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Ano 27 - nº 239 - São Paulo/SP - Setembro/13
Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC
SECRETÁRIO RODRIGO GARCIA
EMPOSSOU ARMANDO ROVAI NA
PRESIDENCIA DA JUCESP
Rovai volta à Jucesp com a meta de simplificar a abertura de empresas por meio
de procedimentos virtuais e aplicando diversas outras medidas
O
secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia,
empossou Armando Luiz Rovai, na presidência da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), órgão vinculado à
Secretaria. A cerimônia aconteceu na sede da entidade, em 21
de agosto, e contou com a participação de diversas autoridades
e representantes de associações comerciais, entre eles Haroldo
Piccina, presidente do SINDICOMIS/ACTC, representando a
FECOMERCIO SP.
Rovai é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC-SP), ex-superintendente do Ipem (Instituto
de Pesos e Medidas) do Estado de São Paulo, professor e chefe
do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito
da Universidade Presbiteriana Mackenzie e professor de Direito
Comercial da PUC-SP. É formado em Direito pela Universidade
Mackenzie (1993).
Armando Rovai (esq.), o Secretário Rodrigo Garcia e Haroldo Piccina na posse de
Rovai na Jucesp
O novo presidente é autor dos livros Direito de Empresa e Curso
de Iniciação de Direito Comercial, entre outros. É também professor convidado da GvLaw e do Insper São Paulo. Assumindo
pela quarta vez o cargo, Rovai pretende implantar uma série
de mudanças na Junta Comercial para agilizar o trabalho da
autarquia, que é responsável por 42% de toda demanda nacional em termos de movimento de arquivamento de contratos e
constituição, alteração e extinção de empresas.
Para o presidente, é preciso aproximar o cidadão da Jucesp e
investir na virtualização dos procedimentos de registro – contrato padrão, e certificação e segurança digital – para imprimir
um novo ritmo ao trabalho. “Meu intuito é atingir uma gestão
de excelência por meio das diretrizes da Secretaria e implantar
novos instrumentos como o Via Rápida Empresa, que agiliza o
processo de abertura, legalização, registros e licenciamento de
atividades dos empreendimentos”, explicou.
De acordo com Rodrigo Garcia, Rovai é um profissional experiente e dará nova dinâmica à Jucesp, com medidas de desburocratização para o dia a dia do empresário e da população
paulista. “Assumi a Pasta há 2 meses, e uma missão passada
pelo governador foi a melhoria no ambiente de negócios, e a
Juscep é o principal órgão vinculado que desempenha esse
papel. Em conjunto com a nossa Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, adotaremos medidas
para simplificar e dar transparência aos processos voltados ao
empreendedorismo”, completou.
O evento contou com a presença de diversas autoridades,
entre elas: o desembargador César Ciampolini, representante
do Tribunal de Justiça de São Paulo, a desembargadora e vicepresidente do Tribunal Regional do Trabalho, Silvia Devonald, o
procurador geral do Estado Adjunto, José Renato Ferreira Pires,
o procurador de Justiça e diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, o presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, Marcos da Costa,
o diretor-presidente da Desenvolve SP, Milton Melo dos Santos,
o subsecretário de Empreendedorismo e da Micro e Pequena
Empresa, Ernesto Vega Senise e outros representantes de associações comerciais, sindicatos e entidades de classe.
Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia
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Palavra do Presidente
Palavra do Presidente
S
empre que vou a Brasília constato que ela
fica longe demais, principalmente do nosso mundo real. O que se discute, – e o que se
decide, – é tão importante, mas na maioria das
vezes temos a impressão de que ninguém se
lembrou de um aspecto simples: os atingidos
pelas decisões lá tomadas.
Estive em Brasília, em 10 de setembro, para
levar nossas reivindicações sobre o Siscoserv,
que tantos problemas está causando não só
às empresas de comércio exterior, mas às empresas de outros serviços por todo o País. Tive
a honra e a responsabilidade de representar na
Audiência Pública a Confederação Nacional do
Comércio, Bens e Serviços (CNC), a FECOMERCIO SP e o SINDICOMIS/ACTC.
A iniciativa da Audiência partiu do deputado
Guilherme Campos, que convidou representantes do Ministério do Desenvolvimento e
da Receita Federal, os autores do Siscoserv, e
as principais entidades de classe, por meio de
suas confederações.
O Siscoserv tem tudo para tornar-se uma
enorme bola de neve, que vai sepultar as
relações entre empresas e governo, se nada
for feito para simplificar o que MDIC e Receita impuseram aos empresários. Se neste
estágio inicial já existem graves problemas,
o que acontecerá quando todas as empresas
estiverem com suas obrigações iniciais atendidas? O que virá, então?
Em mais de 30 anos no setor de serviços, jamais
soube de uma união empresarial tão sólida em
torno de uma reivindicação comum. Todas as
Confederações patronais participaram da elaboração de um ofício aos dois órgãos, solicitando providências urgentes. Só o SINDICOMIS/
ACTC realizou um trabalho que resultou em
mais de 50 páginas de dúvidas de nossos associados sobre um dos aspectos principais do
Siscoserv: quem deve prestar as informações?
Reiterei na Audiência Pública que nenhuma
entidade representada é contrária ao Siscoserv,
porém todas se opõem à forma como ele está
A distante Brasília
sendo implantado, com prazos exíguos e penalidades massacrantes.
Citei as pequenas e médias empresas, o motor
do setor de serviços, que não têm condições
estruturais para cumprir os prazos e financeiras para arcar com as multas. Evitei o termo
“quebradeira”, mas o resultado é esse, ou então a desinformalização total do setor, ambos
indesejáveis, porque reduzirão brutalmente o
recolhimento tributário atual.
Nossa dúvida principal, o porquê do prazo tão
curto, não foi respondida. A Receita reduziu a
multa por omissão ou erro de informação de
R$ 5 mil para R$ 500, o que ainda é um valor
altíssimo para a maioria das empresas.
Nossas reivindicações são pela ampliação do
prazo de implantação até o final de 2014, sem
a aplicação de multas ou demais penalidades. Na verdade, o que pedimos é um tempo
maior de adequação e treinamento, para que
as empresas possam aprender como declarar
suas informações corretamente. Já vivemos
isso no nosso setor, com o Siscomex, e apenas
tentamos mostrar o resultado positivo dessa
experiência. Sugerimos também isentar as pequenas e médias empresas das obrigações
do Siscoserv, o que já ocorreu com as pessoas
físicas até um valor estipulado pela Receita.
Reafirmamos o compromisso das entidades em
auxiliar na multiplicação dos treinamentos, como
está sendo feito no SINDICOMIS/ACTC.
Vejo a participação das entidades nessa questão
com grande entusiasmo. Gostaria que essa união
se estendesse para tentar solucionar outros problemas que causam dificuldades ao crescimento
das empresas. Uma parte foi feita, mas não basta
apenas esperar, temos que nos manter trabalhando para obter respostas rápidas ao que solicitamos. Finalizo agradecendo mais uma vez ao
deputado Guilherme Campos, que possibilitou
aos empresários este diálogo franco e objetivo
entre entidades, governo e Congresso Nacional. Aprendi, desde sempre, que é assim que se
constrói um país democrático e mais justo.
DIRETORIA: Presidente Haroldo Silveira Piccina; Vice-presidente Luiz Antonio Silva Ramos; Diretores José Emygdio Costa, Regynaldo
Mollica, Sérgio Ricardo Giraldo e Armando de Souza Siqueira Franco (Secretário Geral); Suplentes Ricardo Messias Sapag, Laércio Anjos
Fernandes, Jair do Valle, Milton Lourenço, Luiz Raize Filho; Conselho Fiscal Darcy Franzese, Odair dos Santos, Francisco Uceda; Suplentes do
Conselho Fiscal André Gobersztejn, Evaristo dos Santos e Paulo Ferreira; Diretor Executivo Aguinaldo Rodrigues; Diretora Jurídica Maristela
Noronha Gonçalves Moreira; Delegados Representantes junto à Fecomercio SP Haroldo Silveira Piccina e Luiz Antonio Silva Ramos; Suplentes
de Representantes junto à Fecomercio SP Regynaldo Mollica; Delegado Representante em Santos Darcy Franzese; Delegado Representante
em Campinas Luiz Antonio Silva Ramos.
SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de
São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais.
Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310.
Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: [email protected]. Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269.
Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Projeto Gráfico Salve! Design & Media Tel/fax.: (11) 6601-7868. Impressão
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Setembro/13
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Setem
Notícias do sindicato
Notícias do sindicato
E
Entidades reivindicam ajustes em
Sistema Eletrônico de Comércio
Exterior (Siscoserv)
ntidades do comércio, indústria e setor financeiro
destacaram as dificuldades que enfrentam na operação do Sistema Integrado de Comércio Exterior, Siscoserv,
desenvolvido pelo Governo Federal para orientar a estratégia comercial brasileira. Na audiência pública realizada
em 10 de setembro, pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, as entidades pediram a
simplificação do sistema e adiamento até o final de 2014
da aplicação de multas por erros no registro de dados.
Os representantes do Governo discordaram das críticas
formuladas pelos setores empresariais.
Participaram da audiência Maurício Lucena do Val, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Adriana Gomes Rego, da Receita Federal; Samuel
da Silva Lemos, da Confederação Nacional da Indústria;
Haroldo Silveira Piccina, da Confederação Nacional do
Comércio e Henrique Echenique, que representou a Confederação Nacional das Instituições Financeiras.
Haroldo Piccina, presidente do SINDICOMIS/ACTC, que
representou a Confederação Nacional do Comércio, destacou que as entidades empresariais oficiam juntas ao
Governo o pedido de alterações no sistema, criado pelo
Governo em 2012.
Piccina disse que as pequenas e médias empresas do setor
de serviços são as que mais sofrem com o ônus criado pela
introdução do Siscoserv. “O Governo não imagina como
é para uma pequena empresa operacionalizar o (novo)
sistema. Pequenas empresas não têm profissionais de TI
e consultorias custam caro. Não há condições de assumir
novos encargos na atual conjuntura econômica”.
O representante da CNC disse ser “cara” a multa aplicada
de R$ 500 por erro na prestação de informação e taxou
de “confisco”, a multa de 0,2% sobre o faturamento pela
falta de envio da declaração.
Samuel Lemos, representante da Confederação Nacional
da Indústria, disse que, 12 meses após entrar em operação, ainda é difícil para os setores das empresas reunirem
as informações pulverizadas em várias áreas e aplicá-las
no Siscoserv, que avaliou como “complexo”.
O representante da CNI solicitou simplificação de procedimentos e fiscalização orientadora às empresas até o final
de 2014, sem aplicação de multas.
O representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Henrique Echenique, destacou que as
dúvidas e dificuldades para o registro de informações
Setembro/13
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Haroldo Piccina falou sobre as dificuldades das empresas em cumprir as
obrigações do Siscoserv
podem levar informações equivocadas ao sistema, distanciando o Siscoserv do objetivo de ser referência em
políticas de Governo.
Já os representantes do Governo Federal rebateram as
críticas do setor empresarial. Maurício do Val, diretor do
Departamento de Políticas de Comércio do MDIC, informou que o compromisso com a simplificação de processos é permanente na equipe, que já editou seis manuais
operacionais. Maurício comparou a operação do novo
sistema com o anterior Siscomex, e afirmou que o atual
é mais simples.
O Siscoserv registra operações de serviços entre residentes
ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no
exterior. O sistema vem sendo desenvolvido há sete anos
para suprir uma lacuna de dados sobre o comércio exterior
de serviços no país. Maurício do Val disse que hoje 12 mil
empresas brasileiras operam o novo sistema. Disse ainda
que até a metade do próximo ano poderá ser extraído um
mapa do comércio exterior de serviço brasileiro, a partir
das informações do Siscoserv.
Adriana Gomes Rego, da Receita Federal, afirmou ter
uma posição pessoal favorável à revisão de penalidades
impostas. Ela informou ainda que empresas que adotem o
mecanismo de “consulta tributária”, oferecido pela Receita
terão suspenso qualquer autuação fiscal da Receita até que
a dúvida esteja sanada.
O deputado Guilherme Campos, que pediu a realização
da audiência pública, lembrou que muitas informações das
empresas já constam em bases de dados do Governo, que
poderia aplicá-las, simplificando o Siscoserv.
Fonte: Câmara dos Deputados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TAXAS
HISTÓRICO DA TEC
Notícias do sindicato
Notícias do sindicato
ACTC passou a integrar o
Conselho de Competitividade de Serviços
Logísticos do Plano Brasil Maior
Haroldo Piccina, presidente do SINDICOMIS/ACTC, agora representa as
entidades na composição do Conselho
A
ACTC agora é uma das entidades participantes do Conselho de Competitividade de
Serviços Logísticos do Plano Brasil Maior. Em 17 de
setembro último, Haroldo Piccina, presidente do SINDICOMIS/ACTC, participou de sua primeira reunião
como Conselheiro Titular do Conselho. Aguinaldo
Rodrigues, diretor executivo da entidade é o conselheiro suplente.
Criado para sustentar o crescimento econômico em
um contexto mundial adverso e tirar o País da crise
internacional em uma posição melhor da qual estava
anteriormente à crise, o Plano Brasil Maior é a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do
governo. Entre os vários Conselhos de Competitividade criados no âmbito do Plano Brasil Maior está
o de Serviços Logísticos, responsável por elaborar a
agenda estratégica setorial, a partir dos objetivos e
metas do Plano.
REUNIÃO DO CONSELHO
A reunião da qual Piccina participou teve como pauta
os seguintes assuntos:
- SIMBRACS 2013: Simpósio Brasileiro de Políticas
Públicas para Comércio e Serviços, que acontecerá
entre os dias 12 e 13 de novembro de 2013, no
Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. Esse
simpósio é uma realização do MDIC e da Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ABDI.
O evento é dirigido aos órgãos do governo federal,
estadual e municipal; entidades do setor privado, tra-
balhadores, empresários, acadêmicos e convidados
internacionais.
O SIMBRACS 2013 contará com palestrantes renomados, rodada de atração de investimentos, exposição de soluções inovadoras para comércio e
serviços. As Entidades poderão, em conjunto com
seus associados, apresentar soluções que possam
revolucionar o setor representado na próxima década. As inscrições poderão ser feitas pelo site: www.
simbracs.abdi.com.br.
- Siscoserv: O tema, bastante discutido pelo SINDICOMIS/ACTC, foi objeto de uma proposta de novas
medidas para simplificação do registro (Portaria MDIC
nº 261, Portarias conjuntas RFB-SCS 1.268 e 1.284).
- PROEX: discussão de um pleito da ABTI sobre
apoio a serviços de transportes.
O Conselho de Serviços Logísticos é coordenado por
Humberto Ribeiro, Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio, MDIC, e o vice coordenador é Luiz Carlos
Rodrigues Ribeiro, do Ministério dos Transportes.
Compõem o Conselho os órgãos governamentais:
ABDI, ANAC, ANTAQ, ANTT, BNDES, CONAB, CORREIOS, INFRAERO, MAPA, MCTI, MDIC, MEC, MMA,
MPOG, TEM, SAC/PR, SEBRAE e SEP. Representando
empresas e empregados estão: ABCAM, ABETAR,
ABPT, ABRAEC, ABRALOG, ABRATI, ABTI, ACTC,
ANTF, ANTTUR, ANUT, CNT, CUT, FORÇA SINDICAL,
NTC, NTU, SNEA, SYMDARMA e UGT.
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Dia 21, das 8h30 às 17h30
Instrutor: Walter Thomaz Júnior
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Siscomex-Exportação: Aspectos Técnicos e
Operacionais (Novas Telas do Sistema)
De 21 a 24, das 18h45 às 21h45
Instrutor: Gilberto Junji Miyasaka
Dias 17 e 18, das 18h30 às 22h30
Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias
Instrutor: Ricardo Rodrigues Pinheiro
Dias 23 e 24, das 18h45 às 21h45
Siscoserv para Agentes de Cargas
Instrutor: João dos Santos Bizelli
Dia 18, das 8h30 às 17h30
Tributação na Importação e sua Contabilização
Instrutora: Roberta Folgueral
Dia 23, das 8h30 às 18h30
Assistente de Comércio Exterior
Dias 18 e 19 (sexta e sábado), das 9 h às 17h30
Instrutor: Daniel Polydoro Rosa, Valdir J. E. Pereira e Valmir S. Marinho
Instrutor: Ricardo Rodrigues Pinheiro
Treinamento TECwin - Versão: 2013 – WEB e Desktop
Planejamento Estratégico de Importação e Exportação
Dia 23, das 8h30 às 13h30
Dia 19 (sábado), das 8h30 às 17h30
Instrutor: Amaro José dos Santos
Instrutor: Daniel Ávila Maia
Regimes Aduaneiros Especiais
Intensivo de Importação
Dia 24, das 8h30 às 17h30
De 19 de outubro a 7 de dezembro (aos sábados), das
8h30 às 17h30
Instrutor: Ricardo Rodrigues Pinheiro
Instrutores: Angelo Luiz Lunardi, Daniel Polydoro Rosa, João dos Santos
Bizelli, Maurício Scaranari Antunes e Paulo Sérgio Ferreira Rago
Siscoserv, NBS e Classificação de Serviços
Dia 24, das 8h30 às 17h30
Instrutor: Cesar Olivier Dalston
Importação: Aspectos Fiscais e Administrativos
Negociando em Inglês: Let’s Trade in English with
Incoterms 2010
Dias 19 e 26 (aos sábados), das 8h30 às 17h30
Instrutor: João dos Santos Bizelli
Dias 25 e 26 (sexta e sábado), das 8h30 às 17h30
Analista de Logística e Supply Chain (Básico)
Instrutora: Vera Spínola
Dias 19 das 8h30 às 17h30 e 26 (aos sábados),
das 8h30 às 12h30
Incoterms 2010 (Condições Internacionais de
Compra e Venda)
Instrutor: Paulo Sérgio Ferreira Rago
Dia 26 (sábado), das 8h30 às 17h30
Noções Básicas de Comércio Exterior
Instrutor: Angelo Luiz Lunardi
Dia 19 (sábado), das 8h30 às 17h30
Transporte Marítimo Internacional e Unitização de
Cargas
Instrutor: José Manoel Cortiñas Lopez
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica na Importação
Dia 19 (sábado), das 8h30 às 17h30
De 28 a 30, das 18h45 às 21h30
Instrutor: Ricardo Borges Lacerda
Instrutor: Samir Keedi
Drawback – Aspectos Técnicos e Operacionais
Sistemática de Exportação
De 21 a 23, das 18h45 às 21h30
De 28 a 31, das 18h45 às 21h45
Instrutor: Ricardo Rodrigues Pinheiro
Instrutor: Daniel Ávila Maia
Intensivo de Comércio Exterior
De 21 de outubro a 5 de dezembro, das 18h45 às 21h45
Instrutores: Angelo Luiz Lunardi, Daniel Ávila Maia, João dos Santos
Bizelli, Ricardo Rodrigues Pinheiro e Samir Keedi
Informações e inscrições:
[email protected]
Importação Passo a Passo
De 28 a 31, das 18h45 às 21h30
Instrutor: Daniel Polydoro Rosa
São Paulo-SP:
11 3158 2650
Notícia do Comitê
Notícia do Comitê
Reunião do Comitê Técnico de
Comércio Exterior e Fiscal dos
associados do SINDICOMIS
devido a uma série de problemas,
principalmente em relação às multas. O ofício foi assinado por todas
as Confederações de Entidades Patronais do Brasil.
A
Aguinaldo Rodrigues (esq.), Luiz Ramos e Oswaldo de Castro discutiram o Siscoserv
A
reunião, realizada em 15 de
agosto, foi presidida por Luiz
Antonio Silva Ramos, vice-presidente
do SINDICOMIS/ACTC, que recebeu
Oswaldo de Castro, Especialista em
Direito Tributário, Aduaneiro e Penal
Empresarial – Coordenador Jurídico do
Grupo Baska. Participaram da reunião
Regynaldo Mollica, diretor do SINDICOMIS/ACTC, e Aguinaldo Rodrigues,
Diretor Executivo da entidade.
Assuntos discutidos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106:
Luiz Ramos informou que na última
reunião do Comitê foi discutida a
possibilidade da Entidade formalizar
uma consulta junto a Receita Federal, para esclarecer alguns pontos do
Siscoserv. Luiz relatou que após a reunião tomou conhecimento da Solução de Consulta nº 106, da 9ª Região
Fiscal, e da Solução de Consulta nº
51, da 4ª Região Fiscal. O convidado
da reunião, Oswaldo de Castro, leu
a resposta da Consulta, na forma de
questões:
- O que se declara no Siscoserv? Todos os serviços constantes da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
8
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- Nota Brasileira de Serviços.
- Quando se declara? De acordo com
o capítulo 3.1 do Manual do Siscoserv, em relação ao comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete; seguro e de agentes
externos serão objetos de registro
no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias. Isso
se declara quando é feito entre um
agente no Brasil e um sujeito ativo
no exterior, se o contrato é nacional
não se declara.
- Quem declara? Quem mantém a
relação contratual.
Luiz Ramos informou que a Solução
de Consulta será enviada aos associados e filiados do SINDICOMIS/ACTC.
Aguinaldo Rodrigues informou que
será editado o Manual nº 06 do Siscoserv, onde serão esclarecidos vários
aspectos.
Luiz Ramos informou que o Presidente do SINDICOMIS/ACTC, Haroldo
Silveira Piccina, vem mantendo um
trabalho junto à FECOMERCIO SP,
e que foi entregue um ofício ao Ministro Fernando Pimentel, pedindo a
suspensão temporária do Siscoserv,
APLICAÇÃO DO CARF/MF - ACORDÃO: Decisão Administrativa derrubando as multas aplicadas sobre os
agentes de carga (NVOCC) no âmbito da Receita Federal – Infração do
artigo 107 inciso IV, alínea “e” do Decreto –Lei 37/66 por ter sido informada a operação de desconsolidação
de carga após a atracação do navio:
Oswaldo de Castro informou que foi
aplicada uma multa de R$ 5.000,00 na
empresa Baska, por registro temporário de atracação de navio; a empresa
perdeu em primeira instancia e em
segunda instancia alegou denúncia
espontânea e o CARF reconheceu o
pleito, cancelando o auto de infração
e anulando a multa.
ACTC RIO DE JANEIRO: Mantra
24 - Proposta de representação dos
agentes de carga e freight forwarders
da ACTC do Rio de Janeiro, em virtude de autos de infração emitidos
por infrações alegadamente cometidas pelos agentes consignatários
dos MAWB, no MANTRA. O assunto
começou porque a fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional
do Rio de Janeiro considera o agente
consignatário do master como o responsável pela desconsolidação no
Mantra. Foi feito um trabalho muito grande, inclusive com ensaios no
Mantra, provando à Receita Federal
que o agente até pode ter acesso,
mas não tem a habilitação como
transportador para fazer a desconsolidação. Foi elaborado um manifesto
coletivo entre todos os agentes e a
ACTC; foi encaminhado um documento assinado por Haroldo Piccina
diretamente ao Inspetor da Alfândega Internacional do Rio de Janeiro.
Setembro/13
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Setem
Notícia do Comitê
Notícia do Comitê
A expectativa de que esses autos de
infração venham a ser cancelados é
positiva, porque ficou comprovado
que não existe nenhuma possibilidade do agente desconsolidador consolidar carga do master e concluir sua
desconsolidação. Será nomeado um
Delegado Regional da ACTC para o
Estado do Rio de Janeiro. Aguinaldo
citou a importância da presença de
todos nas reuniões, que serão uma
extensão das reuniões do Comitê.
Concluiu que é uma vitória do Sindicato e, sendo a ACTC uma entidade
nacional, isso pode ser levado a outros estados.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE
SANTOS: Aguinaldo Rodrigues informou que a ACTC agora é associada à Associação Comercial de
Santos e que precisa encaminhar à
Direção da Associação um pleito de
abertura de uma Câmara Setorial exclusiva para o Agente de Carga. Para
isso precisa saber dos associados do
SINDICOMIS/ACTC quem também é
associado da Associação Comercial,
para encaminhar esse requerimento. A ideia da Câmara Setorial é ter
um Fórum em Santos para discutir os
muitos assuntos trazidos ao Comitê,
que podem ser primeiro discutidos na
Câmara para depois ter uma solução
final no Comitê e talvez fazer algumas
reuniões do Comitê com o pessoal
operacional de Santos.
HABILITAÇÃO DO AGENTE DE
CARGA ACREDITADO PELA ANAC:
Aguinaldo Rodrigues informou que
essa questão ainda está parada, mas
surgiu um fato novo: um agente, no
Rio de Janeiro, recebeu um comunicado da Gerência de Fiscalização e
Cadastro da Anac, informando que a
partir de setembro seriam retomadas
as fiscalizações dentro dos escritórios
e instalações. Isso causou estranheza,
porque a Anac afirmou que não habilitaria mais nenhum agente. Como
um Gerente fez essa comunicação, o
assunto foi levado a Câmara Técnica
de Apoio ao Conselho Consultivo,
do qual a ACTC faz parte, e o assunto foi levado à reunião do Conselho
Consultivo, que foi surpreendido,
por desconhecer esse comunicado,
e alegou que a informação pode ter
partido de uma Gerência que achou
ter autonomia para isso.
IN 1356 - SRFB: Apresentação de conhecimento original pelo importador
no ato da liberação da mercadoria:
Aguinaldo perguntou se algum dos
presentes sabia se alguma carga
transportada tenha sido entregue
pelo terminal sem liberação do conhecimento. Alguns dos presentes
responderam que sim e ocorreu uma
longa discussão sobre o assunto.
Aguinaldo informou que não encontrou uma reação tão positiva tanto da
parte dos Agentes Marítimos quanto
da parte dos Terminais e de outros
intervenientes. Para o diretor, o caso
torna-se mais grave quando o bloqueio no sistema, feito pelo Armador
ou pela Agência Marítima, não é respeitado pelo Terminal. Isso é grave
porque trata-se de um bloqueio em
sistema oficial. Se algum Terminal
descumprir o bloqueio do Armador,
ele tem todo o direito de reclamar e
o Agente também.
O assunto foi amplamente discutido e Aguinaldo Rodrigues informou
que está mostrando para os Terminais
que, de certa forma, como transportadores o serviço não foi terminado,
porque não houve o pagamento do
frete. O assunto será levado aos Terminais, que estão muito relutantes,
mas é um assunto meramente comercial, o que não tem apoio da Receita,
que não se envolve nesse aspecto.
Associados do SINDICOMIS/ACTC lotaram o auditório da entidade
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Notícias do sindicato
Notícias do sindicato
O
MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO ABORDA
FGTS E TERCEIRIZAÇÃO NA CNC
ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, almoçou, nesta
quinta-feira dia 22/08, com os diretores
da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),
no Rio de Janeiro. Entre os assuntos
abordados, o fim da multa adicional
de 10% do FGTS paga pelos empregadores no caso de demissões sem justa
causa e a necessidade de regulamentação dos serviços terceirizáveis.
Manoel Dias destacou a importância
do diálogo para que sejam alcançadas
as melhores soluções. “O País já passou por grandes transformações, com
a incorporação de milhões de pessoas
ao mercado de trabalho e ao mercado
consumidor. Precisamos, agora, atender aos anseios dessa sociedade que
está exigindo novas soluções. Cabe ao
Ministério mediar a negociação dessas
soluções nas relações de trabalho”,
afirmou. O ministro destacou que sua
gestão será marcada pela negociação,
como prática permanente e prioritária.
“O Ministério é um instrumento que
O
regula a relação capital-trabalho, e
nosso País deve adotar princípios que
nos levem ao progresso efetivo como
nação”, completou.
O presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, destacou a importância das relações entre o Ministério
e os representantes dos empresários
na busca de soluções adequadas, que
beneficiem a economia e a sociedade
como um todo. “Todos sabemos que
existimos para buscar soluções para
os conflitos decorrentes das relações
de trabalho. O empregador deseja o
bem-estar de seus empregados, e o
ministro do Trabalho e Emprego busca soluções, muitas vezes partindo de
pontos divergentes, para atender aos
interesses do País, das classes produtoras e dos trabalhadores”, disse Oliveira
Santos. O presidente da CNC apresentou ao ministro Dias o ponto de vista
dos empresários do comércio quanto
à multa de 10% do FGTS, à Portaria
186/2008, que rege os registros de
entidades sindicais de grau superior,
e à regulamentação da terceirização
no País. “A terceirização é uma questão séria e urgente. Esperamos que o
ministro ache uma solução para o assunto. Nossa casa, nossos empresários,
federações e sindicatos estão abertos
ao ministro Manoel Dias, para que ele
possa contar com nossa parceira”, disse
o presidente da CNC.
Para o ministro Manoel Dias, ao não
regulamentar a terceirização, permanecem problemas para todos os envolvidos. Mas esse cenário está para mudar.
“Fomos buscar o entendimento. Conseguimos cancelar a votação do parecer
que trata do assunto e estamos há mais
de dois meses negociando – trabalhadores, empresários, Congresso Nacional e Ministério do Trabalho e Emprego.
Há um consenso entre as partes, e a
maioria das questões prioritárias deve
prevalecer”, disse. “A luta de classes,
hoje, se dá pelo diálogo, pela negociação”, afirmou o ministro.
Fonte: CNC
CUSTOS TRABALHISTAS AFETAM INVESTIMENTO E INFLAÇÃO
que fazer diante de um cenário trabalhista cercado
por uma legislação que não acompanhou as transformações nos modelos de trabalho atuais? Esse é um desafio
a ser superado em conjunto pelos empresários, segundo o
professor da USP, José Pastore, que apresentou a palestra
“Avanços e Desafios nas Relações Trabalhistas”, no último dia
do Congresso Regional do Sicomércio – Edição Sudeste.
o professor, nenhum país consegue ter um desenvolvimento
econômico sustentável com essa defasagem. “O Brasil optou por um sistema em que coloca na folha de pagamento
uma série de despesas. Os outros países escolheram pagar
salários mais altos e negociar os benefícios com os trabalhadores, ao invés de garantir os direitos por lei. Isso resulta
em um nível maior de consumo”, disse Pastore.
Pastore apontou os principais entraves ao crescimento econômico do Brasil no campo trabalhista. Segundo ele, o país
presencia hoje a oferta de muitas vagas de emprego para
uma mão de obra pouca qualificada, ganho real dos salários
e importante aumento nos encargos trabalhistas. Ao mesmo
tempo, não houve crescimento na produtividade do País,
estagnada há anos.
José Pastore falou ainda do impacto das decisões judiciais,
como as súmulas do TST, no aumento dos custos trabalhistas. “Medir esse impacto econômico não é fácil. Estas
súmulas têm a capacidade de impedir as partes de praticar
a negociação para que ambos saiam ganhando. Também
inibe novos investimentos, impedindo o crescimento econômico. Gera aumento direto no custo de trabalho e incertezas
decorrentes das mudanças nas regras do jogo”, disse.
“Como as empresas irão contornar este problema do aumento dos custos trabalhistas e baixa produtividade? Ou
elas repassam esse custo para os preços dos produtos
finais ou ele é retirado dos lucros do empresário”, disse
Pastore, que afirmou que esse cenário é um dos principais
causadores da inflação, acarretando também pouco investimento. “Quando o empresário repassa esse custo para
os preços, ele pressiona a inflação. E quando ele tira esse
valor do próprio lucro, ele diminui a capacidade de novos
investimentos”, completou.
Os encargos trabalhistas hoje somam 102,46% do salário,
mas esse número pode chegar a 183,15% com custos indiretos que não fazem parte do salário, como FGTS e férias. Para
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Para Pastore, esse quadro só pode ser revertido com a
união dos empresários junto às entidades representativas
para rever esse quadro. Defendeu uma atuação proativa no
ambiente democrático brasileiro, sempre cumprindo rigorosamente a legislação, de forma a aumentar a participação
na modernização da legislação trabalhista brasileira junto
ao executivo, legislativo e judiciário. “É isso que a CNC
vem estimulando, uma mudança nas leis trabalhistas e na
desoneração da folha de pagamento. Estamos vivendo um
momento importante para incrementar a luta pela defesa
dos interesses dos empresários”, enfatizou José Pastore.
Fonte: CNC
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Setem
Aduaneiras e Sindicomis
Aduaneiras e Sindicomis
Perguntas e Respostas
No regime de Admissão Temporária, é possível substituir o
beneficiário?
Sim, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário, conforme legislação específica.
Qual o fato gerador para o recolhimento de direitos
antidumping?
É a data do registro da DI.
Ao admitir uma mercadoria em Regime de Admissão Temporária, é possível mudar a finalidade dos bens admitidos?
Sim, poderá ser autorizada a mudança em relação à totalidade
ou parte dos bens admitidos.
Quantos dias o importador tem para retificar a DI, após a
publicação de Solução de Consulta contrária ao seu questionamento?
O importador tem 30 dias para retificar a DI, sem sofrer penalidades.
É possível alterar uma fatura comercial rasurando o
documento?
Não. De acordo com a legislação vigente, esse tipo de adulteração é passível de pena de perdimento.
De quem é a responsabilidade referente à descrição do produto no Siscomex?
A responsabilidade é do importador, informando especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma,
acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da
autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e
comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à
sua perfeita identificação.
Quem é o responsável pelo pagamento dos tributos na importação?
De acordo com o Regulamento Aduaneiro é o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de
mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
Qual o prazo máximo de vigência no regime de admissão
temporária para utilização econômica?
O prazo máximo é de 100 meses, sem previsão de prorrogação
desse período.
Pessoa física pode importar medicamento para uso próprio?
A importação de medicamentos destinados à pessoa física é
permitida desde que amparados por prescrição médica. Nesse
caso, está dispensada de habilitação no Siscomex (Radar).
Qual o órgão responsável pela investigação das Defesas
Comerciais, em especial “Direitos de Antidumping”, e como
proceder?
As investigações para aplicação de medidas de defesa comercial são realizadas pelo Departamento de Defesa Comercial
(Decom), da Secex/MDIC, por meio de petição por parte da emSetembro/13
presa interessada, sendo que o roteiro para tal está disponível
no endereço eletrônico do MDIC, página de Comércio Exterior/
Defesa Comercial.
Qual o prazo para utilizar o Licenciamento de Importação
(LI) após seu deferimento?
O Licenciamento de Importação (LI) deferido, quando estiver
com restrição à data de embarque, será cancelado automaticamente depois de decorridos 90 dias da data de validade. Se deferido sem restrição à data de embarque, quando não vinculado à
DI, será cancelado após 90 dias da data de deferimento.
Um brasileiro residente no exterior por mais de um ano
pode trazer uma bicicleta com motor como bagagem?
A legislação exclui do conceito de bagagem as bicicletas com
motor, as motocicletas, as motonetas, as motos aquáticas e similares, os veículos automotores em geral, os motores para embarcação, as embarcações de todo tipo, aeronaves e casas rodantes
(motor homes).
O exportador pode realizar operações com o exterior utilizando o Incoterm EXW?
Sim, desde que adaptada (EXW desembaraçado). Em virtude do
comprador estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para a saída dos bens do País, fica subentendido que essa providência é adotada pelo vendedor, sob suas
expensas e riscos, no caso da exportação brasileira. Ver notas na
condição de venda EXW, conforme Resolução Camex no 21/2011.
Pessoa física pode realizar operações de exportação?
Pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não
se configure habitualidade, exceto nos casos de agricultor ou
pecuarista, artesão, artista ou assemelhado, conforme consta
do artigo 183 da Portaria Secex no 23/2011.
Os produtos vendidos no mercado interno, com o fim específico de exportação, podem ser entregues no estabelecimento do adquirente?
A mercadoria adquirida no mercado interno, com o fim específico de exportação, deverá ser remetida diretamente para o
local de embarque de exportação ou para um recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora
adquirente, conforme prevê o artigo 43, § 1o, do Ripi.
Quais os procedimentos a serem adotados caso uma mercadoria exportada temporariamente seja vendida no exterior?
Deverá o exportador transformar a exportação temporária em
definitiva, devendo:
– manter inalterado o RE original, objeto da exportação temporária;
– elaborar novo RE, utilizando o código de enquadramento
80170;
– o novo RE deve estar vinculado à declaração de exportação,
conforme disposto no artigo 46 da Instrução Normativa RFB
no 1.361/2013.
Fonte: Consultoria Aduaneiras.
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Notícia do Congresso
Notícia do Congresso
O
STJ julgará tributação de horas extras
Superior Tribunal de Justiça
(STJ) definirá se as empresas
devem recolher contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. Em decisão publicada ontem, o
ministro Herman Benjamin determinou que a discussão seja analisada
em recurso repetitivo.
Com isso, o STJ dará uma orientação
para todos os casos em andamento
sobre o assunto. “De fato, há multiplicidade de recursos relativos a
essa mesma matéria”, afirmou na
decisão. Não há data para que o julgamento ocorra.
Os ministros da 1ª Seção julgarão o
caso de uma empresa de transportes de São Paulo que foi obrigada a
incluir as verbas no cálculo da contribuição paga ao Instituto Nacional do
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Seguro Social (INSS). A determinação foi do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (SP e MS).
Segundo advogados, a atual jurisprudência do STJ é favorável ao Fisco,
especialmente quando as verbas são
pagas habitualmente. Os ministros,
em algumas decisões, entenderam
que horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno fazem
parte do salário, ou seja, são remuneração e, por isso, tributáveis. “A
afetação do caso como repetitivo é
positivo, pois abre-se a possibilidade
de o STJ rediscutir a matéria”, afirma o tributarista Alessandro Mendes
Cardoso, do escritório Rolim, Viotti &
Leite Campos Advogados.
Atualmente, muitas empresas questionam a cobrança na Justiça. “A
discussão é muito significativa para
definir o custo das empresas, especialmente as que exercem atividades
de risco, como siderúrgicas”, diz o
advogado Francisco Giardina, do Bichara, Barata & Costa Advogados.
A tese dos contribuintes é de que
horas extras e os adicionais noturno
e de insalubridade são indenizações
ao trabalhador. Dessa forma, não seriam tributados.
Exceto no caso das horas extras, a
decisão do STJ não acabará com a
disputa entre a Fazenda Nacional e
as empresas. O Supremo Tribunal
Federal já aceitou julgar, em repercussão geral, se incide contribuição
previdenciária sobre os adicionais
noturno e de insalubridade.
Valor Econômico
Barbara Pombo - Brasília
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