Questões Lei Maria da Penha
1.
Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as
afirmações e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com
violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95.
II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que
o agressor não tenha contato com a ofendida.
III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado
Especial Criminal e terão prioridade no julgamento.
A)I e II somente;
B) I, e III somente;
C) II e III somente;
D)Somente I;
E) Somente II.
2. A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher prevê que
A) Será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima;
B) Será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas
que tenha relação doméstica e familiar;
C) A vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no
município sob pena de ser acusada de desajuste emocional;
D) Será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau
de parentesco;
E) A vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão
que ocorreu fora do âmbito de sua residência.
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3. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o
comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e
reeducação.
4. Em relação à Lei n 11.340/06 (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa
incorreta:
A) A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser classificada como
física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, independente da orientação
sexual da vítima;
B) Ao tomar conhecimento de violência doméstica e familiar contra a mulher,
deve a autoridade policial ouvir a ofendida, tomar a representação a termo,
colher provas, determinar que se proceda a exame de corpo de delito, ouvir o
agressor e testemunhas e remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado
ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão das medidas protetivas de
urgência;
C) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n 9099/95;
D) As medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas de ofício pela
Autoridade Policial
E) Enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar
contra a mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e
criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
5. Nos termos da Lei n 11340/06 (Lei contra a violência doméstica e familiar
contra a mulher), assinale a alternativa incorreta:
A) A lei compreende o dano patrimonial à mulher;
B) A lei compreende o dano moral à mulher;
C) A coabitação entre sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da
lei;
D) A empregada doméstica pode ser sujeito passivo;
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E) O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo não é condição para a
aplicação da lei.
6. Não é forma de violência de violência contra a mulher, estampada na Lei
Maria da Penha (Lei n 11340/06)
A) Violência física, que ofenda sua integridade;
B) Violência psicológica, que lhe cause dano emocional;
C) Violência sexual, consistente na conjunção carnal não desejada mediante
coação;
D) Violência moral, consistente na prática de calúnia, difamação e injúria;
E) Violência digital, consistente na exclusão eletrônica.
7. Assinale a alternativa incorreta no tocante à Lei Maria da Penha :
A) a lei prevê vários tipos penais, os quais uma vez ocorridos em detrimento da
mulher, em situação de violência doméstica e familiar, têm sua penas
aumentadas em comparação a estes crimes previstos no Código Penal;
B) O prazo máximo para o término do inquérito policial é de 48 horas.
C) A injúria é um exemplo de violência moral;
D) A ofendida pode dispensar nos atos processuais a presença de advogado
em seu favor.
E) N.D.A.
8. A lei 11340/06 :
A) não prevê medidas protetivas em específico, eis que o juiz é que irá analisar
a mais adequada no caso concreto;
B) O Ministério Público não pode requerer medidas protetivas à ofendida;
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C) As medidas protetivas, segundo a lei acima, serão sempre cumpridas pela
Autoridade Policial;
D) Caso descumprida a medida protetiva pelo agressor, não pode o juiz
decretar de ofício sua prisão preventiva;
E) N.D.A.
9. Sobre a lei conhecida como Maria da Penha, pode-se afirmar que :
A) Família é a comunidade compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
B) Não cabe ao Ministério Público requerer medidas protetivas à ofendida;
C) Entende-se como unidade doméstica somente a casa onde vive a família;
D) Aplica-se a qualquer mulher, estando ou não em situação de violência
doméstica e familiar;
E) N.D.A.
10. Pode-se afirmar que :
A) A lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência somente em
benefício da esposa em relação ao marido, não abrangendo outras relações, a
não ser o casamento ou a união estável;
B) A lei Maria da Penha prevê que os processos oriundos das hipóteses desta
lei serão julgados, em regra, por Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a mulher;
C) A lei Maria da Penha prevê que seja nos processos cíveis, seja nos
processos criminais, a ofendida poderá escolher o foro para a tramitação do
processo;
D) A lei Maria da Penha prevê que a ofendida somente poderá requerer a
decretação de medidas protetivas em relação ao agressor do sexo masculino;
E) A lei Maria da Penha prevê que a violência doméstica e familiar compreende
o dano moral e o patrimonial.
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GABARITO
1-A
2-B
3-CERTA
4-D
5-C
6-E
7-ANULADA
8-E
9-A
10-ANULADA (“B” e “E” corretas)
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