa crise. Qualquer lei que
venha criar novos empregos será bem-vinda. Isso foi
feito por V.Exa. O País não perdeu, só ganhou com o
seu relatório. Parabéns!
O SR. TADEU FILIPPELLI – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. os elogios, principalmente a observação
que fez. Em artigo nenhum existe qualquer perspectiva
ou previsão de transferência de recursos financeiros
do Estado para empresas. Ao contrário, a lei, o projeto
de conversão visa à recuperação fiscal. Os recursos
das empresas vão para o Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo
a palavra à Deputada Marinha Raupp, do PMDB de
Rondônia. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
A SRA. MARINHA RAUPP (Bloco/PMDB – RO)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente
parabenizo o Deputado Tadeu Filippelli, Vice-Líder do
meu partido nesta Casa e hoje Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo
trabalho realizado.
Nosso propósito e o do nosso partido nesta Casa
é, juntos, apresentar soluções que deem garantia de
emprego aos brasileiros, para o desenvolvimento deste País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
hoje falar sobre temas de grande relevância nacional
para a Amazônia e o Estado de Rondônia.
O primeiro deles é a proposta de substituição da
Lei de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet – pelo Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura –
PROFIC, cuja proposta de lei encontra-se em fase de
consulta pública, para receber sugestões dos representantes do segmento cultural, bem como de toda a
sociedade brasileira. A proposta fica disponível no site
do Ministério da Cultura por mais 38 dias.
A Lei Rouanet – Lei nº 8.313, aprovada em 23
de dezembro de 1991 – definiu normas para o financiamento à cultura brasileira. Foi idealizada pelo então Ministro Sérgio Paulo Rouanet e teve como foco
principal a alavancagem do setor cultural, permitindo
Março de 2009
que o artista se aproximasse de potenciais patrocinadores e assim estabelecesse uma parceria futura,
de modo que a relação arte/patrocínio tomasse seu
próprio caminho, representando um grande avanço
no setor cultural.
Com o passar do tempo, a Lei Rouanet vinha
apresentando distorções, como a desigualdade regional na distribuição de patrocínios, a exclusão do artista
independente, além da baixa percepção da aplicação
de recursos públicos.
Os dados do Ministério da Cultura demonstram
que, em 2007, a Região Norte ficou com apenas 3%
da verba captada, enquanto as Regiões Sul e Sudeste
somaram 80% desses recursos; o Centro-Oeste ficou
com 11%, sobrando 6% para a Nordeste.
Hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
Exmo. Ministro Juca Ferreira, do Ministério da Cultura,
vê uma ótima oportunidade para a sociedade debater
o tema, para o fortalecimento da democratização dos
investimentos no setor cultural, beneficiando todas as
regiões do País, evitando-se privilégios e sobreposições de determinados segmentos em detrimento de
outros.
Por isso, na última quarta-feira, a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional, desta Casa, aprovou requerimento de minha
autoria para a realização de audiência pública, com a
presença do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, com o
objetivo de explicar melhor a proposta da nova Lei e
discutir as novas fontes de captação de recursos para
a área cultural, bem como a sua distribuição.
Acredito que a vinda do Ministro da Cultura será
importante para esclarecer e debater os benefícios que
a substituição da Lei Rouanet irá trazer para o setor
cultural nacional.
Faço, desta tribuna, o convite para que todos
os membros das bancadas das Regiões Norte e Nordeste participem da audiência, pois será um debate
rico e importante para a cultura brasileira. Vejo que a
reformulação da Lei poderá reduzir as desigualdades
regionais com mais incentivos para a Amazônia, igualmente rica em cultura, oferecendo subsídios para que
os artistas e produtores culturais possam apresentar
seus projetos, garantindo os recursos necessários
para efetivá-los.
A cultura contribui para a construção de valores
e inclusão social. Por isso, sempre tenho apoiado os
Municípios de Rondônia na implementação de ações
e projetos culturais. Ao longo desses 4 mandatos, garanti recursos para a construção de teatros municipais
em Rolim de Moura, Alta Floresta, Cacoal, Cerejeiras,
Espigão do Oeste, Nova Brasilândia, Ouro Preto do
Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, São Miguel
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Guaporé e Machadinho do Oeste (Teatro Marinha
Andrade Rocha, em homenagem a minha mãe), bem
como para a implantação de Centros e Espaços Culturais em Candeias do Jamari, Castanheiras, Costa
Marques e Ji‑Paraná (Casa do Artesão, à qual destinei recursos para a reforma do Teatro Dominguinhos),
Novo Horizonte (Distrito de Migrantenópolis), Santa
Luzia do Oeste e Seringueiras.
Para o Município de Porto Velho, também garantimos importantes conquistas. Em 1998, houve
a elaboração do projeto e início das obras do Teatro
Estadual de Rondônia. Porém, 10 anos depois não haviam sido concluídas, sendo que em 2007 o Exército
se manifestou como detentor da área (Flor do Maracujá I) destinada à construção do Teatro. Para solucionar esse impasse e entrar em entendimento sobre a
área destinada ao Teatro e possibilitar a conclusão do
mesmo, em 2008 mantive reuniões com o Ministro da
Defesa, Nelson Jobim; com a Brigada do Exército de
Rondônia, por meio do General Bringel; com o Ministério
de Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do
Patrimônio da União, através da Secretária Alexandra
Reschke, do Diretor de Programas, Dr. Luciano Roda
e do Gerente Regional de Patrimônio da União/RO, engenheiro Antonio Roberto dos Santos Ferreira, e com
Ministério Público do Trabalho, em Rondônia, através
do Procurador-Chefe, Dr. Ailton Vieira dos Santo.
Assim, mediante dezenas de audiências e ofícios
dirigidos a todas autoridades envolvidas, a Secretaria
do Patrimônio da União – SPU, em Brasília, atendeu
as nossas reivindicações, o que resultou na Cessão
de Uso Gratuito ao Estado de Rondônia, no Município
de Porto Velho, para que o Governo Estadual pudesse
concluir as obras do Teatro Estadual.
Ainda em Porto Velho, com o apoio do Senador
Valdir Raupp, garanti a construção do Mercado Cultural (Bar do Zizi), bem como a revitalização do Mercado
Central e da Vila Candelária, que compõem o complexo
da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, contribuindo para
o resgate e fortalecimento cultural de Rondônia.
Em 2008, a construção do Plano Nacional de
Cultura – PNC entrou em sua reta final. O projeto (PL
nº 6.835, de 2006) passou por uma etapa de intensa
mobilização e amplo debate público, com a realização
de seminários em todos os Estados e fórum virtual. Os
resultados darão origem ao substitutivo do projeto de
lei para votação nesta Casa. O material encontra-se
em fase final de sistematização, segundo o Ministério
da Cultura, enquanto que, na Câmara, o projeto aguarda a designação de um novo Relator, na Comissão de
Educação e Cultura, em substituição ao ex-Deputado
Frank Aguiar, eleito Vice-Prefeito de São Bernardo do
Campo, em São Paulo, no último pleito eleitoral.
Terça-feira 31 10255 A ação participativa, organizada pelo Ministério
da Cultura (MinC), em parceria com a Comissão de
Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados,
e com apoio de órgãos estaduais e municipais, permitiu que os diversos segmentos artísticos e culturais
se manifestassem, qualificando o projeto através do
intercâmbio de informações e experiências.
O Estado de Rondônia não ficou de fora desse
importante processo participativo, que pessoalmente
tive a honra de coordenar, no âmbito estadual, como
representante desta Casa, na condição de membro da
Frente Parlamentar da Cultura, por esta designada.
Desde o meu primeiro mandato consegui efetivar
a construção de bibliotecas em 22 municípios de Rondônia. Com o apoio do Senador Valdir Raupp, temos
lutado, junto ao Ministério da Cultura, para levar essa
mesma ação aos 13 municípios rondonienses que ainda não contam com bibliotecas municipais.
Também conseguimos a implantação de Bibliotecas Universitárias nos campus de Rolim de Moura e
Cacoal, da Universidade Federal de Rondônia (UNIR).
Por entendermos a importância das Bibliotecas na
formação dos acadêmicos, estamos trabalhando para
implantá-las em todos os campus da UNIR.
Desta tribuna, destaco também a aprovação da
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e criou os Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia.
São 38 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia implantados e entre estes o Instituto
Federal de Rondônia – IFRO, mediante a integração
da Escola Técnica Federal de Rondônia com a Escola
Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste, composto pelos campi de Porto Velho, Colorado do Oeste,
Ariquemes, Vilhena e Ji-Paraná, tendo como Reitor o
eminente Prof. Raimundo Vicente Jimenez.
O campus de Ji-Paraná, do Instituto Federal de
Rondônia, iniciou as suas atividades no último dia 2
de março com aula inaugural da qual tive a honra de
participar e representar o Senador Valdir Raupp. Serão
oferecidos os cursos técnicos de florestas, informática, móveis e madeira, nos níveis médio, pós-médio e
educação de jovens e adultos.
A Unidade de Ji-Paraná é a primeira a funcionar
a partir do plano de expansão da Rede do Instituto
Federal de Rondônia. Suas instalações deram-se no
prédio que foi reestruturado com recursos e apoio do
Programa de Expansão da Educação Profissional –
PROEP.
Essas ações, relacionadas ao ensino, pesquisa e
extensão, estão vinculadas às políticas de desenvolvi-
10256 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento sustentável do Município e Região, formando jovens e trabalhadores para a vida produtiva e cidadã.
A bancada de Rondônia, reconhecendo a relevância social da Lei nº 11.892/08, tem se mobilizado para
alocar recursos e apoios para o Instituto Federal de
Rondônia, a exemplo do Deputado Anselmo de Jesus,
que apoiou o campus do Instituto em Ji‑Paraná, bem
como a bancada, que aprovou emenda ao Orçamento
2009 para o campus de Porto Velho.
No Município de Ariquemes, está garantida a
transferência da Escola da Comissão Executiva do
Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC para o Instituto Federal, com apoio do Prefeito Confúcio Moura,
que, como Deputado Federal, viabilizou recursos para
o funcionamento dessa Escola, mostrando, assim,
comprometimento para a formação profissional do jovem rondoniense. No campus de Vilhena, o processo
de implantação está em desenvolvimento.
Na cidade de Cacoal, por iniciativa do Senador
Valdir Raupp, foi aprovado Projeto de Lei do Senado
para extensão da Escola Auta Raupp ao futuro campus do Instituto Federal.
Também apresentou projeto de lei para a criação
das escolas técnicas dos Municípios de Rolim de Moura,
Buritis, São Miguel do Guaporé, Ariquemes, Vilhena e
Machadinho do Oeste e, no último dia 27 deste mês,
para o Município de Guajará-Mirim.
Ainda em Guajará-Mirim, destaco o Projeto Hotel
Escola Modelo de Ecoturismo, no Distrito Iata, destinado ao campus da Universidade Federal de Rondônia (UNIR).
Recordo, Sr. Presidente, que no ano de 2002 recebi uma solicitação da Universidade para que apoiasse o
projeto, que tinha por objetivo proporcionar uma melhor
formação teórico-prática para os acadêmicos do Curso
de Administração, com ênfase em Turismo, como também participar, de forma direta, na promoção de ações
que favorecessem o desenvolvimento de práticas de
ecoturismo, em parceria com a comunidade.
Entendendo que esse seria um importante projeto para os acadêmicos, dediquei‑me para consolidar
o anseio da população e da Universidade, e viabilizar
recursos orçamentários da SUFRAMA para execução
das obras físicas. Em março de 2004, foi realizado o
lançamento da Pedra Fundamental e início das obras
do Hotel Escola Modelo de Ecoturismo. As obras foram concluídas em 2006, porém o funcionamento do
empreendimento não foi concretizado.
Assim, estive reunida, no decorrer de 2008 e,
mais recentemente, em meados de março deste ano,
com a Diretora do Centro de Excelência de Turismo,
da Universidade de Brasília, Profa. Núbia David Macedo; com o Magnífico Reitor da UNIR, Professor/Dou-
Março de 2009
tor José Januário Amaral; com o ex-Reitor da UnB,
filho de Guajará-Mirim, Lauro Morhy, e com o Diretor
do campus da Universidade, em Guajará-Mirim, Prof.
Dorosnil Alves Moreira, para a retomada deste importante projeto.
Como resultado dessas reuniões, ficou ajustado
que a Universidade de Rondônia – UNIR, em parceria
com a UnB, elaborará um projeto, em que o espaço
do Hotel Escola servirá para a realização de cursos
de capacitação e eventos, atendendo à demanda da
comunidade.
Outro ponto relevante discutido foi a possibilidade
de abrigar cursos profissionalizantes para os estudantes do 2º grau. Para isso, é importante a retomada da
parceria iniciada com as reuniões da semana passada,
com a participação do Senador Valdir Raupp e o Reitor
do IFRO, Prof. Raimundo Vicente Jimenez.
Esperamos concretizar esse projeto ainda em
2009, o qual beneficiará um expressivo número de jovens na região, com a retomada, ainda, do Projeto da
Ferrovia de Guajará-Mirim até o distrito de Iata.
Por último, também quero registrar minha satisfação pela aprovação, na última quinta-feira (25 de
março), da transformação da Secretaria de Aquicultura e Pesca em Ministério. Essa importante conquista
para os pescadores de todo o País foi fruto do entendimento do Executivo com a Câmara Federal. No
ano passado, o Projeto de Lei nº 3.960/08 chegou ao
Congresso, quando foi instalada a Comissão Especial,
sob a presidência do nobre Deputado Flávio Bezerra,
destinada a analisar a proposição, da qual fiz parte,
representando o Estado de Rondônia.
A participação firme e decisiva do setor pesqueiro, dos presidentes das colônias e presidentes das
federações de pescadores de vários Estados brasileiros que se fizeram presentes às reuniões também foi
fundamental nesse processo. Destaco, desta tribuna,
o empenho do Presidente da Federação de Pescadores e Aquicultores de Rondônia, Hélio Braga, e da
Presidente da Colônia de Pescadores de GuajaráMirim, Vereadora Gerônima Melo da Costa, que bem
representaram os pescadores e o setor pesqueiro do
meu Estado.
Como membro da Comissão, tive a oportunidade
de coordenar a realização de um Encontro Estadual,
realizado no dia 5 de dezembro de 2008, no Município
de Presidente Médici, para discutir e colher sugestões
junto aos pescadores, aquicultores e produtores do
Estado na formulação do projeto, seguindo proposta
por mim apresentada e aprovada perante a referida
Comissão. Durante a realização da audiência pública,
foi aprovada por unanimidade pelos presentes moção
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de apoio à criação do Ministério da Pesca e oferecidos
importantes subsídios à Comissão.
Após a realização dos encontros estaduais, reuniões e audiências da Comissão Especial, conseguimos,
por fim, em reunião da qual participaram os setores
do Governo envolvidos, dentre os quais o Secretário
Especial de Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin, o
seu Secretário-Adjunto, Dirceu Silva Lopes, e o Chefe
da Assessoria Parlamentar, Rafael Gyrão Goes; pelo
Ministério do Meio Ambiente, o Chefe de Gabinete do
Ministro, Sr. Ivo Bucaresty, acompanhado do Assessor
Parlamentar, Sr. Ronaldo Alexandre, além do representante do IBAMA, Sr. José Dias Neto, Coordenador de
Recursos Pesqueiros, um consenso nas propostas e
aprovamos o projeto que cria o Ministério da Pesca.
Acredito que esse órgão será essencial para o
setor pesqueiro de todo o País, através de ações de
fomento à pesca artesanal e industrial, contribuindo
para a geração de emprego e renda, fixação das comunidades em seus locais de origem, além do combate à desigualdade social, em especial no meu Estado, Rondônia, que possui grande potencial tanto na
aquicultura quanto na pesca, favorecendo as dezenas
de colônias de pescadores existentes. Nosso anseio
é que esse projeto também seja aprovado no Senado
Federal, eis que altamente benéfico para o País.
Por fim, integrada nas ações de fortalecimento
do setor pesqueiro, esta Deputada, juntamente com
o Senador Valdir Raupp e o ex-Deputado Estadual
de Rondônia Chico Paraíba, conseguiram viabilizar
a implantação do Curso de Engenharia da Pesca e
Aquicultura, ministrado pela Universidade Federal de
Rondônia – UNIR, no campus de Cacoal/Presidente
Médici, com início previsto já para o segundo semestre
de 2009, com a disponibilização de 45 vagas.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de trazer essas informações tão importantes não só para
o Brasil, mas para a Amazônia, especialmente para
nosso querido Estado de Rondônia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Deputada
Marinha Raupp, quero parabenizar V.Exa. pelo brilhante discurso, que foi uma prestação de contas, de certo
modo, para seu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo
a palavra ao Deputado Osório Adriano, do Distrito Federal, para uma breve comunicação
O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
comunicar à Casa que acabo de dar entrada ao Projeto de Lei nº 4.944, de 2009, que altera o inciso II do
art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil Brasileiro.
Terça-feira 31 10257 O que estabelece o meu projeto? A norma contida no inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 2002,
Código Civil Brasileiro, que obriga o regime de separação de bens no casamento de idoso com 60 anos ou
mais, constitui verdadeira aberração no ordenamento
jurídico nacional.
A instituição da norma legal em foco parte do
pressuposto de que o idoso a partir dos 60 anos é
incapaz de discernir as condições que melhor podem
determinar a realização dos seus objetivos de vida,
exorcizando os princípios de confiabilidade, integração, sentimento e interesse que devem sedimentar a
união familiar por ele almejada.
Inserindo-se nesse critério a alteração proposta
na redação do inciso II do art. 1.641 do Código Civil
Brasileiro, elevo para 80 anos a idade em que será obrigatório o regime de separação de bens nos contratos
nupciais. Virá em favor do reconhecimento da aptidão
e da dignidade dos idosos, nos termos que lhe assegura os direitos constitucionais vigentes.
Sr. Presidente, quero apenas dizer que não estou
pretendendo me divorciar. Vivo muito feliz com minha
esposa. A alteração não seria para mim. (Riso.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Parabéns
pelo discurso e pela sua união familiar, muito importante para a família brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a
palavra ao companheiro Pedro Fernandes, para uma
breve comunicação.
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o Clube de Engenharia do Maranhão completou, no
último 19 de março, 60 anos. Tivemos a oportunidade
de, no dia 28, sábado passado, festejar a data. O Clube
de Engenharia prestou uma série de homenagens a
engenheiros com 50 anos de profissão, homenageou
destaques na Engenharia e na política.
Aproveito para parabenizar o engenheiro Francisco Soares e toda a sua diretoria por essas homenagens e, ao mesmo tempo, agradecer a homenagem
prestada a mim, engenheiro civil, que este ano completo 35 anos de formado. Fico realmente lisonjeado
por essa distinção dada pelo Clube de Engenharia,
que tem prestado relevantes serviços à Engenharia no
Maranhão. Esperamos que por muitos longos tempos
também contribua para nossa construção civil com a
formação de melhores profissionais em Engenharia.
Quero parabenizar todos os homenageados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Antes de
dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
10258 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
ATO DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição n° 21-A, de 2007, do Senado Federal, que
“altera a redação do caput do art. 202 da Constituição
Federal”. (inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso
Nacional, na abertura da sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de governo.)
A Comissão será composta de 17 (dezessete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo
com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 27-A, de 2007, do Sr. Rodrigo de Castro, que “altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos
da área de segurança, em especial ações preventivas da
criminalidade e da violência sob a intervenção da União
e dos Estados”.
A Comissão será composta de 17 (dezessete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre
bancadas não contempladas, designados de acordo
com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente.
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda
à Constituição n° 23-A, de 2003, do Senado Federal,
que “altera o § 5° do art. 212 da Constituição Federal,
para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil”.
A Comissão será composta de 17 (dezessete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo
com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente.
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda
à Constituição nº 25-A, de 1999, do Sr. Manoel Salviano, que “dá nova redação ao § 1º do art. 239 da
Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação
de recursos do Programa de Integração Social – PIS,
e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP”.
A Comissão será composta de 17 (dezessete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo
com os §§ 10 e 20 do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente.
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda
à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat,
que “dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal”.
A Comissão será composta de 17 (dezessete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre
bancadas não contempladas, designados de acordo
com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Átila Lins, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar
PMDB/PTB/PSC/PTC.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este
tempo que me está sendo concedido pela Liderança
do meu partido, o PMDB, para falar sobre a crise que
corrói a economia mundial e já está batendo forte no
Pólo Industrial de Manaus – PIM.
Em janeiro, o faturamento das 530 fábricas que
integram o parque industrial amazonense sofreu uma
queda de 36,7% em relação ao mesmo período do ano
passado. O faturamento de US$2,1 bilhões despencou
para 1,3 bilhão, só em janeiro. Em razão disso, as empresas se viram forçadas a demitir 6.607 trabalhadores,
passando de 101.150 empregados em dezembro do
ano passado para 94.543 em janeiro.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De acordo com dados da SUFRAMA, a retração
foi puxada principalmente pelos resultados negativos
do setor de 2 rodas e de fabricantes de aparelhos celulares. Mesmo com os benéficos fiscais anticrise dos
Governos Federal e do Estado do Amazonas, o segmento de motocicletas e bicicletas teve uma baixa na
produção de 58,38%. As indústrias de celulares sofreram uma queda na produção de 60,85%. Em janeiro último, foram produzidas 582 mil unidades, contra
um volume de 1,4 milhão no mesmo período do ano
passado.
A notícia que era aguardada em Manaus foi dada
hoje, pela manhã, em São Paulo. O Ministro Guido
Mantega anunciou a suspensão da cobrança da COFINS (3%) para as motocicletas, ao mesmo tempo em
que anunciou a redução de impostos para a construção civil e a ampliação por mais 3 meses da redução
do IPI para automóveis e caminhões. Essas medidas
entram em vigor no dia 1º de abril.
Ainda como incentivo fiscal, o Ministro da Fazenda comunicou a redução da alíquota de Imposto de
Renda para as pessoas jurídicas instaladas na Zona
Franca de Manaus. Tais medidas vão servir para aliviar
momentaneamente a crise que se instalou na setor
industrial do Amazonas.
Nessa cerimônia, hoje pela manhã, em São Paulo, Sr. Presidente, o Governador Eduardo Braga estava
presente. Não se discute de forma alguma o empenho,
a ação determinada do Governador Eduardo Braga
para fazer com que o Governo atendesse ao setor
de 2 rodas da Zona Franca de Manaus e para que,
finalmente, hoje o Ministro Guido Mantega pudesse
anunciar a suspensão da COFINS para os fabricantes de motocicletas na Zona Franca de Manaus. Com
isso, efetivamente, nós vamos impedir um maior volume, um maior número de demissões na Zona Franca
de Manaus.
Estão de parabéns, portanto, o Estado do Amazonas e o Governador Eduardo Braga, pela sua luta, pela
sua determinação, ao lado das classes empresariais,
da classe política. O grande timoneiro para que esse
ato fosse hoje anunciado pelo Ministro Guido Mantega
em São Paulo, com certeza, foi o Governador Eduardo
Braga, que, em muitas oportunidades, pediu ao Presidente Lula e à Ministra Dilma Rousseff que o setor
de 2 rodas, um importante segmento de produção da
Zona Franca de Manaus, pudesse ter a suspensão da
COFINS, até porque o Governo já havia atendido outros setores, outros segmentos com a interrupção, a
suspensão ou a redução do IPI e do Imposto de Renda e faltava, portanto, esse segmento importante da
Zona Franca ter também algum estímulo para continuar
produzindo e evitando demissões.
Terça-feira 31 10259 O Governador Eduardo Braga, preocupado com
a crise no PIM, já sinaliza com uma possível prorrogação dos incentivos concedidos pelo Governo do Estado do Amazonas às empresas afetadas pela crise.
O Governador tem proporcionado reduções do ICMS,
dando algumas garantias para que esse setor importante, como disse, possa ser beneficiado em Manaus,
impedindo novas demissões.
O Governador, portanto, está estimulando as
empresas afetadas pela crise. O Estado aumentou o
nível de incentivo para o setor de 2 rodas e isentou
fabricantes do setor termoplástico do ICMS referente
à energia elétrica. Além disso, abriu mão da cobrança
de IPVA de motos e carros novos e deu prazo maior
para recolhimento de ICMS de janeiro e fevereiro por
parte do comércio e da indústria. Só a isenção do IPVA
gerou uma renúncia fiscal de 4,5 milhões de reais.
Os efeitos da crise, Sr. Presidente, já chegaram
também ao comércio local. Em fevereiro, 35 mil consumidores de Manaus foram inscritos no SPC, enquanto
em janeiro eram apenas 24 mil.
Como se vê, a crise mundial já chegou de fato ao
Brasil, ao nosso Estado e à Zona Franca de Manaus.
Cabe ao Presidente Lula a articulação das providências que vão conduzir o nosso País para o retorno da
normalidade. E já observamos as ações desenvolvidas
pelo Presidente Lula, que tem realmente autorizado os
seus Ministros Guido Mantega, da Fazenda; Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
Paulo Bernardo, do Planejamento; e Dilma Rousseff,
da Casa Civil, a adotar medidas imediatas e urgentes
para fazer face a esta crise internacional, que, inegavelmente, traz reflexos para o nosso País.
Esperamos que muito brevemente esses reflexos
sejam minimizados e assim possamos respirar ares
de normalidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Natan Donadon,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado
Jerônimo Reis.
O SR. JERÔNIMO REIS (DEM – SE. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Estado de Sergipe já alcançou o
posto de segundo maior produtor de laranja do Brasil.
A região centro-sul, na qual fica o Município de Lagarto,
onde nasci, concentra praticamente toda a produção do
Estado. Dos 49.764 hectares plantados, 48.048 estão
no centro-sul, ou seja, 96,5% da área plantada.
10260 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sergipe conta com aproximadamente 12 mil citricultores, sendo que 8.400 são considerados pequenos
porque plantam em área inferior a 10 hectares. Infelizmente, devido à falta de prioridade do Governo Estadual, a citricultura volta a viver a sua pior fase.
São vários os problemas enfrentados por aqueles
que sobrevivem da produção da laranja em Sergipe:
vão desde a falta de condições de comercialização até
a baixa produtividade, a ocorrência de pragas e doenças, além da dificuldade no crédito agrícola.
Outro fator preocupante é enfrentado por aproximadamente 40 mil pessoas da região que sobrevivem
dos laranjais. Matéria veiculada na edição do último
domingo do Jornal da Cidade mostra que a situação
na região é crítica. Segundo a reportagem, devido à
entressafra da laranja, os chamados catadores e carregadores estão desempregados. Milhares de pessoas
estão passando fome; outras milhares estão recorrendo
às Prefeituras em busca de cesta básica. Alguns sergipanos estão migrando para outros Estados à procura
da sobrevivência. Destino comum têm sido as plantações de café de Minas Gerais, uma cena lamentável
em pleno século XXI.
A situação é tão crítica que já existe a proposta
de criação de uma espécie de “seguro da laranja”, que
seria pago no período da entressafra, nos mesmos
moldes do seguro-defeso, benefício destinado a pescadores. Sabemos que esta medida é apenas paliativa.
Precisamos – e, na condição de Parlamentar nascido
e criado na região, exijo – Da reimplantação do Programa de Revitalização da Citricultura, que, de 2005
a 2008, no Governo de João Alves Filho, possibilitou a
manutenção da produção ativa no centro-sul durante
todo o ano, com canais de comercialização, livre de
pragas e com excelente produtividade.
A citricultura já empregou 100 mil pessoas; hoje
emprega cerca de 40 mil. Se nada for feito, poderá
desaparecer nos próximos anos. Ainda há tempo para
reverter este quadro. Bastam vontade política e decisões acertadas colocadas em prática.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Moreira Mendes,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS, por
3 minutos. S.Exa. é do meu Estado, Rondônia.
Em seguida, ouviremos o último orador inscrito
no Grande Expediente, nosso amigo Zezéu Ribeiro,
do PT do Estado da Bahia.
O SR. MOREIRA MENDES (PPS – RO. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, eu quero falar hoje da grande audiência pública que ocorreu na última quarta-feira para
Março de 2009
tratar da redução para 30 horas da jornada de trabalho
de enfermeiros e enfermeiras de todo o Brasil.
Mas, antes de tocar nesse assunto, é imperioso
comentar aqui a mais recente bondade do Governo
Federal, a de prorrogar a desoneração do IPI para a
indústria automobilística e agora estendê-la para a indústria das motocicletas, protegendo‑as, como se no
Brasil existissem apenas empregados do setor metalúrgico, das autopeças, das indústrias de automóveis,
caminhões e motos. São aqueles que ajudam a poluir,
porque cada carro, cada caminhão e cada moto que
circula neste País traz mais CO2 para a atmosfera.
Esquecem o Presidente e sua equipe econômica
os milhões de desempregados de todos os outros setores, como, por exemplo, da agricultura, abandonados
à sua própria sorte. Nenhuma única linha ou nenhum
único programa foi feito para proteger o produtor rural,
que nem sequer a sua dívida consegue renegociar,
porque os bancos oficiais não cumprem legislação
aprovada por esta Casa.
Mas vem aqui o Governo prorrogar a desoneração
do IPI, para fazer com que o brasileiro se endivide mais
ainda e compre mais carro, para poluir mais. Onde está
a PETROBRAS? E redução do preço do combustível?
Nada. Infelizmente a caixa-preta da PETROBRAS não
é aberta. Está errado o Governo, porque foca apenas
num problema e esquece do macro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como disse
no início, quero registrar que na última quarta-feira, dia
25, participei de audiência pública no auditório Nereu
Ramos para debater a redução da jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem de todo o País, a
chamada campanha pela jornada de 30 horas.
Estiveram presentes o Presidente do Conselho
Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Néri da Silva
– que é do meu Estado de Rondônia; a Presidente da
Associação Brasileira de Enfermagem, Maria Goretti;
presidentes de Conselhos Regionais de Enfermagem;
líderes sindicais; o nosso Presidente Michel Temer; e
várias outras autoridades.
Quero aqui destacar e enaltecer o brilhante trabalho desenvolvido pelo Deputado Mauro Nazif, colega
de Rondônia que, como médico e profundo conhecedor dos problemas da saúde, encampou essa luta em
defesa dos profissionais de enfermagem e foi um dos
idealizadores desse debate.
Médico determinado e excelente Parlamentar, o
Deputado Mauro Nazif fez um brilhante papel ao conseguir coordenar esse grande movimento, que trouxe
para Brasília cerca de 2 mil enfermeiros e enfermeiras
de todo o Brasil. Parabéns ao Deputado Mauro Nazif.
S.Exa. honra cada voto que recebeu do nosso Estado.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Está de parabéns também outro conterrâneo
nosso, Presidente Natan Donadon, o Sr. Manoel Carlos Néri da Silva, Presidente do Conselho Federal de
Enfermagem. Aliás, o Sr. Manoel Carlos está resgatando a dignidade daquele importante conselho e é um
daqueles que empunharam a bandeira da jornada de
30 horas, juntamente com a Associação Brasileira de
Enfermagem, representada por sua Presidente, Maria
Goretti, e os presidentes dos conselhos regionais.
Vários Deputados passaram na audiência pública, prestigiando o evento.
O meu discurso, Sr. Presidente, é apenas para
reiterar o meu apoio a essa luta dos profissionais de
enfermagem. Sou solidário a todos eles por se tratar
de uma reivindicação justa, merecida mesmo.
Hoje, são mais de 1 milhão e 300 mil enfermeiros e enfermeiras atuando no Brasil, respondendo por
grande parte das ações de prevenção de doenças e
promoção da saúde.
São pessoas que têm uma rotina exaustiva de
trabalho, lidam diariamente com situações emocionalmente desgastantes e estão expostas aos riscos ocupacionais inerentes à sua atividade profissional.
Portanto, a redução da carga horária é um direito da categoria. A própria Organização Internacional
do Trabalho (OIT) recomenda a jornada de 30 horas,
argumentando que é o melhor para pacientes e trabalhadores da saúde do mundo inteiro.
Aqui, no Congresso Nacional, 2 propostas estão tramitando sobre o assunto: o Projeto de Lei nº
2.295/00, do Senado Federal, e o Projeto de Lei nº
1.891/07, que é de autoria do Deputado Mauro Nazif.
Ambos têm o meu apoio.
Concluo antecipando, desde já, o meu total apoio
a essa proposta e lembrando aos profissionais de enfermagem que para mim é uma grande satisfação poder
contribuir, de alguma forma, com sua luta em defesa
das 30 horas de trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Quero
me somar às palavras do colega Moreira Mendes sobre o nobre colega Mauro Nazif. Participamos juntos
desse grande evento.
A redução da jornada de trabalho dos enfermeiros
para 30 horas é importante para melhorar muito mais
o atendimento à população na área de saúde.
Parabéns a todos, principalmente ao Deputado
Mauro Nazif, que coordenou esse grande evento a que
o nobre Deputado Moreira Mendes se referiu.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Com a palavra o meu amigo e colega Deputado Zezéu Ribeiro.
Terça-feira 31 10261 O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA. Sem revisão
do orador.) – Obrigado, Deputado Natan Donadon, que
preside os trabalhos desta tarde.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
hoje a esta tribuna com uma felicidade muito grande: na última quarta-feira, o Governo Lula mais uma
vez demonstrou a sua sensibilidade para o enfrentamento dos problemas que afetam diretamente o
povo brasileiro. Em ato da maior significação, o Presidente Lula anunciou o lançamento de programa
para a construção de 1 milhão de habitações para a
população que ganha até 10 salários mínimos. Com
o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Governo dá
um passo decisivo para o enfrentamento do déficit
habitacional brasileiro.
Levamos quase 3 anos na elaboração do Plano
Nacional de Habitação, que inicia com esse programa,
cuja finalidade é a construção de moradia digna para o
povo brasileiro e a superação do déficit habitacional.
Essa questão, nas últimas décadas, passou a
permear a discussão da qualidade de vida nas cidades
e colocou lado a lado interesses específicos, às vezes
contraditórios, de segmentos populares, Governos,
ONGs, entidades profissionais e empresários, num
processo democrático muito diferente daquele construído pela força na implantação do Sistema Financeiro
de Habitação, em 1964.
No Governo Fernando Henrique Cardoso, a
questão estava em plena efervescência, com o crescimento das lutas sociais por reforma urbana e moradia digna. Apesar da aprovação do Estatuto da
Cidade e da expectativa de uma gestão democrática
voltada para a questão urbana e para a moradia de
interesse social, o que se viu foi a perpetuação de
um processo neoliberal que apontou para a regularização dos recursos onerosos que visava a melhor
desempenho do mercado.
Apesar das boas intenções que aquele Governo
alardeava, a perpetuação da prática de alijamento dos
setores populares nos fóruns de discussão e a presença cada vez mais forte do empresariado interessado
no setor foi a tônica do processo.
Dessa forma se afirmava a visão patrimonialista:
os beneficiários da política pública do Estado brasileiro
não eram efetivamente as populações necessitadas,
mas, sim, aqueles que intermediavam os processos.
Isso mudou profundamente no Governo Lula. E
este é um bom exemplo de tal operação.
Naquela época, do Governo FHC, ficou clara a especial sensibilidade para as demandas do mercado imobiliário, evidenciada no final de seu primeiro mandato.
O segundo mandato de FHC foi tão ou mais neoliberal e apontou para a privatização dos serviços de
10262 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS saneamento, o que só a muito custo foi reprovado pela
Câmara dos Deputados, num dos movimentos mais participativos apreciados pela então chamada Comissão
de Desenvolvimento Urbano e Interior – CDUI.
Ao contrário disso, o Governo Lula, logo no início de sua gestão, criou o Ministério das Cidades, o
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e
implementou o Conselho Nacional das Cidades.
Estabelecemos o marco regulatório do saneamento – aliás, já solicitamos ao Presidente desta Casa,
Deputado Michel Temer, que autorize a instalação de
Comissão Especial para tratar da questão da mobilidade urbana; implantamos o programa dos planos diretores; enfim, todo um arcabouço está sendo realizado
de forma institucional para a implantação de políticas
habitacionais e de desenvolvimento urbano, para a
criação de cidades mais justas e democráticas, o que
permitirá o acesso à moradia.
E, quando anunciamos um programa desta monta, com esta história, para a construção de 1 milhão de
moradias, vemos a Oposição, sem ter como se expressar, a chamá-lo de eleitoreiro. A Oposição poderia se
basear em coisas mais significativas, até para corrigir
os rumos do programa, mas não se manifestar com
esta disposição: dizendo que tudo que se faz para o
bem do povo é eleitoreiro.
A capitalização de um processo como esse é natural quando faz bem ao povo. E o povo sente; e responde a isso. Assim foi com o Programa Bolsa Família,
com o Programa Luz Para Todos, com o programa de
interiorização de universidades, que calam fundo na
alma, no espírito do nosso povo.
Repito: a Oposição, sem ter o que dizer, chama
qualquer ação do Governo de eleitoreira.
O resultado da política pública é que credencia
as lideranças a renovarem seus mandatos e não simplesmente a manipulação do discurso, como estávamos acostumados a ver.
Em um processo participativo e democrático, o
Ministério das Cidades articulou, em 2003, a realização
das Conferências Municipais, Regionais e Estaduais,
que envolveram mais de 3.400 municípios. Nesses
encontros foram debatidos os problemas das cidades
e apresentadas sugestões para a elaboração das políticas a serem implementadas pelo Ministério. Em outubro de 2003 foi realizada a 1ª Conferência Nacional
das Cidades, e foram eleitos os membros titulares do
Conselho das Cidades.
Posso dizer que foi um dos momentos mais republicanos que presenciei. A disputa pelo voto igualitário
para a formação do Conselho fez com que empresários, representantes de ONGs, do setor público e dos
movimentos populares disputassem voto a voto a par-
Março de 2009
ticipação naquele colegiado. Vi dirigentes de bancos
nacionais disputando voto a voto a sua representação
com favelados, profissionais, membros de diversas
instâncias governamentais, buscando representatividade no Conselho para definir de forma conjunta as
políticas do setor.
O nosso Governo tem comprovado a sua preocupação com a gestão urbana: já realizou 3 Conferências das Cidades, manteve o Conselho das Cidades,
incentivou a formação dos Conselhos Estaduais e
Municipais e estabeleceu uma articulação sistemática
com os movimentos sociais.
Em termos de investimentos, o Governo Lula,
no primeiro mandato (2003 a 2006), investiu em habitação e urbanismo o mesmo valor que o Governo
anterior investiu em 8 anos, ou seja, algo em torno de
10 bilhões de reais.
Entre 2003 e 2006, o Governo Federal investiu
em saneamento 12 bilhões de reais, sendo a metade
disso – ou seja, 6 bilhões de reais – recursos do Orçamento, aplicados pelo Ministério das Cidades, pela
FUNASA e pelo Ministério da Integração Nacional.
Portanto, dizer que o Programa Minha Casa,
Minha Vida é meramente eleitoreiro é no mínimo inconsequência. Quem conhece a luta dos movimentos populares sabe que o programa tem base social
e atende a uma das mais expressivas demandas de
todos os segmentos que lutam pela qualidade de vida
em nossas cidades.
Esse programa vem em muito boa hora, uma
vez que o País acumula déficit habitacional da ordem
de 7,2 milhões de residências, segundo dados do
IBGE. As faixas de renda familiar de zero a 5 salários
mínimos concentram déficit de mais de 90% desse
total, com grande incidência nas regiões metropolitanas do País.
É fundamental observar que o eixo do programa
é a construção de moradias dignas para todos os brasileiros e que a oportunidade de ser implementado num
momento de crise lhe dá substância maior, bem como
representa apelo significativo do povo brasileiro.
É bom lembrar que a questão habitacional abrange, além dos aspectos ligados à moradia, uma gama
de serviços públicos (em especial aqueles ligados a
saneamento ambiental, infraestrutura, transportes)
vinculados à habitação e essenciais para uma vida
humana digna.
Quando o Governo destaca a importância do programa, lembra que, além de atender a demanda social
reprimida, o programa também permitirá o aquecimento
da economia nesta época de crise mundial, uma vez
que a construção civil é pólo de uma cadeia produtiva
que abrange inúmeros setores da economia. Segun-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do a Fundação Getúlio Vargas, o setor pode promover
crescimento de 8,2% no PIB da construção, com reflexo de 2% na economia como um todo, no período
de 2009 a 2010.
Ainda segundo a entidade, um dos efeitos mais
notáveis do programa é seu potencial de geração de
emprego. A cada ano serão criados mais de 300 mil
empregos diretos, somente na construção civil. Isso
representa aumento de 14,7% em relação ao nível médio de 2008. Nos demais setores da cadeia produtiva
da construção, serão criados outros 229 mil empregos
indiretos, totalizando mais de meio milhão de postos
de trabalho a mais em 2009, o equivalente a 0,6% do
pessoal ocupado em todo o País.
O programa tem como concepção a redução de
14% do déficit habitacional brasileiro, destinando 40%
das moradias a serem construídas para as famílias
com faixa de zero a 3 salários mínimos; pode chegar
a 70%, considerando-se a faixa de renda familiar de
zero a 5 salários mínimos.
É importante frisar que a proposta tem bases
regionalizadas: para o Nordeste está prevista a destinação de 34% dos recursos; será superado apenas
pela Região Sudeste, que receberá 37%.
É nítida a preocupação do Governo em reduzir as
desigualdades sociais entre as regiões; preocupação
permanente da nossa bancada nordestina, da qual
tenho a honra de ser o coordenador.
No Nordeste estão quase 30% da população
brasileira, e a região vai dispor de 34% dos recursos
do programa. Isso também vai alavancar a economia
da região e beneficiar maior número de cidadãos brasileiros que carecem de habitação.
Na condição de coordenador da bancada nordestina nesta Casa, sinto-me também extremamente
gratificado por esse enfoque de superação das desigualdades regionais do programa.
Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados,
minhas Senhoras e meus Senhores, estamos enfrentando a questão com armas poderosas e com instrumentos legais que dialogam entre si, como o Estatuto da Cidade, o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social e a nova Lei de Assistência Técnica,
a Lei nº 11.888, de 2008, de minha autoria, sancionada pelo Presidente Lula em 24 de dezembro do ano
passado. Muitos companheiros disseram que essa
lei foi um presente de Natal do Presidente Lula ao
povo brasileiro.
O objetivo desta lei é o de otimizar e qualificar o
uso racional do espaço edificado e de seu entorno, bem
como dos recursos humanos, técnicos e econômicos
empregados nos projetos e nas construções.
Terça-feira 31 10263 Posso dizer que esta lei foi muito bem recebida em
todo o País. As diversas organizações que tratam da
questão da habitação de interesse social estão envolvidas na busca da regulamentação de sua aplicação.
Costumo dizer que esta lei foi formulada coletivamente, a partir das discussões no meio do movimento
político dos arquitetos brasileiros desde meados dos
anos 70, e consolidada em mobilização nacional que
envolveu centenas de militantes dos movimentos sociais por moradia, liderados pela Federação Nacional
dos Arquitetos.
Consagramos o direito à moradia em nossa
Constituição e não criamos os elementos necessários para que esse direito chegasse efetivamente na
ponta. Quando elaboramos a Lei nº 8.080, a Lei do
SUS, fizemos chegar o serviço médico à ponta, à
população. Com a Defensoria Pública, os serviços
advocatícios chegaram à população. Era necessário
também fazer uma lei que assegurasse esse direito
inscrito na nossa Constituição às famílias de baixa
renda do nosso País. E a lei em questão assegura
esse direito, ou seja, dá assistência técnica às famílias com renda de até 3 salários mínimos. Vai ser
um elemento importantíssimo para a consagração
desse direito, pois é o apoio à construção de 1 milhão de habitações.
Estava presente à cerimônia de lançamento do
programa, na qual o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez questão de fazer referência específica à nossa
iniciativa e à importância que teria para a superação
dessa desigualdade tão grande em nosso arcabouço
de políticas públicas.
Esse trabalho foi desenvolvido a muitas mãos.
A ideia original é do arquiteto Clóvis Ilgenfritz, que foi
Deputado Federal mas não se candidatou à reeleição,
tendo-me passado a incumbência de levar esse programa à frente.
Hoje, CONFEA, FNA, IAB, FISENGE e todas as
entidades regionais e estaduais representativas das
categorias de engenheiros e arquitetos estão irmanadas, em conjunto com as entidades populares que
lutam pela reforma urbana, congregadas em torno do
Fórum Nacional de Reforma Urbana para a construção
dessa regulamentação.
É necessário que o Programa Minha Casa, Minha Vida, no que tange à produção de habitação para
famílias com renda de zero a 3 salários mínimos, viabilize assistência técnica, articulada com recursos,
para a promoção da autogestão ou para a compra de
materiais de construção, entre outros.
A compra de material de construção deve vir
sempre aliada ao trabalho profissional, porque temos
certeza de que o acompanhamento técnico da cons-
10264 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trução vai baratear a obra e dar-lhe mais qualidade.
O uso racional das técnicas de construção e de materiais adequados vai redundar em casas que produzam
melhor vivência entre os moradores, que reduzam a
incidência de doenças como a asma, fruto do ambiente de vivência – devido à umidade das paredes, à
infiltração –, e que contribuam para a manutenção da
higiene, com estabilidade e sistema de aeração ou de
ventilação necessários.
Como diz a nossa colega Raquel Rolnik, hoje
Relatora Internacional do Direito à Moradia Adequada
do Conselho de Direitos Humanos da ONU, “é preciso
criar modalidades de financiamentos habitacionais que
não se restrinjam à construção de novas unidades habitacionais em glebas e terrenos não edificados, mas
incorporem as possibilidades de edifícios existentes
em espaços urbanos consolidados, em especial nos
centros das cidades, e que podem ser aproveitados
para moradias populares, articulando esses programas
com o programa de assistência técnica”.
Para isso, a assistência técnica para a moradia de
interesse social deve ser incentivada, como já ocorre
hoje com os projetos financiados pela Caixa Econômica Federal e com aqueles já em prática em algumas
Prefeituras e Governos Estaduais.
Entendemos que os centros urbanos deteriorados, que os vazios urbanos já com infraestrutura são
a melhor localização para o atendimento à população
de baixa renda e a sua integração à vida urbana. Entendemos que os conjuntos habitacionais que sempre
ficaram distantes da malha urbana serviram para garantir lucro a empresários, sem compromisso com as
cidades em que se localizavam.
Temos o entendimento de que construir casas
é construir cidades. Um programa desse vulto, que
objetiva construir 1 milhão de moradias, deve estar
também embasado em condições que não levem
à especulação do solo urbano. Ele deve ser implementado em zonas especais de interesse. Os novos
parcelamentos do solo devem prever as reservas.
Estamos propondo a reserva de 10% para habitação
de interesse social. Lotes e glebas não utilizados na
malha urbana infraestruturada devem ter preferência
para a implantação de programas desse porte. E é
preciso que haja recomendação de desapropriação
ou de congelamento de preços, para evitar a especulação imobiliária.
À medida que construirmos novas habitações,
novas moradias para o povo brasileiro, com certeza
construiremos também cidades mais justas e mais
democráticas.
Na Bahia, o Governo Jaques Wagner já considera
a assistência técnica no seu programa de redução do
Março de 2009
déficit habitacional, hoje em torno de 650 mil unidades.
Com a aprovação da lei que define a estrutura do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, cria
o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e
o Conselho Gestor do Fundo. Esse sistema, a partir
das proposições do Conselho das Cidades, objetiva
valorizar a ação democrática, descentralizada e com
participação popular, por um lado; e, por outro lado,
objetiva promover a coordenação e a integração de
investimentos e ações.
Com certeza, o Programa Minha Casa, Minha
Vida fortalecerá as ações do Governo da Bahia e de
todos os Governos da nossa Região Nordeste.
Senhoras e senhores, uma certeza nos move: de
que a extinção do nosso déficit habitacional precisará
de outras medidas, de caráter permanente.
Precisamos de recursos constitucionais que superem esse problema. Por isso, estamos em campanha
nacional pela aprovação da PEC nº da Moradia, que
estabelece a vinculação permanente de no mínimo
2% do Orçamento da União e de 1% das verbas arrecadadas com impostos e contribuições por Estados e
Municípios a projetos de habitação.
No dia 1º de maio queremos fazer o coroamento de grande mobilização nacional com a subscrição
pública da PEC, que já foi apresentada a esta Casa,
para que se institua a Comissão Especial. Queremos
assegurar que esse programa, de iniciativa do Governo Lula, torne-se uma exigência e a consagração de
um direito da sociedade brasileira.
Devemos vincular recursos orçamentários e
constitucionais à construção de moradias em nosso
País. Entendemos que deve fazer parte da Constituição a vinculação de recursos para construção de
moradias. É um sentimento da Nação. Se a família é,
efetivamente, a base da formação nacional, ela deve
ter espaço digno de moradia. Uma família que coabita
num espaço de 12, 15 ou 20 metros quadrados, que
cozinha ao lado da cama; que não tem maior espaço de convivência, cujas necessidades fisiológicas,
sexuais, de trabalho e de estudo não são satisfeitas
em boas condições devido à promiscuidade do próprio espaço – muitas casas têm pé-direito baixo, ou
baixa insolação, ou não têm ventilação –, está sujeita a ver os próprios laços familiares se deteriorarem:
as crianças crescem na rua, e a família tende a se
desestruturar.
Há necessidade, então, de se fazer uma mobilização em defesa da aprovação desse projeto. Assim
como Educação e Saúde são prioridades para a Nação
– e há instrumentos que fixam a destinação percentual
de recursos orçamentários para atender às políticas
públicas dessas área –, a PEC nº propõe que 2% do
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União e 1% do Orçamento de Estados
e Municípios vinculem-se a programas de construção
de moradias.
Entendemos que a moradia é estratégica para
uma nação, que é o espaço de convivência da família.
É nesse espaço que pode ser construída uma juventude sadia, com capacidade de transformar a realidade.
Os laços familiares vão se dar num ambiente de tranquilidade e não de opressão.
Sr. Presidente, a aprovação da PEC nº da Moradia será o coroamento do processo de afirmação da
moradia como mecanismo estruturante do nosso País.
Por isso, solicito a participação e o envolvimento de
todos nessa luta.
A nossa companheira Evaniza Rodrigues, da União
Nacional por Moradia Popular, manifesta a necessidade
de destinação de recursos para o enfrentamento definitivo do déficit habitacional quantitativo e qualitativo
do País, que atinge as famílias de mais baixa renda.
E isso só se dará com o compromisso da Câmara dos
Deputados, de aprovar a PEC nº que destina recursos
permanentes para a construção de moradias.
Companheiros, avançamos muito, mas precisamos lutar mais para garantir a todos os brasileiros
o direito constitucional à moradia. Sabemos que é
necessária uma política urbana e fundiária em todos os municípios brasileiros, que os instrumentos
do Estatuto da Cidade sejam de fato cumpridos,
pois uma política habitacional não pode prescindir
de leis que garantam que as terras urbanizadas sejam acessíveis a quem delas precisam e não aos
especuladores.
Não posso finalizar este pronunciamento sem
me referir aos companheiros dessa luta que travamos
por anos e anos: ao companheiro Clóvis Ilgenfritz,
que, quando Deputado Federal, apresentou o projeto
de lei que adotamos e modificamos, mas que em sua
essência criava a assistência técnica para a habitação
de interesse social; ao arquiteto Ângelo Arruda, que, à
frente da FNA, coordenou a montagem dos seminários
que resultaram na formulação final do nosso projeto;
aos companheiros dos CREA e do CONFEA, do IAB,
das entidades representativas de arquitetos e engenheiros da Bahia e de todos os Estados da Federação,
que lutaram pela aprovação do projeto e hoje trabalham
por sua regulamentação; aos companheiros do Fórum
Nacional de Reforma Urbana, da União Nacional por
Moradia Popular, da Central dos Movimentos Populares, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia e
da CONAM.
Por fim, quero parabenizar o Presidente Lula pela
ousadia de implantar programa desta magnitude; a companheira Dilma pela determinação e pela capacidade de
Terça-feira 31 10265 liderança na formulação do programa, oportunidade em que
ouviu todos os segmentos interessados nesse processo;
a companheira Inês Magalhães, Secretária Nacional de
Habitação; e o companheiro Jorge Hereda, Vice-Presidente
da Caixa Econômica Federal, pela perseverança.
Junto com todas as entidades a que me referi,
tiveram competência de elaborar projeto que dignifica
a prática política e institucional nesta Casa e vai oferecer melhores condições de vida ao povo brasileiro.
Um projeto nacional que tem a essência da sua afirmação.
Vamos superar a crise e vamos reduzir as desigualdades locais e regionais.
Vamos construir cidades mais justas e igualitárias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Encerrado o período destinado ao Grande Expediente.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa
dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão
Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que “dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa
de Fronteira”.
A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e
1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas
não contempladas, designados de acordo com os §§1º
e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 63-A, de 2007, do Sr. Jorge Bittar, que
“altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir
entre os órgãos responsáveis pela segurança pública
a força nacional de segurança pública”.
A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e
1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas
não contempladas, designados de acordo com os §§1º
e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Apresentação de proposições.
10266 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o nobre Sr. Deputado Marcio Junqueira, pelo DEM. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comentar matéria veiculada pela revista
Época desta semana, intitulada Ajuda Norueguesa,
que diz:
“O governo da Noruega doou US$110
milhões para um fundo de preservação e combate ao desmatamento na Amazônia. O dinheiro é a primeira parte de uma doação de
US$1 bilhão, a ser liberada em parcelas até
2015. Segundo o Ministério do Meio Ambiente,
a liberação dos recursos está condicionada à
diminuição das emissões de CO2 causadas
pelo desmatamento. Além da Noruega, a Alemanha fará uma doação de cerca de US$25
milhões para o fundo”.
Ou seja, a Noruega doou 110 milhões de dólares,
e a Alemanha doará 25 milhões de dólares.
A nossa preocupação, Deputados Natan Donadon
e Ernandes Amorim, ambos da Amazônia, baseia-se no
fato de que estamos vivendo tempos de crise, segundo
se noticia todos os dias, e parece haver certo controle
nos gastos de todos os países. Mas, estranhamente,
Noruega e Alemanha, extremamente preocupadas com
a Amazônia, fazem doações generosas a um fundo do
Ministério do Meio Ambiente.
É imperativo que a Câmara dos Deputados, por
intermédio de suas Comissões da Amazônia e de Meio
Ambiente, provoque discussões junto ao Ministério do
Meio Ambiente para saber quais são os critérios de
aplicação desses recursos e a quem vão servir, para
não corrermos o risco de sermos vendidos.
A doação ocorre logo depois da demarcação, em
área contínua, da Reserva Raposa Serra do Sol, em
Roraima, quando os brasileiros que lá habitam estão
Março de 2009
sendo obrigados a desocupar a área. Pode ficar a impressão, Sr. Presidente, de que estão comprando a
área e exigindo que seja entregue desocupada. Fica
a impressão de que estamos fazendo negócios com
o que é público, porque o País é de todos.
Estou dizendo que fica a impressão. Por isso,
há necessidade de debater de forma verdadeira e incansável os rumos do nosso maior bem. Fala-se da
Amazônia como se fosse um Estado do Brasil. Não. A
Amazônia é o conjunto de Estados brasileiros que formam 60% do território nacional. Foi à custa do sangue
de brasileiros destemidos, corajosos e valentes que
conseguimos manter esse território.
Agora, a Noruega de forma gentil e benevolente
doa 110 milhões de dólares ao Ministério do Meio Ambiente; a Alemanha, mais 25 milhões de dólares.
Deputado Efraim Filho, desde cedo aprendi que,
quando a esmola é grande, o pobre desconfia. Estou,
sim, bastante desconfiado dessas doações. Vamos
exigir – e peço o apoiamento dos Parlamentares comprometidos com as grandes causas brasileiras – que
sejam trazidas à Câmara dos Deputados, à Casa do
povo brasileiro, as pessoas que estão a receber essas doações, para termos certeza de que não estão
prometendo nada que não podem entregar, de que
não estão prometendo nada que não é delas, porque
o Brasil é de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Ernandes
Amorim, do PTB. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, requeri nesta Casa a criação de
uma Subcomissão de Fiscalização e Controle, a fim de
verificar a crise dos frigoríficos, especialmente de uma
grande empresa do setor que se diz quebrada. Essa
empresa comprou vários frigoríficos no Brasil a curto
prazo, ou seja, cresceu de uma hora para a outra.
Lembro-me de que há poucos meses eu tinha
uma dívida no Banco do Brasil e pedi socorro a todos
os segmentos para pagar juros menores. Não foi pos-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sível. Repito: estive em todos os segmentos. Cobraram
e exigiram. E fiquei a me perguntar: por que algumas
empresas obtêm tantas benesses do Governo, ou seja,
têm direito a tudo?
Na qualidade de Parlamentar, participei de uma
audiência pública no Senado Federal, na semana passada, à qual estavam presentes o Ministro Reinhold
Stephanes e empresários da pecuária. Na oportunidade
foi relatado que a referida empresa tomou empréstimo
do BNDES no valor de 250 milhões, em dezembro, e
em janeiro foi à praça e vendeu mais de 200 milhões
em títulos. Ou seja, arrecadou para os seus cofres
mais de 250 milhões.
Essa empresa de frigoríficos comprou, durante
quase 1 mês, a produção dos pecuaristas. Foi orçada
em mais de 250 milhões a dívida dessa empresa. Ou
seja, os pecuaristas estão devendo essa fortuna. Se
somarmos tudo, chegaremos a quase 800 milhões.
Essa empresa hoje se diz quebrada e quer mais 250
milhões de reais do Banco do Brasil e do BNDES.
Soube agora que a Senadora Kátia Abreu, em entrevista, teria dito que o Banco do Brasil está colocando
à disposição dessa empresa mais 200 milhões.
Na Comissão de Agricultura, Sr. Presidente, o
Deputado Ronaldo Caiado disse que a mesma empresa mandou depositar, indiretamente, mais de 200
milhões em alguma conta nos Estados Unidos que
ninguém sabe qual é. E o produtor rural está sem receber o seu dinheiro. O Governo Federal, a esta altura,
vai pegar recursos do BNDES, dinheiro do trabalhador,
dinheiro do povo, para repassar mais 200 milhões a
esse frigorífico, em detrimento de várias outras indústrias de carne do País, em detrimento de vários outros
frigoríficos.
O Frigorífico Independência detém um dos maiores mercados internacionais. Se comprou tantas plantas, se fez tantas dívidas, este seria o momento de
fazer o que disse o Deputado Ronaldo Caiado: buscar
a Polícia Federal, para que investigue o motivo pelo
qual mandaram esse dinheiro para fora; criar uma
Subcomissão de Fiscalização e Controle, conforme
requeri, para saber o que a empresa fez com tanto
dinheiro do povo, com o dinheiro que está devendo
a donos de frigoríficos, a proprietários de rebanhos,
que estão falindo, que estão quebrando, em benefício
de uma minoria.
Que comportamento é este do Governo Federal?
Que comportamento é este do Banco do Brasil? Que
comportamento é este do BNDES? Para um segmento,
tudo; para outros, nada?
Não podemos, na condição de Parlamentares, ver
o que fazem com o dinheiro do povo, num momento
de crise, num momento de desemprego, no momento
Terça-feira 31 10267 em que outras atividades deveriam receber a ajuda do
Governo Federal. Estão ajudando justamente aquele
que mais pegou dinheiro, não só dos cofres públicos,
mas também dos produtores da pecuária, que estão aí
com dinheiro a receber, sem saber se vão receber.
Se o Governo usasse esse dinheiro para pagar
o que devem na praça os produtores, os pecuaristas,
tudo bem! Mas não pode emprestar mais dinheiro, para
ser mandado sabe se lá para quem, para onde, para
pagar conta de quem!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a
publicação deste discurso pelos órgãos de comunicação da Casa, bem como sua transcrição nos Anais.
Vamos insistir em requerer que a Câmara crie essa
Subcomissão para apurar para aonde estão levando
o dinheiro do povo, o dinheiro do trabalhador, o dinheiro brasileiro.
Estão dando dinheiro a uma minoria ou a um
grupo só. Será que é igual à empresa que está sendo
denunciada, cujos diretores foram presos? Será que
é igual à empresa que ajudou um ou outro, em campanha, e agora está sendo acobertada? Ou será que
ela é melhor do que as outras?
Devemos esses esclarecimento à população.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise
global é latente. Seus reflexos já são sentidos em vários setores da nossa economia. Nenhum Estado da
Federação está imune ao problema. Reconheço que
o Presidente Lula e a iniciativa privada têm-se esforçado para minimizar os efeitos devastadores: desemprego e falta de crédito para novos investimentos e
capital de giro.
A propósito, na sexta-feira última, dia 27 março,
a Senadora Kátia Abreu, Presidenta da Confederação
da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que
o BNDES liberou carta de crédito de 200 milhões de
reais para que o Banco do Brasil possa realizar operações de empréstimos ao Frigorífico Independência.
Defendo o socorro financeiro ao setor de frigoríficos. Mas por que apenas ao Grupo Independência,
que tem sobre si a suspeita de má aplicação de financiamentos anteriores do BNDES? Esta crise não está
localizada apenas nos Frigoríficos Independência. Por
que essa exclusividade? Por que essa vultosa quantia
saiu já “carimbada”, como afirmou a Senadora Kátia
Abreu, para o referido grupo?
Essa decisão não pode ser unilateral. Afinal, tratase de dinheiro do trabalhador, que o BNDES empresta.
10268 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E, por essa razão, o empréstimo tem de ser objeto de
auditoria na contabilidade do Grupo Independência.
Sugiro a criação de uma Comissão Externa da
Câmara dos Deputados, integrada pelos membros da
Comissão de Agricultura, para analisar as contas e os
dados contábeis das indústrias frigoríficas, verificar as
demissões e sugerir ao Governo Federal o tipo, a quem
e o montante da ajuda ao setor.
A nossa pecuária tem sido responsável, em grande parte, pelo equilíbrio da nossa balança comercial,
tendo já sido considerada motivo de orgulho, pelo vigor
das nossas exportações.
Discordo do nosso colega Deputado Reinhold
Stephanes, competente Ministro da Agricultura, que,
em audiência pública realizada na semana passada, considerou o problema pontual. Não podemos
considerar o problema pontual, quando milhares de
trabalhadores perdem o posto de trabalho, quando
os produtores rurais entram em pânico porque não
conseguem receber dos frigoríficos o pagamento pelos bois vendidos, quando estão sem vender, mas o
animal está no pasto.
O Governo Federal, pelos últimos dados obtidos,
já usou 350 bilhões de reais para minimizar os efeitos
da crise mundial na economia brasileira. Deste montante, apenas 17 bilhões de reais foram destinados
ao agronegócio.
Este modelo implantado no mercado, no qual
só os grandes conglomerados têm oportunidade de
exportação e crédito, gerou a concorrência do salvese-quem-puder: uma combinação de tirania e de canibalização sobre as pequenas e médias empresas,
que estão sucumbindo no mercado.
O agronegócio, sob a competente gestão da Senadora Kátia Abreu, precisa urgentemente se articular,
pois é evidente que o segmento está precisando de um
choque de gestão. Se for o caso, invadir a Esplanada
dos Ministérios com seus carros de boi, tratores, arados,
grades e animais, e mostrar ao Palácio do Planalto que
os burocratas do BNDES estão retirando a liquidez do
setor e levando-o à falência generalizada.
Por sua importância e pelos números que envolve, o segmento requer tratamento mais justo e particular, diante do atual quadro de crise que já provocou
desemprego e falências.
Esta crise tem efeito cascata, pois não é menor
o rombo para o Fisco Estadual sobre o montante arrecadado via Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS), redução do consumo de energia,
combustível e telefonia, serviços que são grandes geradores de impostos nos Estados.
Se o Governo Federal não criar urgentemente
alternativas para o crédito rural e um programa para o
Março de 2009
trabalhador rural desempregado voltar ao campo, onde
é muito mais barato e fácil gerar emprego do que na
área urbana, o nosso flagelo social tende a crescer de
maneira assustadora e irrefreável.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Antes de
conceder a palavra ao próximo orador, gostaria de registrar a presença neste plenário do Vice-Governador do
Estado de Mato Grosso, Silval Barbosa, ex-Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado e ex-Prefeito de
Matupá. S.Exa. é do PMDB.
Em nome do Presidente Michel Temer, da Mesa
Diretora e de todos os colegas Deputados Federais,
dou as boas-vindas ao Vice-Governador do Estado de
Mato Grosso, Silval Barbosa.
Sinta-se à vontade em nosso meio! É uma honra
recebê-lo neste recinto.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PR. S.Exa.
dispõe de 3 minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, também gostaria de saudar o
nosso Vice-Governador, Silval Barbosa, que foi Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso e a conduziu com muita honradez e competência, inovando os serviços daquela Casa.
Aliás, S.Exa. assumirá o Governo do Estado, já
que o Governador Blairo Maggi deverá ser candidato
a Senador da República. Portanto, o Estado pode ter
a certeza de que, com a sua experiência já acumulada
de Prefeito, de Presidente da Assembleia Legislativa
e, agora, de Vice-Governador, estará nas mãos certas,
rumo ao desenvolvimento.
O nosso Vice-Governador Silval Barbosa participou, aqui em Brasília, de uma reunião com todos os
Governadores do Centro-Oeste, na Residência Oficial
do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, em Águas Claras. Acabou participando do encontro
também o Governador Aécio Neves, apesar de o encontro ter sido destinado a Governadores do CentroOeste. De qualquer forma, foi uma oportunidade para
a troca de informações.
O objetivo do encontro era exatamente o de formar um bloco do Centro‑Oeste, visto que outras regiões, como o Nordeste, possuem seus blocos, o que
têm dado bons resultados. Agora estamos fazendo o
bloco da Amazônia.
Sem dúvida nenhuma, o Centro-Oeste é uma região que produz muito, mas infelizmente ainda sofre
com problemas estruturais, principalmente de infraestrutura. As hidrovias são riquezas que Deus nos deu,
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mas infelizmente ainda são pouco usadas. Não conseguimos utilizar, por exemplo, a Hidrovia Araguaia–
Tocantins, extremamente importante.
Mas é importante também uma decisão de governo: qualquer hidroelétrica, para ser construída, deve
ter a eclusa construída pelo Governo Federal. A grande dificuldade de muitas hidrovias no Brasil tem sido
exatamente a não construção das eclusas.
Outra finalidade desse bloco é a de discutir a implantação da SUDECO.
Quero aqui salientar o trabalho fenomenal do Ministro Mangabeira Unger na Secretaria Especial para
Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Lá está também, à frente da Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, o companheiro Totó Parente, e,
representando a Casa Civil, o companheiro Padilha.
Tenho certeza de que será um grande avanço,
principalmente por causa da inteligente liderança do
Ministro Mangabeira. S.Exa. tem demonstrado boa
vontade: esteve em Sinop poucos dias atrás. O distrito
do desenvolvimento sustentável da região amazônica
será uma realidade, principalmente pelo grande trabalho desse Ministro.
Sr. Presidente, também está aqui presente o companheiro da cidade de Rondonópolis Thiago Muniz, do
PPS, primeiro suplente de Vereador da cidade.
Sr. Presidente, amanhã será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recurso
relativo à PEC nº 333, de 2004, que acabou vindo do
Senado como PEC nº 20, de 2008. Já temos parecer
favorável do Deputado Flávio Dino.
Entendemos que a PEC nº é inteligente, na verdade, porque aumenta o número de Vereadores e, com
isso, a representatividade popular. Mas não há aumento
de gasto para o Poder Legislativo. Acredito que essa
PEC nº deve passar. Eu a apoio e amanhã estarei, juntamente com outros Parlamentares, na Comissão de
Constituição e Justiça, para aprová-la de uma vez por
todas, bem como o recurso apresentado pelo nosso
companheiro Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
informo que hoje a população da cidade de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, está comemorando
o aniversário de 60 anos de fundação da Escola Estadual Sagrado Coração de Jesus.
Lá estivemos com muitas autoridades: o Prefeito
José Carlos Araújo; o Bispo D. Juventino; a Madre das
Irmãs Franciscanas; a Irmã Irma; a Diretora da Escola, Irmã Fátima. Participou do evento também a minha
família – aliás, minha mãe, com mais de 80 anos de
idade, entregou uma placa de homenagem à escola.
Essa conceituada instituição de ensino surgiu
poucos anos antes da emancipação político-adminis-
Terça-feira 31 10269 trativa de Rondonópolis, quando 2 membros da Congregação das Irmãs Catequistas Franciscanas chegaram a Mato Grosso com a missão de evangelizar os
habitantes da região.
A missão franciscana teve seus alicerces solidificados na coragem e no dinamismo dos reverendíssimos
frades franciscanos que, no ano de 1949, aportaram
no povoado, do Município de Poxoréu até então. No
povoado os religiosos construíram a base que deu início ao processo de catequização. Nesse mesmo ano,
chegaram 2 irmãs franciscanas, que iniciaram o trabalho de instrução educacional e de assistência aos
pobres. No começo, as aulas eram dadas numa casa
de palha que recebeu o nome de Escolas Reunidas
Cândido Mariano da Silva Rondon. Quatro anos depois, o vilarejo foi emancipado: Rondonópolis passou
à condição de cidade.
Com o crescimento urbano, cresceu também a Escola Sagrado. Pautada pela seriedade dos profissionais
e com o apoio da Igreja, as famílias perceberam o tipo
de educação que as crianças estavam recebendo.
Passaram-se 60 anos. Hoje, a Escola Estadual
Sagrado Coração de Jesus atende 700 alunos, de 6 a
14 anos de idade, distribuídos nas 9 fases do ensino,
nos períodos matutino e vespertino, com 164 crianças
matriculadas nos 3 primeiros anos de aprendizagem, o
chamado primeiro ciclo. Nele as professoras são construtoras de metodologias que incorporam os conceitos dominados pelas crianças, de acordo com o ritmo
de desenvolvimento. Nos primeiros anos escolares a
criança é tratada como um ser criativo e capaz, motivada pela necessidade de ampliar os conhecimentos
e as experiências para alcançar a autonomia no meio
em que vive.
Como complemento das atividades educacionais, a coordenação da escola exige que os pais dos
alunos participem ativamente da vida escolar dos filhos. Eles frequentam o Projeto Escola de Pais, que,
entre os meses de agosto e novembro, desenvolve
atividades e discute temas que podem ser usados
em sala de aula. Também fazem parte do Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar. Na Escola Sagrado Coração de Jesus a educação inclusiva é feita
com os pais. Assim, a atuação fecha com plenitude a
comunidade escolar.
O Conselho funciona como um instrumento de operacionalização e é um dos espaços privilegiados para que
se efetive a gestão democrática no espaço escolar.
O Sagrado, como é chamada a escola em Rondonópolis, trabalha com foco na questão pedagógica
ao longo de todos os anos, ou seja, o conhecimento
como construção e ampliação do saber dos educandos sobre a realidade atual.
10270 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De acordo com a diretora da escola, Irmã Maria de Fátima, o Sagrado trabalha com a filosofia de
educar para a vida, com a solidariedade e a fé, numa
perspectiva humana, o que segundo ela está-se refletindo nos números do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, medido pelo Ministério
da Educação.
A escola continua ministrada pelas irmãs franciscanas, mas o Estado é o responsável pelos recursos
humanos, pela manutenção e também pelo material
pedagógico.
Hoje esteve lá o nosso companheiro Ságuas, do
PT, Secretário de Educação e ex-Prefeito da cidade
de Juína.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
não poderia deixar de registrar a importância desta instituição de ensino, que muito contribuiu para a formação
dos nossos jovens ao longo desses 60 anos, fruto de
uma missão franciscana que deu certo, não apenas
em Rondonópolis, mas também em todo o País.
Quero, até mesmo porque tenho uma irmã que
faz parte da missão franciscana e obtive toda a minha formação religiosa e básica naquela instituição,
parabenizar a congregação, em nome da cidade de
Rondonópolis.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra, para completar o tempo do DEM, ao nobre
Deputado Efraim Filho, do Estado da Paraíba.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM – PB. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente Natan Donadon, é uma
satisfação assumir esta tribuna tendo V.Exa. na presidência dos trabalhos.
A minha mensagem no dia de hoje será encaminhada a todos aqueles Prefeitos, principalmente da
minha querida Paraíba, que durante o final de semana
me ligaram e me procuraram para dizer que vivem uma
situação de absoluto caos e confusão.
Apenas posso conceituar, Sr. Presidente, a atitude
do Presidente Lula em relação a esses Prefeitos como
covardia e crueldade, ao fazer promessas e mais promessas de que melhorará a situação. Mas, na prática,
ao que assistimos? A prorrogação da redução do IPI de
veículos automotivos e outros produtos, sem medidas
compensatórias para os Estados, principalmente para
municípios pequenos que sobrevivem dos repasses
constitucionais e não têm outras receitas oriundas da
indústria, como a arrecadação de ICMS e ISS, e ficam
à mercê, ladeira abaixo. A cada mês surge a esperança de que vai aumentar o repasse, de que a situação
vai melhorar ou mudar. Se comparamos com o mês
Março de 2009
anterior, a situação está pior; com a situação de 1 ano
atrás, está pior.
Falamos em queda de repasse e de receita, mas,
para quem está nos assistindo e nos ouvindo, para
quem lê as notícias, fica difícil entender. Estamos falando da dificuldade que o Prefeito vai enfrentar, num
futuro bem próximo: sequer vai conseguir pagar aos
professores e terá de fechar salas de aula ou aquele
posto de saúde familiar que teve de abrir num distrito
distante, por não ter condições de mantê-los.
Então, o Governo Federal tem de ter compaixão
desses pequenos municípios. Se quer fazer cortesia, políticas anticíclicas – e elas são importantes –,
que não faça caridade com o chapéu alheio. Por que
não reduz os impostos, a carga tributária exclusiva
da União? Não! Tem de ir em cima daqueles que vão
incidir no FPM e no FPE, para continuar, com a sua
sanha arrecadadora, batendo recordes sempre que
deseja, enquanto vemos os municípios, principalmente
do Nordeste, numa situação de penúria.
É incrível, Sr. Presidente, ouvir o Governo do
Presidente Lula dizer que a crise é “branca de olhos
azuis”. Porém, ela tem um irmão que é a cara do brasileiro e se chama desemprego e tem atingido os que
mais precisam.
Aí vem, Deputado Marcio Junqueira, a propaganda, com pompa e circunstância, por todos os meios
conhecidos da mídia – Internet, televisão, jornais impressos –, da construção de 1 milhão de casas populares. Veja só, Deputado: primeiro, é apenas para
municípios com mais de 100 mil habitantes; na Paraíba, apenas 3 municípios terão o condão de receber,
dentre os demais 223. Ou seja, de pronto, já exclui
98% dos municípios.
Procurou-me um humilde do sertão, aquele que
sonhou, que viu a esperança ser despertada, e me
perguntou: “E aí, Deputado, o que faço?” Disse-lhe que
restava pouco, porque jamais o aconselharia ao êxodo
rural, a sair da sua cidade para buscar nos grandes
centros a prometida casa.
Veja outra crueldade, Deputado Marcio – ainda
não está nos jornais, mas pode estar a partir de amanhã: o programa habitacional é destinado às famílias
que ganham de 3 a 10 salários mínimos. Ou seja, exclui
os beneficiários do Bolsa Família. Aqueles que estão
na linha de pobreza e de miséria, que não têm casa,
também estão excluídos do programa porque, para ser
beneficiário, deve ter renda familiar de 3 a 10 salários
mínimos. Como vamos pedir para contribuir, para que
saia do assistencialismo puro do Bolsa Família e chegar a esses cidadãos?
É esse o nosso recado para o Governo. Ainda
há tempo. Nós do Democratas apresentamos uma
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS emenda para que esse programa do Governo Federal
acabe com a priorização aos municípios com mais de
100 mil habitantes e chegue a todos, onde haja déficit
habitacional. A família que mora num grande centro,
na periferia de São Paulo, por exemplo, tem o mesmo
direito da família que mora numa região do semiárido,
numa região distante da Floresta Amazônica, porque
o Brasil é um só.
É este o sentido da nossa mensagem: as cidades
estão numa situação de caos, de catástrofe. Está na
hora de perceber que não se resolve este problema
com discursos de palanque. Está na hora de descer do
palanque e ter pulso firme para segurar as rédeas da
economia, enfim, ter coragem para tomar decisões.
Infelizmente, coragem para tomar decisões tem
sido a mercadoria que falta nas prateleiras do Governo
nos últimos tempos.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Efraim Filho,
o Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Nelson Marquezelli,
4º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá
conhecimento ao Plenário dos seguintes
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 78-A, de 1995, do
Sr. Leonel Pavan, que “altera o caput do art. 212 da
Constituição Federal”, determinando que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, nunca menos de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Comissão será composta de 17 (dezessete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo
com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 80-A, de 1995, do Sr. Fernando Gabeira, que “dá nova redação ao § 2º do art. 14 e ao caput
do art. 143 da Constituição Federal” (determinando a
Terça-feira 31 10271 supressão da expressão “durante o período do serviço
militar obrigatório, os conscritos” do texto constitucional
no que se refere ao alistamento eleitoral, e tornando
facultativo o serviço militar em tempo de paz).
A Comissão será composta de 17 (dezessete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre
bancadas não contempladas, designados de acordo
com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 98-A, de 1995, do Sr. Júlio Redecker,
que “altera o art. 3º e acrescenta novo parágrafo ao art.
176 da Constituição Federal” (determina que o Poder
Público está dispensado de autorização ou concessão
da União para a pesquisa e exploração de recursos
minerais, desde que para uso imediato na construção
civil de obras públicas).
A Comissão será composta de 17 (dezessete)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre
bancadas não contempladas, designados de acordo
com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, pelo PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, desejo fazer um registro acerca de uma importante decisão que deverá ser tomada
no País na próxima quarta-feira, quando o Supremo
Tribunal Federal vai analisar uma série de questões
relativas à Lei de Imprensa. Esse, Sr. Presidente, também deverá ser um momento de tomada de posição a
respeito da obrigatoriedade do diploma de jornalista
para exercer a profissão.
Sr. Presidente, sou jornalista formado pela Universidade Federal de Santa Maria e entendo que esta
decisão terá enorme repercussão no futuro do nosso
País. Considero um grande equívoco a tentativa daqueles, em especial os detentores dos controles dos
principais meios de comunicação do País, que há muito
tempo buscam a desregulamentação da profissão de
jornalista, acabando com a necessidade do curso de
jornalismo, do diploma de jornalista.
Sr. Presidente, além do desastre que isso significará para as faculdades de jornalismo de todo o Brasil,
10272 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS temos todo o aspecto relativo à pesquisa da mídia, ao
estudo desta ciência, que é a comunicação, cada vez
mais complexa e mais importante numa sociedade em
que a cada dia surgem novas tecnologias, novas formas de comunicação e que tem nesse profissional a
garantia de um trabalho de qualidade, comprometido
com uma formação adequada.
Sr. Presidente, é evidente que temos excessos
e erros. Mas pense bem: o que será desta profissão
e do jornalismo brasileiro se o Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira, acatar este pleito e acabar com
a exigência do diploma para o exercício da profissão
em nosso País?
Quero, então, alertar a sociedade brasileira para
este tema e mais uma vez manifestar o meu posicionamento favorável à manutenção da lei, favorável à
manutenção da exigência do diploma de jornalista para
o exercício da profissão, como garantia da qualidade
do exercício desta atividade profissional.
Sr. Presidente, em segundo lugar, quero falar
a respeito da segurança pública. Acompanhamos há
bastante tempo este tema e tenho observado que o
Governo Federal tem adotado uma série de medidas
de extrema relevância, em especial as políticas do
PRONASCI, uma parceria que hoje se desenvolve
no País entre a União, os Estados e os Municípios no
sentido de tentar conceber uma política nacional de
segurança pública.
Teremos este ano a 1ª Conferência Nacional
de Segurança Pública, para que se chegue a um
Sistema Nacional de Segurança Pública que possa
oferecer mais paz e tranquilidade a cada cidadão.
Mas, dentro desse contexto de repensar a segurança pública no País, existem vários aspectos que são
complementares.
Eu particularmente tive a oportunidade de ser,
nesta Casa, Relator de uma CPI que investigou o tráfico de armas e munições que entram ilegalmente em
nosso País. Por isso, vejo com bons olhos quando o
Exército brasileiro decide transferir unidades militares
para a região da Amazônia, para a nossa fronteira no
Norte, porque, de fato, não se justifica – e isso porque
sou gaúcho – imaginar aquilo que há 20, 30 anos era
uma prioridade: o risco de uma relação de conflito com
os nossos vizinhos da Argentina ou do Uruguai. Não
se justifica hoje essa quantidade de contingente. Então
está correto o Exército com essa lição.
Por outro lado, temos graves problemas de contrabando na Região Sul, de entradas de armas de
maneira ilegal, de abigeato. E nós tínhamos até certo
tempo atrás, na fronteira com a Argentina, destacamentos dos fuzileiros navais que faziam o patrulhamento
do Rio Uruguai e que tinham uma grande importância
Março de 2009
no sentido de evitar que esses crimes continuassem
acontecendo.
Tenho recebido seguidamente tanto da população
de Uruguaiana, de Itaqui, de São Borja, das cidades
ao longo do Rio Uruguai, manifestações no sentido de
que se restabeleça o contingente dos fuzileiros navais
para o patrulhamento daquele rio no controle da fronteira entre o Brasil e a Argentina.
Acho estranho, Sr. Presidente, sustentarem que
nós não temos condições e que seria muito oneroso.
Acho que não é, inclusive valorizaríamos ainda mais
o trabalho da nossa Marinha.
Em Brasília, no Lago Paranoá, temos um contingente dos fuzileiros navais, com embarcações e estrutura, a, no mínimo, 1.500 a 1.800 km de distância
de qualquer fronteira.
Então, Sr. Presidente, não se justifica. Sei que
outras regiões do País gostariam de ter um destacamento de fuzileiros navais.
Portanto, queremos, no Rio Grande do Sul, em
toda a região do Rio Uruguai, que faz fronteira com a
Argentina, que seja recolocado aquilo que, por muitos anos, funcionou e funcionou bem: a presença da
Marinha, dos fuzileiros navais fazendo o controle de
fronteira e o policiamento da fronteira do Brasil com
a Argentina.
Encaminhei o assunto ao Sr. Ministro Tarso Genro,
porque S.Exa. tem tratado do tema políticas de fronteira,
inclusive sobre as ações do PRONASCI que pudessem
ajudar no combate ao abigeato, e encaminhei também
ao Sr. Ministro da Defesa Nelson Jobim.
Coincidentemente, os 2 Ministros são formados
em Santa Maria, com sua trajetória política construída
no nosso Município, o que é, para nós, motivo de muito
orgulho e satisfação.
Por fim, ilustre Presidente, quero destacar que
amanhã teremos uma importante agenda no Ministério
da Educação, com um tema que interessa muito esta
Casa e todo o Brasil.
Refiro-me ao FIES. V.Exa. deve se lembrar, em
2003, quando fizemos aqui uma edição sobre o CREDUC. Aquele crédito educativo que havia sido criado e
que tinha um índice de inadimplência absurdo, a ponto
de se ter de criar uma alternativa para a renegociação
das dívidas do programa.
Deixou de existir o CREDUC. Surgiu o FIES,
um sistema de financiamento mais rígido e que ainda tem a figura do fiador. A novidade é que o FIES
tem fiador.
Aqueles alunos que ingressaram nas universidades em 2003 ou 2004, estão hoje concluindo seus
cursos e entrando no mercado de trabalho.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com isso, Sr. Presidente, alguns estão hoje com
dívidas que variam de 100 mil a 150 mil reais. Já recebi
fiadores em meu gabinete que há 4 ou 5 anos não têm
contato com o universitário. Foram fiadores, naquela
oportunidade, para garantir o acesso ao financiamento estudantil. E essas dívidas de 100, 150 mil foram
para o SERASA.
São hoje mais de 400 mil alunos em todo o Brasil. Temos um movimento nacional, denominado FIES
Justo, que busca a renegociação das dívidas.
Estou, inclusive, apresentando um projeto de
lei a respeito da matéria. E amanhã teremos uma audiência no Ministério da Educação, juntamente com
Deputados e Senadores, para debater esse tema que
envolve e interessa centenas de milhares de famílias
em todo o Brasil.
Era o que tinha a dizer a V.Exa. e aos demais
colegas nesta tarde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Concedo a palavra ao Deputado Márcio Junqueira, que
disporá de até 5 minutos.
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, mais uma vez ocupo a tribuna da
Câmara dos Deputados para alertar o Presidente deste
País, Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente que nunca
foi a Roraima, para que preste atenção no que diz. Que
ele aprenda, de uma vez por todas, que as palavras
são como balas, são como flechas. Depois de proferidas, não há como resgatá-las.
O homem morre pela boca. É importante que o
Presidente Lula atente para esses ensinamentos e
não induza a população brasileira aos devaneios que
lhe tomam a cabeça.
Cito, como exemplo, a construção de 1 milhão
de casas populares no País.
Presidente Lula, nós, do Democratas, não queríamos que fosse 1 milhão, mas 5 milhões de casas! Mas
o senhor não pode prometer algo que não vai fazer.
Tanto não vai fazer que, de forma esperta, disse: “Não
me cobrem o tempo.” Sabe por que, Presidente Lula?
Porque o senhor só tem um ano e meio de governo.
Porque, no próximo ano, o senhor vai tentar eleger, a
ferro e fogo, seu candidato ou sua candidata. Mas o
senhor tem de combinar isso com o povo. É o povo
que escolhe. Agora, chegar e dizer “vou fazer uma...”
É fácil falar. Difícil é fazer.
O senhor disse que iria acabar com o analfabetismo, mas não o fez. O senhor disse que todo brasileiro
ia ter energia em sua casa, através do Programa Luz
para Todos, mas também não conseguiu fazer. Cito,
como exemplo, o meu Estado de Roraima. Lá é luz
Terça-feira 31 10273 para alguns. Lá mais de 90% da população do interior
não tem energia.
O senhor não cumpriu. O senhor disse que as
crianças não iam ficar fora da escola. Basta o senhor
assistir ao Fantástico. Ontem, o Fantástico mostrou,
numa cidade próxima de Brasília, a 300 quilômetros,
Cavalcante de Goiás, que as crianças só vão para a
escola quando a merenda está lá. E essa merenda
chega lá no lombo de mulas, de burros, porque não
tem estrada, não tem energia, não tem acesso.
O senhor tem que parar de dizer coisas e depois
ter que se justificar. Isso é ruim para o País. O senhor
foi dizer que os culpados da crise são os brancos de
olhos azuis. Ora, desde quando a gente pode criar uma
segregação racial numa crise que é de todos os brasileiro e de todos os habitantes do planeta. É uma crise
mundial. Aí fica o senhor, depois, a tentar consertar.
O senhor tem que se preocupar mais em gerenciar o País, para ver se até o final do seu mandato
o senhor consegue deixar algum legado verdadeiro
para as futuras gerações, para que aqueles milhões
de brasileiros que acreditaram na sua proposta não
fiquem frustrados em ter vivenciado nesses 8 anos
de mandato tão somente o tal do Bolsa Família, que
o senhor herdou de outro governo, e que é um projeto
que não traz dignidade. O que traz dignidade – está
aqui o Presidente desta sessão, Deputado Marquezelli,
que sempre trabalhou na vida – ao homem, à família,
é o trabalho, é condição digna para trazer sustento
para dentro de casa, e não é aguardando, no final do
mês, um vale.
Não é isso, Sr. Presidente, que faz o País crescer. O que faz o País crescer são incentivos, é apoio
a quem trabalha, apoio a quem produz, e não a
quem invade terra. O que traz dignidade, o que cria
condições de crescimento é uma educação verdadeira, são estradas, energia, trabalho. Se fosse fácil resolver as questões do Brasil no gogó, nós aqui
também o faríamos. No gogó ninguém resolve nada.
Tem que ser trabalhando, e eu achei que o senhor já
tinha aprendido. Mas, infelizmente, vemos nas suas
declarações que o senhor tem muito o que aprender. O senhor aprendeu bem a contar história para
o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo
Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTC.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB –
CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ao lançar, com extraordinária
sensibilidade diante da crise mundial, o programa de
habitações populares, o Presidente Luiz Inácio Lula
10274 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Silva capitalizou simpatia generalizada de importantes segmentos sociais, cujos componentes esperam ser contemplados, para efetivamente iniciar-se o
atendimento dos que se favorecerão com o respectivo
financiamento imobiliário.
A cláusula restritiva, segundo a qual somente
Municípios com mais de 100 mil habitantes seriam
inseridos na aplaudida iniciativa oficial, ensejou a mobilização de comunas com menor densidade demográfica, a fim de que se reformulasse tal exigência
básica, abrindo chances, com vistas a que as mesmas
pudessem vir a ser inseridas entre os que merecerão
idêntico acolhimento, em setor nevrálgico as famílias
de poder aquisitivo mais modesto.
O Relator da medida provisória, Henrique Eduardo
Alves, começa a receber solicitação de seus companheiros de bancada e de integrantes de diversas facções objetivando reduzir tal exigência, flexibilizando-a
para que outras cidades, de população acima de 30
mil habitantes, venham a ser incluídas no rol dos prováveis deferimentos.
Há expectativas, de que, nas próximas horas, os
idealizadores da arrojada programação disponham-se
a revê-la, sob esse aspecto, dando lugar a que outras
urbes possam inscrever-se para receber essa justíssima prebenda, de importância vital àqueles que aspiram a casa própria e somente poderiam fazê-lo com
estimulo dessa natureza.
Diante disso, entendi de meu dever secundar as
gestões procedidas através do Líder de nossa legenda,
sendo esperada a sua alteração na concepção original,
possibilitando, dessa maneira, que um número bem
expressivo e mais diversificado seja alcançado na explicitação das cláusulas contratuais, ainda restritivas,
no entender dos pequenos Municípios brasileiros.
No meu Estado, a demanda é a de que 39 mil
moradias venham a ser construídas, dentro de arrojada
projeção elaborada na área de cidades na estrutura
do Executivo, à frente do qual se acha o Governador
Cid Ferreira Gomes, sempre atento a questões de tamanha magnitude.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Encerro a sessão, antes convocando para amanhã, terça-feira, dia 31, às 10h, sessão extraordinária, que
será transformada em Comissão Geral para debate
de questões relativas à falta de estrutura da defesa
Março de 2009
civil na maioria dos Municípios brasileiros, e, às 14h,
sessão ordinária com a seguinte
ORDEM DO DIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
COMISSÃO GERAL
Para Debate de questões Relativas à
falta de estrutura
da Defesa Civil na maioria dos
Municípios Brasileiros
SESSÃO ORDINÁRIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
Requerimento s/n dos Srs. Líderes, solicitando, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno, urgência para Projeto de Lei nº 1.626,
de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre a profissão de empregados domésticos,
prevê novos direitos, cria a categoria de empregador doméstico e dá outras providências.
(pautado)
Requerimento nº 4.135/09, do Sr. João
Dado e outros, que solicita, nos termos do art.
155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, do
Senado Federal, que altera o art. 29 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts.
3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo
dos benefícios da Previdência Social.
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445-D, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 31, de 2008 (Medida Provisória nº 445-C, de 2008), que dispõe sobre a
dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela
Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº
11.124, de 16 de junho de 2005, e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001, e prorroga os prazos previstos nos
arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de de-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS zembro de 2003; e dá outras providências.
Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 20-11-08
PRAZO NA CÂMARA: 4-12-08
SOBRESTA A PAUTA EM: 22-12-08
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 16-4-09
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447-C, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 1, de 2009 (Medida Provisória nº 447-B, de 2008), que altera a Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de
1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e
revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de
21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de
junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de
1994, para alterar o prazo de pagamento
dos impostos e contribuições federais que
especifica. Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 3011-08
PRAZO NA CÂMARA: 14-12-08
SOBRESTA A PAUTA EM: 11-2-09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 26-4-09
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 451, de 2008, que altera a
legislação tributária federal, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 8-2-09
PRAZO NA CÂMARA: 22-2-09
SOBRESTA A PAUTA EM: 12-3-09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 25-5-09
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE
22-12-08
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória n° 452, de 2008, que dá nova redação
Terça-feira 31 10275 à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que
cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, e à Lei
nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza
o Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes – DNIT a executar obras nas
rodovias transferidas a entes da Federação, e
dá outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15-2-09
PRAZO NA CÂMARA: 1-3-09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19-3-09
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1-6-09
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 453, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 453, de 2009, que constitui
fonte adicional de recursos para ampliação
de limites operacionais do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15-2-09
PRAZO NA CÂMARA: 1-3-09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19-3-09
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1-6-09
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 454, de 2009, que dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304,
de 5 de novembro de 2001, que transfere
ao domínio do Estado de Roraima terras
pertencentes à União. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15-2-09
PRAZO NA CÂMARA: 1-3-09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19-3-09
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1-6-09
7
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 455, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar
e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica, altera a
10276 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá
outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15-2-09
PRAZO NA CÂMARA: 1-3-09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19-3-09
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1-6-09
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE
5-2-09
8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 456, de 2009, que dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1º de
fevereiro de 2009. Pendente de parecer da
Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15-2-09
PRAZO NA CÂMARA: 1-3-09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19-3-09
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1-6-09
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 457, de 2009, que altera os arts.
96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, que dispõem sobre parcelamento
de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais
de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 24-2-09
PRAZO NA CÂMARA: 10-3-09
SOBRESTA A PAUTA EM: 28-3-09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10-6-09
10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 458, de 2009, que dispõe sobre
a regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União, no âmbito da Amazônia Legal, altera
as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de
Março de 2009
7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho
de 1981, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 24-2-09
PRAZO NA CÂMARA: 10-3-09
SOBRESTA A PAUTA EM: 28-3-09
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10-6-09
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Discussão
11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 59-A, DE 1999
(Da Sra. Nair Xavier Lobo)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei Complementar nº 59-A, de 1999, que estende os direitos assegurados à trabalhadora
gestante, nos casos de morte desta, a quem
detiver a guarda de seu filho; tendo pareceres
das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Dep. Vanessa Grazziotin); de Seguridade
Social e Família, pela aprovação (Relatora:
Dep. Rita Camata); e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo (Relator: Dep. Jaime Martins).
12
PROJETO DE LEI Nº 939-C, DE 2007
(Da Procuradoria-Geral da República)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 939-C, de 2007, que dispõe sobre
a estrutura organizacional e funcional do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (Relator:
Dep. Nelson Marquezelli); da Comissão de
Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Carlos Willian); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relator: Dep. Eduardo Cunha).
13
PROJETO DE LEI Nº 836-C, DE 2003
(Do Sr. Bernardo Ariston)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 836-C, de 2003, que disciplina o fun-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cionamento de bancos de dados e serviços de
proteção ao crédito e congêneres e dá outras
providências; tendo pareceres das Comissões: de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste e dos de nºs 2.101/03, 2.798/03,
3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06
e 6.888/06, apensados, e das emendas oferecidas ao substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12,
16 e 19; pela aprovação parcial das emendas
oferecidas ao substitutivos de nºs 1, 13, 15,
17, 20, 23 e 25, na forma do novo substitutivo adotado; e pela rejeição das emendas de
nºs 1 a 6 apresentadas a este, das emendas
de nºs 1 a 5 apresentadas ao Projeto de Lei
nº 2.101/03, e das emendas de nº 2, 5, 7, 8, 9,
14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao
substitutivo (Relator: Dep. Max Rosenmann);
e de Constituição e Justiça e de Cidadania,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos de
nºs 2.101/03, com emendas, 2.798/03, 3.347/04,
5.870/05, 5.958/05, com emendas, 5.961/05,
6.558/06, 6.888/06, com emenda, apensados;
do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL nº 836/2003,
01/04 a 05/04 ao de nº 2.101/2003 e 01/06 a
28/06 ao Substitutivo, todas apresentadas na
Comissão de Defesa do Consumidor; e pela
anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06
a 03/06 e 01/07 a 08/07, apresentadas nesta
Comissão (Relator: Dep. Maurício Rands).
Tendo apensados os PL nºs 2.101/03,
2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05,
5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08.
URGÊNCIA
(Artigo 154, do Regimento Interno)
Discussão
14
PROJETO DE LEI Nº 451-B, DE 1995
(Do Sr. Arlindo Chinaglia)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 451-B, de 1995, que dispõe
sobre medidas de prevenção e repressão
aos fenômenos de violência por ocasião
de competições esportivas e dá outras
providências; tendo pareceres das Comissões: de Educação, Cultura e Desporto,
pela aprovação deste e dos de nºs 1.081/95
e 2.141/96, apensados, com substitutivo e
pela incompetência em apreciar os de nºs
Terça-feira 31 10277 865/95 e 928/95, apensados (Relator: Dep.
Zezé Perrella); de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, pela aprovação dos de
nºs 2.141/96, 4.048/01 e 4.172/01, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos de nºs 865/95, 928/95 e 1.081/95,
apensados, contra o voto do Deputado
Jair Bolsonaro (Relator: Dep. José Carlos
Martinez); de Finanças e Tributação, pela
adequação financeira e orçamentária deste, com emenda, e do de nº 865/95, apensado (Relator: Dep. Osório Adriano); e de
Constituição e Justiça e de Redação, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
deste e dos de nºs 865/95, 928/95, 1.081/95
e 2.141/96, apensados, com substitutivo
(Relator: Dep. Ciro Nogueira).
Tendo apensados os PL nºs 1.081/95,
2.141/96, 4.048/01, 4.172/01, 6.334/02,
865/95 (4.814/05), 928/95, 6.270/05, 2.494/07,
4.317/08, 4.602/09 e 4.869/09.
PRIORIDADE
Discussão
15
PROJETO DE LEI Nº 2.740-B, DE 2000
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.740-B, de 2000, que institui
a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de
defeitos físicos causadores de sofrimento
moral relevante; tendo pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família,
pela aprovação deste e pela rejeição do de
nº 612/99, apensado (Relator: Dep. Vicente
Caropreso); de Finanças e Tributação, pela
adequação financeira e orçamentária deste
e do de nº 612/99, apensado (Relator: Dep.
Carlito Merss); e de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e
pela constitucionalidade, juridicidade, falta
de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 612/99, apensado (Relatora:
Dep. Ann Pontes).
Tendo apensados os PLS nº nºs 612/99
e 2.784/08.
10278 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 217-A, DE 2004
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei Complementar nº 217-A, de 2004, que
acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária
e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; tendo pareceres:
da Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público ao PLP nº 305/02, apensado,
pela rejeição dos PLP de nºs 305/02 e 327/02,
apensados (Relator: Dep. José Múcio Monteiro); da Comissão de Finanças e Tributação,
pela adequação financeira e orçamentária
do PLP nº 217/04 e dos de nºs 305/02, 327/02,
29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados, e,
no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição dos de nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04,
241/05 e 258/05, apensados (Relator: Dep. Beto
Albuquerque); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos de nºs 327/2002, 176/2004, 305/2002,
29/2003, 241/2005, 258/2005, apensados
(Relatora: Dep. Sandra Rosado).
Tendo apensados os PLP nºs 305/02
(176/04, 327/02), 29/03, 241/05, 258/05, 75/07,
250/07, 272/08 e 279/08.
17
PROJETO DE LEI Nº 7.087-A, DE 2006
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 7.087-A, de 2006, que dispõe sobre
os Juizados Especiais da Fazenda Pública
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; tendo
pareceres das Comissões: de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Roberto Santiago); de
Finanças e Tributação, pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária (Relator: Dep.
Bruno Araújo); e de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo (Relator:
Dep. Flávio Dino).
Março de 2009
18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 92-A, DE 2007
(Do Poder Executivo)
Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 92-A, de 2007,
que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da
Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público; tendo pareceres
das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com
substitutivo (Retator: Dep. Pedro Henry); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público (Relator: Dep. Tadeu Filippelli).
(Estabelece que o Poder Público poderá
instituir fundação estatal, sem fins lucrativos,
nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988).
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 142 e 143 do Regimento Comum)
Discussão
19
PROJETO DE LEI Nº 6.543-A, DE 2006
(Comissão Mista Especial – Reforma Judiciário)
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 6.543-A,
de 2006, que altera a Lei nº 9.882, de 3 de
dezembro de 1999, para legitimar, para a
propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do
Poder Público, e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,
com emenda, e, no mérito, pela aprovação
(Relator: Dep. José Eduardo Cardozo).
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
Discussão
20
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 438-C, DE 2001
(Do Senado Federal)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438-B,
de 2001, que dá nova redação ao art. 243
da Constituição Federal.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 21
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 511-C, DE 2006
(Do Senado Federal)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 511-B,
de 2006, que altera o art. 62 da Constituição
Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
22
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 349-C, DE 2001
(Do Sr. Luiz Antonio Fleury e Outros)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 349-B,
de 2001 , que dá nova redação ao art. 47,
aos incs. III, IV e XI do art. 52, § 2º do art.
55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito
do Poder Legislativo.
23
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 457-B, DE 2005
(Do Senado Federal)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-B,
de 2005, que altera o art. 40 da Constituição
Federal, relativo ao limite de idade para a
aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
admissibilidade desta e das de nºs 5/03,
103/03 e 436/05, apensadas (Relator: Dep.
Darci Coelho); e da Comissão Especial pela
aprovação desta e das nºs 5/03, 103/03, e
436/05, apensadas; pela admissibilidade e,
no mérito, pela aprovação das emendas de
nºs 1 a 11, com substitutivo (Relator: Dep.
João Castelo).
Tendo apensadas as PEC’s nºs 5/03
(103/03 e 436/05).
24
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 115-B, DE 1995
(Do Sr. Gervásio Oliveira e Outros)
Discussão, em primeiro turno, da
Proposta de Emenda à Constituição nº
Terça-feira 31 10279 115-B, de 1995, que modifica o parágrafo
4º do artigo 225 da Constituição Federal,
incluindo o Cerrado na relação dos biomas
considerados patrimônio nacional; tendo
pareceres da Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação pela admissibilidade desta e das de nºs 150/95, 60/99 e
131/99, apensadas, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da
Comissão Especial, pela aprovação desta
e das de nºs 150/95, 60/99, 131/99, 100/03,
131/03 e 188/03, apensadas, com substitutivo (Relatora: Dep. Neyde Aparecida).
Tendo apensada as PEC nºs 150/99,
60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03.
25
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 130-B, DE 2007
(Do Sr. Marcelo Itagiba E Outros)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 130-B,
de 2007, que revoga o inciso X do art. 29; o
inciso III do art. 96; as alíneas b e c do inciso I do art. 102; a alínea a do inciso I do art.
105; e a alínea a do inciso I do art. 108, todos
da Constituição Federal; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e da de
nº 168/2007, apensada (Relator: Dep. Regis
de Oliveira); e da Comissão Especial, pela
aprovação desta e da de nº 168/2007, apensada, com substitutivo (Relator: Dep. Regis
de Oliveira).
Tendo apensada a PEC nº 168/07.
ORDINÁRIA
Discussão
26
PROJETO DE LEI Nº 1.626-D, DE 1989
(Da Sra. Benedita da Silva)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal, ao Projeto de
Lei nº 1.626-B, de 1989, que “dispõe sobre
a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências”; tendo parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr.
Luciano Castro); de Constituição e Justiça
e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com subemenda (Relator:
Sr. Aloysio Nunes Ferreira).
10280 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 27
PROJETO DE LEI Nº 810-A, DE 1995
(Da Sra. Rita Camata)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 810-A, de 1995, que proíbe servir
bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um
alerta às mulheres grávidas; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e
Família pela aprovação, com substitutivo,
deste e do de nº 1.071/95, apensado (Relator: Dep. Laire Rosado); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação com
substitutivo, deste e dos de n°s 1.071/95 e
2.814/97, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família
(Relatora: Dep. Sandra Rosado).
Tendo apensados os PL nº nºs 1.071/95
e 2.814/97.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 740/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular (ACOPOP)
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Urupá, Estado de Rondônia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 810/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova União a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
Março de 2009
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Nova União, Estado de Rondônia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 815/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos
Castanheirenses – ACODEC a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Castanheiras, Estado de Rondônia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 824/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no município de Russas, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 827/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Corumbiara,
Estado de Rondônia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 852/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de São Domingos
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 917/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Rádio Vinhedos a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 1.057/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Portelândia, Estado
de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.073/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Costa Marques,
Estado de Rondônia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.082/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Urupá, Estado de Rondônia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.103/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 1.112/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de São Jorge a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Jorge,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.115/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.129/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.151/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV DESAN Telecomunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Gouvêa, Estado
de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 1.152/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-
Terça-feira 31 10281 toriza a Associação Comunitária de Cultura da Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Confresa, Estado do Mato Grosso.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 1.153/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos
Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rios de Contas,
Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 1.154/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de
Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Curiúva, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 1.156/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Maria Amélia Moura
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São Felipe, Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 1.157/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Santa Luz, Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 1.158/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à RÁDIO SANTA FÉ DE CROATÁ
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Croatá,
Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 1.160/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no
município de Eusébio, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09
Nº 1.162/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista – ACBV
10282 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de
Pernambuco.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.164/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Centro
Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lacerda,
Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.168/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
Várzea-Grandense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Várzea Grande, Estado
do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.169/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT – ARCASCA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.170/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Afonso Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Afonso Bezerra, Estado
do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.177/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Porto da Folha, Estado
de Sergipe.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09
Março de 2009
Nº 1.180/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato
Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09
Nº 1.181/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.186/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de São Benedito, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.200/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra
FM de Ribeirão Cascalheiras a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão
Cascalheiras, Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.201/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.202/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Exu, Estado de
Pernambuco.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.203/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 31 10283 cia modulada, no Município de Custódia, Estado de
Pernambuco.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09
clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município Canas, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.204/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Lajeado, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.227/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marzagão a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Marzagão, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.208/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale
do Rio Bugres FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Barra do Bugres, Estado
do Mato Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09
Nº 1.229/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para
o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Mortugaba, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.213/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Itaubal
– AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Itaubal, Estado do Amapá.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.219/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Comunidade
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.221/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de São Manuel a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município São Manuel,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.226/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-
Nº 1.240/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Moreira Sales a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.241/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rural dos Moradores de Canudos,
Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no Município de Riachão das Neves – Bahia, ARMOCAMP
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.242/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.244/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-
10284 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS toriza o Clube das Mães São João Batista a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.246/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bonópolis
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bonópolis, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.248/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Novos Tempos a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município Angelim, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.251/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.252/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.255/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Cleveland FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.256/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ouricuri, Estado de
Pernambuco.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Março de 2009
Nº 1.257/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Nova Olinda,
Estado Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.258/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Gravatá
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Ibimirim, Estado
de Pernambuco.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.261/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado
do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.263/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques,
Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.266/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão e Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.268/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela
Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Paranapanema, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.272/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomu-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nicação Ltda. – SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Ipuã, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.274/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Milênio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.276/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra Mãe – ACTMÃE
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.280/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária
Paraíso FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mascote, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.282/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.286/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Tucumã, Estado Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.287/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP – Comunicações Indústria e
Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de São João da Baliza, Estado de Roraima.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Terça-feira 31 10285 Nº 1.289/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pontes e Lacerda,
Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.291/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria do
Pará, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.295/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão
do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Brasil
Novo, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.296/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à TV Sobral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Sobral, Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.307/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho – ACCMSR a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Serra do Ramalho, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.308/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à W.A.C Rabelo & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Augusto Corrêa, Estado
do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.309/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do
10286 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Ajuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 1.533/2003 (Rubens Otoni) – Denomina Rodovia
Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR060 – Goiânia / Brasília.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.311/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do
Tenente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.623/2003 (Moacir Micheletto) – Institui o Dia
Nacional da Câmara Júnior.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.313/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Caminho e Luz Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Araputanga, Estado
do Mato Grosso.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 1.314/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
PROJETO DE LEI
Nº 6.013/2001 (Jutahy Junior) – Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe
sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras
de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 673/2003 (Rogério Silva) – Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, estabelecendo como equipamento obrigatório
dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.
E seus apensados
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 768/2003 (Luiz Bittencourt) – Modifica a Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações),
obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a
divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas
telefônicas de distribuição obrigatória.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 2.040/2003 (Walter Pinheiro) – Altera para dois anos
o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor. E seus apensados
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 2.049/2003 (Senado Federal – Vasco Furlan) –
Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 3.016/2004 (Léo Alcântara) – Altera o art. 267 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 7.033/2006 (Arolde de Oliveira) – Acrescenta o
artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
e dá outras providências”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 235/2007 (Alice Portugal) – Modifica a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 589/2007 (Vinicius Carvalho) – Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de
atendimento automático de ligação telefônica que lhe
permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
Nº 1.536/2007 (Pepe Vargas) – Confere ao município de
Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título
de “Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 2.138/2007 (Vinicius Carvalho) – Dispõe sobre a
proteção das cargas do transporte ferroviário.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3.644/2008 (Décio Lima) – Acrescenta parágrafo
ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 3.916/2008 (Senado Federal – Gerson Camata) –
Estabelece 2009 como o “Ano da Educação Profissional e Tecnológica” e o dia 23 de setembro como o “Dia
Nacional dos Profissionais de Nível Técnico”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
Terça-feira 31 10287 PROJETO DE LEI
Nº 3.004/2000 (Paulo Lima) – Dispõe sobre a reserva
de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 4.849/2009 (Dimas Ramalho) – Dá nova redação
aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros
Públicos e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
INDICAÇÃO
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
Nº 3.668/2009 (João Dado) – Sugere ao Ministério
do Desenvolvimento Agrário e ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a
adoção da providência que especifica.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI
Nº 4.577/2001 (Alberto Fraga) – Tipifica como crime
a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá
outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Nº 4.642/2009 (Andreia Zito) – Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores públicos civis da União,
das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas federais, nomeados por aprovação
em concurso público, em outro cargo de nível de classificação superior ao anteriormente ocupado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 2.899/2004 (Alberto Fraga) – Estabelece normas
gerais de transferência de tecnologia produzida por
entidades públicas e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 3.054/2004 (Daniel Almeida) – Acrescenta inciso
ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de
nascimento, sem prejuízo de salário.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
Nº 4.692/2009 (Dr. Ubiali) – Cria o ICMS Ecológico para
beneficiar municípios que se destaquem na proteção
ao meio ambiente e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Nº 4.845/2009 (Nelson Goetten) – Altera a Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Nº 4.846/2009 (Dimas Ramalho) – Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
10288 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 454/2009 (Cleber Verde) – Acrescenta o art. 487-A na
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar
o aviso prévio proporcional por tempo de serviço.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, as seguintes proposições:
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO:
Nº 211/1995 (José Janene) – Altera os arts. 14, 27,
28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz
disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os
mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.
E suas apensadas: PEC nos 337/1996 (Raul Belem),
119/1999 (Dr. Evilásio), 283/2000 (José Índio), 6/2003
(Maurício Rands), 46/2003 (Milton Monti), 77/2003 (Marcelo
Castro), 106/2003 (Eduardo Cunha), 132/2003 (Marcelo
Castro), 151/2003 (José Carlos Martinez), 273/2004 (Roberto Jefferson), 390/2005 (Dr. Benedito Dias), 402/2005
(João Lyra), 539/2006 (Jaime Martins), 1/2007 (José Rocha), 6/2007 (Flávio Dino), 11/2007 (Raimundo Gomes de
Matos), 131/2007 (João Maia), 160/2007 (Renato Molling),
220/2008 (Jovair Arantes) e 297/2008 (José Linhares).
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI
Nº 4.360/2008 (Senado Federal – Adelmir Santana) –
Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado
na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com
cartão de crédito em relação ao preço à vista.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 385/2007 (Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
para o segundo trimestre de 2007.
Março de 2009
CANCELADA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
A – Audiência Pública:
Tema:
“Discutir acerca das providências que estão sendo tomadas com relação aos repasses de dinheiro ao MST,
através de entidades interpostas, conforme apurado
pelo TCU”.
Convidados:
Dr. Félicio Pontes Júnior – Procurador da República
no Estado do Pará; e
Dr. Sérgio Gardenghi Suiama – Procurador da República no Estado de São Paulo.
Autor do Requerimento nº 341/09-CAPADR:
Deputado Abelardo Lupion
Autor do Requerimento nº 128/09 – CFFC
Deputado Ronaldo Caiado
LOCAL: Anexo II – Sala T38 – Ala C – Presidência
da CAPADR
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO ORDINÁRIA
REUNIÃO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL COM O
OBJETIVO DE FAZER A INTERMEDIAÇÃO DOS
CONFLITOS AGRÁRIOS NO BRASIL
Pauta:
Discussão de Plano de Trabalho; e
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2009
Discussão e Votação do Requerimento nº 355/09 – Do
deputado Wandenkolk Gonçalves – que “requer seja
realizado encontro em Marabá/PA, para discutir os
conflitos agrários que afligem aquele Estado”.
Dia 31, 3ª-feira
AVISOS
15:00 EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
15:25 LAUREZ MOREIRA (PSB – TO)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
LOCAL: Plenário 5 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.824/08 – Do Sr. Zequinha
Marinho – que “revoga a alínea c do art. 2º da Lei nº
5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exer-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 31 10289 cício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e
veterinários”.
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
TENENETE-BRIGADEIRO-DO-AR – JORGE GODINHO BARRETO NERY – SECRETÁRIO DE AVIAÇÃO
CIVIL DO MINISTÉRIO DA DEFESA;
PROJETO DE LEI Nº 4.817/09 – Do Sr. Luiz Paulo
Vellozo Lucas – que “altera a Lei nº 6.019, 3 de janeiro
de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas
empresas urbanas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.
PAULO SÉRGIO RAMOS PINTO – DIRETOR DE ENGENHARIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO);
PROJETO DE LEI Nº 4.833/09 – Do Sr. Moacir Micheletto – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 95 da
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964”.
RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro
de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de
estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos
períodos de defeso”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
LOCAL: Plenário 16 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
A – Audiência Pública:
“OS MEIOS DE TRANSPORTES NA AMAZÔNIA –
PROBLEMAS E SOLUÇÕES”
Req. nº 436/09 dos Deputados Janete Capiberibe, Silas Câmara e Natan Donadon (CAINDR);
Req. nº 448/09 do Deputado Lupércio Ramos (CAINDR) E;
Req. nº 242/09 do Deputado Fernando Gabeira
(CREDN).
Convidados:
PEDRO DA COSTA CARVALHO – SECRETARIO DE
FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTE DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTE;
ALEXANDRE GOMES BARROS – DIRETOR DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC); E
REPRESENTANTE DOS PREFEITOS DA REGIÃO
NORTE .
LOCAL: Plenário 8 – Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DA
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
A – Outros Eventos:
REUNIÃO DE RECEPÇÃO A PARLAMENTARES FINLANDESES
Temas:
Economia; análise da atual situação da economia brasileira e das consequências da crise financeira mundial
para o Brasil;
Política Energética, Fontes Renováveis e Bioenergia;
Mudanças Climáticas: ações que estão sendo tomadas, desafios e oportunidades;
Manejo Sustentável das Florestas e o Futuro da Indústria Florestal; e
Políticas de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.659/09 – Do Senado Federal –
Raimundo Colombo – (PLS nº 461/2008) – que “autoriza
a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial
da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos
às vítimas das enchentes de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
10290 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.689/09 – Do Sr. Acélio Casagrande – que “dispõe sobre a abertura de crédito na
rede bancária oficial para atender as vítimas de calamidade pública”.
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.690/09 – Do Sr. Acélio Casagrande – que “dispõe sobre a suspensão temporária
do pagamento de financiamentos das famílias atingidas por calamidade pública”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LOCAL: Plenário 8 – Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO
DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
A – Outros Eventos:
REUNIÃO DE RECEPÇÃO A PARLAMENTARES FINLANDESES
Temas:
Economia; análise da atual situação da economia brasileira e das consequências da crise financeira mundial
para o Brasil;
Política Energética, Fontes Renováveis e Bioenergia;
Mudanças Climáticas: ações que estão sendo tomadas, desafios e oportunidades;
Manejo Sustentável das Florestas e o Futuro da Indústria Florestal; e
Políticas de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.302/08 – Do Sr. Mário Heringer
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das
chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória
ao consumidor a cobertura do serviço móvel”.
RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO.
Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “veda a cobrança na conta telefônica, em
acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência
Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos
pela concessionária de telefonia”. (Apensado: PL nº
4.481/2008)
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.511/08 – Do Sr. Miguel Martini – que “proíbe a exposição da imagem de crianças
e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 4.537/08 – Do Sr. Marcelo Almeida – que “institui o ano de 2009 como “Ano Nacional
Euclides da Cunha”, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.646/09 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de
registros biométricos digitalizados para o pagamento
de benefícios da seguridade social, em transações de
financiamentos e empréstimos pessoais consignados
e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos”.
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.695/09 – Do Sr. Vitor Penido
– que “declara o Marquês de Sapucahy “Patrono da
Filatelia Brasileira” e cria a “Comenda Filatélica Marquês de Sapucahy””.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.261/07 – Do Sr. Bruno Rodrigues – que “obriga as prestadoras de serviços de
telefonia móvel a consultar o Cadastro Nacional de
Estações Móveis Impedidas (CEMI) antes de habilitar
o aparelho celular e, dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 – Do Sr. Chico Alencar
– que “inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas
recebidas ou originadas fora de Área de Registro no
Serviço Móvel Pessoal (SMP)”.
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “altera a Lei Geral de Telecomunicações, para
estabelecer a possibilidade de utilização das redes
de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas”.
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, para estender às comunidades indígenas o
direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
LOCAL: Plenário 1 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Recursos:
RECURSO Nº 240/09 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá –
(PEC nº 333/2004) – que “recorre, nos termos do art.
95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que
indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Jefferson Campos, Pastor Manoel Ferreira e Wolney
Queiroz, em 24-3-09.
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira,
José Carlos Aleluia e Antonio Carlos Biscaia. Mantidas
as inscrições dos Deputados Jefferson Campos, Vicente Arruda, Roberto Magalhães, João Campos, Arnaldo
Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Eduardo Cunha, Mário
Heringer e Paes Landim, em 24-3-09.
B – Redações Finais:
PROJETO DE LEI Nº 715/99 – Do Sr. José Linhares
– que “assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem
pública ou privada”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
Terça-feira 31 10291 PROJETO DE LEI Nº 2.488/00 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.884/00 – Do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro” e DUAS EMENDAS DE
REDAÇÃO.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.044/02 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “institui o “Dia da Legalidade” no calendário oficial brasileiro”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.309/02 – Do Sr. Cabo Júlio –
que “torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos
sobre o uso de drogas e dependência química”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 714/03 – Do Sr. Rubens Otoni
– que “regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território
Nacional”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.870/03 – Do Sr. Joaquim Francisco – que “dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.633/08 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099,
de 26 de setembro de 1995” e DUAS EMENDAS DE
REDAÇÃO.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/08
– Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. – (MSC nº 361/2008) – que “aprova o texto do
Memorando de Entendimento entre a República Federativa
do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em
Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos
de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e
Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção,
em 23 de novembro de 2006”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
10292 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/08
– Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC nº 443/2008) – que “aprova a proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente
Global – Global Environment Facility – GEF, instituição
financeira internacional”
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/08
– Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC nº 814/2008) – que “aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em
Paramaribo, em 22 de abril de 2008”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/08
– Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC nº 839/2008) – que “aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural,
celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 – Do Senado Federal –
DIRCEU CARNEIRO – (PLS nº 265/1989) – que “dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito” (Apensados: PL nº 716/1999 (Apensado: PL nº 5.032/2001), PL
nº 791/1999, PL nº 2.787/2000, PL nº 3.075/1992, PL nº
3.948/1989, PL nº 5.021/2001, PL nº 5.093/2001, PL nº
4.019/2001, PL nº 7.123/2002 e PL nº 2.557/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda;
e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta
Comissão, do PL nº 5.032/2001, do PL nº 3.948/1989, do
PL nº 3.075/1992, do PL nº 716/1999, do PL nº 791/1999,
do PL nº 2.787/2000, do PL nº 4.019/2001, do PL nº
5.021/2001, do PL nº 5.093/2001, do PL nº 7.123/2002 e
do PL nº 2.557/2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José
Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 11-11-08.
Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 – Da Sra. Zulaiê Cobra
– que “altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil”. (Apensados: PL nº 903/1999, PL nº
2.415/2000, PL nº 4720/1998 e PL nº 4.715/2004)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL
nº 903/1999 e do PL nº 4.715/2004, apensados, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº
4.720/1998 e do PL nº 2.415/2000, apensados.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 1111-08.
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
350/99 – que “dispõe sobre a forma e a apresentação
dos símbolos nacionais”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 3.981/00 – Do Senado Federal –
Ramez Tebet – (PLS nº 351/1999) – que “altera o art.
32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
determinar aumento de pena na hipótese que especifica”. (Apensados: PL nº 4.548/1998 (Apensados: PL
nº 1.901/1999, PL nº 4.602/1998 e PL nº 4.790/1998
(Apensado: PL nº 4.340/2004)) e PL nº 4.343/2004)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e,
no mérito, pela rejeição do PL nº 1.901/1999, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº
4.343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 4.548/1998 e do PL nº 4.602/1998, apensados,
com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
PL nº 4.790/1998 e do PL nº 4.340/2004, apensados; e
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de
Defesa do Consumidor ao PL nº 4.602/1998.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Flávio Dino, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes,
Ricardo Tripoli e Vicente Arruda, em 17-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 – Do Senado Federal –
EDISON LOBÃO – (PLS nº 635/1999) – que “estabelece
instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação
de obras de artes visuais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 4-12-08.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 4-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 963/03 – Do Senado Federal –
ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito
Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de
Roraima, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 4-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 965/03 – Do Senado Federal –
ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito
Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de
Roraima, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 4-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta, ao art. 11 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae
do candidato entre os documentos que devem instruir
o pedido de registro da candidatura, determinando à
Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa, em 28-10-08.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 18-11-08.
(Avulso nº 224)
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a exigência de lacre nos
disquetes que armazenam os dados da votação de
cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao
art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições)”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos
termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 28-10-08.
Terça-feira 31 10293 dos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição
Federal, e determina outras providências”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vieira da
Cunha, em 11-3-09.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 –
Do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO
PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO – que “estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e
balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios”. (Apensados: PLP nº 32/1999, PLP
nº 88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 166/1997 e PLP
nº 102/2003)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão
de Finanças e Tributação ao PLP nº 32/1999 e ao PLP
nº 135/1996, do PLP nº 166/1997, do PLP nº 32/1999,
do PLP nº 88/1999 e do PLP nº 102/2003, apensados,
com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP nº
144/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes,
Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 – Do
Sr. Sarney Filho – (PLP nº 2/2007) – que “fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às
competências comuns previstas nos incisos VI e VII
do art. 23 da Constituição Federal”. (Apensados: PLP
nº 388/2007 e PLP nº 127/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, do PLP nº 388/2007 e
do PLP nº 127/2007, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino,
Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente
Arruda, em 17-12-08.
(Avulso nº 3)
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 4-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 – Do Sr. Rodovalho –
que “altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25
de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hedion-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 – Do
Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organi-
10294 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS za a Defensoria Pública da União e prescreve normas
gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Geraldo Pudim, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro,
Valtenir Pereira e Vieira da Cunha, em 17-3-09.
Os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira e Regis de Oliveira apresentaram
votos em separado.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99
– Do Sr. Márcio Bittar – que “dá nova redação ao § 6º
do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder
Executivo” (Apensados: PEC nº 115/1999, PEC nº
359/2001, PEC nº 351/2004, PEC nº 383/2005, PEC
nº 559/2006, PEC nº 121/2007 e PEC nº 126/2007)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC nº
115/1999, da PEC nº 359/2001, da PEC nº 351/2004,
da PEC nº 383/2005, da PEC nº 559/2006 e da PEC
nº 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da
PEC nº 121/2007, apensada.
Março de 2009
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07
– Do Sr. Rogerio Lisboa – que “altera o inciso I do § 2º
do art. 73 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Luiz
Couto, em 28-10-08.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08
– Do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de
Interesse Social”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 17-12-08.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300/08
– Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redação
do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-08.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Regis
de Oliveira, em 25-3-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00
– Do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso
XXXII do art. 5º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem
do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados
Chico Lopes, Efraim Filho, João Almeida, Arnaldo Faria
de Sá e Mainha. Mantidas as inscrições dos Deputados
Vicente Arruda, Gerson Peres, João Campos e Paes
Landim, em 24-3-09.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18-3-08.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
(Avulso nº 228)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/07
– Do Sr. Fernando Gabeira e outros – que “dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para
estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul
com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses”.
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07
– Do Sr. Geraldo Pudim e outros – que “altera o art. 20
da Constituição Federal, para prever mecanismos de
fiscalização dos recursos resultado da exploração de
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 – Do Sr. Márcio Matos – que “proíbe a propaganda de serviços de sexo
nos meios de comunicação social”. (Apensados: PL nº
3.357/2000, PL nº 3.602/2000, PL nº 3.605/2000, PL nº
3.872/2000, PL nº 5.348/2001, PL nº 541/2003, PL nº
1.105/2003, PL nº 2.976/2004 e PL nº 3.993/2004)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, do PL nº 3.357/2000, do PL nº 3.602/2000,
do PL nº 3.605/2000, do PL nº 3.872/2000, do PL nº
5.348/2001, do PL nº 541/2003, do PL nº 1.105/2003,
do PL nº 2.976/2004, e do PL nº 3.993/2004, apensados, com substitutivo.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José
Eduardo Cardozo e Pastor Manoel Ferreira, em 3-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “proíbe o contrato de seguro para pagamento
de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante
seqüestro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 25-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 515/03 – Do Sr. Jair Bolsonaro
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 4-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 – Do Sr. Coriolano Sales – que “torna mais grave a pena do crime de prevaricação”. (Apensado: PL nº 6.241/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
pela rejeição do PL nº 6.241/2005, apensado.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 12-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – Da Sra. Rose de
Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do
Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.333/04 – que “altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 2810-08.
(Avulso nº 234)
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
5.800/05 – que “altera a Medida Provisória nº 2.190-34,
de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional
Terça-feira 31 10295 de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 – Do Sr. Edson Duarte
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
nas embalagens e rótulos de produtos que contenham
organismos geneticamente modificados em sua composição”. (Apensado: PL nº 4.148/2008)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 4.148/2008, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 – Do Sr. Leonardo Vilela
– que “altera a Lei nº 11.265, de 4 de janeiro de 2006,
que “Regulamenta a comercialização de alimentos para
lactentes e crianças de primeira infância e também de
produtos de puericultura correlatos””.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 373/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora
de Copacabana a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 612/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 383/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Rádio Comunitária Transvalle FM
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do
Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
10296 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 290/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Cardoso
Moreira, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 440/2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à FM Industrial Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barreiras, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 588/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente Anjos da Paz
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cujubim, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Março de 2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 606/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tucunduva, Estado do Rio Grando do Sul”.
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 705/2008) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Tanajura
de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Formigueiro, Estado do
Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/08 – Da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 810/2008) – que “aprova o ato que outorga
permissão à Tradicional FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 690/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Parque Niagara
de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paraíba do Sul, Estado
do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 859/2008) – que “aprova
o ato que autoriza a ACAP – Associação Comunitária
dos Amigos de Pará de Minas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado HUMBERTO SOUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 667/2008) – que “aprova
o ato que autoriza a Organização Fraterna para Promoção Humana a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio
de Janeiro”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 413/2008) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente
e Comunitária Líder de Passos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Passos,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 795/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à SPC – Sistema Paraense de
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 918/2008) – que “aprova
o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Castelo, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.357/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 963/2008) – que “aprova
o ato que autoriza a Fundação Beneficente Educativa
e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da
Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado MAINHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 441/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Verdes Lagos
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de São Jorge
D’Oeste, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 322/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Heliópolis, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Terça-feira 31 10297 PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – Do Senado Federal
– FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS nº 123/1989) –
que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional
de Habitação Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda
2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda
1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 1111-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 – Do Poder Executivo
– (MSC nº 83/2002) – que “altera a redação do art. 10
do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 –
Código de Processo Penal Militar”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 4-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da
Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos
deficientes visuais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 4-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli
– que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada,
Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 3-6-08.
(Avulso nº 236)
PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 – Da Sra. Alice Portugal
– que “estabelece limite de tempo para atendimento ao
público pelos serviços notariais e de registro”.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
10298 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 4-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 78/07 – Do Sr. Leonardo Vilela – que “”Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à
reforma agrária.””
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS nº 286/2006) – que “institui o Dia
Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças””
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-4-08.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 15-4-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – que “altera dispositivos da Lei nº
10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas
da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.642/08 – Do Senado Federal –
Marco Maciel – (PLS nº 561/2007) – que “institui o ano
de 2010 como “Ano Nacional Joaquim Nabuco””.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro
– que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados:
PL nº 1.596/2003 e PL nº 6.081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL
nº 1.596/2003 e do PL nº 6.081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12-3-09.
Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 – Do Sr. José Machado – que “acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº
8.245 de 18 de outubro de 1991”. (Apensados: PL nº
562/1999, PL nº 895/1999, PL nº 1.683/1999, PL nº
4.923/2001, PL nº 1.458/2003, PL nº 2.666/2003, PL
nº 3.452/2004 e PL nº 2.455/2007)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,
do PL nº 562/1999, do PL nº 1.683/1999, do PL nº
4.923/2001 e do PL nº 1.458/2003, apensados; pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 895/1999, com
emenda, e do PL nº 3.452/2004 e pela rejeição do PL
nº 2.666/2003 e do PL nº 2.455/2007, apensados.
Vista ao Deputado Mainha, em 4-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – Do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a
obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”.
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – Dos Srs. Paulo Rocha
e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art. 48 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas
na Comissão de Educação e Cultura, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com
subemenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fernandes – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 599/2003
e PL nº 1.415/2003 (Apensado: PL nº 1.690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,
do PL nº 599/2003, do PL nº 1.415/2003 e do PL nº
1.690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28-10-08.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 74/03 – Do Sr. Maurício Rands
– que “acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Con-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a
elaboração de cálculos de liquidação complexos por
perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da
respectiva remuneração”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 26-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 544/03 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática
manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados
e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 611/03 – Do Sr. Dr. Rosinha –
que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Código Civil”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 25-3-09.
Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães,
em 25-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 700/03 – Do Sr. Pompeo de Mattos
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 4-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 721/03 – Do Sr. Tadeu Filippelli
– que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da
Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho
Peccioli, em 16-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 774/03 – Do Sr. Marcelo Castro
– que “dispõe sobre o adiamento de feriados”. (Apensado: PL nº 847/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de
Educação e Cultura e do PL nº 847/2003, apensado.
Terça-feira 31 10299 Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho
Peccioli, em 26-11-08.
(Avulso nº 241)
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte
de valores”. (Apensado: PL nº 1.562/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do
PL nº 1.562/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira
Mendes e Silvinho Peccioli, em 10-6-08.
Os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis
de Oliveira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 – Do Sr. José Janene
– que “dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro” permitindo a prática de
atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca”.
(Apensado: PL nº 1.362/2003)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e
pela aprovação do PL nº 1.362/2003, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 – Do Sr. Benedito de
Lira – que “altera a destinação prevista no art. 49, da
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo
e de gás natural em campos situados na plataforma
continental brasileira”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo
da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Carlos Willian e Flávio Dino, em 20-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 – Do Sr. Luiz Bittencourt – que “dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de
validade vencidos”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Defesa do Consumidor.
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 – Do Sr. Mário Negromonte
– que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que
“dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvi-
10300 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras
providências””. (Apensado: PL nº 5.464/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do PL nº 5.464/2005,
apensado, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício
da profissão de Apicultor”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo
disponível em conta corrente”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 5-8-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – Do Sr. Neucimar Fraga
– que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória
do Tribunal de Contas da União realizada em obras e
edificações e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 – Do Sr. Léo Alcântara
– que “dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 – Dos Srs. Leonardo
Mattos e Deley – que “dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio
e superior de pessoas portadoras de necessidades
especiais”. (Apensado: PL nº 3472/2004)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo
da Comissão de Educação e Cultura e do PL nº
3.472/2004, apensado, com emendas.
Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 – Do Sr. Deley – que
“dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais
ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou
não profissionais e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 6.430/2005)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e
do PL nº 6.430/2005, apensado.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 4-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – Do Sr. Paes Landim
– que “institui política para aproveitamento de jovens
dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, nos termos das Emendas da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público.
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – Do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional
estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Bruno Araújo, em 12-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 – Do Sr. Rubens Otoni –
que “dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição
de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer
à escola, por motivos de liberdade de consciência e
de crença religiosa”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo”. (Apensado: PL nº 2.688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda
da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda, e do PL nº 2.688/2003, apensado, com
substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamen-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to e assepsia de areia contida em tanques de lazer e
recreação existentes em áreas públicas e privadas”.
(Apensado: PL nº 4.373/2004)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família e do PL nº 4.373/2004,
apensado, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o
prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia
e Gerson Peres, em 10-3-09.
O Deputado Gerson Peres apresentou voto em separado em 17-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 – Do Sr. Carlos Souza – que “dispõe sobre a abertura de conta corrente
bancária popular e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 – Do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas,
motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em
filas adjacentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 12-3-09.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 24-3-09.
Terça-feira 31 10301 PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – Do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 – Do Sr. Mário Negromonte
– que “institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 – Do Sr. Vander Loubet
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos
Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins,
Felipe Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e
Vieira da Cunha. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Brito, Luiz Couto e Efraim Filho. Adiada a
discussão por acordo para 17-3-09, em 11-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 – Do Sr. Neucimar Fraga
– que “institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da
Proclamação do Evangelho e dá outras providências”
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 11-3-09.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “dispõe sobre as normas gerais de ensino nas
instituições militares estaduais”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre o acesso pela rede mundial
de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e dá outras
providências”. (Apensado: PL nº 3.237/2004)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e do PL nº 3.237/2004, apensado.
10302 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Sérgio
Barradas Carneiro, em 11-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos
currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e
do ensino médio”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do
Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura,
com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – Do Sr. Wladimir Costa – que “acrescenta a alínea j, ao art. 4º, da Lei nº
4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito
de representação e o processo de responsabilidade
administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – Do Sr. Wladimir Costa – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle
externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ / MF e,
conseqüentemente, do registro no órgão regulador
competente na hipótese que especifica”. (Apensado:
PL nº 5.869/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do PL nº 5.869/2005,
apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Minas e Energia; e pela inconstitucionalidade
e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 – Do Sr. Félix Mendonça
– que “inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira
de Identidade, trocando o papel por plástico rígido”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e
da Emenda nº 1/2007 apresentada nesta Comissão,
com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Marcelo
Itagiba, em 26-3-09.
Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – Da Sra. Sandra Rosado – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas
privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu
quadro de pessoal”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18-12-2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado, em 7-2-09.
(Avulso nº 243)
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12-12-07.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 5-3-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – Do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23-10-07.
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232,
de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido
artigo”. (Apensados: PL nº 887/2007, PL nº 2.484/2007
e PL nº 3.302/2008)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste
e do PL nº 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.484/2007 e do
PL nº 3.302/2008, apensados.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Couto, em 4-12-08.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino
apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – Da Sra. Perpétua
Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II
– Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 123/07 – Do Sr. Neilton Mulim –
que “institui normas para o atendimento pelo Sistema
Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de
violência e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 361/07 – Do Sr. João Campos –
que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais
em caso de advogada que deu á luz”.
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26-3-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta dispositivo ao art. 158 do
Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória
aprendizagem noturna”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – Do Sr. Pepe Vargas
– que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio
Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agricultura Ecológica””.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o inciso III do art. 202 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, in-
Terça-feira 31 10303 cluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20-11-08.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 683/03 – Do Sr. Léo Alcântara
– que “acrescenta parágrafo ao art. 421 do Código de
Processo Civil”. (Apensado: PL nº 1.230/2003)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.746/98 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre o exercício da profissão de
Pedagogo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 246/99 – Do Sr. Moreira Ferreira
– que “exclui o salário-maternidade do teto de benefícios previdenciários”. (Apensados: PL nº 1.456/1999,
PL nº 187/2003, PL nº 2112/1999 (Apensados: PL nº
223/2003 e PL nº 2.393/2003) e PL nº 4.653/2004)
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 7.289/06 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS nº 139/2003) – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 – Do Sr. Zequinha
Marinho – que “altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril
de 1950”.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
10304 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.650/03 – Do Sr. Marcelo Ortiz – que “institui o ano de 2004 como ano Nacional
Roberto Marinho”
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09
PROJETO DE LEI Nº 1.143/07 – Do Sr. Dagoberto –
que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da
Profissão de Corretor de Veículos Automotores”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre o provimento dos serviços
de notas e de registros públicos, nos termos do art.
236, § 3º da Constituição Federal”. (Apensados: PL nº
2204/1999 e PL nº 3503/2008)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 – Do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua
radiação residual”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.748/09 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.756/09 – Do Sr. Vanderlei
Macris – que “acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº
5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre
a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e
dá outras providências””.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.784/09 – Do Sr. José Otávio Germano – que “veda o segredo de justiça nos processos
em que sejam réus membros do Poder Legislativo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.109/07 – Do Sr. Valtenir Pereira
– que “institui o dia 04 de outubro como o “Dia Nacional
dos Agentes de Combate às Endemias””.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.506/07 – Da Sra. Gorete Pereira
– que “denomina “Rodovia Luiz Otacílio Correia” o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da
Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.593/08 – Do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola”.
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.942/08 – Do Senado Federal- Antônio Carlos Valadares – (PLS nº 640/2008) – que “institui
o dia 10 de dezembro como o “Dia da Inclusão Social””.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 – Do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas
pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências” (Apensado: PL nº 3.105/2004)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 331/07 – Do Sr. José Guimarães
– que “institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada
anualmente no mês de novembro, na semana que recair
o 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”,
data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695,
o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.988/08 – Do Sr. Chico Lopes –
que “acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Terça-feira 31 10305 PROJETO DE LEI Nº 4.452/08 – Do Sr. Humberto Souto
– que “altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de
concessões e permissões públicas a participarem de
cursos e normas de atendimento ao consumidor”.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PROJETO DE LEI Nº 4.769/09 – Do Sr. Germano Bonow – que “estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos
hortícolas “in natura””.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LOCAL: Plenário 5
HORÁRIO: 14h
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
REUNIÃO ORDINÁRIA
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PROJETO DE LEI Nº 3.632/08 – Do Sr. Dr. Talmir – que
“obriga a empresa administradora de cartão de crédito
a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar
90% (noventa por cento) de seu limite de crédito”.
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – Do Sr. Celso
Russomanno – que “revoga a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004”.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “dispõe sobre a identificação e os padrões de
qualidade da água adicionada de sais e envasamento
para comercialização”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre as sacolas oferecidas
gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final
para embalagem ou reembalagem de produtos e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.533/07 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “obriga a rescisão de todos
os contratos de seguros acessórios ou vinculados a
cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o
cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 – Do Sr. Edinho Bez –
que “dispõe sobre a atividade de empresa emissora de
cartão de crédito, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 7.277/2002 (Apensado: PL nº 1.156/2003),
PL nº 1.784/2003 e PL nº 4.347/2004)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo
aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do
PL nº 1.784/2003 e do PL nº 4.347/2004, apensados,
e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da Comissão de
Defesa do Consumidor, do PL nº 7.277/2002 e do PL
nº 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Moraes, em 29-10-08.
Os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
LOCAL: Plenário 8 – Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
A – Outros Eventos:
REUNIÃO DE RECEPÇÃO A PARLAMENTARES FINLANDESES
10306 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Temas:
Economia; análise da atual situação da economia brasileira e das consequências da crise financeira mundial
para o Brasil;
Março de 2009
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Política Energética, Fontes Renováveis e Bioenergia;
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Mudanças Climáticas: ações que estão sendo tomadas, desafios e oportunidades;
Políticas de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento.
PROJETO DE LEI Nº 4.523/08 – Da Sra. Fátima Bezerra
– que “denomina Governador Aluízio Alves a extensão
da UFERSA em Angicos”
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 105/07 – Da Sra. Luiza Erundina –
que “altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional”. (Apensado: PL nº 2.240/2007)
RELATOR: Deputado CHICO ABREU.
Manejo Sustentável das Florestas e o Futuro da Indústria Florestal; e
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.749/09 – Do Sr. Celso
Russomanno – que “eleva a dez anos a responsabilidade
do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e
outras construções consideráveis”.
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.816/09 – Do Sr. José Santana
de Vasconcellos – que “acrescenta dispositivo à Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre
Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos
condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas”.
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(Dia 1-4-09)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.268/07 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “institui no território brasileiro o dia 13 de
Maio como o “Dia das Religiões de Matrizes Africanas
e Ameríndias””.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.937/08 – Do Senado FederalEduardo Azeredo – (PLS nº 134/2008) – que “denomina “Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da rodovia
BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia
BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 – Do Sr. Gilmar Machado – que “altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.765/09 – Da Sra. Sueli Vidigal
– que “institui, no Calendário Oficial do País, o “Dia da
Conquista do Voto Feminino no Brasil””.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 4.768/09 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.800/09 – Do Sr. Wladimir Costa –
que “institui o Dia Nacional do Professor de Dança”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.723/07 – Do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS nº 450/2007) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da
Cidade de Goiás – GO, por desmembramento da
Universidade Federal de Goiás”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.560/08 – Do Senado Federal
– Expedito Júnior – (PLS nº 161/2008) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PROJETO DE LEI Nº 1.689/07 – Do Sr. Lira Maia – que
“cria a Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas,
no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado LOBBE NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.833/07 – Do Senado Federal
– Eduardo Azeredo – (PLS nº 195/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade
de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos
Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da
Glória e Propriá, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 – Do Sr. Dr. Ubiali –
que “dispõe sobre a criação da Universidade Aberta
presencial de Franca – SP”.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PROJETO DE LEI Nº 2.012/07 – Do Sr. Dr. Ubiali –
que “dispõe sobre a criação da Universidade Aberta
à distância de Franca – SP”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.014/07 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à
distância de Franca – SP”
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.301/07 – Do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS nº 215/2007) – que “autoriza o Poder
Executivo a criar a Universidade Federal da Região das
Missões no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 2.517/07 – Do Senado Federal
– Papaléo Paes – (PLS nº 341/2007) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal
de Construção Naval do Município de Santana, no
Amapá”.
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 2.536/07 – Do Sr. Vander Loubet – que “dispõe sobre a criação da Escola Técnica
Federal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.656/07 – Da Sra. Gorete Pereira – que “denomina “Rodovia José Dácio Leite” o
trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Man-
Terça-feira 31 10307 gabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado
do Ceará”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 2.672/07 – Do Senado Federal
– Expedito Júnior – (PLS nº 252/2007) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 2.706/07 – Do Sr. José Airton
Cirilo – que “dispõe sobre a criação da Universidade
Federal Jaguaribana – UFJA/CE e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.724/07 – Do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS nº 451/2007) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Anápolis, no Estado de Goiás”.
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.727/07 – Do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS nº 407/2007) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal
de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE
MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.798/08 – Do Sr. Uldurico Pinto –
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal do Extremo Sul da Bahia – UFESB, com sede
na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades
de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz
de Cabrália, dentre outras”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.936/08 – Do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS nº 456/2007) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Uruaçu, no Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 2.938/08 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS nº 609/2007) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.132/08 – Do Senado Federal- Vldir Raupp – que “autoriza o Poder Executivo a
criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado
de Rondônia”.
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.156/08 – Da Sra. Gorete Pereira – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus
10308 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no
município de Crateús – CE”.
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI.
versidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do
Rio de Janeiro”
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.224/08 – Do Sr. José Airton Cirilo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas
Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e
Pentecoste, no Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.013/08 – Do Sr. Renato Amary
– que “autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento
da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de
São Paulo”
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.240/08 – Do Senado Federal
– Cícero Lucena – (PLS nº 563/2007) – que “autoriza
o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica
Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro
Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/
Sousa)”.
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.349/08 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes,
no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.509/08 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista”.
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.540/08 – Do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS nº 409/2007) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado
de Rondônia”.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.660/08 – Do Sr. Moreira Mendes – que “denomina “Rodovia Chiquilito Erse” o trecho da BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari
até o Campus da Universidade Federal de Rondônia,
em Porto Velho”.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 – Do Senado Federal –
Raimundo Colombo – (PLS nº 25/2008) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo
nome, no Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY.
PROJETO DE LEI Nº 3.941/08 – Do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS nº 452/2007) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal
de Formosa, com sede no Município de Formosa, no
Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 3.980/08 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Uni-
PROJETO DE LEI Nº 4.390/08 – Do Sr. Alex Canziani – que “institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em
Turismo e Hospitalidade”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.405/08 – Do Senado Federal
– Senador Marco Antônio Costa – (PLS nº 310/2008)
– que “institui o Dia Nacional de Conscientização e
Divulgação da Fibrose Cística”.
RELATOR: Deputado MARCOS ANTONIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.423/08 – Do Sr. João Matos
– que “acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006, que “autoriza a concessão de bolsas
de estudo e de pesquisa a participantes de programas
de formação inicial e continuada de professores para
a educação básica””
PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 – Do Sr. Otavio Leite –
que “institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional
do Movimento de Vida Independente”.
RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.558/08 – Do Senado Federal
– Alvaro Dias – (PLS nº 562/2007) – que “institui a “Semana Nacional da Visão e da Audição””.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.628/09 – Do Sr. Roberto Alves
– que “institui a Semana de Mobilização Nacional para
Busca e Defesa da Criança Desaparecida”
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.640/09 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá
– que “institui o Dia Nacional do Empresário Contábil”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.677/09 – Do Sr. Marcelo Ortiz
– que “confere ao Município de Ilhabela, estado de São
Paulo, o título de “Capital Nacional da Vela””.
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro
dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
LOCAL: Plenário 4 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
Tema:
PL Nº 3.299/08 – EXTINÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.
Convidados:
Sr. Artur Henrique da Silva Santos, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
Deputado Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical;
Francisco Canindé Pegado, Secretário Geral, representando o Sr. Ricardo Patah, Presidente da União
Geral dos Trabalhadores – UGT;
Sr. Antônio Neto, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
Sr. Joilson Cardoso, Secretário de Relações Institucionais, representando o Sr. Wagner Gomes, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras
do Brasil – CTB;
Sr. Moacir Meirelles de Oliveira – Secretário-Geral;
representando o Sr. Warley Martins Gonçalves, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e
Pensionistas – COBAP;
Sr. Luiz Carlos Prates, Membro, representando o Sr. José
Maria de Almeida, Membro da Secretaria Executiva da
Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS;
Sra. Assunta Di Dea Bergamasco
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; e
Sr. José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central
Sindical dos Trabalhadores – NCST (a confirmar);
AUTOR DO REQUERIMENTO Nº 161/09:
DEPUTADO PEPE VARGAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.096/00 – Do Sr. Enio Bacci – que
“dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público”. (Apensados:
PL nº 2.282/2003 e PL nº 3.093/2004)
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
Terça-feira 31 10309 PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 – Da Sra. Iriny Lopes
– que “altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 – Do Senado Federal –
Rodolpho Tourinho – (PLS nº 344/2004) – que “altera
as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429,
de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de
empresas prestadoras de serviços e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 771/07 – Da Sra. Solange Amaral – que “altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de
1997, que “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento
Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel
e dá outras providências”, para impedir que os idosos
de baixa renda sejam discriminados na contratação
de seguro habitacional incidente sobre a aquisição
da casa própria”. (Apensados: PL nº 772/2007 e PL
nº 778/2007)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.039/07 – Do Sr. Ciro Nogueira – que “altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de
1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.124/07 – Do Sr. Walter Ihoshi
– que “direciona às Santas Casas de Misericórdia
percentual da arrecadação das loterias e concursos
de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 – Do Sr. Valdir Colatto – que “revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, que “Altera a legislação tributária
federal e dá outras providências””. (Apensado: PL nº
2.543/2007)
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 – Do Sr. William Woo
– que “proíbe a utilização de telefone móvel no interior
dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas”.
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.841/07 – Do Sr. Marcelo Ortiz
– que “altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
10310 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 1.916/07 – Do Sr. Zé Geraldo –
que “”Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses””.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 4.073/08 – Do Sr. Juvenil – que
“dispõe sobre a proibição de utilização de cartão de
crédito para fins de doações de qualquer espécie”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.323/07 – Da Sra. Rose de
Freitas – que “proíbe as instituições de crédito de
conceder financiamentos em condições favorecidas
e outros benefícios para implantação e operação de
agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 4.330/08 – Do Sr. Tadeu Filippelli
– que “altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de
2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição
Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro”.
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.424/07 – Do Sr. Augusto Carvalho
– que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), para tornar facultada a contribuição sindical”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 4.458/08 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel
– que “concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de
prestação de serviços profissionais”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.641/07 – Do Sr. Ricardo Barros
– que “altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.460/08 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de
31 de Janeiro de 1989, que “Institui o cruzado novo,
determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.”, para estabelecer prazo prescricional para
demandas Judiciais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PROJETO DE LEI Nº 2.942/08 – Do Senado Federal –
César Borges – (PLS nº 500/2003) – que “altera a Lei
nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter
a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS),
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.050/08 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre o incentivo aos professores por
meio de bonificações”.
RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 – Do Senado Federal
– Francisco Dornelles e Senado Federal – Francisco
Dornelles – (PLS nº 9/2007) – que “acrescenta §§ 1º e
2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela
União, contra decisão administrativa definitiva em favor
do contribuinte”. (Apensado: PL nº 1.701/2007)
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 – Do Sr. José Eduardo Cardozo – que “dispõe sobre normas gerais para
licitação e contratação pela Administração Pública de
serviços de publicidade e dá outras providências”
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.583/08 – Do Sr. José Paulo
Tóffano – que “institui Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
fabricação de automóveis (CIDE Automóvel) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PROJETO DE LEI Nº 4.583/09 – Do Sr. Mauro Mariani
– que “altera a redação do parágrafo único do art. 26
da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007”.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 4.712/09 – Do Sr. Renato Molling
– que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com segurança
nas deduções permitidas para efeito de apuração da
base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas
Físicas”.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.587/97 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “assegura a trabalhadores, aposentados e
pensionistas da Previdência Social tratamento dentário
às expensas do Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 – Do Senado Federal –
MARINA SILVA – (PLS nº 68/2000) – que “dispõe sobre a
concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas
durante o período em que estiver impedido de exercer
sua atividade e dá outras providências”. (Apensados: PL
nº 677/2003, PL nº 3.978/2008 e PL nº 5.857/2005)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 – Do Senado Federal
– Tião Viana – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 – Do Senado Federal –
Luiz Pontes – (PLS nº 217/2001) – que “dispõe sobre
a construção de prédio para funcionamento de creche
e pré-escola em assentamentos rurais”.
RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 6.488/06 – Do Sr. Mário Heringer
– que “modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações – JARI”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 687/07 – Do Senado Federal –
Luiz Otavio – (PLS nº 20/2004) – que “revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24
de julho de 1991”. (Apensado: PL nº 864/2007 (Apensado: PL nº 3.289/2008))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo
o benefício do seguro-desemprego durante o período
do defeso da espécie”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.671/07 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “dispõe sobre o repasse de contribuições
de órgãos da administração pública direta, indireta e
fundacional para clubes de caráter social, recreativo
esportivo que congreguem os respectivos servidores
ou empregados, e seus familiares”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.884/07 – Do Sr. Fernando Coruja – que “dá nova redação ao § 1º e acrescenta o §
5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências””.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.386/07 – Do Sr. João Campos
– que “regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição
Federal dispondo sobre a colaboração de interesse
público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os municípios e as organizações religiosas”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 – Do Sr. Silvinho Peccioli
– que “dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial
em imóveis urbanos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
Terça-feira 31 10311 PROJETO DE LEI Nº 2.929/08 – Do Senado Federal
– Paulo Duque – (PLS nº 107/2007) – que “autoriza
a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel
que especifica”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.454/08 – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – que “dispõe sobre a criação de cargos
efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas
nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.945/08 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal
do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador
do Banco Central do Brasil”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.948/08 – Do Poder Executivo
– que “cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
destinados ao Ministério da Justiça”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
destinados ao Ministério da Fazenda”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 – Do Poder Executivo – que
“dispõe sobre a criação de cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados
à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres”.
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
LOCAL: Plenário 5 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
CANCELADA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO
DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
A – Audiência Pública:
Tema:
“Discutir acerca das providências que estão sendo tomadas com relação aos repasses de dinheiro ao MST,
através de entidades interpostas, conforme apurado
pelo TCU”.
10312 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Convidados:
Dr. Félicio Pontes Júnior – Procurador da República
no Estado do Pará; e
Dr. Sérgio Gardenghi Suiama – Procurador da República no Estado de São Paulo.
Autor do Requerimento nº 341/09-CAPADR:
Deputado Abelardo Lupion
Autor do Requerimento nº 128/09 – CFFC
Deputado Ronaldo Caiado
LOCAL: SUBCOMISSÃO – Secretaria da Comissão –
sala 163-A, anexo II, Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO ORDINÁRIA
Definição dos trabalhos da Subcomissão Permanente
para acompanhamento, fiscalização e controle dos
recursos públicos federais destinados à copa de 2014.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
LOCAL: Plenário 8 – Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
A – Outros Eventos:
REUNIÃO DE RECEPÇÃO A
PARLAMENTARES FINLANDESES
Temas:
Economia; análise da atual situação da economia brasileira e das consequências da crise financeira mundial
para o Brasil;
Política Energética, Fontes Renováveis e Bioenergia;
Mudanças Climáticas: ações que estão sendo tomadas, desafios e oportunidades;
Manejo Sustentável das Florestas e o Futuro da Indústria Florestal; e
Políticas de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Março de 2009
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.876/97 – Do Sr. Paulo Rocha – que
“altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito
Brasileiro”. (Apensados: PL nº 837/1999, PL nº 4.889/1999
e PL nº 389/1999 (Apensado: PL nº 1.757/1999))
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.609/07 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o
território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá
outras providências”. (Apensados: PL nº 2.256/2007 e
PL nº 3.182/2008)
RELATOR: Deputado JURANDY LOUREIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.700/08 – Do Sr. Hermes Parcianello – que “obriga os fabricantes de motocicletas
a adotarem o sistema de injeção de combustível eletrônica.“
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PROJETO DE LEI Nº 4.473/08 – Do Sr. Ronaldo Leite
– que “dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos ribeirinhos que têm suas terras inundadas
por ocasião de enchentes sazonais”.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.489/08 – Do Sr. Renato Amary
– que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime”.
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.599/09 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
dispondo sobre a visitação pública em parques”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.653/09 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
prevendo sistema de registro dos desmatadores ilegais
e medidas conexas”.
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.762/09 – Da Sra. Luciana
Costa – que “altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de
recursos hídricos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
LOCAL: Plenário 14 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 312/09 Da Sra. Solange Almeida
e outros – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Roger Agnelli, Presidente
da Vale; do Sr. Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Trabalho e Emprego; do Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior; e de representante do Ministério
Público do Trabalho; a fim de debater a demissão de
funcionários da mineradora, além da colocação de
funcionários em férias coletivas escalonadas”.
REQUERIMENTO Nº 324/09 Do Sr. Eduardo Valverde
– que “requer a realização de Audiência Pública, com a
presença do Presidente da Petrobras S/A e de representantes do Ministério das Minas e Energia, da Empresa de
Pesquisa Energética, das empresas de petróleo e gás,
e da Confederação dos Petroleiros, para discussão dos
modelos de utilização e organização para exploração e
produção petrolífera na camada do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 325/09 Do Sr. Eduardo Valverde
– que “requer a realização de Audiência Pública, com a
presença do Presidente da Empresa de Planejamento
Energético e de representantes do Ministério das Minas
e Energia, da Agencia Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, da Federação Nacional dos Urbanitários e da
Associação Brasileira de Concessionárias de Energia
Elétrica – ABCE, para discussão das providências
governamentais que dão solução ao vencimento das
concessões de geração e de transmissão de energia
elétrica cujos contratos vencem a partir de 2015”.
REQUERIMENTO Nº 328/09 Da Sra. Rose de Freitas
– que “requer a realização de Audiência Pública, com
a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da
Petrobras S/A, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de quando se deu início ao processo de exploração de hidrocarbonetos na área do Pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 329/09 Da Sra. Rose de Freitas – que
“requer a realização de Audiência Pública, com a presença
do Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobras S/A,
a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos critérios
para a localização das refinarias a serem construídas segundo o plano de investimentos da Empresa”.
REQUERIMENTO Nº 333/09 Do Sr. Arnaldo Jardim –
que “requer a realização de Seminário para tratar da
situação das concessões públicas do setor elétrico
brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 339/09 Do Sr. Leonardo Quintão – que “requer a realização de Audiência Pública,
com a presença dos Srs. Miguel Antônio Cedraz Nery,
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção
Mineral – DNPM, do Ministério de Minas e Energia;
Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa, Chefe do 3° Distrito
do DNPM-MG; Fernando Alves Drummond e Luiz Henrique Passos Rezende, representantes da Associação
dos Servidores do DNPM-MG, para discutirem vários
assuntos que envolvem o 3° Distrito do DNPM-MG”.
Terça-feira 31 10313 REQUERIMENTO Nº 342/09 Do Sr. Bernardo Ariston
– que “requer a realização de Audiência Pública, com
a presença da Sra. Erenice Alves Guerra, SecretáriaExecutiva da Casa Civil da Presidência da República,
e dos Srs. Márcio Pereira Zimmermann, SecretárioExecutivo do Ministério de Minas e Energia; Odair
Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de
Energia Nuclear; Othon Luiz Pinheiro da Silva, Diretor
Presidente da Eletronuclear; e Alfredo Tranjan Filho,
Presidente da Indústrias Nucleares do Brasil, com a
finalidade de discutir a proposta de mudança na estrutura de regulação do setor nuclear brasileiro, atualmente em estudo pelo Poder Executivo”.
REQUERIMENTO Nº 343/09 Do Sr. Eduardo Valverde
– que “requeiro que sejam convidados o Presidente
da Eletrobrás, o Presidente da Empresa de Pesquisa
Energética e representante do Ministério das Minas e
Energia, para em audiência pública, apresentar o Plano Decenal de Investimento do Setor Elétrico e sobre
as perdas técnicas do setor”.
REQUERIMENTO Nº 345/09 Do Sr. Bernardo Ariston
– que “requer seja criada Subcomissão Permanente
para acompanhamento e debate das questões relativas
à exploração das reservas petrolíferas das camadas
geológicas do Pré-Sal”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/07 – Dos
Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly
– que “propõe uma Reformulação Tributária Ecológica,
a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição
Federal, instituir os princípios da essencialidade e do
diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e
oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar
a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma de
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico,
para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do
aquecimento global”.
RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO
DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação com Substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07
– Do Sr. Betinho Rosado – que “susta os efeitos de
disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa
nº 207, de 9 de janeiro de 2006, da Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela rejeição.
10314 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/08
– Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro
de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder
regulamentar”.
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 5.120/05 – Do Sr. José Carlos
Machado – que “regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda
ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para
uso doméstico”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 5.690/05 – Do Sr. Betinho Rosado – que “insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº
11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
introdução do biodiesel na matriz energética brasileira”. (Apensado: PL nº 6.220/2005)
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 6220/2005,
apensado.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – Do Senado Federal
– Renato Casagrande – (PLS nº 204/2008) – que “altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
para promover a geração e o consumo de energia de
fontes renováveis”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
42/08 – Do Sr. Davi Alcolumbre – que “propõe que a
Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização
e controle para verificar a regularidade da aplicação dos
recursos arrecadados com a CIDE – Combustíveis”.
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 6.979/02 – Do Sr. Paulo Magalhães – que “regulamenta a cobrança pelo uso dos
recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal
nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso
da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de
17 de julho de 2000”.
RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 – Do Sr. Betinho Rosado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei
Março de 2009
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo
que o fornecimento e a instalação dos equipamentos
de medição associados à tarifação do serviço prestado
correrão às expensas da concessionária”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 7.678/06 – Do Sr. Walter Feldman
– que “dispõe sobre a instalaçao de sistema de aquecimento solar em edificações, e dá outras providências”.
(Apensados: PL nº 1.484/2007, PL nº 1.724/2007 e PL
nº 3.173/2008)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação do PL nº 1.484/2007 e do
PL nº 3.173/2008, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição deste e do PL nº 1.724/2007, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 303/07 – Do Sr. José Fernando
Aparecido de Oliveira – que “dispõe sobre a criação do
Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis
por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e
Fernando Ferro, em 17-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – Do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e
às colônias de pescadores artesanais os descontos
especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às
unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”.
(Apensado: PL nº 2.907/2008)
RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 2.907/2008,
apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – Do Sr. Carlos Souza
– que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE”.
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007
da CME, com substitutivo.
Vista ao Deputado Andre Vargas, em 5-12-07.
PROJETO DE LEI Nº 2.318/07 – Do Sr. Neudo Campos
– que “altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de
recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens
decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para
a geração de energia elétrica nos sistemas isolados”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eduardo Gomes, em 3-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.329/07 – Do Sr. Guilherme
Campos – que “classifica como área indispensável à
Segurança Nacional as instalações e sistemas desti-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 31 10315 nados à geração de energia elétrica e transmissão das
geradoras até as distribuidoras”.
RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.
PARECER: pela rejeição.
Manejo Sustentável das Florestas e o Futuro da Indústria Florestal; e
PROJETO DE LEI Nº 2.454/07 – Do Sr. Dr. Paulo César – que “autoriza o Porto de Forno, no Município de
Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de biocombustíveis”.
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
PARECER: pela rejeição.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 – Do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio
de 2005, para incentivar a produção de biocombustível
para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias”.
RELATOR: Deputado ERNANDES AMORIM.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo
aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – Do Sr. Ivan Valente – que
“declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do
Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.508/08 – Do Sr. Cleber Verde –
que “determina que o produtor rural plante um hectare
de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar
com lavouras destinadas à produção de biodiesel”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 17-12-08.
LOCAL: Plenário 8 – Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO
DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO
E INFORMÁTICA
A – Outros Eventos:
REUNIÃO DE RECEPÇÃO A
PARLAMENTARES FINLANDESES
Temas:
Economia; análise da atual situação da economia brasileira e das consequências da crise financeira mundial
para o Brasil;
Política Energética, Fontes Renováveis e Bioenergia;
Mudanças Climáticas: ações que estão sendo tomadas, desafios e oportunidades;
Políticas de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento.
LOCAL: Plenário 16 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO
DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
A – Audiência Pública:
“OS MEIOS DE TRANSPORTES NA AMAZÔNIA –
PROBLEMAS E SOLUÇÕES”
Req. nº 436/09 dos Deputados Janete Capiberibe, Silas Câmara e Natan Donadon (CAINDR);
Req. nº 448/09 do Deputado Lupércio Ramos (CAINDR) E;
Req. nº 242/09 do Deputado Fernando Gabeira
(CREDN).
Convidados:
PEDRO DA COSTA CARVALHO – SECRETARIO DE
FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTE DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTE;
TENENETE-BRIGADEIRO-DO-AR – JORGE GODINHO BARRETO NERY – SECRETÁRIO DE AVIAÇÃO
CIVIL DO MINISTÉRIO DA DEFESA;
PAULO SÉRGIO RAMOS PINTO – DIRETOR DE ENGENHARIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO);
ALEXANDRE GOMES BARROS – DIRETOR DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC); E
REPRESENTANTE DOS PREFEITOS DA REGIÃO
NORTE .
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.893/07 – Do Sr. Paulo
Teixeira – que “dispõe sobre medidas de suspensão
e diluição temporárias ou extinção da proteção de
direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso
10316 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de descumprimento de obrigações multilaterais por
Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial
do Comércio”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PROJETO DE LEI Nº 4.791/09 – Dos Srs. Ibsen Pinheiro e Aldo Rebelo – que “submete ao Congresso
Nacional a demarcação de terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios”.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.751/09 – Do Poder Executivo
– que “assegura validade nacional à Carteira de
Identidade expedida pelo Ministério da Defesa”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PROJETO DE LEI Nº 4.752/09 – Do Poder Executivo
– que “altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho
de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz”.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PROJETO DE LEI Nº 4.760/09 – Do Poder Executivo
– que “autoriza o Poder Executivo a realizar doação
para a reconstrução de Gaza”.
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
Março de 2009
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
(Requerimentos 243/09 e 244/09 dos Deputados Saraiva Felipe e Rita Camata)
Tema:
“Debater o impacto da Proposta de Reforma Tributária
(PEC nº 233/08) sobre a Seguridade Social”.
Convidados:
EVILÁSIO SALVADOR
Assessor de Política Fiscal e Orçamentária do INESC
– Instituto de Estudos SócioEconômicos
ASSUNTA DI DEA BERGAMASCO
Presidente da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
DANIEL SEIDL
Membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da
CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil
MEIRE LÚCIA MONTEIRO
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores
Federais da Previdência Social – ANPPREV
LOCAL: Plenário 3 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
(Requerimento nºs 256/09 e 258/09 dos Deputados
André Zacharow e Acélio Casagrande)
Tema:
“Esclarecimentos sobre o impacto das alterações propostas pela Medida Provisória 451, de 2008 e pelo §2º
do Art. 3º da Lei nº 6.194 de 1974, que dispõe sobre
o seguro DPVAT”.
Convidados:
TÉRCIO EGON PAULO KASTEN
Presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Estado de Santa Catarina
LUCIANO DUCCI
Secretário Municipal de Saúde de Curitiba
JOSÉ LUIZ MESTRINHO
Vice-Presidente da Associação Médica Brasileira
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
JOSÉ CARLOS ABRAHÃO
Presidente da Confederação Nacional da Saúde
LOCAL: Plenário 7 do Anexo II
HORÁRIO: 9h30min
LOCAL: Plenário 7 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
(Requerimentos nos 243/09 e 244/09 dos Deputados
Saraiva Felipe e Rita Camata)
Tema:
“Debater o impacto da Proposta de Reforma Tributária
(PEC 233/08) sobre a Seguridade Social”.
Convidados:
DEPUTADO SANDRO MABEL
Relator da PEC nº 233/08 – Proposta Tributária
BERNARD APPY
Secretário extraordinário de Reformas EconômicoFiscais do Ministério da Fazenda
MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA
Secretária Executiva do Ministério da Saúde
SÔNIA MARIA FLEURY TEIXEIRA
Presidente do CEBES – Centro Brasileiro de Estudos
da Saúde
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.220/07 – Do Sr. Jovair Arantes –
que “dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários
médicos, odontológicos e de outros profissionais, como
base mínima para contratos com as operadoras de
planos de saúde”.
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.485/08 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Sucam e atual Funasa,
contaminadas pelos inseticidas DDT e Malathion”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.511/07 – Do Sr. Fernando Coruja – que “altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996
que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial””. (Apensado: PL nº 3.995/2008)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PROJETO DE LEI Nº 3.752/08 – Da Sra. Vanessa
Grazziotin – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
Terça-feira 31 10317 presença de farmacêutico nas unidades de saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.577/09 – Do Sr. Dr. Pinotti –
que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais
estaduais pela direção municipal do SUS”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 – Do Poder Executivo
– que “autoriza o Poder Executivo a doar área para
a instalação da Embaixada da Delegação Especial
Palestina e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 – Do Poder Executivo
– que “altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da
Amazônia S.A”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 4.754/09 – Da Sra. Janete Capiberibe – que “insere, em quadro em extinção da União,
todos servidores dos Municípios que compunham o exTerritório Federal do Amapá, que se encontravam no
exercício regular de suas funções, quando da criação
do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19, de 1998”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.787/09 – Da Sra. Luciana Costa
– que “modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de
1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação
empregado doméstico para funcionário do lar”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.865/08 – Do Senado Federal
– Senador João Pedro – (PLS nº 662/2007) – que “autoriza a criação da Universidade do Pacto da Amazô-
10318 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nia, com sede no Município de Manaus, no Estado do
Amazonas”. (Apensado: PL nº 3.767/2008)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.374/07 – Do Sr. Clodovil Hernandes – que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório
o exame de próstata para os trabalhadores do sexo
masculino com idade a partir de quarenta anos”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.436/08 – Do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS nº 682/2007) – que
“modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho
de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de
adicional de periculosidade”.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.455/08 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal
da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, de servidores
da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que
trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o
art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que
se encontravam em exercício no Centro de Referência
Professor Hélio Fraga – CRPHF, em 10 de junho de 2008,
os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de
Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a
quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº
8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e
vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21
da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de
Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários
– GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho
de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento
básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de
Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento
básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata
a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os
servidores titulares de cargos de provimento efetivo do
Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e
Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de
1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da
União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12
Março de 2009
de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2
de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de
29 de dezembro de 2006””.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 4.495/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de “Sommelier””. (Apensado: PL nº 4.520/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 4.544/08 – Do Sr. Vitor Penido
– que “autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Santa
Luzia, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – que “acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
de Contas da União para provimento em Gabinete de
Auditor do Tribunal de Contas da União”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 4.654/09 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas,
das concessões e permissões com valores superiores
a cem mil reais”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.771/09 – Do Sr. Roberto Britto
– que “regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar
de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.347/98 – Do Sr. Walter Pinheiro
– que “estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos
trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 1.897/1999, PL nº 3.319/2000
e PL nº 6.213/2005 (Apensado: PL nº 317/2007))
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 965/07 – Do Sr. Marcos Antonio –
que “regulamenta as profissões de garçom e maitre estabelece as condições de trabalho”. (Apensados: PL nº
1.408/2007, PL nº 2.569/2007 e PL nº 4.303/2008)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 – Do Sr. Ribamar Alves – que “altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro
de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e
cirurgiões-dentistas”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 31 10319 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.393/03 – Do Sr. Carlos Souza –
que “acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para
obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno
do trabalhador transferido e demitido sem justa causa”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 4.786/09 – Do Sr. Giovanni Queiroz
– que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação,
para incluir novo trecho na Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Federal”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 – Dos Srs. Inácio Arruda
e Daniel Almeida – que “dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco
do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do
Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a
partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº
10, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais – CCE /DEST”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM
POR OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.776/09 – Do Sr. Décio Lima –
que “dispõe sobre a motorização de veículos utilizados
em atividades de apoio operacional em aeroportos”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.814/09 – Do Sr. Dr. Nechar – que
“torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção
(colete “airbag”) para os condutores de motocicletas e
veículos similares nas vias públicas urbanas”.
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.827/09 – Do Sr. João Herrmann – que “acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito
Brasileiro”, dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.762/08 – Do Sr. Moises Avelino – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo
a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos,
Fluviais e Lacustres, os portos que especifica”.
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
LOCAL: Plenário 3 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO ORDINÁRIA
Deliberação do seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 10/09 Da Sra. Maria do Rosário –
que “requer a inclusão na Pauta da Comissão Especial
Destinada a Analisar Proposições Legislativas que tenham
por Objetivo o Combate a Pirataria a indicação para realização de Seminário nos termos do inciso XIV do artigo 24
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324-A,
DE 2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE
“INSERE O § 3º NO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL”, APLICANDO, ANUALMENTE, NUNCA
MENOS DE 6% DA RECEITA DE IMPOSTOS
EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE
BENS E VALORES CULTURAIS
LOCAL: Plenário 14 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Instalação e Eleição:
Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e
Vice-Presidentes.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 2.452, DE 2007, DA CPI – CRISE DO
SISTEMA DE TRÁ FEGO AÉREO BRASILEIRO,
QUE “ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1986 – CÓDIGO BRASILEIRO
DE AERONÁUTICA”
LOCAL: Plenário 11 – Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
10320 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REUNIÃO ORDINÁRIA
I – Apresentação do Roteiro de Trabalho;
II – Eleição dos Vice-Presidentes.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
AO EXAME E A AVALIAÇÃO DA CRISE
ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO FINAL,
FORMULAR PROPOSTAS AO PODER
EXECUTIVO E AO PAÍS, ESPECIFICAMENTE
NO QUE DIZ RESPEITO À REPERCUSSÃO
NA AGRICULTURA
LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
I – Deliberação dos requerimentos;
II – Audiência pública com a presença do Senhor
GUILHERME DIAS, Professor da Faculdade de Economia e Administração – FEA, da Universidade de
São Paulo/USP.
I – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Beto Faro – que “requer a realização de audiência pública para debater
os reflexos da crise financeira mundial sobre a agricultura brasileira, com destaque para os impactos na
agricultura familiar”.
REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Alfredo Kaefer – que
“requer audiência pública com o Sr. Francisco Sérgio
Turra, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frangos (ABEF), Sr. Ariel
Antônio Mendes, Presidente da União Brasileira de
Avicultura (UBA); Sr. Rubens Valentini, Presidente
Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva
de Aves e Suínos do MAPA e da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), Sr. Pedro de
Camargo Neto, Presidente da Associação Brasileira
da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína
(ABIPECS), Sra. Kátia Regina de Abreu, Presidente da
Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Sr. Roberto Gianetti,Presidente da Associação Brasileira das
Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), Sr. Welber
Barral, Secretário de Comércio Exterior do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da
crise financeira mundial na economia brasileira com
grandes repercussões na Agricultura”
REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que
“requerem audiência pública com os senhores presidentes das associações civis representantes das indústrias
de fertilizantes e defensivos para discutirem a questão
Março de 2009
dos insumos que causa grande impacto sobre a economia do agronegócio e dos produtores rurais”.
REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que
“requerem audiência pública com o Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, Sr. Reinhold
Stephanes, o Ministro do Desenvolvimento Agrário,
Sr. Guilherme Cassel, o Ministro do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge, e o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega para prestarem
esclarecimentos sobre os efeitos da crise financeira
mundial na economia com graves repercussões na
Agricultura brasileira”.
REQUERIMENTO Nº 5/09 Do Sr. Cezar Silvestri –
que “requer audiência pública com o Senhor Henrique
Meirelles, Presidente do BANCO CENTRAL, além dos
Presidentes do BANCO DO BRASIL, do BASA, do BNB
e da FEBRABAN para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da crise financeira mundial na economia
brasileira, notadamente, no que diz respeito à sua repercussão no crédito agrícola”.
REQUERIMENTO Nº 6/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que
“requerem audiência pública com o Sr. Roberto Rodrigues ex Ministro da Agricultura, com a Senadora
Kátia Abreu, atual Presidente da CNA e os senhores
presidentes da BM&F, ABAG, OCB e ABIA, associações civis representativas de grandes sub-setores do
agronegócio, para prestarem esclarecimentos acerca
de sua análise da crise econômica mundial e proporem
as soluções mais adequadas que, na sua percepção,
o Poder Público deveria adotar para minimizar as repercussões no agronegócio brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 7/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que
“requerem audiência pública com os senhores presidentes das associações civis e uma das principais
empresas representantes do complexo soja no país
para prestarem esclarecimentos acerca dos efeitos da
crise financeira mundial na cadeia da soja e proporem
as soluções mais adequadas que, na sua percepção,
o Poder Público deveria adotar para minimizar as repercussões da crise no agronegócio brasileiro, notadamente, no sub-setor que representam”.
REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que
“requerem audiência pública com os senhores presidentes das associações civis representantes no país
do “complexo carne” para prestarem esclarecimentos
acerca dos efeitos da crise econômica mundial na
respectiva cadeia e proporem as soluções mais adequadas que, na sua percepção, o Poder Público deveria adotar para minimizar as repercussões da crise
no agronegócio brasileiro, notadamente, no sub-setor
que representam “.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Abelardo Lupion –
que “solicita realização de Audiência Pública para ouvir
o Senhor Guilherme Leite da Silva Dias, Professor da
Universidade de São Paulo – USP, a fim de discutirem
a Crise Econômica – Financeira no País, e a repercussão no setor do agronegócio”.
REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Abelardo Lupion –
que “solicita realização de Audiência Pública para ouvir
o Senhor José Roberto Afonso, Economista no BNDES,
a fim de discutirem a Crise Econômica – Financeira no
País, e a repercussão no setor do agronegócio”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
AO EXAME E A AVALIAÇÃO DA CRISE
ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO FINAL,
FORMULAR PROPOSTAS AO PODER
EXECUTIVO E AO PAÍS, ESPECIFICAMENTE
NO QUE DIZ RESPEITO À REPERCUSSÃO
NA INDÚSTRIA.
LOCAL: Plenário 6 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO ORDINÁRIA
Apreciação de requerimentos.
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Moreira Mendes – que
“requer audiência pública com o Sr. Armando Monteiro,
Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr.
Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo, Sr.Welber Barral, Secretário de
Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e Sra.Lytha Spindola,
Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; para prestarem esclarecimentos sobre os
efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira com grandes repercussões na indústria”.
REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Moreira Mendes – que
“requer audiência pública com o Ministro da Fazenda,
Sr. Guido Mantega, o Ministro do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge e o
Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles,
para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da
crise financeira mundial na economia brasileira no que
diz respeito à repercussão na indústria”.
REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Moreira Mendes – que
“requer audiência pública com o Sr. Luciano Coutinho,
Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, e o Sr. João Carlos Ferraz, Diretor de Planejamento do BNDES, para discutir
o papel do Banco, como operador da política industrial
Terça-feira 31 10321 brasileira, frente a crise financeira internacional com
grandes repercussões na indústria”.
REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Moreira Mendes –
que “requer audiência pública com o Sr. Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente da Gerdau; Sr. Benjamin
Steinbruch, Presidente da Companhia Siderúrgica
Nacional – CSN; Sr. Jackson Schneider, Presidente
da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos
Automotores – ANFAVEA, para discutirem os efeitos
da crise financeira mundial na economia brasileira com
grandes repercussões na indústria”.
REQUERIMENTO Nº 5/09 Do Sr. Moreira Mendes –
que “requer audiência pública com o Sr. Melvyn Fox,
Presidente da Associação Brasileira da Indústria de
Material de Construção – ABRAMAT, Sr. Paulo Godoy,
Presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e
Indústrias de Base – ABDIB, Sr. Sérgio Antonio Reze,
Presidente da Federação Nacional da Distribuição de
Veículos Automotores, Sr. Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção- CBIC, Sr. Winston Petty, Presidente a Associação
Brasileira de Desenvolvedores de Jogos Eletrônicos
– ABRAGAMES, Sr. Edmundo Klotz, Presidente da
Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação
– ABIA, para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira
com grandes repercussões na indústria”.
REQUERIMENTO Nº 6/09 Da Sra. Perpétua Almeida
– que “requer a realização de Audiência Pública para
tratar da questão do uso de recursos públicos por empresas privadas”.
REQUERIMENTO Nº 7/09 Do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “requer a realização de audiência pública
para se discutir o nível de utilização da capacidade
instalada da indústria (NUCI)”.
REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Luiz Carreira – que
“requer a realização de Reunião de Audiência Pública
com a presença do presidente da Federação das Indústrias de São Paulo – FIESP, Paulo Skaf”
REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Luiz Carreira – que
“requer a realização de Reunião de Audiência Pública
com a presença do presidente da Federação das Indústrias da Bahia – FIEB, Victor Fernando Ollero Ventin”
REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Luiz Carreira – que
“requer a realização de Reunião de Audiência Pública
com a presença da presidente da Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, Kátia Regina
de Abreu”
REQUERIMENTO Nº 11/09 Do Sr. Luiz Carreira – que
“requer a realização de Reunião de Audiência Pública
10322 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com a presença da presidente da Caixa Econômica
Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho”.
REQUERIMENTO Nº 12/09 Do Sr. Luiz Carreira – que
“requer a realização de Reunião de Audiência Pública
com a presença do Diretor de Política Econômica do
Banco Central, Mário Magalhães Carvalho Mesquita”
REQUERIMENTO Nº 13/09 Do Sr. Luiz Carreira – que
“requer a realização de Reunião de Audiência Pública
com a presença do presidente do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Luciano Coutinho”.
REQUERIMENTO Nº 14/09 Do Sr. Luiz Carreira – que
“requer a realização de Reunião de Audiência Pública
com a presença do presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Armando Monteiro”
REQUERIMENTO Nº 15/09 Do Sr. Alfredo Kaefer – que
“requer audiência pública com o Sr. Francisco Sérgio
Turra, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frangos (ABEF), Sr. Ariel Antônio
Mendes, Presidente da União Brasileira de Avicultura
(UBA); Sr. Rubens Valentini, Presidente da Associação
Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), Sr. Pedro
de Camargo Neto, Presidente da Associação Brasileira
da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína
(ABIPECS), Sra. Kátia Regina de Abreu, Presidente da
Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Sr. Roberto Gianetti,Presidente da Associação Brasileira das
Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), Sr. Welber
Barral, Secretário de Comércio Exterior do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da
crise financeira mundial na economia brasileira com
grandes repercussões na indústria”.
REQUERIMENTO Nº 16/09 Da Sra. Perpétua Almeida
– que “requer, ouvido o plenário, que sejam convidados
a comparecer nesta comissão, em Audiência Pública
a ser agendada, do Presidente do Banco Central do
Brasil (BACEN), Sr. Henrique Meirelles; o diretor de
Estudos Macroeconômicos do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA), Sr. João Sicsú; o Presidente da Central dos Trabalhadores Brasileiros (CTB),
Sr. Wagner Gomes; o Presidente da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Sr. Artur Henrique da Silva Santos; o Presidente da Força Sindical, Sr. Paulo Pereira
da Silva; o Presidente da Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo (FIESP), Sr. Paulo Skaf, e o Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI),
Sr. Armando Monteiro Neto, tendo como temática o
impacto da atual política monetária do Banco Central
sobre a economia brasileira neste cenário de agravamento da crise.econômica internacional”.
Março de 2009
REQUERIMENTO Nº 17/09 Do Sr. Pedro Eugênio –
que “requer sejam convidados convidados para participar de audiência pública os Senhores Luiz Felipe
Giesteira-Ipea e Paulo Gala da Escola de Economia
da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, para discutirem os efeitos da crise financeira mundial e sua
repercussão na industria brasileira”
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (8 DIAS )
Decurso: 3º dia
Último Dia: 5-4-09
PROJETO DE LEI Nº 2/2009-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS,
crédito suplementar no valor de R$37.000.000,00 (trinta
e sete milhões de reais), para os fins que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 3/2009-CN, que, “abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor
total de R$310.511.886,00 (trezentos e dez milhões,
quinhentos e onze mil e oitocentos e oitenta e seis reais), para os fins que especifica.”
(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 41
minutos.)
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 3.916-B, DE 2008
(Do Senado Federal)
PLS Nº 44/2008
OFÍCIO Nº 1311/2008 (SF)
Estabelece 2009 como o “Ano da Educação Profissional e Tecnológica” e o dia
23 de setembro como o “Dia Nacional dos
Profissionais de Nível Técnico”; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. LELO
COIMBRA); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. FELIPE MAIA).
Despacho: Às Comissões de Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Chega à Câmara dos Deputados para revisão, nos
termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de
Lei nº 3.916, de 2008, de autoria do Senado Federal,
que define o ano de 2009 como o Ano da Educação
Profissional e Tecnológica em todo o território nacional
e estabelece o dia 23 de setembro como o “Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico”.
O Senador Gerson Camata destaca que o ano
de 2009 representa o centenário da iniciativa do Presidente da Nilo Peçanha que, em 23 de setembro de
1909, criou nas capitais dos Estados Escolas de Artífices, que depois se transformaram em Escolas Técnicas Federais de nível médio e, mais recentemente,
em Centros Federais de Educação Tecnológicas – os
CEFETs.
Segundo o autor, “A educação profissional e tecnológica brasileira vive a maior expansão de sua história. Até 2002 foram construídas 140 escolas técnicas
no país, e só nos últimos cinco anos o Ministério da
Educação já entregou à população 39 novas unidades
das 64 previstas na primeira fase do plano de expansão
da rede federal de educação profissional. Na segunda
fase do plano, o MEC disponibilizará mais 150 escolas, cobrindo todas as regiões do país, permitindo, até
2010, a abertura de 500 mil vagas.”
A matéria é de competência conclusiva das comissões (RI, art. 24, II) e tramita em regime prioritário
(RI, art. 151, II). Foi distribuída, inicialmente, à Comissão de Educação e Cultura, que, no mérito, a aprovou,
unanimemente e sem emendas, nos termos do parecer
do relator, Deputado Lelo Coimbra.
Esgotado o prazo regimental neste Órgão Técnico,
não foram apresentadas emendas ao projeto.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(art. 32, IV, a e art. 54), determina caber a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a pronúncia acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei em análise.
Os requisitos constitucionais formais exigidos para
a regular tramitação da proposição foram atendidos, na
medida em que o projeto disciplina matéria relativa à
cultura, sendo, então, competência legislativa concorrentemente da União, Estados e Distrito Federal sobre
Terça-feira 31 10323 ela legislar (CF, art. 24, IX). Em decorrência, afere-se do
texto constitucional caber ao Congresso Nacional sobre
ela dispor, com a posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48). Outrossim, a iniciativa parlamentar
é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja
iniciativa esteja reservada a outro Poder (CF, art. 61).
Paralelamente, observa-se que a proposição também respeita os demais dispositivos constitucionais de
cunho material, estando em inteira conformidade com
o ordenamento jurídico em vigor no País, bem como
com os princípios gerais de Direito.
No que se refere à técnica legislativa, nenhum
reparo há a ser feito, uma vez que a proposição está
inteiramente adequada às disposições da Lei Complementar nº 95/98, alterada pela Lei Complementar
nº 107/01, que dispõem sobre as normas de elaboração das leis.
Isto posto, o voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto
de Lei nº 3.916, de 2008.
Sala da Comissão, 11 de março de 2009. –
Deputado Felipe Maia, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.916/2008,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe
Maia.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Tadeu Filippelli – Presidente, Mainha – VicePresidente, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira,
Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo
Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João
Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo,
José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba,
Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça
Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Rubens Otoni, Sérgio
Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá,
Carlos Willian, Chico Lopes, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Jaime Martins,
Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major
Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro
Ribeiro e Renato Amary.
Sala da Comissão, 26 de março de 2009. –
Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.
10324 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO
ATAS
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 22ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 13 de agosto de 2008.
Às quatorze horas e quarenta e nove minutos
do dia treze de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Pompeo de Mattos
– Presidente; Sebastião Bala Rocha e Cleber Verde –
Vice-Presidentes; Airton Roveda, Chico Alencar, Guilherme Menezes, Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel, Luiz Couto, Pedro Wilson, Suely e Veloso – Titulares; Adão Pretto, Eduardo Moura e Janete Capiberibe
– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Affonso Camargo, Antônio Roberto, Geraldo Thadeu,
Lincoln Portela, Pastor Manoel Ferreira e Sueli Vidigal. LANÇAMENTO DE SEIS RELATÓRIOS SOBRE
VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DA REDE
NÃO-GOVERNAMENTAL PLATAFORMA DHESCA
BRASIL. EXPOSITORES: Darci Frigo – Coordenador da Plataforma Dhesca Brasil; Marijane Lisboa
– Relatora para o Direito Humano ao Meio Ambiente;
Cândida da Costa – Relatora Nacional para o Direito
Humano ao Trabalho; Lúcia Maria Moraes – Relatora
Nacional para o Direito Humano à Moradia Adequada
e Terra Urbana; Denise Carreira – Relatora Nacional
para o Direito Humano à Educação; e Clóvis Roberto
Zimmermann – Relator Nacional para o Direito Humano à Alimentação e Terra Rural. A palavra foi concedida aos convidados para uma breve apresentação de
seus respectivos relatórios. Ao fim das exposições o
Deputado Pedro Wilson, parabenizou os expositores.
A Deputada Janete Rocha Pietá manifestou interesse pelo relatório que trata do estado de São Paulo.
A seguir a Mesa foi desfeita e o Deputado Pompeo
de Mattos deu início à reunião de audiência pública.
ABERTURA: O senhor Presidente, Deputado Pompeo
de Mattos, declarou abertos os trabalhos e comunicou
ao plenário que a reunião fora convocada nos termos
do requerimento de autoria do Deputado Sebastião
Bala Rocha. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência
Pública. TEMA: Debater o problema dos escalpelamentos de usuárias de transporte fluvial na região Norte.
A Presidência foi assumida pelo Deputado Sebastião
Bala Rocha. EXPOSITORES: Sr. Álvaro Cesar Ruas
– Tecnologista da Fundacentro; Sr. Kleber Silva dos
Santos – Capitão-de-mar-e-guerra da Capitania dos
Março de 2009
Portos da Amazônia Oriental; Dra. Luciene Strada
– Defensora Pública da União; Sra. Ester de Paula
Araújo – Secretária Extraordinária de Políticas para as
Mulheres do Estado do Amapá; Sr. Joselito Pedrosa
– Coordenador-Geral de Alta Complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de
Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; e Sr. Diogo
de Sant’Ana – Chefe de gabinete do Chefe de gabinete pessoal do Presidente da República. A palavra foi
concedida aos expositores. No início da exposição da
Sra. Ester de Paula Araújo, a Presidência foi assumida
pela Deputada Janete Capiberibe. A seguir, a Deputada Janete Capiberibe apresentou suas considerações
acerca do tema. Dando prosseguimento à reunião, foi
concedida a palavra aos expositores Joselito Pedrosa e
Diogo de Sant’Ana. A seguir, participaram do debate os
senhores André Ordacgy – Titular de ofício de Tutelas
Coletivas e Direitos Humanos da Defensoria Pública
da União; Sebastião Carneiro – Assessor parlamentar da Agência Nacional de Transportes Aquaviárias
– ANTAQ; Dra. Luciene Strada – expositora; Socorro
Damasceno Pelaes – Presidente da Associação de
Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de Escalpelamento
da Amazônia; Maria Trindade – Vice-Presidente da
Associação de Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de
Escalpelamento da Amazônia, Rozinete Rodrigues –
vítima de escalpelamento; Dr. Joselito Pedrosa – expositor; Deputado Sebastião Bala Rocha; e Ester de
Paula Araújo – expositora. Finalizando, os expositores
apresentaram suas considerações finais. Nada mais
havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às
dezenove horas e vinte e dois minutos. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar
o acervo documental desta reunião para degravação
mediante solicitação escrita. E, para constar, eu
,
Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos
, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 23ª Reunião Ordinária, realizada em 3
de setembro de 2008.
Às quinze horas e dois minutos do dia três de
setembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9, Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pompeo de Mattos – Presidente; Sebastião Bala Rocha e Sueli Vidigal – Vice-Presidentes;
Affonso Camargo, Guilherme Menezes, Janete Rocha
Pietá, Lincoln Portela, Luiz Couto, Pedro Wilson, Sue-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ly e Veloso – Titulares; Adão Pretto, Eduardo Moura
e Henrique Afonso – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Roveda, Antônio Roberto,
Chico Alencar, Cleber Verde, Geraldo Thadeu, Lucenira Pimentel e Pastor Manoel Ferreira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação
as Atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias
6 e 13 de agosto de 2008. Em votação, as Atas foram
aprovadas por unanimidade dos presentes. ORDEM
DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO
Nº 104/08 – Do Sr. Henrique Afonso – que “requer a
realização de uma visita por um grupo de deputados,
membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a área dos índios Suruwaha, no Estado do Amazonas, seguida de uma reunião com representantes
do Ministério Público Federal e das instituições CIMI
e JOCUM, com o objetivo de discutir e acompanhar o
processo de retirada e afastamento das entidades da
área indígena e como será estabelecido, doravante, o
atendimento aos Suruwaha pelo Governo Brasileiro”.
Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade
dos presentes. 2 – REQUERIMENTO Nº 105/08 – Dos
Srs. Luiz Couto e Vanessa Grazziotin – que “requerem
a visita de parlamentares, membros das Comissões
de Direitos Humanos e Minorias e das Relações Exteriores, da Câmara dos Deputados, aos cinco cubanos que se encontram presos nos Estados Unidos há
mais de dez anos”. Em discussão, o Deputado Sebastião Bala Rocha fez uso da palavra. Em votação,
o requerimento foi aprovado por unanimidade dos
presentes. O Deputado Henrique Afonso abstevese de votar. 3 – REQUERIMENTO Nº 106/08 – Do
Sr. Pompeo de Mattos – que “requer a aprovação, no
âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
de moção de apoio a pedido de refúgio político requerido pelo cidadão italiano Cesare Battisti, escritor conhecido internacionalmente”. Em discussão, ninguém
fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade dos presentes. 4 – REQUERIMENTO Nº 107/08 – Do Sr. Adão Pretto – que
“requer a realização de seminário, em parceria com a
Comissão de Legislação Participativa, com a finalidade
de discutir os efeitos e consequências da propaganda produzida por empresas multinacionais produtoras
de alimentos para criança”. Em discussão, ninguém
fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade dos presentes. 5 – REQUERIMENTO Nº 108/08 – Do Sr. Pompeo de Mattos
– que “requer, nos termos regimentais, a realização
de audiência pública, em parceria com a Comissão
de Educação e Cultura, para debater a realização
Terça-feira 31 10325 do exame da OAB como requisito obrigatório para o
exercício da profissão de advogado”. Em discussão, o
Deputado Luiz Couto fez uso da palavra. Em votação,
o requerimento foi aprovado por unanimidade dos
presentes, com o adendo sugerido pelo Deputado
Luiz Couto de incluir na discussão a situação dos
cursos de Direito no Brasil. 6 – REQUERIMENTO Nº
109/08 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “requer, nos
termos regimentais, a realização de audiência pública
para discutir o drama dos milhões de brasileiros idosos
e portadores de deficiência, excluídos do amparo do
benefício da prestação continuada e encontrar alternativas que garantam a mudança do teto da renda per
capita”. Em discussão, o Deputado Veloso fez uso da
palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado
por unanimidade dos presentes. B- Matéria Sobre a
Mesa: REQUERIMENTO Nº 110/08 – Do Sr. Henrique
Afonso – que “requer, com base no art. 117, inciso VI
e no art. 101, inciso I, alínea a, item 1, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do item nº 7, PL nº 1.057, de 2007”. Aprovado por
unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº
111/08 – Do Sr. Gustavo Fruet – que “requer, nos termos regimentais, a retirada, da Ordem do Dia, do PL
nº 1.057, de 2007”. Aprovado por unanimidade dos
presentes. REQUERIMENTO Nº 112/08 – Dos Srs.
Gustavo Fruet e Veloso – que “requer, nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia do PL nº 3.571,
de 2008”. Aprovado com três votos contrários dos
deputados Henrique Afonso, Janete Rocha Pietá e
Luiz Couto. C – Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 – Do Sr. Henrique Afonso
– que “dispõe sobre o combate a práticas tradicionais
nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de
crianças indígenas, bem como pertencentes a outras
sociedades ditas não tradicionais”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta em virtude
da aprovação pelo Plenário dos Requerimentos de
nºs 110 e 111, de 2008 . D – Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – Do Senado
Federal – Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre
a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais
e dos direitos humanos, especialmente os que tratam
de mulheres, crianças e adolescentes”. RELATORA:
Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação.
Não deliberado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.571/08
– Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação
do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e
dá outras providências”. RELATORA: Deputada IRINY
LOPES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz
10326 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Couto manifestou-se contra a retirada de pauta. Retirado de pauta em virtude da aprovação pelo Plenário do Requerimento nº 112, de 2008. Nada mais
havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às
quinze horas e quarenta e cinco minutos. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o
acervo documental desta reunião para degravação
mediante solicitação escrita. E, para constar, eu
,
Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos
, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) –
Solicitamos a todos que ocupem seus lugares e, aos
portadores de telefone celular, que o mantenham em
modo silencioso.
Autoridades presentes, senhoras e senhores,
muito bom dia. Tem início neste momento a cerimônia de abertura do 2º Seminário Latino-Americano de
Anistia e Direitos Humanos, que iniciou no dia de ontem com oficinas temáticas, debates e a elaboração
do documento oficial do evento dos anistiados e nãoanistiados, a ser entregue a autoridades nacionais e
organismos internacionais.
Este evento é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados,
com parceria e apoio de várias organizações de anistiados e não-anistiados de todo o País.
Neste momento são convidados a compor a
Mesa de honra as seguintes autoridades: o Exmo. Sr.
Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara
dos Deputados (palmas); o Exmo. Sr. Deputado Pompeo de Mattos, Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (palmas); e a Sra. Valéria Getúlio de Brito Silva, representante da Subsecretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República (palmas).
Convidamos todos a se colocarem de pé para
ouvirmos o Hino Nacional.
(Execução do Hino Nacional.)
O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) – Tem
a palavra o Exmo. Sr. Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Arlindo Chinaglia) – Bom dia a todos. Quero
cumprimentar o prezado Deputado Pompeo de Mattos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados; a Sra. Valéria Getúlio de
Brito Silva, que representa a Subsecretaria Especial
de Direitos Humanos da Presidência da República;
o Deputado Nilson Mourão; o Sr. Procurador Marlon
Weichert; o Advogado-Geral da República da Itália,
Rafaelo Abritta.
Março de 2009
Eu fiz questão de comparecer à abertura do 2º
Seminário Latino-Americano, que vai tratar do tema
Anistia e Direitos Humanos. Quero, inicialmente, cumprimentar o Presidente da Comissão pela iniciativa,
dada a relevância do tema. Eu diria que esse é um tema
universal. A prova disso é a presença de autoridades
de outros países, dado que esse é um desafio permanente da sociedade e da própria humanidade.
Eu estou vendo quem são os palestrantes, de altíssimo nível e que seguramente tratarão de questões
conceituais da abrangência do tema, da sua profundidade. Eu acredito firmemente que haverá aqui o aprofundamento que o tema exige. E aqui eu vejo, não vou
dizer velhos, mas antigos companheiros de batalha. O
tema anistia e direitos humanos trata conceitualmente,
mas trata também de situações concretas do cotidiano,
e cremos nós, Parlamentares, com a delegação popular, devemos a partir dos conceitos buscar resolver os
problemas existentes.
Direitos humanos no sentido geral, muitas vezes
conceitualmente, serve de arma para os setores mais
reacionários da sociedade, porque ao longo dos anos
foi trabalhada a idéia de que direitos humanos é para
bandido. E nós sabemos que quando defendemos
direitos humanos partimos do sentido da dignidade
humana, a que todo ser humano tem direito, o que
não significa confundirmos as pessoas de bem com
aqueles que, digamos, a rigor, não merecem nem a
solidariedade, muito menos o respeito da sociedade
pelos atos que pratica.
Mas eu fiz esse comentário para dizer também
da responsabilidade do Estado. Até porque todos nós
somos subordinados às leis. E se as leis um dia disserem, por exemplo, que o trabalho para o preso é algo
obrigatório, então o preso, obrigatoriamente, terá que
trabalhar. Independentemente do que cada um de nós
pense, eu sou favorável ao trabalhado do preso, por
exemplo, mas não disse que o trabalho é obrigatório.
Sou favorável ao trabalho do preso, por exemplo, mas
não disse que o trabalho é obrigatório.
Estamos discutindo um tema muito atual, a violência, e, como muitos aqui sabem, no Brasil, a cada
11 minutos, morre uma pessoa assassinada; a cada 15
minutos, morre uma pessoa por acidente de trânsito; a
cada 65 minutos, morre uma pessoa por suicídio. Se
não tivéssemos nenhum outro parâmetro... Estamos
diante de indícios, de evidências de uma sociedade
rigorosamente doente. E nós, brasileiros, jactamo-nos
de que no Brasil não há guerras. Devemos de fato nos
vangloriar disso. Não existem guerras, mas os corpos
estão aí diariamente para quem quiser ver.
Quando temos problemas dessa magnitude, não
cabe simplificar, não cabe, como às vezes algumas au-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS toridades fazem, apenas disponibilizar mais viaturas
para a polícia, ainda que isso seja fundamental. Há
problemas mais profundos na sociedade. Há, inclusive, uma síntese macabra – e os juristas, os próprios
membros do aparelho de Estado sabem disso – em
que muitas vezes não dá para confiar no próprio aparelho de Estado. A polícia mata, quando não poderia
matar; a polícia se corrompe, quando não poderia corromper-se. Não estou transformando a polícia em um
alvo. A polícia faz o bem para a sociedade, mas não
há nenhuma organização que esteja imune a vícios,
a defeitos graves, seja o Parlamento, seja o Judiciário,
seja o Executivo, seja a Igreja. Não há organização humana que esteja isenta do vício do pecado.
Cumprimentei o Deputado Pompeo de Mattos e
os demais Parlamentares da Comissão pela realização
deste seminário porque, no nosso dia-a-dia, somos consumidos pelos problemas reais que nos afligem, e muitas
vezes não temos tempo de nos aprofundar para aperfeiçoarmos o cérebro e o espírito. Sei que há uma grande
mobilização aqui no Brasil para reconquistarmos legítimos direitos que genericamente chamamos de luta dos
anistiados. E, para serem anistiados, também houve uma
luta intensa, que remonta ao período da ditadura militar
no Brasil em muitos casos. Trata-se, portanto, de uma
luta absolutamente nobre, antiga, em que conquistas e
vitórias já ocorrem. E hoje o Presidente da República, na
minha opinião, é um aliado para resolver problemas que
a injustiça provocou e que causaram sofrimento. Muitas vezes foi comprometida a própria estrutura familiar.
Muitos perderam empregos, e não se sabe como eles
vêm sobrevivendo, porque perderam injustamente um
direito seu, sem nenhum critério (palmas).
Eu me atualizava momentaneamente com o Deputado Pompeo de Mattos e perguntei, do ponto de vista
da Câmara dos Deputados, como estávamos, porque
me lembro de que, a pedido do movimento, criei uma
Comissão Especial ligada à Presidência da Câmara,
que vai até o final deste ano – senti um certo constrangimento de criar uma Comissão Especial que fosse
além do meu mandato de Presidente da Câmara.
Quero finalmente dizer duas coisas. Primeiro, se
houver a necessidade da prorrogação da Comissão
Especial (palmas), vou determinar a sua prorrogação.
O próximo Presidente da Câmara haverá de entender
o porquê dessa atitude. Segundo, quero propor e pedir
ao Deputado Pompeo de Mattos que sistematize as
conclusões deste seminário. Aquilo que couber à Câmara dos Deputados... Quero dizer que na Presidência
os senhores terão um aliado em tempo integral não
do ponto de vista da ação, mas para ajudar a articular
aquilo que os senhores julgarem necessário. Pela experiência de todos os senhores, pelos inúmeros contatos
Terça-feira 31 10327 ao longo de inúmeros e longos anos, creio que já têm
uma têmpera que os trouxe até aqui. Então, que essa
mesma têmpera nos leve a pontos mais adiante.
Quero finalizar repetindo o que disse no início. O
que nos orienta nessa luta toda é, de um lado, o sentimento de justiça e, de outro, o aprimoramento de uma
sociedade democrática. (Palmas.) Essa é uma conquista da qual principalmente nós, latino-americanos,
não podemos abrir mão. Nem todos se lembram, mas
sabemos – e posso dizer que todos aqui se lembram
disso – que houve períodos no Brasil e em outros países da América do Sul, da América Latina em que
não poderíamos imaginar que hoje teríamos governos
eleitos pelo povo na América do Sul e praticamente
em toda a América Latina. Essa é uma conquista dos
nossos povos.
Creio que há outros temas. Ocorreu-me e acho
justo comentar que não há nada mais chocante do que
vermos pela televisão ou lermos no noticiário que na
África do Sul negros cometiam atos de violência contra outros negros que vinham do Zimbabwe, quando
na África do Sul houve um símbolo mundial, vivo, felizmente, que é o Nelson Mandela (palmas), um símbolo da humanidade, um símbolo de resistência. Ele
passou 27 anos preso, e o ódio não contaminou a sua
alma. Ele representou uma luta dos negros, mas essa
luta representa o que de melhor existe na humanidade.
Entretanto, pelo atraso da organização social, e isso
é algo paradoxal, há aqueles que, por falta de consciência cívica, por não compreenderem processos políticos nem sociais, de forma bruta se colocam contra
outros seres humanos.
Estou usando esse exemplo exatamente para
mostrar que essa luta é de nossa responsabilidade
coletiva, principalmente dos homens públicos, aqueles
que, tendo ou não função de representação do Estado,
são homens e mulheres que têm consciência. Então,
temos uma luta permanente. Acredito firmemente que
mesmo as lutas do cotidiano, legítimas, necessárias,
fundamentais para as pessoas, também são uma grande contribuição para essa elevação do espírito da sociedade, espírito democrático de solidariedade.
Um abraço, parabéns mais uma vez a todos, sucesso ao seminário. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) – Por
motivo de cumprimento da agenda oficial, retira-se neste momento do recinto o Exmo. Sr. Deputado Arlindo
Chinaglia. Assumirá a Presidência da Mesa o Exmo.
Sr. Deputado Pompeo de Mattos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos)
– Muito obrigado, Sr. Presidente Arlindo Chinaglia.
10328 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) – Com
a palavra o Exmo. Sr. Deputado Pompeo de Mattos.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Bom dia a todos. Quero dizer da honra que tenho
de presidir o 2º Seminário Latino-Americano de Anistia
e Direitos Humanos, momento importante para a Nação
brasileira, tema importante para discutirmos na América Latina. O valor desse evento que a Comissão de
Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realiza
foi demonstrado nas manifestações claras, objetivas
e transparentes do Presidente da Câmara, Deputado
Arlindo Chinaglia, que nos honrou na abertura dos trabalhos. A manifestação de S.Exa. foi eloqüente, sábia,
inteligente, equilibrada, responsável e respeitável. É por
isso que saúdo S.Exa. e também todas as autoridades
que participam deste seminário.
Ficamos honrados com a participação de todos
aqueles que aqui compareceram a convite da Comissão, especialmente a Dra. Valéria Getúlio, que representa a Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República; o Ministro Paulo Vannuchi,
amigo, irmão, parceiro, aliado das lutas pelos direitos
humanos no Brasil, na América Latina, na Comissão
de Direitos Humanos, nesta Casa, enfim, na Nação e
pelo povo brasileiro.
Contamos com a presença de muitas autoridades
vindas de outros países, como a Dra. Teolinda Ramos,
da Venezuela, Promotora de Justiça do Ministério Público da Venezuela (palmas), a quem agradeço a participação; o Dr. Sérgio Muylaert, representante do IAB
(palmas); a Dra. Mirtha Guianze, do Uruguai (palmas),
seja bem-vinda também. Teremos um seminário longo,
com várias palestras, cada um terá oportunidade de
fazer a sua manifestação.
Para mim, é uma hora muito grande receber aqui
uma figura extraordinária da Europa, Dr. Giancarlo Capaldo, que veio de Roma. (Palmas). Por coincidência
ou não, estive na Itália esta semana para participar de
uma série de audiências sobre a Operação Condor,
que envolveu ditaduras da América Latina, do Brasil,
do Uruguai, da Argentina, do Paraguai e do Chile, em
razão de um processo que tramita na Justiça italiana,
por conta da prisão de ítalo-argentinos no Brasil, contra
autoridades da América Latina, entre elas 14 autoridades brasileiras, e o autor da ação é exatamente o Dr.
Giancarlo Capaldo, com quem tive audiência semana
passada na Itália, e ele, para nosso gáudio, está aqui
no Brasil e, para nossa honra, será um dos palestrantes do seminário.
Só para adiantar, a Comissão de Direitos Humanos aproxima-se o quanto pode da Justiça italiana
para aprofundar o conhecimento daquilo que a Justiça
Março de 2009
está apurando em termos de provas e de documentos
relativos a esses fatos que envolvem ex-autoridades
brasileiras. Inclusive os processos de intimação já
vieram para o Brasil, a fim de que elas sejam presas
e extraditadas para a Itália. Essa é uma situação que
já está sendo resolvida com muita firmeza (palmas),
graças ao trabalho do Dr. Capaldo, a quem homenageio com muito orgulho.
Anuncio ainda a presença de Martín Almada, professor e descobridor dos arquivos do terror do Governo
Stroessner, no Paraguai (palmas), um dos lutadores da
Operação Condor; do Dr. Marlon Weichert, Procurador
Regional da República da 3ª Região (palmas); e do Dr.
Rafaelo Abritta, representante da AGU (palmas).
Esses são as pratas da Casa, mas de um valor
inestimável, extremamente relevante, importante para
nós todos.
É óbvio que há mais autoridades. Ao longo da
nossa reunião nós as citaremos. A bem da verdade,
os senhores são as grandes autoridades, porque cada
um conhece a si mesmo, conhece a angústia, a realidade e as dificuldades do que foi e do que tem sido a
luta não só da anistia política no Brasil, mas, como eu
chamo, da anistia administrativa, daqueles que foram
vítimas do Plano Collor.
Ao longo do seminário, teremos aqui a presença
de vários colegas Deputados, Parlamentares que integram a Comissão de Direitos Humanos, outros que
integram outras Comissões, que são membros do Parlamento nacional e que têm trabalhado muito.
É bom dizermos que não há tantos Deputados
aqui porque temos muitas outras funções. Por exemplo,
há poucos instantes me chamaram para eu registrar
presença em plenário. Como posso registrar presença
no plenário se estou aqui? Então, é impossível estar
aqui e lá. É impossível outros também estarem aqui
porque estão lá.
Está presente aqui o Deputado Nilson Mourão
(palmas), figura querida, amiga – por favor, Deputado,
levante –, um dos tantos guerreiros que têm lutado conosco pela questão dos direitos humanos, da anistia,
do reparo, do encontro com a memória e com a verdade, do que todos nós precisamos, que merecemos
e a que temos direito.
Na qualidade de Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, participo deste momento especial,
que tem um significado histórico e social diante de um
tema que ainda mexe, e muito, com nosso imaginário
social. Por isso é um tema ainda carregado de bastante
emoção no Brasil com um todo.
Falar sobre anistia e direitos humanos será sempre um tema atual, pertinente enquanto persistir a ocultação da verdade histórica sobre fatos que mancha-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ram a democracia brasileira durante a ditadura. Mas a
própria democracia está incompleta sem o reencontro
do Brasil com seu passado. Precisamos muito saber
quem somos, de onde viemos, a fim de compreendermos onde estamos, e sinalizarmos claramente para
onde vamos. Essa trajetória precisa ser esclarecida e
bem definida.
Afinal, podemos falar em sociedade jurídica ou
Estado Democrático de Direito sem considerar a tônica
da reparação? É possível legitimar uma nova ordem
institucional sem considerar o ato de restituir aquele
que foi ofendido, aquele que foi torturado? Como aceitar e reconhecer que vivemos num país democrático
se ainda nos deparamos com o fantasma da violência? E impune aí é não só a violência passada, que
não foi punida, mas a presente, em que há a certeza
da impunidade.
No tempo do silêncio imposto, a América Latina
encontrava-se aprisionada pela insensatez e insanidade dos senhores da Guerra Fria. Ao longo de muito
anos, o mundo discutia a Guerra Fria, o capitalismo,
o comunismo, os Estados Unidos, a Rússia, enquanto
que na América Latina havia uma outra Guerra Fria,
que era a guerra dos governos ditadores contra a democracia, contra o seu povo, que era muito mais grave do que a Guerra Fria entre americanos e russos,
porque lá a guerra era tão fria que, na verdade, nunca houve guerra. Era uma guerra gelada. Agora, aqui
era uma guerra fria de verdade, porque ela ocorria
nos porões da ditadura, na noite escura, na calada da
noite, no dia-a-dia. Eram só gemidos, eram silêncios
obsequiosos, o silêncio de quem silencia ou cala. E se
fala, silencia mais do que se cala, porque a resposta
era muito mais dura.
Foi um período de angústia, do vazio existencial
e de miséria psicossocial; foi um período marcado
pela suspensão dos direitos básicos e da doutrina de
segurança nacional. Tudo era segurança nacional. A
ordem era caçar os inimigos internos. E os inimigos
internos não tinham em quem se socorrer, não tinham
em quem se amparar. Na verdade, a caça se estendeu a todo o continente latino‑americano em benefício de interesses que não eram os nacionais, mas os
de capitais estrangeiros apoiados por uma visão que
desprezava os direitos e os valores fundamentais do
ser humano.
Só há consenso quando construído nas bases
sólidas da verdade, da transparência, da honestidade e da confiança mútua. Eu tenho de saber quem é
quem. Podemos enganar 1 por 1 dia; podemos enganar muitos por muitos dias; há quem diga que até dá
para enganar todos por todos os dias, que a vida é tão
curta que tem gente que morre enganado, e muitos
Terça-feira 31 10329 na ditadura morreram enganados, mas há 1 que não
se pode enganar: é a ti mesmo. Imagine tu mentires
para ti mesmo. Mas bota mentiroso nisso! E o pior é
tu acreditares na mentira que contou para ti mesmo.
Mas bota bobo nisso!
Então, não somos nem mentirosos, nem bobos.
Queremos a verdade e a realidade. Não mentiremos
para nós mesmos, nem acreditaremos na mentira que
contamos para nós, até porque queremos a pura realidade, queremos a verdade.
A restauração da alma, aniquilada pelas forças
dos canhões, só será possível quando houver o período
de perdão ou confissão. É impossível ser revanchista com alguém quando chega até nós, com a devida
humildade e sinceridade, pedindo-nos perdão. Aliás,
esse é um dos pilares da cristandade. Não creio, em
sã consciência, que alguém que tenha cometido um
deslize, do menor ao maior, que, reconhecendo seu
ato, peça sinceramente desculpa, peça generosamente perdão e não seja compreendido no seu pedido.
A compreensão humana é tanta, tal, tamanha e de
uma generosidade tão expressiva que ela tem essa
capacidade de compreender. Se não tem o poder de
perdoar, tem o entendimento de compreender aquilo
que é a realidade.
Então, não se trata simplesmente de virmos aqui
ruminar, botar para fora, remastigar para engolir de
novo. Não. Queremos clarear. E é tão simples, mas
parece tão difícil.
A ditadura militar foi um período de trevas. O Brasil
vivia sob a sombra das armas. Nossas mentes eram
vigiadas e monitoradas. Vivia-se o medo das fardas.
Nas ruas, as milícias do Estado impunham o toque de
recolher sem respeitar os direitos, as liberdades e as
garantias individuais. Andávamos nas ruas com receio
de todos. Tínhamos de andar de forma cadenciada,
em obediência aos senhores da farda e do brasão. A
poesia, a criatividade, a teatralidade, a espontaneidade foram brutalmente perseguidos pela censura e
pelo AI-5. A pretexto de defender a Pátria amada, foi
imposta uma ordem excludente, como se a Nação não
fosse feita de nacionalidade; como que se para fazer
nacionalidade não precisasse dos nacionais, não precisasse do cidadão, do brasileiro. Então, éramos meros
números. Digo isso pela experiência vivida em minha
própria casa.
Em 1964 – e abro um parêntese para relatar isso,
porque é importante, mestre e eminente Dr. Capaldo
–, ainda guri, com 5 anos de idade, filho de agricultores, vinha de uma atividade na lavoura com meus
irmãos e, quando cheguei em casa, ela estava rodeada de militares. Minha primeira reação foi de alegria,
de entusiasmo, de felicidade por ver ali todos aqueles
10330 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS homens vestidos do mesmo jeito. Não há criança que
não admire a farda, não a ache bonita, até porque é
uma imagem única, ela deixa transparecer isso. Ato
contínuo, vi meu pai sendo preso por aqueles homens
com bonitas fardas, e a minha reação foi outra, foi de
pavor, de indignação. Depois eles reviraram a casa,
pegaram uns pés-de-cabra e, como a casa tinha um
porão, não havia como entrar, eles levantaram as tábuas de madeira para olhar se não havia arma que o
Dr. Brizola, então grande líder da resistência democrática no País (palmas), pudesse ter mandado para
o meu pai, armado, fazer a contra-revolução. Porque
meu pai era um prócer partidário do Brizola, enfim, do
Jango, do Pasqualini. Meu pai acabou sendo preso, foi
levado para a cadeia, onde ficou 40 dias com outras
dezenas, centenas de pessoas que não sabiam nem
por que estavam sendo presas. Presas pelas idéias,
pela convicção política que tinham. E era só o início
da noite escura, que foi longa. Foi muito longa a noite
escura. Esse era o Brasil cujos dirigentes afirmavam
que andavam para a frente, mas o País carecia de democracia e pluralismo.
Pintava-se um Brasil que só existia na estética,
nas televisões e nas narrativas radiofônicas. Nos bastidores torturavam, multilavam, forjavam delitos e jogavam os corpos no mar e nas terras impenetráveis.
Esse era o Brasil desenhado pela ditadura militar, legitimado pela mídia e por civis eminentes colaboradores
e puxa-sacos (palmas). Era um Brasil do faz-de-conta,
em que as instituições não tinham qualquer poder de
persuasão e contraposição. Afinal, na compreensão de
uns e no entendimento de outros, o poder emanava da
vontade insana dos golpistas de 1964, que tudo queriam, tudo podiam e que tudo faziam. A simulação teve
um limite, o regime militar exauriu-se nas suas próprias
contradições. O cheiro da ordem unida tornou-se insuportável para quem ama e defende a democracia, os
direitos humanos e a dignidade humana. Sob a força,
a teimosia e o sangue dos que tombaram nos porões,
estamos desenhando um novo tempo, conforme a música de Ivan Lins: no novo tempo, apesar dos castigos,
estamos crescidos, estamos atentos, mas vivos para
nos socorrer e nos ajudar. Apesar dos perigos, da força mais bruta, da noite que assusta, estamos na luta
para que seja adotada imediatamente a Lei nº 10.559,
de 2002 (palmas), lei que é nossa, lei que é do povo,
lei que é do Parlamento, lei que é do Governo, lei que
é da democracia, lei que é da anistia. Mais lei que demora, Dr. Capaldo. E eu dizia lá na Itália, onde há dificuldade de se compreender isso, que nós estamos
reunidos aqui para pedir que seja cumprida uma lei.
(Palmas.) E o pior é que temos dificuldades, embora
tenhamos clareza do que queremos, dos caminhos
Março de 2009
que temos de percorrer. Temos dificuldades de apontar
claramente quem, de forma objetiva e específica, está
nos impedindo de cumprir essa lei, porque o emaranhado de entraves burocráticos do Estado brasileiro,
os escaninhos da burocracia, do bureau, da gaveta,
do por debaixo dos panos, por detrás da cortina, por
debaixo do tapete, pela má vontade, pelo desinteresse
ou às vezes até alguém de cara limpa, de forma explícita, não quer a retomada dos direitos já consagrados
pela lei, já reafirmados. (Palmas.)
Eu acredito que somos o único país do mundo
que temos uma lei que manda fazer. Daí há uma outra
lei que é feita para dizer que a lei que estava feita tem
de ser cumprida. (Palmas.) Então, há lei que adquire o
direito, depois tem de haver uma lei para cumprir a lei
que adquire o direito adquirido. É uma coisa impressionante, mas nós estamos aqui conscientes. Conversei pouco com o Deputado e Presidente desta Casa,
Arlindo Chinaglia, mas S.Exa. foi de uma felicidade
muito grande. Nas poucas palavras que nos dirigiu,
foi de uma felicidade muito grande, dizendo que, no
que depender de S.Exa., no que depender da Câmara
dos Deputados, no que depender da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados, no que depender de nós, nós
não vamos mais afrouxar. Vamos pegar, sim, à unha.
(Palmas.) Vamos pegar à unha, repito. E precisamos
de sinceridade em nossas relações, porque temos um
governo com quem temos identidade, o Governo do
Presidente Lula, que também tem identidade conosco.
Se não avançarmos no período do Governo do Presidente Lula, não sei quando vamos avançar. Eu não
sei quando, repito. (Palmas.)
Ao mesmo tempo em que fazemos uma crítica,
depositamos nele toda a esperança e toda a confiança, a minha confiança. Por exemplo, o Ministro que
trata dos Direitos Humanos no Governo, o Ministro
Vannuchi, e está aqui presente sua representante,
a Dra. Valéria, é um Ministro da maior grandeza, de
um significado especial, é um lutador, é um guerreiro,
um homem que sofreu na ditadura como ninguém ou
como poucos. É um aliado. É claro que esperamos
muito dele, assim como esperamos de outros Ministérios, mas vimos que as coisas estão andando muito
devagar. Então, precisamos da relação da sinceridade. E este seminário eu quero que seja um divisor de
águas. Se temos esse episódio no Brasil, eu diria que
a ditadura da Argentina, na minha concepção, em
função daquilo que vi, do que li, do que acompanhei
e do que tenho notado, foi mais aguda lá do que no
Brasil, mas na Argentina eles avançaram muito mais
na democracia depois da ditadura do que avançamos
aqui. (Palmas.) Se é verdade que a ditadura deles foi
mais dura, mais drástica, matou mais, torturou mais,
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS foi mais desgraçada, mais infeliz, diria que a democracia também avançou mais. Não temos de buscar o
exemplo da ditadura deles, mas quem sabe um pouco
das ações da democracia, para que possamos avançar aqui no Brasil, avançar e avançar mais. Aí, então,
quero a relação de transparência.
Vou encerrar e peço desculpas se eu estou espichando o assunto, mas preciso dizer tudo isso porque
é um pouco o desabafo do Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, que vivenciou, no cotidiano da vida
real de criança, de adolescente, que carregou consigo
uma carga e agora tem a honra de estar na Presidência da Comissão e ver o quanto queremos, o quanto
desejamos e imaginamos que podemos, e não conseguimos fazer o que precisa ser feito. Dessa forma,
precisamos colocar para fora. Quem sabe possamos
contagiar outros tantos que conosco se somam para
avançarmos nessa questão burocrática. E aí a transparência da expressão da verdade para sabermos
quem é quem nesse processo. Eu sei quem tu és, tu
sabes quem eu sou.
Na medida em que sabemos quem é cada um,
o que cada um faz, o que cada um pensa, o que cabe
a cada um fazer e o que cabe a cada um receber, vamos avançar. Mas esse jogo de transparência, de verdade entre nós tem que ser julgado entre o Governo.
Podemos não gostar de quem foi anistiado, desse ou
daquele, física ou pessoalmente, da cara de um ou
de outro, mas a anistia não é por cara, mas por ato.
(Palmas.).
Muitos aqui têm de voltar para as funções de
onde foram tirados: alguns na ditadura, pela força da
baioneta, pela força da farda; outros foram tirados na
democracia, pela força da caneta. Aliás, escrevi uma
poesia sobre o poder da caneta. Não sei a poesia,
mas prometo que, no final da tarde, irei trazê-la para
explicar o que é a caneta, o poder que a caneta tem,
porque as baionetas foram substituídas pelas canetas. (Palmas.)
Lembro-me de uma estrofe só do poder da caneta, que trata do advogado, do juiz e do promotor.
Em homenagem ao Dr. Capaldo, lembro-me dessa
estrofe. Eu, como poeta, e Deus me deu esse dom,
fiz essa poesia que em determinado trecho diz assim,
Dra. Valéria: “A caneta de cada um dá a importância
da função. O delegado pede a prisão; o promotor caneteia; a juíza dá a cadeia, na sentença que condena;
e o advogado livra a pena num recurso da defesa; e a
caneta sobre a mesa é a própria dona da cena”. (Palmas.) E é verdade.
Mas a mesma caneta que demite é a que admite, depende das mãos em que ela está. (Palmas.).
Vou trazer a poesia à tarde para fazer essa leitura
Terça-feira 31 10331 aqui. Quem sabe mudamos a caneta de mão, tiramos
a caneta de quem a tem nas mãos e entregamos nas
mãos de outra pessoa. (Palmas.)
Por isso é preciso lembrar que a tarefa de fazer
um novo tempo ainda não está concluída. Enquanto
não estivermos juntos, numa mesma mesa e numa
mesma escrita, a verdade, a memória, a justiça e a
reparação serão fundamentais.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao
promover deste evento com as entidades que verdadeiramente representam os diversos segmentos de anistiados e anistiandos, o faz ciente do seu dever. Afinal,
trata-se de um dever moral, ético e político para nós
somarmos forças para que este debate não se exaura,
não enfraqueça. Estamos convictos de que a democracia, inserida na Constituição Federal e na mente do
povo brasileiro, precisa ser estendida a todos os seus
significados para ter plena eficácia.
Enquanto não for assegurado o acesso pleno aos
arquivos institucionais públicos e privados que revelam
um fato do interesse nacional e pessoal das vítimas da
ditadura, não podemos dizer mundo afora que vivemos
na plenitude da atmosfera democrática. É necessário
despoluir a democracia do espectro de 1964. Os passos já estamos dando ao promovermos este debate
no Parlamento e na sociedade. Mas o melhor remédio
para tornar a democracia límpida e transparente será
a aplicação imediata, volto a repetir, da Lei nº 10.559,
de 2002. (Palmas.)
Encerro parabenizando todos os palestrantes
participantes deste encontro histórico, invocando Bertolt Brecht, que dizia: “Todavia, prossigamos, seja de
que maneira for! Saiamos a campo para a luta! Lutemos então! Não vimos já como uma crença removeu
montanha? Não basta então termos descoberto que
alguma coisa está sendo ocultada? Essa cortina que
nos oculta isso e aquilo, é preciso arrancá-la!”. E vamos
descortinar para que a verdade possa aparecer.
Quero afirmar ainda que, por manifestação do Deputado Arlindo Chinaglia, S.Exa concorda em receber
a Comissão de Anistiados (palmas), conosco e outros
colegas Deputados, também colegas da CEANIST, na
próxima semana, para tratarmos de questões do Tribunal de Contas da União, porque sabemos que há um
entrave grande lá (palmas), obviamente sobre a anistia
como um todo. Essa é mais uma conquista, porque a
presença do Presidente Arlindo Chinaglia, pela sua
sensibilidade e compreensão do que é da realidade
deste momento histórico, já nos abre essa porta para
que possamos avançar um pouco mais.
Somos capazes. Como diz nos Estados Unidos
Barack Obama: “Nós podemos, depende de nós”. Nós
podemos, nós queremos. Eles nos devem, e nós va-
10332 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mos conseguir os nossos direitos em toda sua plenitude. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) – Para
proferir a sua palestra, tem a palavra a Sra. Valéria
Getúlio de Brito e Silva, representante da Secretaria
Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que dará a sua contribuição.
A SRA. VALÉRIA GETÚLIO DE BRITO E SILVA
– Bom dia a todas e a todos.
Nós, em nome da Secretaria Especial, do Ministro
Paulo Vannuchi, agradecemos o convite e pedimos a
todos escusas pela ausência do Ministro. S.Exa. teve um
compromisso fora de Brasília e, infelizmente, não teve
condições de comparecer a este seminário. Deputado
Pompeo, os nossos sinceros agradecimentos.
Acreditamos que a Comissão de Direitos Humanos tem dado, ao longo da sua história, significativas e
fundamentais intervenções, a exemplo deste seminário, para a luta pelos direitos humanos para todos em
nosso País, por que não dizer para o mundo? Porque,
na medida em que vamos conquistando espaços e direitos, vamos também tendo a possibilidade de levar
e colher exemplos de passos, de leis, de processos
democráticos que se vão alargando mundo afora, em
nossa América Latina em especial.
Então, agradecemos em nome da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, esta oportunidade.
Pelo adiantado da hora, tentarei ser o mais breve possível, tendo em vista o desafio de explicitar as
ações que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem feito pela Lei de Anistia e pela anistia assegurada, como o nosso Deputado diz, já há um certo
tempo. E todos nós aguardamos ansiosamente para
que todos venham, a curtíssimo prazo, ter seus processos deferidos, as indenizações pagas, enfim, todos
os procedimentos necessários que estão ao alcance
da administração pública, desta Casa e do Estado de
uma forma geral.
A SEDH tem procurado contribuir para a efetivação e promoção do direito à verdade, à memória,
incluindo as indenizações de mortos e desaparecidos
políticos do regime de exceção, especialmente por intermédio da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, instituída pela Lei nº 9.140, de dezembro
de 1995. Além disso, tem cumprido importante papel
na busca de solução para os casos de desaparecidos
e mortos, de opositores políticos, por autoridade do
Estado durante o período de 1961 a 1988.
A Comissão encerrou, ao final de 2006, a sua
primeira etapa de atividades, com a conclusão da fase
de análise, investigação e julgamento dos processos
relativos aos 339 casos de mortos e desaparecidos
apresentados por sua soberana decisão que se so-
Março de 2009
mam a outros 136 nomes já reconhecidos no próprio
anexo da Lei nº 9.140 de 1995.
Em agosto de 2007, o Ministro Paulo Vannuchi e
a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos
Políticos lançam, oficialmente, com a presença do Presidente da República, o relatório/livro, intitulado Direito
à Memória e à Verdade, contendo informações referentes aos mortos e desaparecidos no País, em trabalho
desenvolvido pela comissão de familiares.
A comissão vem se concentrando agora, entre
outros aspectos, na coleta de mostras de sangue dos
parentes consangüíneos dos desaparecidos ou dos
mortos, cujos corpos não foram entregues aos familiares. Essa atividade, iniciada em 2006, visa à constituição de um banco de dados de perfis genéticos, bancos
de DNA, visando à comparação e identificação com
certeza científica dos restos mortais que já foram ou
venham a ser localizados, bem como de ossadas já
separadas para exame.
Já foram identificados os restos mortais de Luiz
José da Cunha, o Comandante Crioulo, e do cidadão
espanhol Miguel Sabat. Além disso, a Secretaria Especial tem desenvolvido o Projeto Direito à Memória e
à Verdade, que resgata a história recente, por meio da
divulgação do relatório/livro, exposições em dezenas
de capitais e cidades brasileiras com a inauguração de
memoriais em homenagem a pessoas perseguidas e
mortas, porque lutavam pela democracia e liberdade
e se opunham à ditadura militar.
A exposição fotográfica Direito à Memória e à
Verdade, a Ditadura no Brasil de 1964 a 1985 tem
percorrido o País desde 2007. Ao longo de 2008, ela
foi instalada, na Universidade Federal de Goiás, em
Goiânia, na Universidade Federal de Santa Maria e
na Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, no Estado
do Rio Grande do Sul, nas celas do antigo DOPS na
cidade de São Paulo, em Osasco e Ribeirão Preto,
em São Paulo, em terreno da sede da UNI no Rio de
Janeiro e em Buenos Aires, Argentina.
Para este ano, ainda estão previstas exposições
em Florianópolis, Natal e Porto Velho. Em janeiro, na
cidade de Belém, no Pará, será montada, por ocasião
do Fórum Social Mundial, essa mesma exposição.
Em decorrência da grande demanda, vários Parlamentares não só do Congresso Nacional – Câmara e
Senado –, mas também dos Estados, autoridades têm
recorrido à Secretaria de Direitos Humanos no sentido
de levar essas mesmas atividades, as exposições, para
os seus locais de moradia, Estados ou Municípios. Em
função disso, já temos demanda muito significativa a
atender no próximo ano.
Como forma de garantir que o número cada vez
maior de pessoas tenha acesso à exposição, a SEDH
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estabeleceu parcerias como, por exemplo, com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, para que a
exposição acompanhe as caravanas da anistia montadas em todo o País, e com a Secretaria de Cultura
de Estado de São Paulo, que está promovendo, em
todos os museus existentes no Estado, a realização
dessa exposição para que lá permaneça por um determinado período.
O primeiro lugar a recebê-la será o Museu Oficina
Cultural Pagu, em Santos, São Paulo, entre os dias 27
de outubro e 20 de dezembro do corrente. Além dessa, a SEDH tem apoiado outras exposições, como a
de Apolônio de Carvalho, de Recife, a Utópicos e Rebeldes, de 1968 a 2000, em São Paulo, e a Volver, de
1968 a 2008, em Maria Antônia, São Paulo.
Memoriais em homenagem aos mortos e desaparecidos políticos foram inaugurados durante o ano
na cidade de Osasco, no Parque do Zizo, interior de
São Paulo, e na cidade de São Paulo, e em homenagem aos estudantes presos durante o 30º Congresso da UNE, em Ibiúna. O livro Direito à Verdade e à
Memória, elaborado pela Comissão sobre os mortos
e desaparecidos, será reeditado. Estamos, inclusive,
tentando a possibilidade da palestra A reedição em
parceria com a Comissão de Direitos Humanos da
Câmara dos Deputados, e acho que essa será uma
oportunidade muito boa para divulgar esse primeiro
documento, um documento oficial do Estado brasileiro
que relata casos de todos os que chegaram e foram
objeto de análise, aprovação e indenização por parte
da Comissão e que nós, como Secretaria Especial,
coordenamos. (Palmas.)
Por isso, acredito que A reedição, em parceria
com a Comissão de Direitos Humanos, será um grande
ganho para todos nós. A primeira edição está basicamente esgotada, e precisamos unir esforços não só
internamente, mas também com parceiros da envergadura da Comissão de Direitos Humanos.
Essas são algumas das ações que a SEDH tem
promovido para recordar aqueles que lutaram contra a
ditadura militar e pela democracia no Brasil. O direito
à memória e à verdade também é um direito humano,
como nos lembra o art. 30 da Declaração Universal dos
Direitos Humanos. Nenhuma pessoa, grupo ou Estado
poderá suprimir os direitos e as liberdades estabelecidos por essa declaração. Vamos envidar esforços para
que, no ano em que nossa declaração completa 60
anos, possamos nos reunir com ótimas notícias para
comemorar e, penso que, não apenas para exigir o
cumprimento de instrumentos legais, mas, sobretudo,
para uma confraternização com aqueles que sempre
lutaram e são responsáveis pelo que este País é hoje,
Terça-feira 31 10333 pelo restabelecimento da democracia e pelos avanços
que temos conseguido.
Sabemos que temos muito a caminhar, e a Secretaria de Direitos Humanos, especialmente o Ministro
Paulo Vannuchi, nunca se furtou, e nunca se furtará, a
buscar e implementar todos os esforços no sentido da
plena efetivação dos direitos humanos daqueles que
lutaram e continuam a lutar por uma sociedade igualitária, justa e fraterna. Vamos esperar e trabalhar em
parceria com a Comissão de Anistia, com a Comissão
de Direitos Humanos e com todos vocês no sentido
de darmos passos e passos mais largos em direção à
vivência e à obtenção dos direitos de todos.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Muito obrigado, Dra. Valéria Getúlio de Brito e
Silva, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A Senadora Serys Slhessarenko não pôde comparecer devido a outros compromissos, mas envia manifestações expressando sua solidariedade à luta dos
nossos anistiados e anistiandos. O Deputado Federal
Raymundo Veloso, do PMDB da Bahia, e a nossa querida Deputada Iriny Lopes, que fiz questão de convidar
e encontra-se ao nosso lado. S.Exa. já presidiu a Comissão de Direitos Humanos (palmas) e é uma aliada
de nossas lutas, inspiradora e agora um pouco musa
desta Comissão.
Passo à formação da segunda Mesa, para a qual
convido o Dr. Rafaelo Abritta, advogado da União e
Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais
da CGU (palmas); o Conselheiro Marcio Gontijo, representante do Presidente da Comissão de Anistia do
Ministério da Justiça; Dr. Paulo Abrão (palmas), e, por
fim, o Dr. Marlon Alberto Weichert, Procurador Regional
da República da 3ª Região, São Paulo. (Palmas.)
Antes de passar a palavra aos palestrantes, quero
dizer que, feita essa manifestação, teremos uma terceira Mesa que será composta pelo ilustre expositor Sr.
Matín Almada, professor e descobridor dos arquivos
do terror do Governo Stroessner, do Paraguai.
Haverá um intervalo entre esta e a outra Mesa
para que todos possam pegar os aparelhos de tradução
simultânea e acompanhar devidamente a manifestação
do palestrante Sr. Matín Almada.
Assim, seguindo a ordem da formação da Mesa,
passo imediatamente a palavra ao Dr. Rafaelo Abritta, advogado da União e Diretor do Departamento de
Assuntos Extrajudiciais da CGU.
O SR. RAFAELO ABRITTA – Primeiramente,
bom dia a todos.
10334 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De antemão, peço desculpas em nome do Ministro Toffoli, que não pôde comparecer a este seminário
que conta de emergências de última hora.
Cumprimento todos da Mesa na pessoa do
Deputado Pompeo de Mattos.
Peço licença para falar do púlpito, porque sou
professor e não tenho o costume de falar sentado,
isso me dificulta. Prefiro falar em pé, para o que peço
licença a todos. (Palmas.)
Muitos pensam que nós, da AGU, somos advogados do Governo, sendo que, na verdade, somos advogados do Estado. Assim sendo, nosso principal cliente
é a Constituição, é a defesa da ordem constitucional,
e, em segundo lugar, a primazia da ordem legal.
A Advocacia-Geral da União, principalmente agora, na gestão do Ministro Toffoli, tem envidado todos os
esforços para dar maior efetividade tanto às previsões
constitucionais quanto às previsões legais.
Assim, no primeiro semestre deste ano, foi feito,
elaborado e aprovado parecer sobre os anistiados do
Plano Collor. Nesse aspecto, a AGU envidou todos os
esforços para, de fato, reconhecer a máxima efetividade da Constituição, que, no seu artigo a respeito dos
direitos trabalhistas, protege a despedida imotivada.
Nesse sentido, veio o parecer dos anistiados do
período Collor, que é a Anistia Administrativa, que reconhece de fato que houve inúmeras demissões imotivadas. Logo, foi feito o parecer reconhecendo esse
direito e atribuindo ao Ministério do Planejamento
que reveja todos esses atos para que realmente seja
aplicada a Lei de Anistia, elaborada pelo Presidente
Itamar, dando a máxima interpretação à Constituição
da questão da dispensa imotivada.
Antes de entrar aqui, observei a entrevista do
Deputado Pompeo de Mattos, que utilizou uma frase
do Presidente Lula – “quem tem fome tem pressa” – e
fez um paralelo com essa presente situação dizendo
que “quem tem fome de justiça também tem pressa”.
No mundo jurídico, temos uma frase bem adequada a
essa questão: “justiça tardia é injustiça”.
O objetivo da Advocacia‑Geral da União é viabilizar o mais rápido possível a plena efetividade do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, do art.
8º da Lei nº 10.559, bem como a questão dos anistiados do Plano Collor. Só que, nessa questão, o papel
da Advocacia-Geral da União é um tanto quanto coadjuvante, porque a lei atribuiu à Comissão de Anistia
o papel, sim, de verificar aqueles que se enquadram
na condição de anistiados.
Dentro da lei, o único papel efetivo da Advocacia-Geral da União seria o de realizar transações
para aqueles que já haviam ingressado em juízo, com
base no art. 8º do ADCT. Mas não é só isso. O papel
Março de 2009
da Advocacia-Geral da União é interpretar a Constituição, interpretar a lei buscando, sim, a máxima efetividade de ambas. O Dr. Marcio, aqui presente, que está
representando o Presidente da Comissão de Anistia
do Ministério da Justiça, é integrante da AdvocaciaGeral da União, é nosso braço dentro desse Ministério
e é responsável exatamente para auxiliar na análise
desses processos. O Deputado Pompeo de Mattos
levantou justamente a questão pertinente ao Tribunal
de Contas da União.
No início da sua gestão, o Ministro Toffoli vislumbrou a necessidade de aproximar a Advocacia-Geral
da União do Tribunal de Contas da União, que, na verdade, é um longa manus do Legislativo na fiscalização
dos gastos públicos. E nos chegou que está havendo
problemas na análise desses processos no Tribunal de
Contas da União. Então, desde já, a Advocacia-Geral
da União está à disposição para interceder junto ao
Tribunal de Contas a fim de verificar quais os entraves
que existem. (Palmas.)
A grande questão que temos de levantar é que
a Advocacia-Geral da União não diz a lei e não julga
as pontas. Então, o nosso papel é justamente de dar
máxima efetividade à lei. Se, de fato, estão existindo
entraves ao Tribunal de Contas da União e esses entraves não são pertinentes, é nosso papel interceder
buscando agilizar a análise desses processos junto ao
TCU, bem como verificar qual é o equívoco que está
havendo, seja da parte da instrumentalização dos processos, seja na parte da análise dos processos pelo
Tribunal de Contas da União.
O que o Ministro Toffoli deseja deixar aos senhores é justamente que se identifique na Advocacia-Geral
da União um parceiro, a fim de dar maior aplicação à
norma constitucional, dar maior efetividade à lei. Mas
justamente estamos vivendo hoje, sob a benção de
Deus, um Estado Democrático de Direito e não mais
um período de exceção, no qual os senhores estiveram presentes e vivenciaram. Eu, dada a minha pouca
idade – na verdade, quando eu era adolescente, nós
saímos desse período de exceção –, não tenho a vivência de V.Exas. Mas sei que, de fato, é uma dívida
do nosso Estado, já reconhecida tanto no texto constitucional como na legislação infraconstitucional, que
deve ser saldada. (Palmas.)
Coloco a Advocacia-Geral da União à disposição
do Deputado para que verifiquemos no Tribunal de
Contas quais são os empecilhos que estão ocorrendo.
Mais especificamente, no meu caso, na AdvocaciaGeral da União, sou o responsável pela interlocução
no TCU. Também me coloco à disposição de V.Exas.
Quanto mais rápido resolvermos essas situações, mais
próximos da efetiva justiça estaremos.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agradeço a oportunidade aos senhores e peçolhes desculpas pelo avançado da hora. O colega Marlon Alberto tem outros compromissos, e eu lhe prometi
que não ocuparia mais do que 10 minutos.
Agradeço a atenção aos senhores e desejo que este
seminário traga retornos positivos para todos nós.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Muito bem.
Parabenizo o Dr. Rafaelo Abritta pela eloqüência
das palavras.
S.Sa. usou uma manifestação minha, quando eu
dava uma entrevista pela manhã, na TV Câmara. É uma
expressão que tenho dito e que, na verdade, cunhei
a partir de uma manifestação do Presidente Lula, em
quem, não me canso de dizer, tenho orgulho de ter
votado, uma, duas, três, quatro vezes. Um dia estava
no Palácio e disse isso num momento que antecedia
uma audiência com o Presidente. Como não somos do
mesmo partido, Deputada Iriny, eu disse ao Deputado
Henrique Fontana e na reunião toda que votei no Presidente Lula uma, duas, três vezes, e disse que não
me arrependo; não sei se repito. Disse isso naquela
ocasião, antes da eleição próxima passada.
Foi uma expressão aberta, livre e um pouco alegre. Disse: “Votei uma, duas, três, quatro vezes, não me
arrependo do voto. Não sei se repito”. Todos riram. Daí
a pouco, fez-se um silêncio na sala, e o Deputado Beto
Albuquerque disse: “Pompeu, repete a expressão que
disseste do voto do Lula”. Disse: “Votei no Presidente Lula
uma, duas, três vezes, não me arrependo. Não sei se repito”. Àquela algazarra que tinha havido antes sucedeu
um silêncio muito grande. Eu vi que estava tudo errado.
Eu virei para trás, estava o Presidente Lula encostado
em mim. Aí, virei para o Presidente e disse: “Olha, Presidente, na verdade, quis dizer que repito, sim, não tem
problema, vou repetir”. (Risos.) E repeti. (Palmas.)
Então, fui pego desamparado. Não só disse que
repetiria como repeti. Mas tenho dito, da expressão do
Presidente Lula, que ele cunhou uma frase bem emblemática, no seu jeito simples de ser. Quando defendia o Programa Fome Zero, S.Exa. disse: “Quem tem
fome tem pressa”. E é absolutamente verdade. Eu sei,
sou filho de uma família de 12 irmãos, lá no interior,
filho de um assentado, num assentamento, sei a dificuldade que todos nós passávamos. Então, quem tem
fome tem pressa. Não se pode esperar para amanhã.
É para hoje. Não se pode esperar para hoje à noite, é
para hoje cedo, é para agora ao meio‑dia. Então, além
de ter dia, a fome tem hora.
O Presidente Lula foi muito feliz quando disse isso.
E eu ampliei a frase dele: “Quem tem fome tem pressa,
mas nem sempre a fome é de alimento. Às vezes, a
Terça-feira 31 10335 fome é de justiça, e quem tem fome de justiça também
tem pressa”. Há uma expressão no jargão jurídico, e
eu, como advogado, aprendi muito cedo e compreendi melhor quando pude entender algumas coisas da
Justiça: a Justiça tarda, mas não falha.
Essa é uma expressão muito antiga e ultrapassada, porque, se a Justiça tarda, ela falha. Às vezes, ela
chega tão tarde, que já falhou, morreu, tá morto.
Nós temos fome e, no caso dos anistiados, temos fome de justiça. É por isso que temos pressa e
temos pressa de justiça, exatamente porque, se ela
chegar muito tarde, vai ser tão tarde que não será
mais justiça para muitos de nós que estamos esperando. (Palmas.)
Com a palavra, o Sr. Marcio Gontijo.
O SR. MARCIO GONTIJO – Em primeiro lugar,
cumprimento a Mesa na pessoa do Deputado Pompeo
de Mattos. Fico muito feliz com as manifestações que
já ouvi, inclusive essa felicidade do Deputado quando
fala no reencontro desta Nação consigo mesma. Se
formos pensar, estamos aqui por causa disso.
Os bens mais caros dos seres humanos são a
liberdade e a vida. Todos os outros decorrem deles.
O que é ditadura? A ditadura é a quebra da liberdade e só se mantém atentando contra a vida.
Daí que repassar esse passado para que não se
repita é essencial e é o que se busca aqui hoje.
É interessante a palavra anistia, que vem de
amnésia, de apagar da memória, isso na herança do
Direito Romano. Seria uma lei do esquecimento isso
do ato tido como litigioso. Até que a primeira Lei de
Anistia teve essa color, porque foi editada ainda sob o
regime de exceção. Então, ainda encarava os crimes
de resistência como crimes. E houve essa anistia, até
esse esquecimento naquela época, porque era um esquecimento do próprio regime. Mas as leis de anistia
posteriores não são assim.
Contornos novos tiveram, por exemplo, com a
Nova República, a Emenda Constitucional nº 26, de
1985, e com a Constituição Cidadã de 1988, no seu
art. 8º. Dessa vez, a anistia não era esquecimento. É
anistia para que o Estado não se esqueça jamais de
penitenciar-se e não se esqueça dos delitos cometidos,
para que não venha repeti-los. Então, ao contrário da
Lei de Anistia, a anistia política é não se esquecer e se
retratar. O Estado sempre foi o maior violador dos direitos humanos. Isso a história sempre revela. E a anistia
política é para que não nos esqueçamos desse passado
para que não venhamos a repeti-lo no futuro.
Os nossos poetas populares são de uma felicidade enorme. O Deputado Pompeo de Mattos citou um,
e me lembro de Paulinho da Viola, que diz: “Quando
penso no futuro, não esqueço meu passado”. Essas
10336 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS leis de anistia, então, são para não se esquecer; retratar para não repetir.
Essa luta pela democracia, a luta da Comissão de
Anistia também é semelhante. A luta pela democracia
começou com os senhores, que contra ela resistiam
e por isso foram perseguidos.
Depois, até para resgatar os que defendiam a
democracia, vieram os Comitês de Anistia, o Comitê
Nacional de Anistia, a Thereza Zerbini, as mulheres,
assim como as Mães da Praça de Maio. As mulheres
são sempre as primeiras defensoras dos direitos humanos. Assim essa luta pela democracia foi andando
até chegar a primeira Lei de Anistia.
O SR. EUNÍCIO PRESÍDIO CAVALCANTE –
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao
orador.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – V.Exa. permite ou não.
O SR. MARCIO GONTIJO – Pois não, Sr. Presidente.
O SR. EUNÍCIO PRESÍDIO CAVALCANTE –
Por que a Comissão de Anistia está absolutamente
paralisada?
O SR. MARCIO GONTIJO – Certo. Falaremos
sobre isso. (Palmas.)
Bem, Sr. Presidente, primeiro quero dizer o que
não disse no começo, que a minha razão de representar o Presidente é porque S.Sa. está na Caravana da
Anistia, na UNÍSSONOS. Não tendo o dom da ubiqüidade. E trabalhando pela mesma causa, S.Sa. está na
Caravana da Anistia.
Responderei essa pergunta na medida do possível. Logicamente, que não teremos nenhuma pretensão
de mudar qualquer entendimento. Mas podemos dizer
o que está sento feito.
Aliás, hoje, está havendo a Caravana da Anistia,
que vai para Porto Alegre, na UNÍSSONOS, onde estão
os estudantes. Vai haver uma sessão dentro da universidade, exatamente para que os jovens saibam o que
aconteceu, porque não sabem. Depois, em Porto Alegre, será assinada pelo Ministro, a Portaria de Anistia
de Leonel Brizola. Em seguida, haverá uma sessão de
Anistia no acampamento do MST. (Palmas.)
Vemos que, se não se está fazendo tudo, algo
está sendo feito. Isso não podemos negar. Não temos
nenhuma pretensão de mudar qualquer opinião, mas
de dar informação, sim.
Vieram, então, todas essas leis de anistia. Agora
é interessante ver o alcance dessa perseguição política, a caneta dita pelo Deputado, o que a caneta fez
neste País, porque foram vindo leis de ditadura, acrescentando mais ditadura. Chegou-se ao ponto de, em
1978, estar enquadrada na Lei de Segurança Nacional
Março de 2009
toda e qualquer oposição. Havia um crime chamado
guerra psicológica diversa, ou seja, pensar contra.
Pensar contra o Governo era crime. As penas foram
se agravando, ao ponto de chegar à pena de morte,
à prisão perpétua e ao banimento de brasileiros. Isso
teve de ser enfrentado.
A Comissão de Anistia, daí a morosidade toda,
teve o mesmo enfrentamento com as dificuldades. Assim como a luta pela democracia começou com a resistência dos senhores, até chegar à democracia que
hoje vivemos, também a Comissão de Anistia começou
de baixo, com quase nenhuma estrutura.
Para os senhores terem idéia, os funcionários,
para trabalharem, precisavam sentar-se em cima de
um monte de processos, porque não havia cadeiras.
Não havia assessoria para os conselheiros. Isso começou logo na primeira apreciação – posso afirmarlhes, porque lá estou desde o início. Lembro-me do Dr.
Petrônio, um democrata, que a presidia.
Houve um avanço. Com a nova gestão do Presidente Paulino houve a criação das seções para agilização dos processos. Fiz a conta. Se fosse naquele
ritmo, com menos processos ingressando, levaríamos
40 anos para apreciá-los. Fez-se a divisão em seções,
na época do Presidente José Alves Paulino, tão apaixonado pela causa.
Posteriormente, com a Presidência de um dos
maiores líderes democráticos dos advogados, o Marcelo Lavenère, houve o aumento de conselheiros, a
criação de turmas e os julgamentos em bloco, também
para acelerar.
Temos hoje uma comissão com estrutura nunca havida antes, dirigida por Paulo Abrão, jovem entusiasmado e educador, que pôde dar nova face à
educação.
Os senhores não tenham dúvida de que a concessão da anistia simplesmente da reparação, sem
conscientização, sem educação para a cidadania, sem
democracia, não resgata, porque sempre vão pensar:
“Por que aquela comissão estava dando dinheiro para
aquele povo?” Dando dinheiro para aquele povo! Daí
a importância desse projeto educacional, dessa face
educativa adotada, agora, nesta gestão da Comissão
de Anistia, com o amparo do Ministro da Justiça. É isso
que a Caravana da Anistia está fazendo.
Pois bem. Com relação às estatísticas, protocolizamos mais de 62 mil processos, além de mais de 42
mil apreciados. Quer dizer, alguma coisa foi feita, mas
ainda há muito a fazer. Há o compromisso do Ministro
e do Presidente de, nesta gestão, apreciar esses 20
mil que ainda faltam. Ao mesmo tempo, há essa face
educativa, na qual há o Projeto Anistia Política: Educação para a Cidadania, Democracia e os Direitos
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Humanos, e o Projeto Memorial Acervo e Memória da
Anistia. Ambos se complementam: um é educacional;
outro cria o arquivo junto com a Secretaria Nacional de
Direitos Humanos. Já era uma idéia de muito tempo do
Vice-Presidente Muylaert, aqui presente. Recordo-me
disso. O fato é que esses projetos, o de educação e o
de acervo, se completam, a fim de possibilitar ao povo
saber o que está acontecendo e o que aconteceu.
A Caravana da Anistia já visitou vários Estados:
Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal – aqui, recentemente, na CNBB, foram anistiados os missionários,
aqueles que nunca abandonaram ou abandonarão a
causa dos direitos humanos, e hoje ainda continuam
dispostos a passar pelo que passaram; foi anistiado
o Nilmário Miranda, que conheci, nesta Casa, como
um dos maiores defensores de direitos humanos –,
Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia, Alagoas e
Minas Gerais, com previsão para Rio Grande do Norte e Acre. No momento, essa caravana está no Rio
Grande do Sul.
A importância da Caravana da Anistia é exatamente voltada para essa educação.
Recordo-me dos trabalhos de repressão ao abuso
contra direitos humanos. Sem educação para direitos
humanos não adianta, porque quem o pratica tem o
respaldo de muitas pessoas.
Conceder anistia, reparação, sem que haja um
projeto educacional não adianta. Os senhores serão vistos como aqueles que ganharam dinheiro que ninguém
sabe do que se trata. Daí a importância do resgate da
memória e da verdade. E não se quer outra coisa.
Faz parte desse projeto educacional um prêmio
nacional de monografia sobre anistia para alunos e
professores; publicação de materiais educativos; anistia
cultural, na qual serão feitas palestras, por exemplo a
do Frei Beto e de tantos outros. No final, haverá o Seminário Internacional de 30 Anos de Anistia no Brasil,
para resgatar a história e proporcionar a reflexão.
Considero que o maior objetivo de todos, em primeiro lugar, é que não há dúvida de que é essencial
anistiar o último dos perseguidos. Aqui vejo: “Somos
todos anistiandos enquanto o último não for”. Realmente esse é o espírito. Enquanto não for anistiado o
último perseguido, a democracia não estará completa.
Então, esse objetivo de anistiar o último perseguido é
essencial, assim como essa educação.
Agora, de fato, a maior perspectiva desse trabalho, que é integrado com todas as outras áreas, entre
as quais a Secretaria Nacional de Direitos Humanos,
a Câmara dos Deputados, enfim, todos os segmentos
democráticos brasileiros, é resgatar a história recente
do País. Um país que não tem passado, ou que tenha
Terça-feira 31 10337 passado duvidoso, é órfão. Não sabe de onde veio e
não tem consciência de para onde deve ir.
Não há dúvida de que é essencial o resgate histórico do que aconteceu, assim como a responsabilização dos torturadores. (Palmas.)
Hoje a tortura ainda grassa livre, com respaldos de
impunidade, porque existia essa cultura. Não podemos
conviver com isso. Aliás, esse passado nebuloso, sem
abrir os arquivos da ditadura – outro passo essencial –,
ofende o conceito de nação. Porque nação é um povo
que teve um passado junto, tem um presente junto e
a perspectiva de um futuro junto. Que passado junto
é esse? É um passado que não se pode mencionar?
Um passado obscuro, em que pessoas que lutavam
pela liberdade são chamadas de terroristas? Em que
as provas não podem vir a lume? Com certeza, não.
Há de existir um encontro do nosso País com o seu
passado recente, para que haja realmente a democracia e o resgate à reparação, para que não ocorra mais
o que ocorreu, e para que nós, brasileiros, possamos
seguir de cabeça erguida, sabendo o que houve, de
onde viemos, tomando posição, seguindo para a frente,
sempre lutando pela democracia, e a ditadura nunca
mais! (Palmas.)
Recordo-me do que ouvi dos que me antecederam: “Quem tem fome tem pressa”. “Quem tem fome
de justiça tem pressa”.
Bem-aventurados os que têm fome e sede de
justiça.
Como dizia Calamandrei, “A justiça é como toda
divindade: só se manifesta aos que nela crêem”.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Que boa manifestação: ética e bastante poética. A poesia ganhou espaço. Espero que possamos
transformar esse limão azedo, que foi a nossa ditadura, numa doce poesia da democracia e da reparação
dos direitos do nosso povo, da gente sofrida deste
Brasil amado.
Agradeço a manifestação ao Dr. Márcio Gontijo.
Passo a palavra, ato contínuo, ao Dr. Marlon Alberto Weichert, Procurador Regional da República da
3ª Região, São Paulo. (Palmas.)
O SR. MARLON ALBERTO WEICHERT – Bom
dia a todos. Primeiro quero agradecer imensamente o
convite formulado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, presidida
pelo Deputado Pompeo de Mattos. Cumprimento a
eminente Deputada Iriny Lopes e o Dr. Márcio Gontijo, a quem já conheci na Comissão de Anistia, assim
como os demais presentes, especialmente os meus
colegas de Ministério Público de outros países, Dr.
Giancarlo Capaldo, Procurador da República junto ao
10338 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tribunal de Roma, e Dra. Mirtha Guianze, Magistrada
do Ministério Público do Uruguai. Somos colegas. Eu
sou o colega brasileiro que começou a trabalhar em
parceria com outros procuradores no que se refere
à abertura de arquivos da ditadura militar no Brasil e
aos pedidos de responsabilização criminal e civil de
agentes da repressão estatal que promoveram crimes
contra a humanidade no Estado brasileiro.
A partir do trabalho do Dr. Giancarlo Capaldo,
o Ministério Público Federal em São Paulo solicitou
que as Procuradorias de Uruguaiana e do Rio de Janeiro também iniciassem investigações relacionadas
à Operação Condor mais de perto, no que se refere
aos mesmos fatos que foram apontados pela Justiça
italiana como ensejadores, inclusive, de ordem de prisão preventiva contra cidadãos brasileiros.
O tema que me foi proposto hoje não é falar sobre o que temos feito até agora e sobre essas questões relacionadas às possibilidades de persecução e
responsabilização no Brasil por crimes cometidos por
agentes da ditadura militar. O tema que me foi proposto,
prezadas senhoras e prezados senhores, diz respeito à
responsabilização ou à responsabilidade de entidades
privadas que tenham financiado atos de violação dos
direitos humanos durante a ditadura militar, especialmente a Operação Bandeirante, em São Paulo.
É um tema que talvez traga uma reflexão nova
para nós, no Brasil, mas que não é uma matéria nova
no cenário internacional. Na verdade, desde o final da
Segunda Guerra Mundial, discute-se a responsabilidade
das empresas alemãs que contribuíram com o esforço de guerra utilizando mão-de-obra em condição de
escravidão, principalmente o povo judeu, assim como
prisioneiros da própria guerra.
Outra discussão muito conhecida diz respeito ao
papel desempenhado pelos bancos de países neutros,
principalmente a Suíça, que mantiveram relações comerciais com o Governo nazista, propiciando, inclusive, alternativas para transformar o ouro confiscado
pelo Governo alemão dos bancos centrais de países
invadidos em meios para financiar o próprio exército
germânico. Além, é claro, da expropriação de bens das
famílias de origem judaica ou que professavam essa
religião, transformando o chamado ouro dos judeus
também em uma riqueza do Estado alemão para financiar o esforço de guerra.
No imediato pós-guerra, com base no julgamento
do Tribunal de Nuremberg, a ONU aprovou diversos
princípios de direito internacional em relação a crimes
de guerra e crimes contra a humanidade.
O Princípio nº 7 já apontava que os cúmplices
desses crimes também devem por eles responder. De
fato, as potências aliadas condenaram diversos em-
Março de 2009
presários que, direta ou indiretamente, propiciaram
aos nazistas meios para a prática dos atos de barbárie
contra o povo judeu.
Caso bastante famoso é o denominado Zyklon-B,
que consistia em um inseticida de uso bastante difundido à época. No entanto, a polícia alemã, a SS, utilizava
tal produto nas câmaras de gás de Auschwitz. O fornecedor de tal produto foi condenado por ter aceitado
continuar a vendê-lo ao Governo alemão mesmo após
ter elementos suficientes para inferir que o produto estava sendo utilizado como gás letal contra os judeus
nos campos de concentração. A argumentação de que
se tratava de um produto com outras destinações foi
desconsiderada pela Corte Militar britânica.
Posteriormente, esse princípio de responsabilidade dos cúmplices foi reafirmado nos estatutos dos
tribunais internacionais para a ex-Iugoslávia e Ruanda,
instituídos pelo Conselho de Segurança da ONU e que,
por isso, sua jurisprudência obriga e vincula o Estado
brasileiro em observar os mesmos parâmetros, bem
como no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o
chamado Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil.
Estudos promovidos pela ONU culminaram na
elaboração, em 2003, de um rol de normas padrão sobre a responsabilidade de corporações transnacionais
e outras empresas em relação aos direitos humanos.
Esse documento é de suma importância não só para
perpetrações de violações no passado como para o
presente e para o futuro.
Esse trabalho foi produzido pela Comissão de
Direitos Humanos, e queríamos destacar alguns pontos que lá foram manifestados:
1 – A promoção dos direitos humanos
não é responsabilidade exclusiva dos Estados
e Governos. Muito embora seja do Poder Público a responsabilidade primária, primordial,
de promover e garantir o respeito aos direitos
humanos, também os particulares têm deveres
e obrigações de não violar, promover e proteger
esses direitos. Essa obrigação é exigível nas
respectivas esferas de atuação e influência de
cada uma das empresas ou das pessoas.
Note-se que essa responsabilidade já encontrava
previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, cujo preâmbulo refere que todo indivíduo
e órgão da sociedade deve-se esforçar para promover
e respeitar os direitos e liberdades consagrados em
seu texto, assegurando o seu reconhecimento e a sua
observância.
2 – Corporações e empresas devem respeitar o direito internacional dos direitos humanos, bem como as legislações nacionais,
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com a finalidade de eliminar discriminações
baseadas em raça, cor, sexo, língua, religião,
opinião política, origem nacional ou social,
status social, deficiência ou idade.
3 – Corporações e empresas não se devem envolver nem se beneficiar de crimes de
guerra, crimes contra a humanidade, genocídios, torturas, desaparecimentos forçados,
trabalho forçado ou compulsório, execuções
sumárias extrajudiciais ou arbitrárias ou outras
violações do Direito Humanitário, do Direito
Internacional dos Direitos Humanos.
4 – Corporações e empresas não devem
oferecer, prometer ou dar dinheiro ou outros
benefícios a membros das Forças Armadas
ou forças de segurança.
5 – Corporações e empresas não devem
desenvolver nenhuma atividade que implique
suporte ou encorajamento a violação de direitos humanos. Elas devem adotar medidas
preventivas para que bens e serviços que vendem não sejam empregados na violação de
direitos humanos.
A Comissão Internacional de Juristas, organização não-governamental internacional que reúne juristas de vários locais do mundo – inclusive, do Brasil é
membro honorário o Prof. Dalmo Dallari –, organizou,
em 2006, bem recentemente, um painel sobre a responsabilidade das corporações por cumplicidades
em crimes internacionais cujas conclusões foram publicadas neste ano, 2008. É um trabalho que acabou
de sair do forno.
Para a Comissão, 3 questões essenciais devem ser analisadas para definir se uma empresa ou
corporação, bem como os seus diretores e gerentes,
possuem responsabilidade civil ou criminal por cumplicidade nas violações aos direitos humanos. Essas
3 questões se referem a elementos de causalidade,
conhecimento e proximidade.
Explico. Primeiramente, a responsabilidade deve
ser determinada a partir do seguinte questionamento: a
empresa contribuiu para a violação dos direitos humanos mediante atitudes que auxiliaram, tornaram possível, exacerbaram ou facilitaram a atuação do perpetrador? Se a resposta for positiva, estará implementada a
condição essencial para definir sua cumplicidade.
Essa contribuição pode assumir diversas formas.
A mais grave consiste na ajuda ou suporte às atividades de perpetração de graves violações aos direitos
humanos, especialmente quando essa participação
torna possível a prática do ilícito.
De fato, em muitos casos, sem o auxílio privado,
não seria viabilizada a iniciativa de praticar crimes de
Terça-feira 31 10339 guerra, crimes contra a humanidade ou outros delitos
tipificados no Direito Internacional. É a empresa que
torna factível a violação.
Citamos, como exemplo, uma empresa que delata, que fornece para os serviços de segurança lista
de funcionários os quais ela desconfia que tenham um
engajamento político oposto ao do governo de plantão.
É ela que está tornando possível que o Estado vá sobre
essa pessoa e perpetre graves violações dos direitos
humanos, como prisão ilegal, tortura, desaparecimento
e medidas semelhantes.
Outra hipótese: o fornecimento de elementos materiais indispensáveis à prática de violações, tais como
armas, veículos, combustível, transporte, que o poder
ou o perpetrador não teria como utilizar ou praticar as
violações sem esses elementos.
Um outro exemplo é a compra de bens produzidos
pelo Estado ou por um grupo paramilitar, tais como petróleo ou diamantes, quando sabidamente é o produto
dessas vendas que viabiliza a compra de armas e outros suportes materiais para a prática de crimes.
Há ainda a hipótese do puro e simples financiamento direto, com recursos, das atividades repressivas.
Em todos esses casos, a iniciativa privada está
assumindo a posição de cúmplice na perpetração de
violações aos direitos humanos.
Uma segunda questão relevante para definição
da responsabilidade das empresas e dos seus corpos
diretivos consiste no conhecimento sobre as práticas
violadoras de direitos fundamentais. A empresa sabia
ou tinha condições de saber das violações? Note-se
que não se trata de definir se ela tinha intenção de
praticar em conjunto com os demais envolvidos a violação dos direitos humanos, mas, sim, de verificar se
ela assumiu o risco de contribuir com aquela prática.
Se a corporação sabia da existência da violação e
podia inferir que a sua atividade ou relação comercial
poderia contribuir para aqueles atos, estará caracterizada aqui a sua responsabilidade.
Por fim, há um aspecto meio quantitativo. Há de
se indagar sobre o grau de influência que a empresa
tinha sobre a prática dos ilícitos. Quanto mais próxima
do perpetrador e mais expressiva a sua influência sobre
ele, mais ampla será a sua responsabilidade.
Firmada, portanto, a premissa de que empresas,
sim, podem ser responsáveis pelos atos que, omissiva
ou comissivamente, praticaram na consecução ou apoio
a atos de violação aos direitos humanos, passamos a
tratar do episódio da Operação Bandeirantes.
A Operação Bandeirantes – OBAN foi o protótipo da coordenação e execução militar das ações de
repressão durante a ditadura brasileira. Com efeito,
até 1968, a repressão à dissidência política foi rea-
10340 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lizada pelos aparatos policiais, principalmente pelas
Delegacias da Ordem Política e Social – DOPS, das
Polícias Civis dos Estados. De modo atomizado também a Polícia Federal e as Forças Armadas tinham
iniciativas próprias.
Com a edição do Ato Institucional nº 5, no final de
1968, estreitou-se a cooperação entre Governos Federal
e Estaduais. Praticamente todo o trabalho passou a ser
coordenado e, em grande parte, executado pela União
Federal, através das Forças Armadas. É a chamada
fase da repressão militar à dissidência política.
A OBAN, portanto, foi a primeira e efetiva experiência da assunção plena das atividades de repressão
pelo Exército a partir de 1969. Ela foi implementada
em São Paulo pelo Comandante do 2º Exército, General José Canavarro Pereira, agrupando o trabalho até
então realizado por órgãos do Exército, da Marinha,
da Aeronáutica, da Polícia Federal e das Polícias Estaduais em um único destacamento.
A OBAN não seria uma estrutura formal do Comando do Exército em São Paulo. Era um projeto piloto
à margem das estruturas formais. Contou com membros
das Forças Armadas e das Polícias Civis, Militares e
Federal. Diante do “sucesso”, entre aspas, da OBAN
na repressão, o seu modelo foi difundido pelo regime
militar em todo o País. Nasceram, então, os famigerados Destacamentos de Operações de Informação dos
Centros de Operação de Defesa Interna, os DOI-CODI,
instalados em diversas Capitais brasileiras.
A instituição dos DOI-CODI foi a formalização e
vinculação da OBAN à estrutura oficial do Exército. Em
São Paulo, o DOI-CODI foi a sucessão pura e simples
da OBAN, tendo funcionado no mesmo prédio e, em
parte, com as mesmas equipes.
A OBAN, diferentemente dos DOI-CODI, não tinha
dotações orçamentárias próprias. Assim, há diversas
fontes, históricas e jornalísticas, que referem terem sido
procurados empresários para contribuir financeiramente
com a montagem e as operações da OBAN. Alguns,
inclusive, teriam se engajado efetivamente na prática
da tortura e no apoio à repressão. Numa sociedade dominada pelo medo, a contribuição serviria para alguns
como uma proteção contra a ingerência militar.
Aqui abro um parêntese para dizer que qualquer
semelhança com o fenômeno das milícias cariocas
deve ser uma mera coincidência. (Palmas.)
A colaboração podia assumir diversas formas:
contribuições financeiras, doações de bens, tais como
veículos, alimentos e equipamentos, e fornecimento de
informações, as tais listas de empregados que muitas
vezes eram espionados pelas empresas e delatados.
As informações indicam que principalmente empresas multinacionais participaram da OBAN, embora
Março de 2009
também empresários nacionais tenham a ela aderido.
A própria FIESP – Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo teria disponibilizado o seu espaço para
atividades destinadas à defesa do engajamento das
empresas no combate aos dissidentes do Governo.
Teria sido constituído um grupo de trabalho composto por representantes de diversas empresas e pelos
agentes da repressão. A figura mais conhecida nesse
processo é a do empresário Henning Albert Boilesen,
da Ultragaz, que teria coordenado a arrecadação das
contribuições financeiras. Boilesen foi assassinado em
São Paulo no mês de abril de 1971, supostamente por
membros da organização VPR.
Infelizmente, até hoje, nesta data, não foi possível
apurar com clareza a forma, o grau e a profundidade
dessa colaboração de empresas com a prática da tortura, do seqüestro, do homicídio e do desaparecimento
forçado de brasileiros pelos órgão da repressão.
O Brasil vive ainda sob o manto do segredo e
dos assuntos proibidos. É vedado ao cidadão conhecer
a história do Brasil. Os arquivos militares continuam
sob sigilo e quase nada se sabe a respeito da OBAN
e dos DOI‑CODI. Nenhum governo logrou cumprir a
Constituição ou as obrigações internacionais que o
País assumiu de promover o acesso à informação e à
verdade. (Palmas.)
Frise-se que a mera passagem institucional de
um governo de exceção para um democrático não é
suficiente para reconciliar a sociedade e sepultar as
violações aos direitos humanos.
A denominada Justiça Transicional, que é um
conjunto de medidas consideradas necessárias para a
superação de graves violações a direitos humanos ocorridas no bojo de conflitos armados, como guerras civis
ou de regimes autoritários, como ditaduras, demanda
a adoção de diversos grupos de providências.
Enumero-as. São as primeiras providências para
esclarecer a verdade, que pode ser um esclarecimento
da verdade histórica, aquela produzida por Comissões
de Verdade, quanto a verdade judicial, apurada no bojo
de ações judiciais de responsabilização de perpetradores de violações de direitos humanos. O fortalecimento
da verdade depende também, evidentemente, da abertura dos arquivos estatais que tratam do funcionamento
dos órgãos de repressão. (Palmas.)
Um segundo grupo de medidas para que se possa
concluir uma transição à democracia implica realizar
a justiça mediante a responsabilização dos violadores
dos direitos humanos, notadamente os autores de crimes considerados de lesa‑humanidade.
Um terceiro aspecto é a promoção da reparação
dos danos às vítimas.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Um quarto aspecto é a reforma institucional dos
serviços de segurança, inclusive das Forças Armadas
e dos órgãos policiais para adequá-los à pauta axiológica, valorativa do regime de um Estado Democrático
de Direito que seja fundado no respeito aos direitos
fundamentais. (Palmas.)
Um quinto grupo de medidas envolve a instituição de espaços de memória para que gerações futuras
possam conhecer e compreender a gravidade dos fatos. A promoção da verdade, da justiça, da reparação
da memória e da reforma institucional é indispensável
para a concepção do objetivo da não repetição. É interessante, porque o Direito Internacional fala muito da
não repetição, e acho que temos que falar do Brasil
também do problema da perpetuação. (Palmas.)
De fato, as medidas de Justiça Transicional são
instrumentos de prevenção contra novos regimes autoritários partidários da violação dos direitos humanos,
especialmente por demonstrar à sociedade que esses
atos, em hipótese alguma, podem ficar impunes. Nesse sentido, reforçam a cidadania e a democracia, pela
valorização da verdade e da reparação, bem como
pelo repúdio à cultura da impunidade e do segredo.
(Palmas.)
Aliás, é notório que o uso da tortura e da violência
como meio de investigação, ainda hoje, pelos aparatos
policiais brasileiros, decorrem em grande medida dessa
cultura da impunidade. A falta de responsabilização dos
agentes públicos que realizaram esses atos no passado
inspira e dá confiança aos atuais perpetradores.
Esse que era um sentimento intuitivo foi confirmado empiricamente pela pesquisadora americana
Kathryn Sikkink e pela pesquisadora Carrie Booth
Walling. Fizeram um levantamento entre países da
América Latina e compararam aqueles que promoveram ações de responsabilização dos perpetradores
de crimes contra a humanidade e daqueles países
que não fizeram sequer a sua comissão de verdade
e identificaram que os países que fizeram o dever de
casa da Justiça Transicional possuem hoje um patamar
muito mais elevado de direitos humanos.
Na América Latina, o Brasil e a Guiana são os
exemplos negativos de implementação de direitos
humanos após a transição de um regime autoritário.
E o mais importante: nenhum dos países que adotou
a receita da Justiça Transicional experimentou o retrocesso, como algumas autoridades aqui no Brasil
dizem temer.
O Brasil implementou apenas a reparação às vítimas, deixando em aberto a adoção das providências
relativas à promoção da verdade, da justiça, da memória e da reforma dos aparatos de segurança.
Terça-feira 31 10341 Apenas recentemente, o Ministério Público Federal iniciou a adoção de medidas relativas à justiça,
o restante queda em aberto. E seria um desperdício
que um evento como este se voltasse apenas a tratar
de uma das medidas de Justiça Transicional, que é
a reparação, ficando silente com relação às demais.
(Palmas.)
Em especial no que diz respeito à apuração da
responsabilidade de agentes da sociedade na prática
de crimes contra a humanidade no Brasil, ressente-se
a falta de uma Comissão de Verdade.
As Comissões de Verdade são instituídas para
pesquisar e relatar violação a direitos humanos em relação a fatos e períodos determinados, normalmente,
após um regime autoritário ou conflitos armados.
O trabalho das Comissões de Verdade permite,
através de depoimento das vítimas, de testemunhas e
dos agentes da repressão, bem como mediante pesquisa documental, reconstituir fato e afastar versões
artificiais que foram difundidas. É a chamada produção
da verdade histórica.
Seus relatórios finais trazem ainda recomendações para prevenir a perpetuação ou repetição das
violações investigadas, o que, aliás, é o grande objetivo da Justiça Transicional.
Essas Comissões devem ser estabelecidas por
prazo definido, por ato do governo ou por lei. Sua composição deve ser plural, com membros representativos
da sociedade e instituições públicas escolhidos mediante um processo dotado de legitimidade e transparência.
Os integrantes da Comissão devem ser independentes,
imparciais e investidos de poderes suficientes para o
bom desempenho da missão, podendo inquirir testemunhas, inspecionar locais e requisitar documentos.
Suas designações devem ser para cumprir mandato,
no curso do qual não podem ser desligados ou demitidos. Os membros devem, ainda, ter experiência com
a promoção dos direitos humanos.
Essas Comissões não substituem a atividade da
investigação judiciária. Sua finalidade é produzir verdade histórica, e não judicial. Seu trabalho, ademais,
propicia a formação de um acervo de memória que
deverá ser mantido para a posteridade, se possível,
em local de consulta pública.
Diversos países adotaram Comissões de Verdade
com modelos e formas adaptadas a suas realidades e
necessidades. Podemos citar, entre vários, África do
Sul, Argentina, Bolívia, Chile, Coréia do Sul, Equador,
El Salvador, Gana, Guatemala, Haiti, Nepal, Nigéria,
Panamá, Peru, Sérvia Montenegro, Serra Leoa, Timor
Leste, Uganda, Uruguai e Zimbabwe, dentre outros.
As Comissões podem ser amplas no seu objeto
ou bem específicas. O Canadá, quem diria, estabele-
10342 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ceu uma Comissão de Verdade e Reconciliação para
tratar das questões relacionadas à assimilação cultural
forçada dos aborígenes. Estão investigando as violações a direitos humanos que foram praticadas pelo
povo branco em relação aos aborígenes.
O Brasil parece temer a verdade. Há, aparentemente, Sr. Presidente, um medo de desconstruir
biografias. Pune-se toda uma nação, sacrifica-se a
cidadania para privilegiar a imagem de determinadas
pessoas. (Palmas.)
Pensamos que ainda é tempo de promover a
verdade. E se falta vontade política para um processo
de verdade em âmbito nacional, ouso sugerir que se
faça ao menos um projeto piloto. Inspirado talvez pelo
fato de que a OBAN foi também um projeto piloto do
modelo de repressão militar, seria um reverso positivo
da medalha a instituição de uma Comissão de Verdade
específica para apurar o seu funcionamento, bem como
do subseqüente do DOI-CODI do 2º Exército.
Essa iniciativa poderia ser compartilhada pelos
Governos Federal e Estadual de São Paulo, os quais
poderiam implementar uma Comissão para promover
a apuração dos fatos relacionados às violações aos
direitos humanos perpetradas por agentes estatais e
seus apoiadores, bem como pelos dissidentes do regime militar, se o caso, no âmbito da OBAN e dos DOICODI e DOPS paulista. É nesse fórum especial que
se poderia finalmente afastar a improdutiva altercação
entre clubes militares e ex-militantes políticos sobre
fatos, motivações e heroísmos. (Palmas.)
Lembremo-nos que na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em São Paulo contra a União e 2 ex-comandantes do DOI-CODI um dos
itens do pedido é exatamente a produção da verdade
sobre o funcionamento desse destacamento militar. A
instituição de uma Comissão de Verdade, com pleno
acesso a arquivos e registros militares, seria, sim, uma
produtiva resposta também a essa demanda judicial.
Enfim, essa Comissão poderia trazer à tona o
papel que foi desempenhado pelas empresas estrangeiras e brasileiras nas atividades de perseguição aos
dissidentes e militantes políticos.
Muito obrigado. (Palmas prolongadas.)
(Manifestação na platéia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Assisti à palestra com atenção. Fiz, inclusive, um
comentário com a Deputada Iriny Lopes. Aproveito a
oportunidade para registrar a presença do Deputado
Chico Alencar, integrante da nossa Comissão (palmas),
e também do Deputado Luiz Couto (palmas), que presidiu esta Comissão por um período. (Palmas.)
Temos aqui uma série de sugestões práticas e
objetivas de que temos de nos valer.
Março de 2009
Revendo agora a minha memória da verdade, o
que diria um ditador ante essas manifestações? Diria
assim: “Mas um é pior do que o outro!” (Risos.)
Parabéns aos nossos palestrantes.
Vamos fazer um intervalo. Em seguida, teremos
um último painel. Até agora, falamos em português, mas
depois vamos hablar español e parlare italiano.
Aviso que haverá uma mesa com aparelhos para
tradução simultânea no hall do auditório, lá em cima.
Os que tiverem interesse em pegar esse aparelho,
devem deixar a sua identidade e retirá-la no intervalo.
É uma caução.
Haverá um coffee break de 10 minutos. Em seguida, ouviremos os expositores da última mesa da
manhã, que contará com a presença de representantes do Uruguai, Paraguai e Itália. O Deputado Nilson
Mourão também estará junto conosco, assim como o
Dr. Sampaio. O Dr. Capaldo, da Itália, fechará a nossa
reunião pela manhã.
Muito obrigado.
(A reunião é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Declaramos reaberto o 2º Seminário LatinoAmericano de Anistia e Direitos Humanos.
Vamos compor a terceira mesa, que é a mesa
final desta manhã.
Já está conosco aqui o Dr. Martín Almada, representante do Paraguai, professor e descobridor dos
arquivos do terror do Governo Stroessner.
Convidamos também a Dra. Mirtha Guianze, Presidente da Asociación de Magistrados del Ministério Público del Uruguay (palmas); o eminente colega Deputado
Nilson Mourão, da Frente Parlamentar Brasil–Bolívia
(palmas); o Dr. José Adércio Leite Sampaio, Procurador
Regional da República e Secretário-Geral do Conselho
Nacional do Ministério Público. (Palmas.)
Sejam bem-vindos.
Anuncio que ainda virá compor a mesa o Dr. Giancarlo Capaldo, que agora está em uma entrevista.
Para sua manifestação, concedo a palavra à Dra.
Mirtha Guianze, da República Oriental do Uruguai, Presidente da Asociación de Magistrados del Ministério
Público del Uruguay. (Palmas.)
A SRA. MIRTHA GUIANZE (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Muito obrigada. Boa
tarde. Gostaria de saudar todas as autoridades presentes, nacionais e estrangeiras, e todos os lutadores
aqui presentes, que há anos lutam em defesa desses
postulados que na América Latina todos nós temos
no coração.
Agradeço o convite que me fizeram. Trata-se de
uma oportunidade de intercâmbio não apenas com os
brasileiros, mas também com o Procurador Capaldo.
E pareceu-me interessantíssima a exposição do Pro-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS curador que acabou de falar. Acho que todos temos
muitas coisas em comum.
Os países do Cone Sul são países irmãos há
muitos anos. Na verdade, desde sempre somos países irmãos.
As ditaduras militares que nossos países sofreram apresentaram terríveis padrões de violência
institucional traduzidos em tortura, assassinatos, desaparecimentos, violações. São padrões de violência
que se repetiram em cada um dos países, com maior
ou menor intensidade, mas parecidos.
Além disso, tivemos repressão de alto nível em
todo o Cone Sul, utilizando a mesma fundamentação
teórica da doutrina da segurança nacional.
Quando a democracia se impôs, o processo de
transição não foi igual em todos os países. O processo
se deu de acordo com as características de cada povo
e com a correlação de forças internas.
Há determinados atos que de fato não podemos prescindir para saber por que em alguns países
se consolidou a impunidade com maior força do que
em outros.
Esse processo de impunidade em meu país foise consolidando até esta última década. Parece-me
que neste momento estamos rompendo isso. Estamos
mudando as coisas. Estamos começando a fazer algum julgamentos e chegando a revisar o que aconteceu em 1985.
Falando um pouco sobre a história, é importante
destacar o decisivo papel que teve o Poder Legislativo
no primeiro momento, em 1985, quando houve a restauração democrática. Foi aprovada quase imediatamente a Lei de Reconciliação Nacional, que era uma
lei de anistia para todos os presos políticos.
Além disso, no seu art. 5º, foram excluídos dessa
anistia especialmente os delitos cometidos por funcionários, policiais, militares, equiparados ou assemelhados que foram autores, co-autores ou cúmplices de
tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes, que
tivessem sido responsáveis pela detenção de pessoas
e por desaparecimentos ou que tivessem encoberto
qualquer uma dessas condutas.
Essa exclusão se estendia também a todos os
delitos cometidos por motivos políticos por pessoas
que tivessem atuado de alguma forma apoiando o Estado em qualquer forma de governo. Isso aconteceu
em março de 1985.
Ao mesmo tempo, a Câmara de Representantes
criou duas comissões de investigação que foram muito importantes. Uma delas se chamava Comissão de
Investigação sobre Pessoas Desaparecidas e Fatos
que Motivaram seu Desaparecimento. Atuou durante
alguns meses. Recebeu voluntariamente o testemu-
Terça-feira 31 10343 nho de várias pessoas, que foram convocadas pela
imprensa. Suas conclusões naquele momento mostravam que 164 pessoas tinham desaparecido: 32 tinha
ocorrido no Uruguai, mais de 127 na Argentina, 3 no
Chile e 2 no Paraguai.
Devemos ter em mente que a proporção com a
população do Uruguai – todos sabem que não somos
nem 3 milhões de pessoas – era naquele momento
alarmante.
Essa Comissão de 1985 reconheceu a prática da
tortura como um denominador comum.
Textualmente, diz o seguinte: “Há uma clara vinculação entre os desaparecimentos ocorridos no território
do Uruguai e da Argentina e a presença de militares
uruguaios identificados em alguns casos com os desaparecimentos ocorridos na Argentina, aparecendo
muitos deles vinculados a casos de desaparecimento
em nosso país.”
Falo dessa Comissão por ser ela a gênese do
que estamos fazendo agora. Ela também estudou o
caso de crianças desaparecidas e chegou à conclusão de que muitas dessas crianças foram entregues a
familiares dos integrantes do aparato repressor. Com
o passar dos anos, a luta incansável de mães e avós,
primeiro na Argentina e, depois, no Uruguai, foi confirmando esses dados.
Neste momento estamos assistindo a um fenômeno: filhos de chilenos que passaram pela Argentina
têm sido encontrados no Uruguai. Constatamos que
repressores argentinos, por exemplo, levavam uma
mulher grávida para dar a luz no Uruguai, apropriavamse de seu filho e, depois, a matavam. São situações
que ninguém pensava existirem, mas que hoje são
comprovadas.
A comissão foi constituída para investigar também
a morte, o seqüestro e o assassinato dos ex-legisladores Zelmar Michelini e Héctor Gutiérrez Ruiz, que
foram presos na Argentina no dia 18 de maio de 1976
e que apareceram mortos, com sinais de tortura em
seu corpo, no dia 21 de maio do mesmo ano, junto com
outros 2 uruguaios que também estavam na Argentina
e que foram seqüestrados da mesma forma.
Essas duas comissões coletaram uma quantidade
de informações importantíssimas, que agora estamos
utilizando nos nossos trabalhos atuais.
Uma terceira comissão foi criada em 1990 para
investigar a atuação do ex‑Chancelar da ditadura Juan
Carlos Blanco, no caso do seqüestro da Profa. Elena
Quinteros, que aconteceu nos jardins da Embaixada
da Venezuela, numa violação ao direito de asilo.
O Poder Executivo havia dito que esse caso estava previsto na lei, mas com uma interpretação que
foi dada naquele momento. Foi um caso em que, in-
10344 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS clusive, atuei pessoalmente. Talvez os senhores conheçam o advogado do denunciante. Trata-se de uma
mãe que correu o mundo inteiro em busca da filha. O
Dr. Pablo Chargoñia trouxe a argumentação de que os
civis não estavam incluídos na Lei de Caducidade, e
os agentes tampouco.
Portanto, em 2002, com outro governo, o Sr. Juan
Carlos Blanco foi processado. Foi um momento de grande dificuldade para todos nós que trabalhamos nesses
julgamentos, mas conseguimos vencer os obstáculos
e continuamos avançando.
O primeiro delito pelo qual ele foi processo foi
pela violação da liberdade, com o agravamento de
que a privação de liberdade é um delito permanente,
portanto, sem prescrição.
Em 1985 e 1986, começaram a ser processadas as denúncias dos familiares e amigos, diferentes
denúncias por tortura. Mas o que aconteceu? Os militares não participaram, eles não fizeram declarações
nem em 1985, nem em 1986. Houve, portanto, uma
situação de desacato por parte deles.
Nesse momento, afirmando que não podia com
esse poder militar, pois havia o risco de se produzir
um novo golpe de Estado e inegável pressão moral, o
Legislativo decidiu, em um período de sessões de 4
dias, criar a Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva
do Estado, um título muito estranho. Eles não quiseram
utilizar a palavra anistia e, na discussão parlamentar,
disseram que não se tratava de uma anistia e que, de
forma alguma, queriam decretar uma anistia. Mas, de
fato, ao dizerem que reconheciam como conseqüência
da lógica dos fatos originados pelo acordo celebrado
entre os partidos políticos e as Forças Armadas, em
agosto de 1984, e com objetivo de concluir a transição
para a ordem constitucional, havia caducado o exercício da capacidade punida do Estado com relação
aos delitos realizados até o dia 1º de março de 1985
por funcionários militares e policiais equiparados. Ou
seja, a própria Lei da Anistia, em seu art. 5º, excluiu
esses delitos.
Nessa mesma lei, o art. 3º dispõe que o Poder
Executivo é o responsável por decidir que casos estão
ou não compreendidos na Lei de Caducidade. Portanto, nesse momento, começaram a aumentar o número
de denúncias, e o Poder Executivo acolheu todas, sem
exceção, e as investigações foram sendo concluídas.
Por outro lado, no âmbito administrativo, previase a investigação do paradeiro dos desaparecidos e a
investigação sobre o destino dado às crianças seqüestradas. Isso, porém, foi colocado sob a responsabilidade de um procurador militar, e nunca tivemos notícias
sobre os resultados desse processo.
Março de 2009
Outro momento importante a mencionar rapidamente, pois acho que é algo que é de interesse de
todos os países da América, é o Relatório nº 29, de
1992, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que fala sobre o Uruguai, mas que também pode
ser aplicado a outros países.
No começo da década de 90, vários familiares
de desaparecidos, de ex‑presos políticos e de presos
políticos se apresentaram perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e solicitaram que ela
se pronunciasse sobre a compatibilidade da Lei de
Caducidade com a Declaração Americana de Direitos
e Deveres do Homem e com a Convenção Americana
de Direitos Humanos.
O Relatório nº 29, de 1992, que vou resumir e
que é importante para todos nós, diz que a Comissão
é obrigada, por princípios do Direito Internacional e,
principalmente, pelas disposições da Convenção, a
chegar a uma determinação sobre se certos efeitos
constituem violação das obrigação contraídas pelos
governos de acordo com a Convenção.
No art. 2º da Convenção, há o compromisso dos
Estados-partes de adotar medidas legislativas ou de
qualquer outro caráter que sejam necessária para que
sejam efetivos os direitos e liberdades consagrados
no pacto. Ou seja, um Estado não pode evadir, por
meio de sua legislação interna, de suas obrigações
internacionais.
Desse ponto surge o fato de que a Corte pode
analisar, à luz da Convenção, inclusive leis internas sob
suspeita de violar direitos e liberdades consagrados na
Convenção. Isso se aplica ao Uruguai, à Argentina, ao
Brasil, enfim, a todos os países que adotaram leis de
anistia relacionadas a crimes dessa natureza.
E a Comissão decidiu que deve examinar a natureza e a gravidade desses fatos previstos na lei –
suposto desaparecimento de pessoas previamente
condenadas por violação de direitos humanos particularmente graves, como o seqüestro de menores, entre
outros. A necessidade social de seu esclarecimento e
de sua investigação não pode ser comparada com a
de um crime comum.
Ao interpretar o alcance do art. 1.1, a Corte Interamericana de Direitos Humanos manifestou que a
segunda obrigação dos Estados-partes é a de garantir o livre e o pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção a todas as pessoas sujeitas a sua
jurisdição. Como conseqüência dessa obrigação, os
Estado devem prevenir, investigar e aplicar sanções
a todas as violações reconhecidas pela Convenção.
Como exemplo, cito o conhecidíssimo caso de Velásquez Rodrígues.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em definitivo, a Comissão Interamericana concluiu que essa Lei de Caducidade, a Lei nº 15.848, é
incompatível com o art. 18 da Declaração Americana
de Direitos e Deveres do Homem, e com os arts. 1, 8 e
28 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Recomendou ao Governo do Uruguai que concedesse
às vítimas peticionárias ou a seus beneficiários justa
compensação pelas violações previstas no parágrafo
precedente.
Além disso, recomenda ao Governo do Uruguai
a adoção das medidas necessárias para esclarecer os
fatos e individualizar os responsáveis pela violações dos
direitos humanos acontecidas durante esse período.
Esse relatório não teve conseqüências jurídicas.
Apenas no ano 2000, o Presidente decidiu finalmente
constituir a Comissão para a Paz. Essa comissão, que
produziu o relatório de 19 de abril de 2003, não teve
as faculdades que tem uma verdadeira comissão de
verdade. Não teve a faculdade de coesão, tampouco
a possibilidade de conseguir documentos nos locais
em que era necessário, mas apenas onde era possível. Então, contou apenas com os que quiseram fazê-lo
de forma voluntária, normalmente militares que mentiram em muitas oportunidades e contaram verdades
parciais em outras.
Entretanto, a Comissão chegou a um resultado
importante. Por exemplo, pôde obter conclusões que
demonstram a detenção clandestina de vários cidadãos
uruguaios em território argentino e seu desaparecimento forçoso e a morte, como conseqüência de torturas ou
execuções, a partir de procedimentos onde existiram
alguns casos, fundamentalmente procedimentos contra os Grupos de Ação Unificadora – GAU, e o Partido
pela Vitória do Povo – PVP, entre outros.
Empreendeu ações de repressão com diferentes
graus de colaboração das forças de ambos os países.
Afirmou que não pode dizer que, apesar das limitações das suas faculdades, formou uma convenção
plena com relação à violação dos direitos humanos
perpetrada durante o regime de fato, desde a tortura
e a detenção ilegítima em centros clandestinos até os
casos mais graves de desaparecimento forçoso. Então, constatamos a atuação de agentes estatais que,
no exercício de sua função, trabalharam à margem da
lei, com métodos repressivos ilegais.
A Comissão ressalta por último que ninguém está
habilitado ou autorizado, em nenhuma circunstância, a
violar ou desconhecer os direitos humanos que estão
na dignidade da pessoa. No Governo atual, há uma
interpretação mais ampla da Lei de Caducidade – e
vemos aqui o teor do seu texto literal, e está correto,
porque há limitações de ordem pessoal. Não compre-
Terça-feira 31 10345 endia os civis, e isso foi interpelado judicialmente no
caso de Juan Carlos Blanco.
Juan Carlos Blanco foi processado. Mais adiante,
também foram processados Juan María Bordaberry e
novamente Juan Carlos Blanco, que já está no terceiro processo, pelo seqüestro e assassinato de Zelmar
Michelini e Gutiérrez.
Em outro julgamento, foi processado Bordaberry por 10 delitos de homicídio. Aqui nós estamos nos
baseando no fato de que civis não entram no âmbito
da lei.
Também o Poder Executivo vem interpretando
que se exclui da aplicação da Lei de Caducidade o comando. Isso tem a ver com a redação própria da lei e
a sua racionalidade, que fala de ações ordenadas por
aqueles que trabalharam, agiram no período de fato.
Então, sabemos que havia um comando relacionado
àqueles que recebiam as ordens e, baseado nisso,
houve o processamento de Gregorio Álvarez, que foi
Presidente de fato. Mas ele não foi processado apenas por ter sido Presidente, mas também porque atuou
como comandante do Exército e deu as ordens.
Também há limitações de ordem espacial às leis
penais. Tanto as de incriminação como aquelas penalizadoras não se aplicam fora do território nacional. Por
essa mesma razão, nós estamos perseguindo todos
os delitos praticados FORAM VE no Plano Condor que
se deu nos territórios da Argentina e do Chile. Temos
também um expediente pendente em razão de fato
ocorrido no Paraguai.
Finalmente, temos o limite de tempo: a lei declara
que é durante o período de fato, e o considera começando em 27 de junho de 1973.
Portanto, os julgamentos foram iniciados pela
atuação dos esquadrões da morte, antes do ano de
1973, de forças militares e paramilitares.
Além disso, nós também levamos em consideração o fato de que delitos permanentes, chame-se
privação de liberdade o desaparecimento forçado,
continuam sendo cometidos atualmente. Por essa razão, devem ser perseguidos com total independência
da Lei da Caducidade.
Também temos a exclusão daquilo que aconteceu, uma reparação econômica para terceiros. Então,
será comum: porque militares e policiais roubavam,
destruíam e, inclusive, ficavam com bens imóveis:
casas, chácaras, fazendas. E, nesse caso, estamos
tratando de provar, já encontramos escrituras de compra e venda para comprovar o imóvel econômico, que
seria então a existência desse tipo de delito também.
De qualquer forma, o Poder Executivo nos está dando
uma margem mais ampla agora, mas estamos como
que driblando a Lei de Caducidade, deixando-a à mar-
10346 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gem e trabalhando com o que temos. E sustentamos
em vários expedientes que os tribunais que fazem parte do Judiciário, independentemente do poder estatal
são encarregados de aplicar a lei abstrata nos casos
concretos apresentados.
Fica compreendida, então, a regra aplicável. Isso
segue o princípio básico da divisão de poderes. Quem
deve interpretar a Lei de Caducidade? O juiz, não o
Poder Executivo. Porque hoje nós temos um Poder Executivo, amanhã poderemos ter outro, e não podemos
depender de sua interpretação. Tampouco estamos
descartando, estamos planejando para uma próxima
data a apresentação à Suprema Corte de Justiça de
recurso de inconstitucionalidade da Lei de Caducidade. Mas esse é outro tema.
Na atualidade, então, e desde alguns anos, o julgamento aos violadores de Direitos Humanos começou a tomar impulso. E, nesse marco, transcendentes
juristas fundamentaram a apresentação de denúncias
e também jurisprudência nesse sentido, o que vai
abrindo caminho, com a clara noção de que estamos
quebrando, então, a impunidade.
Temos, neste momento, informações compartilhadas com redes de outros países, mas acho que, de
qualquer maneira, em um esforço conjunto, chegaremos então a romper com essa impunidade.
O julgamento desses delitos pode ser feito nos
tribunais internos, que é o que corresponde, segundo
entendo, aos tribunais estrangeiros atuando na jurisdição universal, os tribunais internacionais. A manutenção dessa restrição que tínhamos no Uruguai para
a interpretação da Lei de Caducidade determinou que
os cidadãos uruguaios ou os familiares dos desaparecidos acudissem a tribunais estrangeiros, europeus,
em especial, principalmente espanhóis e italianos,
porque temos muitos descendentes desses países,
e argentinos.
Atualmente, começaram a ir para o nosso país
essas mesmas pessoas, para falar a respeito desses
julgamentos no Uruguai. É por isso que digo que, às
vezes, teremos uns julgamentos paralelos. E estamos
ajudando – e por ela sendo ajudados – a Promotoria
na Argentina. Agora, teremos um intercâmbio com o
Dr. Capaldo; e me parece que todos têm o mesmo
sentido.
Agora, gostaria de acrescentar uma coisa muito
pessoal que aconteceu comigo num julgamento: uma
criança que havia sido apropriada na Argentina e que,
depois de ter declarado na Itália e na Argentina, quando veio declarar no Uruguai disse: “Eu me sinto com
grande felicidade, porque pude exercer esse direito na
Itália e na Argentina, mas nunca havia podido contar
Março de 2009
minha liberdade em meu país. E isso me parece importantíssimo”. (Palmas.)
A premissa fundamental de que partimos para
fundamentar o julgamento dos atores desse tipo de
delitos é a ratificação da Convenção Americana, que
impõe ao Estado obrigações gerais e específicas relacionadas com o respeito aos direitos humanos.
O art. 1.1, que já mencionamos, fala a respeito
da obrigação dos Estados‑partes de respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e da obrigação de
garantirem o seu livre e pleno exercício a toda pessoa
que esteja na sua jurisdição.
Gostaria de dizer ainda que, em 1996, na Chancelaria uruguaia, a Dra. Silvia Izquierdo, que estava
na Diretoria de Direitos Humanos, falando da posição
sustentada pelo Uruguai no grupo de trabalho sobre
desaparecimento forçado, nas Nações Unidas, insistiu na caducidade, na prescrição para sustentar a posição do Estado perante o grupo. Essa posição não
é juridicamente aceitável. Não resulta em argumento
admissível sustentar a caducidade ou prescrição em
caso de delito de lesa-humanidade.
Existe um desenvolvimento muito antigo sobre o
tema, e a doutrina internacional, também em termos
de direitos humanos, afirma a sua invalidade jurídica.
Então, por exemplo, uma opinião que eu acho
muito interessante é a do Dr. Zaffaroni, que está no Tribunal Supremo da Argentina. Disse ele que “tal como
foi reconhecido por esse tribunal em diferentes oportunidades, a jurisprudência do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, assim como as diretrizes da
Comissão Interamericana, constituem imprescindível
pauta de interpretação dos deveres e obrigações derivados da Convenção Americana de Direitos Humanos”. Setores tradicionalmente inimigos dos direitos
humanos na Argentina, especialmente vinculados com
os genocidas da ditadura militar de 1976/1983, estão
com a tese do duplo direito, postulando insustentável
inconstitucionalidade dos tratados, com argumentos
conhecidos e desacreditados.
É princípio unanimemente aceito no Direito Internacional Público que não se admite limitação em Direitos Externo e Interno para cumprir a lei internacional.
Na América Latina, pretende-se minimizar a importância no Direito Internacional no que diz respeito
a direitos humanos, por parte de certos setores doutrinários que resistem em se incorporar a uma norma
na elaboração dogmática.
A minimização do Direito Internacional perde de
vista o seu geral sentido histórico, reduzido a um puro
jogo normativo, afirmando que a Declaração Universal
é uma mera expressão de desejos, de conteúdo ético
e não jurídico. Essa curiosa tese, nunca sustentada
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seriamente no campo jurídico passa por alto. Porque
se o resto do Direito não serve para preservar os conteúdos da Declaração não é útil ao ser humano, e fica
reduzido a um mero exercício do poder a serviço dos
setores hegemônicos, ou seja, todo o Direito, como
mero exercício de poder, legitima qualquer violência
imposta. Até aqui Zaffaroni.
Temos claro que os fatos investigados, mencionados ao período de fato e cometidos por agentes estatais,
se qualificam como delitos de lesa-humanidade.
No período considerado, operavam fora do território nacional, grupos de militares e policiais uruguaios
no marco da coordenação dos governos de fato que
imperavam na Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia,
Chile e Brasil.
Denominada Plano Condor, essa coordenação
tinha como objetivo a detenção, seqüestro, passagem
de um país para outro, desaparecimento e morte de
todas aquelas pessoas consideradas subversivas ou
suspeitas. Tendo como tal aqueles que haviam feito
parte de grupos armados ou cuja atividade e relacionamento etc. passavam um pensamento político ideológico oposto ou não compatível com as ditaduras
militares da região.
As conexões repressivas desses países já haviam surgido na Argentina, na famosa Cláusula 13, a
cláusula das juntas militares, de 1984, de Jorge Videla
e outros, que nós utilizamos num primeiro momento e
que também foi trazida pela Comissão Parlamentar e
agora está nos expedientes uruguaios. A CONADEP
– Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de
Pessoas na Argentina, publicou o seu relatório Nunca
Mais. E ali conseguimos dados que servem não apenas
para a Argentina, mas também para os outros países,
porque ali está a essência do Condor.
Já conseguimos julgar atores imediatos, militares,
como coronéis, que, munidos de poder quase limitados,
executaram os atos próprios de terrorismo de Estado,
organizados em bandos que poderiam atuar sem se
importar com os limites territoriais ou com a nacionalidade das vítimas.
As investigações judicias e administrativas que
estão sendo feitas na região há alguns anos não deixam dúvida a respeito da existência do Plano Condor
ou Operação Condor. Encontramos documentos que
falam a respeito da rede Condor, a responsável pela
mesma. E o descobrimento, no Paraguai, dos arquivos do terror, nos anos 90, foi um marco para falar não
apenas das operações paraguaias, mas sobre a coordenação dos governos militares, especialmente um
documento que sintetiza as reuniões em Santiago do
Chile, em 1995, intitulada Reunião Inteligente.
Terça-feira 31 10347 A mesma coisa acontece com os documentos na
Argentina e no Chile, que familiarizam os desaparecidos do nosso país e de toda a América e que temos
como ferramenta de análise. Além disso, a comprovação dessa operação foi afirmada em setembro de
2001, com a classificação de vários documentos do
Departamento de Estado, no qual constatamos conhecimento dos Estados Unidos da América do Norte, a
assistência ao plano e a sua instrumentação.
Há um projeto de classificação para o Chile e um
projeto de classificação para a Argentina. O Uruguai
nunca pediu que se classificassem os documentos
correspondentes, dos quais poderíamos tirar muita
coisa. Estamos utilizando os documentos proporcionados pelos outros países.
Portanto, os crimes cometidos durante a ditadura
de que falamos e que violaram os direitos humanos
inerentes à pessoa de forma sistemática, com um padrão regular de conduta planejada, como os desaparecimentos forçados, as perseguições aos dissidentes
políticos, os assassinatos, as torturas, as prisões maciças em condições degradantes, as proibições dos
direitos políticos, a falta de liberdade de expressão etc.
compreendem as práticas que o Direito Internacional
considera como crime de lesa-humanidade. Esses crimes são imprescritíveis, e o julgamento é irrenunciável
para todos os Estados.
No nosso país, a convenção sobre os crimes de
guerra foi ratificada em lei de 2001, mas essa convenção está de acordo com uma sentença da Argentina,
no caso de Clavel. E essa convenção apenas afirma
o conhecimento de uma norma já existente em função
do Direito Internacional Público de origem consuetudinária.
De tal forma que não pode ser afirmado, de acordo com a doutrina e jurisprudência mais recente em
matéria de direitos humanos, que os fatos passíveis
de investigação e castigo já eram considerados crimes de lesa-humanidade pelo Direito Internacional,
vinculantes para o país, imprescritíveis e passíveis de
serem julgados.
Então, temos aqui esse critério de crime de lesa-humanidade, conceito que nós devemos levar em
consideração. Fica muito claro ou, pelo menos, assimilado, porque isso foi sofrido por todos. A natureza do
crime de lesa-humanidade é estabelecida pelo Direito
Internacional. A norma de jus cogens obriga o seu
castigo nos termos definidos pelo Direito Internacional
Consuetudinário.
Portanto, é necessário ter presente as jurisdições
penais universais, tanto dos tribunais internos como
dos tribunais internacionais. São imprescritíveis, como
já foi dito, mas não são anistiáveis, e às pessoas res-
10348 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ponsáveis não pode ser concedido asilo nem refúgio.
São crimes que precisam ser julgados.
Os princípios de cooperação internacional – a
identificação, detenção, extradição e castigo dos culpados dos crimes de guerra ou crimes de lesa‑humanidade –, adotados pela Resolução da Assembléia
Geral das Nações Unidas, de 3 de dezembro de 1973,
estabelecem que os Estados não adotarão disposições
legislativas, nem tomarão medidas de outra índole
que possam não levar em consideração as ações internacionais com relação à identificação, à detenção,
à extradição e ao castigo dos culpados pelo crime de
guerra ou crime de lesa-humanidade.
Há militares processados no Uruguai, e um militar
que está detido aqui no Brasil, cuja extradição estamos
esperando. Não sei qual vai ser a resolução, também
não me corresponde intervir na questão de outros países, mas, neste momento, fica claro que, na Europa,
por exemplo, também na Argentina, os criminosos
desse tipo, aqueles que cometeram crimes de lesahumanidade não têm mais refúgio em nenhum país.
Temos aqui um expediente na Itália, o de Jorge Troccoli.
Sabemos que ele não pode sair da Itália, porque, se
sair, vai ser preso em outro país, uma que vez que há
uma ordem de captura internacional. A mesma coisa
acontece com esse militar que está aqui no Brasil.
Então, é bom que nos ajudemos e que possamos
pensar juntos o que queremos fazer com esses que
cometeram crimes de lesa-humanidade.
Eu acho que o tempo é curto e que eu não posso
me alongar mais, mas eu gostaria de falar ainda sobre juízes e promotores, fazendo referência ao caso
Alejandro versus Chile, e o que disse o Tribunal Interamericano. O Tribunal é consciente de que os juízes
e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei. E,
por essa razão, estão obrigados a aplicar disposições
vigentes no ordenamento jurídico. Mas, quando um
Estado ratifica um tratado Internacional , como a Convenção Interamericana, os seus juízes, como parte do
aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que
os obriga a velar para que os efeitos das disposições
da convenção não sofram interferência de questões
contrárias – e, desde o início, elas precisam de efeito
jurídico. Em outras palavras, o Poder Judiciário deve
exercer uma espécie de controle de adequação entre
as normas jurídicos internas que se aplicam no caso
concreto e a Convenção Americana sobre os Direitos
Humanos.
Nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em
consideração não apenas o tratado, mas também a interpretação feita pela Corte Interamericana, intérprete
último da convenção americana.
Março de 2009
No nosso país, nos julgamentos realizados até
agora, temos a Lei de Caducidade, que trata de desaparecidos ou crianças apropriadas. Foram muitos os
casos de privação de liberdade agravada e também
de homicídio.
A aplicação com critério restritivo da Lei de Caducidade deve terminar, mas, por enquanto, devemos
ir levando. Pelo menos conseguirmos processar 2
ex‑Presidentes, vários coronéis e seus subalternos, e
o ex-Chanceler da ditadura.
Voltando ao desaparecimento forçado, no nosso
entendimento, por ser um delito pluriofensivo, já estava no nosso ordenamento jurídico, porque os bens
jurídicos atacados pelo desaparecimento forçado já
estavam previstos no Código Penal. Além de o delito
de desaparecimento forçado estar tipificado, já era
questionada essa afirmação doutrinária. Essa expressão pode desagradar a muitos, mas não há desaparecidos no sentido técnico legal, porque não há delito
que preveja tal circunstância. Isso disse um catedrático
de Direito Penal.
Negar uma realidade histórica com toda a dimensão cultural e ética não significa que ela possa passar
desapercebida para o Direito. Para Gomes Mango, um
psicanalista uruguaio que está exilado, é ajustado dizer que o desaparecimento pretende matar a morte,
fazendo desaparecer os mortos. Disse ele também que
aceitar a morte daqueles de quem a morte foi roubada
seria como entregar-se definitivamente, ou seja, seria
como morrer. Na verdade, o desaparecido não está
nem vivo e nem morto. Essa é a dimensão humana
da tragédia, mas também é o dilema que o aplicador
do Direito tem de enfrentar.
Nenhuma ficção pode extinguir o delito. Tivemos
problemas probatórios, como esses que os senhores
possuem, como também as sociedades nas quais os
arquivos ainda não foram abertos ou, pelo menos, não
da forma como gostaríamos. Nos casos em que a detenção aconteceu nas mãos dos agentes do Estado e
foi comprovada a prática estatal de execuções, vemos
a jurisprudência da Corte Interamericana. Descarta-se
o argumento estatal de que, na falta de cadáver, não
é viável concluir que a pessoa foi privada da sua vida.
A prevalecer esse raciocínio, bastaria que os autores
de desaparecimento forçado ocultassem o cadáver da
vítima, o que é freqüente nesses casos, para se produzir a impunidade absoluta dos infratores. Temos de
trabalhar com as provas disponíveis , porque há um
acúmulo de pesquisa de diferentes origens, de diferentes países. Há muitas pesquisas feitas por jornalistas,
como a de Jorge Rodrígues, que creio ser a mais importante. Livros foram escritos por testemunhas sobre
os fatos, e nós os usamos como prova.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Passamos por várias dificuldades para chegar
à verdade, mas elas são comuns em todas as investigações.
A prova dos fatos executados pelo aparato de
poder exercido pelo terrorismo de Estado tem de estar regida pelas regras, de acordo com essa situação,
sem que suponha a diminuição das garantias. Não se
trata de inverter o ônus da prova, mas o Governo, pelo
menos, poderia facilitar que seus funcionários – por
exemplo, nos casos de seqüestro, tortura e desaparecimento de pessoas –, no caso os agentes que intervieram, dessem explicações sobre os destinos das
pessoas. Se houve a privação clandestina e depois o
desaparecimento por determinação aos funcionários,
essa responsabilidade, sem duvida, lhes pertence.
O Estado nos deu o chamado Livro Branco, e temos
muitas informações, mas isso não é suficiente. A política de
ocultação não é privativa ou característica do Uruguai. Trago isso à baila porque é um ponto muito importante nessa
confrontação com a impunidade no âmbito judicial.
A transcendência fundamental dos arquivos da
repressão militar das ditaduras da região deve ser
compreendida em todos os níveis. O esforço para sua
localização, preservação e adequado acesso é um compromisso institucional de todos os países envolvidos.
O Uruguai conseguiu esclarecer os crimes da
ditadura graças ao trabalho de pesquisadores e investigadores do Paraguai e do Chile. Esse compromisso
parece agora consolidado. Vemos agora a consciência
dos Estados acerca da necessidade de recuperar a informação que constitui a nossa memória histórica.
Esperamos que esse compromisso se traduza
em atuações úteis para os sistemas judiciais e para a
sociedade como um todo.
É muito importante, nessa busca da verdade, assinalar que, no começo do seu mandato, o Presidente da
República deu a ordem, na condição de mandante superior das forças armadas, que os Comandantes-em-Chefe
das 3 forças informassem o que teria acontecido com os
destinos dos desaparecidos durante a ditadura.
Pela primeira vez foram reconhecidos os fatos,
mesmo que parcialmente.
Esse longo processo para alcançar a justiça está
começando, mas não se detém. Sentimos que uma
democracia consolidada como a nossa requer a exigência plena do Estado de Direito, a igualdade de
todos os seus habitantes perante a lei e a justiça. E
essa é a forma de construir uma democracia plena e
com isso estão comprometidos, eticamente, todos os
magistrados.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Dizem que damos tempo ao tempo, para que,
Terça-feira 31 10349 com o tempo, haja tempo, desde que não perca tempo
e chegue o tempo no tempo certo.
V.Sa., senhora, fez no tempo certo, o que nos
permite dar continuidade à reunião. Agradeço à Dra.
Mirtha a importante colaboração, cujo conteúdo foi
magnífico.
Com a palavra o Sr. Martín Almada, representante
do Paraguai, que disporá de 20 minutos.
O SR. MARTÍN ALMADA (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Agradeço ao Deputado
Pompeo de Mattos, ao Sr. Jair e à Sra. Marisa a indicação.
Ontem, às 8h da noite, eu cheguei a Brasília. No
avião, disseram: “Estamos aterrissando em Brasília. Estamos aterrissando no Aeroporto Juscelino Kubitscheck”. Gostei muito de ter escutado o nome de Juscelino
Kubitscheck. No Paraguai, nós gostamos muito de Juscelino. E também gostamos muito de João Goulart. No
vôo, eu pensei na Operação Condor. Pensei em todas
as vítimas dessa operação, pensei nos desaparecidos
e parabenizei os organizadores desta reunião.
Eu soube, pelo programa, que estaria presente
neste encontro o Procurador Giancarlo Capaldo. E eu
me perguntei: que diferença há entre um procurador
italiano, que ordenou a prisão de 143 coronéis e generais? Que diferença existe entre o Juiz Garzón, da
Espanha, o Juiz Juan Tapia, e o que acontece com os
nossos juízes na América Latina? Por que tivemos de
recorrer à Europa? E eu estava no avião. Estava pensando nessas coisas no avião. Pensei: certamente o
Procurador Capaldo, o Juiz Garzón e companhia têm
um elemento que os diferencia dos juízes da América
Latina. Eles têm coragem! Eles têm coragem! Para esses homens de coragem, um aplauso. (Palmas.)
A minha palestra seria sobre Operação Condor,
terrorismo de Estado na América Latina. Eu me preparei para falar durante 2 horas, mas o Deputado Pompeo disse que eu tenho de falar somente 20 minutos.
Vinte minutos! Bom, não importa. Tenho 2 alternativas.
Posso eu falar sobre como conseguimos encontrar no
Paraguai a história de como chegamos aos arquivos da
Operação Condor. Seria muito interessante que vocês
soubessem a forma como nós descobrimos o arquivo.
Tivemos de investigar durante 15 anos. E isso certamente levaria mais de 1 hora de palestra. Ou simplesmente
posso falar sobre alguns documentos que eu trouxe.
Poderíamos falar aqui sobre algumas coisas, sobre um
pouco dos documentos que nós encontramos.
Espero, Deputado Pompeo, que em outra oportunidade V.Exa. me convide para que eu possa dar uma
palestra sobre como nós descobrimos os arquivos. O
que V.Exa. acha disso? (Palmas.)
10350 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Bom, vocês podem me interromper quando quiserem. Esta é uma democracia.
Eu trouxe o documento de nascimento da Operação Condor. Pinochet dizia que essa foi a primeira
reunião de inteligência, a primeira reunião de trabalho e inteligência. Esse era o nome dessa reunião. Eu
chamo essa reunião de ata de nascimento da Operação Condor.
Contreras convidou o chefe da polícia do Paraguai para uma reunião secreta, que seria realizada
em Santiago do Chile, no final do mês de novembro,
no começo do mês de dezembro. Pinochet pensou...
Tentemos pensar no que pensou Pinochet. Tem 2 páginas este documento. Então, eu vou resumi-lo aqui
para que nós ganhemos tempo. Eu tenho apenas 20
minutos.
O fundamento é salvar a civilização ocidental e
cristã das garras do comunismo.
Depois, diz o seguinte: banco de dados. Pinochet
queria um banco de dados. Queria estabelecer em
cada país um banco de dados. E o banco de dados
mais importante é Stroessner, no Paraguai.
Em outra linha, vemos que diz o seguinte: é algo
semelhante ao que acontece com a INTERPOL em
Paris, mais dedicada a combater a subversão. A INTERPOL... Eu quero que os senhores saibam que a
primeira vez que eu escutei falar em Condor foi no escritório da INTERPOL, em Assunção. Aqui Pinochet diz:
INTERPOL. E ninguém na América Latina investiga a
INTERPOL. Ninguém, até hoje. (Palmas.)
Depois vem algo sobre a central de informações.
Também vem algo sobre os países participantes.
Há um aspecto muito importante. Diz Pinochet
que o pessoal técnico da operação deve ter imunidade
diplomática; ou seja, impunidade.
Bom, o documento continua, continua... Vou pular algumas partes. E diz Pinochet como funcionará a
Operação Condor. Sistema de coordenação. E depois
diz aqui: mecânica de consulta. Ou seja, como eles se
comunicariam, como haveria essa comunicação entre
os militares.
Acredito eu que este é o documento mais importante.
A companheira do Uruguai disse que naquele
país eles não encontraram os arquivos.
Não sei se é companheiro... Não sei se posso
dizer companheiro... Quando Fernando Henrique Cardoso... Posso dizer companheiro Fernando Henrique
Cardoso? (Pausa.) Não é companheiro? (Risos.) Está
bom, está bom, eu peço desculpas. Peço desculpas a
vocês. Então, uma vez mais, eu peço desculpas. Não
é companheiro, então?
Março de 2009
Quando o Presidente Cardoso foi ao Paraguai,
quando era Presidente, ele prometeu... Nós conversamos com ele e pedimos que ele abrisse os arquivos dos militares de brasileiros. E ele fez careta. Não
gostou da idéia. Eu disse a ele: “Veja você, aqui está
a certidão de nascimento da Operação Condor. Vocês
têm isso no Brasil. Existe na Argentina, no Paraguai,
em todos os lugares”.
E eu posso afirmar aqui: hoje eu me comprometo perante vocês, eu me comprometo diante deste
Parlamento, eu me ofereço a declarar diante de um
juiz, diante de um procurador sobre a Operação Condor no Brasil, porque eu tenho aqui a documentação.
(Palmas.)
Vou aqui mencionar alguns títulos, porque eu não
tenho tempo para fazer mais do que isso. Aqui diz: IV
Conferência Bilateral de Inteligência entre os Exércitos
do Paraguai e do Brasil. (Palmas.) Não, sem aplausos
para isso. Sem aplausos.
Aqui tem uma lista. Essa lista é de 1983. É uma
lista provisória de brasileiros torturados no Paraguai:
Margarita, Fisher, Bruno, Spínola, Lima, Maria de Lourdes... São vários nomes. É a lista provisória de brasileiros torturados ou desaparecidos no Paraguai. Ninguém
fala sobre isso. E eu gostaria de falar sobre isso.
Também trouxe outro documento sobre a subversiva brasileira Maria Luzia Alves Ferreira, filha de
Benedito e Gioconda Alves Ferreira, nascida em São
Paulo. E aqui temos a história de como o Brasil se
comunica com o Paraguai para prender essa mulher.
Operação Condor.
Trouxe um documento da CIA, que fala sobre os
elementos de interrogatório da CIA. E há outro documento, que, misteriosamente, desapareceu do nosso
arquivo, que fala como os torturados eram mantidos
vivos. Um documento da CIA.
Mas este documento é o mais simpático, o mais
original que eu trouxe. Este documento, que é de 15
de julho de 1969, diz que a Inteligência Naval Brasileira
informou a Stroessner o que estava fazendo Che Guevara no Brasil. Ele tem 15 páginas e está à disposição
de vocês. Não temos tempo para falar sobre isso, mas
vocês podem pegá-lo depois.
Aqui nós temos a certidão de nascimento, em que
vemos o compromisso secreto dos militares da Argentina, do Brasil, do Chile, do Uruguai, da Bolívia e do Paraguai. Mas aqui não aparece a assinatura de nenhum
brasileiro. Por quê? Por que nenhum brasileiro assinou
aqui? Porque Pinochet queria globalizar, no ano de 1973,
a Operação Condor; ou seja, queria englobar a Europa
e a América Latina. E os valentes militares brasileiros
disseram que não, disseram “não” a Pinochet. Eles disseram: “Vamos matar aqui na América Latina, mas não
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vamos matar na Europa nem nos Estados Unidos”. Ou
seja, os valentes militares brasileiros disseram “não” a
Pinochet. Disseram: “Vamos matar apenas na América
Latina. Não queremos ir até a Europa”. Por isso não
aparece a assinatura de nenhum militar brasileiro nesse
documento, que também está à disposição de vocês.
Aqui temos um mapa de como os valentes militares paraguaios, os valentes militares argentinos e
brasileiros matam seu povo.
Aqui temos um mapa do plano de ataque, do
plano de guerra.
O povo brasileiro era inimigo do Governo, era terrorista. Vocês eram terroristas. Eu também era.
Aqui vemos, em 1976, outra importante reunião
Brasil e Paraguai, entre os dias 3 e 7 de maio de 1973.
Foi uma reunião com muitos militares, em que eles
comeram muito.
Aqui eu trouxe um exemplo de como os valentes
militares brasileiros informam aos valentes militares
paraguaios sobre as andanças de Carlos Marighella,
brasileiro, natural da Bahia, filho de Augusto Marighella e de Maria Rita Marighella. Enfim, conta toda
a história de Marighella, desde o começo até o fim.
Subversivo.
Aqui aparece, uma vez mais, a INTERPOL. Foi
muito intensa a cooperação INTERPOL, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
Aqui temos a lista de religiosos estrangeiros residentes no Paraguai, de todos os sacerdotes comunistas.
Falando de sacerdotes comunistas, também acreditávamos, antes, que Pinochet era a cabeça, a mente
da Operação Condor. Mas depois descobrimos... Bom,
estamos investigando ainda, não descobrimos. Temos
a suspeita e estamos investigando. Suspeitamos que a
operação tinha 2 mentes: uma era Pinochet, que queria limpar o aparato estatal, a sociedade civil e política
dos comunistas. Mas também havia Hugo Banzer, que
queria cortar a cabeça dos sacerdotes comunistas.
A limpeza por dentro da Igreja estava a cargo de
Banzer. Quando ele morreu, na Bolívia, a notícia de
sua morte apareceu muito na televisão. E sendo Banzer, com a sua forma de atuar... Eu acredito que essa
receita Banzer, que tem 17 pontos... Vou ler alguns
deles, para que vocês os conheçam.
Diz, por exemplo: não devemos atacar a Igreja
como instituição e não devemos atacar os bispos em
seu conjunto. Devemos atacar parte da Igreja. Devemos fazer os ataques principalmente ao senhor... Aqui
ele menciona o nome de um senhor. Devemos criar
problemas para esse senhor, mas evitar problemas
com o clero nacional.
Vejam agora o ponto 10. O aprisionamento de
sacerdotes e monges deve ser feito de forma silen-
Terça-feira 31 10351 ciosa, talvez à noite. E, quando forem aprisionados,
o Ministério deverá introduzir no seu portfólio propagandas subversivas e algumas armas, principalmente
pistolas de alto calibre.
Isso foi feito em toda a América Latina. Era a receita de Banzer contra a Igreja Católica. Mas, com a
morte dele, a Igreja Católica fez uma grande cerimônia
e deu a ele o passaporte para que fosse para o céu e
não para o inferno. (Palmas.)
Aqui temos uma carta em que a CIA comunica
que vai dar um curso no Paraguai aos ignorantes militares sobre identificação de documentação falsa. Então,
nós tivemos a assistência deles para identificar esses
documentos, também sobre elementos do interrogatório, ou seja, como torturar.
Neste documento nós temos a história de um pobre venezuelano. A história começa com a CIA. A CIA
informa a Pinochet, aos brasileiros e aos paraguaios a
existência de um senhor subversivo, chamado Rafael
Antônio Rosser Rodrigues, terrorista, pertencente ao
partido de esquerda revolucionária da Venezuela.
Este documento tem outro título: Temário de Desenvolvimento da 7ª Conferência Bilateral Inteligência
Exército Paraguaio-Argentino. E aqui temos todos os
detalhes. Imaginem vocês o que temos aqui neste documento. Foram muito fofoqueiros os militares argentinos e paraguaios com este documento.
Aqui aparece a lista de subversivos brasileiros
que o Paraguai estava procurando.
Aqui aparecem fotografias. São fotografias... Vejam vocês essas fotos. São fotos de uruguaios que o
Paraguai estava procurando. Temos as fotos. Assim se
comunicavam eles.
Essa era a forma de atuação dos militares paraguaios, uruguaios, ou seja, de todos aqueles envolvidos na Operação Condor.
Neste documento, temos outra notícia importante.
Diz o seguinte... Deputado Pompeu, vou ler rapidinho.
Já estou quase acabando. É muito interessante o que
diz este documento:
“Tenho a honra de me dirigir ao Sr. Chefe da Polícia para comunicar que no dia 8 de
julho, às 8h, no Salão da Bandeira, Ministério
da Defesa Nacional, a conferência que será
realizada pelo General de Divisão D. João Batista de Oliveira Figueiredo...”
Vocês o conhecem?
O Sr. Figueiredo foi ensinar aos ignorantes militares paraguaios princípios fundamentais sobre os quais
se deve basear um serviço nacional de inteligência. O
Sr. João Batista de Oliveira Figueiredo foi muito inteli-
10352 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gente. Ele foi dar ensinamentos aos burros paraguaios
sobre esse tema.
Aqui temos a declaração indagatória de Alarcón. Quem foi o forte Alarcón? Foi dirigente do MIR
e caiu junto com um companheiro argentino, o Sr.
Santucho.
Quando caí, quando fui preso, fui levado a um
tribunal militar integrado por militares da Argentina, do
Brasil, do Chile, do Uruguai, da Bolívia e do Paraguai.
E me aplicaram o título de que eu era terrorista intelectual. Depois de castigado, fui enviado ao sepulcro
dos vivos, onde estava Santucho.
Santucho estava em uma cela onde havia cal. Ele
estava dentro do cal. Uma das paredes da cela dele
era grudada na caldeira dos soldados. Ou seja, aquela parede ficava a mais de 100 graus o tempo todo.
E ele me contou muito sobre a Operação Condor. Ele
também esteve perante um tribunal militar.
Aqui tenho toda a declaração dele.
Isso aqui eu trouxe para o Procurador Capaldo.
Procurador Capaldo, eu tenho boas notícias para
lhe dar. Excelentes notícias.
Ainda tenho tempo, Deputado Pompeu? (Risos.)
Bom, vou contar o que aconteceu comigo um dia.
Era o dia mais feliz da minha vida. Eu estava a ponto
de embargar os bens de Stroessner. Eu sou advogado
e fui lá para embargá-los. Eu estava entrando na fila
para entregar os papéis, os documentos. Chegou um
senhor já de idade e disse o seguinte: “Sou policial”.
Eu olhei para ele. Ele estava em trajes civis e disse:
“Polícia”. Eu disse: “Eu conheço o senhor, e estou muito
ocupado. Espere aí, porque eu estou muito ocupado
agora. Fique me esperando aí. Eu o conheço bem”.
Quando ouvi o nome dele, eu disse essas coisas. Era
um agente da CIA.
Terminei os trâmites para embargar os bens de
Stroessner, fui até o senhor e perguntei: “Eu conheço
você. O que você quer comigo?” Ele disse: Eu quero
falar com você”. Nós temos um museu em memória
da Operação Condor, e o nome dele está aqui, é o
primeiro da lista, esse senhor da CIA. E ele disse: “Eu
quero contar a minha história. Você sofreu muito”, ele
me disse. “E eu também sofri muito”. Eu olhei bem para
ele e não acreditei nele. Perguntei: Onde você mora?
“Em tal lugar”, ele disse. Eu disse: “À 11 horas de domingo eu estarei lá, certo?” Ele disse: “Certo”. Fui lá
no domingo, e ele me contou a seguinte história: ele
foi formado pela CIA para torturar. Quando chegou o
momento de torturar, ele se negou a fazê-lo. Então,
ele foi castigado, passou por várias cadeias, por várias
celas, e chegou às celas dos ítalo-argentinos e dos
ítalo-uruguaios. Ele presenciou a chegada dos militares
uruguaios e argentinos para levar essas pessoas em
Março de 2009
um avião. Vejam vocês, 30 anos depois, a informação
que eu estava descobrindo. Era uma pessoa que estava querendo falar.
E aqui fala sobre avião. Diz: “Avião da armada
argentina que foi pilotado por José Abdala”.
José Abdala não é um nome, é um pseudônimo.
Eu procurei e vi que era o cunhado do Presidente argentino, que saiu de casa por último. Como é o nome
dele mesmo? Alfonsín. Depois de Alfonsín, quem foi o
presidente? Depois de Menem, quem foi? De La Rua.
Isso. Era cunhado de Fernando de La Rua. E conta aqui
que no avião... Porque ele foi ao Paraguai escutando
tango, e na volta ele trouxe o Sr. Santana, o Sr. Luso
e a Sra. Landi. Assinam aqui... Quem assinou aqui?
As pessoas que os levaram. E esse senhor da CIA
estava aí. Ele estava presente nesse momento. E ele
quer declarar isso. Ele quer dizer isso para o senhor.
Ele quer contar-lhe essa história, Sr. Capaldo.
Também trouxe uma carta, que fala sobre a primeira escola de assassinos do Paraguai criada pela
CIA. Trouxe também a lista de todos os argentinos
controlados pelo Exército Brasileiro. Trouxe também
um relatório do inspetor geral da polícia argentina,
chefe de investigação. Tem todos os dados sobre os
paraguaios que estão fazendo atos delinqüentes, planilhas. Todos os dias a polícia argentina apresenta o
seu relatório a Stroessner. Todos os dias.
Este documento conta como foi torturado um uruguaio. Conta também quem esteve presente na tortura.
Temos o paraguaio Juanes, Escobar, alguns senhores
argentinos, também a presença de outros e de um
senhor do Uruguai. Estamos pedindo a extradição de
Calcanho, neste momento, para o Paraguai.
Tenho um minuto ainda, Deputado Pompeu?
(Pausa.)
Um dia um torturador me disse: “Professor, eu
não quero torturar. Ajude-me, por favor”. Eu disse: “Eu
vou ajudá-lo?” Ele disse: “Sim, o senhor tem de me
ajudar”. Perguntei: “E como vou ajudá-lo? Eu disse:
“Vou bater no seu testículo, você vai pular de dor e
vai gritar”. Ele fazia o gesto, e eu não podia gritar. Então, ele faz esse movimento e pede desculpas. Esse
senhor desapareceu. Ele era agente duplo. Ele trabalhava tanto para a polícia quanto para a Esquerda. E
foi esse senhor o responsável pela queda de todos os
uruguaios, de todos os argentinos. Inclusive, parece
que esse senhor está envolvido em um assassinato
na Itália, do Primeiro‑Ministro Aldo Moro.
Eu trouxe aqui alguns documentos, Sr. Procurador,
sobre o caso Aldo Moro. Eu não acreditava que isso
tinha acontecido no Paraguai. Nós tínhamos oferecido
o passaporte para matar em Washington, mas Roma
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nós respeitamos, porque em Roma está o Papa. Então,
não queríamos que ninguém matasse o Papa.
Bom, trouxe aqui outras listas também. Listas de
uruguaios no Paraguai.
Alguém está bocejando por aí? Lista de brasileiros
e perseguidos. Vitorino Lobati, Sr. Procurador. Esse é
o senhor que me torturou e que era agente duplo. Foi
ele que deu passaporte aos ítalos-argentinos e aos
ítalos-paraguaios. Era sócio de Angel Davi Pereira,
que deu passaporte à Brigada Vermelha.
Vou pular alguns aqui, porque já acabou meu
tempo.
Lista de brasileiros. Lista de brasileiros. Mas este
aqui é bem importante. Trata-se de um documento
militar, no qual um militar paraguaio diz a um militar
equatoriano o seguinte: “No dia 10 de julho de 1997
(literalmente aqui), envio eu a lista dos subversivos paraguaios para que você elabore a lista de subversivos
da América Latina”. Ou seja, Condor II. Condor I foi com
Pinochet e Kissinger, mas Condor II é isso aqui.
Convocamos esse coronel para fazer sua declaração. E os militares paraguaios não se distinguem por
sua inteligência, senão por sua sombra. Esse militar
ficou assustado e disse várias coisas ao juiz sobre a
Operação Condor II. E o Condor continua voando. Aqui
está a prova: ano de 1997.
Seria interessante, Sr. Parlamentar, perguntar ao Governo quem participou, por parte do Brasil, dessa reunião
no Condor II. (Palmas.) Como se trata de uma reunião
muito importante, acredito que devemos chegar e fazer
palestras. Devemos fazer propostas interessantes.
Então, Sr. Presidente, à luz dos arquivos do terror do Paraguai, descobrimos que muitos militares
paraguaios também foram perseguidos, torturados e
desapareceram. Nem todos os militares foram assassinos. (Palmas.) Portanto, proponho a vocês a realização de um diálogo entre Forças Armadas e Direitos
Humanos. (Palmas.)
No ano passado, o Presidente da Alemanha foi
ao Paraguai. Não sei por que o Presidente paraguaio
não gosta de mim. O Lugo agora gosta de mim, mas
ele não gostava de mim. Ele visitou o museu, e eu sou
o diretor do Museu da Memória do Paraguai.
Quando o Presidente da Alemanha foi visitar o
museu, disse-me: “Do que você precisa?” Eu disse: “De
nada”. Depois, eu simulei que estava pensando. Eu disse: “Ah, Presidente, preciso de 2 coisas”. O Presidente
alemão acreditou que eu ia pedir dinheiro, porque os
paraguaios sempre pedem dinheiro, não é? E eu disse: “Eu preciso de um museólogo e eu preciso que o
senhor abra os arquivos do Ministério da Defesa, do
Ministério das Relações Exteriores”. Na Alemanha, o
Governo do social-democrata Willy Brandt colaborava
Terça-feira 31 10353 com militares da região, naquela época. E pedi a ele
que abrisse os arquivos.
Proponho, portanto, o seguinte: que este Congresso peça aos Governos da América Latina e aos Governos da Europa que sejam abertos todos os arquivos de
Relações Exteriores e do Ministério da Defesa e que
isso tudo esteja à disposição dos juízes da Argentina,
do Brasil, da Bolívia, do Chile e também do Governo, do
Itamaraty, é claro, dos juízes que realizam a investigação
do Condor, como é o caso do Procurador Capaldo.
Aplausos, por favor. (Palmas.)
Já estou terminando, Deputado Pompeu. Um minuto apenas. Prometo que é o último minuto.
Deputado Pompeu, V.Exa. não estava aqui, mas
eu disse que me ofereço a vir ao Brasil, apresentar-me
com esses documentos perante um juiz para começar
a investigar esses arquivos.
Neste momento, há 6 companheiros paraguaios
fazendo esse trabalho na Argentina. Esses dirigentes
foram pedir asilo e foram presos. E existem 5 estrelas
cubanos em Miami, também presos. Então, peço a liberdade dessas pessoas.
Para concluir, já é hora de o Governo Lula superar
a simples retórica sobre integração regional e começar
a agir, devolvendo ao Paraguai os arquivos históricos
da guerra de 1970 (palmas), uma guerra imperialista
fomentada pela Inglaterra.
No dia 10 de dezembro será o aniversário de 60
anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Já é hora de acabar, na América Latina, com a hipocrisia jurídica. Dizem que respeitam os direitos humanos, mas na verdade eles não são respeitados. Essa
hipocrisia deve acabar.
Para nós, de acordo com esses arquivos do Paraguai, os maiores terroristas são Kissinger, Bush e
(ininteligível.) (Palmas.)
Assim como foi globalizada a economia, agora
também devemos globalizar a justiça e cortar as asas
do Condor.
Muito obrigado. (Palmas prolongadas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Muito obrigado, Dr. Martín Almada, pelas manifestações.
Gostaríamos de ter uma cópia dessa documentação. Com essa cópia, vamos reproduzir muitas outras.
Dr. Almada, V.Sa. nos deixará uma cópia dessa
documentação, não é? Vamos franqueá-la às autoridades brasileiras, à própria Comissão e a quem tiver
interesse, porque aqui todos têm direito à verdade e
à memória.
Por fim, antes de passar a palavra ao Dr. Sampaio, digo-lhe que, pelo que V.Sa. detectou no Paraguai,
estava em curso a Operação Condor II. Diria que é o
10354 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS filho do Condor. No Brasil, nós chamamos aqueles que
seguiram a ditadura, que tinham saudades da ditadura,
que eram herdeiros da ditadura de filhotes da ditadura. Parece-me que o filhote do Condor é que estava
aparecendo de novo lá. Só que deu errado: em vez de
sair um condor, saiu um corvo, um urubu.
Dando continuidade aos trabalhos, agradeço ao
Dr. Martín Almada e passo a palavra ao Dr. José Adércio Leite Sampaio.
O SR. JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO – Meu
caro Presidente Pompeo de Mattos, meus colegas da
Mesa, creio que será muito fácil ou muito difícil falar
sobre o tema que devo abordar, para manter viva a
atenção dos senhores.
Foi-me dada a missão de falar sobre a inconstitucionalidade de uma lei de 2005, que cria, exatamente,
obstáculos jurídicos para acesso aos registros – muitos deles aqui apresentados pelo Sr. Almada. Por isso
eu digo que é fácil fazê-lo, porque me parece, com
toda evidência, que dispensa argumentação jurídica. A argumentação fática já nos foi dada aqui com
abastança. Mas, ao mesmo tempo, é difícil, porque
nós temos de trazer uma verdade política para dentro
dos autos, para construir uma verdade histórica, para
construir uma verdade que seja nossa e que nos ligue
ao passado, pensando que no futuro nós teremos um
destino diferente.
Digo isso com certa emoção, inclusive pelo convite que me foi feito pela Comissão. Eu não poderia
falar aqui, do alto dos meus 39 anos de idade, se não
fossem a dor, o sofrimento, a perda da liberdade e,
eventualmente, a vida de vocês e de muitos companheiros de vocês. Então, é por conta disso que eu me sinto
na obrigação e no dever de seguir adiante e tocar em
muitas questões que estão na pauta de reivindicação
de vocês, sob o aspecto jurídico. (Palmas.)
Nós, na realidade, tocamos no ponto nevrálgico
da nossa democracia, tocamos em um ponto que diz
respeito à estabilidade democrática.
Dizem que a nossa transição democrática – e
mesmo o nosso regime militar – não teve a mesma
expressão nem a mesma crueldade dos regimes militares dos nossos vizinhos. Esse é um argumento. O
outro argumento é que a anistia veio para pacificar os
ânimos e que ela foi para os 2 lados. Na realidade,
as vítimas são anistiadas de quê? Evidentemente, da
recuperação da memória, da recuperação da sua imagem, da colaboração que deram à história do País e,
eventualmente, dos prejuízos sofridos moral e materialmente. Isso é um dado. Mas me parece que a anistia
tem sido utilizada para o outro lado. A anistia tem sido
utilizada exatamente para aqueles que cometeram,
Março de 2009
de maneira profunda, radical e maciça, a violação dos
direitos humanos.
Dizem que a anistia, de certa forma, colocou uma
pá de cal sobre todo o nosso passado. Na realidade,
não é essa a anistia que vocês estão reivindicando
e que consta dos cartazes. A anistia que está sendo
usada como retórica para obstaculizar eventuais desdobramentos, como alguns hermanos já o fizeram,
na realidade é a anistia para o outro lado, para os que
trabalharam no porão da ditadura e que, no mesmo
sentido, provocaram a dor, a miséria e a degradação
da nossa condição de brasileiros. Dói muito fazer essa
afirmação, porque me cabe aqui falar das inconsistências jurídicas, especialmente das inconsistências
constitucionais da lei que veda o acesso aos registros
da ditadura.
Essa lei viola algo que é elementar. Em primeiro
lugar, o Congresso Nacional – digo isso na Casa que
representa o povo – delegou ao Executivo um poder
que jamais poderia ter delegado: a definição do prazo,
dentro do qual os arquivos, as informações, os registros relativos ao que se chama de sigilo poderiam ou
não ser divulgados. Muito bem. A questão é que, do
jeito que o Congresso Nacional transferiu esse poder
para o Executivo, na realidade passou um cheque em
branco, porque o Executivo é que definirá, por meio
da comissão de averiguação e análise de informações
sigilosas, o prazo para que aquelas informações possam se tornar públicas.
Recordemos que, de acordo com a lei que foi
aprovada em 1991, desde que esse prazo não ferisse
a honra, a intimidade, a imagem das pessoas – resta
saber de que pessoas –, seria mantido o sigilo decretado. E a lei já se antecipava, fixando o prazo de 30
anos, podendo, em caso justificado, ser prorrogado
por mais 30 anos.
Curiosamente, veio a Medida Provisória nº 228,
de 2004, que alterava essa lei de 1991, e enfatizava,
no caso de informações sensíveis à soberania nacional
e informações que dissessem respeito à integridade
nacional ou que fossem relacionadas às relações internacionais do Brasil – portanto, segundo o Sr. Almada,
todas as questões trazidas por eles estão contempladas
em um desses 3 elementos –, além dos 60 anos, os
30 mais 30, que poderia a Comissão de Averiguação,
ligada ao Gabinete Civil da Presidência da República,
estipular um prazo, prorrogando sine die, porque é sine
die, quer dizer, é por tempo indeterminado, quando
essas informações viriam a público.
Se observarmos, o que o Congresso Nacional
fez, na realidade, foi dizer: “Toma, vocês, exatamente
vocês que estão com esses bancos de dados, definam
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quando e como querem passar essas informações
para o público, ou então as destruam.”
Partindo do pressuposto de que não serão destruídas, partindo do pressuposto de que essas informações estão estocadas em algum lugar, resta a pergunta: para que esse sigilo de 60 e depois por um tempo
indefinido? Para dificultar as reparações de vocês?
Eu não acredito muito, honestamente. Sei que alguns
podem até se sentir atingidos pelo fato de algumas
informações não virem à tona, mas o problema transcende esse auditório, o problema transcende a própria
identidade e memória do País.
A questão é saber se as informações – e aqui um
colega mencionou que podem ou não relatar aspectos
atinentes à biografia de uma ou de outra pessoa – se
referem a um passado nosso, a como o Estado brasileiro se conduziu, a como os órgãos de poder no Brasil
se conduziram, inclusive o próprio Ministério Público,
como este Congresso se conduziu naqueles instantes
em que muitos dos senhores estavam passando por
humilhação física, psicológica, moral e, sobretudo, cívica. Quando perdemos a liberdade e o voto, perdemos
a nossa própria condição cívica.
Então, meus amigos, o que me parece emblemático nesta inconstitucionalidade presente na Lei nº
8.111, de 2005, que trata agora dos arquivos públicos,
é essa delegação absurda criada pelo Congresso Nacional para o Executivo.
Há um vício, também importante, que eu colocaria como de menor extensão, o qual chamamos de
inconstitucionalidade de forma, inconstitucionalidade
de raiz. A Medida Provisória nº 228, de 2004, tratou de
questões atinentes à cidadania; ela tratou de questões
atinentes aos direitos políticos, aos direitos de petição.
Como todos sabem, nossa Constituição é transparente. Ela assegura todas as informações, que devem
ser prestadas dentro do prazo estipulado por lei – e
vejam a abertura –, para todos os órgãos públicos.
Essas informações devem ser prestadas desde que
não atentem contra a segurança do Estado e contra
a segurança da sociedade. Mas essas 2 exceções,
exatamente por serem exceções, devem ser tratadas
de maneira excepcional. É assim que determina a boa
interpretação do Direito.
A medida provisória tratou do direito de petição,
direito que integra o núcleo dos direitos políticos e da
cidadania. Ora, isso quer dizer que a própria medida
provisória era inconstitucional por tratar de um assunto
que a Constituição enfatiza que não pode ser tratado
por meio de medida provisória.
Há um problema mais sério. O Congresso converteu essa medida provisória em lei. Então, alguns dizem:
“Ora, se o Congresso era, na realidade, o agente que
Terça-feira 31 10355 poderia ter feito esse controle no sentido de obstar, de
impedir que essa medida provisória fosse convertida
em lei e não o fez, o Judiciário não pode fazer.” Não é
verdade. Há precedentes no Supremo Tribunal Federal
no sentido de que, se a medida provisória tiver um vício
de origem, ainda que o Congresso Nacional converta essa medida provisória em lei, o Supremo Tribunal
Federal poderá declarar essa lei inconstitucional pela
sua origem inconstitucional.
Se temos essa jurisprudência firmada, não é de
se pensar, ou pelo menos não é de se desejar, que
o Supremo Tribunal Federal mude de orientação por
conta de um assunto sério, grave à democracia, como
é este com o qual estamos lidando.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO – Se, na
realidade, temos uma inconstitucionalidade da medida
provisória, temos uma inconstitucionalidade, Deputado,
por essa delegação disfarçada, que o Congresso Nacional entregou nas mãos do Executivo, espera-se, na
realidade, que o Judiciário, já provocado pela OAB, pelo
Procurador-Geral da República, declare inconstitucional aqueles pontos alterados pela medida provisória,
(falha na gravação) prazo indeterminado de acesso
aos documentos ditos ultra-sigilosos. Há prazos especificados somente no plano jurídico.
Parece-me que o Procurador-Geral da República,
Dr. Antônio Fernando, e a OAB já o fizeram.
O Dr. Almada e um colega anteriormente abordaram aqui algumas questões importantes. Consultei um
site das 2 Casas do Congresso Nacional, para saber
se estavam discutindo, pelo menos, a alteração dessa
lei que trata da disciplina dos arquivos. Infelizmente, os
projetos existentes são anteriores a 2005. Não houve
nenhuma iniciativa, nem na Câmara dos Deputados,
nem no Senado Federal, de lei sobre o assunto, que
retire, portanto, esse poder altamente discricionário, eu
diria, pela indeterminação e pela falta de razoabilidade,
um poder arbitrário da mão do Executivo.
Então, Deputado, sugiro que esta Casa tome
a iniciativa de alterar a Lei nº 11.111, no sentido de
possibilitar que o acesso aos documentos públicos
não ficasse na discricionariedade absoluta do Executivo, nem na dependência de uma manifestação, que
não se sabe qual será, do Supremo Tribunal Federal.
(Palmas.)
Digo isso, Deputado, não apenas para satisfazer,
eventualmente, a interesses concretos de alguns na
platéia. Digo isso porque, do mesmo modo que me
sinto feliz agora por poder falar, porque houve pessoas, no passado, que lutaram para eu conseguir esse
direito de tribuna, quero que meus filhos e os filhos de
todos os que estão aqui olhem para trás, conheçam
10356 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS toda nossa história e tenham plena liberdade, a todo
pulmão, de aqui fazer a mesma defesa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Muito obrigado, Dr. Sampaio.
Estamos recebendo aqui as mais importantes,
as mais eloqüentes sugestões. Naturalmente, teremos
um documento deste seminário, o qual servirá de base
para tomarmos uma série de atitudes, de procedimentos tanto administrativos quanto jurídicos e legislativos.
Todas as sugestões são bem-vindas.
Peço escusas ao Dr. Capaldo por ter esperado por
tanto tempo. S.Exa. teve a paciência de nos ouvir.
Tenho certeza de que V.Exa. tem muito a nos ensinar. Estamos muito honrados com a sua presença.
Aproveito para passar às suas mãos, antes de
iniciar sua manifestação, um documento em que assumi o compromisso de solicitar informações da Justiça italiana sobre o processo da Operação Condor,
sob a sua responsabilidade, na condição de fiscal da
lei. Essa operação diz respeito a 14 autoridades brasileiras lá indiciadas e que estão sendo processadas.
Intimações já foram encaminhadas ao Brasil com o
pedido de prisão dessas pessoas e um pedido de extradição para a Itália.
Gostaríamos de ter acesso a esses documentos
para acompanhar, analisar as provas e colaborar no
que for possível. A Comissão tem esse interesse.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GIANCARLO CAPALDO – (Exposição em
italiano. Tradução simultânea.) – Agradeço, Sr. Presidente Pompeo de Mattos, pelo convite feito pela Câmara
dos Deputados. Estou muito feliz por participar desta
reunião. Aprendi muito e pude também entender uma
série de coisas com relação à atmosfera no Cone Sul
referente a esse problema.
Tive oportunidade de me ocupar das investigações nesse processo há muitos anos. Trata-se de um
processo único na história da minha vida de Magistrado, uma vida longa, cheia de experiências complexas
e significativas. O processo é único porque é um processo da história, não um processo que se refere a um
único fato ou pessoa com relação a um assassinato ou
a um desaparecimento, mas um processo de sistema
político, um processo de toda a história do Cone Sul,
desde 1973, com o golpe de 11 de setembro de Pinochet, até 1980/1981, época dos últimos casos de que
me ocupei. O processo é histórico que tive de fazer para
realizar o inquérito de maneira bem particular.
Aproveito esta ocasião para agradecer a uma série
infinita de pessoas, como parentes de desaparecidos e
associações que atuam pela tutela dos direitos humanos dos vários países do Continente que me ajudaram
Março de 2009
na tarefa realmente muito difícil de recolher um grande
e impressionante número de documentos e testemunhos. Também pude realizar esse processo não por
mérito próprio, mas pelo mérito de alguns voluntários,
que, na Itália, me ajudaram gratuitamente, por muitos
anos colocando a própria atividade à minha disposição. Trata-se de historiadores, professores e arquivos
que me ajudaram a consultar documentos e a ler nos
mesmos uma série de informações que fornecem e
que nem todos são capazes de interpretar.
É por esse motivo que estou muito orgulhoso do
trabalho feito junto a essas pessoas que me conduziram a entender muitas coisas que foram surgindo
e acontecendo na América do Sul. A primeira coisa
fundamental que parece foi entendido é como muitos
países, logo após a chegada da democracia, tenham
considerado, pela aprovação de várias leis de impunidade, de caducidade e diferentes nomes, mas todas
tendiam substancialmente a sufocar e esconder tudo
aquilo que havia ocorrido. E usaram essas leis para
encontrar uma solução política para um problema sério que existia na América do Sul, que era o problema
dos desaparecidos, o problema das famílias que não
conseguiam encontrar um lugar para chorar pelos próprios mortos. Esse problema realmente não foi levado
em consideração, como a história ensinou.
É por essa razão que foi muito importante ter encontrado esse arquivo do terror, que foi mencionado
pelo Prof. Almada.
Na minha opinião, é importante também entender
que não é possível prosseguirem os países do Cone
Sul sem esclarecer, sem descobrir a verdade, sem ir
até o fundo na afirmação daquilo que é justo todos conhecerem. É uma questão muito importante entender
e afirmar exatamente como ocorreram os fatos nos
quais assistimos a níveis de repressão diferentes de
país para país, mas que tiveram como elemento único
e significativo a desatenção, a violação contínua dos
direitos humanos.
Concluí as minhas investigações e obtive medidas
de prisão preventiva para 146 pessoas consideradas
responsáveis – ainda estão vivas. Nesse ínterim, 50
ou 60 já haviam morrido acusadas de crimes ocorridos
nos 7 países do Cone Sul. Tive de me ocupar disso
porque a lei italiana impõe limites para procedimento relacionado a cidadãos italianos desaparecidos no
golpe de Pinochet, de 1973, tanto os desaparecidos
na Argentina, como no Brasil e nos outros países do
Cone Sul.
Por meio desse estudo, dessa investigação, apareceu aquilo que alguns oradores que me antecederam
afirmaram muitas vezes, que foi a identificação certa e
evidente desse mecanismo chamado de Condor, não
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Operação Condor. Talvez deva chamar-se mais corretamente de Sistema Condor, que é um sistema imaginado,
concebido e muito complexo que funcionou limitadamente por um tempo na América do Sul, conforme as
investigações que fiz, e que chegam até 1982.
O Sistema Condor, como foi dito muitas vezes,
era uma organização global de todos os sistemas de
segurança, sistemas policiais do Cone Sul, para basicamente prender, quando e onde quisessem, pessoas
sem nenhum motivo, sem nenhuma acusação específica e arrastá-las para lugares de prisão clandestina nos quais poderiam ser interrogados, torturados e
também assassinados.
O Sistema Condor possui uma cobertura interna,
aquela sobre a qual falamos, e também uma cobertura
internacional, que é muito inquietante, que nasceu da
estrutura da DINA exterior, ou seja, a DINA chilena, o
serviço secreto chileno, que buscava atingir alguns objetivos. A origem dessa estrutura tinha sido feita básica
e principalmente pelo Chile. Também por outros países,
como nos casos do General Prates , Comandante das
Forças Armadas chilenas antes do golpe de Pinochet,
morto na Argentina; do Embaixador Letellier, em Washington; da tentativa de assassinato do Secretário da
Democracia Cristã chilena, em Roma, Bernardo Leighton . Isso possibilitava realizar e programar outros
atos em outros países da Europa.
A um certo ponto, o Sistema Condor, que tinha
esse objetivo de homogeneizar e de alguma maneira
ampliar as próprias garras sobre o mundo, não somente
no Cone Sul, como também em parte da Europa, foi
reestruturado, redirecionado pela intervenção de forças dos Estados Unidos e da França até as fronteiras.
Foi estendida a todo o Cone Sul, e já se sabe o modo
como atuavam.
A minha presença aqui objetiva dar um testemunho, não somente sobre o interesse, a importância
desse processo. A importância desse processo vai
além do mérito das pessoas que trabalharam comigo.
O mérito desse processo, na minha opinião, foi criar no
Cone Sul esse orgulho, essa consciência dos políticos
e dos operadores da Justiça.
A intervenção da magistratura européia, não só
italiana, como também espanhola e francesa, produziu
um movimento no Cone Sul, fazendo com que juízes
se colocasse em frente aos problemas deles e que,
apesar das leis de caducidade, esse juízes se movessem e avançassem nos processos contra os militares
e contra aqueles que pertencem ao serviço de segurança ou de Polícia Federal que tivessem cometido
esse de tipo de crime.
Se analisarmos realmente aquilo que ocorreu,
vamos descobrir coisas extraordinárias. Descobrire-
Terça-feira 31 10357 mos substancialmente que, na Argentina, a lei que
punia determinados crimes... Começou-se a investigar sobre, por exemplo, o seqüestro de crianças, que
não estava incluído na lei de impunidade aprovada
pelo Presidente da República Argentina logo após o
retorno à democracia.
Dessa maneira, por meio desses outros caminhos,
houve juízes que conseguiram obter uma declaração
de inconstitucionalidade em alguma dessas leis ou
circunstâncias que não foram mencionadas também,
inclusive, pela minha colega do Uruguai, na sua conferência. Trata-se da identificação do delito do desaparecimento forçado como delito permanente. Ou seja,
para superar o problema da prescrição do delito, para
superar o problema que os delitos, embora passando
muito tempo, segunda as regras gerais, não deveriam
ser perseguidos. Dizia-se que, na realidade, esses delitos eram, sim, puníveis porque se tratava de ações
ainda em ato, uma vez que os cadáveres não haviam
sido encontrados, e em quem não permite encontrálos é ainda culpado de um delito que está sendo cometido na atualidade.
Todos esses esforços fazem com que admiremos
a vontade que o Cone Sul tem de encontrar a sua verdade, encontrar forças para prosseguir na busca da
verdade sem ocultar e suprimi-la.
Essas questões nos pareceram extremamente
importantes na Itália. E hoje temos um único interesse:
depois da admissão desse pedido de prisão, emitimos
ordem de prisão para todo o mundo em nome dessas
pessoas. Algumas foram presas em alguns países,
como por exemplo, na Argentina, na Espanha e na
Itália. Elas foram capturadas, presas. Vai ser aberto
um processo. Um procurador militar chileno foi o último
preso, na Espanha, em agosto passado. Instalou-se,
então, um processo no final deste ano.
Queremos abrir processos também com relação
aos militares brasileiros. Fui solicitado, como relembrava
o Presidente Pompeo de Mattos, por conta do pedido de
extradição dessas pessoas. Temos consciência de que
há uma lei brasileira que proíbe a extradição de cidadãos.
Mas, na Itália, igualmente, do mesmo jeito, pedimos a
extradição dessas pessoas, e em qualquer caso, que
se comuniquem, que se notifiquem essas pessoas da
acusação à qual estão submetidas, o que permitiria à
Justiça italiana prosseguir com o processo. A Justiça
italiana, pela distância física, pela distância, digamos,
desses fatos, tem serenidade e objetividade suficiente
para avaliar se os elementos de prova que adquirimos no
curso do inquérito nesses anos são argumentos sólidos
que realmente incriminam os responsáveis, condenamnos às próprias responsabilidades.
10358 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Se não for possível a extradição, a notificação
impõe, em todo caso – pelo menos pensamos assim,
e para isso aproveitamos a ocasião de falar aqui na
Câmara dos Deputados –, a possibilidade de se abrir
um processo contra essas pessoas talvez no próprio
Brasil por esses delitos. A Justiça italiana tem condições
e vai oferecer todos os elementos probatórios que adquiriu nesse período para que possa ser avaliada pela
Justiça brasileira de forma serena. (Palmas.)
O interesse da Magistratura italiana é o interesse
de todos os cidadãos do mundo, é o interesse de que
o mundo dê, em conjunto com todo o mundo e não somente com o Cone Sul e a América Latina, um passo
adiante em direção à civilização superior. O século XX,
que foi concluído, foi definido por alguns como o século
das maiores tragédias coletivas. Alguns se basearam
nas conhecidas tragédias do pós-guerra, na última
guerra mundial, as tragédias que ocorrem hoje, ainda
quotidianamente, na África ou no extremo Oriente. Foi
definido como o século dos genocídio.
Eu gostaria de pensar que na América latina,
no Cone Sul, justamente pelo processo que sofreu,
ocorra um estímulo para superar a origem desse novo
vento que pode conduzir a um benefício enorme para
todo o mundo, para toda a estrutura jurídica, social e
política do mundo.
No decorrer desse processo, tive que escutar
centenas e centenas de pessoas; escutei centenas de
histórias dramáticas, e cada uma delas mereceria um
romance, um livro para poder aprofundar, para poder
entender o que o homem pode fazer ao homem, mesmo
em momentos difíceis. É uma história complexa, mesmo
do ponto de vista político. No processo, há uma série
infinita de estratégias políticas feitas para obter resultado. Mesmo o estudo dessas estratégias, eu penso,
seria possível fazer pelos estudiosos da política e os
estudiosos das estratégias militares no futuro.
Outro desejo que tenho é que o mundo inteiro
possa ter acesso aos documentos que adquiri no curso
desse inquérito. Estou de posse de documentos junto
a todas as estruturas jurídicas, além das européias,
da América Latina, de atividades feitas por Comissões
Parlamentares, comissões feitas na América do Sul em
todos esses anos, que foram também mencionadas.
Digamos, um trabalho de declarações, de testemunhos e de depoimentos que nos chegaram de todo o
mundo, porque muitas pessoas do mundo escrevem
e me enviam as próprias declarações sobre estes fatos. Eu creio que esse é um patrimônio considerável,
hoje, da magistratura romana em particular, mas que
pertence ao mundo.
Então, penso que seja oportuno que, por meio
das universidades ou de mecanismos políticos ou, di-
Março de 2009
gamos, das instituições parlamentares, esses documentos possam ser entregues ao mundo inteiro por
mim para estudo.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Muito obrigado, Dr. Capaldo. Entendi sua mensagem. É sinal de que o documento que entreguei ao
Dr. Capaldo vai receber deferência especial. O Brasil e
a Comissão de Direitos Humanos vão ter acesso também a esses documentos, que, para nós, são muito
importantes não só do ponto de vista histórico, como
da atualidade.
A Operação Condor dizimou, na América Latina,
especialmente no Cone Sul, dezenas, centenas, milhares de vidas. Creio firmemente que o único Presidente brasileiro exilado e morto no exílio foi o Presidente
João Belchior Goulart. Sua morte não foi esclarecida
até hoje e, para nós, ele está em sepulcro. Não tenho
dúvida, por conta de testemunhos inclusive obtidos no
Rio Grande do Sul, de que ele foi morto por envenenamento, e isso já é fruto de processos em andamento.
Quem sabe, nessa relação que temos com a
Justiça italiana, através do processo que está aprofundando a investigação sobre a Operação Condor, não
encontremos elementos importantes para avançar na
investigação que vitimou o Presidente brasileiro Jango, gaúcho, são-borjense, uma figura emblemática da
história política do nosso País. Um brasileiro altruísta,
ativo, altivo, digno, honrado e que merece ser reparado na sua dignidade histórica, já que não temos como
repará-lo em vida. Mas esse é o nosso papel também.
(Palmas.)
Agradeço ao eminente Dr. Capaldo pela generosidade de ter me recebido em Roma no seu gabinete. A partir disso, vamos estabelecer uma relação
de proximidade, de troca de informação, de ações em
conjunto em que todos possamos ganhar.
Se a ditadura do Brasil, do Uruguai, do Paraguai,
do Chile, da Colômbia, enfim, dos países do Cone Sul
se uniram para a Operação Condor, nós, em tempos
de democracia, muito mais temos que nos unir para
resgatar a verdade histórica e tomar os procedimentos
cabíveis contra as atrocidades cometidas nas ditaduras – esse é o papel que nos cabe.
A Comissão de Direitos Humanos já firmou um
documento de colaboração com a Comissão de Direitos
Humanos da Argentina. Já temos entabulado também
um entendimento com a Comissão de Direitos Humanos da Itália nessa viagem que fizemos.
Então, estamos avançando. Sua presença aqui,
Dr. Capaldo, permite que possamos dar mais um passo nessa caminhada em direção à verdade histórica
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do que foi a ditadura do Cone Sul, especialmente a
Operação Condor.
Antes de encerrar essa parte, agradeço a presença aos Deputados Sebastião Bala Rocha, nosso VicePresidente; Daniel Almeida, Presidente da CEANISTI,
que, à tarde, é um dos palestrantes, nosso grande
Presidente da luta dos anistiados. Também agradeço
a presença ao Deputado Chico Lopes, pelo do PCdoB
do Ceará. Vários Deputados estiveram conosco durante
essa manhã e princípio de tarde.
Declaro encerrada a primeira parte do seminário.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Vamos ter ainda chance de debate, é óbvio.
Pelos painéis importantes que teremos, se chamássemos todos para o debate, precisaríamos ficar aqui
por 2 dias. Lamentavelmente, queremos, desejamos,
mas há coisas que não são possíveis. Mesmo assim,
podemos avançar, e avançamos muito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Bom dia a todos! Sejam bem-vindos ao prosseguimento do nosso seminário.
Sou o Deputado Sebastião Bala Rocha, do Amapá, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Colaboro com o Presidente desta Comissão, Deputado
Pompeo de Mattos, que está na sala ao lado e pediu-me
que viesse presidir esta sessão até que possa comparecer ao nosso plenário.
Registro a presença do Deputado Luiz Alberto,
pelo PT, da Bahia, militante da causa. (Palmas.)
Teremos algumas exposições, uma delas será
do Deputado Daniel Almeida, que ainda não está presente.
Convido os palestrantes para virem à mesa: Dr.
Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que falará sobre Secretaria de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento e o cumprimento das leis de anistia
(palmas); Dr. Cláudio Dantas Sequeira, jornalista da
Folha de S.Paulo, que falará sobre os arquivos do
serviço secreto clandestino do Itamaraty (palmas);
Lúcia Stumpf, Presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE, que falará sobre a importância histórica
da UNE no processo de resistência contra a ditadura
militar (palmas).
Teremos outra Mesa após o intervalo.
Daremos, de imediato, início às exposições. Convido o Dr. Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, para
fazer uso da palavra por 20 minutos.
O SR. DUVANIER PAIVA FERREIRA – Boa tarde a todos!
Terça-feira 31 10359 Trago os cumprimentos do Ministro Paulo Bernardo, em nome do Ministério de Planejamento e da
Secretaria de Recursos Humanos.
Saúdo o Deputado Sebastião Bala Rocha, que
preside os trabalhos, e demais membros da Mesa.
É sempre um privilégio, um prazer, estar na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, para
atender o convite do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Pompeo de Mattos.
Esta não é a primeira vez que estamos aqui. No
ano passado, em agosto ou setembro, a Comissão de
Direitos Humanos realizou o 1º Seminário de Anistia
Política no Brasil. Também tivemos o privilégio de estar aqui para prestar contas do nosso trabalho. Nós,
da Secretaria de Recursos Humanos, temos responsabilidade, atribuições que envolvem a Lei de Anistia,
especialmente a anistia política dos reintegrados, dos
servidores e trabalhadores que foram demitidos na
era Collor.
Estamos aqui para, mais uma vez, prestar contas do nosso trabalho, fazer um relato e dizer que o
Secretário de Recursos Humanos e o conjunto dos
nossos servidores, dos nossos assessores, têm muito
clara a dimensão da responsabilidade. Temos procurado desenvolver o nosso trabalho de tal forma a ter
eficiência e eficácia no atendimento das leis relacionadas à anistia.
Em primeiro lugar, eu queria ressaltar o trabalho
que fazemos de pagamento. Nós temos uma coordenadoria de pagamentos de caráter indenizatório. Este
é o órgão vinculado à Secretaria de Recursos Humanos que tem como responsabilidade executar, preparar todos os pagamentos de caráter indenizatório aos
anistiados. Temos procurado fazer isso de forma clara,
com competência e especialmente com transparência.
Desde aquele seminário que citávamos, no ano passado, em conjunto com todas as entidades representativas dos anistiados e anistiandos, temos procurado
um diálogo permanente, identificando insuficiências e
medidas para aprimorar esse pagamento. Temos um
grupo de trabalho com uma pauta importante a ser discutida: a origem da verba, o trabalho de organização
da COBIN, que coordena os pagamentos de caráter
indenizatório, que tem à frente a Dra. Delfina, uma servidora dedicada e que tem o reconhecimento de todas
as instituições que representam os anistiados.
Portanto, em relação a esse trabalho, temos o
relatório e vamos sair daqui, inclusive, já com o compromisso das primeiras conversas que tivemos com
representantes dessas entidades. Estamos retomando, nos próximos dias, o grupo de trabalho e também
o calendário de reuniões permanentes para cumprir
o compromisso que assumimos por ocasião daque-
10360 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS le 1º Seminário de Anistia Política realizado no ano
passado.
Em relação à anistia política, era isso o que eu
queria expor. Estamos aqui diante de pessoas, de lutadores históricos que mantêm a luta para que o Estado
brasileiro faça a reparação política, a reparação histórica e, ao mesmo tempo, a denúncia das torturas, a
denúncia da repressão, para que os futuros brasileiros
aprendam com a lição que a História produziu. Aqui
estamos diante de personagens dessa história de luta,
história, especialmente, de conquistas. Hoje, temos
um processo de construção do Estado Democrático
de Direito, resultante desse processo de luta.
Portanto, rendemos aqui as nossas homenagens
a todos esses lutadores. Para nós é um privilégio ser
um servidor dessa luta, ter o nosso trabalho, a nossa missão vinculada a esse processo histórico. Tanto
eu, na qualidade de dirigente do órgão, quanto toda a
nossa equipe temos a exata dimensão da importância de o nosso trabalho estar relacionado com esse
processo histórico de reparação política e econômica.
Era isso o que eu tinha a dizer em relação ao processo
da anistia política.
Aproveito a oportunidade deste seminário para
também falar de um trabalho exaustivo, de igual importância porque significa a reintegração ao trabalho
– e o direito ao trabalho talvez seja um dos mais significativos, pela importância social – dos perseguidos
da era Collor que tiveram seus empregos retirados e
que a Lei nº 8.878 veio reparar, mesmo assim com
grandes dificuldades.
Rapidamente, quero aqui relatar que desde a
promulgação da Lei nº 8.878 até hoje nós passamos
por vários percalços, as instituições que representam
esses trabalhadores. Houve um processo de bastante envolvimento, uma luta que envolveu o Congresso
Nacional, notadamente esta Comissão de Direitos
Humanos da Câmara dos Deputados, e também instituições como a AGU, os sindicatos que representam
esses trabalhadores. Num processo de esforço mútuo,
contínuo e multiinstitucional, nós conseguimos que as
leis, os processos e as comissões... Hoje nós temos
uma CEI, uma comissão empoderada, com condições
de trabalho adequadas e num processo crescente de
produção de trabalho dos processos, de tal forma que
do último período de fevereiro de 2008 para cá quase 2
mil anistiados foram reintegrados ao trabalho. Nós sabemos que isso é pouco e que quem tem a expectativa
do retorno ao trabalho não pode esperar muito.
Por isso, temos certeza de que há uma confiabilidade no trabalho que estamos desenvolvendo para, a
cada dia, melhorar a dinâmica do trabalho da CEI, de
tal forma que, dentro de uma expectativa de o quanto
Março de 2009
antes, o conjunto dos trabalhadores com direito à anistia
tenha o seu retorno ao trabalho assegurado.
Nós estivemos recentemente com o Deputado
Daniel Almeida e fizemos um relatório detalhado do
trabalho que a Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento tem desenvolvido na Comissão Especial de Anistia presidida por S.Exa. Temos
certeza de que esse trabalho está criando uma dinâmica que vai conseguir, num espaço determinado, quiçá
até janeiro de 2009, no mais tardar, que tenhamos um
número, se não for 100% dos que têm direito ao retorno ao trabalho, muito próximo disso.
Era isso o que eu queria inicialmente abordar e dizer do nosso compromisso – temos relatos do trabalho,
os quais estamos passando permanentemente para a
Comissão presidida pelo Deputado Daniel Almeida. O
Deputado Sebastião Rocha é um dos Parlamentares
que tem acompanhado, como Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, todo esse trabalho que
temos feito. Também passaremos esses relatos periódicos do desenvolvimento do trabalho da CEI, para que
o Congresso Nacional, por intermédio da Comissão de
Direitos Humanos e da Comissão Especial de Anistia,
possa acompanhar detalhadamente esse trabalho e
contribuir para que a dinâmica do trabalho da CEI seja
cada vez melhor, de tal forma que consigamos chegar
até janeiro de 2009 com a reintegração de todos os
trabalhadores que têm direito à anistia.
Eu queria, inicialmente, fazer esse nosso depoimento neste 2º Seminário Internacional de Anistia
Política e ficar à disposição, valorizando um pouco do
nosso tempo para responder questões que eventualmente sejam levantadas pelo Plenário.
Era isso.
É sempre um prazer estar neste plenário que
tem essa importância política. Estamos aqui com alegria e cada vez consolidando mais o compromisso da
nossa atribuição de prestar serviços à aplicação das
leis de anistia.
Obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Muito obrigado, Dr. Duvanier.
Eu quero aproveitar a fala de V.Sa. para informar que ontem eu participei de uma oficina com os
anistiados do Plano Collor. Aproveito também que
muitos deles se encontram neste plenário para dizer
que essa informação de que até fevereiro de 2009 é
possível reintegrar praticamente 100% dos anistiados
realmente é uma notícia excelente, diante do quadro
atual – acredito que não tenhamos alcançado ainda
25%; menos de 20% talvez – do total que precisa ser
reintegrado.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Inclusive no dia de ontem, na presença do Senador
Lobão Filho, autor de um projeto de lei, Dr. Duvanier – e
é importante que o senhor tome conhecimento e se for
possível colabore em sua aprovação, ou de alguma forma
em outras iniciativas que possam também vir ao encontro
dessa proposta –, que propõe a reabertura de prazos para
quem não conseguiu ingressar com requerimento dentro
do prazo estabelecido pela lei anterior, algumas pessoas
que ficaram de fora, em função de que não foram devidamente informadas também no período adequado.
Um dos pontos fortes do debate de ontem foi exatamente essa questão da demora na reintegração, no
restabelecimento do direito dessas pessoas e que traz
grandes prejuízos econômicos e sociais para as famílias. Chegamos até a falar em mutirão na análise desses
processos dentro da sua Secretaria e também até sobre
a possibilidade do estudo de um ato governamental que
poderia reintegrar de uma vez só todos os que foram
anistiados. E, após análise dos processos, se alguns dos
anistiados, dos que ingressaram com requerimento, não
justificassem o retorno ao trabalho, ao serviço público,
seriam excluídos. Seria um processo relativamente inverso: reintegrar todos, para depois, ao mesmo tempo
em que se analisa cada processo, verificar a quem assiste ou não o direito da reintegração.
Mas esse é um assunto que será levado a V.Sa.
e ao Ministro Paulo Bernardo. Eu estou apenas aproveitando a oportunidade para dar-lhe conhecimento do
nosso debate que aconteceu na manhã de ontem, aqui
na Câmara dos Deputados, com a Comissão e com
parcela significativa dos anistiados do Plano Collor.
Mas, sem dúvida nenhuma, essa notícia que o
senhor nos traz, se confirmando, atende muito bem às
expectativas desse segmento que foi tão injustiçado em
decorrência das demissões injustificadas. (Palmas.)
Informo que a Dra. Maria Esperança de Rezende, Coordenadora Regional do Arquivo Nacional do
Distrito Federal – COREG, e a Sra. Vivien Fialho Silva
Ishak, Supervisora dos Acervos da Ditadura Militar na
COREG, participarão da Mesa seguinte.
Eu convido para compor a nossa Mesa o Ministro Hélio Vitor Ramos Filho, do Itamaraty. Encontra-se
no plenário? Ele vai participar desta Mesa também e
falará logo após o Sr. Claudio Dantas Sequeira.
Quero, nesta oportunidade, em função do horário
do vôo, dar preferência para a Sra. Lúcia Stumpf, jovem
Presidenta da UNE – União Nacional dos Estudantes.
(Palmas.) Ela é do Rio Grande do Sul e falará sobre A
importância histórica da UNE no processo de resistência contra a ditadura militar. Vinte minutos, Lúcia.
A SRA. LÚCIA STUMPF – No máximo.
Boa tarde a todas e a todos os presentes neste
importante seminário que nós fazemos na Câmara
Terça-feira 31 10361 Federal. É uma honra muito grande falar num plenário lotado de lutadoras e lutadores, como cada um de
vocês, pessoas que sempre lutaram em defesa de
um Brasil melhor, que tiveram a coragem de enfrentar uma ditadura militar, a força das armas, da farda e
que, ainda assim, nos dias de hoje, 40 anos depois,
seguem exigindo um País melhor, mais democracia,
mais direitos para o povo. É esse exemplo de vocês
que movimenta a geração de hoje, a União Nacional
dos Estudantes, que há 71 anos nunca deixou sua
bandeira baixar.
Nós, da UNE, fomos convidados para vir falar
sobre o Congresso de Ibiúna, sobre a participação da
UNE na resistência à ditadura militar, sobre a luta dos
estudantes naquele período duro que vocês enfrentaram. Eu sou obrigada a dizer que não me sinto capaz
de fazer um relato que eu acredito que vocês tenham
vivo na memória; muitos de vocês talvez tenham sido
protagonistas, enfrentado cada um dos fatos que eu
poderia mencionar desta tribuna.
No dia 10 de outubro comemoramos os 40 anos
do início do Congresso de Ibiúna, realizado em outubro
de 1968, na cidade do interior de São Paulo, Ibiúna,
que acabou, no dia 12 de outubro, como todos sabem,
com a prisão de mais de 700 estudantes. Levados à
cadeia, mesmo no cárcere, encerraram seu Congresso e elegeram o presidente da UNE, Jean Marc Von
Der Weid, numa votação feita num sistema que os
estudantes conseguiram fazer, de contar voto a voto
dentro das celas.
É uma UNE que mesmo no período da mais dura
repressão nunca deixou de realizar seus congressos,
organizar a juventude, realizar passeatas e manifestações de resistência, porque sabia que era esse seu
papel, que era esse o dever que tinha a cumprir; uma
UNE que, em 1973, elegeu e perdeu seu Presidente
Honestino Guimarães, a quem eu também presto uma
grande homenagem, uma vez que foi no último dia 10
de outubro de 1973, há exatos 35 anos (palmas), que
Honestino Guimarães foi visto pela última vez, quando
foi preso pela quarta vez pela ditadura militar, e desde
então nunca mais encontrado pelos seus familiares,
pela sua União Nacional dos Estudantes e por todo o
povo brasileiro.
Hoje nós somos 5 milhões de estudantes universitários, 50 milhões de jovens no Brasil, e eu venho
aqui representando essa juventude. Quero dizer que
a nossa geração sente-se herdeira da luta de vocês
e que nós temos muito orgulho de todos aqueles que
resistiram e que lutaram num período tão especial de
exceção democrática, que foi a luta de resistência à
ditadura militar.
10362 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gostaria de saudar a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que realiza este evento (palmas) e
também fazer uma saudação pública ao Ministério da
Justiça, à Comissão Nacional de Anistia e à Secretaria
Especial de Direitos Humanos que vêm fazendo um
trabalho muito importante de divulgar os acontecidos
naquele período; ao Ministro da Justiça, ao Ministro da
Secretaria Especial Direitos Humanos e ao Presidente da
Comissão de Anistia, que vem em caravana pelo Brasil,
junto com a UNE, fazendo o julgamento de perseguidos
da ditadura militar não mais em fóruns fechados, não
mais só em espaços fechados de julgamentos formais
e com toda a pompa necessária em julgamentos como
o de anistia, que a Comissão realiza.
A Comissão de Anistia, em conjunto com a UNE,
vem realizando uma série de caravanas públicas, espaços públicos de julgamento de lutadores da ditadura militar, como o que nós realizamos na sede da
ABI – Associação Brasileira de Imprensa, em que 8
jornalistas perseguidos foram anistiados na primeira
atividade pública dessa caravana da anistia que nós
estamos realizando.
Depois a caravana visitou a sede da UNE, na
Praia do Flamengo, nº 132, endereço de luta que eu
não tenho dúvida de que muitos de vocês visitaram no
período da ditadura, porque a sede da UNE, a casa
do poder jovem, foi o primeiro espaço público atingido
pela ditadura militar, que sabia que seria dali, da Rua
da Praia do Flamengo, no Rio de Janeiro, que a maior
resistência nasceria, que seria dali que os estudantes,
a juventude, os trabalhadores do Brasil se organizariam
para sair às ruas e derrubar a ditadura militar.
Foi por isso que, na madrugada de 1º de abril
de 1964, a sede da UNE foi atacada e incendiada de
forma criminosa pelos golpistas, pelos militares que
depois seguiram o seu golpe. Não satisfeitos, na década de 1980, demoliram essa mesma sede incendiada
em 1964 e vazia desde então, porque a UNE foi posta em seguida na ilegalidade, como um dos últimos
atos da ditadura militar, um grito querendo dizer que
eles ainda poderiam se firmar, querendo demonstrar
que, quem sabe, derrubando a sede da UNE, quem
sabe, derrubando aquele símbolo da resistência, eles
poderiam se manter por mais tempo à frente do poder no Brasil.
Mas nós sabemos que a demolição da sede da
UNE e o incêndio da nossa casa não foram suficientes para calar o povo, a juventude, os estudantes. E
foi por isso que conquistamos em seguida, em 1984,
a redemocratização do Brasil, as Diretas Já, que todos
nós comemoramos.
E eu gostaria de anunciar a vocês, talvez uma
das grandes conquistas dessa nossa geração, uma
Março de 2009
grande conquista que diz respeito à batalha que vocês
desenvolveram, que nós conseguimos garantir que o
Estado brasileiro reconhecesse a sua culpa e a sua
responsabilidade no incêndio e na demolição da sede
da UNE. O Presidente Lula foi até à Praia do Flamengo,
132. Foi a segunda vez na história que um Presidente visitou a sede da UNE. O primeiro foi o Presidente
João Goulart. Aproveito a oportunidade para fazer uma
referência a João Vicente Goulart (palmas), representando o grande Presidente João Goulart, que, em 1962,
visitou a sede da UNE para discutir com os estudantes
a reforma universitária, as reformas de base que estavam começando a ser implementadas no Brasil. Depois
de todo aquele período, o outro Presidente da República a visitar a nossa sede na Praia do Flamengo foi
o Presidente Lula, em 12 de agosto de 2008, ocasião
em que assinou um projeto de lei reconhecendo que
foi, sim, o Estado brasileiro que demoliu a nossa sede
e que, por isso, esse mesmo Estado vai reconstruir,
naquele endereço histórico, uma nova sede dos estudantes, uma nova casa de organização da luta política
e social da juventude, um novo ponto de encontro da
geração de hoje, de amanhã e de ontem, que precisa
ter na Praia do Flamengo a sua sede, o seu espaço de
referência. A partir de janeiro de 2009, vamos erguer
um novo prédio. O grande arquiteto comunista Oscar
Niemeyer projetou para a UNE (palmas) uma sede que
será um centro cultural, um espaço de luta, da cultura,
da política e dos jovens brasileiros.
Eu acredito, e venho aqui dizer, que nós, da UNE,
temos um comprometimento grande com a luta em defesa da ampliação da democracia no Brasil. Nós, que
somos, como já falei, herdeiros dessa geração que
derrubou a ditadura militar, que não entregou a sua luta
mesmo sob as mais violentas torturas, a mais violenta
perseguição política que o nosso povo já viveu, ainda
hoje temos um comprometimento grande e direto com
essa causa que é nossa, que é a defesa por um Brasil mais livre, um Brasil soberano, que é o que move
a União Nacional dos Estudantes há 70 anos. A UNE
de tantas referências, a UNE de Aldo Arantes, a UNE
de Honestino Guimarães, a UNE de grandes líderes
que defenderam o nosso País e que foram presos,
torturados e exilados por esse motivo, grandes líderes
da União Nacional dos Estudantes que assistiram não
sem lutar ao incêndio e à demolição da nossa sede,
e a UNE que hoje tem a responsabilidade de trazer
essa memória à tona.
A nossa geração e essa gestão da UNE vêm
fazendo diversos atos rememorando os 40 anos de
68, ano que é marco dessa resistência à ditadura,
mas relembrando todos os grandes feitos que representou todo aquele processo de luta pela libertação
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e pela redemocratização do País. É uma geração que
tem a responsabilidade de fazer com que cada jovem
do nosso País, nas salas de aula das escolas e das
universidades, tenha direito de saber o que aconteceu nos porões da ditadura militar. (Palmas.) É uma
UNE que hoje exige a abertura imediata dos arquivos
da ditadura militar, porque a nossa geração quer ter
o direito de saber o que aconteceu, porque um povo
sem passado não pode ser capaz de construir um futuro soberano.
Portanto, é uma das grandes lutas da União Nacional dos Estudantes de hoje a garantia da abertura
dos arquivos da ditadura militar para que tenhamos
direito à memória e à verdade, para que os jovens
possam saber o que aconteceu, mas não contado pelos opressores. Não mais queremos a história contada pela voz dos opressores, como acontece no Brasil
desde a chegada dos portugueses, a história contada
por aqueles que oprimem o povo. Queremos a história
a partir dos lutadores do nosso País e por isso a abertura dos arquivos é tão importante, para que a nossa
geração tenha subsídios de luta e possa construir um
futuro mais soberano a partir do acervo que tem direito
à memória e à verdade.
É também nosso dever e uma grande batalha pela
qual não vamos deixar de lutar até que conquistemos
a punição aos torturadores do período da ditadura
militar (palmas), porque tortura não é crime político.
A tortura não foi anistiada pela Lei de Anistia de 79,
porque não é crime político. A nossa geração exige a
punição aos torturadores, por uma questão de direito
e de justiça a todos aqueles que foram torturados nos
porões da ditadura. Mas não é por revanchismo, não.
Nós exigimos, porque queremos fazer justiça e porque
a não-punição dos torturadores do período da ditadura
militar faz com que ainda hoje a nossa geração sofra
com a tortura que é infligida nas delegacias do nosso
País (palmas), a tortura imposta pelos mesmos agentes que, muitas vezes, ainda ocupam cargos públicos,
torturadores que ainda estão presentes nas forças de
representação e, muitas vezes, nas forças policiais do
nosso País. Os mesmos torturadores daquele período
da ditadura militar ainda seguem implementando uma
política de tortura contra a juventude, que é quem mais
sofre com a ausência de políticas de Estado. Uma juventude das periferias que não tem acesso à educação, não tem acesso ao trabalho, não tem acesso à
cultura e que só conhece o Estado quando este chega
na forma de policiais que vão para bater em jovens negros que estão lá lutando pelo direito a ter uma vida
melhor. (Palmas.)
E a não-punição dos torturadores daquele período faz com que um sentimento de impunidade se
Terça-feira 31 10363 perpetue no nosso País e faz com que muitas vezes os
agentes repressores dos dias de hoje, num momento
de democracia plena, num momento de um Estado fortalecido e democrático, os agentes estatais, ainda se
sintam no direito de fazer com que a tortura seja uma
prática comum das delegacias, e é também por isso
que exigimos a punição aos torturadores do período
da ditadura militar.
Somos nós, da UNE, que saudamos essas corajosas manifestações do Estado brasileiro que, como eu
falei, voltam seus refletores para casos até hoje muito
pouco falados sobre a parte obscura da nossa história.
Agora, os refletores estão voltados para o período da
ditadura militar, então é uma UNE que, junto com iniciativas como esta da Câmara dos Deputados, como
a do Ministério da Justiça, da Comissão de Anistia e
da Secretaria Especial de Direitos Humanos, não vai
deixar de enfrentar os seus desafios e os seus inimigos que são outros.
Nós não temos dúvidas, nossa geração aqui,
graças à luta de vocês, muitos de nós já nascemos
num Estado democrático, já nascemos num momento
de poder escolher e exercer nosso direito ao voto de
forma plena, já nascemos num momento em que as
organizações, as entidades já estavam legalizadas e
podendo voltar a se reestruturar com toda a força que
ainda hoje têm os sindicatos da UNE e tantas outras
entidades representativas de classe, mas nossos desafios e inimigos não são menores do que os daquele
período.
A juventude de hoje está cada vez mais afastada
do direito a chegar a uma escola de qualidade, cada
vez mais longe do direito de estudar numa universidade
pública, que tenha vaga para o conjunto da nossa população. É uma juventude que muitas vezes tem como
imposição a sua condição, o individualismo exacerbado.
Os jovens de hoje vivem um momento difícil do País
e do mundo, na verdade, eu diria inclusive não se referindo à nossa conjuntura local, o momento em que
o Brasil cresce, o momento em que as chances e as
oportunidades da juventude crescem a passos largos,
mas o momento de imposição do capitalismo no mundo
que faz com que os jovens sejam impostos ao individualismo, em que seu colega de sala de aula, aquele
que se senta ao seu lado, não é considerado um amigo,
com quem ele vai estar ombro a ombro marchando em
defesa de mais direitos, mas, sim, um inimigo que vai
disputar com ele a vaga no mercado de trabalho, um
inimigo que vai disputar com ele a vaga no vestibular,
para alcançar a universidade, um inimigo contra quem
ele vai ter de lutar para conseguir se firmar enquanto
representante, enquanto ente pleno de direitos.
10364 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E é contra essa condição difícil do Brasil, contra
essa situação de imposição de miséria no mundo que
a União Nacional dos Estudantes segue lutando.
A UNE não vai deixar jamais de levantar alto a
sua bandeira em defesa da democracia, em defesa de
um Brasil mais justo, de um Brasil com mais igualdade, de uma universidade que esteja a serviço do desenvolvimento nacional e de uma juventude que seja
capaz de exercer seus plenos poderes para conquistar
esse País melhor.
Gostaria de encerrar minha fala fazendo uma rápida referência ao Deputado Genoíno que chega ao
plenário. Peço uma saudação ao Deputado Genoíno
que foi um dos presos do Congresso de Ibiúna e é um
dos lutadores da União Nacional dos Estudantes, a
quem nós fazemos referência.
Mas a UNE de hoje segue incansavelmente lutando por um Brasil melhor. Não vamos desistir até conquistar esse novo País, mais forte, mais consolidado
e com direito pleno para todos.
Parabéns pela luta que vocês desenvolveram
naquele período difícil. Agradecemos e dizemos que a
herança de vocês serve para nos manter altivos, firmes
na luta, e para dizer que a UNE jamais se curvará a
qualquer imposição que seja feita porque a juventude
não desiste de exigir o impossível.
A UNE somos nós, nossa força e nossa voz. (Palmas prolongadas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – A manifestação do auditório certamente reconhece a fala envolvente da Lúcia mostrando que a
UNE continua sendo uma grande referência de luta
no País, e que as Lideranças de hoje se projetam no
cenário nacional com a mesma euforia e com o mesmo dinamismo daqueles momentos de escuridão que
viveu o Brasil.
Parabéns, Lúcia. Seja bem-vinda.
Em razão do seu vôo, que é daqui a pouco, V.Sa. está
liberada da Mesa porque o trânsito aqui é meio complicado
neste horário. Portanto, se o vôo realmente for às 18 horas
a recomendação é que V.Sa. se dirija ao aeroporto.
Quero registrar a presença, como já mencionou
a Lúcia, do Deputado José Genoíno. Seja bem-vindo
ao nosso seminário.
Solicito às duas pessoas que ainda devem estar
com os equipamentos de tradução simultânea, Wellington Seles dos Santos e Mônica Correia Xavier, para
que façam a retirada das suas identidades, suas RGs,
mediante a devolução dos equipamentos.
Anistia é uma farsa. Está numa faixa que está
sendo trazida por algumas pessoas. Como o seminário
é democrático, a Mesa fez questão de ler a faixa para
que todos tomem conhecimento.
Março de 2009
Vamos ouvir agora o jornalista da Folha de
S.Paulo, Claudio Dantas Sequeira, que vai falar sobre Os arquivos do Serviço Secreto Clandestino do
Itamaraty. S.Sa. dispõe de 20 minutos e vai falar da
mesa em função do auxílio do notebook.
O SR. CLAUDIO DANTAS SEQUEIRA – Obrigado, boa tarde a todos.
Lúcia, se você ainda estiver aqui no plenário,
quero agradecer-lhe por ter levantado a platéia, porque
depois do almoço é sempre complicado ter sua atenção. É pena que não tenhamos tantos jovens na platéia
acompanhando um seminário importante como este.
Quero agradecer o convite da Comissão de Direitos Humanos e parabenizar a Mesa. Fiquei muito
feliz em ver aqui um representante do Ministério de
Relações Exteriores, o Sr. Hélio Vitor Ramos Filho,
que, reparei, não constava da listagem inicial, mas fico
feliz que o Ministério se faça presente e possa ajudar
a enriquecer o debate.
Procurarei ser bastante didático.
No ano passado, eu ainda estava trabalhando
para o jornal Correio Braziliense, em Brasília, quando publicamos uma série de reportagens que durou
uma semana. Nessa série de reportagem pusemos
fim a um mistério que já durava 4 décadas, sobre a
existência de um serviço secreto clandestino no Itamaraty. Clandestino por quê? Porque todo o aparato
repressivo da ditadura, o próprio Itamaraty também
teve a sua DSI – Divisão de Segurança de Informação. Mas não me estou referindo à Divisão, e, sim, ao
Centro de Informações do Exterior – CIEX. Essa sigla
algumas vezes pode ser confundida com o Centro de
Informações do Exército – CIE, que encontramos em
muitas historiografias como CIEX. O CIEX é o Centro
de Informações do Exterior.
De 1966 a 1985, o Itamaraty operou esse poderoso serviço de inteligência. Essa agência foi criada
sob a égide do Sistema Nacional de Informações –
SNI, e manteve seu caráter secreto mesmo depois do
seu fechamento.
O papel do Serviço Secreto do Itamaraty, que
recrutou diplomatas e vários escalões, foi absolutamente estratégico para o funcionamento do sistema
repressivo da ditadura. Depois de analisar mais de
20 mil páginas e 8 mil informes produzidos ao longo
de 19 anos de funcionamento do CIEX, seu grau de
confiabilidade e seus diferentes níveis de distribuição,
tanto interno quanto externo, pude concluir que nunca houve refúgio seguro aos brasileiros contrários ao
Golpe de 64. Banidos, exilados, esses cidadãos, que
se fazem representar aqui, foram monitorados a cada
passo, conversa, transação e viagem.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A malha de agentes informantes operada pelo
Itamaraty se estendeu além da América Latina, alcançando a Europa, territórios da antiga União Soviética
e do norte da África.
O CIEX tinha verba reservada e era subordinado diretamente à Secretaria‑Geral do Ministério das
Relações Exteriores. Ou seja, todos os Chanceleres
que ocuparam o cargo e os Secretários-Gerais tinham
conhecimento da existência desse serviço.
Para esconder, para tornar ainda mais secreto
esse serviço, ele foi batizado oficialmente de Assessoria de Documentação de Política Exterior – ADOC. Até
1975 funcionava no Gabinete 410, 4º andar do Anexo
I do Palácio do Itamaraty. Toda essa parafernália de
camuflagem visava evitar comoção e críticas dentro
do próprio Ministério, e resguardava, claro, a imagem
dos diplomatas perante a sociedade.
É interessante notar que a escassez de evidências
da participação da diplomacia brasileira na repressão fez
crer a todos que o Ministério das Relações Exteriores
foi a reserva moral da democracia. Construiu-se, com o
silêncio, a imagem de diplomatas sem partidos ou tendências ideológicas, incólumes aos vaivéns da política
e dedicados exclusivamente à defesa do interesse do
Estado. Mas não foi bem assim. A cúpula do Itamaraty
se ajustou aos interesses do Governo Militar.
Abro um parênteses para dizer que o Ministério
de Relações Exteriores é um Ministério que eu cobri
durante muito tempo e que tem uma lógica muito específica. Todos os profissionais que fazem parte desse corpo são servidores públicos, profissionais muito
capacitados, muito dedicados. Nos corredores costuma-se brincar um pouco com a questão da hierarquia.
Diz-se que no Itamaraty a hierarquia é mais rígida e
mais respeitada do que nas Forças Armadas, porque
os diplomatas não precisam usar farda.
Quero deixar claro nesse relato que, do corpo de
1.200 funcionários – na época era um pouco menos,
cerca de 800 –, não eram todos dedicados a esse
serviço. Na verdade, era uma minoria recrutada, que
recebia treinamento na Escola de Inteligência e que
operava no Itamaraty e nas Embaixadas. Muitas vezes os Embaixadores que não concordavam com essa
dinâmica de perseguição política sentiam-se bastante
constrangidos, mas tinham de admitir a presença desse
profissional e permitir o seu trabalho lá. Por isso, mencionei a questão do respeito à hierarquia, do respeito
às ordens que partem de cima.
Analisando essa documentação, descobri 64 dos
nossos mortos e desaparecidos no arquivo secreto do
CIEX. Ou seja, informações que constaram ali, informações levantadas em relação a pelo menos 64 pessoas
Terça-feira 31 10365 que depois morreram ou estão desaparecidas, foram
produzidas pela diplomacia.
Alem de localizar e identificar essas pessoas fora
do País, o Serviço Secreto facilitava detalhes de seu
regresso ao Brasil. O amplo registro das atividades políticas desses asilados, o conhecimento de intimidades
e de suas relações pessoais em território estrangeiro
municiaram as demais agências da repressão com dados sumamente importantes para as sessões de interrogatórios, reconhecidamente marcadas por torturas
que, certas vezes, derivavam julgamentos sumários.
Entre os brasileiros que foram alvo do CIEX estão
lideranças políticas, militares rebelados, guerrilheiros,
estudantes e pessoas comuns que se opunham à ditadura militar. Foram monitorados exaustivamente o
ex-Presidente João Goulart; o ex-Governador Leonel
Brizola; os Deputados Miguel Arraes, Neiva Moreira
e Márcio Moreira Alves; o ex-Ministro e fundador da
UnB, Darcy Ribeiro; o ex-Almirante Candido Aragão
e o ex-Coronel Jefferson Cardim; os intelectuais Antônio Callado, Florestan Fernandes, Celso Furtado e
Fernando Henrique Cardoso. E até o ex‑Presidente
Jucelino Kubitschek.
Faço questão de licitar nominalmente como homenagem os mortos desaparecidos monitorados pelo
CIEX: Aderval Alves Coqueiro; Aluísio Palhano Pedreira
Silveira; Angelo Pezzuti da Silva; Antônio Benetazzo;
Antônio Guilherme Ribeiro Ribas; Antônio Henrique
Pereira Neto; Armando Teixeira Frutuoso; Aylton Adalberto Mortati; Boanerges de Souza Massa; Carlos Eduardo Pires Fleury; Carlos Lamarca; Carlos Marighella;
Carmem Jacomini; Daniel José de Carvalho; David
Capistrano da Costa; Djalma Carvalho Maranhão; Edmur Péricles Carmargo; Edson Neves Quaresma; Elson
Costa; Flávio Carvalho Molina; Francisco de Chagas
Pereira; Francisco José de Oliveira; Frederico Eduardo
Mayr; Gastone Lúcia de Carvalho Beltrão; Iara Iavelberg; James Allen Luz; Jayme Amorim Miranda; Jeová
Assis Gomes; João Batista Franco Drummond; João
Batista Rita; João Bosco Penildo Burnier; João Leonardo da Silva Rocha; João Lucas Alves; João Massena Melo; Joaquim Câmara Ferreira; Joaquim Pires
Cerveira; João Joel de Carvalho; José Maria Ferreira
de Araújo; José Mendes de Sá Roriz; José Raimundo
da Costa; Lincoln Cordeiro Oest; Luiz Eurico Tejera
Lisboa; Luiz José da Cunha; Manoel Raimundo Soares; Márcio Beck Machado; Marco Antônio da Silva
Lima; Maria Augusta Thomaz; Maria Auxiliadora Lara
Barcellos; Mário Alves de Souza Vieira; Maurício Grabois; Guilherme Pereira dos Santos; Nelson José de
Almeida; Onofre Pinto; Orlando da Silva Rosa Bonfim
Júnior; Paulo de Tarso Celestino da Silva; Pedro Ventura Felipe de Araújo Pomar; Ruy Carlos Vieira Berbert;
10366 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Soledad Barret Viedma; Tito de Alencar Lima; Túlio
Roberto Cardoso Quintiliano; Victor Carlos Ramos da
Silva; Vitor Luiz Papandreu; Wânio José de Mattos e
Wilson Silva. (Palmas.)
A análise do arquivo do CIEX revela que a perseguição política da diplomacia não se restringia aos
brasileiros. Seus agentes também perseguiram os
estrangeiros contrários ao regime em seus próprios
países, em flagrante violação do direito internacional
e do princípio de soberania – tão caro à tradição do
Itamaraty. Também foram alvos políticos, empresários
e até diplomatas de países socialistas ou comunistas
em missão oficial dentro do território brasileiro.
Para o CIEX, a espionagem não era uma atividade meramente operacional. Ela se inscrevia num
contexto político mais complexo e, geralmente, alheio
à compreensão da maioria dos agentes do SNI. Tal
visão era potencializada pela vasta cultura geral e a
rígida hierarquia, conforme já falei, que prescinde de
uniformes e patentes próprias aos diplomatas. Em seu
profissionalismo de servidor público, os membros que
integraram o Serviço Secreto acreditavam ocupar um
patamar superior aos demais espiões da ditadura, uma
elite dentro do sistema de informação.
O conhecimento desse capítulo escondido da
ditadura recoloca a diplomacia junto aos militares no
banco dos réus do julgamento da história. Força uma
revisão da memória da guerra ideológica, inclusive em
relação aos próprios opositores da ditadura. Sobreviventes do período são os responsáveis por construir
a maior parte da memória clandestina. Seja através
da reconstituição de fatos, seja através da montagem
de lembranças pessoais, de alguma maneira, esses
sobreviventes são vencedores e, como tal, fazem prevalecer seu ponto de vista, elegem líderes e delatores,
relegando outros ao esquecimento.
Parte do conteúdo dos informes do CIEX questiona muitas versões que hoje são tidas como verdade absoluta. Na pesquisa desses 8 mil informes que
compõem esse arquivo, encontrei milhares de registros
de fatos que antecederam ou precederam a morte ou
o desaparecimento de 64 exilados brasileiros – esses
que eu mencionei.
Essas informações que ajudaram a selar o destino
dos perseguidos tinham origem em diferentes fontes,
como informantes infiltrados, agentes do serviço de informações estrangeiros ou material apreendido com os
subversivos. Tudo era processado pelos membros do
CIEX, depois classificado e encaminhado aos órgãos
da repressão interna. Desses, os principais receptores
dos documentos foram o SNI, CIE, CISA, CENIMAR,
a DSI, do próprio MRE, a DPF, além das Segundas
Secretarias dos Estados-Maiores das Forças Arma-
Março de 2009
das. Estes, por sua vez, analisavam as informações,
cruzavam-nas com outros dados e produziam novos
informes, que serviriam para tomada de decisão das
autoridades políticas e policiais. Como parte do amplo
organograma do aparato repressivo, esses órgãos também construíram os seus próprios arquivos secretos
e os mantém a 7 chaves.
A maior parte do arquivo do CIEX é composta
por documentos secretos, o segundo mais alto nível de
classificação existente. Também há informes ultra‑secretos, os mais protegidos e confidenciais do terceiro
nível de classificação.
Eu fiz uma sínteses disso, mas como o tempo é
exíguo, eu vou seguir adiante aqui nessa digressão.
Para os historiadores é um desafio de incorporar
elementos que, por um lado, ampliam o conhecimento acerca desse capítulo sombrio da recente história
brasileira, e, por outro, lançam novos questionamentos sobre o que já foi escrito. É o caso, por exemplo,
de Vânio José de Matos, preso em Santiago do Chile,
logo depois do golpe de Augusto Pinochet, em 11 de
setembro de 1973. Seus familiares passaram anos
a fio sem saber o que havia ocorrido ao asilado, até
que o Governo chileno, em 1992, confirmou sua morte
por peritonite, no Estádio Nacional. O sofrimento da
família poderia ter sido amenizado, pois o Itamaraty
recebeu, em 31 de dezembro de 1973, o Informe nº
656, que registra a morte de Vânio, ocorrida em 16 de
outubro daquele ano. Anexo ao documento seguiu o
”Certificado Médico de Falecimento”. Mesmo sabendo,
o Ministério silenciou.
Os últimos passos de Lamarca, dirigente da Vanguarda Popular Revolucionária, também ganharam
nova dimensão com a descoberta desses arquivos. O
Informe nº 304, de 1970, fala de contatos seus com o
emissário dos Tupamaros, no Acre, em zona entre Rio
Branco e a fronteira boliviana, um percurso até agora
desconhecido.
Pouco se sabia também da atuação do ex-Coronel Joaquim Pires Cerveira, desaparecido em 1973.
Relegado a um papel menos importante, na memória
da resistência armada, Cerveira surge nos arquivos
do CIEX como elemento de extrema periculosidade.
Braço direito de Leonel Brizola, Cerveira foi preso em
1970, com a dissolução da Frente de Libertação Nacional. Em pouco tempo, seria eleito por Fidel Castro
para liderar nova tentativa da guerrilha rural no Brasil,
em 1971, segundo o Informe nº 85.
Já o Relatório nº 469, de 1969, dá conta de que
a versão oficial para o assassinato do ex-Deputado
Carlos Marighella teria sido forjado no intuito de incriminar os frades dominicanos.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Informe nº 114, de 1973, também abre uma
vertente inédita nas investigações sobre o paradeiro de
James Allen Luz, uma questão que inclusive foi questionada durante a publicação, mas que eu fiz questão
de dizer que se trata da versão do CIEX.
A minha investigação foi além de simplesmente
pesquisar esses arquivos e relatar o que neles está
contido. Eu consegui saber quem criou o Serviço Secreto. Essa história surgiu da mente do Embaixador
aposentado Manoel Pio Correia, que até pouco tempo
publicava artigos em alguns grandes jornais. Formado
na Escola Superior de Guerra, o diplomata não teve
reservas ao encampar os ideais nacionalistas fermentados por décadas entre os militares da Praia Vermelha,
no Rio de Janeiro. Na pele de executor da política externa do Brasil, ele se lançou em uma cruzada contra
o comunismo, convicto de que se tratava de um mal a
ser extirpado da sociedade. A sua eficiência lhe rendeu admiração e respeito na caserna e a alcunha de
troglodita reacionário por parte dos exilados políticos
brasileiros. Já se sabia de muitas atividades do Pio
Correia, especialmente no Uruguai. Ele foi responsável
por isolar Leonel Brizola e João Goulart.
Eu vou fazer questão até de repetir aqui um termo que foi... No contato que eu fiz com ele por telefone – depois ele resolveu dar uma entrevista assim
que o material foi publicado –, Pio Correia, que vive e
trabalha no Rio, admitiu ter sido o autor intelectual e
material do Centro de Informações: “Isso saíu de mim,
sim, da minha cabeça”. Aí, eu pedi mais detalhes e ele
disse que não podia seguir com as explicações porque, segundo Pio Correia, abre aspas, “certas histórias não devem ser contadas”. Só que, há 12 anos, o
Pio Correia decidiu registrar indiretamente essas suas
histórias, mesmo sem explicitá-las num livro de memórias. A obra que está disponível O Mundo em que Vivi
foi elaborada para parecer apenas um extenso relato
de suas atividades como diplomata, mas algumas informações, quando cruzadas com o arquivo secreto
do CIEX e depoimentos de ex-membros do serviço,
compõe um quebra-cabeça revelador.
Uma das informações mais relevantes do livro
está na página 580, em que Pio Correia lembra quando, em 1959, substituiu a Embaixadora Odete de Carvalho Souza na Chefia do Departamento Político do
Itamaraty. Dona Odete, como era conhecida pelos
colegas, entregou-lhe uma espécie de tesouro pessoal, um arquivo com fichas de cidadãos nacionais e
estrangeiros envolvidos em atividades consideradas
subversivas durante as décadas de 40 e 50, um precioso presente, segundo Pio Correia. “Quando deixei
o Departamento, no fim do Governo Kubitscheck, desconfiando, com toda razão, como se viu mais tarde, do
Terça-feira 31 10367 que viria sob o Governo seguinte, deixei esse arquivo
consideravelmente aumentado confiado a um oficial
amigo que fazia a ligação do então Serviço de Informação e Contra-Informação com o Itamaraty”, admitiu
o diplomata.
A relíquia, sem dúvida, inspirou Pio Correia, que
já se enamorara de informes e relatórios ao trabalhar
no Serviço de Documentação do Ministério da Aeronáutica no início da carreira. Pio Correia, fora do Itamaraty, recebia duras críticas da imprensa de esquerda e de Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro, o
que levou Juscelino Kubitscheck a pedir a exoneração
do diplomata. Só que o então Chanceler Horácio Lafer se recusou a ceder. Cinco anos mais tarde, como
o próprio Pio Correia conta sem pudores na página
814, ele apoiaria o Golpe de Estado contra o Governo João Goulart: Abre aspas, “Eu conspirava contra o
Governo e a vitória da Revolução de 31 de março de
1964 representou a coroação de minhas mais caras
esperanças”. Fecha aspas.
Imediatamente depois do Golpe, o Presidente
Castelo Branco decidiu presentear o diplomata, nomeando-o Embaixador em Montevidéu. Na companhia
do Coronel Câmara Sena, como adido militar, os 2
formariam uma dupla dedicada a neutralizar articulações contra-revolucionárias, especialmente por parte
de Goulart e Leonel Brizola, naquele momento consideradas perigosas lideranças de oposição. Juntos, o
diplomata e o adido militar arquitetaram uma rede de
contatos que incluía políticos, militares, juízes, delegados de polícia, fazendeiros e até comerciantes. Os
contatos foram travados em seguidas viagens pelo País
e o Uruguai acabou servindo de experiência-piloto para
a criação do CIEX. Abre aspas: “Esse tipo de visita foi
muito útil, pois encontrei nas polícias departamentais
excelentes fontes de informação e ocasionalmente algum tipo de cooperação ativa extra-oficial”, disse Pio
Correia no livro.
Também fizeram dezenas de incursões do lado
brasileiro da fronteira, desde o Chuí a Porto Alegre,
passando por São Gabriel, Pelotas e Santana do Livramento. Com freqüência, a dupla se reunia com colegas
do 3º Exército para trocar informações. O trabalho era
acompanhado por Golbery do Couto e Silva, o General
reformado que idealizaria o Serviço Nacional de Informações: Abre aspas: “Cada vez que fui ao Brasil durante
o período janguista, nunca deixei de trocar impressões
com amigos, tanto das Forças Armadas como do meio
civil, comprometidos com a causa da resistência, a
marcha do esquerdismo.” Fecha aspas.
A desenvoltura do diplomata no Uruguai lhe abriria
ainda mais as portas da carreira sob a tutela militar. Nos
idos de 66, a ameaça externa do comunismo ganhava
10368 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fôlego com a realização, em Havana, da conferência
que instituiu a Organização de Solidariedade com os
Povos da Ásia, África e América Latina, uma espécie
de Internacional Revolucionária do Terceiro Mundo.
Logo, Pio Corrêa seria nomeado Secretário-Geral
do Itamaraty com superpoderes para fazer o que quisesse. E ele não perdeu a oportunidade, diante da administração ausente do Chanceler Juracy Magalhães,
autor da célebre frase “O que é bom para os Estados
Unidos é bom para o Brasil”, Pio Corrêa assumiu o
comando da Casa e também da política externa. Internamente, lançou uma caça aos diplomatas que considerava “pederastas, bêbados e vagabundos”, como
diz o livro. Pio Corrêa teria sido inclusive o responsável
pelo afastamento do compositor Vinícius de Moraes da
carreira diplomática.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Cláudio, desculpe-me, o assunto é muito
interessante, mas temos ainda outra mesa em breve.
Gostaria de saber de quanto tempo V.Sa. ainda necessita. Deixo a decisão a critério da plenária. Ele precisa
ainda de 10 minutos. Tudo bem? (Palmas.)
O SR. CLÁUDIO DANTAS SEQUEIRA – No
plano externo, ele decidiu reproduzir a bem sucedida
experiência uruguaia em mais uma dúzia de países.
Redigiu e assinou, então, a portaria ultra-secreta que
instituiria o Centro de Informações do Exterior. A existência dessa portaria foi confirmada por meio de relatos
de ex-membros do CIEX, mas o documento, por seu
caráter ultra-secreto, estaria praticamente inacessível
ou foi destruído.
Para chefiar o serviço secreto em seu início, Pio
Corrêa chamou um de seus pupilos, o então Secretário
Marcos Henrique Camillo Côrtes, que está vivo e mora
no Rio. Nos primeiros meses, o serviço de inteligência
da diplomacia funcionou de forma precária, os dados
enviados pelas embaixadas eram consolidados em informes datilografados em folhas comuns. Mais tarde,
o CIEX passaria a trabalhar com páginas timbradas e
carimbos com a sigla da agência.
A saída de Castelo Branco, em 1967, não interferiu nas atividades do CIEX. Pio Corrêa, prestes a se
aposentar, pediu remoção no ano seguinte para a embaixada brasileira em Buenos Aires. Camillo Côrtes o
acompanhou nos primeiros meses e logo foi enviado em
caráter especial a Washington, com a missão de estreitar
a colaboração no setor de inteligência com a CIA.
Durante alguns anos, depois de aposentado, Pio
Corrêa seguiria como uma espécie de consultor informal do Itamaraty. Depois, recebeu convites da iniciativa
privada, onde permanece até hoje.
Farei um relato agora do levantamento que fiz
sobre os membros do CIEX.
Março de 2009
Antes de chegarem ao posto máximo do órgão,
esses profissionais demonstraram sua eficiência coordenando atividades de perseguição política em embaixadas estrangeiras. Um requisito para integrar o CIEX
era ter o curso de Planejamento Estratégico, da Escola
Superior de Guerra, no Rio de Janeiro, ou ter passado pelo treinamento de agente na Escola Nacional de
Informações, em Brasília.
Diplomatas que trabalharam na comunidade de
informações contaram à reportagem que eram vistos
com desdém e preconceito pelos colegas. Nos corredores do Ministério havia uma anedota de que diplomatas
eram classificados em 3 grupos distintos, segundo suas
atividades. No primeiro grupo estavam os chamados
destiladores de quinta-essência, geralmente aqueles
dedicados a temas jurídicos de política internacional
ou defesa comercial. Ocupavam uma espécie de nível
superior na escala evolutiva da diplomacia.
O segundo grupo era formado pelos estivadores, Diplomatas lotados em funções de administração
na Secretaria de Estado. Esses funcionários, embora
treinados para o exercício da diplomacia, acabavam
chafurdados em meio a pilhas de papel, se transformando em meros burocratas. Ainda não haviam sido
criados os cargos de assistentes e oficiais de chancelaria, e os próprios diplomatas tinham que carregar
o piano da burocracia.
O terceiro e último grupo reuniu o pessoal recrutado para o sistema de informação e contra-informação.
Esses diplomatas eram apelidados de lixeiros, numa
referência claramente pejorativa às atividades que exerciam. Na cultura geral do Itamaraty, a espionagem era
uma atividade baixa, sem glamour e dignidade, especialmente se exercida sob uma ditadura.
Por causa do preconceito e da natureza da atividade de inteligência, os agentes diplomatas acabaram por
se fechar numa restrita fraternidade, que comportaria
os membros da Divisão de Segurança de Informação,
alguns inclusive com passagens pelo CIEX.
As mazelas, no entanto, eram compensadas por
uma rápida ascensão profissional. Depois de fazerem
o trabalho sujo, os diplomatas agentes eram promovidos em menos tempo do que os demais e também
enviados a postos importantes no exterior. Um exame
detalhado das fichas profissionais desses servidores
demonstra como o serviço secreto serviu de atalho na
hierarquia da carreira diplomática.
As atividades do CIEX podem ter passado despercebidas para a maior parte do funcionalismo público
e toda uma sociedade, mas não para a cúpula do Itamaraty. Como eu expliquei, chanceleres e secretáriosgerais sabiam das atividades.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dessa maneira, grandes nomes da diplomacia,
como os Chanceleres Antonio Azeredo da Silveira e
Ramiro Saraiva Guerreiro, foram cúmplices dos trabalhos do Centro de Informações no Exterior. O mesmo
ocorreu com Juracy Magalhães, que viu o CIEX nascer,
Magalhães Pinto e Mário Gilson Barbosa. Guerreiro,
antes de ser Ministro, chefiou a Secretaria de Estado,
despachando diretamente com o diretor do CIEX.
Passaram pela Secretaria de Estado Jorge de
Carvalho Silva, Dario Moreira de Castro Alves, Carlos
Calheiro Rodrigues e João Clemente Baena Soares,
que há poucos anos integrou a comissão de notáveis,
responsável por redigir o projeto de reforma das Nações Unidas.
Curiosamente, coube também ao Secretário-Geral
a decisão de preservar a memória do serviço secreto.
O Embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima, que chefiou a Casa entre 1985 e 1990, salvou da destruição
os 32 volumes com mais de 8 mil informes que compõem o arquivo secreto do CIEX. No alvorecer da democracia, o SNI determinou a destruição de milhares
de documentos da repressão, na tentativa de apagar
evidências e evitar revanchismos. Flecha de Lima se
negou a cumprir tal ordem.
Em 2006, tivemos um debate muito intenso. Não
vou me prolongar nessa questão da readmissão de um
diplomata que fez parte do serviço secreto, o Jacques
Guilbaud. Ele se disse perseguido pelo próprio serviço,
e de fato ele foi perseguido e expulso do serviço secreto; depois, pediu readmissão à carreira diplomática,
anistia, e serviu até o ano passado na Embaixada de
Guiné-Bissau.
Vou fazer agora um relato dos nomes dos diplomatas que trabalharam no Centro de Informações do
Exterior.
Quando foi publicada a reportagem, a Comissão
de Direitos Humanos chegou a pensar na convocação
desses diplomatas; muitos deles estão vivos, para que
pudessem relatar aqui a experiência e dar um pouco
mais de detalhes, mas esse pedido não foi adiante.
São os membros e chefes do CIEX: Paulo Sérgio
Nery, que morreu em 1979, pouco tempo depois de
deixar o serviço secreto; Octávio Goulart, que fez a ligação do CIEX com Washington, até 1974; depois, foi
nomeado assessor do gabinete do Ministro Azeredo
da Silveira. Em 1977, assumiu a chefia do CIEX, até
então sob a fachada de Assessoria de Documentação
Exterior. Em sua gestão a transformaria em Secretaria
de Documentação de Política Exterior – SEDOC. Em
1979, tornou-se Cônsul Geral em Paris, onde acompanhou os núcleos de asilados políticos. Seu último posto
foi em Georgetown, como Embaixador, e morreu em
29 de dezembro de 2004; Marcos Henrique Camillo
Terça-feira 31 10369 Côrtes tornou-se o fiel amigo do diplomata Manoel Pio
Corrêa ao servir em Montevidéu, em 1965. A relação
de confiança entre ambos lhe garantiu a nomeação
como primeiro Diretor-Executivo do CIEX. Em 1968,
acompanhou Pio Corrêa a Buenos Aires e no mesmo
ano foi a Washington, como já relatei. Voltou a Brasília em 1969, como oficial de gabinete do Ministro de
Estado, em 1973, ficaria 1 ano auxiliando o diplomata Octávio J. de A. Goulart na direção do CIEX, para
no ano seguinte voltar a Buenos Aires, agora como
número dois da Embaixada. Em 1978 partiria para
Camberra, como Embaixador, acumulando, nos anos
seguintes, as Embaixadas de Wellington, e Port Moresby e Porto Vila. Depois de aposentado, se tornou
consultor da ESG.
É interessante que eu lhe telefonei e perguntei:
“Embaixador, queria que o senhor comentasse sobre
o serviço secreto do Itamaraty, sobre o CIEX”. Eu não
havia publicado ainda a reportagem, e ele com convicção me disse: “O CIEX nunca existiu.” Quer dizer,
é complicado alguém afirmar com convicção a não
existência de alguma coisa.
João Carlos Pessoa Fragoso começou a trabalhar
para o CIEX em Montevidéu em 66, 2 anos depois foi
promovido assistente da Secretaria-Geral de Política
Exterior. Seu nome consta em um documento secreto
de 69, que informa sobre sua substituição no posto de
Diretor-Executivo do Centro de Informações pelo 2º
Secretário, Paulo Sérgio Nery. Fragoso virou Chefe do
Gabinete Civil do Presidente Médici. Cinco anos depois,
seria enviado à Embaixada do Vaticano e voltaria em
1977 como Chefe do Cerimonial. Seus serviços ainda
seriam úteis ao Presidente Figueiredo. E depois foi
Embaixador em Madri, Bonn e Bruxelas passando 3
anos na Secretaria de Relações com o Congresso e
encerrando sua privilegiada carreira como Embaixador
em Atenas. Desfruta aposentadoria em seu sítio em
Barra do Piraí, Município do interior fluminense.
Tentei contato com ele, que me disse que essas
histórias não valiam à pena serem contadas.
Agildo Sellos de Moura. Serviu em Santiago do
Chile de 1967 a 1971, quando passou a assessor do
CIEX. Um ano depois assumiria a chefia da Divisão
de Segurança de Informações do Itamaraty, onde
permaneceu 6 anos. Logo sua carreira decolou: foi
conselheiro na missão junto à UNESCO, em Paris, e
serviu nos consulados gerais em Miami e Montreal. Em
1987, ficou à disposição do Estado Maior das Forças
Armadas, no Rio, e acabou como chefe da divisão de
arquivo. Encerrou sua carreira como Embaixador em
Port of Spain. Vive no Lago Sul, em Brasília.
Sérgio Damasceno Vieira. Foi recrutado pelo CIEX
apenas em 1968, quando serviu como 2º Secretário
10370 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em Varsóvia, que foi usada como escala pelos brasileiros que faziam treinamento de guerrilha em Cuba. A
eficiência no monitoramento dos opositores lhe valeu
a chefia de uma assessoria especial da DSI do Itamaraty, onde ficou por 3 anos. Serviria ainda em Lisboa e
Caracas, antes de voltar a Brasília em 1981 para assumir a Direção da DSI. Antes de se aposentar, Vieira
foi Embaixador em Kuala Lumpur e Guatemala, além
de inspetor-geral na Secretaria de Estado. Recémaposentado, voltou para Salvador, sua terra natal.
Carlos Luzilde Hildebrandt. Foi um dos últimos
chefes do CIEX. Passou pelas Embaixadas da Bulgária
e de Portugal. No Informe 246, de 17 de dezembro de
1979, ele faz uma avaliação negativa das atividades
de monitoramento externo ao chefe do Serviço Nacional de Informações. Na época, o SNI estava inchado e
perdera muito em eficiência. Essa crise se refletiu no
CIEX, e Hildebrandt aconselha uma revisão do Plano
Nacional de Informações, a otimização dos esforços
e a redução da burocracia.
Aí vou para minha última etapa nesta exposição,
já que tivemos uma belíssima exposição do Prof. Martín Almada sobre a Operação Condor.
Quero dizer que esse relato mostra que a cooperação entre as forças de segurança e inteligência
para o combate aos comunistas na América Latina não
começou com a Operação Condor.
Os documentos secretos do Ministério de Relações Exteriores demonstram que o Regime Militar do
Brasil estruturou, pelo menos uma década antes, esse
sistema de monitoramento e troca de informações sobre opositores políticos brasileiros e estrangeiros. Boa
parte desses informes vão contra a colaboração internacional entre agentes da comunidade de informações
integrada por policiais, militares e diplomatas.
A diplomacia encarnou o papel de polícia com um
profissionalismo invejável. E, em poucos anos, o Serviço Secreto do Itamaraty alcançou níveis de eficiência
e coordenação jamais visto entre as demais agências
de inteligência do País no período. Isso explicaria as
poucas evidências disponíveis sobre a participação
brasileira na Operação Condor. De fato, ela foi mínima
e não havia motivos para ser diferente.
O CIEX atuava como base num esquema definido
como Plano de Busca Externa, operado com o apoio
de agentes do próprio SNI e de adidos militares, geralmente integrados ao setor de inteligência de suas
respectivas forças.
O Plano de Busca Externa integrava o Plano
Nacional de Informações, por sua vez, atualizado a
cada governo.
Março de 2009
A descoberta da repressão brasileira no exterior
pode ajudar a explicar a indiferença com que o Governo
Ernesto Geisel avaliou a iniciativa de Pinochet.
Em novembro de 1975, o General João Figueiredo, Chefe do Serviço Nacional de Informações, foi
convidado para aquela reunião de criação da Condor,
declinou dessa convocação e teria enviado um observador.
Além de nada daquilo ser novidade para a caserna, àquela altura a ditadura brasileira já não tinha
os inimigos de antes e ainda comemorava a vitória
contra guerrilheiros comunistas contrários ao regime
na região do Araguaia.
Além disso, havia certa desconfiança em parte
da cúpula militar sobre a forma pouca discreta de atuar
do Regime Pinochet.
A discrição, aliás, foi um componente fundamental do Plano de Busca Externa, o que garantiu seu
sigilo até hoje. Geralmente, a decisão de eliminar um
asilado brasileiro derivava da avaliação de que ele
representava uma ameaça real para o Regime. Foi o
que ocorreu com Edmur Péricles Camargo, Gauchão,
um dos 70 presos políticos trocados pelo Embaixador
suíço. Por causa do seu esforço em estabelecer uma
base de guerrilha na Bolívia e promessa de assassinar
um exilado suspeito de infiltração, Péricles Camargo
teve o seu destino selado numa viagem do Chile para
Argentina em 1971. O episódio de desaparecimento
de Edmur é um exemplo da perseguição política e cooperação sistemática internacional iniciada pela ditadura brasileira.
Sr. Presidente, eu não vou relatar, não vou prosseguir em razão do tempo, mas vou concluir que essa
troca de informações entre o CIEX e as agências de
outros países levou à localização de membros de movimentos de esquerda em todo o mundo – motoneiros,
tupamaros –, além de partidos de tendência socialista.
Também foram perseguidos funcionários de empresas e
autoridades, como mostra o Informe 151, que identifica
uma célula esquerdista no Banco do Brasil em Montevidéu: Abre aspas: “Na agência, havia sido organizada
uma célula da esquerda radical, descoberta pela polícia
uruguaia, quando os seus membros realizavam uma
reunião clandestina na escola pública em Vila Garcia”, diz o documento. Logo seriam presos Ari Cabrera
Prates, Rubem Julio Vanero Rosso e Luiz Alberto de
Melo, 3 funcionários do Banco do Brasil. Informações
estratégicas obtidas pelo Serviço de Inteligência ou
pela polícia nacional de outros países subsidiaram as
operações de monitoramento ou prisão de cidadãos
comuns também. Isso aconteceu com o caderno de
endereços pertencente ao dirigente da esquerda peronista Mário Valota, confiscado pelo serviço secreto
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS francês e depois encaminhado ao CIEX por meio da
Embaixada na França. No caderno estava o paradeiro
de pelo menos 20 pessoas.
O Informe 142, de 1971, mostra que, de posse
dessas informações, o agente diplomático identifica os
personagens de sua relação com a subversão: José
(ininteligível), citado sob o número 12, pode ser Maria
José, que, em Paris, servia, até dezembro de 1969, de
elemento de ligação de Miguel Arraes e a Embaixada
de Cuba; Claude Julian, citado sob o nº 6, é jornalista e
escritor ligado a Marcel Niedergang e Miguel Arraes, de
codinome Jacques, indicaria um contato com o Partido
Comunista francês, segundo o agente do CIEX.
Em outro caso, a polícia italiana apreendeu a
agenda de um membro da chamada Frente Brasileira
de Informações, organização destinada à propaganda internacional contra a ditadura brasileira. O livreto
continha o endereço residencial e comercial de 54
pessoas e foi devidamente encaminhado ao CIEX.
Os relatos continham até números de telefones. Em
muitos casos, as informações motivaram batidas policiais, revistas e detenções. A prisão de Jefferson Cardin Alencar Osório, no final de 1970, rendeu ao Serviço Secreto do Itamaraty uma longa lista de contatos
do subversivo em lugares como Alemanha Ocidental,
Paris, Guiana, Montevidéu, Santiago do Chile, Havana e até no Pará.
Quando eu fiz essa reportagem, partimos para a
repercussão. O Itamaraty enviou a seguinte nota lacônica: Abre aspas: “Não tem comentários a fazer sobre
aspectos de um passado que felizmente deixou de
existir.” Espero que o representante do Itamaraty hoje
aqui possa ampliar um pouco essa explicação.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Agradeço ao jornalista Cláudio Dantas Siqueira pela participação. Ele nos informou que o seu
vôo está marcado para as 19h. Portanto, está liberado
da Mesa assim que entender conveniente, em razão do
trânsito de Brasília, que neste horário é sufocante.
Com a palavra o Ministro Hélio Vitor Ramos Filho, do Itamaraty.
Enquanto o Ministro se pronuncia, convido a fazer
parte da Mesa a Dra. Maria Esperança de Resende,
Coordenadora Regional do Arquivo Nacional do Distrito
Federal, que deverá se pronunciar antes do intervalo.
Depois, nós faremos o intervalo.
O SR. ANTÔNIO LOBO – Diplomacia da ditadura e do terror!
Eu sou português perseguido e posto num avião
em Lisboa via Galeão (ininteligível), resistindo (ininteligível) grande montador paraguaio. Quero denunciar
aqui, sou sobrevivente da Operação Condor... Por-
Terça-feira 31 10371 tuguês, posto num avião da TAP, em 1974, e, ao desembarcar no Galeão, fui preso pela Polícia Federal
(ininteligível). Minha família me esperava, minha filha e
minha esposa. Denunciei e pedi a presença (ininteligível) como sempre até agora (ininteligível). Entrei com
passaporte e, para sair, para eu viajar de avião, tive
que tirar habeas corpus (ininteligível), porque a Polícia
Federal detém a identidade original antiga e diz para
eu ter uma nova para sair do Brasil. Horror!
Preciso da identidade brasileira para sair do Brasil. Eu sei que identidade é indispensável para viajar para o exterior; é o passaporte. Então, é preciso
denunciar toda essa arbitrariedade da ditadura, que
subsiste até agora. Sou perseguido político, anistiado
pela metade, e perseguido até agora, indocumentado.
Não posso sair do Brasil. Foi recusada a minha saída
no período de 1997. Eu vim para passar o fim de ano
com a minha filha aqui e, em março de 1997, não pude
sair, para voltar e continuar trabalhando em Portugal,
em uma ONG chamada (ininteligível) para Portugal.
É preciso denunciar essa ditadura que está aqui até
hoje. (Ininteligível.)
SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Como é o seu nome?
O SR. ANTÔNIO LOBO – Antônio Lobo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Sr. Antônio, está feito o registro. A coordenação do seminário agradece a sua fala.
O SR. ANTÔNIO LOBO – ...minha identidade
brasileira devolvida, como o meu companheiro (ininteligível), que precisa que lhe devolvam a identidade
brasileira, que ele diz que foi cassada pela ditadura.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Pois não. O senhor tem a oportunidade de
procurar, aqui, dentro da Câmara, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Será muito
bem recebido pelo nosso Presidente, pela nossa assessoria. Temos também a Comissão de Anistiados da
Câmara dos Deputados, que é presidida pelo Deputado Daniel Almeida, que, inclusive, deverá ainda se
pronunciar durante este seminário.
Então, recomendo que o senhor procure essas
duas Comissões para fazer o registro por escrito, formal, para que possamos tomar as devidas providências
e lhe dar todo o apoio que o senhor está requerendo.
(Palmas.)
Com a palavra o Ministro Hélio Vitor Ramos Filho, do Itamaraty.
O SR. HÉLIO VITOR RAMOS FILHO – Boa tarde,
Deputado Sebastião Bala Rocha, Dr. Duvanier Paiva
Ferreira, Dra. Maria Esperança de Resende, do Arquivo Nacional, prazer em revê-la. Estou aqui representando o Secretário-Geral das Relações Exteriores, o
10372 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, que me pede
para agradecer, por intermédio do Deputado Sebastião
Bala Rocha, ao Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias a oportunidade de o Ministério se
pronunciar neste importante seminário de discussão
da anistia e dos direitos humanos.
Vou fazer uma intervenção muito rápida, breve e
de caráter técnico-funcional. É uma tentativa de mostrar
a contribuição que o Itamaraty dá hoje dentro do Governo brasileiro para esclarecer a sociedade sobre os
acontecimentos do período de exceção, com a desclassificação de documentos de natureza sigilosa daquele
período e que estavam sob a guarda do Ministério.
O arquivo do Itamaraty contém documentação de
1808 até os dias de hoje e é essencialmente constituído de correspondência trocada entre a Secretaria de
Estado, que é o Ministério das Relações Exteriores, e
as diversas representações do Brasil no exterior.
A partir de 1970, com a transferência do Ministério para Brasília, esse acervo documental foi dividido. A documentação de 1808 a 1859 permanece nas
instalações do Itamaraty no Rio de Janeiro, no Palácio
do Itamaraty, na Rua Larga. A documentação produzida a partir de 1960 até os dias de hoje passou a ser
guardada nas instalações do Itamaraty. Os arquivos
hoje estão localizados no primeiro e no segundo subsolos do prédio conhecido como Bolo de Noiva, aqui
em Brasília.
O Ministério tem uma feição particular, porque
ele é um depositário fiel da documentação produzida
pelo órgão. Então, temos a obrigação de guardar toda a
documentação que produzimos ou recebemos, em vez
de remetê-la ao Arquivo Nacional. Para os senhores
terem uma idéia da magnitude dos papéis guardados
pelo Ministério, temos hoje cerca de 18 mil metros lineares de documentos, 3 mil no Rio de Janeiro e 15
mil aqui em Brasília. São cerca de 18 quilômetros de
documentação nos arquivos do Itamaraty.
Em fevereiro de 2006, por intermédio de um aviso
da Casa Civil, a Ministra Dilma Rousseff, na condição
de Presidenta da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, na qual o Ministério das
Relações Exteriores tem assento, determinou que o
Itamaraty recolhesse ao Arquivo Nacional todos os
documentos em seu poder que tivessem sido produzidos ou acumulados entre 1964 e 1990, cujo conteúdo dissesse respeito a investigações e outras ações
levadas a efeito com o intuito de apurar ou punir supostos envolvimentos políticos de cidadãos brasileiros ou estrangeiros, à época; segundo, tivesse sido
produzido ou acumulado sob o fundamento da Lei de
Segurança Nacional e dos atos institucionais; terceiro, contivesse informação para identificação de fatos
Março de 2009
políticos, falecimentos ou localização de corpos de
desaparecidos políticos.
Em maio de 2006, o Ministério das Relações
Exteriores enviou à Coordenação Regional do Arquivo Nacional, no Distrito Federal, 118 caixas, pesando
cerca de 40 quilos cada, com toda a documentação
produzida pela extinta Divisão de Segurança de Informações e recebida dos diversos órgãos que compunham o extinto Sistema Nacional de Informações.
Essa documentação se encontrava acondicionada
no segundo subsolo do Itamaraty e é a documentação
que o jornalista Sequeira mencionou, que não foi destruída por determinação do Secretário-Geral, Embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima. Ela se encontrava no
segundo subsolo do Anexo II desde aquela época.
Posteriormente, em trabalhos realizados pontualmente, minha equipe percorreu todas as dependências
do Itamaraty e ainda localizamos mais alguns papéis.
Nessas novas buscas, com enfoque no período anterior
à criação da DSI, localizamos alguns documentos que
foram acondicionados em 2 caixas, também pesando
40 quilos cada uma, que foram remetidas ao Arquivo
Nacional, à COREG, em agosto de 2007.
Tudo que foi encontrado sobre os assuntos de
Estado no aviso que acabei de ler, uma parte, como
decorrência da ampla pesquisa no arquivo do Itamaraty, foi enviado ao Arquivo Nacional. Ao todo, foram
enviados então ao Arquivo Nacional, pelo Itamaraty,
mais de 4 toneladas de documentos que passaram a
ser então responsabilidade daquela autarquia, inclusive para efeito de consulta.
Vou falar um pouco agora a respeito do trabalho
que estamos realizando para desclassificar a documentação sigilosa, à luz da legislação brasileira atual.
Isso é muito importante porque nós estamos inclusive no Governo Federal discutindo outro projeto de lei
para modernizar a lei de acesso à informação. Isso
faz parte de um trabalho que estamos fazendo para
adequar o Ministério a essa nova realidade de acesso
à sociedade, das informações produzidas por órgãos
do Governo.
Eu esqueci de me apresentar. (Riso). Eu sou Diretor de Comunicações e Documentação do Ministério
das Relações Exteriores e assumi minhas funções em
janeiro de 2006 – só para ficar claro, porque nosso anterior palestrante falou sobre um passado com o qual
graças a Deus não convivi.
A partir de 2007, nesse esforço de acompanhar
as notificações da legislação brasileira, nós iniciamos
um processo de desclassificação dessa grande massa
documental que está sob a nossa guarda, que visa dar
maior agilidade ao processo, baseado na desclassifica-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção automática de expedientes confidenciais e reservados, cujo prazo inicial de classificação foi vencido.
O cumprimento rigoroso da legislação em si e a
adoção de procedimentos internos, ainda mais expedidos, para a desclassificação de documentos, mostram
o inquestionável comprometimento do Ministério das
Relações Exteriores com a facilitação do acesso à informação. O relacionamento do Itamaraty atualmente
com os inúmeros pesquisadores que consultam seu
acervo documental é prova desse comprometimento.
Em anos recentes todas as solicitações feitas por pesquisadores para que documentos sigilosos tivessem
sua desclassificação antecipada foram desferidos sem
qualquer exceção.
Eu aproveito para citar dois casos: eu trouxe até
aqui o último livro do Historiador Luiz Alberto Gomes
Bandeira, que é conhecido de todos nós, que chamase “Fórmula para o Caos: A derrubada de Salvador
Allende” e ele até nos agradece aqui porque grande
parte desse trabalho ele obteve com a consulta aos
documentos produzidos pelas Embaixadas do Brasil no
Cone Sul, no período anterior e posterior à queda do
Presidente Salvador Allende. São documentos a que
ele teve total acesso, porque foram produzidos num
prazo, no período em que a lei já determina que eles
sejam sigilosos e de acesso à população.
E menciono também, em vista, sobretudo, da
presença do Dr. João Vicente Goulart, que o Instituto
Presidente João Goulart esteve recentemente no Itamaraty com historiadores para fazer pesquisas da nossa documentação referente ao período da Presidência
João Goulart, porque estão trabalhando na construção
de um memorial dos documento daquele período.
Então, são 2 exemplos que damos de que o Itamaraty hoje está aberto à pesquisa de qualquer cidadão que queira consultar seus documentos. Inclusive,
aproveito para fazer uma pequena propaganda aqui:
quem tiver interesse de fazer qualquer pesquisa no
Itamaraty basta entrar na nossa página que é: www.
mre. gov.br, clicar em Ministério serviço do Itamaraty,
coordenação de documentação diplomática, pesquisa
nos arquivos. Ali é possível obter um formulário, preencher o período que quer consultar e encaminhar, para
que preparemos, num prazo curto, diante das nossas
possibilidades, os documentos para pesquisa de quem
estiver interessado.
Eu queria apenas fazer mais 2 observações. O
Ministério hoje integra essa Comissão de Averiguação
e Análise de Informações Sigilosas, que foi criada pelo
Decreto-Lei nº 5301, de dezembro de 2004. E que temos participado ativamente, nos últimos 2 anos, das
discussões interministeriais, no âmbito da Casa Civil,
para elaboração de um projeto de lei sobre acesso à
Terça-feira 31 10373 informação, o qual uma vez aprovado pelo Congresso
Nacional deverá constituir importante marco jurídico
desse tema no Brasil.
Para finalizar, vou entrar um pouco no assunto da
Dra. Esperança, mas tendo em vista a massa documental que o jornalista Cláudio Dantas Siqueira possui. Eu
gostaria – pena que ele já partiu – de instá-lo a encaminhar essa documentação ao Arquivo Nacional, porque
já não a temos mais. Passamos ao Arquivo Nacional,
e a Dra. Esperança vai dizer em que ponto está o processo de catalogação dessa documentação. Eu não
sei ao certo se essa documentação que mandamos
está íntegra, porque o tipo de documento que mais encontramos – a Dra. Esperança vai poder me confirmar
– são documentos que indicam a destruição de outros
documentos. Temos vários termos de destruição que
foram encaminhados nessa documentação.
Então, o Arquivo Nacional periodicamente faz
chamamentos públicos a que, quem possua documentação desse período, encaminhe ao Arquivo Nacional
para que seja aberta aos pesquisadores a documentação para trazer à luz a realidade do que aconteceu
efetivamente neste momento.
Então, eu gostaria de deixar esse recado e dizer
que, se eventualmente vier, durante a minha gestão
nessa área, a encontrar mais algum documento, será
devidamente enviado ao Arquivo Nacional para que
todos tenham acesso e que possam saber o que efetivamente aconteceu durante o período de exceção
no Itamaraty.
Muito obrigado (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Obrigado, Ministro. É um prazer muito grande ter recebido V.Exa. aqui. A sua fala também é muito
importante no contexto do nosso Seminário.
Quero aproveitar o momento para liberar o Dr.
Duvanier Paiva Ferreira, que tem um compromisso
aqui mesmo na Casa, às 18h. Fique à vontade, Dr.
Duvanier Paiva Ferreira.
Vamos ouvir agora a Dra. Maria Esperança, lembrando que logo após teremos um intervalo para o café,
e em seguida a última Mesa com a Dra. Vivien Fialho
Silva Ishak, Dr. João Vicente Goulart, filho do ex-Presidente João Goulart, Dr. Marco Antonio Barbosa, da
Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, e o
Dr. Antonio Modesto da Silveira, Ex-Deputado Federal,
atuante na votação da Lei de Anistia e advogado de
ex-presos políticos.
Dr. Duvanier, fique à vontade. Muito obrigado por
sua participação. A Comissão de Direitos Humanos se
sente realmente gratificada pela presença de V.Exa.
Concedo a palavra, agora, à Dra. Maria Esperança de Resende, Coordenadora Regional do Arquivo
10374 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nacional no Distrito Federal – COREG. S.Sa. vai falar
da importância do Arquivo Nacional para a anistia e,
certamente, comentar o aspecto mencionado nesta
reunião pelo Ministro Hélio Vitor Ramos Filho.
A SRA. MARIA ESPERANÇA DE RESENDE –
Boa tarde a todos. Agradeço o convite, em meu nome
e em nome de todos os colegas da Coordenação do
Arquivo Nacional em Brasília, e a oportunidade de podermos dizer algumas coisas.
A minha palavra será breve, porque eu vou deixar
um tempo maior para a Supervisora de Assuntos dos
Acervos da Ditadura Militar. Ela poderá tecer até mais
comentários sobre os detalhes do acervo específico
do Ministério das Relações Exteriores.
Vou dar um panorama geral de como entraram
os acervos na Coordenação Regional, a partir de que
momento começamos a receber esses acervos, inclusive a partir da investidura do decreto.
A partir de novembro de 2005, o Decreto nº 5.584
dispunha do recolhimento à Ministra Chefe dos acervos que estavam sob a guarda da Agência Brasileira
de Inteligência (ABIN).
A partir de então, recebemos os acervos do SNI,
do CGI e da CSN. Foi um marco na nossa história,
do nosso momento, a partir do recolhimento desses
acervos.
Houve uma série de negociações. Foi uma negociação longa. A partir daí, recebemos esse acervo
e garantimos a abertura dos arquivos da repressão
política.
Foi o grande marco, em dezembro de 2005. Começou o atendimento em janeiro de 2006. Foi quando
começamos a promover o recolhimento de todos os
acervos que tratavam desse assunto especificamente.
No começo, a Ministra passou a enviar avisos; inclusive, o Ministro relatou que foi um dos que recebeu,
para fazer o recolhimento de todas as ASEs, os DSIs,
de todos os assuntos referentes a esse período.
A partir de então, o Arquivo Nacional, a Coordenação Nacional, começou a receber e a dar acesso,
primeiro, aos usuários, que são os donos da documentação em si, uma documentação eminentemente pessoal. A minha colega Vivien Ishak vai falar sobre isso. E
também assuntos temáticos. A partir desse momento,
estavam liberados todos esses acervos.
Esses acervos estavam acondicionados na ABIN,
nesses arquivos de aço. Sofreram um tratamento lá
mesmo. Foram higienizados, organizados e acondicionados em caixas. Houve o recolhimento, inclusive,
muito divulgado no período.
No dia 21 de dezembro de 2005, eles entraram no
Arquivo Nacional. Foram 1.500 microfichas aproxima-
Março de 2009
damente e 1.200 metros de documentos lineares, que
constituíam os acervos textuais do CGI e do CSN.
Neste slide temos o dia do recolhimento. Uma
comissão organizou o evento e houve todo um aparato
especial para receber essa documentação.
Hoje, ele está acondicionado no Arquivo Nacional,
num depósito específico, com a sala de pesquisa, de
atendimento ao público, e esses acervos específicos
estão em uma base de dados. Para esse atendimento,
à época foi criada uma infra-estrutura específica, um
depósito de segurança, uma rede interna de computadores para acesso à base de dados, com leitoras,
copiadoras e microfichas. Também foi realizado um
concurso público, porque precisávamos de mão-deobra para ajudar no atendimento, pois em média são
300 atendimentos mensais, incluindo pessoa física,
pessoa jurídica, jornalistas, pesquisadores acadêmicos.
O atendimento do Arquivo Nacional, especificamente
em Brasília, mudou radicalmente. Então, foi preciso
implementar a estrutura da coordenação.
Vou deixar para Vivien dar maiores detalhes especificamente sobre os acervos que estão conosco,
porque ela é a responsável pela organização, acesso
e supervisão técnica desses acervos da ditadura. Portanto, encerro minhas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Agradeço à Dra. Maria Esperança de Rezende a contribuição.
Se a plenária concordar, por sugestão do Ministro poderíamos ouvir logo a Dra. Vivien, por causa da
afinidade do assunto, e depois faríamos um intervalo.
(Pausa.) Então convido a Dra. Vivien para vir à mesa
fazer sua exposição.
Mais uma vez, Dra. Maria Esperança, quero apresentar nossos mais sinceros agradecimentos. Tenha
certeza de que sua vinda foi de muita valia, de muita
utilidade para os trabalhos do seminário e muito engrandece os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Lembro que algumas pessoas estão pedindo
palavra. Durante o intervalo para o café, que será em
poucos minutos, vou poder conceder a palavra, mas
exclusivamente nesse período a fim de não haver nenhum atraso. Quem estiver interessado na fala das
pessoas, poderá permanecer em plenário.
Tem a palavra a Dra. Vivien.
A SRA. VIVIEN FIALHO SILVA ISHAK – Agradeço pela oportunidade de poder divulgar para um
público mais amplo todo o andamento desse processo de recolhimento dos acervos da ditadura desde o
final do ano de 2005.
Acredito que muito dos senhores e das senhoras
conhecem o nosso atendimento, o nosso serviço no
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Arquivo Nacional, em Brasília. Vou apresentar tudo o
que concerne ao Arquivo Nacional, o que o Arquivo
Nacional está realizando, com apoio da Casa Civil, em
prol do resgate da memória brasileira.
(Segue-se exibição de imagens.)
Temos muitas imagens porque do acervo do SNI
vieram, além de 1 milhão e 500 mil microfichas, livros
apreendidos, fitas e muitas fotografias que acompanham os dossiês.
Por exemplo, esta é uma das fotografias do nosso acervo, uma montagem feita pelos agentes do SNI
dos livros e folhetos apreendidos numa república da
UnB, em Brasília.
A importância do direito à informação, ampliando
o conceito de cidadania, vem sendo afirmada pelas diferentes legislações sobre o acesso aos documentos e
arquivos no Brasil e em outros países latino-americanos,
conforme temos acompanhado neste seminário e em
todo debate a esse respeito que acontece no País neste
momento. O pleno acesso aos arquivos da repressão
política assume, portanto, especial relevância no âmbito
das políticas de proteção dos direitos humanos.
Esses acervos foram produzidos ou acumulados
sobre o fundamento da Lei de Segurança Nacional e
dos denominados Atos Institucionais, podendo conter
informações sobre investigações, perseguições, prisões, interrogatórios, cassações, falecimentos, operações militares e policiais, infiltrações, estratégias
e outras ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro
contra os opositores do regime à época.
Voltando a esse início, a esse marco, como foi dito
aqui, o acervo do Serviço Nacional de Informações,
que tem como data limite de 1964 a 1990, é composto de dossiês com documentos produzidos pelo SNI e
recebidos dos diversos órgãos que compõem o extinto
Sistema Nacional de Informações. Então, esses dossiês
são temáticos, têm informações e documentos, recebidos e expedidos, que circulavam na comunidade de
informações, quer dizer, é a difusão das informações.
Temos no acervo do SNI documentos produzidos pelas
várias agências, seja pela Divisão de Polícia Federal,
seja pelas DSIs, que são as Divisões de Segurança de
Informação instaladas nos Ministérios civis e nos órgãos
vinculados, nas empresas públicas e autarquias.
Como disse, é um acervo bastante rico e grande,
porque são 220 mil microfichas, cada uma delas tem
até 80 fotogramas. Nós nem conseguimos quantificar
o número de folhas de documentos, mas fazemos uma
média aproximada. De todo o recolhimento, além do
SNI até o final do que eu vou dizer, nós já estamos
chegando a quase 6 milhões de folhas de documentos
recolhidos ao Arquivo Nacional aqui em Brasília.
Terça-feira 31 10375 Aquela foto anterior é da prisão no Congresso
de Ibiúna.
Nós temos também, além da documentação em
microficha, uma documentação textual, que trata da
área meio, a questão administrativa, e documentação textual de política externa, que ocupa 74 caixasarquivo.
Foi uma vitória para nós termos conseguido da
ABIN essa base de dados, que é o Cadastro Nacional
do SNI – CADA, contendo 308 mil prontuários. E por
que eles foram importantes para nós? Porque, no início, nós temos uma base de dados, como depois os
senhores poderão ver, e existem milhões de homônimos. Esse Cadastro Nacional é uma base suplementar
que nos facilita a identificação do requerente. Então,
essa foi uma vitória também.
Temos aqui, por exemplo, uma fotografia de mãos
e pés de um preso político trocado pelo embaixador
suíço, Giovanni Enrico Bucher, em 18 de setembro de
1970. Essa era uma prática comum, ou seja, antes de
os banidos serem banidos propriamente, tiravam algumas fotografias deles para dizer que estavam íntegros
e que nada havia acontecido.
Existem mais folhas do que essas, mas só queria mostrar o método do SNI, porque temos também
muita documentação de formação dos agentes. Nós
temos fichas dos professores, temos vários tipos de
informação de diferentes registros. Este, por exemplo,
é para mostrar um método de trabalho.
Este aqui é um documento que foi recolhido de
Carlos Marighella no dia seu assassinato. Este é um
documento da OBAN, que se fez a decodificação do
que o Carlos Marighella estava levando no bolso. Algumas coisas eles não conseguiram identificar mas,
nesse caso, eles reproduzem aqui o que seria uma
interligação entre cidades, que seria de interesse e
estava de posse de Carlos Marighella no dia do seu
assassinato, em 1969.
O acervo da Comissão Geral de Investigações
tem como data limite de 1968 a 1979, e trata de um
conjunto de processos de investigação sumária sobre
enriquecimento ilícito no exercício de cargo ou função
pública.
Aqueles dois lemas do período da ditadura militar, subversão e corrupção, assim se manifestam: no
acervo do SNI, a subversão; na Comissão Geral de
Investigações, a corrupção.
Esse é um acervo bastante grande, são 948
caixas-arquivo, de processos que não levaram a nada
mas que conseguiram perturbar, difamar e prejudicar
milhares de cidadãos. Os processos nem são bem
processos, são um apanhado de informações com re-
10376 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cortes de jornais ou depoimentos. Enfim, é um grande
acervo que também está na base de dados.
O acervo do Conselho de Segurança Nacional,
com documentos um pouco anteriores, de 1956 a 1990,
é composto de processos nominais sobre cassação de
direitos políticos e mandatos eletivos, contém fichas e
pastas individuais, assim como documentos sobre políticas interna e externa. Também é um grande acervo,
com quase 450 caixas de documentos.
Nós temos também a coleção dos Atos Institucionais, do nº 1 ao 17.
Esses foram acervos que chegaram de imediato,
em função do decreto presidencial. Logo após, a Ministra Dilma publicou avisos para todos os Ministérios,
determinando o recolhimento ao Arquivo Nacional, na
sua Coordenação Regional em Brasília, dos acervos
produzidos pelos órgãos de segurança e informações
instalados nos Ministérios civis durante o regime militar. O alvo era identificar e recolher os documentos
das extintas Divisões e Assessorias de Segurança e
Informações, as famosas DSI e ASI.
No intuito de subsidiar os Ministérios nessa atividade, nós achamos que deveríamos também participar para poder ajudá-los. Então, realizamos uma
grande pesquisa somente no arquivo do SNI para obter a comprovação documental da existência dessas
estruturas de informação. De posse da base de dados
e da nossa equipe de pesquisa, 249 estruturas foram
identificadas por nós, pela Coordenação Regional, para
fazer as duas pontes.
Como vocês sabem, o Sistema Nacional de Informações, oficializado em 1970, tinha um grande braço,
o Serviço Nacional de Informações – SNI, mas ele é
muito maior do que isso. Eu só destaquei esses 2 grandes sistemas setoriais, o dos Ministérios civis e o do
sistema de informações dos militares. Esse acervo é
bem mais falado e conhecido e é uma grande questão
política, de vontade política e de determinação. Eu também acho que seria uma ajuda jurídica esses acervos
estarem acessíveis e abertos à população brasileira,
os acervos dos serviços secretos das Forças Armadas,
CISA, CENIMAR e CIE.
No caso da nossa base de dados, temos identificadas 311 microfichas. Não é só uma página, são
muitas e muitas folhas para cada um deles. Do CENIMAR são 220 e do Exército são quase 3.800.
Voltando aqui ao nosso foco, ao nosso papel agora, concluímos essa estrutura, que é bem maior ainda
do que a historiografia registra. Nós tivemos, então,
essa comprovação documental, que encaminhamos
aos Ministros para que eles tivessem uma noção do
que, à época, havia existido nos Ministérios que hoje
o sucedem. Isso serviu para dar materialidade ao que
Março de 2009
a gente sempre diz, que existiam arquivos. Mas onde
eles estão? Vamos, então, tratar do assunto com objetividade.
Existiam 249 estruturas de Divisão de Segurança
e Informação e Assessoria de Segurança e Informação
nos Ministérios civis, nos seus órgãos vinculados e autarquias. Desse grande arquivo, que se pode imaginar,
isso foi o que conseguimos pela base do SNI. São esses
arquivos aqui que nós estamos tentando identificar e
localizar. São esses 2 grandes grupos, e nós estamos
trabalhando neste aqui neste momento.
Da mesma maneira que o Ministro do Itamaraty respondeu, outros órgãos têm nos respondido. A
Divisão de Inteligência da Polícia Federal foi um dos
primeiros a enviar. Temos 142 caixas-arquivo, num
primeiro recolhimento, e já houve um segundo. Tratase de um arquivo interessantíssimo, bastante grande,
bem organizado, composto por relatórios de informações tratando de organizações de Esquerda, semterra, UNE, MR-8, qualquer tema que se pense que
seja de interesse da segurança nacional, fora todos os
depoimentos e prisões que estão nesse acervo aqui,
que não é a totalidade. Sabemos que a Divisão de Inteligência estava espalhada pelo Brasil inteiro, então
é muito mais do que isso, mas esse foi o primeiro recolhimento, 142 caixas-arquivo.
Este é um tipo de documento. Temos muitas caixas de depoimentos de presos de próprio punho. Este,
no caso, relata a tortura que ele e a esposa sofreram.
Há outros depoimentos de cartas de arrependimento.
Há milhares de cartas de próprio punho. São cartas
muito interessantes, umas mais tristes, em outras se
vê que a pessoa foi instada a escrever e negar todo
o seu passado.
Chegamos aqui ao ponto do Ministro, de como
ele relatou que foi recolhido ao Arquivo Nacional, à Divisão de Segurança e Informações – DSI, do Ministério
das Relações Exteriores. É outro acervo enorme. No
momento, é o maior que nós temos, com memorandos e telegramas entre o MRE e os diversos órgãos
das comunidades de informações. É aquilo que o jornalista relatou, ou seja, isto aqui expressa toda essa
atividade de monitoramento dos cidadãos brasileiros
e estrangeiros, e a partir mesmo daquela reportagem
– uma pena que ele não esteja aqui – houve toda uma
mobilização do Arquivo Nacional e de várias pessoas
que perguntam: onde estará o acervo do CIEx?
Fizemos contatos e investigações; fizemos um
mutirão, num fim de semana, no Arquivo Nacional, levantando o acervo todinho do Ministério de Relações
Exteriores. Fizemos uma varredura e descobrimos dois
fundos em um: no fundo da DSI conseguimos separar
o fundo CIEx. Hoje esse acervo, e não sabemos como
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o jornalista conseguiu isso, esses documentos estão
no Arquivo Nacional porque eles estavam junto com o
acervo da DSI. Conseguimos, organicamente, separar
e colocar em ordem cronológica os documentos, e isso
também já está digitalizado.
O Ministério da Saúde também respondeu entregando o acervo da sua Divisão de Segurança e Informações. Esse é um acervo em que ainda não trabalhamos, de 1964 a 1991, mas tem vistos para médicos
estrangeiros, greve de funcionários, campanhas de
vacinação, implantação de empresas... É um acervo
relativamente grande, com 60 caixas-arquivo.
Conseguimos ainda, da Assessoria de Segurança
e Informações da Universidade de Brasília – UnB, fichas
de professores e alunos, monitoramento das atividades
estudantis, sindicâncias. Essa é uma reunião à época
monitorada. São fotos dos agentes do SNI que estão
monitorando as atividades estudantis.
Do Ministério da Justiça nós já havíamos recebido, antes do próprio decreto, essas cartas-denúncia
dos cidadãos endereçadas ao gabinete do Ministro
sobre várias violações dos direitos humanos em todas as instâncias.
Uma coisa que quero frisar é que, para nós, está
sendo decepcionante a resposta que estamos tendo
dos Ministérios. Tirando o Ministério da Saúde e o Ministério das Relações Exteriores, temos tido resposta
negativa de quase todos os Ministérios, dizendo que
não têm mais essa documentação mais ou não sabem
onde se encontra. Isso está sendo bastante frustrante,
mas estamos insistindo e entregando as provas documentais que possam auxiliar. Compreendemos também
que não deve ser muito fácil a busca nos arquivos centrais se essa documentação não estiver etiquetada, e
talvez não esteja.
Essa é uma questão que fica para a Comissão,
no sentido de, realmente, fazer uma mobilização para
que os Ministérios, que o seu corpo de funcionários se
empenhem e, antes de fazer grupo de trabalho dentro
dos Ministérios, que procurem nos seus arquivos centrais esses acervos das Assessorias de Segurança d
Informação e Divisões de Segurança e Informações.
Só nós identificamos mais de 240, e não estamos conseguindo recolher nem 10%. Mesmo quando se recolhe, é um recolhimento frustrante, de pouquíssimos
documentos, como no caso da Comissão Especial de
Investigação do Banco do Brasil, de onde chegaram
66 folhas de documentos.
Quanto à Companhia Docas de São Paulo, apesar de ter quase um cartaz histórico, com a marca
(ininteligível), ainda é uma visão parece de faroeste
da década de 60, com cartazes de “procura-se” da década de 70. Apesar de ter essas preciosidades aqui,
Terça-feira 31 10377 são ainda realmente acervos, conjuntos documentais
muito pequenos. Da Assessoria de Segurança e Informação de Sergipe também são poucos documentos;
o da Escola de Medicina da Universidade Federal de
São Paulo, poucos.
Faço aqui um pedido, no caso específico, ao Ministério da Educação, onde sabemos que há grandes
acervos. Até hoje, não foi localizada a Divisão de Segurança e Informações do próprio MEC, à época, sem
contar o número muito grande de ASIs que havia em
quase todas as universidades.
Da Comissão de Energia Nuclear e da Rede Ferroviária Federal podemos observar que são poucos
documentos. O Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES mandou também o que
havia à época em que existiu o DASP.
Todos esses documentos tratam de investigação
sobre atividade política dos funcionários, indicando se
o funcionário pode ou não assumir um cargo, se pode
ou não viajar.
O da SUDEPE já é um serviço maior, com ficha
dos funcionários também, monitorados pelo regime,
pelas assessorias; o das Assessorias de Segurança e
Informação da FUNAI, que também acabou de chegar;
o da Fazenda, poucos documentos; o da CEPISA; o
da SUDECO, que está mesmo conosco.
Nós vamos também fazer uma investigação, uma
pesquisa, nos acervos dos órgãos extintos, que já estavam recolhidos no Arquivo Nacional. Então, depois
que passar essa fase, vamos voltar ao nosso próprio
acervo para fazer a localização dessas estruturas dentro
dos nossos acervos. Da mesma maneira que podemos
achar, e achamos no DSI/CIEx e no da SUDECO, já
encontramos essa Assessoria de Segurança e Informação. É um acervo grande.
Estamos em negociação com a UFMG, com a
UFES, com a DATAPREV e com a FIOCRUZ. Já foram
identificados acervos e estamos em negociação. Alguns
querem ficar com a cópia e mandar a original; outros
vão ficar com os originais e mandar a cópia. Nós estamos em negociação. Acredito que eles devem entrar
na Coordenação Regional ainda este ano.
Os nossos principais usuários são os cidadãos,
pois são as informações das próprias pessoas monitoradas, investigadas e vítimas do regime. Então, os
requerimentos podem ser encaminhados pelos Correios
ou podem ser postados presencialmente na Coordenação. Fazemos também um atendimento presencial,
acompanhado pelo pesquisador do Arquivo Nacional,
onde o requerente tem acesso à base de dados, onde
há a realização e a identificação dos seus dossiês, mas
como atendemos o Brasil inteiro, fazemos todo esse
atendimento via Correios.
10378 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós trabalhamos em conjunto com a Comissão de
Anistia do Ministério da Justiça. Os processos passam
pelo Arquivo Nacional, porque são pedidas certidões
com informações do requerente nas bases de dados
do Arquivo Nacional. Damos cópia de documentos
para a Comissão de Anistia, quando é necessário tirar dúvidas, e também fazemos pesquisa por tema ou
por empresa. Ultimamente, a Comissão de Anistia tem
feito pesquisas temáticas por empresa, para fazer o
julgamento em bloco dos funcionários, agilizando, assim, os seus trabalhos.
Para a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos fornecemos certidões e cópias de documentos a pedido.
Este é o nosso requerimento.
Ali os senhores podem ver os acervos já abertos à
consulta. O requerente marca, neste campo, a pesquisa
a ser feita em determinado acervo. O requerimento está
na Internet no endereço www.arquivonacional.gov.br.
Na seção 1, opção “Serviços aos Usuários”, “Consulta
aos acervos dos órgãos dos governos militares”, está
o requerimento com todas as informações para que a
pesquisa seja realizada.
Para darmos vazão a todo o atendimento, até
porque a expectativa foi muito grande nos meses de
janeiro e fevereiro de 2006 e éramos muito poucos no
Arquivo Nacional, criamos uma metodologia de atendimento – que perdura até hoje, porque deu certo – em
2 etapas, como se fossem 2 filas.
No primeiro atendimento, emitimos a certidão que
muitos dos senhores conhecem. Realizamos a pesquisa
na base de dados para identificação dos dossiês nos
quais o nome do requerente está citado.
Fazemos também atendimento presencial com a
pesquisa temática para pesquisadores acadêmicos e
jornalistas que nos procuram, com pesquisa na base
de dados e cópia de dossiês selecionados.
No primeiro momento, fazemos isso.
Na base de dados, fazemos a localização do
nome do requerente com ajuda da base de dados no
cadastro nacional. O pesquisador analisa os dossiês
selecionados, para exclusão de homônimos.
É por isso que pedimos ao requerente que conte
um pouco da sua história, dando os marcos principais
de sua trajetória política, para nos auxiliar na exclusão
de homônimos. Sempre achamos que nosso nome é
único, mas é impressionante a quantidade de homônimos que existem.
O pesquisador, então, faz a seleção dos resumos
dos dossiês do requerente e é emitida a certidão.
Esta certidão é a aceita na Comissão de Anistia. Dependendo do analista da Comissão de Anistia,
a certidão não é suficiente. Eles, então, nos passam
Março de 2009
ofício pedindo cópias dos documentos originais para
dirimir dúvidas e esclarecer melhor os fatos.
Esta é a “cara” da base de dados do SNI, que
contém também o acervo da CGI e do Conselho de
Segurança Nacional.
Na coordenação, já criamos outras bases de dados. Tudo o que está acessível está em bases de dados,
mas esta é a base de dados do SNI, a original.
Esta é a cara que se vê: sigla de origem do documento, data de emissão, grau de sigilo – aqui é
confidencial; o número da ECE, que é o número da
microficha, como se acha isso; o ano da ECE – aqui é
1965 – e o assunto: “atividades subversivas estudantis”.
O texto explica do que trata esse dossiê, as entidades
relacionadas e, abaixo, vêm os nomes relacionados,
porque não existe o nome de uma pessoa só. Ninguém
está sozinho num dossiê do SNI.
Isto aqui é só um indicativo, porque pode conter
documentações anteriores. Havia hierarquia de arquivamento no SNI: a agência mais importante hierarquicamente encabeçava isto aqui. Fomos aprendendo,
compreendendo a base do SNI. Foi um aprendizado
para nós também, porque recolhemos junto os manuais de arquivamento do SNI da década de 80. Estudando isso, conseguimos entender como funcionava
a base, para poder dar melhor atendimento e manusear melhor a base de dados, porque ninguém nos
explicou nada.
Essa é a certidão final. Dependendo do requerente, ela pode ter uma página, pode ser um nada consta,
ou pode ter 600 páginas só de resumo de dossiê nas
quais ele é citado.
O segundo atendimento é opcional; é o momento do requerimento de cópias. A pessoa pode escolher de quais dossiês quer receber cópia. Ela mesma
seleciona, ou seja, cabe à própria pessoa escolher o
que é relevante e o que é irrelevante. Portanto, em vez
de já passarmos as cópias direto, otimizamos nosso
trabalho e deixamos a escolha das cópias a cargo do
próprio requerente.
Nesse momento, o requerente assina uma declaração de responsabilidade pelo uso de informações
sobre terceiros, porque ele vai receber a cópia de documentos que falam sobre ele e sobre outras pessoas
relacionadas a ele. Existe o cuidado de pedir a assinatura dessa declaração.
Depois de as pessoas lerem seus documentos,
pedimos a elas – e é espontâneo – a doação dessas
informações para que qualquer pessoa possa acessálos. Nesse momento, fizemos uma estatística e chegamos à conclusão de que apenas 16% dos requerentes
doaram suas informações, não se chegou nem a 20%.
É uma questão também a se pensar.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quanto ao resultado de atendimento, até o presente momento chegamos a quase 6 mil pessoas e já
emitimos 100 mil folhas de documentos, entregues às
comissões ou aos próprios interessados.
O que é interessante para os senhores saberem,
apoiarem e divulgarem o trabalho do Arquivo Nacional
é realmente que se pense numa maior pressão junto,
talvez neste momento, aos Ministérios, aos companheiros da ELETROBRAS, da PETROBRAS. Praticamente nada foi encontrado em todo o Ministério das
Minas e Energia. O que acontece? Chegam para nós
todas as listas dos petroleiros, e há uma frustração;
a pesquisa dá “nada consta” porque precisamos de
outros acervos.
O SNI vai ter muitas informações sobre centenas
de milhares de cidadãos, e é claro que ele vai fazer um
enfoque sobre as grandes lideranças, mas há também
o corpo todo de trabalhadores, todas as pessoas que
acompanharam as greves, que fizeram movimento
etc. e que estão nos acervos setoriais. Inclusive foi
para isso que o SNI criou essas estruturas setoriais,
de apoio ao SNI. Nas empresas e no serviço público,
identificavam-se lideranças, e isso era passado para
o SNI, mas o dia-a-dia do funcionamento da empresa ou do órgão público está de fato nos arquivos, nas
Divisões de Segurança e Informações e Assessorias
de Segurança e Informações, que existiram à época
em todos os Ministérios, em todas as entidades e órgãos vinculados.
Quer dizer, esse acervo é muito grande, muito expressivo; temos a comprovação documental. Os dados
dessa pesquisa vão ser divulgados num artigo do próximo número da revista Acervo. Isso vai ser um ponto
importante para a historiografia brasileira também, a
comprovação, porque alguns historiadores trabalham
numa área ou na outra e conseguem identificar, mas
se não há documentos, não se tem comprovação documental. A base do SNI nos possibilitou a identificação real de centenas de estruturas de informação de
espionagem dentro do serviço público.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Vou conceder um intervalo, apenas protocolar,
de 10 minutos, e serei rigoroso. Peço aos senhores que
cumpram o horário, uma vez que o Dr. Vicente tem um
compromisso daqui a pouco. Em 10 minutos reabrirei
os trabalhos com a palestra do Dr . Vicente. Durante o
intervalo de 10 minutos, que será marcado rigorosamente, concederei a palavra ao Nilson, que é o preso
político. Temos também o pessoal da FENTEC, Correios
e Telégrafos, que também quer se pronunciar.
O SR. NILSON VENÂNCIO – Companheiros,
digo para aqueles que estiveram presos, que sofre-
Terça-feira 31 10379 ram tortura que é muito importante darem os seus
depoimentos para o Arquivo Nacional e para quem
interessar possa. Vou colocar os meus depoimentos
feitos durante a minha prisão.
Tive 4 prisões políticas. Durante a prisão, o sujeito fala na porrada ou não fala; ou fala uma coisinha
ou fala uma coisona; ou morre quem não fala, ou não
morre e fala. Isso é muito importante para a localização
das pessoas que estão desaparecidas.
Faço isso em documento para o Arquivo Nacional.
Na Comissão, já dei uma parte do meu depoimento.
Geralmente, quando a pessoa faz o requerimento, diz
somente que foi preso e tal, mas não diz o resto, que é
importante. Digo que isso é muito importante, apesar
de as pessoas não estarem muito interessadas. Cada
preso político deve fazer isso, colocar o seu depoimento à disposição da sociedade, do sistema do Arquivo
Nacional, a fim de que possamos ajudar a localizar. O
inimigo está atento, dizendo que fulano não morreu
etc. No depoimento, vamos localizar quem abriu quem,
quem falou de quem. Dessa forma, fica bonito.
O meu depoimento já está à disposição do Arquivo Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Alguém mais deseja usar da palavra?
PARTICIPANTE – Senhoras e senhores, companheiros e companheiras, peço uma oportunidade para
falar aqui no plenário da Câmara dos Deputados justamente para citar situações que ocorreram na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa que
também não deixou de ter os problemas e retaliações
no período da ditadura.
Gostaria de salientar que, a partir de 1985, quando se achatavam os salários e em que os trabalhadores dos Correios buscavam melhorar sua condição de
vida, eles começaram a ser perseguidos por qualquer
tipo de manifestação que ocorria na empresa. Quando
chegou em 1989, ocorreram demissões sucessivas,
demissões em massa. Em torno de 4.600 pessoas foram demitidas em plena lei eleitoral. Não tivemos, até
o presente momento, esclarecimentos sobre essas
demissões pelo Ministério do Trabalho nem tampouco
pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Vim a esta tribuna justamente registrar essa situação
que ocorreu nos Correios, as 4.600 demissões ocorridas
no período eleitoral a partir de 8 de junho de 1989 até 14
de março de 1990. Até hoje nada pode ser feito.
Peço à Presidência da Comissão que possa ver
a possibilidade de ajudar esses companheiros que até
hoje não retornaram para os seus postos de trabalho.
Como membro da Comissão Nacional de Anistia dos
Correios, que representa toda a região Nordeste, busco também pedir o apoio desta Comissão para que
10380 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS possa ser feita justiça de modo que os trabalhadores
dos Correios demitidos em 1989 possam ter o direito
de retornar para o seu posto de trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Tendo em vista que ainda temos mais 2 minutos, alguém deseja usar da palavra?
PARTICIPANTE – Boa tarde. Pediria um pouquinho da atenção do Dr. Modesto da Silveira.
Gostaria de sugerir publicamente – o senhor
poderia liderar isso – que o Movimento Internacional
pedisse a cassação do Prêmio Nobel da Paz concedido ao Sr. Henry Kissinger, o que é um absurdo. Essas forças que ainda lutam e resistem, como a OAB, a
ABI, deveriam liderar o Movimento Internacional pela
cassação desse título. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Nesta segunda parte teremos o Presidente
do Instituto Presidente João Goulart, que falará sobre
“O Golpe de 64, o exílio de Jango e a interrupção da
democracia no Brasil”; depois, ao Dr. Marco Antonio
Barbosa, da Comissão de Mortos e Desaparecidos
Políticos da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, falará sobre “A relevância da
Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos para
o resgate da memória e da verdade”, e o Dr. Antonio
Modesto da Silveira, ex-Deputado Federal, atuante na
votação da Lei da Anistia e advogado de ex-presos
políticos, que falará sobre “A Lei de Anistia como conseqüência de fatos históricos”.
Peço a atenção do plenário pois vou conceder
a palavra ao Dr. João Vicente Goulart, Presidente do
Instituto Presidente João Goulart, que terá preferência
para falar porque irá apresentar um documentário daqui a pouco em outro local. Ele falará sobre “O Golpe
de 64, o exílio de Jango e a interrupção da democracia no Brasil”.
Seja bem-vindo, Dr. João Vicente. Sua presença
certamente engrandece o nosso seminário. (Palmas.)
O SR. JOÃO VICENTE GOULART – Sr. Presidente, senhores participantes deste II Seminário pela
Anistia, para nós é uma satisfação imensa estar aqui,
neste momento em que o País vive a recuperação de
sua história, de sua memória. Diante de tantos combatentes que aqui se encontram, que lutaram pelo País,
pela nossa Pátria, pela redemocratização da nossa
Pátria, é um prazer dar o nosso depoimento também
em nome do Instituto Presidente João Goulart.
Criamos esse Instituto com amigos, participantes
do Governo João Goulart, exatamente para resgatar a
história, que em nosso País muitas vezes é esquecida,
não somente nos porões da ditadura, mas ainda hoje,
nesse alvorecer de nossa democracia. Precisamos
Março de 2009
resgatar isso, construindo com altruísmo, caminhando
sempre adiante, mas sem nunca perder a memória.
Precisamos conhecer a realidade que nosso
País viveu, após o Golpe de 64, após a intervenção
criminosa das elites brasileiras, que usaram as Forças
Armadas e que também tiveram a grande colaboração
da CIA americana para, começando pelo Brasil, concluir, anos depois, a derrubada de todos os governos
latino-americanos. E todos sabem o que aconteceu:
mais de 35 mil mortos e desaparecidos.
Sr. Presidente, para nós é uma honra estar hoje
aqui prestando o nosso depoimento e relatando as
ações que a família e o Instituto Presidente João Goulart vêm tentando realizar em busca da memória e da
restauração histórica da memória nacional. Fazemos
algumas ações de ordem política, administrativa e
principalmente de ordem judicial, tentando colocar, nos
bancos dos réus, aqueles responsáveis, que foram o
Governo dos Estados Unidos e as grandes elites que
no nosso País fizeram essa intervenção. Esse é o desafio do Instituto Presidente João Goulart.
Essas ações, que começamos há pouco tempo,
visavam incriminar, sem dúvida alguma, e responsabilizar, pelo ato de intervenção, o governo americano,
dentro dos tribunais de nosso País, dentro da Justiça
brasileira. Nesse caminho árduo, há mais de 4 anos,
encontramos várias dificuldades. Ingressamos com uma
ação de responsabilidade civil pela intervenção americana, quando o ex-Embaixador Lincoln Gordon aqui
esteve, entre outubro e dezembro da primeira eleição.
Tínhamos já virtualmente o Presidente Lula eleito. O
Presidente Fernando Henrique Cardoso entregava o
Governo. Ele veio lançar o seu livro e disse com todas
as palavras aquilo que nós já sabíamos: “Nós usamos
5 milhões de dólares de verba secreta americana para
derrubar o Governo do Presidente João Goulart”.
Foi então que surgiu a nossa revolta, a nossa
indignação, como brasileiros. Estávamos ali olhando,
dentro de nosso território, aquele indivíduo americano, que veio para dentro de nossas fronteiras dizer ao
nosso povo: “Eu estou aqui lançando um livro que diz
que rasguei a Constituição de vocês.”
Ingressamos, naquele momento, com uma ação
na Justiça Federal tentando incriminar aquele réu confesso. Ali ele se tornou um réu confesso. (Palmas.) O
Embaixador americano veio ao nosso País dizer que
tinha rasgado a nossa Constituição, Sr. Presidente, e
nós ingressamos com uma ação de responsabilização
do Governo americano, dentro da nossa Justiça.
Foi uma surpresa, senhoras e senhores, quando
vimos que a nossa própria Justiça, desde o primeiro
momento, na primeira instância federal, pronunciou-se
pela inviabilidade do pedido, dizendo que aquilo – ele,
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o réu confesso, Lincoln Gordon, esteve no nosso País
– era um ato de império e, portanto, a nossa Justiça
não tinha naquele momento autonomia, não tinha legitimidade, por se tratar de outra jurisdição.
Recorremos, então, dessa decisão ao STJ. Depois
de muita luta, pela primeira vez o STJ se pronunciou
com três tipos de votos diferentes – nem a favor nem
contra, vamos dizer. Houve três tipos de voto dentro
dessa decisão, que foi a última decisão. Primeiro, dois
votos belíssimos, capitaneados pela Ministra Nancy
Andrighi, disseram que sim, que a Justiça brasileira
pode, sim, processar o Governo dos Estados Unidos,
porque não se tratava de um ato de império; tratavase de um ato de gestão. Ato de império foi – talvez até
hoje isto seja discutível – o que aconteceu na invasão
do Iraque pelo Governo americano. O Senado americano autorizou a invasão. É muito diferente do ato de
gestão produzido dentro do nosso território, quando
nem o povo americano nem o Senado autorizou o Sr.
Lincoln Gordon a financiar os nossos Parlamentares,
a financiar o golpe de Estado, a financiar a Marcha da
Família pela Liberdade e a financiar talvez, Sr. Presidente, um ato imoral que a história tem que recuperar
neste País. Pedimos isso agora, quando da produção
desse filme que estamos estreando hoje, que vai ser
divulgado proximamente pela TV Senado: pedimos a
investigação da morte do Presidente João Goulart.
E pedimos ao Ministério Público, pedimos ao
Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza, que analisasse também a possibilidade da nulidade do criminoso ato, Srs. Parlamentares,
produzido pelo Senador Áureo de Moura Andrade,
quando decretou vaga da Presidência da República,
em 1964, com o Presidente da República dentro do
território nacional.
Para isso, o Sr. Procurador-Geral da República
não se atentou. Disse que a investigação não era da
competência dele. Encaminhou essa reivindicação para
o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul,
que lavrou a ata depois que o Ministro Tarso Genro
mandou a Polícia Federal ouvir o ex-agente uruguaio
Mario Neira Barreiro, que se encontra preso na prisão
de segurança máxima de Charqueadas. Entenderam
que existe plena convicção, existem plenos indícios de
que também a Operação Condor, através de ordem do
Governo brasileiro, conduzida pelo Delegado Fleury em
viagem a Montevidéu, autorizou o que já sabíamos: a
morte e a eliminação do Presidente João Goulart, por
meio da troca de medicamentos.
Portanto, para nós, esse é caminho. E todos os
que estão aqui procuram a anistia, procuram um meio
de reparação não somente financeira mas também
moral. O Brasil deve isso aos cidadãos que lutaram,
Terça-feira 31 10381 deram a sua vida e deram a sua coragem – como bem
disse o Jarbas – para sedimentar a democracia que
vivemos hoje.
Contudo, lamentavelmente as nossas estruturas,
Sr. Presidente... Temos ido a alguns seminários que
tratam sobre anistia. Fomos inclusive àquele primeiro
seminário que houve no Ministério da Justiça para tratar
da punição daqueles que produziram atos de tortura.
Ficamos contentes cada vez que nos reunimos em
seminários como este, mas precisamos de uma ação
mais efetiva. (Palmas.)
Estive na sua Comissão, Sr. Presidente, e neste plenário se falou muito da OBAN, de como ela foi
construída, operação que foi o nascedouro dos DOICODIs instaurados em nosso País. Mas não se falou,
Sr. Presidente, que aquele órgão, quando criado em
São Paulo, era dirigido por três delegados. Cada um
cuidava de um setor da repressão. Eram os delegados
Sérgio Fleury, que cuidava do extermínio e da caça,
Alcides Saldanha, que não mais existe, e Romeu Tuma,
que está dentro deste plenário. (Palmas.)
Precisamos fazer um apelo ao Senador Romeu
Tuma para que venha a uma Comissão como esta,
desprendido do seu passado, para explicar à Nação
brasileira o que realmente aconteceu nos porões da
ditadura e naquilo que foi o início da repressão no
Brasil. (Palmas.)
Quero também dizer que se sucederam aqui
inúmeros depoimentos – e não só nacionais – sobre
a Operação Condor, que uniu as forças de repressão
dos países do Cone Sul, dos países em que as ditaduras manipulavam trocas e princípio de informações de
prisioneiros e depois o extermínio físico dos opositores
– que não eram opositores, mas homens que lutavam
pela dignidade e liberdade de suas respectivas pátrias
e principalmente pela dignidade humana, pela liberdade, pela soberania, pela democracia e principalmente
pelo ser humano, que tem de ser identificado como
livre e digno para morar em seu país.
Houve inúmeros assassinatos, desaparecimentos, na Argentina, no Uruguai, no Brasil, no Paraguai. E
temos de ter a responsabilidade de unir as forças não
somente nos seminários. Nós temos um Parlamento
que no MERCOSUL opera regras alfandegárias, tributárias e de exportação. Estamos encaminhando solicitação ao Senador Paulo Paim para que também esses
Parlamentares do MERCOSUL facilitem a troca de informações, a fim de que possam ser punidos aqueles
que vivem até hoje escondidos sob formas jurídicas,
para não serem capturados pela indignidade de serem
aquilo que cometeram: os torturadores, os matadores,
os seqüestradores, os exterminadores.
10382 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Temos de construir, além dos seminários, da
discussão da anistia e da liberdade, uma forma real
e digna para que possamos unir os Parlamentos não
somente para o aspecto comercial de exportação e
de importação mas também para a troca de informação, para que se esclareça definitivamente aquilo que
aconteceu. Precisamos chegar à condenação daqueles que torturaram e massificaram os assassinatos
na América Latina. Estamos encaminhando pedido
nesse sentido.
Não podemos mais viver uma situação em que,
para se pedir uma informação de um país a outro, tem
de haver uma carta rogatória, via Itamaraty, para saber
se fulano de tal era ou não era o Sr. Gavazo, uruguaio
que capturaria os uruguaios em Buenos Aires, na
Operação Condor. Atravessavam as fronteiras como
se atravessassem a casa da sogra, pegavam os uruguaios, os brasileiros. Tivemos a Operação Condor e
precisamos esclarecê-la.
Não quero alongar-me muito, mas deixo um convite. Depois de tanto sacrifício, fizemos um convênio, o
Instituto Presidente João Goulart e a TV Senado. Hoje,
às 19h, acontecerá a pré-estréia do filme Jango em
Três Atos, que será exibido em rede nacional pela TV
Senado a partir do próximo domingo e que já traz não
somente o Governo João Goulart mas também testemunhos desses extermínios, o depoimento desses
agentes e as providências que queremos tomar.
Ouvimos hoje um procurador italiano que já realizou escutas secretas – faz isso quando um governo
pede. O ex-agente Michael Townley, aquele que explodiu o carro do Orlando Letelier em Washington dentro das barbas dos americanos, hoje é protegido pelo
próprio Governo americano. Vive com outro nome. A
Itália já o ouviu por outros crimes cometidos pela CIA.
Solicitamos isso ao Ministério Público.
Para tanto, é preciso agilidade, Srs. Parlamentares. É preciso interesse político, vontade política,
para que dentro do Ministério da Justiça se diga: “Nós
queremos ouvir fulano.” O próprio Governo americano
poderá colocar esses senhores, que moram lá e utilizam outro nome, na presença de um juiz dentro de uma
base americana, dependendo do país que o solicitar,
para que deponham sobre esse ou aquele processo.
Precisamos, além desta grande iniciativa do seminário, de realizar uma ação conjunta entre os países do
Cone Sul, para que possamos obter mais rapidamente
as informações. Faz muito tempo que tudo aconteceu.
Se uma informação que pedimos, por meio do Itamaraty, demorar um ano e meio para chegar, a pessoa
que se quer ouvir pode até já estar morta.
Março de 2009
Deixo aqui o meu abraço e a minha convicção de
que sempre é bom discutirmos esse tipo de violação
aos direitos humanos latino-americanos.
Deixo também um convite àqueles que puderem
ir agora ao auditório do Senado, para que vejam a préestréia do filme.
Tenho a convicção, meus caros companheiros,
de que aqueles que sofreram, que morreram, deram
a sua vida para que nós hoje possamos estar aqui
discutindo. Morrer pela pátria não é pouca sorte para
ninguém! Que eles estejam, onde estiverem, iluminando o caminho do nosso povo, a fim de que tenhamos
o esclarecimento total, para as novas gerações, para
que possamos, uma vez conhecido o nosso passado,
caminhar tranqüilamente rumo ao nosso futuro!
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Registro com satisfação a presença honrosa do
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado
Pompeo de Mattos, e peço a S.Exa. que faça os agradecimentos ao Dr. João Vicente Goulart.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Agradeço ao João Vicente Goulart, figura humana extraordinária, homem público, honrado, digno,
filho de um grande Presidente que fala pela alma e
pela razão. E fala também pelo coração, pelo que representa e significa.
S.Sa. pode ficar à vontade. Sabemos que tem outro compromisso, mas o seu depoimento é importante
para nos dar substância, conteúdo à luta que estamos
empreendendo, porque a força da palavra é uma coisa impressionante. A palavra que ordena a guerra é
a mesma que faz a paz; a que determinada a morte
é a que, às vezes, salva vidas. A palavra precisa ser
dita, e a palavra dele é uma palavra empenhada pela
luta de todos nós brasileiros para resgatar a verdade
e a memória do Brasil, em especial à de seu próprio
pai, João Goulart.
Um abraço e muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Registro a presença do Deputado Pedro
Wilson, membro da nossa Comissão de Direitos Humanos.
Seja bem-vindo, Deputado! (Palmas.)
Havia um pedido de inversão, mas o Dr. Marco
Antonio tem um compromisso de viagem, por isso vamos manter a fala do Dr. Marco Antonio Barbosa antes
da fala do Dr. Antônio Modesto.
O Dr. Marco Antonio Barbosa é membro da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República. Falará sobre a relevância da Comissão so-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bre Mortos e Desaparecidos Políticos para o resgate
da memória e da verdade.
Com a palavra o Dr. Marco Antonio Barbosa.
O SR. MARCO ANTONIO BARBOSA – Boa
noite a todos.
Diante da solicitação que me foi formulada, venho, honrado, explicar um pouco o significado e a importância da Comissão sobre Mortos e Desapreciados
Políticos, especialmente no que concerne à relevância da própria Comissão para o resgate da memória
com verdade.
A Comissão foi criada pela Lei nº 9.140, de 4
de dezembro de 1995. Ela reconhece como mortas
pessoas desaparecidas em razão da participação ou
acusação de participação em atividades políticas, inicialmente, no período de 2 de setembro de 1961 a 15
de agosto de 1979, e posteriormente, com a lei que
derrogou esta outra lei, até 1988.
A Comissão tem como competência julgar os
casos de pessoas que foram mortas e consideradas
desaparecidas durante os chamados anos de chumbo.
Nesse percurso – e o objetivo hoje é também conferir indenização às famílias que perderam seus entes
na época do golpe militar –, ela tinha como objetivo
outorgar indenização, até um limite de 100 mil reais,
àquelas famílias que reivindicassem essas indenizações no âmbito dessa Comissão.
Ao longo do seu trabalho, já há 12 anos, 136 casos foram elencados, desde a promulgação da lei, os
das pessoas já sabidamente desaparecidas. Atualmente
foram julgados em torno de 500 casos: 222 deferidos
e 118 indeferidos.
Quanto à importância da Comissão para o resgate
da memória, é quase dispensável a afirmativa desse
significado, até porque a reconstituição da memória
fundada na verdade é essencial, porquanto é um meio
para readquirirmos o sentimento de identidade tanto
individual quanto coletivo, na medida em que ela fornece o elo de continuidade, de coerência de uma pessoa
ou de um grupo, em sua reconstrução.
A partir do momento em que a Comissão julgou
todos esses casos, dentre os quais houve o julgamento de 162 casos de pessoas mortas no DOI-CODI
de São Paulo, órgão dirigido pelo Sr. Brilhante Ustra
e pelo Sr. Maciel, os resultados foram importantes.
Esses julgamentos deram ensejo ao fundamento da
propositura de uma ação pelo Ministério Público Federal, colocando na pauta, novamente, uma questão
momentosa: a anistia ou não dos torturadores. Busca
essa ação responsabilizar diretamente aqueles que
comandaram ou praticaram os atos, os crimes inafiançáveis, imprescritíveis de tortura e desaparecimento
forçado. (Palmas.)
Terça-feira 31 10383 Essa ação é fundamental – digo que é o resultado do trabalho da Comissão –, porque o livro que a
Comissão publicou, editou e lançou em agosto do ano
passado traz a história desses 62 casos. Esse livro é
o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, daquilo que
precisava ser reconhecido, ou seja, as prisões legais,
as torturas e as mortes nas masmorras deste País.
Isso é, por si só, o significado da reconstituição da
memória com verdade.
Senhores, serei muito breve e objetivo.
Além dessa ação proposta, quero abordar mais
duas, uma delas havida recentemente em Florianópolis. Uma pessoa havia pleiteado indenização à
Comissão de Anistia e obtido a indenização, mas as
conseqüências da tortura foram de tal sorte violentas,
que ela propôs uma ação indenizatória. Uma juíza de
Florianópolis julgou procedente a ação, entendendo
que, independentemente do reconhecimento pela Lei
de Anistia de que a pessoa fazia jus àquele ressarcimento, era fundamental que também se condenasse
a União pela prisão ilegal e pelas conseqüências dessa prisão, pelas torturas de que a pessoa foi vítima,
porque à União Federal cabia a responsabilidade da
guarda dos presos.
Voltando à ação anterior, proposta pelo Ministério Público, ela não se resume a buscar a responsabilidade objetiva da União, vai além: busca que os
responsáveis diretos pela tortura devolvam ao Erário
aquilo que nós mesmos pagamos de indenização por
atitudes que eles praticaram, como torturas e violência
contra os cidadãos brasileiros que lutaram pela democracia. (Palmas.)
E, como se não bastasse, na semana que passou
tivemos notícia de ação proposta pela família Teles. O
Juiz de primeira instância da 23ª Vara Cível de São
Paulo reconheceu, numa ação declaratória, a relação
jurídica entre os autores da ação e os torturadores e
mandantes dos torturadores.
Temos, portanto, três casos. Quero dizer com isso
– e é importante a ação da Comissão no que tange à
memória – que é importante que essas ações pipoquem no Brasil todo, onde houver notícia de tortura e
de prática de crimes contra a humanidade, de natureza imprescritível. Que elas não fiquem restritas a São
Paulo e a Santa Catarina.
O livro Direito à Memória e à Verdade, publicado
pela Comissão sobre Mortos e Desaparecidos – os
companheiros Diva Santana e Deputado Pedro Wilson
nos honram como membros da Comissão –, é o fundamento para a propositura dessas ações.
Levanto uma questão prática: não fiquemos apenas no discurso dos direitos humanos, temos de manter
a ação permanente, porque essa luta é fundamental,
10384 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aí sim, para a punição, ainda que de natureza meramente econômica, moral ou ética. Isso é necessário
para que efetivamente possa haver uma reconciliação
nacional e não fiquemos achando que a Lei de Anistia
teria, naquele artigo capcioso cuja intenção era anistiar os chamados crimes conexos, mas na realidade
não o faz – e não o faz até porque quem cometeu esses crimes nega a prática, e, se nega, não pode ser
anistiado...
E não se pode cogitar auto-anistia, nem se pode
cogitar que tenha havido anistia, se tratados internacionais subscritos pelo Brasil prevêem punição direta
desses crimes contra a humanidade. O mesmo ocorre
no âmbito da Constituição Federal, que torna imprescritíveis os crimes praticados pelos torturadores ou por
quem desapareceu com pessoas.
Ainda com relação à importância da Comissão
sobre Mortos e Desaparecidos, digo que outra vertente,
outro objetivo da Lei nº 9.140, que a criou, é envidar
esforços no sentido de descobrir as circunstâncias de
mortos e desaparecidos. Criou-se, no âmbito da Comissão, um banco de DNA. Esse banco permitiu que
os familiares das pessoas desaparecidas doassem
sangue. Esse sangue deu ensejo à comparação com
os restos mortais que foram exumados no cemitério
de Perus.
Já conseguimos elucidar três casos, inclusive, recentemente, o de um cidadão espanhol, Miguel Nuet,
cujo reconhecimento foi feito por um laboratório especializado, contratado pela Comissão, com apoio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Conseguimos
identificar as ossadas como sendo daquele cidadão,
assim como já ocorreu com Luiz José Cunha, o Comandante Crioulo, cujos restos mortais foram identificados por esse laboratório especializado.
Esse banco de sangue está disponível para as
pessoas que queriam doar sangue para as eventuais descobertas, para que se faça a comparação e a
identificação.
É sorte que haja por parte das famílias o exercício de um dos direitos mais legítimos, mais sagrados,
que é encerrar seus entes com a dignidade, com o ritual que qualquer povo faz, inclusive durante as suas
guerras.
Há outro trabalho que a Comissão vem empreendendo. Hoje mesmo tivemos uma tratativa com as
companheiras do Arquivo Nacional para a digitalização
dos arquivos da Comissão, desses mais de 500 processos que fazem parte do conteúdo do livro, porque
isso faz parte da verdadeira história do Brasil, da verdadeira história daqueles que tombaram por um ideal
democrático, que lutaram para o resgate de um Brasil
Março de 2009
republicano e democrático. Essa é outra atividade que
está permanente na Comissão.
Outra questão que ainda não foi resolvida no
âmbito do nosso País é o total acesso aos arquivos
da ditadura, apesar do esforço que se tem feito. O
Arquivo Nacional recebeu uma série de documentos,
como foi muito bem demonstrado. O fato é que ainda
não tivemos total acesso aos arquivos da ditadura,
tampouco condições de identificar as 70 pessoas que
estão desaparecidas no Araguaia. Essa ainda é outra
missão da Comissão.
Neste ano em que comemoramos o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o
20º aniversário da Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988, uma das missões da Comissão, fundada
pela Lei nº 9.140, é colaborar para resgatar e preservar
a memória daqueles que tombaram por um ideal democrático, valorizando os seus feitos, porque somente
valorizando os seus feitos – e fazendo isso de forma
educativa e interdisciplinar – poderemos efetivamente
resgatar a verdadeira memória deste País.
Muito obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Muito obrigado, Dr. Marco Antonio Barbosa,
membro da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos
Políticos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A Comissão sente-se gratificada
pela presença de V.Sa. e pela exposição feita para o
nosso auditório.
Concedo a palavra ao Dr. Antônio Modesto da
Silveira, ex-Deputado Federal, atuante na votação da
Lei de Anistia e advogado de ex-presos políticos. S.Sa.
falará sobre a Lei de Anistia como conseqüência de
fatos históricos, podendo usar a tribuna, se desejar.
O SR. ANTÔNIO MODESTO DA SILVEIRA –
Não, aqui está bom; afinal, depois de dois longos dias
de trabalho, é melhor continuar sentado.
Sr. Presidente, companheiros de Mesa, Deputados,
sobretudo meus companheiros, boa parte do plenário me
conhece, uns por terem sido meus clientes, outros por
terem sido co-réus nos mesmos processos. Aos que não
me conhecem, apresento-me. Meu nome é Modesto da
Silveira. Fui, e continuo de algum modo sendo, advogado
de perseguidos políticos desde a primeira hora do 1º de
abril de 1964, quando os canhões militares chegaram
à Cinelândia, praticamente em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, cuja praça estava tomada de
um povo preocupado, agitado, porque as notícias eram
desencontradas e incompletas. Os canhões foram até
aplaudidos pelo povo, que pensou que eram canhões
leais ao seu Governo, aos seus superiores.
Mas, quando aqueles canhões se voltaram da rua
para a direção da cabeça do povo, naquele momento,
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1º de abril, o povo entendeu que havia um golpe na rua.
Então veio a vaia, uma vaia gigantesca na Cinelândia
tomada de povo. A partir daquele momento, o povo
entendeu. Os canhões viraram; detrás dos canhões e
dos tanques saíram os soldados e baionetas caladas
– o carioca que esteve lá naquele tempo sabe, inclusive coincidentemente me encontrei com o Deputado
Roland Corbisier.
Naquele momento, ficou tudo muito claro na rua.
À medida que o povo vaiava e gritava contra aquela
postura militar, dois homens à paisana atiraram – pelo
menos um homem foi atingido, porque caiu perto de
mim –; depois, esses dois homens cruzaram a rua.
Abriram-se automaticamente os gigantescos portões
do Clube Militar, que fica quase ao lado do antigo Supremo Tribunal Federal. Os homens entraram, as portas se fecharam e tudo ficou muito claro.
Logo depois, a promessa da democracia era fazer
crescer o bolo para depois parti-lo. Mas o que veio a
seguir, como democracia, foi a violência, a perseguição e, como crescimento e distribuição do bolo, veio
um arrocho salarial que toda a Nação sentiu.
Pior do que isso, quando chego ao meu escritório,
muito modesto, como eu, ali também na Cinelândia,
na rua Álvaro Alvim, encontro lá uma fila de senhoras
que pediam socorro. A partir daquele momento, nunca
mais pude parar. Apesar de hoje ser um octogenário,
continuo de algum modo ajudando, ora dando pareceres, ora até vindo dizer algumas verdades que precisam ser ditas. (Palmas.)
Em seguida, além das famílias que chegavam,
chegavam também notícias daqueles primeiros presos,
que não eram só brasileiros, mas também estrangeiros.
Quem for menos jovem se lembra do grupo de chineses que estava aqui, tentando abrir comércio com o
Brasil. O advogado foi Sobral Pinto. Havia um grupo de
jovens que lutava pela independência, praticamente,
pela libertação do grupo angolano na África, colônia
que foi tão colônia quanto nós.
Do grupo angolano que defendi – composto de
angolanos, brasileiros e até portugueses –, coincidentemente um dos membros, também octogenário, jovem
como eu à época, encontra-se aqui. É um dos clientes
que vejo dentre tantos outros. Ele está ali. (Palmas.)
A partir desse ponto, eu só lhes contarei um pequeno detalhe, que revela o que eu gostaria de dizer
em termos estatísticos. Por duas vezes me convidaram
para debate – a TV Globo convidou-me uma vez, mas
não lembro qual emissora convidou-me também –, juntamente com dois oficiais. No debate éramos ele e eu.
Ele fazia afirmações do seguinte teor: “Ah! A nossa revolução salvadora não chegou a atingir 300 pessoas”.
Eu ouvi bem e disse: “O senhor tem razão. Não chegou
Terça-feira 31 10385 a 300? Não eram 3 mil, não eram 30 mil. Eram acima
de 300 mil pessoas as vítimas diretas e indiretas, de
crianças que mamavam até velhos moribundos. E, se
o senhor tiver dúvida, eu farei uma aritmética simples
do número de auditorias e, dentro de cada auditoria,
do número de processos; e, em cada processo, do
número de acusados de cada um deles”.
O menor que eu conheço em processos era um
grupo de 5, grupo de 11 – aquela fórmula brizolista de
criar organização política. Mas conheço também processos em que há mais de mil acusados. Há, por exemplo,
o processo do PCB, o processo da UNE, dos estudantes, o processo do Coronel Ferdinando de Carvalho, de
triste memória, do SNI, e assim por diante. Em geral,
eram 50. Eles não eram muitos, eram vinte e poucos.
Não sei ao certo. De Ishikavajima, de imediato, vieram
sessenta e tantos. Foram tantos os processos, que,
se nós fizéssemos aqui e agora a aritmética simples,
todos veriam que as vítimas diretas e indiretas devem
ter talvez superado meio milhão de pessoas!
É claro que foi ruim, mas até esse lado negativo,
de algum modo, ajudou-nos, na medida em que 500
mil pessoas devem ter pelo menos 5 milhões ou 10
milhões de parentes – e vizinhos mais ainda –, que
tomam conhecimento da realidade, tomam consciência
dessa realidade, revoltam-se e agem.
Foi assim que nós conseguimos votar aqui, afinal,
com o Ulysses – e é claro que um pouco antes dele e
bem depois dele o povo já tinha iniciado o processo,
que Ulysses engrossou oportunamente –, reunir 1,5
milhão de pessoas. Acho que, em São Paulo, o número
chegou a 2 milhões de pessoas. Vale dizer que o povo
brasileiro tomou conhecimento de que alguma coisa
ou muita coisa estava errada.
Isso de algum modo nos ajudou. Por exemplo, eu
disse outro dia a alguns amigos que advogado como
eu era considerado não um pária, e sim um intocável,
um leproso. E vi que até amigos, até colegas de faculdade – dois deles –, ao me verem na rua, dobravam
a esquina anterior para não ter que cruzar comigo. Eu
era pior que isso: era um leproso. Por quê? Por estar
defendendo, naqueles primeiros momentos, pessoas
absolutamente indefesas; às vezes, como eu disse – e
eu poderia até nominar – crianças de peito, para que
as mães aparecessem e os pais também; até velhinhos, como, por exemplo, Manoel João, de Três Rios,
já com oitenta e tantos anos naquela época. Morreu
com quase 100 anos, alguns anos depois.
Esse era o quadro mais ou menos histórico que
vivenciamos. Hoje, se fôssemos somar tudo isso, o
número assustaria a Comissão de Anistia. Mas isso
não assusta a Comissão de Anistia, primeiro, porque
um gigantesco número, maior número talvez, morreu,
10386 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não tem herdeiros, não tem nenhuma pretensão contra.
Não se assustem, não é tanta gente que vai recorrer
à Comissão, porque já não recorrerá mais.
Segundo, um grande número não tem documento. Seja porque a Comissão, às vezes, é restritiva na
sua forma de interpretar e não aceita. Dizem até que
não gosta de aceitar justificação judicial e, às vezes,
é a única coisa que resta.
Muller, você que é um homem que conhece bem
isso e fez uma palestra tão bonita ontem, diga-me se
ela aceita justificação judicial. Aceita? (Pausa.)
Pois bem, de qualquer maneira, há resistência
em receber até justificação judicial, aquilo que o juiz
reconhece como sendo justo, justificável para fazer
uma prova; havia, quem sabe ainda há resistências.
Eles estão muito restritivos, e não é possível entender
dessa forma. Afinal de contas, aqueles que causaram
todos esses danos e contra os quais temos que pensar nas ações regressivas, para que a União se compense (palmas) do prejuízo que eles causaram, estão
causando e continuarão causando. (Pausa.)
Ótima informação. Mesmo que não houvesse
lei, isso seria uma obrigação moral. Pois bem, eles se
auto-anistiaram para o passado, o presente e o futuro.
E até agora não foram incomodados.
Vou dizer por que digo essas coisas: nesse período de 1964 a 1985, foram 21 anos, houve um período
de 4 anos em que as pessoas democráticas e progressistas do Rio de Janeiro me fizeram o mais bem votado
Deputado Federal. Então passei 4 anos aqui.
Durante esses 4 anos de belíssima experiência e
muitos desencantos também, poderei dizer até o maior
deles, se quiserem, foi por coincidência daquela luta já
nas ruas – não havia ainda o Diretas Já, ainda era Anistia, Anistia, que gritávamos na auditoria. Esse grito de
anistia foi para a rua; indo para a rua, foi para o Palácio;
indo para o Palácio, foi para o Poder Legislativo.
E a luta começou jurídica nestas cadeiras e nestes plenários, por aqui. Era no tempo ainda de Freitas
Nobre, Ulysses Guimarães.
Às vezes, à medida que ouço os companheiros
falando dessa história, eu vivenciando aqui, ouvindo,
baixa uma cortina, uma cachoeira de histórias que me
dá vontade de contar e não posso.
Toda aquela luta interna, intestina no Congresso
para convencer a ARENA, convencer os militares de
que era hora de anistiar, era hora de tentar, de algum
modo, encontrar uma convivência nacional. E eles não
queriam. Finalmente, o grito da rua chegou aos palácios e chegou aqui também.
Então foi possível uma difícil negociação: Ulysses, lideranças da ARENA, até que só foi possível essa
Lei de 1979. O povo gritava por anistia ampla, geral e
Março de 2009
irrestrita, mas saiu aquela coisa em que eles antes se
auto-anistiaram pelos crimes passados, presentes e
futuros. Se auto-anistiaram para, depois, tolerar que
os milhares de companheiros voltassem do exterior. E
pouco mais do que isso aconteceu de bom. (Pausa.)
Pois bem, em 1979 então, passou aquela lei sobre
a qual estamos discutindo o tempo todo e que já ajudou
um pouco. Mas é uma lei vergonhosa. Lei esta que a
ONU, as organizações internacionais, o bom senso, a
doutrina não reconhecem. Nem mesmo os romanos,
há 2 mil anos, reconheciam a chamada privilegium, ou
seja, lei para o privado, uma lei autobeneficente.
Mas eles impuseram essa lei e disseram com
clareza: “Só passa esta assim; a não ser assim não
tem nada. Voltem aos seus caminhos”.
Tolerou-se aquilo que já, de algum modo, realmente beneficiou. Quando da votação da Lei nº 6.883,
eu estava no hospital em razão de uma crise de decepções internas no Congresso. Fui acometido de
um agressivo derrame de úlcera. Fui ao hospital, mas
negociei com os médicos, pois ia ser votada aquela
terrível anistia negociada. Negociei também para sair
do hospital. O médico até aceitou, pois havia falta de
leitos. “Tudo bem, desde que o senhor ande por tantos dias em cadeira de rodas”. Concordei. E vim de
cadeira de rodas ao Congresso Nacional. Cheguei
um pouco antes da votação da anistia nesta Casa. O
Congresso votaria a proposta. Ulysses e Freitas, ao
me verem, vieram em minha direção e me perguntaram: “Modesto, você agüenta subir essa escadinha –
acho que são 4 degraus – para ajudar a encaminhar
a votação da Lei de Anistia?” Eu era conhecido, as
galerias estavam apinhadas de gente. Eu disse: Claro, ainda que me arrastando. E me arrastando fui e
ajudei a fazer o encaminhamento dessa lei horrorosa,
mas que já ajudou em alguma coisa. Passou essa lei;
realmente, foi bom.
A seguir, nos reunimos, a pedido, em vários lugares do mundo. O primeiro encontro foi em Roma, na
Itália, porque os brasileiros asilados na Europa estavam loucos para discutir o problema, na perspectiva
de voltarem ao País e sobreviverem.
Estou me lembrando de tudo isso agora, porque tem tantas coisas a dizer da anistia discutida lá,
mas, sobretudo, uma coisa me impressionou, quando falava aqui a moça, representante da UNE. Há mil
histórias daquela época, desde Gregório Bezerra até
uma menininha chamada Bárbara, filha do Travassos,
Presidente da UNE, e de Marijane Vieira Lisboa, cuja
história também é terrível, que, se contada aqui, muitos homens barbados poderiam chorar.
A Bárbara mal sabia falar. Eu perguntei-lhe: Bárbara, mas por que você está falando em anistia, anis-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tia!? Ela só dizia: “É po Basil”. E o que é po Basil? “É
pa zente i po Basil”. Agora, e aí? Então, eu chamo o
Travassos e a Marijane, e ela contou a história – estavam em Berlim.
E agora eu volto para outro falante da mesma
Mesa, a respeitável representante do Itamaraty. Bárbara assim como outros com quem estive no México
e em outra parte eram brasileiros, filhos de brasileiros,
com direito a continuarem a ser brasileiros, mas não
puderam ser brasileiros. Os nossos dignos embaixadores do SNI negavam que brasileiros lá fora não
podiam ser recebidos sequer nos consulados, muito
menos em embaixadas. E as crianças inocentes que
nasciam lá fora continuavam em alguns países na condição de cidadãos eventualmente locais, de segunda
classe ou apátridas.
Ouvindo a seqüência de exposições vêm à minha
memória essa coisas todas. E são muitas. Pois bem.
Algozes, torturadores, assassinos, auto-anistiados
pelo passado. E daí em diante se auto-anistiando pelos crimes que continuavam a cometer, e, ao mesmo
tempo, garantindo os crimes para o futuro. E quem é
menos jovem se lembrará, sobretudo os Parlamentares menos jovens. Se houver algum Parlamentar antigo
se lembrará de que a anistia de 1979 foi sucedida por
toda forma de crime pelos mesmos criminosos, pelos
mesmos torturadores, que continuaram torturando,
pelos mesmo terroristas, que continuaram não só no
Riocentro, que todos nós conhecemos – e isso foi em
1981, 2 anos depois.
As bancas de jornais da W-3, quase todas as que
exibiam jornais incômodos explodiram. Jornais incômodos que tentavam, de algum modo, superar a censura
foram explodidos, fechados. O Coronel censor, com ou
sem habilidade, liquidou com os jornais.
Continuaram, então, até 1985. Não existe em legislação nenhuma do mundo, por mais atrasada que
seja, essa figura de perdão, até prévio, pelos crimes
que irão cometer. Isso tudo aconteceu. E aqueles cidadãos causaram todos esses danos, físico, moral,
danos de toda ordem – eu não posso contar, mas só
para simplificar. Os poucos advogados que ousávamos
defender um Francisco Soriano, um Antônio Louro, um
Jackson, um Jarbas – que estava aqui agora há pouco
– também fomos seqüestrados. Não fui só eu, foi Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Evaristo de Moraes, Vivaldo
Vasconcelos, pai desse jovem que está ali atrás, e uns
poucos mais, foram seqüestrados no Rio de Janeiro,
e outros em outros Estados, como Carlos Dias e Belizário em São Paulo; Paulo em Recife; Raul na Bahia...
Já não sei mais. Não vamos correr o risco.
Pois bem. Os próprios advogados insuspeitos,
como Sobral Pinto, um católico de todos os dias rece-
Terça-feira 31 10387 ber a hóstia, foram seqüestrados sem que houvesse
qualquer suspeita. Sobral foi seqüestrado em Brasília,
quando ia paraninfar – grave crime de paraninfar! –
uma turma de advogados em Goiânia. Isso é só para
dar idéia do clima da época, das coisas que ocorriam
à época.
Agora, diante do que aconteceu na história bem
do passado, e que pode estar ocorrendo agora – e
ocorreu há pouco tempo em certa área militar –, será
que esses arquivos nos vão permitir comprovar que
todos nós fomos vítimas, que tivemos prejuízos morais
e materiais, para requerer uma anistia? Alguns desses documentos já não desapareceram, como tantos
outros no passado?
Quando falei de certa área militar, lembrei-me de
Salvador. E esse não foi o único. Até na história já de
muito passada há coisas brutais sobre isso. Outra coisa: quando, de algum modo, até violando o processo
legislativo, se eterniza ou torna tão longa a secretude
do documento, é evidente que se vão passar 2, 3, 4
gerações sem que se tenha acesso ao documento,
que, quando vier, virá para a história, não para o velhinho moribundo ou para a viúva, as crianças menores,
como aqui deve estar ocorrendo esse risco, e muitos
já ocorreram.
Eu tive clientes. Por exemplo, Mário Alves, um
jornalista brilhante que teve a opção de ser comunista e morreu da maneira que hoje todos nós sabemos
– a Comissão de Anistia acho que não sabe; nem sei
se tem processo lá. Sabem por que? Dilma, viúva
dele, toda vez que eu lhe dizia: Dilma, você tem uma
filha menor, peça anistia. Ela respondia: “Modesto, eu
não suporto nem ouvir falar em receber dinheiro pela
morte do Mário”. E eu que a conhecia e ao Mário, vi
que ela tinha razão: ela e a filha eram tão vidradas naquele marido e pai, que ela não podia admitir receber
dinheiro, e muita gente está assim, não querem ouvir
falar sequer em indenização.
Não tenha medo a Comissão de Anistia nem
sequer o Executivo pagador, que não vai pagar muito, até porque os sobreviventes já estão como eu, 80,
90, vejo que os mais jovens aqui são sexagenários, os
mais jovens pretendentes de anistia.
Esse negócio da anistia, pode anistiar, o meu colega, Dr. Marco Antonio, falou muito bem. O crime de
tortura, o crime de lesa-pátria, o crime de genocídio
são crimes imprescritíveis e inanistiáveis.
Felizmente a ONU e as Organizações Internacionais, hoje em dia, estão realmente pressionando, para
que nunca mais haja anistia a quem golpeou a democracia. A recíproca é que é verdadeira. Isto é, aqueles que
tentaram salvar ou recuperar o processo democrático
estão, como diz o livro do Soreano – acho que foi São
10388 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tomás de Aquino que ele menciona: quando a tirania
é prolongada e grave, o povo pode e deve derrubá-la.
(Palmas.) Isso como forma religiosa de ver as coisas,
a forma do céu para ver as coisas. Imaginem o homem
que não é tão próximo do céu assim.
Ainda outro dia conheci um Deputado suíço,
quando fui verificar umas questões nossas, daqui, mais
grave ainda, no plano econômico. Para saber as coisas
que ocorrem no Brasil, eu tive que fazer pesquisa nos
Estados Unidos e, depois, ir pessoalmente à Suíça,
para enfrentar os segredos e descobrir as malícias,
as malandragens, as coisas que plantavam no Brasil.
Descobri muitas, mas com enorme dificuldade. E lá tive
a felicidade de encontrar um Deputado chamado Jean
Ziegler, que escreveu um livro muito interessante para
os intelectuais em geral, e que se chama A Suíça Lava
mais Branco – La Suisse lave plus blanche. Então, ele
que é contra isso, agora, está na ONU. Outro dia o vi
defendendo, e dizendo que realmente não se pode –
não só ele é contra as trapaças suíças, mas de todos
os paraísos fiscais – anistiar quem golpeia o processo
democrático, senão vai-se estimular a reprodução dos
golpes de Estado, ao infinito, e nunca mais sairemos
desses dominós de golpes, quando interessa às vezes
a meia dúzia de ditadores. Basta ver o interesse de
um grande império do mundo, para que essas coisas
aconteçam, e a história vem mostrando que quando
há interesse de um grande império, as ditaduras vêm
uma atrás da outra, como ocorreu na América do Sul,
a exemplo do Brasil. Não vou falar de republiquetas,
vou falar de países mais significativos. Brasil 1964; Uruguai, dando a volta, 1969, 1970; Chile, 1973; Argentina, 1976; e os outros, nem falar, porque uma simples
republiqueta resolve botar o seu representante, o seu
ditador e pronto. E quando eles não dão conta, vem
uma certa tropa de choque de grande império e liquida
com aquele cidadão, e quem conhece um pouco de
história sabe o que é isso.
Aliás, um certo império não perdoa nem os seus
presidentes que não sejam obedientes ao poder econômico. Po exemplo, a maior potência do mundo, dentro
de 100 anos, um século, matou 4 dos seus presidentes, e não foi da América Latina não, foi um grande
império do Norte.
A partir do Abrahan Lincoln até Kennedy, foram
4 presidentes assassinados, e, coincidentemente, no
momento em que entravam em choque com o poder
econômico local e internacional. Aliás, eu poderia dizer que foram 5, porque, quase dentro do século ainda
houve o assassinato do Lincoln – em 1865. Kennedy,
em 1963, quase um século depois, e a seguir seu irmão, já praticamente eleito – era o favorito, e teve que
morrer por antecipação. Morreu preventivamente. Se
Março de 2009
até lá isso ocorre com essa freqüência... Há freqüência
que se pode localizar.
As coisas de que estou falando já estão documentadas por bons pesquisadores, como aquele jovem. Veja, por exemplo, Muniz Bandeira, que foi meu
cliente no Rio, um intelectual que hoje mora na Alemanha. Ele escreveu alguns livros, já premiados no Brasil
e fora do Brasil. Um deles se chama A Formação do
Império. Autor: Luiz Alberto Muniz Bandeira. No livro,
ele menciona coisas que se eu reproduzir aqui talvez
não tenham muito peso, porque a palavra solta pode
ser de pouca memória, mas ele menciona dados, a
fonte, às vezes o documento.
Outro bem recente, o Carlos Fico. É The Big Brother o título do livro, já traduzido. O título em português
é O Grande Irmão. Lá ele faz mais. Sabem o que ele
faz? Ele pega alguns dos documentos comprometedores dos patriotas brasileiros e os reproduz em facsímile, mostrando o compromisso de algumas das
autoridades do período ditatorial com determinados
interesses econômicos, lista de valores, quem recebeu
quanto para fazer o quê, a começar pelos jovens, para
já irem corrompendo a formação da cabeça.
Essa é uma questão que não é nossa. Ou melhor, ela é nossa também, é uma questão mundial,
está por aí. Há alguns americanos, ingleses, europeus, pessoas honestas – sei lá, John Perkins, Noam
Chomsky –, tantos deles revelando esse mecanismo:
primeiro a corrupção, em seguida a ameaça, depois
um sinal e, finalmente, a morte. Quantos presidentes
latino-americanos e de outras partes do mundo não
vivenciaram pane no avião e outros acontecimentos
semelhantes? Pois bem.
E nós, advogados seqüestrados, nadando entre
uma loucura e outra dos atos institucionais, que deveriam ter sido 1 e foram 17, entre uma louca e outra
das novas leis de segurança nacional – houve uma,
normal, do tempo em que não havia ditadura, e depois leis de segurança nacional cada vez mais graves,
criando coisas que a cultura brasileira não conhecia,
como prisão perpétua e pena de morte.
Este Congresso foi obrigado, este não, mas 2
Congressos artificializados tiveram que votar 2 Cartas outorgadas. Eu as chamo de outorgadas porque
o processo eleitoral era deformado pelos biônicos e
pela proporcionalidade aprofundada, para parecer que
havia eleições. Havia atos de cassação de Deputados
ou Senadores para garantir um número majoritário ao
Governo Federal. E eram baixados decretos, decretosleis... Até decretos secretos eu tive de enfrentar. Decretos secretos.
Uma jovem menina – você conhece, Jelci –, filha
do Paulo de Mello Bastos, uma estudante, estava numa
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS manifestação. O coronel da faculdade e seus capitães
todos chamaram as meninas. Eu fui com ela. Ele disse:
“Você se defenda”. Fiquei assustado: De quê? O senhor
diga. “Ela sabe muito bem de quê, e eu não posso dizer,
porque o decreto é secreto. Eu então disse: Olha, se o
decreto é secreto, eu abertamente lhe digo o seguinte:
vou aconselhá-la a não dar uma resposta, a não ser em
pergunta objetiva que o senhor faça. Se não, não vá
persegui-la, persiga a mim, porque eu é que orientarei
a ela, para não lhe dar resposta nenhuma, até que o
senhor objetive. Ele ficou meio assustado, olhou bem
o nome dela, que havia também Albernaz. Eu acho
que ele teve um Coronel Albernaz. E ainda perguntou:
“Você é parente do General, Coronel Albernaz? “Não”.
Mas aí ele foi lá dentro, consultou, voltou, começou a
fazer perguntais objetivas a que ela respondeu objetivamente. Era coisa de estudante, manifestação, grito,
aplauso, farda do gosto dos coronéis.
Enfim, se eu pudesse abusar da Presidência e
da tolerância dos senhores, eu contaria tanta história
que talvez escrevêssemos, aqui, hoje, só nós, uma enciclopédia do absurdo, em grande parte do terror, do
cômico, do tragicômico. Eu escreveria, hoje, contando
essa história. E vejo muitos aqui que são personagens
dessas históricas cômicas, trágicas e tragicômicas. Até
aqui eu vejo alguns desses personagens.
Portanto, meus amigos, eu acho que a Comissão
de Anistia há de entender as informações dos companheiros que passaram por aqui, desta Mesa magnífica.
Eu tenho a impressão de que eles deverão compreender. E entendam mais: não será positivo para nenhum
governo reconhecer a anistia e não efetivar o seu respeito. E saibam eles que não é mais muito dinheiro. É
pouca gente agora. (Palmas.)
Se eu não estivesse abusando muito, contaria
algumas histórias. Eu sei que aquela senhora seria
a primeira chorar, como já vi acontecer, em vários lugares, inclusive em faculdades onde me convidam e
pedem um filme, que passou aqui, do Soriano. Vêem
aquele filme, discutem. Contamos histórias e dizemos
que para se chegar às fontes verdadeiras vá ao personagem e ele lhe contará com as mesmas palavras
o que eu estou contando hoje.
Desculpem-me o abuso.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala
Rocha) – Informo à plenária que o encerramento de
hoje será feito pelo Presidente, Deputado Pompeo de
Mattos, daqui a poucos minutos.
Terça-feira 31 10389 Agradeço ao Dr. Antonio Modesto da Silveira, que
deixou, sem dúvida nenhuma, a Plenária maravilhada
com a sua exposição.
Deputado Modesto da Silveira, seu discurso é
sobre um assunto tenebroso, mas V.Exa., sem dúvida
nenhuma, conseguiu encantar a plenária pela forma
eloqüente, objetiva e bastante convincente com que
fez a narração para nós.
Muito obrigado pela sua presença.
Fica o registro nos Anais da Casa.
Antes de passar a palavra ao Deputado Pompeo
de Mattos para fazer o encerramento, quero dizer que
a Associação Nacional dos Anistiados Políticos, Aposentados e Pensionistas apresentou um documento à
Mesa, assinado por Nilson Venâncio, que diz respeito
principalmente à falta de celeridade na apreciação e
na decisão dos processos de anistia e faz algumas
sugestões como o prosseguimento das caravanas
com a realização paralela de sessões, a criação de
uma câmara recursal, a boa vontade política para
reestruturação da Comissão de Anistia com a contratação de mais assessores e pessoal administrativo, o reconhecimento, por parte do Estado, de que
a Comissão de Anistia adquiriu dimensão própria e
deve ser, portanto, uma Comissão permanente e não
transitória. Hoje, a impressão que se tem é a de um
caráter transitório. A contratação de maior número de
assessores jurídicos é imprescindível para que haja
requerimentos prontos o suficiente para encaminhar
ao Relator.
Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos,
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para fazer o encerramento do seminário, lembrando
que amanhã o seminário prossegue pela manhã.
Peço desculpas ao senhor que pediu para usar
da palavra há pouco, pois não foi possível devido ao
tempo da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Pessoal, amanhã vamos ter tempo.
Ao encerrar, quero dizer que o Sr. Darci quer registar a brasilidade do Dr. Modesto por toda trajetória
de vida, de luta, quando, sem dinheiro no bolso, fazia
trabalho, em 1964, 1965, sem cobrar; pagava para defender as vítimas da ditadura. Essa é a homenagem
de uma pessoa simples a um grande brasileiro, um
grande homem.
Para encerrar, quero deixar aqui, Deputado Sebastião Bala Rocha, aos colegas que aguardaram até
agora, muito rapidamente, algumas palavras desse poema que eu disse que tinha escrito – consegui reunir
alguma coisa aqui. E os senhores façam uma reflexão
10390 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre o que escrevi. Um tanto quero confessar que escrevi agora, enquanto estava andando aqui. Pelo menos
o fecho eu fiz agora. O poema, sobre o poder da caneta,
diz respeito à nossa realidade, porque enfrentamos as
baionetas e agora enfrentamos as canetas.
Diz assim:
Dentre os poderes do mundo,
desde o princípio da terra,
o poder que vinha da guerra
guiava a humanidade
com tiranias e liberdades,
escritos a lanças e baioneta
sinais, rabiscos e letras
da arma daquela era.
Mas hoje quem manda na terra
é a poderosa caneta.
Adaga, lança, o tacape,
a garrucha, o fuzil, o avião,
a pistola, o rifle e o capacete.
o laser, o satélite, o foguete,
armas de última geração
hoje todas controladas
e só serão acionadas
por quem tem a caneta na mão.
Isso então por si só
dá bem logo a dimensão
de que a caneta na mão
é o verdadeiro poder.
E é só preciso escrever
e assinar as decisões
pra que o rufar dos canhões
nos ares comece a ecoar
ou que voltem a silenciar
trazendo paz às nações.
A caneta traz a história
na própria ponta da pena.
Com a força da mão suprema
desenhou as criaturas,
escreveu as Escrituras
e os milagres de Jesus,
o seu calvário até a cruz
e a própria ressurreição
e deixou para os cristãos
a Bíblia, caminho e luz.
A caneta na mão do escriba
fez o Velho Testamento,
descreveu o sofrimento
do povo em Jerusalém,
a Babilônia, de Matusalém,
as pirâmides, dos faraós,
o império grego em pó
e uma Roma colossal
e a decadência imperial
Março de 2009
e o sofrimento de Jó.
A caneta risca,
rabisca e desenha.
Ela, na mão da criança,
risca, rabisca e desenha,
ao adolescente dá a senha
dos desejos proibidos,
ao adulto é permitido
revelar seu sentimento.
A caneta é um instrumento
que, com uma singela assinatura,
revela antigas juras
e promessas de casamento.
A caneta na mão do amor
faz declarações para a amada,
vira caneta encantada
encantando quem escreve.
Nessa hora ela se atreve
dizer coisas de duvidar
e na ânsia de encantar
descreve o seu próprio encanto
e faz da tinta seu pranto
pra seu amor revelar.
A caneta é de cada um,
da importância da função.
O delegado pede a prisão,
a juíza dá cadeia
na sentença que condena.
O advogado livra a pena
no recurso da defesa
e a caneta sobre a mesa
é a própria dona da cena.
A caneta que assina a paz
é a mesma que ordena a guerra,
sentencia, mata e enterra
o sonho da humanidade
dependendo, é bem verdade,
na mão de quem ela está.
Por isso antes de entregar
a caneta do poder
tem que examinar,
tem que ver
quem é que a gente vai armar.
A caneta na mão errada
já decretou ditaduras,
fez baixar a noite escura
sobre o sol da liberdade.
Tiranias, torturas, atrocidade
esta caneta sustentou
e a mesma caneta assinou
o fim da perseguição.
A caneta mudou de mão
e o povo se libertou.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A caneta do presidente
já assinou muitos decretos,
escreveu anteprojetos
e mil medidas provisórias,
viu o poder, viu a glória
dos cargos, das nomeações
e, na renúncia, nas demissões,
viu também a decadência
e registrou a prepotência
de alguns chefes de nação.
A caneta que assina a posse
é a mesma que renuncia.
Testemunha dia a dia
a briga pelo poder.
Só ela pode descrever
o que acontece nos bastidores:
as concessões, os favores,
Terça-feira 31 10391 ou quem tem honra e fidalguia,
ou a soberba e a tirania
de alguns fidalgos e grão-senhores.
É por isso que a caneta
é a arma mais poderosa.
Ela é frágil, mas perigosa.
Ela deve ser bem usada,
pois uma assinatura errada
fere e mata a liberdade,
constrange a humanidade.
Mas a caneta não é culpada
nem pode ser condenada.
Ela só transcreve a realidade,
pois a caneta é, na verdade,
um instrumento e mais nada. (Palmas.)
SEÇÃO II
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PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 58,00
R$ 488,40
R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 116,00
R$ 976,80
R$ 1.092,80
NÚMEROS AVULSOS
R$ 0,50
R$ 3,70
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
ORDEM BANCÁRIA
UG – 020055
GESTÃO – 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar
a esta Secretaria.
OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR
ASSINATURA DOS DCN’S.
Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,
Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,
Mourão ou Solange.
Contato internet: 3311-4107
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF
CNPJ: 00.530.279/0005–49
CEP 70 165–900
EDIÇÃO DE HOJE: 208 PÁGINAS
(OS: 12003/2009)