Data: 25/09/2010
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ
“TRADIÇÃO, EXPERIÊNCIA E OUSADIA
Resolução de
DE QUEM É PIONEIRO”
questões
Curso: DIREITO
Disciplina: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II
UNIDADE III
Suspensão da
exigibilidade do
crédito tributário
VISTO:
Professora: ILZA MARIA DA SILVA FACUNDES
Turma: 8ºDIV e 8º DIN-2010.2
Alunos (as):
1.
2.
01- Assinale a alternativa CORRETA. O crédito tributário tem sua
exigibilidade suspensa:
(a) pela revisão do lançamento;
(b) pela impugnação do lançamento;
(c) somente quando estiver implementada a sua constituição pela
autoridade fiscal;
(d) pelo pagamento sob condição resolutória;
(e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, que dê
lugar à aplicação de multa.
02- Assinale a alternativa CORRETA. A moratória:
(a) pode circunscrever-se a determinada região do País;
(b) somente pode ser concedida pela União;
(c) exclui o pagamento do crédito tributário nas áreas atingidas por
calamidade pública;
(d) concedida em caráter individual gera direito adquirido;
(e) não pode ser concedida pela União relativamente a tributos estaduais
03- Assinale a alternativa CORRETA. Não se trata de uma modalidade de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
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(a) reclamações e recursos administrativos;
(b) ação de consignação em pagamento julgada procedente;
(c) medida liminar em mandado de segurança
(d) medida liminar em qualquer ação
(e) antecipação de tutela
04- Assinale a alternativa CORRETA. A União só poderá conceder
moratória do ICMS de um Território Federal:
(a) por lei complementar federal
(b) por lei federal
(c) quando simultaneamente conceda aos tributos de competência federal;
(d) quando simultaneamente conceda às obrigações de direito privado;
(e) quando simultaneamente conceda aos tributos de competência federal e
às obrigações de direito privado.
05- Sobre a lei que conceda a moratória em caráter geral ou autorize sua
concessão individualmente, não podemos afirmar:
(a) deverá estipular o prazo de duração do favor;
(b) deverá estipular as condições da concessão do favor em caráter
individual;
(c) poderá atribuir a fixação do número de prestações e seus vencimentos à
autoridade administrativa, sendo uns e outros compreendidos dentro do
prazo de duração do favor;
(d) poderá não ser uma lei específica, mas editada obrigatoriamente pela
Fazenda Pública competente para a instituição do tributo;
(e) poderá estipular garantias a serem fornecidas pelo beneficiário da
moratória individual.
06- Analise as proposições abaixo, com base no CTN.
I. A exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a moratória, cuja
conseqüência é, também, a dispensa do cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso
ou dela conseqüente.
II. O depósito, em juízo, do valor integral do crédito tributário suspende a
respectiva exigibilidade, desde que a ação judicial não tenha como ré a
Fazenda Pública.
III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido,
e só poderá ser revogada de ofício após o transcurso do prazo estabelecido
pela lei concessiva.
(a) todas as proposições estão incorretas;
(b) as proposições I e II estão incorretas;
(c) as proposições I e III estão corretas;
(d) as proposições II e III estão incorretas;
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(e) todas as proposições estão corretas.
07- Relativamente às modalidades de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, assinale a CORRETA:
(a) Com exceção da moratória, as demais modalidades de suspensão
acarretam, também, a suspensão dos deveres instrumentais ou formais.
(b) Os casos de suspensão previstos no CTN são situações em que, sempre
em decorrência da edição de lei, a Fazenda está impossibilitada de efetuar
medida de cobrança por ação de execução, conquanto a dívida continua a
existir.
(c) Ocorre automaticamente a suspensão toda vez que Fazenda e sujeito
passivo litigam na esfera judicial.
(d) O parcelamento da dívida tributária, concedida por lei, nada mais é do
que medida de política fiscal, que visa a recuperar créditos e a permitir que
contribuintes inadimplentes voltem à situação de regularidade.
(e) A suspensão da exigibilidade do crédito, no curso de um litígio
administrativo fiscal, só se dá em havendo depósito do montante integral
garantindo a instância.
08- Modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que
ocorre, de acordo com a lei de regência, pelo simples fato de o sujeito
passivo se socorrer da via administrativa para discutir sobre o crédito
contra ele formalizado:
(a) moratória
(b) reclamações e recursos administrativos
(c) decisão administrativa irreformável
(d) depósito do montante integral
(e) concessão de medida liminar em mandado de segurança
09- Quando a moratória for revogada de ofício, porque o beneficiado não
satisfazia as condições da lei que a concedeu e agiu com dolo, deve-se
cobrar o tributo:
(a) acrescido de juros de mora, somente;
(b) acrescido de juros de mora, apenas; e o tempo decorrido no gozo
moratória significará suspensão do prazo prescricional;
(c) acrescidos de juros moratórios e penalidade cabível, mas o tempo
moratória será computado no prazo prescricional;
(d) sem nenhum acréscimo, e o tempo da moratória será computado
prazo prescricional;
(e) acrescido de juros moratórios e penalidade cabível, e o tempo
moratória significará suspensão do prazo prescricional.
da
da
no
da
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10- Sobre consignação em pagamento e depósito do montante integral,
podemos afirmar:
(a) a diferenciação básica é a esfera de Poder em que tais eventos podem
acontecer, vale dizer, a consignação em pagamento só se dá na esfera
judiciária, enquanto que o depósito só cabe na esfera administrativa;
(b) na esfera judiciária podem ser efetuados tanto o depósito do montante
integral, quanto a consignação em pagamento, indistintamente, para que
sejam produzidos os mesmos efeitos;
(c) no curso de um litígio administrativo fiscal, regular e tempestivamente
instaurado, a providência de se efetuar o depósito do montante integral só
tem o efeito de fazer estancar a correção monetária e os juros moratórios;
(d) enquanto o depósito do montante integral é modalidade de suspensão
da exigibilidade, a consignação em pagamento é forma de exclusão do
crédito tributário;
(e) a consignação em pagamento pressupõe uma discussão sobre a
existência ou não do crédito tributário.
11 - O depósito do montante integral, a isenção e a conversão de depósito
em renda, acarretam, respectivamente, ao crédito tributário, sua:
(a) suspensão, exclusão, extinção
(b) extinção, exclusão, extinção
(c) exclusão, extinção, exclusão
(d) suspensão, extinção, suspensão
(e) extinção, exclusão, exclusão
12. Considerando o tema “moratória”, julgue os itens a seguir marcando
(V) para a assertiva VERDADEIRA e (F) para a FALSA, assinalando em
seguida a opção correspondente.
I - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A moratória pode ser concedida por despacho
da autoridade administrativa, desde que em condições específicas.
II - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A moratória pode ser concedida por despacho
da autoridade administrativa, em quaisquer casos, incondicionalmente.
III - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A moratória não pode, em nenhuma
hipótese, ser concedida pela União em relação a tributos de competência
estadual.
IV - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A moratória a lei que a prever não poderá
restringi-la a determinada região do território do ente tributante.
V - (ESAF/SEFAZ-RN/2005) É vedado conceder, mediante lei, moratória
que abranja obrigação tributária cujo lançamento do respectivo crédito não
tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva.
(a) As alternativas I, IV, e V são falsas.
(b) As alternativas III e V são verdadeira.
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(c) Somente a alternativa I é verdadeira.
(d) As alternativas I, II e III são falsas
(e) Todas as alternativas são falsas
13. Julgue os itens a seguir marcando V para a assertiva VERDADEIRA e
F para a FALSA, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) (ESAF/SEFAZ-MG/2005) A propositura de embargos à execução fiscal,
mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo.
(
) (ESAF/SEFAZ-MG/2005) Portaria do Secretário de Estado pode
declarar suspensa a exigibilidade de determinado tributo regularmente
constituído.
(
) (ESAF/TRF/2003) O parcelamento suspende a exigibilidade das
obrigações acessórias do crédito tributário e impede lançamentos de
tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e
acessórias.
(
) (ESAF/TRF/2003) As disposições do Código Tributário Nacional,
relativas ao parcelamento, aplicam-se, subsidiariamente, à moratória.
(
) (ESAF/AFTE-RN/2005) O depósito em títulos da dívida agrária
suspende a exigibilidade do crédito tributário da União.
(a) (V) (F) (V) (V) (F)
(b) (F) (F) (V) (F) (F)
(d) (F) (V) (V) (F) (V)
(d) (F) (F) (F) (F) (V)
(e) (F) (F) (F) (F) (F)
14. (CESP/Promotor MPRO/2008) Um contribuinte inadimplente de
determinado tributo requereu na secretaria da fazenda o pagamento
integral do débito, incluindo os juros e multas, em parcelas mensais e
iguais, o que foi aceito pelo fisco.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
CORRETA.
(a) O contribuinte requereu moratória, uma vez que incluiu no pagamento
os juros e multas.
(b) O instituto tributário a que se refere a questão chama-se moratória,
uma vez que a dívida foi parcelada em prestações mensais e iguais.
(c) O contribuinte requereu o instituto denominado parcelamento, uma vez
que o débito já está vencido.
(d) O instituto da moratória é aplicado em débitos vencidos ou não.
(e) O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
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