Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
Camaçari ganhará o maior complexo
olímpico público do Nordeste
Camaçari terá o maior centro esportivo
público do Nordeste. O anúncio foi feito na manhã
do dia 14 de agosto, no auditório do gabinete do
prefeito, durante apresentação do projeto Complexo Olímpico. A estrutura funcionará na Avenida
Jorge Amado, próximo ao Espaço Camaçari,
na entrada da cidade. O início das obras está
previsto para novembro próximo.
A estrutura terá cerca de 20 mil metros
quadrados de área construída, onde funcionarão
um ginásio olímpico coberto - capaz de atender
5 mil pessoas -, parque aquático com piscina
olímpica, semi-olímpica e tanque de saltos
ornamentais, arena de areia, duas quadras de
tênis, três quadras poliesportivas, praça de alimentação, estacionamento - com vaga para 200
veículos - e praça de eventos. A obra foi orçada
em aproximadamente R$ 14 milhões.
Além de ser utilizado como espaço
de competições, o Complexo Olímpico terá
oficinas de capoeira, judô, basquete, ginástica
rítmica, boxe e halterofilismo. Todos os cursos
serão oferecidos gratuitamente à população. De
acordo com o secretário municipal de Esporte e
Lazer, Joelson Macedo, “Camaçari oferecerá à
Bahia um centro de referência em formação de
atletas e espaço para realização de competições
internacionais”.
O pólo esportivo terá centro de recuperação para tratamento de atletas lesionados, que
atualmente é feito na Sedel, com média de 100
atendimentos mensais. Joelson Macedo informou
ainda o interesse da Confederação Brasileira
de Desportos Aquáticos (CBDA), em realizar
competições no espaço. “O centro terá a maior
estrutura esportiva do Nordeste, obedecendo,
inclusive, padrões internacionais”.
Durante a reunião, o prefeito Luiz Caetano disse que o projeto, junto à Cidade do Saber
Professor Raymundo Pinheiro, será uma das
grandes realizações do governo. “Quero uma
equipe técnica acompanhando o andamento
das obras”.
A reunião contou com a presença dos
secretários da Sedel, Joelson Macedo, Infraestrutura, João Batista de Souza, Educação,
Valter Lima, Assistência Social, Carlos Silveira,
Cultura, Ivanildo Antônio, Serviços Públicos, Eduardo Magalhães, sub-secretário de Governo, José
Marcelino, e diretor-superintendente da Limpeza
Pública de Camaçari (Limpec), Ivan Durão.
Camaçari não tinha, até dois anos, políticas
públicas voltadas à valorização da mulher. A afirmação foi feita no dia 7 de agosto, pelo prefeito
Luiz Caetano, na abertura do Programa Mulher
Cidadã, que vai promover a inclusão social de mil
mulheres de baixa renda.
A solenidade lotou o teatro da Cidade do
Saber Professor Raymundo Pinheiro e contou
com as presenças do coordenador de micro crédito do Governo do Estado, Ueliton Mendes, da
presidente da Câmara Municipal, vereadora Luiza
Maia, da delegada da Mulher, Simone Moutinho,
do comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar,
tenente-coronel Alfredo Castro, da presidente
do Conselho Municipal da Mulher, Juliana Maia,
vereadores, secretários e lideranças populares.
Coordenado pelas secretarias da Mulher
(Semu) e de Benefícios Sociais e Segurança
Alimentar (Seabes), o programa vai atender mulheres - a maioria beneficiada pelo Bolsa Família
- com cursos de qualificação e encaminhamento
ao mercado de trabalho. Além da aquisição de
conhecimentos, as
participantes serão
contempladas com
auxílio mensal de R$
120,00.
Para a secretária
municipal da Mulher,
Aurenita Castilho,
o Mulher Cidadã é
transversal e pioneiro.
“A iniciativa conta com
o apoio de quase todas as pastas e visa,
além da transferência
de renda, capacitar,
valorizar e inserir a
mulher no mercado
de trabalho”.
“Em médio prazo, a meta é garantir autonomia financeira para que elas superem a situação
de vulnerabilidade e pobreza”, complementa a
subsecretária de Benefícios Sociais e Segurança
Prefeitura ganha novo site
A partir do dia 06 de agosto a Prefeitura de Camaçari ganha
novo site, com visual mais moderno, ampla rede de serviços,
galeria de fotografias, atualização frequente, disponibilização de
áudio com programas jornalísticos, editais, documentos oficiais
do Município como o PDDU, agência de notícias, fale conosco,
agenda cultural, esportiva e social da Cidade do Saber, entre
muitos outros serviços.
Resultado de um trabalho conjunto entre a Coordenação de
Comunicação, ligada à Segov (Secretaria de Governo), e CGI
(Coordenadoria de Gestão e Tecnologia da Informação) da Secretaria de Administração (Secad), o novo site - www.camacari.
ba.gov.br – proporciona mais facilidade e rapidez para quem
navega, com informações essenciais sobre a administração e o
Município, além de permitir uma maior interação da Prefeitura
com o cidadão.
FOTO: PAULO MOCOFAYA
Mulher Cidadã pretende melhorar a vida de mil famílias
Alimentar, Jailce Andrade. O prefeito Luiz Caetano chamou o projeto de transformador e disse
que “ações desse porte só partem de governos
verdadeiramente comprometidos com a melhoria
da qualidade de vida”.
Aula inaugural do
Mulher Cidadã
O programa Mulher Cidadã já está beneficiando 584 mulheres de 22 localidades de
Camaçari, com o curso de formação pessoal e
social. As atividades já começaram e contemplam
moradoras da sede, da orla e zona rural.
Com um conteúdo abrangente, o curso,
que dura dois meses, aborda aspectos éticos,
cidadania, saúde, sexo, auto-estima, etnia, gênero, compromisso comunitário, meio ambiente
e planejamento familiar.
As outras 416 mulheres cadastradas
vão participar do curso de Alfabetização, pelo
programa Brasil Alfabetizado, para aprender a ler,
escrever ou reciclar conhecimentos. A previsão é
de que as aulas comecem no dia 21 de agosto.
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DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
Atos do Poder Executivo
DECRETOS
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO NÚMERO DO PROCESSO.
DECRETO Nº 4454/2007
DE 16 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto nas Leis 392 de 22 de dezembro de
1997, 618 de 08 de agosto de 2003 e no Decreto 3957 de 19 de agosto de
2004, consoante o requerido no Processo Administrativo nº 03577/2007,
DECRETA
Art. 1º - Fica corrigido, no Decreto n° 4396/2007, que concede
a isenção prevista em Lei à empresa ACQUA SERVICE DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, a inscrição da referida empresa no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para n °096769.294/0002-70 ao
invés do nº 96.769.294/0001-90, como grafado anteriormente.
Art. 2° - Os proprietários apresentarão á Prefeitura Municipal
a certidão de inteiro teor das matriculas relativas aos imóveis resultantes
do Loteamento.
Art. 3° - Os parâmetros urbanísticos e requisitos técnicos do
projeto serão objeto do Termo de acordo e Compromisso a ser firmado
entre a Municipalidade e os proprietários do imóvel.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI
EM, 09 DE AGOSTO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
Prefeito
ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG
Secretario do Planejamento Urbano e do Meio Ambiente
Art. 2° - Para os fins de direito o presente decreto retroage aos
seus efeitos a data da publicação do decreto n° 4396/2007.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
EM, 16 DE JULHO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
Prefeito
PAULO CEZAR GOMES DA SILVA
Secretário da Fazenda
DECRETO N° 4462 /2007
DE 09 DE AGOSTO DE 2007
Aprova o Projeto Urbanístico de Ampliação do Condomínio Parque Interlagos, a ser implantado na Zona Urbana
do Distrito de Abrantes, Setor Urbano
AB-SU.5 – Interlagos, conforme Lei Municipal n° 301/94 de 01/07/1994, estando
inserida também na Zona Turística
Residencial – ZTR da Área de Proteção
Ambiental – APA do Capivara, Camaçari
– Bahia, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI,
ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto no Processo Administrativo n° 20232/06.
DECRETA
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Ampliação do
Condomínio Parque Interlagos.
§ 1° - O empreendimento indicado no caput deste artigo será
implantado na área de 55.147,81m² (cinqüenta e cinco mil cento e quarenta
e sete metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados).
§ 2° - O imóvel descrito no parágrafo anterior encontra-se
registrado no Cartório de Ofício de Registro de Imóvel e Hipotecas da
Comarca de Mata de São João sob matriculas n° 13.152, n° 15.510 e n°
15.339, respectivamente em 19 de fevereiro de 1969, 16 de maio de 1972
e 25 de fevereiro de 1972. 6570, de 14 de agosto de 1999.
§ 3° - O imóvel no qual a ampliação será implantada pertence
á AFRANIO ESTEVÃO CORREIA e JOÃO DA COSTA FALCÃO.
DECRETO FINANCEIRO Nº. 105/2007
DE 26 DE JULHO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do Município, no âmbito do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 554.600,00
(quinhentos e cinqüenta e quatro mil e
seiscentos reais), na forma que indica, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições contidas na Lei nº. 772/2007, Lei Orçamentária Anual, que autoriza o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares à
estrutura orçamentária do Município, para o exercício de 2007 e, ainda,
com fundamento no Art. 43, da Lei 4.320/1964 e no Inciso VI, do Art. 167,
da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº.
772 de 04 de janeiro de 2007, no valor de R$ 554.600,00 (quinhentos e
cinqüenta e quatro mil e seiscentos reais), a serem consignados aos
Órgãos e suas respectivas Unidades Orçamentárias, na categoria de programação e elementos de despesas abaixo relacionados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
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DECRETO FINANCEIRO Nº 106/2007
DE 26 DE JULHO DE 2007
Altera o Quadro de Detalhamento da
Despesa – QDD, aprovado pelo Decreto
nº 4348, de 05 de janeiro de 2007, para o
exercício financeiro de 2007, e dá outras
providências.
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender o presente
Crédito Adicional Suplementar são decorrentes da anulação parcial de
dotações, com respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 740/2006, na
Alínea “c”, do Inciso I, do Art. 7º, da Lei nº. 772/2007, que autoriza o Poder
Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao
Orçamento do Município, para o exercício de 2007, em conformidade com
o estabelecido no Inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei 4.320/64, e com
base no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, no valor de R$
554.600,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil e seiscentos reais),
conforme detalhamento abaixo:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo §
4o, do Artigo 34, da Lei n°. 740, de 12 de Julho de 2006, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD do Poder Executivo, para o exercício financeiro de 2007, aprovado pelo Decreto nº. 4348, de 05 de janeiro de 2007, correspondente à
Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos
diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, na forma do Anexo
I deste Decreto, observadas as definições contidas no Inciso XXI, do Art.
8º e no § 4º, do Art.34, da Lei nº 740/2006, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias / 2007.
Art. 2º - A Execução Orçamentária obedecerá ao Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, a Estrutura de Custos de Projetos e
Atividades, Segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada
Unidade Orçamentária, em consonância com os Programas de Trabalho,
fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a Execução Orçamentária obedecerá, também, ao Fluxo Bimestral de
Receita e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovados
no Decreto de Programação Financeira do Município, para o exercício de
2007, em cumprimento ao disposto nos Art. 8o e 13, da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Art. 47 a 50, da Lei Federal nº.
4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica a contabilidade municipal encarregada de exercer
o efetivo acompanhamento da Execução Orçamentária, bem como efetuar
os registros contábeis decorrentes deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor à data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE JULHO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
PREFEITO
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este
Decreto, ficam consignadas ao Orçamento das Unidades Orçamentárias
indicadas, incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa das
mesmas.
ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2006/2009, das Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro
de 2007, aprovados pelas Leis nº. 714/2005 e 740/2006, respectivamente,
em decorrência dos Créditos abertos neste Decreto.
Art. 5º - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os
registros necessários à execução deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE JULHO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
PREFEITO
ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
DECRETO FINANCEIRO Nº. 107/2007
DE 31 DE JULHO DE 2007
Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, no âmbito
do Poder Executivo Municipal, o Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$
265.337,07 (duzentos e sessenta e cinco
mil, trezentos e trinta e sete reais e sete
centavos), na forma que indica e dá outras
providências.
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DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições
contidas na Lei 772/2007, Lei Orçamentária Anual, que autoriza o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares à
estrutura orçamentária do Município, para o exercício de 2007, na forma
que indica, e dá outras providências e ainda com fundamento no artigo 43,
da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município, aprovado pela Lei nº 772 de 04 de janeiro de 2007,
o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 265.337,07 (duzentos e
sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e sete centavos), a
serem consignados aos Órgãos e suas respectivas Unidades Orçamentárias, na categoria de programação e elementos de despesas abaixo
relacionados:
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender o presente
Crédito Adicional Suplementar são decorrentes do Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, com respaldo no art.
7º, Inciso I, alínea a da Lei nº. 772/2007, que autoriza o Poder Executivo a
proceder à abertura de créditos adicional suplementares ao Orçamento do
Município, para o exercício de 2007, em conformidade com o estabelecido
no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI
da Constituição Federal, no valor de R$ 265.337,07 (duzentos e sessenta
e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e sete centavos).
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este
Decreto ficam consignadas, ao Orçamento das Unidades Orçamentárias
indicadas, incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa das
mesmas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições contidas na Lei nº. 772/2007, Lei Orçamentária Anual, que autoriza o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares à
estrutura orçamentária do Município, para o exercício de 2007 e, ainda,
com fundamento no Art. 43, da Lei 4.320/1964 e no Inciso VI, do Art. 167,
da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº.
772 de 04 de janeiro de 2007, no valor de R$ 434.662,93 (quatrocentos
e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa
e três centavos), a serem consignados aos Órgãos e suas respectivas
Unidades Orçamentárias, na categoria de programação e elementos de
despesas abaixo relacionados:
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender o presente
Crédito Adicional Suplementar são decorrentes da anulação parcial de
dotações, com respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 740/2006, na
Alínea “c”, do Inciso I, do Art. 7º, da Lei nº. 772/2007, que autoriza o Poder
Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao
Orçamento do Município, para o exercício de 2007, em conformidade com
o estabelecido no Inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei 4.320/64, e com base
no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, no valor de R$ 434.662,93
(quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais
e noventa e três centavos), conforme detalhamento abaixo:
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2006/2009, das Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro
de 2007, aprovados pelas Leis nº. 714/2005 e 740/2006, respectivamente,
em decorrência dos Créditos abertos neste Decreto.
Art. 5º - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os
registros necessários à execução deste Decreto.
cação.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE JULHO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
Prefeito Municipal
ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
DECRETO FINANCEIRO Nº. 108/2007
DE 31 DE JULHO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do Município, no âmbito do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 434.662,93
(quatrocentos e trinta e quatro mil,
seiscentos e sessenta e dois reais e
noventa e três centavos) na forma que
indica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este
Decreto, ficam consignadas ao Orçamento das Unidades Orçamentárias
indicadas, incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa das
mesmas.
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2006/2009, das Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro
de 2007, aprovados pelas Leis nº. 714/2005 e 740/2006, respectivamente,
em decorrência dos Créditos abertos neste Decreto.
Art. 5º - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os
registros necessários à execução deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE JULHO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
PREFEITO
ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
DECRETO FINANCEIRO Nº 109/2007
DE 31 DE JULHO DE 2007
Altera o Quadro de Detalhamento da
Despesa – QDD, aprovado pelo Decreto
nº 4348, de 05 de janeiro de 2007, para o
exercício financeiro de 2007, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo §
4o, do Artigo 34, da Lei n°. 740, de 12 de Julho de 2006, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD do Poder Executivo, para o exercício financeiro de 2007, aprovado pelo Decreto nº. 4348, de 05 de janeiro de 2007, correspondente à
Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos
diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, na forma do Anexo
I deste Decreto, observadas as definições contidas no Inciso XXI, do Art.
8º e no § 4º, do Art.34, da Lei nº 740/2006, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias / 2007.
no período de 16 de julho a 16 de agosto de 2007 por motivo de férias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
EM 08 DE AGOSTO DE 2007.
DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Considerar exonerada DALVANICE BISPO BORGES, cadastro
n° 5564-6, do Cargo de Confiança de Diretora de Unidade Escolar II – FCE
II-B, do Centro Educacional Tancredo Neves, da estrutura da Secretaria
da Educação - SEDUC, a partir de 01 de agosto de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
EM 08 DE AGOSTO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
PREFEITO MUNICIPAL
ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Fica a contabilidade municipal encarregada de exercer
o efetivo acompanhamento da Execução Orçamentária, bem como efetuar
os registros contábeis decorrentes deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor à data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE JULHO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
PREFEITO
ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Designar a senhora TAÍS MADALENY ALMEIDA DOS
SANTOS, Cadastro 037313-0, Subsecretária, para responder pela
Secretaria de Integração da Orla – SEORLA, durante a ausência da titular,
SECAD
Art. 2º - A Execução Orçamentária obedecerá ao Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, a Estrutura de Custos de Projetos e
Atividades, Segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada
Unidade Orçamentária, em consonância com os Programas de Trabalho,
fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a Execução Orçamentária obedecerá, também, ao Fluxo Bimestral de
Receita e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovados
no Decreto de Programação Financeira do Município, para o exercício de
2007, em cumprimento ao disposto nos Art. 8o e 13, da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Art. 47 a 50, da Lei Federal nº.
4320, de 17 de março de 1964.
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Secretaria da Administração
EDITAL Nº 02 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas
atribuições legais e considerando o acordo firmado entre o Munícipio de
Camaçari e a Caixa Econômica Federal, convoca os servidores e exservidores conforme agendamento abaixo, a comparecer a SECAD/SETOR
PESSOAL, das 9:00h às 11:00h e das 13:00h às16:00h munidos de Carteira
de Trabalho a fim de realizar atualizações cadastrais e análise de possível
saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
PÁGINA 6
DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL
Processo nº 20811 de 24 de novembro de 2006
Processo Seletivo Simplificado nº 02 de 09 de janeiro de 2007
Despachos finais do Sr. Secretário:
Com lastro no parecer da Assessoria Jurídica, concludente
pela regularidade, HOMOLOGAÇÃO FINAL - SESAU o presente processo
seletivo simplificado de nº 02/2007. Publique-se. Após, à Coordenação de
gestão de Pessoas, para providências quanto a admissão dos aprovados
e inclusão do cadastro reserva em branco de dados.
Camaçari, 10 de agosto de 2007.
Ademar Delgado das Chagas
Secretário
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
LICENÇA PREMIO
A SERVIDOR MUNICIPAL:
SERVIDOR: JOÃO EVANGELISTA DE JESUS BEZERRA
CADASTRO: 3416-0
PERIODO AQUISITIVO: 17/05/1995 a 16/05/2000
GOZO: 03 /setembro a 03/dezembro/2007
SERVIDOR: LEDA MARIA CELESTINO MOTTA DE ZEVEDO
CADASTRO: 2122-9
PERIODO AQUISITIVO: 17/05/1995 a 16/05/2000
GOZO: 03 /setembro a 03/dezembro/2007
SERVIDOR: DURBIA LUCIA PORTO SILVA
CADASTRO: 1159-5
PERIODO AQUISITIVO: 17/05/1990 a 16/05/1995
GOZO: 03 /setembro a 03/dezembro/2007
SERVIDOR: MAGALI BORGES
CADASTRO: 7188-7
PERIODO AQUISITIVO: 17/05/2000 a 16/05/2005
GOZO: 03 /setembro a 03/dezembro/2007
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
MUDANÇA DE NIVEL
A SERVIDOR MUNICIPAL:
SERVIDOR: EDNA MARIA DA SILVA ABREU
CADASTRO: 7664-1
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 01/03/2007
SERVIDOR: MARIA NECI SILVA DOS SANTOS
CADASTRO: 7723-3
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 22/03/2007
SERVIDOR: SONIA MARIA PINHO CARDOSO
CADASTRO: 3057-3
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 29/03/2007
SERVIDOR: EMILIA MARIA DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
CADASTRO: 5567-4
NIVEL: P I PARA P IV
DATA: 20/03/2007
SERVIDOR: MARIA CELIA BORGES SANTOS DA SILVA
CADASTRO: 0761-3
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 16/03/2007
SERVIDOR: MARGARIDA MARIA ALVES DOS SANTOS
CADASTRO: 3059-6
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 20/03/2007
SERVIDOR: JOSÉ ROBERTO TANFERI
CADASTRO: 8080-6
NIVEL: P IV PARA P IV
DATA: 23/03/2007
SERVIDOR: DORALICE PALMA SILVA
CADASTRO: 8607-8
NIVEL: P I PARA P IV
DATA: 27/03/2007
SERVIDOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA
CADASTRO: 7609-1
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 30/03/2007
SERVIDOR: EDENILDES DE SOUZA DA SILVA
CADASTRO: 2943-6
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 09/03/2007
SERVIDOR: EDNEY DE OLIVEIRA NOVAIS MACHADO
CADASTRO: 3021-0
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 01/03/2007
SERVIDOR: EUNICE SANTOS DA SILVA
CADASTRO: 2944-2
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 14/02/2007
SERVIDOR: IANE MARIA DANTAS DA COSTA
CADASTRO: 7962-3
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 30/03/2007
SERVIDOR: DEBORA VASCONCELOS GOMES
CADASTRO: 7606-9
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 30/03/2007
SERVIDOR: CARLOS ALBERTO SOUZA NASCIMENTO
CADASTRO: 7589-5
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 30/03/2007
SERVIDOR: IDMA CONCEIÇÃO RAMOS
CADASTRO: 4052-3
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 29/03/2007
SERVIDOR: ADAILDES PEREIRA DOS SANTOS
CADASTRO: 4044-1
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 23/03/2007
SERVIDOR: TRISSIA RODRIGUES CARVALHO
CADASTRO: 7970-8
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 22/03/2007
SERVIDOR: MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA
CADASTRO: 0761-3
DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
NIVEL: P I PARA P IV
DATA: 26/02/2007
SERVIDOR: ALIETE SANTANA DA PURIFICAÇÃO
CADASTRO: 4045-8
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 08/03/2007
SERVIDOR: ADILMA BARBOSA LOPES
CADASTRO: 7818-4
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 08/03/2007
SERVIDOR: RITA DE CASSIA ITAPARICA SILVA GOMES
CADASTRO: 3737-3
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 08/03/2007
SERVIDOR: WALMIR SANTANA
CADASTRO: 3744-9
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 08/03/2007
SERVIDOR: MARIA ZULMIRA DE JESUS
CADASTRO: 2188-3
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 06/03/2007
SERVIDOR: MARINILDES FIGUEREDO NUNES
CADASTRO: 2771-1
NIVEL: P III PARA P IV
DATA: 02/03/2007
SERVIDOR: ANA LÚCIA SANTANA FERREIRA
CADASTRO: 7943-5
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 05/03/2007
SERVIDOR: ANNATILDES DOS SANTOS PITA
CADASTRO: 7820-7
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 07/03/2007
SERVIDOR: HELENIR DE OLIVEIRA BASTOS
CADASTRO: 8120-2
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 16/03/2007
SERVIDOR: MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA
CADASTRO: 3785-2
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 13/03/2007
SERVIDOR: HELENA RODRIGUES CARVALHO
CADASTRO: 8097-9
NIVEL: P I PARA P IV
DATA: 13/03/2007
SERVIDOR: ARLETE DE SOUZA DA PIEDADE
CADASTRO: 5554-1
NIVEL: P I PARA P IV
DATA: 25/01/2007
SERVIDOR: ELIZETE DAS CHAGAS DA ANUNCIAÇÃO
CADASTRO: 5566-9
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 07/03/2007
SERVIDOR: JOILDA NASCIMENTO TAVARES
CADASTRO: 7699-6
NIVEL: P IV PARA P VI
DATA: 07/03/2007
SERVIDOR: LUCIDALVA CAVALCANTE DE SOUZA
CADASTRO: 7976-2
NIVEL: P II PARA P IV
DATA: 30/03/2007
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DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
Secretaria da Fazenda
PORTARIA Nº 11
DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
Determina o prazo e regulamenta o procedimento para solicitação de isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano
dos imóveis residenciais dos servidores
públicos, para o exercício de 2008.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO
CAMAÇARI, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - O pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU do imóvel residencial do servidor público municipal para o
exercício de 2008, deverá ser protocolado até o dia 27 de Setembro do
exercício em curso, em conformidade com o artigo 153, Inciso II da Lei
392, de 22 de dezembro de 1997, alterada pelo Art. 8º da Lei 595 de 13
de dezembro de 2002.
“Art. 153. São isentos do imposto:
II - a única unidade imobiliária edificada residencial, de
propriedade, domínio ou posse do servidor público municipal, ativo
ou inativo, com mais de dois anos no serviço público deste município,
que sirva exclusivamente à sua moradia, respeitando o regime de
comunhão de bens entre os cônjuges”.
Art. 2º - Será obrigatória a apresentação de documentos para
habilitação do benefício.
I - Para primeiro cadastramento:
a) Cópia autenticada do comprovante de propriedade;
b) Certidões de lançamento dos Cartórios de Registro de Imóveis do 1º e 2º Ofício desta Comarca, em nome do servidor e do cônjuge,
se forem o caso;
c) Cópia autenticada da Certidão de Casamento, se o imóvel
estiver em nome do Cônjuge;
d) Cópias autenticadas da carteira identidade – RG e Cadastro
de Pessoa Física – CPF do servidor municipal;
e) Inscrição imobiliária, objeto do pleito.
II – Para solicitação de renovação anual:
a) Certidão de Isenção do ano anterior;
b) Certidões de lançamento dos Cartórios de Registro de Imóveis do 1º e 2º Ofício desta Comarca, em nome do servidor e do cônjuge,
se forem o caso;
c) Cópias autenticadas da carteira de identidade – RG do
Servidor Municipal.
Art. 3º - A solicitação deverá ser requerida no Protocolo Geral
desta Prefeitura, posteriormente encaminhada a Secretaria de Administração – Gerência de Pessoal para identificação cadastral atualizada do
servidor, seqüencialmente a Secretaria da Fazenda – Coordenação de
Administração Tributária para instrução e deferimento do Secretário da
Fazenda.
SEPLAM
SEFAZ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
Secretaria de Planejamento Urbano
e do Meio Ambiente
PORTARIA Nº. 05 /2007
DE 08 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre aprovação de remembramento do Lote 11 com
metade do Lote 12, totalizando 1.500,00m², situados no Loteamento
Guarajuba, Quadra “29”, Distrito de Monte Gordo, neste Município, e
desmembramento em dois novos lotes com áreas de 750,00m² cada, na
forma indicada.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO
AMBIENTE, no uso das suas competências atribuídas pelo Decreto nº.
4365/2007 e tendo em vista o quanto consta no processo administrativo
n° 9957/2007 e demais disposições de Direito pertinentes.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica aprovado o remembramento do Lote 11 e metade
do Lote 12 , totalizando 1.500,00m², situado no Loteamento Guarajuba,
Quadra “29”, Distrito de Monte Gordo, neste Município, e desmembramento
em dois novos lotes com áreas de 750,00m², cada.
Parágrafo único – A área unificada e ora desmembrada é de
propriedade do Sr. JOSÉ ALBERTO PEREIRA VALENÇA, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de
Mata de São João – Bahia, sob matrícula n° 9121, R-01, em 7 de Janeiro
de 1981.
Art. 2° - A situação atual da área esta assim descrita:
LOTE 11 E ½ LOTE 12
· 30,00m de frente, limitando-se com a rua “H”;
· 30,00m de fundo, limitando-se com o lote 01 e 02;
· 50,00m, do lado direito, limitando-se com a rua “J”;
· 50,00m, do lado esquerdo, limitando-se com o lote 13;
· Área total de 1.500,00m².
Art. 3° - As áreas desmembradas ficam assim descritas e
caracterizadas:
LOTE 11 e ½ LOTE 12 – A
· 15,00m de frente, limitando-se com a rua “H”;
· 15,00m de fundo, limitando-se com os lotes 01 e 02;
· 50,00m do lado direito, limitando-se com a rua “J”;
· 50,00m, do lado esquerdo, limitando-se com o lote 11 e ½
lote-B resultante do desmembramento ;
· Área total de 750,00m².
LOTE 11 e ½ LOTE 12 – B
publicação.
· 15,00m de frente, limitando-se com a rua “H”;
· 15,00m de fundo, limitando-se com os lotes 01 e 02;
· 50,00m, do lado direito, limitando-se com o lote 11 e ½ lote 12-A
resultante do desmembramento;
· 50,00m do lado esquerdo, limitando-se com o lote 12 resultante
do desmembramento;
· Área total de 750,00m².
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, EM 08 DE
AGOSTO DE 2007.
GABINETE DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO URBANO
E DO MEIO AMBIENTE DE CAMAÇARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2007.
PAULO CEZAR GOMES DA SILVA
Secretário da Fazenda
ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG
Secretario do Planejamento Urbano e do Meio Ambiente
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
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SEINC
EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.
Secretaria da Indústria
Comércio e Serviços
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 16/2007
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E A EMPRESA ASPIL ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E LOCAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS, NA FORMA QUE SEGUE.
O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE À RUA FRANCISCO DRUMOND,
S/N°, CENTRO ADMINISTRATIVO, CAMAÇARI-BA, INSCRITO NO
CNPJ/MF, SOB O N° 14.109.763/0001-80, DORAVANTE DENOMINADO
SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR., LUIZ CARLOS CAETANO, E A EMPRESA ASPIL – ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS
LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ
SOB O N° 00.903.166/0001- 18, E INSCRIÇÃO ESTADUAL SOB O Nº
049.189.720, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE EMPRESA,
COM SEDE NA QUADRA D, LOTES 04, 06 E 39, LOTEAMENTO POLOPLAST, CAMAÇARI, ESTADO DA BA, REPRESENTADA NESTE ATO
POR JOSÉ ALBERTO CARDOSO SILVA, OBJETIVANDO:
 FOMENTAR AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO
DE CAMAÇARI, VISANDO O INCREMENTO DO SEU DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PROMOVENDO A GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA;
 CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS Á REALIZAÇÃO DESSE EMPREENDIMENTO NO MUNICÍPIO CONSUBSTANCIADAS NAS
VANTAGENS LOGÍSTICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS;
RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE “PROTOCOLO DE INTENÇÕES”, COM A FINALIDADE DE BALIZAR AS AÇÕES E SUPORTE
OPERATIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL NO
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, CONFORME OS TERMOS DISPOSTOS
A SEGUIR.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
a) O PRESENTE PROTOCOLO TEM COMO OBJETO A AÇÃO
CONJUNTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, E DA EMPRESA, PARA
REALIZAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO
DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL Nº 438 DE 28 DE JUNHO DE 1999.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETO
DESSE PROTOCOLO, AS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA,
REALIZAR-SE-ÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS –SEINC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES
E RESPONSABILIDADES NA CONSECUÇÃO DO OBJETO DESTE
INSTRUMENTO.
I - COMPETÊNCIAS CONJUNTAS: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E A EMPRESA ASPIL - ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS
LTDA.
a) PROPICIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE POSSIBILITEM A FACILITAÇÃO DO ACESSO E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA AO LOCAL ONDE SERÁ INSTALADA A PLANTA INDUSTRIAL;
b) CRIAR MECANISMOS QUE PROPICIEM A GERAÇÃO DE
II - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇRI /BA:
a) ATUAR COMO FACILITADOR E ARTICULADOR NA REDUÇÃO DOS OBSTÁCULOS EXTERNOS QUE IMPEÇAM A CONSECUÇÃO
DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE PROTOCOLO
b) TRANSFERIR UM TERRENO INDUSTRIAL, A TÍTULO
ONEROSO, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 4.781.39 M², (QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E UM METROS E TRINTA E NOVE
CENTÍMETROS QUADRADOS).
III - COMPETÊNCIA DA ASPIL – ASPIRAÇÃO INDÚSTRIAL
E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTE PROTOCOLO, ALÉM DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ESTUDO DE
VIABILIDADE ECONÔMICA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE
INSTRUMENTO, COMPROMETE-SE A EMPRESA:
a) REALIZAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA,
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, NO
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, COM INVESTIMENTOS
MÍNIMOS ESTIMADOS EM R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS).
b) PROMOVER A GERAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 150
(CENTO E CINQUENTA) EMPREGOS DIRETOS E 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA EMPREGOS INDIRETOS)
c) PROMOVER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
O RECRUTAMENTO, A SELEÇÃO, O TREINAMENTO, E A CAPACITAÇÃO
DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A SER EMPREGADA NA ATIVIDADE
A SER DESENVOLVIDA PELA EMPRESA;
d) ABSORVER, A TÍTULO DE ESTÁGIO REMUNERADO,
DURANTE TODO O PERÍODO DOS INCENTIVOS, CASO SEJAM CONCEDIDOS, PELO MENOS 10 (DEZ) ESTUDANTES, DOS QUAIS 05 (CINCO)
DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO E 05 (CINCO) DO NÍVEL MÉDIO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO;
e) MANTER NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA
O MÍNIMO DE 03 (TRÊS) PORTADORES DE DEFICIÊNCIA A SEREM
INDICADOS PELO PAT (POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR),
ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO;
f) OS PRAZOS PREVISTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA SÃO OS
CONSTANTES DO CRONOGRAMA FÍSICO, PREVISTOS NO ESTUDO
DE VIABILIDADE ECONÔMICA, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE INSTRUMENTO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
AS ADIÇÕES OU VARIAÇÕES NAS CLÁUSULAS DESTE
PROTOCOLO QUE, PORVENTURA SEJAM NECESSÁRIAS, SERÃO
FORMALIZADAS POR INTERMÉDIO DE TERMOS ADITIVOS, OS QUAIS
PASSARÃO A FAZER PARTE INTEGRANTE DO MESMO, NECESSITANDO, QUANDO FOR O CASO, DA ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI/BA.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) FICA ESTABELECIDO QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OU QUALQUER ACONTECIMENTO QUE
VENHA A COMPROMETER DIRETA OU INDIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO E PELA
EMPRESA, AS PARTES SE OBRIGAM A RENEGOCIAR DE BOA-FÉ,
PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, NO
QUAL SE BASEIA O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE CAMAÇARI, PARA
DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA ORIUNDA DESTE PROTOCOLO DE
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DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
INTENÇÕES, FICANDO EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO, POR MAIS
PRIVILEGIADO QUE SEJA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
E POR ESTAREM JUSTOS E ACORDADOS, FIRMAM O
PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM 04 (QUATRO) VIAS
DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DE 02 (DUAS) DUAS
TESTEMUNHAS, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES
E RESPONSABILIDADES NA CONSECUÇÃO DO OBJETO DESTE
INSTRUMENTO.
CAMAÇARI/BA, 23 DE JULHO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
MUNICIPIO
ASPIL – ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA
1._______________________
RG.:
CPF
2.____________________________
RG.
CPF:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 17/2007
I - COMPETÊNCIAS CONJUNTAS: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E A EMPRESA MG – SERVIÇOS, MANUTENÇÃO, PROJETOS E
OBRAS LTDA .
a) PROPICIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE POSSIBILITEM A FACILITAÇÃO DO ACESSO E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA AO LOCAL ONDE SERÁ INSTALADA A PLANTA INDUSTRIAL;
b) CRIAR MECANISMOS QUE PROPICIEM A GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.
II - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇRI /BA:
a) ATUAR COMO FACILITADOR E ARTICULADOR NA REDUÇÃO DOS OBSTÁCULOS EXTERNOS QUE IMPEÇAM A CONSECUÇÃO
DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE PROTOCOLO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E A EMPRESA MG – SERVIÇOS, MANUTENÇÃO PROJETOS E OBRAS LTDA, PARA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE TOPOGRAFIA, DETECÇÃO DE DUTOS,
PROJETOS, COPIADORA, SONDAGENS, PÓLO DE MONITORAMENTO,
CONSTRUÇÃO CIVIL, SERVIÇOS GERAIS E LOCAÇÃO DE MÃO – DEOBRA, NA FORMA QUE SEGUE.
b) TRANSFERIR UM TERRENO INDUSTRIAL, A TÍTULO
ONEROSO, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 5.116,71 M², (CINCO
MIL, CENTO E DEZESSEIS METROS E SETENTA E UM CENTÍMETROS
QUADRADOS).
O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE À RUA FRANCISCO DRUMOND,
S/N°, CENTRO ADMINISTRATIVO, CAMAÇARI-BA, INSCRITO NO
CNPJ/MF, SOB O N° 14.109.763/0001-80, DORAVANTE DENOMINADO
SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR., LUIZ CARLOS CAETANO, E A EMPRESA MG – SERVIÇOS MANUTENÇÃO, PROJETOS
E OBRAS LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA
NO CNPJ SOB O N° 00643034/0001-02, DORAVANTE DENOMINADA
SIMPLESMENTE EMPRESA, COM SEDE NA RUA DA ALEGRIA, Nº 34,
CENTRO, CAMAÇARI, ESTADO DA BA, REPRESENTADA NESTE
ATO POR SEU DIRETOR MÁRIO DAS GRAÇAS MORAIS DA CRUZ,
OBJETIVANDO:
PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTE PROTOCOLO, ALÉM DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ESTUDO DE
VIABILIDADE ECONÔMICA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE
INSTRUMENTO, COMPROMETE-SE A EMPRESA:
 FOMENTAR AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO
DE CAMAÇARI, VISANDO O INCREMENTO DO SEU DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PROMOVENDO A GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA;
b) PROMOVER A GERAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 50
(CINQUENTA) EMPREGOS DIRETOS E 30 (TRINTA) EMPREGOS
INDIRETOS);
 CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS Á REALIZAÇÃO DESSE EMPREENDIMENTO NO MUNICÍPIO CONSUBSTANCIADAS NAS
VANTAGENS LOGÍSTICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS;
c) PROMOVER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, O
RECRUTAMENTO, A SELEÇÃO, O TREINAMENTO, E A CAPACITAÇÃO
DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A SER EMPREGADA NA ATIVIDADE
A SER DESENVOLVIDA PELA EMPRESA;
RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE “PROTOCOLO DE INTENÇÕES”, COM A FINALIDADE DE BALIZAR AS AÇÕES E SUPORTE
OPERATIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL NO
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, CONFORME OS TERMOS DISPOSTOS
A SEGUIR.
d) ABSORVER, A TÍTULO DE ESTÁGIO REMUNERADO, DURANTE TODO O PERÍODO DOS INCENTIVOS, CASO SEJAM CONCEDIDOS,
PELO MENOS 04 (QUATRO) ESTUDANTES, DOS QUAIS, 02 (DOIS)
DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO E 02 (DOIS) DO NÍVEL MÉDIO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
a) O PRESENTE PROTOCOLO TEM COMO OBJETO A
AÇÃO CONJUNTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, E DA EMPRESA, PARA REALIZAR OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS
DE TOPOGRAFIA, DETECÇÃO DE DUTOS, PROJETOS, COPIADORA,
SONDAGENS, PÓLO DE MONITORAMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL,
SERVIÇOS GERAIS E LOCAÇÃO DE MÃO – DE- OBRA, NO MUNICÍPIO
DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL Nº 438 DE 28 DE JUNHO DE 1999.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETO
DESSE PROTOCOLO, AS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA,
REALIZAR-SE-ÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS –SEINC.
III - COMPETÊNCIA DA MG - SERVIÇOS E MANUTENÇÃO,
PROJETOS E OBRAS LTDA.
a) REALIZAR OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS
DE TOPOGRAFIA, DETECÇÃO DE DUTOS, PROJETOS, COPIADORA,
SONDAGENS, PÓLO DE MONITORAMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL,
SERVIÇOS GERAIS E LOCAÇÃO DE MÃO – DE-OBRA, NO MUNICÍPIO
DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, COM INVESTIMENTOS MÍNIMOS
ESTIMADOS EM R$ 490.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL
REAIS).
e) MANTER NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA
O MÍNIMO DE 02 (DOIS) PORTADORES DE DEFICIÊNCIA A SEREM
INDICADOS PELO PAT (POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR),
ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO;
f) OS PRAZOS PREVISTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA SÃO OS
CONSTANTES DO CRONOGRAMA FÍSICO, PREVISTOS NO ESTUDO
DE VIABILIDADE ECONÔMICA, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE INSTRUMENTO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
AS ADIÇÕES OU VARIAÇÕES NAS CLÁUSULAS DESTE
PROTOCOLO QUE, PORVENTURA SEJAM NECESSÁRIAS, SERÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
FORMALIZADAS POR INTERMÉDIO DE TERMOS ADITIVOS, OS QUAIS
PASSARÃO A FAZER PARTE INTEGRANTE DO MESMO, NECESSITANDO, QUANDO FOR O CASO, DA ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI/BA.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) FICA ESTABELECIDO QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OU QUALQUER ACONTECIMENTO QUE
VENHA A COMPROMETER DIRETA OU INDIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO E PELA
EMPRESA, AS PARTES SE OBRIGAM A RENEGOCIAR DE BOA-FÉ,
PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, NO
QUAL SE BASEIA O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE CAMAÇARI, PARA
DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA ORIUNDA DESTE PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, FICANDO EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO, POR MAIS
PRIVILEGIADO QUE SEJA.
E POR ESTAREM JUSTOS E ACORDADOS, FIRMAM O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM 04 (QUATRO) VIAS DE IGUAL
TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DE 02 (DUAS) DUAS TESTEMUNHAS,
PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
CAMAÇARI/BA, 03 DE AGOSTO DE 2007.
LUIZ CARLOS CAETANO
MUNICIPIO
MG – SERVÇOS MANUTENÇÃO PROJETOS E OBRAD LTDA
1._______________________
RG.:
CPF
2.____________________________
RG.
CPF:
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MENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PROMOVENDO A GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA;
 CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À REALIZAÇÃO DESSE EMPREENDIMENTO NO MUNICÍPIO CONSUBSTANCIADAS NAS
VANTAGENS LOGÍSTICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS;
RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE “PROTOCOLO DE INTENÇÕES”, COM A FINALIDADE DE BALIZAR AS AÇÕES E SUPORTE
OPERATIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL NO
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, CONFORME OS TERMOS DISPOSTOS
A SEGUIR:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O PRESENTE PROTOCOLO TEM COMO OBJETO A AÇÃO
CONJUNTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, E DA EMPRESA LEME
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E MECÂNICA PARA OBRAS PÚBLICAS
E PARTICULARES NA CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO
DE UNIDADES E PLANTAS INDUSTRIAIS, BEM COMO LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
TÉCNICOS AFINS, NO PÓLO DE APOIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO
DE CAMAÇARI, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 438
DE 28 DE JUNHO DE 1999.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA A CONSECUÇÃO O OBJETO
DESSE PROTOCOLO, AS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA,
REALIZAR-SE-ÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS –SEINC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES
E RESPONSABILIDADES NA CONSECUÇÃO DO OBJETO DESTE
INSTRUMENTO.
I - COMPETÊNCIAS CONJUNTAS: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E A EMPRESA LEME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 015/2007
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E A EMPRESA LEME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, NA FORMA
QUE SEGUE.
O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE À RUA FRANCISCO DRUMOND,
S/N°, CENTRO ADMINISTRATIVO, CAMAÇARI-BA, INSCRITO NO
CNPJ/MF, SOB O N° 14.109.763/0001-80, DORAVANTE DENOMINADO
SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. LUIZ CARLOS CAETANO, E A EMPRESA LEME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM SEDE NA AVENIDA
LESTE (JORGE AMADO) QUADRA I, LOTES 06 A 39, PÓLO DE APOIO,
CAMAÇARI-BA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 32.658.668/0001-17, E
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 072.071.097, DORAVANTE DENOMINADA
SIMPLESMENTE EMPRESA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO CARLOS DALBERTO DE ANDRADE DE ANDRADE, BRASILEIRO, DIVORCIADO, ENGENHEIRO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº
14.025.889-25 EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DA BAHIA E INSCRITO NO CPF SOB O Nº 351.973.746-91,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ARARAS, 147, APT. 602, CONDOMÍNIO QUINTAS DO IMBUÍ, EDIFÍCIO IBIRAUNA, IMBUÍ, SALVADOR/
BA, E MARIA DE LOURDES MÉRLIN SILVA, BRASILEIRA, CASADA,
ADMINISTRADORA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N°
03.159.013-65 EXPEDIDA PELA SSP/BA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O
N° 881.770.178-53, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA ORLANDO
GOMES, 1.080, CONDOMÍNIO ÁGUAS DE JAQUARIBE, Q-08, LOTE 02,
PIATÃ, SALVADOR/BA, OBJETIVANDO:
 FOMENTAR AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO
DE CAMAÇARI, VISANDO O INCREMENTO DO SEU DESENVOLVI-
a) PROPICIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE
POSSIBILITEM A FACILITAÇÃO DO ACESSO, E MELHORIAS DE
INFRA-ESTRUTURA AO LOCAL ONDE SERÁ INSTALADA A PLANTA
INDUSTRIAL;
b) CRIAR MECANISMOS QUE PROPICIEM A GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.
II - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI /BA:
a) ATUAR COMO FACILITADOR E ARTICULADOR NA REDUÇÃO DOS OBSTÁCULOS EXTERNOS QUE IMPEÇAM A CONSECUÇÃO
DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE PROTOCOLO
b) TRANSFERIR UM TERRENO INDUSTRIAL, A TÍTULO
ONEROSO, COM ÁREA APROXIMADA DE 2.000,00 M2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS).
III - COMPETÊNCIA DA LEME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA.
PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTE PROTOCOLO, ALÉM DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ESTUDO DE
VIABILIDADE ECONÔMICA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE
INSTRUMENTO, COMPROMETE-SE À EMPRESA:
a) INSTALAR-SE EM UMA ÁREA, COM VISTAS A PRESTAR
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E MECÂNICA, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE UNIDADES E PLANTAS INDUSTRIAIS, ETC, NO MUNICÍPIO
DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, COM INVESTIMENTOS MÍNIMOS
ESTIMADOS EM R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS);
b) PROMOVER A GERAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 100
(CEM) EMPREGOS DIRETOS E 400 (QUATROCENTOS) EMPREGOS
INDIRETOS;
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c) PROMOVER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, O
RECRUTAMENTO, A SELEÇÃO, O TREINAMENTO, E A CAPACITAÇÃO
DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A SER EMPREGADA NA ATIVIDADE
A SER DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA;
d) ABSORVER, A TÍTULO DE ESTÁGIO REMUNERADO,
DURANTE TODO O PERÍODO DOS INCENTIVOS, CASO SEJAM CONCEDIDOS, PELO MENOS 05 (CINCO) ESTUDANTES, DOS QUAIS (02)
DOIS DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO E 03(TRÊS) DO NÍVEL MÉDIO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
e) MANTER NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA,
O MÍNIMO DE 01 (UM) PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A SER INDICADO
PELO PAT (POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR), ATRAVÉS
DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO;
f) OS PRAZOS PREVISTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA SÃO OS
CONSTANTES DO CRONOGRAMA FÍSICO, PREVISTOS NO ESTUDO
DE VIABILIDADE ECONÔMICA, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE INSTRUMENTO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
AS ADIÇÕES OU VARIAÇÕES NAS CLÁUSULAS DESTE
PROTOCOLO QUE, PORVENTURA SEJAM NECESSÁRIAS, SERÃO
FORMALIZADAS POR INTERMÉDIO DE TEREMOS ADITIVOS, OS
QUAIS PASSARÃO A FAZER PARTE INTEGRANTE DO MESMO, NECESSITANDO, QUANDO FOR O CASO, DA ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE CAMAÇARI/BA.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
FICA ESTABELECIDO QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OU QUALQUER ACONTECIMENTO QUE
VENHA A COMPROMETER DIRETA OU INDIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO E PELA
EMPRESA, AS PARTES SE OBRIGAM A RENEGOCIAR DE BOA-FÉ, PARA
RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, NO QUAL
SE BASEIA O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
ato representada por JORGE KARALGLAN NETTO, brasileiro, Casado,
Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o nº 065.506.905-44, portador do
RG de nº 794917 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Ceará, 356
Ap. 1.502 - Pituba – Salvador-Bahia, resolve devolver ao MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 14.109.763/0001-80, com endereço na Rua Francisco Drumond,
s/n, Centro Administrativo de Camaçari - Bahia, doravante denominado
MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Chefe do Executivo, Sr. LUIZ
CARLOS CAETANO, brasileiro, casado, farmacêutico, portador da Cédula
de Identidade nº 1029934, expedida pela Secretaria de Segurança Pública
do Estado da Bahia, mediante as seguintes condições: CONSIDERANDO que o imóvel fora adquirido por preço subsidiado e que a Empresa adquirente não o utilizou conforme a finalidade
prevista no Contrato de Compra e Venda;
CONSIDERANDO que a Empresa adquirente manifesta
desinteresse em manter o negócio jurídico celebrado com o Município
de Camaçari;
CONSIDERANDO que a Empresa adquirente manifesta interesse em devolver o imóvel ao Município de Camaçari;
CONSIDERANDO que o Município declara aceitar a devolução
do imóvel na melhor forma, resolve;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL
Este Termo tem por objeto a devolução, por parte da Empresa
Camaçari Materiais de Construção e Indústria de Premoldados LTDA,
na data da sua assinatura, do imóvel descrito nos termos do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, datado de 14 de janeiro de 1992, ao
Município de Camaçari-Ba.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUITAÇÃO
A presente Devolução opera-se sem ônus para as partes,
que declaram-se quitadas, aceitando-a, o Município, em seus expressos
termos, tendo em vista realizar-se com o seu consentimento, valendo para
quitação automática, plena, geral, irrevogável e irretratável das obrigações
pactuadas, para nada mais virem a reclamar uma da outra, seja a que título
for, com relação ao Contrato de Compra e Venda.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
duas testemunhas, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e efeito, na presença
das testemunhas abaixo subscritas. Camaçari, 10 de julho de 2007. LUIZ CARLOS CAETANO
MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE CAMAÇARI, PARA
DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA ORIUNDA DESTE PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, FICANDO EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO, POR MAIS
PRIVILEGIADO QUE SEJA.
E POR ESTAREM JUSTOS E ACORDADOS, FIRMAM O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM 04 (QUATRO) VIAS DE IGUAL
TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DE 02 (DUAS) DUAS TESTEMUNHAS,
PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
CAMAÇARI/BA, 23 DE JULHO DE 2007.
1._______________________
RG.:
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
JORGE KARALGLAN NETTO
CAMAÇARI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E INDÚSTRIA DE PRÉMOLDADOS LTDA.
Testemunhas:
1._______________________
RG.:
CPF
2._______________________
RG.
CPF:
2.________________________
RG.
CPF:
ISSM
Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais
TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL PÚBLICO, QUE
FAZ A EMPRESA CAMAÇARI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA, AO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,
HAVIDO POR COMPRA E VENDA.
A Empresa CAMAÇARI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E
INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Quadra I, Lotes 06 e 039, localizada na Avenida Leste
(Jorge Amado) do Pólo de Apoio, Camaçari/Bahia, inscrita no CNPJ sob
o n° 41987.116/0001-43, doravante denominada ADQUIRENTE, neste
PORTARIA N.º 085/2007
DE 26 DE JULHO DE 2007
O Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do
Servidor Municipal - ISSM, no uso de suas atribuições legais tendo em
vista o que consta no processo nº 1039-21/2007, com fundamento nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
Artigos 29 e 31 § 1º da Lei Municipal 462/00, com redação dada pela Lei
Municipal 640/04.
RESOLVE:
Conceder e fixar pensão por morte sob nº 1039 instituída
pelo ex.segurado JOSÉ ALOISIO DOS SANTOS PORTUGAL, matricula
0936-7, vigilante administrativo, lotado na Secretaria de Serviços Públicos
à GRACILIANA TELES DANTAS PORTUGAL (esposa), no valor R$
755,10 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos) equivalente
a 50% do salário de contribuição (benefício integrado por 02 dependentes), verificado no mês de julho de 2007. Esta Portaria entrará em vigor
na data da publicação retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2007,
data do requerimento.
GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM,
EM 26 DE JULHO DE 2007.
PORTARIA N.º 082/2007
DE 25 DE JULHO DE 2007
O Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do
Servidor Municipal - ISSM, no uso de suas atribuições legais tendo em
vista o que consta no processo nº 1036-21/2007, com fundamento no Art.
7°, inciso II e Art. 29 da Lei Municipal 462/00,
RESOLVE:
Conceder e fixar pensão por morte sob nº 1036 instituída
pelo ex.segurado MANOEL DE SOUZA, matricula 0978-3, aposentado
no cargo de vigilante administrativo, integrada por dois dependentes,
JUSSIARA SANTOS BORGES (esposa) e RAFAEL BORGES DE
SOUZA (filho menor), em R$ 1.494,72 (hum mil quatrocentos e noventa
e quatro reais e setenta e dois centavos), equivalente a 100% do salário
de contribuição, verificado no mês de maio de 2007. Esta Portaria entrará
em vigor na data da publicação retroagindo seus efeitos a 26 de maio de
2007, data do óbito.
GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM,
EM 25 DE JULHO DE 2007.
NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA
DIRETOR SUPERINTENDENTE
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O Prefeito do município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa a o Pregão Eletrônico nº 069/2007-COMPEL, que tem como
objeto a aquisição de material permanente para implantação do Programa
Banco de Alimentos bem como instalação da cozinha comunitária às empresas: Lote I - T&J COMERCIO REPRENTAÇÕES LTDA ME. Valor Total de
R$1.769,84 (hum mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos); LOTE II- T &J COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME.
Valor Total de R$ 2.976,00( dois mil novecentos e setenta e seis reais );
Lote IV- EMCOP EQUIPAMENTOS LTDA ME. Valor Total de R$ 12.072,00
(doze mil e setenta e dois reais) - Data da Homologação:30/07/2007-LUIZ
CARLOS CAETANO.
O Prefeito do município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa a Tomada de Preço nº. 004 /2007 – Comissão Setorial
Permanente de Licitação-COSEL/ OBRAS, que tem como objeto a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA
CIVIL PARA EXECUTAR AS OBRAS E SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHOS AVARIADOS E OBRAS DE PROTEÇÃO DO
CAIS DA PRAIA DE JAUÁ, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BAHIA
no Valor Total de 500.657,08(quinhentos mil, seiscentos e cinqüenta
e sete reais e oito centavos). Data da Homologação: 03/08/2007. LUIZ
CARLOS CAETANO.
O Secretário de Saúde do Município de Camaçari, no uso de
suas atribuições, homologa o Pregão Presencial - SESAU n.º 008/2007,
que tem como objeto a contratação de farmácias para fornecimento de
medicamentos, à empresa LJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – Lotes 01 e 02– Valor global dos lotes R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), à empresa FARMÁCIA JONAS LTDA – Lotes 03
e 04 – Valor global dos lotes R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Data da Homologação: 03/08/2007. CARLOS ALBERTO TRINTADE.
O Prefeito do município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa o Pregão Eletrônico nº 043/2007 - COMPEL, que tem
como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de vigilância do Centro de Capacitação e Educação Integrada do
Município de Camacari nas instalações da “Cidade do Saber à empresa
JR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.. Valor mensal R$ 22.780,00 (vinte
e dois mil setecentos e oitenta reais) e o valor total para 12 (doze) meses
R$ 273.360,00 (duzentos e setenta e três mil trezentos e sessenta reais).
Data da Homologação: 18/07/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Licitações
HOMOLOGAÇÃO
O Secretário de Saúde do Município de Camaçari, no uso de
suas atribuições, homologa o Pregão Presencial - SESAU n.º 007/2007,
que tem como objeto a Aquisição de Camisas de Malha e Bonés, à
empresa: MERCADO COMERCIAL DE ESPORTES LTDA – Lote Único
– Valor global do lote: R$ 268.933,75 (duzentos e sessenta e oito mil,
novecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos); Data da
Homologação: 02/08/2007. CARLOS ALBERTO TRINTADE.
O Prefeito do município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa o pregão eletrônico nº 023/2007-COMPEL, que tem
como objeto a aquisição de equipamentos e acessórios de informática, as
empresas: MARCELO MOLINA MARI ME. nos lotes 01, 02 e 04 no Valor
Total de R$ 22.859,94 (setenta e um mil, setecentos e noventa e cinco
reais), LANTRONIC TÉCNOLOGIA LTDA – EPP no lote 03 no Valor Total
de R$ 868,99 (oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), EVOLUTION COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ELETRO-ELETRONICOS LTDA, no lote 05 no Valor Total de R$ 3.499,99
(três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos), SER
SERVIÇOS EM ELETRICIDADE E REDE LTDA ME, nos lotes 06 e 08 no
valor total de R$ 4.298,00 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais),
PEDRO RONALDO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
no lote 07 no valor total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) - Data
da Homologação: 15/06/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.
Dispensa n.º 0140/2007 – Processo n.º 866/2007. CONTRATADO: CEBES Centro Baiano de Ensino Superior LTDA Objeto: Inscrição
dos funcionários: Jorge Ednilson Silva Oliveira, Albertonio Freitas
santos, Rildo Vital dos Santos, Helena Maria Oliveira e Marcos Antonio
Alves Sobral, para o curso de Autocad Básico, a ser realizado pelo
CEBES Centro Baiano de Ensino superior LTDA, no período de 06 a 20
de julho 2007 em Salvador . Valor: R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos
reais ). Fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Data da homologação: 05/07/2007.
Dispensa n.º 0163/2007 – Processo n.º 941/2007.
CONTRATADO:Comercial VALJUR LTDA . Objeto: Aquisição de 8.000
kg de ração balanceada para peixe, para viabilização de atividade
dos pequenos psicultores do município. Valor: R$ 7.840,00 (sete mil
oitocentos e quarenta reais ). Fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei
Federal n.º 8.666/93. Data da homologação: 26/07/2007.
Dispensa n.º 0168/2007 – Processo n.º 175/2007.
CONTRATADO:T & J Comercio Repres. E serviços Ltda. Objeto: Aquisição de 1000 litros de defensivos naturais, para prevenção e tratamento de pragas objetivando o fomento da agricultura familiar. Valor: R$
7.500,00( sete mil e quinhentos reais ). Fundamentada no Art. 24, Inciso
II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Data da homologação: 26/07/2007.
Dispensa n.º 0167/2007 – Processo n.º 858/2007.
CONTRATADO:Grupo de capoeira Berimbau de Ouro. Objeto: Aquisição
de materiais esportivo ( berimbau), para os alunos da rede municipal
de ensino de Camaçari. Valor: R$ 2.475,00( dois mil e quatrocentos e
setenta e cinco reais). Fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal
n.º 8.666/93. Data da homologação: 31/07/2007.
Dispensa n.º 0165/2007 – Processo n.º 836/2007.
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DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
CONTRATADO:A P DE ARAUJO Objeto: Contratação de empresa para
confecção e intalação de sinalização visual da biblioteca Antonio
Alves Sobrinho, na localidade de Vila de Abrantes. Valor: R$ 7.995,50(
sete mil novecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos).
Fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Data da
homologação: 27/07/2007.
Dispensa n. º 164/2007 – Processo n.º 879/2007. CONTRATADO: JAIME ABREU CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para recuperação do sistema elétrico
e estrutura do prédio administrativo da SEORLA Valor: R$ 14.715,98
( quatorze mil setecentos e quize reais e noventa e oito centavos ).
Fundamentada no Art. 24, inciso I, da Lei Federal n.º. 8.666/93. Data da
homologação: 26/07/07.
Dispensa n. º 159/2007 – Processo n.º 979/2007. CONTRATADO: LITORAL NORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA. OBJETO: Aquisição de 21.480 kg de soja em grãos conforme
especificação, a serem entregues em 537 sacos de 40 kg cada, para
suprir durante 60 (sessenta) dias a produção de leite a base de soja as
uidades produtoras da Vaca mecânica, tendo em vista que a empresa
contratada, através do pregão eletrônico nº038/2007 se recusou a
fornecer o produto, não restando tempo hábil para contratação do 2º
colocado. Valor: R$ 42.487,44 ( quarenta e dois mil quatrocentos e
oitenta e sete reais e quatro centavos). Fundamentada no Art. 24, inciso
IV, da Lei Federal n.º. 8.666/93. Data da homologação: 23/07/07.
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação n. º 069/2007 – Processo n.º
0736/2007. CONTRATADO: TALENTUS 4 DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL LTDA. Objeto: Contratação da empresa
Talentus 4 – Desenvolvimento Humano e organizacional Ltda, para
administração dos cursos de: Desenvolvimento Organizacional,
enfocando a capacitação, marketing pessoal e Gerenciamento de
convênio, Gestão Estratégica, Motivação e Gestão de Pessoal aos
técnicos da SEFAZ, no período de: Junho a Outubro de 2007. Valor
global R$ 31.840,00 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais).
Fundamentada no Art. 25, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93. Data da
homologação: 22/06/2007.
Inexigibilidade de Licitação n. º 068/2007 – Processo n.º
0601/2007. CONTRATADO: SMM ESCOLA DE ORIENTAÇÃO LTDA.
Objeto: Contratação da empresa especializada, para executar levantamento da rede Sefaz, analise de sistema tributário e sistema de
protocolo. Valor global R$ 462,768,24 (quatrocentos e sessenta e dois
mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos ).
Fundamentada no Art. 25, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93. Data da
homologação: 14/06/2007.
PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 043/2007-SESAU
O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará os seguintes pregões eletrônicos: Pregão
Eletrônico – SESAU nº 043/2007 – Aquisição de Cadeiras de Rodas,
com acolhimento das propostas a partir do dia 20/08/2007 até 21/08/2007
às 09:00 h (Brasília); abertura no dia 21/08/2007 às 09:00 h (Brasília); e
início da disputa no dia 21/08/2007, às 10:00 h (Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição no endereço
eletrônico www.licitacoes-e.com.br. CAMAÇARI, 07/08/2007. Miriam Alves
dos Santos - Pregoeira
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 306/2007. CONTRATADO: ROFÉ ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. LICITAÇÃO:CONVITE 019/2007. OBJETO: contratação
de empresa especializada para prestação de serviço de refeições prontas
para os atiradores do Tiro de Guerra, em atendimento ao convênio de cooperação entre a Prefeitura de Camaçari e o Exercito Brasileiro. Valor global
de R$ 76.350,00 (setenta e seis mil trezentos e cinqüenta reais) Dotação
Orçamentária:Projeto/Atividade:2004; Elemento de despesa:33.90.39.
Fonte:00. Data da assinatura: 20/06/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.
CONTRATO 4250/2007. CONTRATADO: Edílson Lopes
dos Santos , Dispensa de Licitação nº 054/2007. OBJETO: Aquisição
de gêneros alimentícios perecíveis para atendimento a merenda es-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
colar das escolas municipais do município de camaçari, através do
Programa Mão Dupla . Valor global: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos
reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6014; Elemento de
Despesa: 33.90.30; Fonte: 01. Data da assinatura: 03/08//2007. Jaime
Guilherme Souza da Silva.
CONTRATO Nº 0408/2007. CONTRATADO: CM CONSTRUTORA LTDA, LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO nº. 004 /2007. OBJETO:
Comissão Setorial Permanente de Licitação-COSEL/ OBRAS, que
tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR AS OBRAS E SERVIÇOS PARA
RECUPERAÇÃO DE TRECHOS AVARIADOS E OBRAS DE PROTEÇÃO
DO CAIS DA PRAIA DE JAUÁ, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BAHIA,
Valor Total de 500.657,08(quinhentos mil, seiscentos e cinqüenta e
sete reais e oito centavos ). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:
6080; Elemento de despesa: 44.90.51.00 - Fonte: 20. Data da assinatura:
03/08/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.
CONTRATO Nº 0410/2007. CONTRATADO: MERCADO COMERCIAL DE ESPORTES LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL
nº 007/2007. OBJETO: Aquisição de camisas de malha e bonés – Valor
global de R$ 268.933,75 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e
trinta e três reais e setenta e cinco centavos) Dotação Orçamentária:
Projeto/Atividade: 6068; Elemento de despesa: 3390.30.00; Fonte: 02. Data
da assinatura: 03/08/2007. CARLOS ALBERTO TRINDADE.
CONTRATO Nº 414/2007. CONTRATADO: L J COMÉRCIO
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2007. OBJETO: Contratação de farmácias para fornecimento de medicamentos - Valor global dos lotes 01 e 02 R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:
2015; Elemento de despesa: 3390.32.00 e 3390.30.00; Fonte: 02. Data da
assinatura: 08/08/2007. CARLOS ALBERTO TRINDADE.
CONTRATO Nº 415/2007. CONTRATADO: FARMÁCIA JONAS LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2007. OBJETO:
Contratação de farmácias para fornecimento de medicamentos. Valor
global dos lotes 03 e 04 R$ R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2015; Elemento de despesa:
3390.32.00 e 3390.30.00; Fonte: 02. Data da assinatura: 08/08/2007.
CARLOS ALBERTO TRINDADE.
CONTRATO Nº 372/2007. CONTRATADO: JR SEGURANÇA
E VIGILÂNCIA LTDA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2007.
OBJETO: a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de vigilância do Centro de Capacitação e Educação Integrada do
Município de Camacari nas instalações da “Cidade do Saber. Valor mensal de R$ 22.780,00 (vinte e dois mil setecentos e oitenta reais) e o valor
total para 12(doze) meses de R$ 273.360,00 (duzentos e setenta e três
mil trezentos e sessenta reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:
2027; Elemento de despesa: 33.90.39; Fonte: 00. Data da assinatura:
23/07/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
121/2007. FORNECEDOR: V M COMÉRCIO LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 066/2007- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SECAD. OBJETO: Material de expediente para suprir as necessidades
das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Camaçari. Valor
global de R$ 2.149,40 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2044, 2015,
6058, 6066, 2059, 2058, 6046, 6043, 6036, 6038, e 6032. Fonte: 00,02,12;
Elemento de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 27/07/2007. LUIZ
CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
122/2007. FORNECEDOR: WL PAPELARIA LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 066/2007- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SECAD. OBJETO: Material de expediente para suprir as necessidades
das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Camaçari. Valor
global de R$ 61.350,00 (Sessenta e um mil, trezentos e cinqüenta
reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2044, 2015, 6058, 6066,
2059, 2058, 6046, 6043, 6036, 6038, e 6032. Fonte: 00,02,12; Elemento
de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 27/07/2007. LUIZ CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
128/2007. FORNECEDOR: TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2007- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SECAD. OBJETO: Material de expediente para suprir as
necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de
Camaçari. Valor global de R$ 61.350,00 (Sessenta e um mil, trezentos
e cinqüenta reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2044, 2015,
6058, 6066, 2059, 2058, 6046, 6043, 6036, 6038, e 6032. Fonte: 00,02,12;
Elemento de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 27/07/2007. LUIZ
CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
118/2007. FORNECEDOR: LITORAL NORTE COMERCO DE PRODUTOS. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2007- SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: Gêneros alimentícios. Valor global
de R$ 243.520,00 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte
reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:6014; Fonte: 01. Elemento
de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 20/07/2007. LUIZ CARLOS
CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
115/2007. FORNECEDOR: LITORAL NORTE COMERCO DE PRODUTOS. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2007- SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: Gêneros alimentícios. Valor global
de R$ 44.986,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis
reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:6014, 6015; Fonte: 01.
Elemento de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 20/07/2007. LUIZ
CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
116/2007. FORNECEDOR: MARSHAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2007- SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: Gêneros alimentícios. Valor global
de R$ 20.277,60 (Vinte mil, duzentos e setenta e sete reais). Dotação
Orçamentária: Projeto/Atividade:6014, 6015; Fonte: 01. Elemento de
despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 20/07/2007. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
119/2007. FORNECEDOR: MARSHAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2007- SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: Gêneros alimentícios. Valor global de
R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais). Dotação Orçamentária: Projeto/
Atividade:6014; Fonte: 01. Elemento de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 20/07/2007. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
117/2007. FORNECEDOR: LIOPRONT COMERCIAL ED PRODUTOS DE
CONSUMO LTDA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2007- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: Gêneros alimentícios.
Valor global de R$ 20.277,60 (Vinte mil, duzentos e setenta e sete
reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:6014, 6015; Fonte: 01.
Elemento de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 20/07/2007. LUIZ
CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
128/2007. FORNECEDOR: TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2007SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: Gêneros alimentícios
não perecíveis. Valor global de R$ 22.350,00 (Vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:6014,
6015; Fonte: 01. Elemento de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura:
30/07/2007. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
0124/2007. FORNECEDOR: MARCIA OLIVEIRA RODRIGUES - ME.
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2007- SECAD E SESAU.
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OBJETO: Aquisição de vasilhame – garrafão 20 litros, para atender
as demandas das Secretarias e Órgãos Municipais durante (12) doze
meses. Valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2044, 2015, 2058, 2059, 6066, 6058 e 2061. Fonte:
00 e 02; Elemento de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 29/07/2007.
LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
0123/2007. FORNECEDOR: PVS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2007- SECAD E SESAU.
OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás, destinados à várias
Secretarias, Órgãos e unidades da Prefeitura Municipal De Camaçari,
durante (12) doze meses. Valor global de R$ 49.920,00 (Quarenta e
nove mil, novecentos e vinte reais
). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2044, 2015, 2058,
2059, 6066, 6058 e 2061. Fonte: 00 e 02; Elemento de despesa: 3.3.90.30.
Data da assinatura: 29/07/2007. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO
MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
126/2007. FORNECEDOR: V.M. COMÉRCIO LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 036/2007- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC.
OBJETO: Materiais escolares que serão utilizados pelo corpo discente
e docente das Unidades Escolares do Município de Camaçari. Valor
global de R$ 2.160,00 (Dois mil, cento e sessenta reais). Dotação
Orçamentária: Projeto/Atividade:6007; Fonte: 01. Elemento de despesa:
3.3.90.30. Data da assinatura: 21/07/2007. LUIZ CARLOS CAETANO –
PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
125/2007. FORNECEDOR: COMERCIAL CORREIA DE ALMEIDA
LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2007- SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: Materiais escolares que serão
utilizados pelo corpo discente e docente das Unidades Escolares
do Município de Camaçari. Valor global de R$ 60.615,65 (Sessenta
mil, seiscentos quinze reais e sessenta e cinco centavos). Dotação
Orçamentária: Projeto/Atividade:6007; Fonte: 01. Elemento de despesa:
3.3.90.30. Data da assinatura: 21/07/2007. LUIZ CARLOS CAETANO –
PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
120/2007. FORNECEDOR: FRUTASA COMERCIO E INDUSTRIA DE
POLPAS DE FRUTAS LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº
027/2007- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: Gêneros
alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Educação. Valor
global de R$ 174.500,00 (Cento e setenta e quatro mil e quinhentos
reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:6014; Fonte: 01. Elemento
de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura: 20/07/2007. LUIZ CARLOS
CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO Nº
130/2007. FORNECEDOR: CAMAÇARI COMERCIAL DE GÁS LTDA.
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2007- SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - SEDUC. OBJETO: Aquisição de gás de cozinha para
serem consumidos na rede municipal ed camaçari. Valor global de
R$ 197.893,04 (Cento e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e três
reais e quatro centavos). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:6007
e 6008; Fonte: 01. Elemento de despesa: 3.3.90.30. Data da assinatura:
30/07/2007. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.
Extrato de Termo Aditivo de Contratos
Termo Aditivo de Reti-Ratificação ao Contrato n° 056/2007:
Contratante: Município de Camaçari : Contratado: Vital do Carmo; Objeto:
retificar o numero do CIC/MF do Contratado do instrumento original ; Retificação: onde se lê: inscrito no CIC/MF sob o n° 370.159.995-87, leia-se
670.159.995-87; Assinatura: 21/03/07: Luiz Carlos Caetano -Prefeito.
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DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 214 - de 04 a 10 de agosto de 2007
Concurso abre quase 2 mil
vagas na Prefeitura
A Prefeitura de Camaçari está lançando edital de concorrência pública para contratação
de empresa especializada que realizará concurso público no Município, destinado ao
preenchimento do quadro permanente de servidores. Ao todo, serão 1.863 vagas para
cargos de nível fundamental, médio e superior.
O plano de divulgação, prazo de inscrição dos candidatos, datas, horários e locais de
realização das provas ficarão definidos após a conclusão da licitação que vai apontar
a empresa encarregada de organizar o concurso. A previsão é de que as avaliações
aconteçam em outubro próximo.
Segundo o secretário municipal de Administração, Ademar Delgado, o preenchimento de
cargos via seleção é a forma mais coerente para composição do quadro de funcionários.
“Sou defensor real do concurso público. Acredito que, além de assegurar os direitos e
deveres do servidor, obedece ao processo de transparência, legalidade e lisura, ações
defendidas pela atual administração”, afirma o secretário.
CARGOS E VAGAS
Mais de 22 mil pontos de energia
recuperados em Camaçari
As ações de iluminação pública têm
melhorado a vida das pessoas de Camaçari.
Desde 2005, a Prefeitura recuperou 22.792
pontos de energia, instalou 12.500 metros
de extensão de rede, implantou 2.366 novos pontos e modernizou outros 447. As
intervenções refletem no embelezamento
da cidade, na segurança e qualidade de
vida das pessoas. A manutenção e instalação de pontos de energia, além de melhorar o paisagismo e as condições de vida da população,
contribui para alcançar melhores índices de
segurança pública. De acordo com o 12º
Batalhão de Polícia Militar de Camaçari, as
localidades melhor iluminadas apresentam
redução de até 50% nos casos de pequenos furtos.
Outra ação de grande impacto é a
extensão da rede elétrica, que levou luz
a locais como Nova Vitória, Parque das
Mangabas, Machadinho, Jardim Limoeiro,
Monte Gordo, Barra do Pojuca, Cordoaria,
Coqueiro de Arembepe e Vila Remanescen-
te. O Parque Verde, também beneficiado,
é um dos destaques, com a ampliação da
rede em 5,5 mil metros e instalação de 137
novos pontos, o que beneficiou cerca de
450 famílias. Além da expansão e manutenção,
a Secretaria de Serviços Públicos vem
modernizando o sistema, com a aquisição
de novos equipamentos. O coordenador de
iluminação pública Antonio Almeida acredita
que a extensão de rede diminui, inclusive,
os casos de ligação clandestina e, assim,
os riscos de perda de eletrodomésticos por
picos de energia e acidentes.
CAMAÇARI ACENDE
O Camaçari Acende oferece manutenção eficiente e rápida do sistema de
iluminação pública, através do telefone 0800
284 0064. O projeto atende os moradores
das 8h às 19h. Para solicitar o serviço, basta
ligar, informar o endereço e a numeração
do poste. O prazo para atendimento é de
até 48 horas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
Fórum consolida
Camaçari como
pólo de cultura
Os grupos culturais de Camaçari
podem ser beneficiados pelo PAC (Programa
de Aceleração do Crescimento) Social, a ser
lançado em breve pelo governo federal. O
pré-anúncio foi feito pela representante do
Ministério da Cultura (MinC) no Nordeste,
Tarciana Portella, durante a abertura do 1º
Fórum de Tradições Culturais, realizado no dia
10 de agosto, no teatro da Cidade do Saber
Raymundo Pinheiro.
A mesa temática da noite foi Ações
de Revitalização das Tradições Culturais e a
importância dos Mestres para a comunidade ,
que contou com as presenças da vice-prefeita
Tereza Giffoni, do secretário de Cultura, Ivanildo Antonio, do gerente de projetos culturais do
MinC, Aldo Rocha, do presidente do Instituto
Sol, Tadeo Sanchez, da representante da
empresa Millennium, Carla Dias, além de
Tarciana Portela.
O grande homenageado do evento foi
Mestre Santa Rita - do grupo popular Chegança de Arembepe -, falecido em 2005. Após a
abertura, manifestações culturais da orla de
Camaçari se apresentaram no palco do teatro.
O repentista Bule-Bule e o grupo Cacimba
Nova fecharam a noite, com convidados do
porte de Raimundo Sodré, Xangai, Roberto
Mendes e o Bando de Padim Vô.
De acordo com Ivanildo Antonio, o
município dá um importante passo para se
transformar em um pólo de cultura. Segundo
ele esta é uma grande oportunidade para se
debater a preservação das tradições culturais.
Para Tarciana Portella, o fórum reflete o esforço da Prefeitura em consolidar e mostrar para
o Estado a diversidade que Camaçari tem. Ela
informou ainda que serão lançadas em breve
políticas públicas de incentivo às manifestações populares tradicionais.
A construção da Cidade do Saber foi
incluída como uma das medidas de valorização da cultura do município. “Um espaço como
este (o teatro) é fundamental para a difusão
das riquezas culturais da cidade. Este é um
momento de fortalecimento da história de
Camaçari” relatou o integrante da Chegança
de Arembepe e sobrinho do Mestre Santa
Rita, Robson de Almeida, que participou das
homenagens.
Diário Oficial
Publicação da SEGOV
Destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo e Legislativo. Todo o conteúdo
impresso é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Camaçari.
Luiz Carlos Caetano
Prefeito
Luiza da Costa Maia
Presidente da Câmara Municipal
Tiragem: 300 exemplares - Periodicidade:
Semanal - Editoração Eletrônica: Antonio
Gramacho. Endereço: Rua Francisco Drumond,
S/N - Centro Administrativo - CEP 42800-500 Camaçari - Bahia - Brasil - Tel.: (71) 3621 6785.