TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLI - Nº 055 - SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014. EDIÇÃO DE HOJE: 12 PÁGINAS
179º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
43.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
INDICAÇÃO.................................................................................05
ORDEM DO DIA..........................................................................03
RESUMO DA ATA..........................................................................10
PAUTA...........................................................................................03
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................10
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04
PAUTA DE REUNIÃO.....................................................................12
MENSAGEM..................................................................................04
ATO DE RATIFICAÇÃO...............................................................12
REQUERIMENTO.........................................................................05
MESA DIRETORA
Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Max Barros (PMDB)
2.° Vice-Presidente: Deputado Eduardo Braide (PMN)
3.° Vice-Presidente: Deputado Marcelo Tavares (PSB)
4.° Vice-Presidente: Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Rogério Cafeteira (PSC)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Dr. Pádua (PRB)
Zé Carlos (PT)
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO
PMDB - PTB - PSD
1. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
2. Deputado Afonso Manoel (PMDB)
3. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD)
4. Deputado Hélio Soares (PMDB)
LÍDER
Deputado Roberto Costa
5. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
6. Deputado Max Barros (PMDB)
7. Deputado Roberto Costa (PMDB)
8. Deputada Vianey Bringel (PMDB)
VICE-LÍDERES
Deputada Vianey Bringel
BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICA
PT - PHS - PMN - PRB - PRP
1. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
2. Deputado Dr. Pádua (PRB)
3. Deputado Eduardo Braide (PMN)
LÍDER
Deputado Marcos Caldas
4. Deputada Francisca Primo (PT)
5. Deputado Marcos Caldas (PRP)
6. Deputado Zé Carlos (PT)
VICE-LÍDER
Deputada Francisca Primo
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO
PSB - PC do B - PPS
1. Deputado Bira do Pindaré (PSB)
2. Deputada Cleide Coutinho (PSB)
3. Deputada Eliziane Gama (PPS)
4. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
LÍDER
Deputado Rubens Pereira Júnior
5. Deputado Othelino Neto (PC do B)
6. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
7. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)
VICE-LÍDER
Deputada Eliziane Gama
BLOCO PARLAMENTAR
PSDB - PDT
1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)
2. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
LÍDER
Deputada Valéria Macedo
3. Deputado Neto Evangelista (PSDB)
4. Deputada Valéria Macedo (PDT)
VICE-LÍDER
Deputado Neto Evangelista
BLOCO DEMOCRÁTICO
PEN - PR - PV - PRTB
1. Deputado André Fufuca (PEN)
2. Deputado Camilo Figueiredo (PR)
3. Deputado Carlos Filho (PRTB)
4. Deputado Edilázio Júnior (PV)
5. Deputado Hemetério Weba (PV)
LÍDER
Deputado Edilázio Júnior
6. Deputado Jota Pinto (PEN)
7. Deputado Raimundo Louro (PR)
8. Deputado Rigo Teles (PV)
9. Deputado Stênio Rezende (PRTB)
10. Deputado Victor Mendes (PV)
VICE-LÍDER
Deputado Jota Pinto
Deputado Raimundo Louro
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO PROGRESSISTA
PSL - PTN - PSC - DEM
1. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
2. Deputado Antônio Pereira (DEM)
3. Deputado César Pires (DEM)
4.
5.
6.
7.
Deputado Edson Araújo (PSL)
Deputada Graça Paz (PSL)
Deputado Léo Cunha (PSC)
Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
LÍDER
Deputado Alexandre Almeida
LIDERANÇA DO GOVERNO
LÍDER
Deputado César Pires
VICE-LÍDERES
Deputado Alexandre Almeida
LICENCIADOS
1. Deputado Ricardo Murad (PMDB)
2
TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Suplentes
Titulares
Deputado Jota Pinto
Deputado Rigo Teles
Deputado Neto Evangelista
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
Deputada Francisca Primo
Deputado Edilázio Júnior
Deputado André Fufuca
Deputado Carlos Amorim
Deputado Roberto Costa
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Léo Cunha
Deputado Marcos Caldas
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
PRESIDENTE
Jota Pinto
PRESIDENTE
Roberto Costa
VICE-PRESIDENTE
Manoel Ribeiro
VICE-PRESIDENTE
Edilázio Júnior
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar / Vera
REUNIÕES:
Titulares
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Carlos Amorim
Deputado Roberto Costa
Deputado Bira do Pindaré
Deputado César Pires
Deputada Francisca Primo
Deputado Carlos Filho
Deputado Hemetério Weba
Deputado Neto Evangelista
Deputado Afonso Manoel
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Marcos Caldas
PRESIDENTE
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado Stênio Rezende
Deputado André Fufuca
Deputada Valéria Macêdo
Deputada Vianey Bringel
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Hemetério Weba
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Carlos Amorim
Deputado Hélio Soares
Deputada Eliziane Gama
Deputado Antônio Pereira
Deputada Graça Paz
PRESIDENTE
Vianey Bringel
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Valéria Macêdo
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado Stênio Rezende
Deputado Hemetério Weba
Deputado Carlos Amorim
Deputado Hélio Soares
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Camilo Figueiredo
Deputada Valéria Macedo
Deputado Afonso Manoel
Deputada Eliziane Gama
Deputado César Pires
Deputado Léo Cunha
Suplentes
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Raimundo Louro
Deputado Carlos Amorim
Deputada Vianey Bringel
Deputada Eliziane Gama
Deputado Carlos Filho
Deputado Rigo Teles
Deputada Valéria Macedo
Deputado Roberto Costa
Deputado Othelino Neto
Deputado Edson Araújo
Deputado Léo Cunha
PRESIDENTE
Bira do Pindaré
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Hélio Soares
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Silvana Almeida
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputado Hemetério Weba
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Jota Pinto
Deputado Afonso Manoel
Deputado Bira do Pindaré
Deputada Vianey Bringel
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Edson Araújo
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Hélio Soares
Deputado Othelino Neto
Suplentes
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Rigo Teles
Deputada Valéria Macedo
Deputado Hélio Soares
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado André Fufuca
Deputado Neto Evangelista
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputada Cleide Coutinho
Deputada Graça Paz
Deputado Edson Araújo
Titulares
Suplentes
Deputado Jota Pinto
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Carlos Amorim
Deputado Afonso Manoel
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Rigo Teles
Deputado Stênio Rezende
Deputado Neto Evangelista
Deputado Hélio Soares
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Léo Cunha
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Eliziane Gama
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Edilázio Júnior
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Titulares
Suplentes
Deputado Raimundo Louro
Deputado Rigo Teles
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Jota Pinto
Deputado Manoel Ribeiro
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Roberto Costa
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado César Pires
Deputado Antônio Pereira
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Deputado Edson Araújo
Titulares
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Suplentes
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Camilo Figueiredo
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Raimundo Louro
Deputado Hemetério Weba
Deputado Neto Evangelista
Deputado Afonso Manoel
Deputado Rubens Pereira Júnior
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Rigo Teles
Deputado Stênio Rezende
Deputado Carlos Amorim
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Bira do Pindaré
Deputada Francisca Primo
Deputado Alexandre Almeida
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Hemetério Weba
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Roberto Costa
Deputada Eliziane Gama
Deputado Marcos Caldas
Deputado Léo Cunha
PRESIDENTE
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Titulares
Deputado Carlos Filho
Deputado Rigo Teles
Deputado Neto Evangelista
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Raimundo Cutrim
Suplentes
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Jota Pinto
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Hélio Soares
Deputado Rubens Pereira Júnior
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2014 – 3ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO..............11 MINUTOS
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................10 MINUTOS
BLOCO PARLAMENTAR PDT - PSDB............................6 MINUTOS
BLOCO P. DEMOCRÁTICO PROGRESSISTA................10 MINUTOS
BLOCO DEMOCRÁTICO..............................................14 MINUTOS
BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA...................................9 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29.04.2014 – TERÇA-FEIRA
I – MEDIDAS PROVISÓRIA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - ÚNICO TURNO
TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
3
DEPUTADO JOTA PINTO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
II – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA (REQ. Nº 092/14)
5. PROJETO DE LEI Nº 246/2013, DE AUTORIA DA
DEPUTADA VIANEY BRINGEL, QUE DENOMINA HOSPITAL
DOUTOR ISAÍAS DE JESUS CAVALCANTE PEREIRA, AO
HOSPITAL ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA/MA. COM PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
III – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/2014, ENCAMINHADA
ATRAVÉS DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 020/2014,
QUE ANTECIPA A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DA TABELA
REMUNERATÓRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 9.662, DE 17 DE
J ULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA, EM CONFORMIDADE COM O § 1°
DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004. RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169/2014, ENCAMINHADA
ATRAVÉS DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 025/2014,
QUE DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO DE OPÇÃO
PELO PLANO GERAL DE CARREIRAS E CARGOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA
E FUNDACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUE
TRATA A LEI Nº 9.664/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA, EM CONFORMIDADE COM O §1°
DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004. RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 170/2014, ENCAMINHADA
ATRAVÉS DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 026/2014,
QUE ALTERA O DISPOSTO NO QUADRO DE CORRELAÇÃO
DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES DO ANEXO VII, DA LEI Nº
9.664/12, QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARREIRAS E
CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E CIDADANIA, EM CONFORMIDADE COM O §1° DO ART. 6º
DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004. - RELATOR
DEPUTADO JOTA PINTO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
4. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 171/2014, ENCAMINHADA
ATRAVÉS DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 027/2014,
QUE ACRESCENTA O § 6º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº
8.432/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E CIDADANIA, EM CONFORMIDADE COM O §1° DO ART. 6º
DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004. - RELATOR
6. REQUERIMENTO Nº 097/2014, DE AUTORIA DO
DEPUTADO MANOEL RIBEIRO, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJ A ENVIADA MENSAGEM DE
CONGRATULAÇÃO AO SENADOR JOSÉ SARNEY,
PARABENIZANDO-O
PELA PASSAGEM
DO
SEU
TRANSCURSO NATALÍCIO, QUE OCORRE HOJE, DIA 24 DE
ABRIL.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
7. REQUERIMENTO Nº 098/2014, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO, QUE REQUER DEPOIS
DE OUVIDO PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM
REGIME
DE
URGÊNCIA,
EM
UMA
SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE LOGO APÓS A
PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 095/2014, QUE
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE
ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL FAMILIAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
8. REQUERIMENTO Nº 099/2014, DE AUTORIA DO
DEPUTADO OTHELINO NETO, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONVOCADO O DOUTOR LUIZ
CARLOS FOSSATE, PRESIDENTE DA EMAP-EMPRESA
MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, A
COMPARECER A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO DIA 06
DE MAIO DO CORRENTE ANO, ÀS 11:00 HORAS, PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O ATENDIMENTO DO
SERVIÇO DE FERRY BOAT, TENDO EM VISTA A GRANDE
QUANTIDADE DE RECLAMAÇÕES RELATIVA À BAIXA
QUALIDADE DO ATENDIMENTO REALIZADO PELAS
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO REFERIDO SISTEMA DE
TRANSPORTE.
9. REQUERIMENTO Nº 100/2014, DE AUTORIA DO
DEPUTADO MANOEL RIBEIRO, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM
REGIME
DE
URGÊNCIA,
EM
UMA
SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA LOGO APÓS A
PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
04/14, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 073/04 E O PROJETO DE LEI Nº 059/14,
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.374, DE 31.03.99,
AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
10. REQUERIMENTO Nº 101/2014, DE AUTORIA DO
DEPUTADO MAX BARROS, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DE
4
TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
CONGRATULAÇÃO AO DESEMBARGADOR CANDIDO
ARTHUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO, PARABANIZANDO-O
PELA POSSE NO HONROSO E MERECIDO CARGO ASSUMIDO
COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 1ª REGIÃO.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 29/04/2014 - TERÇA-FEIRA:
PRIORIDADE 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 095/14, enviado através da Mensagem
Governamental nº 038/14, que dispõe sobre a habilitação sanitária de
estabelecimentos agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal,
para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no
Estado do Maranhão e dá outras providências.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 093/14, de autoria do Senhor
Deputado Rogério Cafeteira, que considera de Utilidade Pública, a
Organização Não Governamental Jovens Amigos de Palmeirândia, com
sede e foro no Município de Palmeirândia-MA.
2. PROJETO DE LEI Nº 096/14, de autoria do Senhor
Deputado Jota Pinto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
de passageiros de transporte hidroviário intermunicipal e dá outras
providências.
3. PROJETO DE LEI Nº 097/14, de autoria do Senhor
Deputado Rogério Cafeteira, que considera de Utilidade Pública, a
Associação Comunitária dos Moradores de Passagem I e Passagem II,
com sede e foro em Palmeirândia-MA.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/14, de autoria do
Senhor Deputado Bira do Pindaré, que concede a Medalha do Mérito
Legislativo Manoel Beckman ao Sr. Márcio Rony da Cruz em razão de
salvamento heróico.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BECKMAN, EM 28 DE ABRIL DE 2014.
Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima
Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada no dia vinte e oito de abril do ano de dois
mil e quatorze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Marcos
Caldas.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Afonso
Manoel, André Fufuca, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio, Carlos
Alberto Milhomem, César Pires, Cleide Coutinho, Edilázio Júnior,
Eduardo Braide, Eliziane Gama, Francisca Primo, Hélio Soares, Jota
Pinto, Léo Cunha, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas,
Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Rigo Teles,
Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Vianey Bringel, Victor Mendes e Zé
Carlos. Ausentes os Deputados: Alexandre Almeida, Antônio Pereira,
Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo, Carlos Amorim, Carlos Filho, Doutor
Pádua, Edson Araújo, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hemetério Weba,
Max Barros, Raimundo Louro e Valéria Macêdo.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO - Em nome do povo e invocando a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO - Com a palavra, o Senhor Segundo
Secretário para fazer a leitura do texto Bíblico e da Ata da sessão
anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO STÊNIO REZENDE (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida,
Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO - Com a palavra, o Senhor Primeiro
Secretário para fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO MARCOS CALDAS - (lê expediente).
II – EXPEDIENTE.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
REQUERIMENTO Nº 099 / 14
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido
o Plenário, seja convocado o Dr. Luiz Carlos Fossate, Presidente da
EMAP-Empresa Maranhense de Administração Portuária, a
comparecer a esta Assembléia Legislativa no dia 06 de maio do corrente
ano, às 11:00 horas, para prestar esclarecimentos sobre o atendimento
do serviço de ferry boat, tendo em vista a grande quantidade de
reclamações relativa à baixa qualidade do atendimento realizado pelas
empresas concessionárias do referido sistema de transporte.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 28 de abril de 2014. - OTHELINO
NETO - Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 29.04.14
EM: 28.04.14
TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
5
visando recuperar a Avenida principal do Mojó e Tendal, localizado no
município de PAÇO DO LUMIAR - MA.
A calamidade em que se encontra esse trecho que liga os dois
povoados foi assunto de destaque nos reclamos da população, que
rogam por melhoras naquela região.
Destaca-se ainda, que período das chuvas neste último ano
vem se alongando, o que agravou a situação do asfalto, que apresenta
buracos e causa transtornos aos que labutam na sede do município,
bem como aos alunos que muitas vezes precisam dormir de véspera na
sede para não faltar às aulas.
Dessa forma, demonstrada a necessidade e relevância da adoção
de providências por parte do Poder Executivo, solicitamos em caráter
de urgência a realização da referida obra no município de PAÇO DO
LUMIAR - MA.
PLENÁRIO NAGIB HAICKEL, 23 ABRIL DE 2014. - JOTA
PINTO - DEPUTADO ESTADUAL
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 122 / 14
REQUERIMENTO Nº 100 / 14
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência que após
manifestação do Plenário, seja discutido e votado em Regime de
Urgência, em uma Sessão Extraordinária a ser realizada logo após a
presente Sessão, o Projeto de Lei Complementar nº 04/14, que altera e
acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 073/04 e o Projeto de
Lei nº 059/14, que altera dispositivos da Lei nº 7.374, de 31.03.99,
ambos de autoria do Poder Executivo.
Plenário Nagib Haickel, em 28 de abril de 2014. - Manoel
Ribeiro - Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 29.04.14
EM: 28.04.14
REQUERIMENTO Nº 101 / 14
Senhor Presidente,
Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência que após
manifestação do Plenário, seja enviada mensagem de congratulação ao
Desembargador Candido Arthur Medeiros Ribeiro Filho,
parabenizando-o pela posse no honroso e merecido cargo assumido
como Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na certeza
que o TRF1 terá a comandá-lo um magistrado experiente e competente.
PLENÁRIO DEP. NAGIB HAICKEL DO PALÁCIO
MANUEL BECKMAN, EM São Luís, 28 de abril de 2014. - Dep.
Max Barros - 1º Vice Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão
Nos termos do regimento interno desta Casa, apresento a
presente INDICAÇÃO, requerendo que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhado expediente ao SR. JOSÉ JORGE LEITE,
DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA COMPANHIA
ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, para que proceda a
estudos e adote providências no sentido de ampliar a rede elétrica do
RESIDENCIAL PONTA VERDE, em Panaquatira, localizado em São
José de Ribamar - Ma, dando fim as ligações clandestinas, que hoje são
maioria nas residências daquela região.
Os Moradores do Residencial Ponta Verde, há muito sofre
com a falta de luz e ainda nos dias atuais tem os desprazeres nos finais
de tarde quando se deparam com a queda freqüente de energia, questão
levantada pelos munícipes a esta Frente Parlamentar.
Desta forma, fica claro que as ligações clandestinas, famosas
gambiarras, sobrecarregam o sistema de abastecimento elétrico do
município, representando alto risco para os moradores, pois são feitas
sem nenhum padrão ou critério de segurança.
Por tudo, acreditamos que a COMPANHIA ENERGÉTICA
DO MARANHÃO-CEMAR, fará o Residencial Ponta Verde brilhar
com a eletrificação regular de suas casas, adotando assim a medida
necessária para viabilizar o bem estar da população.
PLENÁRIO NAGIB HAICKEL, 23 DE ABRIL DE 2014. JOTA PINTO - DEPUTADO ESTADUAL
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 123 / 14
Senhor Presidente,
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 29.04.14
EM: 28.04.14
INDICAÇÃO Nº 121 / 14
Senhor Presidente,
Nos termos do regimento interno desta Casa, apresento a
presente INDICAÇÃO, requerendo que depois de ouvida o plenário,
seja encaminhado expediente a EXCELENTÍSSIMA SENHORA
GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, ROSEANA
SARNEY, para que adote de providências, em caráter de urgência,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, encaminhe ao Presidente do Senado, Senador Renan
Calheiros a presente indicação, solicitando a inclusão da Refinaria
Premium I, que estava sendo construída no município de Bacabeira /
Ma, na Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobrás.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 24 de abril de 2014. - Neto Evangelista - Deputado Estadual/PSDB
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
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TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
INDICAÇÃO Nº 124 / 14
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Luís,
Edivaldo de Holanda Braga Júnior, requerendo providências, no
sentido de determinar ao Secretario Municipal de Trânsito e Transporte,
que proceda em caráter de urgência, a renovação da pintura da faixa de
pedestre localizada no bairro Vila Ivar Saldanha na Rua Renato Viana,
que dá acesso a Avenida dos Franceses, mais precisamente ao lado do
Posto Colonial, que se encontra em péssimas condições de visibilidade.
Ressalta-se que o tráfego de veículo na localidade é muito
intenso, o que dificulta a travessia do pedestre, que aguarda bastante
tempo à espera de uma oportunidade para efetuar sua travessia, seja
no sol ou na chuva e a faz em situação de risco, pois normalmente os
condutores de veículos não respeitam a sinalização de solo e, se não
está em perfeita condição de visibilidade, torna-se ainda mais difícil de
ser cumprida, principalmente em horários de pique, onde o fluxo de
veículo é intenso, necessitando inclusive da presença de um agente de
trânsito no local até que os condutores de veículos motorizados se
reeduquem para o cumprimento da lei.
Assim, caracterizado o problema, acreditamos que nossa
solicitação será analisada com especial atenção e, contará com o apoio
do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que certamente atenderá justificada
reivindicação dos usuários, em especial da comunidade que ali residem
e enfrentam diariamente essa dificuldade.
Em face do exposto, solicitamos a especial atenção de Vossa
Excelência no sentido da efetivação desse pequeno serviço, que visa o
desenvolvimento e beneficiar o cidadão promovendo-lhe acessibilidade/
mobilidade com maior segurança pública urbana, assegurando-lhe um
direito social com melhor qualidade de vida.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 23 de abril de 2014.
- Marcos Caldas - Deputado Estadual – Líder do Bloco da União
Democrática - PRP
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 125 / 14
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a
Mesa Diretora, seja encaminhado ofício AO ILUSTRÍSSIMO
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS
DO MARANHÃO – ITERMA, SENHOR LUIS ALFREDO
SOARES, solicitando providências, no sentido de determinar O
CUMPRIMENTO DA PORTARIA/ITERMA/GP/Nº 077 e 078/2005,
QUE CRIA OS ASSENTAMENTOS “BOA VISTA II E III”, COM
15 COMUNIDADES RURAIS, NO MUNICÍPIO DE TURIAÇU
(MA), cópias em anexo, cujo objeto é dar uma nova dinâmica a política
de assentamento rural, reafirmando o compromisso do Governo do
Maranhão com a política de assentamentos, estabelecendo um pacto
pelo desenvolvimento no meio rural maranhense.
É inconteste que a política de assentamento rural tem como
objeto a promoção do desenvolvimento sustentável, criar
oportunidades para que essas comunidades se viabilizem
economicamente, promover justiça social no campo e sobretudo
promover a recuperação e consolidação dos projetos de reforma agrária
no Estado. Política revestida de relevante importância social, que servirá
para melhorar os indicadores sociais do Estado.
São mais de 400 famílias que se sentem excluídas da área de
Assentamento que compreende o “PE BOA VISTA II e III”, no
Município de Turiaçu (MA), que deixam de ser beneficiadas com
projetos de infraestrutura como: água, saneamento, estradas, enfim,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
concessão de crédito para investimento na atividade rural produtiva,
que permita um desenvolvimento sustentável dessas comunidades.
Na qualidade de legítimo representante das mais de 400 famílias
que residem nessas comunidades, no Município de Turiaçu, cópias
de oficio em anexo, peço a Sua Senhoria atenção especial ao nosso
pleito, que tem por escopo restabelecer a justiça social no campo.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 24 de abril de 2014.
- HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PMDB [email protected]
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO MARCOS CALDAS - Expediente lido, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO – Expediente lido à publicação.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO – Deputados transferidos da sessão
anterior: deputado Rogério Cafeteira. Ausente. Deputado Jota Pinto.
Ausente. Deputado Raimundo Cutrim, por cinco minutos, sem direito
a apartes.
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, senhores deputados, imprensa,
internautas, eu falava, na semana passada, da situação em que se encontra
a Polícia Militar, mais precisamente no estado do Maranhão. A
governadora, acho que em um momento de devaneio, isto era um projeto
daquele secretário importado dela, depois o Ricardo assumiu e
colocaram em prática em reformar os coronéis com 48, 49 anos e que
só ocorre no Maranhão. Enquanto as Forças Armadas são 66 anos.
Aqui no Maranhão 45, 48 anos. Em Pernambuco, alguém me dizia,
‘mas em Pernambuco’... em Pernambuco se vocês não sabem, ao longo
de alguns anos, havia muitos coronéis e o que faziam? Os coronéis
agregavam, com seis meses abria outra vaga e com isso praticamente
não tinha mais nenhum tenente-coronel. Só tinha coronel, em
Pernambuco. Então, o quadro triplicou, porque os coronéis tiravam
uma licença, com seis meses agregava e automaticamente entrava o
tenente-coronel, que era promovido. E aqui nós temos hoje 19 coronéis,
não temos quadro para 23 coronéis, não temos efetivo, para ter 23
coronéis nós precisávamos ter 20 mil homens, entre 15 a 20 mil homens.
Mas o governo de Rondônia, que é um Estado mais pobre do que o
Maranhão, pelo menos é o que a gente acredita, os índices sociais são
melhores que o Maranhão. Os índices sociais do Maranhão estão lá
embaixo, mas é um Estado que não é rico. E lá o governador, agora essa
semana, instituiu a carreira da Polícia Militar e Bombeiros, fez uma
carreira única, unificou, acabou com aquelas promoções todas e começa
de soldado 1, 2 e 3, automaticamente vai para cabo. Depois de três
anos vai para 3º sargento, mais três anos 2º sargento, mais três anos 1º
sargento, depois subtenente. Aí depois 2º tenente, 1º tenente, capitão,
major e coronel. E resolvia o problema. Se a governadora ao invés de
fazer o que fez, se fizesse o que o governo de Rondônia fez, resolveria
o problema da Polícia Militar do Estado do Maranhão, acabaria com
essa onda de promoções de as pessoas estarem correndo, pedindo para
político, pedindo para pessoas influentes, se ajoelhando para os outros
por causa de uma promoção. E o governo de Rondônia acabou com
isto. Para vocês terem uma ideia, a tabela de Rondônia, o soldado
iniciante está com R$ 5.952,20, o soldado com três anos está com R$
7.238,20; o cabo começando o primeiro ano está com oito mil e pouco,
com três anos está com R$ 8.992,00 e o certo é que vai de tenente até
o coronel. O coronel, que é o nível único está R$ 18.275,00. Então,
isso aqui é uma tabela que está no site do governo de Rondônia e
realmente resolveria o problema. A governadora ao invés de querer
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
destruir a Polícia Militar do Maranhão, por que não copia este projeto
de Rondônia? Acaba com as promoções, promove de 3 em 3 anos, o
soldado primeiro e segundo depois de três anos automaticamente vai a
cabo. O cabo depois de três anos automaticamente vai a sargento,
depois de três vai a segundo sargento, no terceiro, segundo depois
primeiro. Este projeto que já é lei, já entrou em vigor é de grande valia
para o estado de Rondônia e os outros estados deveriam copiar, porque
o que é bom eu não vejo nada feio se copiar. Esse fato que houve no
estado de Rondônia, isso aqui vai ficar para a história dos estados do
Brasil, da nação brasileira, quando instituiu a carreira única da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros. Então, isso aqui é um fato que
acabava com as promoções e a pessoa ia de soldado a coronel. Então,
isso realmente, esta lei no estado de Rondônia vai entrar para a história
das Policias Militares do Brasil.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CARLINHOS
FLORÊNCIO – Deputado Roberto Costa, cinco minutos sem direito
a aparte.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, senhores deputados, galeria, imprensa,
eu venho hoje agradecer duas obras importantes que a governadora
Roseana, juntamente com o senador João Alberto, conseguiu para a
cidade de Bacabal. Eu estive, há mais de um mês, em uma reunião na
Universidade Estadual do Maranhão, com os professores e os alunos
do Campus de Bacabal, e uma das maiores problemáticas que a UEMA
de Bacabal tinha e, consequentemente, toda a UEMA do Maranhão,
era a questão da falta de professores. A UEMA tem feito anualmente
concursos para o preenchimento de vagas de professores, mas as vagas
disponibilizadas nunca são suficientes. O processo seletivo vinha dentro
desse processo como um complemento importante para o
preenchimento das vagas de professores na Universidade Estadual,
mas o que acontece? Existia uma lei que obrigava a contratação, através
de seletivo, dos professores da UEMA apenas por um ano e os
contratos, inclusive da UEMA, eram feitos apenas por seis meses. O
que isso gerava? Quando o professor era contratado por seis meses,
ele ficava inviabilizado para ser professor novamente da UEMA através
do seletivo. Como as vagas para concursos que a UEMA disponibiliza
não conseguem atender toda a demanda, boa parte dos alunos da
Universidade Estadual do Maranhão, e aí eu falo muito da cidade de
Bacabal onde foi levantado o problema, onde foi discutida essa
problemática, ficou sem professores. Existem alguns cursos, por
exemplo, como Direito, Direito de Bacabal, que é um curso reconhecido,
é um curso respeitado, que foi o curso juntamente com o de São Luís
que teve a maior nota dada pelo Ministério da Educação. Tinha cerca
de 60% do curso das cadeiras sem professores, mas depois da reunião
que tivemos com os professores, que tivemos com os alunos da
Universidade Estadual e aí eu destaco, mais uma vez, os alunos inclusive
do curso de Direito da UEMA de Bacabal, nós nos reunimos com a
governadora Roseana e levamos a reivindicação que a governadora
botasse uma Medida Provisória para, primeiro, acabar com essa lei
que obrigava os contratos apenas por um ano, para que pudesse
disponibilizar um contrato maior, porque todos professores no campo
de Bacabal, que têm qualificação, já foram professores seletivados e
não poderiam mais entrar na UEMA como professor seletivados porque
já tinham cumprido essa questão da contratação de um ano, então
estavam inviabilizados, e, consequentemente, os alunos é que pagavam
o grande preço pela falta de professores. E semana passada, depois de
um pedido nosso, uma reivindicação nossa à governadora Roseana, eu
recebi juntamente com o professor Gustavo Costa, o pró-reitor da
UEMA, a Medida Provisória da governadora Roseana que já foi
encaminhada para a Assembleia, autorizando agora, através da Medida
Provisória, que a UEMA possa fazer os seus contratos até dois anos e,
além disso, depois desse professor contratado por dois anos, ele vai
cumprir um prazo, digamos uma geladeira de mais de dois anos, mas
depois desses dois anos, ele poderá novamente ser aproveitado, através
de seletivo pela Universidade Estadual do Maranhão. Isso foi uma
reivindicação dos alunos, da direção do Campus de Bacabal, dos
TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
7
professores de Bacabal, mas que atende hoje toda a UEMA, no
Maranhão. Então, eu quero agradecer à governadora Roseana por esse
gesto, agradecer inclusive a chefe da Casa Civil, a doutora Graziela
Costa, que nos ajudou juntamente a Procuradoria do Estado, junto
inclusive com o pró-reitor, o professor Gustavo, que teve um papel
fundamental no acompanhamento de todo esse processo. Então, foi
uma vitória importante para uma instituição extremamente respeitada.
E outro agradecimento que eu queria também fazer à governadora e ao
senador João Alberto. Hoje, a população de Bacabal tem cobrado muito
a falta de infraestrutura dentro do município. As ruas esburacadas. O
prefeito Zé Alberto ele tem feito o que possível fazer com as condições
da prefeitura, mas a governadora Roseana, atendendo um pedido do
senador João Alberto, um pedido nosso, ela conseguiu 10 km de asfalto,
de recapeamento para a cidade de Bacabal. E esse trabalho já começou
ser executado, melhorando a vida daquela população, melhorando a
infraestrutura daquela cidade. Bacabal é uma cidade de mais de 100 mil
habitantes e que tem um papel fundamental na região do Médio Mearim,
é a grande prestadora de serviço na educação, na saúde, na estrutura de
forma geral e que precisa ter as condições estruturais para receber toda
a demanda que recai sobre aquela cidade, sobre aquela população.
Então, eu também quero agradecer a governadora Roseana pelo seu
gesto com a cidade de Bacabal, pelo seu gesto com a região do Médio
Mearim, porque atender Bacabal é também atender a região do Médio
Mearim. E o senador João Alberto que foi uma pessoa importante
nessa reivindicação, que junto a governadora conseguiu levar essa grande
obra, que tem sido o clamor da população de Bacabal, não se consegue
resolver tudo com os 10km, mas, pelo menos, daremos uma resposta
imediata, pelo menos para as principais vias da cidade de Bacabal.
Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO – Deputado Rubens Pereira Júnior, por
cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Senhor Presidente, eu queria pedir a V. Ex.ª que fizesse a inversão para
que o deputado Bira utilizasse o tempo e eu usaria logo depois, agradeço.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORENCIO – Deputado Bira do Pindaré, por cinco
minutos, sem direitos a apartes, permuta com o deputado Rubens
Júnior.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,
servidores, povo do Maranhão. Senhor presidente, eu quero me
reportar, mais uma vez, também aos policiais militares que fizeram
uma greve e ao final suspenderam por conta de um acordo firmado com
o Governo, onde uma série de compromissos foram assumidos como,
por exemplo, o escalonamento, jornada de trabalho, anistia e, no entanto,
o que chega ao nosso conhecimento? Além do governo não ter cumprido
nada em relação ao acordo, não cumpriram nada, ainda por cima o
governo descontou salário dos policiais militares. Veja a que ponto nós
chegamos. Eu estou aqui com um contracheque na minha mão, esse é o
contracheque que foi enviado hoje para o nosso gabinete, com uma
série de descontos, descontos no salário do policial militar,
possivelmente, os policiais que fizeram greve, mas o Governo não
assumiu compromisso da anistia? Não assinou? Não está lá o
compromisso do governo de anistiar todos os policiais? No entanto,
descontaram o salário, os líderes respondem processo disciplinar e é
dessa forma que o governo trata o movimento dos policiais militares,
com esse total desrespeito, numa postura equivocada e temerária.
Porque nós sabemos o quanto a criminalidade está forte no estado do
Maranhão, vide a crise da Penitenciária que todo dia foge um. É a
Penitenciária mais fácil de fugir no Brasil, é a penitenciária de Pedrinhas.
Foge pelo buraco, foge pelo telhado, foge pela porta da frente, foge de
todo jeito. É por isso que eu digo, o problema da Penitenciária não é
um problema dos bandidos, é um problema da sociedade maranhense.
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TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
Porque hoje não temos mais segurança, não há segurança no Estado do
Maranhão, exatamente porque além de a criminalidade estar solta,
estão comandando de dentro de Pedrinhas, deitando e rolando sem que
haja uma ação efetiva por parte do Estado. E as respostas são essas
aqui, a Polícia Militar que deveria ser mobilizada, valorizada para
ajudar a enfrentar a criminalidade é tratada com desrespeito,
descontaram o salário dos policiais militares. Então, quero aqui registrar,
senhor presidente, com muita insatisfação, indignação por conta desse
tipo de atitude. E como se não bastasse, a gente leu o jornal O Estado
do Maranhão na data de ontem e encontra um artigo, que é uma pérola,
tem que ser colocado nos Anais do seu senador José Sarney, dizendo
que os dados oficiais do IBGE são mentirosos. Eu não sei onde é que
o senador está com a cabeça e agora resolveu atacar o IBGE. Diz que os
dados são mentirosos, são falsos, não servem os dados do IBGE. Ele
acha que o único dado do IBGE que serve é do PIB, mas os dados do
Desenvolvimento Social não servem para nada, aí ele critica o IDH,
critica todos os indicadores sociais tentando esconder o sol com a
peneira, tentando escamotear a realidade existente no estado do
Maranhão, é simplesmente um absurdo. E não poderia deixar de registrar
a minha crítica a essa manifestação do senador Sarney, porque ela é um
acinte, uma afronta à população do estado do Maranhão que sabe a
realidade que vive, sabe as dificuldades. No Maranhão, não tem nem
banheiro, povo está fazendo as necessidades é no mato, não há
saneamento básico, estão aí as praias de São Luís todas poluídas, sem
falar no analfabetismo, mais de 20% da população não sabe nem ler e
nem escrever. Na hora de uma agonia na saúde, vai todo mundo para o
Piauí, para o Pará, Ceará porque não consegue atendimento, no
Maranhão. Então, querem enganar a quem? Querem esconder de quem
essa realidade lamentável que existe no estado do Maranhão. Eu
realmente não sei onde o presidente, o senador José Sarney estava com
a cabeça, mas é preciso que a gente registre aqui a nossa repulsa, a
nossa crítica construtiva para que o Maranhão possa de algum modo
continuar trilhando o caminho, que é o melhor caminho para a história
desse Estado que é o caminho da mudança e da transformação. Senhor
presidente, por hora eram essas as minhas palavras, muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCICIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO - Com a palavra o deputado Rubens
Pereira Júnior, por cinco minutos sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Senhor
presidente, depois do deputado Rubens Júnior eu gostaria de usar o
tempo da liderança.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, membros da Mesa, nobres
colegas deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa e internautas.
Senhor Presidente, denúncia gravíssima corre hoje na internet
maranhense, os blogs e as mídias sociais, deputado Raimundo Cutrim.
Denúncias de que o governo da senhora governadora Roseana Sarney
esticou a corda ainda mais em relação aos policiais militares e os
bombeiros, e a relação que já não era das melhores pode ficar ainda pior
depois que foram verificados cortes nos benefícios dos contracheques
do mês de abril. Vou repetir, policiais militares e bombeiros quando
chegaram para receber o seu contracheque, está lá, o governo do Estado
comeu um pedacinho do salário. Diversos policiais militares e bombeiros
já postaram denúncias em suas páginas de Facebook, em blogs, onde
manifestam revoltados contra essa atitude ditatorial da governadora,
os cortes atingiram as áreas de auxilio alimentação, vale transporte e
gratificações, funções de motorista e funções de comando. Em alguns
casos o corte chega a R$ 590. O espelho de um contracheque que nos
foi encaminhado no gabinete, guardando o nome do servidor e o número
para que não haja nenhum tipo de localização e nenhum tipo de retaliação
ainda maior, deputado Bira do Pindaré, constata neste contracheque
uma redução de R$ 433,43 na remuneração dos policiais militares. A
governadora inventou uma fórmula de fazer segurança sem policial
militar, sem policial civil, sem agente penitenciário, naturalmente, não
tem dado certo e agora, ela inventa uma política de gratificação sem
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
aumento e com corte nas remunerações dos servidores. Segundo o
espelho, o salário que era, no mês de março deste servidor, de R$
2.706, no mês de abril, totaliza R$ 2.200,00. O Governo precisa se
manifestar para dizer por que cortou a remuneração dos policiais
militares. Na nossa avaliação, isto fica, de forma clara, latente e
flagrantemente, uma retaliação por conta do movimento paredista da
greve dos policiais militares. O governo já não está cumprindo o acordo,
o projeto de anistia estadual não apareceu. Permita-me, se estiver
equivocado, peço que a Mesa me corrija, reajuste vai ser só ano que
vem, quem vai dar é o próximo governador e, no momento, corte no
salário na remuneração dos policiais e dos bombeiros. Os depoimentos
dos policiais deixam qualquer um constrangido e comovido,
constrangido por ver a situação, por ver a forma como a governadora
Roseana trata os policias militares, comovido por ver que está
definitivamente é uma causa justa. “Vai ser muito difícil pagar as contas
do colégio e garantir a alimentação das duas filhas, assim sou obrigado
a ter que pedir esmolas”. Essa é uma das declarações dos policias
militares. “Peço aos meus amigos que não me critiquem quando me
virem na praça pedindo esmolas”. Outro policial diz; a governadora
deu um golpe na categoria, relembrando os tempos da ditadura, ao não
cumprir o acordo que foi firmado para que a categoria encerrasse a
greve. Os PM’s ainda denunciam que no 1º Batalhão 67 policiais
militares tiveram ordem de prisão por conta da participação na greve.
Segundo informações dos policiais as ordens podem ser cumpridas
ainda esta semana. Portanto, o nosso objetivo de vir aqui é primeiro;
advertir o governo. Isso está errado! Não reduza a remuneração dos
policiais militares e dos bombeiros do Estado do Maranhão. Segundo;
não retalie a categoria. Terceiro; é possível se corrigir este erro. Nossa
obrigação, nossa atribuição é contribuir e não permitir que o governo
erre, especialmente erre prejudicando os mais necessitados, prejudicando
aqueles que estão mais expostos. Insisto, não dá certo a fórmula da
governadora fazer segurança sem policial e não há policial valorizado
com corte em gratificação.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO – Pela liderança do Bloco pelo Maranhão,
Deputado Roberto Costa, cinco minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisão
do orador) - Senhor presidente, senhores deputados, galeria, imprensa,
estou me cansando aqui, nesta Casa, de ver a tentativa da oposição de
criar uma tempestade em um copo com água, tentar criar um factoide.
Em relação à questão da greve dos policiais, isso eu digo que participei
de uma forma muito direta, muito próxima, participei inclusive da
assinatura do acordo e, diga-se de passagem, as próprias lideranças do
movimento dos policiais militares não quiseram a participação de
nenhum deputado da oposição, porque já sabem que conversa de
oposição é exatamente esta, é só tentar criar fatos inexistentes, não
querem ajudar. Eu vim semana passada a esta tribuna falando sobre o
acordo, se cobrar a liberação do líder do movimento, soldado Leite.
Estive com lideranças do movimento na cidade Bacabal, da esposa do
soldado Leite, também na cidade de Bacabal, juntamente com o senador.
Existia um procedimento de um processo na Justiça Militar que não
cabia ao comando da Polícia Militar, mas assim mesmo foi feito, depois
da decisão da juíza, a liberação do soldado Leite, mas não vi nenhum
deputado de oposição vir aqui dizer que o soldado Leite estava solto.
E em nenhum momento eles souberam dizer, deputado Stênio, que o
soldado Leite estava preso e não tinha sido liberado. E o soldado Leite,
sem ele saber, ele já estava sendo liberado, mas eles não sobem aqui
para dizer que o soldado Leite foi liberado. Não existe nenhuma forma...
prisão de nenhum policial, isso é mentira! É mentira. Em função da
paralização dos policiais, não existe. Houve, na verdade, um corte no
salário, é verdade. O soldado Leite me ligou na sexta-feira me informando
sobre esse corte, ele estava inclusive em São Luís. Eu entrei em contato
com o coronel Zanoni e a explicação que o coronel Zanoni me deu foi
que o corte foi efetuado em função da paralização. E o acordo quando
foi assinado, a folha já estava fechada. Mas já foi autorizado e já está
no site do comando da Polícia Militar a informação que o corte desse
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
salário vai ser restituído agora no salário de maio. Inclusive tentei falar
com o secretário de gestão para ver a possibilidade inclusive de uma
folha suplementar. Ele disse que não teria condição, mas que já estava
sendo preparada a folha do mês de maio onde vão ser acrescidos os
dias cortados de forma errada pela Polícia Militar. Então não existe
nenhum perigo dos policiais que tiveram no seu contracheque esse
desconto ilegal permanecer sem o direito de receber a sua diferença,
eles vão receber a diferença deles no mês de maio, isso já está estabelecido
juntamente com o comandante da Polícia Militar e o secretário de
Gestão. E já está no site da Polícia Militar. Eu conversei com o soldado
Leite a respeito dos outros pontos, das 40 horas. Já falei aqui, inclusive
numa reunião, com a própria assessoria técnica, aqui da Casa, para dar
o apoio necessário para a Comissão levantar todas as informações que
são necessárias para o Governo preparar a questão das 40 horas.
Ninguém esconde nada aqui, nós jogamos de uma forma extremamente
aberta, agora, não vamos ficar aqui fazendo só discurso político. O que
nós queremos é a solução do problema, queremos resolver a situação.
Agora em relação ao salário que foi descontado de forma errada; isso é
uma coisa que já está decidida, vai ser repassado agora na folha de
maio, até por que dentro do acordo não tinha nenhum tipo de expediente
em relação ao corte de salário, foi feito de forma errada, a Secretaria de
Administração já disse que foi em função da folha ter sido fechada um
momento de greve ainda eles estarem paralisadas as suas atividades,
mas vai ser restituído, agora no mês de maio, então não existe isso! E
qualquer perseguição, de qualquer comando, de qualquer batalhão, a
qualquer soldado, cabo, sargento, tenente, capitão, major, quem quer
que seja em função da greve, isso não vai acontecer por que nós inclusive
não vamos aceitar porque dentro do acordo estabelecido existia
exatamente toda essa proteção, principalmente aos líderes do movimento
que fizeram o movimento da Polícia Militar. Então, fiquem tranquilos
em relação a isso. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO – Deputado Stênio Rezende, cinco
minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO STÊNIO REZENDE (sem revisão
do orador) - Senhor presidente deputado Carlinhos Florêncio, essa
grande liderança da nossa região, da minha querida cidade de Bacabal,
senhores deputados da Mesa, deputado Jota Pinto, deputado Rogério
Cafeteira, senhores deputados, senhoras deputadas Cleide Coutinho,
Vianey Bringel e Francisca Primo, galeria, imprensa, internautas,
funcionários queridos desta Casa. Venho hoje, senhoras e senhores
deputados, a esta tribuna para comunicar que, no último sábado, o
consórcio formado pelos municípios à margem da Ferrovia Carajás, o
Comerfec, fez um ano de existência. E para comemorar um ano da
existência do Consórcio Comerfec, consórcio este formado por mais
de 20 municípios que vivem à margem da ferrovia e por entender da
necessidade de um diálogo em grupo, portanto, um diálogo mais forte,
não só com o governo do Estado, mas também com as instituições
privadas que fomentam o emprego e o desenvolvimento do nosso
Estado como a Vale do Rio Doce, hoje a Vale, este consórcio foi formado
há um ano e através de muitos debates, muitas discussões, eles
começaram a atingir o seu objetivo, através de projetos importantes
para ajudar no social, na educação, na infraestrutura desses municípios,
a Vale hoje coloca à disposição destes 21 municípios algo em torno de
R$ 100 milhões para investimento em parceria com os municípios do
consórcio. Portanto, esse Comerfec, que é presidido pela prefeita
Cristiane Damião, prefeita de Bom Jesus das Selvas que tem como
tesoureiro, o competente prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Atemir
Botelho, que tem como vice-presidente, o prefeito Tufilândia, doutor
Raimundo Neto e demais municípios em torno da ferrovia, conseguiram,
no último sábado, além de comemorar um ano da sua existência e
comemorar com êxito, com resultado, fruto de trabalho, da união e em
parceria com o governo do Estado e com a Vale, eles também
aproveitaram este um ano de comemoração para homenagear os prefeitos
do consórcio, para homenagear o ministro de Minas e Energia, o nosso
grande ministro e senador Edison Lobão, e, na oportunidade também
TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
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tivemos a presença do presidente desta Casa, o companheiro deputado
Arnaldo Melo e, é claro, tivemos também a presença do nosso précandidato ao governo do Estado, Lobão Filho. O consórcio recebeu o
pré-candidato a governo pelo PMDB, o nosso amigo senador Lobão
Filho onde foi aplaudido e todos, por unanimidade, deram ali a sua
palavra de conforto, de fé e de esperança em um Maranhão vencedor.
E abraçados com Lobão Filho disseram que estão todos juntos para
essas eleições que se aproximam. Da mesma forma, abraçaram o
presidente desta Casa, o deputado Arnaldo Melo e disseram que era o
nosso pré-candidato ao Senado pelo Maranhão. Portanto, ao consórcio
Comerfec fica aqui os meus agradecimentos pela honra, pela placa que
foi me dada também, na certeza de que o nosso compromisso com esse
consórcio, as nossas responsabilidades agora, sem dúvida nenhuma, é
muito maior. Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO – Deputado Rigo Teles, cinco minutos,
sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES – Presidente, declino.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO – Com a palavra, o deputado Othelino
Neto por cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão
do orador) - Senhor presidente, eu gostaria inicialmente de registrar a
presença dos camaradas Paulo, Júnior, Rabelo, Ezequias e Aldo. São
camaradas dirigentes do PCdoB, lá do município de Cururupu, que
estão aqui nos visitando, estão inclusive aqui presentes na galeria. Eu
queria cumprimentá-los e dizer que vocês são muito bem-vindos,
portanto, que venham mais vezes a esta Casa, são entusiastas da causa
libertária do estado do Maranhão. Mas queria também fazer referência
mais uma vez a essa prática repetida do governo de descumprir acordos.
Falamos aqui, eu falei, o deputado Bira falou semana passada, o
deputado Rubens Júnior acabou de tratar do assunto sobre os acordos
que foram feitos, o acordo que foi feito com a Polícia Militar quando
da greve e que não foi cumprido. Por mais que nós cobremos, por mais
que esse acordo tenha sido assinado por vários representantes do
governo, o governo do estado do Maranhão insiste em não cumprir.
Nós recebemos hoje, não sei se foram todos os deputados ou só os
deputados de oposição esse documento, o deputado Bira já falou, o
deputado Rubens Júnior também, que é um verdadeiro absurdo o
desconto que foi mostrado e comprovado aqui o desconto nos
contracheques dos policiais. O grupo das esposas dos policiais militares
deixou nos gabinetes, isso aqui estava no acordo e não se cumpriu.
Ouvi atentamente as palavras do deputado Roberto Costa dizendo
que foi um desconto indevido! Mas por que fazer o desconto se ele é
indevido? Foi preciso a oposição vir para cá, gritar, os policiais e as
suas esposas denunciarem porque R$ 433,00 ou mais em alguns casos,
fazem muita falta para os trabalhadores, para os policiais, para que o
governo viesse agora dar uma desculpa rápida de que foi feito um
desconto indevido e que seria ressarcido no mês que vem. Ora, esse
acordo já foi feito, há mais de 15 dias, dava muito bem tempo de não
ter descontado dos policiais militares, como já dava tempo de ter
cumprido o acordo de suspender, de por fim aos processos disciplinares
contra os policiais que estavam participando do movimento e o governo
não fez ainda. Como também não encaminhou o Projeto de Lei ou
Medida Provisória que também era um compromisso do Governo do
Estado do Maranhão. Então, Governo do Maranhão agora, agora não,
há muito tempo, só confirma o que nós já sabemos, não adianta pactuar
com o governo, não adianta combinar porque o governo combina, faz o
acordo e na hora da crise, e depois não cumpre, depois desrespeita;
parece um governo que além de não ser competente, não tem palavra,
não consegue garantir na prática aquilo que bota no papel. E é por isso
que a segurança do Maranhão está desse jeito, é por isso que as pessoas
vivem intranquilas, é por isso que indicadores de homicídios da grande
São Luís só aumentam, porque é um governo do arranjo, é um governo
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TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
cuja comandante, a governadora já deixou de governar faz tempo, e que
agora que a cada dia perde mais ainda as perspectivas de conseguir
manter o poder aí mesmo que o Maranhão vai ficando cada vez mais
jogado as traças. Finalizo esse pronunciamento fazendo uma referência
rápida ao artigo do senador Sarney ontem no Jornal O Estado do
Maranhão. Agora, deputado Rubens Júnior e deputado Bira, o IBGE
virou um órgão de mentira, só porque retrata um Maranhão real. Só
porque não fala do Maranhão que não existe, um Maranhão que só
existe na propaganda do governo. Agora o IBGE virou um órgão
incompetente e que não tem capacidade de fazer o levantamento dos
indicadores sociais e econômicos do Brasil. Só porque mostra para o
Brasil que o Maranhão depois de quase 50 anos sob o mando do
mesmo grupo, está cada vez mais pobre e que infelizmente é o Estado
que tem os piores indicadores da nação. Ao invés de ter dado a sua
colaboração já que mandou na república durante esses anos todos,
quer seja como presidente da República ou do Senado. Ao invés de
colaborar para melhorar esses indicadores, não adianta simplesmente
ficar dizendo que o IBGE não sabe mais fazer levantamento, porque
além dos números do IBGE basta andar ao Maranhão para vê que o
Maranhão real está muito longe desse Maranhão desenvolvido e
próspero que a propaganda do governo quer fazer a impressão que
existe e que o senador Sarney, infelizmente, jura que é um Maranhão
real, mas que nós sabemos que o Maranhão real enfrenta sérias
dificuldades. No Maranhão real, a violência só aumenta, o índice de
homicídio bate recorde. No Maranhão real, alguém quando precisa de
um tratamento de saúde mais complexo tem que vir até nós pedir um
favor para ter uma vaga em um hospital público. Esse é que o Maranhão
da realidade. No Maranhão real, o programa de combate à pobreza, a
Secretaria de Desenvolvimento Social gasta milhões e milhões e milhões,
mas nós não conseguimos achar para onde foram esses recursos, não
conseguimos achar sequer a sede das associações que receberam os
recursos. Então, senhor presidente, infelizmente o governo do
Maranhão é um governo triste que, acima de tudo, além de incompetente,
não cumpre os seus compromissos.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO – Gostaria de pedir ao deputado Rogério
Cafeteira, Primeiro Secretário, para fazer a verificação de quórum.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ROGÉRIO FAFETEIRA – Presidente, não há quórum suficiente para
a deliberação. Temos 18 deputados em plenário.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO - Não há quórum para a deliberação. Eu
gostaria de convidar o deputado Eduardo Braide para compor a Mesa.
Requerimento de autoria do deputado Zé Carlos(lê). Deferido o
requerimento. Nos termos do Regimento Interno, determino a inclusão
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de terça-feira, dia 29 de abril de
2014, das seguintes proposições: Requerimento nº 099/2014, de autoria
do deputado Othelino Neto; Requerimento nº 100/2014, de autoria do
deputado Manoel Ribeiro; Requerimento de nº 101/2014, de autoria
do deputado Max Barros.
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO - Não há oradores inscritos. Horários
destinados aos partidos e blocos. Bloco Parlamentar de Oposição.
Declina. Bloco parlamentar PDT/PSDB. Bloco Democrático
Progressista. Declina. Bloco Democrático. Declina. Bloco União
Democrática. Declina. Bloco Parlamentar pelo Maranhão. Declina.
VI - EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO - Não há oradores inscritos.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO - Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão.
Resumo da Ata da Quadragésima Primeira Sessão
Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima
Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,
realizada no dia vinte e quatro de abril do ano de dois mil e
quatorze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo
Braide.
Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: André Fufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Bira do
Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto
Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Doutor Pádua, Edilázio Júnior,
Eduardo Braide, Eliziane Gama, Francisca Primo, Gardênia Castelo,
Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto, Manoel Ribeiro,
Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros, Neto Evangelista,
Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles,
Roberto Costa, Rogério Cafeteira e Vianey Bringel. Ausentes os
Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Carlos Filho, Cleide
Coutinho, Edson Araújo, Léo Cunha, Rubens Pereira Júnior, Stênio
Rezende, Valéria Macêdo, Victor Mendes e Zé Carlos. O Senhor
Presidente Deputado Arnaldo Melo declarou aberta a Sessão,
determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão
anterior, que foi considerado aprovado e do expediente que foi
encaminhado à publicação. Inscritos no horário do Pequeno Expediente,
manifestaram-se os Deputados Rigo Teles, Eduardo Braide, Neto
Evangelista, Marcelo Tavares, Hélio Soares, Carlinhos Florêncio, Bira
do Pindaré, Roberto Costa e César Pires. Em seguida o Senhor
Presidente, Deputado Arnaldo Melo anunciou a Ordem do Dia,
colocando em discussão e votação pelo Plenário, que aprovou o
Requerimento nº 092/2014 de autoria da Deputada Vianey Bringel,
solicitando que seja discutido e votado em regime de urgência, em uma
Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 246/2013, que denomina
Hospital Doutor Isaías de Jesus Cavalcante Pereira, ao Hospital
Estadual do Município de Zé Doca, de sua autoria. Nos termos do art.
113 do Regimento Interno, o Senhor Presidente Deputado Arnaldo
Melo determinou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
seguinte os Requerimentos nº 096/2014, de autoria do Deputado Zé
Carlos; nº 097/2014, de autoria do Deputado Manoel Ribeiro e nº 098/
2014, de autoria do Deputado Carlinhos Florêncio. No primeiro horário
do Grande Expediente não houve orador inscrito. No tempo reservado
aos Blocos Parlamentares os Deputados Edilázio Júnior e Jota Pinto
usaram o tempo do Bloco Democrático; o Deputado Manoel Ribeiro
falou pelo Bloco Parlamentar pelo Maranhão; o Deputado Bira do
Pindaré e Othelino Neto pelo Bloco Parlamentar de Oposição. As
demais agremiações partidárias declinaram o uso da palavra. No
Expediente Final ouviu-se os Deputados Antônio Pereira, Rogério
Cafeteira e Manoel Ribeiro. Nada mais havendo a tratar o Senhor
Presidente encerrou a Sessão, determinando que fosse lavrado o presente
resumo, que lido e considerado aprovado, será devidamente assinado.
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em
São Luís, 28 de abril do ano de dois mil e quatorze.
Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Quarta
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dezesseis
de abril do ano de dois mil e quatorze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo
Braide.
Segunda Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Carlos Amorim, Cleide
Coutinho, Doutor Pádua, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Francisca
Primo, Gardênia Castelo, Hélio Soares, Jota Pinto, Léo Cunha, Marcos
Caldas, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Stênio Rezende, Valéria
Macêdo, Vianey Bringel e Victor Mendes. Ausentes os Deputados:
Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, Antônio Pereira,
Camilo Figueiredo, Carlos Filho, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto
Milhomem, César Pires, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Graça Paz,
Hemetério Weba, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Max Barros, Neto
Evangelista, Raimundo Louro, Rigo Teles, Rogério Cafeteira, Rubens
Pereira Júnior, Roberto Costa e Zé Carlos (com justificativa). O Senhor
Presidente Deputado Arnaldo Melo declarou aberta a Sessão: “Em
nome do povo e invocando a proteção de Deus.” Determinou a leitura
do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado
aprovado e do seguinte expediente: Veto Total ao Projeto de Lei nº
061/2014, encaminhado pela Mensagem nº. 032/14, do Poder Executivo,
que incorpora Rodovia à Malha Rodoviária Estadual; Veto Total ao
Projeto de Lei nº 292/2013, encaminhado pela Mensagem nº. 033/14,
do Poder Executivo, que incorpora Rodovia à Malha Rodoviária
Estadual; Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 150/2013, encaminhado
pela Mensagem nº. 034/14, do Poder Executivo, que dispõe sobre a
limpeza de carrinhos e cestos de compras; Projeto de Lei nº 091/14, do
Deputado André Fufuca, que torna obrigatória a presença de Ambulância
de Suporte, com equipe de saúde qualificada, para socorro e salvamento,
durante as ações policiais, no Estado do Maranhão; Projeto de Lei nº
092/14, do Deputado André Fufuca, que cria o Programa de
Conscientização e Obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública
e privada de educação no Estado do Maranhão para crianças e
adolescentes com transtorno do espectro autista; Requerimento nº
091/14, da Deputada Gardênia Castelo, solicitando que seja consignada
nos Anais da Assembléia Legislativa do Maranhão, mensagem de pesar
pelo falecimento do Senhor Expedito Alves de Melo, Diretor Geral da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de São Luís e
fundador da Faculdade Santa Terezinha - CEST, ocorrido no dia 15 de
abril do ano em curso; Indicação nº 114/14, do Deputado Marcos
Caldas, ao Coordenador do Comitê Gestor Estadual do Programa Luz
para Todos no Maranhão, Senhor Luís Adriel Vieira Neto, solicitando
que seja priorizada nesse Programa, a conclusão dos serviços de
eletrificação rural do Povoado Caboclo, que não foi contemplado na
sua totalidade e inclusão dos povoados: Tratada e Buritizal, localizados
na região das areias nos Lençóis, Município de Barreirinhas, os quais
ainda não foram contemplados pelo Programa Luz Para Todos, condição
determinante para o desenvolvimento sócio-econômico das respectivas
localidades, que tem como principal fonte de renda a atividade turística.
Não havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidente
deferiu a indicação acima mencionada e encaminhou o expediente à
publicação. Inscritos no horário do Pequeno Expediente, manifestouse o Deputado Jota Pinto que destacou a inauguração de um restaurante
popular, em São Luís, no bairro da Liberdade, uma parceria entre o
Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís. Com a palavra o
Deputado Raimundo Cutrim afirmou que a Governadora Roseana
Sarney é responsável pelo agravamento da crise no sistema de segurança
pública do Estado, afirmando que ela não quer mais nada da
responsabilidade com o povo que a elegeu, abandonando o Sistema de
Segurança Pública. Em seguida a Deputada Eliziane Gama, usando
também o Tempo de Liderança da Oposição informou que a Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável irá elaborar, após a
Semana Santa, uma agenda de visita aos lixões da Ilha de São Luís,
como parte da discussão sobre uma política de resíduos sólidos para o
Maranhão. Por fim o Deputado Eduardo Braide elogiou o
pronunciamento da Deputada Eliziane Gama, parabenizando a iniciativa
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pela
TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
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elaboração da agenda de visita aos lixões da Ilha de São Luís. Em
seguida o Senhor Presidente, Deputado Arnaldo Melo anunciou a Ordem
do Dia, quando foram aprovados os Requerimentos nºs: 087/2014, de
autoria do Deputado Max Barros, que requer que seja consignada nos
Anais desta Casa e encaminhada mensagem de pesar aos familiares da
Senhora Maria de Sousa e Silva, em particular ao ex-deputado e atual
Prefeito do Município de Coelho Neto, Senhor Solinei de Sousa e
Silva, desejando-lhes paz e conforto por ocasião do falecimento de sua
mãe, ocorrido no dia 14 do corrente mês e 088/2014, de autoria da
Deputada Cleide Coutinho, solicitando que sejam justificadas suas
ausências nas Sessões Plenárias realizadas no período de 01 a 10 de
abril do ano em curso, conforme atestado médico. No primeiro horário
do Grande Expediente não houve orador inscrito. No tempo reservado
aos Blocos Parlamentares o Deputado Bira do Pindaré falou pelo Bloco
Parlamentar de Oposição, criticou o Governo, em relação o concurso
público do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA e dos Bombeiros
e Policias Militares, afirmando que a situação que hoje o Estado do
Maranhão vive, é de uma insegurança jurídica, lamentando que o
Governo não cumpre os seus acordos. As demais agremiações
partidárias declinaram o uso da palavra. Nada mais havendo a tratar o
Senhor Presidente encerrou a Sessão, determinando que fosse lavrada
a presente ata, que lida e considerada aprovada, será devidamente
assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel
Beckman, em São Luís, 22 de abril do ano de dois mil e quatorze.
Deputado Arnaldo Melo - Presidente. Deputado Eduardo Braide - 1º
Secretário, em exercício. Deputada Francisca Primo - 2ª Secretária, em
exercício.
Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária da Quarta
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia vinte e dois
de abril do ano de dois mil e quatorze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.
Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira do
Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, Doutor Pádua,
Eduardo Braide, Francisca Primo, Gardênia Castelo, Hélio Soares,
Jota Pinto, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista,
Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Roberto Costa, Rigo Teles, Rogério
Cafeteira, Stênio Rezende, Vianey Bringel, Victor Mendes e Zé Carlos.
Ausentes os Deputados: Afonso Manoel, Antônio Pereira, Carlos Filho,
Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, Cleide Coutinho, César
Pires, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eliziane Gama, Graça Paz,
Hemetério Weba, Léo Cunha, Manoel Ribeiro, Max Barros, Raimundo
Louro, Rubens Pereira Júnior e Valéria Macêdo. O Senhor Presidente
Deputado Arnaldo Melo declarou aberta a Sessão: “Em nome do povo
e invocando a proteção de Deus”. Determinou a leitura do texto bíblico,
do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e
do seguinte expediente: Projeto de Lei nº. 094/14, encaminhado pela
Mensagem nº 035/14, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2015; Projeto de
Resolução n° 010/14, do Deputado Bira do Pindaré, que concede a
Medalha do Mérito Legislativo Manoel Beckman ao Senhor Márcio
Rony da Cruz em razão de Salvamento Heroico; Requerimento nº 092/
14, da Deputada Vianey Bringel, solicitando que seja discutido e votado
em regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei
N° 246/2013, que denomina Hospital Doutor Isaias de Jesus Cavalcante
Pereira, ao Hospital Estadual do Município de Zé Doca, Estado do
Maranhão, de sua autoria; Indicação n° 115/14, da Deputada Valéria
Macêdo, ao Presidente da Companhia Energética do Maranhão CEMAR, Senhor Augusto Miranda da Paz Júnior, solicitando a
implantação de um Ramal Específico de Distribuição de energia elétrica
para o Distrito de Cabeceira Grande no Município de Campestre do
Maranhão; Indicação nº 116/14, do Deputado Bira do Pindaré, ao
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TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2014
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar
– SEDES, Senhor Fernando Fialho, solicitando a inclusão no cronograma
de trabalho desta empresa a recuperação de um poço artesiano localizado
no povoado de Cedro, no Município de Bequimão, o qual não está
mais conseguindo produzir água potável para as famílias da localidade.
Não havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidente
deferiu as indicações acima mencionadas e encaminhou o expediente à
publicação. Inscritos no horário do Pequeno Expediente, manifestouse o Deputado Raimundo Cutrim discordando da Medida Provisória
nº 173, assinada pela Governadora do Maranhão, Senhora Roseana
Sarney, que propõe alterações no tempo de permanência do posto de
Coronel da Polícia Militar, diminuindo de 8 para 5 anos e passando a
ser de 35 anos o tempo de permanência no cargo, além disso, determina
a criação de mais quatro postos de coronel. Com a palavra o Deputado
Zé Carlos ressaltou que promoverá hoje, dia 22, uma Audiência Pública,
através da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e
Relações de Trabalho da Assembléia Legislativa, que visa discutir à
regulamentação do piso salarial da carreira de administrador no
Maranhão e estratégias para o desenvolvimento da profissão,
informando que será realizada a Audiência Pública no Plenário Gervásio
Santos, às 14:30h (quatorze e meia horas). Em seguida o Deputado
Bira do Pindaré comentou sobre a realização da Audiência Pública
relativa a extração de areia do leito do Rio Munim, destacando a
importância do debate e a presença de várias lideranças comunitárias
dos Municípios da Região do Munim, Prefeitos, autoridades implicadas
no assunto, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, empresários
envolvidos e geólogos. O Deputado Roberto Costa destacou as
apresentações da Paixão de Cristo encenadas no último final de semana
nos Bairros do Anjo da Guarda, Cohatrac e na cidade de Bacabal,
parabenizando o Grupo Grita que há 33 anos realiza o maior espetáculo
teatral ao ar livre do Maranhão. Por fim o Deputado Othelino Neto
comentou sobre o número da violência no Maranhão durante o feriadão:
foram 8 (oito) assassinatos em 4 (quatro) dias e o Estado continua em
estado de letargia absoluta. Em seguida o Senhor Presidente, Deputado
Arnaldo Melo anunciou a Ordem do Dia, informando que não havia
matéria para deliberação do Plenário. Sujeito a apreciação da Mesa
Diretora, foi deferido o Requerimento nº 091/2014, de autoria da
Deputada Gardênia Castelo, para que seja consignada nos Anais desta
Casa e encaminhada mensagem de pesar pelo falecimento do Senhor
Expedito Alves de Melo, Diretor Geral da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais-APAE de São Luís e fundador da Faculdade Santa
Terezinha - CEST, ocorrido no dia 15 de abril do ano em curso,
requerendo ainda o envio de mensagem de pesar aos seus familiares.
No primeiro horário do Grande Expediente não houve orador inscrito.
No tempo reservado aos Blocos Parlamentares as agremiações
partidárias declinaram o uso da palavra. Nada mais havendo a tratar o
Senhor Presidente encerrou a Sessão, determinando que fosse lavrada
a presente ata, que lida e considerada aprovada, será devidamente
assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel
Beckman, em São Luís, 22 de abril do ano de dois mil e quatorze.
Deputado Arnaldo Melo - Presidente. Deputado Rogério Cafeteira - 1º
Secretário. Deputado Carlinhos Florêncio - 2º Secretário.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS
MINORIAS
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA: 30/04/2014 (Quarta - Feira)
ASSUNTO: PARECER DE MÉRITO
01- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2014, de autoria
do Senhor Deputado Bira do Pindaré, que dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento nos postos de combustíveis no âmbito do
Estado do Maranhão e dá outras providências - RELATOR
DEPUTADO CARLOS AMORIM;
02- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 271/2013, de autoria
da Senhora Deputada Vianey Bringel, que torna obrigatório a
implantação de guarda-volumes em todas as agências bancárias,
portadoras de portas giratórias com detector de metais, no âmbito do
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Estado do Maranhão e dá outras providências - RELATOR
DEPUTADO HÉLIO SOARES;
03- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2014, de autoria
do Senhor Deputado Eduardo Braide, que dispõe sobre a instalação de
caixas eletrônicos adaptados para uso por pessoa com algum tipo de
deficiência - RELATOR DEPUTADO STÊNIO REZENDE;
Diretoria Legislativa - Sala das Comissões “Deputado Léo
Franklim”,em 28 de abril de 2014.
Máneton Antunes de Macêdo
Diretor Adjunto Legislativo
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0219/2014 - ALEMA
Nos termos do art.26, caput, da Lei nº8.666, de 21 de junho de
1993 e o § 1º do art.27 da Resolução Administrativa nº 788, de 09 de
agosto de 2011, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, RATIFICO a dispensa de licitação respaldada no artigo
24, inciso V da Lei nº 8.666/93 e AUTORIZO a contratação direta e
emissão da Nota de Empenho em favor da Empresa G10 Comércio de
Gás Ltda visando o fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP
– gás de cozinha)- recarga de botijão de 13kg para atender as necessidades
da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, pelo prazo de 12
(doze) meses, nos valores unitário de R$ 46,60 (quarenta e seis reais e
sessenta centavos) e total de R$ 8.947,20 (oito mil novecentos e
quarenta e sete reais e vinte centavos), nas condições definidas no
Termo de Referência e na Proposta da empresa, anexos aos autos do
referido Processo. Determino a publicação do Ato na imprensa oficial,
no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para sua eficácia, consoante
dispõe o art.26, caput da Lei nº8.666/93. DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, PALÁCIO MANOEL
BEQUIMÃO, SÃO LUÍS- MA, 25 DEABRIL DE 2014. Deputado
Arnaldo Melo-Presidente.
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
ARNALDO MELO
Presidente
HERALDO MARINELLI
Diretor Geral
BRÁULIO MARTINS
Diretoria Geral da Mesa
DULCE BRITTO
Diretoria de Comunicação
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Núcleo de Diário Legislativo
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Núcleo de Suporte de Plenário
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamente
as instruções abaixo:
Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;
Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;
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d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;
e) Tipo de fonte: Times New Roman;
f) Tamanho da letra: 12;
g) Entrelinhas automático;
h) Excluir linhas em branco;
i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;
j) Gravar no CD ou Pen Drive, sem compactar, sem vírus de computador;
l) O CD ou Pen Drive só deverá ser gerado após o ato o?cial estar devidamente assinado;
m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;
n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e as que não
forem colocadas no sistema não serão publicadas.
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