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Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CONVOCAÇÃO
Convoco as Excelentíssimas e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito e
Juízes Substitutos, para reunião de trabalho, com os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da Mesa Diretora deste Tribunal de Justiça, na
próxima sexta-feira, 29/02/2008, às 09h:30min, no salão do Egrégio Tribunal
Pleno.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO A Nº 105/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para acompanhar pessoa
da famíla, a Sra. GLÓRIA VIEIRA GOBBI, Técnico Judiciário Função
Taquígrafo do Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 10 (dez) dias a partir
de 21/01/08, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 106/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para acompanhar pessoa
da famíla, a Sra. GLÓRIA VIEIRA GOBBI, Técnico Judiciário Função
Taquígrafo do Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a
partir de 07/02/08, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 107/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde
de natureza gravídica, a Sra. KAROLLINY BORTOLOTTI LUPPI CORREA
DA SILVA BREZINSKI, Agente Judiciário Função Administrativa deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 12 (doze) dias a partir de 14/01/08, na forma do art. 129
c/c 109 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 108/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde
de natureza gravídica, a Sra. JULIANA MACIEL TESSAROLO REKSIDLER,
Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 08/02/08, na forma do
art. 129 c/c 109 da Lei Complementar nº 46/94.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 25 de fevereiro de 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
Vitória, 26 de fevereiro de 2008.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ERRATA
ASSINADA
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ERRATA : Na redação do ato nº 414/2008 publicado no “DJ” de 26/02/2008,
que nomeou o Sr. RAFAEL ZORZAL LORA.
Onde se lê: Lotado na 7ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha.
Leia-se : Lotado no 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 25 de fevereiro de 2008.
DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 104/08 - CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. BRUNELLA DE
OLIVEIRA BREDER, Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por
02 (dois) dias a partir de 11/02/08, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº
46/94.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 109/08 - PRORROGAR a licença médica do Sr. AGUINALDO
BERMUDES DA SILVA, Agente Judiciário Função Segurança deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 20 (vinte) dias a partir de 10/02/08, na forma do art. 129 da
Lei Complementar nº 46/94.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 25 de fevereiro de 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 110/08 - CONCEDER à Sra. FLAVIA PIMENTEL JORGE
PADILHA, Técnico Judiciário Função Escrevente de Apoio do Juízo de Vitória, a
Opção de 65% (sessenta e cinco por cento) no cargo em comissão de
Assessor Judiciário, nos termos do art. 96 da Lei Complementar 46/94, alterado
pela Lei Complementar nº 408 publicado no “DO” de 30/07/07.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 25 de fevereiro de 2008
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
4
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 111/08 - CONCEDER à Srª. LILIANE SILVA NEVES, Assessor
de Nível Superior de Gabinete deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Adicional de
Tempo de Serviço no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 30/01/2008,
nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta do
processo nº 2008000085673 da Diretoria Judiciária Administrativa.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 25 de fevereiro de 2008.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÁQUINAS
COPIADORAS.
Processo nº TJ-1141/04 (4º volume)
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: Digicopy Comercial Ltda.
OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do contrato até 17/04/2008. O valor do
contrato passa a ser de R$ 2.308,87.
Vitória, 19 de fevereiro de 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral da Secretaria
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
Processo nº 1007/07
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA.
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Processo nº TJ-652/05 (11º vol)
CONTRATADA: E.G.S. Elevadores Ltda
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
OBJETO: Execução de serviços de modernização dos elevadores do Fórum Cível
e do Fórum Criminal de Vitória/ES
CONTRATADA: Conservo Serviços Gerais Ltda.
VALOR GLOBAL: Será pago o valor de R$ 293.832,24 (duzentos e noventa e três
mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) pela modernização dos
elevadores do Fórum Cível de Vitória e R$ 384.491,66 (trezentos e oitenta e quatro
mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) pela
modernização dos elevadores do Fórum Criminal de Vitória.
OBJETO: Prorroga por mais doze meses o prazo de vigência do contrato, bem
como reajusta o valor do mesmo pelo índice de IGP-M do período de 18/01/2007
a 17/01/2008.
Vitória, 25 de fevereiro de 2008.
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretaria
VIGÊNCIA: O prazo do contrato é de 13 (treze) meses contados a partir da data
de recebimento da ordem de serviço.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0143.1.032
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ELEMENTO: 3.3.90.39.16
Vitória, 25 de fevereiro de 2008.
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Direretor-Geral de Secretaria
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º002/08
-**********-
OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE
SOLAR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FÓRUM DE NOVA
VENÉCIA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ABERTURA: 10/03/2008 ÀS 14:00 HORAS
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS GENUÍNAS NOS ELEVADORES DO
FÓRUM DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
Processo Nº 1205/07 (2º volume)
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: EGS Elevadores Ltda
OBJETO: Estipula a Diretoria Judiciária de Engenharia e Projetos como
responsável para atestar faturas/notas fiscais emitidas pela Contratada.
Vitória, 21 de fevereiro de 2008
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral da Secretaria
LOCAL: RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA S/ Nº, ENSEADA
DO SUÁ, SALA DE SESSÃO DO SETOR DE LICITAÇÃO, SUBSOLO, SEDE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VITÓRIA/ES.
INFORMAÇÕES:
PESSOALMENTE.
TEL:
(27)
3334-2328,
FAX:
(27)
3334-2335
OU
DOCUMENTAÇÃO: NO ENDEREÇO ACIMA OU MEDIANTE
FORNECIMENTO DE DISQUETE FORMATADO TIPO 3½ OU PELO
“SITE” WWW.TJ.ES.GOV.BR
VITÓRIA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
PREGOEIRA
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Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO Nº 062/07
PROCESSO Nº TJ - 558/07
FUNEPJ 002
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE FOTOCÓPIA PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA.
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
HOMOLOGA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO INCISO XXII
DO ART. 4º DA LEI 10.520/02, O RESULTADO DO PREGÃO DE QUE
TRATAM OS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, NO QUAL A
PREGOEIRA ADJUDICOU O OBJETO DO LOTE À SEGUINTE
LICITANTE VENCEDORA, PELO VALOR QUE SEGUE:
y LOTE ÚNICO - STERIM MÁQUINAS COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, PELO VALOR MENSAL DE R$ 390,00
(TREZENTOS E NOVENTA REAIS) E VALOR TOTAL GLOBAL,
PELO PERÍODO DE 24 MESES, DE R$ 9.360,00 (NOVE MIL,
TREZENTOS E SESSENTA REAIS).
VITÓRIA/ES, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRESIDENTE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/07
PROCESSO Nº 1576/07
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS, PARA A
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA
DE ITAPEMIRIM/ES.
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
HOMOLOGA, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 43, INCISO VI DA
LEI 8.666/93, O RESULTADO DA LICITAÇÃO DE QUE TRATAM OS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA E, EM CONSEQÜÊNCIA,
ADJUDICA O SEU OBJETO À LICITANTE VENCEDORA, POLIENG
ENGENHARIA LTDA., QUE APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA,
REPRESENTADA PELA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.971.688,98 (TRÊS
MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E
OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
VITÓRIA/ES, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRESIDENTE
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 012/07
PROCESSO Nº TJ-1585/07
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS, PARA EXECUTAR
SERVIÇOS DE REFORMA GERAL DO FÓRUM DA COMARCA DE
ITAGUAÇU/ES
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
HOMOLOGA, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 43, INCISO VI DA
LEI 8.666/93, O RESULTADO DA LICITAÇÃO DE QUE TRATAM OS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA E, EM CONSEQÜÊNCIA,
ADJUDICA O SEU OBJETO À LICITANTE VENCEDORA, TAPUME
CONSTRUÇÕES E RECUPERAÇÃO DE OBRAS CIVIS LTDA.., QUE
APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA, REPRESENTADA PELA
IMPORTÂNCIA DE R$ 357.546,74 (TREZENTOS E CINQÜENTA E SETE
MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E
QUATRO CENTAVOS).
VITÓRIA/ES, 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRESIDENTE
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100070013212- RECURSO ESPECIAL MAND
SEGURANÇA
ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA
10580 ES BRUNO SILVEIRA
005917 ES SIMONE SILVEIRA
PARA PS EFEITOS DO ART. 508 DO CPC.
2 NO PROCESSO Nº 100030028516- MANDADO DE SEGURANÇA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AUTORIDADE COATORA
POR SEU ADV. DR. 004423 ES PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 155.
3 NO PROCESSO Nº 100070012982- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MAND SEGURANÇA
O ESTADO DO ES, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 102.
4 NO PROCESSO Nº 100070019151- MANDADO DE SEGURANÇA
ASSIMPOL-ES ASSOCIAÇÃO INVEST POL ES, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
12606 ES VICTOR BELIZARIO COUTO
12648 ES BIANCA PICCOLI VALLE
11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
10126 ES VINICIO CANAL NETO
009356 ES RODRIGO CARLOS HORTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 76/77.
5 NO PROCESSO Nº 100080002163- AGRAVO REGIMENTAL MAND
SEGURANÇA
O ESTADO DO ES, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
6
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 07, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
6 NO PROCESSO Nº 100080002304- MANDADO DE SEGURANÇA
JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO, ONDE É
REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 004639 ES ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 71.
7 NO PROCESSO Nº 100080002957- AÇÃO ORDINÁRIA
MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9704 ES FABIO MACHADO DA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 55/56.
8 NO PROCESSO Nº 100080003161- MANDADO DE SEGURANÇA
ROBERT URSINI DOS SANTOS, ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 10995 ES JOSE CARLOS RIZK FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 83/86.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
RESUMO
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO
MAGISTRATURA REALIZADA EM 18/02/2008
CONSELHO
DA
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
ARNALDO SANTOS SOUZA
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
FERNANDO ZARDINI
PARTE ADMINISTRATIVA
9 NO PROCESSO Nº 100080003492- MANDADO DE SEGURANÇA
CILSO RIBEIRO, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 88.
VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PAUTA DE JULGAMENTO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
03/03/2008 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE
AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - PROCESSO CONSELHO
Nº 100070007628
COMARCA DE MARATAÍZES
REQTE.:
CARLOS EDUARDO MEIRELLES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - PROCESSO CONSELHO
Nº 100070024938
COMARCA DE ALEGRE
REQTE.: ILTON LOUVEM
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - RECURSO
Nº 100070018567
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE.: PEDRO PAULO CARVALHO MARTINS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
4 - RECURSO
Nº 100070024664
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE.: STELA HERMOGENES NUNES
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
VITÓRIA, 26/02/2008.
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE, CUMPRIMENTANDO A TODOS,
ABRE A PRESENTE SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA. DE INÍCIO, JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, QUE ENCONTRA-SE EM
BRASÍLIA. NA PARTE DE REGISTRO, CONSULTA O DESEMBARGADOR
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SE TEM ALGUMA
COMUNICAÇÃO. COM A PALAVRA O DESEMBARGADOR ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, REGISTRA SUA SATISFAÇÃO EM
ESTAR REUNIDO SOB A PRESIDÊNCIA DE S. EXª, COM OS EMINENTES
PARES, O DR. FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO, PROCURADOR DE
JUSTIÇA, COM A SENHORA SECRETÁRIA, COM AS PARTES QUE SE
FAZEM PRESENTES E ALUNOS DA FACULDADE NOVO MILÊNIO E
DA FAESA. DESEJA QUE TODOS SEJAM BEM VINDOS. O
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, REGISTRA SUA
ALEGRIA EM PARTICIPAR DE MAIS UMA SESSÃO DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SAÚDA OS ACADÊMICOS
DE DIREITO PRESENTES, PEDINDO A DEUS QUE ILUMINE A TODOS
NESTA
TARDE
POR
OCASIÃO
DOS
JULGAMENTOS.
O
DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA SAÚDA S. EXª, OS
EMINENTES DESEMBARGADORES ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOUGUIGNON, SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, O SR. PROCURADOR
DE JUSTIÇA, DR. FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO, A SENHORA
SECRETÁRIA, OS SERVENTUÁRIOS, TAQUÍGRAFAS, ACADÊMICOS, AS
PARTES E OS ADVOGADOS INTERESSADOS. NA OPORTUNIDADE, S.
EXª INVOCA A PROTEÇÃO DE DEUS, MESTA SEMANA FORENSE QUE
HOJE SE INICIA. O SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO
ZARDINI ANTÔNIO, MANIFESTA TAMBÉM SUA SATISFAÇÃO EM
PODER COMPARECER NESTE COLEGIADO.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS
FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES
FEITOS:
PROCESSO CONSELHO
100080001157
100070015548
100070025216
RECURSO
100080000050
100070024946
100060033410
JULGADOS
1 PROCESSO CONSELHO Nº 100080000431
2 PROCESSO CONSELHO Nº 100070021579
3 RECURSO Nº 100070022890
7
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
RECURSO Nº 100070027444
RECURSO Nº 100040019810
RECURSO Nº 100070023468
RECURSO Nº 100070023450
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
RECURSO Nº 100060037841
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 14:40
VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 PROCESSO CONSELHO Nº 100070015548
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
RELATOR RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008
EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO. 1) FUNÇÃO DE CHEFE DE
SECRETARIA. INDICAÇÃO DE SERVIDORA. PREENCHIMENTO DO
ART. 2º, DA LEI Nº 7.971/2005. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO EFETIVO.
DIREITO RESGUARDADO. 2) SERVIDORA EFETIVA E ESTÁVEL,
LOTADA NA VARA PARA A QUAL FOI INDICADA. BACHAREL EM
DIREITO. DIPLOMA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1º, DA
RESOLUÇÃO Nº 27/2005. INDICAÇÃO ACOLHIDA.
1) DE UM BREVE LANÇAR DE OLHOS SOBRE OS AUTOS, VERIFICA-SE
O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 2º DA
LEI 7.971/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RESSALVANDO QUE A
INDICAÇÃO ORA DEFERIDA CESSARÁ CASO VENHA A VARA OU
COMARCA DISPOR DE ESCRIVÃO JUDICIAL EFETIVO.
2) IGUALMENTE DEPREENDE-SE O ATENDIMENTO DO ART. 1º, “A”,
DA RESOLUÇÃO Nº 27/2005, AO TRATAR-SE DE SERVIDORA EFETIVA
E ESTÁVEL, BACHAREL EM DIREITO, OCUPANTE DE CARGO
INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO, LOTADA NA RESPECTIVA VARA
PARA A QUAL FOI INDICADA PARA EXERCER A FUNÇÃO
GRATIFICADA. INDICAÇÃO ACOLHIDA.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
2 PROCESSO CONSELHO Nº 100070025216
COMARCA DE PIUMA
REQTE FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
RELATOR RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008
EMENTA: PROCESSO. 1) MAGISTRADO. RESIDÊNCIA NA RESPECTIVA
COMARCA. OBRIGATORIE- DADE. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL
E PARCIAL DERROGAÇÃO, POR AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. 2)
RESOLUÇÃO Nº 37/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER
PRECÁRIO. RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA EM QUE JURISDICIONA.
COMARCA CONTÍGUA. 3) CASO CONCRETO. COMARCA CONTÍGUA.
DISTÂNCIA DIMINUTA DO FÓRUM. 4) ESPÍRITO DA NORMA
CONSTITUCIONAL
RESGUARDADO.
CONDIÇÕES.
PEDIDO
DEFERIDO.
1) O DEVER DE JUIZ TITULAR DE RESIDIR NA RESPECTIVA
COMARCA, CUJA INFRINGÊNCIA, ALÉM DE REPERCUSSÃO NO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO DE PROMOÇÃO, POTENCIALIZA-SE COMO INFRAÇÃO
FUNCIONAL PASSÍVEL DE ACARRETAR A INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, FINCA RAÍZES NO
ART. 93, VII, DA CF/88, QUE PRECEITUA NÃO APENAS SUA
OBRIGATORIEDADE, COMO TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE SUA
EXCEPCIONAL E PARCIAL DERROGAÇÃO POR AUTORIZAÇÃO DO
TRIBUNAL.
2) A RESOLUÇÃO Nº 37/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA
QUE, A CRITÉRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA OU DO
TRIBUNAL PLENO, EM CARÁTER PRECÁRIO, POSSA O MAGISTRADO
RESIDIR FORA DA COMARCA EM QUE JURISDICIONA, DESDE QUE
TENHA RESIDÊNCIA FIXA EM COMARCA CONTÍGUA.
3) NO CASO, O MAGISTRADO REQUERENTE PRETENDE FIXAR SUA
RESIDÊNCIA EM COMARCA CONTÍGUA (ANCHIETA), QUE DISTA
APENAS CINCO QUILÔMETROS DO FÓRUM DE SUA JURISDIÇÃO
(PIÚMA).
4) LOGO, A PRETENSÃO NÃO AFRONTA O ESPÍRITO DA NORMA
CONSTITUCIONAL EXAMINADA, MAS PORQUE EXCEPCIONAL E
PRECÁRIA, PODE SER REVOGADA CASO SE MOSTRE PREJUDICIAL À
ADEQUADA REPRESENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA COMARCA
OU À INTEGRAÇÃO DO REQUERENTE NA COMUNIDADE.
CONDICIONA-SE O DEFERIMENTO DO PLEITO À PERMANÊNCIA
DIÁRIA DO MAGISTRADO NO FÓRUM DURANTE TODO O
EXPEDIENTE FORENSE (SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS) E
À MANUTENÇÃO, NO PERÍODO DE SUA AUSÊNCIA, JUNTO AO
ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, DE NÚMEROS ATUALIZADOS
DE TELEFONES FIXO E MÓVEL. PEDIDO DEFERIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER O PEDIDO.
3 PROCESSO CONSELHO Nº 100080001157
COMARCA DE LINHARES
REQTE JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR
REQTE ANDREA ALVES DE SOUZA HEMERLY
RELATOR RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008
EMENTA: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PERMUTA FUNCIONÁRIOS DE MESMO CARGO - ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS - DEFERIMENTO.
DEFERE-SE O PEDIDO DE PERMUTA FORMULADO POR
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DE IGUAL CARGO, UMA VEZ QUE
SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
VISTOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
REQUERENTES.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO.
4 RECURSO Nº 100060033410
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RECTE EDMILSON ROSINDO FILHO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 14/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008
RECURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA - DIÁRIAS
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO - ATIVIDADE
EXERCIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 14/2006 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 128, INCISO II, DO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA RECURSO PROVIDO.
A RESOLUÇÃO Nº 14, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO
VEDOU O PAGAMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES AOS PLANTÕES,
SENDO ESTA VARIÁVEL INCORPORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA
ALHEIA AO TETO REMUNERATÓRIO DOS MAGISTRADOS. NESSE
VIÉS, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RATIFICOU A ALUDIDA DICÇÃO E
ASSEGUROU AOS MAGISTRADOS, O DIREITO DE PERCEBEREM O
MONTANTE CONCERNENTE ÀS DIÁRIAS REFERENTES AOS
PLANTÕES JUDICIÁRIOS, CONFORME ENCONTRA-SE PRESCRITO NO
ARTIGO 128, INCISO II, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
8
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
5 RECURSO Nº 100070024946
COMARCA DE VARGEM ALTA
RECTE MARCELO MACHINI
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO
GOZADAS. ACÚMULO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS.
RECURSO IMPROVIDO. O SERVIDOR PERDE O DIREITO AO GOZO OU
INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS, QUANDO HOUVER ACÚMULO DE MAIS
DE DOIS PERÍODOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 115, §§ 1º E 9º DA
LEI COMPLEMENTAR 46/94.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
6 RECURSO Nº 100080000050
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
RECTE FABIO CARDOSO MELLO
RELATOR RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008
EMENTA: RECURSO. 1) IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR. ART. 43 DO CTN. 2)
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
INCIDÊNCIA DO GRAVAME. PRECEDENTES DO STJ. 3) DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IR
SOBRE HORA EXTRA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. NATUREZA
JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
1) O IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 43 E
SEUS PARÁGRAFOS DO CTN, OS “ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS”,
ASSIM ENTENDIDOS OS ACRÉSCIMOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL
DO CONTRIBUINTE.
2) É SEDIMENTADA A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS PAGAS A
TÍTULO DE ‘INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS’ POR FORÇA
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CORRESPONDEM AO
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, CONSTITUINDO ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CTN.
3) A VERBA DECORRENTE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS OSTENTA
CARÁTER
REMUNERATÓRIO
E
CONFIGURA
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL, INCIDINDO, POIS, IMPOSTO DE RENDA. E MAIS: É
IRRELEVANTE O NOMEN IURIS QUE SE IMPUTE À RUBRICA,
BASTANDO OBSERVAR, ISTO SIM, A REAL NATUREZA JURÍDICA DA
VERBA EM QUESTÃO. LOGO, HÁ QUE SER MANTIDO O DECISUM DA
PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO)
ANOS INCIDENTE SOBRE “HORA EXTRA”, POR VISLUMBRAR
NATUREZA SALARIAL NA RUBRICA. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 25/02/2008
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011957
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE.: CODESA COMPANHIA DOCAS ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO(A): MAGALY LIMA LESSA
ADVOGADO(A): PAULA VICENTINI BONATES
ADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUES
AGVDO.: TECN GRAOS ARMAZENS DE VITÓRIA S/A
ADVOGADO(A): JORGE TEIXEIRA NADER
ADVOGADO(A): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 23/01/2007 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011957
AGRAVANTE: CODESA COMPANHIA DOCAS ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: TÉCN-GRÃOS ARMAZENS DE VITÓRIA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA
DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1- O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA
AGRAVANTE QUE SE VISA IMPEDIR COM O PRESENTE RECURSO,
UMA VEZ TOMADO, TORNA PREJUDICADO SUBSTANCIALMENTE O
JULGAMENTO RECURSAL.
2- RECURSO PREJUDICADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
PREJUDICADO O RECURSO.
VITÓRIA, 23 DE JANEIRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980108583
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE.: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS SA
ADVOGADO(A): BIANCA FRIGERI CARDOSO
ADVOGADO(A): FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARIO CESAR GOULART DA MOTA
ADVOGADO(A): THAIS TOTOLA VASCONCELOS
APDO.: NAFFIS ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
ADVOGADO(A): RODNEY DA SILVA BERGER
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.108.583
APELANTE: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
APELADO: NAFFIS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA
COM REVISÃO CONTRATUAL E OUTROS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE
DA CUMULAÇÃO. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.
PRELIMINAR EX OFFICIO QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV E SEU
§3º C/C ARTS. 292, §2º, E 295, INCISO V, DO CPC). SENTENÇA ANULADA.
1. NO CASO, A ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É TÃO ACENTUADA QUE
DESAUTORIZA A CUMULAÇÃO COM O PEDIDO DE REVISÃO
CONTRATUAL, NÃO SE PERMITINDO, PORTANTO, A UTILIZAÇÃO DO
ART. 292, §2º, DO CPC. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI
RITO ESPECIAL CONTENCIOSO, COM DUAS FASES DISTINTAS E DE
NATUREZA DÚPLICE, E, SE CUMULADA COM AÇÕES OUTRAS DE
9
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, ENSEJARÁ TUMULTO E
DESORDEM
NA
REALIZAÇÃO
DOS
ATOS
PROCESSUAIS.
PRECEDENTE: (RESP 676.292/MT, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª
TURMA, DJ 09.05.2005, P. 427).
2. NO CASO, CONSTATANDO-SE A INCOMPATIBILIDADE DO
PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR COM AQUELE PREVISTO
LEGALMENTE, TEM-SE POR PREJUDICADA A CUMULAÇÃO OBJETIVA
DE PEDIDOS, POR FERIR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO
COGNOSCÍVEL EX OFFICIO.
3. O RÉU QUE NÃO ALEGAR, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE
LHE CAIBA FALAR NOS AUTOS, AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS AQUELAS DOS ARTS. 267, INCISO IV E SEU
§3º C/C ARTS. 292, §2º, E 295, INCISO V, DO CPC, RESPONDERÁ PELAS
CUSTAS DE RETARDAMENTO.
4. PRELIMINAR EX OFFICIO SUSCITADA, ANULANDO-SE A
SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, EXTINGUINDO
O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
VOTO POR ELE PROFERIDO.
VITÓRIA, 08 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR,
EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO.
3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 38030021000
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
APTE.: MARIA DA PENHA GOZZER CIMADON
ADVOGADO(A): CELSO CIMADON
APTE.: ALDINEIA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): CELSO CIMADON
APTE.: MARIA MAGALHAES
ADVOGADO(A): CELSO CIMADON
APDO.: MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
ADVOGADO(A): MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38030021000
APELANTES: MARIA DA PENHA GOZZER CIMADON E OUTRAS
APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA
NÃO
ACOLHIDA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
ASSEGURAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
ILEGALIDADE
INEXISTENTE.
VALIDADE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - SEGUNDO SÓLIDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, O TITULAR
DE DIREITO LESADO OU AMEAÇADO TEM LEGITIMIDADE PARA
IMPETRAR AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE
AÇÃO NÃO ACOLHIDA.
2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, VEZ QUE
NO
COMANDO
SENTENCIAL
RESTOU
ESCLARECIDO
OS
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SOLUÇÃO ADOTADA, ANOTANDO OS
MOTIVOS SUFICIENTES À DECISÃO DA CONTROVÉRSIA.
3 - O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE SUFICIENTE
À INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO
STJ E DO EGRÉGIO TJ/ES.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 - NÃO HÁ NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, INSTAURADO EM FACE DE SERVIDOR, JÁ QUE LHE
FORAM ASSEGURADAS AS PRERROGATIVAS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO (ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88).
5 - INEXISTINDO ATO ILEGAL QUE POSSA VIOLAR OS ARTS. 199 E 212,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.021/1994, NÃO HÁ COMO PROCLAMAR A
DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROLATAR DECISÃO CONDENATÓRIA, E TAMPOUCO RECONHECER
A PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PERDA DE PRAZOS, A FIM DE
DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR EM QUESTÃO.
6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGÜIDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGÜIDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 59060004948
FUNDÃO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO
PARTE: VITCOL VITÓRIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA.
ADVOGADO(A): ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
ADVOGADO(A): FELIPE MORAIS MATTA
ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
PARTE: MUNICÍPIO DE FUNDAO
ADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
REMESSA NECESSÁRIA Nº 59060004948
REMENTENTE: JUIZ DE DIRETO DA COMARCA DE FUNDÃO
PARTE: S: VITCOL VITÓRIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA.
E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. DIREITO DE OBTENÇÃO DE
CERTIDÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVALÊNCIA DO
INTERESSE PÚBLICO SOBRE QUESTÕES ATINENTES A MERA
REGULARIDADE FORMAL. BUSCA DO SOLUÇÃO MENOS ONEROSA
AO INTERESSE PÚBLICO. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - O INCISO XXXIV, DO ART. 5º, DA CF/88, ASSEGURA A TODOS O
DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS,
PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES
DE INTERESSE PESSOAL, NÃO PODENDO A GREVE DO SERVIDOR
PÚBLICO PREJUDICAR O ADMINISTRADO.
2 - O DESATENDIMENTO PELAS AUTORIDADES FEDERAIS AO
DIREITO DA IMPETRANTE AO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO, EM
VISTA DO MOVIMENTO GREVISTA DEFLAGRADO, NÃO CONFIGURA,
PER SE, A ILEGALIDADE DA POSTURA DA AUTORIDADE MUNICIPAL
EM EXIGIR O ATENDIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL
DO
CERTAME,
DENTRE
AS
QUAIS
SE
ENCONTRA
A
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE
REGULARIDADE FISCAL.
3- EM VISTA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO (LEI 8.666/93, ART. 41), A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NÃO PODE DESCUMPRIR AS NORMAS LEGAIS, TAMPOUCO AS
CONDIÇÕES
EDITALÍCIAS.
ENTREMENTES,
REQUISITOS
MERAMENTE FORMAIS NÃO PODEM CONDUZIR A INTERPRETAÇÃO
CONTRÁRIA À FINALIDADE DA LEI, NOTADAMENTE EM SE
TRATANDO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO TIPO MENOR PREÇO,
NA QUAL A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS INTERESSADOS É BENÉFICA,
NA EXATA MEDIDA EM QUE FACILITA A ESCOLHA DA PROPOSTA
EFETIVAMENTE MAIS VANTAJOSA.
10
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
4 - ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO QUE O CONTRATO
ADMINISTRATIVO SEJA FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA QUE
APRESENTAR PROPOSTA MAIS VANTAJOSA AO MUNICÍPIO, COM
MELHOR PREÇO E SEM DESCUIDAR DA QUALIDADE TÉCNICA.
5 - REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DA
REMESSA PARA MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOS EM QUE FOI
PROFERIDA.
VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DA REMESSA PARA MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOS EM QUE
FOI PROFERIDA.
5 AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 24010058410
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE.: ASSISTENCIA MEDICA SÃO PAULO S/A BLUE LIFE
ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE MELO
ADVOGADO(A): FABIA MEDICE DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): FERNANDA BRASILEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LUIS ARMANDO VIOLA
ADVOGADO(A): LUIS ARMANDO VIOLA
AGVDO.: NELSON ZERBONE RODRIGUES
ADVOGADO(A): ANANIAS RANGEL MELLO
AGVDO.: MARIA BETANIA DA SILVA ZERBONE
ADVOGADO(A): ANANIAS RANGEL MELLO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010058410
AGRAVANTE: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO PAULO S/A - BLUE LIFE
AGRAVADOS: NELSON ZERBONE RODRIGUES E MARIA BETANIA DA
SILVA ZERNONI
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO SUSCITADA DE OFÍCIO.
NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO MÉDICO. ATO
ILÍCITO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL DA
INDENIZAÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA.
RECURSO IMPROVIDO.
1 - NÃO SE CONHECE DO APELO QUANDO MANIFESTAMENTE
CONTRADITÓRIO O CONTEÚDO DAS RAZÕES RECURSAIS E DAS
CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE. POR OUTRAS
PALAVRAS, AS RAZÕES DO RECURSO CONTRADIZEM AS
CONTRA-RAZÕES, FAZENDO OPOSIÇÃO ENTRE A PROPOSIÇÃO
RECURSAL (AFIRMATIVA) E A PROPOSIÇÃO DE RESPOSTA
(NEGATIVA), IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RECURSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
SUSCITADA DE OFÍCIO QUE SE ACOLHE.
2 - É DEVIDA A INDENIZAÇÃO, VEZ QUE CARACTERIZADOS A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
APELANTE, O DANO CAUSADO AOS APELADOS E O NEXO CAUSAL,
TRADUZIDOS NA ILÍCITA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO QUE
IMPLICOU NA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA VÍTIMA
ACIDENTADA, IMPOSSIBILITANDO O ATENDIMENTO MÉDICO
IMEDIATO E NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, DO
CC.
3 - CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO E
EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE, CORROBORADOS COM A PROVA CONSTANTE NOS
AUTOS, HÁ DE SER MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO, VEZ
QUE FOI FIXADO NA PROPORÇÃO DO DANO SUPORTADO PELAS
VÍTIMAS, ALÉM DE NÃO ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS SEGUIDOS
PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO, INCORRE A RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO
ART. 557, § 2º, DO CPC.
5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA
AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DOS
AGRAVADOS, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
6 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº
24020152773
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE.: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
AGVDO.: MARIA DILMA SERRANO
ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO Nº
24020152773
AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
AGRAVADO: MARIA DILMA SERRANO
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO
ACIDENTÁRIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. ATIVIDADE LABORAL. CAUSA CONTRIBUTIVA
PARA O AGRAVAMENTO DE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REDUÇÃO
DA CAPACIDADE LABORAL EXERCIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. PARA FINS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, É
DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE
EXCLUSIVO ENTRE A PATOLOGIA ACOMETIDA PELO SEGURADO E
SEUS LABOR, PODENDO ESTE APENAS TER CONTRIBUÍDO PARA
AGRAVAR SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. O QUE O LEGISLADOR
EFETIVAMENTE EXIGE É A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO
SEGURADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS
HABITUALMENTE EXERCIDAS.
2. SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,
INCORRE O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO
CPC.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA
AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DA
AGRAVADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA,
FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER
RECURSO AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
7 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079009544
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTEN JERONIMO
MONTEIRO-IPAJM
ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA MORAIS
ADVOGADO(A): MICHELLE FREIRE CABRAL
AGVDO.: LEIDE MARIA BRAZ DA SILVA
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): PAULO VELTEN
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.079.009.544
AGRAVANTE:INST. DE PREV. E ASSIST. JERÔNIMO MONTEIRO-IPAJM
AGRAVADA:LEIDE MARIA BRAZ DA SILVA
RELATOR:DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40,
§5º, E ART. 201 § 8º, AMBOS DA CF/88. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
APLICAÇÃO DA LC Nº 11.301/06. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1 - A LEI COMPLEMENTAR Nº 11.301/2006 DISCIPLINOU QUE PARA
EFEITOS DA APOSENTADOPRIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5º
E ART. 201, § 8º, AMBOS DA CF/88 "SÃO CONSIDERADAS FUNÇÕES DE
MAGISTÉRIO AS EXERCIDAS POR PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM
EDUCAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS,
QUANDO EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO
BÁSICA EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES, INCLUÍDAS,
ALÉM DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, AS DE DIREÇÃO DE UNIDADE
ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO.”
2
ASSIM,
INOBSTANTE
HAVER
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA COM O INTUITO DE OBSTAR
A APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA, ENQUANTO NÃO
HOUVER MANIFESTAÇÃO DA EXCELSA CORTE A RESPEITO, A LC Nº
11.301/2006 APLICA-SE AO CASO CONCRETO, JÁ QUE A SERVIDORA
PÚBLICA RECORRIDA COMPROVOU FAZER JUS ÀS ORIENTAÇÕES DO
PRECEITO.
3 - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE SE MANTÉM, COM
CONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
8 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079014593
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE Z F SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24079014593
AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA COMÉRCIO S.A
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE
PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ E
CERTEZA NÃO DEMONSTRADOS."
PARA QUE SEJA POSSÍVEL A PENHORA DE PRECATÓRIOS EM
PROCESSO
EXECUTIVO
FISCAL,
FAZ-SE
NECESSÁRIA
A
DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALÉM DA
NOTIFICAÇÃO DO CREDOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TEMOS DO VOTO DO
RELATOR.
9 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079016994
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE.: JOSÉ MANOEL ZEZE MOREIRA GUIMARÃES
ADVOGADO(A): ARLETE ULIANA
ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA ALVES FRANCA
AGVDO.: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES GUIMARAES
ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24079016994
AGTE: JOSÉ MANOEL ZEZÉ MOREIRA GUIMARÃES
AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES GUIMARÃES E OUTROS
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO
CIVIL
E
CIVIL
IMÓVEL
SUPOSTAMENTE
ARROLADO
INDEVIDAMENTE EM INVENTÁRIO - AÇÃO CABÍVEL - EMBARGOS
DE TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A
MATÉRIA FOI ANALISADA DE ACORDO COM AS NORMAS
PROCESSUAIS E A JURISPRUDÊNCIA.
2) EMBORA SEJA PARTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, O
AGRAVANTE ENQUADRA-SE NOS DITAMES DO § 2º DO ART. 1.046 DO
CPC E, PORTANTO, É LEGITIMADO PARA OPOR EMBARGOS DE
TERCEIRO.
3) O ARROLAMENTO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE INVENTÁRIO
AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS POR
CONFIGURAR IMINENTE LESÃO A DIREITO DE POSSE E
PROPRIEDADE.
4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
12
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
10 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
35010062558
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO L'ARC DE TRIOUMPHE
ADVOGADO(A): MIGUEL PEDRO AMM FILHO
AGVDO.: JOAO MANOEL SILVA DOS PASSOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
ADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIRO
AGVDO.: ANDREIA VELTEN RANGEL DOS PASSOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
ADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIRO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NOS EMB. DE DECL. NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
35010062558
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO L'ARC DE TRIOUMPHE
AGRAVADOS: JOÃO MANOEL SILVA DOS PASSOS E ANDREIA VELTEN
RANGEL DOS PASSOS
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA
NOVA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ERROR IN
PROCEDENDO INEXISTENTE. ILEGALIDADE DA EDIFICAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL IMPUGNADA PELA PARTE.
ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESTADOS PELO PERITO.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO
MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1 - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, CAPUT, DO CPC,
ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO.
2 - REVELANDO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA A APELAÇÃO AVIADA
PELO RECORRENTE, NÃO INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO O
RELATOR QUE, AMPARADO NA REGRA DO ART. 557, DO CPC, A
SUBMETE À APRECIAÇÃO UNIPESSOAL.
3 - NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE PEDIDO DEMOLITÓRIO DE
OBRA, SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA A
LEGALIDADE DA EDIFICAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR PERMITIDA E
DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. OU
SEJA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE ÁREA NON
AEDIFICANDI.
4 - NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE A
IMPUGNAÇÃO ACERCA DA PROVA PERICIAL FOI ATENDIDA PELO
PERITO, COMPLEMENTANDO AS CONSTATAÇÕES QUESTIONADAS
PELO APELANTE, NOTADAMENTE PORQUE, REGULARMENTE
INTIMADO, ESTE NÃO APRESENTOU QUESITOS EM TEMPO CERTO,
SOFRENDO OS EFEITOS DA PRECLUSÃO.
5 - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO,
VERIFICANDO QUE O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS É
SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO,
DESCONSIDERA O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
PRECEDENTE DO STJ E INTELIGÊNCIA DO ART. 400, INCISO I, DO
CPC.
6 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO, INCORRE O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO
ART. 557, § 2º, DO CPC.
7 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DOS
AGRAVADOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11079000151
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE.: MANOEL CARLOS MANHAES COSTA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
EMGTE.: ELAINE MANHAES COSTA
ADVOGADO(A): MANOEL CARLOS MANHAES COSTA
EMGDO.: JANDYRA DE CAMPOS CHAGAS
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
EMGDO.: ANA CLAUDIA TEIXEIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): JOSE MARCOS DA SILVA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 11079000151
EMBARGANTES: MANOEL CARLOS MANHÃES E ELAINE MANHÃES
COSTA
EMBARGADA: JANDYRA DE CAMPOS CHAGAS E OUTRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSENTES
OS ELEMENTOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
RECURSO VISANDO RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1 - NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, VEZ QUE A
QUESTÃO DE FUNDO RESTOU APRECIADA TOMANDO POR BASE OS
ELEMENTOS DE PROVAS ATÉ ENTÃO COLACIONADOS AOS AUTOS,
SOFRENDO OS EMBARGANTES OS EFEITOS DA PRECLUSÃO
VERIFICADA, HAJA VISTA QUE NÃO PRODUZIRAM PROVAS DE SUAS
ASSERTIVAS EM TEMPO HÁBIL, ALÉM DE NÃO APRESENTAREM
RECURSO PRÓPRIO QUE PUDESSE LHES GARANTIR TAL
FACULDADE.
2 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE, ANTE AO FATO DE QUE A QUESTÃO
FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA.
3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SEM A CONDENAÇÃO
DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA, POR NÃO RESTAR
CARACTERIZADA A INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 21040056158
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE.: MARCELO CRISTOFORI MACEDO DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVAR
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
13
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 21040056158
EMBARGANTE: MARCELO CRISTOFORI MACEDO DE SIQUEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITO
DEVOLUTIVO RESTRITO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVO
RESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELES
PROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS
APONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
JULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, É
CLARO AO PRESCREVER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS
“COM INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU
OMISSO”.
2. TENDO A MATÉRIA RESTADO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA
NO JULGAMENTO, SEM QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO
ITEM ANTERIOR, E TRATADOS TODOS OS ARGUMENTOS
RELEVANTES PARA O DESLINDE DA LIDE, NÃO HÁ O QUE
JUSTIFIQUE OS DECLARATÓRIOS.
3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP
CÍVEL Nº 24000094839
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE.: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): VITOR RIZZO MENECHINI
EMGDO.: RHAVENA FERREIRA BARNABE
ADVOGADO(A): SANDRA HELENA DE SOUZA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMB. DE DECL. NO AG. INOMINADO NA APELAÇÃO Nº 24000094839
EMBARGANTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
EMBARGADA: RHAVENA FERREIRA BARNABÉ
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OBJETIVO DE
RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE
PREQUESTIONAMENTO. VALOR EXCESSIVO DE MULTA FIXADA.
DIMINUIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE.
2 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DA
PARTE QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO
EXCEPCIONAL. DEFEITOS INEXISTENTES, UMA VEZ QUE AS
QUESTÕES FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO
ATACADO.
3 - CONSTATADO O VALOR DESMEDIDO DA MULTA APLICADA
QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INOMINADO, HÁ QUE SE
MODIFICAR O QUANTUM, DIMINUINDO PARA 1% DO VALOR
CORRIGIDO DA CAUSA.
4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24069010395
VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PÚBLICOS
EMGTE.: GTA - ADMINISTRAÇAO EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): LOURIVAL COSTA NETO
EMGDO.: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLOS KWAK
ADVOGADO(A): SUZANA MARTELO DE CARVALHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24069010395
EMBARGANTE: GTA- ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA.
EMBARGADO: RITA DE CÁSSIA SPADAROTT BULLOS KWAK
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO MANIFESTO. RECURSO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA
ANULADA.
1. NÃO HÁ COMO POSSA PROSPERAR O NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE UM EQUÍVOCO MANIFESTO DA MAGISTRADA DE
PISO AO PRESTAR SUAS INFORMAÇÕES.
2. É CEDIÇO, COM BASE NO QUE DETERMINA O ART. 165, DO CPC,
QUE
AS
DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS
DEVEM
SER
FUNDAMENTADAS, AINDA QUE DE MODO CONCISO, SOB PENA DE
NULIDADE, MORMENTE PELO QUE PRECEITUA O ART. 93, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DO JULGAMENTO E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANULAR A SENTENÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24970163739
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE.: JARI CESAR DE SOUZA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA
ADVOGADO(A): FABIA MEDICE DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): FERNANDO COELHO M DE FREITAS
ADVOGADO(A): HENRIQUE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO
14
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
EMGDO.: I N S S
ADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): MARCIA RIBEIRO PAIVA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.970.163.739
EMBARGANTE: JARI CESAR DE SOUZA
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIOS DE
INCIDÊNCIA - OMISSÃO - PROVIMENTO.
1DÁ-SE PROVIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUANDO
VERIFICADA
OMISSÃO
PERTINENTEMENTE
AOS
CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DE
SUCUMBÊNCIA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE JARI CESAR
DE SOUZA E EMBARGADOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
16 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24079013678
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE.: MARILENE DE SOUZA PIFFER
ADVOGADO(A): PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE.: ELIAS JOSE PIFFER
ADVOGADO(A): PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIFFER
ADVOGADO(A): AYLTON PAULO DALMASO
ADVOGADO(A): BRENO PAVAN FERREIRA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24079013678
AGTE: MARILENE DE SOUZA PIFFER E OUTROS
AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIFFER
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INOMINADO - REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIDA
- MÉRITO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PISO NÃO
IMPUGNADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) NÃO SE CONHECE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA,
SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS TAL
MATÉRIA NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
2) NO MÉRITO, A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA NÃO
FOI IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE IMPÕE SUA
MANUTENÇÃO.
3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
17 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24079013827
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE.: REM - AGROPECUARIA NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): ALESSANDRO SALLES SOARES
ADVOGADO(A): VLADIMIR SALLES SOARES
AGVTE.: CELIO ROBERTO MACHADO PIRES
ADVOGADO(A): ALESSANDRO SALLES SOARES
AGVDO.: ANTONIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO(A): LIDIEL S SCHERRER
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24079013827
AGTE: REM - AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E
OUTROS
AGDO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO
CIVIL - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - ART. 50, CC/02 - DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO
PATRIMONIAL - APLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1) A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA,
MEDIDA
EXCEPCIONAL
AO
PRINCÍPIO
DA
PERSONIFICAÇÃO SOCIETÁRIA, DEVE SER APLICADA QUANDO
CONCRETAMENTE
DEMONSTRADOS
OS
PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES, QUAIS SEJAM, DESVIO DE FINALIDADE,
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE OU CONFUSÃO
PATRIMONIAL.
2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
18 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24960043370
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: BANCO BCN S/A
ADVOGADO(A): ELTON SILVA ALVARENGA
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON
ADVOGADO(A): REANTO MACIEL KOCK
ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
AGVDO.: GUARACY EDIMILSON COELHO COSMO
ADVOGADO(A): RONEY DUTRA MOULIN
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960043370
AGVTE.: BANCO BCN S/A
AGVDO.: GUARACY EDIMILSON COELHO COSMO
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO
CÍVEL. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO A ESTAGIÁRIO.
15
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
POSTERIOR REGISTRO NA ORDEM. INTIMAÇÃO. VALIDADE DOS
ATOS
PRATICADOS.
APELAÇÃO
INTEMPESTIVA.
RECURSO
IMPROVIDO.
1.VÁLIDA É A INTIMAÇÃO EFETIVADA NA PESSOA DE ADVOGADO,
ANTES SUBSTABELECIDO COMO ESTAGIÁRIO, MAS QUE OBTEVE
POSTERIOR REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
2.RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 25/02/2008
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100070018690
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE.: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA/ES
SUCDO.: JUIZ DA 2º VARA DE FAMILIA DE COLATINA
LITIS. ATIVO ROSINEI DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDILSON LOZER JUNIOR, DEF. PÚBLICO
LITIS. PASSIVO DEJANIRO DIAS DA SILVA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 100070018690
SUCTE.: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
SUCDO.: JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO
CAUTELAR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - LEI MARIA
DA PENHA - COMPETÊNCIA JUÍZO CRIMINAL, ENQUANTO NÃO SE
INAUGURA O JUIZADO ESPECIALIZADO - COMPETÊNCIA FIXADA
PROVISORIAMENTE NO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE
COLATINA.
1- EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR EM QUE O CONTEÚDO FÁTICO DA
DEMANDA REVELA NÍTIDO CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRA MULHER, APLICA-SE A LEI Nº 11.340/06, A QUAL DETERMINA
A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS PELO JUÍZO CRIMINAL, ENQUANTO
NÃO SE INSTAURA O JUIZADO ESPECIALIZADO DE QUE TRATA.
2- COMPETÊNCIA DETERMINADA PROVISORIAMENTE. VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE,
JULGAR
PROCEDENTE
O
CONFLITO
ESTABELENCENDO A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE
COLATINA.
VITÓRIA (ES), 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
PROCEDENTE O CONFLITO, ESTABELECENDO A COMPETÊNCIA
DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6079000474
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE.: MEGADRILL SOUTH AMERICA ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA.
ADVOGADO(A): ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
ADVOGADO(A): DANIELA MONTEIRO LAURO
ADVOGADO(A): JOAO LUIZ CAETANO
ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA DE CASTILHO
ADVOGADO(A): SILVIA HELENA ARTHUSO
AGVDO.: VESCOVI & BITTI LTDA.
ADVOGADO(A): FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
ADVOGADO(A): JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6079000474
AGRAVANTE: MEGADRILL SOUTH AMÉRICA ENGENHARIA E
COMÉRCIO LTDA.
AGRAVADO: VESCOVI & BITTI LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU CONFIGURA PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER
EXAURIENTE E, POR ISSO, SUBSTITUTIVO DAS INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO, TORNANDO PREJUDICADO,
SUBSTANCIALMENTE, O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.
RECURSO PREJUDICADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079001009
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE.: ALAMIRO BARRETO DA SILVA
ADVOGADO(A): SANDRA RIBEIRO VENTORIM
AGVDO.: ELZA CARLOS SOARES
ADVOGADO(A): SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079001009
AGVTE.: ALAMIRO BARRETO DA SILVA
AGVDA: ELZA CARLOS SOARES
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL E SOCIEDADE DE FATO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO A QUE A LEI, VIA DE REGRA, NEGA TAL
EFEITO - ARTIGO 520, II, E 558 DO CPC.
CABE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO QUE
VERSE SOBRE ALIMENTOS - DADA SUA PECULIAR NATUREZA
JURÍDICA QUE IMPEDE A REPETIÇÃO - EM CASO DE POSSIBILIDADE
DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MORMENTE EM CASO EM
16
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
QUE SE VERIFICA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO
CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
LHE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039003520
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE.: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS
ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
ADVOGADO(A): KATIA REGINA POLEZE
ADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CANUTO
ADVOGADO(A): ROBERTA RACELLE ZANETE
AGVDO.: MARIA DA CONCEIÇAO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): EDUARDO NEVES GOMES
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/05/2005 E LIDO EM 19/02/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.039.003.520
AGRAVANTE: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS
AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE
TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
SEGUNDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO VI, DA CARTA
FEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO
ILÍCITO DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE É AGRAVANTE BOA PRAÇA
SUPERMERCADOS E AGRAVADA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
DOS SANTOS,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
VITÓRIA, 03 DE MAIO DE 2005.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059000026
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE.: BANCO MODAL S/A
ADVOGADO(A): ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
ADVOGADO(A):
RODRIGO
DE
ALBUQUERQUE
BENEVIDES
MENDONÇA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: SEPE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGES
ADVOGADO(A): MICHELA COSTA RODRIGUES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.000.026
AGRAVANTE: BANCO MODAL S/A
AGRAVADA: SEPE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÕES
LTDA..
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
AÇÃO
REVISIONAL
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RENÚNCIA
TÁCITA DAS PARTES - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE FIXAÇÃO
DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. EM HIPÓTESES EM QUE TANTO O AUTOR QUANTO O RÉU
TACITAMENTE ABDICAM DO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE
PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SURGIDAS ENTRE AS
PARTES (AMBAS PESSOAS JURÍDICAS), APLICA-SE A REGRA GERAL
INSCULPIDA NO ART. 100, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL É "COMPETENTE O FORO DO
LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ A
PESSOA JURÍDICA".
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE É AGRAVANTE BANCO MODAL
S/A E AGRAVADA SEPE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E
PERFURAÇÕES LTDA..,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DECLARAR COMPETENTE, NA
HIPÓTESE, O JUÍZO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (RJ).
VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DECLARAR COMPETENTE, NA
HIPÓTESE, O JUÍZO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO(RJ).
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069013290
VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PÚBLICOS
AGVTE.: ROSTAND REINE CASTELLO
ADVOGADO(A): JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO.: METRON ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A): BIANCA ASSIS VALENTIM
ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA GOUVEIA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069013290
AGTE: ROSTAND REINE CASTELLO
AGDO: METRON ENGENHARIA LTDA.
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA SURGIDA
QUANDO DO REGISTRO PÚBLICO - VIA PROCEDIMENTAL
INADEQUADA - CONVERSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. A VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA PARA SANAR DÚVIDA
SURGIDA QUANDO DO REGISTRO PÚBLICO É O PROCEDIMENTO DE
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.
2. NÃO É ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
EM AÇÃO CAUTELAR, FACE À INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.
17
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A DEMANDA
ORIGINÁRIA, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR
A DEMANDA ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VITÓRIA (ES), 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR A DEMANDA
ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079003646
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE.: BANESTES/SA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZ
ADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
AGVDO.: WILLIAN EDMUNDO MILAGRES
ADVOGADO(A): ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
ADVOGADO(A): ANDREA MARQUES GARCIA
ADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRAL
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079003646
AGVTE.: BANESTES S/A
AGVDO.: WILLIAN EDMUNDO MILAGRES
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO
DO ART. 526 DO CPC - AFASTADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO
DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - NÃO
CONFIGURAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DA CARTA
DE ADJUDICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC DEVE
SER AFASTADA, POIS O AGRAVANTE ESPECIFICOU TODOS OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PRESENTE RECURSO ÀS FLS. 301.
2. NÃO SE CONHECE DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS
TAL MATÉRIA NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
3. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL,
DEVE SER RESTABELECIDO O REGISTRO DA CARTA DE
ADJUDICAÇÃO, CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE
HOMOLOGOU O LEILÃO.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,
CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO E
LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079002321
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE.: SILVIA LUCIA MOTTA
ADVOGADO(A): VITO BENO VERVLOET
AGVDO.: JOSE MARIA DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): ANISIO GAUDENCIO DE LIMA
ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA AMARAL
ADVOGADO(A): RAYMUNDO NATALINO PIRES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079002321
AGVTE.: SÍLVIA LUCIA MOTTA
AGVDO.: JOSÉ MARIA DE MEDEIROS
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
EMENTA: CIVIL - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE X NECESSIDADE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE QUE TIVERAM, POR CONTA DE
TRANSFORMAÇÕES SOFRIDAS NAS CONDIÇÕES DE VIDA,
MODIFICADA
A
SITUAÇÃO
FÁTICA
EM
QUE
FORAM
ORIGINALMENTE
ESTABELECIDOS
OS
ALIMENTOS,
TRANSFORMAÇÕES ESTAS QUE SE EQUIVALEM ECONOMICAMENTE
- MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR ORIGINALMENTE
AJUSTADO, EIS QUE AUSENTE MUDANÇA A JUSTIFICAR O
PERCENTUAL FIXADO.
1 - DEVEM OS ALIMENTOS SER FIXADOS OBEDECENDO AO
CRITÉRIO DISPOSTO NO ARTIGO 1694, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO CIVIL, DEVENDO OS MESMOS OBSERVAR UM MÍNIMO
NECESSÁRIO À MANUNTEÇÃO DE RAZOÁVEIS CONDIÇÕES DE VIDA
PARA QUEM OS RECEBE.
2 - MODIFICAÇÕES POSTERIORES NAS CONDIÇÕES DE VIDA DE
AMBAS AS PARTES - ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - DEVEM SER
CONSIDERADAS EM AÇÃO REVISIONAL, BUSCANDO-SE A
EQUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS À NOVA REALIDADE FÁTICA DOS
ENVOLVIDOS.
3 - MUDANÇAS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO VALOR DOS
ALIMENTOS DEVEM SER TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO
POR INTERMÉDIO DA INICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA, SOB PENA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA
LIDE FIXADOS NA INICIAL.
4 - OCORRENDO MUDANÇAS DE PARTE A PARTE, RELACIONADAS
AO NATURAL E INEVITÁVEL PASSAR DO TEMPO, AO
ENVELHECIMENTO E AUMENTO DE GASTOS LIGADOS A TAL FATO SITUAÇÃO QUE SE OBSERVA TANTO NO POLO ATIVO QUANTO NO
POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA EM PROPORÇÕES QUE SE
EQUIVALEM - AFORA A PERDA DE RENDIMENTOS PELO
ALIMENTANTE - PERDA ESTA QUE REFLETE DIRETAMENTE NO
VALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS, EIS QUE SOFREM
PROPORCIONAL REDUÇÃO REFERENTE À RENDA QUE SE DEIXOU
DE AUFERIR - NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER ALTERAÇÃO NO
PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44079000111
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN
18
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
AGVDO.: JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO(A): MARLY MERCEDES ANICHINI
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44079000111
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: JR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO.
1.NÃO SE ADMITE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE
DE EXECUÇÃO FISCAL NOS CASOS EM QUE AS MATÉRIAS
DISCUTIDAS NÃO PODEM SER VERIFICADAS DE PLANO, SEM A
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO AMPLO CONTRADITÓRIO E DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.
VITÓRIA/ES, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE
PISO.
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060126027
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): MICHELA FERREIRA DIAS
ADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A): SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINS
APDO.: A R (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIRO
APDO.: R R S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIRO
APDO.: A R S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIRO
APDO.: ADENILZA ANTONIA DO REGO SOARES
ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIRO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060126027
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
APDO.: A. R. (MENOR IMPÚBERE) E OUTROS
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT - RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DA REQUERIDA - PRESENÇA DO
PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR - APLICAÇÃO DE
REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DE ANÁLISE DA
CONTESTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA
MADURA - JULGAMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO
DECORRENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS
MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS DEVIDOS.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
1- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, HAJA
VISTA QUE NÃO SE CONSIDERA AUSENTE O RÉU QUE COMPARECE
À AUDIÊNCIA POR MEIO DE ADVOGADO COM PODERES PARA
TRANSIGIR.
2. ANTE A TEORIA DA CAUSA MADURA, APRESENTA-SE OPORTUNO
O JULGAMENTO DA AÇÃO, QUANDO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE
INSTRUÍDA.
3. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E
ILEGITIMIDADE ATIVA AS CAUSAM REJEITADAS, VISTO QUE COM
RELAÇÃO À PRIMEIRA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA
ADMINISTRATIVA PARA SE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, E
QUANTO À SEGUNDA, OS AUTORES COMPROVARAM A QUALIDADE
DE BENEFICIÁRIOS.
4. HAVENDO PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, DEVE A
SEGURADORA ARCAR COM A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
5º, DA LEI N.º 6.194/74.
5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO
VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS, HAJA
VISTA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO E NÃO COMO
INDEXADOR.
6. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDINDO-SE A PARTIR DA DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA
CITAÇÃO.
7. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, ACOLHER A 1ª PRELIMINAR ARGÜIDA E REJEITAR
AS 2ª, 3ª. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
1ª, 2ª E 3ª PRELIMINARES ARGÜIDAS E ACOLHER A 4ª. NO MÉRITO,
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010079432
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE.: BANCO ECONOMICO SA .
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
APDO.: JOAO BATISTA FERREIRA FRANCO
ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR AMON
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010079432
APELANTE: BANCO ECONÔMICO S/A
APELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA FRANCO
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
SISTEMA
FINANCEIRO
DE
HABITAÇÃO.
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REJEITADO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.
EQUILÍBRIO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
1 - MERECE SER REJEITADO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA, SE NÃO HÁ DISSIDÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS
JUDICANTES ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL.
2 - "INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO
PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO
DEVEDOR NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM
VIGOR E NÃO FERE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL" (TJ/ES, AGRAVO
19
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035000041513, REL. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA).
3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA,
INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO
APELADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR O
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NO MÉRITO,
POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR O
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NO
MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010192383
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE.: EDEVALDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHI
ADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO(A): INGRYD KEHLEN SYLVESTRE STRAPPA
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
ADVOGADO(A): PAULO R BUSSULAR
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BUSSULAR
ADVOGADO(A): SIDNEY FERREIRA SCHREIBER
APDO.: INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A): SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.010.192.383
APELANTE: EDEVALDO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO TÉCNICO
PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. PATOLOGIA NÃO
OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO
DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. PERSUASÃO RACIONAL.
RECURSO IMPROVIDO.
1- EXTRAI-SE DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL - PROVA ROBUSTA E
CONVINCENTE - QUE O AUTOR NÃO ESTÁ, NO MOMENTO DA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INCAPACITADO PARA O TRABALHO. NÃO
SE REVELA OCUPACIONAL A DOENÇA NOTICIADA, SE AUSENTE O
NEXO CAUSAL ENTRE A DITA PATOLOGIA E A ATIVIDADE
LABORAL, SENDO PEREMPTÓRIA A CONCLUSÃO DA PROVA
TÉCNICA DE QUE NÃO FAZ JUS O AUTOR AO BENEFÍCIO
PLEITEADO.
2 - POR FORÇA DO ART. 86 C/C ART. 20, §1º, "C", DA LEI Nº 8.213/91,
NÃO PODE SER CONSIDERADA DOENÇA DO TRABALHO APTA AO
DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, MORMENTE
QUANDO, IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAR QUALQUER CORRELAÇÃO
ENTRE A MESMA E O TRABALHO DESEMPENHADO.
3 - PRECEDENTE: "O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE
LABORAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO CAUSADO
PELA DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO É DO TRABALHADOR,
POIS REPRESENTA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO
DIREITO, NA FORMA E NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 333, I, DO
CPC" (TJES - AP. CÍV. N.º 024.010.129.708 - REL. DES. CATHARINA
NOVAES BARCELOS, 2ª CAM. CÍVEL, DJ 17/04/2006).
4 - O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO É NORTEADO PELO PRINCÍPIO
DA PERSUASÃO RACIONAL. PRECEDENTE: "AO JULGADOR CABE
APRECIAR A QUESTÃO DE ACORDO COM O QUE ENTENDER
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATINENTE À LIDE. NÃO ESTÁ OBRIGADO A JULGÁ-LA CONFORME O
PLEITEADO PELAS PARTES, MAS SIM COM SEU LIVRE
CONVENCIMENTO (ART. 131 DO CPC), USANDO OS FATOS, PROVAS,
JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS ATINENTES AO TEMA E A LEGISLAÇÃO
QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO" (AGRG NO AG 906.024/RJ,
REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, JULGADO EM 13.11.2007, DJ
29.11.2007, P. 216).
5 - RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020198263
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE.: ELIANE COUTINHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHI
ADVOGADO(A): LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN
ADVOGADO(A): PAULO R BUSSULAR
ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
APDO.: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO(A): MARCOS JOSE DE JESUS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.020.198.263
APELANTE: ELIANE COUTINHO DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO TÉCNICO
PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. PATOLOGIA NÃO
OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO
INDEVIDO. DOENÇA DE NATUREZA ENDÓGENA. PERSUASÃO
RACIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
1- EXTRAI-SE DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL - PROVA ROBUSTA E
CONVINCENTE - QUE A APELANTE ESTAVA, NO MOMENTO DA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INCAPACITADA, PARA O TRABALHO,
PORÉM SUA PATOLOGIA NÃO É OCUPACIONAL, HAJA VISTA A
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DITA PATOLOGIA E A
ATIVIDADE LABORAL, SENDO PEREMPTÓRIA A CONCLUSÃO DA
PROVA TÉCNICA DE QUE NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO
BENEFÍCIO PLEITEADO.
2 - A ENFERMIDADE DEGENERATIVA, COMO DA ANÁLISE DA
HIPÓTESE CONCRETA SE EXTRAI, POR FORÇA DO ART. 20, §1º, DA LEI
Nº 8.213/91, NÃO PODE SER CONSIDERADA DOENÇA DO TRABALHO
APTA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS,
MORMENTE QUANDO, IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAR QUALQUER
CORRELAÇÃO ENTRE A MESMA E O TRABALHO DESEMPENHADO.
3 - O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO É NORTEADO PELO PRINCÍPIO
DA PERSUASÃO RACIONAL. PRECEDENTE: "AO JULGADOR CABE
APRECIAR A QUESTÃO DE ACORDO COM O QUE ENTENDER
ATINENTE À LIDE. NÃO ESTÁ OBRIGADO A JULGÁ-LA CONFORME O
PLEITEADO PELAS PARTES, MAS SIM COM SEU LIVRE
CONVENCIMENTO (ART. 131 DO CPC), USANDO OS FATOS, PROVAS,
JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS ATINENTES AO TEMA E A LEGISLAÇÃO
QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO" (AGRG NO AG 906.024/RJ,
REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, JULGADO EM 13.11.2007, DJ
29.11.2007, P. 216). RECURSO IMPROVIDO.
20
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050020528
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE.: WOOD PANTOJA LINDENBERG COELHO
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE AVIDOS PELISSARI
ADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARI
APDO.: INS DE PREV E ASS DOS SER DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA IPAMV
ADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050020528
APTE.: WOOD PANTOJA LINDENBERG COELHO
APDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -IPAMV
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA INATIVA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCLUSÃO DA REFERIDA
GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA
SERVIDORA ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. A MATÉRIA DISCUTIDA ENCONTRA-SE SOB O MANTO DA COISA
JULGADA MATERIAL, POIS O PRESENTE MANDAMUS REPETE O
ANTERIOR, ENTRETANTO, O QUE SE DISCUTE NESTE É O
RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUE
A MESMA OBTEVE ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO, QUE INCLUIU NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA
IMPETRANTE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
2. TENDO EM VISTA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A
SEGURANÇA
PLEITEADA,
DEVE-SE
INVERTER
O
ÔNUS
SUCUMBENCIAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA, A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950149104
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE.: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
ADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
ADVOGADO(A): FREDERICO M F DE PAIVA BRITTO
ADVOGADO(A): GISELLE NARA MERLOS PENNA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
ADVOGADO(A):
RODRIGO
DE
ALBUQUERQUE
BENEVIDES
MENDONÇA
ADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUES
ADVOGADO(A): STEFANIA SCHIMITH BERGHER
ADVOGADO(A): WELBER FABRIS
APDO.: ILEALDO VIEIRA DE MELO
ADVOGADO(A): GUTTIERES MEDEIROS REGO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950149104
APELANTE: FACOM - F. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA..
APELADO: ILEALDO VIEIRA DE MELO
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTACIONAMENTO
ROTATIVO. FURTO DE VEÍCULO. SERVIÇO ADEQUADO. SEGURANÇA.
RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVENTO
DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADOS.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, A TEOR DO ART. 175, PARÁGRAFO, ÚNICO, DA CF, DEVE
SER ADEQUADO. INCLUI-SE NESSE CONCEITO A LEGÍTIMA
EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS.
2. AINDA, EM VIRTUDE DA FINALIDADE LUCRATIVA DO
EMPREENDIMENTO, A PRESTADORA DO SERVIÇO ATRAI PARA SI A
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO. NÃO
É RAZOÁVEL CONCEBER QUE A CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO IRÁ AUFERIR OS BÔNUS DA
ATIVIDADE SEM QUE TENHA QUE ARCAR COM OS ÔNUS DELA
DECORRENTES.
3. PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, EM VIRTUDE DA
INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO
ART. 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
4. DEVE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO RESSARCIR O USUÁRIO PELO FURTO
DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NA ÁREA SOB
SUA FISCALIZAÇÃO.
5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040118720
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: /APDO METROLOGICA COMERCIO SERVICOS E MONTAGENS
IND. LTDA.
ADVOGADO(A): IVANILDO JOSE CAETANO
APDO.: /APTE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADVOGADO(A): CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): DORACI CABRAL
ADVOGADO(A): FRANCISCO GOMES JUNIOR
ADVOGADO(A): FTIMA REGINA BUCHI
ADVOGADO(A): HELIO CAROCI RUIS
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): MARCELO FORTES GIOVANNETTI
21
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
ADVOGADO(A): MILANDE MARQUES TORRES
ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA TEDESCO
ADVOGADO(A): SANDRA ANCELANI DO PRADO
ADVOGADO(A): SHEILA CAVALCANTE LEMBIS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 06/11/2007 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 48040118720
APTE.: /APDO: METROLÓGICA COMÉRCIO SERVIÇOS E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA.
APDO.: /APTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO DO REQUERIDO: PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS - REJEITADA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO
DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDUÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE
PROVIDO.
APELAÇÃO
DA
REQUERENTE:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - NO PROCESSO CIVIL, NÃO SE DECLARA A NULIDADE DE ATO SE
DELE NÃO RESULTA PREJUÍZO PARA A PARTE QUE NÃO LHE DEU
CAUSA.
2 - O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO
MODERADAMENTE E PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA E
AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES.
3 - A VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER
CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA QUE FIXOU O
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA SENTENÇA.
4 - CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS E
HONORÁRIOS PRO RATA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DO
PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUANDO ESTA FOR
ESTABELECIDA DENTRO DO LIMIE LEGAL.
5 - OS DANOS MATERIAIS DEVEM RESTAR DEVIDAMENTE
COMPROVADOS NOS AUTOS PARA QUE SEJAM REPARADOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA, A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR
METROLOGICA COMÉRCIO SERVIÇOS E MONTAGENS IND. LTDA.., E
DAR
PROVIMENTO
PARCIAL
AO
INTERPOSTO
POR
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 06 DE NOVEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR
PROVIMENTO
AO
APELO
INTERPOSTO
POR
METROLOGICA COMERCIO SERVIÇOS E MONTAGENS IND.
LTDA.. E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO INTERPOSTO POR
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050093284
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK
ADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDO
ADVOGADO(A): ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
ADVOGADO(A): GISELI CECCATO BORGO LATORRACA
ADVOGADO(A): JACINTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A): JULIA MARCIER CARDOSO AYRES
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
ADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO(A): ROSELEINE LO-RÉ SAPIA
APDO.: ALEXANDER OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
ADVOGADO(A): SAMUEL FABRETTI JUNIOR
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050093284
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
APDO.: ALEXANDER OLIVEIRA CARVALHO
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL:
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - REJEITADA - PRELIMINAR:
CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - LAUDO MÉDICO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ - FALTA DE PROVA
ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA DETERMINAR O
GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO - ANULAÇÃO DA
SENTENÇA.
1 - NÃO HÁ QUE SER ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO
FOI INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL.
2 - ENCONTRA-SE PACIFICADO NESTE TRIBUNAL QUE NÃO HÁ
NECESSIDADE DE LAUDO DO IML, COMPROVANDO A INVALIDEZ
PERMANENTE DO APELANTE COMO REQUISITO PARA INTERPOR A
PRESENTE AÇÃO.
3 - O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS NÃO É CONCLUSIVO A
RESPEITO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DA REQUERENTE NEM
TAMPOUCO DETERMINA O SEU GRAU DE INVALIDEZ.
4 - É O CASO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR.
5 - SENTENÇA ANULADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA, A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA
ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA
ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
18 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100070000193
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
REQTE.: ALMIR MAIA MACHADO
ADVOGADO(A): ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MAYARA ASSIS DA MOTA EVANGELISTA
REQDO.: LUIS FELIPE VIANA
ADVOGADO(A): CLAUDIA BRITES VIEIRA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 100070000193
AUTOR: ALMIR MAIS MACHADO
RÉU: LUIS FELIPE VIANA
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO CPC - AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO
22
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PATERNAL BIOLÓGICO RECONHECIDO NA SENTENÇA - HIPÓTESE
DE RESCISÃO DO JULGADO IMPUGNADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
- CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1) CONFIGURA-SE OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 485,
V, DO CPC -, MAIS ESPECIFICAMENTE VIOLA O DEVIDO PROCESSO
LEGAL, A SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE COM BASE, APENAS E TÃO SOMENTE, NA
PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DERIVADA DA NEGATIVA
DO INVESTIGADO EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA, SEM A
REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS, MESMO AS
REQUERIDAS PELAS PARTES.
2) EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REVELA-SE DE
GRANDE VALIA A TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES,
BEM COMO DAS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS, A
FIM DE FORNECER SUBSÍDIO PROBATÓRIO MÍNIMO A ENSEJAR O
RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PERSEGUIDA.
3) RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA IMPUGNADA
DESCONSTITUÍDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR
PARTE DO RÉU SUCUMBENTE.
4) POSSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A
TÍTULO DE MULTA - ART. 488, II, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA,
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
19 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24050119320
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE.: PULEM DE AGUIAR TORRES
ADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHO
ADVOGADO(A): ANDREA CARLA ZANI
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): GLAUBER ARRIVABENE ALVES
ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANA
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO(A): SÉRGIO SOUZA FREITAS
AGVTE.: PULEM DE AGUIAR TORRES - ME
ADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHO
ADVOGADO(A): ANDREA CARLA ZANI
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): GLAUBER ARRIVABENE ALVES
ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANA
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO(A): SÉRGIO SOUZA FREITAS
AGVDO.: TELELISTAS LTDA.
ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050119320
AGRAVANTES: PULEM DE AGUIAR TORRES E PULEM DE AGUIAR
TORRES - ME
AGRAVADA: TELELISTAS LTDA..
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO.
INDENIZATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO INEXISTENTE. DANO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
MORAL. FIRMA INDIVIDUAL QUE POSSUI O MESMO NOME DO
PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA. VALOR
PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. VERBA HONORÁRIA
SUFICIENTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AGRAVANTES CONHECIDA E
PROVIDA EM PARTE. IMPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA
AGRAVADA.
1 - REVELANDO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA EM ALGUNS
ASPECTOS A APELAÇÃO AVIADA PELOS AGRAVANTES E ESTANDO A
SENTENÇA DE PISO EM MANIFESTO CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, NÃO INCORRE EM ERROR IN
PROCEDENDO O RELATOR QUE, AMPARADO NA REGRA DO ART.
557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC, SUBMETE O RECURSO À APRECIAÇÃO
UNIPESSOAL.
2 - A IGUALDADE ENTRE O NOME DA FIRMA INDIVIDUAL E O DO
TITULAR FAZ COM QUE O RESSARCIMENTO SEJA DEVIDO AOS DOIS
ENTES, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DO FATO TANTO NA ESFERA
DA EMPRESA, QUANTO NO ÂMBITO PESSOAL EXPERIMENTADO.
LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA RECONHECIDA.
3 - O DANO MORAL OCORRE IN RÉ IPSA, BASTANDO A
DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO ATO E SUA GRAVIDADE PARA
CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
4 - O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
SEMPRE HÁ DE SER FEITO COM MODERAÇÃO, PROPORCIONAL AO
NÍVEL
SÓCIO-ECONÔMICO
DO
AUTOR
E
AO
PORTE
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO RÉU, LEVANDO-SE EM CONTA O
GRAU DO DANO PROVOCADO. FRENTE ÀS PROVAS DOS AUTOS,
NÃO HÁ NA HIPÓTESE RAZÕES PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO PORQUE O DANO SUPORTADO
PELOS AGRAVANTES É DECORRENTE DE UM SÓ FATO, DE SORTE
QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A
EXTENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO, SOPESANDO O CURTO ESPAÇO
DE TEMPO QUE PERDUROU O INFORTÚNIO.
5 - A CÔNICA CENTRAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTÁ
VOLTADA PARA A SATISFAÇÃO DAS DESPESAS TIDAS NO PROCESSO,
DENTRE AS QUAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO
DA PARTE CONTRÁRIA. COM EFEITO, MOSTRA-SE SUFICIENTE A
VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA RECORRIDA, A
CONSIDERAR A SUMARIEDADE DA DEMANDA EM APREÇO.
6 - APELAÇÃO INTERPOSTA POR PULEM DE AGUIAR TORRES E
PULEM DE AGUIAR TORRES - ME CONHECIDA E PROVIDA EM
PARTE. APELO INTERPOSTO POR TELELISTAS LTDA.. IMPROVIDO.
7 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO, INCORREM OS RECORRENTES NA MULTA PREVISTA
NO ART. 557, § 2º, DO CPC.
8 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOS
AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DA
AGRAVADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
20 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079014437
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANCA
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
23
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24079014437
AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA COMÉRCIO S.A
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE
PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ E
CERTEZA NÃO DEMONSTRADOS."
PARA QUE SEJA POSSÍVEL A PENHORA DE PRECATÓRIOS EM
PROCESSO
EXECUTIVO
FISCAL,
FAZ-SE
NECESSÁRIA
A
DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALÉM DA
NOTIFICAÇÃO DO CREDOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
21 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 35079001398
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE.: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO(A): AGESANDRO DA C PEREIRA
AGVDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE PARNASUS
ADVOGADO(A): FABIANA ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVAR
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 27/11/2007 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.079.001.398
AGRAVANTE: CONCREVIT - CONCRETO VITÓRIA LTDA.
AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE PARNASUS
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO. PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRREGULARIDADE FORMAL.
INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1 - ESTANDO DEVIDAMENTE MOTIVADA A DECISÃO RECORRIDA,
INCLUSIVE COM AMPARO EM ROBUSTO RESPALDO DOUTRINÁRIO,
NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PRELIMINAR REJEITADA.
2 - NO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO RECURSAL, CABE AO JULGADOR
VERIFICAR SE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTÃO
PRESENTES. O JUÍZO NEGATIVO DE TAL ANÁLISE CONDUZ AO
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
3 - QUANDO DA POSTULAÇÃO RECURSAL, DEVE O RECORRENTE
INDICAR NÃO APENAS OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
MOTIVADORES DE SUA IRRESIGNAÇÃO, COMO TAMBÉM O PLEITO
RECURSAL ESPECÍFICO, SEJA DE REFORMA, SEJA DE ANULAÇÃO DA
DECISÃO OBJURGADA.
4 - É BEM VERDADE QUE A JURISPRUDÊNCIA MITIGA A EXIGÊNCIA
DE PEDIDO EXPRESSO NAS HIPÓTESE EM QUE SE PODE EXTRAIR
COM CLAREZA A PRETENSÃO RECURSAL DA SIMPLES LEITURA DAS
RAZÕES DISCORRIDAS NO RECURSO. TODAVIA, A DIVERSIDADE DE
CONCLUSÕES POSSÍVEIS QUE SE PODE EXTRAIR DAS RAZÕES
RECURSAIS INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DO RECURSO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 - A AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL ESPECÍFICO QUE VIABILIZE
A DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO ÓRGÃO AD QUEM
REVERBERA NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EM VISTA DO
NÃO
ATENDIMENTO
AO
REQUISITO
EXTRÍNSECO
DA
REGULARIDADE FORMAL.
6 - NO SISTEMA JURÍDICO-PROCESSUAL PÁTRIO, NÃO É ADMITIDA A
"EMENDA" À PETIÇÃO RECURSAL, DE MANEIRA QUE, UMA VEZ
INTERPOSTO O RECURSO, VERIFICANDO A PARTE VÍCIO QUE O
TORNA INADMISSÍVEL, NÃO MAIS LHE É POSSÍVEL SANÁ-LO.
7 - A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO APRESENTADO REPERCUTE NO DESPROVIMENTO
DO AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO COM ESPEQUE NO ART. 557,
§ 1º, DO CPC.
1VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO Nº 6040005016
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE.: ECAD
ADVOGADO(A): EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
EMGDO.: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO DA ROS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA/
APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.040.005.016
EMBARGANTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR
FINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É
POSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO E
EMBARGADO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA 29 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
24
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24000043562
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE.: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA S.A.
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
EMGDO.: WASHINGTON GIL VALADARES
ADVOGADO(A): DANIELA CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ MAI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
EMB.DECL. NA APELAÇÃO Nº 24000043562
EMBARGANTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S/A
EMBARGADO: WASHINGTON GIL VALADARES
RELATOR: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR: DESIGNADO: ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS
AS PARTES. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. NECESSIDADE DE
CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. VÍCIOS SANADOS.
1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVO
RESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELES
PROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS
APONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
JULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, É
CLARO AO DIZER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS "COM
INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO".
2. CONFIGURADOS OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 536, DO CPC, NO
JULGAMENTO EMBARGADO, DEVE O ÓRGÃO JULGADOR SANÁ-LOS.
3. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE CONFIGURA MATÉRIA
DE
DEFESA.
LOGO,
POR
FORÇA
DO
PRINCÍPIO
DA
EVENTUALIDADE,
DEVE
SER
ARGÜIDA
NA
PRIMEIRA
OPORTUNIDADE QUE O RÉU TIVER PARA FALAR NOS AUTOS, QUAL
SEJA, NA CONTESTAÇÃO, SENDO ESTA "A SEDE PROCESSUAL
ADEQUADA PARA A APRESENTAÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE
DEFESA COM QUE IMPUGNA O RÉU O PEDIDO DO AUTOR (CPC, ART.
300)" (AGRG NO AG 749.103/MS, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES
DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19.09.2006, DJ 09.10.2006
P. 291). ORA, "O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OBRIGA O RÉU A
EXPOR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA LOGO NA
CONTESTAÇÃO, AINDA QUE SEJAM CONTRADITÓRIOS ENTRE SI"
(AGRG NO AG 671.524/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23.11.2005, DJ 12.12.2005 P.
374). NA HIPÓTESE, VÊ-SE QUE A TESE ACERCA DA CONCORRÊNCIA
DE CULPAS FOI LANÇADA TÃO-SOMENTE NA FASE RECURSAL, VEZ
QUE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU,
A RÉ/RECORRENTE ALEGOU CULPA EXCLUSIVA. ASSIM, DIANTE
DESSAS CONSIDERAÇÕES, NÃO HÁ RAZÃO PARA CONHECIMENTO
DE TAL TESE.
4. HÁ DE SER SANADA A CONTRADIÇÃO APONTADA ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, A FIM DE SE EXTIRPAR DESTE
ÚLTIMO A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE
LUCROS CESSANTES.
5. EM VISTA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, SUBSTITUI-SE O ART.
602, DO CPC, ENTÃO REVOGADO, PELO ART. 475-Q, DO MESMO
DIPLOMA PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE MERO ERRO MATERIAL.
6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, SEM, CONTUDO,
CONFERIR-LHE EFEITO MODIFICATIVO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFF Nº 24020091849
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE.: ALFEU BASTOS DA SILVA
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
EMGDO.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
EMB.DECL. NO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO Nº 24020091849
EMBARGANTE: ALFEU BASTOS DA SILVA
EMBARGADO: INSS - ISNTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITO
DEVOLUTIVO RESTRITO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO
PROVIDO.
1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVO
RESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELES
PROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS
APONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
JULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, É
CLARO AO DIZER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS "COM
INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO".
2. EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE NA QUAL O EVENTO
OCUPACIONAL DANOSO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
9.528/97, SERÁ VITALÍCIO O AUXÍLIO ACIDENTE, DESDE QUE NÃO
SEJA
CONCEDIDO
AO
SEGURADO
OUTRO
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO Nº 24040029621
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE.: PRAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO
ADVOGADO(A): ARLINDO SASSO
ADVOGADO(A): EDUARDO CALVI COSTA
ADVOGADO(A): HENRIQUE TORRES DE FARIA
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO GONCALVES LEAL
ADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLI
ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADNILTON JOSE CAETANO
ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
EMB.DECL. NA REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO Nº 24040029621
EMBARGANTES: PRAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTROS
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
25
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITO
DEVOLUTIVO RESTRITO. OBSCURIDADES NÃO CARACTERIZADAS.
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADA EM SEDE DE
DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. SEGUNDO PRECEDENTE DO C. STJ, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
NÃO
SÃO
O
MEIO
ADEQUADO
PARA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, VEZ QUE NÃO RESERVADOS
À REDISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. DE TODA SORTE, REGISTRA-SE
QUE O EMBARGANTES APONTARAM COMO PARADIGMAS
ACÓRDÃOS IMPRESTÁVEIS A CONFIGURAR A DIVERGÊNCIA, SEJA
POR TRATAREM DE MATÉRIA DISTINTA, SEJA POR CONTA DO
CARÁTER GENÉRICO POR ELES APRESENTADO. INCIDENTE DE
JURISPRUDÊNCIA REJEITADO.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVO
RESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELES
PROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS
APONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
JULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, É
CLARO AO PRESCREVER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS
"COM INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU
OMISSO".
3. A MATÉRIA RESTOU SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO
JULGAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBSCURIDADE.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR O
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. NO MÉRITO,
POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR O
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. NO
MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24049007446
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE.: JOAO BATISTA SAMPAIO
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
EMGDO.: LOGASA INSDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): LEONARDO VARGAS MOURA
ADVOGADO(A): LUIZ TELVIO VALIM
ADVOGADO(A): PATRICIA PECANHA SARMENTO
ADVOGADO(A): VICTOR V FRAGA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.049.007.446
EMBARGANTE: JOÃO BATISTA SAMPAIO
EMBARGADA: LOGASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA. 1.
EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR
FINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É
POSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE JOÃO
BATISTA SAMPAIO E EMBARGADA LOGASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
S/A,
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 29 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24079001053
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTO
EMGDO.: SUPERMERCADOS CALVI LTDA.
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMB. DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 024079001053
EMBTE..: BRADESCO SEGUROS S/A
EMBDO..: SUPERMERCADOS CALVI LTDA.
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO VIA
INADEQUADA
IMPROVIMENTO
CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO - MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC CONDENAÇÃO - 1% VALOR DA CAUSA.
1. ANTE A DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NÃO SE DEVE DAR PROVIMENTO AOS MESMOS,
QUANDO NÃO SE CONFIGURA QUAISQUER DOS VÍCIOS CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - PASSÍVEIS DE SEREM
SANADOS PELA VIA RECURSAL ELEITA.
2. ANTE O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS,
DEVE O RECORRENTE SER CONDENADO À MULTA PREVISTA NO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES) 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
Nº 24079008579
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE.: WILLIAN EDMUNDO MILAGRES
ADVOGADO(A): ALEX F DE LIMA CABRAL
ADVOGADO(A): ANDREA MARQUES GARCIA
ADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRAL
EMGDO.: BANCO BANESTES - S/A
ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
26
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. INOM. Nº 24079008579
EMBGTE: WILLIAN EDMUNDO MILAGRES E OUTROS
EMBDO.: BANCO BANESTES S/A
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO.
1.VERIFICANDO-SE A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA
EMBARGANTE, É DE SE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS,
ANTE O CARÁTER RESTRITO DE TAL VIA RECURSAL, PORTANTO,
NÃO SE PRESTANDO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFROMISMO COM
O JULGAMENTO RECORRIDO.
2.RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RELATOR:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº
48020028188
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE.: ESPÓLIO DE EGIDIO JOSE RABELO
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA
ADVOGADO(A): THIAGO PIMENTA MOREIRA
EMGDO.: ESPÓLIO DE HIRAN BEZERRA
ADVOGADO(A): HELTON TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO(A): ROGERIO SIMOES ALVES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 048020028188
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE EGIDIO JOSÉ RABELO
EMBARGADO: ESPÓLIO DE HIRAN BEZERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. OBJETIVO DE
RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE
PREQUESTIONAMENTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE.
2 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE HAJA
OMISSÃO DO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DA PARTE
QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO EXCEPCIONAL. VÍCIO
INEXISTENTE, VEZ QUE AS QUESTÕES FORAM SUFICIENTEMENTE
DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO.
3 - VERIFICANDO QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO, JÁ QUE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE SÃO
INFUNDADAS, HÁ DE SE APLICAR A MULTA PREVISTA NO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.
4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DE 1% SOBRE O
VALOR CAUSA APLICADA EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, NOS
TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 25/02/2008
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 41089000057
PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE ERCILIO FELIX DAS NEVES
Advogado(a) ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado(a) MAYARA ASSIS DA MOTA EVANGELISTA
AGVDO HERDEIROS DE FRANCISCO CERQUEIRA LIMA
Advogado(a) AGOSTINHO MANOEL C GARCIA
Advogado(a) CEZAR GRUBEL CORDEIRO
Advogado(a) MARIO PIRES MARTINS FILHO
Advogado(a) NEY SANTOS VIANNA
Advogado(a) PAULO FIGUEIREDO
Advogado(a) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
Advogado(a) ROBISON ALONÇO GONCALVES
AGVDO CECILIA DE SOUZA CERQUEIRA LIMA
Advogado(a) AGOSTINHO MANOEL C GARCIA
Advogado(a) CEZAR GRUBEL CORDEIRO
Advogado(a) MARIO PIRES MARTINS FILHO
Advogado(a) NEY SANTOS VIANNA
Advogado(a) PAULO FIGUEIREDO
Advogado(a) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
Advogado(a) ROBISON ALONÇO GONCALVES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO
(Artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro)
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (com pedido de efeito
ativo recursal) interposto por ERCÍLIO FÉLIX DAS NEVES contra decisão do
juízo de primeiro grau que indeferiu seu pedido de suspensão da execução da ação
de reintegração de posse ajuizada em primeiro grau, a fim de que se procedesse a
liquidação prévia dos valores referentes às benfeitorias existentes no imóvel sob
litígio.
O agravante sustenta que o decisum objurgado é nulo, uma vez que não
se encontra devidamente fundamentado, ferindo a norma insculpida no artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
No mérito, aduz que o comando sentencial proferido em primeira
instância corresponde a um título judicial ilíquido, que reconheceu o direito do
agravante a ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel, mas não
estipulou quais seriam e nem quanto valeriam estes acréscimos patrimoniais
realizados no bem disputado.
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Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
Assim, haveria a necessidade de se proceder ao processo liqüidatório,
nos termos dos artigos 475-A, 475-C e 475-D do Código de Processo Civil
brasileiro.
Este foi o núcleo da sentença proferida em primeiro grau, ou seja, o
comando reintegratório, sendo certo que esta decisão, por sua própria natureza, não
carece de procedimento liquidatório.
Ademais, a decisão guerreada violaria a norma insculpida no artigo 628
do Código Processual pátrio, que exigiria a realização de liquidação prévia nas
obrigações de entrega de coisa certa.
É certo que a sentença a quo, em seu conteúdo, reconheceu o direito do
agravante de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel.
Todavia, se por um lado foi resguardado o direito à indenização pelos acréscimos
necessários realizados no bem, por outro lado não lhe fora assegurado o direito de
retenção que lhe autorizaria reter legalmente o imóvel até que fossem pagos os
valores devidos pela parte reintegrada.
Por esta razão, o recorrente requer seja concedido efeito ativo recursal
para que seja suspensa a execução em trâmite no juízo primevo e, no mérito, que
não seja autorizado o cumprimento da sentença transitada em julgado até que se
realize o procedimento de liquidação desejado.
É o sucinto relatório. Passo à análise do recurso com base no
artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro.
Pois bem. Primeiramente, quanto à alegação de nulidade da decisão
atacada, devo dizer que não merece ser acolhida. Isto porque, embora de forma
sucinta, verifica-se que a magistrada de primeiro grau cumpriu com seu dever
funcional de motivação dos atos jurisdicionais.
Em sua manifestação, a juíza de primeira instância deixou assente que
não haveria razões para suspender o cumprimento do comando sentencial, uma vez
que não teria havido o reconhecimento do direito de retenção por parte do
recorrente. Além disso, afirmou não haver respaldo legal para o pedido formulado e
explicitou que a liquidação requerida pela parte sucumbente não guarda
correspondência com a ação tratada nos autos.
Desta forma, é inelutável reconhecermos a existência de fundamentação,
ainda que concisa.
Reproduzo, abaixo, julgado de nosso Superior Tribunal de Justiça, no
mesmo sentido:
...DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO
RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ARTIGO 273 DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA
DETERMINAR A REAUTUAÇÃO DOS AUTOS.
3. Em se tratando de decisão interlocutória, é permitido que sua fundamentação seja
concisa, como o foi (fl. 844/845), como expresso no art. 165, do Código de
Processo Civil, a brevidade da explicitação dos motivos, quando se reporta inclusive
aos que subsidiaram a petição inicial, não se identificando com ausência de
motivação; "as decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de
fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta" (NELSON NERY
JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, "Código de Processo Civil
Comentado", ed. R.T., São Paulo, 2001, nota 2 ao art. 165, p. 627), essa conduta não
significando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco aos
indigitados pela agravante, no estatuto ritual. (Processo Agravo Reg. na Ação
Rescisória 3163/PR; Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA; Órgão
Julgador: 3ª Seção; Julgamento: 28/09/2005; Publicação/Fonte DJ:
05.10.2005, p. 160)
Assim, não haveria que se cogitar em nulidade da decisão.
Quanto ao mérito recursal, devo dizer que melhor sorte não encontra o
agravante.
Compulsando os autos, verifico que inexistiu qualquer violação aos
artigos 475-A, 475-C e 475-D do Código de Processo Civil brasileiro (como
pretende fazer crer o recorrente).
Os referidos artigos compõem o Capítulo IX, do Título VIII, do Livro I, do
nosso Diploma processual civil, e referem-se ao procedimento de liquidação de
Sentença.
Nos termos do artigo 475-A, considera-se ilíquida a sentença que: "...não
determinar o valor devido."
Todavia, este não é o caso dos autos. No litígio vertente, a ação judicial
em trâmite em primeiro grau de jurisdição versou sobre Reintegração de Posse,
tendo a magistrada de piso julgado a ação procedente, determinando que os autores
(agravados no presente recurso) retornassem a usufruir do bem sob disputa.
Este fato ficou assente na r. Senteça, quando a julgadora monocrática
afirmou que:
"Assim, resta configurada sua má-fé, pelo que não terá direito a indenizações das benfeitorias que
realizou na área a partir de sua citação e daquelas que foram adquiridas com a aquisição da terra,
salvo as necessárias, o que, todavia, não lhe dá o direito de retenção, na forma do art. 517 do
antigo Código Civil (1,220 - novo CC)." (fl. 51 dos autos)
Restou evidente, portanto, que não há qualquer razão para que não seja
cumprida a decisão que determinou a reintegração na posse em favor dos agravados,
mormente porque ocorrera o seu trânsito em julgado e não foi autorizado ao
agravante reter a coisa até que seja ressarcido pelas benfeitorias necessárias
realizadas.
Sobre o direito de retenção e as benfeitorias realizadas pelo possuidor
declarado de má-fé, FREDIE DIDIER JÚNIOR, nos relembra que:
"O possuidor de má-fé apenas faz jus a uma indenização pelas benfeitorias necessárias por ele
introduzidas na coisa, mas não lhe assiste o direito de retenção, tampouco o direito de levantar as
benfeitorias voluptuárias (art. 1.220, CC)" (in Curso de Direito Processual Civil,
Volume 2, Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 442)
Destarte, a condição da posse do agravante foi declarada na sentença a
quo, ou seja, possuidor de má-fé. Para reverter esta situação e fazer valer o seu
direito de retenção, o recorrente deveria ter oposto, no momento processual
oportuno, embargos de retenção por benfeitorias, modalidade de defesa
especificamente criada para este fim.
Nesta peça, seriam debatidas estas questões ligadas à natureza da posse e
a eventual indenização devida (além de representar, também, o momento ideal para
que o recorrente informasse as benfeitorias realizadas, a sua natureza, a data da sua
realização e os valores despendidos). Desta forma, poderia a magistrada de primeiro
grau ter subsídios para analisar, na mesma ação, o pedido ressarcitório e, inclusive, o
direito de reter o bem em litígio.
Todavia, o agravante não lançou mão deste expediente, fato que acabou
lhe furtando o direito de debater tais matérias na mesma ação em que se determinou
a reintegração possessória.
Sobre o Tema, JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, em elucidativo
artigo, leciona que:
"...a orientação jurisprudencial firmada é no sentido de que o momento procedimental oportuno
para o requerido de boa-fé nas demandas interditais de força nova ou velha obter na mesma relação
processual a indenização fundada em benfeitorias úteis e necessárias será através da formulação de
pedido contraposto quando do oferecimento da resposta, notadamente em face do caráter dúplice das
ações possessórias (actio dúplex), ocasião em que deverá o interessado especificar as benfeitorias
realizadas, o seu custo, e valor atual, assim como descrever o estado anterior e atual da coisa e sua
valorização decorrente das modificações implementadas. Se assim não fizer, o réu incidirá na
preclusão e somente por intermédio de outra ação autônoma é que poderá obter a indenização
pleiteada." (in Revista de Processo. Repro 98, ano 25, abril-junho, 2000, p. 25.
Estudos em homenagem ao Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
Corroborando o afirmado, trago a lume arestos de nosso Superior
Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL (...) GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO –
CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO
DE BENFEITORIAS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA – PRAZO
PARA OPOSIÇÃO – PRECLUSÃO.
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III – O prazo para oposição dos embargos de retenção deve ser contado a partir da
juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. A ciência prévia pela parte
não tem o condão de sobrepujar à segurança jurídica imposta pela regra processual,
que deve prevalecer. Todavia, tendo em vista a natureza da ação possessória, o
direito de retenção por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido
inicial, sob pena de preclusão. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 424300/MA; Relator: Ministro CASTRO FILHO; Órgão Julgador: 3ª
Turma; Julgamento: 15/12/2005; Publicação/Fonte DJ 04.12.2006 p. 294)
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
referido artigo não pode ser invocado no caso vertente, em que a obrigação de
entrega decorre de um título judicial.
Ante todo o exposto, e com fulcro no artigo 557 combinado com artigo
527, inciso I, do nosso Código de Processo Civil brasileiro, julgo improcedente o
presente Agravo de Instrumento.
Intime-se desta decisão.
Vitória, 19 de fevereiro de 2008.
EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA
DEMANDA PRINCIPAL. LIMINAR CUMPRIDA. DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL.
- Tratando-se de ação possessória, dada a sua natureza executiva, o direito à
indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido previamente na fase de
conhecimento. Providência não tomada pelo interessado.
(STJ - REsp 232859/MS; Relator: Ministro BARROS MONTEIRO; Órgão
Julgador: 4ª Turma; Julgamento: 03/05/2001; Publicação/Fonte DJ: 20.08.2001 p.
471)
Quanto à alegação de violação ao artigo 628 do Código de Processo
Civil, depreende-se que igualmente não possui razão o recorrente.
Primeiramente porque, caso entendêssemos como aplicável o artigo 628
do CPC às ações de reintegração de posse, decorrente de uma execução de título
judicial, seria necessário que o magistrado a quo tivesse, em sua sentença,
reconhecido quais seriam as benfeitorias a serem indenizadas pela parte vencedora
na ação.
Logicamente, para que esta matéria pudesse ser alvo de cognição pelo
magistrado julgador, seria necessário que tivesse havido o seu debate no bojo do
processo de conhecimento, o que efetivamente não ocorreu.
Sobre o tema, nosso Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA
CERTA. BENFEITORIAS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.
A liquidação prévia a que faz referência o art. 628 do CPC pressupõe o
reconhecimento, no título executivo, das benfeitorias a serem indenizadas.
(STJ - A. Reg. no AI nº 405987/SP; Relator: Ministro Barros Monteiro; 4ª
Turma; Julgamento: 18/03/2003; Publicação no DJ: 02/06/2003, p. 300)
Ademais, não podemos olvidar que o artigo 628 do nosso Código
Processual (que prevê o procedimento de liquidação prévia) é aplicável às execuções
para entrega de coisa certa decorrente de execução de título executivo extrajudicial e
não judicial.
Sobre o tema, o processualista CÁSSIO SCARPINELLA BUENO frisa
que:
"O Capítulo II do Livro II do Código de Processo Civil disciplina a 'execução para entrega de
coisa' fundada em título executivo extrajudicial. A Seção I daquele Capítulo, onde estão
localizados os arts. 621 a 628, volta-se à disciplina da execução das obrigações de entrega de coisa
certa e a Seção II ocupa-se da disciplina processual da execução das obrigações de entrega de coisa
incerta nos seus arts. 692 a 631." (in Curso Sistematizado de Direito Processual
Civil. Tutela jurisdicional executiva. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 461)
Esta distinção justifica-se, visto que as execuções para entrega de coisa
certa decorrente de título judicial pressupõem a existência de um devido processo
cognitivo, no qual seria oportunizado à parte requerida na ação reintegratória a
possibilidade de oposição de Embargos de Retenção, medida que daria ensejo à
devida discussão sobre as benfeitorias a serem indenizadas, seus valores e o direito
de reter o bem até o efetivo pagamento destes acréscimos.
Já nas execuções de título extrajudicial, este processo cognitivo anterior
inexiste, não havendo outro momento para que o requerido possa requerer eventual
liquidação, senão anteriormente à implementação da medida de reintegração. Essa é
a ratio essendi dessa norma, garantir a possibilidade de discussão acerca de
benfeitorias indenizáveis nas execuções de título extrajudicial, razão pela qual o
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
2- Remessa Ex-officio Nº 42060004621
RIO NOVO DO SUL - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
PARTE MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL - ES
Advogado(a) EDIONIR A LOSS
PARTE PADARIA E CONFEITARIA CASTELARES LTDA ME
Advogado(a) GILIO LORENCINE NETTO
* Apelação Voluntária Nº 42060004621
APTE MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL - ES
APDO PADARIA E CONFEITARIA CASTELARES LTDA ME
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO
NOVO DO SUL em face da sentença concedeu a segurança pleiteada pelo Apelado
para determinar o cancelamento da Notificação nº 0014 e para permitir o
funcionamento do estabelecimento comercial supermercadista aos sábados,
domingos e feriados.
Em suas razões de fls. 52/57, o Apelante aduz que após a publicação da Lei
Municipal nº 261/2005 apenas as padarias, farmácias, bares e similares, restaurantes,
postos de gasolina, locadoras de vídeos e funerárias ficaram autorizadas a funcionar
fora do horário determinado e aos domingos.
Porém, segundo argumenta, o Apelado tentou induzir o Juízo a erro ao dizer que
opera no ramo de panificação, pois em verdade é estabelecimento supermercadista,
conforme resta comprovado pela cláusula terceira do contrato social juntado às fls.
13 e pela inscrição no CNPJ, juntada às fls. 10.
Contra-razões às fls. 59/62. O Apelado sustenta que “restou sobejamente
comprovado que não são verdadeiras as alegações do Apelante de que deixou de ser
uma simples padaria, sendo sua atividade econômica principal: comércio varejista de
mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios. A lei não proíbe
o comércio varejista de mercadorias em padarias e confeitarias. O Apelante não
trouxe aos autos documentos ou provas hábeis que comprovam ser um grande
supermercado.” (fls. 61), não tendo se desincumbido do ônus probatório imposto
pelo art. 333, do CPC.
Parecer do I. Membro do MP no sentido de manutenção da sentença de primeiro
grau.
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC, eis que a matéria
encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.
A questão posta sob análise é simples e cinge-se sobre a matéria de competência
legislativa.
Isso porque há muito já está pacificado no STJ que não é de competência do
município legislar sobre o horário de funcionamento dos supermercados. Neste
sentido, colaciono diversos precedentes do STJ:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. HORÁRIO
DE FUNCIONAMENTO. DOMINGOS E FERIADOS. AUTONOMIA
MUNICIPAL. ART. 30, I, DA CARTA MAGNA. LEI Nº 605/49. DECRETO Nº
27.048/49. SÚMULA 419/STF. 1. A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I,
autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse
princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos
de interesse local. 2. O Decreto nº 27.048/1949, que regulamentou a Lei nº
605/1949, permite que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos
dias de repouso. Os atuais supermercados, gênero mais moderno dos mercados de
outrora, beneficiam-se de tal orientação. 3. Predomina a competência da União
Federal, decorrente das exigências sociais e econômicas contemporâneas, para
legislar sobre as atividades comerciais varejistas no território nacional. O interesse
coletivo com alcance nacional prevalece sobre o 'peculiar interesse' do Município,
cuja competência para legislar sobre o assunto é supletiva. 4. O ato vergastado - que
proíbe o funcionamento dos supermercados nos domingos e feriados - viola o
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princípio de livre concorrência, tendo em vista que impõe limitações a situações
idênticas de outros estabelecimentos comerciais e isso não se constata da lei. 5.
Pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
não comete qualquer infração supermercado que abra as suas portas ao público em
dias não úteis (domingos e feriados). 6. A Súmula nº 419/STF ("os municípios têm
competência para regular o horário de comércio local, desde que não infrinjam leis
estaduais ou federais válidas") é clara e precisa ao estabelecer até onde vai a
competência dos municípios sobre a matéria de regular horário de funcionamento
do comércio local. In casu, não se aplica o presente verbete aos supermercados. 7.
Precedentes desta Corte Superior. 8. Recurso provido. (REsp 297.358/PR, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.03.2001, DJ
30.04.2001 p. 127) [grifei]
Informativo nº 0034
Período: 27 de setembro a 1º de outubro de 1999.
Primeira Turma
SUPERMERCADO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
Compete à União legislar sobre o dia e hora de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, no caso, o Supermercado Casas Sendas Comércio e
Indústria S/A, competindo ao Município legislar, apenas, supletivamente.
Precedentes citados - do STF: RE 79.253, RTJ 74/822 - do STJ: REsp 94.559-BA,
DJ 7/10/1996. RMS 9.376-RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em
28/9/1999.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO.
SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS.
LEI N. 605/49 E DECRETO N. 27.048/49. POSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se os óbices
previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que as questões
infraconstitucionais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem, a
respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. É permitido o funcionamento
de supermercados aos domingos e feriados. 3. O STJ já firmou entendimento de
que compete à União legislar sobre as atividades comerciais varejistas no território
nacional, inclusive no que tange ao horário de funcionamento do comércio, uma vez
que prevalece o interesse coletivo de âmbito nacional em detrimento do interesse
peculiar do município. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. (REsp
506.876/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 15.03.2007 p. 294) [grifei]
É de competência da União, portanto, legislar sobre as atividades comerciais
varejistas. Isso importa dizer que o Apelado está plenamente autorizado a funcionar
aos sábados, domingos e feriados, pois, caso fosse padaria, estaria autorizado pela
Lei Municipal nº 261/2005; do contrário, sendo estabelecimento supermercadista (o
que realmente é, conforme atestam as provas acostadas aos autos), o Apelado
poderia funcionar nestes dias conforme a permissão concedida pelo Decreto nº
27.048/1949.
Assim, não havendo maiores divergências sobre o tema, vejo que não assiste razão
ao Apelante.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO do recurso e lhe
NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau. Ressalto,
porém, que a permissão de funcionamento do estabelecimento do Apelado se dá
com base no Decreto nº 27.048/1949 e não na Lei Municipal nº 261/2005.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 8 de fevereiro de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador
3- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 35030196170
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE ILDA FAIRICH RIBEIRO
Advogado(a) ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
Advogado(a) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
Advogado(a) BIANCA PICCOLI VALLE
Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA
AGVTE VAGNER REGO
Advogado(a) ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
Advogado(a) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
Advogado(a) BIANCA PICCOLI VALLE
Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO SOCIEDADE EDUCACIONAL DO EPIRIITO SANTO UNIDADE
DE VILA VEL
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam-se os autos de Agravo Interno interposto por Ilda Fairich
Ribeiro e Vagner Rego em face da decisão de fls. 995/1008, a qual negou
provimento ao recurso de Apelação Cível dantes interposto, mantendo incólume a
r. Sentença.
O presente recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de
admissibilidade.
Os Agravantes aduziram, preliminarmente, a nulidade absoluta da
decisão impugnada, eis que a mesma procedeu ao julgamento da Apelação Cível,
enquanto ainda pendentes de apreciação e julgamento dois Agravos Regimentais e
um Agravo de Instrumento.
Alegaram, ainda preliminarmente, que o Ministério Público não foi
intimado da r. Sentença, sendo que a decisão de fls. 983/984, que determinou a
remessa dos autos a instância de origem para fins de sanar o vício apontado, não foi
cumprida, hipótese que ocasiona a nulidade do julgamento monocrático.
Entre outras considerações, alegaram que era inadmissível o julgamento
monocrático da Apelação Cível, uma vez que a matéria tratada nos autos é de
grande complexidade fática. Outrossim, salientaram que a decisão impugnada
baseou-se em precedente isolado e dissociado da questão sub examine. No mérito,
reiteraram as preliminares e os argumentos expendidos no recurso de Apelação
Cível.
Pelo exposto, pleitearam a reconsideração da decisão impugnada e, caso
assim não seja entendido, o julgamento pelo Colegiado.
É o breve relatório.
Conforme se depreende dos autos, a sentença de fls. 770/782 julgou
improcedente o pedido inicial formulado pelos autores, ora Agravantes, eis que os
mesmos não haviam comprovado a posse mansa e pacífica da área objeto da
demanda.
Irresignados com a r. Sentença, os ora Agravantes interpuseram
Apelação Cível às fls. 786/831, pleiteando, em síntese, o acolhimento das
preliminares argüidas e, por fim, a reintegração definitiva no imóvel, declarando-se a
aquisição da propriedade do imóvel em questão pelo decurso prolongado do tempo.
Às fls. 852, o referido recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e
suspensivo pelo magistrado a quo e, após o oferecimento das contra-razões, o
mesmo foi encaminhada para esse Egrégio Tribunal.
Em 1º de novembro de 2006 (fl. 886), os presentes autos foram
recebidos nesse Egrégio Tribunal, sendo remetidos à Douta Procuradoria de Justiça
Cível para parecer.
A Procuradoria de Justiça ofertou parecer às fls. 892/893, opinando pela
devolução dos autos à Comarca de origem a fim de que fosse oportunizado ao
representante do parquet, atuante em primeiro grau de jurisdição, a ciência sobre o
teor da r. Sentença, bem como sobre o recurso interposto.
Os Apelantes, ora Agravantes, por sua vez, peticionaram às fls. 896/899,
informando que o magistrado a quo, por uma equívoco, determinou o
desapensamento dos autos nº 35030204545 e a expedição de mandado de
reintegração de posse em favor do ora Agravado.
Em síntese, aduziram que Apelação Cível se referia a ambos os autos em
conexão e, portanto, o magistrado a quo não poderia ter determinado o
desapensamento dos autos nº 35030204545 e a expedição de mandado de
reintegração de posse em favor do Agravado. Assim consignou:
Inadvertidamente, o Cartório, sem se aperceber que a Apelação fora interposta
contra as duas sentenças de mérito dos processos acima mencionados, certificou
equivocadamente às fls. 553 que a sentença nestes autos (035030204545) transitou
em julgado no dia 29/09/06, levando este juízo a erro, quando determinou às fls
554 o desapensamento deste aos autos de nº 035030196170, e por via de
conseqüência mandou expedir mandado de reintegração de posse.
Às fls. 983/984, o Relator, anteriormente designado, aduziu que não era
possível a interposição de um único recurso em face das sentenças proferidas nos
processos conexos, razão pela qual indeferiu o pedido de recolhimento do mandado
de reintegração e reapensamento dos autos.
Por fim, ante a ausência de intimação do Ministério Público de primeiro
grau, determinou o retorno dos presentes autos a instância de origem para sanar o
vício apontado.
30
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Em face da decisão supracitada, foram interpostos dois Agravos
Regimentais.
Os ora Agravantes interpuseram Agravo Regimental, aduzindo a
nulidade da sentença diante da não intimação do Ministério Público de primeiro
grau de jurisdição. De igual modo, alegaram que o recurso de Apelação Cível foi
interposto em face das sentenças proferidas nos processos conexos e, portanto,
deve ser determinada a reintegração de posse e o apensamento dos autos nº
35030204545 ao presente processo.
Vale salientar que os ora Agravantes também interpuseram Agravo de
Instrumento em face da decisão do magistrado de primeiro grau que determinou o
desapensamento dos autos 35030204545 e a expedição de mandado de reintegração
de posse em favor do ora Agravado.
O ora Agravado, por sua vez, interpôs recurso de Agravo Regimental,
alegando, em síntese, a desnecessidade de intervenção ministerial no caso dos autos.
Os Agravos Regimentais foram relatados e incluídos em pauta para
julgamento. Todavia, em virtude da declaração de suspeição do relator
anteriormente designado, os autos foram baixados de pauta e redistribuídos a minha
relatoria, ocasião em que procedi ao julgamento do recurso de Apelação Cível,
negando provimento ao mesmo.
Irresignados, os ora Agravantes interpuseram o presente recurso,
aduzindo, preliminarmente, a nulidade absoluta da decisão impugnada, eis que a
mesma procedeu ao julgamento da Apelação Cível, enquanto ainda pendentes de
apreciação e julgamento dois Agravos Regimentais e um Agravo de Instrumento.
Alegaram, ainda preliminarmente, que o Ministério Público não foi
intimado da r. Sentença, sendo que a decisão de fls. 983/984, que determinou a
remessa dos autos a instância de origem para sanar o vicio apontado, não foi
cumprida, hipótese que ocasiona a nulidade do julgamento monocrático.
Pois bem, tenho que os argumentos expendidos merecem prosperar.
Particularmente, registro que não estou plenamente convencido da
necessidade de intervenção do Ministério Público no caso dos autos, eis que a
matéria subjacente a lide refere-se a conflito possessório em área de propriedade
particular, cujas partes são maiores e capazes.
Além disso, cumpre ressaltar que a primeira Agravante, apesar de idosa,
encontra-se representada nos autos por advogado particular e, de igual modo,
conforme afirmado pela mesma nos autos, por procurador, a quem incumbia tratar
de todos os seus negócios e representá-la nos atos da vida civil, hipótese que, ao
menos, em tese, afastaria uma situação de risco.
Todavia, tendo em vista às alegações de que a área em conflito é de
preservação permanente em situação de degradação ambiental, bem como de que a
primeira Agravante é analfabeta e se encontra em situação de hipossuficiência, era
imperioso que se verificasse, anteriormente ao julgamento da Apelação Cível, a
respeito da necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos.
Dito de outro modo, as questões referentes à necessidade ou não de
intervenção do Ministério Público, suscitadas nos Agravos Regimentais, deveriam
ter sido decididas anteriormente ao mérito da Apelação Cível, eis que a referida
matéria é logicamente anterior ao mérito do apelo, sendo passível de acarretar
nulidade.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento
de que o julgamento do Agravo deve preceder à Apelação Cível em obediência a
ordem do art. 559 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do acórdão
proferido no apelo. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO AGRAVO ANTES DA APELAÇÃO.
ART. 559, CPC. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA.
OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. EFEITO SANATIVO. AGRAVO
PREJUDICADO. DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL DESACOLHIDO.
I - O julgamento do agravo deve preceder ao da apelação, pena de nulidade,
uma vez que no agravo não se poderia desconstituir o acórdão da apelação,
ficando o mesmo sem objeto.
II - A nulidade decorrente da inobservância da ordem de julgamento estabelecida no
art. 559, CPC, fica acobertada pelo trânsito em julgado do acórdão da apelação,
restando a ação rescisória, se caracterizados seus demais pressupostos.
III - Somente os atos inexistentes e os nulos pleno iure não se sujeitam à coisa
julgada como sanatória geral.
IV - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar eventual
ofensa a dispositivos da Constituição, missão reservada ao Supremo Tribunal
Federal.
V - A falta de demonstração da violação da lei federal, ainda que indicados os
artigos de lei, atrai a incidência do enunciado n. 284 da súmula/STF.
(REsp 220.110/PA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 06.03.2003, DJ 04.08.2003 p. 305)
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTRUMENTO RETIDO - JULGAMENTO ANTES DA APELAÇÃO NECESSIDADE - ARTS. 559 A 561, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO
ANULADO.
1 - Nos termos do Código de Processo Civil (arts. 559 a 561), o agravo retido deve
ser julgado antes da apelação interposta.
Reconhecida a tempestividade do recurso de instrumento que suscitava a
decadência da impetração, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios, não
pode o Tribunal a quo simplesmente julgá-lo prejudicado, em razão de já ter
apreciado, anteriormente, o mérito da apelação. Deve-se anular tal julgamento, para
que novo seja prolatado.
2 - Recurso conhecido e provido para anular o v. acórdão de origem e
determinar que seja julgado o mérito do agravo de instrumento e, em
conseqüência, seja proferido novo julgamento na apelação.
(REsp 163.744/BA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,
julgado em 10.12.2002, DJ 10.03.2003 p. 272)
Vale salientar, a título de esclarecimento, que o Superior Tribunal de
Justiça (REsp 220.110) admite a precedência do julgamento da Apelação sobre o
Agravo nos casos em que (i) não houver incompatibilidade dos conteúdos da
decisões; (ii) o agravo limitar-se a discutir os efeitos em que a Apelação Cível foi
recebida e (iii) o Tribunal reconhecer a ausência de uma das condições da ação por
ocasião do julgamento da Apelação Cível.
Contudo, no presente caso não se afiguram presentes quaisquer das
hipóteses acima citadas, eis que não restou reconhecida a carência de ação no
julgamento da Apelação Cível, os Agravos Regimentais não discutiam os efeitos em
que o recurso de Apelação foi recebido e, por fim, há a possibilidade de existir
incompatibilidade entre os conteúdos das decisões, uma vez que no julgamento dos
Agravos Regimentais é possível o reconhecimento da necessidade de intervenção do
Ministério Público, providência que antecede ao mérito do recurso.
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 995/1008, para
torná-la sem efeito e para determinar o regular andamento do feito a fim de que
sejam julgados os Agravos Regimentais.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 12 de fevereiro de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador
4- Apelação Civel Nº 35980331751
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE GERSON IDOMAR KUSTER
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS
APDO L M ( MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ZIDIR LEMOS BARBOSA, DEF PUBLICO
APDO SELMIR MOREIRA
Advogado(a) ZIDIR LEMOS BARBOSA, DEF PUBLICO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
1. RELATÓRIO.
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por LM (menor impúbere),
neste ato representado por sua genitora SELMIR MOREIRA, em face da sentença
de fls. 45/46, que julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade
cumulado com a concessão de alimentos.
No recurso de fls. 95/99, o Apelante pugna pela declaração de nulidade
da sentença de primeiro grau, por ter sido proferida por juiz incompetente.
Segundo a narrativa expendida em seu recurso, o Apelante apontou que
(...) em 03 de novembro de 1998, a representante do menor interpôs Ação de
investigação de Paternidade na Segunda Vara de Família da Comarca de Vila Velha
– ES, em face do Apelante, tendo esta sido despachada no dia 10.11.98, conforme
cópia em anexo, tornando o Juízo da Segunda Vara prevento.
Em 20.11.98, a representante do menor apelado interpôs nova Ação de
Investigação de Paternidade em face do Apelante, desta vez, na Primeira Vara de
Família da Comarca de Vila Velha – ES, tendo esta sido despachada no dia 26.11.98,
conforme se pode ver do respeitável despacho de fls. 03 [grifei].
Contra-razões oferecidas às fls. 153/155. O Apelado limitou-se a narrar
os fatos.
Em seu Parecer, o Ministério Público de 1º grau opinou pelo não
recebimento da Apelação devido à sua intempestividade. Argumenta que a sentença
foi publicada em audiência, tendo, portanto, transitado em julgado no dia 5.6.2003.
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Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
O Ministério Público de segundo grau opinou no mesmo sentido.
Porém, ressaltou que em caso de rejeição da preliminar, deve-se reconhecer a
nulidade da sentença por ter sido prolatada por juiz incompetente.
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Preliminar de intempestividade do recurso.
O MP opinou pelo não conhecimento da Apelação devido à ocorrência
do trânsito em julgado da sentença de fls. 45/46. Segundo argumentou, por ter sido
a sentença prolatada em audiência, o prazo para recurso fluiu de acordo com o art.
242, §1º, do CPC.
Porém, a referida sentença não transitou em julgado. Pelo despacho
proferido às fls. 93, em que o magistrado de primeiro grau decidiu, in verbis:
1.Tendo em vista o que consta da certidão pormenorizada de fls. 89, dos autos,
chamo o feito à ordem, tornando, em conseqüência, nulos todos os atos processuais
praticados, a partir da respeitável sentença de mérito de fls. 45/46;
2.Registro, apenas, o seguinte: se o réu e seu advogado não comparecem à audiência
de instrução e julgamento de fls. 45/46, necessariamente deveria[m] ter sido, no
mínimo, intimados da sentença de mérito, que fora prolatada naquele ato. O
cartório ficaria desobrigado de tal intimação, caso o réu fosse intimado da sentença
na própria audiência, o que não aconteceu, vez que não compareceu ao ato. O fato
[de o] réu não ter comparecido à audiência instrutória, em que pese ter sido
regularmente intimado, não equivale à revelia ou confissão, com os efeitos indicados
no art. 322, do CPC, daí a necessidade de ter sido intimado da sentença proferida na
ata de audiência de instrução e julgamento.
3.Em conseqüência, determino que o réu seja intimado da respeitável sentença de
fls. 45/46, através de seu ilustre advogado (a parte autora não necessita ser intimada
da sentença, vez que já foi por ocasião de sua prolação), ficando, assim, reaberto o
prazo para interposição de apelação, caso assim deseje.
4.Transmitam-se às partes o inteiro teor deste despacho. [grifei]
Para corroborar o argumento de que não houve revelia, basta confrontarmos a
contestação de fls. 13-15. Nesse contexto, o Apelante deveria ter sido efetivamente
intimado da sentença.
Nesse contexto, REJEITO a preliminar.
2.2. Nulidade da Sentença por incompetência do Juízo.
Segundo apontado pelo Apelante e pelo MP de segundo grau, a sentença é
absolutamente nula, porque proferida por Juiz incompetente, fato que pode ser
conhecido de ofício por este e. Tribunal.
Conforme comprovam os documentos juntados aos autos, o Juízo da Segunda Vara
de Família de Vila Velha é o competente para processar e julgar a demanda.
Isso porque, conforme explicado pelo Apelante, o Apelado ajuizou duas ações
idênticas: uma na Primeira Vara de Família de Vila Velha e outra na Segunda Vara.
Por se tratar de varas de uma mesma comarca, a regra de prevenção se dá pelo art.
106, do CPC, que determina ser prevento para julgamento da causa o juízo que
primeiro despachar.
O Juízo da Segunda Vara proferiu despacho inicial de recebimento da petição em
10.11.1998. Portanto, exsurge claramente a competência daquele para processar e
julgar a lide em apreço, pois antecedeu em dezesseis dias o despacho inicial
proferido pelo Juízo da Primeira Vara (26.11.1998). Ressalto que o Apelante, por
ocasião do oferecimento da contestação, já havia informado ao Juízo da Primeira
Vara sobre a existência de ação idêntica que tramitava perante a Segunda Vara, o
que foi confirmado pelo próprio Juízo da Segunda Vara às fls. 23 destes autos.
Logo, a sentença de fls. 45/46 é nula de pleno direito, não podendo surtir quaisquer
efeitos.
ACOLHO a preliminar, para DECLARAR a nulidade da sentença.
2.3. Continuação do julgamento em 2º grau de jurisdição.
Não obstante a incompetência absoluta, entendo ser possível prosseguir
no julgamento.
Se o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, não
vejo razão ou motivo para anular a sentença e baixar os autos para que outra
sentença seja proferida. Considerando que a 2ª Câmara é competente (e até
preventa) para julgar esta ação, na eventualidade de a sentença ser anulada e outra
ser proferida pelo juízo competente, eventual recurso seria dirigido a este julgador.
Portanto, entendo ser possível julgar de imediato a controvérsia. Nesse sentido:
Questões atinentes à competência absoluta, guardadas as devidas
proporções, também são passíveis de convalidação. Na hipótese de uma ação em
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
que o autor alega existir relação consumerista ajuizada em vara própria e o tribunal,
apreciando a apelação, entende não existir relação de consumo e que, assim, o juízo
era incompetente. O tribunal deve, nesse caso, anular a sentença e remeter ao juiz
cível, sob pena de supressão de grau de jurisdição? Não nos parece a melhor
solução. Como a competência recursal é a mesma – a Câmara que examinaria a
sentença proferida em vara cível é a mesma que apreciaria aquela proferida na vara
do consumidor –, o tribunal pode convalidar a sentença. Contudo, o órgão revisor
deve obrigatoriamente ser o competente para examinar o recurso, caso a decisão
fosse proferida pelo juízo competente. A hipótese não seria admissível, por
exemplo, se houvesse câmara ou turma especializada, e cada juízo comportasse o
reexame por órgãos distintos (Justiça, Direito e Processo. A Argumentação e o
Direito Processual de Resultados Justos. São Paulo, Atlas, 2007, p. 134).
Logo, é completamente desnecessário anular a sentença, baixar o
processo para que o juízo competente profira outra sentença, que estaria sujeita a
recurso para este mesmo órgão, que é o competente e o prevento. Nessa medida, a
sentença nula (prolatada por juízo incompetente) pode ser substituída pelo
julgamento válido do tribunal (proferido por órgão competente).
Com fundamento nesse argumento, PROSSIGO no julgamento, apesar
da nulidade da sentença já declarada.
2.4. Litispendência.
Podemos constatar que o Apelado, representado por sua genitora, ajuizou duas
ações idênticas (eadem parte, petitum e causa petendi) em face do Apelante.
As duas ações têm as mesmas partes, a saber, Luan Moreira, menor absolutamente
incapaz, representado por sua genitora Selmir Moreira (Autor) e Gerson Idomar
Kuster (Réu), conforme se depreende às fls. 3-4 e 78-79. A causa de pedir de ambas
são idênticas, possuindo como fundamentos de fato (causa remota de pedir) o
relacionamento no período legal da concepção e o nascimento do autor (fatos
constitutivos), assim como a negativa em reconhecer a paternidade (fato lesivo).
Como fundamento jurídico (causa próxima de pedir) indica a declaração judicial da
paternidade e o dever de prestar alimentos. Por fim, o pedido de ambas as ações são
pela declaração da paternidade e a condenação nos alimentos.
Não vejo nenhum argumento pela prevalência deste processo sobre o outro pois,
apesar de julgado em primeiro lugar, não produziu prova essencial (exame de
DNA), que foi produzida na outra ação.
A propósito, segundo consta na cópia do Teste de Investigação de Paternidade de
fls. 81-84, o Apelante foi “excluído de ser o pai biológico de Luan Moreira Kuster
por 8 dos 15 marcadores utilizados”. Assim, mesmo que se desconsiderasse a
preliminar para julgar o mérito (tese defendida com muito brilho por Roberto
Bedaque, em sua festejada Tese de Cátedra), a conclusão seria pela exclusão da
paternidade. De qualquer modo, não há necessidade dessa tutela, pois a sentença na
ação idêntica pronunciou este resultado. Portanto, a litispendência pode ser
reconhecida sem qualquer prejuízo para o direito material.
Com a extinção desta ação por litispendência, o Apelante fica desobrigado ao
pagamento de pensão alimentícia ao Apelado. Deve, ainda, ser providenciada a
retificação do registro civil do Apelado, retirando de seu nome o patronímico do
Apelante.
3. DISPOSITIVO.
Em face do exposto, CONHEÇO da presente Apelação, pois tempestiva, e DOU
PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau. Contudo,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da
litispendência. Em conseqüência, determino, incontinenti, a extinção do dever de
pagar alimentos ao Apelado e a retificação do registro civil do Apelado, retirando-se
o patronímico do Apelante.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 8 de fevereiro de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador
5- Embargos de Declaração Nº 35079002669
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE LIMA VEICULOS LTDA - ME ( FAMA VEICULOS)
Advogado(a) MARCO AURELIO ZOVICO
Advogado(a) PAULO GENARIO BARRETO V. CONTAO
EMGDO WILSON DE JESUS
Advogado(a) DE LEON DE ARAUJO RAMOS
Advogado(a) VALMIR FERREIRA BARBOSA
Quarta-Feira
32
27 de Fevereiro de 2008
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão de fls.
94/96 que deu provimento ao agravo por instrumento interposto pelo Embargado
para reformar a decisão que deu provimento parcial a recurso de agravo por
instrumento para autorizar o desfazimento do contrato firmado entre as partes
mediante depósito da soma de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
Em suas razões de fls. 105/111, o Embargante alega estar “contundentemente
prejudicado no caso em tela frente a r. decisão prolatada, sendo que, até mesmo
pelos dizeres da aludida decisão do recurso julgado, é imperioso entendermos que
não há possibilidades de aplicação do art. 49, do CDC, haja vista estar
invariavelmente comprovado que a redação do próprio artigo supra citado, não
permite a anulação sumária do contrato firmado entre o Agravante e o Agravado.”
(fls. 105/106).
Aduz, ainda, que “a referida transação se deu dentro das dependências do
estabelecimento comercial da Agravante, não restando dúvidas de que o stand de
vendas onde ocorreu toda a situação era de propriedade da Agravante, sendo de
responsabilidade desta todos os ocorridos nesse espaço físico, ainda que provisório,
e reiteradamente, a negociação somente foi concluída nas dependências da loja da
Embargante.” (fls. 107).
Por estas razões, pede a reforma da decisão devido à flagrante obscuridade nela
contida
É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC.
A aplicação do art. 49, do CDC, foi de plano descartada pela decisão objurgada.
Conforme restou explicitado, o caso em apreço não retrata a forma de venda
door-to-door regulamentada pela referida norma legal, como se percebe do decisum
objurgado:
Na inicial da ação de anulação contratual, o Agravado expôs ter firmado o contrato
devido à sua ignorância quanto aos termos do mesmo, por possuir baixa
escolaridade e conseqüentemente, baixo discernimento e conhecimento acerca de
atos civis mais complexos.
Explicou que sua vontade de desfazer o contrato se deu após descobrir que não
havia comprado o veículo automotor, mas sim arrendado. E por este motivo é que
pretende restabelecer o statu quo ante.
Segundo a doutrina de Cláudia Lima Marques e Herman Benjamin,
Para proteger a declaração de vontade do consumidor, para que essa possa ser
decidida e refletida com calma, protegida das técnicas agressivas de vendas a
domicílio, o art. 49 do CDC inova o ordenamento jurídico nacional e institui um
prazo de reflexão obrigatório e um direito de arrependimento. (MARQUES,
Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V. MIRAGEM; Bruno. Comentários
ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2003. p.
600/601).
Vê-se, portanto, que a aplicação do art. 49, do CDC dá-se nos contratos
door-to-door, em que há maior sensibilização do consumidor, do comprador.
No caso em tela, conforme bem dito pelo Agravante, não houve venda fora do
estabelecimento, pois o stand de vendas funciona exatamente como uma espécie de
filial da pessoa jurídica, um ambiente em que não inibe a manifestação de vontade
do consumidor. Neste caso, não entendo cabível a aplicação do período de reflexão
do art. 49, do CDC.
No entanto, a possibilidade de desfazimento do contrato é inerente à pactuação
estabelecida entre duas ou mais pessoas. Por esta razão o direito civil prevê os
institutos jurídicos da cláusula penal e das arras. A cláusula penal, conforme
disciplina Álvaro Villaça Azevedo é
“penalidade [que] pode consistir no pagamento de uma soma em dinheiro, ou no
cumprimento de qualquer outra obrigação, seja de dar outro objeto, seja de realizar
uma atividade, mas desde que exista a possibilidade de ela converter-se
pecuniariamente.” (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral dos Contratos Típicos
e Atípicos. São Paulo: Atlas, 2002. p. 83).
Ao passo que as arras
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
“constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao
outro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção
de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o
propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de
arrependimento.” (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das
declarações unilaterais da vontade. 27. ed. v.3. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 83)
Porém, como o contrato estabelecido entre as partes não prevê o pagamento de
arras ou cláusula penal pela parte que manifeste interesse em resolver o contrato, é
razoável que o desfazimento deste não acarrete prejuízos à outra parte contratante.
Por este motivo, entendi razoável que as despesas contraídas pelo Embargante para
estabelecimento do contrato de financiamento junto à instituição financeira (ITAU)
fossem ressarcidas pelo Embargado, in verbis:
Nada obsta, porém, que o contrato seja desfeito, desde que não acarrete prejuízos
demasiados ao Agravante. Neste caso, mantenho o desfazimento do contrato desde
que o Agravado proceda ao depósito do valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta
reais), referente à contratação do financiamento junto ao Banco Itaú S/A (fls. 36).
Portanto, não há qualquer contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Vê-se
nitidamente o intento do Embargante de ver sua causa rediscutida, motivo que não
permite a oposição de embargos de declaração.
O art. 535, I, do CPC é muito claro ao dizer que os embargos de declaração são
cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição. Assim sendo, não
se prestam a modificar o entendimento manifestado na decisão, mas para sanar
vícios porventura existentes em seu bojo.
Vê-se, portanto, a inexistência de vícios na decisão que a torne impugnável pelo
manejo de declaratórios. A intenção do Embargante é apenas de ver rediscutida a
matéria.
E, como cediço, os Embargos Declaratórios não servem para rediscutir o julgado.
Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e
do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir
o julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do
CPC. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 26.09.2005 p.
434) [Grifo Nosso].
2- EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA
DAs hipóteses previstas no artigo 535 do CPC - embargos DE declaração QUE não
se prestam para que sejam analisadas questões já discutidas - Embargos rejeitados,
com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos
do art. 538, parágrafo único, do CPC.
1. Em princípio o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas não
verifica o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a fortiori comete o ilícito que
faz surgir a sua responsabilidade. Se o sócio tem seu nome inscrito, juntamente com
a empresa, na Certidão de Dívida Ativa - CDA, que possui presunção de certeza e
liquidez, cabe a ele provar, por meio de embargos à execução, que não agiu com
excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social. Não se pode confundir
a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os
requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei
processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583).
Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os
estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN.
2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do
co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a
condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568,
I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência
da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será, como dito, decidida
pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. Não se
coadunando com esse raciocínio a impetração de mandamus.
3. Os embargos de declaração não se prestam para que sejam analisadas questões já
discutidas. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um
dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
4. Embargos rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
33
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
(Edcl_RN 035.990.123.297; Relator: Des. Carlos Henrique Rios do Amaral;
Primeira Câmara Cível; julgado em 9.2.2006; DJ em 8.5.2006)
Todavia, a existência de erro material na decisão objurgada, devidamente apontada
pelo Embargante, merece correção.
Ao manifestar-me sobre a obrigatoriedade do ressarcimento pelo Embargado do
valor de contratação do financiamento, determinei que fosse feito depósito de R$
540,00 (quinhentos e quarenta reais), quando, na verdade, o valor correto é de R$
560,00 (quinhentos e sessenta reais), conforme comprovado às fls. 36.
Quanto às despesas feitas para a transferência do domínio do bem móvel, deverão
ser ressarcidas pelo Embargado se o Embargante fizer prova nos autos do processo
principal acerca destes gastos.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para corrigir o valor a ser
depositado, de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para R$ 560,00 (quinhentos
e sessenta reais)
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR
PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.
POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seus
parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.
Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao
recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte
adversa. 2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade
processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa
garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela
possibilidade de interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e
527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi
da reforma precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art.
557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega
seguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o
escopo das constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5.
Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005). Grifo
nosso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador
6- Agravo de Instrumento Nº 24089001630
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
AGVDO VASP S/A
AGVDO JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA
Advogado(a) CARLOS CAMPANHA
Advogado(a) LUCAS AVELINO ALVES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS
Advogado(a) MARIA LIDIA SALGADO DE FREITAS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Em verdade, o julgamento imediato do agravo por instrumento não exclui o
contraditório, mas apenas o remete para outro momento processual, a saber, na
ocasião em que eventual agravo interno for interposto.
Assim, o Agravado poderá – caso não se conforme com a presente decisão –
Interpor agravo interno, aduzindo suas razões pelo desprovimento do presente
recurso. Nesse momento, o contraditório fica restabelecido, inclusive com a
oportunidade de a parte argumentar sobre as razões aduzidas na decisão.
Feito esse esclarecimento, passo a julgar o recurso.
2.2. MÉRITO
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. RELATÓRIO
A controvérsia refere-se à possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva em sede
de objeção de não-executividade.
O Estado do Espírito Santo interpôs o presente agravo de instrumento em face da
decisão de fls. 155/157 e 171/176, que julgou procedente o pedido formulado na
objeção de não-executividade oposta pelo Agravado nos autos da Execução Fiscal
nº 024030143648.
O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que cabe ao
sócio/diretor, incluído na certidão de dívida ativa, comprovar a ausência de uma das
hipóteses elencadas no artigo 135, CTN, com a finalidade de demonstrar sua
ilegitimidade passiva.
Neste sentido:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. I - O julgador não está obrigado
a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados
pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo
magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,
fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado
nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da parte
com o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através da
alegação de violação ao artigo 535 do CPC. II - Tendo em vista que o executivo
fiscal foi proposto contra a empresa e o agravante, cujo nome consta da
CDA, cabe a este provar a ausência de uma das situações do art. 135 do
CTN, com vistas a afastar o redirecionamento da execução e/ou sua
exclusão do pólo passivo da execução. Precedentes:AgRg no REsp nº
720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/05 e EREsp nº 702.232/RS,
Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/05. III - A exceção de
pré-executividade pode ser argüida em relação às questões relativas aos
pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título,
referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem
dilação probatória. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a
aferição da legitimidade passiva do sócio de sociedade depende de dilação
probatória, o que desautoriza o uso da exceção de pré-executividade,
devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor. IV Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 910.733/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.04.2007, DJ
10.05.2007 p. 360). Grifo nosso.
A decisão agravada condenou, ainda, o Agravante, ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.
Nas razões, fls. 02/24, o Agravante afirmou que o argumento de ilegitimidade
passiva suscitado pelo Agravado demanda dilação probatória, sendo imprescindível
a oposição de embargos à execução.
No que tange a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o
Agravante alegou a inaplicabilidade do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.
Sustentou a aplicação do artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/97.
Requereu o recebimento do agravo de instrumento em seu efeito suspensivo, e, ao
final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Tratando-se de matéria consolidada nesse Tribunal, decido com fundamento no art.
557 do Código de Processo Civil pelos motivos que passo a expor:
2.1. JULGAMENTO UNIPESSOAL
No caso dos autos não há necessidade de intimar a parte contrária, sendo possível
decidir de plano o mérito recursal, conforme precedente do Superior Tribunal de
Justiça abaixo transcrito:
34
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA
O SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES
QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória,
delimita as matérias passíveis de ser deduzidas na exceção de pré-executividade,
independentemente da garantia do juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de
origem assentou que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios
dependeria de produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção de
pré-executividade. 3. Recurso especial improvido. (REsp 824.393/RS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ
14.05.2007 p. 269). Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. 1. Cuida-se de agravo
regimental interposto por Anderson Mario Marques da Rocha contra decisão que
deu parcial provimento ao recurso especial do INSS afastando o cabimento da
exceção de pré-executividade ao fundamento de que o pleito demanda dilação
probatória. 2. É firme o entendimento deste Tribunal acerca da
impossibilidade do manejo de exceção de pré-executividade quando sua
análise estiver condicionada à dilação probatória, como, por exemplo, de
averiguação da ocorrência de ato ilícito que caracterizasse a responsabilidade
de sócio por dívida fiscal da pessoa jurídica. 3. Precedentes do STJ: AGA nº
591949/RS, 1ª Turma, DJ de 13/12/2004; REsp nº 462440/RS, 2ª Turma, DJ
de 18/10/2004; AgRg no REsp nº 448268/RS, 1ª Turma, DJ de 23/08/2004;
REsp nº 541811/PR, 2ª Turma, DJ de 16/08/2004; REsp nº 494467/SP, 2ª
Turma, DJ de 16/08/2004. 4. Ademais, quanto à alegação de ser o agravante
advogado empregado da empresa executada, tenho que a apreciação deste ponto
ensejaria necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da
Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp
849.192/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
28.11.2006, DJ 01.02.2007 p. 434). Grifo nosso.
No caso sub examine, o Agravante ajuizou Execução Fiscal em face da empresa
Viação Aérea São Paulo S/A – VASP e em face de seus sócios/diretores listados na
CDA nº 04734/2001, fl. 27, sendo um deles o ora Agravado.
Assim, o Agravado, face a presunção relativa de veracidade da CDA, tem
pertinência subjetiva (legitimidade passiva) verificada in statu assertiones.
Porém, a responsabilidade deve ser apreciada em sede de embargos à execução, vez
que necessita de dilação probatória, em consonância com o entendimento
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE
PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, no sentido de julgar
improcedente a Objeção de Não-Executividade interposta pelo Agravado,
devendo-se dar prosseguimento à Execução Fiscal nº 024.030.143.648.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
O presente recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade.
Em sua peça recursal, o ora Agravante informou, em síntese, que é
delegado da polícia civil do Estado do Espírito Santo, atuando como servidor nesse
Estado desde o dia 6.8.1999. Assinalou, ainda, que antes de ser empossado no
referido cargo, foi delegado da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, por mais
de 13 (treze) anos.
Ocorre que o período trabalhado no Rio de Janeiro não foi computado no
enquadramento da escala remuneratória, eis que a Lei nº. 412/2007, que criou o
regime de subsídios para o cargo de delegado, somente considerou para fins de
enquadramento na tabela de subsídios o tempo de serviço prestado na Polícia Civil
do Estado do Espírito Santo.
Assim sendo, argumentou que, apesar de possuir mais de 21 (vinte um) anos no
cargo de delegado, o que o colocaria na referência 11 (onze) da tabela de valores do
subsídio, foi enquadrado na referência 4 (quatro), não sendo, portanto, considerado
o tempo de serviço prestado no Rio de Janeiro.
Pelo exposto, o Agravante salientou que o art. 11 da Lei nº. 412/2007, ao
estabelecer que o enquadramento na escala remuneratória observaria o tempo de
serviço prestado na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo, violou o
princípio da isonomia. Nessa linha, salientou que o cargo desempenhado no Rio de
Janeiro possui a mesma natureza do cargo desempenhado no Espírito Santo, não
sendo adequada a aludida discriminação.
De igual modo, aduziu a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº. 412/2007, eis
que estabelece “tratamento diferenciado para situação idêntica, vez que não
considera como válido o tempo de serviço prestado em outras unidades da
federação”.
Pelo exposto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao
Agravado que averbe todo o tempo de serviço prestado pelo ora Agravante, eis que
não incide a vedação da Lei nº. 9.494/1997. Ao final, pleiteou o provimento do
presente recurso.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores e nesse Tribunal,
decido com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil pelos motivos que
passo a expor:
2.1 JULGAMENTO UNIPESSOAL
Destaco, inicialmente, a possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art.
557 do Código de Processo Civil, independentemente de oitiva da parte adversa, eis
que, no presente caso, a decisão Agravada foi proferida antes da citação da parte
requerida, ora Agravada.
Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou que é
dispensável a intimação da parte Agravada para apresentar contra-razões quando
ainda não “concretizada a relação processual”, isto é, antes da citação do
demandado em primeiro grau de jurisdição. In verbis:
1. RELATÓRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. INEXISTÊNCIA
DE CITAÇÃO NA ORIGEM E DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.
DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação do agravado para
contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra
decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da
citação do demandado. Precedentes: REsp 164876/RS, Min. Aldir Passarinho
Júnior, 4ª T., DJ 12.02.2001; REsp 205039/RS, Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T.,
DJ 01.07.1999; REsp 189729/RS, Min. Barros Monteiro, 4ª T., DJ 05.04.1999;
AgRg na MC 5611/MA, Min. Laurita Vaz, 2ª T., DJ 03.02.2003; REsp 175368/RS,
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ 12.08.2002.
2. Recurso especial a que nega provimento.
(REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 242) (grifo nosso)
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Adroaldo Lopes
Rodrigues, nos autos da Ação Ordinária nº 024.080.026.701, em face da r. Decisão
fotocopiada às fls. 46/47, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela, eis que em confronto com a determinação legal prevista na Lei nº. 9.494/97 e
nº. 8.437/92.
PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO(ART.
522,
CPC).
VISTA
PARA
RESPOSTA.
OBRIGATORIEDADE.
Vitória/ES, 15 de fevereiro de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador
7- Agravo de Instrumento Nº 24089001713
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ADROALDO LOPES RODRIGUES
Advogado(a) MARCELLUS FERREIRA PINTO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
35
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO LIMINAR. RELAÇÃO
PROCESSUAL
NÃO
INSTAURADA.
EXCEPCIONALIDADE.
DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento (art.
522, CPC) é obrigatória, nos termos do artigo 527, III, CPC. No entanto,
tratando-se de decisão liminar, oriunda de processo em que ainda não foi
concretizada a relação processual, em atenção ao princípio da celeridade e à regra da
efetividade, já decidiu a Turma que o agravo pode ser julgado independentemente
da intimação da parte agravada, que ainda não foi citada e não tem advogado
constituído nos autos.
II - Não se vislumbra violação do art. 535-II, CPC, quando examinada a questão
posta nos embargos de declaração.
III - Se não demonstrada eficazmente a apontada violação do dispositivo legal
infraconstitucional, incide o enunciado n. 284 da súmula/STF.
(REsp 175368/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 18.06.2002, DJ 12.08.2002 p. 213)(grifo nosso)
2.2 MÉRITO DO RECURSO
Consoante o disposto na Lei nº. 412/2007, foi estabelecida a modalidade de
remuneração por subsídio para a carreira dos delegados de polícia do Estado do
Espírito Santo.
O referido subsídio, em observância ao disposto no art. 39 da Constituição Federal,
será fixado por lei e pago em parcela única, vedado qualquer acréscimo ou qualquer
gratificação, ressalvadas as parcelas de caráter eventual, como o serviço
extraordinário e a função gratificada de chefia (art. 1º, §§1º e 2º, da Lei nº
412/2007).
Os delegados de polícia em atividade, nomeados até a data da publicação da referida
lei, poderiam optar pela remuneração na modalidade subsídio, renunciando a
modalidade de remuneração por vencimentos, inclusive as vantagens pessoais e
outros acréscimos, que seriam absorvidos pela parcela única decorrente do subsídio.
Caso a opção acima referenciado seja exercida, o delegado será enquadrado numa
escala remuneratória de valores de subsídio (fl. 40), na qual seria considerado o
tempo de serviço prestado na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo
e a categoria na qual se encontra o delegado (substituto, primeira, segunda, terceira e
especial). Nesse sentido:
Art. 11. O delegado de polícia ativo, que exercer a opção na forma do artigo 10
desta lei, será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo
de serviço prestado, na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo,
mantendo-se a categoria em que se encontra na data de opção, exceto o delegado
substituto que será enquadrado na 1ª categoria, na forma do Anexo IV.
§ 1º O tempo de serviço de que trata o caput deste artigo será o apurado até o
último dia do mês anterior ao da respectiva opção.
O ora Agravante, por sua vez, assinalou que é delegado de polícia do Estado do
Espírito Santo, bem como que exerceu cargo de mesma natureza no Estado do Rio
de Janeiro. Todavia, o tempo de serviço prestado para o Estado do Rio de Janeiro
não foi computado para fins de enquadramento na escala remuneratória, hipótese
que – segundo sustenta – viola a isonomia entre os servidores, ocasionando a
inconstitucionalidade da Lei nº. 412/2007.
Nessa linha, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao
Agravado que averbe todo o tempo de serviço prestado pelo ora Agravante, eis que
não incide a vedação da Lei nº. 9.494/1997.
Em que pese o esforço do nobre e combativo advogado, tenho que o presente
pleito não merece prosperar.
Em primeiro lugar, ressalto que não é admissível a concessão da antecipação dos
efeitos da tutela recursal no presente caso, eis que existe vedação legal para a
hipótese.
Embora o ora Agravante pleiteie, apenas, a averbação de todo o seu tempo de
serviço no cargo de delegado, a referida medida teria por efeito o reenquadramento
do Agravante na escala remuneratória do subsídio, hipótese em que ocorreria a
extensão do valor a ser percebido, situação vedada pela Lei nº 9.494/1997.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou que a decisão que
implique pagamento ou extensão de remuneração ou vantagens pecuniárias,
hipóteses vedadas pela Lei nº 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC – 4.
A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens
pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4.
Reclamação conhecida e provida.
(Rcl1724 / CE – CEARÁ; Relator(a): Min. ELLEN GRACIE; Julgamento:
23/04/2003; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; DJ 16-05-2003 PP-00092; EMENT
VOL-02110-01 PP-00117)
Ainda que assim não fosse, ressalto que não seria possível a concessão da
antecipação dos efeitos da tutela por faltar ao referido pedido o requisito da
verossimilhança da alegação, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, convém destacar que, em uma análise superficial e provisória dos
autos, típica das tutelas de urgência, não é admissível a averbação de todo o tempo
de serviço prestado pelo ora Agravante, incluindo o tempo prestado para o Estado
do Rio de Janeiro, para fins de enquadramento na escala remuneratória, eis que o
critério legalmente estabelecido pela Administração para fins de enquadramento foi
o serviço prestado para o Estado do Espírito Santo.
Vale salientar que o estabelecimento do referido critério não configura violação ao
princípio da isonomia e, nessa medida, não conduz a inconstitucionalidade do art.
11 da Lei nº. 412/2007, eis que a Administração Pública atua de modo discricionário
ao instituir critérios para formação dos planos de carreira e de remuneração. Nesse
sentido, o Supremo Tribunal Federal assim dispõe:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTARIO - ENQUADRAMENTO EM
NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração
Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo
discricionario ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos
Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar
direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo
Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal.(RE116683 / RJ - RIO
DE JANEIRO; Relator(a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 11/06/1991;
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; DJ 13-03-1992 PP-02927; EMENT
VOL-01653-03 PP-00613)
O estabelecimento do parâmetro ora impugnado não tem o condão de violar o
princípio da isonomia, eis que se trata de um critério discricionário da
Administração na qual, por uma questão de conveniência e oportunidade, se
priorizou e elegeu, para fins de enquadramento na escala remuneratória, o tempo de
serviço prestado na condição de policial civil no Estado do Espírito Santo. Nesse
sentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal já consolidou a possibilidade de
aproveitamento do tempo de serviço prestado a outro Estado, apenas, para fins de
aposentadoria e disponibilidade. In verbis:
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO - AVERBAÇÃO
- TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO - OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO
- CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO AVERBADO TÃO
SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do art. 168 da Lei Complementar n° 46/94, o tempo de serviço
prestado a outro Estado da Federação é contado apenas para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
(Recursos do Conselho: 100.05.000852-1; Relator: FREDERICO GUILHERME
PIMENTEL; TRIBUNAL PLENO; Data de Julgamento: 29/08/2005; Data da
Publicação no Diário : 01/11/2005)
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR SOLDADO - PROMOÇÃO À CABO - LEI Nº 5.575/98 - REQUISITO QUINZE ANOS DE EFETIVO SERVIÇO - CONCEITUAÇÃO - TEMPO
PRESTADO EXCLUSIVAMENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - ARTS. 121, 122 E 123, DA LEI Nº 3.196/78 - APELO
DESPROVIDO
1 - A expressão "efetivo serviço" utilizada na Lei que trata da promoção de praças
significa tão somente o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, tal como definido no arts. 121, 122
e 123 da Lei nº 3.196/78.
2 - Apelo desprovido.
Quarta-Feira
36
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
(Apelação Civel: 024.98.008027-9; Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento :
05/11/2002; Data da Publicação no Diário : 06/12/2002)
Contra-razões às fls. 153/156, sustentando a manutenção da r. Sentença.
Outrossim, ressalto que adesão à modalidade de remuneração pelo subsídio é uma
opção oferecida ao ora Agravante e, assim, poderia o mesmo optar pela manutenção
da modalidade de vencimentos, se mais vantajosa ao seu caso. Nesse sentido:
É o breve relatório. Passo a decidir.
Art. 13 O delegado de polícia que não exercer a opção, que lhe é assegurada no
artigo 10, permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitos
e vantagens vigentes na data da publicação desta lei. (lei nº. 412/2007)
Por fim, saliento que em outras ocasiões, em hipóteses similares, não considerei a
existência de qualquer violação na fixação de critérios pela Administração Pública
para fins de estabelecimento de uma escala remuneratória. Nesse sentido, reproduzo
pequeno trecho do entendimento exposto no Mandado de Segurança nº
100060030598, que mutatis mutandis, se aplica ao presente caso:
A magistratura, por exemplo, tem diferença no valor do subsídio conforme a
posição do magistrado na carreira, que é dividida em “entrância”. Assim, um juiz de
1ª entrância recebe um subsídio em valor diverso de um juiz na 2ª ou na 3ª
entrância, apesar de todos eles pertencerem ao 1º grau de jurisdição.
Do mesmo modo, o subsídio dos auditores foi fixado em valor diverso, conforme a
posição do auditor em sua carreira. Mas o critério utilizado pela lei foi diverso. A
legislação que rege o subsídio do cargo utilizou, como parâmetro, o tempo de
serviço prestado no cargo de auditor. Não vejo nenhum problema no critério
utilizado, pois, assim, um auditor com maior tempo de serviço no cargo receberá
um subsídio maior do que aquele com menor tempo de serviço.
A par das considerações expendidas, a fim de manter coerência com o
entendimento exposto em julgados anteriores, tenho que o presente recurso não
merece prosperar.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO o presente recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 15 de fevereiro de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador
8- Apelação Civel Nº 24050057595
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE VERYCOM COMERCIAL LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE CESTARI RUOZZI
Advogado(a) DANIEL DE LIMA CABRERA
Advogado(a) FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS
Advogado(a) GILBERTO ALVARES DO SANTO
Advogado(a) GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO
Advogado(a) MARIA LUIZA DE SOUZA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO
Advogado(a) PAULO SERGIO F CHIABAI
Advogado(a) PRISCILA CANDIDO BONADIMAN
Advogado(a) SAYURI SANDRA TAKIGAHIRA
Advogado(a) TALITA MOLINA ZANINI
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Parecer do MP de 2º grau opinando pela manutenção da r. Sentença.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível em Mandado de Segurança impetrado
em face do ato de indeferimento do pedido de parcelamento de débito tributário
sem a inclusão das multas impostas.
Em que pese os argumentos expendidos pelo impetrante, entendo que não há como
conceder a segurança pleiteada.
Conforme dispõe a norma contida no art. 155-A do CTN, existe a possibilidade do
parcelamento do débito, que deve ser concedido na forma e condição estabelecidas
em lei específica.
Acrescenta ainda o § 1º desse mesmo artigo que: “salvo disposição de lei em
contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de
juros e multas.”
Dessa norma se extrai que não se pode excluir juros e multa do cálculo. No
entendimento de Hugo Machado de Brito, a norma do art. 155-A é absolutamente
inútil porque parcelamento jamais excluiu, e nem seria razoável admitir-se que exclui
juros e multas.
Neste sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos
seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO – ICMS – PARCELAMENTO DO DÉBITO –
NÃO-CONFIGURAÇÃO
DE
DENÚNCIA
ESPONTÂNEA
–
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
1. Julgamento afetado à Seção de Direito Público à época em que se encontrava controvertida a
matéria relativa a denúncia espontânea, no tocante à exclusão da multa moratória no caso de
parcelamento de débito.
2. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de ser cabível multa moratória, no caso de
parcelamento de débito, decorrente de crédito tributário.
3. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 378.795/GO, firmou o
entendimento de que a simples confissão de
dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não-configura denúncia espontânea (Súmula
208/STF).
Recurso especial improvido. (REsp 331277 / SP RECURSO ESPECIAL
2001/0081707-4, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
Data do Julgamento 24/10/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 19.11.2007 p. 180)
Não se trata aqui nestes autos de denúncia espontânea, mas se já é injusto dar
ao que confessa a infração e pede o parcelamento, entendo que por muito mais
razão, seria também injusto aplicar o mesmo tratamento ao que permanece na
situação irregular, até que seja apanhado pela fiscalização para pedir o parcelamento
do débito.
Conforme Hugo de Brito Machado, a aplicação do art. 138 ao beneficiário de
parcelamento implicaria dar tratamento igual para situações desiguais, o que seria
contrário ao princípio da isonomia, pois o pagamento parcelado não é igual ao
parcelamento à vista. Além dos juros correspondentes ao período desde o
vencimento do prazo para o pagamento do tributo até a data em que o débito é
parcelado, existem os juros do período futuro, que vai da data do parcelamento até
a data do efetivo pagamento de cada parcela.
Sustenta ainda o apelante que o RICMS/ES fere o direito constitucional de somente
ser privado de seus bens após o devido processo legal, na medida em que determina
que o contribuinte somente pode se utilizar do parcelamento se abrir mão de
qualquer discussão judicial ou administrativa à respeito.
DECISÃO
Apelação Cível interposta por Verycom Comercial Ltda, em face da r. Sentença
de fls. 120/122, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos do
Mandado de Segurança de nº 24050057595, proposto contra o Estado do Espírito
Santo.
Em suas razões recursais (fls. 131/174), alega que: houve desrespeito ao direito
de propriedade e ao princípio constitucional da ampla defesa; houve desrespeito ao
princípio do devido processo legal; e ferimento ao princípio da capacidade
contributiva. Requer a reforma para que seja deferido o parcelamento de débito
requerido pela apelante, sem a incidência de juros e multa.
Este Egrégio Tribunal tem reconhecido que o princípio da irretratabilidade da
confissão do débito do parcelamento e a subserviência à renúncia a qualquer
recurso, este até mesmo no Poder incumbido de dizer o direito, conforme exigência
da administração fazendária, afrontam o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição da República. Na verdade, a confissão irretratável só tem efeito na
esfera administrativa, sendo plenamente possível a discussão judicial.
Entretanto, tal fato em nada favorece o recorrente uma vez que no presente caso a
discussão se restringe à possibilidade ou não de se excluir a multa do valor do
parcelamento e não a sua realização e conseqüências.
37
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Também não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da
propriedade. Embora possa ser considerada confiscatória a multa quando aplicada
excedendo os limites da razoabilidade, não se trata aqui de analisar o valor da multa
aplicada, e sim, de sua inclusão no parcelamento, o que é plenamente correto.
Há de se ressaltar que a multa é uma sanção tributária de caráter indenizatório, por
ter a administração percebido o que lhe é devido além da data aprazada para o
cumprimento da obrigação.
Na verdade, a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco não tem por
objetivo principal proteger a propriedade, isso ocorre de maneira apenas indireta,
pois a Consitutuição tem outros dispositivos para protegê-la. o principal objetivo da
previsão constitucional contida no art. 150, inc. IV, é limitar o poder de tributar.
No presente caso, além de não ser esta a discussão, não há provas de que os direitos
de uso, gozo e de dispor da propriedade do impetrante estejam sendo afetados.
Quanto ao direito de petição, entendo também que as alegações não procedem.
Não houve impedimento algum para que exercesse tal direito, tanto na esfera
administrativa quanto na judicial, sendo respeitado o devido processo legal.
Também não merece prosperar a alegação de desrespeito à capacidade
contributiva, uma vez que não se trata de instituição de impostos e sim pagamento
de débito tributário e encargos dele decorrente.
Esse princípio não gera direito subjetivo para o contribuinte pleitear, perante o
Poder Judiciário, que determinado imposto se ajuste ao seu perfil econômico.
No presente caso, portanto, não houve qualquer ilegalidade por parte da Receita,
tendo em vista que não existe norma no RICMS/ES que autorize exclusão de juros
e multa para esse tipo de parcelamento. Ela não podia e nem pode parcelar um
débito excluindo-se os juros e a multa sem previsão legal.
O art. 879 do RICMS/ES fala em parcelamento com redução da multa, e não em
exclusão.
DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente
a sentença recorrida.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas de estilo.
Vitória, 18 de fevereiro de 2008.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
9- Apelação Civel Nº 48970124938
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE REAL SEGUROS
Advogado(a) ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ALEXANDRE FREITAS SILVA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) EULER DE M SOARES FILHO
Advogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
APDO GERALDO ANACLETO DA SILVA
Advogado(a) ANA CRISTINA KLEIN
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
Advogado(a) ROBSON LUIZ MARIANI
APDO LIDIA MARIA GOMES
Advogado(a) ANA CRISTINA KLEIN
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
Advogado(a) ROBSON LUIZ MARIANI
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃOMONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de Apelação Cível, na qual o Recorrente manifesta sua
irresignação com a sentença de fls. 160 usque 165 que, nos autos de Ação de
Indenização, julgou procedente os pedidos vestibulares para condená-lo ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), bem como ao pagamento de pensão mensal de 01 (um) salário mínimo
vigente à época, incluindo-se 13º salário, desde a data do óbito da vítima até aquela
em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos, esta corrigida a cada doze meses.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
Em suas razões de fls. 188, requereu a reforma da sentença objurgada sob os
seguintes fundamentos: inexistência de cobertura para danos morais e de danos
morais a terceiros; necessidade de redução do pensionamento mensal
No que pese a válida intimação, os Apelados não se manifestaram, deixando
transcorrer in albis o prazo para contra-razões.
É o relatório. Passo a decidir com fulcro no artigo 557 do Código de Processo
Civil.
Discrimina o art. 760 do Código Civil vigente os elementos que deverão estar
presentes no contrato de seguro, merecendo ênfase a parte concernente ao limite da
responsabilidade:
A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e
mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da
garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do
beneficiário.
Assim, o contrato de seguro deverá conter as condições gerais, inclusive as
vantagens previstas pelo segurador; os riscos assumidos; o início e o fim de sua
validade; o limite da garantia; o prêmio devido; o nome do segurado e o do
beneficiário, se for o caso; o valor do objeto do seguro; a caducidade e a eliminação
ou redução dos direitos do segurado ou beneficiários, bem como o quadro de
garantias prometidas.
Conforme a lição de Arnaldo Rizzardo:
Constitui a apólice o instrumento probatório do contrato de seguro, devendo conter
a enumeração dos riscos transferidos ao segurador, os dados sobre o prazo de
vigência e as obrigações assumidas pelas partes.
No caso versado, registro que houve a contratação de indenização por “Danos
Corporais” no importe de R$ 215.300,00 (duzentos e quinze mil e trezentos reais),
fato esse que, inexoravelmente, atrai a responsabilidade da seguradora ao pagamento
da indenização por danos morais, até o limite contratado. Esse entendimento
decorre do fato de que o dano moral encontra-se incluído na categoria de dano
pessoal ou corporal, uma vez que advém de alguma ofensa à sensação de bem estar
íntimo das pessoas e, resultando o dano pessoal ou corporal da transgressão aos
direitos do ser humano, inquestionavelmente compreende o dano moral em sentido
estrito, devendo, assim, ser o mesmo coberto pela seguradora, dentro dos limites da
apólice.
Nesse mesmo diapasão, Carlos Alberto Bittar destaca em sua doutrina que os danos
morais “se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis,
desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do
lesado”.
Por sua vez, no mesmo trilhar, leciona Yussef Said Cahali que:
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas
legislações, é possível distinguir, no âmbito dos danos, a categoria dos danos
patrimoniais, de um lado, dos danos extrapatrimoniais, ou morais, de outro;
respectivamente, o verdadeiro e o próprio prejuízo econômico, o sofrimento
psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido.
O dano à pessoa, dano corporal, possui sua natureza moral, devendo ser levado em
conta a sua origem, a violação de um bem imaterial.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Colenda Corte Superior:
RESPONSABILIDADE CIVIL. FILHO MENOR. INDENIZAÇÃO. SEGURO.
DANO MORAL E DANO PESSOAL.
1. omissis.
2. O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral, recurso
conhecido e provido em parte.
(RESP 106326/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Julgado em
25.03.1997)
Como se vê, a matéria não é nova, tendo sido ampla e reiteradamente debatida e
decidida, em sentido diametralmente oposto aos interesses da Apelante.
Dessa forma, ressalto novamente que consta na apólice a cobertura de risco
referente a danos corporais, ou seja, pessoais, e nestes se subsumem os danos
morais, porque refletidos pelo sentimento de dor, angústia, insatisfação e
infelicidade, enfim, perturbação emocional ou psíquica.
38
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Assim, sabendo-se que lesões corporais, ainda mais as oriundas de acidente de
trânsito, geram abalo não apenas no plano físico, mas, também, no plano íntimo e
psicológico, tenho que os danos corporais contratados abarcam também os danos
morais, não cabendo sua exclusão.
É princípio de direito: o que a lei não proíbe é permitido. Para que as seguradoras se
eximam de pagar pelos danos morais, necessário que o respectivo contrato de
seguros pessoais excluam expressamente a cobertura de indenização para aqueles
danos, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve a mesma arcar com o
pagamento a que foi condenada pelo julgador de primeira instância, respeitado o
limite da apólice.
No que tange à pretensão de decotar do pensionamento mensal parcela da quantia
relativa aos gastos pessoais que a vítima teria se viva fosse, razão assiste à
seguradora.
Em casos como o presente, em que pese a impagável e dolorosa perda sofrida de
uma pessoa queria, ainda mais em se tratando de filho, não há como se conceder
pensionamento mensal sem realizar qualquer desconto.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência copiosa quanto ao
tema, se declinando a entender que, “em se tratando de família de baixa renda, é
devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente causado por
veículo da empresa ré, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos
de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65
anos”.
É o que restou decidido, por exemplo, nos autos do Recurso Especial nº
598.327/PR, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 10.12.2007. E ainda:
ACIDENTE - MORTE DE FILHO - DANOS MATERIAIS - FAMÍLIA POBRE
- PENSIONAMENTO DOS PAIS ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA
COMPLETARIA 65 ANOS.
A jurisprudência deste Superior Tribunal confere aos pais, pelo falecimento de filho
que auxilia nas despesas da família, o pensionamento até os eventuais 65 anos,
sendo, no caso, 2/3 do salário mínimo até quando a vítima viesse a completar vinte
e cinco anos de idade, com redução à metade a partir de então.
Recurso parcialmente provido.
(REsp 592.934/MA, rel. Min. Castro Filho, 3ª turma, DJ de 28.11.2005)
Por seguinte, no que se refere ao pedido recursal de desconto do valor recebido
pelo seguro obrigatório da indenização decorrente da sentença, o mesmo não deve
prosperar. Em primeiro lugar, não há nos autos comprovação no sentido de que os
Apelados tenham recebido essa quantia, em que pese lhes ser de direito. Em
segundo lugar, incide no caso versado a prescrição do art. 517 do Código de
Processo Civil, pelo qual, “as questões de fato, não propostas no juízo inferior,
poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por
motivo de força maior”.
Consoante adverte o valioso escólio de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade
Nery:
Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do
tribunal, que não foi argüido ou discutido no procedimento de primeiro grau de
jurisdição (Fasching, ZPR, n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de
apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova
demanda). [...] Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de
primeiro grau (Holzhammer, ZPR, p. 322; Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp.
454/455). O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento
da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que
guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los
somente ao juízo recursal de segundo grau (Barbosa Moreira, Coment. n. 248, pp.
454/455). Correta a opção do legislador brasileiro pelo sistema da proibição de
inovar em sede do recurso de apelação.
No mesmo sentido, inclusive, é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça,
conforme se vê do trecho do seguinte acórdão oriundo da r. 2ª Câmara Cível (AC
069059000013, DJ de 23.10.2006): “Em virtude do princípio tantum devolutum
quantum apellatum, fundamentos não levantados pela parte em primeiro grau, e,
portanto, não analisados pelo magistrado a quo, não podem ser objeto de
argumentação recursal, sob pena de se inovar a causa petendi”.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
Por fim, entendo que a condenação da seguradora nos ônus da sucumbência deve
ser mantida, de modo a coadunar com o entendimento sedimentado por esta
Egrégia Corte de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL/CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO
ILÍCITO C/C DANO MORAL - PENSÂO MENSAL - LIMITE TEMPORAL PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA ATÉ A DATA EM QUE
ESTA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE - REDUÇÃO PARA A RAZÃO
DE 1/3 APÓS ESSA IDADE ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA
COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE OU ATÉ A DATA DA MORTE DO
ÚLTIMO PROGENITOR - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE
SEGURO - DANO PESSOAL E DANO MORAL - GÊNERO E ESPÉCIE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESISTÊNCIA PARCIAL DA DENUNCIADA LIDE SECUNDÁRIA - SEGURADORA VENCIDA - HONORÁRIOS E
VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS AO DENUNCIANTE - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em
virtude de falecimento de filho solteiro, como menos de 25 anos de idade e que
ajudava economicamente em casa, deve ser até a data em que a vítima completaria
25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário líquido da vítima, e, após, até a
data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco anos) de idade ou até a data
do óbito do último progenitor (o que ocorrer primeiro), na proporção de 1/3 do
salário líquido da vítima.
2 - No dano pessoal, previsto em contrato de seguro, inclui-se o dano moral, por
este ser espécie daquele, sendo a seguradora obrigada a satisfazê-lo até o limite do
valor constante da apólice.
3 - Havendo resistência da denunciada, ainda que parcial, e, sendo ela
vencida, jurídica a sua condenação ao pagamento de honorários e custas em
favor do denunciante.
4- Recurso conhecido e parcialmente provido.
(grifei - AC 049039000606, 2ª Câmara Cível, DJ de 04.05.2006)
Ainda no que se refere à verba sucumbencial, anoto que o provimento parcial do
presente recurso não possui o condão de redimensioná-la, porquanto a reforma
atine a parcela mínima da pretensão autoral dos Apelados.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, tendo em vista a
jurisprudência sedimentada quanto aos pontos analisados, apenas para reduzir o
valor devido à título de pensionamento.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de estilo.
Diligencie-se.
Vitória, 19 de fevereiro de 2008.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
10- Apelação Civel Nº 24079018917
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE AGF BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a) ANDREA FONTES MELO PERES
Advogado(a) ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR
Advogado(a) POLIANA VIANA CARDOSO
APDO MARIA RAMOS DE OLIVEIRA GUIZZO
Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
Advogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
Advogado(a) LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
Advogado(a) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO S B CHAMOUN
Advogado(a) PAULO R BUSSULAR
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AGF BRASIL SEGUROS
S.A., pleiteando a reforma da sentença monocrática proferida pelo MM. Juiz de
Direito da 11ª Vara Cível de Vitória, nos autos da Ação Ordinária, que julgou
procedente o pedido inicial condenando a seguradora a pagar a autora metade da
indenização prevista no contrato de seguro.
39
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Razões de Apelação às fls. 378/401, onde o Apelante reitera preliminarmente os
termos do agravo retido constante nos autos. No mérito sustenta que houve
comprovação nos autos que a apelada não sofreu acidente, daí porque não é o caso
de se aplicar a garantia prevista para invalidez permanente por acidente, seja parcial,
seja total. Alega que o que se constatou foi que a apelada possui uma doença, que
lhe causa uma incapacidade parcial, entretanto a apólice em debate não prevê
cobertura para o caso de invalidez parcial e permanente por doença, apenas total.
Contra-razões às fls. 425/439 no sentido que se mantenha na íntegra a r. Sentença
monocrática.
São os elementos necessários ao relatório. Passo a decidir monocraticamente,
sob o permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
Tendo pois, esta demanda sido proposta em 17 de agosto de 2000, menos de ano
após a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, forçoso reconhecer que
inexiste a prescrição.
Desta forma, não há que se falar em prescrição, visto que a ação foi protocolada em
tempo hábil, nos termos da fundamentação acima.
Rejeito pois o agravo retido.
MERITUM CAUSAE
PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO
Alega o apelante que o segurado não faz jus ao recebimento da cobertura segurada,
já que o contrato segurado prevê cobertura para invalidez total e permanente por
doença, e a invalidez que acomete a autora é parcial.
A apelante interpôs agravo retido sustentando em síntese a ocorrência da prescrição
ânua na presente ação.
Sustenta também que no contrato prevê a cobertura por invalidez total e parcial,
mas somente para os casos de acidente.
A pretensão em cobrar a indenização securitária prescreve em 01 (um) ano,
conforme preceitua o art. 206, § 1º, II, alínea "b" do Código Civil, bem como a
Súmula N. 101 do Superior Tribunal de Justiça, os quais encontram-se abaixo
transcritos.
Em que pese as alegações do apelante, a doença que acomete o apelado é
decorrente das condições do trabalho por ele exercido, o que se enquadra no
conceito de invalidez por acidente.
Art. 206. Prescreve:
§ 1° Em um ano:
(...)
11 - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado
o prazo:
(...)
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
Súmula 101 – A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora
prescreve em um ano.
Quanto ao termo inicial para contagem do prazo acima referendado, entende-se que
o dies a quo seria a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral, conforme se depreende da súmula 278 do STJ:
Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a
data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Ocorre que a ciência inequívoca, já que não houve pedido administrativo, deve ser
contada a partir da aposentadoria concedida pelo INSS.
Esse é o posicionamento do STJ:
"Seguro. LER. Prescrição. Súmula nº 5. Jurisprudência consolidada na Segunda
Seção. 1. No caso dos autos, ausente pedido administrativo, conta-se o prazo de
prescrição da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade, o
que, no caso, somente ocorreu com a aposentadoria por invalidez permanente pelo
INSS, não valendo para tanto simples afastamentos para tratamento. 2. A Segunda
Seção consolidou entendimento de que a interpretação de cláusula contratual sobre
o conceito de acidente ou de doença está subordinada à Súmula nº 5 da Corte
(REsp n° 469.974/SP, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/3/06). 3. Recurso
especial não conhecido." (REsp 712721 / MG RECURSO ESPECIAL
2005/0001713-1 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
(1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 13/12/2005
Data da Publicação/Fonte DJ 08.05.2006 p. 206)
"Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. Precedentes. 1. O termo inicial do prazo é a
data da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da aposentadoria,
suspenso entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a resposta negativa
ao segurado. O Acórdão recorrido considerou que a ciência inequívoca ocorreu com
a concessão da aposentadoria, em julho de 1996, correndo até março de 1997, data
da comunicação, oito meses, quando suspensa; a resposta negativa veio em abril de
1997, daí recomeçando a contagem; se a ação ingressou em novembro de 1997, o
prazo de um ano já estava esgotado. 2. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 309804 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0029427-8 Relator(a) Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2001 Data da Publicação/Fonte
DJ 25.03.2002 p. 276 RSTJ vol. 169 p. 682)
No caso dos autos o prazo prescricional começaria a contar a partir da data em que
a segurada teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente, que foi em 24 de
dezembro de 1999, quando a doença ocupacional LER ficou reconhecida pelo
trânsito em julgado da r. sentença do juízo da Vara de Acidentes do Trabalho.
É pacífico tal entendimento, vejamos:
"APELAÇÃO CÍVEL. 1) do agravo retido. PROVA PERICIAL.
POSSIBILIDADE DE DISPENSA. JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO.
REALIDADE DOS AUTOS. CONFISSÃO. COBERTURA DE
INVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA IMPROFÍCUA. AGRAVO RETIDO
IMPROVIDO. 2) CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL. 3) LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO.
INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO EM GRUPO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA
FAVORÁVEL AO SEGURADO. 4) VALOR DA INDENIZAÇÃO.
INFORMAÇÃO EM CONTRA-CHEQUE. GRUPO ESTIPULANTE.
CONTROLE DO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. 1) O juiz não está
compelido ao ditame da prova pericial, sendo certo que, considerando-se apto a
decidir questão com as provas disponíveis, pode ele dispensar a perícia diante da
realidade dos autos, mormente quando presente a confissão do apelante para
corroborar o seu entendimento; ou seja, o contrato em comento cobria a invalidez
parcial, sendo a perícia improfícua, eis que serviria para estabelecer prova acerca de
evento confessado pela empresa apelante. Agravo retido improvido. 2) A contagem
da prescrição deve ser contada a partir da data da comprovação inequívoca da
invalidez, o que ocorreu depois que se findou o Programa de Reabilitação
Profissional. 3) Conquanto sustente o apelante que a L.E.R./DORT não se
trata de acidente de trabalho, mas de doença ocupacional, a qual não
encontraria cobertura no contrato de seguro em tela, o argumento não
encontra eco na legislação pertinente ao tema (Lei nº 8.213/91, Lei de
Benefícios da Previdência Social), sendo inequívoco que as cláusulas
contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao
segurado.4) O valor da indenização deve ser o valor informado pela empregadora
da apelada em seu contra-cheque, e não o indicado pela apelante, pois conquanto o
prêmio seja parcialmente contributário, o grupo estipulante faz o controle do que é
devido, seja ele de prêmio ou de capital segurado. Apelo improvido." (Número do
processo: 024.02.016363-0 Ação: Apelação Civel Órgão Julgador : TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 13/12/2005 Data de Leitura :
17/01/2006 Data da Publicação no Diário : 30/01/2006 Relator : RÔMULO
TADDEI Vara de Origem : VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E CIVIL PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - LER/DORT ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO - DEVER DE
INDENIZAR CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO LIMITADA À 70% DO
VALOR SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.1) Não restou caracterizada a prescrição, uma vez que a ciência
inequívoca ocorre com o reconhecimento espontâneo ou judicial pelo Órgão
Previdenciário. 2) A jurisprudência é uníssona ao reconhecer a LER/DORT
como acidente de trabalho.3) Existindo previsão contratual de cobertura em
razão de invalidez por acidente, deve a seguradora indenizar a segurada portadora de
LER." (Número do processo: 024.06.900177-4 Ação: Apelação Civel Órgão
Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 20/06/2006 Data
de Leitura : 13/07/2006 Data da Publicação no Diário : 20/07/2006 Relator :
FREDERICO GUILHERME PIMENTEL Vara de Origem : VITÓRIA - 6ª
VARA CÍVEL)
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Resta documentalmente comprovado que a doença que acomete o apelado, se deu
em decorrência das condições de trabalho por ele suportadas.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
Decisão preliminar de admissibilidade recursal às fls. 214/217, momento também
em que fora indeferido o efeito suspensivo requerido.
Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau às fls. 232/233.
Assim, enquadra-se o autor na cláusula 4.2.1 do contrato acostado aos autos, que
prevê cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente.
Ademais, a cláusula contratual que prevê a cobertura de invalidez permanente total
por doença, não pode prevalecer, pois as cláusulas contratuais devem ser sempre
interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, sendo coerente o magistrado
de piso quando ao comentar a referida cláusula assim se manifesta:
"Em resumo a cláusula contratual, expressamente, dá o mais e nega o menos.
Parece-me que a espécie impõe-se a aplicação do argumento "a fortiori", que,
segundo Tércio Sampaio Ferraz JR., in Introdução ao Estudo do Direito, Atl
as, 1989, p. 311, já era encontrado em Ulpiano (Digestos, 50, XVII, 21): "non debet,
cui plus licet, quod minus et non licere" (não deve ser proibido o menos a quem é lícito o
mais)". (...) no dito popular quem pode o mais pode o menos".
A tradução de "a fortiori", se bem me lembro, é: com maior razão, ou seja, no caso
presente, se a autora tem direito a indenização por invalidez total e permanente, em
caso de doença, com maior razão tem direito a indenização em caso de invalidez
parcial e permanente, em caso de doença, que é o menos."
Desta forma, não merece reforma a r. sentença, pois que a indenização securitária é
devida ao segurado ora apelado.
Diante do exposto, sendo o presente recurso devidamente alicerçado com
precedentes do Tribunal Superior e também deste Tribunal de Justiça, de forma
monocrática, nego provimento ao recurso.
Intimem-se. Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
remetam-se os autos à comarca de origem.
Vitória, 18 de fevereiro de 2008.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Relator
11- Agravo de Instrumento Nº 35079003584
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE PASA - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO
DA CVRD
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO
Advogado(a) ANA BRIGIDA FAJARDO VILELA DE ANDRADE
Advogado(a) ELAINE GONÇALVES VIANNA
Advogado(a) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
Advogado(a) JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado(a) RODRIGO T A MASCAREHAS
Advogado(a) WALTER ROITMAN DEMIAN
AGVDO JURACY PERINI GIUGNI
Advogado(a) ADRIANA MARCIA LAZARINI
Advogado(a) MARIA DA PENHA HERVATI
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida
nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de
Tutela c.c. Danos Morais, que deferiu a antecipação de tutela, determinando à ora
agravante a autorização para a cirurgia cardíaca, materializada na colocação de stent,
cominando a pena de multa diária de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para
o caso de descumprimento do preceito.
Requer a reforma a decisão agravada, sustentando a ausência de dever da Agravante
em fornecer a mencionada prótese, apontando em seu favor os seguintes
argumentos: a) que a colocação de stent é procedimento dissociado ao ato cirúrgico
da angioplastia; b) que é entendimento pacífico na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de possibilidade de existência de cláusula limitadora
aos direitos do usuário de plano de saúde; c) Inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao
caso em tela.
Devidamente intimada, a Agravada manteve-se silente.
É o relatório que se impõe. O presente caso comporta julgamento
monocrático, razão pela qual passo a decidir conforme o art. 557 do Código
de Processo Civil.
Sabe-se que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister a presença
dos requisitos autorizativos previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam, a
probabilidade de existência do direito material, o periculum in mora ou o abuso do
direito de defesa do demandado, o requerimento da parte e a possibilidade de
reversibilidade do provimento.
Acerca da concessão da medida, com muita exatidão, lecionam Nelson e Rosa Maria
Nery, in verbis:
“Embora a expressão “poderá”, constante do CPC 273 caput, possa indicar
faculdade e discricionariedade do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo dever
do magistrado conceder a tutela antecipatória, desde que preenchidos os
pressupostos legais para tanto, não sendo lícito concedê-la ou negá-la pura e
simplesmente. [...]”.
No caso versado, não vislumbro a presença de qualquer requisito autorizativo.
Não evidencio a presença do perigo da demora, tendo em vista que, em sendo a
sentença favorável ao Agravante, o mesmo poderá pleitear o ressarcimento do valor
equivalente ao procedimento de angioplastia com a colocação de stent, ou, se for o
caso, apenas o equivalente à prótese objeto dos autos.
Por fim, cumpre registrar que outro fundamento para o indeferimento da tutela de
urgência pretendida é a grande probabilidade de sua irreversibilidade, uma vez que
dada a natureza do ato cirúrgico, estaria em risco a própria vida da paciente, ora
agravada.
Quanto à probabilidade de existência do direito material alegado, esta inexiste, pois,
em que pesem os argumentos recursais, a concessão de antecipação dos efeitos da
tutela, in casu, afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como
do Código Civil atual, estando, inclusive, pacificada a jurisprudência a respeito.
Vejamos:
REsp 896247 / RJ - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS TERCEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 - PLANO DE
SAÚDE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA - COLOCAÇÃO DE STENT POSSIBILIDADE.
- É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de
stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico
coberto pelo plano de saúde.
REsp 519940 / SP ; Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO TERCEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJ 01.09.2003 Plano de saúde.
Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese: esfíncter
urinário artificial.
1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico
coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação
radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a
cláusula que proíbe a cobertura.
Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem
finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer,
inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal.
2. Recurso especial conhecido e desprovido.
Este Egrégio Tribunal, tratando do mesmo tema, em recente decisão em feito onde
funciona como agravante a própria Pasa Sociedade Civil - Plano de Assistência
à Saúde do Aposentado da CVRD, assim decidiu:
Processo: 024.04.901479-8 Ação: Agravo de Instrumento Órgão Julgador :
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 22/08/2006 Data de Leitura
: 05/09/2006 Data da Publicação no Diário : 18/09/2006 Relator : ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO
ESTEVAN BRAVIN RUY Vara de Origem : VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL -
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41
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CIVIL- PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA
CONFIRMANDO
A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA
COGNIÇÃO - CRITÉRIO DA HIERARQUIA - REALIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO AGRAVADO ANTES DE
TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO IMPORTA NA PERDA DO OBJETO
- ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DE
COBERTURA - CONTRATO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE REDAÇÃO
CLARA E DESTACADA - PRÓTESE QUE SE INSERE NO CONTEXTO
DO ATO CIRÚRGICO - RECURSO IMPROVIDO.
1 a 5.- Omissis.
6 - Além disso, o agravado insere-se no conceito de consumidor, porquanto
não obstante os associados da agravante serem pessoas previamente
determinadas pelo estatuto e regulamento da mesma - ou seja, muito embora
os serviços da agravante não sejam oferecidos a qualquer um - de acordo
com o art. 29 do CDC, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas
determináveis ou não expostas às práticas abusivas previstas nos capítulos V
e VI do aludido diploma legal - o que permite concluir encontrar-se o
agravado protegido contra as práticas abusivas que se verificarem no âmbito
dessa relação consumerista.
7 - A agravante afirma que desde sua criação não incluiu algumas coberturas
em seu plano, tais como as próteses de qualquer natureza. Ressalta que
cobre a cirurgia de angioplastia, no entanto, não fornece a prótese, ou seja, o
substituto artificial. Nesse particular, o Juízo de origem colacionou
precedente do STJ no sentido de que se a prótese, no caso o esfíncter
urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo
conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de
diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a
cobertura (REsp 519940/SP - Relator Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO - TERCEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte
DJ 01.09.2003).
8 - Assim, se o plano de saúde cobre a cirurgia de angioplastia, não se afigura
razoável não cobrir a endoprótese ou stent, a qual está incluída no contexto
do ato cirúrgico.
9 - Além disso, mesmo admitindo-se a possibilidade de excluir do
procedimento cirúrgico a referida prótese, sob o argumento de que o
contrato veda expressamente a cobertura de próteses de qualquer natureza,
faz-se mister observar que por se tratar de cláusula limitativa de direito do
consumidor deveria ter sido redigida com destaque, permitindo sua imediata
e fácil compreensão - o que não ocorre no presente caso.
10 - Não se exige que o homem médio tenha conhecimento de que muito
embora ele tenha direito à cobertura de determinada cirgurgia, tal como a
angioplastia, em seu plano de saúde não há cobertura de prótese necessária à
realização daquela. Deveria, assim, haver expressa e destacada menção
acerca destas limitações impostas pela agravante. Veja-se que o agravado
questiona, inclusive, que o stent não é prótese, em razão de não ter função de
substituição de órgão ou parte dele. Falta, assim, termos claros no contrato
havido entre as partes acerca das limitações impostas pela agravante.
11 - Por derradeiro, o fato de a avença ter sido firmada antes do advento da
Lei nº 9.656/1998, não altera as considerações supra destacadas. 12 - Recurso
improvido.
A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, por estar em confronto
com a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem
ainda com as decisões deste Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal,
proceda-se às baixas de estilo.
Diligencie-se.
Vitória, 19 de fevereiro de 2008.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
12- Apelação Civel Nº 48040176009
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE REAL PREVIDENCIA SEGUROS S/A
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO P SOARES
Advogado(a) ALEXANDRE FREITAS SILVA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
Advogado(a) FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
Advogado(a) RITA ALCYONE S NAVARRO
APDO FERNANDO DA SILVA RIBEIRO
Advogado(a) FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIO
APDO CASSIA VERONICA DA SILVA RIBEIRO
Advogado(a) FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTORIO
APDO LINALVA DA SILVA RIBEIRO
Advogado(a) FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação, fls. 144/168, contra sentença de fls. 137/141, pela procedência
do pedido que condenou a ré/apelante a indenizar o autor/apelado na quantia de
R$ 75.000,00 devidamente corregidos e com juros de mora a partir da negativa de
cobertura.
Razões de apelação no sentido de que o segurado já detinha as moléstias que
ocasionaram sua morte muito ants da contratação do seguro não sendo devida a
indenização invocando os artigos 1432 do CC de 1916 e 757 do CC/02 e que a
seguradora se exime do pagamento de risco que já estava consumado quando de sua
contratação. Afirma ainda que não pode submeter os segurados a exames clínicos
invocando a dignidade da pessoa humana e o princípio da boa-fé nas declarações do
segurado.
Insurge-se contra o raciocínio de que aceitou tacitamente o risco quando não
submetou o segurado a exames prévios sendo que este sabia da doença
transcrevendo o laudo pericial.
Insurge-se também em relação à correção monetária e aos juros de mora
aplicando-se o art. 406 do CC, ou seja, aquela a partir da distribuição da ação e estes,
a partir da citação válida.
Contra-razões de apelação às fls. 173/176 pela manutenção da sentença.
Parecer ministerial às fls. 183/188 pelo desprovimento do recurso e manutenção da
sentença.
É o relatório. Decido.
Entendo que a hipótese comporta decisão monocrática pelo art. 557 do CPC já que
manifestamente improcedente o recurso e contrário a jurisprudência dominante.
Todos os aspectos insertos na apelação foram contemplados pelo seguinte julgado,
verbis:
"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME
CLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E
MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO SEU
QUANTUM - EXCESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO NECESSIDADE.
1 - Ao contrário do afirmado no presente recurso, além de inexistir omissão,
contradição ou obscuridade, bem como julgamento extra petita no acórdão
recorrido, a alegação de violação dos artigos 1443 e 1444 do CC/1916, ao aduzir
que o segurado omitira informações sobre seu real estado de saúde quando da
contratação do seguro, é objetivamente repelida pela jurisprudência pacífica deste E.
STJ. Aqui firmou-se o entendimento de que a seguradora não pode esquivar-se do
dever de indenizar alegando que o segurado omitiu informações sobre seu estado de
saúde quando não lhe foi exigido exames clínicos prévios. Precedentes.
2 - A teor do entendimento desta Corte, a seguradora não pode esquivar-se do
dever de indenizar alegando que o segurado omitiu informações sobre seu estado de
saúde quando não lhe foi exigido exames clínicos prévios, como ocorre in casu.
Precedentes.
Quarta-Feira
42
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3 - Para concluir pela ocorrência do dano material e moral, o v. acórdão analisou
todas as provas constantes nos autos. Assim, para se infirmar tal entendimento é
necessário o reexame fático, o que é inviável nesta Corte (Súmula 07/STJ).
4 - No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, (50% do pleiteado
na exordial) mostra-se excessivo e não compatível com a lesão sofrida. Deveras, no
caso em questão, inobstante o reconhecimento pela Corte local quanto a efetiva
ocorrência do dano moral, em razão das conseqüências oriundas na recusa da
seguradora em cumprir a obrigação expressamente contratada, há de se considerar
na fixação do quantum reparatório os critérios de moderação e razoabilidade que
informam os parâmetros avaliadores adotados por esta Corte. Pois bem,
ajustando-se tal o valor, e assegurando ao lesado justa reparação, sem incorrer em
enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo, a título de danos
morais, na quantia certa de R$15.000,00 (quinze mil reais), cuja correção monetária
deve se dar a partir da decisão que o fixou.
5 - No que tange a correção monetária e juros moratórios, o acórdão dispôs que os
juros sejam calculados a partir da data do sinistro (fls. 318). Sobre a indenização por
dano material e moral, por integrar a condenação, incidem juros a partir da citação.
De outro lado, o termo inicial para a correção monetária com referência a
indenização pelo dano moral, consoante entendimento de ambas as Turmas de
Direito Privado desta Corte, é a data da prolação da decisão que fixa seu montante
(c.f. REsp 728.314/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJ de 26/06/2006;
REsp 75.076/RJ, rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 18.10.1999; entre
outros).
6 - Recurso conhecido e parcialmente provido para mantendo o v. acórdão quanto
aos danos materiais, cujos juros moratórios e correção devem incidir a contar da
citação, fixar o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 15.000,00
(quinze mil reais), cuja correção monetária deve se dar a partir da decisão que os
fixou, mantidos os ônus sucumbenciais.
7 - Medida Cautelar nº 11.498/AL prejudicada.
(REsp 811.617/AL, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,
julgado em 21.11.2006, DJ 19.03.2007 p. 359)"
Peço vênia para citar o Resp 777974 e julgado mais recente ainda neste sentido, o
AgRg no Ag 818.443/RJ da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.
Portanto o recurso está em confronto com jurisprudência dominante de tribunal
superior, apenas logrando êxito em relação ao termo a quo da correção monetária e
juros que deve ser a partir da citação e não da data da recusa do pagamento da
indenização por parte da seguradora.
Ante o exposto, sem maiores delongas, com os poderes a mim conferidos pelo art.
557, nego provimento ao recurso, pelo mesmo ser contrário a jurisprudência
dominante de tribunal superior à exceção do termo a quo da correção monetária e
juros, aspecto em relação ao qual dou provimento, fixando-o como sendo a data da
citação por estar em consonância com a jurisprudência de tribunal superior.
Intimem-se.
Transcorrido em branco o prazo de recurso, certifique-se o trânsito e, após as baixas
de estilo, à comarca de origem.
Vitória, 19 de fevereiro de 2008.
Des. Elpídio José Duque
Relator
Vitória, 25 de Fevereiro de 2008
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24970177051 - APELAÇÃO CÍVEL
BRASIL EXP MARMORES E GRANITOS LTDA., ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 129704 RJ EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DA
GAMA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
008770 ES ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
PARA VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 DIAS.
VITÓRIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2008
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 REMESSA EX-OFFICIO Nº 31039000190
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MANTENOPOLIS
PARTE: MUNICÍPIO DE MANTENOPOLIS
ADVOGADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
PARTE: JOAO MAIA SOBRINHO
ADVOGADO: GUILHERME SOARES SCHWARTZ
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 31039000190
APTE.: MUNICÍPIO DE MANTENOPOLIS
APDO.: JOAO MAIA SOBRINHORELATOR: SUBS.: ABGAR TORRES
PARAISO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
REMESSA EX OFFICIO Nº 31039000190
REMTE:JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS
APTE: MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS
APDO: JOÃO MAIA SOBRINHO
RELATOR: DES.SUBST. ABGAR TORRES PARAÍSO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA MANEJADA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DE MANTENÓPOLIS QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO POR JOÃO MAIA SOBRINHO EM FACE DO
EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, JULGOU
PARCIALMENTE
PROCEDENTE
A
SEGURANÇA
PLEITEADA
(SENTENÇA DE FLS. 92/95), TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA
002/01, DE 02/01/2001, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE
MANTENÓPOLIS A INCORPORAÇÃO DE 8% (OITO POR CENTO) DOS
VENCIMENTOS DO IMPETRADO AOS SEUS PROVENTOS, A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
IRRESIGNADO COM O EDITO MONOCRÁTICO, O MUNICÍPIO DE
MANTENÓPOLIS APELOU VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA,
SUSTENTANDO QUE "O SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO EM
FUNÇÃO ESPECIAL, SOMENTE ADQUIRIRÁ O DIREITO À
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANDO PREENCHIDOS OS
PRAZOS MÍNIMOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI". PARA
TAL, REPORTA-SE AOS ARTIGOS 192 E 52, AMBOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 792/97,
APESAR DE REGULAR INTIMAÇÃO, O APELADO DEIXOU
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES.
NA ORIGEM, O ÓRGÃO DO PARQUET OPINOU PELA MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA (109/112).
MANIFESTAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, ÀS FLS.
218/219, NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É O RELATÓRIO, DECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 "CAPUT"
DO CPC.
CONFORME SE INFERE DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, A
PRETENSÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, JOÃO MAIA
SOBRINHO, É DE VER AGREGADA DEFINITIVAMENTE AO SEU
VENCIMENTO DE SERVIDOR EFETIVO, A GRATIFICAÇÃO DE 40%
QUE RECEBERA DURANTE DOIS PERÍODOS DESCONTÍNUOS, EM
RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
A MATÉRIA DE DIREITO AQUI VERSADA ENCONTRA-SE REGULADA
PELO ART.64 DA LEI MUNICIPAL N° 792/99 (CÓPIA ÀS FLS. 11/37),
QUAL SEJA, A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE
DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO À REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR.
REZA O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, VERBIS:
43
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
"ART.64. AO SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO É DEVIDA UMA GRATIFICAÇÃO PELO
SEU EXERCÍCIO."
§1º. OMISSIS
§2º. A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO INCORPORA-SE À
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E INTEGRA O PROVENTO DA
APOSENTADORIA NA PROPORÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) POR ANO
DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU
ASSESSORAMENTO, ATÉ O LIMITE DE 5 (CINCO) QUINTOS" (GRIFEI).
§3º. OMISSIS
§4º. OMISSIS
§5º. LEI ESPECÍFICA ESTABELECERÁ A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
EM COMISSÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 9º, BEM COMO OS
CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO § 2º,
QUANDO EXERCIDAS PELO SERVIDOR."
INEXISTINDO LEI ESPECÍFICA DANDO REGULAMENTO À MATÉRIA
DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, VERIFICA-SE
QUE OS CRITÉRIOS DE TAL INCORPORAÇÃO RESTARAM BEM
DELINEADOS NO § 2º ACIMA CITADO, POR ISSO BEM APLICADO
PELO MM. JUIZ NA SOLUÇÃO DA LIDE.
O APELADO COMPROVOU 03 ANOS, 11 MESES E 22 DIAS DE
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DOS QUAIS 01 (UM) ANO 07
(SETE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS FORAM APÓS A VIGÊNCIA
DA LEI MUNICIPAL N. 792/98, REGULAMENTADORA DA VANTAGEM
TIDA POR GRATIFICAÇÃO.
DESTARTE, CONSIDERADA A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI
MUNICIPAL, TEM-SE QUE O APELADO EXERCEU FUNÇÃO
GRATIFICADA POR PERÍODO SUPERIOR A 01 (UM) ANO, O QUE, NOS
EXATOS TERMOS DO § 2º SUPRAMENCIONADO, LHE CONFERE
DIREITO DE INCORPORAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS DE 1/5 (UM
QUINTO) DA GRATIFICAÇÃO TOTAL QUE ERA DE 40% (QUARENTA
POR CENTO), IMPORTE QUE SERÁ DE 8% (OITO POR CENTO).
IRRETOCÁVEL, PORTANTO, A POSIÇÃO ESPOSADA NA R.SENTENÇA
RECORRIDA.
INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, OS ARTS. 52 § 2º E 192 DA CITADA NORMA
LEGAL MUNICIPAL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DA SOMATÓRIA DE
CARGOS COMISSIONADOS, FIXANDO-SE O MAIOR VALOR, MAS SIM
DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ADQUIRIDOS NOS EXATOS
TERMOS DO § 2º DO ART.64 DA LEI 792/99, PELO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO COMISSIONADA E GRATIFICADA.
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 CAPUT DO CPC,
CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDOLHE SEGUIMENTO (RECTIUS: PROVIMENTO), PELOS FUNDAMENTOS
ACIMA DEDUZIDOS, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.
OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL,DÊEM-SE AS BAIXAS DE ESTILO.
VITÓRIA, 30 DE JANEIRO DE 2008
DES.SUBSTITUTO ABGAR TORRES PARAÍSO
RELATOR
2 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050197193
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA F FAZ PUB MUN DE VITÓRIA ES
PARTE: IPAMV
ADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU-HABIB
PARTE: LUIZ FRANCISCO GRAMELISCH
ADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARTE: JOSE CARLOS LINDEMBERG COELHO
ADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARTE: CESAR AUGUSTO DARIO
ADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARTE: JULIO ROBERTO GUIMARAES PEIXOTO
ADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
Nº 24050197193
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE.: IPAMV
APDO.: LUIZ FRANCISCO GRAMELISCHRELATOR: SUBS.: ABGAR
TORRES PARAISO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
REMESSA EX OFFICIO Nº 24050197193
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VITÓRIA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CÍVEL
APTES: IPAMV E OUTROS
APDO: LUIZ FRANCISCO GRAMELISCH E OUTROS
RELATOR: DES. SUBST. ABGAR TORRES PARAÍSO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTARIAMENTE
INTERPOSTO PELO IPAMV E PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM FACE
DA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO
NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LUIZ FRANSCISCO
GRAMELISCH E OUTROS, IMPUGNANDO A REDUÇÃO DE SEUS
PROVENTOS EFETIVADA A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS
ESTIPÊNDIOS
AO
REDUTOR
CONSTITUCIONAL,
DIZENDO
EXCLUÍDAS DO TETO REMUNERATÓRIO, PREVISTO NO ART.
37 XI DA CF, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS VANTAGENS
PESSOAIS.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, FLS. 360/372, O IPAMV ARGÜIU,
PRELIMINARMENTE, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,
SUSTENTANDO SER VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR
QUANDO A MEDIDA IMPLICAR EM CONCESSÃO DE VANTAGENS. NO
MÉRITO, ALEGA QUE O ART. 8º DA EC Nº 41/2003, PREVÊ
EXPRESSAMENTE O LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO PARA TAL AS VANTAGENS
PESSOAIS OU DE QUALQUER NATUREZA.
O MUNICÍPIO DE VITÓRIA APRESENTOU APELO ÀS FLS. 376/399,
ADUZINDO, COMO PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
PREFEITO MUNICIPAL E DO MUNICÍPIO POR ELE REPRESENTADO.
NO MÉRITO, ALEGA A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES,
BEM COMO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM FACE DO
DISPOSTO NO INCISO XI, DO ART. 37 DA CF, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EC Nº 41/2002.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 404/489.
MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, NO
SENTINDO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (FLS. 539/551).
É O RELATÓRIO.
A HIPÓTESE, ORA EM EXAME, SALIENTO DESDE LOGO, COMPORTA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA FORMA AUTORIZADA
PELO "CAPUT" DO ART. 557 DO CPC, CUJO TEOR ALCANÇA O
REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA 253
DO STJ.
INICIALMENTE, NÃO VEJO COMO DAR GUARIDA ÀS PRELIMINARES
LEVANTADAS PELAS AUTORIDADES COATORAS.
EM PRIMEIRA PLANA, IMPENDE ESCLARECER QUE A PRELIMINAR
DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, EM MANDADO
DE SEGURANÇA, FOI DEVIDAMENTE RECHAÇADA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREVIAMENTE INTERPOSTO, NO QUAL RESTOU
CONSIGNADO QUE, NO CASO VERTENTE, SE EXAMINA MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FITO DE “RESTABELECER”
QUANTIA SUPRIMIDA PELO INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL E
NÃO “CONCEDER AUMENTO”, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS
IMPEDIMENTOS
LEGAIS,
SOBRETUDO
PELO
PERMISSIVO
ESPECÍFICO DO ENUNCIADO Nº 729, DA SÚMULA DO STF.
SUPERADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR NO
PRESENTE MANDAMUS, RESSALTO QUE, AO INTENTAR A AÇÃO, OS
AUTORES DEIXARAM EVIDENCIADA A IRRESIGNAÇÃO CONTRA ATO
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA QUE, CONSOANTE REGRA DO ART. 12,
INCISO II, DO CPC, SE FAZ REPRESENTAR PASSIVA OU ATIVAMENTE
PELO PREFEITO OU PROCURADOR.
ALÉM DISSO, O SR. PREFEITO MUNICIPAL PRESTOU PESSOALMENTE
AS INFORMAÇÕES, ASSUMINDO A PRÁTICA DO ATO VERGASTADO,
DEFENDENDO-O.
REGULARIZADA,
ASSIM,
A
SITUAÇÃO
PROCESSUAL.
ILUSTRATIVAMENTE, EIS O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS
TRIBUNAIS:
“MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DÚVIDA.
INDICAÇÃO ERRÔNEA. EFEITOS. À INDICAÇÃO DUVIDOSA DA
AUTORIDADE COATORA NÃO AFETA O MANDADO DE SEGURANÇA
SE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA NEM PREJUDICA A DEFESA
ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES.” (TJSC-AC-MS 5.749-REL. DES. NEWTON
TRISOTTO).
IMPERIOSO AFASTAR, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA
ARGÜIDA NAS RAZÕES DE RECURSO, ISTO PORQUE O PEDIDO
CONSTANTE DA EXORDIAL SE CONSUBSTANCIA EM PRESTAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE MÊS A MÊS.
FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO A ME MANIFESTAR.
44
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
A
MATÉRIA
DE
MÉRITO
ENCONTRA-SE
SEDIMENTADA,
CUMPRINDO-ME INICIALMENTE REGISTRAR QUE, NA AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO DO ART.37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, QUE
DETERMINOU A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS, OU DE
QUALQUER OUTRA NATUREZA, NO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO
REMUNERATÓRIO, ADOTA-SE O SISTEMA ANTERIOR VIGENTE PARA
DEFINIÇÃO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS, DELE EXCLUINDO-SE
AS VANTAGENS INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES.
NESTE SENTIDO, OS SEGUINTES PRECEDENTES:
"RÉ 285.706-RJ, REL.MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ DE 26.04.2002.
(...) III. SERVIDOR PÚBLICO: TETO DE VENCIMENTOS (CF, ART.37,XI):
SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO SISTEMA ANTERIOR À EC 19/98, ATÉ A
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL:
CONSEQÜENTE IMUNIDADE À INCIDÊNCIA DO TETO DO
RESPECTIVO PODER DAS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL,
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOB O REGIME ANTERIOR
À ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL AINDA INEFICAZ: PRECEDENTE.
(...) ". (GRIFEI) "AGRG NO RMS 17789 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0011740-1 RELATOR(A)
MINISTRO GILSON DIPP (1111) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA
TURMA
DATA
DO
JULGAMENTO
06/02/2007
DATA
DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 12.03.2007 P. 259
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
INATIVO.
TETO
REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL.
EXCLUSÃO.
ART.
37,
XI
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AO SECUNDAR ORIENTAÇÃO
FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAVIA CONSOLIDADO
ENTENDIMENTO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS VANTAGENS QUE
CORRESPONDESSEM A SITUAÇÕES PESSOAIS DOS SERVIDORES,
INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, NÃO
PODERIAM SER INCLUÍDAS NO SOMATÓRIO PARA AFERIÇÃO DO
LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO. II - (...) (GRIFEI) ".
DESTARTE, COMPULSANDO OS AUTOS, DELE ESPARGE QUE AS
PARCELAS QUE OS RECORRENTES PRETENDEM VER EXCLUÍDAS DO
TETO REMUNERATÓRIO, QUE NO CASO É O VALOR DA
REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, REFEREM-SE ÀS SUAS
VANTAGENS PESSOAIS JÁ INCORPORADAS AOS SEUS PROVENTOS.
A ESSE RESPEITO, PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE
SUPERIOR A SECUNDAR ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE QUE AS VANTAGENS QUE CORRESPONDEM
ÀS SITUAÇÕES PESSOAIS DOS SERVIDORES, INCORPORADAS AOS
VENCIMENTOS OU PROVENTOS, NÃO PODEM SER INCLUÍDAS PARA
AFERIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO.
ILUSTRATIVAMENTE, TRAGO À COLAÇÃO O SEGUINTE ARESTO:
"DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
TETO
REMUNERATÓRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUINTOS
INCORPORADOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
VERBAS DE NATUREZA PESSOAL. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS, ESTABELECIDO PELOS ARTS. 42 DA LEI 8.112/90 E 37, XI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVEM SER EXCLUÍDAS AS VERBAS
DE NATUREZA PESSOAL, TAIS COMO, ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E QUINTOS INCORPORADOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA. PRECEDENTES. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E IMPROVIDO.
RESP 795104 / ES RECURSO ESPECIAL 2005/0183792-8 RELATOR(A)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) ÓRGÃO JULGADOR T5 QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 26/06/2007 DATA DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 06.08.2007 P.
644” (GRIFEI).
REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PARTIR DA ENTRADA EM
VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, PUBLICADA EM 19
DE DEZEMBRO DE 2003, ESTABELECENDO PROVISORIAMENTE EM
SEU ART. 8º O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STF, RESTOU
REGULAMENTADO O ART. 37, XI DA CF, OU SEJA, A PARTIR DESTA
DATA DEIXOU DE EXISTIR IMPEDIMENTO À INCLUSÃO DAS
VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, OU DE QUALQUER
NATUREZA, NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA
FINS DE CÁLCULO DO TETO SALARIAL.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
VEJAMOS ALGUNS PRECEDENTES:
"VANTAGEM PESSOAL. EXCLUSÃO. ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO.
ART.
8º
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - (...) II - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE FIXOU PROVISORIAMENTE EM SEU
ART. 8º O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, REGULAMENTANDO O ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DEIXOU DE EXISTIR IMPEDIMENTO À INCLUSÃO DAS
VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, OU DE QUALQUER OUTRA
NATUREZA, NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE
CÁLCULO DO TETO SALARIAL. III - IMPÕE-SE, TODAVIA, A DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, COMO
LIMITE
TEMPORAL
À
EXCLUSÃO
DAS
GRATIFICAÇÕES
NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS.90, DA
LEI 6.745/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA) E 16 DA LEI 1.114/88, DO SOMATÓRIO PARA
FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO. IV - AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0011740-1 RELATOR(A) MINISTRO
GILSON DIPP (1111) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA
DO JULGAMENTO 06/02/2007 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ
12.03.2007 P. 259 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
TETO REMUNERATÓRIO" (GRIFEI).
FORÇOSO CONCLUIR, DIANTE DESTAS PREMISSAS QUE, NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ENQUANTO NÃO FOR EDITADA LEI
FIXANDO OUTRO, O TETO REMUNERATÓRIO CORRESPONDE AO
SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECIDO NA LEI
MUNICIPAL Nº 6.097 EM R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS),
EXCLUÍDAS, ENTRETANTO, AS VANTAGENS PESSOAIS ATÉ O LIMITE
NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37,XV).
ASSIM, ESCORREITA SE MOSTRA A BEM LANÇADA SENTENÇA DE 1º
GRAU, CONCESSIVA DA SEGURANÇA, NO QUE TANGE A
IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS EM RELAÇÃO AS VERBAS DE
CARÁTER PESSOAL, QUE JÁ ESTAVAM INCORPORADAS AOS
VENCIMENTOS DOS APELADOS QUANDO DO ADVENTO DA EC
41/03.
POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT,
DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE,
TODAVIA, PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM
REEXAME NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE DO INTEIRO TEOR.
OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, DÊEM-SE AS BAIXAS DE ESTILO.
VITÓRIA, 30 DE JANEIRO DE 2008
DES.SUBST. ABGAR TORRES PARAÍSO
RELATOR
3 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060231677
REMTE.: JUIZ DA 1º VARA DA FAZ PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE: HAMILTON BEIRUTH XAVIER
ADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIO
ADVOGADA: TAYSA BALDO DO NASCIMENTO
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: EVELYN BRUM CONTERELATOR: SUBS.: ABGAR TORRES
PARAISO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
REMESSA EX OFFICIO Nº 24060231677
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE: HAMILTON BEIRUTH XAVIER
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES.SUBST.ABGAR TORRES PARAÍSO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TEM-SE, EM EXAME, REMESSA EX OFFICIO DO MM. JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA QUE, ÀS FLS. 53/58, CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA
NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
HAMILTON BEIRUTH XAVIER, ASSISTIDO POR SEU GENITOR
HAMILTON SANTOS XAVIER, DETERMINANDO QUE A DIRETORA DO
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SE ABSTIVESSE DE PROIBIR O
IMPETRANTE DE REALIZAR PROVAS OBJETIVANDO A CONCLUSÃO
DO ENSINO MÉDIO, PELO SUPLETIVO.
45
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.
68/73, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
SEM APELAÇÃO SUBIRAM OS PRESENTES AUTOS O ESTE EG.
TRIBUNAL POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 475, I, DO
CPC.
É O RELATÓRIO, DECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 "CAPUT"
DO CPC QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, TAMBÉM SE
APLICA À REMESSA NECESSÁRIA.
TAL COMO SUCINTAMENTE RELATADO, A DEMANDANTE
IMPETROU
MANDADO
DE
SEGURANÇA
PLEITEANDO,
LIMINARMENTE, ORDEM MANDAMENTAL QUE O AUTORIZASSE A
SUBMETER-SE AO EXAME DE SUPLÊNCIA DO ENSINO MÉDIO.
QUANTO AO MÉRITO, REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA,
PARA
ATENDIMENTO
AOS
REQUISITOS
EXIGIDOS
PELA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, POR TER
LOGRADO ÊXITO NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA
QUÍMICA (DOCS.FLS. 19/21).
TENHO DECIDIDO EM CASOS ANÁLOGOS QUE É DE SABENÇA
ACADÊMICA QUE O ENSINO SUPLETIVO FOI CONCEBIDO PARA
ALBERGAR APENAS AQUELES QUE NÃO PUDERAM CURSAR OS
ENSINOS FUNDAMENTAIS DE FORMA TRADICIONAL. A LEI QUE
DISCIPLINA TAL EXAME A NÍVEL DE 2º GRAU, DEVE SER
INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 208, INCISO V,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE ACESSO AOS NÍVEIS
MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA
UM.
DENOTA-SE, DOS AUTOS, QUE O IMPETRANTE PRESTOU EXAME
VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA, ONDE
OBTEVE ÊXITO. TAL FEITO ENTRETANTO, A MEU VER, POR SI SÓ
NÃO ENCONTRA SINTONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL QUE,
AO GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM - ARTº 208, V DA CF/88 -,
VISA GARANTIR ESSE ACESSO AOS ALUNOS QUE POSSUÍREM UMA
CAPACIDADE INTELECTUAL ALÉM DA MÉDIA, QUE DEVE SER
COMPROVADA ATRAVÉS DE DADOS CONCRETOS QUE COMPROVEM
SUA CAPACIDADE SUPERIOR E MATURIDADE PRECOCE, NÃO
PODENDO SOMENTE UMA APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR
INDICAR ESSA REFERIDA CAPACIDADE EXCEPCIONAL QUE A
CARTA MAIOR PRETENDE RESGUARDAR.
PORÉM, NA MAIORIA DAS VEZES QUE TAIS SITUAÇÕES CHEGAM À
APRECIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE OUTRAS INSTÂNCIAS
SUPERIORES, O ALUNO JÁ SE ENCONTRA NA METADE DO CURSO OU
EM FASE DE CONCLUSÃO. FAZER COM QUE O ESTUDANTE PERCA
ESSE DIREITO É CREDITAR UM PREJUÍZO ENORME À SUA PESSOA E
UM DANO MAIOR AINDA À CREDIBILIDADE DO SISTEMA.
IN CASU, TENDO EM VISTA O TEMPO EM QUE A LIMINAR FORA
CONCEDIDA (AGOSTO DE 2006), PRESUME-SE QUE O IMPETRANTE
FREQÜENTA O CURSO SUPERIOR DESDE ENTÃO, ESTANDO, POR
CONSEGUINTE, EM SITUAÇÃO ESTÁVEL NA FACULDADE, FATO QUE
ATRAI A APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NÃO
HAVENDO, PORTANTO, COMO REVERTER A SEGURANÇA OUTRORA
CONCEDIDA, POIS, TAL PREJUDICARIA IRREVERSIVELMENTE O
DESENVOLVIMENTO DO IMPETRANTE.
SOMA-SE A ISSO, O FATO DE O IMPETRANTE JÁ TER CONCLUÍDO O
ENSINO MÉDIO E PRESTES A COMPLETAR 18 ANOS QUANDO DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
ESSE É O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.
MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. CONCLUSÃO DE
CURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1.O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, SOB PENA DE CAUSAR
PREJUÍZOS SEVEROS AO ESTUDANTE, DEVE SER MANTIDA
MATRÍCULA EFETUADA POR FORÇA DE LIMINAR SE, DURANTE A
VIGÊNCIA DESTA, FOR COMPROVADA A CONCLUSÃO DO ENSINO
MÉDIO, PORQUANTO RESTA CONFIGURADA A SITUAÇÃO FÁTICA
CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO QUE DEVE SER
RESPEITADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. 2.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP. 510202/DF; RECURSO ESPECIAL,
MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA, J. 05/09/2006, PUBLICADO EM
13.10.2006)."
NESSE NORTE, AS DECISÕES DESTE EG.TRIBUNAL: "PROCESSO Nº:
024000192104 - REMESSA EX OFFICIO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2002; DATA DA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
LEITURA: 06/08/2002; DESEMBARGADOR TITULAR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON; VARA DE ORIGEM: COMARCA DA
CAPITAL
JUÍZO
DE
VITÓRIA;
ACÓRDÃO:
EMENTA:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA
- ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR - AUSÊNCIA DE
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INSCRIÇÃO EM EXAME
SUPLETIVO ESPECIAL - INDEFERIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DA
IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 MATRÍCULA EFETIVADA MEDIANTE LIMINAR JUDICIAL - INGRESSO
NO CURSO SUPERIOR - DESVIRTUAMENTO DO EXAME SUPLETIVO ART. 208 DA CF/88 - GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS
ELEVADOS DO ENSINO CONFORME A CAPACIDADE DE CADA UM - PRESSUPOSTO - ALUNO COM CAPACIDADE INTELECTUAL ACIMA DA
MÉDIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - VESTIBULAR - SIMPLES
APROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO - SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO; 1 - O
EXAME SUPLETIVO POSSUI UM FIM ESPECÍFICO, DESTINANDO-SE A
OPORTUNIZAR O ESTUDO ÀQUELES QUE NÃO TIVERAM
CONDIÇÕES DE CONCLUIR SUAS RESPECTIVAS ETAPAS NAS IDADES
DEVIDAS (ART. 208, I DA CF). 2 - A IDADE MÍNIMA PARA INSCRIÇÃO
NO EXAME SUPLETIVO ESPECIAL EXIGIDA NA LEI Nº 9.394/96 - LDB
NÃO É INCONSTITUCIONAL POSTO QUE O DESCOMPASSO
SÉRIE/IDADE DO ALUNO SOMENTE SE VERIFICA REGULARMENTE
APÓS O CUMPRIMENTO DA REFERIDA IDADE. 3 - NÃO É ABUSIVO
OU ILEGAL O ATO DE AUTORIDADE QUE SE NEGA A PROCEDER A
MATRÍCULA DE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO ESPECIAL POR
AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA
NA LDB.
PRECEDENTES DO STJ. 4 - A GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS
ELEVADOS DO ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM
PREVISTA NO ART. 208, V, EXISTE PARA RESGUARDAR O DIREITO
DOS ALUNOS POSSUIDORES DE CAPACIDADE INTELECTUAL
COMPROVADAMENTE SUPERIOR. 5 - A SIMPLES APROVAÇÃO EM
CONCURSO VESTIBULAR NÃO COMPROVA QUE O ALUNO SEJA
INTELECTUALMENTE SUPERDOTADO, NEM SE ENCARTA COMO
DESEMPENHO EXCEPCIONAL A PONTO DE AUTORIZAR A QUEBRA
DOS REQUISITOS INSCRITOS EM LEI VÁLIDA E DE REFERIBILIDADE
CONSTITUCIONAL DIRETA. 6 - NAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS
PELO TEMPO, E EM RESPEITO À CREDIBILIDADE DO SISTEMA
JURÍDICO, DEVE-SE APLICAR A TEORIA DO FATO CONSUMADO,
NOTADAMENTE NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE O ALUNO, EMBORA
AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA, CONCLUIU
GRANDE PARTE DO CURSO SUPERIOR OU SUA TOTALIDADE. 7 SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO: À
UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA PARA MANTER A
SENTENÇA."
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, "CAPUT",
DO CPC, SEM NENHUMA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NEGO
SEGUIMENTO (RECTIUS: PROVIMENTO) À REMESSA OFICIAL.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 30 DE JANEIRO DE 2008
DES.SUBST.ABGAR TORRES PARAÍSO
RELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079019022
AGVTE.: EDSON FERNANDES DE MIRANDA FILHO
ADVOGADO: LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
AGVDO.: ADRIANA GOMES SILVEIRA
ADVOGADO: ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO: DIOGO MORAES DE MELLO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO: AG. INST. Nº 24079019022
VISTOS E ETC..AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDSON FERNANDES
DE MIRANDA FILHO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PROPOSTA POR ADRIANA
GOMES SILVEIRA EM FACE DO ORA AGRAVANTE, TENDO A DITA
DECISÃO SUSPENDIDO TEMPORARIAMENTE O DIREITO DE VISITA
DESTE ÀS FILHAS MENORES.PADECE O RECURSO INTERPOSTO, DATA MAXIMA VENIA, DE
AUSÊNCIA
DE
PRESSUPOSTO
QUE
POSSIBILITE
A
SUA
ADMISSIBILIDADE.- NESSE SENTIDO, O DISPOSTO NO ARTIGO 525
46
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
DO CPC É TAXATIVO AO IMPOR A NECESSIDADE DE QUE O
INSTRUMENTO SEJA FORMADO COM:
I) CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA;
II) DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO (GRIFEI) ;
III) DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO PASSADOS EM FAVOR DOS
PROCURADORES DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO.A ESSE RESPEITO, É DEFICIENTE O RECURSO NO QUE TOCA À
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 525, INC. I,
DO CPC), HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA NOS AUTOS.A
PROPÓSITO,
JUSTAMENTE
NESSA
ESPECIALIDADE
DE
CIRCUNSTÂNCIA EXISTE A POSSIBILIDADE DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO SER DISPENSÁVEL, QUANDO EVIDENTE FOR A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, OU SEJA, QUANDO A DECISÃO
DATAR DE MENOS DE DEZ DIAS DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.NO PRESENTE CASO, A JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
ALÉM DE NÃO TER SIDO ACOSTADA, TAMBÉM NÃO PERMITE
FORÇOSA COMPREENSÃO DE CIÊNCIA PELO AGRAVANTE A
JUSTIFICAR A SUA FALTA AO PROCESSO, NA MEDIDA QUE A
DECISÃO AGRAVADA (FLS.
33/34) FOI LANÇADA PELA JUÍZA SINGULAR EM 27/11/2007, E O FEITO
PROTOCOLADO NESTA CORTE EM 11/12/2007, PORTANTO, APÓS O
FINDO O LAPSO TEMPORAL DE DEZ DIAS PARA A APRESENTAÇÃO
DO RECURSO.NESSE
PASSO,
A
INTEMPESTIVIDADE
DO
RECURSO
É
MANIFESTAMENTE EVIDENTE, HAJA VISTA QUE A CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO É PEÇA OBRIGATÓRIA.CORRELACIONO JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO:
"AGRAVO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 525, I, E 557, DO
CPC. 1. AINDA QUE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA POSSA, POR EXCEÇÃO, SER DISPENSADA, TAL SÓ E
POSSÍVEL QUANDO ESTREME DE DUVIDA A TEMPESTIVIDADE,
DEVENDO ISSO, ENATO, ESTAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA
PECA RECURSAL, POIS ANO ESTA O RELATOR, AO CONSTATAR A
FALHA, OBRIGADO A DEFLAGRAR ATIVIDADE INVESTIGATIVA,
CONFRONTANDO DOCUMENTOS, DADOS, DATAS E CALENDÁRIO, A
FIM DE CONTORNAR A OMISSÃO DA PARTE. 2. TEMPESTIVIDADE
ESTREME DE DUVIDA E AQUELA QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO.
ANO SE ACHA PREENCHIDO TAL REQUISITO QUANDO, ALEM DE
AUSENTE JUSTIFICATIVA, DECORREU PERÍODO SUPERIOR AO
PRAZO RECURSAL, CONTADO DA DECISÃO AGRAVADA ATE O
INGRESSO DO RECURSO. 3. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 599279270, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IRINEU MARIANI, JULGADO
EM 02/06/1999) (G.N.) ”
DO EXPOSTO, AUSENTE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA
INSTRUÇÃO DO RECURSO, COM RESPALDO NO ART. 557 DO CPC,
DELE NÃO CONHEÇO.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. BAIXE-SE PARA ARQUIVO.VIT., 19 DEZ. 2007
CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESEMBARGADOR
A. I. Nº: - 24079019022
Nº: 06
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089001028
AGVTE.: HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADVOGADA: ALESSANDRA NASCIMENTO ARAUJO
ADVOGADA: BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA
ADVOGADA: BIANCA MARQUES MIGON
ADVOGADO: BRUNO CAMPELLO DE QUEIROZ
ADVOGADO: CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
ADVOGADO: CARLOS OTAVIO RODRIGUES CARVALHO
ADVOGADA: CAROLINA SILVEIRA SAMPAIO EICHLER
ADVOGADO: EVANDRO MACIEL BARBOSA
ADVOGADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO
ADVOGADO: JOÃO PEREIRA GOMES NETTO
ADVOGADO: KARLA RIO DO COUTO
ADVOGADO: LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO: MARCELO DE CARVALHO MARINHO
ADVOGADO: MARCELO MARTINS ALTOE
ADVOGADO: MARIO CESAR GOULART DA MOTA
ADVOGADA: THAIS TOTOLA VASCONCELOS
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: ESPÓLIO DE CECILIA CALMON FERNANDES
ADVOGADO: HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRA
ADVOGADO: LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA
ADVOGADO: PEDRO MOTA DUTRA
AGVDO.: FERNANDA CALMON FERNANDES
ADVOGADO: HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRA
ADVOGADO: LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA
ADVOGADO: PEDRO MOTA DUTRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO N.º 024.089.001.028
COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
AGRAVANTE: HSBC - BANK BRASIL S/A
AGRAVADO: ESPÓLIO DE CECÍLIA CALMON FERNANDES E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HSBC BANK BRASIL S/A, EM FACE DA DECISÃO DO MM. JUIZ DA 8ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA QUE REALIZOU PENHORA “ON-LINE” NA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA POR ESPÓLIO DE CECÍLIA
CALMON FERNANDES E OUTROS.
SUSTENTA A AGRAVANTE QUE HÁ NULIDADE DA EXECUÇÃO, POIS,
SERIA NECESSÁRIO PREVIAMENTE REALIZAR PROCESSO DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
SOB ESTES ARGUMENTOS PEDE O AGRAVANTE, LIMINARMENTE, A
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA E,
NO MÉRITO, A NULIDADE DA EXECUÇÃO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE O
PRESENTE RECURSO, POIS A PRETENSÃO NELE CONTIDA, POR SUA
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, COMPORTA APLICAÇÃO DO
PRECEITO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
A PRIMA FACIE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTA SUJEITO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI.
AO CONFRONTAR O PRESENTE RECURSO COM OS MENCIONADOS
REQUISITOS, É POSSÍVEL DETECTAR QUE O SUBSCRITOR DA PEÇA
RECURSAL NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, O QUE IMPEDE O
CONHECIMENTO DA PRESENTE PEÇA, CONFIGURANDO-SE ASSIM,
INFRAÇÃO A REGRA DO ARTIGO 525, II, DO CPC, VEZ QUE SE TRATA
DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
NESTE SENTIDO É A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTA
INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.A EG. CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: "O AGRAVO
DE INSTRUMENTO, TANTO O PREVISTO NO ART. 522, COMO O DO
ART. 544, AMBOS DO CPC, DEVE SER INSTRUÍDO COM AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS (PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL), BEM COMO
AQUELAS NECESSÁRIAS À CORRETA COMPREENSÃO DO INCIDENTE
NOS TERMOS DO ART. 525, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DE QUALQUER
DELAS, OBRIGATÓRIAS OU NECESSÁRIAS, OBSTA O CONHECIMENTO
DO AGRAVO. NÃO É TAMBÉM POSSÍVEL A CONVERSÃO DO
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO
TRASLADO NEM A POSTERIOR JUNTADA DE PEÇA." (ERESP
509.394-RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ DE
4/4/2005). (...) " (AGRG NO AG 809305 / RJ - 2006/0188416-3 - ÓRGÃO
JULGADOR T4 - QUARTA TURMA - RELATOR MINISTRO HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA - J. 14/08/2007 - STJ) ADEMAIS, PELO TEOR DA
DECISÃO DE FOLHAS 126/128, O MAGISTRADO “A QUO” RECEBEU A
IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO, O QUE
DE PER SI, AFASTA A LESÃO GRAVE OU DE DANO DE DIFÍCIL OU
INCERTA REPARAÇÃO.
PELO EXPOSTO, E AUTORIZADO PELO PRECEITO CONTIDO NO ART.
557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DO RECURSO
POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. BAIXEM-SE OS AUTOS PARA O JUÍZO DE
ORIGEM APÓS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
CARLOS ROBERTO MIGNONE DESEMBARGADOR RELATOR
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Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089000299
AGVTE.: CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA. ME
ADVOGADO: DE LEON DE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO: VALMIR FERREIRA BARBOSA
AGVDO.: MATESC - MATERIAL ESCOLAR LTDA
ADVOGADO: JULIANO MARQUES DE SOUZA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 35089000299
AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. ME
AGRAVADO: MATESC - MATERIAL ESCOLAR LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA:
CONHEÇO DO RECURSO, SATISFEITOS QUE SE ENCONTRAM OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE, POIS,
CONQUANTO AUSENTE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS
ADVOGADOS DA AGRAVADA, TAL VÍCIO É CONSECTÁRIO DA
AUSÊNCIA DO ALUDIDO INSTRUMENTO NO PROCESSO DE ORIGEM,
CONFORME CONSIGNADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 19/20.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. ME, NO INTUITO
DE REFORMAR A DECISÃO QUE, NA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA
EM FACE DA MASTEC MATERIAL ESCOLAR LTDA., CONCEDEU
PRAZO PARA QUE FOSSE SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL E REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA,
PARA POSSIBILITAR O PROTESTO DOS TÍTULOS DISCUTIDOS NA
DEMANDA DE ORIGEM, BEM COMO A ANOTAÇÃO DO NOME DA
AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
SUSTENTA O AGRAVANTE QUE A DECISÃO RECORRIDA COLIDE
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DE NOSSOS
TRIBUNAIS SUPERIORES, PACIFICADO QUE SE ENCONTRA O
ENTENDIMENTO DE QUE SERÃO HAVIDOS POR INEXISTENTES OS
ATOS QUE, PRATICADOS PELO CAUSÍDICO SEM A EXIBIÇÃO DE
MANDATO, NÃO FOREM RATIFICADOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
SITUAÇÃO MATERIALIZADA NA AÇÃO DE ORIGEM, DE VEZ QUE A
PROCURAÇÃO COLACIONADA À PEÇA DE DEFESA FOI OUTORGADA
POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA QUE É DEMANDADA NAQUELE
PROCESSO.
COM
SUPEDÂNEO
EM
TAL
PREMISSA,
PUGNA
PELO
RESTABELECIMENTO DA LIMINAR REVOGADA, EVITANDO OS
DANOS QUE, SEGUNDO ALEGA, INCIDIRÃO SOBRE SUA REPUTAÇÃO
COMERCIAL COM A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DIRIMIR O PRESENTE AGRAVO,
MONOCRATICAMENTE, PRESENTE QUE ME A HIPÓTESE
NORMATIZADA PELO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
TENHO, COM EFEITO, QUE O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE
SER PROVIDO, POIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O
AGRAVANTE, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A IRREGULARIDADE
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É VÍCIO SANÁVEL, SÓ DANDO
ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO NAS HIPÓTESES EM QUE A
PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA NO
PRAZO QUE LHE FOI ASSINALADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AINDA
NÃO SE MATERIALIZOU NO CASO VERTENTE, DE TAL SORTE QUE A
DECISÃO RECORRIDA GUARDA PERFEITA SINTONIA NÃO SÓ COM
AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
CIVIL (ART. 13 E 37), COMO TAMBÉM COM A O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO ÂMBITO DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE
CUJA JURISPRUDÊNCIA EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:
"CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ, A
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS É VÍCIO SANÁVEL, QUE PODE SER
SUPRIDO MEDIANTE DETERMINAÇÃO DO JUIZ OU DO RELATOR,
NOS TERMOS DO ART. 13, DO CPC."
(STJ, AGRG NO AGRG NO AG 537.635/RJ, 2ª T., REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, J. 11.09.2007, DJ 22.10.2007, P. 230) NO MESMO SENTIDO, SÃO
OS PRECEDENTES DAQUELA COLENDA CORTE SUPERIOR,
MANIFESTADOS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE N.º
711056/AL (REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 5.4.2006) ; 912524/GO (REL.
MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 28.5.2007), 116455/RJ (REL. MIN.
CASTRO MEIRA, DJ 1.8.2005) E 757878/GO (REL. MIN. CASTRO FILHO, DJ
10.10.2005).
OUTROSSIM, NÃO VISLUMBRO RAZÕES PARA RESTABELECER A
LIMINAR REVOGADA, EIS QUE, INFIRMADA A VEROSSIMILHANÇA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DAS
ALEGAÇÕES
DO
AGRAVANTE
PELA
SATISFATÓRIA
COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES E DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS, NÃO MAIS
PERSISTE SUBSTRATO FÁTICO PARA A IMPOSIÇÃO DA
CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA ESTAMPADA NO ART. 273 DO CPC, MESMO
PORQUE O PROTESTO DE TÍTULOS REGULARMENTE EMITIDOS E
NÃO PAGOS, COMO BEM OBSERVOU O MAGISTRADO A QUO,
CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE CREDORA, PORQUANTO
DISCORDANDO APENAS DO QUANTUM QUE LHE É EXIGIDO - NOVA
TESE DEDUZIDA EM SUA RÉPLICA -, COMPETIA AO AGRAVANTE
DEPOSITAR A QUANTIA INCONTROVERSA, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO
SE DESINCUMBIU.
DO EXPOSTO, AUTORIZADO PELO PRECEITO CONTIDO NO CAPUT
DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE A PRESENTE RECURSO, PARA MANTER
INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEU
INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, BAIXEM-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
VIT., 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESEMBARGADOR
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089001473
AGVTE.: CHRISTIAN ROBERT DOS RIOS
ADVOGADO: MARCELLUS FERREIRA PINTO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24089001473
AGRAVANTE: CHRISTIAN ROBERT DOS RIOS
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA:
CONHEÇO DO RECURSO, SATISFEITOS QUE SE ENCONTRAM OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
CHRISTIAN ROBERT RIOS, NO INTUITO DE MODIFICAR A DECISÃO
DE FLS.
45/46, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA POR ELE
AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.
EM SUMA, A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR ENTENDER QUE A
CONCESSÃO DE LIMINAR, DETERMINANDO QUE O TEMPO NO
QUAL O AGRAVANTE PRESTOU SERVIÇO À POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, FOSSE AVERBADO PARA FINS DE SUA
RECLASSIFICAÇÃO NA REFERÊNCIA DA TABELA DE SUBSÍDIO
ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 412/2007, ENCONTRA
ÓBICE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 9.494/97.
INCONFORMADO, SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O PRECEITO
CONTIDO NO ART. 11 DA SUPRACITADA LEI COMPLEMENTAR
PADECE
DE
INCONTRASTÁVEL
VÍCIO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE SEU CONTEÚDO
COLIDE COM O PRIMADO DA ISONOMIA.
ADUZ, AINDA, QUE A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ADVERSA O
REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97, UMA
VEZ QUE ELE NÃO ESTÁ REQUERENDO O PAGAMENTO DE
QUALQUER VERBA, MAS TÃO SOMENTE A INCORPORAÇÃO DO
SUPRACITADO
TEMPO
DE
SERVIÇO
PARA
FINS
DE
RECLASSIFICAÇÃO NA ESCALA PREVISTA PELA LC 412/2007.
ESTES SÃO OS CONTORNOS FÁTICO-JURÍDICOS DO PRESENTE
RECURSO, CUJO TEOR, ENTENDO, COMPORTA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, MATERIALIZADA QUE SE ENCONTRA
A HIPÓTESE DISCIPLINADA PELO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
COM EFEITO, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE ADVOGADO DO
AGRAVANTE, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE SER
PROVIDO, ESCORREITA QUE ME PARECE A DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA, PRIMEIRO PORQUE, EM
COGNIÇÃO
SUMÁRIA,
NÃO
VISLUMBRO
QUALQUER
INCOMPATIBILIDADE
ENTRE
A
NORMA
JURÍDICA
QUE
DESCONSIDERA,
EXCLUSIVAMENTE
PARA
EFEITOS
DE
48
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA, O PERÍODO DE SERVIÇO
PRESTADO EM ÓRGÃO DE IDÊNTICA ATRIBUIÇÃO, PORÉM EM
OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, POIS, NESTA HIPÓTESE, O FATOR
DE DISCRÍMEN COLHIDO PELO DITAME LEGAL COMO APTO A
DEFLAGRAR A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO DÍSPARE,
QUAL SEJA, O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO AO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GUARDA CORRELAÇÃO LÓGICA COM
A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA OUTORGADA AOS ESTADOS
MEMBROS, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO À ESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA DE SEUS SERVIDORES, VALENDO RESSALTAR TAL
PERÍODO, COMO ADMITE O PRÓPRIO RECORRENTE, FOI
COMPUTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS (FLS. 32/34). A
PROPÓSITO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
APRECIANDO SITUAÇÃO SÍMILE, DEIXOU ASSENTE QUE: "O ART. 127,
§ 1º, ITEM 2 DA LEI QUE ORGANIZA O "PARQUET" ESTADUAL, MUITO
EMBORA
SEJA
ANTERIOR
AO
NOVO
ORDENAMENTO
CONSTITUCIONAL, DE NENHUMA FORMA OFENDE DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE SUA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, APENAS ELEGEU O MAIOR TEMPO
DE SERVIÇO NO ESTADO DO ACRE COMO FATOR DE DESEMPATE, A
FIM DE PRIVILEGIAR AQUELES QUE POR MAIS TEMPO ESTIVERAM A
SERVIÇO DO ESTADO, NÃO DESCONSIDERANDO O TEMPO DE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO PELO RECORRENTE, O
QUAL INCLUSIVE JÁ FOI COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS.
(RMS 13.949/AC, 5ª T., REL. MIN. GILSON DIPP, J. 15.02.2005, DJ 07.03.2005
P. 280) DEPOIS, PORQUE, IN CASU, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA REDUNDARIA EM INEXORÁVEL MODIFICAÇÃO DA
REFERÊNCIA NA QUAL, DE ACORDO COM TABELA DE
ENQUADRAMENTO VEICULADA PELO ANEXO IV DA LC 412/2007,
ATUALMENTE SE ENCONTRA ALOCADO O AGRAVANTE, POIS,
CONSIDERADO O PERÍODO EM QUE ATUOU COMO INVESTIGADOR
JUNTO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROGREDIRIA
ELE PARA A REFERÊNCIA 7 (SETE), ATRIBUÍDA ÀQUELES QUE NESTE
ESTADO PRESTAM SERVIÇO A MAIS DE 13 (TREZE) ANOS E CUJO
SUBSÍDIO, DE ACORDO COM O ANEXO I DO EXCOGITADO DIPLOMA
LEGAL, É SUPERIOR AOS VENCIMENTOS QUE ATÉ ENTÃO SÃO POR
ELE PERCEBIDOS. DAÍ, COMO BEM OBSERVOU O MAGISTRADO A
QUO, O DEFERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA IMPLICARIA EM
IMEDIATO AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA O
ALUDIDO SERVIDOR, ENCONTRADO, POR ISTO, EMPECILHO COM A
REGRA DO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97, SEGUNDO A QUAL
"...É VEDADA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DE
AUMENTO OU VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS. NESTE
SENTIDO, A MANIFESTAÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ADC Nº 4."
(AGRG NO AG 701.863/PE, REL. MIN. GILSON DIPP, 5ª T, J. 06.12.2005, DJ
01.02.2006 P. 595) FORTE NESTAS RAZÕES E COM SUPEDÂNEO NO
CAPUT DO ART. 557 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, NEGO PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA NOS EXATOS TERMOS EM
QUE SE ENCONTRA REDIGIDA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
VIT., 12 DE FEVEREIRO DE 2008.
CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESEMBARGADOR
8 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24970065561
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
PARTE: VENAC VEICULOS NACIONAIS LTDA
ADVOGADO: JOEL DOS ARCOS ANDRADE
PARTE: MILA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: JOEL DOS ARCOS ANDRADE
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24970065561
APTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO.: VENAC VEICULOS NACIONAIS LTDARELATOR: SUBS.:
MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24970065561
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDOS: VENAC PNEUS LTDA., MILA TRANSPORTES LTDA., VENAC
VEÍCULOS NACIONAIS LTDA.
RELATORA: DES.ª SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA
DECISÃO
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 77/86, QUE AFASTOU A
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
CONSTANTE NA LETRA V.III DA INICIAL E CONDENOU O APELANTE
À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELAS
APELADAS A TÍTULO DE ADICIONAL ESTADUAL DE IMPOSTO SOBRE
A RENDA.
O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 89/98, SUSTENTA A
OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO E JULGAMENTO.
ALEGA PRIMEIRAMENTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA, PORQUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO
JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO LHE TERIA
OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL "DESTINADA A
CONFERIR A AUTENTICIDADE DOS RECOLHIMENTOS JUNTADOS
NOS AUTOS PARA EFEITO DE EVENTUAL DECISÃO". NO MÉRITO,
DIZ QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO TOTAL, POIS ENTENDE QUE OS
ARTIGOS 168, INCISO I, E 150, § 1º, AMBOS DO CTN DEVEM SER
INTERPRETADOS À LUZ DO ARTIGO 3º DA LC Nº 118/2005, QUE
RESPALDA A TESE DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PRETENDENDO
AFASTAR A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE FICOU
CONHECIDA COMO TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". REQUER, POR
CONSEGUINTE E RESPECTIVAMENTE, A ANULAÇÃO OU REFORMA
DA SENTENÇA.
AS APELADAS, EM SUAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 101/107,
SUSTENTAM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO AO
DIREITO DE DEFESA QUANDO O PRÓPRIO APELANTE FOI QUEM
EXPRESSAMENTE
SE
MANIFESTOU
NOS
AUTOS
PELA
DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, CONFORME PETIÇÃO DE
FL. 74; E QUE A INTERPRETAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LC Nº
118/2005 NÃO SE APLICA A FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM
VIGOR DA REFERIDA LEI, CONFORME VEM SE MANIFESTANDO
REITERADAMENTE O C. STJ.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA,
VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O PRÓPRIO APELANTE FOI QUEM SE
MANIFESTOU PELA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL,
CONFORME PETIÇÃO DE FL. 74, DAÍ PORQUE É ATÉ TEMERÁRIA A
ARGÜIÇÃO DA NULIDADE. ALÉM DISSO, NÃO CONSTA NA PEÇA DE
DEFESA QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS
COM A INICIAL, SENDO, POIS, LEGÍTIMOS PARA RESPALDAR A
PRETENSÃO AUTORAL E A CONDENAÇÃO DA APELANTE. POR ESSAS
RAZÕES, HÁ QUE SE REJEITADA A PRELIMINAR.
NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE O APELANTE, POIS HÁ
ENTENDIMENTO MAIS QUE DOMINANTE NO STJ A RESPEITO DO
TEMA AQUI TRATADO.
1O PODER JUDICIÁRIO, DIANTE DE UM QUADRO LEGAL QUE
DEMANDAVA INTERPRETAÇÃO INTEGRADORA DOS ARTIGOS 168, I,
E 150, § 1º, DO CTN, GERANDO SEGURANÇA QUANTO AO PRAZO
PRESCRICIONAL
APLICÁVEL
AOS
TRIBUTOS
SUJEITOS
À
HOMOLOGAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUNHOU
A DENOMINADA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO": O FISCO TEM 05
(CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR
DO TRIBUTO, PARA HOMOLOGAR SEU LANÇAMENTO; NÃO O
FAZENDO, ABRE-SE AO CONTRIBUINTE MAIS 05 (CINCO) ANOS,
CONTADOS A PARTIR DO TERMO FINAL DO PRAZO QÜINQÜENAL
DO FISCO, PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE CONSIDERA
TER SIDO PAGO INDEVIDAMENTE.
FIRMADA ESSA TESE, O PODER LEGISLATIVO, EM DATA POSTERIOR,
EDITOU NORMA (ARTIGO 3º DA LC Nº 118/2005) AUTOINTITULADA
DE NATUREZA INTERPRETATIVA, SEGUNDO A QUAL O PRAZO DE 05
(CINCO) ANOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO COMEÇA A FRUIR PARA O CONTRIBUINTE NÃO A PARTIR
DO TERMO FINAL DO PRAZO QUE O FISCO TEM PARA HOMOLOGAR
O LANÇAMENTO, MAS SIM A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO
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TRIBUTO, SUBTRAINDO DO CONTRIBUINTE, NA PRÁTICA, CINCO
ANOS DOS DEZ DEFENDIDOS PELA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".
O PODER JUDICIÁRIO FOI ENTÃO NOVAMENTE PROVOCADO A SE
MANIFESTAR, FIRMANDO MAIS UMA VEZ O ENTENDIMENTO
ANTERIOR, AFASTANDO A NATUREZA "INTERPRETATIVA" DO
PRECEITO CONTIDO ARTIGO 3º DA LC Nº 118/2005, E FREIANDO
SUPOSTA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DOS ARTIGOS 168, I, E 150, §
1º, DO CTN. PRESTIGIOU-SE, ASSIM, O CONTRIBUINTE, ATRAVÉS DA
EFETIVAÇÃO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE
TRIBUTAR..
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LC Nº 118/2005 A FATOS GERADORES
OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
COMPLEMENTAR, OU SEJA, COM EFEITOS RETROATIVOS, VEM
SENDO REITERADAMENTE AFASTADA PELO C. STJ NO QUE DIZ
RESPEITO À SUA APLICAÇÃO, CONFORME O SEGUINTE ARESTO,
TRANSCRITO A TÍTULO ILUSTRATIVO:
“EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO
INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 3º DA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 – RESERVA DE PLENÁRIO –
DESNECESSIDADE. 1. O STJ, INTÉRPRETE E GUARDIÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL, FIRMOU POSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE A
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM SE TRATANDO DE
TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO OCORRE COM O
PAGAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA
OU TÁCITA, E SOMENTE A PARTIR DAÍ É QUE SE INICIA O PRAZO
PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 168, I, DO CTN (TESE DOS
"CINCO MAIS CINCO"). 2. O ART. 3º DA LC 118/2005 NÃO PODE SER
CONSIDERADO COMO NORMA INTERPRETATIVA, POIS INOVOU NO
PLANO NORMATIVO, EMPRESTANDO-LHE SIGNIFICADO DIVERSO
DO TRIBUNAL QUE TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA
INTERPRETAR A NORMA FEDERAL. 3. ADMITIR A APLICAÇÃO
RETROATIVA DO DISPOSITIVO, ATINGINDO AS DEMANDAS EM
CURSO, ATENTA CONTRA OS POSTULADOS DA AUTONOMIA E DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 4. A INTERPRETAÇÃO DO STJ EM
TORNO DA LC 118/2005, NO JULGAMENTO DO ERESP 327.043/DF, NÃO
IMPLICOU RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A RESERVA DE PLENÁRIO. 5.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (AGRG NO AG 838813/SP RELATOR(A) MINISTRA ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - DJ
20.04.2007 - P. 336) (GRIFEI).
CONFIRA-SE AINDA, ENTRE TANTOS OUTROS, OS RECENTES
JULGADOS DA 2ª TURMA DO C. STJ: AGRG NO AG 837216/SP, DJ
06/06/2007, P. 255; AGRG NO AG 827716/SP, DJ 06/06/2007, P. 254; AGRG
NO AG 841867/SP, DJ 28/05/2007, P.
311; ERESP 437379/MG, DJ 12/09/2005, P. 197; AGRG NO AG 835375/SP, DJ
17/05/2007, P. 230; AGRG NO AG 836994/SP, DJ 30/04/2007, P. 305; AGRG
NO AG 816687/DF, DJ 30/04/2007, P. 304. DA 1ª TURMA DO C. STJ
DESTACAM-SE OS SEGUINTES: ERESP 435835-SC, ERESP 423994/MG,
ERESP 327043/DF, ERESP 504571/DF, ERESP 289398/DF, ERESP
390260/SC, ERESP 422253/DF, ERESP 262475/DF.
COM EFEITO, O RECURSO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
QUANTO AO CAPÍTULO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
E ESTÁ MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO C. STJ NO TOCANTE AO CAPÍTULO DA
PRESCRIÇÃO, INCIDINDO POIS O PRECEITO DO ARTIGO 557, CAPUT,
DO CPC (APLICÁVEL À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA
SÚMULA 253 DO C. STJ), QUE ASSIM DISPÕE:
“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.”
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À REMESSA
NECESSÁRIA E À APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30060202121
APTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO.: MARCOS BRAZ DALLORTO
ADVOGADO: JOSE DEJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR: SUBS.:
MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 30060202121
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: MARCOS BRAZ DALLORTO
RELATORA: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA
DE FLS. 61/71, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO APELANTE CONTRA EXECUÇÃO DE
VALOR FIXADO EM SENTENÇA CRIMINAL A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR NOMEADO COMO
DATIVO.
O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 72/82, ALEGA, EM SÍNTESE,
QUE O TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO PELO APELADO NÃO
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA VALIDADE,
ARGUMENTANDO QUE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO ARCAR COM
VERBAS DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS SOMENTE
ADQUIRE OS ATRIBUTOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA APÓS SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL TENHA
PARTICIPADO. NA MESMA LINHA, SUSTENTA QUE, COMO NÃO
INTEGROU A LIDE EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CRIMINAL
APRESENTADA COMO TÍTULO EXECUTIVO, ESTE SERIA NULO.
MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ENTENDE QUE NÃO HOUVE
COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI
8906/94 (EOAB), RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO DEVIDOS OS
HONORÁRIOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.
EM CONTRA-RAZÕES, OFERECIDAS ÀS FLS. 85/89, O APELADO ADUZ
ARGUMENTOS PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE, SEGUNDO
ALEGA, FIRMA-SE EM JURISPRUDÊNCIA RECENTE E REITERADA.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O APELANTE AJUIZOU EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO
APELADO COMO CREDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO CUMPRIMENTO DA
TRANSAÇÃO PENAL OCORRIDA EM AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU
PELO RITO DA LEI Nº 9.099/95, NA FORMA DO SEU ARTIGO 76, NA
QUAL O APELADO FUNCIONOU COMO DEFENSOR DATIVO, NO
VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) URHS. O FUNDAMENTO
LEGAL DA CONDENAÇÃO REPOUSOU NO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº
8906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) E NA
AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO JUÍZO DE
ORIGEM.
O APELANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, POR
TER SIDO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL NO QUAL NÃO
FIGUROU COMO PARTE OU NÃO PARTICIPOU, NÃO PODE SER
CONSIDERADO COMO TÍTULO EXECUTIVO, FALTANDO-LHE
LIQUIDEZ E CERTEZA, ALÉM DE REVESTIR-SE DE NULIDADE.
SUSTENTA, AINDA, QUE NÃO OCORREU A HIPÓTESE LEGAL DO
ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8906/94.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISPÕE, SOB O PÁLIO DAS
"FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA", QUE "O ADVOGADO É
INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (ARTIGO 133) E
QUE É DEVER DO ESTADO PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA E
PROPORCIONAR
A
DEFESA
DOS
NECESSITADOS
(AQUI
INSERINDO-SE AS GARANTIAS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA), À CARGO DA DEFENSORIA
PÚBLICA, NA QUALIDADE DE "INSTITUIÇÃO INDISPENSÁVEL À
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (ARTIGO 134).
NESSE CONTEXTO CONSTITUCIONAL É QUE DEVE SER LIDO O
ARTIGO 22, § 1º, DO EOAB, QUE VISA PROPORCIONAR A DEFESA DOS
NECESSITADOS NAS HIPÓTESES EM QUE O ESTADO FALHA NO C
CUMPRIMENTO DE SEU DEVER. NESSE CONTEXTO É QUE DEVE SER
APRECIADA A QUESTÃO DEVOLVIDA PELO APELO. E É NESSE
CONTEXTO QUE TANTO ESTE E. TRIBUNAL COMO O C. STJ HÁ
MUITO VÊM DECIDINDO REITERADAMENTE DE FORMA
CONTRÁRIA À TESE DO APELANTE NO QUE CONCERNE À SUA BASE
LEGAL, REPELINDO TODOS OS ARGUMENTOS, EM ESPECIAL
QUANTO AO ATAQUE À VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, CONFORME SEGUE:
"EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS
À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO
- TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA EXECUTIVA. 1. A SENTENÇA PENAL
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CONDENATÓRIA É CONSIDERADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO
(ART. 584, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) UM TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, POSSUINDO, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORES
DA EXECUTORIEDADE PREVISTOS NO ART. 586, DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA
PREJUDICADA." (TJ/ES, APELAÇÃO CÍVEL 030.04.005833-8, RELATOR
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J.
20/06/2007, DJ 05/09/2007).
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVER
ESTATAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS AUSÊNCIA DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - NOMEAÇÃO
DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94 - SENTENÇA FIXAÇÃO HONORÁRIOS TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O ESTADO NÃO PODE SE
EXIMIR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO
DEFENSOR DATIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU
DA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DE QUE DESCONHECIA A SITUAÇÃO
DE PRECARIEDADE DE DEFENSORES NA COMARCA LINHARES, JÁ
QUE TAL FATO FOI COMUNICADO À DEFENSORIA PÚBLICA GERAL,
ATRAVÉS DE OFÍCIO, POR INÚMERAS VEZES. 2) TENDO SIDO
COMPROVADA
A
EFETIVA
PRESTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DO DEFENSOR NOMEADO, CONFORME SE VÊ DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO, CORRETA A DECISÃO DO MAGISTRADO EM JULGAR
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO. A
DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA OU ARBITRA HONORÁRIOS É TÍTULO
EXECUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 22, DA LEI 8.906/94.
3) RECURSO IMPROVIDO." (TJ/ES, APELAÇÃO CÍVEL 030.06.020250-1,
RELATOR DES.
ALINALDO FARIA DE SOUZA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2007,
DJ 18/12/2007).
"EMENTA: CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO
MONOCRÁTICA - ART. 557, §1º DO CPC - ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DOMINANTE - EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA
PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL - TÍTULO EXECUTIVO RECURSO DESPROVIDO. 1 - O ORA AGRAVANTE INTERPÔS
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE,
NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA JUDICIAL
QUE ARBITRARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI TÍTULO
EXECUTIVO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGOU-SE PROVIMENTO
AO REFERIDO RECURSO, EM VIRTUDE DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO
DE PROCESSO DE CONHECIMENTO A FIM DE CONSTITUIR TÍTULO
EXECUTIVO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO.
2 - O ADVOGADO DATIVO, POR FORÇA DA LEI, DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ E DA DOUTRINA, TEM O INALIENÁVEL DIREITO AOS
HONORÁRIOS, CUJA ESSÊNCIA CORPORIFICA-SE NO TÍTULO
JUDICIAL QUE NÃO É SENÃO A DECISÃO QUE OS ARBITRA. 3 RECURSO DESPROVIDO." (TJ/ES, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL 030.04.005644-9, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 03/04/2007, DJ
28/05/2007).
"EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFENSOR DATIVO - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - AGRAVO
DESPROVIDO. I- O ADVOGADO DATIVO, POR FORÇA DA LEI, DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA DOUTRINA, TEM O INALIENÁVEL
DIREITO AOS HONORÁRIOS, CUJA ESSÊNCIA CORPORIFICA-SE NO
TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO É SENÃO A DECISÃO QUE OS ARBITRA.
DE CONSEQÜÊNCIA, A INDISPENSABILIDADE DA ATUAÇÃO DO
PROFISSIONAL DO DIREITO PARA REPRESENTAR A PARTE NO
PROCESSO, GERA AO DEFENSOR DATIVO O DIREITO AO
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS,
CUJO ÔNUS DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. II - AGRAVO
DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA." (TJ/ES,
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 030.04.005614-2, RELATOR
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J.
17/10/2006, DJ 23/11/2006).
FRISO QUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TRIBUNAL
ENCONTRA AMPARO EM MANSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
"EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO
E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA
PÚBLICA. CABIMENTO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS “PARA, COM
EFEITOS MODIFICATIVOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E
DETERMINAR QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA PAGUE AO
AUTOR O VALOR DAS CERTIDÕES DAS URHS (UNIDADES
REFERENCIAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ACOSTADAS AOS
AUTOS, REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA”. 2. AFASTAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO, VISTO QUE A MATÉRIA JURÍDICA
CORRELATA FOI DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO A QUO. 3.
NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF, PORQUE NÃO SE
DISCUTIU DIREITO LOCAL, MAS SIM A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.906/94.
4. DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº
8.906/94, O ADVOGADO QUE ATUAR COMO ASSISTENTE JUDICIÁRIO
DE PESSOAS NECESSITADAS, QUANDO INEXISTENTE OU
INSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO, FAZ JUS AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ E
PAGOS PELO ESTADO, SEGUNDO OS VALORES DA TABELA DA OAB.
5. É POR DEMAIS PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NA
MESMA LINHA: - 'O ADVOGADO, QUANDO INDICADO PARA
PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, NO CASO
DE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS FIXADOS
PELO JUIZ, SEGUNDO TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO
SECCIONAL DA OAB, E PAGOS PELO ESTADO' (ART. 22, PARÁGRAFO
1º, DA LEI N.
8.906, DE 4.7.1994) ' (RESP Nº 296886/SE, 4ª TURMA, REL. MIN. BARROS
MONTEIRO, DJ DE 01.02.2005) ; - 'A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO
DEFENSOR
DATIVO
É
CONSECTÁRIO
DA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE QUE TODO O TRABALHO DEVE SER
REMUNERADO, E AQUELE, CUJA CONTRAPRESTAÇÃO ENCARTA-SE
EM DECISÃO JUDICIAL, RETRATA TÍTULO EXECUTIVO FORMADO
EM JUÍZO, TANTO MAIS QUE A LISTA DOS REFERIDOS
DOCUMENTOS É LAVRADA EM NUMERUS APERTUS, PORQUANTO O
PRÓPRIO
CÓDIGO
ADMITE
'OUTROS
TÍTULOS
ASSIM
CONSIDERADOS POR LEI'. O ADVOGADO DATIVO, POR FORÇA DA
LEI, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA DOUTRINA, TEM O
INALIENÁVEL DIREITO AOS HONORÁRIOS, CUJA ESSÊNCIA
CORPORIFICA-SE NO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO É SENÃO A
DECISÃO QUE OS ARBITRA. É CEDIÇO QUE O ÔNUS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA É DO ESTADO. NÃO HAVENDO OU SENDO
INSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL, AO JUIZ É
CONFERIDO O PODER-DEVER DE NOMEAR UM DEFENSOR DATIVO
AO POBRE OU REVEL. ESSA NOMEAÇÃO AD HOC PERMITE A
REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ASSEGURANDO AO ACUSADO
O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A INDISPENSABILIDADE DA
ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO PARA REPRESENTAR A
PARTE NO PROCESSO, GERA AO DEFENSOR DATIVO O DIREITO AO
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS,
CUJO ÔNUS DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. (PRECEDENTES
DO STF - RÉ 222.373 E 221.486) ' (RESP Nº 602005/RS, 1ª TURMA, REL. MIN.
LUIZ FUX, DJ DE 26.04.2004) ; - 'O ADVOGADO, QUANDO INDICADO
PARA PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, NO
CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS
FIXADOS PELO JUIZ, SEGUNDO A TABELA ORGANIZADA PELO
CONSELHO SECCIONAL DA OAB, E PAGOS PELO ESTADO.'
(PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94).' (RMS Nº 8713/MS,
6ª TURMA, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJ DE 19.05.2003) ; 6.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO." (STJ, AGRG NOS EDCL NOS
EDCL NO RESP 840.935/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 06.02.2007, DJ 15.02.2007, P. 220).
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO.
SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. 1. A VERBA FIXADA EM PROL DO DEFENSOR DATIVO, EM
NADA DIFERE DAS MENCIONADAS NO DISPOSITIVO LEGAL QUE A
CONSAGRA EM PROVEITO DOS DENOMINADOS "SERVIÇOS
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AUXILIARES DA JUSTIÇA" E QUE CONSUBSTANCIAM TÍTULO
EXECUTIVO (ART. 585, V DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DO DEFENSOR DATIVO É CONSECTÁRIO DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE QUE TODO O TRABALHO DEVE SER
REMUNERADO, E AQUELE, CUJA CONTRAPRESTAÇÃO ENCARTA-SE
EM DECISÃO JUDICIAL, RETRATA TÍTULO EXECUTIVO FORMADO
EM JUÍZO, TANTO MAIS QUE A LISTA DOS REFERIDOS
DOCUMENTOS É LAVRADA EM NUMERUS APERTUS, PORQUANTO O
PRÓPRIO
CÓDIGO
ADMITE
"OUTROS
TÍTULOS
ASSIM
CONSIDERADOS POR LEI". 3. O ADVOGADO DATIVO, POR FORÇA DA
LEI, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA DOUTRINA, TEM O
INALIENÁVEL DIREITO AOS HONORÁRIOS, CUJA ESSÊNCIA
CORPORIFICA-SE NO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO É SENÃO A
DECISÃO QUE OS ARBITRA. 4. É CEDIÇO QUE O ÔNUS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DO ESTADO. NÃO HAVENDO
OU SENDO INSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL, AO JUIZ
É CONFERIDO O PODER-DEVER DE NOMEAR UM DEFENSOR
DATIVO AO POBRE OU REVEL. ESSA NOMEAÇÃO AD HOC PERMITE
A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ASSEGURANDO AO
ACUSADO O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. A INDISPENSABILIDADE
DA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO PARA REPRESENTAR
A PARTE NO PROCESSO, GERA AO DEFENSOR DATIVO O DIREITO
AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS,
CUJO ÔNUS DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. (PRECEDENTES
DO STF - RÉ 222.373 E 221.486) 6. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, RESP
602.005/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 23.03.2004,
DJ 26.04.2004, P. 153).
EMBORA SEJAM ROBUSTOS OS FUNDAMENTOS DO APELANTE, O
FATO É QUE A QUESTÃO CONSOLIDOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE QUE A SENTENÇA CRIMINAL QUE CONDENA O
ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO
DEFENSOR DATIVO É TÍTULO EXECUTIVO. SENDO ASSIM, A
EXECUÇÃO EMBARGADA ENCONTRA-SE SIM APARELHADA COM
TÍTULO EXECUTIVO QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUAIS SEJAM, A
LIQUIDEZ DECORRENTE DO VALOR CERTO DA VERBA HONORÁRIA
FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB, A CERTEZA ORIUNDA
DO FATO DE QUE A LEI EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE O
DEFENSOR DATIVO TEM DIREITO AO ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS
E,
POR
DERRADEIRO,
A
EXIGIBILIDADE
DECORRENTE DO FATO DE QUE, POR FORÇA DA LEI, HAVENDO O
ARBITRAMENTO PELO JULGADOR. OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO
DEFENSOR DATIVO DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELANTE.
ISTO POSTO, ENTENDO QUE A ATENÇÃO DEVE SER DIRECIONADA
PARA A HIPÓTESE LEGAL QUE DETERMINA A ATUAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO. COMO PRECEITUA O ARTIGO 22, § 1º, DO EOAB,
NÃO HAVENDO OU SENDO INSUFICIENTE A INSTITUIÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL QUE NECESSITA DE SEUS
PRÉSTIMOS, CONFERE-SE AO JUIZ O PODER-DEVER DE NOMEAR UM
DEFENSOR DATIVO, SEJA O RÉU POBRE OU REVEL, POIS SOMENTE
ASSIM É QUE SE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL,
ASSEGURANDO AO ACUSADO O EFETIVO EXERCÍCIO DAS
GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
ALEGA O APELANTE QUE "AO CONTRÁRIO DO QUE CONCLUIR O
MM. JUIZ, A DEFENSORIA É ÓRGÃO ATUANTE EM TODO O ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, INCLUSIVE NAS VARAS SITUADAS EM
LINHARES" (FL. 81). A ASSERTIVA, CONTUDO, NÃO SE ENCONTRA
ACOMPANHADA DA NECESSÁRIA PROVA, NÃO SENDO, POR SI SÓ,
APTA PARA AFASTAR A CONSTATAÇÃO DO JULGADOR DE ORIGEM,
FIRMADA EM 2004, E NEM A AINDA NOTÓRIA DEFICIÊNCIA DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS DE ADVOCACIA AOS
NECESSITADOS, EM QUE PESE O ESFORÇO DOS DEFENSORES, CUJO
QUADRO FOI REFORÇADO EM 2006 COM A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO, EMBORA O NÚMERO AINDA ESTEJA LONGE
DO NECESSÁRIO; SEM FALAR NAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO, QUE CONTINUAM DEFICITÁRIAS, EMBORA SE
RECONHEÇA O ESFORÇO DO ÓRGÃO DIRETIVO DA INSTITUIÇÃO
NA CONQUISTA DE MELHORIAS.
DESTACO, NESSE PASSO, QUE EM 2006, PRECISAMENTE NOS DIAS 10
E 11 DE ABRIL, UMA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELO
SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA HUMANA, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 16, DE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
31 DE MARÇO DE 2006, COMPARECEU A ESTE ESTADO PARA
PROCEDER A APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO
SISTEMA CARCERÁRIO, CONSTANDO NO RELATÓRIO FINAL O
SEGUINTE RELATO SOBRE A SITUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
LOCAL, TEXTUALMENTE:
"- HÁ DEFICIÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 250 DEFENSORES
PÚBLICOS PARA ATUAÇÃO NO ESTADO. INFORMOU-SE QUE HÁ MAIS
DE OITO ANOS NÃO SE REALIZA CONCURSO PÚBLICO PARA A
CARREIRA. EXIGIU-SE A IMEDIATA ABERTURA DE CONCURSO.
HOUVE, RECENTEMENTE, CONCURSO PARA APENAS 50. SEGUNDO
INFORMAÇÕES ESSES NOVOS DEFENSORES SERIAM NOMEADOS EM
MAIO. LEMBROU-SE QUE A ATUAÇÃO DESSES SERÁ DILUÍDA, VEZ
QUE ATENDEM PROCESSOS RELATIVOS A QUESTÕES DE FAMÍLIA E,
AINDA OUTROS PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL. ASSIM, RESTARÃO
MUITO POUCOS PARA A ATUAÇÃO NA ESPERA PENAL;"
(HTTP://WWW.PGR.MPF.GOV.BR/PGR/ASSCOM/FRANKLIN.PDF,
CAPTURADO EM 23/01/2008).
HÁ DADOS OFICIAIS NO SENTIDO DE QUE "O ESPÍRITO SANTO FOI
A ÚNICA UNIDADE FEDERATIVA ONDE HOUVE UM DECRÉSCIMO
NO APORTE ORÇAMENTÁRIO, CAINDO DE R$ 10.383.000,00 PARA R$
9.221.060,00 ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2005", CONFORME CONSTA À P.
43 DO ESTUDO INTITULADO "II DIAGNÓSTICO DA DEFENSORIA
PÚBLICA NO BRASIL", ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PUBLICADO EM 2006, QUE PODE SER CONSULTADO NO SEGUINTE
ENDEREÇO:
HTTP://WWW.ANADEP.ORG.BR/WTKSITE/DOWNLOADS/DIAG_DEF
ENSORIA_II.PDF. DO MESMO ESTUDO EXTRAI-SE A INFORMAÇÃO
DE QUE NESTE ESTADO HOUVE UMA REDUÇÃO DO NÚMERO DE
COMARCAS ATENDIDAS PELA DEFENSORIA ENTRE OS ANOS DE 2003
(48,1%) E 2005 (29,5%) (P. 77, FONTE: MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA/SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO; PNUD.
PESQUISA DEFENSORIAS PÚBLICAS, 2006).
TAIS DADOS MILITAM EM FAVOR DO APELADO, POIS CONFIRMAM O
FUNDAMENTO FÁTICO DO TÍTULO EXECUTIVO, AUTORIZADOR DA
APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB, O QUE,
ALIADO À APTIDÃO DO TÍTULO, CONDUZ A CONCLUSÃO DE QUE
NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL.
ANTE O EXPOSTO, ENTENDO QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL E
DO C. STJ, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE
ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, QUE ASSIM
DISPÕE, TEXTUALMENTE: “ART. 557. O RELATOR NEGARÁ
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.”
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A R.
SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE
VITÓRIA, ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060101616
APTE.: PAULO MATIAS LAURETH
ADVOGADO: JULIANO SOUZA DE SA
APDO.: PINHALENSE S/A MAQUINAS AGRICOLAS
ADVOGADO: VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRARELATOR: SUBS.:
MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060101616
APTE: PAULO MATIAS LAURETH
APDO: PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS
RELATORA: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA
DE FLS. 54/57, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE
QUANTIA CORRESPONDENTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÍVIDA PAGA EM CARTÓRIO APÓS
A DATA DE VENCIMENTO APONTADA EM NOTIFICAÇÃO DO
PROTESTO DE DUPLICATA, CONDENANDO O APELANTE AO
PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 36.874,52 (TRINTA E SEIS MIL,
OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E DOIS
REAIS).
52
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 73/86, ALEGA QUE O NÃO
PAGAMENTO DO TÍTULO NA DATA DO VENCIMENTO ANCOROU-SE
EM LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONCEDIDA EM SEDE DE
AÇÃO CAUTELAR, POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE,
RAZÃO PELA QUAL ENTENDE NÃO SEREM DEVIDOS OS JUROS DE
MORA REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA
DA CONCESSÃO DA LIMINAR (18/08/2001) E A DATA DA SENTENÇA
(24/08/2004) ; QUE OS JUROS NÃO SÃO DEVIDOS POR FORÇA DO
ARTIGO 323, DO CCB/2002, POIS, APÓS A SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA, "A DUPLICATA EM QUESTÃO RETORNOU PARA O
CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO PARA NOVAMENTE PROTESTAR, TENDO
ENTÃO O APELANTE EFETUADO O PAGAMENTO DA MESMO NO
DIA 15/09/2006, SEM QUALQUER RESERVA COM RELAÇÃO OS JUROS"
(FL.
78),
EXTRAINDO
DAÍ
QUE
HOUVE
QUITAÇÃO.
SUCESSIVAMENTE, ALEGA COBRANÇA ABUSIVO DOS JUROS, NA
MEDIDA EM QUE NÃO FORAM RESPEITADOS OS PERCENTUAIS
MENSAIS DE 0,5% ENQUANTO VIGENTE O CCB/1916 E 1% COM A
VIGÊNCIA DO CCB/2002. REQUER A REFORMA TOTAL OU PARCIAL
DA SENTENÇA.
O APELADO, NAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 92/95, ADUZ RAZÕES
PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O APELADO AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES À DUPLICATA MERCANTIL Nº
036192, ORIGINADA DA VENDA DE UM SECADOR DE CAFÉ E
ACESSÓRIOS AO APELANTE, QUE FOI LEVADA A PROTESTO, COM
VENCIMENTO EM 08/04/2001, SENDO O MESMO SUSTADO POR
FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA AOS 18/08/2001 NOS AUTOS DA
AÇÃO CAUTELAR DE Nº 014.06.007373-2 (FLS. 67/68 DO AUTOS EM
APENSO), CASSADA AOS 24/08/2004, EM RAZÃO DE SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR (IDEM, FL.
213), CONTRA A QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO ESPECÍFICO.
ENTENDE O APELANTE QUE, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA
DA LIMINAR NÃO INCIDEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA, DAÍ A AUSÊNCIA DE VALOR DEVIDO. MESMO QUE
ASSIM NÃO FOSSE, SUSTENTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 323,
DO CCB/2002, QUE COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA PROTESTADA,
FEITO EM 18/11/2006, OPEROU-SE A QUITAÇÃO, FORMALIZADA NO
RECIBO DE FL. 12, PASSADO PELO CARTÓRIO.
CUMPRE DIZER, QUE A MATÉRIA DE FUNDO SE ENCONTRA MAIS
DO QUE PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ NO SENTIDO
DA
POSSIBILIDADE
DE
COBRANÇA
DE
VALORES
CORRESPONDENTES AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA, DECORRENTES DE DÍVIDA FUNDADA EM TÍTULO
LEVADO A PROTESTO:
"EMENTA: TITULO CAMBIÁRIO. PAGAMENTO EM CARTÓRIO. AÇÃO
DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A
QUITAÇÃO [LEIA-SE, PAGAMENTO] DE TITULO DE CRÉDITO FEITA
PERANTE O CARTÓRIO DE PROTESTOS NÃO IMPEDE A POSTERIOR
COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS NÃO PAGOS NO MOMENTO DO RESGATE. - A ALEGAÇÃO
DE OFENSA A LEI NÃO SE VIABILIZA SE DEPENDENTE DE
CONSTATAÇÃO FATIA DIVERSA DA REVELADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (4ª TURMA,
RESP 113.786/PE, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, DJ 23.06.1997, P.
29140).
"EMENTA: TITULO DE CREDITO. PAGAMENTO EM CARTÓRIO.
QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EFETUADO O PAGAMENTO DO TITULO EM CARTÓRIO PELO
MONTANTE SINGELO, A QUITAÇÃO DADA PELO OFICIAL DE
PROTESTOS NÃO IMPEDE A COBRANÇA PELO CREDOR DA PARCELA
CORRESPONDENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE." (4ª TURMA, RESP 58.438/RJ, REL.
MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ 19.08.1996, P. 28486).
"EMENTA: MORA DO DEVEDOR. TITULO PAGO EM CARTÓRIO, SEM
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDE SOBRE QUALQUER DEBITO; ELA NADA ACRESCE MAS
SIMPLESMENTE A ATUALIZA O VALOR DA MOEDA. 2. O DEVEDOR
RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DA SUA MORA. 3. EM CASOS TAIS, E
LICITO AO CREDOR COBRAR A CORREÇÃO E OS JUROS. 4. RECURSO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, JULGADA PROCEDENTE EM
PARTE A AÇÃO." (3ª TURMA, RESP 10.811/MG, REL. MINISTRO NILSON
NAVES, DJ 07.10.1991, P. 13967).
O FATO DO PROTESTO TER SIDO SUSPENSO POR UM CERTO
PERÍODO DE TEMPO, POR FORÇA DA CONCESSÃO DE LIMINAR, NÃO
OBSTA A COBRANÇA DOS JUROS E DA CORREÇÃO REFERENTE AO
PERÍODO, NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO CAUTELAR FOI EXTINTA EM
RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL (DE Nº
014050134494, EM APENSO), IMPONDO A CASSAÇÃO DA LIMINAR COM
O RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDE O APELANTE, A PERMANÊNCIA
DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR DEPENDE DO RESULTADO
FINAL DA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA, NO SENTIDO DE SUA
CONFIRMAÇÃO. SE ASSIM NÃO OCORRER, "OS EFEITOS DA
REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEVEM SER SUPORTADOS POR
QUEM A REQUEREU, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC, ISTO É,
IMPONDO À PARTE BENEFICIADA PELA LIMINAR O ÔNUS DE
RECOMPOR O STATUS QUO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA
MEDIDA" (1ª TURMA, RESP 940.120/BA, REL. MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ 27.08.2007, P. 204).
DESTACO LIÇÃO DE SÉRGIO SHIMURA (A EFICÁCIA DAS MEDIDAS
LIMINARES. IN: WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM (COORD.).
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA SOBRE LIMINARES.
SÃO PAULO: RT, 1995, P. 136): "[...] REVOGADA A LIMINAR POR
QUALQUER RAZÃO, OS EFEITOS RETROAGEM, ISTO É, A SITUAÇÃO
JURÍDICA A CONSIDERAR É AQUELA COMO SE A MEDIDA NUNCA
TIVESSE SIDO CONCEDIDA. ISTO PORQUE A PROVISORIEDADE E A
TRANSITORIEDADE SÃO INERENTES À LIMINAR".
NO C. STJ A QUESTÃO ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NESSA MESMA
LINHA DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. CITA-SE, ENTRE
OUTROS, OS SEGUINTES JULGADOS: AGRG NO RESP 801535/MG, 2ª
TURMA, MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 29.09.2006; RESP 676133/MG, 1ª
TURMA, MIN. LUIZ FUX, DJ DE 13.02.2006 E RESP 586883/MG, 1ª TURMA,
MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ DE 09.03.2004.
O ARTIGO 323 DO CCB/2002, POR SUA VEZ, NÃO SE APLICA À
HIPÓTESE DESTES AUTOS. O OFICIAL DE PROTESTO NÃO PODE SER
EQUIPARADO AO MANDATÁRIO DO CREDOR, DADA A NATUREZA
DISTINTA CONTRATUAL DE AMBAS AS SITUAÇÕES, AGRAVADA PELA
AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR QUITAÇÃO. FOSSE A
QUITAÇÃO DADA PELO PRÓPRIO CREDOR OU POR MANDATÁRIO
COM PODERES ESPECIAIS, INCIDIRIA A PRESUNÇÃO DE
PAGAMENTO DOS JUROS, MAS ESSE NÃO É O CASO EM TELA.
COLACIONO REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SOBRE A
CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 944, DO CCB/1916, ATUAL
ARTIGO 323, DO CCB/2002, CONTRA A QUAL O APELANTE SE
COLOCA:
"EMENTA: DUPLICATA. PAGAMENTO EM CARTÓRIO. JUROS
MORATÓRIOS. FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. AÇÃO
DE COBRANÇA. PAGO O TÍTULO EM CARTÓRIO DE PROTESTO, SEM
CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS, O CREDOR PODE PROPOR AÇÃO
DE COBRANÇA PARA HAVER ESSAS DUAS PARCELAS, SENDO QUE
TANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (RESP N° 117.704/SE, RESP
30.104/SP) COMO OS JUROS DEVEM SER CONTADOS DESDE A DATA
DO VENCIMENTO DO TÍTULO LÍQUIDO E CERTO (ARTS. 48 DA LEI
UNIFORME E 25 DA LEI N° 5.474/68) ATÉ O DIA DO PAGAMENTO EM
CARTÓRIO. A QUANTIA ASSIM APURADA SERÁ PASSÍVEL DE NOVA
ATUALIZAÇÃO, ATÉ O FINAL PAGAMENTO, A QUE SE SOMAM OS
JUROS MORATÓRIOS, ESTES CONTADOS DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO
DE COBRANÇA (ART. 219 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO." (4A TURMA, RESP N. 197.294/SP, REL. MIN. RUY ROSADO
DE AGUIAR, DJU DE 29.03.1999).
"EMENTA: TITULO CAMBIAL. RECEBIMENTO PELO OFICIAL DE
PROTESTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O OFICIAL DE
PROTESTOS NÃO HÁ DE SER CONSIDERADO UM MANDATÁRIO COM
PODERES PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO.
E ISSO O QUE OCORRERIA CASO SE ADMITISSE QUE O PAGAMENTO
APENAS DO VALOR NOMINAL DO TÍTULO ENVOLVESSE SUA
QUITAÇÃO, O MESMO SE PODENDO DIZER DOS ACESSÓRIOS.
POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, 2°, DA LEI
UNIFORME." (3A TURMA, RESP N.
118.528/RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, DJU DE 23.06.1997).
"EMENTA: DUPLICATA. PAGAMENTO EM CARTÓRIO. QUITAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
53
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
EFETUADO O PAGAMENTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO PELO
MONTANTE SINGELO, A QUITAÇÃO DADA PELO OFICIAL DE
PROTESTOS NÃO IMPEDE A COBRANÇA PELO CREDOR DA PARCELA
CORRESPONDENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (4A TURMA, RESP N.
75.157/RJ, REL. MIN. BARCOS MONTEIRO, DJU DE 15.04.1996).
POR FIM, COM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS LEGAIS DOS JUROS DE
MORA, CONSIDERANDO QUE O VENCIMENTO DA DUPLICATA
OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO CCB/2002 E QUE O PAGAMENTO
OCORREU DEPOIS, DEVEM SER OBSERVADOS, RESPECTIVAMENTE,
OS PERCENTUAIS DE 0,5% E 1% AO MÊS. O FATO É QUE OS
CÁLCULOS APRESENTADOS PELO APELADO FORAM FEITOS COM
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULOS DA CORREGEDORIA DE
JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE, NA OPÇÃO "JUROS DE MORA: COD.
CIVIL (LEI Nº 10406/02) ", POSSIBILITA JUSTAMENTE O CÁLCULO
OBSERVANDO A APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DOS CÓDIGOS CIVIS
REVOGADO E VIGENTE, CONFORME DEMONSTRADO PELO
JULGADOR DE ORIGEM.
APÓS O EXPOSTO, CONCLUO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (LEIA-SE, AQUI, PACÍFICA) DO C. STJ,
BEM COMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NA PARTE
REFERENTE AOS PERCENTUAIS DE JUROS DE MORA, O QUE ATRAI A
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
SENDO ASSIM, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
VITÓRIA, ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
11 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980151542
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUB EST DE VITÓRIA
PARTE: NILTON PEREIRA DO CARMO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JR
ADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTEL
ADVOGADO: JADER FERREIRA GUIMARÃES
PARTE: MARIO LUIZ FERREIRA FARIA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JR
ADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTEL
ADVOGADO: JADER FERREIRA GUIMARÃES
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORELATOR: SUBS.:
MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA
REMESSA EX OFFÍCIO N.º 24980151542
REMETENTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARTE: NILTON PEREIRA DO CARMO E MÁRIO LUIZ FERREIRA
FARIA
RELATORA: DESª SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
DECISÃO
TRATA-SE DE REMESSA EX OFFICIO ORDENADA PELO JUÍZO DE
DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DE VITÓRIA, QUE, ATRAVÉS DA SENTENÇA DE FLS. 322/326, JULGOU
PROCEDENTE
A
AÇÃO
ANULATÓRIA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO AJUIZADA POR NILTON PEREIRA DO CARMO E
MÁRIO LUIZ FERREIRA FARIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE
OPEROU A PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR INSTAURADO EM SEU DESFAVOR.
À FL. 336, DETERMINEI QUE FOSSE OFICIADO AO JUÍZO DA
COMARCA DE MIMOSO DO SUL, A FIM DE QUE REMETESSE A ESSES
AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA PENAL PROFERIDA NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL N.º 032940001731, EM QUE OS ORA AUTORES FORAM
CONDENADOS. DETERMINEI TAMBÉM QUE FOSSE OFICIADO À
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E À SECRETARIA ESTADUAL DE
ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORMASSEM: A) QUAL O RESULTADO
OU O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 07668236, EM QUE SÃO ACUSADOS
MÁRIO LUIZ FERREIRA DE FARIA E NILTON PEREIRA DO CARMO; B)
SE OS ACUSADOS PERDERAM O CARGO PÚBLICO QUE EXERCEM E
POR QUAL MOTIVO.
RESPOSTA DOS OFÍCIOS ÀS FLS. 343/398, ONDE SE CONSTATA QUE O
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FOI ARQUIVADO POR
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
"DESCARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE
DOS DENUNCIADOS" (FL. 364) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS,
E QUE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EM
DESFAVOR DOS AUTORES FOI MANTIDA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, TENDO SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
COMO VISTO, O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA ERA A
EXTINÇÃO
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
INSTAURADO EM FACE DOS AUTORES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO.
OCORRE, PORÉM, QUE, CONSOANTE INFORMOU A PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO ÀS FLS. 364, O PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR FOI ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS,
CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE DE
AGIR SUPERVENIENTE DOS AUTORES, NA MEDIDA EM QUE SE
TORNA DESNECESSÁRIO QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL,
UMA VEZ QUE O REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI
EXTINTO, TORNANDO, ASSIM, PREJUDICADA A PRESENTE REMESSA
EX OFFICIO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL (APLICÁVEL ÀS REMESSAS NECESSÁRIAS, NOS
TERMOS DA SÚMULA 253 DO STJ), QUE DISPÕE:
“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).
ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, NEGO SEGUIMENTO À
REMESSA EX OFFICIO, PORQUE PREJUDICADA.
DE QUALQUER FORMA, TENDO HAVIDO CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO DOS AUTORES EM SEDE CRIMINAL, PELA
PRÁTICA DE CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO
DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 314 DO CÓDIGO PENAL), MESMA
IMPUTAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (RESTANDO, POR CONSEGUINTE, COMPROVADA A
FALTA FUNCIONAL PRATICADA PELOS AUTORES), OFICIE-SE A
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A SECRETARIA DE ESTADO
DA ADMINISTRAÇÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (SEARP), A FIM DE QUE TOMEM CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO
CRIMINAL DOS ORA AUTORES, ENTREGANDO-LHES CÓPIA DA
SENTENÇA DE FLS. 385/394.
CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.
VITÓRIA (ES), 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030142406
APTE.: MARLENE DA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO: NAIR DIAS BRAGANCA
APTE.: ALQUIMINIO RIBEIRO GUIMARAES
ADVOGADO: NAIR DIAS BRAGANCA
APDO.: TELMO BORGES
ADVOGADO: JEFFERSON DE FREITAS BARBARA
ADVOGADA: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASRELATOR: SUBS.:
MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA
APELAÇÃO CÍVEL N.º 35030142406
APELANTE: MARLENE DA SILVA GUIMARÃES E OUTRO
APELADOS: TELMO BORGES E OUTROS
RELATORA: DES.ª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR
MARLENE DA SILVA GUIMARÃES E OUTRO, DA SENTENÇA DE
FLS.208/209, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL
DE VILA VELHA, QUE JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, A AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO MOVIDA PELOS
APELANTES EM FACE DE TELMO BORGES E OUTROS, ORA
APELADOS, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, TENDO
EM VISTA QUE, MESMO APÓS TEREM SIDO INTIMADOS PARA
EMENDAR A INICIAL, OS APELANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM
APRESENTAR CAUSA DE PEDIR IDÔNEA RELACIONADA AO PEDIDO
FORMULADO.
54
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 218/222, OS APELANTES
LIMITAM-SE
A
REITERAR
OS
FATOS
NARRADOS
DESORDENADAMENTE NA INICIAL, SEM ATENTAR PARA O FATO DE
QUE A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL.
EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 231/233, OS APELADOS AFIRMAM
QUE “...EM TODO O CORPO DO RECURSO DE APELAÇÃO OS
RECORRENTES SE ATÊM À MATÉRIA DE MÉRITO, NO ENTANTO,
OCORRE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É UMA SENTENÇA
TERMINATIVA, OU SEJA, NÃO APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA.”
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
A JUÍZA DE 1.º GRAU EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE, MESMO APÓS
TEREM SIDO INTIMADOS PARA EMENDÁ-LA, OS APELANTES NÃO
CONSEGUIRAM APRESENTAR UMA CAUSA DE PEDIR QUE
LASTREASSE O PEDIDO FORMULADO. EIS O TRECHO DA SENTENÇA
RECORRIDA QUE RETRATA ESSA SITUAÇÃO:
“EM PETIÇÃO DE FLS. 90/107, VOLTAM OS AUTORES A REPETIR AS
SUAS RAZÕES DE PEDIR, AS QUAIS, ENTRETANTO, DIZEM RESPEITO
AO QUE DIZEM SEREM [SIC] ERROS OCORRIDOS NO
PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO, SEM QUE, ENTRETANTO,
FUNDAMENTEM O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACORDO POR UMA
[SIC] DOS MOTIVOS QUE O CÓDIGO CIVIL CONSIDERA COMO CAUSA
CAPAZ DE RETIRAR DO ACORDO DE VONTADE A SUA
LEGITIMIDADE.
ASSIM, A MEU PENSAR, NÃO HÁ RELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A
CAUSA DE PEDIR.”
OS APELANTES, ENTRETANTO, DEDUZIRAM COMO FUNDAMENTO
RECURSAL UMA SÍNTESE ININTELIGÍVEL DOS FATOS NARRADOS NA
INICIAL, SEM SEQUER FAZER ALUSÃO À SENTENÇA TERMINATIVA E
SEM DEMONSTRAR COMO E PORQUÊ OS FATOS NARRADOS NA
INICIAL E ÀS FLS. 90/107 PODERIAM REDUNDAR, DE FORMA APTA,
NO PEDIDO FORMULADO.
DESTA FORMA, ESTÁ EVIDENTE QUE O APELANTE NÃO
APRESENTOU QUALQUER CAUSA DE PEDIR RECURSAL CONTRA O
FUNDAMENTO DA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE, ENQUANTO
ESTA FOI TERMINATIVA, NO RECURSO, OS APELANTES INSISTIRAM
EM REITERAR A MATÉRIA DE MÉRITO.
TAL IMPORTA DIZER QUE O APELANTE VIOLOU O PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL “O RECORRENTE DEVERÁ
DECLINAR O PORQUÊ DO PEDIDO DE REEXAME DA DECISÃO. SÓ
ASSIM A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ CONTRA-ARRAZOÁ-LO,
FORMANDO-SE O IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM SEDE
RECURSAL.”
(IN
JÚNIOR,
NELSON
NERY.
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 4.ª ED. REV. E
AMPL., SÃO PAULO, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, PÁG.146).
AINDA SOB ESSE PRISMA DE ENFOQUE:
“AS RAZÕES DO RECURSO SÃO ELEMENTO INDISPENSÁVEL A QUE O
TRIBUNAL, PARA O QUAL SE DIRIGE, POSSA JULGAR O MÉRITO DO
RECURSO, PONDERANDO-AS EM CONFRONTO COM OS MOTIVOS DA
DECISÃO RECORRIDA. A SUA FALTA ACARRETA O NÃO
CONHECIMENTO.” (OBRA CITADA, PÁG. 147).
COM EFEITO, A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO ESTÁ CONTIDA NO
ART. 514, II, DO CPC, SEM OS QUAIS O RECURSO É INEPTO PELA
AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR (ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I,
DO CPC). NESSE PARTICULAR, NÃO BASTA DEDUZIR QUALQUER
CAUSA DE PEDIR RECURSAL; ESTA DEVE SER APTA A COMBATER O
FUNDAMENTO ADOTADO PELO COMANDO SENTENCIAL.
ACOLHENDO ESSA TESE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FIRMOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SUA 1.ª SEÇÃO, SEGUNDO
O QUAL “O RECURSO NÃO GUARNECE DE CONDIÇÕES QUE
ENSEJEM
O
SEU
CONHECIMENTO,
POIS
NÃO
FORAM
DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE INDUZISSEM À REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA. A SIMPLES REITERAÇÃO DOS MESMOS
ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SEM
QUE SE EXPLICITE OS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO E O
DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, AFRONTA O PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE E JUSTIFICA O SEU NÃO-PROVIMENTO.” (STJ - 1.ª
SEÇÃO, AGRG NO EDV NOS ERESP 507.592/RS (2003/0202352-1), AC.
UNÂN. J. 12/12/2005, PUBL. DJ 20.02.2006, P.
188, REL. MIN. JOSÉ DELGADO) (GRIFEI). NESSA MESMA
ORIENTAÇÃO, “O ENFRENTAMENTO AO FUNDAMENTO QUE
SERVIU DE LASTRO PARA A DECISÃO IMPUGNADA, EM ATENÇÃO AO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE SER DIRETO E ESPECÍFICO,
DE TAL MANEIRA QUE RESTE INCONTROVERSO TAL DESIDERATO,
PERMITINDO ENTÃO QUE O TRIBUNAL AVALIE A PRETENSÃO
RECURSAL, INFORMADA PELO BROCARDO LATINO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.” (STJ - 1.ª TURMA, AGRG NO
RESP 647.275/RS (2004/0029370-6), AC. UNÂN. J. 18/10/2005, PUBL. DJ
19/12/2005, P. 221, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO) (GRIFEI).
ASSIM,
EM
VIRTUDE
DA
ABSOLUTA
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ATINENTE AO FUNDAMENTO
CONTIDO NA SENTENÇA RECORRIDA PARA JULGAR PROCEDENTE
O PLEITO AUTORAL, TENHO POR INEPTA A APELAÇÃO, A TEOR DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRA REFERIDOS.
DESTA FORMA, DIANTE DA FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO, INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO A
DECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:
“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO
RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.
VITÓRIA (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070165002
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO.: REINALDO BARBOZA VALADARES
ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES FERREIRA
ADVOGADA: DANIELLI TRISTÃO LARANJA DE LANDA
ADVOGADO: RODRIGO BARATELA LARANJA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070165002
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: REINALDO BARBOZA VALADARES
RELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO
DECISÃO
CUIDAM-SE OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 91/116
(CÓPIA ANEXA), DA LAVRA DO JUÍZO DA COMARCA DE VILA
VELHA/ES QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,
DETERMINANDO QUE O APELANTE FORNEÇA AO APELADO,
MENSALMENTE, 300 (TREZENTAS) FITAS REAGENTES PARA
GLICOSÍMETRO.
ALEGA O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE, O ART.
196, DA CARTA MAGNA NÃO POSSUI ALCANCE IRRESTRITO,
DEVENDO SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM AS
POLÍTICAS TRAÇADAS PELAS NORMAS QUE REGEM O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE. ADUZ, AINDA, QUE NO FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS E EXAMES, DEVE-SE PRIORIZAR A
UTILIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS MENOS ONEROSOS OU GENÉRICOS,
QUE TENHAM A MESMA EFICÁCIA TERAPÊUTICA E QUE OFEREÇAM
RESULTADOS CAPAZES DE SUSTENTAR O FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA. POR FIM, SUSTENTA QUE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS
QUE COMPELEM O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTOS SEM
EFICÁCIA COMPROVADA ACABA POR IMPOR GASTO EXCESSIVO AOS
COFRES PÚBLICOS, PODENDO COMPROMETER O ATENDIMENTO DE
QUESTÕES BÁSICAS DE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO.
EM CONTRA-RAZÕES, O APELADO REBATE PONTO A PONTO OS
ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE EM SUAS RAZÕES,
PUGNANDO, AO FIM, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
ÀS FLS. 159/163, OPINOU O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PELO
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE INTACTA A
SENTENÇA PROLATADA.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
55
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR,
RAZÃO PELA QUAL DESDE JÁ, DECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.
557, CAPUT, DO CPC, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA SEDIMENTADA
PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE EG.
TRIBUNAL.
INICIALMENTE, TENHO POR FRÁGEIS OS ARGUMENTOS
LEVANTADOS PELO APELANTE EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO,
UMA VEZ QUE É GARANTIDO AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE
POSSIBILITEM O SEU TRATAMENTO DE FORMA ADEQUADA,
INDEPENDENTEMENTE DOS PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS QUE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALEGA POSSUIR, SOB PENA DE FERIR-SE
O DIREITO À VIDA E OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE
DE CONDIÇÕES E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PROVA DISSO, É O QUE ESTATUI O ARTIGO 196 DA CARTA MAGNA:
“A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO
MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À
REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO
ACESSO UNIVERSAL IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO”.
NO MESMO SENTIDO, É O IDEÁRIO CONSTANTE DO ARTIGO 198,
INCISO II, DA MESMA CARTA:
“ART. 198: AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE INTEGRAM
UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM
UM SISTEMA ÚNICO, ORGANIZADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES
DIRETRIZES: II - ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA
AS ATIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS”.
DESTA FORMA, PODE-SE EXTRAIR DO TEXTO CONSTITUCIONAL O
INTUITO DO LEGISLADOR EM PROMOVER O ACESSO DE TODOS AOS
MEIOS DISPONÍVEIS NA MEDICINA, NÃO APENAS PARA OBTER A
CURA DAS DOENÇAS, MAS TAMBÉM PARA AMENIZAR O
DESCONFORTO, A DOR E SOFRIMENTO QUE DELAS ADVÉM,
PREVENINDO, AINDA, O SEU AGRAVAMENTO.
POR ESTA RAZÃO, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É, SEM SOMBRA
DE DÚVIDAS, O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DOS
MEDICAMENTOS E OUTROS MEIOS QUE AUXILIEM O APELANTE NO
TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE
FALAR EM RESPONSABILIDADE DE OUTREM, NA HIPÓTESE, DO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA, COMO VEEMENTEMENTE ALTERCADO
PELO RECORRENTE EM SUA PEÇA RECURSAL.
SOBRE O TEMA, JÁ DECIDIU O COLENDO STJ:
“ADMINISTRATIVO.
SISTEMA
ÚNICO
DE
SAÚDE
(SUS).
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. 1. SENDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
COMPOSTO PELA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS,
IMPÕE-SE
O
RECONHECIMENTO
DA
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DOS
ALUDIDOS
ENTES
FEDERATIVOS, DE MODO QUE QUALQUER UM DELES TEM
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS DEMANDAS
QUE OBJETIVAM ASSEGURAR O ACESSO À MEDICAÇÃO PARA
PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS.” (STJ, AGRG
NO AG 886974, 2ª TURMA, MIN. REL. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J.
20/09/2007, DJ. 29/10/2007, P.
208).
“A CF/1988 ERIGE A SAÚDE COMO UM DIREITO DE TODOS E DEVER
DO ESTADO (ART. 196). DAÍ, A SEGUINTE CONCLUSÃO: É
OBRIGAÇÃO DO ESTADO, NO SENTIDO GENÉRICO (UNIÃO,
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS), ASSEGURAR ÀS
PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O ACESSO À
MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CURA DE SUAS MAZELAS, EM
ESPECIAL, AS MAIS GRAVES. SENDO O SUS COMPOSTO PELA UNIÃO,
ESTADOS E MUNICÍPIOS, IMPÕE-SE A SOLIDARIEDADE DOS TRÊS
ENTES FEDERATIVOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.” (STJ, AGRG
NO AG 858899, 1ª TURMA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J.
26/06/2007, DJ. 30/08/2007, P. 219).
DESTA FORMA, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO, O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIAR ÓBICES DE CUNHO
BUROCRÁTICO, OBSTACULARIZANDO O TRATAMENTO ADEQUADO
AO CIDADÃO NECESSITADO, AINDA MAIS EM CASOS COMO DO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELANTE, QUE COMPROVA SER PORTADOR DE DIABETES MELITUS
TIPO 1, COMO SE VÊ DO RECEITUÁRIO JUNTADO ÀS FLS. 15.
QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE, O FORNECIMENTO GRATUITO
DE MEDICAMENTOS DEVE PRIORIZAR A UTILIZAÇÃO DE
SUBSTITUTOS MENOS ONEROSOS OU GENÉRICOS, NÃO MERECE
PROSPERAR, PORQUE, COMO EXPOSTO DE FORMA BRILHANTE PELO
JUIZ A QUO EM SUA SENTENÇA, O APELANTE EM NENHUM
MOMENTO TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA EXISTÊNCIA DE
OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DO
APELADO, NÃO HAVENDO QUALQUER EMPECILHO À CONCESSÃO
DO PEDIDO.
TODAVIA, NÃO PODE O JUDICIÁRIO COMPELIR O RECORRENTE A
FORNECER AO APELADO AS FITAS REAGENTES PARA
GLICOSÍMETRO DE UMA MARCA ESPECÍFICA, COMO REQUERIDO,
ATÉ PORQUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A MARCA
SOLICITADA PELO RECORRIDO SEJA A ÚNICA A ALCANÇAR OS FINS
ALMEJADOS.
NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS SEM EFICÁCIA COMPROVADA ACABA POR IMPOR
GASTO EXCESSIVO AOS COFRES PÚBLICOS, NÃO DEVE PROSPERAR,
UMA VEZ QUE É OBRIGAÇÃO DO ESTADO O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS AOS ADMINISTRADOS QUE NECESSITEM, NÃO
PODENDO ESQUIVAR-SE DE TAL RESPONSABILIDADE. É O CASO
DOS AUTOS, POIS A UTILIZAÇÃO DAS FITAS PARA GLICOSÍMETRO
NÃO SE TRATA DE MERA OPÇÃO DO APELADO, AO PASSO QUE
COMPROVOU QUE AS MESMAS SÃO INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE
DE SUA DOENÇA, COMO SE PODE CONSTATAR POR MEIO DOS
RECEITUÁRIOS JUNTADOS (FLS. 14/15).
É DE SE ENTENDER QUE A POSTURA DO RECORRENTE ESTEJA
CALCADA EM MEDIDAS QUE VISEM OTIMIZAR O ATENDIMENTO
AOS CIDADÃOS, BEM COMO PROPORCIONAR O EMPREGO
RACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS. PORÉM, PACIENTES QUE
SEJAM PORTADORES DE ENFERMIDADES GRAVES, COMO O
RECORRIDO, NÃO PODEM ESPERAR PELA BOA VONTADE DO
ESTADO,
SOB
PENA
DE
INFRINGIR-SE
O
DIREITO
CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À VIDA E A DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA.
NESTE SENTIDO, DECISÕES DESTE EG. TRIBUNAL:
“[...] II- O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DAS PESSOAS
CARENTES À OBTENÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DÁ
EFETIVIDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196) E REPRESENTA, NA CONCREÇÃO
DO SEU ALCANCE, UM GESTO REVERENTE E SOLIDÁRIO DE
APREÇO À VIDA E À SAÚDE DAS PESSOAS, ESPECIALMENTE
DAQUELAS QUE NADA TÊM E NADA POSSUEM, A NÃO SER A
CONSCIÊNCIA DE SUA PRÓPRIA HUMANIDADE E DE SUA ESSENCIAL
DIGNIDADE.” (TJES, AG. INST. Nº 011.06.900034-4, 4ª CÂMARA CÍVEL,
REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, J. 18/07/2006, DJ.
28/08/2006).
“MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME 1 - O
ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ESTABELECE QUE É DEVER DO
ESTADO GARANTIR A VIDA E A SAÚDE - DIREITO DE TODOS - E O
ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS
DESTINADOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (ART.
5º CAPUT, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 2 - O ESTADO
NÃO PODE SE FURTAR À OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O NECESSÁRIO
E INDISPENSÁVEL FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EM
QUESTÃO, VEZ QUE O QUE SE ENCONTRA EM JOGO É A VIDA
HUMANA INSUBSTITUÍVEL. 3 - SENTENÇA MANTIDA.” (TJES, R.
EX-OFFICIO Nº 011.03.076419-2, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ELPÍDIO
JOSÉ DUQUE, J.
28/03/2006, DJ. 04/05/2006).
DESTA MANEIRA, RESTA CLARIVIDENTE O DIREITO DO APELADO
EM TER ACESSO AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA O
CONTROLE DE SUA DOENÇA, QUAIS SEJAM, AS 300 (TREZENTAS)
FITAS REAGENTES PARA GLICOSÍMETRO, RESTANDO SUPERADAS AS
RAZÕES EXPOSTAS PELO RECORRENTE EM SEU APELO.
POR TAIS FUNDAMENTOS, HAVENDO CONFRONTO COM
ENTENDIMENTO DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NOS TERMOS
DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
56
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DESTA
DECISÃO.
COMUNIQUE-SE O JUÍZO A QUO.
VITÓRIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11079001365
AGVTE.: RODRIGO MARIANI BRAVIM
ADVOGADO: RICARDO TEDOLDI MACHADO
AGVDO.: ART DECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO: SANDRO SARTORIO MUNHOES
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11079001365
AGVTE: RODRIGO MARIANI BRAVIM
AGVDO: ART DECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
RODRIGO MARIANI BRAVIM CONTRA A DECISÃO DE FLS. 40 (CÓPIA
ANEXA), DA LAVRA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES QUE, EM AÇÃO CAUTELAR
INCIDENTAL, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FEITO PELO
AGRAVANTE, A FIM DE QUE FOSSE CESSADA A UTILIZAÇÃO DA
RETRO ESCAVADERIA MARCA CATERPILLAR, ANO 1995, MODELO
416-B, Nº DE SÉRIE 5HK23050, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL NA MESMA.
MEDIANTE CONTRA-MINUTA OFERTADA PELA AGRAVADA (FLS.
139/146), BEM COMO PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM.
JUIZ A QUO (FLS. 123/125), CONSTATEI QUE O AGRAVANTE NÃO
CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 526, CAPUT, DO CPC, O QUE
ENSEJA A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO
DISPOSITIVO, COM CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO.
PARA MELHOR ELUCIDAR A PRESENTE QUESTÃO TRANSCREVO O
ARTIGO 526, DO CPC, IN VERBIS:
“ART. 526. O AGRAVANTE, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, REQUERERÁ
JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA
INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM O RECURSO.”
PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO, DESDE QUE ARGÜIDO E PROVADO PELO AGRAVADO,
IMPORTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.”
COMO VISTO, DA LETRA DA NORMA EM REFERÊNCIA DESTACA-SE
UM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ACRESCENTADO
PELA LEI N.º 10.352/2001, O QUAL OBRIGA O RECORRENTE A JUNTAR
AOS AUTOS ORIGINAIS CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DOS
DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, PERMITINDO AO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU QUE EXERÇA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E,
TAMBÉM, A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL, SOB
PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CORROBORANDO COM ESTE ENTENDIMENTO, RECENTE DECISÃO
DO COLENDO STJ:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. CONSOANTE DISPÕE O ART. 526 DO CPC, NA REDAÇÃO
INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.352/2001, DEVE O AGRAVANTE, NO
PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, REQUERER A JUNTADA AO FEITO DE
CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE
NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO.
2. O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA NÃO-JUNTADA AOS AUTOS DA
RESPECTIVA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (CPC, ART. 526,
PARÁGRAFO ÚNICO) EXIGE QUE O AGRAVADO MANIFESTE-SE
ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO INSCRITO NO ART.
526, CAPUT, DO CPC.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP Nº 644.126/SC, REL. MIN. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, DJ. 03/08/2007, P.
326). (GRIFEI) POR TAIS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, VEZ
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE NÃO CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
FICA REVOGADA, PORTANTO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA RECURSAL AO SEU TEMPO DEFERIDA (FLS. 115/119).
INTIME-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE O JUÍZO A QUO.
VITÓRIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040090572
APTE.: WANY GOMES LACERDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE TIRONI MAGID
ADVOGADO: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
APDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO: MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.040.090.572
APTE: WANY GOMES LACERDA DE OLIVEIRA
APDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E MUNICÍPIO DE
SERRA/ES
RELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO
DECISÃO
CONHEÇO DO RECURSO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WANY
GOMES LACERDA DE OLIVEIRA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA
PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
SERRA/ES (FLS. 80/82) QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA POR ELA IMPETRADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE
SERRA, DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA E CONDENOU A
IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
ALEGA A APELANTE TER SIDO APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR EM
CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 001/2003), PROMOVIDO PELO
MUNICÍPIO DE SERRA/ES, PARA O CARGO DE TÉCNICO DE SAÚDE ESPECIALIDADE EM TÉCNICO EM LABORATÓRIO.
SUSTENTA QUE NA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO, APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDA E QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA A INVESTIDUTA NO CARGO, NO ENTANTO, NÃO FOI
NOMEADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CERTIFICADO
APRESENTADO (AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA) NÃO É
COMPATÍVEL COM O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO.
ALEGA TAMBÉM QUE A DIFERENÇA ENTRE OS DOIS CURSOS É
APENAS DE NOMENCLATURA, POIS O CURSO DE AUXILIAR DE
PATOLOGIA CLÍNICA ATUALMENTE EQUIVALE AO CURSO DE
TÉCNICO DE LABORATÓRIO.
ASSIM, AFIRMA TER TIDO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO,
MOTIVO PELO QUAL REQUER SEJA REFORMADA A DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR SUA NOMEAÇÃO E POSSE AO
CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO.
CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA APELADA ÀS FLS. 98/106,
OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELO
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA APELANTE, ENTENDO QUE
DECIDIU COM ACERTO O MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POIS AO
COMPULSAR OS AUTOS, NÃO CONSTATEI DEMONSTRAÇÃO DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA SER EMPOSSADA NO CARGO DE
TÉCNICO DE LABORATÓRIO.
NO EDITAL DO CONCURSO CONSTA QUE AS VAGAS ABERTAS SÃO
PARA O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, PORÉM, A
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS
EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME.
A APELANTE APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO
CURSO DE AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA, DE MODO QUE NÃO
VISLUMBRO ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA
QUE INDEFERIU SUA POSSE NO CARGO DE TÉCNICO DE
LABORATÓRIO.
NÃO DEVE PREVALECER A AFIRMAÇÃO DA APELANTE DE QUE O
CURSO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO CORRESPONDE AO CURSO
57
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
DE AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA, PORQUE NO EXAME DAS
GRADES CURRICULARES DE AMBOS OS CURSOS, VISTAS ÀS FLS. 25 E
48, AS MATÉRIAS CURSADAS PELA APELANTE NÃO CORRESPONDEM
À TOTALIDADE DAQUELAS PARA O CURSO DE TÉCNICO EM
LABORATÓRIO. NESTE, A GRADE CURRICULAR É MAIS
ABRANGENTE DO QUE NAQUELE.
PORTANTO, POR NÃO TER COMPROVADO A IDENTIDADE ENTRE OS
CURSOS, E POR NÃO TER PREENCHIDO REQUISITO DO EDITAL, NÃO
ASSISTE RAZÃO A APELANTE. NESSE SENTIDO TEM SE
MANIFESTADO O STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO
EDITAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. A RECORRENTE NÃO POSSUÍA A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ESPECIALISTA NA
EDUCAÇÃO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO. NÃO ATENDEU AOS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL QUE REGULA O CERTAME – N.º
01/2001, NA MEDIDA EM APRESENTOU SOMENTE O DIPLOMA DE
LICENCIADA EM PEDAGOGIA, QUE COMPROVAVA ESTAR
HABILITADA EM SUPERVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL –
LICENCIATURA CURTA. NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO MANDAMUS.
2. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (RMS
18.331/MG,
REL. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 2/5/2005, P. 382)
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS.
RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA
DO EDITAL.
HAVENDO PREVISÃO EDITALÍCIA NO SENTIDO DE QUE A
NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE MÉDICO, NA ESPECIALIDADE DE
CLÍNICA MÉDICA, SÓ É POSSÍVEL COM A COMPROVAÇÃO DE
RESIDÊNCIA MEDICA OU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA
ESPECIALIDADE ESCOLHIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA O REFERIDO CARGO, SE
NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A HABILITAÇÃO
EXIGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RMS 16.093/RJ, REL. MIN. FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 6/10/2003, P. 288).
ADEMAIS, POR DEIXAR DE ATENDER ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA
IMPETRANTE À POSSE NO CARGO PARA O QUAL OBTEVE
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, HAJA VISTA QUE O EDITAL É
NORMA REGULAMENTADORA DO CONCURSO E SUAS REGRAS
VINCULAM OS CANDIDATOS E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.
ASSIM, DESCABIDA A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O
CURSO DE AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA ATUALMENTE
CORRESPONDE AO CURSO TÉCNICO DE LABORATÓRIO, VEZ QUE
NÃO TROUXE NOS AUTOS PROVAS DA PROCEDÊNCIA DA
ALEGAÇÃO.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS REGRAS DO EDITAL SÃO NORMAS
GARANTIDORAS DA ISONOMIA DE TRATAMENTO E IGUALDADE
ENTRE OS CANDIDATOS E PARA SER HABILITADO, O CANDIDATO
DEVE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI
DO CERTAME. CABE AQUI APRESENTAR ALGUMAS DAS DECISÕES
DO STJ:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ENSINO DE 1º E 2º GRAU S.
DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA. EXIGÊNCIA DO EDITAL.
POSSE. IMPOSSIBILIDADE.
I – A POSSE DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
II – NA ESPÉCIE, FICA IMPEDIDA A INVESTIDURA DE CANDIDATA
APROVADA EM CONCURSO PARA PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL, SE NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA
EDITALÍCIA, QUAL SEJA, A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO
DE LICENCIATURA PLENA EM GEOGRAFIA, QUE LHE FACULTE O
EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NAS DISCIPLINAS OBJETO DO
CONCURSO.
RECURSO DESPROVIDO. (STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA Nº 18537/PR, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, 5ª TURMA,
DATA DO JULGAMENTO 28/09/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJ 08.11.2004, P. 253) ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
- PROFESSOR DA REDE ESTADUAL - NOMEAÇÃO E POSSE IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHIDOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O EDITAL É A LEI DO CONCURSO, PREESTABELECENDO NORMAS
GARANTIDORAS DA ISONOMIA DE TRATAMENTO E IGUALDADE DE
CONDIÇÕES NO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
II - A NOMEAÇÃO E CONSEQÜENTE POSSE EM CARGO PÚBLICO DE
CANDIDATO
APROVADO
EM
CONCURSO
DEPENDE
DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO.
III - O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU INABILITADO AO
CARGO DE PROFESSOR DE QUÍMICA CANDIDATO QUE DEIXOU DE
APRESENTAR DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COM LICENCIATURA
PLENA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, REQUISITO EXIGIDO
NO EDITAL 004/2001 DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DOS CARGOS DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
ESTADO DO MARANHÃO, NÃO OFENDE QUALQUER DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
IV - RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (STJ, RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 16444/MA REL. MIN.
GILSON DIPP, 5ª TURMA, DATA DO JULGAMENTO 28/04/2004,DATA
DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 07.06.2004 P.244).
POR COADUNAR COM O ENTENDIMENTO DO STJ, ENTENDO QUE A
R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POSTO QUE NÃO APRESENTOU
O TÍTULO DE HABILITAÇÃO EXIGIDO PARA O CARGO PRETENDIDO
DE TÉCNICO DE SAÚDE - ESPECIALIDADE EM TÉCNICO DE
LABORATÓRIO E NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
PORTANTO, ESTANDO A DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, HÁ ENSEJO PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA
REDAÇÃO TRANSCREVO ADIANTE: “ART. 557. O RELATOR NEGARÁ
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.”
ANTE AO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO,
CONSOANTE O ART. 557, CAPUT DO CPC.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
VITÓRIA, 25/02/2008
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
03/03/2008 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 16:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100050015989
COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
AUTOR MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO R GUIMARAES
ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO
ADVOGADO(A): MARINA SOARES COSTA JUSTO
ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
ADVOGADO(A): ROGERIO NUNES ROMANO
Quarta-Feira
58
27 de Fevereiro de 2008
RÉU SISPMJM SIND SERV PUBL MUN JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ R PECANHA
ADVOGADO(A): ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTI
ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
VITÓRIA, 25/02/2008
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100070021322- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
SARITA DE SOUZA QUININO, ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 9824 ES LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇA
7843 ES ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL
007831 ES FABIANO CABRAL DIAS
PARA NO PRAZO DE 48 HORAS DEVOLVER NA SECRETARIA O
PROCESSO MENCIONADO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS
AUTOS.
2 NO PROCESSO Nº 100970015739- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
ALVINA FERREIRA LOUREIRO, ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 002140 ES SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
10543 ES WALTER JOSE MIRANDA
VANLEYDE LOUREIRO BARACHO (CURADORA), ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 002140 ES SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
10543 ES WALTER JOSE MIRANDA
PARA NO PRAZO DE 48 HORAS DEVOLVER NA SECRETARIA O
PROCESSO MENCIONADO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS
AUTOS.
VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100070003288
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
PACTE.: DAVID DOS SANTOS SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIR
RELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS PREJUDICADO. NÃO ESTANDO MAIS A PRODUZIR
EFEITOS O ATO QUESTIONADO, É DE SE JULGAR PREJUDICADA
IMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO APRESENTADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 HABEAS CORPUS Nº 100070015878
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: JOSE LENILSON DA SILVA
IMPETRANTE: DORIVAL DE PAULA JUNIOR
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DE CARIACICA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ART. 309 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
NÃO EXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER OUTRO REGISTRO DE
CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR À PROLATAÇÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E TENDO, TRANSCORRIDO LAPSO
DE TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSO PUNITIVA, HÁ QUE SE RECONHECÊ-LA,
A FIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONCEDER A ORDEM.
3 HABEAS CORPUS Nº 100070019458
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: HELIJONES DA SILVA
IMPETRANTE: HOMERO JUNGER MAFRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO
MATEUS
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/11/2007 E LIDO EM 13/02/2008
EMENTA: HÁ BEAS CORPUS - PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO
RÉU - DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL - NULIDADE..
1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 413 E 414 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL EXIGEM QUE A INTIMAÇÃO DO RÉU DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA SEJA SEMPRE PESSOAL. ASSIM, NÃO
SENDO OBSERVADA A DETERMINAÇÃO LEGAL NO PRESENTE CASO,
DECLARA-SE A NULIDADE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
DE PRONÚNCIA .
2. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE
VOTOS, CONCEDER A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A
PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
4 HABEAS CORPUS Nº 100070020720
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: RENAN LODI AZEVEDO
IMPETRANTE: EDILSON QUINTAES CORRÊA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, E ART. 211 C/C ART. 69
E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 2. PACIENTE
RECOLHIDO EM INSTALAÇÕES INADEQUADAS. PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE
DA
CONCESSÃO
DO
BENEFÍCIO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 3. PRINCÍPIO DA
CONFIANÇA NOS JUÍZES. 4. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
1. O PRAZO DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE
RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL
RACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O
EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A RETÓRICA JUDICIAL NÃO É
MERO DISCURSO DE LÓGICA FORMAL, ESTANDO A JURISDIÇÃO,
NESTE SENTIDO, SUBMETIDA A NORMAS DE CARÁTER
PROGRAMÁTICO.
2. UMA VEZ QUE A ENFERMIDADE A QUE SE ENCONTRA
ACOMETIDO O PACIENTE NÃO SE MOSTRA GRAVE AO PONTO DE
ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU MESMO A
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, É SUFICIENTE PARA A
MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE QUE O JUÍZO DEFIRA OS
PEDIDOS DE TRATAMENTO MÉDICOS SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
3. COMO VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OS
MAGISTRADOS, QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORES
59
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DA
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADA COM O CASO
CONCRETO.
4. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
5 HABEAS CORPUS Nº 100070021066
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: WENDEL DA SILVA BATISTA
IMPETRANTE: SERGIO MORAES NETTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 12 DA LEI Nº
10.826/03. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM
DENEGADA. UNANIMIDADE.
1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCONTRA-SE PREJUDICADA, EIS QUE PENDE CONTRA O
PACIENTE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO.
2. DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, VEZ QUE O
MESMO ENCONTRA-SE CUSTODIADO POR FORÇA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA DEFINITIVA.
3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
6 HABEAS CORPUS Nº 100070021249
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: JOAO DE ANDRADE
IMPETRANTE: SERGIO MORAES NETTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA V ESPECIAL DA CENTRAL DE
INQUERITOS
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
PEDIDO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.
TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTE
REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO REMÉDIO JURÍDICO AFORADO,
ANTES MESMO DA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, TEM-SE POR
PREJUDICADO O PEDIDO, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
7 HABEAS CORPUS Nº 100070021603
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: EDIVALDO PAES DOS SANTOS
IMPETRANTE: ELSON PEREIRA LACERDA
IMPETRANTE: EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
IMPETRANTE: JOAO CARLOS ASSAD
IMPETRANTE: RICARDO FERRI CARVALHO
IMPETRANTE: SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V DO CP. PLEITO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS
REQUISITOS ATINENTES AO ART. 312 DO CPP. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ATINENTES À
CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRISÃO
ILEGAL.
ADEMAIS A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO
PACIENTE, NÃO ELIDE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR,
QUANDO AINDA PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS
DESTA.
HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM
8 HABEAS CORPUS Nº 100070021660
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: CLAUDIO FARINA LOPES
IMPETRANTE: GUSTAVO VARELLA CABRAL
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DELITO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
PELA
PENA
EM
ABSTRATO
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO.
1. O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL É NO
SENTIDO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SOMENTE PODE OCORRER EM
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE VERIFICAM NA HIPÓTESE
EM EXAME, UMA VEZ QUE A PEÇA DEFLEGRATÓRIA IMPUTOU
FATOS TÍPICOS AO PACIENTE, APONTANDO OS ELEMENTOS
INDICATIVOS DE SEU ENVOLVIMENTO QUE DEVEM SER
ESCLARECIDOS E PORMENORIZADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE NA FASE INAUGURAL A DÚVIDA
FAVORECE A SOCIEDADE.
2. PREENCHENDO A DENÚNCIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU
RECEBIMENTO (ARTIGO 41 DO CPP), OS FATOS ALEGADOS EM
RELAÇÃO AO DELITO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA NÃO
SÃO APTOS PARA DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DELITIVA
IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE PODE EXERCER FUNÇÃO
PÚBLICA MESMO AQUELE QUE NÃO TENHA CARGO OU EMPREGO.
3. DEVE SER DESDE LOGO AFASTADA A EXISTÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO
JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NA FORMA
ELENCADA NO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA
VISTA A "EMENDATIO LIBELLI" SÓ PODER SER UTILIZADA NO
MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO TOTALMENTE
NULA A DECISÃO QUE RECONHECE, EM SEDE DE JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO, A PRESCRIÇÃO PENAL COM BASE, TÃO-SOMENTE, NO
MÁXIMO DA PENA COMINADA NA CLASSIFICAÇÃO DELITIVA QUE
FOI DADA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGADA A ORDEM.
9 HABEAS CORPUS Nº 100070021892
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: NEZARINO LEANDRO DA SILVA
IMPETRANTE: AMARILDO MARTINS FILIPE
IMPETRANTE: RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DO
NORTE
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 STJ. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS,
INCIDE NA HIPÓTESE VERTENTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO
STJ, ESTANDO PREJUDICADA A REFERIDA ALEGAÇÃO.
60
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
2. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
10 HABEAS CORPUS Nº 100070022106
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: MARCIO WILLIMA TEIXEIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE APIACA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PACIENTE COLOCADO EM
LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO UNANIMIDADE.
TENDO EM VISTA QUE FOI REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO
PACIENTE, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE,
ANTES MESMO DA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, TEM-SE POR
PREJUDICADO O PEDIDO, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
PEDIDO A QUE SE JULGA PREJUDICADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
11 HABEAS CORPUS Nº 100070022197
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: MARCELO ROCHA RANGEL
IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO BUTERI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, IV DO CP. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
UNANIMIDADE.
1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUO
ANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
PROFERINDO
DECISÃO
DEVIDA
E
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA, BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR EXISTIR NOS
AUTOS NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE ESTARIA AMEAÇANDO
FAMILIARES DA VÍTIMA E TEM ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE
DROGAS DA REGIÃO
2. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASO
EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR A
CONCESSÃO
DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
AINDA
MAIS
CONSIDERANDO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA,
O MAGISTRADO A QUO DEMONSTROU, DE FORMA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO
PACIENTE.
3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
12 HABEAS CORPUS Nº 100070022635
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: MAURICIO ALEXANDRE SANTANA
IMPETRANTE: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE
JETIBA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, I, III E IV DO CP. EXCESSO DE
PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE
PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
UNANIMIDADE.
1. DESSUME-SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO NOBRE JUIZ
DE DIREITO DE 1° GRAU O TRÂMITE LEGAL ESTÁ DEVIDAMENTE
REGULAR, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE SUMÁRIO DE
DEFESA.
2. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUO
ANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
PROFERINDO
DECISÃO
DEVIDA
E
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA, BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE RÉU
QUE ESTARIA AMEAÇANDO E COAGINDO TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO, ALÉM DE OBSTRUIR AS INVESTIGAÇÕES, MEDIANTE O
MONITORAMENTO DAS AÇÕES DA POLÍCIA.
3. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASO
EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR A
CONCESSÃO
DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
AINDA
MAIS
CONSIDERANDO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA,
O MAGISTRADO A QUO DEMONSTROU, DE FORMA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO
PACIENTE.
4. O REMÉDIO JURÍDICO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS
REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRETENDIDA ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE AUTORIA,, EIS QUE O EXAME DESTA POSTULAÇÃO
ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, UMA ANÁLISE APROFUNDADA DA
PROVA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT
CONSTITUCIONAL.
5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
13 HABEAS CORPUS Nº 100070022643
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: RENAN LODI DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E PRISÃO DOMICILIAR.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES ATINENTES AO PRESENTE WRIT
FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS EM WRIT RECENTEMENTE
APRECIADO, NÃO É ESTA A VIA ADEQUADA PARA UM NOVO EXAME
DA MATÉRIA EM FOCO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO PEDIDO.
14 HABEAS CORPUS Nº 100070023666
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: B D B (MENOR PÚBERE)
IMPETRANTE: LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO
A. COATORA: JUIZ DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE
VITÓRIA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. MENOR PÚBERE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
DURAÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ARTIGO 108 DA LEI N°
8.069/90. TÉRMINO DO PRAZO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
LIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE 1° GRAU. PERDA DO OBJETO.
WRIT PREJUDICADO. DIANTE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA A QUE
FOI ACOMETIDO O MENOR PÚBERE E, POSTERIORMENTE,
TRANSCORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO)
DIAS ESTIPULADO PELO ARTIGO 108 DA LEI N° 8.069/90, COM A
POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE
1° GRAU DE JURISDIÇÃO, PATENTE SE FAZ RECONHECER A
PREJUDICIALIDADE DO WRIT, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO.
61
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
15 HABEAS CORPUS Nº 100070023708
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: ARLINDO PACHECO
IMPETRANTE: DANIEL MARRA PEREIRA, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE
PRAZO. FEITO ORIGINÁRIO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
NÃO OBSTANTE TENHA O RÉU SIDO INTERROGADO PELA
AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA, O JUÍZO DE PISO
DECLINOU SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL,
REMETENDO O FEITO A TAL INSTÂNCIA.
NESTA TOADA, O MESMO RACIOCÍNIO APLICA-SE A ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE, À PARTIR DA REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, OS ATOS PRATICADOS DEMANDAM A
RATIFICAÇÃO DE TAL JUÍZO, EXAURINDO, POR HORA, A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO PEDIDO.
16 HABEAS CORPUS Nº 100070023880
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: JOELSON BANDEIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, I E IV E ART. 121, §2°, I E IV C/C
ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. EXCESSO DE PRAZO PARA
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
52 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE
PRISÃO. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DE
INOCÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
1. VERIFICA-SE DOS AUTOS A INSTRUÇÃO REGULAR DO
PROCEDIMENTO PENAL PELO JUIZ DE 1° GRAU, O QUE
DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS,
FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ.
2. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ABASTECIDOS
QUANTO À PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, O MESMO
OCORRENDO COM OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E,
SENDO O DELITO EM TELA EXTREMAMENTE REPROVÁVEL, A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELO JUÍZO DE
PISO FOI CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA NATUREZA DO CRIME
COMETIDO, ANTE A POSSIBILIDADE DE FUGA E CONSEQÜENTE
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
3. O REMÉDIO JURÍDICO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS
REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EIS QUE O EXAME
DESTA POSTULAÇÃO ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, UMA ANÁLISE
APROFUNDADA DA PROVA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA
ESTREITA DO WRIT CONSTITUCIONAL.
4. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASO
EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR A
CONCESSÃO
DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
AINDA
MAIS
CONSIDERANDO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA,
O MAGISTRADO A QUO DEMONSTROU, DE FORMA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO
PACIENTE.
5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
17 HABEAS CORPUS Nº 100070023898
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: JOELSON BANDEIRA
IMPETRANTE: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
A. COATORA: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA/ES
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CP. 1. EXCESSO DE
PRAZO. INOCORRÊNCIA. 2. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR FORÇA DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O PRAZO DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE
RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL
RACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O
EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A RETÓRICA JUDICIAL NÃO É
MERO DISCURSO DE LÓGICA FORMAL, ESTANDO A JURISDIÇÃO,
NESTE SENTIDO, SUBMETIDA A NORMAS DE CARÁTER
PROGRAMÁTICO.
2. COMPULSADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE
PISO PRONUNCIOU O PACIENTE E SEUS COMPARSAS, RAZÃO PELA
QUAL SUA PRISÃO ENCONTRA-SE AGORA AMPARADA POR TAL
SENTENÇA, APLICANDO-SE, NA HIPÓTESE, O ENUNCIADO DA
SÚMULA 52 DO STJ.
3. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
18 HABEAS CORPUS Nº 100070023971
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: CAÍQUE VIANA GUIMARÃES
IMPETRANTE: LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V CRIMINAL DE SÃO MATEUS
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, §3º C/C ART. 1º, §4º, AMBOS DA
LEI 9.455/97. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE
PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO.
ANTE A CERTEZA DE QUE OS PRAZOS AOS QUAIS ENCONTRAM-SE
SUBMETIDOS OS MAGISTRADOS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE
PROGRAMÁTICOS, O PERÍODO DE CUSTÓDIA DO PACIENTE NÃO SE
MOSTRA POR DEMAIS ABSURDO, UMA VEZ QUE A DEMORA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER
ATRIBUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO PROCESSANTE.
WRIT DENEGADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
19 HABEAS CORPUS Nº 100070024391
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: ELIAS BARBOSA DA SILVA
IMPETRANTE: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PISO.
INOCORRÊNCIA 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA
CAUTELAR, INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO
CAUTELAR DA LIBERDADE EM SEDE DE PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO REGULAR. 3. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O INSTITUTO DO HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA
A VERIFICAÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA ATINENTE AO
PROCESSAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NÃO APENAS ANTE A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TANTO E A NATUREZA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO PRESENTE WRIT, COMO, PRINCIPALMENTE,
EM FACE A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO ADEQUADO PARA ESTE
INTENTO.
62
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
TAL OBSERVAÇÃO DEVE SER DEVIDAMENTE CONSIDERADA, EM
ESPECIAL, QUANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ
ENCONTRA-SE INSTAURADO, CONFORME OCORRE NO CASO DOS
AUTOS.
2. A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE
MOSTRA-SE CLARA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL,
OBSERVANDO-SE, NÃO APENAS A PROVA DA MATERIALIDADE E OS
INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, COMO OS DEMAIS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CPP.
RESSALTE-SE QUE O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO
POSSUI COMO PRESSUPOSTO O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU
QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL,
PODENDO, ASSIM, SER DECRETADA EM SEDE DE INQUÉRITO
POLICIAL, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGADO
REGULAR, TAIS COMO OS CONDUZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
NA FIGURA DE SEUS GRUPOS ESPECIAIS DE TRABALHO
INVESTIGATIVO.
3. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
20 HABEAS CORPUS Nº 100070024821
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: ELOISIO DAMACENA DA SILVA
IMPETRANTE: MARCOS VASCONCELLOS PAULA
IMPETRANTE: SIDINEIA DE FREITAS DIAS
A. COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. 1.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS
DO ART. 312 DO CPP. 3. WRIT DENEGADO.
1. ANTE A CERTEZA DE QUE OS PRAZOS AOS QUAIS ENCONTRAM-SE
SUBMETIDOS OS MAGISTRADOS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE
PROGRAMÁTICOS, O PERÍODO DE CUSTÓDIA DO PACIENTE NÃO SE
MOSTRA POR DEMAIS ABSURDO, UMA VEZ QUE A DEMORA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER
ATRIBUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO PROCESSANTE.
2. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ATINENTES A
CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRISÃO
ILEGAL.
ADEMAIS A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU,
OU MESMO A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, NÃO ELIDE A
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO AINDA
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESTA.
3. WRIT DENEGADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
21 HABEAS CORPUS Nº 100070024854
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: MARCO ANTONIO MONJARDIM DA SILVA
IMPETRANTE: NICACIO PEDRO TIRADENTES
A. COATORA: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INÍCIO DA
OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA ENQUANTO
PENDENTE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE EM TAL PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO
DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT DENEGADO.
UMA VEZ QUE O PATRONO DO PACIENTE AUTORIZOU QUE AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA FOSSEM INQUIRIDAS
ANTES DE CUMPRIDA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM A
FINALIDADE DE PROCEDER-SE À OITIVA DE TESTEMUNHA
ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE.
ADEMAIS, A MERA INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS NÃO ENSEJA NULIDADE, MORMENTE QUANDO NÃO
HOUVE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
22 HABEAS CORPUS Nº 100070025059
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: FERNANDO TORRES E FARIA
IMPETRANTE: TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE
VIANA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS - ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 - PLEITO DE
PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO
DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO - HABEAS CORPUS
PREJUDICADO - UNANIMIDADE.
TENDO EM VISTA QUE FOI DEFERIDO, PELO MAGISTRADO DE PISO,
O PLEITO DE PROGRESSÃO FORMULADO PELO PACIENTE, ANTES
MESMO DA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, TEM-SE POR
PREJUDICADO O PEDIDO, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
PEDIDO A QUE SE JULGA PREJUDICADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
23 HABEAS CORPUS Nº 100070025232
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: WANDA REGINA DELAZARI
IMPETRANTE: JOSE ARNOLDO RODRIGUES
IMPETRANTE: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADES. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. WRIT
DENEGADO.
A PACIENTE NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA
AÇÃO
PENAL
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA, TENDO SIDO INTIMADA VIA EDITALÍCIA.
CONTUDO, A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA IMPOR AS CONDIÇÕES
DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO SE
REALIZOU, UMA VEZ QUE A PACIENTE NÃO COMPARECEU NA DATA
MARCADA.
DIANTE DESTES FATOS, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DA LIBERDADE, RAZÃO
PELA QUAL EXPEDIU-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO EM
DESFAVOR DA PACIENTE, NADA HAVENDO DE ILEGAL NESTE
PROCEDIMENTO.
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
24 HABEAS CORPUS Nº 100070025364
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: WARLEY SIQUEIRA
IMPETRANTE: CAROLINE DE QUEIROZ COSTA
IMPETRANTE: GILVAN VITORINO DA CUNHA SANTOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS
DE VIANA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
DIANTE DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO PEDIDO, RESTA
NECESSÁRIO HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTE
WRIT.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
63
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
25 HABEAS CORPUS Nº 100070025596
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: WESKLEY DE JESUS MARTINS
IMPETRANTE: EDILSON LOZER JUNIOR, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 66, INCISO III, "B", DA LEI N°
7.210/84. WRIT DENEGADO.
1. O JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL É O DETENTOR NATO DA
COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER A PROGRESSÃO NOS REGIMES,
NA ESTEIRA DO ARTIGO 66, INCISO III, "B", DA LEI N° 7.210/84.
PRECEDENTES.
2. CERTO É QUE AQUELE JUÍZO POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE
ANALISAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENVOLVENDO O
TEMA, PERMITINDO-SE AO RÉU, POR OUTRO LADO, ACASO SEJA
PROFERIDA DECISÃO DISSONANTE DOS PRECEITOS LEGAIS,
AJUIZAR RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO, COM ESPEQUE NO
ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
26 HABEAS CORPUS Nº 100070025620
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: PERICLES RODRIGUES SARMENTO
IMPETRANTE: EDMAR SIMOES DA SILVA
A. COATORA: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29 DO CP.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O PRAZO DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE
RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL
RACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O
EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A RETÓRICA JUDICIAL NÃO É
MERO DISCURSO DE LÓGICA FORMAL, ESTANDO A JURISDIÇÃO,
NESTE SENTIDO, SUBMETIDA A NORMAS DE CARÁTER
PROGRAMÁTICO.
2. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
27 HABEAS CORPUS Nº 100070025687
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: GERCI ANTONIO POSSATI
IMPETRANTE: MARCILEY FERNANDES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA DE PISO. PEDIDO JÁ ANALISADO EM SEDE DE
APELAÇÃO CRIMINAL. WRIT NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES ATINENTES AO PRESENTE WRIT
FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO
CRIMINAL, NÃO É ESTA A VIA ADEQUADA PARA UM NOVO EXAME
DA MATÉRIA EM FOCO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
28 HABEAS CORPUS Nº 100070025844
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PACTE.: JOSE CARLOS MADEIRA FILHO
IMPETRANTE: MUCIO COUTINHO DE JESUS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, I E IV C/C ART. 14, INCISO II,
AMBOS DO CP. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO.
INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
1. VERIFICA-SE DOS AUTOS A INSTRUÇÃO REGULAR DO
PROCEDIMENTO PENAL PELO JUIZ DE 1° GRAU, O QUE
DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS,
FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ.
2. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ABASTECIDOS
QUANTO À PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, O MESMO
OCORRENDO COM OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E,
SENDO O DELITO EM TELA EXTREMAMENTE REPROVÁVEL, A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELO JUÍZO DE
PISO FOI CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA NATUREZA DO CRIME
COMETIDO, ANTE A POSSIBILIDADE DE FUGA E AMEAÇA DE
TESTEMUNHAS E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DA LEI PENAL.
3. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASO
EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR A
CONCESSÃO
DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
AINDA
MAIS
CONSIDERANDO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA,
O MAGISTRADO A QUO DEMONSTROU, DE FORMA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO
PACIENTE.
4. O HABEAS CORPUS SÓ É MEIO IDÔNEO PARA TRANCAR A AÇÃO
PENAL QUANDO O FATO NÃO É TIPIFICADO NAS LEIS REPRESSIVAS
COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, OU QUANDO A INOCÊNCIA DO
ACUSADO SEJA EVIDENTE SEM O EXAME APROFUNDADO DAS
PROVAS.
5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
29 HABEAS CORPUS Nº 100070025935
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: VALDECIR FEHLBERG
IMPETRANTE: ARNALDO LEMPKE
A. COATORA: JUIZ DA COMARCA SANTA MARIA DE JETIBA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2°, INCISOS I, III E IV C/C ART. 29 CP.
PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO.
UMA VEZ QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NO PRESENTE WRIT
FOI CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE PISO, RESTA PREJUDICADA
PRESENTE IMPETRAÇÃO.
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
30 HABEAS CORPUS Nº 100070025984
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: RONALDO EDUARDO MENEGUSSI
IMPETRANTE: MARCELLO PINTO RODRIGUES
IMPETRANTE: MILTRO JOSE DALCAMIN
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS
CORPUS.
SALVO-CONDUTO.
INEXISTÊNCIA
DOS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS
À
PRISÃO
PREVENTIVA.
DEMONSTRAÇÃO.
PACIENTE
RESIDENTE
NO
EXTERIOR.
64
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
LONGEVIDADE DA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA.
EVENTUAL "RICHA" ENTRE ACUSADO E RÉU. NECESSIDADE DE SE
DAR
PROSSEGUIMENTO
À
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
CONDICIONANTES. CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E
COMPARECIMENTO PESSOAL À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO
JÚRI. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O COTEJO DA SITUAÇÃO FÁTICA NO CASO CONCRETO SOMADO
ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DEMONSTRAM ESTAR
AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
2. RESTA CERTO QUE A ROBUSTA LONGEVIDADE CONDIZENTE À
SUPOSTA PRÁTICA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA
MODALIDADE TENTADA, A EVENTUAL "RICHA" EXISTENTE ENTRE
O ACUSADO E A VÍTIMA E, AINDA, A NECESSIDADE DE SE DAR
PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, A QUAL SE ENCONTRA
SUSPENSA EM RAZÃO DE O ACUSADO/PACIENTE SER RESIDENTE
EM PAÍS ESTRANGEIRO (MAIS PRECISAMENTE NOS EUA), FATO ESTE
QUE EMPERRA TODO O TRÂMITE DO JUDICIUM CAUSAE, SÃO MAIS
QUE SUFICIENTES PARA SE FAZER CONCEDER O SALVO-CONDUTO
ALMEJADO.
3. ORDEM CONCEDIDA, PARA RATIFICAR A MEDIDA LIMINAR
OUTRORA DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE
SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO RÉU, EVITANDO-SE SUPOSTA
COAÇÃO ILEGAL A SER PRATICADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
4ª
VARA
CRIMINAL
DA
COMARCA
DE
CARIACICA,
CONDICIONANDO-A, NO ENTANTO, AO COMPARECIMENTO
PESSOAL DO PACIENTE À COMARCA DE ORIGEM PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, BEM COMO A COMPARECER
PESSOALMENTE NA DATA A SER DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA
DE JULGAMENTO PELO JÚRI.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONCEDER A ORDEM.
31 HABEAS CORPUS Nº 100070026131
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: MÁRCIO SANTOS DA PAZ
IMPETRANTE: TANIA MARIA PIRES E PINHO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CARIACICA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ART. 214 (TRÊS VEZES) C/C ART. 226, INCISO II E
ART. 69, TODOS DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE
MOSTRA-SE CLARA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL,
OBSERVANDO-SE, NÃO APENAS A PROVA DA MATERIALIDADE E OS
INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, COMO OS DEMAIS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CPP.
2. AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU, OU MESMO SEU DOMICÍLIO
CERTO, NÃO POSSUEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE ENSEJAR A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
3. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
32 HABEAS CORPUS Nº 100070026214
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: LUCIANO GUIMARAES SILVA
IMPETRANTE: MARCELO BISI CARNEIRO
IMPETRANTE: PAULO PECANHA
PACTE.: EDUARDO VASCONCELLOS SILVA
IMPETRANTE: MARCELO BISI CARNEIRO
IMPETRANTE: PAULO PECANHA
PACTE.: SAMUEL VIEIRA COSTA
IMPETRANTE: MARCELO BISI CARNEIRO
IMPETRANTE: PAULO PECANHA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP CENTRAL INQUERITOS
VITÓRIA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. LUCIANO GUIMARÃES SILVA: ARTIGO 180, §1° (SEIS
VEZES) E ART. 311 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
EDUARDO VASCONCELLOS SILVA E SAMUEL VIEIRA COSTA: ART. 180,
§3º DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE
MANTEVE O FLAGRANTE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
1. AO INDEFERIR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DOS
ACUSADOS, O MAGISTRADO A QUO ANALISOU DE FORMA
SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A
MANUTENÇÃO DO FLAGRANTE, PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, BASEADA NA NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E
POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE
CRIME GRAVE QUE GEROU GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL E POR
ENTENDER QUE, SOLTOS, OS RÉUS PODERIAM EMBARAÇAR A
COLHEITA PROBATÓRIA.
2. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASO
EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR A
CONCESSÃO
DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
AINDA
MAIS
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS
PACIENTES.
3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
33 HABEAS CORPUS Nº 100070026289
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: ERCI RODRIGUES DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: NERI RODRIGUES DE OLIVEIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO POR PARTE DO
ACUSADO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ DE SOLTURA NO
JUÍZO DE 1° GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
DIANTE DA ACEITAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO DA PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COM A POSTERIOR EXPEDIÇÃO
DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO DE 1° GRAU DE JURISDIÇÃO,
PATENTE
A
NECESSIDADE
DE
SE
RECONHECER
A
PREJUDICIALIDADE DESSE WRIT, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
34 HABEAS CORPUS Nº 100070026479
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: SEBASTIAO ALVES DA SILVA
IMPETRANTE: LUCIANA MARAÇAT
PACTE.: CARMEM ALVES DA SILVA
IMPETRANTE: LUCIANA MARAÇAT
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA V CRIMINAL DA COMARCA DE
CONCEIÇAO DO CAS
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA OS
COSTUMES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉUS QUE
PERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312
DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADO. LIMINAR
RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO REMANSOSO E PACÍFICO DOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS, BEM COMO DA DOUTRINA AMPLAMENTE
MAJORITÁRIA, ACASO OS RÉUS TENHAM PERMANECIDO SOLTOS AO
LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, OUTROSSIM, DETENHAM
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (BONS ANTECEDENTES,
65
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, DENTRE OUTROS), EXISTE A
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM
LIBERDADE.
2. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O MANDADO DE
PRISÃO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1°
GRAU DE JURISDIÇÃO.
3. ORDEM CONCEDIDA, PARA RATIFICAR A MEDIDA LIMINAR
OUTRORA DEFERIDA, POSSIBILITANDO AOS ACUSADOS AGUARDAR
EM LIBERDADE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL TOMBADO SOB O N° 016.05.000505-3.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONCEDER A ORDEM.
35 HABEAS CORPUS Nº 100070027279
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: WOLMAR BRAIDO DOS PASSOS
IMPETRANTE: DALNECIR MORELLO
IMPETRANTE: KERLEY CHISTINA BENDINELLI AUER
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, I E IV DO CP. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
UNANIMIDADE.
1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUO
ANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
PROFERINDO
DECISÃO
DEVIDA
E
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA, BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, POR EXISTIR NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O
DELITO EM APREÇO TENHA ESTREITA LIGAÇÃO COM O TRÁFICO
DE DROGAS NA REGIÃO.
2. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASO
EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR A
CONCESSÃO
DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
AINDA
MAIS
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO
PACIENTE.
3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
36 HABEAS CORPUS Nº 100070027634
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: J B R (MENOR IMPÚBERE)
IMPETRANTE: LEONARDO GROBBERIO PINHEIRO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE VIT
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE CAC
RELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
HABEAS CORPUS PREJUDICADO. NÃO ESTANDO MAIS A PRODUZIR
EFEITOS O ATO QUESTIONADO, É DE SE JULGAR PREJUDICADA
IMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO APRESENTADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.
37 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070005770
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: M P GAMA HOTEL ME
ADVOGADO(A): ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDA
ADVOGADO(A): CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO SEMPRINI FERREIRA
ADVOGADO(A): RUBI JOSE SALES BAPTISTA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIR
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 23/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO BASEADA EM MERAS SUSPEITAS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - ATO ILEGAL E ABUSIVO SEGURANÇA CONCEDIDA .
I - DE UM MODO GERAL, PARA QUE SEJA PERMITIDO O
FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
O PROPRIETÁRIO TERÁ DE CUMPRIR UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS E FISCAIS PREVISTAS EM LEI PARA QUE LHE SEJA
CONCEDIDO O RESPECTIVO ALVARÁ, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL FISCALIZAR O SEU FUNCIONAMENTO, ATUANDO
DENTRO DAS NORMAS LEGAIS VIGENTES PARA CASSAR O ALVARÁ
ANTERIORMENTE CONCEDIDO, SE RESTAR DEVIDAMENTE
COMPROVADO O DESVIO DA FINALIDADE PROPOSTA.
II - A MERA SUSPEITA DE QUE DENTRO DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL ESTIVESSE SENDO PRATICADO ALGUM DELITO, EM
HIPÓTESE ALGUMA, CONFERE À AUTORIDADE JUDICIAL O PODER
DE DETERMINAR O SEU FECHAMENTO, MUITO MENOS A
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA PARA O
CITADO IMÓVEL.
III - O ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A
SUSPENSÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS SEM QUE FOSSE
ASSEGURADO AO SEU PROPRIETÁRIO - OU INTERESSADO - O AMPLO
DIREITO DE DEFESA CONSTITUI, INEGAVELMENTE, ATO ILEGAL E
ABUSIVO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONCEDER A SEGURANÇA.
38 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070018047
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: MARCOS VINICIUS MATTOS PEDRO
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PLEITO DE VISTA DOS
AUTOS FORA DE CARTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO COMUM
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR - APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 40, §2º DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA.
NOS TERMOS DO ART. 515 DO CPP, A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM
CARTÓRIO TEM O ESCOPO DE GARANTIR O DIREITO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA QUE,
SENDO O PRAZO COMUM ÀS PARTES, A RETIRADA DOS AUTOS DE
CARTÓRIO POR QUALQUER DELAS PREJUDICARIA O DIREITO DAS
OUTRAS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §2º DO CPC, APLICADO
ANALOGICAMENTE AO PROCESSO PENAL, "SENDO COMUM ÀS
PARTES O PRAZO, SÓ EM CONJUNTO OU MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE
POR PETIÇÃO NOS AUTOS PODERÃO OS SEUS PROCURADORES
RETIRAR OS AUTOS".
NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO, NÃO HOUVE QUALQUER AJUSTE
ENTRE O REQUERENTE E DEMAIS ACUSADOS OU QUALQUER
PROTESTO PELA RETIRADA DOS AUTOS EM CONJUNTO, RAZÃO
PELA QUAL, TRATANDO-SE DE PRAZO COMUM, VERIFICA-SE
INCABÍVEL O PLEITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO E
TAMPOUCO A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
SEGURANÇA DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A SEGURANÇA.
39 RECURSO EX-OFFICIO Nº 24050107549
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE.: JUIZ DA 1º VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RECDO.: JEFFERSON SAMORA
ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL G AMARAL
ADVOGADO(A): NILTON VASCONCELOS JUNIOR
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
66
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RECURSO EX OFÍCIO - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
- LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RESTANDO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVAS IRREFUTÁVEIS
QUE AGIU O RECORRIDO AMPARADO POR CAUSA EXCLUDENTE DE
ILICITUDE, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RAZÃO PELA
QUAL HÁ DE SER MANTIDA IN TOTUM A R. SENTENÇA, VISTO QUE,
QUEM REAGE A UMA AGRESSÃO INJUSTA, DEFENDENDO A SI
PRÓPRIO OU A TERCEIRO, DENTRO DOS LIMITES JURIDICAMENTE
ADMITIDOS, AGE DE ACORDO COM O DIREITO, NÃO MERECENDO
REPRIMENDA
PENAL,
POR
FALTAR
A
INDISPENSÁVEL
ANTIJURIDICIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
40 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 9060009488
BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
RECTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: OMAIR TAVARES CORTE
ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ANTE A
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO: VIOLAÇÃO AOS ARTS 5º
LIV E LV, ART. 299 CP, ARTS. 41 E 43, INCISO I CPP E ARTS. 1º E 2º DA
LEI Nº 1.060/50 - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
CONSIDERANDO QUE NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO A
DECLARAÇÃO PARTICULAR DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA SE DEU
EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DE VALORES E BENS
DECORRENTES DA PARTILHA LEVADA A EFEITO NOS AUTOS DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL E, CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO
ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, VERIFICA-SE
QUE, NO MOMENTO EM QUE FOI FIRMADA A DECLARAÇÃO, A
PARTE RECORRIDA EFETIVAMENTE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO, FATO
QUE EXCLUI, DE PLANO, O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À
CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 299 DO CP,
QUE TRATA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AOS ARTS 5º LIV
E LV, ART. 299 CP, ARTS. 41 E 43, INCISO I CPP E ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº
1.060/50, EIS QUE A IRRELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO E A CONDUTA
QUE NÃO INDICA UMA PERICULOSIDADE SOCIAL EXCLUEM A
RESPONSABILIDADE PENAL E CARACTERIZAM A AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, ESSENCIAL PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL
EM DESFAVOR DO RECORRIDO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
41 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 49070004814
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
RECTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: RENATO DA SILVA BOTACIN
ADVOGADO(A): ERIVELTO ULIANA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART.
129, §9º DO CP - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ALEGAÇÃO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
- INOCORRÊNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
TECNICAMENTE, O ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006 SÓ AFASTA O
PROCEDIMENTO
E
A
APLICAÇÃO
DOS
INSTITUTOS
DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/1995, COMO A
COMPOSIÇÃO CIVIL E A TRANSAÇÃO PENAL, INSTRUMENTOS
IMPEDITIVOS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL.
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D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO HÁ, PORÉM, DETERMINAÇÃO DE AFASTAR O ARTIGO 88 DA LEI
Nº 9.099/1995, QUE CONDICIONA A AÇÃO PENAL DECORRENTE DE
LESÃO CORPORAL LEVE À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
A ACERTADA INTERPRETAÇÃO DE QUE PERSISTE A NECESSIDADE
DE REPRESENTAÇÃO ATENDE, TAMBÉM, À POSSIBILIDADE DE UMA
SAUDÁVEL RECONCILIAÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
42 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040015182
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: LUCIANO SILVA SUAVE
ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL G AMARAL
ADVOGADO(A): NILTON VASCONCELOS JUNIOR
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ARMA ACAUTELADA POR
TERCEIRO. PECULATO CULPOSO IRROGADO AO AGENTE MILITAR.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
POLICIAL MILITAR QUE, AGINDO DE FORMA CULPOSA, DEIXA ARMA
ACAUTELADA NO INTERIOR DO VEÍCULO, QUE VEM A SER
FURTADA POR TERCEIRO, PRATICA CONDUTA DESCRITA NO
ARTIGO 303, § 3º DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
HAVENDO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ANTES DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, HÁ DE SE TER COMO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
AGENTE, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 123, INCISO VI E 303, § 4º,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
43 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060168200
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL
APTE.: PATRICK NUNES RAMOS
ADVOGADO(A): HERVAL SALOTTO
ADVOGADO(A): NICOLAU CARONE NETO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 23/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
APELAÇÃO CRIMINAL. CONFISSÃO. ATENUANTE. 1. PARA QUE A
CONFISSÃO SEJA CONSIDERADA ATENUANTE, NOS TERMOS DA LEI,
ESTA DEVE SE APRESENTAR DE FORMA CLARA E ESPONTÂNEA, SEM
CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, APTA A AJUDAR NA ELUCIDAÇÃO
DO FATO DELITUOSO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
44 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32060006825
MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO DO CRIME
APTE.: JESUEL PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A): MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
APTE.: RODRIGO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): CARLOS QUINTINO
APTE.: ALAN PATRICK ALVES
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APTE.: FLAVIO CRUZ DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
APTE.: ILSINEY FERREIRA FIDELIS
ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" QUANDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR
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27 de Fevereiro de 2008
UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O
BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS
RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM
JUÍZO".
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
45 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35000094330
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE.: HERMENEGILDO JOSÉ DE PAULA
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇA
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
APTE.: MANOEL FRANCISCO DE PAULA
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇA
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.
SUSPENSÃO
1- A REPRESENTAÇÃO FISCAL A QUE SE REFERE O ART. 83, DA LEI
9.430/96, PARA FINS PENAIS RELATIVA AOS CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA DEFINIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 8.137,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, SERÁ ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO APÓS PROFERIDA A DECISÃO FINAL, NA ESFERA
ADMINISTRATIVA.
2. ENQUANTO PERDURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A
PRESCRIÇÃO PENAL TEM O SEU CURSO SUSPENSO.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITADA A PRESCRIÇÃO E NEGADO PROVIMENTO AOS
RECURSOS.
46 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020119042
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE.: WALTER FRANCISCO DE ARAUJO FILHO
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLO
ADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOS
ADVOGADO(A): ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA
APTE.: RICARDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLO
ADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOS
ADVOGADO(A): ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA
APTE.: HELIO EDSON VALENTIN JUNIOR
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLO
ADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOS
ADVOGADO(A): ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA
APDO.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/11/2007 E LIDO EM 13/02/2008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A' C/C §4º,
INCISO I, DA LEI 9.455/97 E ART. 1º, §2º, DA LEI 9.455/97. CRIMES
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D.J. ESPÍRITO SANTO
PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PERDA DO POSTO E DA
PATENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
PISO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, SEM REDUÇÃO
DE TEXTO, DO §5º, DO ART. 5º DA LEI 9.455/97. PREJUDICIAL
ACOLHIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
1. COMPETE À JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE
POLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA.
2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO CONTRÁRIO DO QUE INDICA A
LEI DE TORTURA, DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA O
PROCEDIMENTO DE PERDA DA PATENTE E DO CARGO DE OFICIAL
É DO TRIBUNAL MILITAR PERMANENTE, DONDE DESSUME-SE QUE,
NA AUSÊNCIA DESTE, TAL ATRIBUIÇÃO PERTENCE AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO.
NESTE SENTIDO, É EVIDENTE QUE O DISPOSITIVO CONTIDO NA
REFERIDA LEI ORDINÁRIA, ATINENTE À PENA ACESSÓRIA DE
PERDA DA PATENTE, NÃO PODE SER APLICADO EM SUA
INTEGRALIDADE QUANDO O CRIME DE TORTURA HOUVER SIDO
PRATICADO POR MILITAR.
3. PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM O FIM
DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM,
SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO §5º, DO ART. 5º DA LEI 9.455/97, UMA
VEZ QUE TAL COMANDO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 142, INCISOS
VI E VII, E ART. 125, §4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 5º., DO
ART. 5º., DA LEI Nº . 9455/97.
47 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060035314
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: PAULO SERGIO RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO(A): DARLISON WANDER CORRÊA
ADVOGADO(A): JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO, DEF PÚBLICO
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 23/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
EMENTA: APELAÇÃO ACUSATÓRIA - ESTRUPRO - APELO
MINISTERIAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO INOCORRÊNCIA - PROVAS INDICIÁRIAS NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO
- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANDO AS PROVAS A ELE
ADVERSAS FOREM PRODUZIDAS SOMENTE NO INQUÉRITO
POLICIAL E NÃO FOREM RATIFICADAS PELOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO COLHIDOS NA FASE PROCESSUAL SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO INQUISITIVO FAZ
COM QUE AS PROVAS NELE PRODUZIDAS MOSTREM-SE DE CARÁTER
MERAMENTE SUBSIDIÁRIO, NÃO BASTANDO, POR SI SÓS, PARA
FIRMAR SENTENÇA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO.
2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
48 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45020004961
SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO CRIME
APTE.: JOCELIO MORAIS GONCALVES
ADVOGADO(A): ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO(A): OSMAR BARCELLOS DO NASCIMENTO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 09/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - NEGATIVA
DE AUTORIA - ACERVO PROBATÓRIO - ANÁLISE.
1. INCOMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE
AUTORIA DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS TANTO NA FASE
INQUISITIVA QUANTO NA FASE JUDICIAL, HAJA VISTA O
ATROPELAMENTO TER
TESTEMUNHAS PRESENCIAIS,
NÃO
HAVENDO
NOS
AUTOS
QUALQUER
INDÍCIO
DE
QUE
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27 de Fevereiro de 2008
TIVESSEMALGUM INTERESSE EM MENTIR E IMPUTAR AO RÉU A
PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO.
2. APELAÇÃO DESPROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
49 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070040323
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE.: WASHINGTON DO ROSARIO DE PAULA
ADVOGADO(A): ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA JUNIOR, DEF.
PÚBLICO
APTE.: WALACE ALVES DUTRA
ADVOGADO(A): ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA JUNIOR, DEF.
PÚBLICO
APDO.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008
APELAÇÃO CRIMINAL. CONFISSÃO. ATENUANTE. REDUÇÃO. PENA
1. PARA QUE A CONFISSÃO SEJA CONSIDERADA ATENUANTE, NOS
TERMOS DA LEI, ESTA DEVE SE APRESENTAR DE FORMA CLARA E
ESPONTÂNEA, SEM CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, APTA A AJUDAR
NA ELUCIDAÇÃO DO FATO DELITUOSO.
2.SE O MAGISTRADO DE PISO, AO DOSAR A PENA, EMBORA AGINDO
COM DISCRICIONARIEDADE, OBSERVOU TODOS O CRITÉRIOS
EXIGIDOS PELA LEI, NÃO HÁ QUE SE REDUZIR O "QUANTUM" DA
PENA IMPOSTA.
2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
50 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070019367
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: ERLI DOS SANTOS NEVES
ADVOGADO(A): ERIKA VANESSA NERY ALVES, DEF. PÚBLICA
AGVDO.: MINISTERIO PULBICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NO REQUISITO OBJETIVO DE
1/6 DA PENA CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE
DESNECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - ANÁLISE À CARGO
DO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO - RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/06, O QUE HAVIA ERA A MERA
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE,
INCIDENTER
TANTUM, DO PLENO DO STF, A QUAL POSSIBILITOU A PROGRESSÃO
DE REGIME EM CRIME DE NATUREZA HEDIONDA, COM BASE NAS
NORMAS PERTINENTES A TAL PROCEDIMENTO, VIGENTES À
ÉPOCA, QUE FIXAVAM O REQUISITO OBJETO EM 1/6 DA PENA
TOTAL.PORÉM, A INDIGITADA DECISÃO DO STF NÃO POSSUI FORÇA
PARA RETIRAR A NORMA PROIBITIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME
EM CRIMES HEDIONDOS DO ORDENAMENTO LEGAL, SEM O
DEVIDO AVAL DO SENADO FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO,
SENDO APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PRÓPRIO CASO
ANALISADO PELOS MINISTROS.
A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL E ABSTRATA,
APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDO ESTA, ASSIM,
BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITAR A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁ SER
CONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS CONTIDOS NA
INDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA A NECESSIDADE DO
CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NO CASO DE RÉU
PRIMÁRIO.
2. O PRÓPRIO STF JÁ RESSALTOU QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO
DEVERÁ AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO,
REQUISITANDO O REFERIDO EXAME CRIMINOLÓGICO QUANDO
JULGAR CONVENIENTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
51 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070019672
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: JEFERSON DE JESUS DOS ANJOS
ADVOGADO(A): CLAUDINER REZENDE SILVA, DEF. PÚBLICO
AGVDO.: MINISTERI PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NO REQUISITO OBJETIVO DE
1/6 DA PENA CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/06, O QUE HAVIA ERA A MERA
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE,
INCIDENTER
TANTUM, DO PLENO DO STF, A QUAL POSSIBILITOU A PROGRESSÃO
DE REGIME EM CRIME DE NATUREZA HEDIONDA, COM BASE NAS
NORMAS PERTINENTES A TAL PROCEDIMENTO, VIGENTES À
ÉPOCA, QUE FIXAVAM O REQUISITO OBJETO EM 1/6 DA PENA
TOTAL.PORÉM, A INDIGITADA DECISÃO DO STF NÃO POSSUI FORÇA
PARA RETIRAR A NORMA PROIBITIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME
EM CRIMES HEDIONDOS DO ORDENAMENTO LEGAL, SEM O
DEVIDO AVAL DO SENADO FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO,
SENDO APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PRÓPRIO CASO
ANALISADO PELOS MINISTROS.
A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL E ABSTRATA,
APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDO ESTA, ASSIM,
BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITAR A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁ SER
CONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS CONTIDOS NA
INDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA A NECESSIDADE DO
CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NO CASO DE RÉU
PRIMÁRIO.
2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
52 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070020795
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: ANTONIO CARLOS FERREIRA
ADVOGADO(A): JOSE AFFONSO ALBUQUERQUE NETTO
ADVOGADO(A): RUBENS PEDREIRO LOPES, DEF. PÚBLICO
AGVDO.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NO REQUISITO OBJETIVO DE
1/6
DA
PENA
CUMPRIDA
IMPOSSIBILIDADE
PREQUESTIONAMENTO: VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XLVI DA CF E
ART. 7º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/06, O QUE HAVIA ERA A MERA
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE,
INCIDENTER
TANTUM, DO PLENO DO STF, A QUAL POSSIBILITOU A PROGRESSÃO
DE REGIME EM CRIME DE NATUREZA HEDIONDA, COM BASE NAS
NORMAS PERTINENTES A TAL PROCEDIMENTO, VIGENTES À
ÉPOCA, QUE FIXAVAM O REQUISITO OBJETO EM 1/6 DA PENA
TOTAL.PORÉM, A INDIGITADA DECISÃO DO STF NÃO POSSUI FORÇA
PARA RETIRAR A NORMA PROIBITIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME
EM CRIMES HEDIONDOS DO ORDENAMENTO LEGAL, SEM O
DEVIDO AVAL DO SENADO FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO,
SENDO APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PRÓPRIO CASO
ANALISADO PELOS MINISTROS.
A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL E ABSTRATA,
APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDO ESTA, ASSIM,
BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITAR A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁ SER
CONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS CONTIDOS NA
INDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA A NECESSIDADE DO
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27 de Fevereiro de 2008
CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NO CASO DE RÉU
PRIMÁRIO.
2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XLVI
DA CF E TAMPOUCO EM VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA CONVENÇÃO
AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, VEZ QUE CONSTATADO
QUE O AGRAVANTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
53 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070020951
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: JURANDIR MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): DORA RIBEIRO GRIJO
AGVDO.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA - EDIÇÃO DA LEI 11.464/07 - RETROAÇÃO
DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NÃO CUMPRIMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL E
ABSTRATA, APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDO
ESTA, ASSIM, BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITAR
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁ
SER CONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS
CONTIDOS NA INDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA A
NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NO
CASO DE RÉU PRIMÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM
APRECIAÇÃO.
2. O PRÓPRIO STF JÁ RESSALTOU QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO
DEVERÁ AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO,
REQUISITANDO O REFERIDO EXAME CRIMINOLÓGICO QUANDO
JULGAR CONVENIENTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
54 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070023336
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: MARIA D'AJUDA NOLASCO
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
AGRAVO
EM
EXECUÇÃO
PROGRESSÃO
DO
REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O
ABERTO - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE ART. 112 DA LEP - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO 'POR SALTOS' - NÃO
CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO
PARA O REGIME ABERTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
PARCIAL.
1. A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL E
ABSTRATA, APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDO
ESTA, ASSIM, BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITAR
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁ
SER CONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS
CONTIDOS NA INDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA A
NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NO
CASO DE RÉU PRIMÁRIO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. NOS TERMOS DO MENCIONADO ARTIGO 112 DA LEI Nº 7.210/84, A
PROGRESSÃO DEVE SER EFETUADA POR ETAPAS, JÁ QUE NAS PENAS
DE LONGA DURAÇÃO, A REALIDADE ENSINA QUE SE DEVE AGIR
COM PRUDÊNCIA, PARA NÃO PERMITIR, COMO NA HIPÓTESE DOS
AUTOS, QUE O CONDENADO SALTE DO REGIME FECHADO PARA O
ABERTO SEM A OBRIGATÓRIA PASSAGEM PELO REGIME
INTERMEDIÁRIO (SEMI-ABERTO).
3. INOBSTANTE A AGRAVADA TENHA PREENCHIDO OS REQUISITOS
OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME
SEMI-ABERTO, AINDA NÃO FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME ABERTO E TAMPOUCO AO BENEFÍCIO DA PRISÃO
DOMICILIAR.
4. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, A FIM DE TORNAR
SEM EFEITO A DECISÃO RECORRIDA, RECONHECENDO, TODAVIA,
O DIREITO DA REEDUCANDA MARIA D'AJUDA NOLASCO À
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA
PENA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP Nº 24000190686
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: JUAREZ ALVES GRECHI
ADVOGADO(A): FLAVIO FELIPE FERRARI
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOR
EMGDO.: EGREGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CRIMINAL. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU
A PRISÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA.
CLARA INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS
DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTA
CORTE. CAUSA IMPEDITIVA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM
PROCESSUAL PARA EVENTUAL RECURSO DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA.
PÚBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO.
EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA
DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVESTE-SE DE CARÁTER
DEVERAS ABUSIVO E EVIDENCIA DECERTO O CARÁTER
PROTELATÓRIO DA PARTE RECORRENTE.
2. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CAPITANEADA PELO
PRETÓRIO
EXCELSO,
ADMITINDO,
EM
SITUAÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS, TAL QUAL A PROTELATÓRIA ADVINDA DA
DEFESA, QUE SE DETERMINE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO
EMANADA
EM
JULGAMENTO
COLEGIADO,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PÚBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
PERTINENTE AO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO
REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. PRECEDENTES.
3. NECESSÁRIO BLINDAR O USO INDISCRIMINADO E PROTELATÓRIO
QUE HODIERNAMENTE É DADO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
CUJO USO FRENÉTICO ACABA POR DESVIRTUÁ-LO DE SEUS
PRESSUPOSTOS
LEGAIS
TAXATIVAMENTE
ESPECIFICADOS,
ALÇANDO-O A UMA INADEQUADA VIA DE REDISCUSSÃO RECURSAL
ÀS PARTES.
4. EMBORA SEJA PERFEITAMENTE ADMITIDO PELO PRETÓRIO
EXCELSO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO QUE
DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO
INDEPENDENTEMENTE
DA
PÚBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
PERTINENTE AO RESPECTIVO JULGAMENTO, DESDE QUE
COMPROVADO FLAGRANTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO, COMO
IN CASU, CERTO É A EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA PARA TAL
MISTER, QUAL SEJA, A EXPEDIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR POR PARTE
70
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTENDENDO OS
EFEITOS
DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA
ANTERIORMENTE
CONCEDIDA A OUTROS CO-DENUNCIADOS TAMBÉM AO PACIENTE
JUAREZ GRECHI.
5. DIANTE DA DIVERGÊNCIA DA MATÉRIA E, AINDA, EM VISTA DA
EXCEPCIONALIDADE DO CASO, NECESSÁRIO SE PERMITIR, DE
FORMA EXCEPCIONAL, A CONTAGEM PROCESSUAL PARA A
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA A PARTIR DA PÚBLICAÇÃO DESSE NOVEL
ACÓRDÃO.
6. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DOS EMBARGOS.
56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº
25050003067
ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EMGTE.: JOSE PASCOAL EDUARDO
ADVOGADO(A): HUDSON AUGUSTO DALTO
ADVOGADO(A): RODRIGO VIDAL DE FREITAS
EMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 21/11/2007 E LIDO EM 13/02/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1. O INTERPOR DE
RECURSO PRESSUPÕE O ADIMPLIR DE TODAS AS CONDIÇÕES
PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO
LEGAL. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
57 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 48040115940
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE.: SILVANIA BARBOSA CAETANO
ADVOGADO(A): EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
EMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRA
EMBARGANTE: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA.
CONJUNTO PROBATÓRIO. CLARO INTENTO ABSOLUTÓRIO,
NEGADO NA VIA RECURSAL ADEQUADA (RECTIUS, APELAÇÃO
CRIMINAL).
EVIDENTE
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS
AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADOS N° 282 E 356 DO E. STF E
N° 211 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RE-ANÁLISE DE TODA A
MATÉRIA REITERADA, A QUAL JÁ FOI OBJETO DE ROBUSTA ANÁLISE
E CONSEQÜENTE REJEIÇÃO EM GRAU RECURSAL PRÓPRIO.
PRECEDENTES. SEGUNDO EMBARGANTE: INTENÇÃO DE RECORRER
EM
LIBERDADE.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS
RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. ART. 637 DO CPP C/C
ART. 27, §2°, DA LEI N° 8.038/90. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. FATO É QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É FRUTO DE AMPLA E
ROBUSTA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EIS QUE
ANALISOU SATISFATORIAMENTE TODA A QUESTÃO POSTA EM
EXAME, DESCABENDO SE FALAR EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
DÚVIDA ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS E O REFERIDO
ACÓRDÃO. DE CONSEGUINTE, TODAS AS PROVAS SÃO UNÍSSONAS E
ROBUSTAS EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA
CONCERNENTE À RECEPTAÇÃO SIMPLES EM DESFAVOR DA RÉ,
PRIMEIRA EMBARGANTE.
2. O VOTO CONDUTOR EXTERNOU, DE FORMA EXPRESSA E AMPLA,
O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DE FORMA PRECISA E
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
FUNDAMENTADA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE EM SEU CERNE.
3. É EVIDENTE O DESIDERATO DOS EMBARGANTES EM REDISCUTIR
A MATÉRIA PROBATÓRIA, A QUAL JÁ FOI AMPLAMENTE DEBATIDA
EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. DESTA FEITA, OS DECLARATÓRIOS
NÃO SERVEM COMO UMA SUPOSTA "TERCEIRA INSTÂNCIA"
RECURSAL, A FIM DE SEREM RE-ANALISADAS AS MATÉRIAS
OUTRORA REJEITADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, SENDO CERTO
QUE O CARÁTER INFRINGENTE, EXCEPCIONAL, DIGA-SE DE
PASSAGEM, APENAS PODERÁ SER-LHE ATRIBUÍDO QUANDO
ESTIVEREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DE EMBARGABILIDADE.
4. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM SERVIR PARA SANAR
EVENTUAL OMISSÃO PORVENTURA EXISTENTE EM UMA DADA
DECISÃO PARA, POR CONSEQÜENTE, SER INTERPOSTO O RECURSO
ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO ADEQUADO À SITUAÇÃO. NÃO
OBSTANTE, O TRIBUNAL ESTÁ DESOBRIGADO A RESPONDER EM
DECLARATÓRIOS TODOS OS FUNDAMENTOS DAS PARTES QUANDO
TODOS OS QUE FORAM LEVANTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO
RECURSO
DO
QUAL
SE
PRETENDE
RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE
OU
ESPECIALMENTE
JÁ
FORAM
DEVIDAMENTE ANALISADOS E ACOLHIDOS OU REJEITADOS PELO
TRIBUNAL, ISTO É, QUANDO JÁ RESPONDIDOS E, PORTANTO,
QUANDO NADA HÁ O QUE SUPRIR COM OS DECLARATÓRIOS.
5. RESTAM DESNECESSÁRIOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM
EFEITOS PREQUESTIONADORES QUANDO TODAS AS MATÉRIAS
SUSCITADAS JÁ FORAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS EM RECURSO
PRÓPRIO, IN CASU, EM RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, SENDO,
NESTE DIAPASÃO, POSSÍVEL AJUIZAR OS EVENTUAIS RECURSOS
ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO MESMO SEM A OPOSIÇÃO DOS
RESPECTIVOS DECLARATÓRIOS.
6. O PLEITO CONDIZENTE À POSSIBILIDADE DE RECORRER EM
LIBERDADE, SOB O ENFOQUE DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS, É INCABÍVEL NESSA ATUAL FASE
PROCEDIMENTAL, EIS QUE OS RECURSOS DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA (RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) NÃO DETÊM EFEITO SUSPENSIVO,
MAS SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, SEGUNDO O EXPRESSO
TEOR DO ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C
ARTIGO 27, §2°, DA LEI N° 8.038/90.
7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 48040115940
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE.: MARCOS AURELIO DA CUNHA FILHO
ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVA
EMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRA
EMBARGANTE: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA.
CONJUNTO PROBATÓRIO. CLARO INTENTO ABSOLUTÓRIO,
NEGADO NA VIA RECURSAL ADEQUADA (RECTIUS, APELAÇÃO
CRIMINAL).
EVIDENTE
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS
AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADOS N° 282 E 356 DO E. STF E
N° 211 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RE-ANÁLISE DE TODA A
MATÉRIA REITERADA, A QUAL JÁ FOI OBJETO DE ROBUSTA ANÁLISE
E CONSEQÜENTE REJEIÇÃO EM GRAU RECURSAL PRÓPRIO.
PRECEDENTES. SEGUNDO EMBARGANTE: INTENÇÃO DE RECORRER
EM
LIBERDADE.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS
RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. ART. 637 DO CPP C/C
ART. 27, §2°, DA LEI N° 8.038/90. RECURSOS IMPROVIDOS.
71
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
1. FATO É QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É FRUTO DE AMPLA E
ROBUSTA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EIS QUE
ANALISOU SATISFATORIAMENTE TODA A QUESTÃO POSTA EM
EXAME, DESCABENDO SE FALAR EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
DÚVIDA ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS E O REFERIDO
ACÓRDÃO. DE CONSEGUINTE, TODAS AS PROVAS SÃO UNÍSSONAS E
ROBUSTAS EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA
CONCERNENTE À RECEPTAÇÃO SIMPLES EM DESFAVOR DA RÉ,
PRIMEIRA EMBARGANTE.
2. O VOTO CONDUTOR EXTERNOU, DE FORMA EXPRESSA E AMPLA,
O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DE FORMA PRECISA E
FUNDAMENTADA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE EM SEU CERNE.
3. É EVIDENTE O DESIDERATO DOS EMBARGANTES EM REDISCUTIR
A MATÉRIA PROBATÓRIA, A QUAL JÁ FOI AMPLAMENTE DEBATIDA
EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. DESTA FEITA, OS DECLARATÓRIOS
NÃO SERVEM COMO UMA SUPOSTA "TERCEIRA INSTÂNCIA"
RECURSAL, A FIM DE SEREM RE-ANALISADAS AS MATÉRIAS
OUTRORA REJEITADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, SENDO CERTO
QUE O CARÁTER INFRINGENTE, EXCEPCIONAL, DIGA-SE DE
PASSAGEM, APENAS PODERÁ SER-LHE ATRIBUÍDO QUANDO
ESTIVEREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DE EMBARGABILIDADE.
4. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM SERVIR PARA SANAR
EVENTUAL OMISSÃO PORVENTURA EXISTENTE EM UMA DADA
DECISÃO PARA, POR CONSEQÜENTE, SER INTERPOSTO O RECURSO
ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO ADEQUADO À SITUAÇÃO. NÃO
OBSTANTE, O TRIBUNAL ESTÁ DESOBRIGADO A RESPONDER EM
DECLARATÓRIOS TODOS OS FUNDAMENTOS DAS PARTES QUANDO
TODOS OS QUE FORAM LEVANTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO
RECURSO
DO
QUAL
SE
PRETENDE
RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE
OU
ESPECIALMENTE
JÁ
FORAM
DEVIDAMENTE ANALISADOS E ACOLHIDOS OU REJEITADOS PELO
TRIBUNAL, ISTO É, QUANDO JÁ RESPONDIDOS E, PORTANTO,
QUANDO NADA HÁ O QUE SUPRIR COM OS DECLARATÓRIOS.
5. RESTAM DESNECESSÁRIOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM
EFEITOS PREQUESTIONADORES QUANDO TODAS AS MATÉRIAS
SUSCITADAS JÁ FORAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS EM RECURSO
PRÓPRIO, IN CASU, EM RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, SENDO,
NESTE DIAPASÃO, POSSÍVEL AJUIZAR OS EVENTUAIS RECURSOS
ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO MESMO SEM A OPOSIÇÃO DOS
RESPECTIVOS DECLARATÓRIOS.
6. O PLEITO CONDIZENTE À POSSIBILIDADE DE RECORRER EM
LIBERDADE, SOB O ENFOQUE DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS, É INCABÍVEL NESSA ATUAL FASE
PROCEDIMENTAL, EIS QUE OS RECURSOS DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA (RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) NÃO DETÊM EFEITO SUSPENSIVO,
MAS SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, SEGUNDO O EXPRESSO
TEOR DO ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C
ARTIGO 27, §2°, DA LEI N° 8.038/90.
7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100070010127
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE.: ANDERSON CORREIA RIBEIRO
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR
EMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO.
COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
PEDIDO DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
MENÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU OMISSO
EM PEQUENA PARTE, VEZ QUE DEIXOU DE MENCIONAR A
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, A QUAL FOI
DEFERIDA
EXPRESSAMENTE
EM
SEDE
DE
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.
2. RESTA, ASSIM, NECESSÁRIO RATIFICAR A MATÉRIA EM APREÇO,
QUAL SEJA, A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PISO, PARA QUE CONSTE
NA DECISÃO FINAL DAQUELE WRIT.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE SANAR A OMISSÃO
EM APREÇO, CONCEDENDO PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS, TORNANDO DEFINITIVA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA
CONCEDIDA
EM
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
VITÓRIA, 25/02/2008
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS LIDOS EM 13/02/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
24000190686
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE: JUAREZ ALVES GRECHI
ADVOGADO: FLÁVIO FELIPE FERRARI
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA ROCHA JUNIOR
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CRIMINAL. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU
A PRISÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA.
CLARA INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS
DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTA
CORTE. CAUSA IMPEDITIVA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM
PROCESSUAL PARA EVENTUAL RECURSO DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA.
PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO.
EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA
DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVESTE-SE DE CARÁTER
DEVERAS ABUSIVO E EVIDENCIA DECERTO O CARÁTER
PROTELATÓRIO DA PARTE RECORRENTE.
Quarta-Feira
72
27 de Fevereiro de 2008
2. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CAPITANEADA PELO
PRETÓRIO
EXCELSO,
ADMITINDO,
EM
SITUAÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS, TAL QUAL A PROTELATÓRIA ADVINDA DA
DEFESA, QUE SE DETERMINE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO
EMANADA
EM
JULGAMENTO
COLEGIADO,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
PERTINENTE AO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO
REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. PRECEDENTES.
3. NECESSÁRIO BLINDAR O USO INDISCRIMINADO E PROTELATÓRIO
QUE HODIERNAMENTE É DADO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
CUJO USO FRENÉTICO ACABA POR DESVIRTUÁ-LO DE SEUS
PRESSUPOSTOS
LEGAIS
TAXATIVAMENTE
ESPECIFICADOS,
ALÇANDO-O A UMA INADEQUADA VIA DE REDISCUSSÃO RECURSAL
ÀS PARTES.
4. EMBORA SEJA PERFEITAMENTE ADMITIDO PELO PRETÓRIO
EXCELSO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO QUE
DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
PERTINENTE AO RESPECTIVO JULGAMENTO, DESDE QUE
COMPROVADO FLAGRANTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO, COMO
IN CASU, CERTO É A EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA PARA TAL
MISTER, QUAL SEJA, A EXPEDIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR POR PARTE
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTENDENDO OS
EFEITOS
DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA
ANTERIORMENTE
CONCEDIDA A OUTROS CO-DENUNCIADOS TAMBÉM AO PACIENTE
JUAREZ GRECHI.
5. DIANTE DA DIVERGÊNCIA DA MATÉRIA E, AINDA, EM VISTA DA
EXCEPCIONALIDADE DO CASO, NECESSÁRIO SE PERMITIR, DE
FORMA EXCEPCIONAL, A CONTAGEM PROCESSUAL PARA A
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSE NOVEL
ACÓRDÃO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
WESMAN BERMOND PEREIRA, POR SEU ADVOGADO DR. BRUNO
PEIXOTO SANT' ANNA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO,
EXARADA ÀS FLS.89, QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE
DESFORAMENTO, NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº
100.070.024.813, EM QUE É REQUERENTE, SENDO REQUERIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
6. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-**********VITÓRIA, 25/02/2008
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 35060199102 - APELAÇÃO CRIMINAL
RODE AQUINO DE JESUS, ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 003566 ES CELIA GONCALVES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 028.069.000.033
AGVTE.: ALZIRA RODRIGUES TIENGO
(ADVS.: DRS. FLÁVIO FELIPE FERRARI E PAULO HENRIQUE DA
ROCHA JR.)
AGVDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA-ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CCR/FCG
73
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO-ES
EDITAL Nº 022/2008
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA NA
QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE
REGISTRO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...
FAZ SABER AOS SENHORES CANDIDATOS INSCRITOS NO REFERIDO CERTAME, QUE DE ACORDO COM A SESSÃO PÚBLICA DE
DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS A ANÁLISE DE TÍTULOS, OCORRIDO NESTA DATA, ÀS 10:0O HORAS, NA SALA DE SESSÕES DO
PRIMEIRO ANDAR NO ED. PALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS, SITUADO NA RUA DES. HOMERO MAFRA Nº 60, ENSEADA DO SUÁ VITÓRIA-ES, OS PROCESSOS FORAM DISTRIBUÍDOS AOS EMINENTES MEMBROS DA COMISSÃO A SEGUIR RELACIONADOS:
Relator 01- Dr. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
CAIXA 01 A
NOME
ABRAHAM NISSIM BENOLIEL
ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
ADRIANA APARECIDA FIRMINO
ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI
ADRIANA BARTH
ADRIANA BORIN FABRICE
ADRIANA BRUNER GOMES
ADRIANA DUTRA PEREIRA TANNURI
ADRIANA MARA DE OLIVEIRA
ADRIANA ODY
ADRIANA PIMENTA
AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
AILTON LUIZ DO NASCIMENTO
ALAN CAMPOS SOARES
ALAN KARDEC E SILVA
ALAN LOURENÇO NOGUEIRA
ALESSANDRA CRISTINA MERLOS
ALESSANDRA SILVA VALENTE MOREIRA ROCHA
ALEXANDRE ARTUR MENDES SOARES
ALEXANDRE BRUNELLI COSTA
ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA
ALEXANDRE MAGNO COLA
ALEXANDRE TADEU IGNÁCIO BARBOSA
ALEXANDRE VALADARES
ALFREDO MARION JUNIOR
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
ALOISIO SACRAMENTO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS
ALUISIO ANTONIO CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ
ALYNE YUNE KONNO
ALYSSON FERREIRA DAMACENA
AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO
AMANDA VAZZOLLER SIMOES
DOCUMENTO
0000000000820858
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CAIXA 08 L/M
NOME
LUCIA MARIA DE MORAES
LUCIANA GENERALI BARNI
LUCIANA ROLIM SCATENA
LUCIANO GRILO
LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO
LUCIANO RIBEIRO BRANDÃO
LUCIANO TOSONI DA EIRA AGUIAR
LUCIANO VON SCHILGEN FERREIRA
LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOS
DOCUMENTO
0000000002232120
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74
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
LUIS FERNANDO KER BEZERRA
LUIZ CARLOS ALVARENGA
LUIZ CARLOS CEZARIO
LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA
LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO OLIVA
LUIZ JÚLIO ROCHA DE OLIVEIRA
LUIZIANY ALBANO SCHERRER
MAGALI PATRÍCIA SOARES DE OLIVEIRA BERALDO
MAÍRA MARTINS CRESPO
MARA REGINA DALTO CASTELO
MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO
MARCELO LONGHINI DE LIMA
MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO
MARCELO PAULA DE ALMEIDA
MARCELO PESSOA CAVALCANTE
Edição nº 3264
0000000004858457
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Relator 02- Des. ROMULO TADDEI
CAIXA 02 A/B
NOME
ANA CAROLINA BERGAMASCHI AROUCA
ANA CRISTINA FELIX ARANTES
ANA MARIA VIÇOSO GOMES
ANA PAULA CANOZA CALDEIRA
ANA PAULA DE CASTRO
ANA PAULA GUZATTO
ANA TEREZA SASSO
ANDRÉ ARAUJO MOTTA
ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
ANDRE GIL DOROTHOTO
ANDREIA AZEVEDO
ANDREA CRISTINA COSTA ALVES
ANDRESSA AZEVEDO TREVISOL
ANGELO BARBOSA LOVIS
ANNA PAOLA RAMALHO VIEIRA
ANNA REGINA DE PINHO TAVARES
ANNA THERESA TINOCO DE PAULA MAGGINI
ANTONIO ALEXANDRE CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ
ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA
ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO
ARIANE DE PAULA ESCOBAR
ARLETE APARECIDA DOS SANTOS
AUDALIO DE AGUIAR BASTOS FILHO
AUGUSTO ADOLPHO MAZZA
AURI APARECIDO DA SILVA
BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE
BERKY PIMENTEL DA SILVA
BERNARDO CRUZ SANTOS
BERNARDO FAJARDO LIMA
BERNARDO SOARES BARROS
BLANDELI FERREIRA PAULA
BRAULIO ROTHER
BRAULIO BRANDAO COELHO VIEIRA
BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA
DOCUMENTO
0000000351626621
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CAIXA 09 M
NOME
MARCIAL LUÍS ZIMMERMANN
MARCINEI RIBEIRO LUIZ
MARCIO OLIVA ROMAGUERA
MARCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
MARCIO RODRIGUES
MARCO ANTONIO SEVERNINI
MARCO AURÉLIO DE SOUZA COUTO
MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA
MARCOS DA ROCHA WENCELEWSKI
MARCOS DE MORAES MARCHINI
MARCOS PAULO PUGNAL DA SILVA
MARCUS VINÍCIUS PINTO SANTOS
MARELIZA ALONSO SILVA
MARIA CHRISTINA DOS SANTOS
MARIA CLAIDE CARDILO E LIMA
MARIA CRISTINA GARCIA
MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO
MARIA ERIKA BRAGA SOUZA
MARIA RITA MONTEIRO DE BARROS
DOCUMENTO
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D.J. ESPÍRITO SANTO
75
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
MARIANA VIEGAS CUNHA
MÁRIO SILVA MOSCOSO CANTO
MARLENE RODRIGUES SILVEIRA DECARLI
MARLON GUALBERTO GUERRA
MARTIN SOUTO JENTZSCH
Edição nº 3264
0000000003500762
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Relator 03- Dr. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
CAIXA 03 B/C/D
NOME
BRUNA FONTANA ZANONI
BRUNA LEGORA DE PAULA
BRUNO DO VALLE COUTO TEIXEIRA
BRUNO FONSECA RIBEIRO
BRUNO LUIS ARCARO
BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
CAIO MARCELO ROCHA REIS
CAMILA FAJIOLI VIEIRA
CARLA MARÇAL DE MIRANDA
CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO
CARLOS EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA
CARLOS GOMES ARAÚJO BORGES
CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA
CARLOS MARCELO DE CASTRO RAMOS MELLO
CARLOS ROBERTO TEIXEIRA GUIMARAES
CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO
CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI
CELMO ADRIANO ROMÃO
CELSO VALENTE BARBOSA
CHARLES PORTAL DOMINGOS
CHRISTIANO CARVALHO HOMEM
CINTHIA LOPES MOREIRA
CÍNTIA VIEIRA PETRONETTO
CIVIS PEREIRA EISENLOHR
CLARINDO FERREIRA ARAÚJO FILHO
CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA
CLÁUDIO VIEIRA DE CAMPOS
CONSUELO GICOVATE PAES
CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI
DAGMAR AUGUSTO HELL
DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO
DANIEL PIERETE
DOCUMENTO
0000000001401636
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CAIXA 10 M/N/O –
NOME
MATEUS STOQUETTI DE ABREU
MAURICIO DA SILVA MIRANDA
MAURO CESAR LOUREIRO
MICHELLE DE ALMEIDA VIEIRA
MICHELLE GIORIZATTO MARTINS
MICHELLI MOZELLA OLIVEIRA
MILENA MORESCHI
MILSON FERNANDES PAULIN
MILTON ALVES JÚNIOR
MILTON CARLOS ROCHA MATTEDI
MIRA LAYSA DALMAGRO
MIRIAN DE QUEIROZ COSTA
MÔNICA BONOMO BOLDRINI
MONIQUE DA COSTA RIBEIRO
MUNIR EDUARDO FAKHREDDINE PRESTES
MURILO SALOMAO BARBOSA
NANCI FITTIPALDI
NANCY RAQUEL DUTRA FELIPETTO MALTA
NATÁLIA BASTOS BECHEPECHE ANTAR
NELISA GALANTE DE MELO
NORLEY ROSA GOMES
NUBYA BEATRIZ GOMES DOS REIS
OÍVLIS ÁLDRIN CHARLES MORBECK BARROS DE SOUZA
OLINDO JORGE VIEIRA COELHO
DOCUMENTO
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D.J. ESPÍRITO SANTO
76
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
Relator 04- Dr. JOSEMAR MOREIRA
CAIXA 04 D/E/F
NOME
DANIEL VIEIRA BUENO
DANIELA PERES CAVALCANTI
DANIELE ALVES RIZZO
DANILO HOLZMEISTER KLIPEL
DANTON LUIZ BATISTA SOARES
DAVID RIBEIRO PIMENTA
DEBORA SIMONATO SOARES CARARI
DEIVIDY MCCARTNEY BELING ANTUNES
DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO
DIOGO LEMOS DE FARIA
DOMINGO PIETRANGELO RITONDO
DOUGLAS RODRIGUES NUNES
DURVAL CICHETTO JUNIOR
ECILIA SAICK
EDEVANILDE GORETE BREDA ALMEIDA
EDIMILSON DE OLIVEIRA
EDISON GOMES DOS SANTOS
EDSON PESSANHA JUNIOR
EDUARDO FACCIO DA COSTA
EDUARDO LIMA MEDIOTTI
EDUARDO RAMOS ESPICALSKY
ELMITHO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
ERIKA KAZUMI KASHIWAGI
ERILDO FAVALESSA DE MARCHI
ERNESTO FRECHIANI BRITO
EVANDRO SARLO ANTONIO
FABIANA CRISTINA ARTHUR DA CUNHA
FABIANA FARO DE SOUZA CAMPOS
FABIANA FERNANDES DE ABREU BIANCHINE
FABIO MAGNO SPADETO
FABIO PRETTI
FABIO TAVARES
FABIO XAVIER ARAGÃO
DOCUMENTO
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CAIXA 11 O/P
NOME
ORIVALDO JOÃO BORDIN
ORLANDO FARACI PEREIRA
OSVALDO SILVA DE CASTRO JUNIOR
OTELO CASTELLANI NETO
OZIEL FRANCISCO DE SOUZA
PATRICK TOMÁS MARTINS
PAULA CASTELLO MIGUEL
PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA
PAULO ANDRÉ FRADE RIBEIRO CORDEIRO
PAULO BARRETO SOARES
PAULO DE MELO LAURIO RIBEIRO
PAULO HENRIQUE GUERRA SIMÕES
PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
PAULO ROGERIO SOARES VALENTE
PAULO SÉRGIO RIZZO
PAULO TIAGO PEREIRA
PEDRO ALEXANDRE HEMERLY
PEDRO ALVES DE SOUSA
PEDRO DI IULIO ILARRI
PERICLES CAMPORESI MALACARNE RAFALSKI
POLLIANA MOREIRA MORAES
POLLYANA VIEIRA DE OLIVEIRA
PRISCILA DE LIMA TORRES
PRISCILA FRANCISCO DE PAULA
PRISCILLA MENDONÇA WAGNER
DOCUMENTO
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Relator 05- Dr. EVANDRO DE CASTRO BASTOS
CAIXA 05 F/G –
NOME
FABIOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ
FABRICIO ADRIANO ALVES
FABRÍCIO BRANDÃO COELHO VIEIRA
FABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA
DOCUMENTO
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D.J. ESPÍRITO SANTO
77
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
FABRINI LEITE MARÇAL
FASLEY TEIXEIRA DA SILVA
FELIPE URIEL FELIPETTO MALTA
FERNANDA DE AZEVEDO MELO
FERNANDA ISABEL WISSEL
FERNANDA MARIA SITONIO MAIA
FERNANDA SCARPI GONCALVES SOBREIRA
FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
FERNANDO DIAS
FERNANDO FAVALESSA DE MARCHI
FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES
FERNANDO TAVEIRA GARCIA
FLÁVIO EMÍLIO AMORIM DA CRUZ
FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE
FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA
GABRIEL FELIPPE GARCIA DE CASTRO
GELSA DE SOUSA AMORELLI
GIBRAN AYUPE MOTA
GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
GILSEU BATISTA DOS SANTOS
GILSON LUIZ BELLON
GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC
GISELE SÁ PEIXOTO
GLAUCO BARACAT ZORZETO
GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR
GUILHERME GAYA
GUILHERME RABBI BORTOLINI
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0000000001045516
CAIXA 12 R
NOME
RAFAEL AUGUSTO PEREIRA MARQUES
RAFAEL CICCONE PINTO
RAFAEL D'ÁVILA BARROS PEREIRA
RAFAEL DEL-FRARO RABÊLO
RAFAELA BALCEIRO RAHUAN
RAFAELA SCHWANZ
RAQUEL DUARTE GARCIA
RENATA FLÁVIA DE ALMEIDA GONÇALVES
RENATA GONZALES MARDEGAN
RENATA SABRA BAIÃO FIORIO NASCIMENTO
RENATO MARTINS SILVA
RICARDO ASSAD GALVEAS
RICARDO DA SILVA GONÇALVES
RICARDO LEMOS MAÍA LEITE DE CARVALHO
RICARDO SILVA CARNEIRO
RICARDO TADEU BELLINI
ROBERTA LESSA ROSSI
ROBERTO DA MOTA OLIVEIRA
ROBERTO DA SILVA PEIXOTO
ROBERTO FORNER JUNIOR
ROBERTO WILLIAM DE OLIVEIRA RUY
ROBSON RIBEIRO DE FARIA
ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR
RODRIGO BARBOSA OLIVEIRA E SILVA
DOCUMENTO
0000000303782973
0000000185486241
0000000008621578
0000000011397602
0000000084637327
0000000001393050
0000000011159906
0000000009215351
0000000185907696
0000000001376276
0000000008574641
0000000001574068
0000000004089707
0000000008616313
0000000003663679
0000000149175565
0000000001684526
0000000097216097
0000000095182549
0000000018202551
0000000000339887
0000000001531184
0000000134410919
0000000025501823
Relator 06- Dr. RUBENS PIMENTEL FILHO
CAIXA 06 H/I/J
NOME
DOCUMENTO
HÉLIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ
HENRIQUE ANGELO DE NICOI JUINIOR
HÉRCULES EGÍDIO DIAS AGHIARIAN
HERNANI JOSÉ FERREIRA ARRUDA
HIGOR DE SA ALMEIDA
HUMBERTO ALMEIDA SIQUARA
HUMBERTO MANOEL PASSOS BEIRIZ
HYNGLIA SIMONASSE AZEVEDO
IARA RITA DE CASSIA SOARES PEREIRA
IGOR FRANÇA GUEDES
ILZOMAR BINDA
INGRIT SANTOS CARDOSO
ISABEL CRISTINA PASSALINI FERREIRA
ISABELLA SPINOLA ALVES CORRÊA
ISRAEL ROXO GUIMARAES
0000000008030014
0000000001133856
0000000000050650
0000000071894117
0000000010419172
0000000000164816
0000000000788355
0000000001477055
0000000025309618
0000000002192974
0000000000274761
0000001038732671
0000000081272641
0000000001157445
0000000000542150
D.J. ESPÍRITO SANTO
78
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27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
IVIE BOINA PIANA
IZA MARIA VALENTE BARBOSA
JALBER LIRA BUANNAFINA
JAMINE GONÇALVES BEDRAM
JASSON HIBNER AMARAL
JAUDINETI DE LIMA
JAYME PENEDO MOULIN
JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
JOAO BATISTA PERIGOLO
JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
JOCSÃ ARAÚJO MOURA
JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES
JORGE ALBERTO CUNHA
JORGE ALESSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTI
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
JORGE LUIS MORAN
JORGE LUIZ NARDY VASCONCELLOS
JORGE SUSUMU SEINO
0000000001479191
0000000081035462
0000000080554538
0000000007557870
0000000001181515
0000000000954250
0000000001658503
0000000008500604
0000000009007480
0000000003782919
0000000001664357
0000000000685890
0000000000977340
0000000220438316
0000000011582157
0000000004322616
0000000017557562
0000000033272677
CAIXA 13 R/S/T
NOME
RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL
RODRIGO KER VIANA
RODRIGO REIS CYRINO
RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
ROGÉRIO DELL ISOLA CANCIO DA CRUZ
ROGÉRIO LUGON VALLADÃO
ROGÉRIO MOURA TIRAPELLE
ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL
RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
RUBENS SÉRGIO QUEIROZ CAMPOS
SAMUEL LOPES DE CARVALHO JUNIOR
SANDRA FEUSER
SANDRO ALEXANDER FERREIRA
SANY ALBANO SCHERRER
SEBASTIÃO RENATO PINTO
SERGIO NEUMANN CUPOLILO
SILVANA REGINA SOLIGO
SILVIA LETICIA BREMENKAMP VOLKERS
SILVIO DOS SANTOS NETO
SINVAL DOS SANTOS
SOLANGE DE SOUZA FAGUNDES
SUZANA DOS SANTOS CAMPONEZ
TALES RODRIGO GALON CHAVES
TANIA MARIA SILVA RIBEIRO
DOCUMENTO
0000000125152884
0000000010856489
0000000001638999
0000000001299411
0000000005962136
0000000000411882
0000009039520102
0000000127432987
0000000005948154
0000000005197513
0000000002717379
0000000001737524
0000000005044349
0000000001939529
0000000000658012
00000000M8531515
0000000067072161
0000000001752348
0000000000805983
0000000003153716
0000000000121213
0000000271138932
0000000001792294
0000000094257722
Relator 07- Drª. INÊS NEVES DA SILVA SANTOS
CAIXA 07 J/K/L
NOME
JOSE ALVARO SAAD DE ARAUJO
JOSE CARLOS MUNIZ MACHADO
JOSÉ CELSO RIBEIRO VILELA DE OLIVEIRA
JOSÉ CLÁUDIO CÂNDIDO DE AMORIM
JOSÉ CLAUDIO LOPES DA SILVA
JOSE GERALDO SANTANA
JOSÉ SENA DOS REIS
JOSE TULIO VALADARES REIS JUNIOR
JOSIANE RODRIGUES AZEVEDO
JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE
JULIANO DE SALLES
JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO
JULIERME RODOLFO ZAMPA BITTI BLANK
JÚLIO CÉSAR BEZERRA RIZZI
JÚLIO CESAR MARQUES CUNHA
JULIO LIMA DE ALMEIDA
KARINA MARQUES DE PONTE LUIS
KENIA MARA FELIPETTO MALTA VALADARES
KOLMAR DIAS MACIEL
LAÉRCIO PEREIRA LIMA
LANDRI PAULA DE LIMA
LEANDRO GUIMARÃES DE MORENO
LEANDRO SÁ FORTES
LÉO ROMÁRIO VETTORACI
DOCUMENTO
0000000000291026
0000000044145464
0000000008111160
0000000161662493
0000000861007370
0000000090171942
0000000000057413
0000000008732541
0000000006795130
0000000000866634
0000000008765375
0000000004072147
0000000000891698
0000000017557294
0000000003226746
0000000011366504
0000000228770580
0000000004477412
0000000000303290
0000000165719837
0000000074882283
0000000000728498
0000000001136145
0000000000554013
D.J. ESPÍRITO SANTO
79
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
LEONARDO AKSACKI MALACARNE
LEONARDO ALVES RODRIGUES
LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA
LEVY GOMES SILVA
LIANA LINO LEMOS
LIANA MOTA PASSOS
LIGIMARA FIGUEIREDO DE ALMEIDA PEREIRA
LILIAN MARIA GOMES DE OLIVEIRA
LUCAS VIDON GALVAO DO RIO APA
0000000001306216
0000000001549720
0000000000922411
0000000193300217
0000000003493231
0000000001313451
0000000001019741
0000000000367437
0000000114239858
CAIXA 14 T/V/W
NOME
TATIANA PREZOTTI MORELLI
TELMA PORTO MISSFELD
THERESA ROSA DE LIMA
THIAGO MENDES CHAVES
THIAGO VALBÃO POLETI
TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA
VALTAIR LEMOS LOUREIRO
VANDER ZAMBELI VALE
VANESSA APARECIDA GOMES
VÂNIA MARIA DE PAULA LIMA
VANUZA WRUCK FORTE
VESPASIANO ODORICO VIEIRA NETO
VINICIUS DE ANDRADE PRADO
VINICIUS MAIA CAMPOS
VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO
VIRGÍLIO REIS SARMENTO
VITOR EDUARDO ALVES ROSA
VIVIANE DE LIMA MORAN
WAGNER INACIO FREITAS DIAS
WALTER LUIZ RONCONI JÚNIOR
WANDERLEY CARLOS DE SOUZA
WANDERSON PREZOTTI
WELLINGTON LUIZ VIANA JUNIOR
WILKINS GUIMARAES PINTO
WILLIAN RIBEIRO BERALDO
WILSON TOTOLA FILHO
WOLFGANG JORGE COELHO
DOCUMENTO
0000000001162157
0000000004370672
0000000002744880
0000000010854933
0000000001493891
0000000000016490
0000000000773633
0000000003476111
0000000012615024
0000000007782636
0000000001107274
0032777073542467
0000000001811686
0000000001583386
0000000010414680
0000000001553761
0000000019897989
0000000002615459
0000000007738554
0000000001216825
0000000003742732
0000000001321446
0000000006553755
0000000083071621
0000000001228038
0000000001784456
0000000000976163
VITÓRIA(ES), 25 DE FEVEREIRO DE 2008
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
PRESIDENTE COMISSÃO CONCURSO
D.J. ESPÍRITO SANTO
80
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL
VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA
RECURSAL DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2008 (SEXTA FEIRA) QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO CENTRO AVANÇADO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA
CÉSAR HILAL, NÚMERO 420, BENTO FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUAM
EM PAUTA
01-CONT. JULG. DO RECURSO INOMINADO Nº 13531/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR.: DRª.: NEUZA SCHUTAIS ANDRADE
RECDO: MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZO
ADV. DR.: JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA MUNHÓZ
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
PEDIDO DE VISTA DO EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ
LAMEGO SCHULER
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
02- RECURSO INOMINADO Nº 13422/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: VERUSKA AZEREDO VALADÃO
ADV. DRª.: VANESKA AZEREDO VALADÃO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
03- RECURSO INOMINADO Nº 13428/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: MÔNICA MACIEL DE PAULA
ADV. DR.: RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
04- RECURSO INOMINADO Nº 13432/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
ADV. DR.DORACI CABRAL
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
05- RECURSO INOMINADO Nº 13433/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: EDGAR RODRIGUES DE SOUZA
ADV. DR.: JOÃO EUGÊNIO M. FILHO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
06- RECURSO INOMINADO Nº 13446/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: SÔNIA MARIA SCARPAT PITOL
ADV. DR. JOÃO EUGÊNIO M. FILHO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
07- RECURSO INOMINADO Nº 13450/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: EVANY PASSOS COSTA
ADV. DRª. LILIAN SOUTO OLIVEIRA E OUTRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
08- RECURSO INOMINADO Nº 13453/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: NILTON RIBEIRO MARTINS
ADV. DRª.: KARLA DÉBORA C. VIEIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
09- RECURSO INOMINADO Nº 13454/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: CARMEN FERRARI DE OLIVEIRA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
10- RECURSO INOMINADO Nº 13455/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: DJAIR MORELATO ASSUNÇÃO
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
11- RECURSO INOMINADO Nº 13456/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: DANIELLE WERNECK NUNES
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
12- RECURSO INOMINADO Nº 13457/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: LUZIA CRISTO AMORIM
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
13-RECURSO INOMINADO Nº 13458/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: LUZETE DO ROSARIO PEREIRA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES 14- RECURSO INOMINADO Nº 13459/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
81
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: MARCIA CALDEIRA DE SOUZA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
15-RECURSO INOMINADO Nº 13460/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: EDSON RAMOS FILHO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
16- RECURSO INOMINADO Nº 13461/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: SEBASTIANA LOURENÇÃO CUNHA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
17-RECURSO INOMINADO Nº 13462/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: NEREDY PIMENTEL GOMES
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES 18-RECURSO INOMINADO Nº 13463/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO: JOARES REGIANI
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
19-RECURSO INOMINADO Nº 13464/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: ANA FERREIRA BARBOSA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
20-RECURSO INOMINADO Nº 13465/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: SANDRO SOARES SANTANA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
21-RECURSO INOMINADO Nº 13466/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDA: MARIA DA GRAÇA RANGEL DO NASCIMENTO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
22-RECURSO INOMINADO Nº 13467/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO: JOÃO LUIZ DA ROCHA MELLO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
23-RECURSO INOMINADO Nº 13468/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO: JOSE VANDIR NUNES
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
24-RECURSO INOMINADO Nº 13469/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: DARCI SEVERIANO DE SOUZA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
25-RECURSO INOMINADO Nº 13470/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO: THIAGO LAURO GOBBI
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
26-RECURSO INOMINADO Nº 13471/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: DARCY MONFARDINI
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
27-RECURSO INOMINADO Nº 13472/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO: VALDECI SILVESTRE FRANCISCO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
28-RECURSO INOMINADO Nº 13473/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: JOÃO DA SILVA TEIXEIRA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
29-RECURSO INOMINADO Nº 13474/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: ROSANGELA BRANDÃO VIANA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
30-RECURSO INOMINADO Nº 13475/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
82
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RECDO: WERNER PEREIRA FIGUEIREDO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
31-RECURSO INOMINADO Nº 13476/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO:HELIAS RIBEIRO DOS SANTOS
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
32-RECURSO INOMINADO Nº 13477/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: DIMAS DO NAZARE BORGES
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
33-RECURSO INOMINADO Nº 13478/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: GENI DELBONI PEREIRA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
34-RECURSO INOMINADO Nº 13479/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: MARIA DO CARMO FERREIRA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
35-RECURSO INOMINADO Nº 13480/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: MAURO FREIRE
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
36-RECURSO INOMINADO Nº 13481/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: BRAZ PAGOTTO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
37-RECURSO INOMINADO Nº 13482/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: MARIA DAS GRAÇAS JESUS ATAIDE
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
38-RECURSO INOMINADO Nº 13483/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA E OUTROS
RECDA: LUCY DE OLIVEIRA BORGE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
39- RECURSO INOMINADO Nº 13484/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: MAGNÓLIA NUNES CALMON
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
40- RECURSO INOMINADO Nº 13485/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:PEDRO JURI
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
41- RECURSO INOMINADO Nº 13486/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:JOÃO SILVERIO ABDON
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
42- RECURSO INOMINADO Nº 13487/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:JOSÉ RICARDO PINTO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
43- RECURSO INOMINADO Nº 13488/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:LUIZ CARLOS HELMER RIOS
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
44- RECURSO INOMINADO Nº 13489/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:ELINA MARIA GOZZER
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
45- RECURSO INOMINADO Nº 13490/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:ILSON CARLOS TRANCOZO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
46- RECURSO INOMINADO Nº 13491/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:NIVAIR LIMA DE OLIVEIRA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
83
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
47- RECURSO INOMINADO Nº 13492/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:DILZA DA SILVA CELIN
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
48- RECURSO INOMINADO Nº 13493/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO: ANA NERY APRIGIO LEBAL
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
49- RECURSO INOMINADO Nº 13494/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:EUGENIO CARLOS MEDEIROS CHAGAS
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
50- RECURSO INOMINADO Nº 13495/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:JACY COUTINHO DOS SANTOS
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
51- RECURSO INOMINADO Nº 13496/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:AGOSTINHO MONTI
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
52- RECURSO INOMINADO Nº 13497/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:VALERIA DE ARAUJO E PAULA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
53- RECURSO INOMINADO Nº 13498/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:MARIO GONÇALVES SOBRINHO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
54- RECURSO INOMINADO Nº 13499/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: SIMONE REALI PERTEL
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
55- RECURSO INOMINADO Nº 13500/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:CREUZA SILVA SCHUBERT FERREIRA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
56- RECURSO INOMINADO Nº 13501/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:LUCIA HELENA CARVALHO TOREZANI
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
57- RECURSO INOMINADO Nº 13502/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: LUIZ MARIO DOS SANTOS RIBEIRO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
58- RECURSO INOMINADO Nº 13503/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:REGINA CELIA MACEDO MANZINI
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
59- RECURSO INOMINADO Nº 13504/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:ELANE DE CERQUEIRA CRUZ
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
60- RECURSO INOMINADO Nº 13505/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: ILDA DA PENHA RONCETTI COUTINHO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
61- RECURSO INOMINADO Nº 13506/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:MARTA MARIA KOFFLER
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
62- RECURSO INOMINADO Nº 13507/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:DAMI JOSÉ DE SOUZA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
63- RECURSO INOMINADO Nº 13508/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
84
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: ARLETE ROCHA MUNIZ
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
64- RECURSO INOMINADO Nº 13509/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:ELIANE ROZA MACHADO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
65- RECURSO INOMINADO Nº 13510/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:NISA CARNEIRO MORGADO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
66- RECURSO INOMINADO Nº 13511/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: FERNANDA MARIA DE SOUZA AOUN
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
67- RECURSO INOMINADO Nº 13512/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:JOÃO TADEU PORTERO CAMPOS
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
68- RECURSO INOMINADO Nº 13513/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: CARLY VIEIRA DA COSTA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES 69-RECURSO INOMINADO Nº 13514/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: GERSON TASSINARI
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
70 - RECURSO INOMINADO Nº 13515/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: LEONY SPERANDIO BONATTO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
71- RECURSO INOMINADO Nº 13516/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: ARILDO ARQUES DE ANDRADE
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
72- RECURSO INOMINADO Nº 13517/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: LUCIA HELENA CARVALHO TOREZANI
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
73- RECURSO INOMINADO Nº 13518/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:JOSÉ RIBAMAR BORGES CORREA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
74- RECURSO INOMINADO Nº 13519/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:MARCOS MATEUS DOS SANTOS
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
75-RECURSO INOMINADO Nº 13520/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:RECDO: ANETE SILVA BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
76- RECURSO INOMINADO Nº 13521/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTETELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO:ROGE BRAGUNCI DE FREITAS
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
77- RECURSO INOMINADO Nº 13522/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO:MARCOS DOS SANTOS
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
78- RECURSO INOMINADO Nº 13523/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:ARACY COSTA TIETZ
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
79- RECURSO INOMINADO Nº 13524/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: MARISA CAMPOS SILVA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
85
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
80- RECURSO INOMINADO Nº 13525/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: LIBERACY PERIM SANTOS
ADV.DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
81- RECURSO INOMINADO Nº 13526/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:MAURA BROMNONSCHENKEL GASPARINE
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
82- RECURSO INOMINADO Nº 13527/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:AILE DAHER
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
83-RECURSO INOMINADO Nº 13576/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: HEIDER DE CASTRO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
84-RECURSO INOMINADO Nº 13577/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: MILTON DE OLIVEIRA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
85-RECURSO INOMINADO Nº 13578/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO:LEDISON PARADELAS
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
86-RECURSO INOMINADO Nº 13579/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: MONICA MONTEIRO CUNHA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
87-RECURSO INOMINADO Nº 13580/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: WANDERSON WANDERMUREM GRIFFO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
88-RECURSO INOMINADO Nº 13581/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: SUELY MURILO PASSOS
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
89-RECURSO INOMINADO Nº 13582/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: ANTONIO RODRIGUES COSTA0
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
90-RECURSO INOMINADO Nº 13583/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: JOÃO CAETANO DE SOUZA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
91-RECURSO INOMINADO Nº 13584/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: NELCE PIZZANI RIOS
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
92-RECURSO INOMINADO Nº 13585/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: ENY VIEIRA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
93-RECURSO INOMINADO Nº 13586/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: CLENECILDA TAVARES DE FREITAS
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
94-RECURSO INOMINADO Nº 13587/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: WILMA MOREIRA COSTA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
95-RECURSO INOMINADO Nº 13588/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: ALOISIO GONÇALVES FROIS
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
96-RECURSO INOMINADO Nº 13589/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
86
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: NADIR MANSO CORREA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
97-RECURSO INOMINADO Nº 13590/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: FLORESIA GOMES
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
98-RECURSO INOMINADO Nº 13591/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: TADEU RODRIGUES PIMENTEL
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
99-RECURSO INOMINADO Nº 13592/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO:JANIO LINCOLN VENTURIM
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
100-RECURSO INOMINADO Nº 13593/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: CREUZA DE SOUZA MOTA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
101-RECURSO INOMINADO Nº 13594/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: MARIA BERNADETE DOS SANTOS NUNES
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
102-RECURSO INOMINADO Nº 13595/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA:ELIZABETH LOYOLA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
103-RECURSO INOMINADO Nº 13596/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: ORZILENE MARLI DE SOUZA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
104-RECURSO INOMINADO Nº 13597/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: CARLOS DORIO COFLER
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
105-RECURSO INOMINADO Nº 13598/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: NOIR ANTONIO DE SOUZA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
106-RECURSO INOMINADO Nº 13599/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
107-RECURSO INOMINADO Nº 13600/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: RENATO FERNANDES RODRIGUES
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
108-RECURSO INOMINADO Nº 13601/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: CATARINA DESTEFANI DE SOUZA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
109-RECURSO INOMINADO Nº 13602/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: MALVINO DOS SANTOS
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
110-RECURSO INOMINADO Nº 13603/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: EDGAR ROCHA LOUREIRO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
111-RECURSO INOMINADO Nº 13604/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: ELIOMAR LUIS COSTA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
112-RECURSO INOMINADO Nº 13605/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: AMIR ROBERTO SILVA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
87
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
113-RECURSO INOMINADO Nº 13606/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: MARIA DO SOCORRO CALIXTO DE SOUZA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
114-RECURSO INOMINADO Nº 13607/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: DAYSE DA COSTA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
115-RECURSO INOMINADO Nº 13608/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:MARIA DAS GRAÇAS SILVA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
116-RECURSO INOMINADO Nº 13609/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: MARIA DA GLORIA BARCELLOS AMARAL
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
117-RECURSO INOMINADO Nº 13610/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: LUIZ AUGUSTO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
118-RECURSO INOMINADO Nº 13611/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: LUIS CARLOS PEREIRA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
119-RECURSO INOMINADO Nº 13612/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: PEDRO GERALDO MAZZA RAMIRO DE ASSIS
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
120-RECURSO INOMINADO Nº 13613/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: EDSON DA GRAÇA CORREA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
121-RECURSO INOMINADO Nº 13614/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: POLIANA LAMBORGHINI ZANDOMENICO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
122-RECURSO INOMINADO Nº 13615/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: JOSÉ EDINALDO BORTOLON GABURRO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
123-RECURSO INOMINADO Nº 13616/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:DALTON CORREA BELLO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
124-RECURSO INOMINADO Nº 13617/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: HELIO PEREIRA DAS POSSES
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
125-RECURSO INOMINADO Nº 13618/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: JURACI SOARES GUSMÃO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
126-RECURSO INOMINADO Nº 13619/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: ALCIONIA PEREIRA DA ROCHA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
127-RECURSO INOMINADO Nº 13620/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:SONIA CRISTINA DE FREITAS RANGEL
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
128-RECURSO INOMINADO Nº 13621/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
129-RECURSO INOMINADO Nº 13622/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
88
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: ANA INADIR STELZER COSTA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
130-RECURSO INOMINADO Nº 13623/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: HERON FLORENCIO DE SOUZA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
131-RECURSO INOMINADO Nº 13624/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: BRUNA RODRIGUES PIMENTEL CORONA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
132-RECURSO INOMINADO Nº 13625/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: JOSÉ GRILO ALMEIDA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
133-RECURSO INOMINADO Nº 13626/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
134-RECURSO INOMINADO Nº 13627/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: ABIA CARVALHO GHISOLFI
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
135-RECURSO INOMINADO Nº 13628/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: ALDO LUIZ DEMONER
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
136-RECURSO INOMINADO Nº 13629/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:EZECHIEL BUBACK
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
137-RECURSO INOMINADO Nº 13630/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: ANEZIO MENDEL DO NASCIMENTO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
138-RECURSO INOMINADO Nº 13631/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: JOÃO ADENILDO BROSCHALDT
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
139-RECURSO INOMINADO Nº 13632/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:INES SILVESTRE DO NASCIMENTO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
140-RECURSO INOMINADO Nº 13633/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: GILCESAR CAMPOS SCARPATI
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
141-RECURSO INOMINADO Nº 13634/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:SONIA MURILLO PASSOS SANTOS
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
142-RECURSO INOMINADO Nº 13635/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: LUCINEIA DA SILVA RAMPINELE
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
143-RECURSO INOMINADO Nº 13636/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: CLEUZA TEIXEIRA BERSANI
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
144-RECURSO INOMINADO Nº 13637/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:ANDREIA SILVA SANTOS
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
145-RECURSO INOMINADO Nº 13638/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:MARIA MARCIA LAMBORGUINI ZANDOMENICO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
89
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
146-RECURSO INOMINADO Nº 13639/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: PAULO CESAR GAIGHER OLIVEIRA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
147-RECURSO INOMINADO Nº 13640/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: NILSON MENDES DO COUTO
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
148-RECURSO INOMINADO Nº 13641/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: MANFREDO GAEDE
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
149- RECURSO INOMINADO Nº 13642/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: NOIR ANTONIO DE SOUZA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
150-RECURSO INOMINADO Nº 13643/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
151-RECURSO INOMINADO Nº 13644/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA:SAMARA NASCIMENTO MIRANDA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
152-RECURSO INOMINADO Nº 13763/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: JANE CLAUDIA ESTEFANI DE SOUZA
ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA
153- RECURSO INOMINADO Nº 13828/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: LEOMAR DIAS MACHADO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
154-RECURSO INOMINADO Nº 13853/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE:IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
TECNOMANIA
ADV. DR. ERRITON LEÃO E ANTÔNIO ROGÉRIO BONFIM MELO
RECDA: MEYRIVAN CHRISTINA ALVARENGA DA SILVA
ADV. DR.DANILO HOLZMEISTER KLIPEL E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER
155-RECURSO INOMINADO Nº 13862/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BCP S/A
ADV.DRª.SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA E PEDRO ARRIVABENE
NETO
RECDA: JANINE HERMÓGENES NUNES
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER
156-RECURSO INOMINADO Nº 13871/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: FRANCCINY SOARES NOGUEIRA DA GAMA
ADV. DRª. FERNANDA ALVARENGA
RECDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
S/A
ADV. DR.LEONARDO VARGAS MOURA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER
157-RECURSO INOMINADO Nº 13889/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:LAR E LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADV. DR.DOMINGOS DE SÁ FILHO
RECDO: ALEX SANDRO PIZETTA
ADV. DR.DORIVAL DE PAULA JUNIOR -DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER
158- RECURSO INOMINADO Nº 13890/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: WAYNE VAIRO
ADV. DR.ALEXANDRE DE SOUZA GAVA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
159-RECURSO INOMINADO Nº 13898/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: MARCELLO JUVÊNCIO DE OLIVEIRA DIAS
ADV. DR. MILTON SIQUEIRA FILHO
RECDO: ANANIAS GARCIA BATISTA
ADV. DR.JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER
160-RECURSO INOMINADO Nº 13916/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE:COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADV. DRª. FRANCINE FAVARATO LIBERATO
RECDO:HÉLIO DOS SANTOS BARBOSA
ADV. DR.JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER
161- RECURSO INOMINADO Nº 13926/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECTE: LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO
ADV. DR.JOÃO EUGÊNIO M. FILHO
RECDO:LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO
ADV.DR. JOÃO EUGÊNIO M. FILHO
RECDO:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
Quarta-Feira
90
27 de Fevereiro de 2008
162-RECURSO INOMINADO Nº 13937/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTES:REINALDO COSTA E NOEMIA DE PAULA
ADV. DR.DORIVAL DE PAULA JUNIOR -DEFENSOR PÚBLICO
RECDO:LOJAS AMERICANAS S/A
ADV. DR.ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER
163-RECURSO INOMINADO Nº 13946/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: TAX FREE COMÉRCIO IM0PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADV. DR.ADMILSON MARTINS BELCHIOR
RECDA:ALESSANDRA REIS ARAÚJO
ADV. DR.GERSON MENDES DA SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER
164- RECURSO INOMINADO Nº 14054/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECTE: ORLANDO BATALHA ESPÍNDULA
ADV. DR.JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO:ORLANDO BATALHA ESPÍNDULA
ADV. DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDI
GONÇALVES
VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE DE 2008.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA: SENTENÇAS DE JANEIRO/2008
JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: BEL. THIERS RENATO
FERREIRA DE SOUZA
I N T I M O:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO
1) PROC. Nº - 012.07.014762-9 (3079/07) - DR. HERMILTON MACHADO
DE MELO - OAB/ES 6.268
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO : JURACI RODRIGUES PIMENTA E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CPC, CONDENANDO OS
AUTORES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRANSITADO EM JULGADO, INTIMEM-SE PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. PREPARADOS ARQUIVEM-SE. CASO
NÃO SEJA FEITO O PAGAMENTO, INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA
ATIVA E APÓS ARQUIVAR. CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
2) PROC. Nº - 012.07.001569-3 (2616/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OAB/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
REQUERIDO : FRANCISCO CHAGAS BATISTA ALCANTARA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/41, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, NÃO
SENDO O DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA, REQUISITO
INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, INDEFIRO A
INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERENTE
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 09 DE
JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE
DIREITO”.
3) PROC. Nº - 012.07.012853-8 (3018/07) - DRª. DÉBORA HERPES
GIESTAS - OAB/ES 12.892
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
REQUERIDO : WELBER MENDES DA VITÓRIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/25, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, (CPC, 267, I), CONDENANDO A REQUERENTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. ARQUIVEM-SE.
CARIACICA (ES), 14 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
4) PROC. Nº - 012.07.014119-2 (3053/07) - DRª. CLÁUDIA ALVES
BARBOSA COGO - OAB/ES 6.978
AÇÃO
: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE : PREMSAR PRE-MOLDADOS SARTOR LTDA
EXECUTADO : CONSTRUTORA DINÂMICA LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/31, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, (CPC, 267, I), CONDENANDO A EXEQUENTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS.
23). P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 09 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
5) PROC. Nº - 012.07.014115-0 (3052/07) - DRª. CLÁUDIA ALVES
BARBOSA COGO - OAB/ES 6.978
AÇÃO
: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE : PREMSAR PRE-MOLDADOS SARTOR LTDA
EXECUTADO
: SANISOL SANEAMENTO SERVIÇOS E
ENGENHARIA LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/28, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, (CPC, 267, I), CONDENANDO A EXEQUENTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS.
20). P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 09 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
6) PROC. Nº - 012.07.008491-3 (2873/07) - DR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818
AÇÃO
: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE : SOBRERODAS COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS
LTDA
EXECUTADO : ANTÔNIO FILHO VIEIRA SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/55, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDEFIRO A
91
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, (CPC, 267, I), CONDENANDO A EXEQUENTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS.
27). P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 17 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
7) PROC. Nº - 012.03.000006-6 (841/03) - DR. EDNO PAVIOTTI DO
NASCIMENTO - OAB/ES 4.407 E DRª. SUZANE FONSECA CORRÊA OAB/RJ 102.206
AÇÃO
: ORDINÁRIA
REQUERENTE: VITÓRIA SOLDAS ESPECIAIS LTDA
REQUERIDO : JP MARITIMA COMERCIAL LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 184/186, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CASSANDO A LIMINAR À
SEU TEMPO DEFERIDO E CONDENANDO A REQUERENTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS),
LEVANDO-SE EM CONTA O ZELO DO ADVOGADO, O LUGAR E A
NATUREZA DA AÇÃO, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. OFICIE-SE
AO CARTÓRIO DE PROTESTO. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO,
PROSSIGA-SE NA AÇÃO RECONVENCIONAL, INTIMANDO-SE AS
PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
8) PROC. Nº - 012.05.008671-4 (1844/05) - DR. EDUARDO GARCIA
JUNIOR - OAB/ES 11.673
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
REQUERIDO : GIOVANILDO VENTURA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/60, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CASSANDO A LIMINAR A
SEU TEMPO DEFERIDO E CONDENANDO A PARTE REFERIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXPEDIR
MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. P.R.I., CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. CARIACICA (ES), 11 DE
JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE
DIREITO”.
9) PROC. Nº - 012.05.008880-1 (1852/05) - DR. ANDERSON MARTINS
RIBEIRO - OAB/ES 11.410
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO : PATRÍCIA BATISTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CASSANDO A LIMINAR A
SEU TEMPO DEFERIDO E CONDENANDO A PARTE REFERIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I.,
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS,
ARQUIVEM-SE,
OBSERVANDO
AS
FORMALIDADES
LEGAIS.
CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
10) PROC. Nº - 012.06.003399-5 (2222/06) - DR. ANDERSON MARTINS
RIBEIRO - OAB/ES 11.410
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO : HERISTON DE OLIVEIRA CORREIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CASSANDO A LIMINAR A
SEU TEMPO DEFERIDO E CONDENANDO A PARTE REFERIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I.,
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS,
ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 09 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
11) PROC. Nº - 012.05.000207-5 (1603/05) - DR. MARCELO VACCARI
QUARTEZANI - OAB/ES 9.794
AÇÃO
: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A
EXECUTADO : RENILDA GONÇALVES APOLINÁRIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/114, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CONDENANDO O
EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.,
TRANSITADO EM JULGADO E PREPARADOS ARQUIVEM-SE.
CARIACICA (ES), 14 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
12) PROC. Nº - 012.07.005436-1 (2740/07) - DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES 9.141
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO : F & S COM. IMP. EXP. BRASIL S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/38, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DO EXPOSTO, NÃO
SENDO COMPROVADO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO E
A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, REQUISITO
INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS. P.R.I., TRANSITADO
EM JULGADO ARQUIVEM-SE. CARIACICA, 22 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
13) PROC. Nº - 012.07.009501-8 (2906/07) - DR. EDUARDO GARCIA
JUNIOR - OAB/ES 11.673
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
REQUERIDO : DANIEL TEIXEIRA FERNANDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/69, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DO EXPOSTO, NÃO
SENDO O DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA, REQUISITO
INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS. P.R.I., TRANSITADO
EM JULGADO ARQUIVEM-SE. CARIACICA, 11 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
14) PROC. Nº - 012.07.000472-1 (2562/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OAB/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO : MAGNO DE C DE SANTANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/27, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO O REQUERENTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM
JULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO
DE DEZ DIAS. PREPARADOS, ARQUIVEM-SE. CASO NÃO SEJA FEITO O
PAGAMENTO, INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E APÓS
ARQUIVAR. CARIACICA (ES), 11 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
15) PROC. Nº - 012.03.016435-9 (13.209/88) - DR. EDNO PAVIOTTI DO
NASCIMENTO - OAB/ES 4.407
AÇÃO
: EXECUÇÃO
EXEQUENTE : VALDECIR LOPES NICOLA
EXECUTADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA ANDRADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/104, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CONDENANDO O
EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.
92
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
TRANSITADO EM JULGADO ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 31 DE
JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE
DIREITO”.
16) PROC. Nº - 012.06.013043-7 (103/00) - DR. CÉSAR AUGUSTO
LEADEBAL TOLEDO DA SILVA - OAB/ES 172-A E DR. LUIZ CARLOS
BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158-B
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO : COMÉRCIO DE FRUTAS IRMÃOS CALIMAN LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 214/222, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, IV DO CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO,
POSTO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA
PROPOSITURA
DA
AÇÃO
DE
BUSCA
E
APREENSÃO,
DESCARACTERIZANDO A MORA EM RAZÃO DO EXCESSO DE
COBRANÇA, CASSANDO A LIMINAR HÁ SEU TEMPO DEFERIDA.
AINDA, DECLARO NULA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA PREVISTA NA CLÁUSULA 8ª DO CONTRATO,
CUMULADA COM MULTA E JUROS E A MULTA DE MORA COBRADA
NO PERCENTUAL ACIMA DE 2% SOBRE O CRÉDITO VENCIDO, NA
FORMA DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC POR COBRAR ENCARGOS
EXCESSIVOS DEFESOS POR LEI, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO
51, INCISO IV, DO CDC. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. P.R.I.C. TRANSITADO EM JULGADO,
PREPARADOS E NÃO PROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NO
PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE
2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
17) PROC. Nº - 012.07.011256-5 (2963/07) - DR. EDUARDO GARCIA
JUNIOR - OAB/ES 11.673
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO : EDSON MOREIRA DIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO
DEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO
BEM, FACE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 38). CUSTAS JÁ
QUITADA (FLS. 27). P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
CARIACICA (ES), 09 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
18) PROC. Nº - 012.07.013415-5 (3029/07) - DRª. ANA MARIA BRAGA
ARAÚJO - OAB/ES 12.139
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO : DEOGRACIO MEIRELES PROENÇA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO
DEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO
BEM, FACE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 33). CUSTAS JÁ
QUITADA (FLS. 19). P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
19) PROC. Nº - 012.07.014141-6 (3048/07) - DR. EDUARDO GARCIA
JUNIOR - OAB/ES 11.673
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO : DARIO CORREIA DAS NEVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO
DEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO
BEM, FACE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 33). CUSTAS JÁ
QUITADA (FLS. 22). P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
20) PROC. Nº - 012.07.016506-8 (3137/07) - DR. EDUARDO GARCIA
JUNIOR - OAB/ES 11.673
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO : RONALDO CORREIA DA CUNHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO
DEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO
BEM, FACE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 30). CUSTAS JÁ
QUITADA (FLS. 20). P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
21) PROC. Nº - 012.07.008343-6 (2866/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OBA/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
REQUERIDO : JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO
A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIME-SE A
AUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
COMPLEMENTARES, TENDO EM VISTA QUE DEVIDAMENTE
INTIMADA CONFORME FLS. 29, NÃO O FEZ (CERTIDÃO DE FLS. 31).
P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 29 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
22) PROC. Nº - 012.07.006137-4 (2768/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OAB/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
REQUERIDO : MIGUEL CAMPOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO
A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIME-SE A
AUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
COMPLEMENTARES, TENDO EM VISTA QUE DEVIDAMENTE
INTIMADA CONFORME FLS. 26, NÃO O FEZ (CERTIDÃO DE FLS. 28).
P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 29 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
23) PROC. Nº - 012.07.016976-3 (3152/07) - DR. RUY DE ALMEIDA
FRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.739
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO : JOVELINO GOMES PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO
O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. P.R.I., E
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 07 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
24) PROC. Nº - 012.07.001321-9 (2608/07) - DRª. ANA MARIA BRAGA
ARAÚJO - OAB/ES 12.139
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO : WALDEMIR PINTO DINIZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
93
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CASSANDO A
LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
VIII, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA - QUITAÇÃO FL. 18. P.R.I.
OFICIE-SE AO DETRAN TORNANDO SEM EFEITO O OFÍCIO DE FLS.
31 E ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
25) PROC. Nº - 012.07.015029-2 (3085/07) - DR. VALMIR DE SOUZA
TRINDADE - OAB/RJ 127.796
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO : ANA MARIA ESTEVAM COCO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA - QUITAÇÃO
FL. 20. P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
26) PROC. Nº - 012.07.010138-6 (2929/07) - DR. ALEXANDRE DE ASSIS
ROSA - OAB/ES 9.055
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO : COOPERCAP COOPERATIVA DE TRANSPORTES ROD.
FERROV. DO ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., E
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
27) PROC. Nº - 012.07.015406-2 (3101/07) - DR. RUY DE ALMEIDA
FRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.738
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO : JOÃO PAULO OLIVEIRA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA - QUITAÇÃO
FL. 19. P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
28) PROC. Nº - 012.07.014346-1 (3064/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OAB/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.
REQUERIDO : ANDRÉ RANGEL LOPES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. P.R.I., E TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
29) PROC. Nº - 012.07.015345-2 (3069/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OAB/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO : ROSIMERE DE ALMEIDA SIQUEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., E
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
30) PROC. Nº - 012.07.015340-3 (3097/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OAB/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO : KELI DA SILVA ROCHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., E
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
31) PROC. Nº - 012.07.015341-1 (3099/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OAB/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO : CLEIBIANI ROSA ARNHOLZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., E
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
32) PROC. Nº - 012.07.016978-9 (3153/07) - DR. RUY DE ALMEIDA
FRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.738
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO : MARCELO MENDONÇA FREITAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., E
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
33) PROC. Nº - 012.07.010081-8 (2924/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OAB/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B.V. FIANCEIRA S.A. C.F.I.
REQUERIDO : JOSÉ CARLO RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., E
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
34) PROC. Nº - 012.07.017253-6 (3156/07) - DR. RUY DE ALMEIDA
FRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.738
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO : MARCIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. P.R.I., E TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
35) PROC. Nº - 012.07.014133-3 (3050/07) - DR. EDUARDO GARCIA
JUNIOR - OAB/ES 11.673
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
94
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
REQUERIDO : GILSON DOS SANTOS SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CASSANDO A LIMINAR A SEU
TEMPO DEFERIDA, E CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I.C., E TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
CARIACICA (ES), 15 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
36) PROC. Nº - 012.04.006604-0 (1484/04) - DR. VALMIR DE SOUZA
TRINDADE - OAB/RJ 127.796
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO : JOSÉ ROBERTO ALMEIDA FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 75, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CASSANDO A LIMINAR ANTES
DEFERIDA, E CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I.C., E TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
CARIACICA (ES), 15 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
37) PROC. Nº - 012.07.002818-3 (2652/07) - DR. NELSON
PASCHOALOTTO - OAB/ES 13.621
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO : JAIME LEITE DANTAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CASSANDO A LIMINAR A SEU
TEMPO DEFERIDA, E CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS QUITADAS (FLS. 21). OFICIE-SE AO
DETRAN, PARA TORNAR SEM EFEITO O OFÍCIO QUE DETERMINOU
A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA
(ES), 15 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
38) PROC. Nº - 012.07.007299-1 (2811/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMA
FILHO - OAB/ES 11.213
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO : ANTÔNIO CARLOS COUTINHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS. 20).
P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES),
15 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO”.
39) PROC. Nº - 012.06.010747-6 (2480/06) - DR. EDUARDO GIVAGO
COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009
AÇÃO
: DEPÓSITO
REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C
LTDA
REQUERIDO : MARCOS SOARES DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/42, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGO 902
DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA
CONDENAR O REQUERIDO, COMO DEVEDOR FIDUCIÁRIO
EQUIPARADO A DEPOSITÁRIO, A RESTITUIR A REQUERENTE O BEM
DESCRITO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS OU O
EQUIVALENTE AO VALOR DO SALDO DEVEDOR ABERTO (R$
5.441,95), ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO NA FORMA CONTRATUAL
PARA A DATA EM QUE OCORRER O EFETIVO PAGAMENTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 906 DO CPC. ENTRETANTO, DEIXO DE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECRETAR SUA PRISÃO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DO SALDO DEVEDOR DEVIDAMENTE CORRIGIDO,
EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I DO
CPC. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, E NÃO PROCURADO PELA
PARTE INTERESSADA NO PRAZO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 25
DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ
DE DIREITO”.
40) PROC. Nº - 012.06.010476-2 (2473/06) - DR. NELSON
PASCHOALOTTO - OAB/ES 13.21
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO : JOÃO BATISTA DE FREITAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/61, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO DECRETO LEI Nº 911/69 EM SUA NOVA REDAÇÃO
NOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL,
DECLARANDO
RESCINDIDO
O
CONTRATO
E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E A POSSE
PLENA E EXCLUSIVOS DO BEM CONSTANTE DO AUTO DE FLS. 44,
CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDA
PELO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 66-B DA LEI Nº 10.931/04.
OFICIE-SE AO DETRAN/ES, COMUNICANDO ESTAR O AUTOR
AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE
INDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS DOCUMENTOS A ELES
TRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTE
CORRIGIDO. P.R.I. CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
41) PROC. Nº - 012.06.004174-1 (2253/06) - DR. NELSON
PASCHOALOTTO - OAB/ES 13.621
AÇÃO
: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO : ROBSON DE SOUZA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/59, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO DECRETO LEI Nº 911/69 EM SUA NOVA REDAÇÃO
NOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL,
DECLARANDO
RESCINDIDO
O
CONTRATO
E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E A POSSE
PLENA E EXCLUSIVOS DO BEM CONSTANTE DO AUTO DE FLS. 53,
CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDA
PELO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 66-B DA LEI Nº 10.931/04.
OFICIE-SE AO DETRAN/ES, COMUNICANDO ESTAR O AUTOR
AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE
INDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS DOCUMENTOS A ELES
TRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTE
CORRIGIDO. P.R.I. CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
42) PROC. Nº - 012.04.002856-0 (29.022/00) - DR. LUIZ PRETTI LEAL OAB/ES 6.825 E DR. ALEXANDRE CLÁUDIO BALDAZANA - AOB/ES
5.387
AÇÃO
: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA
REQUERIDO : BB ADM CARTÕES CRÉDITO S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 224, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "TENDO A EXECUTADA
QUITADO O DÉBITO, JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO
ARTIGO 794, I, DO CPC. CUSTAS, SE EXISTENTES, PELA EXECUTADA.
P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, PREPARADOS, ARQUIVEM-SE.
CARIACICA (ES), 14 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
43) PROC. Nº - 012.04.003443-6 (1339/04) - DR. EDNO PAVIOTTI DO
NASCIMENTO - OAB/ES 4.407
AÇÃO
: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: EDERALDO BERGER E OUTRO
95
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
REQUERIDO : IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 586, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "TENDO A EXECUTADA
QUITADO O DÉBITO, JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO
ARTIGO 794, I, DO CPC. CUSTAS, SE EXISTENTES, PELA EXECUTADA.
P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, PREPARADOS, ARQUIVEM-SE.
CARIACICA (ES), 07 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
44) PROC. Nº - 012.05.005853-1 (1732/05) - DR. MUCIO COUTIHNO DE
JESUS - OAB/ES 6.378
AÇÃO
: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MOISÉS HENRIQUE ALVES E OUTROS
REQUERIDO : VIAÇÃO TRANCESAR LTDA E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/120 DOS AUTOS,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “ISTO POSTO,, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 186 E 948 II, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 459 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO
AUTORAL,
CONDENANDO
OS
REQUERIDOS
SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM AOS REQUERENTES, A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA PENSÃO MENSAL
CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, OU SEJA, R$ 380,00
(TREZENTOS E OITENTA REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA
DE 1% AO MÊS, ATÉ QUANDO A VÍTIMA ATINGISSE A IDADE DE 68
ANOS, E A DANOS MORAIS, QUE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS
CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, ESPECIALMENTE DOS
REQUERIDOS, O NÍVEL SOCIAL DOS REQUERENTES, A DIMENSÃO
DA DOR E A INTENSIDADE DA CULPA DOS REQUERIDOS, FICO EM
R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), SENDO R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS), DESTINADOS A CADA UM DOS REQUERENTE. SOBRE A
CONDENAÇÃO SUPRACITADA, DEVERÁ SER ABATIDO O VALOR DA
VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS MENORES, SERÁ DEVIDA
ATÉ O LIMITE DE VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, QUANDO,
PRESUMIVELMENTE, OS BENEFICIÁRIOS TERÃO CONCLUÍDO SUA
FORMAÇÃO, INCLUSIVE EM CURSO UNIVERSITÁRIO, SE ANTES NÃO
SE CASAREM, NÃO MAIS SE JUSTIFICANDO O VÍNCULO DE
DEPENDÊNCIA, PASSANDO SUA PARTE A INTEGRAR O VALOR DO
PRIMEIRO REQUERENTE. PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES
VINCENDAS,
DEVERÃO
OS
REQUERIDOS
CONSTITUÍREM UM CAPITAL NA FORMA DO ARTIGO 602 DO CPC.
CONDENO, FINALMENTE, OS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 21,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM
15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (15% SOBRE O VALOR DOS
DANOS MORAIS, MAIS 15% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS E 12 DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NA ÉPOCA DO
PAGAMENTO). EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. P.R.I. PREPARADOS E
NÃO PROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE LEI,
ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 21 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
45) PROC. Nº - 012.07.010155-0 (2931/07) - DR. RICARDO FREIRE
SIQUEIRA - OAB/ES 11.854 E DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
- OAB/ES 8.499
AÇÃO
: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ELAINE BORTOLOTTI LORENZON
REQUERIDO : UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/103 DOS AUTOS,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO,
HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS,
O ACORDO PACTUADO ENTE AS PARTES NESTES AUTOS.
HOMOLOGO IGUALMENTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
CONFORME DISPÕE O ART. 269, INCISO III, IN FINE, DO CPC. TORNO
DEFINITIVA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 27-29. CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVEREM,
NA
CONDIÇÃO
PRO
RATA.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
POR
SUAS
PARTES
RESPECTIVAS.
P.R.I.
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE,
OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 15 DE
JANEIRO DE 2008 - PAULA CHEIN JORGE D’ÁVILA COUTO - JUÍZA DE
DIREITO”.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
46) PROC. Nº - 012.05.010595-1 (1935/05) - DRª. VALÉRIA MÁRCIA
CARDOSO - OAB/ES 8.507 E DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS OAB/ES 6.754
AÇÃO
: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOÃO SERVOLO DOS SANTOS
REQUERIDO : ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO FAVATO M.E. SILVATO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 176/178 DOS AUTOS,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DE TODO O
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC
C/C O ARTIGO 459, DO CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR AO
REQUERENTE O DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR (2 X R$ 4.113,52),
OU SEJA, O VALOR DE R$ 8.227,04 (OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E
SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA INICIAL E CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS E NA VERBA HONORÁRIA, ESTA QUE
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EX VI DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. P.R.I. TRANSITADO
EM JULGADO E NÃO PROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NO
PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 15 DE JANEIRO DE
2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
47) PROC. Nº - 012.06.000767-6 (2130/06) - DR. EGÍDIO PEDROSO DE
BARROS FILHOS - OAB/ES 207-B E DR. CLÁUDIO APARECIDO
VIEIRA ROCHA - OAB/MG 55.627
AÇÃO
: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
REQUERIDO : ANANDA NOVAES DO CARMO E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 148/152 DOS AUTOS,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “ISTO POSTO, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 459, DO
CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO OS
REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM A REQUERENTE, A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$
12.882,72 (DOZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E
SETENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE
1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTADOS DA DATA DO
ORÇAMENTO (FLS. 55), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CPC. P.R.I. PREPARADOS E NÃO PROCURADO PELA PARTE
VENCEDORA NO PRAZO DE LEI, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 30
DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ
DE DIREITO”.
48) PROC. Nº - 012.07.010961-1 (2952/07) - DR. BRENO BONELLA
SCAMUSSA - OAB/ES 12.558 E DR. JOSÉ ARCISO FIOROT - OAB/ES
6.106
AÇÃO
: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ADALTO ERNANDES SIMMER
REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO
ESTADO DO ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 127/133 DOS AUTOS,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DO EXPOSTO,
COM FULCRO NO ARTIGO 459, DO CPC C/C O ARTIGO 47, DO CDC,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL,
DECLARANDO ABUSIVA A CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO
REQUERENTE (“CLÁUSULA 15.19” DO CONTRATO), CONVALIDANDO
A LIMINAR HÁ SEU TEMPO DEFERIDA, CONDENANDO AS PARTES,
COM FULCRO NO ARTIGO 21, DO CPC, RECÍPROCA E
PROPORCIONALMENTE COMPENSADOS, NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE
FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REQUERENTE POR SE
ACHAR AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, À CUSTA
DEVERÃO SER COBRADAS NA FORMA DO ARTIGO 12, DA LEI Nº
1.060/50. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, PAGAS À CUSTA E NÃO
PROCURADO PELA PARTE INTERESSADA NO PRAZO LEGAL,
96
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 24 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
49) PROC. Nº - 012.05.007057-7 (1789/05) - DR. JORGE FERNANDO
PETRA DE MACEDO - OAB/ES 7.152 E DR. FERNANDO MACHADO
BIANCHI - OAB/SP 177.046
AÇÃO
: ANULATÓRIA
REQUERENTE: SUPERMERCADOS CALVI LTDA
REQUERIDO : SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 152/158 DOS AUTOS,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DE TODO O
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO CPC E ARTIGO 186 DO
CC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL,
DECLARANDO NULOS OS TÍTULOS DE CRÉDITOS ORIGINADOS DAS
NOTAS FISCAIS DE FLS. 63 E 68, CONSOLIDANDO A ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ,
POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS),
CORRIGIDOS ESTE VALOR A PARTIR DESTA DATA ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. CONDENO, AINDA, A RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 21,
PARÁGRAFO ÚNICO, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EXTINGUINDO O
FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. P.R.I. TRANSITADO EM
JULGADO, OFICIE-SE AO CARTÓRIO PRIVATIVO DE PROTESTO DE
TÍTULOS E LETRAS DE VITÓRIA E SERASA. PREPARADOS E NÃO
PROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NO PRAZO LEGAL,
ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, O QUE SERÁ CERTIFICADO,
VOLTAR OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO
DE AVALIADOR. P.R.I. CUMPRA-SE. CARIACICA (ES), 31 DE JANEIRO
DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE
DIREITO”.
52) PROC. Nº - 012.05.012339-2 (1980/05) - DRª. MARILENE NICOLAU OAB/ES 5.946
AÇÃO
: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: MHONAKELY GONÇALVES BRENECAMP
REQUERIDO : S.J. MOURA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/44 DOS AUTOS,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO EXTINTA
A OBRIGAÇÃO, CONDENANDO A CONSIGNADA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ANTERIORMENTE
FIXADOS. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO CALCULE-SE A
SUCUMBÊNCIA E EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO SR. CONTADOR
JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E DEVIDO PREPARO, COM
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NÃO PROCURADO PELA PARTE
INTERESSADA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 23
DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ
DE DIREITO”.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.
CARIACICA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
50) PROC. Nº - 012.06.008453-5 (2413/06) - DR. EDUARDO TADEU
HENRIQUES MENEZES - OAB/ES 7.966
AÇÃO
: MONITÓRIA
REQUERENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
REQUERIDO : JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/72 DOS AUTOS,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,
COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ, JULGO
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONDENANDO O
EMBARGANTE/REQUERIDO, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. A CONTADORIA
PARA ATUALIZAR O DÉBITO, INTIMANDO-SE A EXEQUENTE PARA
INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS E,
APÓS EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
INTIMANDO-SE EM SEGUIDA, O EXECUTADO, POR MANDADO OU
PELO CORREIO, PARA QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO
PRAZO DE QUINZE DIAS. CASO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO
POSSA PROCEDER À AVALIAÇÃO, POR DEPENDER DE
CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, O QUE SERÁ CERTIFICADO,
VOLTAR OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO
DE AVALIADOR. P.R.I. CUMPRA-SE. CARIACICA (ES), 31 DE JANEIRO
DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE
DIREITO”.
51) PROC. Nº - 012.04.006790-7 (1492/04) - DR. EDUARDO TADEU
HENRIQUES MENEZES - OAB/ES 7.966
AÇÃO
: MONITÓRIA
REQUERENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
REQUERIDO : CONSTRUFORT MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/74 DOS AUTOS,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,
COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ, JULGO
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONDENANDO O
EMBARGANTE/REQUERIDO, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. A CONTADORIA
PARA ATUALIZAR O DÉBITO, INTIMANDO-SE A EXEQUENTE PARA
INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS E,
APÓS EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
INTIMANDO-SE EM SEGUIDA, O EXECUTADO, POR MANDADO OU
PELO CORREIO, PARA QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO
PRAZO DE QUINZE DIAS. CASO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO
POSSA PROCEDER À AVALIAÇÃO, POR DEPENDER DE
THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA
JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO SANTANA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO
LISTA Nº 07/08
RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA
ADEMIR JOSÉ DA SILVA
ADMAR JOSÉ CORREA
ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
ALENCAR FERRUGINI MACEDO
ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA
ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA
ANTÔNIO CARLOS BORLOTT
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
CARLO ROMÃO
CECÍLIA ZANE SANTOS DA ROCHA
CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGON
DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS
DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
EDSON ROSSETO LIMA FILHO
EDUARDO GARCIA JÚNIOR
EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
ERRITON LEÃO
ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
EUCLIDES BERNARDO MEDICI
FÁBIO NEFFA ALCURE
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
FLAVIANA RAMPAZZO SOARES
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
97
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
ÍMERO DEVENS
ITAMAR SOUZA CADETE
JAQUES MARQUES PEREIRA
JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
JOSÉ CLÁUDIO TRINTIM TORRES
KAMYLO COSTA LOUREIRO
LEONARDO DE FREITAS SILVA
LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
LEONARDO LAGE DA MOTTA
MARCELO MIGNONI DE MELO
MARCO ANTÔNIO SOARES SILVA
MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
MARILENE NICOLAU
MARLEN VIEIRA TINOCO
MOISES SASSINE EL ZOGHBI
NELSON MOREIRA JÚNIOR
PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRA
PAULO CÉLIO GOMES
PEDRO MOTA DUTRA
ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ROSANE ARENA MUNIZ
SEBASTIÃO ARONE COLOMBO
SILVIO FARIA
SIMONE PAGOTTO RIGO
SOLANGE FARIA MADEIRA
SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA
VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO
VALÉRIA MARIA CID PINTO
ANULATÓRIA
DR. CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGON
PROC. Nº 2.325/06 (012.06.001074-6)
REQUERENTE: ROSLIENE DE JESUS ROEDER.
REQUERIDO: AUTO POSTO ZANONI LTDA..
PARA COMPROVAR QUE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AOS SEUS
ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, NO PRAZO DE LEI.
BUSCA E APREENSÃO
DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA
PROC. Nº 1.984/05 (012.05.006373-9)
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A.
REQUERIDO: EMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 72, NO PRAZO DE
LEI.
DRª. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA
PROC. Nº 2.115/05 (012.05.009467-6)
REQUERENTE: FINAUSTRIA CIA DE CRÉD., FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
REQUERIDO: WILSON SIMPLÍCIO.
PARA IMPULSIONAR OS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 2.703/06 (012.06.011666-7)
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
REQUERIDO: GILSON PORFIRIO.
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
PROC. Nº 2.897/07 (012.07.004481-8)
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFI.
REQUERIDO: LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA.
PARA IMPULSIONAR O FEITO, COMPROVANDO QUE CONSTITUIU O
DEVEDOR EM MORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 3.151/07 (012.07.011022-1)
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A.
REQUERIDO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO HOFFMAN.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA R. DECISÃO DE FLS. 39, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO CONFORME PEDIDO DE FLS. 35/37 POR ENTENDER QUE TAL
ATO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTE REQUERENTE E, SOMENTE EM
CASO DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ENVIDOU ESFORÇOS
EM OBTER TAIS INFORMAÇÕES E NÃO LOGROU ÊXITO É POSSÍVEL
O DEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS, NO PRAZO DE LEI.
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO
PROC. Nº 3.214/07 (012.07.013099-7)
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.
REQUERIDO: FABIANO ROSSETTI FERREIRA.
DO R. DESPACHO DE FLS. 41, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO CONFORME REQUERIDO PEDIDO DE FLS. 45/48 POR
ENTENDER QUE TAL ATO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTE
REQUERENTE E, SOMENTE EM CASO DE COMPROVAÇÃO NOS
AUTOS DE QUE ENVIDOU ESFORÇOS EM OBTER TAIS INFORMAÇÕES
E NÃO LOGROU ÊXITO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE TAIS
PEDIDOS, NO PRAZO DE LEI.
CAUTELAR
DR. ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA, DR. SEBASTIÃO ARONE
COLOMBO E DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
PROC. Nº 173/00 (012.00.000313-2)
REQUERENTE: DULCINO GROLA.
REQUERIDO: JOSÉ ROGÉRIO REBULLI E OUTRO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 268/273, QUE É MANIFESTO A FALTA DE
INTERESSE DO AUTOR, ASSIM, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS INCISOS
III C/C IV, DO ART. 267 DO CPC, NO PRAZO DE LEI.
DR. MARCO ANTÔNIO SOARES SILVA E DR. ANDERSON
PIMENTEL COUTINHO
PROC. Nº 1.667/04 (012.04.005328-7)
REQUERENTE: PAULO LUIZ AGNE E OUTROS.
REQUERIDO: COOPERTAXI - COOPERATIVA MISTA DOS MOT. DE
TAXI DO ES .
DA R. SENTENÇA DE FLS. 110/111, QUE EXTINGUIU A PRESENTE
EXECUÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 794, INC. I DO CPC.
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVEREM, PELA
EXECUTADA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
PROC. Nº 3.387/07 (012.07.018744-3)
REQUERENTE: SÔNIA REGINA BOLOGNESI DONATO E OUTRO.
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.
PARA REGULARIZAR A CAUÇÃO PRESTADA COM A ANUÊNCIA DO
CÔNJUGE DA AUTORA, POR SE TRATAR DE BEM IMÓVEL, NO PRAZO
DE DEZ DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.
INTIME-O AINDA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO,
EM IGUAL PRAZO.
COBRANÇA
DRª. MARILENE NICOLAU E DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO
PROC. Nº 3.326/07 (012.07.016139-8)
REQUERENTE: KATIANI APARECIDA PREATO.
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2.008, ÀS 16:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
DR. PEDRO MOTA DUTRA E DR. JOSÉ CLÁUDIO TRINTIM TORRES
PROC. Nº 3.338/07 (012.07.016599-3)
REQUERENTE: PAULINO PEREIRA DA BOA MORTE.
REQUERIDO: NILSON PAVÃO.
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
DECLARATÓRIA
DR. ALENCAR FERRUGINI MACEDO, DR. EUCLIDES BERNARDO
MEDICI E DR. PAULO CÉLIO GOMES
PROC. Nº 3.248/07 (012.07.014074-9)
98
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
REQUERENTE: CAMPO VERDE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA..
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO.
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/03/2.008, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
DEPÓSITO
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO
PROC. Nº 2.188/05 (012.05.011820-2)
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.
REQUERIDO: JOSEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO.
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
DRª. CECÍLIA ZANE SANTOS DA ROCHA
PROC. Nº 2.713/06 (012.06.012006-5)
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.
REQUERIDO: JOSÉ MARIA PINTO.
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL
DR. JAQUES MARQUES PEREIRA
PROC. Nº 1.980/05 (012.05.006136-0)
REQUERENTE: FLÁVIO DONATO.
REQUERIDO: VICTOR BUENO VELOSO DE OLIVEIRA.
PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, APESAR DA
REVELIA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
EMBARGOS
DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA E DR. ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA
PROC. Nº 197/00 (012.00.003231-3)
REQUERENTE: ISMAEL JOSÉ BREMENKAMP.
REQUERIDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.
PARA DILIGENCIAREM QUANTO AO HISTÓRICO DO VEÍCULO
OBJETO DA AÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, BEM COMO PARA O
EMBARGANTE INFORMAR NOS AUTOR A DATA EM QUE ADQUIRIU O
REFERIDO VEÍCULO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E DR.
HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
PROC. Nº 3.167/07 (012.07.011719-2)
REQUERENTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA
S/A.
REQUERIDO: DELCIONE SILVA VITALINO.
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 02/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
EXECUÇÃO
DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA
PROC. Nº 2.148/05 (012.05.010829-4)
REQUERENTE: SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACEUTICOS.
REQUERIDO: DROGARIA PATRÍCIA LTDA..
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL.
DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
PROC. Nº 2.834/07 (012.07.002445-5)
REQUERENTE: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA..
REQUERIDO: SUPERMERCADO M N LTDA. ME MEE.
PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, NO PRAZO DE DEZ
DIAS.
DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR
PROC. Nº 2.957/07 (012.07.005984-0)
REQUERENTE: MARIA ROSA DE OLIVEIRA.
REQUERIDO: IRINEIA FERREIRA ALMEIDA.
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.21 VERSO, NO
PRAZO DE LEI.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDENIZATÓRIA
DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROC. Nº 1.202/03 (012.03.002729-1)
REQUERENTE: BELINA PAULA ALVES.
REQUERIDO: REAL PREVIDÊNCIA SEGUROS S/A.
PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES A APELAÇÃO, NO PRAZO DE
LEI.
DRª. ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA
PROC. Nº 1.569/04 (012.04.003167-1)
REQUERENTE: ANTÔNIO LEAL SANTANA.
REQUERIDO: AVS SEGURADORA S/A.
PARA SE MANIFESTAR QUANTO OS DOCUMENTOS DE FLS.172/173 E
140/141, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
DR. CARLO ROMÃO
PROC. Nº 2.597/06 (012.06.008250-5)
REQUERENTE: CLAYTON GOMES DE ARAÚJO.
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A.
PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO EMBARGOS, NO PRAZO DE
LEI.
DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO E DRª. ADRIANE MARY
DA SILVA VIEIRA
PROC. Nº 2.657/06 (012.06.010081-0)
REQUERENTE: GABRIEL ALVARENGA DE ARAÚJO.
REQUERIDO: FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA - HOSPITAL MATERNO
INFANTIL.
PARA ACOMPANHAREM A PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA
03/03/2.008, ÀS 16:30 HORAS, NO CONSULTÓRIO MÉDICO DA DRª.
MARIA DAS GRAÇAS CAUS DE SOUZA, SITO NA RUA BARÃO DE
ITAPEMIRIM, Nº 209, ED. ALVARES CABRAL, Nº 401, CENTRO,
VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE LEI.
DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
PROC. Nº 3.004/07 (012.07.007087-0)
REQUERENTE: EXPRESSO LEAL LTDA..
REQUERIDO: TAMBASA TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL
BATOLOMEU S/A.
PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES DO RECURSO, NO PRAZO DE
LEI.
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT, DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO E
DR. ERRITON LEÃO
PROC. Nº 3.084/07 (012.07.008917-7)
REQUERENTE: AIRTON RODRIGUES COSTA.
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.
DENUNCIADO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA..
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
DR. SILVIO FARIA E DRª. MARILENE NICOLAU
PROC. Nº 3.235/07 (012.07.013720-8)
REQUERENTE: ELZA OLIVEIRA GOMES.
REQUERIDO: LABORATÓRIO CREMASCO LTDA..
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 02/04/2.008, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
INSOLVÊNCIA
DRª. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS E DR. ARNALDO ARRUDA
DA SILVEIRA
PROC. Nº 1.861/05 (012.05.002507-6)
REQUERENTE: EDSON SCOCCO FERREIRA DOS MONTES.
REQUERIDO: ESTE JUÍZO.
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
MONITÓRIA
DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO
PROC. Nº 1.178/03 (012.03.002050-2)
REQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA..
99
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
REQUERIDO: HUDSON SENE SANTOS.
DO R. DESPACHO DE FLS. 152, QUE INDEFERIU O PEIDO DE FLS. 150,
UMA VEZ QUE O ILUSTRE PATRONO NÃO POSSUI INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO NOS AUTOS. PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DO
DOCUMENTO PROCURATÓRIO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS
PARA O FIM QUE SE PRETENDE, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
DR. LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PROC. Nº 1.208/03 (012.03.002880-2)
REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.
REQUERIDO: ROAN DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. E OUTROS.
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESTE ESTADO, BEM COMO PARA O AUTOR REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
PROC. Nº 1.460/04 (012.04.000594-9)
REQUERENTE: KM DO BRASIL LTDA..
REQUERIDO: RONIZIO JONAS MOREIRA ME.
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
DRª. DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
PROC. Nº 1.581/04 (012.04.003318-0)
REQUERENTE: SEMP TOSHIBA S/A.
REQUERIDO: CASA DIAS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME.
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 1.816/05 (012.05.000511-0)
REQUERENTE: BANCO FIAT S/A.
REQUERIDO: SÉRGIO BORGES MOREIRA.
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 95 VERSO, NO
PRAZO DE LEI.
ORDINÁRIA
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PROC. Nº 392/01 (012.03.010270-6)
REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
REQUERIDO: ADEMILSON JOSÉ MARIANI BORINI.
DOS OFÍCIOS DE FLS. 221/222, 224 E 226/228, NO PRAZO DE LEI.
DRª. MARILENE NICOLAU E DR. MOISES SASSINE EL ZOGHBI
PROC. Nº 3.005/07 (012.07.007112-6)
REQUERENTE: ANA MARIA ZANETTI VAZ.
REQUERIDO: LINDON JOHSON HERTEL DE JESUS.
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/03/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
DR. MARLEN VIEIRA TINOCO E DR. FÁBIO NEFFA ALCURE
PROC. Nº 3.082/07 (012.07.008936-7)
REQUERENTE: LUCIANO ANDRÉ NOVAKOWSKI.
REQUERIDO: IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA..
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 09/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª. PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRA
PROC. Nº 2.804/07 (012.07.001511-5)
REQUERENTE: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A.
REQUERIDO: MARCO AURÉLIO CAVALCANTE MOTTA.
DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 44/60, NO PRAZO
DE LEI.
DRª. SOLANGE FARIA MADEIRA E DRª. MARILENE NICOLAU
PROC. Nº 3.335/07 (012.07.016565-4)
REQUERENTE: MADEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
REQUERIDO: JOVELINO COLODETTE LTDA..
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 01/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
REIVINDICATÓRIA
DR. ITAMAR SOUZA CADETE
PROC. Nº 2.622/06 (012.06.006199-6)
REQUERENTE: RODINHA MENEGUSSE COSTA.
REQUERIDO: LUZIA LÚCIA DA COSTA SOARES.
DO R. DESPACHO DE FLS. 78, QUE PELO DOCUMENTO DE FLS. 76, A
RESTRIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO É ORIUNDA
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, NÃO TENDO ESTE JUÍZO
COMPETÊNCIA PARA DESONERAR O REFERIDO BEM, NO PRAZO DE
LEI.
REPARAÇÃO DE DANOS
DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E DR. ELIO CARLOS DA CRUZ
FILHO
PROC. Nº 1.156/03 (012.03.001640-1)
REQUERENTE: LUISMAR RODRIGUES DE FREITAS.
REQUERIDO: LUZA TRANSPORTE TURISMO LTDA. E OUTRO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 193, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, A
FIM DE QUE DESDE LOGO PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS,
TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO VALOR EXEQÜENDO,
CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 182. E, POR VIA
DE CONSEQUENCIA, FULCRADO NO INCISO I, DO ART. 794 DO CPC,
NO PRAZO DE LEI.
DRª. ROSANE ARENA MUNIZ
PROC. Nº 2.596/06 (012.06.008259-6)
REQUERENTE: CARLOS MARCOS DE JESUS SANTOS.
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A.
PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES DO EMBARGO, NO PRAZO DE
LEI.
DR. ADMAR JOSÉ CORREA
PROC. Nº 3.223/07 (012.07.013277-9)
REQUERENTE: ANDERSON FERNANDES MADEIRA.
REQUERIDO: FRIGOCARNE CENTRAL DE PRODUÇÃO E ALIMENTOS
LTDA..
DENUNCIADO: BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 96/249, NO PRAZO DE LEI.
CARIACICA-ES, 21 DE FEVEREIRO DE 2.008
DRª. FLAVIANA RAMPAZZO SOARES, DR. JOÃO BATISTA CERUTTI
PINTO E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PROC. Nº 3.195/07 (012.07.012380-2)
REQUERENTE: YVAN LUIZ GUEDES NEVES.
REQUERIDO: HOSPITAL MERIDIONAL LTDA. E OUTRO.
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2.008, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DE
LEI.
REINTEGRATÓRIA
DR. ÍMERO DEVENS E DRª. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO
PROC. Nº 2.587/06 (012.06.007827-1)
REQUERENTE: ESCELSA S/A.
REQUERIDO: EDSON VASCONCELOS DA SILVA.
DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 139/155, NO PRAZO DE LEI.
PATRÍCIA BISI CARNEIRO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
PROC. N.º 012.07.004495-8 (2.729/07)
100
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.
A DR.ª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
PROC. N.º 012.07.009874-9 (2.805/07)
DR(S) VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/ES 1.242
RÉU(S) WEVERTON CRUZ CARNEIRO
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 45 DO CPC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM
QUE FIGURA COMO ACUSADO WASHINGTON DE CASTRO ROSA,
VULGO "ZOINHO" E OUTRO, DENUNCIADOS NOS AUTOS POR
INFRAÇÃO AO ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06, BEM COMO O ART. 14
DA LEI N.º 10.826/03, FICA INTIMADO O ACUSADO WASHINGTON
DE CASTRO ROSA, VULGO "ZOINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO,
DESEMPREGADO, NATURAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NASCIDO
AOS 14/09/1979, FILHO DE IZAIAS ROSA E DE JEUNESSE CARDOSO DE
CASTRO ROSA, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRÓXIMO AOS
BAIRROS MATA DA PRAIA E ORIENTE, CARIACICA-ES, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA
NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COMPROVAR PROPRIEDADE DO
APARELHO CELULAR MARCA SANSUNG LIGHT -VIVO COM
CARREGADOR,
COR
PRATA
EM
PÉSSIMO
ESTADO
DE
CONSERVAÇÃO, APREENDIDO NA DATA DE 12/04/2007, COMO
CONSTA DO AUTO DE APREENSÃO DE N.º 017/07, OBJETO DA
PRESENTE AÇÃO, CONFORME REGISTRO DE N.º 1.071/07, DO LIVRO
DE OBJETOS DESTE CARTÓRIO, E COMPARECER EM CARTÓRIO
PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, NO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, SOB
PENA DE PERDA EM FAVOR DA UNIÃO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA
INTERESSADA, A FIM DE QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2008. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA,
ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ROSANA DE SOUZA LIMA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 007/08
JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO
GONÇALVES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSANA DE SOUZA LIMA
PROC. N.º 012.07.016348-5 (2.898/07)
DR(S) JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - OAB/ES 1.356; DR. RODRIGO
JOSÉ PINTO AMM - OAB/ES 10.347; DR. LEANDRO MACHADO DE
MIRANDA - OAB/ES 12.985 E DR. BRUNO COSTA CADE - OAB/ES
13.628
RÉU(S) DANILO DOS SANTOS
FINALIDADE: COMPARECEREM AO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA
10/04/2008, ÀS 15:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.07.012657-3 (2.872/07)
DR(S) GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS- OAB/ES 470-A
RÉU(S) ELIAS BATISTA DE CAMPOS, VULGO "ELIAS MALUCO" E
OUTRO
FINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADO
PARA O DIA 05/03/2008, ÀS 15:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA-ES, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO ADITAMENTO
À DENÚNCIA ÀS FLS. 253/254, DEVIDAMENTE RECEBIDO,
INCURSANDO-OS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 3º, 1ª PARTE, DO CPB.
PROC. N.º 012.07.007342-9 (2.768/07)
DR(S) ITAMAR SOUZA CADETE - OAB/ES 3.890 E DR. RAFAEL
ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237
RÉU(S) ALEXSANDRO DA SILVA FILISMINO E OUTROS
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.
IP Nº 012.07.008938-3 (4.265/07)
DR(S) GUSTAVO MACIEL TARDIN - OAB/ES 9.735, DR. WALACE
SEIDEL PERINI - OAB/ES 9.529 E DR.ª JAQUEANE DE ANDRADE
JADJESKI - OAB/ES 10.029
INDICIADO(S) GEORGESON MARIANO DE ASSUNÇÃO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93V DOS
AUTOS.
IP N.º 012.08.000747-4 (4.519/08)
DR(S) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - OAB/ES 9.954
INDICIADO(S) JAIRO HENRIQUE DE ARAÚJO SILVA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 92 DOS
AUTOS.
PROC. N.º 012.03.014100-1 (1.976/03) - TRASLADO
DR(S) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO -OAB/ES 6.848
RÉU(S) CARLOS EDUARDO AZEVEDO CUNHA
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.
CALVÃO
PROC. N.º 012.04.004177-9 (2.109/04)
DR(S) LUIZ AUGUSTO MILL - OAB/ES 4.712
RÉU(S) HELMAR GUMS
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.
APF N.º 012.08.001281-3
DR(S) NEILIANE SCALSER - OAB/ES 9.320; DR.ª DEBORAH SANTOS
DE RESENDE - OAB/ES 8.932; DR.ONOFRE CAMILO DUQUE OAB/ES13.544; DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA - OAB/ES
13.178
INDICIADO(S) EMERSON DE ALMEIDA COSTA E OUTROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 89 E 90 V DOS
AUTOS.
PROC. N.º 012.06.013070-0 (2.653/07)
DR(S) EMANOEL JANEIRO - OAB/ES 5.179; DR. MANOEL FÉLIX
LEITE - OAB/ES 6.189; DR. MAURO CARVALHO MACHADO OAB/ES 1.389; DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES - OAB/ES 3.738 E
DR. DARLISON WANDER CORRÊA - OAB/ES 12.011
RÉU(S) ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTROS
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.
PROC. N.º 012.07.011757-2 (2.834/07)
DR(S) ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4.275
RÉU(S) WANDERLEI PAIVA DA SILVA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE
ARMA DE FOGO E MATERIAS DE FLS. 148 A 151 E PARA NO PRAZO DE
TRÊS (03) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE
MEMORIAIS.
PROC. Nº 012.05.006342-4 (2.333/05)
DR(S) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6.848; DR
NEI LEAL DE OLIVEIRA- OAB/ES 4.761 E DR.ª ANA CECÍLIA
SILVÉRIO NASCIMENTO - OAB/ES 11.455
RÉU(S) JÚLIO CÉSAR DE PAULA E OUTRO
IP N.º 012.08.001394-4 (4.543/08)
DR(S) ADMAR JOSÉ CORRÊA -OAB/ES 4.275
INDICIADO(S) LEANDRO BERUDIO SORREIÇÃO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 54 DOS
AUTOS.
101
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROC. N.º 012.07.013162-3 (2.851/07)
DR(S) FREDY FRANCIS RANGEL MARIANO -OAB/ES 11.628
RÉU(S) JEFFERSON SANTOS SANTANA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 196 DOS
AUTOS.
PROC. N.º 012.01.000658-8 (1.799/02)
DR(S) AMÉRICO RODOR FILHO -OAB/ES 5.994, DR. EDES
ALEXANDRE CEDRO, DR.ELIEZIO HENRIQUE PEREIRA, DR.
ODILON MARTINS SILVEIRA - OAB/ES 11.514 E DR. GILBERTO
SEBASTIÃO CORRÊA -OAB/ES7.931
RÉU(S) JORGE LUIZ CARDOSO MOREIRA, VULGO "PASTOR JORGE" E
OUTROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 899 A 908
DOS AUTOS.
PROC. N.º 012.07.015734-7 (2.884/07)
DR(S) EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11.532 E DR. RAPHAEL
MACIEL DE PAULA PRADO - OAB/ES 13.013.
RÉU(S) BRUNO GOMES BRANDÃO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO
TOXICOLÓGICO DE FLS. 101 E APRESENTAR MEMORIAIS.
PROC. N.º 012.03.007753-6 (1.549/2000)
DR(S) EDIWANDER QUADROS DA SILVA - OAB/ES 6.858
RÉU(S) TARCISIO MARCHIORE
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 351 DOS
AUTOS.
PROC. Nº 2.359/05 (012.05.008552-6)
DR. IGOR SOARES CAIRES, OAB/ES Nº 11.709, DR. JAQUES
MARQUES PEREIRA, OAB-ES 1296, E DR. EDUARDO THÉBAUT
PEREIRA, OAB-ES 5926; E DR. RODRIGO CARLOS HORTA, OAB/ES
Nº 9.356, DR. VINÍCIO CANAL NETO, OAB-ES 10.126
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA
VARA, NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NA RUA
BOGOTÁ, S/ Nº, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA
COFAVI), A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
DEFESA (EM CONTINUAÇÃO), DESIGNADA PARA O DIA 07 DE ABRIL
DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, A SER REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O
ACUSADO WALTER EMILINO BARCELOS E OUTRO.
PROC. Nº 2.855/07 (01207014554-0)
DR. ANDERSON FERREIRA LÉLIS, OAB-ES 11.586, E DR. RAPHAEL
PEREIRA, OAB-ES 11.781
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NO
PRÓXIMO DIA 28/02/2008 ÀS 15:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM
DO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, A SEREM REALIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL,
QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O
ACUSADO JASSON CAMPOS DE ALMEIDA.
I.P. Nº 4.559/08 (012.08.001800-0
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, OAB-ES 4.275, E DR. MARLEN VIEIRA
TINOCO, OAB-ES 6.299
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
ÀS FLS. 71/72 DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM QUE
FIGURAM COMO INDICIADOS LEANDRO DOS SANTOS FURTADO E
THIAGO DA COSTA, QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE
FORMULADO PELO INDICIADO LEANDRO DOS SANTOS FURTADO E
CONCEDEU AO INDICIADO THIAGO DA COSTA OS BENEFÍCIOS DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA.
CARIACICA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
ROSANA DE SOUZA LIMA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª. VARA DE ORFAO E SUCESSOES CARIACICA-ES
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIS AUGUSTO SUZANO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 02/2008
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO
1216 DO CPC. RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO
PROVIMENTO 027/97 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DO E.S.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA EGREGIA CORREGEDORIA DESTE
ESTADO RESOLUÇÃO N0 013/92.
INTIMAÇÃO:
DR. ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA
DR. ALEXANDRE GUSMÃO VIEIRA DE MELO
DRª. ANDRÉIA DADALTO
DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT
DR. BORIS CASTRO JUNIOR
DR. CLÁUDIO DOS SANTOS
DR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ
DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO
DR. EVILMAR ANDREI PAGANI
DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
DR. FLORENTINO MATOS BARRETO
DR. GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR
DRª. HELOISA FURTADO AMORIM
DRª. JANAÍNA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
DR . JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA
DR. JEFFERSON DIONEY ROHR
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO
DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
DR. MANOEL SOARES DE DEUS
DRª. MARIA PAULA MENDES DE MATTOS
DRª. MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES
DR. MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAU
DR. MARIO CÉSAR LIMA
DR. NIELSEN GERALDO DA ROCHA
DR. PAULO FERNANDES TRINDADE
DR. RICARDO MAULAZ DE MACEDO
DR. ROBERTO GRILLO FERREIRA
DR. RONI FURTADO BORGO
DR. SAMIR FURTADO NEMER
DRª. SANDRA HELENA DE SOUZA
DRª. TANIA MARIA PIRES E PINHO
DRª. TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
DRª. TEREZINHA DOMINGAS PEROVANO
DRª. THANANY MACHADO INOUE
PROCESSO Nº 0021/00 (012.03.0060557) -ARROLAMENTO
REQTE: JOAQUIM BORGO E OUTROS
REQDO: GILIA REGIANI BORGO
DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO, PARA REGULARIZAR
A PARTILHA AMIGÁVEL APRESENTADA ÀS FLS. 107/113, UMA VEZ
QUE A MESMA NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CPC,
DEVENDO AINDA DEMONSTRAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO,
FACE A PARTILHA APRESENTADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº
012.05.008919-7, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS.
115, DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 0242/01 (012.03.007335-2) - INVENTÁRIO
REQTE: JOSÉ RODRIGO BAZILATO
REQDO: SEVERINO BAZILATO
DR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ, DRª. JANAÍNA BARBOSA DE
SOUZA BOLZAN LESSA, DR. ROBERTO GRILLO FERREIRA, DR.
SAMIR FURTADO NEMER E DRª. MARIA PAULA MENDES DE
MATTOS, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.
163, DOS AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 0429/01 (012.03.013547-4) - INVENTÁRIO
REQTE: NEUZA REIS DE SOUZA
REQDO: DEGENIR HERCULANO GONÇALVES
DR.
LIOMAR
RIBEIRO
SILVA
MARQUES,
PARA
DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSOANTE O R. DESPACHO DE FLS.
88, DOS AUTOS.
102
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROCESSO Nº 0913/02 (012.02.0039520) - ARROLAMENTO
REQTE: MARIA HILDA TROITINO E OUTROS
REQDO: MANOEL CAMINA TROITINO
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO, PARA MANIFESTAR-SE QUANTO ÀS
PETIÇÕES ACOSTADAS ÀS FLS. 136 E 139/140, CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 142, DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 0945/02 (012.02.004324-1) -ARROLAMENTO
REQTE: LEONORA GUERINI ARPINI
REQDO: ZEFERINO JOSÉ ARPINI
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 174, VERSO, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 174,
DEVENDO O ILUSTRE CAUSÍDICO PROVIDENCIAR A JUNTADA DOS
DOCS. APONTADOS NO ITEM 04 DA CERTIDÃO DE FLS. 168, NO
PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 0959/02 (012.02.004688-9) ARROLAMENTO
REQTE: LUIZ CARLOS THOMAS
REQDO: JOÃO LEOPOLDO THOMAS
DR. PAULO FERNANDES TRINDADE. PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, CONSOANTE O R. DESPACHO DE FLS. 75, DOS AUTOS, NO
PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 1038/02 (012.02.005899-1) - INVENTÁRIO
REQTE: SOELY ANTÔNIA TIRIQUELHE MUZINE
REQDO: MARIA DAS DORES MOREIRA TERIQUELHE
DR. JEFFERSON DIONEY ROHR, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, CONSOANTE O R. DESPACHO DE FLS. 76, DOS AUTOS, NO
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 1251/03 (012.03.002189-8) - ARROLAMENTO
REQTE: GENILZA MARIA EFFGEN DA SILVA
REQDO: ANTÔNIO AUGUSTINHO EFFGEN
DRª.
TÂNIA
REGINA
KROEBEL
NEVES,
PARA
DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANEXANDO AOS AUTOS TODOS OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA REGULARIZAÇÃO, CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 46, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 1252/03 (012.03.002188-0) - ARROLAMENTO
REQTE: ELIZABETH ERLACHER RAMOS
REQDO: EUTIMIO EDEVALDO ERLACHER
DRª.
TÂNIA
REGINA
KROEBEL
NEVES,
PARA
DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANEXANDO AOS AUTOS TODOS OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA REGULARIZAÇÃO, CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 39, NO PRAZO LEGAL
PROCESSO Nº 1412/03 ( 012.03.012941-0) - ARROLAMENTO
REQTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA
REQDO: ADELINO JOSÉ DE OLIVEIRA
DR. MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAU PARA CIÊNCIA
CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.115, NO PRAZO LEGAL.
E
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQTE: JOSÉ LUIZ BRAGA
REQDO: ELEOSIPPO BRAGA
DR. FLORENTINO MATOS BARRETO E DRª. TEREZINHA
DOMINGAS PEROVANO PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R.
DESPACHO DE FLS. 216, DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 2346/05 ( 012.05.001629-9) - ARROLAMENTO
REQTE: GERMANO BROMECHENKEL HELMER E OUTRO
REQDO:
GERMANO
BROMASCHENKEL
OU
GERMANO
BROMANSCHENKEL
DRª. TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA, PARA CUMPRIR
INTEGRALMENTE O R. DESPACHO DE FLS. 53, CONFORME
DETERMINADO ÀS FLS. 64, DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 2365/05 (012.05.001920-2) - ADJUDICAÇÃO
REQTE: MARIA DA CONCEIÇÃO AMARAL RIBEIRO E OUTROS
REQDO: ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO ALVES
DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO, PARA JUNTAR O ORIGINAL DO
DOCUMENTO ANEXADO ÀS FLS. 19 (PROTOCOLO Nº 200600827315),
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 2420/05 (012.05.004397-0) - ARROLAMENTO
REQTE: MARIA BONAPARTE PAGANI E OUTROS
REQDO: EVILÁSIO TACIANO PAGANI
DR. EVILMAR ANDREI PAGANI, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 111, QUE HOMOLOGOU A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 95/99,
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 2461/05 (012.05.005511-5) - SUBSTITUIÇÃO DE
CURADOR
REQTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTROS
REQDO: TEREZA LÚCIA TEIXEIRA
DR. NIELSEN GERALDO DA ROCHA E DR. MARIO CÉSAR LIMA,
PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE
MEMORIAIS, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 162, NO PRAZO
COMUM DE 05 DIAS.
PROCESSO Nº 2725/05 (012.05.010390-7)- ARROLAMENTO
REQTE: CIRENE FREITAS DA COSTA E OUTRO
REQDO: ALVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO
DR. CLÁUDIO DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 106, O QUAL DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO
PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
PROCESSO Nº 2740/05 (012.05.010571-2) - INVENTÁRIO
REQTE: ISABEL GONÇALVES LEMOS
REQDO: ABÍLIO LEMOS
DR . JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA, PARA CIÊNCIA E
CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 170, DOS AUTOS, NO
PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
PROCESSO Nº 2032/04 (012.04.004687-7) - INVENTÁRIO
REQTE: NELZI PENIDO PEREIRA
REQDO: JORGELINA FERREIRA PENIDO
DRª. HELOISA FURTADO AMORIM, PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 85,
NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO Nº 2922/06 (012.06.0004384) -INVENTÁRIO
REQTE: IDA MARIA CHISTE CORTELETTI
REQDO: JOÃO ELIAS CORTELETTI
DRª. HELOISA FURTADO AMORIM, PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 99,
NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO Nº 2084/04 (012.04.005452-5)- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQTE: MARIA DAS GRAÇAS DALCIM
REQDO: JACIMAR SOEIRO DE CASTRO
DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EXPEDIENTES DE FLS. 65/70, MANIFESTANDO-SE, SE FOR O CASO,
NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSO Nº 3034/06 (012.06.002732-8) - RESTAURAÇÃO DE AUTOS
DE INVENTÁRIO
REQTE: PAULO ROBERTO PACHECO PINHEIRO
REQDO: EMÍLIA PACHECO PINHEIRO
DR . CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE, PARA CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 51/53, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 54, DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 2093/04 (012.04.005649-6) - INVENTÁRIO
REQTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA
REQDO: GERALDO BORGES DA SILVA
DR. RONI FURTADO BORGO, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 98, QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO
DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS).
PROCESSO Nº 2159/04 (012.04.006435-9) - INVENTÁRIO
PROCESSO Nº 3086/06 (012.06.0039141) - ARROLAMENTO
REQTE: NOÊMIA MARTINS DOS SANTOS
REQDO: NEWTON DOS SANTOS ALVES
DRª. THANANY MACHADO INOUE, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 104, QUE HOMOLOGOU O AUTO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS.
102.
103
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROCESSO Nº 3200/06 (012.06.006289-5) - ARROLAMENTO
REQTE: ZILDA DA SILVA PINHEIRO VIGUINI
REQDO: RICIERI VIGUINI
DR. BORIS CASTRO JUNIOR, PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O
DESPACHO CONSTANTE ÀS FLS. 80, SANANDO TODAS AS
IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 79,
CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 99, DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 3676/07 (012.07.004524-5) - INVENTÁRIO
REQTE: SILVANO RODRIGUES NASCIMENTO
REQDO: LAURITA ZANGEROLAME NASCIMENTO
DR. ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 44,
NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO Nº 3690/07 (012.07.004781-1) - INVENTÁRIO
REQTE: MARIA DA PENHA SOUZA CÉSAR
REQDO: ANIPÔNIA GOMES DE SOUZA
DR. GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR PARA ANEXAR AOS
AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO NA PETIÇÃO
DE FLS. 40/41, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO
PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS.
34, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS 43.
PROCESSO Nº 3695/07 (012.07.004936-1) - INTERDIÇÃO
REQTE: AUREA APARECIDA DA SILVA COSTA
REQDO: ELI PEREIRA GONÇALVES
DR. MANOEL SOARES DE DEUS, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/03/2008, ÀS 13:30 HS,
CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 32, DOS
AUTOS.
PROCESSO Nº 3879/07 (012.07.010916-5) INVENTÁRIO
REQTE: SONIA CLÁUDIA VALIM GUEDES
REQDO: JOSÉ EUVÍDIO VALIM
DRª. ANDRÉIA DADALTO, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R.
DESPACHO DE FLS. 86, DOS AUTOS, REGULARIZANDO OS
DOCUMENTOS DE FLS. 31, 40, 45 E 51, BEM COMO APRESENTAR A
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS DO
DE CUJUS.
PROCESSO Nº 4177/07 (012.08.001068-4) - INTERDIÇÃO
REQTE: MARIA MENDONÇA ORTHEGA
REQDO: JEFERSON EDUARDO ORTEGA NASCIMENTO
DRª. MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DO
INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2008,
ÀS 14:00HS, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 15,
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 4184/07 (012.08.001546-9) - INTERDIÇÃO
REQTE: CÉLIA SANTANA MONTEBELLER
REQDO: ANTÔNIO LEAL SANTANA
DR.
DALTON
ALMEIDA
RIBEIRO,
PARA
CIÊNCIA
DO
INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2008,
ÀS 13:30HS, NO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME DETERMINADO
NO R. DESPACHO DE FLS. 19, DOS AUTOS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA - COMARCA DA
CAPITAL
EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO/PRAÇAS
PROC. Nº 012.08.000056-0 (602/08)
CARTA PRECATÓRIA
COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024 97 113086-9
O DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL,
MM. JUIZ SUBSTITUTO DA VARA DA FAZENDA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
PELO PRESENTE, FAZ SABER A TODOS, QUE SERÁ
LEVADO À ARREMATAÇÃO EM LEILÃO, O BEM PENHORADO NOS
AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 012.08.000056-0 (602/08),
EXTRAÍDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024 97 113086-9,
ORIUNDA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-ES, EM QUE É
EXEQUENTE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E EXECUTADO CASSARO S/A IND. E COM E OUTRO, NA SEGUINTE
FORMA:
1º LEILÃO/PRAÇA: DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO (03) DE
2008, ÀS 14:00 HORAS.
2º LEILÃO/PRAÇA: DIA 09 (NOVE) DE ABRIL (04) DE 2008, ÀS 14:00
HORAS, PARA VENDA POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA
AVALIAÇÃO.
LOCAL: EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARIACICA, SITO À
RUA BOGOTÁ S/ Nº , JARDIM AMÉRICA- CARIACICA-ES.
OBJETO: UMA (01) MÁQUINA INDUSTRIAL DO TIPO PRENSA,
MODELO MABRA - 250, MARCA BRAIBANTI, COR PREDOMINANTE
AMARELA, SEM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO, ESTANDO EM BOM
ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO (USO) DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO CASSARO S/A IND. E COM.
LOCALIZAÇÃO: O BEM PENHORADO SE ENCONTRA DEPOSITADO
EM MÃOS E PODER DO DEPOSITÁRIO SR. JOSEMIR CASSARO,
PODENDO SER ENCONTRADO NA BR 101, KM 292, CONTORNO,
CAMPO GRANDE/CEASA, CARIACICA-ES.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$38.000,00 (TRINTA E OITO MIL
REAIS).
VALOR DO DÉBITO: R$35.653,34 (TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS
E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
FICA, DESDE LOGO, INTIMADO O EXECUTADO CASSARO
S/A IND E COM - CNPJ 28.053.296/0001-28, COM ENDEREÇO NA
RODOVIA BR 101, KM 292, CONTORNO, CAMPO GRANDE/CEASA,
CARIACIA-ES, SE POR VENTURA NÃO FOR ENCONTRADO PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL, E PUBLICADO NA FORMA
DA LEI. OBSERVADO OS TERMOS DO ART. 22 E SEGUINTES DA LEI
6.830/80.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIAS DO
MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, MARIA
DA PENHA PEREIRA LOPES, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, DIGITEI
SUBSCREVO O PRESENTE, AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA - COMARCA DA
CAPITAL
LISTA Nº 04/2008
JUIZ DE DIREITO: DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM, DR.
LUIZ RENATO A. DA SILVEIRA E DRª SANDRA LENGRUBER DA
SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC.
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
INTIMO:
104
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA - OAB-ES 9006
DR. ARTÊNIO MERÇON
DRª CARLA GIOVANNOTTI DORSCH - OAB-ES 9.932
DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES - OAB-ES 10.965
DRª EVELYN BRUM CONTE - OAB-ES 4.132
DR. FABRICIO CARDOSO FREITAS - OAB-ES 6.226
DR. GILMAR LOZER PIMENTEL - OAB-ES 7.314
DRª INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI - OAB-ES 12.500
DR. JOSÉ MARIO VIEIRA - OAB-ES 7.275
DR. JOSÉ ALEXANDRE RESENDE BELLOTE - OAB-ES 5.884
DR. JOSÉ LUIZ B. HERINGER - OAB-ES 6148
DRª JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO - OAB-ES 9.887
DRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - OAB-ES 9.315
DR. KLAUSS COUTINHO BARROS - OAB-ES 5.204
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB 5.205
DR. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - OAB-ES 6.942
DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB-ES 9.068
DR. MARCOS VINICIUS WYATT - OAB-ES 7.182
DR. MARCOS CÉSAR M. DA SILVA - OAB 12.068
DRª MARIA DA PENHA BORGES - OAB-ES 2.573
DRª MARIA RITA FERRAGUT - OAB-SP 128.779’
DR. MARVILEN DE PAULO CRUZ - OAB-ES 8.398
DR. MAURÍLIO ROCHA - OAB 9.784
DR. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - OAB-ES 4136
DR. ODILON MARTINS SILVEIRA - OAB-ES 11.514
DR. PEDRO ZANDOMENICO NETTO - OAB-ES 1.956
DR. RAFAEL INDUZZI DREWS - OAB-ES 10.579
DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - OAB-ES 8.544
DR. RUY DE MIRANDA BARCELLOS - OAB-ES 1.970
DRª VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES - OAB-ES 11.402
PROC. Nº .: 012.02.006853-7 91.082/03) - AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
DR. JOSÉ MARIO VIEIRA - OAB-ES 7.275
DRª MARIA DA PENHA BORGES - OAB-ES2.573
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X WALTER GOMES
FERREIRA E OUTRO
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIAS 07 E 08 DE MAIO DE 2008 ÀS 14 CONFORME DESPACHO DE
FLS. 2863.
PROC. Nº .: 012.05.005002-5 (2120/05) - AÇÃO ANULATÓRIA
DRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - OAB-ES 9.315
DR. KLAUSS COUTINHO BARROS - OAB-ES 5.204
DR. RAFAEL INDUZZI DREWS - OAB-ES 10.579
PARTES:DISTRIBUIDORA SERRA TROPICAL LTDA.. X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 387/570, E, AINDA PARA, A
AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS.385.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E PERICIAL; QUE
NOMEOU COMO PERITO O SR. JOSÉ DEOSDETE MARCHESI E, AINDA,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR ROL DE
TESTEMUNHAS E OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.
PROC. Nº .: 012.07.009326-0 (2625/07) - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB-ES 9.068
DR. FABRICIO CARDOSO FREITAS - OAB-ES 6.226
PARTES: ELMO CALÇADOS S/A X GERENTE DA RECEITA ESTADUAL
DE CARIACICA
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
PROC. Nº .: 012.08.000653-4 (2760/08) - AÇÃO EXIBITÓRIA
DRª CARLA GIOVANNOTTI DORSCH - OAB-ES 9932
PARTES: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X DROGARIA SANTA
HELENA LTDA..
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.16 QUE DEIXOU DE
PROCEDER A CITAÇÃO DA DROGARIA SANTA HELENA, UMA VEZ
QUE A MESMA NÃO SE ENCONTRA INSTALADA NA LOJA 05 DO
CONJUNTO DE LOJAS DENTRO DO SUPERMERCADO CASAGRANDE.
PROC. Nº .: 012.07.007979-8 (2613/07) - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - OAB-ES 4136
PARTES: MARIA DO CARMO PELLA TEIXEIRA X O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE
DESEJA PRODUZIR E AINDA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 89/93 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA E DETERMINOU QUE O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE, QUE FORNEÇA À PACIENTE MARIA DO CARMO
PELLA TEIXEIRA, PELO SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE (SUS) OU OUTRO
ÓRGÃO PERTINENTE, DE FORMA GRATUITA INSULINA LANTUS, NOS
TERMOS DA RECEITA MÉDICA DE FLS.10, SENDO QUE O REMÉDIO
DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO PELO RÉU NO PRAZO DE 20 DIAS
CORRIDOS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO.
PROC. Nº .: 012.05.009985-7 (2225/05) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DRª VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES - OAB-ES 11.402
PARTES: MANOEL PIMENTEL DA SILVA X PAULO RENATO ESTRELLA
E OUTROS
PARA, NO PRAZO LEGAL, CONTESTAR O FEITO E TOMAR CIÊNCIA
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.94 QUE RECEBEU E DEFERIU
A DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO DO FEITO QUANTO AO SEGUNDO
REQUERIDO.
PROC. Nº .: 012.03.009192-5 (2466/06) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB 5.205
DR. MARCOS VINICIUS WYATT - OAB-ES 7.182
PARTES:MUNICÍPIO DE CARIACICA X PAULO ROBERTO DE ASSIS
LOPES
PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ADITAR A INICIAL PARA
INCLUIR OS ATUAIS ESBULHADORES NO PÓLO PASSIVO DA
PRESENTE, POR SEREM LITISCONSORTES NECESSÁRIO DO RÉU.
PROC. Nº .: 012.07.016046-5 (2719/07) - AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
DR. GILMAR LOZER PIMENTEL - OAB-ES 7.314
DRª MARIA DA PENHA BORGES - OAB-ES 3.482
PARTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
MARIA LEIDA PEREIRA FARMAU
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 355/360
CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: “... À VISTA DO EXPOSTO,
REJEITO ESTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EIS QUE
NÃO ESTOU CONVENCIDO QUE A RÉ TENHA PRATICADO ATO
ÍMPROBO, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.17, §8º, LIA, C/C ART. 269, I, CPC...”
PROC. Nº .: 012.07.016882-3 (2727/07) - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. ODILON MARTINS SILVEIRA - OAB-ES 11.514
PARTES: MR GUARDA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.. X DIRETOR
DO DETRAN-ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.242/245 QUE
DECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, PARA REMETER OS
AUTOS A UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.
PROC. Nº .: 012.03.007387-3 (664/01) - AÇÃO ANULATÓRIA
DRª MARIA RITA FERRAGUT - OAB-SP 128.779
PARTES: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O
PLEITO DE DEPÓSITO DO VALOR RESTANTE, TENDO EM VISTA A
PROVÁVEL NÃO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AINDA
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.266.
PROC. Nº .: 012.07.012347-1 (2653/07) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES - OAB-ES 10.965
PARTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X CRNS ZOBOLI ME
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.291 QUE
DEFERIU O PEDIDO DO RÉU DE REALIZAÇÃO DE PROVAS
PROC. Nº .: 012.06.005148-4 (2377/06) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA - OAB-ES 9006
DRª EVELYN BRUM CONTE - OAB-ES 4.132
105
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PARTES: JOSÉ RENATO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO X O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA PARA
O DIA 24/04/2008, ÀS 14HORAS.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE
R$1.000,00 (MIL REAIS) E DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/1950.
CARIACICA/ES, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
PROC. Nº .: 012.04.006887-1 (1989/04) - AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - OAB-ES 8.544
DR. ARTÊNIO MERÇON
DRª CARLA GIOVANNOTTI DORSCH - OAB-ES 9.932
PARTES: DELZA MAZOLINI FORNACIARI X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
PROC. Nº .: 012.05.009317-3 (2198/05) - AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RUY DE MIRANDA BARCELLOS - OAB-ES 1.970
DR. PEDRO ZANDOMENICO NETTO - OAB-ES 1.956
DRª INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI - OAB-ES 12.500
DRª JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO - OAB-ES 9.887
PARTES: ALDARY JOSE NASCIMENTO X DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRANSITO
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 176/180
CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: “... JULGO TOTALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA ANULAR OS AUTOS DE
INFRAÇÃO DE NÚMEROS PM27094588, PM27094595, PM27105252,
PM27094812, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
CONSOANTE ENTENDIMENTO SUSO EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ART. 269, I, CPC. ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), NA ESTEIRA NO ART.20, §4º, CPC. CUSTAS
INDEVIDAS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 4.847/1993. SENTENÇA
SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME O DISPOSTO NO
CAPUT DO ART. 475 CPC....”
PROC. Nº .: 012.08.001728-3 (2782/08) - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL
DR. MARVILEN DE PAULO CRUZ - OAB-ES 8.398
PARTE: BÁRBARA GARCIA VASCONCELOS
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR OS
DOCUMENTOS NA FORMA DO ART.365, III, CPC.
PROC. Nº .: 012.08.002143-4 (1191/08) - AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
DR. MAURÍLIO ROCHA - OAB 9.784
PARTE: DAYANA PAULA LOPES CALMON
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 10
PARCIALMENTE DESCRITA: “NOTA-SE NOS AUTOS QUE JÁ FOI
LAVRADO O ÓBITO DA DE CUJUS, CARECENDO, PORTANTO,
INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. ISTO POSTO, ARQUIVEM-SE OA
AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO... “
PROC. Nº .: 012.08.001810-9 (611/08) - CARTA PRECATÓRIA
DR. MARCOS CÉSAR M. DA SILVA - OAB 12.068
DR. JOSÉ ALEXANDRE RESENDE BELLOTE - OAB-ES 5.884
PARTES: GABRIELA NASCIMENTO BERNARDO X O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/04/2008
ÀS 14:30HORAS A FIM DE OUVIR A TESTEMUNHA MARCOS ANTÔNIO
ALCÂNTARA.
PROC. Nº .: 012.07.014539-1 (2696/07) - AÇÃO COMINATÓRIA
DR. JOSÉ LUIZ B. HERINGER - OAB-ES 6148
DR. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - OAB-ES 6.942
PARTES: DAIANA ALVES DA SILVA X O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.65/69 QUE
DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PLEITEADO E DETERMINOU AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, QUE FORNEÇA A
PACIENTE DAIANA ALVES DA SILVA, PELO SECRETARIA DE ESTADO
DA SAÚDE (SUS) OU OUTRO ÓRGÃO PERTINENTE, DE FORMA
GRATUITA, O MEDICAMENTO TALIDOMIDA, SOB A CONDIÇÃO DE
QUE A AUTORA ASSINE UM TERMO DE CONSENTIMENTO A SER
FORNECIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E, AINDA, DETERMINOU
QUE O REMÉDIO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO PELO RÉU NO
PRAZO DE 20 DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA
MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES
SALVIATO
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
TEREZINHA
APARECIDA
GOMES OLIVEIRA PINHEIRO, HÉLIO CARLOS MATTOS DE PAULA
JUNIOR, ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO, GERALDO
CORREIA LIMA GUSMÃO E TAÍS NEGREIROS FERRAZ.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 008/2008
EXPEDIENTE DE 25/02/2008
PROCESSO Nº 012.05.208186-3
DR. LUIZ AUGUSTO BELLINI
DR.ª MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO
EXEQÜENTES: MARCIO DE SOUZA PALMA E PETERSON ALVES
FIDENCIO
EXECUTADA:
COOPERTAXI
COOPERATIVA
MISTA
DOS
MOTORISTAS DE TÁXI DO ESPÍRITO SANTO
FINS: INTIMAÇÃO PARA RETIRAR ALVARÁ JUDICIAL DE FLS. 202, QUE
AUTORIZA MÁRCIO DE SOUZA PALMA A PROCEDER AO
LEVANTAMENTO DE R$410,72, MAIS AS DEVIDAS CORREÇÕES, SE
HOUVER.
PROCESSO Nº 012.06.008384-2
DR. ROBERTO FRANCISCO LEITE
EXEQÜENTE: LOCAU CAR - LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS
LTDA-ME
EXECUTADOS: NACIONAL SOLDAS ESPECIAIS LTDA. E OUTROS
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 166
E, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA NÃO DEMONSTRA QUE
INTERPÔS RECURSO NA DATA ALEGADA (21/01/2008), INTIMAÇÃO
DELA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O SEU EFETIVO
RECEBIMENTO PELO CARTÓRIO, APRESENTANDO O RESPECTIVO
"AR" DOS CORREIOS, ASSINADO PELA SRA. ESCRIVÃ, UMA VEZ QUE
CONSTA NOS AUTOS A JUNTADA DO RECURSO NO DIA 25/01/2008.
PROCESSO Nº 012.06.209025-0
DR. EDMILSON GODINHO MARIA
DR. SERGIO FASSBENDER DE REZENDE
EXEQÜENTE: ARIANE POLTRONIERI
EXECUTADO: HERMENEGILDO PICIN
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 96, EM QUE FOI
DECLARADA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 794, I,
DO CPC.
PROCESSO Nº 012.07.000086-9
DR. ROBSON LUIZ MARIANI
DR.ª THAÍSA CRISTINE MARQUES CALIL
DR. PEDRO ARRIVABENE NETO
REQUERENTE: ALZENIRA NUNES ROSA
REQUERIDA: BCP S/A - CLARO
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 10:00H, DEVENDO DAR
CIÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES.
PROCESSO Nº 012.07.002361-4
DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
EXEQÜENTE: EDUARDO BALESTREIRO NASCIMENTO
EXECUTADA: VIVO S/A
106
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 34, EM QUE FOI
DECLARADA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMO DOS ART. 794, I, E
795 DO CPC.
PROCESSO Nº 012.07.005491-6
DR. CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
REQUERENTE: RUBENS DOS SANTOS LOPES
REQUERIDO: JK PNEUS LTDA
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 112, EM QUE FOI
HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO
REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARADO EXTINTO O FEITO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO
CPC.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDOS: ALEXANDRA MARTINS FERNANDES E RONNIE
PETERSON FERNANDES
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 13/14, EM QUE FOI
DECLARADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.
PROCESSO Nº 012.08.002224-2
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
DRA ROSIMERI CAVATI BRAGA
REQUERENTE: WALACE MARCELINO BRAGA
REQUERIDA: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 14 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:45H, DEVENDO DAR
CIÊNCIA AO REQUERENTE.
PROCESSO Nº 012.07.006759-5
DR.ª CLÁUDIA MÁRCIA ENTRINGER
REQUERENTE: ELSA BISSOLI PIOVESAN
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PETIÇÃO DE
FLS. 47 A 61 E APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROCESSO Nº 012.08.002299-4
DR. RODRIGO BARBOSA RODRIGUES
REQUERENTE: JHONATAN SOARES DE ASSIS
REQUERIDO: NOVA TRANSPORTE LTDA
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 14 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00H, DEVENDO DAR
CIÊNCIA AO REQUERENTE.
PROCESSO Nº 012.07.001002-5
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
EXEQÜENTE: JAIRO NIELSON COSTA
EXECUTADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 95, EM QUE FOI
DECLARADA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 794, I, E
795 DO CPC.
DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 012.07.014761-1
DR. WANDS SALVADOR PESSIN
REQUERENTE: LOCAU CAR - LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS
LTDA-ME
REQUERIDOS: STIEG CAR LTDA. E LUIZ ANTÔNIO STIEG
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 34, EM QUE FOI
RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO
JUÍZO E DECLARADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95.
PROCESSO Nº 012.07.016373-3
DR.ª CLAUDIA REIS ROSA
REQUERENTE: WANDERSON BARBOSA
REQUERIDA: SAMP - ASSISTÊNCIA MÉDICA E AQUA RPS
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO EM 22 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00H, DEVENDO DAR
CIÊNCIA À CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº 012.07.016861-7
DR. FABIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES
REQUERENTE: WALLACE MARTINS PEDROSA
REQUERIDO: RICARDO LUIZ ROMANI
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 23
DOS AUTOS E PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR ATUAL
ENDEREÇO DO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 012.07.017077-9
DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
REQUERENTE: ODONTOLOGIA DE ANGELI CESCONETTO LTDA. ME
REQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 33, EM QUE FOI
HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA
REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC, E DECLARADO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. FOI, AINDA,
DEFERIDO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FORMULADO ÀS FLS.
32.
PROCESSO Nº 012.08.002028-7
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
REQUERENTE: MARIA DA PENHA CORREIA DE MELLO
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO
DE 15 DIAS
PROCESSO N. 048070123483 (1464/07)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048070123483(1464/07), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA
PÚBLICA O RÉU KLEBER SAMPAIO CASADO, BRASILEIRO, FILHO DE
EMANOEL RAMOS CASADO E ZUELZIL SAMPAIO CASADO, NATURAL
DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 22/04/1967, ATUALMENTE COM
ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 121, § 2º, I E IV NA FORMA DO ART. 29 DO CPB E, COMO NÃO
TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A COMPARECER
À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 05 (CINCO) DE MARÇO (03) DE
2008, ÀS 15 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA
PRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.
FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS
TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO
366, DO CPP, SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA
DESIGNADO NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO
SUSPENSOS ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃO
PREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO (02) DE 2008. EU,...., Mª A. M. CASTELLO,
ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
107
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DR.DUMONT SANTOS REIS
PROCESSO: 048060190054 (1392/07)
ACUSADO: ANTONIO CARLOS FARIA DA COSTA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA REFERENCIADA.
PROCESSO N. 048060022182 (1475/07)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048060022182 (1475/07), EM QUE É AUTORA A
JUSTIÇA PÚBLICA O RÉU DIEMEI DE SOUZA BARBOSA, VULGO
"DIEMIS", BRASILEIRO, FILHO DE JOSIAS SOUZA BARBOSA E
LUZIANA FERREIRA DE SOUZA, NASCIDO EM 01/03/1987, NATURAL
DE CARIACICA/ES, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS
AUTOS BAIRRO SÃO MARCOS III, SERRA/ES, ATUALMENTE COM
ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 121, § 2º, II, IV E V, NA FORMA DO ART. 29 DO CPB E, COMO
NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A
COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 07 (SETE) DE
MAIO (05) DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO,
PRODUZIR DEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE
REVELIA.
FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS
TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO
366, DO CPP, SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA
DESIGNADO NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO
SUSPENSOS ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃO
PREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO (02) DE 2008. EU,...., Mª A. M. CASTELLO,
ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTO
SILVEIRA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
GABARITO 004/2008
ADVOGADO: DR. ADIR PAIVA DA SILVA
DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
PROCESSO: 048050001568 (1224/05)
ACUSADO: LAILSON MONTARROYOS, CRISTIANO LOPES GUSTTER E
JOELSON BANDEIRA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA JUNTAR AOS AUTOS
PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTIR DO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. NILTON LUIZ CARVALHO
PROCESSO: 048060170585 (1407/07)
ACUSADO: CLAUDINEI MENDES SOARES
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 24/04/2008 ÀS 14 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á O
SUMÁRIO DE CULPA E SUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DRª TEREZINHA SANT'ANNA DE CASTRO
PROCESSO: 048070170773 (1490/07)
ACUSADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO, VULGO "MARQUINHOS"
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA COMPARECER NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 22/04/2008 ÀS 14 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á O
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
PROCESSO: 048070166011 (1478/07)
ACUSADO: RENILDO ROCHA DE CASTRO, VULGO "RICARDO
PARAÍBA"
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 10/03/2008 ÀS 15 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á O
INTERROGATÓRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO
PROCESSO: 048020018395 (1024/03)
ACUSADO: WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 06/03/2008 ÀS 15 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á O
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. NILTON VASCONCELOS JUNIOR
PROCESSO: 048060040101 (1314/06)
ACUSADO: ERONILDOALVES PINTO
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA
JUNTADA DO LADO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E
MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA, ÀS FLS. 167/170, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA
ADVOGADO: DR.EDMAR SIMÕES DA SILVA E DR. SERGIO
FASSBENDES DE REZENDE
PROCESSO: 048070057822 (1415/07)
ACUSADO: EVERALDO ANDRE CERUTI E PERICLES RODRIGUES
SARMENTO
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA OFERECEREM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA REFERENCIADA.
SERRA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTO
SILVEIRA SILVA
108
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
GABARITO 005/2008
ADVOGADO: DR. RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
PROCESSO: 048020017884 (1126/04)
ACUSADO:LUCIANO DOS SANTOS
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA QUE CONTRARIE O
LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO E DR.
WILLIAN FERNANDO MIRANDA
PROCESSO: 048040156068 (1163/04)
ACUSADO: JOSE DA SILVA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA OFERECEREM AS
RAZÕES E CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA
PROCESSO: 048040116021 (1149/04)
ACUSADO: LUCIANO DE BARROS
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NO DIA
03/03/2009, ÀS 08:30 HORAS, QUANDO O RÉU ACIMA MENCIONADO
SERÁ SUBMETIDO A EXAME DE INSANIDADE MENTAL, NOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: JOENIR PEREIRA DE AVELAR, JOELMA OLIVEIRA DO
NASCIMENTO E JOELSON PEREIRA DE AVELAR
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA SE MANIFESTAR, SOBRE A
PROVA E, SE SATISFEITO, OFERECE3R AS ALEGAÇOES FINAIS EM
FAVOR DE JOELMA E JOENIR, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSE DA SILVA
PROCESSO: 048060205191 (1458/07)
ACUSADO: ANELIO LEITE DE ASSIS JUNIOR
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 14/05/2008 ÀS 13:30 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
O SUMÁRIO DE CULPA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR.HEBER VIEIRA GOMES
PROCESSO: 048030130503 (1369/06)
ACUSADO: PHABLO PEREIRA CORREA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 12/03/2008 ÀS 14:30 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
O SUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
REFERENCIADA.
SERRA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
ADVOGADO: DR. NILTON VASCONCELOS JUNIOR E DR.
ROBERTO GOTARDO MOREIRA
PROCESSO: 048050033082 (1187/05)
ACUSADO: JOSE ADELSON CARDOSO E RONALDO JOSÉ DA SILVA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 195/199. QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA
PROCESSO: 048050148567 (1275/07)
ACUSADO: NILSON PEREIRA RAMOS
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 211 QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO,
DETERMINANDO QUE SEJA OFICIADO AO MÉDICO QUE ASSINOU O
DOCUMENTO DE FLS. 206/208, SOLICITANDO LAUDO DETALHADO
DO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA
PROCESSO: 048050069607 (1322/06)
ACUSADO: JOILDO BANDEIRA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA CONTRARIAR O
LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. MILTON SIQUEIRA FILHO
PROCESSO: 048040108184 (1375/06)
ACUSADO: ROBSON DOS SANTOS TIMBESA, JOSELMA SANTOS CRUZ
E JAQUELINE SANTOS DA CRUZ
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA REFERENCIADA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHA
PROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA
GABARITO
25/02/2008
1- DR. VALDEMIR ALIPIO FERNANDO BORGES
AP: 048.050.160.505
ACUSADO: RAFAEL CORREIA DE AQUINO E OUTROS
PARA QUE TOME CIÊNCIA DA CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA AS
FOLHAS 469, NOS AUTOS .
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 ª VARA DE FAMÍLIA DO JUÍZO DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO - EXMA. DR.ª CHRISTINA ALMEIDA COSTA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA - JULIANA M. BERALDO DE ASSIS
EXPEDIENTE DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
LISTA Nº 21/2008
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO
PROCESSO: 048000014315 (768/00)
ACUSADO: NILSON DE JESUS NEVES
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA
DESCIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INCLUSÃO
EM PAUTA DE JULGAMENTOS PARA JUNHO DO CORRENTE, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. ELTON SILVA ALVARENGA
PROCESSO: 048060032769 (1307/06)
ABAIXO SEGUE O NOME DOS
INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DOUTORES
ADVOGADOS,
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO- OAB/ES 3825
OU DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA- OAB/RJ 81.578 E DR.ª
LAUDECI VITÓRIA SCHERRER- OAB/ES 2682
PROCESSO Nº 048.06.010301-6- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS - GO X ARS
109
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 70, QUE DEFERIU O PEDIDO DE
FLS. 69, E REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:00 HS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
JULIANA M. BERALDO DE ASSIS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISYANNE BUNJES MARTINS - OAB-ES 7.123
MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB-ES 269/B
MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO - OAB-ES 6.409
OTILIA TEÓFILO COSTA SILVA - OAB-ES 12.260
PALMIRA ARAÚJO - OAB-ES 3.861
TEREZA CRISTAL LEAL PRATTI - OAB-ES 4.918
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS
JUSTIÇA GRATUITA
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
PROCESSO N.º 048.06.018070-9
A DRª MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM.ª JUÍZA DE DIREITO, EM
EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AO SR. JOSÉ BENVINDO DA COSTA,
BRASILEIRO, CASADO, PROFISSÃO IGNORADA, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E
ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO
LITIGIOSO PROPOSTA POR OSMARINA GABRIEL DA SILVA COSTA.
FICA POIS, O SR. JOSÉ BENVINDO DA COSTA, CITADO DE TODOS
OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE PARA CONTESTAR,
QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO ASSINALADO POR
ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREM
TIDAS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 21 DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2008. EU, ESCREVENTE JURAMENTADO O
DIGITEI E SUBSCREVI.
MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE SIQUEIRA
JUÍZA DE DIREITO
1. PROC. Nº 048.060.207.825 - ALVARÁ - REQUERENTES DANIEL
ROMÃO DE OLIVEIRA, RUTHIELE ROMÃO DE OLIVEIRA, WESLEY
ROMÃO DE OLIVEIRA, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA RUTH
ROMÃO DE OLIVEIRA, INTIME-SE DR. ALEX FERNANDO DA SILVA
BORGES OAB-ES 11.183, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 52, QUE ORA TRANSCREVO:" INTIME-SE CONFORME
REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 50/51. CONSIGNANDO O PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. DILIGENCIE-SE. SERRA(ES), 15 DE
FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".
2. PROC. Nº 048.060.132.775 - ALVARÁ- REQUERENTE QUEZIA DE
LUCENA FREITAS SANTOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA
OLÍVIA DE LUCENA FREITAS SANTOS, INTIME-SE DRª JULIANA
PEDREIRA DA SILVA - OAB/ES 10.296, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 37, QUE ORA TRANSCREVO:" INTIME-SE A
REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME
O ATUAL ENDEREÇO DA COMPANHEIRA E DO FILHO DO FALECIDO
(MARIA DA PENHA GONÇALVES COUTO E PEDRO COUTO DE SOUZA
SANTOS),
VEZ
QUE
NÃO
FORAM
ENCONTRADOS
NO
ANTERIORMENTE INFORMADO. [...]. DILIGENCIE-SE. SERRA(ES), 18
DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".
3. PROC. Nº 048.070.148.878 - ALVARÁ - REQUERENTES ADEVALDO
GOMES DOS SANTOS E ODETE MARIA DOS SANTOS, INTIME-SE DRª
OTILIA TEÓFILO COSTA SILVA - OAB-ES 12.260, PARA TRAZER AOS
AUTOS CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE
DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS. CONSIGNANDO O
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.
4. PROC. Nº 048.070.083.497 - ALVARÁ - REQUERENTE RAFAEL FRANÇA
PIÃO, REPRESENTADO POR ANA MARIA FRANÇA, INTIME-SE DRª
MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB-ES 269/B, PARA
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO LEVANTAMENTO DA
IMPORTÂNCIA EM NOME DO MENOR. CONSIGNANDO O PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 24 /2008
JUIZ DE DIREITO - DR. MARCELO PIMENTEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO E SAMARA ROCHA
GONÇALVES.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
ALEX FERNANDO DA SILVA BORGES OAB-ES 11.183
ANDERSON ALVES DE MELO - OAB-ES 10.821
ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5.309
BLANDELI FERREIRA PAULA - OAB 45.310
BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO - OAB-ES 10.072
EDVALDO LUIZ MAI - OAB-ES 8.774
ELIMAR REGINA COUTO ULIANA - OAB-ES 8.817
ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9.173
ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB-ES 5.788
JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI - OAB-ES 10.029
JOSÉ CARLOS DA ROCHA - OAB-ES 3.823
JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO OAB-ES 1.415
JULIANA PEDREIRA DA SILVA - OAB/ES 10.296
LEONARDO BATTISTE GOMES - OAB-ES 8.869
5. PROC. Nº 048.070.182.356 - ALVARÁ - REQUERENTES MARIA VIEIRA
BORGES E MARIA DE LURDES RODRIGUES BARRETO, INTIME-SE DRª
TEREZA CRISTAL LEAL PRATTI - OAB-ES 4.918, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45, QUE ORA TRANSCREVO:"
INTIMEM-SE AS REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SE MANIFESTAREM ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 24/26 E DOC.
ANEXOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. [...]. DILIGENCIE-SE.
SERRA - ES, 15 DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE
DIREITO".
6. PROC. Nº 048.980.274.616 - ALVARÁ - REQUERENTE ALESSANDRA
BRAGA CERQUEIRA DE ALMEIDA, REPRESENTANDO PABLO
CERQUEIRA DE ALMEIDA, MIKAELLA CERQUEIRA DE ALMEIDA,
INTIME-SE DRª PALMIRA ARAÚJO - OAB-ES 3.861, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28, QUE ORA TRANSCREVO:"
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 21/26. [...]. SERRA(ES), 19
DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREIRO".
7. PROC. Nº 048.070.189.492 - ALVARÁ - REQUERENTE MARIA DE
LOURDES CARVALHO BARROS, INTIME-SE DR. ITALO SCARAMUSSA
LUZ - OAB-ES 9.173, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
33, ITEM 2 QUE ORA TRANSCREVO:" [...] 2. INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS
DO "DE CUJUS", E OU PROMOVER A CITAÇÃO DOS MESMOS. PRAZO
PARA ATENDIMENTO, 10 (DEZ) DIAS; DILIGENCIE-SE; SERRA/ES, 25
DE JANEIRO DE 2008. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT. JUIZ DE
DIREITO".
110
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
8. PROC. Nº 048.990.020.363 - ALVARÁ - REQUERENTE SOLANGE
NASCIMENTO DE OLIVEIRA, INTIME-SE DRª BLANDELI FERREIRA
PAULA - OAB 45.310, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
40, QUE ORA TRANSCREVO:" INTIME-SE A PARTE INTERESSADA
PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA FEDERAL SEGUROS
S/A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, CONCLUSOS. SERRA(ES), 19
DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
18. PROC. Nº 048.050.124.121 - ALVARÁ - REQUERENTE KAMILE
SOUZA LOVATTI, REPRESENTADA POR ÁUREA BEATRIZ DE SOUZA,
INTIME-SE DR. JOSÉ CARLOS DA ROCHA - OAB-ES 3.823 E DR. JOSÉ
MARIA RAMOS GAGNO OAB-ES 1.415, PARA TRAZER PROVAS DA
UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE E O "DE CUJUS" OSVALDO
LOVATTI.
SERRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
9. PROC. Nº 048.040.040.361 - ALVARÁ - REQUERENTE MARIA STELLA
DOS SANTOS, INTIME-SE DRª JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI OAB-ES 10.029, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 34 E 39
DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER NECESSÁRIO.
CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. Nº 01 E 06/98 DA CGJ-ES)
-**********-
10. PROC. Nº 048.030.115.454 - ALVARÁ - REQUERENTE ELZI DA SILVA
CAMPOS MOTTA, INTIME-SE DRª ELIMAR REGINA COUTO ULIANA OAB-ES 8.817, PARA PROVIDENCIAR A HABITAÇÃO OU FORNECER O
ENDEREÇO DE ANTONIO CARLOS MOTTA JUNIOR, FILHO DO "DE
CUJUS", CONFORME INFORMAÇÃO DE FLS. 27 DOS AUTOS.
CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.
11. PROC. Nº 048.070.037.550 - ALVARÁ - REQUERENTE LUCINETE
DOS SANTOS, REPRESENTANDO GUSTAVO IVAN DOS SANTOS,
STELA DOS SANTOS ROCHA, INTIME-SE DR. ANTÔNIO CÉSAR
CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5.309, PARA TRAZER AOS AUTOS NO
MÍNIMO 03 (TRÊS) LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO
MOTOCICLETA DESCRITO ÀS FLS. 07. CONSIGNANDO O PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.
12. PROC. Nº 048.060.173.910 - ALVARÁ - REQUERENTE SILVIA
CORDEIRO DE ALMEIDA, REPRESENTANDO DANIELLA ALMEIDA
ARAÚJO, DIEGO ALMEIDA DE ARAÚJO, IZIS CAROLINE ALMEIDA
ARAÚJO, ISABELA ALMEIDA ARAÚJO, INTIME-SE DR. ITAMAR
BALESTRERO COSTA - OAB-ES 5.788, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS
OFÍCIOS DE FLS. 26 E 28, E REQUERER O QUE ENTENDER
NECESSÁRIO. CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
MANIFESTAÇÃO.
13. PROC. Nº 048.060.201.414 - ALVARÁ - REQUERENTE KAIO LUCAS
DA SILVA, REPRESENTADO POR ELEINA MARIA DA SILVA, INTIME-SE
DR. EDVALDO LUIZ MAI - OAB-ES 8.774, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
OFÍCIO DE FLS. 20 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
14. PROC. Nº 048.070.219.620 - ALVARÁ - REQUERENTES MAXWELL DA
SILVA SANTOS E VILMA DA SILVA SANTOS, INTIME-SE DR.
LEONARDO BATTISTE GOMES - OAB-ES 8.869 E DR. BRENO JOSÉ
BERMUDES BRANDÃO - OAB-ES 10.072, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 26, QUE ORA TRANSCREVO:" INTIME-SE OS
REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE
MANIFESTAREM NOS AUTOS, INCLUSIVE ACERCA DO DOC. DE FLS.
25, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. DILIGENCIE-SE. SERRA - ES,
15 DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".
15. PROC. Nº 048.060.201.331 - ALVARÁ - REQUERENTE ANA BERTO
DA SILVA, INTIME-SE DRª LISYANNE BUNJES MARTINS - OAB-ES
7.123, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE ACOSTADO ÀS FLS. 54
DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER NECESSÁRIO.
CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.
16. PROC. Nº 048.040.089.731 - ALVARÁ - REQUERENTE NERIA
TIMBEBA SANTOS, INTIME-SE DR. ANDERSON ALVES DE MELO OAB-ES 10.821, PARA JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE
NASCIMENTO/CASAMENTO
DOS
FILHOS
DO
FALECIDO.
CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.
17. PROC. Nº 048.070.212.542 - ALVARÁ - REQUERENTES VERA LUCIA
PIMENTEL RIBEIRO E OUTROS, INTIME-SE DRª MARIA IZABEL
CAMPO DALL'ORTO - OAB-ES 6.409, PARA INFORMAR SE O "DE
CUJUS" JURANDIR LINS RIBEIRO, DEIXOU BENS A INVENTARIAR,
BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE
DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 025/2008
JUIZ DE DIREITO - DR. MARCELO PIMENTEL
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHA
GONÇALVES.
RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):
CAROLINA GIACOMIN - OAB/ES 10.801
ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.050.093.326 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE
HELDER BORGES E INVENTARIADO(A) WALDETE DE SOUZA E
SILVA, INTIMEM-SE DRª CAROLINA GIACOMIN - OAB-ES 10.801 E DR.
ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550, PARA COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 25 DE MARÇO DE
2008, ÀS 14:45 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
SERRA(ES), 21/02/2008.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 026/2008
JUIZ DE DIREITO - DR. MARCELO PIMENTEL
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHA
GONÇALVES.
RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):
EDMILSON JOSÉ TOMAZ - OAB/ES 6.856
ROWENA FERREIRA TOVAR - OAB/ES 3.366
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.060.091.732 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE
UIRANDÊ GONÇALVES BUSSOTTI E INVENTARIADO(A) HAROLDO
BUSSOTTI, INTIMEM-SE O DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ - OAB-ES
6.856 E DRª ROWENA FERREIRA TOVAR - OAB/ES 3.366, PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 205 (NO
VALOR DE R$1.200,00 - BENS MÓVEIS) E 207 (HONORÁRIOS NA RAZÃO
111
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
DE 1% SOB A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS). BEM COMO, INTIME-SE O
DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, OAB-ES 6.856 PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS AVALIAÇÕES DO VEÍCULO
DE FLS. 194/197 (NOS VALORES DE R$24.000,00; R$23.800,00 E
R$24.000,00), EM CUMPRIMENTO A R. DECISÃO DE FLS. 185/186 DOS
AUTOS.
SERRA(ES), 22/02/2008.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE DE SERRA/ES.
LISTA N.º 06/2008 - INTIMAÇÕES
JUIZ SUBSTITUTO: DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇAL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA NILMA VALLANDRO.
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS NA FORMA DO CÓDIGO DE
NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DESTE ESTADO.
ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI
CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTA
KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIER
SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
VALDIR BARBOSA DA SILVA
PROC. Nº 048 070 077 341 - DESAPROPRIAÇÃO
ADVOGADO(S): DR.ª SIMONE DA SILVA ZANI ERLER, DR.ª
CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO, DR.ª GIOVANNA
MAZZELLI ALMEIDA MOTTA, DR. ANDERSON MORANDI
CASTIGLIONI
REQUERENTE: ESCELSA S/A
REQUERIDO: VICENTE DE PAULO RIBEIRO E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA 10
(DEZ) DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 14:00 HORAS, NO
CARTÓRIO DESTA VARA, SITO NO 3º ANDAR DO FÓRUM DE
SERRA-ES
PROCESSO N. 048 060 093 894 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR.ª KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIER, DR.
VALDIR BARBOSA DA SILVA
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: GIOVANINI BRAGA SIQUEIRA
FICAM INTIMADOS PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA
30 (TRNTA) DE ABRIL DO CORRENTE ANO, ÀS 13:30 HORAS.
SERRA-ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 07/2008
JUIZ DE DIREITO: DR.ª FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: AUGUSTO CEZAR MORAES
DE OLIVEIRA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: SANDRA MARIA DA CUNHA
RANGEL, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTES
CARDOSO
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789;
DR.ª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES 12.150;
DR.ª CILONI NUNES FERNANDES, OAB/ES 5560;
DR.ª DANIELA MENEZES LIMA, OAB/ES 11.949;
DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES 5091;
DR.ª DYNA HOFFMAN ASSI GUERRA, OAB/ES 8847;
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, OAB/ES 7492;
DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES 2998;
DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES 5652;
DR. FELIPE SARDENBERG MACHADO, OAB/ES 11.613;
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES 7143;
DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA, OAB/ES 9818;
DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO, OAB/ES 11515;
DR. LAURO ADYR MARINO JÚNIOR, OAB/ES 9541;
DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9068;
DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, OAB/ES 9591;
DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;
DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR, OAB/ES 7960;
DR.ª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5617;
DR.ª ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI, OAB/ES 12.767;
DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM, OAB/ES 10.666;
DR. TIAGO ROCON ZANETTI, OAB/ES 13753;
DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141;
DR.ª VERÔNICA FERNANDA AHNERT, OAB/ES 11.185;
INTIMO:
1- DR.ª DYNA HOFFMAN ASSI GUERRA, OAB/ES 8847;
DR.ª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5617;
PROC. Nº 048070048938 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: SILVANA RAIMUNDO DA SILVA E OUTRO EM FACE DE
VITORIAWAGEM.
FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO,
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.
2 - DR.ª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5617;
PROC. Nº 048070087654 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: NATHALIA DE ALCÂNTARA BERGAMASCHI EM FACE DE
BANESTES SEGUROS S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27V QUE A
SEGUIR SEGUE TRANSCRITO: "R.H. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 27.
INTIME-SE
PARA
PAGAMENTO,
APÓS
DEVOLVA-SE
OS
DOCUMENTOS SOLICITADOS, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS......
MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".
3- DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;
PROC. Nº 048070100754 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: NEIDE VIEIRA MEIRELES EM FACE DE JOÃO JOSÉ
MACHADO E OUTRO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE AGENDAR AUDIÊNCIA INICIAL
DE CONCILIAÇÃO E RETIRAR CARTA CITATÓRIA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO.
4 - DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, OAB/ES 9591;
PROC. Nº 048070119861- AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: ROBSON AMON BASTOS EM FACE DE JOBSON FERREIRA DA
SILVA E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DA AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO FEITO, PARA PROMOVER
ATOS QUE LHE COMPETEM, ENCONTRANDO-SE O PARADO POR
MAIS DE TRINTA DIAS, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC, SEM
CONDENÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS....
FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES. JUÍZA DE DIREITO".
112
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 - DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9068;
PROC. Nº 048070064810- AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: BRUNA FABIANA GATTI FERREIRA EM FACE DE VIVO
CELULAR.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 87 QUE JULGOU
DESERTO O RECURSO INTERPOSTO, BEM COMO PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB
PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA
FORMA DO ART. 475-J DO CPC.
INCISO I, DA LEI 9099/95, SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. EM
CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 28, CONDENO O
REQUERENTE AO PAGAMENTO EM 10 (DEZ) DIAS DAS CUSTAS
PROCESSUAIS (R$ 110,96 - CENTO E DEZ REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS) E DETERMINO SEJA COMUNICADO A CENTRAL DE
DISTRIBUIÇÃO E EM CASO DE NÃO PAGAMENTO SEJA OFICIADO A
SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA AS PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS..." E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
6 - DR. TIAGO ROCON ZANETTI, OAB/ES 13753;
DR.ª DANIELA MENEZES LIMA, OAB/ES 11.949;
PROC. Nº 048070118483 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: EDILENE DIAS DE SANTANA GABRIEL EM FACE DE AGF
BRASIL SEGUROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 138/143, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL E CONDENO A REQUERIDA AGF BRASIL
SEGUROS S/A A PAGAR À REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$
1.883,49 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E
QUARENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS,
CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 41, 54 E 59, ATUALIZADOS
MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM
POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO O
FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DESDE JÁ INTIMADA A
REQUERIDA PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NESTA SENTENÇA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC....
MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".
10- DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES 2998;
PROC. Nº 048070109607 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ODAIR BARROS EM FACE DE TEREZINHA BOROT.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 21/22, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA
TEREZINHA BOROT A PAGAR AO REQUERENTE ODAIR BARROS A
IMPORTÂNCIA DE R$ 4.824,70 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), REFERENTES A TAXAS DE
ENERGIA
ELÉTRICA,
ALUGUÉIS
VENCIDOS,
TAXAS
DE
CONDOMÍNIO E IPTU, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS
CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO NO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR
CONFIGURADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA
NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA
DESDE JÁ INTIMADA A REQUERIDA PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO
NESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO
ART. 475-J DO CPC.... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".
7 - DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES 5091;
DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM, OAB/ES 10.666;
PROC. Nº 048070093975 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: JEANE SOARES BRUNO EM FACE DE CREDICARD CITI.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 26/28, DO
SEGUINTE TEOR FINAL:"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PORQUE NÃO
CONFIGURA A HIPÓTESE PERMISSIVA DO ARTIGO 55 DA LEI
9099/95... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".
8 - DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES 5652;
DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9068;
PROC. Nº 048070048334 - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PARTES: REGINA CÉLIA MELO RAMOS-ME EM FACE DE TELEST
CELULAR S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 100/104 QUE
MANTÉM A DECISÃO DE FLS. 55 E JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA
VIVO S/A A PAGAR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATUALIZADOS
MONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO,
ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A
PARTIR DA CITAÇÃO. DECLARO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS
REFERENTE AS LINHAS TELEFÔNICAS DE Nº S 27-9932.9300 E 279963.1144 JUNTO À REQUERIDA; JULGO EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DESDE JÁ INTIMADA A
REQUERIDA PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NESTA SENTENÇA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.....
MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".
9- DR.ª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES 12.150;
PROC. Nº 048070073308 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO HORIZONTAL VILA DAS PALMEIRAS EM
FACE DE GILBERTO SILVA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 22: "...ISTO
POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51,
11- DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789;
PROC. Nº 048070212336 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: ALMIR FAUSTINO DA SILVA EM FACE DE MARIA LUIZA
RAMOS GERMINO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 13/03/2008, ÀS 13:30 HORAS.
12- DR.ª VERÔNICA FERNANDA AHNERT, OAB/ES 11.185;
PROC. Nº 048070114425 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: ERENY FERREIRA LOPES EM FACE DE BANCO
PANAMERICANO S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO
CPC... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".
13- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES 7143;
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, OAB/ES 7492;
PROC. Nº 048070122220 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ADELINO RODRIGUES PEREIRA EM FACE DE SUL AMÉRICA
SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 131/133 QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A
REQUERIDA SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A A
PAGAR AO REQUERENTE ADENILDO RODRIGUES PEREIRA A
QUANTIA DE R$ 9.021,94 (NOVE MIL E VINTE E UM REAIS E NOVENTA
E QUATRO CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO
PAGAMENTO EFETUADO A MENOR, OU SEJA, NA DATA DE
02/03/2006 E COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DESDE JÁ INTIMADA A REQUERIDA
PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC E
ENUNCIADO 105 DO FONAJE..... FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES.
JUÍZA DE DIREITO".
14- DR. NEY COUTINHO, OAB/ES 1976;
DR.ª FRANCINE FAVARATO LIBERATO, OAB/ES 10.798;
PROC. Nº 048070114391 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: CARLOS ALBERTO CORREIA DA FONSECA EM FACE DE
BANCO BRADESCO S/A.
113
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 144/148 QUE
MANTÉM A TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 35/36 E JULGOU
PARCIALMENTE
PROCEDENTE
O
PEDIDO
AUTORAL,
DETERMINANDO A REQUERIDA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE
DE SANEAMENTO- CESAN A NÃO SUSPENDER O FORNECIMENTO
DE ÁGUA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS EM NOME DO COLÉGIO
PRECISÃO LTDA. DETERMINA QUE A REQUERIDAFAÇA CONSTAR O
NOME DA REQUERENTE COMO CLIENTE NAS FATURAS DE
CONSUMO DE ÁGUA A PARTIR DESTA DATA. JULGO EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
APRESENTADO PELA REQUERIDA. SEM CONDENAÇÃO NO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR
CONFIGURADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA
NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA
DESDE JÁ INTIMADA A REQUERIDA PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO
NESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO
ART. 475-J DO CPC..... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE
DIREITO".
15- DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141;
DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR, OAB/ES 7960;
PROC. Nº 048070051064 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: COSME DOS SANTOS EM FACE DE LOJAS RENNER.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 127, A SEGUIR
TRANSCRITA: "... HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTES
AUTOS, FORMULADO ÀS FLS. 126, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95...
FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES. JUÍZA DE DIREITO".
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
19- DR. LAURO ADYR MARINO JÚNIOR, OAB/ES 9541;
PROC. Nº 048070073357 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: JOSÉ LUIZ ESPOSTI EM FACE DE FMF MARVILA ME
(MARMORARIA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35, DO
SEGUINTE TEOR: " I-SE O(A) EXEQUENTE PARA DIZER SE ACEITA
O(S) BEM (NS) PENHORADO(S) ÀS FLS. 22/24 E 29/32, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CASO O EXEQUENTE NÃO
ACEITE OS BENS PENHORADOS, REQUERER O QUE ENTENDER
CABÍVEL NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DIL-SE.... FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES. JUÍZA DE DIREITO."
20- DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA, OAB/ES 9818;
DR. FELIPE SARDENBERG MACHADO, OAB/ES 11.613;
PROC. Nº 048070093793 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO EM FACE DE BANCO HSBC.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 74/75, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO
CONCORRER AS CONDIÇÕES DA AÇÃO CONSISTENTES NA
LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. SEM CONDENAÇÃO
NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR
CONFIGURADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA
NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.... FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES.
JUÍZA DE DIREITO".
SERRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********-
16- DR.ª CILONI NUNES FERNANDES, OAB/ES 5560;
PROC. Nº 048070028559 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: SOLANGE SILVA EM FACE DE ELETROCITY COMERCIAL
SUPER AUDIO.
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CASO
REQUEIRA A EXECUÇÃO, A PARTE REQUERENTE DEVE CONFIRMAR
O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA E INDICAR BENS A SEREM
PENHORADOS OU REQUERER PENHORA ON-LINE DE DINHEIRO
(ART. 475-J, § 3º DO CPC).
17- DR.ª ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI, OAB/ES 12.767;
PROC. Nº 048070060990 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: SOLANGE SILVA EM FACE DE ELETROCITY COMERCIAL
SUPER AUDIO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 50/53, DO
SEGUINTE TEOR FINAL:"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO EXTINTO O
FEITO, EM RELAÇÃO AO 1º REQUERIDO G & R CURSO
PROFISSIONAIS LTDA- MICROLINS CENTRO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DE SEGUROS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS
PORQUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE PERMISSIVA DO ARTIGO 55
DA LEI 9099/95... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO",
BEM COMO PRA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO.
18- DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO, OAB/ES 11515;
PROC. Nº 048070061881 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: FELLIPE ARTHUR RODRIGUES NASCIMENTO EM FACE DE
VALTER DE OLIVEIRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23 QUE A
SEGUIR SEGUE TRANSCRITO: "INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 22, POIS
CONFORME O ARTIGO 3º,§ 1º, INCISO I DA LEI 9099/95, COMPETE AO
JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS.
INTIME-SE O REQUERENTE A REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS... MARCOS HORÁCIO MIRANDA.
JUIZ DE DIREITO".
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
LISTA Nº 07/2008.
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA
GAMA MATOS.
ESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO,
LUCIANA PESSOTI BASTOS, MÁIRA PEREIRA MIRANDA, MARIA
PALMYRA MIRANDA ZANOTTI.
EXPEDIENTE DO DIA: 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC:
01- DR. ADIR PAIVA DA SILVA, OAB/ES Nº 6.017, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070208037, EM QUE SÃO PARTES
MANOEL JESUS DA SILVA EM FACE DE SUPREMA AUTOMÓVEIS
LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 18, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 III DO CPC.
02- DR. ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, OAB/ES Nº 8.982,
NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE Nº 048070021406, EM QUE SÃO
PARTES LUIZ RICARDO CASAGRANDE DA CRUZ EM FACE DE TIM
CELULAR. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 61, QUE JULGOU EXTINTA
A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
03- DR. ANDERSON ALVES DE MELO, OAB/ES Nº 10.821, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048060094579, EM QUE
SÃO PARTES VANDA DOLORES SALDANHA DA COSTA EM FACE DE
TELEST CELULAR S.A - VIVO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 82, QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
04- DRª ANDREA FONTES MELO PERES, OAB/ES Nº 328-B, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070100085, EM
QUE SÃO PARTES ANTONIO DAMAZIO DOS SANTOS EM FACE DE
CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 114, QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
114
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
05- DRª ANDRESA COELHO PESSINI, OAB/ES Nº 13.177, NOS AUTOS
DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048070126064, EM QUE SÃO PARTES
EDUARDO SCHETTINI COSTA EM FACE DE TELECOMUNICAÇÕES DE
SÃO PAULO S/A - TELESP. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 57, QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
06- DR. ÂNGELO JARDIM DE CARVALHO, OAB/ES Nº 11.911, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048060094579, EM
QUE SÃO PARTES VANDA DOLORES SALDANHA DA COSTA EM FACE
DE TELEST CELULAR S.A - VIVO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 82,
QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO
CPC.
07DRª
ARGENTINA
LEOPOLDINA
DA
SILVA
NETA
ARMANTROUT, OAB/ES Nº 13.981, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
RESSARCIMENTO DE DANOS DE Nº 048080019580, EM QUE SÃO
PARTES LUCIANA TEIXEIRA SOARES EM FACE DE REDE SUDESTE DE
AUTOMOTORES LTDA. E OUTRO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 35 E
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA DIA 14/03/2008 ÀS 14:45 HORAS, CONFORME
CERTIDÃO DE FL. 35 VERSO.
08- DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA, OAB/ES Nº 9.119, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070193536, EM QUE SÃO PARTES
OESIO BARBOSA DOS SANTOS EM FACE DE VALTER DE CARVALHO.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO AUTORAL E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, ÚLTIMA PARTE DO CPC.
09- DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO, OAB/ES Nº 4.732,
NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DE Nº
048070191134, EM QUE SÃO PARTES ARACELE LOPES MESQUITA EM
FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS.
48/50, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC, FICANDO O
BANCO REQUERIDO ADVERTIDO DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO
CPC.
10- DRª BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO, OAB/ES Nº 8.804, NOS
AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048070018428, EM QUE SÃO
PARTES CLARA LUCIA DIAS MEDEIROS EM FACE DE IBI
ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA
DE FL. 96, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.
794, I DO CPC.
11- DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES Nº 12.150, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070198147, EM QUE SÃO
PARTES CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL
VALPARAÍSO EM FACE DE FERNANDO C. POLESE. ASSUNTO: R.
SENTENÇA DE FL. 42, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGÜIU O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
III DO CPC.
12- DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES Nº 12.150, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070222665, EM QUE SÃO
PARTES BIANCA CAMPOS ANTUNES MENDES EM FACE DE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM. ASSUNTO: R.
DESPACHO DE FL. 44 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA 12/03/2008 ÀS
15:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 44.
13- DR. BRUNO DA LUZ D. DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 11.612, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070203434, EM QUE SÃO
PARTES JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS EM FACE DE DALL ORTO
DALVI E CIA LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 41/43, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, I, ÚLTIMA PARTE DO CPC.
14- DR. BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH, OAB/ES Nº 9.160,
NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048070018428, EM QUE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
SÃO PARTES CLARA LUCIA DIAS MEDEIROS EM FACE DE IBI
ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA
DE FL. 96, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.
794, I DO CPC.
15- DRª CAROLINE DE QUEIROZ COSTA, OAB/ES Nº 10.879, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048070197420, EM
QUE SÃO PARTES MARTHA MARIA DA SILVA EM FACE DE ATL
TELEFONIA CLARO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 52/54, QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E
EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA
DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC, FICANDO A EMPRESA
REQUERIDA ADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.
16- DRª CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO, OAB/ES Nº 11.663, NOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070198360, EM QUE SÃO
PARTES SUELLEN LANIS CAMARGO EM FACE DE PLANO PLAMED'S E
OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 96/99, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM FACE DA SEGUNDA
REQUERIDA,
SUPERMERCADO
PERIM
E
PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM FACE DA PRIMEIRA
REQUERIDA, PLANO PLAMED'S E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC,
FICANDO A EMPRESA REQUERIDA PLANO PLAMED'S ADVERTIDA
DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.
17- DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, OAB/ES Nº 1.552, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070207781, EM QUE SÃO
PARTES REGINALDO SANTOS EM FACE DE FEDERAÇÃO NACIONAL
DE SEGUROS PRIVADOS - FENASEG. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.
19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267
III DO CPC.
18- DRª CLAUDIA REIS ROSA, OAB/ES Nº 7.836, NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA DE Nº 048070146468, EM QUE SÃO PARTES GECIMARA DA
PENHA AMORIM OLIVEIRA EM FACE DE SAMP - ASSISTÊNCIA
MÉDICA. ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 138.
19- DRª CLAUDIA REIS ROSA, OAB/ES Nº 7.836, NOS AUTOS DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA DE Nº 048050166510, EM QUE SÃO PARTES LUIZ
OTÁVIO SANTOS DA SILVA EM FACE DE SAMP - ESPÍRITO SANTO
ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 227,
QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO
CPC.
20- DRª CLAUDIA REIS ROSA, OAB/ES Nº 7.836, NOS AUTOS DA AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070160519, EM QUE SÃO PARTES
SEBASTIÃO RAIMUNDO PEREIRA EM FACE DE SAMP - ASSISTÊNCIA
MÉDICA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 130/132, QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO A LIMINAR
PROFERIDA ÀS FLS. 15/17; JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
CONTRAPOSTO E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC.
21- DR. CLAUDIO BORGES NUNES, OAB/ES Nº 6.969, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070114581, EM QUE SÃO PARTES
VALENTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME EM FACE DE
FONTES COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME/MEE. ASSUNTO: R.
DECISÃO DE FL. 55, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA LANÇADA.
22- DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE, OAB/ES Nº 7.129, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048080001042, EM QUE SÃO
PARTES ELIO ASSERUY NIPPES EM FACE DE ITAÚ SEGUROS E
OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 49, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,
VIII DO CPC.
23- DRª DIANA DALAPÍCOLA SCHERRER, OAB/ES Nº 13.215, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070222665, EM QUE SÃO
PARTES BIANCA CAMPOS ANTUNES MENDES EM FACE DE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM. ASSUNTO: R.
DESPACHO DE FL. 44 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA 12/03/2008 ÀS
15:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 44.
115
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
24- DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES Nº 2.998, NOS AUTOS DA AÇÃO
DE COBRANÇA DE Nº 048070100515, EM QUE SÃO PARTES MECÂNICA
FILHO DIESEL LTDA-ME EM FACE DE RENAN MOTTA MEDEIROS.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 56, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III
DO CPC.
25- DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES Nº 8.703, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070174577, EM QUE SÃO PARTES
CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS VERDES E OUTRO
EM FACE DE SERGIO SANTOS SOARES. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE
FL. 38, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 569,
"CAPUT" DO CPC.
26- DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES Nº 5.652,
NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070212443, EM QUE
SÃO PARTES FABRÍCIO PEROVANO EM FACE DE NILSON DE JESUS
NEVES E OUTRO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 53 E PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 12/03/2008 ÀS 15:30 HORAS, CONFORME
CERTIDÃO DE FL. 53.
27- DRª FABIANE ARIDE CUNHA, OAB/ES Nº 9.042, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070127450, EM QUE SÃO PARTES
JUARY LIMA DE ALMEIDA EM FACE DE RODRIGUES CORREA LYRIO.
ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 56/57, QUE REJEITOU OS EMBARGOS.
28- DR. FABIANO CABRAL DIAS, OAB/ES Nº 7.831, NOS AUTOS DA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048070126064, EM QUE SÃO PARTES
EDUARDO SCHETTINI COSTA EM FACE DE TELECOMUNICAÇÕES DE
SÃO PAULO S/A - TELESP. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 57, QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
29- DR. FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS, OAB/ES Nº 13.571, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº
048080019226, EM QUE SÃO PARTES CERÂMICA CEMIL LTDA-ME EM
FACE DE PEDRO JOSÉ MOREIRA NETO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE
FL. 11 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA DIA 27/03/2008 ÀS 13:30 HORAS, CONFORME
CERTIDÃO DE FL. 11 VERSO.
30- DR. FÁBIO ROMANO, OAB/ES Nº 11.100, NOS AUTOS DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA DE Nº 048070193486, EM QUE SÃO PARTES NEUSA
MARIA DE SOUSA EM FACE DE EXCELSIOR SEGUROS. ASSUNTO: R.
SENTENÇA DE FLS. 46/48, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO AUTORAL E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC,
FICANDO A EMPRESA REQUERIDA ADVERTIDA DO DISPOSTO NO
ART. 475-J DO CPC.
31- DRª FLÁVIA SANGIORGI DALLA BERNARDINA, OAB/ES Nº
13.415, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070197511, EM QUE
SÃO PARTES ANTÔNIO CARLOS BENTO EM FACE DE GLOBAL
MOTOS COMERCIAL LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 23, QUE
HOMOLOGOU POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
32- DRª FLÁVIA SANGIORGI DALLA BERNARDINA, OAB/ES Nº
13.415, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº
048070211577, EM QUE SÃO PARTES ALEXANDRE DE CARVALHO DE
SOUZA EM FACE DE GLOBAL MOTOS COMERCIAL LTDA.. ASSUNTO:
R. SENTENÇA DE FLS. 35/36, QUE EXTINGÜIU O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC.
33- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES Nº 10.371, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060094603, EM QUE SÃO
PARTES ÁLVARO MATIAS DIEGUES EM FACE DE ITAÚ SEGUROS S/A.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 141, QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
34- DR. JADIR CID SIMÕES, OAB/ES Nº 3.602, NOS AUTOS DA AÇÃO
DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DE Nº 048070171664, EM QUE SÃO
PARTES ADELICIA RIBEIRO DA SILVA EM FACE DE RONALDO DE
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
TAL. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 19, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 III DO CPC.
35- DRª JALINE IGLEZIAS VIANA, OAB/ES Nº 11.088, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048050166510, EM QUE SÃO PARTES
LUIZ OTÁVIO SANTOS DA SILVA EM FACE DE SAMP - ESPÍRITO
SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE
FL. 227, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794,
I DO CPC.
36- DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA, OAB/ES Nº 8.670, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060094603, EM QUE SÃO
PARTES ALVARO MATIAS DIEGUES EM FACE DE ITAÚ SEGUROS S/A.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 141, QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
37- DR. JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JUNIOR, OAB/ES Nº 10.871, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048070207708, EM
QUE SÃO PARTES JOAQUIM BENEDITO DE AZEREDO FILHO EM
FACE DE TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE
FLS. 44/46, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS E
EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, I DO CPC, FICANDO A EMPRESA REQUERIDA
ADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.
38- DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR, OAB/ES Nº 8.289, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070100564, EM QUE SÃO PARTES
SEBASTIÃO MENEZES EM FACE DE ATLÂNTICA VEÍCULOS LTDA..
ASSUNTO: PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE LEI,
CONFORME R. DESPACHO DE FL. 120.
39- DR. LEANDRO MACHADO DE MIRANDA, OAB/ES Nº 12.985, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070218622, EM QUE SÃO
PARTES RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA EM FACE DE I M DA SILVA
ME (VISUAL MODAS). ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 54, QUE
MANTEVE A LIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 19/20; HOMOLOGOU POR
SENTENÇA O ACORDO, E EXTINGÜIU O PROCESSO NA FORMA DO
ART. 269, III DO CPC.
40- DR. LEANDRO MACHADO DE MIRANDA, OAB/ES Nº 12.985, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070218606, EM QUE SÃO
PARTES RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA EM FACE DE CARLA
CALÇADOS. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 30, QUE MANTEVE A
LIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 19/20; HOMOLOGOU O ACORDO POR
SENTENÇA E EXTINGÜIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, III
DO CPC.
41- DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA, OAB/ES Nº 11.539, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070100085, EM
QUE SÃO PARTES ANTONIO DAMAZIO DOS SANTOS EM FACE DE
CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 114, QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
42- DRª LORENA DADALTO, OAB/ES Nº 13.471, NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA DE Nº 048070211585, EM QUE SÃO PARTES RENATO
DELMAR DE ARAÚJO EM FACE DE CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 48, QUE
INDEFERIU A LIMINAR E PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA DIA 15/04/2008 ÀS 10:30 HORAS, CONFORME
CERTIDÃO DE FL. 48 VERSO.
43- DRª LUANA MACHADO CAETANO, OAB/ES Nº 12.080, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070193379, EM QUE
SÃO PARTES MIGUEL LUIZ BORGES EM FACE DE PEREIRA ARRUDA
VEÍCULOS. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 31/33, QUE JULGOU
PARCIALMENTE
PROCEDENTE
O
PEDIDO
AUTORAL,
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
44- DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA, OAB/ES Nº 4.348, NOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070150528, EM QUE SÃO
PARTES ADMILSON DUARTE MENEZES EM FACE DE G.E.C.
116
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA
DE FLS. 51/52, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA E EXTINGÜIU
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,
VI DO CPC.
45- DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO, OAB/ES Nº
4.396, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070207963, EM
QUE SÃO PARTES APARECIDA AMONICO FERREIRA RUFINO EM
FACE DE COMPROCARD. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 51/53, QUE
TORNOU SEM EFEITO A LIMINAR PROFERIDA À FL. 08 E JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 51, II DA LEI 9.099/95.
46- DRª MARIANNA FERRARI XAVIER, OAB/ES Nº 9.491, NOS AUTOS
DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070198030, EM QUE SÃO PARTES JOSÉ
MILTON VIEIRA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A E OUTRA.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 68, QUE HOMOLOGOU POR
SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E
EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, III DO CPC.
47- DR. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, OAB/ES Nº
11.913, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070129423,
EM QUE SÃO PARTES ELSON SANTANA DA SILVA E OUTRA EM FACE
DE JOÃO GETÚLIO PESSANHA CARDOSO E OUTRO. ASSUNTO: R.
SENTENÇA DE FL. 68, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
48- DRª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE, OAB/ES Nº 8.539, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070100085, EM
QUE SÃO PARTES ANTONIO DAMAZIO DOS SANTOS EM FACE DE
CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 114, QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
49- DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA, OAB/ES Nº 11.854, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070114581, EM QUE SÃO PARTES
VALENTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME EM FACE DE
FONTES COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME/MEE. ASSUNTO: R.
DECISÃO DE FL. 55, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA LANÇADA.
50- DRª ROGÉRIA COSTA, OAB/ES Nº 5.825, NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA DE Nº 048070188445, EM QUE SÃO PARTES JOSÉ DIAS
NUNES EM FACE DE NOKIA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 41/43,
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGÜIU O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,
PRIMEIRA PARTE DO CPC.
51- DR. ROGÉRIO ALVES BENJAMIM, OAB/ES Nº 12.538, NOS AUTOS
DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070198360, EM QUE SÃO PARTES
SUELLEN LANIS CAMARGO EM FACE DE PLANO PLAMED'S E OUTRO.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 96/99, QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO AUTORAL EM FACE DA SEGUNDA REQUERIDA,
SUPERMERCADO PERIM E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO
AUTORAL EM FACE DA PRIMEIRA REQUERIDA, PLANO PLAMED'S E
EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, I DO CPC, FICANDO A EMPRESA REQUERIDA PLANO
PLAMED'S ADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.
52- DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM, OAB/ES Nº 10.666, NOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070171631, EM QUE SÃO
PARTES DILCE MARQUES DE SOUZA EM FACE DE CARTÕES
CREDICARD. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 52/53, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGÜIU O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, ÚLTIMA
PARTE DO CPC.
53- DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA, OAB/ES Nº 13.777, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048070197420, EM
QUE SÃO PARTES MARTHA MARIA DA SILVA EM FACE DE ATL
TELEFONIA CLARO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 52/54, QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E
EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC, FICANDO A EMPRESA
REQUERIDA ADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.
54- DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO, OAB/ES Nº 6.016, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048080019234, EM QUE SÃO
PARTES ANA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA EM FACE DE
CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM LIMOEIRO.
ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 20 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA DIA 19/03/2008 ÀS
14:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 20.
55- DRª SILVANA CARDOSO LOPES, OAB/ES Nº 10.498, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070207963, EM QUE SÃO
PARTES APARECIDA AMONICO FERREIRA RUFINO EM FACE DE
COMPROCARD. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 51/53, QUE TORNOU
SEM EFEITO A LIMINAR PROFERIDA À FL. 08 E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II
DA LEI 9.099/95.
56- DRª TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO, OAB/ES Nº 6.008, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070160519, EM
QUE SÃO PARTES SEBASTIÃO RAIMUNDO PEREIRA EM FACE DE
SAMP - ASSISTÊNCIA MÉDICA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS.
130/132, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL,
CONFIRMANDO A LIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 15/17; JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E EXTINGÜIU O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,
PRIMEIRA PARTE DO CPC.
57- DR. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 11.587, NOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070197479, EM QUE SÃO
PARTES MARIA STELA OLIVEIRA LUIZ EM FACE DE CARRO BOM.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 38/40, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR
ARGÜIDA E EXTINGÜIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 3º C/C ART. 51, II AMBOS DA LEI 9.099/95
E JULGOU PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS.
58- DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO, OAB/ES Nº 9.008, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070188437, EM QUE SÃO PARTES
ILSON LIMA DE SOUSA EM FACE DE PANTECH BRASIL
COMERCIALIZAÇÃO DE CELULARES LTDA. E OUTRO. ASSUNTO: R.
SENTENÇA DE FLS. 53/56, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL; JULGOU PREJUDICADO OS
DEMAIS PEDIDOS E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC,
FICANDO AS EMPRESAS REQUERIDAS ADVERTIDAS DO DISPOSTO
NO ART. 475-J DO CPC.
59- DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO, OAB/ES Nº 5.242, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070162473, EM QUE SÃO PARTES
MARLENE PEREIRA ANHOLETE EM FACE DE MAPFRE - VERA CRUZ
SEGURADORA S/A E OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS.
124/126, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD
CAUSAM" DA AUTORA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA
PRESENTE DEMANDA E EXTINGÜIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.
60- DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES Nº 9.529, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070218622, EM QUE SÃO PARTES
RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA EM FACE DE I M DA SILVA ME
(VISUAL MODAS). ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 54, QUE MANTEVE
A LIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 19/20; HOMOLOGOU POR SENTENÇA
O ACORDO, E EXTINGÜIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III
DO CPC.
61- DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES Nº 9.529, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070218606, EM QUE SÃO PARTES
RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA EM FACE DE CARLA CALÇADOS.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 30, QUE MANTEVE A LIMINAR
PROFERIDA ÀS FLS. 19/20; HOMOLOGOU O ACORDO POR SENTENÇA
E EXTINGÜIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
62- DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA, OAB/ES Nº 9.846, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048070207708, EM
117
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
QUE SÃO PARTES JOAQUIM BENEDITO DE AZEREDO FILHO EM
FACE DE TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE
FLS. 44/46, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS E
EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, I DO CPC, FICANDO A EMPRESA REQUERIDA
ADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.
RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS
ESCRIVÃ JUD. SUBSTª
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERRA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 07/2008
JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA
GAGNO.
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO:
MARCO ANTONIO
LUCINDO BOLELLI.
TC 048070114094 - ART. 310 DA LEI 9.503/97.
ADVOGADA: DRª. GIOVANNA GOMES COMARELA, OAB-ES 13.830.
AUTOR: JOSE ANTONIO TANURE.
INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL.
17 QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA NOS
AUTOS E JULGOU EXTINTA A PUNIBLIDADE DO AUTOR.
TC 048070003727 - ART. 233 DO CP.
ADVOGADO: DR. OSNI DE FARIAS JÚNIOR, OAB-ES 9.262.
AUTOR: SELÇO JOSÉ VAGO.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FL. 90 QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA NOS
AUTOS E JULGOU EXTINTA A PUNIBLIDADE DO AUTOR.
MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCREVENTES: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO E
FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCREVENTES: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO E
FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI
INTIMO: DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO - OAB/ES 9.305
DR. LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA - OAB/ES 11.885
DR. FELIPE MORAIS MATTA - OAB/ES 12.605
P. Nº 2037/07 (050.06.000030-9)
RÉUS: ANTÔNIO MARQUES RODRIGUES, ISAAC PIRES GUEDES E
ADAILTON MARQUES DE SOUZA
PARA: AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E
SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008,
ÀS 13:00 HORAS.
VIANA/ES, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI
INTIMO: DRª. KARINA MAGNAGO - OAB/ES 11.976
DRª. ELISÂNGELA LEITE MELO - OAB/ES 7.782
DRª. ANNA KARLA REIS - OAB/ES 10.441
P. Nº 2195/07 (050.07.002404-2)
RÉUS: JULIO NASCIMENTO
JAIMIR SPERANDIO
LAÉRCIO GALDINO DA SILVA
PARA: AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2008, ÀS
13:00 HORAS.
VIANA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
INTIMO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES 6.437
DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7.457
P. Nº 1982/06 (050.05.000422-0)
RÉU: JÚLIO CÉSAR ROCHA DOS SANTOS, JOELSON DA SILVA ANÍZIO,
CLÉVIS MOREIRA DE OLIVEIRA.
PARA: AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 03 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
VIANA/ES, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
INTIMO:
DR
PAULO
CÉSAR
CUNHALIMA
DO
NASCIMENTO-OAB/ES 4.737
P. Nº 1512/03 (05005000627-4)
RÉU:JEAN CARLOS DE OLIVEIRA
PARA: TOMAR CIÊNCIA DO EXAME AMBULATORIAL DESIGNADO
PARA 28/04/2007 APARTIR DAS 08:30 HORAS NO HOSPITAL DE
CUSTÓDIA.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.
ESCREVENTES:RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO E
FERNANDA DE MAGALHÃES FRINHANI.
VIANA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Quarta-Feira
118
27 de Fevereiro de 2008
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA
DE
VILA
VELHA/ES,
POR
DESIGNAÇÃO, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA TIVEREM, QUE TEM CURSO POR ESTE CARTÓRIO DA
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES., SITO NA RUA
ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES., NO
FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", OS AUTOS Nº 035.060.105.547 (16.692)
DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR GERCINO DE OLIVEIRA
CONTRA PRECAR CENTER, CONSTANDO NOS AUTOS QUE O
REQUERIDO PRECAR CENTER, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
FICA PELO PRESENTE, CITADO PARA TODOS OS TERMOS E FINS DA
PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, FICANDO ADVERTIDO
DOS TERMOS DO ART. 285 DO CPC (NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO RÉU COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR). TUDO DE ACORDO COM A
PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO À
DISPOSIÇÃO DO REQUERIDO E DESPACHO DE FLS. 35, ASSIM
TRANSCRITO: “APURE-SE O ENDEREÇO DA RÉ NA TELEMAR. NÃO
EXISTINDO NOVIDADES, CITE-SE POR EDITAL.”
E, PARA CONSTAR FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
QUE SERÁ AFIXADO UMA DE SUAS VIAS NO ÁTRIO DO FÓRUM E,
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2008. EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, SUBSCREVI.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
AUT. PELO PROV. Nº 001 E 006/98 DA CGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 04 A /2008
INTIMO:
1 - DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA.
PROC. Nº 035.020.643.447 (14.937)
AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A): WALTER ANTÔNIO GOLDNER E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 315, DIZENDO O CREDOR
EM 10 (DEZ) DIAS, OBSERVANDO O REQUERIMENTO DE FLS. 310,
DOS AUTOS.
2 - DR. ROBERTO MARIANO E DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO.
PROC. Nº 035.060.228.877 (16.978)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: DAGMAR APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS
REQUERIDO(A): RENAN COLODETI ANANIAS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 93, QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE MARCO
AURELIO MAGALHÃES CÉSAR, EXCLUINDO-O DO PÓLO PASSIVO.
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/04/2008, ÀS
13:30 HORAS.
3 - DRª KILLIAM JEANNE FARONI E DR. MARCUS FELIPE
BOTELHO PEREIRA.
PROC. Nº 035.060.256.779 (17.061)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCOS VINÍCIUS ABUTRABE GUERRA BARROS
REQUERIDO(A): CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA (UVV)
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 168, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 01/04/2008, ÀS 14
HORAS. MANIFESTANDO-SE AINDA O RÉU ACERCA DO
REQUERIMENTO DE FLS. 167, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
4 - DR. MARCELO CRUZ PEREIRA E DR. EDUARDO GALDÃO DE
ALBUQUERQUE. PROC. Nº 035.070.039.975 (17.173)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: PESTANA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
REQUERIDO(A): SUDEX - TITO LOGÍSTICA LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 119, DEVENDO
O AUTOR ATENDER A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE
FLS. 75/76, PRESTANDO CAUÇÃO IDÔNEA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. E QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
03/04/2008, ÀS 13:30 HORAS.
5 - DR. PEDRO ZANDOMENICO NETTO E DR. JOSÉ NATALINO
CAMPONÊZ.
PROC. Nº 035.070.235.011 (17.750)
AÇÃO: ANULATÓRIA
REQUERENTE: PEDRO ZANDOMENICO NETTO
REQUERIDO(A): PRESIDENTE DA COOPERATIVA DE PESCA DE VILA
VELHA-ES
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 99/99Vº, QUE
INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA POSTULADA. E
O FEZ, PORQUE NÃO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS (ART. 273, CPC). DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O
DIA 17/04/2008, ÀS 14:30 HORAS.
6 - DR. FERNANDO GARCIA CORASSA.
PROC. Nº 035.080.022.110 (17.953)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: LUIZ FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 25, QUE DEFERIU
OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMO POSTULADA.
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/04/2008, ÀS
14 HORAS.
VILA VELHA-ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CÉLIA MELO
DAMIANI
LISTA - AUDIÊNCIAS DE FEVEREIRO
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROC. Nº: 9323 - 035.060.210.016
REQTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA
119
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
REQDO: JOCIMAR FERREIRA DE SOUZA
DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 287, DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO DIA
26.03.2008 PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2008, ÀS
14:30 HORAS, TENDO EM VISTA TER OCORRIDO UM EQUÍVOCO
QUANDO DA ANOTAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AGENDA PRÓPRIA,
HAVENDO COINCIDÊNCIA DDEVENDO OS SENHORES ADVOGADOS
TRAZEREM AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO,
PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO.
PROC. Nº: 9405 - 035.060.245.350
REQTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA
REQDO: JONAS GONÇALO BATISTA
DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 287, DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO DIA
26.03.2008 PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2008, ÀS
14:30 HORAS, TENDO EM VISTA TER OCORRIDO UM EQUÍVOCO
QUANDO DA ANOTAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AGENDA PRÓPRIA,
HAVENDO COINCIDÊNCIA DDEVENDO OS SENHORES ADVOGADOS
TRAZEREM AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO,
PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº : 5499 - 035.980.337.758 - ORDINÁRIA.
REQTE: ELBA MARIA DO CARMO.
REQDO: GERHARDT ENGENHARIA LTDA. E OUTROS.
DR. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA, DO DESPACHO DE FLS.
390, OU SEJA PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS
JUNTADOR ÀS FLS. 359/381, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DEVENDO
AINDA EM IGUAL PRAZO ATENDER O ÍTEM 02 DE FLS. 256.
PROC. Nº : 5977 - 035. 990.138.931 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: FINÚASTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
REQDO: PATRÍCIA DELLA FUENTE GOMES.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.
PROC. Nº : 6788 - 035.010.092.084 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: FINÚASTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
REQDO: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DO
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.
VILA VELHA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO J. ROCHA SOBRINHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, REGINA CÉLIA MELO DAMIANI E LUIZ CARLOS DOS
SANTOS.
LISTA Nº : 04/08
PREC. Nº : 1200 - 035.070.253.212 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. DE
EXPLORAÇÃO PERQUISA.
REQDO: FERNANDO CARLOS STOFEL BARBEITO.
DRª CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM, PARA PROCEDER O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 83,17.
PROC. Nº : 4114 - 035.970.106.015 - EXECUÇÃO.
EXQTE: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A.
EXCTDO: INVESTPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA..
DR. BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA, DA VISTA ABERTA.
PROC. Nº : 4486 - 035.990.068.989 - REPARAÇÃO DE DANOS.
REQTE: CAMILA PEREIRA MOREIRA.
REQDO: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO.
DR. ADAILTHON DE ALMEIDA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS.502, OU SEJA, SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EM DEZ DIAS. A NÃO
MAIFESTAÇÃO, IMPORTARÁ COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS
TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS. 500.
PROC. Nº : 5315 - 035.980.276.204 - INDENIZATÓRIA.
REQTE: VALMIR SILVA DE JESUS.
REQDO: EDSON SANTANA MACHADO E OUTRO.
DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 292, OU SEJA, QUE DEFERIU
O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR SESSENTA DIAS.
PROC. Nº : 5419 - 035. 980.310.417 - EXECUÇÃO.
EXQTE: BRADESCO SEGUROS S/A.
EXCTDO: CESMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E OUTROS.
DRª MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA, PARA PROCEDER O
DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. AVALIADOR, NO VALOR DE R$
1.500,00.
PROC. Nº :7163 - 035. 020.220.576 - EXECUÇÃO.
EXQTE: BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.
EXCTDO: MARIA HELENA NASCIMENTO.
DR. UDNO ZANDONADE, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS.60, OU SEJA, PARA FORNECER O VALOR
ATUALIZADO DO DÉBITO.
PROC. Nº : 7490 - 035.030.005.249 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
CONSGTE: ARLINDO JUSTINO E S/M.
CONSGDO: BANCO BRADESCO S/A.
DR. CARLOS AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 184, OU SEJA, SOBRE O
PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO, EM DEZ DIAS.
PROC. Nº : 7609 - 035.030.108.977 - ORDINÁRIA.
REQTE: MARCOS ANTÔNIO DE FREITAS E S/M.
REQDO: BANCO BRADESCO S/A.
DR. CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 187/192, PELO
PRAZO DE DEZ DIAS.
PROC. Nº : 7661 - 035.030.128.462 - EXECUÇÃO.
EXQTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A.
EXCTDO: SOE - SERVIÇO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL E OUTRO.
DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO, DO DEFERIMENTO DO
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 DIAS.
PROC. Nº : 7673 - 035.030.134.239 - ORDINÁRIA.
REQTE: MOACYR MOREIRA COUTINHO E OUTRO.
REQDO: BANCO ITAU S/A.
DR. FÁBIO ANTÔNIO SIMÕES FIORET E DR. PEDRO AURÉLIO DE
MATOS GONÇALVES, PARA APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES A
APELAÇÃO.
PROC. Nº : 7706 - 035.030.147.264 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
CONSGTE: SOL AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA..
CONSGDO: COMERCIAL VITOLUB LTDA..
DR. MARCUS VINICIUS DE LIMA BEZERRA, PARA RECEBER O
ALVARÁ.
PROC. Nº : 7956 - 035.030.211.151 - CAUTELAR.
REQTE: PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA..
REQDO: SINDICATO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO - SINDIPRES.
DR. ROBERTO GARCIA JUNIOR, PARA RECEBER O ALVARÁ.
PROC. Nº : 8222 - 035.040.067.791 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
REQDO: SINVALDO SANTANA MENEZES.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DO
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.
120
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROC. Nº : 8281 - 035.040.083.020 - ORDINÁRIA.
REQTE: DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA. E OUTRO.
REQDO: KRAFT FOODS BRASIL S/A.
DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DOS OFÍCIOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
PROC. Nº : 8458 - 035. 050.018.304 - DESPEJO.
REQTE: MARIA DAS GRAÇAS BALDO RAMOS.
REQDO: IZAC FELICIANO BORGES E OUTRO.
DR. EGEU ANTÔNIO BISI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS.90, QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO
DE SESSENTA DIAS.
PROC. Nº : 8931 - 035.060.016.603 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
REQTE: UNIEST EDUCACIONAL CENTRO LESTE SC LTDA..
REQDO: MARIELLY ROSANGELA VERENO DE MARTINS.
DRª ADRIANO VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA,DO
DESPACHO DE FLS.45, QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO PELO PRAZO DE 120 DIAS, ATÉ QUE O AUTOR INDIQUE
BENS LIVRES E PASSÍVEIS DE PENHORA.
PROC. Nº : 8903 - 035.060.077.271 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A.
REQDO: LEANDRO DA SILVA HORA.
DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DA DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
PROC. Nº : 8929 - 035.060.016.595 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
EXQTE: UNIEST EDUCACIONAL CENTRO LESTE SC LTDA..
EXCTDO: MARIZETT RIBEIRO PEREIRA.
DRª ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 35, QUE DEFERIU O
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CENTO E VINTE
DIAS.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQDO: TRAUMOR ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA HOSPITALAR
LTDA..
DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA E DR. RICARDO BERMUDES
MEDINA GUIMARÃES; PARA COMPARACEREM A AUDIÊNCIA NO
DIA DEZENOVE DE MARÇO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.
PROC. Nº : 9524 - 035.070.027.830 - INDENIZATÓRIA.
REQTE: MARLON HENRIQUE LIMA E SILVA.
REQDO: SUPERMERCADO EPA BOA PRAÇA.
DR. VALDECIR DE AMORIM TARDIN, PARA
CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO.
APRESENTAR
PROC. Nº : 9660 - 035.070.079.682 - INDENIZATÓRIA.
REQTE: GERALDO GAMA TEIXEIRA.
REQDO: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
DR. CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR, PARA FALAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
PROC. Nº : 9836 - 035.070.163.775 - MONITÓRIA.
REQTE: FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRÉS.
REQDO: CONVENTO BAR E CHOPERIA LTDA. - ME.
DR.
MARCELO
MAZARIM
FERNANDES,
PARA
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
TOMAR
PROC. Nº : 9904 - 035070186859 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
EXQTE: JORGE M. ABREU - ME.
EXCTDO: PORTAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E SERVIÇOS
LTDA. - ME.
DR.
ADÃO
CARLOS
PEREIRA
PINTO,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS.16 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROC. Nº : 9914 - 035.070.187.915 - ORDINÁRIA.
REQTE: ALTEMAR LOPES.
REQDO: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL DRª SELMA CRUZ, DA CERTIDÃO DE FLS. 82.
PROC. Nº : 9111 - 035.060.100.712 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: BANCO FINASA S/A.
REQDO: ORISVALDO MOREIRA MOTA.
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, DO DEFERIMENTO DO
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CENTO E VINTE
DIAS.
PROC. Nº : 9932 - 035.070.196.858 - MONITÓRIA.
REQTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO.
REQDO: LICIA MARIA CALDAS CARVALHO ANDRADE.
DRª VERUSKA FROTA MONTEIRO SPANHOL, DO DESPACHO DE
FLS. 56, OU SEJA, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
PROC. Nº : 9178 - 035.060.133.010 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
REQDO: LUIZ CARLOS SILVA LOPES.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 58, QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.
PROC. Nº : 9940 - 035.070.196.494 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
REQTE: SINDICATO DOS AMARRADORES E DESATRACADORES DE
NAVIOS.
REQDO: PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SPE S/A E
OUTRO.
DRª IZABELITA MARQUES ALENCAR FARIA E JOANA D´ARC
BASTOS LEITE, AS PARTES, SOBRE A DECRETAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PROC. Nº : 9200 - 035.060.141.773 - MANUTENÇÃO DE POSSE.
REQTE: CLEVERSON RIBEIRO SOARES E OUTRO.
REQDO: JOSÉ ALVES.
DRª CLÁUDIA ARAUJO MACHADO, PARA TRAZER AOS AUTOS O
ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, E AINDA PARA INFORMAR SE
PERSISTE A SITUAÇÃO INICIALMENTE NARRADA NESTES AUTOS,
ONDE INFORMA QUE OS PEDREIROS CONTRATADOS PARA
REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, TEM SUA ENTRADA PROIBIDA.
PROC. Nº : 9249 - 035.060.168.123 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: BANCO ITAU S/A.
REQDO: VISUAL PROPAGANDA LTDA..
DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40 VERSO,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROC. Nº : 9370 - 035.060.229.669 - INDENIZATÓRIA.
REQTE: LUCIANA BISSOLI HACKBART.
REQDO: NEEMIAS FABIANO RIBEIRO CONTAIFFER E OUTROS.
DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, PARA PROVIDENCIAR A PÚBLICAÇÃO
DO EDITAL DE CITAÇÃO.
PROC. Nº : 9456 - 035.060.257.975 - ORDINÁRIA.
REQTE: SCHEYLANE FRAGA FERREIRA.
PROC. Nº : 10006 - 035.070.220.328 - COBRANÇA.
REQTE: PG. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..
REQDO: KAZARROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA..
DR.GOTARDO GOMES FRIÇO, DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO.
PROC. Nº :10017- 035.070.224.171 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
MERCANTIL
REQTE: GABRIELA BASTOS CAMPOS.
REQDO: SOLANGE PLAUDIO.
DR. DÁRIO DELGADO, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 857,23.
PROC. Nº : 10101 - 035.070.243.783 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
CONSGTE: EDSON COSME DE GUSMÃO.
CONSGDO: BANCO BRADESCO S/A.
DRª SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS; DR. CESAR AUGUSTO L.
TOLEDO DA SILVA E RENATO MIGUEL, DA REDISTRIBUIÇÃO A
ESTE JUÍZO.
PROC. Nº : 10108 - 035.070.248.543 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EMBGTE: ROSANA BARROSO WAGNER.
121
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBGDO: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
DR. GILMAR ZUMAK PASSOS, O EMBARGADO, EM QUINZE DIAS.
REQUERIDO: EDESIO PEREIRA RAMOS E OUTRO
DRªMÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA DIA 25/03/08 ÀS 13:30H.
PROC. Nº : 10129 - 035.070.252.877 - INDENIZATÓRIA.
REQTE: ALEXSANDRO PABLO KRUGEL DA SILVA.
REQDO:BRADESCO SEGUROS S/A.
DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, PARA FORNECER UM
PONTO DE REFERÊNCIA DO ENDEREÇO DO AUTOR, ISTO É, ESTA
RUA PROJETADA FICA PRÓXIMA A QUAL RUA, OU, OUTRO
ENDEREÇO REFERÊNCIA, COMO POR EXEMPLO UM PONTO
COMERCIAL PRÓXIMO.
6 - PROC. Nº 035070242694 - COBRANÇA
REQUERENTE: UVV- SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO
ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: ANTONIO ASSIS BENACHI E OUTRO
DRªMÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA DIA 25/03/08 ÀS 13:45H.
VILA VELHA, 25/02/08.
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
ANGELA MARIA BARROS PEIXOTO
ESCREVENTE JURAMENTADA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
ESCRIVÃ: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA
ESCREVENTES
JURAMENTADAS:
JUCIARA
CRISTINA
DE
AZEVEDO INDAMI, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLA
RODRIGUES MELLO.
ESTAGIÁRIOS: KAROLINE DECOTTIGNIES
LISTA Nº 04A/08
INTIMO:
1 - PROC. Nº 035070109885 - COBRANÇA
REQUERENTE:ADEMIR CARLETTI
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
DR. EMÍLIO AUTUSTO TRINXET BRANDÃO JÚNIOR, DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA DIA 25/02/08 ÀS 15:30H.
2 - PROC. Nº 035050005442 - CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO
REQUERIDO: CADSOFT INFORMÁTICA LTDA.
DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS E DR. ISSAC
SALOMÃO ZAGURY, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE
REQUERIDA, PARA DIA 16/06/08, ÀS 14:30H, NA COMARCA DE SÃO
PAULO, SETOR DE PRECATÓRIAS CÍVEIS, VIADUTO DONA PAULINA,
80, CENTRO, SÃO PAULO
3 PROC. Nº 035070111741 - CAUTELAR
REQUERENTE: JOSÉ NUNES MENDONÇA
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A
DRª ANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE E DR. ADRIANO
FRISSO RABELO, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 11/03/2008,
ÀS 13:30H, DEVENDO AS PARTES INDICAREM PROVAS E PONTOS
CONTROVERTIDOS.
4 - PROC. Nº 035070114331 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCELO CRUZ PEREIRA
REQUERIDO: BANESTES SA
DR. RODRIGO AZEVEDO LESSA E DRª RAVENA FERREIA TOVAR,
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 11/03/08 ÀS 14:00H,
DEVENDO AS PARTES INDICAREM PROVAS E PONTOS
CONTROVERTIDOS.
EDUCACIONAL
8- PROC. Nº 035070080888 - RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: EVA DE SOUZA MIRANDA
REQUERIDO: MARIO JOSE POMPEI
DR. DANILO SIMÕES MACHADO, ORLANDO BERGAMINI E
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PRA DIA 08/04/08 ÀS 14:30H.
9- PROC. Nº 035070249244 - COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO UVV
REQUERIDO: LILIANE DA SILVA COUTO MOURA
DRªMÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA DIA 25/03/08 ÀS 15:45H.
10- PROC. Nº 035070249301 - COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO UVV
REQUERIDO: ARTHUR JORGE GUERRA BANDEIRA
DRª MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA DIA 25/03/08, 15:30H.
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
5 - PROC. Nº 035070242819 - COBRANÇA
REQUERENTE: UVV- SEDES SOCIEDADE
ESPÍRITO SANTO
7 -PROC Nº 035040069060 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DOMINGOS DA CONCEIÇÃO MARQUES
REQUERIDO: CEZAR LUIZ DA SILVA
DR.ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI E DR. IGOR REIS DA SILVA
OLIVEIRA, DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
VALDECI DOS SANTOS, NA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI-ES, PARA
O DIA 03/06/2008 ÀS 13:00H.
DO
11 -PROC Nº 035070252362 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: BASILIO DIAS DE FIGUEIREDO
REQUERIDO: UNIMED DEVOLTA REDONDA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
DRª JUSSARA SILVA OLIVEIRA, DR. DOUGLAS DE ARAÚJO DIAS DE
FIGUEIREDO E DRª RIANE BARBOSA CORRÊA, DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA DIA 08/04/2008, ÀS 14:00H.
12 - PROC. Nº 035070064585 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARIA DA PENHA PASTORE
REQUERIDOHABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
DR. CÉZAR PONTES CLARK E CRISTINAO CALDERIA RAMALHO,
DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA DIA 25/03/2008, ÀS 14:00H.
13 - PROC. Nº 035040079838 - RESCISÃO CONTRATULA
REQUERENTE: ORMY LURGES GUERINO VARGAS
REQUERIDO: ELIAS DE ANGELI
DRª FERNANDA ALVER BERTOLDO E SILVA E JOSÉ INÁCIO
BOAVENTURA BORGES, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA DIA 15/04/08 ÀS 16:00H.
15 - PROC. Nº 035070193459 -EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A
REQUERIDO: LUCIANA RONCHI DOS SANTOS
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E FRANCISCO A. R. DE
OLIVEIRA, DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA DIA 08/04/08 ÀS
15:00H.
VILA VELHA, TERÇA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2008
ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
122
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
EXECUTADO: CELIO LUIS CARLOS
DR. VÍVIAN PEREZ CAMPAGNOLI DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA.
JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
ESCRIVÃ: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA
ESCREVENTES
JURAMENTADAS:
JUCIARA
CRISTINA
DE
AZEVEDO INDAMI, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLA
RODRIGUES MELLO E TEREZA CRISTINA TEIXEIRA NOGUEIRA.
ESTAGIÁRIOS: KAROLINE DECOTTIGNIES
11 -PROC Nº 035040054716 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE: HERBERT DE CARVALHO
EXECUTADO: EDUARDO ROGRIGUES VIANNA
DR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN DAS RESPOSTAS
OFÍCIOS.
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA Nº 06/08
INTIMO:
1 - PROC. Nº 035070191982 - COBRANÇA
REQUERENTE: ESCOLA SANTA ADAME
REQUERIDO: MIRLYAM KELLEN NUNES DA SILVA
DR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, PARA PROMOVER A
CITAÇÃO NO PRAZO DE 90 DIAS.
2 - PROC. Nº 035070176363 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN - AMRO REAL S.A
REQUERIDO: REGINA CELIA BERNABE MONTEIRO
DR. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,
VI, DO CPC".
3 - PROC Nº 035030190298 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO BCN SA
EXECUTADO: ADELSON FERREIRA SAMPAIO
DR. WANDERSON C. CARVALHO DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
4 - PROC. Nº 035070163932 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
REQUERIDO: WEBSTER GONÇALVER DA SILVA
DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
5 - PROC. Nº 035070167149 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: AGNALDO DE OLIVEIRA DIAS
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, BEM COMO DA LIMINAR CONCEDIDA.
6 - PROC. Nº 035050032289 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE:
BRADESCO
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO: INALCA INDUSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA.
DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
7 -PROC Nº 035070145566 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO: SUPER CLEAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA-ME
DR. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
8- PROC. Nº 035060001241 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: JULIANO CAROLINO DE SOUZA
DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
9- PROC. Nº 035070085085 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO: MARCELO DE MELLO COSTA
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA ÀS FLS. 45V.
10- PROC. Nº 035050034004 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA.
12 - PROC. Nº 035050052667 - COBRANÇA
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS
REQUERIDO: VIAÇÃO SANREMO LTDA.
DR. ALEXANDRE PUPPIM DO DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 1.000,00.
13 - PROC. Nº 035070112590 - MONITORIA
REQUERENTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA.
REQUERIDO: ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA
DR. ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
14 - PROC. Nº 035070249186 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ES PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.
EXECUTADO: JOSE VIEIRA SOBRINHO
DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
15 - PROC. Nº 035030184994 - MONITORIA
REQUERENTE: M.E. GONÇALVES & CIA. LTDA.
REQUERIDO: D. PENHA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
DR. ALBA SOARES DE AGUIAR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
16- PROC. Nº 035070196973 - MONITORIA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILENIO
REQUERIDO: LUCIANA SALOMÃO DA SILVA ALVES E OUTRO
DR. VERUSKA FROTA MONTEIRO SPANHOL DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 61V.
17 - PROC. Nº 035070166828 - MONITORIA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILENIO LTDA.
REQUERIDO:AUREA NASCIMENTO SALLES
DR. DAURY CESAR FABRIZ DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
18 - PROC. Nº 035050023809 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A
EXECUTADO: DECOLAR COMERCIO DE DECORAÇÕES LTDA-ME E
OUTRO
DR. DIOGO MARTINS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS
FLS. 141V.
19 - PROC. Nº 035070219825 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL CENTER
REQUERIDO: ZULEICA LEAL MELLO E SILVA
DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL, DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
20-PROC Nº 035070257064 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO TRIANGULO S.A
EXECUTADO: GLOBAL COMPUTADORES LTDA. ME
DR. ANTÔNIO NICOLAU, DO DESPACHO DE FLS. 19 "INTIME-SE O
ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE A EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM PLENA HARMONIA COM O
ARTIGO 616, COMBINADO COM O ARTIGO 283, SOB A PENA
CONSIGNADA NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC,
UMA VEZ QUE O RESPECTIVO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
JUNTADO AOS AUTOS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO
585, INCISO II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL".
21 - PROC. Nº 035070247941 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: FERPLAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS
LTDA.
REQUERIDO:BANCO DO BRASIL S/A
123
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, PARA EMENDAR A
INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS E PARA JUNTAR CÓPIA DO ÚLTIMO
BALANCETE DA EMPRESA.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
22 - PROC. Nº 035000069498 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
REQUERIDO: OSWALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO
DR. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES DAS RESPOSTAS
OFÍCIOS.
EXECUTADO: PORTO SEGURO SEGUROS
DR. VITO BENO VERVLOET, DO DESPACHO DE FLS. 43 " INTIME-SE
O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE A EMENDAR A
INICIAL, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SE ACHA ACOMPANHADA DE
DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO,
NA FORMA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC, NO PRAZO DE 10
DIAS, EM PLENA HARMONIA COM O ARTIGO 616, COMBINADO COM
O ARTIGO 283, SOB A PENA CONSIGNADA NO ARTIGO 284,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC."
23 - PROC. Nº 035070136326 - MONITORIA
REQUERENTE: RECAUCHUTADORA COLATINENSE S/A
REQUERIDO: VILMAR CORDEIRO
DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA DA DECISÃO QUE CONVERTEU O
MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO.
33 - PROC. Nº 035070259078 - ORDINÁRIA
REQUERENTE:GILCEMARA PEREIRA CAMPOS
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
DR. TAIS MARIA ZANONI, DA REMESSA DOS AUTOS À VARA
ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA.
24 - PROC. Nº 035020669061 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA BELCHIOR
REQUERIDO: MANOEL FRANCISCO DE PAULA E OUTROS
DR. ROBSON SIMÕES BODART DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
34 -PROC Nº 035030111922 - COBRANÇA
REQUERENTE: LOUWAN COMERCIAL IMP. E EXPORT. LTDA.
REQUERIDO: ELFA COBRANÇAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.
DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI, DA SENTENÇA "JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO
NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC E PARÁGRAFO 4º DO REFERIDO
ARTIGO, EM FACE DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM
PROSSEGUIR COM A DEMANDA."
25 - PROC. Nº 035070185026 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: AERTON VIEIRA DOS SANTOS
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
26 - PROC. Nº 035060234321 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADO: ISOFORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOPOR LTDA.
DR. ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
27 -PROC Nº 035050101316 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA VILA
SHOPPING
REQUERIDO: JANIO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA
DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
28 - PROC. Nº 035000177218 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE INEZ PAZ LOPES
REQUERIDO: ELIZEU MARIA E OUTRO
DR. ALFREDO GONÇALVES NETO DA RESPOSTA OFÍCIO DE FLS.
203, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS NO
VALOR DE R$ 34,75.
29 - PROC. Nº 035070232729 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: OSMAR DA COSTA
REQUERIDO: JOAQUIM ARTUR DUARTE BRANCO
DR. WATT JANES BARBOSA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
30 - PROC. Nº 035070247719 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: ALTHIERES MELLO NASCIMENTO
DR. LÍDIA MARIA SANTOS, DA DECISÃO DE FLS. 20 " DEFIRO A
MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE."
"FICA
O
REQUERENTE
NOMEADO
DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTE
REQUERIDA PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
APRESENTAR RESPOSTA".
31-PROC Nº 035070111915 - COBRANÇA
REQUERENTE: ALONSO SARNAGLIA
REQUERIDO: BANCO UNIBANCO
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA INFORMAR SE
CONCORDA COM O REFERIDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
32 - PROC. Nº 035070260498 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: TANIA MARA HAUSSMANN RIBEIRO
35 - PROC. Nº 035070257023 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
REQUERIDO: FAGNER MAGALHÃES SABINO
DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR, DA DECISÃO "DEFIRO A MEDIDA
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE."
"FICA
O
REQUERENTE
NOMEADO
DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTE
REQUERIDA PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
APRESENTAR RESPOSTA".
36 - PROC. Nº 035070242728 - COBRANÇA
REQUERENTE: UVV- SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO
ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: ARMANDO LUIZ EDUARDO E OUTROS
DR. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA SENTENÇA "JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO
NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC E PARÁGRAFO 4º DO REFERIDO
ARTIGO, EM FACE DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM
PROSSEGUIR COM A DEMANDA."
37 - PROC. Nº 035070261272 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
EXECUTADO: ALBERT LUCIO FERNANDES
DR. FABÍOLA FEITOSA DE ASSIS, DA DECISÃO DE FLS. 22
"INTIME-SE O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE A
EMENDAR A INICIAL, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SE ACHA
ACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A PRESENTE
AÇÃO DE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM PLENA HARMONIA
COM O ARTIGO 616, COMBINADO COM O ARTIGO 283, SOB A PENA
CONSIGNADA NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC".
38 -PROC Nº 035010014054 - RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ARGENTINO DIAS DOS REIS
REQUERIDO: BERENICE GOMES FONTANA E OUTRO
DR. RODRIGO REIS MAZZEI, DECISÃO DE FLS. 288/289, INCLUSIVE
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS INFORMAR NOVOS BENS DO
EXECUTADO PASSÍVEIS PARA PENHORA.
39 - PROC. Nº 035070224098 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COMERCIAL CEMOK LTDA.
EXECUTADO: IMAGEM MIX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
DR. MARILENE NICOLAU, PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO
DE 10 DIAS.
40 - PROC. Nº 035060246259 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
124
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
REQUERIDO: ROMARIO GOMES MARTINS
DR. PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRA DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 46V.
41 - PROC. Nº 035980239517 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
REQUERIDO: AIDE FREITAS MATTOS
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
42 -PROC Nº 035000053278 - APELAÇÃO CÍVEL
REQUERENTE: ADILIO HEIDERICH E OUTRO
REQUERIDO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DR. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI E SANTOS FERREIRA DE
SOUZA, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 269, III, DO CPC."
43- PROC. Nº 035070063397 - CAUTELAR
REQUERENTE: A.C.F.S. CONSTRUTORA LTDA.
REQUERIDO: CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO ADVOGADOS
ASSOCIADOS
DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO, DA SENTENÇA "HOMOLOGO PARA
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A TRANSAÇÃO
CELEBRADA NESTES AUTOS (FLS. 54/55) E, EM CONSEQUÊNCIA,
TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES,
JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS
ARTIGOS 269, III, DO CPC."
44 - PROC. Nº 035050148002 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO: CLEBER GOMES VIANA
DR. UDNO ZANDONADE, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
45 - PROC. Nº 035050070727 - MONITORIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
DR.DIOGO MARTINS, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
46 -PROC Nº 035050133087 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO
REQUERIDO: RIBERTO DE MECENAS REINOLDI
DR. GUSTAVO NARCIZO GUIMARÃES, DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 46.
47 - PROC. Nº 035070220211 - COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO:JULIANA SURRAGE E OUTRO
DR. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA SENTENÇA "JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DOS ARTIGOS 269, III E DO CPC."
48 - PROC. Nº 035040032332 - MONITORIA
REQUERENTE: MIZU S/A
REQUERIDO: SANTA LUZIA CONSTRUÇÕES LTDA.
DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
49 - PROC. Nº 035030201178 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOANA SILVA LOBE
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA
DR. FERNANDA NICOLI LELIS E LEVINA MARIA BARROS
LIBÓRIO, PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS.
50 -PROC Nº 035060090442 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN SA
REQUERIDO: MARCUS SID PEREIRA
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA RESPOSTA OFÍCIO DA RECEITA
FEDERAL.
51 - PROC. Nº 035070226101 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A
REQUERIDO:EMERSON SALES
DR. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, DA DECISÃO DE FLS. 27 " DEFIRO
A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE."
"FICA
O
REQUERENTE
NOMEADO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
APRESENTAR RESPOSTA."
52 - PROC. Nº 035070249830 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: LENICE DA PENHA AMARO
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE, DA DECISÃO QUE DEFERIU A
LIMINAR." DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTE
NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
APRESENTAR RESPOSTA."
53 - PROC. Nº 035070222134 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: ANTONIO GONÇALVES
DR. RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JR., DA DECISÃO "DEFIRO A
MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE."
"FICA
O
REQUERENTE
NOMEADO
DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
APRESENTAR RESPOSTA."
54 -PROC Nº 035070257031 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: HELVICK BASILIO CARDOSO
DR. MARIANNA FERRARI XAVIER, DA DECISÃO " DEFIRO A
MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE."
"FICA
O
REQUERENTE
NOMEADO
DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
APRESENTAR RESPOSTA."
55 - PROC. Nº 035070244880 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: LUCIANO JUNIOR DA CONCEIÇÃO
DR. MARIANNA FERRARI XAVIER, DA DECISÃO " DEFIRO A
MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE."
"FICA
O
REQUERENTE
NOMEADO
DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
APRESENTAR RESPOSTA."
56 -PROC Nº 035070252784 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: RICKSON DE SOUZA MERLO
DR. RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JR., DA DECISÃO " DEFIRO A
MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE."
"FICA
O
REQUERENTE
NOMEADO
DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
APRESENTAR RESPOSTA."
125
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
57 - PROC. Nº 035070251794 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A
REQUERIDO: ABEL JOSE MARIA NETO ME
DR. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, DA DECISÃO " DEFIRO A MEDIDA
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE."
"FICA
O
REQUERENTE
NOMEADO
DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
APRESENTAR RESPOSTA."
58 - PROC. Nº 035070229220 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: JAMIL PEREIRA DE VASCONCELOS
REQUERIDO: MARCIA LEAO MARTINS E OUTRO
DR. SHEILA STRELOW GAVE, DA DECISÃO DE FLS. 71 "INDEFIRO,
POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA".
59 - PROC. Nº 035070237090 - EMBARGOS TERCEIRO
EMBARGANTE: JAMIL PEREIRA DE VASCONCELOS
EMBARGADO: BANCO SAFRA S/A
DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JR., DA CONTESTAÇÃO.
60 -PROC Nº 035050073036 - COBRANÇA
REQUERENTE: CREDICARD BANCO S/A
REQUERIDO: KLEBER LUIZ MIRANDA
DR. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES DAS RESPOSTAS DOS
OFÍCIOS.
61 - PROC. Nº 035040069318 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE:
VITÓRIA
COMERCIO
E
SERVIÇO
DE
AR
CONDICIONADO LTDA.
EXECUTADO: FLS SELVA ME CERIMONIAL AL MARE
DR. GILBERTO ALVARES DOS SANTOS DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
62 - PROC. Nº 035000042552 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A
REQUERIDO: ELIZEU FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
DR. ANDRÉA CARDOSO DE OLIVEIRA, DA SUSPENSÃO DO FEITO
POR 90 DIAS.
63 - PROC. Nº 035060157118 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: NILTON CEZAR CUNHA VARNIER
DR. MARIA LUCILIA GOMES, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, VIII, DO CPC".
64 -PROC Nº 035070064429 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: DELZA TEREZA LOMBARDI E OUTRO
REQUERIDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA
AZUL
DR. MARIANNA FERRARI XAVIER E ANA PAULA CASAGRANDE
PAGOTTE, DA SENTENÇA "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL FEITO ÀS FLS. 76 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO
NO ART. 269, INCISO II, DO CPC, EM FACE DO RECONHECIMENTO
JURÍDICO DO PEDIDO".
65 - PROC. Nº 035030174482 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE: ALUMIPLAST COMERCIO DE METAIS LTDA.
EXECUTADO: VITÓRIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA..
DR.FERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS, DA SUSPENSÃO DO FEITO
POR 90 DIAS.
66 -PROC Nº 035070197138 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS SA
REQUERIDO: MARTA GLORIA DA SILVA MARTINS
DR. LEONARDO NEGREIROS, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, INCISO VIII, DO CPC".
67 - PROC. Nº 035050115373 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A
REQUERIDO: ANDRE LUIS RESENDE VILLELA
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, INCISO VIII, DO CPC."
68 - PROC. Nº 035070250028 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
REQUERIDO: IRISNETO DA SILVA SANTOS
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, INCISO VIII, DO CPC."
69 - PROC. Nº 035010105662 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: HOLDECRIM BRASIL S.A
REQUERIDO: CRETE SHOW COMERCIO E SERVIÇOS
DR. DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI, PARA PROMOVER
A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS.
70 -PROC Nº 035070236985 - MONITORIA
REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
LTDA.
REQUERIDO: GIVANILDA DA PENHA VIEIRA
DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
71 - PROC. Nº 035040030716 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DI ROMA-EDIFICIO VIA
VENE
REQUERIDO: RICARDO FRANÇA
DR. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
72 - PROC. Nº 035980254953 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM BEACH
REQUERIDO: HAYDE CATANHEDE DE SOUZA
DR. ROBERTO GARCIA MERÇON, DA PETIÇÃO DE FLS. 272/274.
73 - PROC. Nº 035070250051 - CAUTELAR
REQUERENTE: MARCELO ALEIXO PEISINO
REQUERIDO: BANCO SAFRA LTDA. E OUTRO
DR. FÁBIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA, PARA IMPUGNAR
CONTESTAÇÃO.
74 -PROC Nº 035070118746 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: COIMEX- ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA.
REQUERIDO: JOAO DO NASCIMENTO FAUSTINO
DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC."
75 - PROC. Nº 035070049768 - MONITORIA
REQUERENTE: FRANCISCHETTO COMERCIO E INDUSTRIA DE
MADEIRAS LTDA.
REQUERIDO: PEDRA LISA CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.
DR. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES DAS
RESPOSTAS OFÍCIOS.
76 - PROC. Nº 035070260530 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: MARCELO FARIAS PINHEIRO
REQUERIDO: HOSPITAL EVANGÉLICO DE VILA VELHA
DR. ALINE MARIA GRATZ, DO DESPACHO DE FLS. 97 "DEFIRO, POR
ORA, O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO,
DETERMINO QUE OS AUTORES JUNTEM AOS AUTOS, NO PRAZO DE
15 DIAS, OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RENDA, SOB AS
PENAS DA LEI".
77 - PROC. Nº 035060046832
REQUERENTE: IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA PAZ DA IELB
REQUERIDO: VAINE FERNANDES DE ALMEIDA
DR.IVAN LINS STEIN DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
VILA VELHA, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
126
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM
ESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCREVENTES:
KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE,
ANDREA COUTINHO SCHIMIDEL E ANGELA MARINHO
GUIMARÃES
LISTA 11/08
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):
ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA
CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY
FERNANDO EISENWIENER TONON
ROGÉRIO SIMÕES ALVES
PROCESSO Nº 76.405 (035070176405) - INDENIZATÓRIA
REQTE: WANDERSON CAZAROTO PORTO E OUTROS
REQDO: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(S): ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 168 DOS
AUTOS QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
12/03/2008 AS 15:00 HORAS, EM CORREÇÃO AO HORÁRIO
ANTERIORMENTE PUBLICADO.
PROCESSO Nº 3297 (035990002616) - RESCISÓRIA
REQTE: MANOEL CARNEIRO NETTO -ME
REQDO: COTAIT RUGGI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(S): ROGÉRIO SIMÕES ALVES
PARA RECEBER E FAZER CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 147
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 3887 (035000032769) - ORDINÁRIA
REQTE: DAISY DE FATIMA DORNELLAS DE OLIVEIRA
REQDO: PAULO DE MELO JACQUES
ADVOGADO(S): FERNANDO EISENWIENER TONON.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 682 E 686
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 20.294 (035070220294) - CARTA PRECATÓRIA
REQTE: EDNA MARIA GONÇALVES VIEIRA
REQDO: MARCOS CUNHA DA SILVEIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 106 DOS
AUTOS.
VILA VELHA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DRS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CLAUDINE RODRIGUES PIMENTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUISA CRISTINA VIANA COLA
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ELIZETE CUZZUOL LYRA,
MARIA INES LYRIO TEIXEIRA, RAFAEL IGNES TRISTÃO E
VALÉRIA DE BARROS SANTOS.
LISTA Nº 08/2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES:
DR. ITAMAR SOUZA CADETE
PROCESSO Nº 035.070.249.616
ACUSADO(S): SILVESTRE STALONE SILVA ALVES E VALÉRIO
GRACIOTI BATISTA
ARTIGO(S): 311 DO CÓD PENAL (RÉU SILVESTRE) E ART. 180, "CAPUT",
EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 311, AMBOS DO CP.
FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS.127, ONDE FORAM
INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, BEM COMO FICAR CIENTE
DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, DIA 04/03/08, ÀS 14:30H.
DR. WILSON AUGUSTO CORRÊA SOUTO E TANIA MARIA PEREIRA
GONÇALVES
PROCESSO Nº 035.070.224.288
ACUSADO(S): JULIO CESAR CARDOSO E MAX SANDRO MENDES
OLIVEIRA
ARTIGO(S): 180, "CAPUT", DO CP (RÉU MAX SANDRO) E ART. 180 E 158,
NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.
FICAREM CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DIA 13/03/08.
DR. LUIZ CARLOS BATISTA
PROCESSO Nº 035.050.117.429
ACUSADO(S): LUIZ CARLOS BATISTA
ARTIGO(S): 17 DA LEI 6.368/76; ART. 331 E ART. 347, TODOS NA FORMA
DO ART. 69 DO CÓD. PENAL.
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
DR. LUIZ CARLOS VOLPATO
PROCESSO Nº 035.070.065.921
ACUSADO(S): ROMILSON DAMASCENA NUNES
ARTIGO(S): 16 DA LEI 10.826/03
FICAR CIENTE DA CONTA DE CUSTAS A SER PAGA PELO ACUSADO,
NO VALOR DE R$ 211,02 (DUZENTOS E ONZE REAIS E DOIS
CENTAVOS), BEM COMO DA MULTA CRIMINAL, NO VALOR DE R$
851,98 (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO
CENTAVOS)
DR. JOÃO HERNANI M. GIURIZATTO
PROCESSO Nº 035.080.008.606
ACUSADO(S): NILTON DA SILVA MARTINS
ARTIGO(S): 129, §1º, INC. I DO CÓD. PENAL
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO RÉU, DIA 25/03/08, ÀS 15:00, BEM COMO DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FEITO
PELA DOUTA DEFESA DO RÉU.
DR. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 035.080.015.502
QUERELANTE: CAMILE GUIMARÃES DE LIMA
QUERELADO(S): ALEXANDRE BOLELLI GUIMARÃES
ARTIGO(S): 138, 139 E 140, C/C ART. 29 DO CÓD. PENAL
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
VALOR DE R$ 108,39 (CENTO E OITO REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS).
DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR - OAB/ES 6.751
PROCESSO Nº 035.060.109.168
ACUSADO(S): HEBER GODINHO DE SOUZA OU WEBER COUTINHO
DE SOUZA
ARTIGO(S): 157, §2º, INCS. I E II DO CP
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DO RÉU, DIA 11/03/08, ÀS 13:30H, BEM
COMO FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 210-212, ONDE FORA
INDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO.
DR. GABRIEL VIRGÍLIO SCHAWB RODRIGUES, DRªS TATIANA
MATOS RODRIGUES ASSEF, DENISE PEÇANHA SARMENTO
DOLGLIOTTI, JULIANA PINTO DE OLIVEIRA, CRISTINA MAIA DE
FREITAS. THAIS BAÊTA DOS SANTOS
PROCESSO Nº 035.030.174.169
127
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
ACUSADO(S): ALCEBIADES GIACOMIM, CLEOCIDES GIACOMIN,
VELCIDES ANTÔNIO GIACOMIN E JOSÉ IVAN GIMENES RODRIGUES
ARTIGO(S): 1º, INC, II DA LEI 8.137/90.
FICAREM CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DIA 23/04/08, ÀS 13:30H.
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
PROCESSO Nº 035.050.149.687
ACUSADO(S): ALVIMAR PINETTI VENTUROTTI; FRANCISCO LORDES;
NOEL DERIVAM DIAS; RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO; JOSÉ
FRANCISCO CHAGAS.
ARTIGO(S): 312 CAPUT, NA FORMA DO ART.71(ALVIMAR E
FRANCISCO) E ART.312 NA FORMA DO ART.29 E 71, TODOS DO CP.
FICAR INTIMADO PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE DEFESA EM
CONTINUAÇÃO, DESIGNADO PARA O DIA 08/04/2008 ÀS 14:00HORAS.
DR. OSCAR MARTINS, HUDSON RENOLDI E FERNANDA
ROCKERT
PROCESSO Nº 035.080.010.271
ACUSADO(S): PAULO HENRIQUE CYPRIANO
ARTIGO(S): 157, "CAPUT", DO CP
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, DIA 11/03/08, ÀS 15:00H, BEM
COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA.
DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
PROCESSO Nº 035.050.092.341
ACUSADO(S): MARCELO LUIZ BENTO
ARTIGO(S): 155, §4º, INC, I, C/C ART. 14, INC. II, DO CP
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, DIA 18/03/08, ÀS 15:00H.
DR. LÉO FELIX VIANNA
PROCESSO Nº 035.080.014.505
ACUSADO(S): JOSÉ CARLOS BONFIM MACIEL
ARTIGO(S): 311 EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 304, AMBOS
DO CP.
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, DIA 06/03/08, ÀS 15:30H.
DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO
PROCESSO Nº 035.070.052.879
ACUSADO(S): WEVERSON DA ROCHA BENTO, BRUNO DILERMANDO
DOS SANTOS, ANDRÉ DO CARMO BOA E THIENY JOSÉ DA SILVA
ARTIGO(S): 157, §2º, INCS. I E II E ART. 288, AMBOS DO CP .
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DOS DENUNCIADOS, DIA 04/03/08, ÀS
15:30H.
VILA VELHA(ES), 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JUNIOR.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO JOSÉ RIBEIRO LEMOS.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCREVENTES
JURAMENTADAS:
MÁRCIA
MARGARETH
CYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.
LISTA Nº 08/2008
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, EM ORDEM
ALFABÉTICA:
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. DURVAL ALBERT
DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
DRª LENITA DE SOUZA MASCARENHAS
DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES
DR. MÁRIO CÉZAR SANTOS RODRIGUES
DR. MICHAEL FERREIRA DE SOUZA
01) PROC. Nº 3.680/98 (035.980.211.425)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): DARLI GERKE E OUTRO.
ADVOGADO(S): DR. MICHAEL FERREIRA DE SOUZA, OAB/ES 12.726.
PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ENDEREÇO
CORRETO ATUAL E COMPLETO DO ACUSADO DARLI GERKE,
CONFORME R. DESPACHO DE FL. 706.
02)PROC. Nº 5.585/08 (035.08.000775-6)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): SAMUEL TEIXEIRA SILVA E OUTRO.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CÉZAR SANTOS RODRIGUES, OAB/ES
9424.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
20 (VINTE) DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, DESIGNADO NOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
03)PROC. Nº 5.359/07 (035.06.025707-4)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS E OUTRA.
ADVOGADO(S): DRª LENITA DE SOUZA MASCARENHAS, OAB/ES
8011.
PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.
04)PROC. Nº 4.339/02 (035.010.063.705)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): WALDERIS MARTINS.
ADVOGADO(S): DR. DURVAL ALBERT, OAB/ES 8681.
PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE
CIENTIFICOU SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO
PROCURATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 45 DO CPC, APLICADO POR
ANALOGIA AO PROCESSO PENAL, CONFORME R. DESPACHO DE FL.
838.
05)PROC. Nº 5.566/08 (035.08.000016-5)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): LUIZ CARLOS DA SILVA VIEIRA.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES, OAB/ES
9281.
DA R. DECISÃO DE FLS. 126/127 QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E INDEFERIU O PEDIDO
RELATIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO.
06)PROC. Nº 5.058/05 (035.990.070.969)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): DANIEL CLEMENTINO E OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE
BRITTO,OAB/ES 6.620 E DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES
1415.
PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.
VILA VELHA, ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MAT. 027.847-08
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
128
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
JUIZ DE DIREITO: DRª ILACEIA NOVAES
PROMOTOR: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ILCA AGUIAR GUIMARÃES
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ÉRICO VIDIGAL COUTINHO,
MARIA LUIZA GUIMARÃES MOREIRA PIRES E ROSANA SIMAN
GONÇALVES.
LISTA Nº 007/2008
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA
DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
DR. DANIEL SOARES DOS SANTOS
DR. FELIPE MORAES MATTA
DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES
DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
DR. NILSETE ENTRIGER DE ARAÚJO
DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
DR. RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES
PROCESSO Nº 035.070.098.351 - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO DE
OLIVEIRA PINTO. INTIME-SE O DR. RONNEY DE ALMEIDA
GONÇALVES, OAB/ES 7.562, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA NO
DIA 26 (VINTE SEIS) DE MARÇO DE 2008 ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 035.07.020560-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO BRITO
DA CRUZ. INTIME-SE OS DRS. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
OAB/ES 4.157 (DEFENDE ANTONIO BRITO DA CRUZ) E FELIPE
MORAES MATTA, OAB/ES 12.605 (DEFENDE EDICLEI SILVA SANTOS),
PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/C
PROVIMENTO 27/97
EXPEDIENTE DO DIA 20/08/2007
JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRISTINA CAPANEMA FERREIRA
RIBEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CHRISTINA HARCKBART
AHNERT FREITAS
LISTA N° 14/08
PROCESSO Nº 8440/04 - 035040007466 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - J.L.E. X J.B.
INTIMAR DR.ª ELIANE MARIA TARDIN, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 93/96, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
PROCESSO Nº 12292/07 - 035070254814 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO - R.M.C. E OUTRO.
INTIMAR DR.ª FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E
DECRETOU A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
DOS REQUERENTES.
PROCESSO Nº 11343/06 - 035060250103 - ALIMENTOS - G.T.R. X H.S.R.
INTIMAR DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 40, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL.
PROCESSO Nº 035.06.001875-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X SANDRA
APARECIDA DA SILVA E OUTROS. INTIME-SE A DR. JOSÉ ARNOLDO
RODRIGUES, OAB/ES 3.204, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA NO
DIA 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2008, ÀS 13:30.
PROCESSO Nº 7816/03 - 035030138974 - CAUTELAR INOMINADA D.M.A. X A.C.S.
INTIMAR DR. NOEL JOSÉ ORNELLAS E DR. LAURO ADYR MARINO
JR., PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, QUE JULGOU
EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
PROCESSO Nº 035.07.022087-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTO FRAGA
DE OLIVEIRA. INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA
RODRIGUES, OAB/ES 6.437 E JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES OAB/ES
3.204, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA NO DIA 25 (VINTE E
CINCO) DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 11519/07 - 035070047663 - ALIMENTOS - F.F.R.F. X F.F.R.
INTIMAR DR. FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES E DR.
ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 82/84, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO INICIAL.
PROCESSO Nº 035.03.018142-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANSELMO
DOMINGO DALMACHIO. INTIME-SE O DR. JUAREZ PIMENTEL
MENDES JUNIOR, OAB/ES 7.564, DA DESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DE
DEFESA PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:30
HORAS.
PROCESSO Nº 10984/06 - 0354060145865 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - L.M.N. X R.B.M.
INTIMAR DR. FAUZE RODRIGUES JASSUS E DR. FELIPE DE SOUZA
COSTA COLA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/47, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE.
PROCESSO Nº 035.07.023508-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL JOSÉ
SOARES DOS SANTOS. INTIME-SE O DRS. DANIEL SOARES DOS
SANTOS, OAB/ES 59.020 (DEFENDE DANIEL JOSÉ SOARES DOS
SANTOS) E NILSETE ENTRIGER DE ARAÚJO, OAB/ES 3.925
(DEFENDE EZEQUIEL ALVES PEREIRA), DA DESIGNAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE
2008, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 035.06.003183-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTO CARLOS
DE JESUS. INTIME-SE O DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, OAB/ES 4.275,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS REFERIDOS AUTOS,
CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "...JULGO, EM PARTE,
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO
ROBERTO CARLOS DE JESUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DE JÉSSICA CORRÊA DE
JESUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 214 C/C ART. 224, ALÍNEA DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO..."
PROCESSO Nº 035.07.015872-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO
QUINTÃO DA SILVA. INTIME-SE O DR. PLINIO MARTINS MARQUES
JUNIOR, OAB/ES 11.154, DA DESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DE MARÇO DE 2008, ÀS
13:30.
ROSANA SIMAN GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PROCESSO Nº 10793/06 - 035060098270 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO O.M.C.J. X J.F.C. E OUTRO.
INTIMAR DR. MAURILIO ROCHA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 45/47, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA
EXONERAR O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
PROCESSO Nº 12178/07 - 035070234469 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO - A.C.B.F.M. E OUTRO.
INTIMAR DR. FERNANDO DA FONSECA R. RIBEIRO, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO, E DECRETOU A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES.
PROCESSO Nº 10795/06 - 035060096407 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - T.B. X J.R.G.B.
INTIMAR DR. VITO BENO VERVLOET E DR. PAULO SERGIO
HELEODORO PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
76, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEU
MÉRITO.
PROCESSO Nº 10922/06 - 035060127210 - DECLARATÓRIA - J.O.O. X
L.M.S.
INTIMAR DR.ª KARLA CECILIA L. PINTO E DR.ª PRISCILA
CANDIDO BONADIMAN, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
432/434.
129
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROCESSO Nº 11680/07 - 035070086885 - DIVÓRCIO CONSENSUAL G.N.N. E OUTRO.
INTIMAR DR. PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS, PARA
REQUERER EM CINCO DIAS O QUE FOR DE DIREITO.
PROCESSO Nº 12418/08 - 035080017250 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - J.O.S.
X S.A.S.
INTIMAR DR., PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 8, PARA
EMENDAR A INICIAL, RETIFICANDO O NOME DA REQUERIDA, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
PROCESSO Nº 9357/05 - 0350017025 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTICIA - C.L.L.C.A. X C.A.A.J.
INTIMAR DR. GERALDO ANTONIO BITENCOURT, PARA CIÊNCIA
DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 81.
PROCESSO Nº 6631/02 - 035020244188 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - V.V.
X R.R.V.
INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 11292/06 - 035060239692 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO L.D. X T.T.M.D.
INTIMAR DR. JOSE PEDRO DIAS, PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO
DO AR DE FLS. 112.
PROCESSO Nº 12405/08 - 035080016617 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO - H.L.D. X D.M.S.F.
INTIMAR DR. JAIME MONTEIRO ALVES, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 11, PARA EMENDAR A INICIAL RETIFICANDO O
NOME DO AUTOS, BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS NO
PRAZO DE LEI, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
PROCESSO Nº 10852/06 - 035060110158 - RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL - L.M.S.G. X G.M.L.
INTIMAR DR. ANTÔNIO CARLOS ROCHA, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 99, PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA
APELAÇÃO EM QUINZE DIAS.
PROCESSO Nº 8848/04 - 035040071397 - DIVÓRCIO CONSENSUAL P.C.S.N.
INTIMAR DR.ª MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FLS. 36, PARA INDICAR OS DOCUMENTOS QUE
PRETENDE DESENTRANHAR.
PROCESSO Nº 10213/05 - 035050125406 - REVISÃO DE ALIMENTOS J.R.S. X R.M.S.
INTIMAR DR. RAPHAEL QUEIROZ, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 44, PARA JUNTAR EM CINCO DIAS, O
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 614, II DO CPC.
PROCESSO Nº 10078/05 - 035050079470 - OFERTA DE ALIMENTOS B.H.R.H. X J.V.S.R.H.
INTIMAR DR. GERALDO ANTONIO BITENCOURT, PARA CIÊNCIA
DA JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 49/54.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR DR. NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO, PARA CIÊNCIA
DO OFÍCIO DE FLS. 56/58, E OFICIO DE FLS. 59/72.
PROCESSO Nº 10978/06 - 035060143100 - REVISÃO DE ALIMENTOS R.M.N. X L.J.N. E OUTRO.
INTIMAR DR. PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES
RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 182, PARA
QUE APRESENTE AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO EM QUINZE
DIAS.
CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITAS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO PÚBLICO E MEIO
AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DR. ALDARY NUNES JUNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ESCREVENTES: CLÁUDIA MORGADO HORTA BARROS
CRISTHINE NETTO CARVALHO NEGREIROS
NÍOBE CHRISTINA COELHO BORTOLON
VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON
INTIMO OS ADVOGADOS DESTA LISTA PARA DEVOLVEREM NO
CARTÓRIO DESTA VARA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS,
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS:
DR. ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
DR. DANILO DAVID RIBEIRO
DR. MAQUIVALDO DIAS CUNHA
DR. ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
PROC. 035070183005 - AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO
AUTORA: ILDA FAIRICH RIBEIRO
RÉU: IDAF INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO
ESP. SANTO
DR. DANILO DAVID RIBEIRO
PROC. 035070208976 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
AUTOR: PATRICK GOLTARA SANTOS
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DR. MARQUIVALDO DIAS CUNHA
PROC. 035030057950 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS
AUTORA: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES ES
RÉU: JOSÉ JOAQUIM DE SANT´ANNA ROSA
VILA VELHA, 22 DE FEVEREIRO DE 2008
PROCESSO Nº 10411/06 - 035060011356 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - H.S.R.
X C.L.R.
INTIMAR DR. ALVARO CALHEIROS, PARA CIÊNCIA DO TERMO DE
AUDIENCIA DE FLS. 27, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.
ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 12081/07 - 035070215187 - GUARDA DE MENORES M.E.G.A. X D.A.P.
INTIMAR DR.ª FLAVIA SCALZI PIVATO, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 25.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
-**********-
PROCESSO Nº 12409/08 - 035080017532 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - F.S.S.
X D.S.O.S.
INTIMAR DR. FABRICIO PAIVA CHARPINEL, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 45, PARA APRESENTAR A CURATELA DEFINITIVA
DO AUTOR, OU APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A
PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO DE FLS. 19, NO
PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
ROSÂNGELA
COUTO
GONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRA
BARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA E
JANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLI
LEMOS.
EXPEDIENTE: 26 FEVEREIRO 2008
ESCREVENTE: REGINA ZANOTELLI LEMOS
PROCESSO Nº 3802/99 - 035990119949 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL A.M.S.C. E OUTRO.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 18/2008
130
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROCESSO 035.070.162.397
AUTOR: JOSE CARLOS DE CALIS
REQUERIDO: SUPERMERCADOS EXTRABOM
DR. WANIL FRANCISCO ALVES E DRª REJANE MARIA SEFERIM
DAROS REBELLO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 34/35 QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL RESOLVENDO O
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC
PROCESSO 035.060.040.314
AUTOR: RONAN LECIO DE MENDONÇA E OUTRO
REQUERIDO: SS SEGUROS - VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
DR. RONAN LECIO DE MENDONÇA, PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO
DE FLS. 172/173 E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ALEXANDRE MAGNO R DE OLIVEIRA, PARA REQUERER O QUE
DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO
PROCESSO 035.060.217.607
AUTOR: ANTONIO JOSE POLINI CASTAGNA
REQUERIDO: CARREFOUR ADM. CARTÕES DE CRÉDITO PART. LTDA.
DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 105, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA,
QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS
DO
PROCESSO 035.060.093.081
AUTOR: CONDOMINIO ITAPARICA SOL
REQUERIDO: EMILIO HOLZ E OUTRO
DR. RENATO MOTA VELLO E DRª LUCIENE SOARES CUNHA, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 93, PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS.
89/92, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SER
CONSIDERADA INEXISTENTE
PROCESSO 035.070.078.288
AUTOR: CONDOMINIO DO ED. PARK LANE
REQUERIDO: JULIO CESAR BARBOSA MOTA
DR. ANDRE FABIANO BATISTA LIMA, PARA, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 48, APRESENTAR DOCUMENTOS E DEFESA, CASO
QUEIRA, SOB PENA DE REVELIA, EM 15 (QUINZE) DIAS
PROCESSO 035.060.031.891
AUTOR: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
REQUERIDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A
DR. ELIAS JOSE MOSCON F. DE MATOS, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 127, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE
E PARA, QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS
PROCESSO 035.015.011.313
AUTOR: MARCIA MARIA DE CASTRO FONSECA
REQUERIDO: FABIANA AYRES BENEVIDES
DR.
BORIS
CASTRO
JUNIOR,
PARA
DESARQUIVAMENTO DO FEITO
CIÊNCIA
PROCESSO 035.060.129.703
AUTOR: WANDERSON CARVALHO DE SOUZA
REQUERIDO: TELEST CELULAR - VIVO
DR. MARILENE NICOLAU, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 70,
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS
PROCESSO 035.015.017.068
AUTOR: LUIZ ANDRE RIBEIRO COSTA
REQUERIDO: RODOVIA DO SOL - RODOSOL
DR. ARTEMIO MERÇON, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
DO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL E DO CÁLCULO DAS CUSTAS E
PRINCIPAL ATUALIZADO
PROCESSO 035.060.251.267
AUTOR: PAILO ROBERTO VALDETARO GOMES
REQUERIDO: ROBERTO VILAÇA DE RESENDE E OUTROS
DR. FELIPE DE SOUZA COSTA COLA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 38 DO SEGUINTE TEOR: "O FEITO JÁ FORA EXTINTO PELA
SENTENÇA DE FL. 23, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE APRECIAR A
PETIÇÃO DE FLS. 36/37. I-SE. ARQUIVE-SE."
PROCESSO 035.060.197.791
AUTOR: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES
REQUERIDO: CARTÃO AVISTA
DR. MARCOS BONADIMAN FELISBERTO, PARA CIÊNCIA DA
DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL E DO
CÁLCULO DE FL. 88
PROCESSO 035.060.081.805
AUTOR: EDUARDO BINDA BRUNO
REQUERIDO: TELEST CELULAR S.A
DR. ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL, DO CÁLCULO DA
CONDENAÇÃO ATUALIZADO E PARA RECEBIMENTO DA GUIA PARA
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PROCESSO 035.070.095.654
AUTOR: I.N CANABRAVA - ME
REQUERIDO: VIVO S.A
DR. EDUARDO METZKER FERNANDES, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 69 PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, PENA DE
EXTINÇÃO
PROCESSO 035.070.149.816
AUTOR: ELIGTON CARLOS LACERDA RAMOS
REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 93/97 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DANDO
RESOLUÇÃO AO PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 269, I DO CPC
PROCESSO 035.060.214.364
AUTOR: EDSON BANDEIRA MENDES
REQUERIDO: SUL BAHIA AUTOMOVEIS
DR. PAULO SERGIO SAAVEDRA CASTRO E DR. LEONARDO DE
FREITAS SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E
PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, NO PRAZO
LEGAL
PROCESSO 035.060.187.578
AUTOR: LINGER LACI PORTES
REQUERIDO: KLEBER DE MATOS FEIJÃO
DR. MARCOS ANTONIO DE ARAUJO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 32, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
PROCESSO 035.050.131.123
AUTOR: MARCELO NOGUEIRA ROCHA
REQUERIDO: MIX VEICULOS LTDA.
DR. GIZELLI C DA SILVA LOUREIRO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 47 VERSO E PARA SOBRE ELA SE
MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO 035.070.130.394
AUTOR: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A
PROCESSO 035.070.045.881
AUTOR: JOÃO BATISTA PEREIRA
REQUERIDO: TECMOBILI - SEI TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS
DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO E DR. MARCOS LEANDRO
PEREIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 49, EM 05 (CINCO)
DIAS
PROCESSO 035.060.219.983
AUTOR: MARIANA TURINI DE ALMEIDA
REQUERIDO: FAESA - EDUCAÇÃO SUPERIOR
DR. ELIANE MARIA TARDIN, PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO,
QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PROCESSO 035.070.119.710
AUTOR: VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE
REQUERIDO: BRASIL TELECOM S.A
DR. CIBELE R ANDREATA D'AMATO E DR. PAULO CASTRO C. DE
MACEDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E PARA,
QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, NO PRAZO LEGAL
131
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROCESSO 035.060.091.135
AUTOR: PAULO ROBERTO GUERIM SETUBAL
REQUERIDO: SUPER CLEAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA. ME
DR. MORGAN SILVA BATALHA, PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO,
QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PROCESSO 035.070.164.260
AUTOR: CONDOMINIO DO ED. DEBRET
REQUERIDO: NILSON DEGAN M. COELHO
DR. GUILHERME GUERRA REIS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL. 16 DO SEGUINTE TEOR: "O FEITO JÁ FORA RESOLVIDO EM SEU
MÉRITO PELA SENTENÇA DE FL. 14, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE
APRECIAR A PETIÇÃO DE FLS. 15. I-SE. ARQUIVE-SE."
VILA VELHA/ES, 26 FEVEREIRO 2008.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.
JUIZ DE DIREITO: DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRES
DE MATTOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZ
ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,
MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGES
FILHO
DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2008
LISTA Nº 008/2008
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
DR. ANOZÔR ALVES DE ASSIS, OAB/ES 2.393
DRª MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA, OAB/ES
9.426
DR. STEFANO BORGES MATHIAS, OAB/ES 11.148
DR. WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSIS, OAB/ES 11.972
INTIMO:
AUTOS Nº 6754 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 129 E 140, C/C 141, III, CPB
ACUSADOS : MARIA DAS GRAÇAS BARONI, ALECIR DOMICIANO DE
OLIVEIRA, JOSÉ AMÉRICO FERNANDES, MARIA ANGÉLICA CORONEL
E MARIA CÉLIA GALL
VÍTIMA : ROSÂNGELA SILVA CORRÊA
INFRAÇÃO PENAL : ARTS. 129 E 140, C/C 141, III, CPB
ADVOGADA : DRª MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA
SILVA
INTIMAR PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
AUTOS Nº 7150 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 140 CPB
ACUSADA : LUZIA MARIA RABELLO AMM DE ASSIS
VÍTIMA : MARIA AMÉLIA ASSUMPÇÃO BASTOS
INFRAÇÃO PENAL : ART. 140 CPB
ADVOGADO : DR. STEFANO BORGES MATHIAS
DR. ANOZÔR ALVES DE ASSIS
DR. WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSIS
INTIMAR PARA CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA, DATADA DE
18/02/2008, ONDE A MMª JUÍZA JULGA IMPROCEDENDE A
PRETENSÃO PUNITIVA E ABSOLVE A RÉ.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM
26 DE FEVEREIRO DE 2008. EU, MARIDEIA CONTI MALOVINI,
ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E EU WERNER MUNIZ
QUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORME
DETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
WERNER MUNIZ QUEIROZ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA
RUA LUIZA GRINALDA, Nº 377, 1º ANDAR, CENTRO, VILA VELHA - ES,
CEP 29.100-240 TEL. (27) 3229-2301- R 220
JUÍZA DE DIREITO DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA DR. ANTONIO FERNANDO A. RIBEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO JOÃO CARLOS LOPES M.
LOBATO FRAGA
ESCREVENTES JURAMENTADOS ANA BERNADETE PEREIRA
RIBEIRO, ELIANA MARIA BOLONHA E SILVIA HELENA F. FARIA
LISTA Nº 02
TC Nº 7509
VITIMA(S):LUIS SERGIO ESPOSITO
AUTOR(ES):SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO E ALICE DE SOUZA
PRESENZA
ADVOGADOS: DR. MATHEUS RODRIGUES FRAGA OAB.13.334/ES
INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/03/2008 ÀS 14:30H.
TC Nº 7483
VITIMA(S):MARCIO VIEIRA HOLLANDA
AUTOR(ES):JOSELIOMAR CLEBERSON SANTOS
ADVOGADOS: DR. CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO OAB / ES
11.663
INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/03/2008 ÀS 13:30H.
TC Nº 7405
VITIMA(S):SAULO RODRIGUES TELES
AUTOR(ES):LIDIANE DOS SANTOS ESTEVÃO SILVA
ADVOGADOS: DR. SONIA MARIA FRAGA LORENCINI OAB / ES 5207
INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 11/03/2008 ÀS 15:30H.
TC Nº 7507
VITIMA(S):ANTÔNIO EUSTÁQUIO MENDES DA SILVA
AUTOR(ES):GILMAR BELO FALCÃO E MARCELO CRESPO
ADVOGADOS: DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES OAB / ES
5214
INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 11/03/2008 ÀS 15:00H.
TC Nº 7369
VÍTIMA: MARCO AURELIO GIGLIO
AUTOR: FERNANDO GOIS MARTABELLO
ADVOGADO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
INTIMAR O ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 18/03/2008 ÀS 14:00 H.
TC Nº 7566
VITIMA(S):NICE DE SOUZA SANTOS
AUTOR(ES):RAQUEL DOMICIANO
ADVOGADOS: DR. FERNANDO GARCIA CORASSA, OAB / ES 12010
INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAÕ
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/03/2008 ÀS 14:00H
E
TC Nº 7573
VÍTIMA: IRACY DOS SANTOS HERINGER
AUTOR: LUCELIA DE TAL
ADVOGADO: DR. MARCELO ARAUJO SIVILLA OAB/SP 138379
INTIMAR O ADVOGADO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DIA
01/04/2008 ÀS 14:30 H
TC Nº 7508
VITIMA(S):JEFE CORREIA DE VASCONCELOS
AUTOR(ES):GILMAR BELOFALCÃO E MARCELO CRESPO
ADVOGADOS: DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES, OAB / ES
5214
132
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAÕ
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/03/2008 ÀS 14:00H
E
TC Nº 7577
VÍTIMA: IVANIRA CONCEIÇÃO GUIMARÃES BITTENCOURT
AUTOR: JULIO CESAR CALMON SANTIAGO
ADVOGADO: DR. ITAMAR SOUZA CADETE OAB-ES 3890 OAB/ES
INTIMAR O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 13/03/2008 ÀS 15:00
HORAS.
TC Nº 7586
VITIMA(S): LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA
AUTOR(ES):REGINALDO VILELA PEIXOTO DA COSTA
ADVOGADOS: DR. JOSÉ MÁRIOVIEIRA, OAB / ES 7275
INTIMAR ADVOGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A
PUNIBILIDADE DO AUTOR, COM BASE NO ARTIGO 107, INC. IV DO
CP.
TC Nº 7361
VITIMA(S): RODILENE LOYOLA DOS SANTOS
AUTOR(ES):ALBERCIO NUNES VIEIRA MACHADO
ADVOGADOS: DRª CLERIA LUCIA OLIVEIRA BARROS, OAB / ES
13319
INTIMAR ADVOGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A
PUNIBILIDADE DO AUTOR, COM BASE NO ARTIGO NO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ARTIGO 84 DA LEI 9099/95.
TC Nº 7592
VITIMA(S): JANILSON BISPO DOS SANTOS
AUTOR(ES):IVAN DE TAL
ADVOGADOS: DR. MILTON RAMOS DE ABREU LIMA, OAB / ES
13278
INTIMAR ADVOGADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
20/03/2008, ÀS 13:30 H.
TC Nº 7530
VITIMA(S): A SOCIEDADE
AUTOR(ES):CLAUDIO ROBERTO PEREIRA
ADVOGADOS: DR. VALMIR DE SOUZA, OAB / ES 4577
INTIMAR ADVOGADO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 03/04/2008, ÀS 15:30 H.
TC Nº 7636
VITIMA(S): RODECY GOMES MONTEIRO
AUTOR(ES):ANANIAS MELO ROCHA E JOSÉ CARLOS DA FONSECA
ADVOGADOS: DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO, OAB / ES
5638
INTIMAR ADVOGADO DO DESPACHO DE FLS. 10, A FIM DE ATENDER
AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO À QUEIXA-CRIME, CONFORME
ARTIGO 44 DO CPP.
JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS, TÊM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO REQUERIDA POR MARLI TEREZINHA PERES
ROSALÉM, EM FACE DE IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA. E,
CONSTANDO NOS AUTOS, QUE A SRª. MARLI TEREZINHA PERES
ROSALÉM, BEM COMO OS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS
E DESCONHECIDOS, ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, FICANDO OS MESMOS CITADOS, PARA TODOS OS TERMOS
DA AÇÃO DE USUCAPIÃO REQUERIDA NESTA SEGUNDA VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO FÓRUM MUNIZ FREIRE, 12º ANDAR,
CIDADE ALTA - VITÓRIA/ES; PODENDO, QUERENDO, APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
REVELIA, CASO EM QUE SERÃO PRESUMIDOS POR VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NO
CARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DOS MESMOS, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 100, DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO
DO FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
LUZIA LOUREIRO DA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
SEGUNDA VARA CÍVEL
EXPEDIENTE: 16/02/2008
JUÍZES: DRS. CARLOS SIMÕES FONSECA / MARCELO PIMENTEL
ESCRIVÃ: LUZIA LOUREIRO DA SILVA
LOTE 05/2008
ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR
024.080.059.348 - LIANG DOS REIS ALVES ONYINAH X TEX MCJECK
EMMANUEL ONYINAH. INTIME-SE DRª DIANE RIBEIRO OAB/ES
13718, DE DECISÃO DE FLS.30/31, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA
DESTA VARA PARA A 1ª OU 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA
CAPITAL
ANULATÓRIA
024.040.264.606 - ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETÔNICOS LTDA ME X
BRASILATEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PARA
CONSTRUÇÃO. INTIMEM-SE DRª DANIELLE ZANOTTI GONÇALVES
OAB/ES 10965 E DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES
3901, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA PARA O DIA
23/04/08 ÀS 14:00 HORAS, FICA TAMBÉM INTIMADO O ADVOGADO
DO AUTOR, PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DA
REQUERIDA PARA FINS DE INTIMAÇÃO.
BUSCA E APREENSÃO
024.020.177.895 - CONTINENTAL BANCO S/A X FRANCISCO MARCELO
DE SOUZA. INTIME-SE DR. MARCELO MIGNONI DE MELO OAB/ES
7140, DA DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS, NO PRAZO LEGAL.
024.030.086.425 - BANCO ITAÚ S/A X CARLOS LEMOS BARBOSA
JUNIOR. INTIME-SE DRª PATRICIA COUTINHO S. SENA VIEIRA
OAB/ES 256-B, DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO
LEGAL.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR SUA NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
024.000.011.908 - BANCO FIAT S/A X RENATO LOPES. INTIMEM-SE DR.
NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13621 E DR. AILTON
FELISBERTO ALVES OAB/ES 12228, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO,
SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.73, RETIRADA EM CARTÓRIO EM
30/11/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO
DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO
024.050.054.188 - BANCO PANAMERICANO S/A
X GENIVALDO
OLIVEIRA CAMPOS. INTIMEM-SE DR. HENRIQUE E. DA S. ANDRADE
PROCESSO: 024.070.294.343
133
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
OAB/ES 13394 E DRª LIDIA MARIA SANTOS OAB/ES 273-B, PARA
INFORMAR A ESTE JUÍZO SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.28/29,
RETIRADO EM CARTÓRIO NO DIA 27/06/07, FOI DEVIDAMENTE
DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.
024.040.069.536 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO SC
LTDA X ALESSANDRO DA SILVA ZOGAIB. INTIME-SE DR. EDUARDO
GIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 1009, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.91V, NO PRAZO LEGAL.
024.950.113.720 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ES X
PANREGINALDO MAYNART DE SOUZA SAMPAIO. INTIME-SE DRª
PATRICIA RAGAZZI OAB/ES 7518, PARA DILIGENCIAR JUNTO AO
JUÍZO DEPRECADO TEIXEIRA DE FREITAS-BA, SE A CARTA
PRECATÓRIA DE FLS.34, FOI REALMENTE DISTRIBUIDA JUNTO
AQUELA COMARCA, FACE AO LAPSO DE TEMPO, SENDO JÀ
OFICIADO REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DA MESMA CUMPRIDA,
SEM RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL.
CAUTELAR
024.040.233.942 - ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETONICOS LTDA ME X
BRASILATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA
CONSTRUÇÃO. INTIMEM-SE DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
OAB/ES 3901 E DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES OAB/ES 10965,
PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 23/04/08 ÀS 14:00
HORAS.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
MARTINELLI OAB/SP 175.215-A, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS.46 VERSO, NO PRAZO LEGAL.
024.070.604.863 - ZORDAN VIAGENS E TURISMO LTDA X ROGERIO
SANTORO. INTIME-SE DR. RODRIGO BARROCA AMORIM OAB/ES
9201, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 05/05/08 ÀS
13:30 HORAS.
DECLARATÓRIA
024.070.618.830 - REM AGROPECUARIA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA X ANTONIO CARLOS SILVA. INTIME-SE DR. VLADIMIR
SALLES SOARES OAB/ES 7036, DA DECISÃO DE FLS.348/350, SOBRE A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.216-346, EM 10 (DEZ) DIAS.
DESPEJO
024.070.280.813 - ANGELA MARIA BRESSIANE
X CECAP - PRE
MOLDADOS LTDA. INTIME-SE DR. MARCELO DE ARAUJO NERI
OAB/ES 7866 E DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ OAB/ES 6856, PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 17/03/2008 ÀS
13:30 HORAS.
024.000.171.439 - DINAH MACHADO DE SOUZA X JURANDIR PEREIRA
LARANJA. INTIMEM-SE DRª DANIELA BERNARDINA BORGES
OAB/ES 8859, DRª ROSANE TAVARES DOS SANTOS OAB/GO 14834,
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.050.156.371 - PAULO HENRIQUE RESENDE MARQUES X FDVA
FACULDADE DIREITO DE VITÓRIA. INTIME-SE DRª PAULA
CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786, DA SENTENÇA DE
FLS.22-23, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES
NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, ART.269, INCISO I, CPC.
DEPÓSITO
024.030.108.831 - VILA VELHA ADM DE CONSORCIO S/C LTDA X
SYLVIO SARTORI. INTIME-SE DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO
OAB/ES 12873, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE A CARTA
PRECATÓRIA DE FLS.80, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 27/11/07,
FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADO JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO,
NO PRAZO LEGAL.
COBRANÇA
024.070.245.345 - CAMARGO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA X ALL FIBRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. INTIME-SE DRª
KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9315, PARA EM 30
(TRINTA) DIAS FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA DEMANDADA,
PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
024.990.065.633 - CONTAUTO ADMINIST E CONSORCIO LTDA X MARIA
LUCIA GOMES. INTIME-SE DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES
12873, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE A CARTA PRECATÓRIA DE
FLS.116, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 15/10/07, FOI
DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO
PRAZO LEGAL.
024.980.131.205 - BANESTES SEGUROS S/A X RECKITT COLMAN IND.
LTDA. INTIME-SE DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5252,
PARA RECEBER E CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO
LEGAL.
EMBARGOS
024.990.071.995 - VITORIA ADUANEIRA TRADING LTDA E OUTRO X
BANCO HSBC BAMERINDUS S/A. INTIME-SE DR. VLADIMIR SALLES
SOARES OAB/ES 7036, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE A CARTA
PRECATÓRIA DE FLS.170, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 24/05/07,
FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO A COMARCA
DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.
024.070.257.191 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR. INTIME-SE DRª PATRICIA
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARA CIÊNCIA
DA CERTIDÃO DO OFICIAL ÀS FLS.27 VERSO, QUE INFORMA QUE
DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO.
024.070.628.565 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
CLEIDIRENE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA. INTIME-SE
DRª
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARA
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/04/08
ÀS 13:45 HORAS.
024.060.010.121 - SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA ES X MIRIAM
MULLE. INTIMEM-SE DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
OAB/ES 2607, DR. JOSÉ CARLOS CORREA DE SOUZA OAB/ES 4706,
DA SENTENÇA DE FLS.38/39, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
FORMULADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.269, III, CPC.
024.070.040.639 - MAS FAL DE ECO E CRED MU DOS EMP EM EMP PRI
DE TELECOMUNICAÇÕES CREDITEL X ALTAIR BALDUINO PEREIRA.
INTIMEM-SE DR. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA OAB/ES 8965 E
DR. JULIANO SOUZA DE SÁ OAB/ES 12172, DA SENTENÇA DE
FLS.78/87, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
CONSTANTES NA INICIAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO
DÉBITO, CONFORME CALCULADO AO FINAL DA SENTENÇA (FLS.87).
024.070.603.055 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA X
PROBABY UTI NEO LTDA. INTIME-SE
DR. JOÃO JOAQUIM
024.020.032.958 - JOEL PATROCÍNIO X BELARMINO MEES. INTIME-SE
DR. EURICO SANTOS CORREA OAB/ES 9210, PARA INFORMAR A
ESTE JUÍZO SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.53, RETIRADA EM
CARTÓRIO NO DIA 05/11/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA
JUNTO A COMARCA DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
024.060.115.987 - LINO ANTONIO CAMPOS GOMES X BANCO DO
ESTADO DO ES BANESTES. INTIME-SE DR. DOUGLAS GIANORDOLI
SANTOS JUNIOR OAB/ES 5771, PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO
REQUERENTE PARA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
EXECUÇÃO
024.970.149.845 - FUNRES FUNDO RECUPERAÇÃO ECONOMICA ES X
INDUSTRIA MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A. INTIMEM-SE DR.
RICARDO COELHO VELO OAB/ES 994, DR. HENRIQUE QUINTAES
VELO OAB/ES 11070, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM CINCO
DIAS, ACERCA DO OFÍCIO DE FLS.212.
024.930.011.895 - BANDES S/A X INDUSTRIA MECANICA E COMERCIO
LTDA E OUTROS. INTIME-SE DR. GENESIO BELTRÃO FILHO
OAB/ES 2185, PARA EM CINCO DIAS TRAZER AOS AUTOS O VALOR
DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO, A FIM DE PERMITIR A EFETIVAÇÃO
DA PENHORA ON LINE.
134
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
024.010.103.745 - CRETOVALE - COOP. ECON. CREDITO MUT. COLAB.
DA CVRD LTDA X CICERO ANTONIO OLIVEIRA CASTOR. INTIME-SE
DR. JOSE CARLOS HOMEM OAB/ES 8400, DA DECISÃO DE
FLS.117/118 E DO DESPACHO DE FLS.124, NO PRAZO LEGAL.
024.020.056.815 - AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
PEREZ AUGUSTO MARTINS DA COSTA LISBOA. INTIME-SE DRª
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARA
EM CINCO DIAS TRAZER O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E
AINDA, O CPF OU CNPJ DO EXECUTADO.
024.060.011.905 - CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA X
LUCIANA DE OLIVEIRA CARVALINHO. INTIME-SE DR. MARCUS
VINÍCIUS SOUSA RAMOS OAB/ES 11957, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.43, QUE DEIXOU DE
CITAR POR MUDANÇA DE ENDEREÇO.
024.950.017.251 - EUCEDI DA SILVA PORTO X SIREL PEREIRA ZIGONI.
INTIME-SE DRª RENATA GOES FURTADO OAB/ES 10851, PARA
DILIGENCIAR A CONTRA-FÉ NECESSÁRIA À CITAÇÃO.
024.020.079.603 - AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
THIAGO VILA BOAS NONATO. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES
ROMANO OAB/ES 10192, PARA DILIGENCIAR AS CONTRA-FÉS
NECESSÁRIAS À CITAÇÃO.
024.070.585.799 - EDITH LEAL SCHULTE X CRECHE CHAMEGO DA
VOVO LTDA ME E OUTROS. INTIME-SE DR. FRANKLIN LEONEL
DOS REIS OAB/ES 2228, DA DECISÃO DE FLS.22/23, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE FLS.17/19 E CONVERTEU ESTA AÇÃO EM EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
024.070.270.004 - LUIZ ANTONIO DA SILVA DETTOGNI X EDES DAL
COL. INTIME-SE DR. ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8692, DA
DECISÃO DE FLS.292/294, NO PRAZO LEGAL.
024.950.152.769 - BANDES X CASSARO S/A IND. COM. INTIME-SE DRª
ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/ES 9929, PARA INFORMAR A
ESTE JUÍZO SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.538, RETIRADA EM
CARTÓRIO NO DIA 02/07/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA
JUNTO A COMARCA DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.070.108.212 - POSTO ARVOREDO LTDA X HELP EMERGÊNCIAS
MÉDICAS. INTIME-SE DR. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
OAB/ES 7666, PARA PROMOVER O DEPOSITO JUDICIAL DAS
PARCELAS RESTANTES, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS O
RESPECTIVO COMPROVANTE CONFORME R. DESPACHO FLS.41, NO
PRAZO LEGAL.
024.970.123.881 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X ESMERALDO FARIA
E OUTRA. INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES
7144, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
024.010.190.098 - METRON ENGENHARIA LTDA X RICARDO BOTELHO
MOURÃO. INTIME-SE DR. ROBSON SIMÕES BODART OAB/ES 3642,
PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.139,
RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 31/07/07. FOI DEVIDAMENTE
DILIGENCIADA JUNTO A COMARCA DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.
024.950.083.147 - BANESTES S/A X FOUR GRANITOS LTDA. INTIME-SE
DR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7818, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO,
SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.251, RETIRADA EM CARTÓRIO NO
DIA 28/09/07. FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO A
COMARCA DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.
INDENIZAÇÃO
024.010.109.015 - ALEX SANTANA PEREIRA X BANCO BANESTES S/A.
INTIME-SE DRª MAGDA MARIA BARRETO OAB/ES 5121, PARA
CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS.281 E REQUERER O QUE DE DIREITO.
024.020.133.005 - ERNESTINA BIBIANO DE SOUZA X EDIMAR ANTONIO
DA ROCHA. INTIME-SE DR. ANTONIO SERGIO TRISTÃO SALA
OAB/ES 5539, PARA EM 10 (DEZ) DIAS, PARA JUNTAR AOS AUTOS O
INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO
RELATIVO
AO
PRIMEIRO
REQUERIDO.
024.050.148.865 - BANESTES SEGUROS S/A X TRANSPORTADORA
ZANONI LTDA. INTIMEM-SE DRª SARA DIAS BARROS OAB/ES 11337 E
DRª DILCÉA MENDONÇA BORGES ZANONI OAB/ES 7887, PARA AS
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS.
024.070.326.855 - ELIAS OLIVEIRA DA SILVA
X KAMILA DIAS
MONTEITO SILVA E OUTRO. INTIME-SE DR. ITAMAR MOREIRA
OAB/ES 105-A, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTA
PRECATÓRIA DE FLS.25, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 10/10/07.
FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO.
024.070.008.917 - ADALBERTO LOPES E CIA LTDA ME X APEMI
COMERCIAL LTDA E OUTRO. INTIME-SE DRª JULIANA
NASCIMENTO MIRANDA
OAB/ES 11589, DA SENTENÇA DE
FLS.42/44, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
EXTINGUIU O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO,
ART.269, INCISO I, CPC.
024.060.146.685 - MASSA FALIDA DE ADEC ADMINIS ESP. CONSORCIOS
X AUCOSA AUTOMÓVEIS COLATINENSE S/A. INTIME-SE DRª SUELI
DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1793, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE
A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.36, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA
07/11/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO
DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.
024.920.089.844 - ESPOLIO DE ANTONIO RAMOS DA CRUZ X LUCIO
ALBERTO PINTO DE QUEIROZ E OUTROS. INTIME-SE DR.
ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES 4209, PARA TRAZER AOS
AUTOS AS GUIAS DAS CUSTAS REMANESCENTES DEVIDAMENTE
QUITADAS, RETIRADAS EM CARTÓRIO NO DIA 19/11/07, DO ESPÓLIO
DE ANTONIO RAMOS DA CRUZ, NO PRAZO LEGAL.
024.070.277.637 - DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA X DROGARIA MARVILA
LTDA ME E OUTROS. INTIME-SE DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN
OAB/ES 10343, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTA
PRECATÓRIA DE FLS.38, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 10/11/07.
FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO,
NO PRAZO LEGAL.
MONITÓRIA
024.990.098.055 - BANCO REAL S/A X EDSON CARVALHO CASTRO.
INTIME-SE DR. ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3463, PARA
CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS.123/125 E 128 E REQUERER O QUE DE
DIREITO.
024.980.129.068 - BANESTES S/A X FRITZ GERARD FERREIRA.
INTIME-SE DR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7818, PARA INFORMAR A
ESTE JUÍZO, SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.45, RETIRADA EM
CARTÓRIO NO DIA 14/09/07. FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA
JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.
024.890.174.899 - BANCO NACIONAL DO NORTE S/A X TRANSGRAÇA TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. INTIME-SE
DRª MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO OAB/ES 7545,
PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTA PRECATÓRIA DE
FLS.194/195, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 05/11/07. FOI
DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO
PRAZO LEGAL.
024.060.215.514 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
VICE VERSA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10192, PARA DILIGENCIAR A CONTRA FÉ NECESSÁRIA À
CITAÇÃO.
024.080.019.995 - ISJB FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X FABIO
LUBE RANGEL E OUTROS. INTIME-SE DRª MANUELA LEÃO
PEREIRA OAB/ES 11718, PARA DILIGENCIAR
AS CONTRA-FÉS
NECESSÁRIAS À CITAÇÃO.
024.030.189.690 - BANCOOB S/A X COOPERFINDES COOP. ECON.
CRÉD. MÚTUO SERVS. FINDES. INTIME-SE DR. DIOGO MARTINS
OAB/ES 7818, PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO EDITAL DE
135
Quarta-Feira
CITAÇÃO DE FLS.60, RETIRADO EM
PRAZO LEGAL.
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO EM 19/11/07, NO
OAB/ES 12139, DA DECISÃO DE FLS.22, QUE DEFERIU A LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DA EXORDIAL.
024.010.140.762 - ANGELA MARIA SALLES CORREA X E & L COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA ME. INTIMEM-SE DR. ALLAN DENIS
COLNAGO OAB/ES 1488 E DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR OAB/ES
11671, DA SENTENÇA DE FLS.85/95, QUE JULGOU IMPROCEDENTES
AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS.
024.070.243.324 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
X CARLOS MARCONI ASSIS SOUZA. INTIME-SE DR. EDUARDO
GARCIA JUNIOR OAB/ES 11673, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE O
ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI CUMPRIDO, NO PRAZO
LEGAL.
024.050.129.352 - ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ME X
CLAUDIO RIBEIRO BARROS. INTIME-SE DR. ANTONIO DE PAULA
SIMÕES FERRAZ OAB/ES 9792, DA SENTENÇA DE FLS.51/66, QUE
JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NOS
EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.269, IV, DO CPC.
024.030.150.825 - BANESTES LEASING S/A X REGILANE DE JESUS
FAITANIN
FIORESI. INTIME-SE DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA
SOBREIRA OAB/ES 4727, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTA
PRECATÓRIA DE FLS.58, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 31/05/07,
FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO A COMARCA
DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.
024.080.061.500 - COOP ECON E CRED MUT DOS SERV PUB DO POD
EXE FED - COOPSEFES X MARISE CHAVES DE SOUZA. INTIME-SE
DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR OAB/ES 6523, DA DECISÃO
DE FLS.50, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
NO PRAZO LEGAL.
RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E
DANOS
024.970.160.545 - AUREA SILVA COLLARES X DIREÇÃO ADM. E
PARTICIPAÇÃO S/A. INTIME-SE DR. BIANOR MACHADO NETO
OAB/ES 10135, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO, DO
PROCESSO SOLICITADO, NO PRAZO LEGAL.
024.050.262.831 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO X
CLEIDMAR FERREIRA. INTIME-SE DR. CARLOS MARCIO FROES DE
CARVALHO OAB/ES 3245, QUE JULGOU ATRAVÉS DA SENTENÇA DE
FLS.145/156, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS
PRETENSÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS OPOSTOS.
024.070.332.432 - TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA X NARDI
COMPANY VIAGENS E TURISMO E OUTRO. INTIME-SE DR.
SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL OAB/ES 8963, PARA
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.28V, EM
VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DO 2º REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL.
ORDINÁRIA
024.050.194.762 - MOKA INTERNACIONAL LTDA X PESSINI M E
GRANITOS LTDA ME. INTIME-SE DR. SANDRO RONALDO RIZZATO
OAB/ES 10250, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.169,
QUE DEIXOU DE INTIMAR A AUTORA, NO PRAZO LEGAL.
024.020.103.974 - CONDOMÍNIO DO ED. BARCELLOS X ELEVADORES
IMPERIAL LTDA. INTIMEM-SE DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
OAB/ES 7030, DR. MARIO CESAR LIMA OAB/ES 7305, DA SENTENÇA
DE FLS.100/105, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
INICIAL E CONFIRMOU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, ART.269, I, CPC.
024.070.174.198 - GECORE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA X JMR
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. INTIME-SE DR. MARCELO
HOTT CHAVES OAB/ES 6300, DA SENTENÇA DE FLS.37-40, QUE
JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA VESTIBULAR
E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARTIGO
269, INCISO I DO CPC.
024.050.189.616 - PAULO HENRIQUE RESENDE MARQUES X FDV
FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA. INTIME-SE DRª PAULA
CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786, DA SENTENÇA DE
FLS.14/15, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, ART.267, IV, DO CPC.
024.020.031.414 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL X LORAIDAN ANTONIO MIRANDA. INTIME-SE DR.
LEONARDO DE FREITAS SILVA OAB/ES 11539, PARA INFORMAR A
ESTE JUÍZO, SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.82, RETIRADA EM
CARTÓRIO NO DIA 08/11/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA,
JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.
REINTEGRATÓRIA
024.070.585.955 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
X MARISTELA ALVES DE OLIVEIRA. INTIME-SE DR. NELSON
PASCHOALOTTO OAB/ES 13621, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.33 VERSO.
024.080.005.911 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X
ISABEL ELMINIA LUPKI. INTIME-SE DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL
PROMOTOR: CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃ: MARY DE FATIMA NEVES GOMES
EXPEDIENTE: 25/02/2008
LOTE 05/2008
COBRANÇA
024.000.115.899 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA.. X MARIA
AUXILIADORA MACHADO GRAÇA. O DR. NAIR DE LOURDES
SPERANDIO PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
DECLARATÓRIA
024.010.144.996 - MARCELO DE MELO FRANÇA X UNIBANCO - UNIÃO
DE BANCOS BRASILEIROS S/A. O DR. BERESFORD M. MOREIRA
NETO E A DRª NEUZA ARAÚJO DE CASTRO PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 121.
DEPÓSITO
024.000.196.618 - FINÁUSTRIA CIA. DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO X ROBERTO CARLOS BRAGA. O DR. EDUARDO
GARCIA JÚNIOR PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 62.
EXECUÇÃO
024.010.188.670 - NESTOR CINELLI X ANDRÉ LOUZADA SILVA E
OUTROS. A DRª ISABELA PIMENTEL SIMMER PARA CIÊNCIA DO
OFÍCIO DE FLS. 116 E SEGUINTES.
024.010.172.229 - KURUMÁ VEÍCULOS LTDA.. X EUROTYRES S/A. A DRª
MARIANA GUIMARÃES FONSECA PARA CIÊNCIA DA PESQUISA
BACEN.
024.010.019.644 - BANCO BRADESCO S/A X FRANCISCO JOSÉ
CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRA. O DR. WANDERSON C.
CARVALHO PARA CIÊNCIA DA PESQUISA BACEN.
024.000.136.010 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
S/A X GILBERTO FREITAS VILAÇA. O DR. SÉRGIO BERNARDO
CORDEIRO PARA CIÊNCIA DA PESQUISA BACEN.
024.000.152.561 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
S/A X SANDRA GOMES CORDEIRO. O DR. DIOGO DE SOUZA
MARTINS PARA CIÊNCIA DA PESQUISA BACEN.
136
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
024.000.039.651 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
S/A X ANTÔNIO ENOCH DA CRUZ. O DR. DIOGO DE SOUZA
MARTINS PARA CIÊNCIA DA PESQUISA BACEN.
024.000.010.603 - FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. X
COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SANTA TEREZINHA
LTDA.. O DR. JOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVA PARA RETIRAR
CARTA PRECATÓRIA.
024.000.011.494 - FRANCISCO DE ASSIS ENDLICHE X DIPRON
ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.. O DR. WANDERSON C.
CARVALHO CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 46.
EMBARGOS
024.000.000.034 - LEMAG CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. E OUTRA X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - BANDES. O DR. ERCIO DE MIRANDA MURTA
PARA PARA VISTA DOS AUTOS. DOS AUTOS.
024.000.097.923 - SELY BASTOS SARMENTO X VITÓRIAWAGEM
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.. O DR. BRUNO
BORNACKI SALIM MURTA PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 119.
024.000.141.390 - CONSTRUTORA EVEREST LTDA. X LAYSI PESSOA DE
AGUIAR. O DR. PEDRO MOTA DUTRA E O DR. GILSON LETAIF
MANSUR FILHO PARA CIÊNCIA DAS PLANILHAS CERTIFICADAS
PELO SR. PERITO.
INDENIZATÓRIA
024.010.092.187 - JOEL CARDOSO FILHO X LOJAS AMERICANAS S/A. O
DR. ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA PARA RETIRAR CARTA
PRECATÓRIA.
024.010.162.311 - NASH NÚCLEO DE ARTES E SERVIÇOS HAROLDS
LTDA. X EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A. O DR. LEANDRO
ZANOTELLI E O DR. VINÍCIUS VENTORIM DE BARROS PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 191/192.
024.010.177.921 - CARLOS AUGUSTO SANDRI E OUTRA X BANCO
INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. O DR. RAFAEL CARÃO LUCAS PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 812.
024.000.042.333 - ARIDELMO JOSÉ CAMPANHARO TEIXEIRA X BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANDES. A DRª CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO PARA CIÊNCIA DO
DEPÓSITO DE CONDENAÇÃO DA SENTENÇA.
MONITÓRIA
024.010.136.042 - BANCO DO BRASIL S/A X MARCELO MARINHO ÓTICAS
LTDA. E OUTROS. O DR. ALLAN DENIS COLNAGO NOMEADO
CURADOR ESPECIAL.
ORDINÁRIA
024.010.163.921 - SOCIEDADE MADEX LTDA. X HERMÓGENES
AGOSTINHO E OUTRA. O DR. RICARDO MORAES DE RESENDE E O
DR. BORIS CASTRO JÚNIOR PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS.
024.010.047.223 - SÉRGIO DA GRAÇA CORRÊA X BRADESCO SEGUROS
S/A. A DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO E A DRª ROZALINDA
NAZARETH SAMPAIO SCHERRER PARA CIÊNCIA DO LAUDO
PERICIAL.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.000.168.609 - ALZERITA BATISTA E OUTRAS X MÁXIMO HENRIQUE
DE SOUZA VILELA. O DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE
MATOS E O DR. UDNO ZANDONADE PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES.
RESSARCIMENTO DE DANOS
024.000.056.523 - FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS X
NASSAU - EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.. O DR. ALEX
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
SANDRO STEIN E O DR. JOSÉ CARLOS STEIN JR. PARA CIÊNCIA DA
DESCIDA DO TJ.
MARY DE FÁTIMA NEVES GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL
EXPEDIENTE: 25/02/2008
LOTE AUDIÊNCIAS ABRIL/2008
INTIME:.
INDENIZATÓRIA
024.070.594.858 - ROBSON KLEBER FREITAS X WELLINGTON LOPES
ADAMI E OUTRO. O DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR PARA
AUDIÊNCIA DIA 01/04/2008 ÀS 15:00HS.
024.070.649.926 - NUBIA TEIXEIRA XIMENES X BANCO DO BRASIL S/A.
O DR. WAGNER TEIXIRA MOREIRA PARA AUDIÊNCIA DIA
14/04/2008 ÀS 14:30HS.
024.080.010.663 - HERALDO CORREIA DE AGUIAR X JOÃO JOSÉ LEPAUS
E OUTRO. A DRª DANIELE PELA BACHETTI PARA AUDIÊNCIA DIA
16/04/2008 ÀS 15:00HS.
024.070.268.255 - JOCIMAR DE OLIVEIRA E OUTRO X GLAUCIA
QUENUPE E OUTRO. O DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO PARA
AUDIÊNCIA DIA 23/04/2008, ÀS 14:00HS.
024.070.591.243 - ANIZETI RONCONI DOS SANTOS X X
FINANCIAMENTO ITAU CBD S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS PARA
AUDIÊNCIA DIA 14/04/2008, ÀS 15:30HS.
024.080.003.635 - OTACILIO TELES DOS SANTOS JUNIOR X MILTON
SAMPAIO JUNIOR E OUTROS. A DRª DANIELE PELA BACHETTI
PARA AUDIÊNCIA DIA 30/04/2008, ÀS 14:00HS.
DECLARATÓRIA
024.050.191.391 - A.C.M. AGRÍCOLA S/A X BANDES - BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESP. SANTO. OS DRS. CEZAR AUGUSTO
LEADEBAL TOLEDO DA SILVA E JOSÉ FERNANDES NEVES PARA
AUDIÊNCIA DIA 14/04/2008, ÀS 14:00HS.
024.050.252.618 - SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
X HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA PAULA E OUTROS. OS DRS.
FERNANDO MACHADO BIANCHI; ALEXANDRE MARIANO
FERREIRA; CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA; JOÃO
BATISTA CERRUTI PINTO E MARCELO GONÇALVES FREIRE PARA
AUDIÊNCIA DIA 09/04/2008, ÀS 14:30HS.
EMBARGOS
024.060.317.120 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESP.
SANTO X FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.. OS DRS. ALEXANDRE
MARIANO FERREIRA E SÉRGIO CARLOS DE SOUZA PARA
AUDIÊNCIA DIA 08/04/2008, ÀS 15:00HS.
024.070.219.720 - DANNIEL CARVALHO BENEVIDES X COMPANHIA
BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. OS DRS. BRUNO DALL'ORTO
MARQUES E JEFERRSON CAETANO DA SILVA PARA AUDIÊNCIA
DIA 09/04/2008, ÀS 15:00HS.
024.070.115.837 - JOSÉ CARLOS SARTÓRIO X LUIZ SCANDIAN. OS DRS.
FÁBIO PRETTI E JOSÉ BOTURÃO FERREIRA PARA AUDIÊNCIA DIA
29/04/2008, ÀS 15:00HS.
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
024.070.646.484 - MARIA ALVES DA SILVA E OUTRO X EXPEDITO
SOUZA. O DR. EVISON NUNES GOMES PARA AUDIÊNCIA DIA
22/04/2008, ÀS 14:OOHS.
137
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
024.070.658.240 - ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS NETTO X
ROBERTO PINHEIRO DA SILVA E OUTRO. O DR. EDUARDO JOSÉ
COSTA REIS PARA AUDIÊNCIA DIA 23/04/2008, AMBAS ÀS 14:15
HORAS.
ORDINÁRIA
024.040.252.348 - STAMPLEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. X BANCO
FINASA S/A. OS DRS EDUARDO MALHEIROS FONSECA E JOSÉ
ARAÚJO BARBOSA PARA AUDIÊNCIA DIA 02/04/2008, ÀS 14:00HS.
024.060.063.542 - SABRINA VICENTE DA SILVA X PARQUE DE
DIVERSÕES TROMBINI. AS DRAS. WANDERLEA ALMENARA MERLO
EMMERICK OLIVEIRA E ANA PAULA TAUCEDA BRANCO PARA
AUDIÊNCIA DIA 23/04/2008, ÀS 15:15 HORAS.
024.080.016.074 - KAIQUE DAMASCENO LESSA E OUTROS X REAL
SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. A DRª DANIELE PELA BACHETTI
PARA AUDIÊNCIA DIA 30/04/2008, ÀS 15:00HS.
024.070.011.663 - PORT SIDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. X VIDA
SAUDÁVEL S/C LTDA.. OS DRS. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA E
JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR PARA AUDIÊNCIA DIA 02/04/2008, ÀS
15:00HS.
BUSCA E APREENSÃO
024.050.115.682 - BANCO FINASA S/A X STAMPLEY DISTRIBUIDORA
LTDA.. OS DRS. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E JOSÉ ARAÚJO
BARBOSA PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83 VERSO.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.050.177.583 - LACY MARCOLINO DE OLIVEIRA MORAES X
BENEDITO JOSÉ DA SILVA. OS DRS. SUZANA HOFFMANN REIS E
ANDRÉ LUIZ TRANSPADINI CÂNDIDO DA SILVA PARA AUDIÊNCIA
DIA 23/04/2008 ÀS 15:00HS.
COBRANÇA
024.070.255.955 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X MARIANA
MIAN. O DR. RODOLFO SANTOS SILVESTRE PARA AUDIÊNCIA DIA
01/04/2008 ÀS 14:30HS.
024.070.574.223 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARÇO X MARIO
PANAYOTIS. O DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA
AUDIÊNCIA DIA 01/04//2008 ÀS 14:00HS.
024.070.318.118 - COLÉGIO NACIONAL LTDA. X JOÃO PAULO
CARVALHO NOGUEIRA E OUTROS. O DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
PARA AUDIÊNCIA DIA 08/04/2008, ÀS 14:30HS.
024.070.654.132 - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA X
CAMILA DE OLIVEIRA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO
PEPINO PARA AUDIÊNCIA DIA 22/04/2008, ÀS 14:15HS.
024.080.018.187 - ADRIANA FERREIRA BONINI E OUTROS X
METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O
DR. HENDERSON LOUREIRO GONÇALVES PARA AUDIÊNCIA DIA
22/04/2008, ÀS 15:15HS.
024.070.252.341 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X JOANA
BEATRIZ BATISTA DE SOUZA. O DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN PARA
AUDIÊNCIA DIA 14/04/2008, ÁS 15:00HS.
024.070.628.987 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X JUÇARA MARIA
DUQUE. A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA
AUDIÊNCIA DIA 15/04/2008, ÀS 14:30HS.
024.070.628.888 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X IZABEL DE
FATIMA ROSALEM GADELHA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO PARA AUDIÊNCIA DIA 15/04/2008, ÀS 15:00HS.
024.070.628.722 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X UENES
CARLOS HUBNER COELHO. A DRª PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO PARA AUDIÊNCIA DIA 15/04/2008, ÀS 15:30HS.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.070.628.680 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X MARIA
HELENA FRANÇA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO
PEPINO PARA AUDIÊNCIA DIA 16/04/2008, ÀS 14:00HS.
024.070.623.632 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTA X ELIZETE
COLLODETTI JANDOSO E OUTRO. O DR. HUGO FELIPE LONGO DE
SOUZA PARA AUDIÊNCIA DIA 16/04/2008, ÀS 14:30 HORAS.
024.080.007.305 - ALMIR MATTOS X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. A
DRª BARBARA CESQUIM DE CASTRO PARA AUDIÊNCIA DIA
16/04/2008, ÀS 15:30HS.
024.070.641.923 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER X
IRANEIDE SANTOS SOARES LIMA. A DRª DANIELLE REIS MACHADO
DA RÓS PARA AUDIÊNCIA DIA 15/04/2008, ÀS 14:00HS.
024.000.046.326 - ALICERCE ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. X
RICCARDO MERLINI. OS DRS. ANDRÉ RIBEIRO MACHADO E
ROBERTO JOANILHO MALDONADO PARA AUDIÊNCIA DIA
09/04/2008, ÀS 14:00HS.
024.980.186.969 - CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VINA DEL MAR
X LUIZ ANTONIO VIEIRA. OS DRS. RENATA GÓES FURTADO E
ANTONIO DE PÁDUA SANTOS DA DESIGNAÇÃO DE 1ª PRAÇA PARA
O DIA 17/04/2008, ÀS 15:00 HORAS E 2ª PRAÇA PARA O DIA 07/05/2008,
ÀS 14:00 HORAS.
024.080.026.412 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ X
CLASSIC SHIPPING CORPORATION. A DRª DANIELLE REIS
MACHADO DA RÓS PARA AUDIÊNCIA DIA 22/04/2008, ÀS 15:00
HORAS.
024.060.266.996 - ELLINGTON COELHO DA SILVA E OUTRO X
BANESTES SEGUROS S/A. A DRª ROSEMARY MACHADO DE APULA
PARA AUDIÊNCIA DIA 30/04/2008, ÀS 14:30HS.
024.060.017.159 - KN WAAGEN SERVICE LTDA. X COMPANHIA
COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO KOBRASCO. OS DRS.
FABRICIO CECCATO BORGO E RODRIGO MARIANO TRARBACH
PARA AUDIÊNCIA DIA 08/04/2008, ÀS 15:15HS.
024.070.168.109 - ARY DE MARCO E OUTRO X BANESTES S/A - BANCO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OS DRS. ROGÉRIO SIMÕES ALVES
E SANTHIAGO TOVAR PYLRO PARA AUDIÊNCIA DIA 07/04/2008, ÀS
15:15HS.
024.060.067.899 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
KATIACRISTINE DA SILVA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 76
(DEVOLUÇÃO DE AR).
MONITÓRIA
024.030.093.678 - BANCO BCN S/A X ANTONIO SERGIO VALLE DOS
SANTOS. O DR. ANTONIO SÉRGIO VALLE DOS SANTOS PARA
AUDIÊNCIA DIA 01/04/2008, ÀS 15:15HS.
MARY DE FÁTIMA NEVES GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO DR. ROBSON LUIZ ALBANEZ JUIZ DE DIREITO
DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DR: MARCELO ZENKNER
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2008
LISTA 103
DECLARATÓRIA
024040144081 - MORANDI TAVARES LTDA. ME X GUILHERME VELTEN
LAZARO. INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA
138
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
JUNIOR E JOSÉ CARLOS COLODETTE, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 162/176.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024060013000 - IMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E
OUTROS X SEBASTIÃO JORGE DE JESUS E OUTRO. INTIME-SE O DR.
JENSERICO SANTOS RAMOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41/46.
ORDINÁRIA
024030058937 - CONSÓRCIO METALMECANICO DO ESPÍRITO SANTO METALMEC X CONFAB INDUSTRIAL S/A. INTIMEM-SE OS DRS.
TÁREK MOYSÉS MOUSSALLEM E JOEL NUNES DE MENEZES
JÚNIOR, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 528/549.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
CARTÓRIO DO 12ª VARA CÍVEL VITÓRIA
JUÍZA DE DIREITO: HELOISA CARIELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ
DAL’COL
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.208.698 - DR. ADILSON DE ASSIS DA
SILVA, OAB/ES 11.192 PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR
ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE DE
FLS. 77/148, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA WS SOFTWARE LTDA..
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.011.902 - DR. JOSÉ CARLOS DEVENS
DE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, PARA NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DE
PRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 62/78, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA IOANNIS
GEORGIOS GROUIOU.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.039.427 - DR. CARLOS AUGUSTO
MOTTA LEAL, OAB/ES 5875, PARA NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DE
PRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 95109, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA INSTITUTO
EUVALDO LODI - IEL.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.010.105.823 - DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA
COUTINHO, OAB/ES 5790, PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR
ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE DE
FLS. 82/90, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA ROGERQUE MANUTENÇÃO E
MONTAGENS LTDA..
INTIMAÇÃO - LISTA Nº 001 - 2008
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.060.321.536 - DR. LUIZ AUGUSTO
MILL, OAB/ES 4712, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 65, A FIM DE ESPECIFICAR(EM) A(S) PROVA(S) QUE DESEJA(M)
PRODUZIR, NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS
POR HAROLDO VARGAS FORTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.020.131.912 - DR. IVALDO MARQUES
FREITAS JUNIOR, OAB/ES 9073, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 64, A FIM DE APRESENTAR(EM) AS RAZÕES
FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DE Nº ACIMA
REFERENCIADO, OPOSTOS POR MARINER CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.990.040.628 - DR. BERESFORD M.
MOREIRA NETO, OAB/ES 8737, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 183, ITEM 6, A FIM DE, QUERENDO,
OFERECER(EM) PARECER(ES) DE SEU(S) ASSISTENTES(S) TÉCNICO(S) (CPC ART. 433, COM REDAÇÃO DA LEI 8455/92), NOS AUTOS DE Nº
ACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS POR UNIBANCO UNIÃO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A EM FACE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.050.096.388 - DR. JOEL NUNES DE
MENEZES JUNIOR, OAB/ES 11650, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 183, ITEM 6, A FIM DE, QUERENDO,
OFERECER(EM) PARECER(ES) DE SEU(S) ASSISTENTES(S) TÉCNICO(S) (CPC ART. 433, COM REDAÇÃO DA LEI 8455/92), NOS AUTOS DE Nº
ACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS POR ENGEMAN SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.060.262.102 - DR. SIRLEI DE
ALMEIDA, OAB/ES 7.657, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R
DESPACHO DE FLS. 41, A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DA
IMPUGNAÇÃO DE FLS. 36/40, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DE Nº
ACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS POR PMDB-PARTIDO DO
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.194.885 - DRª DENISE PEÇANHA
SARMENTO DOGLIOTTI, OAB/ES 4515, PARA NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DE
PRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 34/54, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS
SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM
FACE DA TERV AP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA..
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.000.796 - DR. MARCO CÉSAR G.
BORGES - OAB/ES 6799, TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE
DETERMINOU A PENHORA DO(S) BEM(NS) OFERTADO(S) ÀS FLS. 33,
NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE ANIZIO GUIZZARDI,
DEVENDO O(S) EXECUTADO/A(S) COMPARECER(EM) AO CARTÓRIO
DESTA VARA PARA ASSINAR(EM) O TERMO DE PENHORA, NO PRAZO
DE 05(CINCO) DIAS.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.093.775 - DR. JOSÉ CARLOS DEVENS
DE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO
QUE DETERMINOU A PENHORA DO(S) BEM(NS) OFERTADO(S) ÀS FLS.
43, NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA.,
DEVENDO
O(S)
REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS)
DO/A(S)
EXECUTADO/A(S) COMPARECER(EM) AO CARTÓRIO DESTA VARA
PARA ASSINAR(EM) O TERMO DE PENHORA, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.122.702 - JOÃO BATISTA COUTINHO,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO
CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.263.573 - NR FACTORING - FOMENTO
MERCANTIL LTDA., POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS),
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO
CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DA MESMA.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.263.832 - JADSON GONÇALVES DE
CARVALHO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART.
794, INCISO I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS
PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.117.553 - CELIA TEIXEIRA
GALLERANI, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART.
794, INCISO I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS
PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA MESMA.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.110.553 - CECILIO RIBEIRO JACQUES,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE
139
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO
CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.165.396 - FRANKLIN WILSON NOVAES,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO
CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.041.449 - SANDRO FERREIRA
LASCOSKY, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART.
794, INCISO I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS
PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.266.204 - MARLENE SILVA PONTES,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO
CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DA MESMA.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.201.917 - EISA COMERCIAL
CONSTRUTORA LTDA., POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS),
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO
CPC, RELATIVAMENTE AO DÉBITO CONSTANTE NA CDA N. 695/2006,
NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DA MESMA.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.020.116.463 - DR. LEONARDO NUNES
MARQUES, OAB/ES 9.579, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 144, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O REEXAME NECESSÁRIO DA
SENTENÇA DE FLS. 123 (CPC, ART, 475), NOS AUTOS SUPRA
REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE
JAM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA..
AÇÃO CAUTELAR Nº 024.070.208.509 - DR. MARCELO MARTINS
ALTOÉ, OAB/ES 8787, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FLS. 227, QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA,
EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO
DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CONTESTAÇÃO OFERTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE
COMANDO JUDICIAL SUPERIOR REVOGANDO A LIMINAR
CONCEDIDA ATÉ A PRESENTE DATA, NOS AUTOS SUPRA
REFERIDOS, MOVIDOS POR DUTO ENGENHARIA LTDA. EM FACE DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.213.842 - DR. MARCELLUS FERREIRA
PINTO, OAB/ES 13409, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R DESPACHO
DE FLS. 33, A FIM DE, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR SOBRE A
PEÇA DE FLS. 36/40, NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE LEONARDO
NUNES DE ATHAYDE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.070.108.832 - DR. LÊNIO COSTA,
OAB/RJ 53389, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.
38, A FIM DE DILIGENCIAR NO FEITO, NO PRAZO LEGAL,
PRATICANDO O ATO QUE LHE COMPETE, APÓS O QUE
PROCEDER-SE-Á O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
OPOSTOS, SOB AS PENAS DA LEI, NOS AUTOS DE Nº ACIMA
REFERENCIADO, OPOSTOS POR ACACIO AGUSTO DA COSTA FILHO
EM FACE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.137.517 - DR. ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA, OAB/ES Nº 7144, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R
DESPACHO DE FLS. 88, QUE REVOGOU O DESPACHO DE FLS. 67,
TORNOU SEM EFEITO O TERMO DE FLS 76 E DEMAIS ATOS
SUBSEQUENTES
RELACIONADOS,
DETERMINANDO
O
PROSSEGUIMENTO NOS EMBARGOS Nº 024.040.202.022, EM APENSO,
NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A.
EXECUÇÕES FISCAIS Nº S 024.030.200.695 - 024.040.002.636 - DR. JOSÉ
CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, TOMAR CIÊNCIA DOS
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
R. DESPACHOS PROFERIDOS A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE A
RETIRADA DO SR. PEDRO HAHNL DO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES
SUPRA REFERIDAS, MOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM
FACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA..
EXECUÇÕES FISCAIS Nº S 024.030.200.695 - 024.040.002.636- DR.
ADILSON DE ASSIS DA SILVA, OAB/ES 11.192, TOMAR CIÊNCIA DOS
R. DESPACHOS PROFERIDOS A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE A
RETIRADA DO SR. PEDRO HAHNL DO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES
SUPRA REFERIDAS, MOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM
FACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA..
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.078.883 - DR. GOTARDO GOMES
FRIÇO, OAB/ES Nº 10.878, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R
DESPACHO DE FLS. 40, QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DE FLS. 39,
DEVENDO O EXECUTADO OFERTAR, EM (10) DEZ DIAS, BEM(NS)
HÁBIL (EIS) A GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE CONSTRIÇÃO
DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS AUTOS DE
Nº ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
EM FACE DE HELENA BARBOSA DE SOUZA.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.005.605 - DR. JOSÉ CARLOS DEVENS
DE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R
DESPACHO DE FLS. 78, ITEM 3, A FIM DE EXIBIR, EM (10) DEZ DIAS,
PROVA DA PROPRIEDADE DO(S) BEM(NS) E CERTIDÃO NEGATIVA
ATUALIZADA DE ÔNUS - CPC, ART. 656, § ÚNICO, NOS AUTOS DE Nº
ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM
FACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA..
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.005.720 - DR. JOSÉ CARLOS DEVENS
DE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R
DESPACHO DE FLS. 42, ITEM 3, A FIM DE EXIBIR, EM (10) DEZ DIAS,
PROVA DA PROPRIEDADE DO(S) BEM(NS) E CERTIDÃO NEGATIVA
ATUALIZADA DE ÔNUS - CPC, ART. 656, § ÚNICO, NOS AUTOS DE Nº
ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM
FACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA..
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.020.166.492 - DR. JOSÉ VICENTE SALLES
BARBOSA, OAB/ES 10944, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R
DESPACHO DE FLS. 108, ITEM 3, A FIM DE EXIBIR, EM (10) DEZ DIAS,
PROVA DA PROPRIEDADE DO(S) BEM(NS) E CERTIDÃO NEGATIVA
ATUALIZADA DE ÔNUS - CPC, ART. 656 § ÚNICO, NOS AUTOS DE Nº
ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM
FACE DE IMPERIO DOS CALÇADOS LTDA..
VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
4ª VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE TÓXICO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO - 15 DIAS
PROCESSO - 024. 050. 270. 693.
O DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, JOELSON VACARINO
GOMES, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO
ART. 16 DA LEI 6.368/76.
FICA O MESMO CITADO E INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, PARA COMPARECER A ESTE JUÍZO - RUA PEDRO PALÁCIOS FÓRUM DES. DR. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO - Nº : 105 - 3º
ANDAR - CENTRO - CIDADE ALTA, NESTA CAPITAL, ACOMPANHADO
DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO E, CASO NÃO O TENHA,
SER-LHE- Á NOMEADO DEFENSOR, A FIM DE SER QUALIFICADO E
INTERROGADO NOS AUTOS ACIMA, EM AUDIÊNCIA RE-DESIGNADA
PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2008 - ÀS 13:15 H.
140
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 26 DE
FEVEREIRO DE 2008. EU___________, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE
CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O,
SUBSCREVO E ASSINO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
4ª VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE TÓXICO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO - 15 DIAS)
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
OLIVEIRA, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO
ART. 16 DA LEI 6.368/76.
FICA O MESMO NOTIFICADO PELO PRESENTE EDITAL
PARA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, CONSTITUIR
ADVOGADO A FIM DE PROMOVER SUA DEFESA, RESPONDENDO
NOS PRESENTES AUTOS AS ACUSAÇÕES QUE O MINISTÉRIO PUBLICO
MOVE CONTRA SUA PESSOA E, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIQUE O ACUSADO CIENTE DE QUE,
EM NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.
TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO
CRIME MENCIONADO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E, TENDO UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO,
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA - COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, AOS 26 DE
FEVEREIRO DE 2.008. EU, ............. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DE
CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE O SUBSCREVO
E ASSINO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROCESSO - 024. 070. 296. 165.
-**********-
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: FERNANDO DA SILVA,
DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA
LEI 11.343/06.
FICA O MESMO NOTIFICADO PELO PRESENTE EDITAL
PARA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, CONSTITUIR
ADVOGADO A FIM DE PROMOVER SUA DEFESA, RESPONDENDO
NOS PRESENTES AUTOS AS ACUSAÇÕES QUE O MINISTÉRIO PUBLICO
MOVE CONTRA SUA PESSOA E, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIQUE O ACUSADO CIENTE DE QUE,
EM NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.
TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO
CRIME MENCIONADO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E, TENDO UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO,
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA - COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, AOS 26 DE
FEVEREIRO DE 2.008. EU, ............. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DE
CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE O SUBSCREVO
E ASSINO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
4ª VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE TÓXICO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO - 15 DIAS)
PROCESSO - 024. 430.600.221.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: ADILSON MATTOS DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
4ª VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE TÓXICO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO - 15 DIAS)
PROCESSO - 024. 070. 241. 443.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: TEREZA CRISTINA VERAS
DOS SANTOS, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO
AO ART. 28 DA LEI 11.343/06.
FICA O MESMO NOTIFICADO PELO PRESENTE EDITAL
PARA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, CONSTITUIR
ADVOGADO A FIM DE PROMOVER SUA DEFESA, RESPONDENDO
NOS PRESENTES AUTOS AS ACUSAÇÕES QUE O MINISTÉRIO PUBLICO
MOVE CONTRA SUA PESSOA E, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIQUE O ACUSADO CIENTE DE QUE,
EM NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.
TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO
CRIME MENCIONADO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E, TENDO UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO,
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA - COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, AOS 26 DE
FEVEREIRO DE 2.008. EU, ............. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DE
CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE O SUBSCREVO
E ASSINO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
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4ª VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE TÓXICO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO - 15 DIAS)
141
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PROCESSO - 024. 070. 158. 472.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: TIAGO DOS SANTOS DUTRA,
DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA
LEI 11.343/06.
FICA O MESMO NOTIFICADO PELO PRESENTE EDITAL
PARA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, CONSTITUIR
ADVOGADO A FIM DE PROMOVER SUA DEFESA, RESPONDENDO
NOS PRESENTES AUTOS AS ACUSAÇÕES QUE O MINISTÉRIO PUBLICO
MOVE CONTRA SUA PESSOA E, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIQUE O ACUSADO CIENTE DE QUE,
EM NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.
TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO
CRIME MENCIONADO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E, TENDO UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO,
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA - COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, AOS 26 DE
FEVEREIRO DE 2.008. EU, ............. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DE
CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE O SUBSCREVO
E ASSINO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
4ª VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE TÓXICO
Edição nº 3264
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
4ª VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE TÓXICO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO - 15 DIAS)
PROCESSO - 024. 070. 180. 849.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: LEONARDO ASSIS VIEIRA,
DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA
LEI 11.343/06.
FICA O MESMO NOTIFICADO PELO PRESENTE EDITAL
PARA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, CONSTITUIR
ADVOGADO A FIM DE PROMOVER SUA DEFESA, RESPONDENDO
NOS PRESENTES AUTOS AS ACUSAÇÕES QUE O MINISTÉRIO PUBLICO
MOVE CONTRA SUA PESSOA E, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIQUE O ACUSADO CIENTE DE QUE,
EM NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.
TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO
CRIME MENCIONADO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E, TENDO UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO,
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA - COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, AOS 14 DE JANEIRO
DE 2.008. EU, ............. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM
O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO QUE O SUBSCREVO E ASSINO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO - 15 DIAS)
PROCESSO - 024. 070. 191. 598.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: ISMAEL ENCARNAÇÃO
SILVA, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO
ART. 28 DA LEI 11.343/06.
FICA O MESMO NOTIFICADO PELO PRESENTE EDITAL
PARA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, CONSTITUIR
ADVOGADO A FIM DE PROMOVER SUA DEFESA, RESPONDENDO
NOS PRESENTES AUTOS AS ACUSAÇÕES QUE O MINISTÉRIO PUBLICO
MOVE CONTRA SUA PESSOA E, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIQUE O ACUSADO CIENTE DE QUE,
EM NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.
TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO
CRIME MENCIONADO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E, TENDO UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO,
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA - COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, AOS 26 DE
FEVEREIRO DE 2.008. EU, ............. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DE
CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE O SUBSCREVO
E ASSINO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
4ª VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE TÓXICO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO - 15 DIAS
(NOS TERMOS DO ART. 361 DO CPP)
PROCESSO - 024. 070.292.099
O DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, SALOMÃO HERMES, FILHO
DE NILTO HERMES E ZELIA MUNIZ,, DENUNCIADO PERANTE ESTE
JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06
FICA O MESMO CITADO E INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, PARA FAZER-SE PRESENTE PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA
RUA PEDRO PALÁCIOS - Nº : 105 - FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ
MATHIAS DE ALMEIDA NETO - 3º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - ES,
ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, A FIM DE SER
QUALIFICADO E INTERROGADO NO DIA 25 DE MARÇO DE 2008, ÀS
13:30 HORAS. CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE CONSTITUIR
ADVOGADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PROMOVER SUA DEFESAINDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
Quarta-Feira
142
27 de Fevereiro de 2008
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 15 DE JULHO
DE 2007. EU___________, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O, SUBSCREVO E ASSINO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
8ª VARA CRIMINAL
LISTA Nº 26
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIRO
ESCRIVÃ JUDICIARIA: CHIRLEY QUEIROZ V. CARUSO
01) CRISTINA LINO VENTORIM - OAB/ES Nº . 11062
AUTOS 024070330394
INCDO: RAQUEL FREITAS VIANA
INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A
LIMINAR REQUERIDA.
02) VALÉRIA PIVA SCHIMIDT BRITO - OAB/ES Nº . 10028
AUTOS 024070589544
INCDO: DO GRÃO COMERCIO E EXPORTÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A
LIMINAR REQUERIDA.
DATA: 25/02/2008
JUIZ DE DIREITO: DRª. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
03) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS - OAB/ES Nº . 13739
AUTOS EXP. DIV. Nº 696/06
INCDO: ANTÔNIO THIAGO NOGUEIRA ALVES
INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO
DE VISTA DOS AUTOS.
INTIMO:
VITÓRIA/ES, 26 DE OUTUBRO DE 2007
01) PROCESSO N.º 1877/024.070.613.542
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, DR.ª TATIANA COSTA
JARDIM, OAB/ES12040, DR.ª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069,
DR.ª CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES, OAB/ES 11777 (DEFESA DE
JOSÉ CARLOS GRATZ), DR. FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS,
OAB/ES 10.328 (DEFESA DE ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA), DR.
RICARDO TAUFFER PADILHA (DEFESA DE JUCA ALVES), DR.
DÁSIO IZAIAS PANSINI, OAB/ES 5433 (DEFESA DE DOMINGOS
SÁVIO), DR.ª ÉRICA FERREIRA NEVES, OAB/ES 10.140 (DEFESA DE
JOSÉ MAURO GOMES E GAMA), DR. LUIZ ANTONIO TARDIN
RODRIGUES, OAB/ES 7935 (DEFESA DE NASSER YOUSSEF NASR),
DR. ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR, OAB/ES1946, DR.
MARCO DELL'SANTO, OAB/ES6625, DR.JOUBERT GARCIA SOUZA
PINTO, OAB/ES9713 (DEFESA DE JOSÉ RAMOS FURTADO) PARA
INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS JOSÉ CARLOS GRATZ, JOSÉ
MAURO GOMES E GAMA, JOSÉ ALVES NETO E DOMINGOS SÁVIO
MARTINS DESIGNADOS PARA DIA 02/04/08 ÀS 13:00 HS, 14:00 HS, 15:00
HS E 16:00 HORAS RESPECTIVAMENTE E PARA INTERROGATÓRIOS
DOS ACUSADOS ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA, NASSER YOUSSEF NARS,
CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E JOSÉ RAMOS FURTADO
DESIGNADOS PARA O DIA 03/04/2008, ÀS 13:00 HS, 14:00 HS. 15:00 HS E
16:00 HORAS RESPECTIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRA;
02) PROCESSO N.º 1435/024.050.185.883
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, DR.ª TATIANA COSTA
JARDIM, OAB/ES12040, DR.ª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069,
DR.ª ANA MARIA BERNARDES ROCHA, OAB/ES13042, DR. FABRÍCIO
DE OLIVEIRA CAMPOS, OAB/ES 10.328, DR. RICARDO TAUFFER
PADILHA, DR. OTAVIO AUGUSTO COSTA, OAB/ES 9710 PARA
CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE CULPA,
NA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA/MG, A SER REALIZADA NA
DATA DE 24/03/2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA A OITIVA DA
TESTEMUNHA MAURO LUIZ DA SILVA NOS AUTOS DO PROCESSO
SUPRA;
ANA CLÁUDIA ARAUJO BICHARA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EM 25/02/2008
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO
MARCELO MENEZES LOUREIRO
JUIZ DE DIREITO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO
JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIRO
ESCRIVÃ JUDICIARIA: CHIRLEY QUEIROZ V. CARUSO
01) ARLINDO LUIZ DA SILVA - OAB/ES Nº . 9119
AUTOS 024080013592
PACTE: EVANDRO MARTINS GOMES
INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE EVANDRO MARTINS
GOMES.
02) CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES N° 6751
AUTOS 024080064181
PACTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NETO
INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE MARCOS ANTONIO DOS
SANTOS NETO.
03) GRAZIELI MARA GOMES NICACIO
AUTOS: EXPEDIENTE DIVERSO 29/08 - OPERAÇÃO LIXEIRA
PACTE: ZARDO ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA..
INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO
DE LIBERAÇÃO DO SERVIDOR E DOS NOTEBOOKS APREENDIDOS.
VITÓRIA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
MARCELO MENEZES LOUREIRO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMILIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 13/2008 - 25/02/2008
JUÍZA: DR. ELIZABETH LORDES
PROMOTORA:DR. CÁSSIO DE SOUZA SALOMÃO
ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO
143
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
INTIMO:
DRª ADRIANA DA PENHA DE SOUZA DE ANGELI
DR. ANALTON LOXE JÚNIOR
DR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS
DR. ANDERSON FERREIRA FÉLIS
DR.BEN-HUR BRENNER DAN FARINA
DR. BRENO PAVAN FERREIRA
DR. CARLOS WAGNER SILVA CORRÊA
DR. CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
DR. CLAUDINE SIMÕES MOREIRA
DR. DIEGO CARLOS PINASCO
DR. EDGAR TEIXEIRA SENA
DRª FABIANA VIEIRA LOUREIRO
DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
DR. FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
DR. FIORAVANTE DELLAQUA
DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
DR. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
DR. GRAZZIANI F. RIVA
DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO
DR. JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
DR. JOÃO LUIZ DA SILVA JÚNIOR
DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS
DR. JOSE CELSO RAMOS
DRª KARLA DEBORA C. VIEIRA
DRª LUCIENE DE OLIVEIRA
DR. MAURO SÉRGIO LOUREIRO
DRª ODETE DA PENHA GURTLER
DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
DRª KELLY CRISTINA BRUNO
DR. KLEBER STEIN
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
DRª RENATA STAUFFER DUARTE
DR. RONALDO ADAMI LOUREIRO
DR. RONAN LÉCIO DE MENDONÇA
DRª ROSÂNGELA DE SOUZA NASCIMENTO
DRª ROSIMERI CAVATI BRAGA
DRª SOLANGE PEREIRA RIDOLFI
DRª TERESINHA NOLASCO SAMPAIO
DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
DR. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL
AÇÃO
ALIMENTOS
PROC.: 024.980.182.521 - F.S.L. E N.S.L. REP POR G.M.A.S. X M.M.L.
DR. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL, PARA VISTAS AOS
AUTOS, CONFORME REQUERIDO.
PROC.: 024.020.030.987 - R.M.B. REP POR M.G.M. X R.N.B.
DRª CLAUDINE SIMÕES MOREIRA, DA DECISÃO DE FLS. 150, QUE
DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQÜENTE ÀS FLS. 145/146
E DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES DO
CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA ÀS FLS. 148.
BUSCA E APREENSÃO
PROC.: 024.050.223.684 - A.B.S. X J.C.P.S.
DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, PARA FORNECER O
ENDEREÇO ATUAL E CORRETO DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS,
CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 36.
CAUTELAR
PROC.: 024.080.045.529 - C.M.S.M. X G.M.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ANALTON LOXE JÚNIOR, DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 17/03/08 AS 13:45H., CONFORME DESPACHO
DE FLS. 15
PROC.: 024.060.201.779 - M.P.B.G. X E.G.
DRª KARLA DEBORA C. VIEIRA E DR. FILIPE LACERDA DE MOURA
SILVA, DA SENTENÇA DE FLS. 78/79, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A TEOR DOS ARTS. 806/807
E 808 DO CPC.
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
PROC.: 024.040.190.159 - W.F.F. X C.S.G.
DR. JOÃO LUIZ DA SILVA JÚNIOR, DA SENTENÇA DE FLS. 59/63,
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DIVÓRCIO
PROC.: 024.070.620.059 - D.F.B.G. X A.L.L.G.
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, DA CERTIDÃO DE FLS. 11
E PARA FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 12.
PROC.: 024.070.239.561 - V.L.S. E M.A.P.S.
DR. JOSE CELSO RAMOS, PARA VISTAS AO AUTOS, CONFORME
REQUERIDO.
PROC.: 024.070.649.496 - C.C.S. E P.R.F.
DRª ROSÂNGELA DE SOUZA NASCIMENTO, DA SENTENÇA DE FLS.
16 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.
PROC.: 024.060.129.764 - L.N.A. X D.C.C.G.A.
DRª ROSIMERI CAVATI BRAGA, DA SENTENÇA DE FLS. 16 QUE
DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL.
PROC.: 024.070.253.141 - C.G.R.S.. X A.S.
DRª KELLY CRISTINA BRUNO, DA SENTENÇA DE FLS. 33 QUE
CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.
PROC.: 024.060.092.871 - J.P.J. X M.D.G.
DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA, DA SENTENÇA DE FLS.
25 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL
PROC.: 024.070.579.669 - J.G.R. X J.B.S.
DR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS, DA SENTENÇA DE FLS. 28 QUE
CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.
EMBARGOS
PROC.: 024.050.025.776 - U.S. X G.V.B.
DR. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI E DR. RONALDO ADAMI
LOUREIRO, DA DECISÃO DE FLS. 88/89, QUE DEFERIU O PEDIDO DE
FLS. 80/84 E RESTITUIU O PRAZO QUE FALTAVA PARA
INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART.
180 DO CPC.
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROC.: 024.080.007.982 - L.I.N.P. X V.P.
DR. CARLOS WAGNER SILVA CORRÊA, DO INDEFERIMENTO DO
ITEM “C” DA INICIAL TENDO EM VISTA NÃO SER POSSÍVEL A
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PRISÃO E PENHORA, E PARA JUNTAR
AOS AUTOS A PLANILHA DO DÉBITO COM OS VALORES E MESES AOS
QUAIS SE REFEREM, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO
DE FLS. 02.
PROC.: 024.020.030.013 - S.B. X L.C.M.
DRª LUCIENE DE OLIVEIRA, DA SENTENÇA DE FLS. 94, QUE
JULGOU EXTINO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A
TEOR DO ART. 267, III DO CPC.
PROC.: 024.060.090.842 - C.M.D.G.B. X H.B.
DR. EDGAR TEIXEIRA SENA E DR. ONILDO TADEU DO
NASCIMENTO, DA DECISÃO DE FLS. 76, QUE DEFERIU O PEDIDO DE
144
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
FLS. 65/67 E DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES
DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA ÀS FLS. 72/74.
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PROC.: 024.050.081.321 - A.S.M. REP POR R.S.P. X A.S.M.
DR. MAURO SÉRGIO LOUREIRO, DA SENTENÇA DE FLS. 51, QUE
JULGOU EXTINO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A
TEOR DO ART. 267, III DO CPC.
PROC.: 024.060.042.314 - D.V.A.S. E OUTRO X A.M.
DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS, PARA FORNECER O
ENDEREÇO ATUAL E CORRETO DO REQUERIDO, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 33.
PROC.: 024.060.321.130 - F.A.P. E OUTROS X F.F.P.
DRª FABIANA VIEIRA LOUREIRO E DR. BRENO PAVAN FERREIRA,
DA SENTENÇA DE FLS. 48, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC.
ORDINÁRIA
PROC.: 024.060.321.171 - F.A.P. E OUTROS X F.F.P.
DR. BRENO PAVAN FERREIRA E DRª FABIANA VIEIRA LOUREIRO,
DA SENTENÇA DE FLS. 92, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC.
PROC.: 024.060.313.111 - W.C.B. E OUTRO X J.M.B.
DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO, DA SENTENÇA DE FLS. 18, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES ENTRE AS PARTES .
PROC.: 024.070.250.147 - G.C.S. X HERDEIROS DE W.L.C.L. E OUTROS
DR. ANDERSON FERREIRA FÉLIS, PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO
VALOR DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS), CONFORME SENTENÇA DE
FLS. 62.
PROC.: 024.080.008.006 - J.K.M. E OUTRO X M.J.A.M.
DRª SOLANGE PEREIRA RIDOLFI, DA DECISÃO DE FLS. 24/25, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE DOS EFEITOS DA
TUTELA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
REVISIONAL
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PROC.: 024.060.319.555 - J.C.L. E OUTRO X M.P.A.P.L.
DRª RENATA STAUFFER DUARTE, DA DECISÃO DE FLS. 30, QUE
DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQÜENTE ÀS FLS. 24 E
DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES NO
CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA ÀS FLS. 26.
EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROC.: 024.070.648.761 - E.L.G. X L.R.G.
DR. KLEBER STEIN, DA SENTENÇA DE FLS.19, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE
NO ART. 267, VIII DO CPC, FACE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR
PARTE DO AUTOR.
PROC.: 024.070.613.104 - P.P.C.S. E T.P.B.S.
DR. RONAN LÉCIO DE MENDONÇA, DA SENTENÇA DE FLS. 31, QUE
HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS. 02-08
EXONERANDO O REQUERENTE DE PRESTAR ALIMENTOS A SUA
FILHA.
PROC.: 024.060.326.105 - L.Z. X T.C.J.Z.
DRª MARIA TERESINHA SILVA GIANORDOLI E DR. DIEGO CARLOS
PINASCO, DA SENTENÇA DE FLS. 64, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO INAUGURAL EXONERANDO O REQUERENTE DA
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ÀS SUAS FILHAS.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
PROC.: 024.070.290.820 - M.A.B.P. E M.A.D.P.
DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUE
HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS. 02/03 E
EXONEROU O RQUERENTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS A SEU FILHO.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROC.: 024.040.131.807 - A.F.C. REP POR R.F.C. X C.A.P.
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO E DRª RENATA
STAUFFER DUARTE, DA SENTENÇA DE FLS. 104/105, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO
NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
PROC.: 024.040.133.381 - N.S. REP POR V.M.S. X R.R.
DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA E DR. GRAZZIANI F.
RIVA, DA SENTENÇA DE FLS. 61, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, III
DO CPC.
PROC.: 024.000.181.636 - K.S.L. E OUTRO X H.B.F.
DRª TERESINHA NOLASCO SAMPAIO E DR. JOÃO AROLDO
CYPRIANO FERRAZ, DA SENTENÇA DE FLS. 172/178 QUE JULGOU
PROC.: 024.050.093.149 - C.S.O. E N.M.S. REP POR I.S.O. X J.M.S.
DRª RENATA STAUFFER DUARTE, DA SENTENÇA DE FLS. 99, QUE
HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO NO TERMO DE
AUDIÊNCIA DE FLS. 83.
PROC.: 024.080.066.087 - C.G.P. E B.S.S.
DR. CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS, PARA JUNTAR AOS
AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR, NO PRAZO DE 10
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 09.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROC.: 024.080.060.924 - J.M. X M.L.F.
DR. FIORAVANTE DELLAQUA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 02.
SEPARAÇÃO DE CORPOS
PROC.: 024.070.627.997 - M.S.M. X A.B.M.
DRª ODETE DA PENHA GURTLER, DA SENTENÇA DE FLS. 18, QUE
JULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.
SEPARAÇÃO
PROC.: 024.060.076.544 - W.D.R. E OUTRO
DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, DA SENTENÇA DE FLS. 25,
QUE DECRETOU O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL
DO CASAL.
PROC.: 024.060.027.695 - M.C.B. X J.M.B.
DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO, DA SENTENÇA DE FLS. 82, QUE
JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE
RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO
DISPOSTO NO ART. 267, VIII DO CPC.
PROC.: 024.050.120.849 - E.S.R. E C.F.R.
DRª ADRIANA DA PENHA DE SOUZA DE ANGELI,
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.
DO
PROC.: 024.060.156.163 - M.P.B.G. E E.G.
DRª KARLA DEBORA C. VIEIRA E DR.BEN-HUR BRENNER DAN
FARINA, DA SENTENÇA DE FLS. 60, QUE JULGOU EXTINO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A TEOR DO ART. 267, VIII
DO CPC, FACE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR PARTE DA
AUTORA.
TANIA DANTAS TOLENTINO
ESCRIVÃ
145
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL
JUÍZ DE DIREITO: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: ELISABETH DA COSTA PEREIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREA
IMPRENSA - LISTA 09/2008
AÇÃO ORDINÁRIA
AUTOS N.º 024060317641
L.C.N. X S.S.R.
INTIMAR O(A) DR(A). RONALDO PACHECO - OAB/ES 3973 E DRª
ARIANNE DA SILVA VITAL - OAB/ES 10903, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 189 VERSO, QUE ANTECIPOU A AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15 HORAS.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
AUTOS N.º 024080028327
D.L.M. X A.R.V.V.P.
INTIMAR O(A) DR(A). IGNÊS PINTO BARBOZA - OAB/ES 12765, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49 VERSO, INCLUSIVE DA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 03 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.
AÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024050170380
V.A.M. X T.C.M.
INTIMAR O(A) DR(A). FOUAD A. BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 183 VERSO.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
AUTOS N.º 024080068109
G.S.N. & C.S.N.
INTIMAR O(A) DR(A). DIOGO MORAES DE MELLO - OAB/ES 11118,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS,
POR SI E PELAS PARTES.
EMBARGOS DO DEVEDOR
AUTOS N.º 024040208623
A.S.M. X D.C.F.
INTIMAR O(A) DR(A). ALFREDO ANGELO CREMASCHI - OAB/ES
6050, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
120/128 DOS AUTOS.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024060177615
I.I.B.Q. X M.A.S.Q.
INTIMAR O(A) DR(A). RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225-B,
PARA TOMAR APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA PARA
A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
AUTOS N.º 024030203376
G.V.R. X R.R.
INTIMAR O(A) DR(A). DARIO DELGADO - OAB/ES 12725 E DRª
TATIANA S. MIRANDA - OAB/ES 13589, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 109 VERSO.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
AUTOS N.º 024070622717
D.H.C.N. X C.N.
INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ALBERTO AZEVEDO - OAB/ES 9941,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 12, QUE O NOMEOU
COMO CURADOR ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 9º, INCISO II DO
CPC E PARA APRESENTAR OCNTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
AÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024020193285
M.D.S. X C.N.L.
INTIMAR O(A) DR(A). LEILA MARIA DE SOUZA - OAB/ES 9057 E DRª
MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI - OAB/ES 2400, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS EM CARTÓRIO.
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOS N.º 024070265814
G.C.C. X F.P.
INTIMAR O(A) DR(A). FIORAVANTE DELLAQUA - OAB/ES 3734 E DR.
DAIR ANTONIO DARÓS - OAB/ES 3194, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 50/53, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024010005304
K.P.P. X N.P.
INTIMAR O(A) DR(A). JOSÉ MARIO VIEIRA - OAB/ES 7275, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024040166384
M.P.C. X M.L.C.
INTIMAR O(A) DR(A). JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS - OAB/ES 5509,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 142.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024070282645
J.G.P. X Z.G.P.
INTIMAR O(A) DR(A). KLAUSS COUTINHO BARROS - OAB/ES 5204 E
DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 31/34.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOS N.º 024080006497
A.L.F. X L.L.S.C.
INTIMAR O(A) DR(A). JULIANA GAVA CARLINI - OAB/ES 10674, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 19 VERSO.
AÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024070642418
F.A.D. X G.P.D.
INTIMAR O(A) DR(A). LUCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA OAB/ES 5593, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 29 DOS
AUTOS, INCLUSIVE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008, ÀS
15 HORAS.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024070607700
T.N. X H.N.
INTIMAR O(A) DR(A). LUIS ANTONIO C. OLIVEIRA - OAB/ES 8401,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, QUE DECLAROU
EXTINTA A EXECUÇÃO.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOS N.º 024070067640
M.V.C.S. X R.V.G.
INTIMAR O(A) DR(A). BRENO PAVAN FERREIRA - OAB/ES 10414 E
DRª ELISANGELA GONÇALVES DE LIMA - OAB/ES 11119, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/71, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
AUTOS N.º 024080008543
R.V. X R.A.C.
INTIMAR O(A) DR(A). ELIAS MELOTTI JUNIOR - OAB/ES 8692, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 31/43 E DOCUMENTOS
QUE A ACOMPANHAM, BEM COMO, QUERENDO, APRESENTAR
RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.
AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
AUTOS N.º 024070579602
J.S.M. X J.J.Z.
INTIMAR O(A) DR(A). CLAUDIO FERREIRA FERRAZ - OAB/ES 7337,
PARA REGULARIZAR O PÓLO ATIVO DA AÇÃO, BEM COMO A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OBSERVAR O ARTIGO 84 DO CPC,
RECONHECER FIRMA NO ACORDO APRESENTADO E PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
146
Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
AÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024070216130
R.S.P. X J.G.P.
INTIMAR O(A) DR(A). MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA OAB/ES 2607 E DR. RAFAEL ROLDI FREITAS RIBEIRO - OAB/ES
9888, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 161/163 DOS
AUTOS.
AÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024070144365
C.T.T. X I.L.T.
INTIMAR O(A) DR(A). DANIELLE PINA DYNA - OAB/ES 9428 E DR.
LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - OAB/ES 7338, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 137/140.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOS N.º 024040077000
K.V.B.M. X M.I.S.
INTIMAR O(A) DR(A). MARIA IVONETE RODRIGUES PÊGO - OAB/ES
7472, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139 VERSO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS N.º 024070274014
B.S.T. X H.V.T.
INTIMAR O(A) DR(A). FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ - OAB/ES 4932,
PARA INFORMAR SE O DÉBITO FOI INTEGRALMENTE QUITADO.
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
AUTOS N.º 024080043102
V.M. X R.V.S.
INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA OAB/ES 6876, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 16/19 DOS
AUTOS.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
AUTOS N.º 024070071881
A.D.F.C. X S.R.F.C.
INTIMAR O(A) DR(A). DR. RAFAEL ROLDI FREITAS RIBEIRO OAB/ES 9888, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 90 DOS
AUTOS.
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
AUTOS N.º 024070181243
P.H.C. X J.M.G.
INTIMAR O(A) DR(A). ALLYSON MARCELLO SANT’ANA - OAB/ES
12312, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 24/27 E
DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, BEM COMO, QUERENDO,
APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL
VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008
RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREA
ESCRIVÃO JUDICÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS
PROCESSO Nº 024.050.216.308
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQTE: A.S.S. REP. POR LUCIELE APARECIDA SIMÕES DE SOUZA
RQDO: LUIZ CARLOS DA SILVA
A MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. LUIZ
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE
FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
SUPRA, REQUERIDA POR A.S.S. REP. POR LUCIELE APARECIDA
SIMÕES DE SOUZA EM FACE DE LUIZ CARLOS DA SILVA, FICANDO
O REFERIDO SR. INTIMADO DA RESP. SENTENÇA DE FLS. 38/41, QUE
DECLAROU LUIZ CARLOS DA SILVA PAI BIOLÓGICO DE A.S.S.,
DETERMINANDO
SEJAM
PROCEDIDAS
AS
NECESSÁRIAS
AVERBAÇÕES NO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR,
INSERINDO-SE NO COMPETENTE REGISTRO CIVIL O NOME DO SEU
GENITOR LUIZ CARLOS DA SILVA, ATRIBUINDO-LHE O
PATRONÍMICO DESTE, DA MESMA FORMA O NOME DOS SEUS AVÓS
PATERNOS. CONDENOU AINDA O SR. LUIZ CARLOS DA SILVA A
PRESTAR ALIMENTOS AO SEU FILHO A.S.S. EM QUANTIA
EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS,
DEVENDO TAL QUANTIA SER ENTREGUE À GENITORA DO
REQUERENTE, MEDIANTE RECIBO, OU DEPOSITADA NA CONTA
311.332-8, DA AGÊNCIA 3436, DO BANCO DO BRASIL, ATÉ O 5º DIA
ÚTIL SUBSEQÜENTE AO MÊS VENCIDO, VALENDO AS GUIAS DE
DEPÓSITO COMO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONDENOU-O
AINDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, ESTES, ATENTO AO DISPOSTO NO § 4.º
DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARBITROU EM R$200,00.
OUTROSSIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SR. LUIZ CARLOS DA
SILVA PARA FORNECER A ESTE JUÍZO FOTOCÓPIA DE SUA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, PARA POSSIBILITAR A
CONFECÇÃO DO MANDADO A SER EXPEDIDO AO CARTÓRIO
REGISTRAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DE FEVEREIRO DE 2008,
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
NOTA DE INTIMAÇÃO - LISTA 002/2008
DATA: 22/02/2008
JUIZ: DR. ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
PROMOTOR: EDWIGES DIAS
ESCRIVÃ: DRª JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
024.060.330.651 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO EURICO
BORGES - INTIMAR O DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, POR
TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 17 DOS AUTOS DE
ALVARÁ.
024.060.221.421 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JARBAS
HENRIQUE ARAUJO PINA - INTIMAR O DR. JOSÉ CARLOS VIEIRA DE
MELO JUNIOR, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 28
DOS REFERIDOS AUTOS.
024.060.095.544 - BUSCA E APREENSÃO ONDE FIGURA COMO
REQUERIDO ELISEU SOUZA SANTOS - INTIMAR A DRª ALESSANDRA
CARDOSO CORDEIRO, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 29/30 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.040.074.304 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JOSÉ
ANTONIO FONSECA TERRA - INTIMAR O DR. LISANDRO DE
CASTRO LUGON, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
37 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.030.205.470 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO LEVI
BARNADÉ DE SOUZA - INTIMAR O DR. ARNALDO EUSTÁQUIO
CUNHA PRATTI, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
18 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.040.159.774 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JOÃO
BATISTA ROCHA - INTIMAR A DRª DJALMA ELIAS DE OLIVEIRA, POR
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Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 18 DOS REFERIDOS
AUTOS.
SANTOS JUNIOR, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
21 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.040.076.812 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ANSELMO LUIS COSTA- INTIMAR O DR. JOÃO MARCOS LOPES DE
FARIAS, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS 44 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.070.069.497 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ANDERSON COUTO BOLDRINI - INTIMAR O DR. JOÃO BRANDINO
DOS SANTOS, PARA ASSINAR O TERMO DE INTERROGATÓRIO DE
FLS 13/15 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.030.066.971 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO ENY
CONSTANTINO MAIA- INTIMAR A DRª GERUZA LEBRANCK DE
PAULA, POR TODOS OS TERMOS DAO R. SENTENÇA DE FLS 34 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.060.225.661 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ELIETE DE OLIVEIRA- INTIMAR A DRª MARIA AMÉLIA BÁRBARA
BASTOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 46, ITEM
2, DOS REFERIDOS AUTOS.
024.060.300.381 - CAUTELAR ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ANTONIO AMERICO MATTOS- INTIMAR O DR. ILIAS FERNANDES
CARDOSO DOS SANTOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FLS. 45 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.050.197.573 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
CRISTYAN TEIXEIRA ARAUJO- INTIMAR O DR. ROBERTO TENÓRIO
KATTER, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS
36 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.990.158.040 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
SYNVAL PINHEIRO DA SILVA - INTIMAR O DR. RINALDO LUIZ
CESAR MOZZER, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
48 DOS REFERIDOS AUTOS.
259/1983 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JOSÉ
CARLOS DOS SANTOS - INTIMAR A DRª MARIA APARECIDA SILVA
CAMPOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 124 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.010.055.852 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ANTONIO ROSA - INTIMAR O DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR,
PARA INTERCEDER JUNTO A REQUERENTE MARCIA JERCI BIANCHI
ROSA PARA PRESTAR O COMPROMISSO DE CURADORA DEFINITIVA.
024.070.105.820 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
EDSON CERQUEIRA BASTOS- INTIMAR O DR. FRANCISCO CARLOS
PIO DE OLIVEIRA, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO DE FLS.
31 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.030.175.186 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
PAULO DÉCIO FONSECA DE AGUIAR - INTIMAR O DR. JOÃO
BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS 53 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.060.083.706 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COM REQUERIDO
GERALDO DOS SANTOS - INTIMAR O DR. ANDRÉ SANTOS ZANON,
POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 81/82 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.040.060.139 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDA
ARLETE FERNANDES BARCELOS - INTIMAR O DR. RONI FURTADO
BORGO, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 23 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.070.127.121 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO IVAN
BARBOSA DE MENEZES- INTIMAR O DR. RAPHAEL MACIEL DE
PAULA PRADO, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTEÇA DE FLS. 46
DOS REFERIDOS AUTOS.
024.010.193.506 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDOS JESSICA
E JEFFERSON CANDIDO DA SILVA - INTIMAR A DRª EVA MARIA
TOLEDO MARQUES, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 21 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.060.124.344 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
NESTOR MUSSO LEAL- INTIMAR O DR. EMILIANO CARLOS
LOUREIRO NETO, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 25 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.040.075.855 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
JOAQUNA MOTTA PEREIRA - INTIMAR O DR. HILTON DE OLIVEIRA
FILHO, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DE FLS 50.
024.050.199.553 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
HELADIA MENDONÇA- INTIMAR O DR. LUIZ FERNANDO
GOULART, POR TODOS OS TERMOS DO R. OFÍCIO DE FLS. 40 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.030.211.619 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDA
LUZIA CHIABAI TRENTO- INTIMAR O DR. ELIAS MELOTTI JUNIOR,
POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 27 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.060.185.253 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
AFONSO JORDANO CURTO- INTIMAR A DRª LUZIA NEIDE CURTO,
POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS 15 DOS REFERIDOS
AUTOS.
024.020.169.827 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ALOISIO DE CASTRO COUTO - INTIMAR A DRª NATASHA
MOUTINHO GOEBEL, DA VISTA QUE LHE É CONCEDIDA A FLS 30
DOS REFERIDOS AUTOS, PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
024.070.226.287 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COM REQUERIDO
EDICLAY SOARES BOURGUIGNON - INTIMAR A DRª FLAVIA
MIRANDA OLEARE, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 21 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.030.029.433 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDA
MARA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS- INTIMAR O DR. EDILAMARA
RANGEL GOMES, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO PERICIAL
DE FLS 30 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.060.313.699 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ROSELIA DAL'ORTO BENTO - INTIMAR O DR. ANTONIO CARLOS
BORLOTT, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 115
DOS REFERIDOS AUTOS.
024.010.162.659 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
NADIR ARAUJO FONSECA - INTIMAR O DR. CARLOS ALBERTO
AMORIM DE ASSIS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS 41 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.070.010.566 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
LEONARDO PIMENTEL VIEIRA - INTIMAR A DRª BRENDA
DAMASCENO, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE
FLS. 32 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.020.116.810 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDO RAPHAEL
DOS SANTOS PEREIRA- INTIMAR A DRª RUTE MORAES CASTELO
PINTO, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 52 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.010.064.681 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
VIRGINIA COMETTI BOF - INTIMAR A DRª LILIAN SOUTO DE
OLIVEIRA, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 181
DOS REFERIDOS AUTOS.
024.050.230.853 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
WILSON EDUARDO CARONE- INTIMAR O DR. CLOVIS LISBOA DOS
024.030.205.488 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
GUIDO DAMIANI - INTIMAR O DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO,
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27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 136 DOS
REFERIDOS AUTOS.
CAMPOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 22 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.960.083.947 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUEIRO
MARIA ELIANA SANTOS SILVA- INTIMAR A DRª LAUDECI VITÓRIA
SCHERRER, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 94
DOS REFERIDOS AUTOS.
024.060.198.397 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
CRISTIELLY EDUARDA BARROS DE SOUZA GUEDES - INTIMAR A DRª
FERNANDA NUNES DE FREITAS, POR TODOS OS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 27/28 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.040.251.068 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
JAIRO DE JESUS OLIVEIRA- INTIMAR A DRª ANA CARLA DE
OLIVEIRA BRINGUETE, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FLS 83/84 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.050.115.932 - REGISTRO DE TESTAMENTO ONDE FIGURA COMO
REQUERIDA JUREMA FRANÇA - INTIMAR O DR. ENOCK SAMPAIO
TORRES, PARA FIRMAR O TERMO DE AUTO DE APRESENTAÇÃO DE
FLS 65, NOS REFERIDOS AUTOS.
024.030.075.477 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ERUNDINA SANTOS- INTIMAR O DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA
MARQUES, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 34 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.050.091.479 - TUTELA ONDE FIGURAM COMO REQUERIDOS THAIS
CRISTINA BARRADAS DE SOUZA, THAMIRIS SOUZA DE LIMA E
THAYANNE SOUZA DE LIMA - INTIMAR O DR. FABIO ANDRÉ
PIRCHINER TORRES, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 34 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.000.130.914 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
EMANOEL DE JESUS MORAES PEREIRA - INTIMAR O DR. EVANDRO
ALBERTO DA CUNHA, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 38 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.030.093.298 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDO GABRIEL
HENRIQUE SILVA- INTIMAR O DR. CEZAR JULIANO CURTO
XAVIER, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 19/20
DOS REFERIDOS AUTOS.
024.040.158.891 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
MARCELO PONCIO DE MIRANDA- INTIMAR O DR. LUCIANO DE
AZEVEDO SILVA, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS
51/52 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.050.141.886 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ERNANIN MACIEIRA SOUZA FILHO- INTIMAR O DR. CLAUDIA
CARLA ANTONACCI, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS 25 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.040.066.839 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JOSÉ
CARLSO RIBEIRO DANIEL - INTIMAR O DR. NACYR AMM, POR
TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/71 DOS REFERIDOS
AUTOS.
024.030.068.886 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
HONÓRIO ALVES - INTIMAR O DR. ALOISIO LIRA, POR TODOS OS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 65 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.040.208.118 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
CLÉBIO ALVES PEREIRA - INTIMAR A DRª ANGELA MARIA
CYPRIANO, POR TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.34, DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.060.263.803 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO RITA
MACHADO DE JESUS - INTIMAR O DR. MARCELO BRASIL CANUTO,
POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 20, DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.060.172.269 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COM REQUERIDA HILMA
BARBEIRO PASSAMANI - INTIMAR A DRª DAYENNE NEGRELLI
VIEIRA, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 88 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.070.261.656 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
BRUNO SILVA SENA - INTIMAR A DRª RUTE MORAES CASTELO,
PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 37 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.050.223.593 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
MARLISA SANDOVAL ESPINDULA - INTIMAR A DRª SONIA MARIA
RABELLO DOXSEY, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS 57/58 NOS REFERIDOS AUTOS.
024.070.115.415 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
SULIANA PROFETA AUGUSTO - INTIMAR A DRª NARA NASCIMENTO
DE JESUS, PARA SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS 19
DOS REFERIDOS AUTOS.
024.060.135.928 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO LUIZ
CARLOS PORTO ROSA - INTIMAR O DR. EDUARDO JOSÉ COSTA
REIS, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 42 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.050.281.187 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
FLORES BEZERRA LISBOA - INTIMAR O DR. ALEXANDRE LUIZ
SOUZA MARIO BOECHAT POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FLS. 39 NOS REFERIDOS AUTOS.
024.050.283.142 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ESTELA MARIA BONADIMAN FLIS - INTIMAR O DR. EDILSON
QUINTAES CORRÊA, POR TODOS DO R. DESPACHO DE FLS 15/16
DOS REFERIDOS AUTOS.
024.070.044.466 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ANTONIETA MARIA ROSSONI - INTIMAR O DR. RONIERY
PIGNATON CEOLIN PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO
PERICIAL DE FLS 41 DOS REFERIDOS AUTOS.
024.040.221.129 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
WESLAINE SILVA - INTIMAR A DRª EDNA RANGEL LOURENÇO POR
TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS 30 DOS REFERIDOS
AUTOS.
024.020.106.977 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
NAIR DE SOUZA RIBEIRO - INTIMAR O DR. ULYSSES JARBAS
ANDERS, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 61 DOS
REFERIDOS AUTOS.
024.990.152.902 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS - INTIMAR O DR. SERGIO
BERNARDO CORDEIRO POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FLS. 89/90 NOS REFERIDOS AUTOS.
024.030.190.060 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ARLINDO ZARDINI FILHO - INTIMAR O DR. VINICIUS P. MACHADO
COSTA, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/76 DOS
REFERIDOS AUTOS.
-**********-
024.060.305.448 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
MARIA AFRA DE SOUZA BLUNCK - INTIMAR O DR. WILLIS
MACHADO DOS SANTOS, POR TODOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 18/19 DOS REFERIDOS AUTOS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
024.060.223.492 - INTERDIÇAO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
MARINA DOS SANTOS - INTIMAR A DRª MARIA APARECIDA SILVA
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
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Quarta-Feira
27 de Fevereiro de 2008
Edição nº 3264
D.J. ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 002/2008, DE 20/2/2008
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI ETC.
CONSIDERANDO QUE A ATUAL COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DESTA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE
VITÓRIA, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA 03/2000, PUBLICADO
DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 07/04/00 E ALTERADA ATRAVÉS DA
PORTARIA 02/2005, PUBLICADA EM 29/04/2005, É COMPOSTA DAS
SEGUINTES SERVIDORAS:
ANA RITA MELLO G. MAROCHIO- COORDENADORA;
GENA AUGUSTA GUERINI SABBACH - MEMBRO;
MARIA DO CARMO LEÃO VIEIRA - MEMBRO;
ROSEMIRA QUARTO MOURA - MEMBRO;
DUCINÉA MARIA LORENÇÃO DE ALMEIDA - SECRETÁRIA.
CONSIDERANDO QUE TORNA-SE NECESSÁRIA A
SUBSTITUIÇÃO DA SERVIDORA ROSEMIRA QUARTO MOURA,
MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DESTA VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VITÓRIA EM RAZÃO DA
IMPOSSIBILIDADE DA MESMA ATENDER OS ENCARGOS A SI
ATRIBUÍDOS;
RESOLVE:
1º) NOMEAR SUELI MARIA DE OLIVEIRA MACHADO PARA
SUBSTITUIR ROSEMIRA QUARTO MOURA (MEMBRO), NA REFERIDA
COMISSÃO, A PARTIR DESTA DATA.
RETIFICAÇÃO
024.08.005881-1 - CAROLINO GASPARINI E ESTE JUÍZO - INTIME-SE DR.
LUIZ ALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5.283, PARA O PAGAMENTO DE
CUSTAS.
RETIFICAÇÃO
024.07.063542-0 - NIVALDO LORENÇÃO E OUTROS E ESTE JUÍZO INTIME-SE DRª ANDRESA COELHO PESSINI OAB/ES 13.177, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 24,
A SEGUIR TRANSCRITO: "(... REQUEIRO AS CERTIDÕES NEGATIVAS...
DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO A DO
CARTÓRIO DE REGISTRO E PROTESTO DE TÍTULOS...)".
ALVARÁ JUDICIAL
024.08.000386-6 - ELESON PEREIRA OLIVEIRA E ESTE JUÍZO INTIME-SE DR. ANAILDO FRANCISCO FERREIRA OAB/ES 4.943,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 16, A
SEGUIR TRANSCRITO: "(... FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA
AOS AUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)".
RETIFICAÇÃO
024.01.019539-4 - ALEXANDRINA ADRIANO FERREIRA E ESTE JUÍZO INTIME-SE DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO OAB/ES 5.638,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 62, A SEGUIR
TRANSCRITO: "(... DEFIRO O PEDIDO RETRO...)".
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA
024.01.004056-6 - ROSTAND REINE CASTELLO-OF DO RGI-3 Z-VITÓRIA INTIME-SE DR. ROBERTO GERALDO TRINDADE MOREIRA
OAB/MG 39.808, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 158, A
SEGUIR TRANSCRITO: "(... INTIME-SE AS PARTES INTERESSADAS DA
DESCIDA DOS AUTOS...)".
2º) PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES
PERTINENTES E ANTERIORES À PRESENTE PORTARIA.
3º) ENCAMINHEM-SE CÓPIAS AOS EXCELENTÍSSIMOS SRS.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO,
DESEMBARGADOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E DESEMBARGADOR SUPERVISOR
DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E AO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO NESTA
VARA.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PAULO ROBERTO LUPPI
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS
EXPEDIENTE 25/02/2008
JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSEN
SUBSTITUTA LEG