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Informativo Eletrônico do Conselho Nacional de Saúde - ano 07 – n.º 50 - Brasília, 2 6 de novembro de 2010
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Sarney afirma que sem consenso proposta do Ato Médico não terá urgência
Representantes das Entidades Nacionais dos
Trabalhadores na Área de Saúde e dirigentes do Sistema de
Conselhos de Psicologia, composto pelo Conselho Federal e
outros 17 Conselhos Regionais, entre outras entidades de
profissionais de saúde, solicitaram ao presidente Sarney que o
Projeto de Lei (PLS 268/2002), conhecido como Ato Médico,
não seja apreciado pela Casa em regime de urgência. Sarney
disse que, devido a complexidade do assunto e a falta de
consenso, o projeto não entrará em regime de urgência nesta legislatura.
As lideranças do setor afirmaram que o texto atual do projeto fere os princípios e diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS) e constitui-se em um retrocesso ao modelo de saúde multiprofissional. Segundo eles, o
projeto interfere no trabalho das outras profissões da saúde.
Na opinião dos dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, se aprovado, o PL
prejudicará a sociedade, que perde a possibilidade de contar com profissionais de várias áreas trabalhando de
forma integrada e articulada, em equipes multiprofissionais, definindo conjuntamente o diagnóstico e o
tratamento.
Ana Cristina Brasil, membro do Conselho Nacional de Saúde, afirmou, durante a reunião, que o projeto
não conta com o apoio da maioria das entidades do setor. O presidente do Conselho Federal de Psicologia,
Humberto Verona disse que a proposta "desconsidera a trajetória das demais profissões que constituem o
cenário da saúde na ótica do SUS". Verona propõe que o substitutivo "assegure as garantias constitucionais
relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral", que para o dirigente classista não são
atendidas no Projeto em estudo na CCJ.
Sarney ouviu dos conselheiros presentes que da forma como está o Projeto Ato Médico torna privativo
da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico sobre doenças, indicação de tratamento e a
realização de procedimentos invasivos. Acrescentaram ainda que "é evidente o interesse coorporativo dos
médicos por reserva de mercado, desconsiderando a trajetória das demais profissões que constituem o cenário
da saúde na ótica do SUS".
José Marcos Oliveira, membro do Conselho Nacional de Saúde, representante dos usuários, endossou
Verona e argumentou que a votação do PL 268 de forma "açodada em final de mandato", não atende ao
interesse público: " é importante a retomada do debate com a real oitiva do Conselho Nacional de Saúde que é
o fiel guardião do Sistema Único de Saúde".
Histórico
Em 2004 diversas categorias da saúde pública entregaram a José Sarney - à época ocupando a
presidência do Senado pela segunda vez – documento com mais de um milhão de assinaturas contrário ao
projeto conhecido como Ato Médico. Passados cinco anos, no dia 21 de outubro do ano passado, texto com os
mesmos princípios contestados em 2004 (segundo várias categorias de saúde), foi aprovado na Câmara
Federal e agora está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Fonte: Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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Gim Argello recebe pedido de mais R$ 6 bi para a Saúde
Laércio Franzon
O relator-geral do Orçamento de 2011, senador Gim Argello (PTB-DF), recebeu em seu gabinete, na
quarta-feira (24), integrantes da Frente Parlamentar da Saúde e representantes de entidades ligadas ao setor.
Eles solicitaram a Gim Argello a destinação de mais R$ 6 bilhões para a saúde no orçamento do próximo ano.
A proposta orçamentária de 2011, encaminhada pelo Executivo ao Congresso, destinou inicialmente R$
74 bilhões à saúde, dos quais, segundo membros de entidades do setor, cerca de R$ 10 bilhões não são
aplicados em ações de saúde, mas sim em outros gastos, como pagamento de aposentados ou de dívidas.
Gim Argello disse que, em seu relatório preliminar, já aumentou em R$ 1,050 bilhão os recursos do
setor, e acrescentou que um novo esforço está sendo feito para que o Orçamento de 2011 seja reforçado com
mais R$ 1,670 bilhão, dos quais novo percentual será destinado à área. Além disso, informou o relator, após a
reestimativa de receitas, poderão ser acrescentados mais R$ 700 milhões ao orçamento da saúde.
- Nos últimos anos os investimentos federais na área de saúde vêm crescendo muito acima da inflação.
Todas as pessoas que participaram da reunião hoje concordaram com os gráficos que apresentamos
demonstrando isso. Ou seja, estamos tendo, de 2007 para cá, um investimento real na saúde brasileira - disse
o senador.
Fonte: Agência Senado
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Ministério da Saúde cria Departamento de Certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde
A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) conta agora com mais uma área: o Departamento de
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS – Saúde). O novo
departamento é composto pela Coordenação-Geral de Análise e Gestão de Processos e Sistemas e pela
Coordenação-Geral de Certificação. Ele foi instituído pelo Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010, que
aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde e dá outras providências.
A criação do DCEBAS-Saúde visa atender os dispositivos da Lei n° 12.101/2009, que dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de
contribuições para a seguridade social. Com isso, o departamento ficará responsável pela análise, controle e
acompanhamento dos pedidos de certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da
saúde (hospitais filantrópicos).
O processo de concessão e renovação desses certificados na área da saúde foi regulamentado pelo
Ministério da Saúde com a publicação da portaria GM/MS nº 3.355, no dia 5 de novembro de 2010. A portaria
dispõe sobre o processo de certificação, regulamentando no que compete ao ministério, por exemplo, o
documento de comprovação da existência da relação de prestação de serviços de saúde, como define o art. 18
do Decreto 7237/2010. Os certificados terão duração de três anos. Neste período, os hospitais que receberem
certificação ficarão isentos das contribuições relativas à seguridade social. Para conhecer mais o DCEBAS e
suas ações, visite o site www.saude.gov.br/cebas-saude.
Mudanças na estrutura
Além da criação do DCEBAS-Saúde, o Decreto nº 7.336 trouxe outras alterações na estrutura
regimental do Ministério da Saúde. No âmbito da SAS, cinco coordenações foram formalizadas: quatro no
Departamento de Atenção Básica (DAB) e uma no Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de
Sistemas (DRAC). No DAB, formalizou-se a Coordenação-Geral de Gestão da Atenção Básica, a CoordenaçãoGeral de Saúde Bucal, a Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação da Atenção Básica e a
Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição. No DRAC, a Coordenação-Geral de Planejamento e
Programação das Ações de Saúde.
Fonte: Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde
Conselho Nacional de Saúde - "Efetivando o Controle Social".
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