Diário da Justiça Militar Eletrônico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 191/2014 ANO V
Divulgação: sexta-feira, 17 de outubro de 2014
Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Presidente
Juiz Fernando A. N. Galvão da Rocha
Vice-Presidente
Publicação: segunda-feira, 20 de outubro de 2014
Juiz Fernando J. Armando Ribeiro
Corregedor
Hebe Maria de Oliveira Amaral
Sec. Esp. da Presidência
SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
ATO(S) DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
AVISO
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente, Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos, considerando o
disposto no art. 313, § 5º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada
pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, e na Portaria Conjunta nº 383/PR/1VP/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, disponibilizada no DJe de 15 de outubro de 2014, comunicamos aos senhores juízes, advogados,
servidores e partes interessadas que não haverá expediente nos Órgãos da Justiça Militar Estadual no dia
31 de outubro de 2014, sexta-feira, data de comemoração do “Dia do Funcionário Público”, ficando
prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que vencerem na referida data.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.
(a) Frederico Braga Viana
Secretário Especial do Presidente em exercício
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
A Gerência Administrativa do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais torna público aos
interessados do ramo pertinente que irá promover a seguinte licitação:
Procedimento Licitatório nº 08/2014
Pregão Presencial nº 08/2014
Tipo Menor Preço Global
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de comunicação de dados para
acesso do Tribunal de Justiça Militar/MG à internet, de forma exclusiva e dedicada, incluindo
equipamentos, link de acesso e serviços de instalação, manutenção e expansão, de acordo com as
especificações, condições e quantitativos descritos no Termo de Referência [ANEXO VII], no Edital e em
seus Anexos.
Sessão pública para abertura dos envelopes de proposta e de habitação: às 14 horas do dia
30/OUTUBRO/2014.
Local: Rua Tomaz Gonzaga, 686, Lourdes, Belo Horizonte/MG.
Disposições Gerais: O edital e seus anexos estarão disponíveis para download no site www.tjmmg.jus.br,
link Licitações. Cópia do mesmo e de seus anexos estarão disponíveis para consulta no Tribunal de
Justiça Militar, Rua Tomaz Gonzaga, 686, Lourdes, Belo Horizonte/MG, de 2ª a 6ª feira, de 09:00 às 18
horas. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo telefone (31) 3274-1566.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.
GERÊNCIA JUDICIÁRIA
Gerente Judiciário: Eli Alvarenga
TRIBUNAL PLENO
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Nº 191/2014 ANO V
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Publicação: segunda-feira, 20 de outubro de 2014
ACÓRDÃOS
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 0002129-69.2014.9.13.0000
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Marcos Ferreira de Oliveira
Impetrante/advogado: Rui Pereira da Fonseca (OAB/MG 100515)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
julgou prejudicado o pedido.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO REGIMENTAL
Processo n. 0005768-60.2012.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Vanderlei Pinto Brandão
Advogado: Jeovat Batista Ferreira Vargas (OAB/MG 115148)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 057887)
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
negou provimento ao agravo regimental.
PRESIDÊNCIA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Processo n. 0000289-25.2008.9.13.0003
Recorrente: Gilberto Wanderlay Pedroso
Advogados: Francisco José Vilas Bôas Neto (OAB/MG 107966) e outros
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Vista ao Ministério Público, para manifestação no Agravo em Recurso Especial/ Extraordinário interposto
por Gilberto Wanderlay Pedroso.
SEGUNDA CÂMARA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
CONVOCAÇÃO
De ordem do Exmo Sr. Presidente da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais, Juiz Cel PM James Ferreira Santos, convoco os Exmos. Srs. Juízes componentes da Segunda
Câmara, convido o Exmo. Sr. Procurador de Justiça e intimo as partes e seus advogados para a Sessão
Ordinária da Segunda Câmara, designada para o dia 23/10/2014 (QUINTA-FEIRA), às 14:00 horas, a ser
realizada na sede da Justiça Militar, situada na rua Tomaz Gonzaga, 686 – Edifício Tancredo Neves,
bairro de Lourdes, 6º Andar, quando deverão ser julgados os processos da pauta a seguir publicada.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.
Gerente Judiciário: Eli Alvarenga
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 0001846-43.2014.9.13.0001
Referência: Processo n. 0000992-77.2013.9.13.0003
Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Agravante: Orlando Cardoso Marques
Advogado: Wilmar Reis Batista (OAB/MG 115493)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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Publicação: segunda-feira, 20 de outubro de 2014
APELAÇÃO
Processo n. 0000078-13.2013.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Cel PM James Ferreira Santos
Apelante(s): Cap PM Flávio Alves de Souza
Cb PM Marcos Rodrigues Moreira
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
APELAÇÃO
Processo n. 0011941-34.2011.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelantes: Ministério Público (1)
Alessandro de Oliveira Zóia (2)
Gideão Soares Pereira (2)
Advogados: Ivan Marcos Pegnolate Gonçalves (OAB/MG 152457) e outros (2)
Apelados: os mesmos
APELAÇÃO
Processo n. 0004112-71.2012.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado(s): Anderson Garibaldi Gonçalves (1)
Guilherme Ambrósio de Araújo (2)
Luís Thiago de Oliveira Ferreira (3)
Advogado(s): Edilson Fiuza Magalhães (OAB/MG 124631) (1)
Alexandre Silva Prado (OAB/MG 083794) (2)
Márcio Eustáquio Vieira Lopes (OAB/MG 101172) (3) e outros
Assunto: 11238 – Lesão leve
MATÉRIA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 0002091-57.2014.9.13.0000
Referência: Processo n. 0001973-78.2014.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Agravante: Renan Lúcio de Sá Araújo
Advogados: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285) e outros
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
APELAÇÃO
Processo n. 0001818-72.2014.9.13.0002
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelante: Alexandro Simião de Oliveira
Advogada: Carla de Jesus Resende (OAB/MG 132967)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 057887)
APELAÇÃO
Processo n. 0000753-39.2014.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelante: Thiago Batista Gomes da Silva
Advogado(a/s): Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 056746
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Publicação: segunda-feira, 20 de outubro de 2014
JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Diretor do Foro Militar e Juiz de Direito Titular do Juízo Militar da 1ª AJME
Marcelo Adriano Menacho dos Anjos
ÍNDICE POR ADVOGADOS
25713MG => 17; 40673MG => 7; 56746MG => 12; 57887MG => 9, 10; 70751MG => 17; 74680MG => 13;
77819MG => 6; 78201MG => 1, 2 , 3 , 4; 85662MG => 10; 88642MG => 11; 88823MG => 10; 91153MG
=> 4; 91462MG => 12; 96712MG => 1, 14; 100378MG => 10; 100563MG => 2; 102722MG => 1;
106073MG => 6, 16; 106114MG => 4, 6; 106303MG => 10; 109004MG => 4; 109145MG => 1; 112330MG
=> 11; 117207MG => 13; 117808MG => 6; 120708MG => 10; 121096MG => 7; 122687MG => 10;
124631MG => 6, 8; 125931MG => 10; 132967MG => 15; 134718MG => 4; 134740MG => 7; 135771MG
=> 10; 136307MG => 3, 9; 139005MG => 10; 139407MG => 10; 139532MG => 4; 139849MG => 4;
140135MG => 6; 142652MG => 10; 143611MG => 5; 144592MG => 5; 146035MG => 7; 146362MG => 7;
149565MG => 9; 150219MG => 7;
PRIMEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
1 - 0000154-43.2013.9.13.0001
Autor: Sd 1ª Cl Andrea Cristina Caixeta de Sousa, Réu: Estado de Minas Gerais, => Vista ao
apelado/autor para contrarrazões. Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de
Araujo, Jerusa Drummond Brandao, Rosilaine Maria de Souza.
2 - 0001102-82.2013.9.13.0001
Autor: Cb Angelo Marcio da Silva Alves, Réu: Estado de Minas Gerais, => Determinada vista ao Estado
de Minas Gerais. Adv.: Jerusa Drummond Brandao, Marcos Antonio da Silva Alves.
3 - 0002032-66.2014.9.13.0001
Autor: Cb Wallison Aguiar do Prado, Réu: Estado de Minas Gerais, => 1. Fica recebida a Inicial; 2.
Indeferido o pedido de tutela antecipada; 3. Deferido o benefício da justiça gratuita. Adv.: Adilson Vieira
Pinto, Jerusa Drummond Brandao.
4 - 0002212-82.2014.9.13.0001
Impugnante: Estado de Minas Gerais, Impugnado: 2º Sgt Wanderson de Souza Silva, => Determinada a
abertura de vista ao impugnado, nos termos do art. 261, do CPC, da presente impugnação ao valor da
causa, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Adv.: Carlos Galvao Neto, Carlos Henrique Batista Junior, Fabiana
Coelho Simoes, Izabella Viana Antonini Guimaraes, Jerusa Drummond Brandao, Natallia de Assis Lopes,
Selma Pimenta Soares.
MATÉRIA CRIMINAL
5 - 0000656-45.2014.9.13.0001
Réu: Paulo Luiz Alencar n Filho, Marcelo Henriques de Oliveira => Indeferido o requerimento da defesa
de fls. 210/211. A audiência designada a fim de ouvir testemunhas de defesa está mantida. A Carta
Precatória expedida para a Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar foi registrada sob o nº 21/14 e
teve audiência designada para o dia 29/10/2014, às 14:00. Vista à defesa do retorno da Carta Precatória
expedida para a Comarca de São João Nepomuceno/MG. Adv.: Laura Serta Junqueira Correa, Raphael
Silva Knopp de Faria.
6 - 0001622-42.2013.9.13.0001
Réu: Claudio de Araujo, Glaydson Mota Alkmim => A Carta Precatória expedida para a Comarca de
Mariana/MG foi distribuída sob o nº 0036601-44.2014.8.13.0400 e foi designada audiência de instrução
para o dia 17/10/2014 às 14:00 horas. Adv.: Carlos Fernando Matos c. Junior, Carlos Galvao Neto,
Edilson Fiuza Magalhaes, Leandro Hollerbach Ferreira, Petronio Fernandes da Silva, Ricardo Soares
Diniz.
7 - 0001973-15.2013.9.13.0001
Réu: Sebastiao Jose Maria Orsine Silva, Ailton Jorge Faria => Expedida Carta Precatória para a comarca
de Ubatuba/SP. Adv.: Camilla Ayala Felisberto Silva, Gabriel Valadares Silva Lima Costa, Jordelino
Rodrigues Barreto Filho, Luciana Stancioli Safe Zanforlin Pereira, Regina Lucia s. Safe z. Pereira, Weslei
Goncalves Chaves.
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Nº 191/2014 ANO V
Divulgação: sexta-feira, 17 de outubro de 2014
Publicação: segunda-feira, 20 de outubro de 2014
8 - 0004706-85.2012.9.13.0001
Réu: Joaquim Carvalho Neto, Elio Jose do Nascimento Junior => Vista à Defesa do retorno da Carta
Precatória expedida para a Comarca de Poços de Caldas /MG. Vista à defesa para os fins do art 417, §
2º, do CPPM. Caso sejam arroladas testemunhas que não residem na comarca de Belo Horizonte,
deverão ser apresentados, juntamente com o rol, os quesitos para a expedição de carta precatória. Adv.:
Edilson Fiuza Magalhaes.
SEGUNDA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
9 - 0001062-63.2014.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Senir Nunes Pereira, Réu: Estado de Minas Gerais, => Vista ao Estado de MG, para
apresentação de memoriais, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, no memorial, estabelecer a correlação
das suas alegações com as cópias xerográficas juntadas aos autos, pontualizando-as, adequadamente, e
indicando as folhas. Adv.: Adilson Vieira Pinto, Elias Correa Neto, Leonardo Canabrava Turra.
10 - 0002016-46.2013.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Luciano Goncalves Ferreira, Réu: Estado de Minas Gerais, => Tendo em vista que o
Recurso de Apelação interposto pelo requerente foi apresentado em cópia xerográfica e que o
substabelecimento também o foi, intime-se, para apresentação de originais, observando o contido no art.
2º da Lei 9800/99. Adv.: Aline Cristina Garcia, Danilo Pereira Sena, Elidio Ferreira da Silva, Fernanda
Barcelos Vindilino, Jader Gomes Sena, John Wesley Ricardo de Oliveira, Juarez Inacio de Souza Junior,
Leonardo Canabrava Turra, Mauricio Jose Cebola, Rodrigo Baeta Andrade Almeida, Tatiana Cardoso de
Souza, Vanilde Aparecida da Paixao.
MATÉRIA CRIMINAL
11 - 0003812-09.2012.9.13.0002
Réu: Yuri Eder Caetano => Declarada extinta a punibilidade do acusado Yuri Eder Caetano, com
fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, e demais disposições que se aplicam à espécie. Adv.:
Alexandre Marques de Miranda.
TERCEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
12 - 0001347-87.2013.9.13.0003
Embargante: Estado de Minas Gerais, Embargado: 3º Sgt Adauto Coelho, => Observado não terem sido
indicados bens penhoráveis do devedor, com fulcro no inciso III, do artigo 791 do CPC, suspendo a
execução, por 180 (cento e oitenta) dias, para que o credor indique outros bens. Adv.: Ana Paula Araujo
Ribeiro Diniz, Antonio Vicente Coelho Campos.
13 - 0002420-60.2014.9.13.0003
Autor: Cb Geovane Dorte Bonfim, Réu: Estado de Minas Gerais, => Feito Distribuído por Sorteio. Adv.:
Bruno Lobo Oliveira, Murilo Luiz de Freitas Castro.
14 - 0002422-30.2014.9.13.0003
Exequente: Janine Aires Santana de Araujo, Executado: Estado de Minas Gerais, => Feito Distribuído
por Dependência aos autos 0000305-66.2014.9.13.0003. Adv.: Janine Aires Santana de Araujo.
MATÉRIA CRIMINAL
15 - 0000019-88.2014.9.13.0003
Flagranteado: Vitor Rodrigues => Vista a Defesa para fins do art. 427, do CPPM. Adv.: Carla de Jesus
Resende.
16 - 0001368-29.2014.9.13.0003
Réu: Alessandro Augusto da Silva => Audiência Inquirição de Testemunha designada para o dia
23/10/2014, às 13:30 horas. Adv.: Ricardo Soares Diniz.
17 - 0002762-08.2013.9.13.0003
Réu: Sebastiao Jose Louzada => Audiência Decisão de Conselho de Justiça designada para o dia
23/10/2014, às 15:40 horas. Vista à dedesa acerca da manifestação Ministerial de folhas 95. Adv.:
Francisco Abreu Acorroni, Jose de Assis Pinto.
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