Informativo FenaPRF
Brasília, 16 a 31 de dezembro de 2013
Boletim nº 21
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FenaPRF e SINPRF/PE participam de evento com o
candidato à presidência da República, Eduardo Campos
Entre
os o Brasil no tocante às questões do
assuntos discu- mundo do trabalho. “O documentidos na pauta to foi entregue a Eduardo Campos,
estiveram a PEC como uma contribuição do sistema
339/09, a PEC confederativo ao conteúdo progra51/13 e o PLP mático que o PSB está construindo
275/01. De acor- em parceria com a Rede para apredo com o texto sentar em 2014”, ressaltou Cardoso.
Entre estes 14 pontos, os lídeencaminhado
ao governador, res sindicais indicaram a necessidade
através do Sindi- de grandes reformas no país, como a
cato dos Policiais Reforma Política, na qual defendem a
Rodoviários Fe- ampliação da participação popular; a
derais do Estado Reforma Eleitoral, com financiamende Pernambuco to público das campanhas; a Reforma
Pedro Cavalcanti, Eduardo Campos, Frederico França e Valdemar Borges –
Lider do PSB na Assembleia Legislativa de Pernambuco | Foto: Roberto Pereira – SINPRF/PE, “os indicaAgrária, aprofundando-a e incluindo
No dia 13 de dezembro, em dores da segurança pública revelam a garantia da segurança alimentar
Recife (PE), a Federação Nacional dos que o atual modelo de segurança para o povo brasileiro, em primeiro
Policiais Rodoviários Federais (Fena- pública aplicado no Brasil não é efi- lugar; a Reforma Tributária, com ênPRF) e o sindicato da categoria em ciente, tampouco eficaz para prover fase especial na redefinição da tabela
Pernambuco (SINPRF/PE), junto com um ambiente isento de condutas do Imposto de Renda da Pessoa Físidiversos líderes sindicais de outras tipificadas na legislação, como a in- ca – IRPF, defasada em mais de 64%,
entidades sindicais, participaram fração penal”, destaca o documento considerando-se o período de 1995 a
de um encontro convocado pelo assinado por Frederico França, presi- 2009; e, Segurança Pública.
PSB – Partido Socialista Brasileiro. O dente do SINPRF/PE.
Sobre Segurança Pública, o
convite para a Federação partiu do
Antes do alsecretário nacional sindical do PSB, moço com Eduardo
Joílson Cardoso. O objetivo do PSB Campos, os 80 lídeé iniciar um diálogo com o sistema res sindicais se reuniconfederativo dos trabalhadores ram com o secretário
brasileiros dos diversos segmentos sindical, Joílson Careconômicos.
doso e com o vice
O presidente da FenaPRF, Pedro -presidente Nacional
Cavalcanti, aproveitou a oportunida- do partido, Roberto
de para apresentar as preocupações Amaral. Na reunião
da categoria com relação à seguran- foi construído um
ça pública nacional e às demandas documento em que
do sistema sindical dos policiais ro- eles elencaram 14
doviários federais ao governador do pontos que consideEstado de Pernambuco e candidato ram prioritários para
Jânio Granda – presidente a Cobrapol, Eduardo Campos, Pedro
Cavalcanti e Frederico França
à Presidência da República, Eduardo um programa de goHenrique Accioly Campos.
verno que almeje, de fato, melhorar
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Informativo FenaPRF
tema consta como uma
presidente da FenaPRF
das três principais predisse que segurança é
ocupações do brasileium direito asseguraro, junto com saúde e
do aos brasileiros pela
educação, em todas as
constituição
federal
pesquisas com a popucidadã de 1988, “porlação.
tanto, queremos uma
Ao final do ensegurança pública de
contro, Joílson Cardoso
qualidade e a criação
anunciou que haverá,
de um fundo constituem janeiro, uma reunião
cional e do Ministério
preparatória para um
da Segurança Pública
grande seminário nacioserá fundamental”, desnal sobre o mundo do
tacou Cavalcanti.
Eduardo Campos discursando para os líderes sindicais
trabalho que será realizaAs 80 lideranças
Foto: Roberto PereiraFrederico França
do no primeiro trimestre
sindicais também desde 2014. O Instituto João
tacaram no documento,
e universal, ou seja, garantindo o dialém da urgência da extinção do fator reito de acesso a todos os brasileiros, Mangabeira publicará um caderno das
previdenciário, a importância da defe- como determina a Constituição Fede- propostas e estas serão encaminhadas
sa do Sistema de Seguridade Social e ral. Por fim, reforçaram a necessidade ao presidenciável Eduardo Campos, a
da Previdência Social, com o foco na de melhorias no sistema de Seguran- fim de contribuir para as propostas de
manutenção de seu caráter público ça Pública do país, destacando que o campanha.
FenaPRF acompanha discussões sobre a
regulamentação do direito de greve
No dia 17 de dezembro, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participou
da reunião das Centrais Sindicais de
Trabalhadores, no Senado Federal,
que decidiu as pautas a serem levadas ao relator do projeto que regulamenta o direito de greve no serviço público, o senador Romero Jucá
(PMDB-RR). As considerações foram
encaminhadas para negociação com
o senador em uma reunião que ocorreu às 17h.
As discussões durante o encontro das Centrais Sindicais foram
norteadas por um documento que
agregava sugestões de várias representações sindicais. Entre as sugestões apresentadas ao senador, está
o regramento para que 30% dos
servidores que exercem atividades
essenciais, como, por exemplo, as
atividades de segurança pública,
permaneça no desempenho das atividades laborais.
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O projeto exigia 80% dos servidores trabalhando em caso de
greve. Atualmente, após negociação esse percentual está em 60%.
Decisão adiada
O presidente da Comissão
Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos
Dispositivos da Constituição (CMCLF), deputado Cândido Vacarezza
(PT-SP), adiou para o dia 12 de fevereiro a reunião que estava prevista
para esta quarta-feira (18), na qual
se discutiria a regulamentação do
direito de greve no serviço público. O relator da comissão, Romero
Jucá (PMDB-RR), explicou que o
novo calendário atende a uma reivindicação das centrais sindicais,
que querem discutir a proposta em
audiência pública.
Lei da greve
O Artigo 37 da Constituição
Federal assegura aos servidores
públicos o direito de greve. No
entanto, prevê que o limite das
paralisações deve ser definido
por lei. Essa proposta de lei é que
está em exame na Comissão Mista de Consolidação da Legislação
Federal e Regulamentação dos
Dispositivos da Constituição.
Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do
funcionalismo público nunca foi
regulamentado. Entre os pontos
mais polêmicos da discussão está
o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante
a paralisação; a definição quais
são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição
de grevistas após decisão judicial,
que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na
prática.
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Sistema Sindical dos PRFs apoia a Comissão Nacional do
Direito de Reserva Concurso 2013 PRF
Tarcísio Sales e membros do Conselho da FenaPRF visitando parlamentares no
Congresso Nacional durante a AGE | Foto: Arquivo FenaPRF
O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos
Policiais Rodoviários Federais ( FenaPRF), órgão máximo deliberativo e consultivo, aprovou, em 11 de
dezembro de 2013, durante Assembleia Geral Extraordinária – AGE,
uma moção de apoio ao pleito dos
candidatos aprovados além do limite de vagas no concurso da Polícia
Rodoviária Federal de 2013.A proposta foi apresentada pelo diretor
jurídico da FenaPRF, Jorge Falcão, e,
por unanimidade, foi recepcionada
pelos presidentes e delegados dos
vinte e quatro sindicatos estaduais
(SINPRFs) que compõem o Conselho
e representam a categoria profissional dos policiais rodoviários federais.
Os aprovados querem que o
concurso em questão, tenha suas
mil vagas, previstas no edital de
abertura, ampliadas em 100% conforme permite a lei.
Representando a Comissão
Nacional do Cadastro de Reserva
Concurso 2013 PRF estavam presentes na AGE o 2º Presidente Tarcísio
Sales, e o Vicepresidente/Tesoureiro,
Thiago César. Para Sales, o apoio da
Tarcísio Sales, Tadeu Júnior (delegado do SINPRF/DF), deputado federal Policarpo (PT/DF) e Reni Rocha (presidente do SINPRF/DF). Nesta oportunidade, Tiago Sales entregou para o deputado Policarpo, documento contendo
esclarecimentos e pedido de apoio ao pleito | Foto: Arquivo FenaPRF
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FenaPRF “é fundamental, em razão
de sua experiência na luta pela convocação de excedentes em outros
concursos da PRF”.
Os representantes da Comissão, bem salientaram que a convocação dos excedentes satisfará
tantos os anseios da sociedade que
clama por melhorias na Segurança
Pública, quanto à necessidade do
Departamento de Polícia Rodoviária
Federal que, atualmente, sofre devido à falta de efetivo. “Hoje sabemos
que o déficit de policiais na PRF gira
em torno de 3 mil vagas”, disse Thiago César.
Salles e César ainda informaram que a comissão possui o site:
www.comissãocrprf2013.com.br,
que é uma importante ferramenta
criada para os aprovados acompanharem as novidades sobre o concurso e convocação dos excedentes.
Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, elogiou a iniciativa
da criação da Comissão e destacou
que todos os excedentes devem se
unir em prol do aumento das vagas.
“O que estiver ao alcance do Sistema Sindical será feito, pois, uma de
nossas bandeiras é o aumento do
efetivo na PRF. Porém, união e participação massiva dos excedentes é o
que faz a diferença numa luta como
esta”, acrescentou.
Tarcísio Sales e o diretor jurídico Jorge Falcão | Foto: Arquivo FenaPRF
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FenaPRF informa que o link do sistema para cadastro do
Auxílio-Transporte foi disponibilizado a todos os SINPRFs
A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) enviou
mensagem para todos os Sindicatos
Estaduais (SINPRFs) informando que
o escritório Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia já disponibilizou
o sistema online que vai permitir a
execução e o cumprimento da sentença favorável, obtida na ação judicializada pela FenaPRF que retirou o
desconto de 6% sobre o pagamento
do Auxílio-Transporte, permitindo
seu recebimento integral sobre a utilização de qualquer meio de transporte – público ou particular – não
sendo mais necessário comprovar a
utilização.
A sentença é válida para todos os policiais rodoviários federais
filiados, ou que venham a se filiar,
em um dos vinte e quatro Sindica-
tos que representam a categoria em
todo o país.
O diretor Jorge Falcão alerta
que todos os documentos gerados
pelo sistema “deverão ser impressos
em duas vias, assinados e entregues
nas sedes dos respectivos sindicatos”. O Sindicato será o responsável
por protocolar esta documentação
na seção de Recursos Humanos nas
unidades administrativas da Polícia Rodoviária Federal, bem como,
acompanhar a regularidade do cumprimento da decisão judicial por
parte da Administração. “Importante
destacar que a veracidade e integridade das informações prestadas é
de inteira responsabilidade dos filiados”, acrescentou Falcão.
O diretor jurídicos disse ainda
que uma via dos documentos será
remetida pelo Sindicato ao escritó-
rio Ribeiro e Ribeiro, que se encarregará de fazer os cálculos dos valores retroativos à 2012, bem como,
verificar a forma de reivindicar os
valores devidos no final de 2007 até
2012.
“Esta grande vitória do Sistema Sindical, sem sombra de dúvidas, vem coroar a atuação da nova
gestão da FenaPRF e do qualificado
Conselho de Representantes, sendo resultado de todo empenho demonstrado nos últimos dois anos no
sentido de representar, da melhor e
mais proveitosa possível , nossa categoria”, concluiu Jorge Falcão.
Se você é filiado a um dos
SINPRFs, clique aqui para ter acesso
ao sistema desenvolvido pelo escritório Ribeiro e Ribeiro, a fim de gerar
a documentação necessária para o
recebimento do Auxílio-Transporte.
O diretor jurídico da FenaPRF, informou após a publicação
da nota que alguns filiados reportaram problemas no sistema ao
utilizarem computadores da rede
do DPRF. A equipe técnica con-
cluiu que o problema somente
ocorre quando se usa máquinas
conectadas à rede do DPRF, assim,
descartaram problemas no sistema
elaborado pelo escritório Ribeiro e
Ribeiro.
Por esse motivo, Jorge Falcão
pede para os policiais filiados não
acessarem o sistema através de
máquinas conectadas na rede do
DPRF, mas de equipamentos e redes particulares.
FenaPRF atua em prol dos direitos humanos
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF)
participou do 1º Fórum Mundial de
Direitos Humanos, promovido pela
Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH/PR),
de 10 a 13 de dezembro, em Brasília
(DF). O objetivo do evento foi promover um espaço de debate público sobre Direitos Humanos.
Em seu discurso de abertura, a
ministra Maria do Rosário, secretária
de Direitos Humanos da Presidência
da República (SDH/PR), destacou o
aniversário de 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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“Buscamos o diálogo e a formação
de uma rede entre sociedade civil,
os povos do mundo e os governos,
que seja capaz de fazer a diferença
em apoio àqueles que necessitam de
nossa ajuda contra as forças que querem destruir as relações humanas”,
declarou.
Durante o evento, foram tratados os principais avanços e desafios
dos direitos humanos com foco no
respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as
violações de direitos humanos.
O fórum foi dedicado ao lí-
der sulafricano, ex-presidente e líder antiapartheid, Nelson Mandela.
Em homenagem ao ex-presidente,
os participantes fizeram um minuto
de silencio e foram entregues rosas
brancas ao embaixador da África do
Sul no Brasil, Mphakama Mbete.
Nos três dias de evento, foram
apresentados e discutidos os seguintes assuntos: Programa Viravida – Tecnologia Social para enfrentamento da
violência sexual; Disque Direitos Humanos – Disque 100; Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas no Distrito Federal; Desmilitarização da Polícia; e
o Enfrentamento à Violência Sexual
Informativo FenaPRF
contra Crianças e Adolescentes por
instituições de segurança pública.
Durante o debate “Programa
Viravida – Tecnologia Social para
enfrentamento da violência sexual”,
promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi/DF), foi apresentado o
programa que tem retirado da rua diversos jovens em situação vulnerável
à violência sexual e inseridos no mercado de trabalho e na escola.
Também foram apresentadas
algumas práticas metodológicas. Entre elas, o Disque Direitos Humanos
(Disque 100), apresentada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
da Secretaria de Direitos Humanos.
Os Conselheiros Tutelares apresentaram as dificuldades que enfrentam
os agentes – para quem são encaminhadas as denúncias de violação dos
direitos das crianças e adolescentes
recebidas pelo Disque 100. O ouvidor nacional dos direitos humanos,
Bruno Teixeira, prometeu a criação de
uma rede de apoio aos conselheiros
tutelares e a criação de um curso de
extensão universitária voltado para a
formação do conselheiro tutelar.
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal ficou responsável pelas
discussões a cerca do tema “Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no
Distrito Federal”, que serve principalmente às finalidades de trabalho
escravo, tráfico de órgãos humanos e
exploração sexual.
A “Desmilitarização da Polícia”
também foi tema do fórum, ministrado pelo Centro de Direitos Humanos
de Sapopemba. O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), o ex-policial Pedro Queiroz, disse
ter sido expulso da Polícia Militar (PM)
do Ceará por “defender os direitos humanos de policiais militares e fazer
reuniões como esta”. Ele explicou que
a função institucional da polícia militar é a guerra, a proteção contra os
inimigos externos, mas que diversas
das funções exercidas de fato, como
a atividade policial e a de bombeiro,
são eminentemente civis.
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Em sua participação, a PRF (Polícia
Rodoviária Federal)
propôs uma discussão sobre o “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças
e Adolescentes por
instituições de segurança pública”. O presidente da Comissão
Nacional de Direitos
Humanos da PRF, Fabrício Rosa, falou sobre a atuação da
instituição no mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual
de crianças e adolescentes e lembrou
algumas ações de enfrentamento.
O professor da Universidade
Federal do Pará (UFPA), Assis Oliveira,
que foi um dos aplicadores da pesquisa intitulada Diagnóstico Rápido
Participativo: Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Município de Altamira,
falou que o trabalho de diagnóstico
Membros da Comissão de DH da PRF
e enfrentamento só foi possível com
o apoio da PRF. Citou, porém, que
a precarização da presença do poder público prejudicou o programa.
“Para se ter uma ideia, a PRF que
contava com 33 policiais, o que era
insuficiente para atender a demanda dos seus serviços, possui atualmente apenas 11 servidores na
localidade”, explicou.
O representante da FenaPRF e
também delegado do sindicato dos
PRFs no Tocantins – SINPRF/TO, Marcos Dias, lembrou que a categoria
apoia a desmilitarização. Porém, ressaltou que o Governo Federal se recusa a discutir este tema que é uma das
Bruno Teixeira e Marcos Dias
diretrizes para a segurança pública
elencada pela sociedade na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
(Conseg), realizada em 2009.
Prêmio – A presidente Dilma
Rousseff e a ministra Maria do Rosário, entregaram na quinta-feira (12), o
Prêmio de Direitos Humanos. Diversas entidades de defesa de direitos
humanos receberam a homenagem.
A entrega do prêmio que mais cativou os presentes foi feita para Maria
da Penha, que ficou paraplégica por
causa das agressões do marido e com
a sua luta conseguiu que fosse criada a lei de proteção às mulheres que
leva o seu nome.
Análise da PRF – Em reunião
de avaliação, os representantes das
comissões de direitos humanos do
DPRF sugeriram a realização de reuniões mensais; o alinhamento do
Proserve com as comissões de DH; e,
uma maior atuação contra violações
de direitos dos PRFs e dos servidores administrativos. Marcos Dias, que
também é membro da Comissão de
Direitos Humanos da PRF no Tocantins, propôs ampliar a atuação da instituição no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes
e a inclusão de membros do sistema
sindical nas comissões de direitos humanos. “Existem violações de direitos
humanos dos PRFs e a maioria das vezes a vítima não confia em denunciar
os abusos a uma comissão imposta
pelos gestores. É preciso que sindicalistas componham estas comissões”,
destacou.
Informativo FenaPRF
Adicional Noturno já!
Audiência Pública mostra unidade das categorias
Em mais uma importante
demonstração de força em prol da
aprovação da PEC 339/09, que restabelece o pagamento do Adicional
Noturno para as categorias que recebem por subsídio, a Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia
recepcionou representantes de 8
Entidades Sindicais de servidores
Públicos Federais para participarem
de uma audiência pública, na Comissão de Defesa do Consumidor e
Relações de Trabalho, proposta pela
Deputado João Carlos Barcelar (PTN/
BA), objetivando a discussão do texto da Emenda Constitucional.
Atendendo ao chamado das
Entidades Sindicais, mais de 100 servidores marcaram presença, evidenciando de forma inconteste a importância e a urgência na aprovação da
PEC pelo Congresso Nacional.
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Federação dos Policiais Federais, Associação Nacional dos Delegados da
Polícia Federal, Sindicato Nacional
dos Analistas da Receita Federal em
Salvador, Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal, Sindicato
Nacional dos Auditores do Trabalho,
Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Sindicato dos
Policiais Rodoviários Federais no Estado da Bahia.
Oito entidades, representando mais de 50 mil servidores, de ma-
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neira unânime, posicionaram-se favoráveis a aprovação da PEC 339/09,
sustentando que a medida corrigirá
uma grande injustiça, perpretada
pelo Governo Federal desde o ano
de 2006, retirando das categorias
o direito, sagrado e historicamente
consagrado a todos os trabalhadores, ao adicional noturno em razão
do exercício do labor em horário noturno.
Robustecendo a pretensão
das entidades, o evento contou com
uma especial participação da Dra.
Érica Lui Reinhardt, Bacharel em Ciências Biológicas (1995), Especialista
em Saúde Pública (2008), Mestre em
Biotecnologia (1999) e Doutora em
Saúde Pública (2013) pela Universidade de São Paulo, pesquisadora e
assessora da Diretoria Executiva da
Fundação Jorge Duprat Figueiredo
de Segurança e Medicina do Trabalho, apresentando seus estudos sobre o trabalho noturno e efeitos à
saúde, riscos biológicos e biossegurança em serviços de saúde.
Fazendo uma análise jurídica
do tema, o Diretor Jurídico da FenaPRF, Jorge Falcão, defendeu a aprovação da PEC como uma forma de
transpor o entendimento equivocado e contrário ao ordenamento adotado pelos tecnocratas do governo
federal, que, inconstitucionalmente,
vem impendindo o pagamento do
adicional noturno às categorias en-
volvidas.
Contando com um apoio importante de Parlamentares Federais,
a Audiência Pública foi prestigiada
pelos Deputados Federais Amauri Teixeira (PT/BA), Colbert Martins
(PMDB/BA) e por representantes da
Deputada Alice Portugal (PCdoB/
BA), os quais, assumiram publicamente o compromisso pessoal e do
partido de no ano de 2014 incluir a
PEC na ordem do dia da Câmara Federal, permitindo-se a sua votação
em dois turnos no plenário, vencendo-se a etapa mais difícil do processo de aprovação da proposta.
A FenaPRF, representada pelo
Diretor Parlamentar, Renato Dias,
traçou um histórico da tramitação
da PEC, conclamando a todos os
presentes à reforçarem ainda mais a
unidade para que a pressão política
viabilize a inclusão da PEC na ordem
do dia da Câmara.
O SINPRF/BA, na pessoa do
seu Presidente, José Edemo, ratificou todas as opiniões sobre a matéria, demonstrando que a injustiça
imposta às categorias é algo que salta aos olhos de qualquer um, sendo
premente a necessidade de aprovar
a PEC.
O Deputado João Carlos Barcelar (PTN/BA) manifestando total
concordância com a pretensão de
todos os presentes, assumiu o compromisso de aprovar na Assembléia
Informativo FenaPRF
Legislativa uma moção de apoio a
ser dirigida ao Presidente da Câmara
Federal, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/BA) em prol da votação no início de 2014 da PEC 339/09.
Após o evento, em reconhecimento a participação importante da
categoria PRF no evento, o SINPRF/
BA ofereceu uma almoço na churrascaria Rincão Grill, momento em que
além de uma boa comida, os presentes puderam comemorar o sucesso
do evento e confraternizar por mais
um ano que se finda.
Vale ressaltar ainda a participação de grande número de colegas
PRFs aposentados que se fizeram
presentes apoiando o nosso pleito
demonstrando assim a verdadeira
unidade da categoria, deslocando-se 500km partindo de Vitória da
Conquista, o PRF Canarinho, com
seus oitenta anos, foi o homenageado do eveto.
O SINPRF/BA e a FenaPRF agradecem enormemente a presença de
todos no evento, bem como, a unidade de todas as categorias em prol
da PEC 339/09, reafirmando o compromisso de lutar com total prioridade no ano de 2014 para alcançar esta
grande e histórica vitória, que será,
com certeza, a aprovação da PEC no
Congresso Nacional, corrigindo-se o
grande prejuízo que vem sendo suportado pelos servidores.
Sucateamento e fechamento de postos da PRF
chama atenção da mídia
Abandonado e depredado, posto na BR-356, em Pirapora, deveria garantir segurança, mas causa medo
Matéria veiculada em 12/09/2013 no site do jornal Estado de Minas
Durante a semana de realização da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), promovida pela
Federação Nacional dos Policiais
Rodoviários Federais (FenaPRF), veículos de comunicação Nacional e do
Distrito Federal apresentaram matérias que reforçaram o debate acerca
do abandono e fechamento dos postos da Polícia Rodoviária Federal. O
assunto foi um dos temas discutidos
pelo Conselho de Representantes da
FenaPRF, durante deliberação sobre
o novo modelo de reestruturação
do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, elaborado pela
direção geral do órgão. Na AGE, os
representantes sindicais reprovaram
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a política de fechamento de postos
que vem sendo praticada em todo o
país pela direção do DPRF.
No dia 10 de dezembro, o telejornal DFTV, programa local da rede
Globo, enfatizou os problemas no
atendimento à comunidade nas rodovias da capital do País. As imagens
denunciam sistemas de consulta
inoperantes, carros depenados por
ladrões dentro dos pátios de recolhimento de veículos apreendidos e até
goteiras da chuva que caiam sobre
os equipamentos de um posto.
A reportagem também apresentou um relatório de plantão que
aponta casos em que os policiais não
conseguem fazer serviços básicos
por causa de rádios de viaturas sem
funcionamento e telefones mudos, o
que prejudica a fiscalização.
No vídeo, o jornalista Fred
Ferreira entrevistou o presidente do
Sindicato dos PRFs no Distrito Federal (SINPRF/DF), Reni Rocha, que
reclamou da falta de condições de
trabalho. “Hoje, os postos da Polícia
Rodoviária Federal no DF estão sucateados, não têm nem condições de
suportar o policial que precisa dele
para trabalhar”, afirmou.
Em resposta, o superintendente da PRF no DF, Fernando Pereira,
explicou que, em 60 dias, os postos
serão cercados e iluminados e que
uma empresa vai ser contratada para
Informativo FenaPRF
recolher e leiloar os veículos apreendidos. “Só assim, depois de cercado
todos os pátios, é que a gente vai
poder prestar um serviço de melhor
qualidade para a sociedade. Podendo fazer as apreensões rotineiras de
veículos nas rodovias federais do
Distrito Federal”, prometeu.
No telejornal “Bom dia Brasil”,
também da rede Globo, que foi ao ar
no dia 11 de dezembro, os jornalistas Giulliana Morrone e Fred Ferreira
mostraram o abandono dos postos
da PRF. As imagens mostraram
postos desativados em diversas
regiões do País: os postos dos municípios de Xinguara e Redenção, no
Pará, e a BR-158, perto de Altamira,
que, não tem nenhum posto ativado
em 350 quilômetros de rodovia. “O
estado do Piauí também sofre com
a falta de unidades operacionais da
Polícia Rodoviária Federal. São apenas nove em três mil quilômetros de
rodovias”, disse o jornalista Fred Ferreira.
Nesta reportagem, o superintendente prometeu que os cinco
postos do Distrito Federal vão ser
reformados. Fernando Pereira informou que, em uma semana, uma
empresa terceirizada começará as
obras. “Para trazer mais qualidade
à prestação do serviço público e ao
próprio policial que, hoje, trabalha
em condições inadequadas”, admitiu.
Em resposta à notícia, a asses-
soria da Polícia Rodoviária Federal
explicou que “o caso do Distrito Federal é pontual e há uma série de
investimentos sendo feitos, como a
substituição dos sistemas de consultas criminais e infrações de trânsito”.
O âncora do telejornal matutino, Rodrigo Bocardi, finalizou
dizendo que, por enquanto, essa
informação da PRF é “um mundo
de faz de conta”. “A gente acabou de
ver as imagens desses postos, dessa
situação, e vê o governo federal oferecendo ao Rio de Janeiro ajuda de
policiais rodoviários de São Paulo e
também do Espírito Santo para combater os saques aqui. Mas de que jeito, cadê?”, questionou o jornalista.
O problema de furto de veículos nos pátios da PRF no Distrito
Federal não é novidade. No início de
2013, o programa Balanço Geral DF
da rede Record mostrou problemas
de furtos de veículos por falta de
infraestrutura.
O presidente do SINPRF/DF,
Reni Rocha, informou à Agência
FenaPRF que, por causa da falta de
infraestrutura e condições de trabalho, o Sindicato já tinha denunciado
estas situações, ainda no mês de setembro de 2013. O Sindicato solicitou providências para os problemas
reclamados ao superintendente da
PRF no DF, à direção geral do DPRF,
e também ao Tribunal de Contas da
União e Ministério Público Federal.
“É claro que o cidadão merece res-
peito e tratamento adequado dos
órgãos públicos, mas para isso, o Estado precisa fornecer todos os meios
e condições para o servidor público desempenhar o seu papel. É um
absurdo a PRF no DF ter apenas um
guincho para atender todas as rodovias federais do DF”, destacou.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF e seus vinte e quatro sindicatos
estaduais reclamam que o DPRF, ao
invés de exigir dos Ministérios do
Planejamento e da Justiça mais policiais e concurso para o quadro de
servidores administrativos da PRF,
vem adotando a estratégia de fechamento de postos. “Isto vem ocorrendo em vários estados. De norte a sul
do país, o Departamento [de Polícia
Rodoviária Federal] está fechando
postos de fiscalização o que prejudica o atendimento ao cidadão. Somente em Pernambuco, na região
metropolitana de Recife, 6 postos e
duas delegacias foram fechados de
2011 para cá ”, reclamou Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF.
“Não é de hoje que o sistema
sindical vem criticando e lutando
contra o fechamento e sucateamento dos postos de fiscalização da PRF.
Outro grave problema, é o pífio efetivo de policiais rodoviários federais
para atender as demandas da sociedade ao longo dos 70 mil quilômetros de rodovias federais do país”,
acrescentou Cavalcanti.
FenaPRF participa da 25ª Reunião Ordinária Conasp
Entre os dias 9 e 11 de dezembro, ocorreu a 25ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de
Segurança Pública do Ministério da
Justiça – Conasp/MJ. O tema central abordado foi o aumento nos
índices da criminalidade no Brasil.
Para tanto foi discutido o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,
elaborado pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública.
Na oportunidade, o representante da Federação Nacional dos
Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF no Conasp, Marco Gomes,
apresentou na reunião a proposta
de recomendação ao Ministério da
Justiça, pedindo agilidade na publicação das cidades que receberão
o adicional de fronteira. Proposta e
texto aprovados pelo pleno do CONASP.
No último dia do encontro,
os conselheiros, convidados pela
secretária nacional de Segurança
Pública, Regina Miki participa-
ram do lançamento do Portal Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública). O
evento ocorreu no Salão Negro
do Ministério da Justiça. No encerramento do encontro do Conasp, os Conselheiros também
realizaram uma audiência com o
senador Pedro Taques (PDT/MT ),
onde trataram da PEC 51/2013 e
da Comissão de Segurança Pública do Senado, da qual o senador
é o presidente.
pecifica, em exercício nas unidades
situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos
delitos transfronteiriços.
Considerando que a referida lei contempla ocupantes dos
cargos do Departamento de Polícia
Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do
Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Considerando que as localidades estratégicas são as de fronteira e de difícil fixação de efetivo,
bem como que essas localidades
Marco Gomes –
representante da FenaPRF no Conasp
Integra da ata da 25ª Reunião do Conasp:
A PLENÁRIA DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –CONASP/MJ, em sua vigésima quinta Reunião Ordinária,
realizada entre os dias 9 a 11 de
dezembro de 2013, no uso de suas
competências regimentais e atribuições instituídas; e,
Considerando que no último
dia 2 de setembro do corrente ano
foi sancionada a lei nº 12.855, que
institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras
e Planos Especiais de Cargos que es-
Mais em:
www.fenaprf.org.br
serão, provavelmente, elencadas
através de Decreto e somente é devido enquanto durar o exercício ou
a atividade do servidor na localidade.
RESOLVE RECOMENDAR AO:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;
Que envide os esforços para
que o governo federal regulamente
através de ato normativo adequado, a lei 12.855, de 2 de setembro de
2013, elencando as localidades que
farão jus à indenização de fronteira.
Que seja considerado a ocorrência ou trânsito de crime transfronteiriço escolha desta localidades de fronteira e de locais de difícil
fixação na amazônia legal.