República Federativa do Brasil
DIÁRIO
DO CONGRESSO NACIONAL
SEÇÃO I
CAPITAL FEDERAL
ANO XXXIX - N9 086
QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 1984
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMARIO
1 -
I 11 111 -
ATA DA 87.a 'SESSAO DA 2.a SESSÃo LEGISLATIVA DA 47.a. LEGlISLATURA EM 15 DE AGOSTO
DE 1984.
Abertura. da Sessã.o
Leitura e assinatura da ata d'a sessão anterior
Leitura do Expediente
l'IROPOSTAS DE EMENDA
ACONSTITUrÇAO
a) do Sr. Deputado Aldo Arantes e outros; e
b) do Sr. Deputado Vietor Faccioni e
outros.
PROJETO A IMPRIMIR
Projeto de Lei 1ll.0 91-A, de 19'83 (Do
Sr. Evandro Ayres de Mour:a) - Isenta
de Imposto de Renda os rendimentos deCOT-rentes do pagamento em dinheiro de
férias e. de licença-prêmio; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; c, das Comissões
de Economia, Indústria e Comércio e de
Fina,nças, pela aprovação.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Decreto Legislativo n.o 63,
de 19&4 (Do Sr. Paulo Mincarone) - Dispõe sobre a concessão de poderes constituintes aos integrantes da próxima Legislatura.
Projeto de Lei n. O 4.058, de 1984 (Do
PO'lier Executivo) Mensagem n.o
283/11'4 - Concede pClllsão especial a
Marcelle .Taulent dos Rieis.
IV - Pequeno Expediente
J'OAO GLl.iBERTO - Política mineral
de informática.
JOSÉ GENOíNO - iResolução Política
,do V ConseIho Nacional de· Entidades de
Bas,e da UNE.
VICTOR FACCIONI - Adoção do parlamentarismo no Pais.
DARCY PA;SSOS - Sucessão presidencial.
NILSON GIBSON - Sucessão pre.sidenotaI.
ROBERTO ROLIJEMBERG - Sucessão
presi<iencial.
IBSEN P!NiHEIlRO Inclusão da
Emenda Theodoro Mendes na pauta do
Congres80 Nacional.
MENDES BOTELHO - Inclusão, nos
currículos do ensino de 1.° e 2.° graus,de
noções de sindicalismo ·e cooperativismo.
LúCIO ALCANTARA - Construção do
açude Paula P.essoa e perelllizaçoo do rio
Coreaú, Ceará.
JOSÉ .TORGE - Revog.ação do Decretolei n,o 2.005.
FRANCISCO AMA:RAL - Discurso do
Governador Taneredo Neves por ocasião
da transferência do Gov'erno mineiro.
.T081: MENDONÇA DE MORAIS - Política agrícola.
ANTôNIO OSóRIO - Sucessão presidencial.
1i1RANCrSOO DIAS - convenção Nacional do PMDB. Gastos da Convenção
Nacional do 1"00.
mMA PASSONI - Implantação das
Ações Integradas de Saúde.
JOSÉ TAVARES - Utilização dos l'ecursos do F1mdo Nacional de Telecomunicações.
L1lLIO SOUZA - Voto .de legenda.
IRINW iBRZESINSKI - O nOVo Código Penal brasileiro.
ODILON SALMORIA - Conveniência
da extensão ao Estado de Sa;nta Catarina
dos benefícios da Resolução n.o 783, de
16-1,2-,g,3, do Banco Central.
Mt'I1HiUR VmGíLIO NETO - Sucessão presidencial.
FLAVIO BIERRENBAOH - Combate
aéreo à dest,ruição florestal.
JOAO DIIVINO - Mudança da estrutura fundiária brasileira. !Perseguição aos
índios max3!kalis no Vale do Mucuri, Minas Gerais.
'RUBEN FIGUEIRó - Comercialização
do soja em Mato Grosso do Sul.
CELSO BAIRROS - Vigésimo aniversálrio de criação do BNH.
JARBAS VASCONCELOS - Inflação e
política salarial.
SARAMAGO PINtHEIRO - lnauguração do Sistema de Telefonia Rural. Desapropriação de terroo em Mato Grosso e
no Paraná.
DENlSAR ARNEl!RO - Administração
do Prefeito de Barra Man.sa, Sr. Luiz
Amaral.
DOMINGOS lJEONELI - V Encontro
Nacional dos Trabalha'dores das Empresas Estatais.
fWlIiMAR PALIS - Sucessão presidencial.
iDAN1I'E DE OLLViEliRA - Outorga do
Prêmio Lati de Ciêneias Médicas à Dr."
Mar·ta Duarte de Barros.
ASSIS CANG"TO - Expecta:tiva de greve do magistério de Ariquemes, Rondônia.
JOSÉ CARLOS FONSECA - "Os meios
e os fins" - editorial de "A Ga~eta", Vitória, Espírito Santo.
NELSON WEDEKIN - Difecrença de
dispêndio de recurSlos com enchentes em
Santa Catarina e com a COItlvenção Nacional do PDS .
RENATO COIRDEIRO - Importância
da sub-rogação nos cOlltratos de mútuo
com o BNiH.
DIONíSIO HAGE - Adesão do Pará à
independência do Brasil.
SIMÃO SiESSIM Rieabertura da
Companhia Nacional de Tecidos -Nova
América.
·PAULO ZARZUR - Remuneracão dos
V:ereadores.
ALCIDES LIMA - Conflito entre integrantes do Poder Judiciário cr:oraimense.
7840
Quinta-feira 16.
iF'REITAS NOBRE - Rebaixamento da
barragem do Valo Grande, São Paulo.
MILTON BRANDÃO - Aniversário de
fundação da cidade de Pedro n, Piauí.
V - Grande Expediente
JOSÉ GENOíNO - partIcipação das
oposições no Colégio Eleitoral.
JOSÉ EUDES política nacional de
informática.
BOCAYUVA CUNHA (Retirado pelO
orador para revisão) - Veto pJJe8idencial à lei que instituiu o pagamento de
royaIties sobre o petróleo extraído na platafornla continental.
VI - Ordem do Dia
DJALMA BOM, 'LÉLIO SOUZA, FRANÇA TEIiXiEIRA, AMADElU GEARA, RAYlMiUNDO ASFOIRA, AN8ELMO PERARO,
RONAN TITO, FARABULINI JúNIOR,
FLORICENOPAIXAO, FRANCISCO AMAIRAL, JORGE CMONE, MENDES BOTELHO, NELSON DO CARMO, NILSON
GIBSON, PAJULO MARQUES, SIQUEIRA
CAMPOS, PAULO ZARZ'UR, JOSÉ CARLOS TEIXEIlRA, PA,U'LO MINCARONEApresentação de proposições.
CELSO PEJÇANHA - comunicação, como Líder, sobre o Decreto-lei n. O 2.:100.
AR'I1H!UR VIRGíLIO NETO - Comunícação, como Líder, sobre julgamento, pelo Juiz da 6."' Vara da Fazenda Estadual
de' São Paulo, de Ação Popular impetrada contra ato do então-Prefeito Paulo
SaI:lm Maluf.
JOÃO BASTOS - Comunicação, como
Líder, sobre a atitude de parlamentares
pedes&istas no Comitê de Imprensa do
Polácio do Planalto.
BRANDÃO MONTEmO - Comunicação, como Uder, sobre a administração
do Sr. Paulo Salim Maluf em São Paulo.
AmTON SOARES - Comunicação, como Lider, sobre a visita do Sr. paulo Maluf aos Ministros Militares.
JORGE ARBAGE - Comunicação, como Lider, sobre a atitude ag'IleSSiva dos
partidos de Oposição para com o candid8ito do PDS, Paulo Salim Maluf.
ARTHJUR VlRGfLIO NETO - Comunicação, como Líder, sobre a administração
do Sr. Paulo Maluf em São Paulo.
JORGE ARBAGE - Comunicação, como Líder,sobre a administr,ação do Sr.
Paulo Maluf em São Paulo.
JOÃO BASTOS - Comunicação, como
Líder, sobre denúncia dos Deputados
HeI'bert Levy e Hélio Duque contra o
Deputado Paulo -MaIuf.
PlREBIDEN'I1E - Esclarecimentos ao
PlenlÍ,no sobre lingu.agem parlamentar.
ARTHUR VIRGíLIO NETO - Questão
de ordem sobre pedido de renúncia do
Deputado Flávio Marcíllo à PresIdência
desta Casa.
PlRESIDENTE - 'Resposta à questão de
ornem do Deputado Arthur Virgilio Neto.
JOÃO BASTOS - Questão de ordem
sobre advertência do Presidente a propósito de linguagem parlamentar.
l'!RJl',SIDENTE - Resposta à questão de
ordem do Deputado João Bastos.
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
JOÃO BASTOS - Questão de ordem
sob1'e linguagem parlamentar e sobre impropriedllide de pagamento de subsidio
'ao Deputado Paulo Salim Maluf.
PRESIDENTE - Resposta à questão de
ordem do Deputado João Bastos.
PRESIDENTE - Advertência ao Plenário sobre linguagem parlamentllir.
MMWIO LAOERDA - Questão de ordem sobre verificação de quorum.
PRESIDENTE - Resposta à qu-estão de
ordem do Deputado Márcio Lacerda.
PíRESIDENTE - Verificação de votação pelo sIstema eletrônico.
BOCAY!U1VA CUNHA - Comunicacão
sobre a presença do Líder do PDT em
reunião do Diretório no Rio de Janeiro.
F1RANCISCO DIAS (Como Líder) 'Sucessão presidencial.
GERSON PERES (C1Jmo Líder) - Sucessão presidencial.
AMAURY MftLLER (Como Líder) Homenagem à imprensa -brasileira. Relatório do Banco Central sobre o caso Col'oa-Brastel.
JORGE ARBAGE (Como Líder) - Sucessão presidencial.
VII -
Homenagem
JORGE ARBAGE, DIONfSIO HAGE Homenagem .ao septuagésimo aniversário
do Colégio Moderno e ao décimo aniversário da criação das Faculdades Integradas, Belém-Pará.
PRESIDENTE - Solldari'edade da Mesa às homenagens prestadas ao tmnscurso do septuagésimo aníversário do Colégio Moderno e ao décimo aniversário da
criação d,as Faculdades Integradas, Belém,-pará.
PROJETO DE DECRETO LEG-ISLATWO
N.Q 47-A, DE lS84
Votação, em discussão única, do Projeto
de Decreto Legislativo n.O 47-A, de 1984,
que aprova o texto aos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal - UPU, negociados no Congresso
do Rio de Janeiro, de 1979; tendo parecer,
da Comissão de Constituição e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. (Da COmissão de
Relações Exteriores,) - Relatores: Srs.
Cunha Bueno e Valmor Giavarina. Adiada a votação por falta de quorum.
PROJETO DE RESOLuçÃO
N.o 162, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Resolução n.o 162, de 1984, que
prorroga, por um ano, o prazo de validade do concurso público para a categoria funcional de Assistente Legislativo.
(Da Mesa,) - Relator: Sr. Fernando
Lyra. Adillid:a !li votação por falta de
quorum.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.o 182, DE 1984
votação, em discussão única, do Projeto de Resolução n. O 182, de 1984, que
autoriza o Senhor Deputado Evandro
Ayres de Moura a participar de missão
cultural no exterior. (Da Mesa.) - Re-
Agosto de 1984
lator: Senhor Ary Kffuri. Adiada a votação por falta de quorum.
PROJETO DE RESOLuçAO
N.o 183, DE 1!l84
Votação, em discussão úníca, do Projeto de Resolução n. o 183, de 1984, que
autoriza o Senhor Deputllido José Fogaça
a participar de missão cultural no exterior. (Da Mesa.) - Relator: Senhor
Ary Kffurl. Adiada a votação por falta de
quorum.
PROJETO DE RESOLUÇAO
·N.o 184, DE 1984
Votação, em discwslsão única, do P,rojeito de Resolução m.O 184, de 1!l84, que
autoriza o Senhor Deu;mtado Harol1io
SllíIlford a ,participaJI' de nWsão cu1ltmal
no exterior. (Da Mesa.) - Relator: Sr.
Ary KffUJri. Adiooa a votação q)IOl' falta
de quorum.
PROJETO DE RESOLUÇAO
N.o 185, DE 1984
Votação, 'em discussão ÚJ:l:ica, do Projeto de Resolução n. O 185, de 1984, que
autor:iza OB Senhores iDeputados Nelson
Morro, ítalo CoinJti, 01Jy Faclún, Pedro
Sampaio, Aimaua-y Müller, Fabiamo Braga Con1JeSl, Adhemar Ghisi, Hugo Maxdini, Victor Faccioní, João P.agaillleHa >e
Renato Vianna a participarem 1ie missão
cultural no exterior. (Da Mesa,) - Relator: Sr. Airy KftuT:!. Adiadas. votação por
faJJta de quorum.
PROJETO DE RESOLUÇAO
N.o 186, DE 1984
Votação,em discussão única, do Projeto
de Resolução n. O 186, de 1984, que autoriza o Senhor Deputado João Batista Fagundes a participar de missão cultural no
exterior. (Da Mesa.) - Relator: sr. Ary
Kfrorl. Adia-da a votação por falta de
quorum.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.o 187, DE 1984
votação, em discussão única, do Projeto
de Resolução n.O 187, de 1984, que autoriza o Senhor Deputado Darcíllo Ayres a
participar de missão cultural no exterior.
(Da Mesa.) - Relator: Sr. Ary Kffurl.
Adiada a votação por falta de quorum.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.o 188, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto
de Resolução n. O 188, de 1984, que autoriza o Senhor Deputado Aécio de Borba
a participar de missão cultural no exterior. (Da Mesa.) - Relator: Sr. Ary
Kffuri. Adiada a. votação por falta de
quorum.
PROJETO DE LEI N.o 2.535-A. DE 1979
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 2.535-A, de 1979, que altera
dispositivo d'a Consolidação das Leis do
Trabalho; tendo pareceres: da Comissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprov'ação. (Do Senado Federal.) - Relator: Senhor Ernani
Satyro. Adiada a votação por falta de
quorum.
Agosto de 1984
PRiOJETO DE LEI N.o 2.632-A, DE 1980
Discussão única do Projeto de Lei ~.o
2.6G2-A, de 1980, que modifica. a r~daçao
do § 4.° do art. 543 da Oonsohdaçao das
Leis do Trabal-ho; tendo pareceres: da
Comis.são de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade e jurid~cidage; e, .da
Comissão de Trabalho e Leglslaçao SocIal,
pela aprovação. (Do Senado Federal.) Relatores: Srs. Brabo de C~rvalho -e
Adhemar Ghisi. Adiada a votaçao por falta de quorum.
PROJETO DE LEI N.o 2.63(l-A, DE 1980
Discussão única do Projeto de Lei. n.o
2'.63G-A, de 1980, que estipula prazo para a conclusão de inquérito relatIvo a
apuração de falta grave do empregado
estável' tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com SUbstitutivo; e,
da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com adoção do Substitutivo da Comissão de Constituição e
Justiça. (Do Senooo :F1ederaI.) - Relator:
Sr. Paulo Pimentel. Adiada a votação
por falta de quorum.
PROJETO DE LEI N,o 2.830-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do Projeto
de Lei n.O 2.830-A, de 1980, que concede
aos empregados domésticos férias anuais
remuneradas de trinta dias corridos, após
COO3J ~eríodo de doze illlIeses de 1ir3Jbalho;
tet1ldJo paa'ooe1'!es: da: Oomissão de COlllSt]tuilÇão e Justiça, pela cO'JlSltj,tucronalidad'e, jundi:cà.dade e técnioa leg.islaJtiv~;
e, da CO'llrlssão de Trabalho e Legis1açao
Social, .peJa 3Jprovação. (Do senado Federal) - !Relator: Sr. Edme Tav·ares.
Adiada ·a v01l:Jação por fa1ta de quorum.
PROJETO DiE, LEI N.o ·5.2'74-A, DE 1981
Votação em discussão única do Projeto
de Lei n.o 5.274-A, de 1981 que dá nova redação ao caput do art. 15 do Decreto-lei
n.o 1.642, de 7 de dezembro de 1978, que
altera a leg:!slação do Imposto sobre a
Renda das pessoas fisicas; tendo pareceres: da Oomissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,. ju~ridicidade
e técnica legislativa; da COllllSsao de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com Substitutivo e voto em s:ep~­
rado do Sr. Herbert Levy; e, da COmlssao
de Finanças, pela .aprovação, com adoção
do Substitutivo da Comissão de Economia,
Indústria e Comércio. ('Do Slenado Fed'er.al.) - Relatores: Srs. Gomes da Silva,
Oscar 'Correa JÚllior e Sérgio Cruz. Adiada a votação por falta de quorum.
PROJETO DE LEI N.o 1.769-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 1.769-A, de 1983, que autoriza a reversão, ao Estado de Mato
Grosso, do terreno que menciona;. te?go
pareceres: da Comissão de ConstltUlçao
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 16
e Justiça, pela cons~ituc~onalidade,}~ri­
dicidad·c, técnica leglslatlv~ e1 no ment?
pela aprovação; e, das COmlssoes ~e Agncultura e Política Rural e de Fl?anças,
pela aprovação. (Do Poder ExecutIVO.) Relatores: Srs. José Tavares, Maç::o Tadano e José Carlos Fagundes. AdIada a
votação por falta de quorum.
nhor Deputado Gastone Righi a participar de missão eurtural no exterior. (Da
Mesa.) - Relator: Sr.:A;ry Kffuri. Adiada
a votação por falta de quorum.
PROJE'I1O DE IJElI N.o 4.02.5, DE 1984
Discu0'3são única do Projeto de 'Resolução n.O 19<2, de 1984, que autoriza (} Senhor Deputado Paulino Cícero de VaBconClellos a participar de missão cultural
no exterior. (Da Mesa.) - 'Relator: Sr.
Ary Kffuri. Adiada a votação por falta
de quorum.
Discussão única do projeto de Lei n.O
4.02.5, de 1934, que r·eajusta os valo~es
de vencimentos, salá,rios e proventos aos
servidores da Câmara dos Deputados, e
dá outras providências. (Da Mesa.) Relator: Sr. Fernando Lyra. AJdiada a votação por falta de quorum.
PROJETO DE LEI N.o 3.001-A, DE 1984
Votação, em discussão única, do projeto de Lei n.o 3.001-A, de 1984, que autoriza a reversão ao Municipio de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno
que menciona; tendo pareceres: da ·Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação; e, da ComIssão de Finanças, pela
aprovação. (Do Poder Executivo.) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Mendonça
Falcão. Adiada a votação por falta de
quorum.
PROJErr'O DE LEI N.o 3.472-A, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 3.472-A, de 1984, que fixa
os valores de retribuição do Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis,
do serviço Civil do Poder Executivo, e dá
outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de 'Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, juridicid·ade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação,
com emendas; da Comissão de Serviço
Público, pela aprovação, com emenda e
adoção das emendas da Comissão de
Constituição e Justiça; e,da Comissão de,
Finanças, pela aprovação, com adoção
das emend·as da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda da Comissão
de Serviço Público. (Do Poder Executivo.)
- RelatoJ."cs: Srs. Nilson Gibson, Nosser
Almeida e Agnaldo Timóteo. A,diada a
votação por falta de quorum.
PROJETO DE RESOUUÇAO
N.'" 181, DE .1984
DiMussão única do Projeto de /Resolução n.o 181, de 1984, que cria funções no
GrUpO-Direção e Assistência Intermediátias· do Quooro Permanente íla Câmara
dos DeputadOlS, e dá outras providências.
(Da Mesa.) - Relator: Sr. Fernando Ly!T·a. Adiada a votação por falta de quorum.
PROJETO DE RESOLUÇAO
N.o 191, DE 1984
Discussão única do Projeto de 'Resolução n. O 191, de 1984, que autoriza o Se-
PROJ.ETO DE 'RESOIJUÇAO
N.o 192, DE 19·M
PROJETO DE LEI N.o 2.362-B, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n.o
2.362-B, de 1979, que revoga o item VIII
do art. 530 da Consolidação das Leis do
Trabalho; tendo par€ceres: da Comissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. Pareceres ao Substitutivo d€ Plenário: da Comissão de Constituição € Justiça, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. (Do Senado Federal.) - Re1atores:
Srs. Artenir Werner e Jorge Arbage. Adiada a votação ,de requerimento de adiamento da discussão por falta de quorum.
PROJETO DE LEI N.o 2.477-A, DE 1979
Discussão única do projeto de Lei n.o
2.477-A, de 1979, que dá nova redação ao
§ 6.° do art. 36 do Decreto n.o 2.044, de
31 de dezembro de 1980; tendo parecer,
da Comissão de Constituição e Justiça,
pela constitucionaIi.ctade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pelaaprovação. (Do Senado Federal.) - Relator:
Sr. Afrísio Vieira Lima. Adiada a votação de requerilllent1} de adiamento da
discussão por falta de quorum.
vm IX -
Designação da Ordem do Dia
Encerramento
Discurso do Deputado Evandro Ayres
de Moura, publicado no DON de 3-8-84,
que s:e republica por haver saído com
omissões.
Discurso do Deputado Roberto Rollemberg, proferido no Grande E:[email protected] da
sessão ordinária de 14-8-84: Sucessão
presidencial.
2 -
MESA (Relação dos membros)
3 -
LíDERES E VIOE-UDElREiS DE
PARTIDQS (Relação dos membros)
4 -
COMISSõES (Relação dos membros das Comissões Permanentes;
EspeciaIs, Mistas e de Inquérito)
7841
7842
Agosto de 1984
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
Quinta-feira 16
ATA DA {37. a SESSÃO, EM 15 DE AGOSTO DE 1984
Pl'csidrJncia dos Sr8.: Palllino Cícero de Vasconcellos, ]{J-Vice-Presidente; Walber Guimarães, 2D-Vice-Presidente; Fel'11ando Lyra,
l lJ -Sec'retário; Carneiro Al'llaud, Suplente de Secretário; OSlnal' Leitão, Sltplente de Secretário; e José Eudes, Suplente de Secretário.
AS 13:00 HORAS
SENHORES:
COMPARECEM
OS
Flávio Marcílio
Paulino Cícero de Vasconcellos
,Walber Guimaráes
Fernando Lyra
Ary Kffuri
Francisco Studart
Amaury Müller
Osmar Leitão
Carneiro Arnaud
José Eudes
Antônio Morais
Acre
Geraldo Fleming - PMDB; Ruy Lino PMDB; Wildy Vianna - PDS.
Amazonas
Arthur Virgílio Neto - PMDB; José Fernandes - PDS; Mário Frota - PMDB;
Rando1fo Bittencourt - PMDB; Vivaldo
Frota - PDS.
Rondônia
Assis Canuto - PDS; Francisco Erse PDS; Francisco Sales - PDS; Leônidas Rachid - PDS; Orestes Muniz - PMDB.
Pará
Ademir Andrade - PMDB; Antônio Amaral - PDS; Brabo de Carvalho - PMDB;
Domingos Juvenil - PMDB; Gerson Peres
_ PDS; Jorge Arbage - PDS; Lúcia Viveiros - PDS; Ronaldo ,Campos - PMDB.
Maranhão
'Bayma Júnior - PDS; Cid Carv·alho PMDB; Edison Lobão - PDS; Epitácio Cafeteira - PMDB; João Rebelo - PDS; Nagib Haickel - PDS; Sarney Filho - PDS.
Piauí
Celso Barros - PDS; Ciro Nogueira PMDB; Heráclito Fortes - PMDB; Ludgaro
Raulino - PDS.
'Ceará.
Aécio de Borba - PDS; Chagas Vasconcelos - PMDB; Evandro Ayres de Moura PDS; Leorne Belém - PDS; Lúcio Alcântara - PDS; Manoel Gonçalves - PDS; Marcelo Linhares - PDS; Moysés Pimentel PMDB; Ossian Araripe - :PDS.
Rio Grande do Norte
Agenor Maria - BMDB; Antônio Câmar,a
- PMDB; Antônio Florêncio - PD8; .Jessé
Freire - PDS; João Faustino - POS.
Paraíba
Adauto P.ereira - PDS; Aluízio Campos
- PMDB; Alvaro Gaudêncio - PDS; Antônio GOmes - PDS; Ernani Satyro - PDS;
José Maranhão - PMDB.
PernambucO
Cristina Tavares - PMDB; Egídio Ferreira Lima - PMDB; Inocêncio Oliv.eira PDS; Jarbas Vasconcelos - PMDB; João
Carlos de Carli - PDS; José Jorge - PDS;
Mansueto de Lavour - PMDB; Nilson Gib-
oon - POS; Oswaldo Lima Filho Ricardo- Fiuza - PDS.
PMnB;
Alagoas
Djalma Falcão - PMD'B; Geraldo Bulhões
- PD8; José Thomaz Nonô - PDS; Renan
Calheiros - PMDB.
'Sergipe
Adroaldo Campos - PDS; Francisco Rollemberg - PDS; G1100n Garcia - PDS; Hélio Dantas - PDS.
Bahia
Afrisio Vieira Lima - PDS; AIitônio Osório - PDS; Carlos Sant'Anna - PMDB;
Djalma Bessa - PDS; Domingas Leonelli PMDB; Elquisson SoaTes - PMDB; Eraldo
Tinoco - PDS; Fernando Gomes - PMDB;
França Teixeira - PDS; Francisco Benjamim - !PDS; Genebaldo CorI,eia - PMDB;
Gorgônio Neto - PDS; Horácio Matos PDS; João Alves - PDS; Jorg.e Medauar
- PMDB; Jorge Vianna - PMDB; Jutahy
Júnior - PDS; Leur Lomanto - PDS; Prisco Viana - PDS; Raymundo Urbano PMDB; Raul Ferraz - PMDB; Rômulo Galvão - PDS; Ruy Bacelar - PDS; Virgildásio de Senna - PMDB.
Espírito 'Santo
Hélio Manhães - PMDB; José Carlos
Fonseca - PDS; Pedro CeoUm - PDS; Stélio Dias - PDS.
Rio de Janeiro
Alair Ferl'eira - PDS; Alvaro Valle PDS;Amar3ll Netto PDS; Bocayuva
Cunha - PDT; Brandáo Monteiro - PDII';
Celso Peçanha - PTB; Daso Coimbra PMDB; Denisar Arneiro - PMDB; Figuei'rado Filho - PDS; Gustavo Faria - PMDB;
Hamilton Xavier - PDS; Jacques D'Ornellas - PDT; José Colagrossi - PDT; Leônidas Sampaio - PMDB; Márcio Braga PMDB; Sebastião Nery - PDT; Simão Sessim - PDS; Wilmar Palis - PDS.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Bonifá'cio de Andrada - PDS; Emílio GaIlo - PDS; Emilio
Haddad - PDS; Gerardo Renault - PDS;
Homero Santos - PDS; Israel Pinheiro PDS; Jairo Magalhães - PDS; Jorge. Carone - PMDB; José Maria Magalh.ães PMDB; Luiz Bacca.rini - PMDB; Luiz Guedes - PMDB; Magaltlães Pinto - PDS;
Manoel Costa .Júnior - PMDB; Marcos Lima - PMDB; Milton Reis - PMDB; Navarro Vieira Filho - PDS; Nylton Velloso
- PDS; Oscar Corrêa Júnior - PDS; Pimenta da Veiga - PMDB; Raul Bernardo
- PDS; Rondon pacheco - PDS.
São Paulo
Adail Vettorazzo - PDS; Airton Soares PT; Armando Pinh.eiro - PDS; Aurélio peTes - PMDB; Ca'l.'doso Alves - PMDB; Cel;5'0 Amaral PTB; Darcy Passos - PMDB;
Diogo Nomura - PDS; Eduardo Matarazzo
Suplicy PT; Flávio Bierrembach PMDB; ~rancisco Amaral - PMDB; Freitas Nobre - PMDB; Irma passoni - PT;
Jóão Bastos - PMDB; João Herrmann Neto
- PMDB; Márcio Santilli - PMDB; Nelson
do Carmo - PTB; Oc'tacílio de Almeida PMDB; Paulo Zarzur - PMDB; Raimundo
Leite - PMDB; RicaTdo Ribeiro - PTB;
,Roberto Rollemberg - PMDB; SaIles Leite
-PDS.
Goiás
Aldo Arantes - PMDB; Brasílio Caiado
- PDS; Fernando Cunha - PMDB; Iram
Saraiva - PMDB; Irapuan Costa Júnior PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; Jaime Câmara - PDS; Juarez Bernardes PMDB; Paulo Bo,rges - PMDB; Siqueira
Campas - PDS; Tobias Alves - PMDB;
Wolney Siqueira - PDS.
!Mato Grosoo
Bento Porto - PDS; Gilson de Ba.rrosPMDB; Jonas Pinheiro - PDS; Maçao Tadano - PDS.
Mato Grosso do Sul
Albino Coimbra - PDS; Harry Amorim PMDB; Ruben !Figueiró - PMDB; Ubaldo
Barém - PDS.
Paraná.
Alceni Guerra - PDS; Alencar Furtado
- PMDB; Amadeu Geara - PMDB; Borges
da Si'lveira - PMDB; Celso Sabóia PMDB; Hélio Duque - PMDB; ítalo Conti
- PDS; JOISé Tavares - PMDB; Mattos
Leão - PMDB; Norton Macedo - PDS; Irineu Brzesinski - PMDB; OScar Alves PDS; oswaldo Trevisan - PMD>B; Paulo
Marques PMDB; Pedro Sampaio PMDB; Reinhold Stephanes - PDS; Renato Johnsson - PDS; Santinho- Furtado PMDB; Santos FiTh.o - PDS; Sebastião Rodrigues JlÚnior - PMDB; Valmor Giavarina
- PMDB.
Santa Catarina
Adhemar Ghlsi - PDS; Casildo Maldaner
- PMDB; Ivo Vanderlinde - PMDB; João
Paganella - PDS; Odilon salmoria PMDB; Renato Vianna - PMDB; Walmor
de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Augusto Trein - PDS; Emídio perondi PDS; Floriceno Paixão - PDT; Ibsen Pinheiro - PMDB; João Gilberto - PMDB;
José Fogaça - PMDB; Lélio SOuza PMDB; Matheus Schmi:dt - PDT; Nadyr
Ross,e~i PDT; Nelson Marchezan - PDS;
Oly Fachin - PDS; Osv,aldo NascimentoPDT; Paulo Mincaron-e - PMDB; Pedro
Germano PDS; Siegfried Heuser PMDB; Sinval Guazzelli - pMDB; Victor
Faccioni - PDS. Amapá.
Antônio Pontes PDS.
PDS; Clarck Platon -
Ro.raima
João Batista Fagundes - PDS; Júlio Martins - PDS.
O SIR. PRESIDENTE (>F1ernando Lyra) A lista de presença acusa o comparecimento de 203 Senhores Deputados.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
Agosto de [984
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos
tratbalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da
ata da sessão anterior.
11 - O SR. NELSON WEDEKIN, servindo
como 2. o-Se'cretário, procede à leitura da
ata da sessão ,antecedente, a qual é, sem
observações, assinada.
O SR. PRESIOENTE (Fernando Ly,ra) Passa-s'e à leitura do Expediente.
O SR. ARY KRRURI, 2. o-Secretário, servindo como 1.o-'8ecretário, procede à leitura
do seguinte
111 -
EXPEDIENTE
PBOPOSTA iDE EMENDA
A CONSTJ.TU]]ÇAO
PROPOSTA DE EMElNiDA
CONSTITUC[QNAL N.o
/84
Altera a redação da letra "'11" do inciso XVII do art. 8.° e de seu parágrafo
único; do título do Capítulo li; do art.
13 e seus §§ 1,°, 2.0 , 3.0 , 5.° e 6.0 ; do título do Capítulo IV; do art. 17, do qual
se suprime o § 1.0 , renumerando-se o
seguinte; do inciso m do art. 42; do
inciso IV do art. 57; do inciso VI do
art. 81; e do inciso I do art. 109; e incluem-se dois artigos nas Disposições
Gerais e Transitórias, que passam a vigorar com as seguintes redações:
'.•'.•••••....•••••...••..
"Art. 8.0
XVII- ..'
.
organização administrativa e judiciária dos Territórios;
Parágrafo único. A competência da
União não exclui a dos Estados e do
\Distrito Federal para legislar supletivamente sobre as matérias das alíneas c,
d, e, n, q e v do item XVII, respeitada
a lei federa1."
O Capitulo IlJI passa a se designar:
'11)
'IDos Estados; iDo Distrito Federal e
dos Municípios"
"Art. 13. Os Estados e o Distrito Federal organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem,
Tespeitados, dentre outros principias
estabeIecidos nesta Constituição, os seguintes:
§ 1.0 Aos Estados e ao Distrito Federal são conferidos todos os poderes
que, explícita ou implicitamente, não
lhes sei'am vedados por esta Constituição.
§ 20. A eleição do Governador e do
Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, para mandato de quatro
anos, far-se-á por sufrágio universal e
voto direto e secreto; o candidato a Vice-Governador será considerado eleito
em virtude da ,eleição do candidato a
Governador com ele registrado.
§ 3.° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para execução de
suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais.
§ 4.0
'..•.......'..•.......
5. 0 Não será concedido, pela União,
auxilio a Estado, ao Distrito Federal ou
§
Quinta-feira 16
a Municipio, sem a preVIa entrega, ao
órgão federal competente do plano de
sua aplicação. As contas do Governador
e as do Prefeito serão prestadas nos
prazos e na forma da lei e precedidas
de publicação no jornal oficial do Estado ou do Distrito Federa1.
§ 6.0 O número de deputados à Assembiéia Legislativa corresponderá ao
triplo da repres·entação do Estado ou do
Distrito Federal na Câmara Federal e,
atingido o n'Úll1ero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os
deputados federais acima de doze."
O Capítulo IV passa a 053 designar:
''Dos Territórios"
Art. 170. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos
Territórios.
Parágrafo único. 03 Governadores
dos Territórios serão nomeados pelo
Presidente da República.
Art. 36. Não perde o mandato o
deputado ou senador investido na função de Ministro de Estado, Governador
de, Território e Secretário de iElstado ou
quando licenciado por período igualou
superior a cento e vinte dias, por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares.
.
Art. 42-. .
m - aprovar, previamente, por voto
secreto, a escolha de magistrados, nos
casos determinados pela Constituição,
dos Ministros do Tribunal de Contas da
União, bem como dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.
.
Art. '57. .
IV - disponham soore organização
judiciária, administrativa e matéria trihutária dos Territórios.
Art. 81..
. .'.'..-
.
VI - nomear e exonerar os Ministros
de Estado e o Governador dos Territórios.
Art. 109., ...................
.
-
I - o regime jurídico dos servidores
públicos da União e dos Territórios."
Incluem-se nas 'Disposições Gerais e Transitórias os seguintesar~igos:
".A-l"t. As próximas eleições para os
de Go'V'ernador e Vice-Governados do Distrito Federal, para composição da sua Assembléia Legislativa e
para escolha dos seus representantes
no Congresso Nacional rea.lizar-se-ão
no dia 15 de novembro de 1986, coincidindo os mandatos com os demais Governadores, Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados
Estaduais então eleitos.
~argos
Parágrafo único. Os dois candidatos
a Senador mais votados nas eleições de
15 de novembro de llJ.OO terão mandato
de oito anos, ficando o eleito menos
votado com mandato de quatro anos.
Art. A Assembléia LegislatIva eleita para o \Distrito Federal, respeitado
o que estabelece esta Constituição e
legislação complementar pertinente, deverá legislar sobre a reorganização territorial da sua área, visando a criação
dos Municipios que forem necessários."
7843
Justificação
Na História Política do Brasil, a situação
da Capital tem oscilado desde a caracterização como Município autônomo, predominante na maior parte dos países do mundo
até a total subtração à sua população dà
capacidade de in1'luir nos destinos do local
em que vivem ou mesmo do País. Esta situação de cassação absoluta dos direitos
politicos da população da Capital é, particularmente, a que é vivida nos dias atuais,
desde a instalação do golpe militar de 1964
que, a partir da Constituição de 1967, lhe
privou de qualquer forma de r,epresentação
política.
Com efeito, os moradores da Capital não
elegem o seu Governador, nomeado pelo
Presidente da República, ou uma Ass,embléia Legislativa, que autorize o Distrito
Federal sequer a instituir e cobrar os impostos pagos pelo povo brasiliense, que fiscalize Os atos da administração pública, que
expresse os anseios populares. Os habitantes do Distrito F1ederal não têm também representantes no Congresso Nacional, embora seja o Senado, composto de representantes de todos os demais Estados, quem legisle a matéria do interesse da sua população.
Ao contrário, a população do Distrito Federal, que desde a transferência para Brasília, passou a viver não apenas em uma
única cidade, como era a situação no Rio
de Janeiro, mas em nada menos de nove
cidades, não tem sequer o direito de eleger prefeitos e vereadores que lhes represente na administração lo~l. E deve ser
ressaltado que não se tratam de "cidadessatélites", como se costuma referir-se a estes conglomerados urbanos, já que pelo
menos no caso de Taguatinga, é dotada de
!população Sú}Jerlior à da p~ria cidade
de Brasília. Além do que diversas dessas
cidades dispõem de vida própria e peculiar,
de economia própria, que -absorve os esforços das suas populações. Por isso, pesquisas
indicam, como também os movimentos po-,
pulares, que, ao lado da reivindicação por
representação política em todos os níveis,
a população tem especial carinho pela reivindicação de representação local.
Várias têm sido as propostas legislativas
de atribuir-se à Capital representação politica, com diferentes níveis de abrangência. A maior parte foi rejeitada, apesar da
grande mobilização popular desencadeada.
O mais grave é que tem sido usado o argumento de que o modelo institucional brasileiro, de Distrito Federal, não admite a
representação política, mesmo sendo evidente _g,1IC 9!L01Ül'QS pªilie.$. cO.lP..modelo semelhante (Estados Unidos; íMéxico e Venezuela) utUizam diferentes- formas de representação. Outro argumento, igualmente
injustificável, é o de que a experiência. de
Brll.Silia é muito recente, não existindo
ainda uma população perfeitamente identificada com a "urbis", mas apenas egressos.
De tão combatido, o argumento, felizmente,
está rapidamente caindo em desuso.
Esta Proposta de Emenda Constituciona.l
visa atender toda a reivindicação de autonomia política do povo do Distrito Federal.
A representação a nível de Congresso Nacional, para que a população da Capital
esteja integrada na luta éÍe todo o povo
brasileiro para a superação da crise nacional e no esforço para a definição dos destinos democráticos do País. Nada mais justificável que isto ocorra em uma unidade
da Federação dotada de alto nível de informação e desejo de participar.
Mas, impõe-se também a atribuição da
autonomia política ao iDistrito Federal. Não
7844
Quinta-feira 16
cabe argüir a "viabilidade" da aprovação
da Emenda no Congresso Nacional, como
se o Poder Legislativo fosse uma instituição voltada contra o povo de Brasília e insensivel à população da cidad,e que hospeda o próprio órgão e seus membros. O que
caibe é a análise da justeza da proposição e
não é admissivel que uma população de
quase 1,5 milhão de habitant·es esteja subor<linada à forma mais cabal de autoritarismo, sem poder influir sobre a administração pública, a nivel de Executivo e
Legislativo.
A representação e autonomia municipal
não são desde logo atribuidas porque, sendo o Distrito Federal um Municipio único,
não é justo que se promova a sua reorganização territorial sem a participação efetiva de sua população, utilizando sua representação política local. Seria um atestado de incapacidade politica da sua !população, tão injusto como autoritário, além
de uma presunção s,em fundamento de que
o Congresso Nacional tem melhores condições de legislar sobre o Distrito Federal do
que a sua própria população. É razoável,
entretanto, que já na present,e Proposta de
Emenda Constitucional se defina a atribuição da futura Assembléia Legislativa de satisfazer este justo anseio do povo brasiliense.
DElPUTADOS: Aldo Arantes - Tobias
Alv,es - 'Bayma Júnior - Juarez Bernardes - Paulo Borges - Nelson Aguiar Max Mauro - Francisco Dias - Israel
Dias-Novaes - Gilson d,e Barros - Randolfo Bittencourt (apoiamento) - Manoel
Costa J'Únior - José Eudes - Luiz Guedes
- José Ulisses (apoiamento) - Celso Sabóia - Airton Sandoval - Ibsen de Castro - Nelson do Carmo - Guido Moesch
- Genésio de Barros - Carlos Vinagre Adhemar Ghisi - Carlos Eloy - Arnaldo
Maciel - F,ernando Cunha - Dirceu Carneiro - Gomes da Silva - Assis Oanuto
- Leônidas Sampaio - Osvaldo Nascimento - Castejon Branco - iRoberto Jefferson
- Josias Leite - Luiz Henrique - Armando Pinheiro - Gerardo RJenault - Milton
Reis - Abdias do Nascimento - Alceni
Guerra - Aécio Cunha - Manoel Ribeiro
- Sarney Filho - Arildo Teles - Marcelo
Linhares - Theodorico Ferraço - José
Colagrossi - Saulo Queiroz - Jorge Carone - Alberto Goldman - Genebaldo
Correia - Ivo Vanderlinde - Marcondes
Pereira - Octacílio de Almeida - Pedro
Corrêa - Sérgio Murilo - Jayme Santana - João Faustino - Geovani Borges Mauro S'ampaio - José Camargo - Oscar
Corrêa Júnior - Slnval Guazzelli - Orestes Muniz - Lázaro Carvalho - Raimundo
Leite - João Divino - Henrique Eduardo
,Alves - Navarro Vi,eira Filho - Darcy
Pozza - Tidei de Lima - Lélio Souza 'VIicente Queiroz - Francisco Amaral Casíldo Maldaner - Wílson Vaz - Oswaldo
Trevisan - Antônio Câmara - Gerson Peres - Mozaríldo Cavalcanti - Matheus
Schmidt - Carlos Wilson - Júlio Martins
- Gelso Amaral - Hamílton Xavier Osvaldo Melo - Oly Fachin - Aurélio Peres - Carlos Mosconi - Alencar Furtado
- José Frej at - Samir Aohôa - João Gilberto - Jonas Pinheiro - ítalo Conti __
Iturival Nascimento - Márcio Braga Wagner Lago - Geraldo Melo - Denisar
Arneiro -Francisco Sales - Walmor de
Luca - Sérgio Lomba - Jackson Barreto
- José Mello - Roberto Freire - Vicente
Guabiroba - Pacheco Craves - Cássio
Gonçalves - Dante de Oliveira - José Genoino - Miguel Arraes - Gustavo Faria
- Arthur Virgílio Neto - José Carlos Vas-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
cancelos - Nelson 'W-edekin - Francisco
Erse - Darcy Passos - Walber Guimarães
- José Thomaz Nonô - Agnaldo Timóteo
- Marcelo Cordeiro - Joaquim Roriz Fernando Collor - Moacir Franco - Pedro Ceolim - Leur Lomanto - Elquisson
Soar,es - Odilon Salmoria - Evandro Ayres de Moura (apoiamento) - Lúcl0 Alcântara - Albérico Cordeiro - Farabulini
J1ÍIlior - Flávio Bierrenbach - Domingos
Leonelli - Jorge Vianna - Hélio Duque
- Dilson Fanchin - Márcio Santilli Fernando Santana - Roberto Rollemberg
- Sérgio Cruz - Iraj á Rodrigues - Myrthes Bevilacqua - Ralph Biasi - Luís Dulci - Coutinho Jorge - Egidio Ferreira Lima - Jorge Medauar - Jacques D'Ornellas
- Valmor Giavarina - Nadyr Rossetti Milton Alves - Oswaldo Lima Filho Freitas Nobre - 'Mário Hato - Mário Juruna - Djalma Falcão - Manuel Viana
- Amadeu Geara - Ibsen Pinheiro - José
Tavares - João Carlos de Oarli.
S'EiNADORCElS: Alvaro D1as - Humberto
Lucena - Cid Sampaio - Sev'ero Gomes
- Henrique Santillo - Fernando Henrique
Cardoso - Pedro Simon - iRoberto Saturnino - Gastão Mül1er - Hélio Gueiros Mário Maia - Alberto Silva - Alfredo
Campos - Marcelo Miranda - Enéas Faria - Nelson Carneiro - Jaison Barreto
- Fábio Lucena - Octávio Cardoso - Luiz
Viana - Carlos Chiarelli - Luiz Cavalcante - Alexandr,e Costa.
PROPOSIT'A DE EMmNDA A
CONSTlT.UIÇAO N,o
, DE 1984
>Reforma Tributária. Altera a redação
dos arts. 19, 21 e 23 da Constituição.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, nos termos do art. 49 da
Constituição F,ederal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional
Artigo único. Os dispositivos da Constituição Federal, abaixo enumerados, passam
a v:ger com as seguintes alterações:
"Art. 19. .
' '
.
• • • • • • : • • • • • • • • • • • • 1.1 • • • • . • .1• • • • • • • • • • • . • • • • •
2.° A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais, desde que haja a
correspondente isenção de impostos federais.
§
•••••
.' •• • • • • • • • • • • • • • • • • • • · •• ' • • • • • • • • • •
Agosto de 1984
mos do que for disposto em lei complementar.
§ 4.° Lei Complementar definirá a
base de cálculo, o fato gerador ,e os contribuintes do imposto a que se refere o
item DI dest,e artigo.
§ 5.° As aliquotas do imposto referido no ítem rr serão seletivas nas operações internas em função da essencialidade dos bens e serviços e uniformes nas operações interestaduaIs e de
exportações, cabendo ao Senado Federal, mediante resolução tomada por
iniciativa do Presidente da República,
fixar as aliquotas máximas para a
operações internas, as interestaduais e
as de exportação, bem como estabelecer a base de cálculo reduzida nas operações interestaduais.
§ 6.° As isenções e outros benefícios
fisca.is do imposto sobre o valor adicionado, cuja concessão fica reservada
à competência exclusiva das Unidades
da Federação, ressalvado o disposto no
§ 2.° do art. 19 e no § 7.° deste artigo,
serão concedidos ou r,egovados nos termosestatuidos em convênios celebrados pelo Poder Executivo e ratificado
pelo Poder Legislativo dos Estados e do
Distrito Federal, segundo o disposto em
lei compIementar.
§ 7.° A União poderá conceder isenção do 1mposto mencionado no item N,
nas operações que destinem ao exterior
produtos industrializados, desde que a
perda de arrecadação decorrente ~eja
devidamente compensada, segundo o
disposto em lei complementar.
§ 8.0 iDo produto da arrecadação do
imposto a que se refere o item rI, setenta e cinco por cento constituirão receita dos Estados e vinte e cinco por
cento, dos Municípios. As parcelas pertencentes aos Municípios serão creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de drédito.
§ 11. Com incidência sobre o valor
total de cada operação, ressalvado o
disposto no § '5.0 deste artigo, o imposto sobre o valor adicionado a que alude
o item LI será não-cumulativo nas sucessivas operações, abatendo-se em
cada uma o montante cobrado nas antecedentes pela mesma ou outra Unidade da Federação."
0.0
Art. 21. .
'.'
.
VJII - produção, importação, distribuição ou consumo de lubrificantes e
combustiveis líquidos ou gasosos e de
energia elétrica, imposto que incidirá
uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluida a incidência de outro
tributo federal sobre elas; e
IX - a extração, a distribuição ou
o consumo dos minerais do País enumerados em lei, imposto que incidirá
uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final
do item anterior.
Art. 23.,
'
'
' ,
.
11 - o valor adicionado nas operações relativas à circulação de bens e
serviços não compreendidos na competência tributária da União realizadas
por produtores, industriais, comerciantes, cooperativas e outras pessoas físicas e jurídicas ou empre8as, nos ter-
Justificação
A presente Proposta de Emenda Constitucional, na verdade constitui versão atualizada de nossa Proposta anterior de Reforma Tributária que levou o n.o 5-8/82, e
que obteve Parecer Favorável da douta Comissão Mista do Congresso Nacional, tendo por Relator o eminente Senador Gabriel
Hermes. ]i) ela reapresentada com revisão
parcial pelo simples fato de que parte do
que propunhamos na Emenda n.O 5-8/82
foi acolhido com a aprovação do Substitutivo Passos pôrto.
Constitui assim a reapresentação de nossa Proposta anterior com texto atualizado,
adaptado à atual situação Tributária do
Pais, e baseada em estudos da Secretaria
da Fazoenda do Estado do Rio Grande do
Sul, elaborado já à época do Governo Amaral de Souza.
IConsubstancia ainda os anseios generalizados das lideranças municipalistas do
Rio Grancle do Sul e do País, que tem 3e
Agosto de 1984
manifestado reiteradamente a respeito da
matéria, notadamente através de Simpósios
e propostas de entidades como a ABM .Assoaiação Brasileira de Municípios, a UPI
União Parlamentar Interestadual, a
FAMmlS, a Confederação Brasileira de Municípios, a União dos Ver,eadores do Brasil
e outras.
Doutra parte, a pr,esente Proposta atende igualmente ao que temos sentido da parte dos atuais Governadores dos Estados, a
começar p,elo Governador do R5.o Grande
do Sul, Jair soares, que tem dado seqüência, inclusive com propostas alternativas, ao
trabalho e colocações do seu antecessor:
O atual Sistema Triobutário Nacional tem
sido alvo' de fundadas críticas· de técnicos,
políticos' e de variados e Importantes segmentos ,da opinião pública Ibr,asileira. Tais
críticas concentram-se com mais intensidade em dois pontos fundamentais em que
tal sistema revela' reconhecidas distorções.
O primeiro refere-se à necessIdade de
uma melhor distribuição de receitas; eencargos entre as três 'esfe:r;as de governo :União, Estados e Municípios -. de forma
a permitir maior autonomia .financeira e
d,e decisão aos Estados e Municípios. Em
segundo lugar, aponta..,se a ',necessidade· de
redução do -elevado grau de regressividade
do sistema tributário; através de uma melhordistribuição do ônus fiscal entr,eos· difer,entes setores. regiões ep.essoas.
Há que considerar queuina :Reforma Trítária, dada a sua amplitude" encerra con:"
siderações bastantes. amplas,adequad.as aos
anseios da sociedade e às condições econômicas de cada momento histórico. De 1965
(ano da Reforma Tributária) para cá muita
coisa mudou em nosso pais, inclusive os objetivos da polítíca econôniica e o aprimoramento da consciência democrática nacional. Mister se faz pois, qUe o SistemaTributário seja adaptado à nova realidade, em
consonância com o processo de abertura democrática que traz em seu bojo uma necessidade de maior descentralização das decisões.
:Não passa desàperce1Jlclo 'que 'muitas dás'
providências requeridas para o atingimento dos objetivos antes mencionados poderiam ser implementadas por meio delegislação infra-constitucional. Todavia, é imperativo dotar a Constituição da nec,essária flexib1lidade, respeitados principios inVioláveis como o da autonomia das Unidades Federadas e o da soberania da União,
de forma a preservar na Garta Magna sua
caracteristica essencial de perenidadie, própria do mandamento maior da Nação.
Por esta razão, cuidou-se de modificar determinados dispositivos que cQnf.erem excessiva ngidez ao texto constitucional em especial às Unidades e Subunidades da
F,ederação - tornando-o inadequado a realidades regionais peculiares e situações conjunturais supervenientes. A tática utilizada
foi, então, definir os princípios e fundamentos em nível constituc'lonal, reservando, sempre que necessário, a outros instrumentos institucionais, como a Lei Complementar e a Resolução do Senado, conforme
o CMO, a completação da norma jurídica.
A ~enda Constitucional ora proposta
traz em seu bojo uma variada gama de
providências no sentido d,e dotar o sistema
tributário vigente de características novas,
relacionadas com os objetivos citados anteriormente e mais consentâneas com um
regime federativo, adequando-o à necessidades, hoje inadiáveis, dos Estados e Municípios brasileiros.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Art. 19; § 2.°:'
tEntende-;se o mandamento insDl'ito no
§ 2.° do art. 109 como instrumento de uso
restrito e circunstancial, que aparentemente fere o principio federativo. Em vista disso, acrescenta-s·e a expressão "desde que
ua,ja correspondente isenção d,e impostos
f'ederais", objetivando caracterizar tal norma como um recurso de última instância,
que só seria acionado pela União após esgotados' os meios próprios ao s'eu alcance.
Com isto pretend,e-se também eliminar a
possibilidade,já confIrmada porinúlÍ1eras
situações empiricamente vei:ificadas, onde
ocorre isenção de imposto ,estaduals,em que
idêntico tratamento se configure em relação aos' imposto!>, federais, o que . acaba por
neutralizar o bene.fícioconcedido. Por 'fim,
prese11Va-se a soberania da União para agir
,em situações específicasder·elevap.teinteresse social., ou econômico naciona!, por
meio daschalIl;adas .isenções.heterônomas;
Art: 2,1, VillI' e IX:
Por meio de alteração dQs in'cisosVIIr e
IX do art. 2i1, abre-se. a ..possibilidade de
tributação, peloimpost<testadual,doll re.,.
feri,dos, produtos ,8 ~serviços.
Dado .quese.buscaalcançar,com o iIJ;lposquaIqueí:bénie '1érviço
em circulação ,ecpnõmicaéde tOllo, aCOI).se..,
Jhávelquese retire o térmo circulação em
ambos os .incisos citados, ,a, fim de evitar o
embaraço d'e interpretações juridicas futuras que impeçam a possível extensão da
incidência deste imPOSto sobre os lubrificantes e combustíveis líqu'idos. ou gasosos,
a energia elétrica e os minerais do País nos
segmentos dacircu1ação. Isto porque nas
demais fases da éscala produtiva se estipula a possível incidência de tributo f.ederal
sobre tais produtos, como impostos específicos atrelados a determinadas políticas na"
cionais.
1: do conhecimento públIco que a .tributação desses produtos e serviços pelo rOM
vem sendo pleiteada em ocasiões sucessivas
pelos Estados obJetivando tanto a eliminação dedlstorções na alocação s,etorial do
imposto; que se reflete em dupla tributa-'
ção sempre qu-eess,es produtos e serviços
se constituam em insumos utilizados ., pelas
empresas, ou mesmo objetivando o reforço
de receitas próprias, ora por antecipação
d,e receito no ,caso de se constituírem em insumos, ora como alargamento da incidência
quando destinados ao consumo final.
~ to" es(ad1J,altodoe.
Assim é que se torna oportuna uma abertura legal, ao menos em nível constitucional, para viabilizar a futura tributação dos
citados bens e se11Viços pelo imposto sobre
o valor adicilmado na ias,e da circulação
econômica, na forma redacional aqui proposta.
Desta forma, os chamados "impostos únicos" federais passariam a agir de forma se'm!elhante ao IiJ?[ atual que se constitui
numa sobl'etaxação federal, que não elide
a incidência do imposto g,eral estadual.
Art. 23"
:m:;
O ponto culminante das pr,esentes proposições reside na alteração proce-dida no
inciso II do ,art. 23'.
!Desde logo se verIfica a mudança da denominação do tributo, que deixa de s'er
Imposto sobre Operações Relatlvas à
Circulação de Mercadorias Ou simplesmente Imposto de Circulação de 'Mercadorias (101\1:).
Quinta-feira 16
7845
para chamar-se
Imposto sobre o Valor Adicionado nas
Operações R>elativas à Circulação de
Bens e Serviços ou simpiesmente Imposto sobre o Valor Adicionado (IViAl.
A fundamentação doutrinária do nov-el
imposto sugerido, d·e caráter econômico ou
pré-juridico, já foi amplamente desenvolvida na t'ese apresentada por uma ,equlpe
de técnicos da Secretaria da Fazenda do
Estado do ,Rio Grande· do Sul, no V Congr,essoNacional de Administração Fazendária, r'ealizado de 8 a 13' de junho de 1980,
em Salvador, Bahia, tendo obtido aprovação; e que reúne multas elementos informativos capazes de esclar,ecer, melhor que no-o
va sintese,todo o embasamento do novo
tributo proposto.
, ,Aidéia flindamental,noentanto, é a de
transformar um imposto l'egressivo (inelástico) em um 'imposto progressivo (elás"
tico) , tanto quanto.possív,el. Isto seria obtido ao se conf,eri1' características novas
ao ,tributo, ,através do alargamento da base
de incidência, de 'sorte quepermitaaar~.
ticulação de um modelo mais compreensivod'e imposto' sobre o valoragroegado, incluindo outros bens e serviços considerados insumos das 'empl'esas, a·fim .de seevl,"
tal' as distorções na alocação" setorial do'
atual LeM, além da 'introdução de e'ertaseletividade por faixas' de,incidência.
Assim estruturado, {} Impostôsobre o, Va~
lar Adicionado tende ,a tornar-se mais,justo
e menos oneroso, :na' me,didaem ,que se
opera sua. diluição entre um!! massa ponderável de contribuintes e que permite o
rebaixamento ·de sua taxa de incidência ou
alíquota média, 'em, contraste .com a hoje
desmesuradamente ·arrtaaliquota nominal
do ICM.
Uma breve 'análise objetiva torna-se útil
para mostrar a superioridade do conceito
ora· proposto sobre 9 ,do' imposto em· vigor,
a saber:
a) valor adicionado:
A expressão encerra conteúdo semelhante'
ao do ICM em vigor, dado a sistemática
·de incidência deste, mediante o abatimento do crédito, em cada operação sucessiva,
do débito calculado.
O conceito de valor adicionado tem' o
mérito sobre o do IeM, de maior clare~a e
fidelidade às origens do tributo.
b)
operações relativas à circulação:
A locução não sofreu alterações, de sorte
que continua a expressar 'a mesma idéia
básica referida ao ICM, de significar operações de circulação 'econômica.
c) bens e serviços não compreendidos na
competência tributária da União:
Na primeira parte, os bens e serviços
substituem o clássico termo mercadorias
vaza:do no texto constitucional em Yigor~
Destina-se a conferir .ampla abrangência
ao preceito basilar ora sugerido, a fim de'
alcançar todo e qualquer bem e serviço que
venha a integrar o processo da produção
e circulação econômicas, excetuados os que
forem objeto de tributação da União em
idênticas operações, tudo nos limites que
estabelecer lei complementar. Neste particular, completa esta norma o disposto no
§ 4.°, que atribui expressamente à lei complementar explicitar o fato gerador do imposto, onde se dirá quais os bens e serviços
sujeitos ou não à incldênci'Fl do tributo.
7846 Quinta-feira 16
d) realizadas (·as operações) por produtores, industriais, comerciantes, cooperativas e outras pessoas físicas e jurídicas ou
empresas:
São todos possíveis contribuintes do novel
imposto, seglIDdo determinará a lei complementar, como prováveis intervenientes
no processo de produção e circulação econômica de bens e serviços.
Mais uma vez o disposto no § 4.° concorre
para arrematar a interpretação do conceito frasal ·em análise, quandO estabelece que
incumbirá à lei complementar explicar os
reais contribuintes do IVA, dentre as pessoas físicas, jurídicas e empres·as mencionadas. Esse elenco de possíveis contribuintes
do IVA destina-se a substituir a clássica
trilogia do ICM em vigor - produtores,
industriais e comerciantes.
N·a ordem prática, essas três categorias
de contribuintes vêm suscitando interpretações restritivas, que redurud:am em crescente estreitamento do campo de incidên-eia do ICM, em detrimento dos efetivos contribuintes.
A ampliação do alcance do preceito constitucional proposto propicia a fundamentação legal para incluir no rol dos futuros
contribuintes do IVA toda e qualquer pessoa física ou jurídica, ou simples organização empresarial, que venha a praticar
operações de circulação econômica de bens
e serviços, em todo e qualquer segmento
do processo produtivo. Caberá à lei, lei de
hierarquia complementar, e não mais por
via de conclusões interpretativas e conceitos imprecisos, subjacentes no texto constitucional, explicitar quais pessoas ficarão
af.astadas da sujeição ao IVA, para submeter-se a outros tributos. Estas poderão figurar no elenco da competência tributária
da União ou pertencer à competência tributária dos Municípíos.
Art. 23, § 4.°:
Convém acentuar que, ao teor do inciso
II do art. 24, o ISS continuará integrado
na competência tributária municipal, nos
termos definidos por lei complementar, cer'tamente com nov·a listagem de ,serviços,
sem as duvidosas inferências que defluem
da listagem em vigor (Lei n.o 400/68 e Dl
n.o 834/69).
Sua análise já está desenvolvida na exposição em torno da alteração procedÍJda
no inciso n do art. 23, pois tem a missão
de preceituar que a lei, de grau eomplemental', deverá especificar o fator gerador e os
eontribuintes do IVA. Aliás, é o que ocorre
presentemente com o ICM através do Código Tributário N-acional e a legislação adicional (Dl n.o 408/68).
Art. 23, § 5.°:
1: sabido que o exato dimensionamento
das repercussões de medidas de politica fiscal tem como referência a combinação da
base econômica do imposto e suas alíquotas. Da mesma forma, constitui regra universal de política fiscal que a base do imposto seja definida em plano de legislação
superior, cabendo à legislação ordinári·a a
fixação de .alíquotas, variáveis segundo as
necessidades de política de cada momento
histórico e/ou peculiaridades setoriais Ou
regionais.
Não obstante, parece que a experiência
tem demonstrado que foi acertada a presença deste dispositivo na Constituição Federal, para a 3Jdministração do ICM. Com
efeito, o senado Federal parece constituir
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o órgão legislativo adequado para decidir
a fixação das ·alíquotas máximas deste imposto estadual, em todas as categorias de
operações tributáveis, eomo garantia para
o contribuinte e para a boa ordem tributária.
A uniformidade de alíquota. nas operações interestaduais e nas operações de exportação constitui, sem dúvida, regra fundamental que tem a missão par,alela de
manter a harmonia entre as Unidades da
Federação, no campo do seu principal tributo, ante os divergentes e múltiplos interesses regionais suscitados com muita freqüência.
Cumpre informar que a idéia de seletividade que defendemos não se confunde
com a varieâade de critérios e de alíquotas
adotados pelo IPI. Aconc'epção é a de que
o imposto estadual venha a operar com
três faixas: uma alíquota básica, digamos
de 15%, alcançando o grande universo dos
produtos e serviços, uma alíquota reduzida
(10% e outra alíquota elevada 20%), cada
qual aplicada sobre uma lista de itens selecionados em função de critérios pré-definidos, especialmente quanto ao da essenciali,dade e utilidade dos bens.
11: oportuno mencionar que hoje a alíquota legal do ICM é de 16%, que consideramos elevada, porém, a alíquota efetiva equivale à metade deste percentual, significando isto que uns pagam muito e outros nada
pagam.
A introdução do atributo da seletividade
no imposto visa conferir uma certa elas·ticidade à arrecadação. Há que se reconhecer que a departamentalização de alguns
produtos dos setores ,dinâmicos da economia
combinada com a sua sofisticação e não
essencialidade, completam 'as vantagens
econõmic·as com aquelas do ponto de vista
social e administrativo - exatamente para
os produtos que, simultaneamente, apresentam projeções de crescimento maiores, e
conseqüentemente, com possibilidades de
repercutir com maior dinamismo n.a 'arrecadação.
A versatilidade resultante {io uso de mais
de uma alíquota tornaria o imposto não
excll1d.ente de outras formas de tributação,
hoje caracterizadas como impostos únicos
dentre os quais muitos passari'am a funcionar do mesmo modo que o IPI, em complementação ao imposto estadual. Também ensejaria a extensão do imposto, de forma
branda, sobre setores ora não tributados.
A criação de três faixas de 'alíquotas diferenciadas constitui, como se vê, além de
medida de racionalídade econômica que melhoraria o desemprego .da arrecadação, em
salutar forma de 'aliviara carga tributária
sobre aqueles bens conside~ados essenciais
à grande massa da população, os chamados bens de consumo popular, que seriam
deslocados para a faixa de alíquota reduzida.
Como notado anteriormente, constituiria
excessiva rigidez conferida ao texto constitucional, se ali constasse inclusive o número de alíquotas seletivas aplícadas nas
operações internas. No caso, a determinação do número Ide alíquotas é remetida de
forma implícita à competência de Resolução do Senado, que, ao definir alíquotas
máximas, teria oportunidade de decidir sobre a conveniêneia de duas, três ou mais
'alíquotas a serem aplicadas.
Cabe adiantar, também, o resultado que
se espera da combinação de três regras
Agosto de 1984
fund'amentais aplicadas. De um lado, prevêse a a.doção de ·alíquota uniforme nas operações interestaduais e, de outro, aliquotas
s·eletivas nas operações internas. Tal proposição é complementada com a faculdade
atribuída ao Senado Federal para estabelecer, em caso especifico, base de cálculo
reduzida nas operações interestaduais, medida que se justifica como ajuste ao pretendido com a introdução do § 11 neste
artigo.
Em sintese. a idéia é conferir a necessária flexibilidad'ê à legislação, que comporte a possibilidade de aprofundados estudos com vistas à obtenção de adequados
ajustes fiscais de fronteira, de forma a conduzir a uma eficiente alocação regional de
receitas públicas, ·embasada nos modernos
princípios ne harmoni21ação tributári'a entre
Estados-memhros.
Deve-se ter em mente que apressadas
criticas são dirigidas à introdução da seletividade do imposto estadual, porque esta
seria elemento concentrador de receitas
nos Estados mais desenvolvidos, que seriam
os grandes consumidores de produtos sofisticados. Ao que pensamos não são incontornáveis tais situações, nem se poderia discriminar contra aqueles Estados que aproveitassem com maior intensidade o seu potencial de arrecadação.
O que se constitui de maior importânci'a,
é o fato de que uma tributação mais concentrada no destino não elimina o uso da
técnica do valor adicionado, tampouco o
atributo da seletividade da tributação. Ao
contrário. é perfeitamente possível utilizar-se uma tributação mais concentrada
no destino, com o auxilio da seletividade no
ato do consumo. como forma .de eliminar
·distorções pres,erites, ,resultantes da elevada
concentração especial da renda e da atividade econômica.
Tomemos um simples exemplo para me-.
lhor explicitar a idéia: admitida uma alíquota interestadual uniforme, de característica neutral, equivalente à metade da
alíquota básica, ou seja, de 7,5%, teríamos
duas conseqüências distintas. No caso de
bens sujeitos à alíquota eleva.da (20%) ocorreria uma maior arrec8idação no destino,
enquanto que para os bens de maior essencialidade e sujeitos a uma alíquota reduzida (10%) teriamos um diferencial de alíquota menor no destino.
Ora, sabendo-se que os Estados menos
desenvolvidos da Nação tendem a exportar
produtos primários e matérias-primas, em
sua maior parte, para os Estados mais desenvolvidos, enquanto são importa1dores de
bens sofisticados produzidOS naquelas regiões mais avançad·as economicamente,
ocorreria um ajustamento 'automático da
carga fiscal por regiões, com a alíquota
seletiva beneficiando essencialmente o Estado onde se der o consumo dos bens.
Estados e outras razões que se poderiam
invocar formam a firme convicção da conveniência, oportunidade e utilidade da introdução desses preceitos no plano da Lei
Maior, na forma como proposto.
Art. 23, § 6.°:
:l!: destacada a previsão constitucional de
que fica reservada às Unidades da Federação a competência privativa para a concessão e revogação de favores fiscais do principal tributo estadual, eom as ressalvas
oportunas que se mendona no § 2.° do art.
19 e § 7.° do mesmo 'art. 23.
Agosto de 1984
Inegável a justiç.a do instituto, pois, se
o ônus recai sobre seus cofres, é inteiramente justo que lhes caiba inclusive a prerrogativa de outorgar ou denegar o benefício fiscal em cada caso concreto, por via
de instrumento legal 'aprov,aJdo por consenso dos respectivos governos interessa,dos. De forma idêntica deverá ser o procedimento para a suspensão ou revogação
dos mesmos benefícios fiscais, ao tempo
considerado oportuno.
A proposição, no entanto, é no sentido
de estender essa regra para a concessão de
todos os beneficios fiscais do imposto em
questão, e não apenas as isenções, como ora
consta do texto constitucional. Isto porque
outras formas de favorecimento fiscal acabam"produzindo'os mesmos efeitos financeiros para os cofres públicos, como é o caso da redução da bas,e de cálculo, da atribuição de crédito fiscal simbólico, da atribuição de cl'édito-prêmio, da remissão de
créditos tributários etc.
Da mesma maneira inova a Emenda
quando estabelece expressamente que os
convênios interestaduais dependem de homologação do pod,er lJegislativo de cada
Estado, questão presentemente controvertida, face à permissibilidade em contrário da
Lei Complementar n.O 2417:5, que textualmente a dispensa. Nesse paSSO, laborou-se
no sentido de fixar explicitamente um princípio universal de direito tributário, de v,ez
que não está sendo observado a contento.
Presentemente, um colegiado, com a denominação de Conselho de Política Faz,endária (.COiNFAZ), tem sua competência e
funcionamento regulados pela Lei Complementar n.O 24/705. Comporta observar, no
entanto, que os repres,entantes dos Estados
e do Distrito Federal são convocados e presididos pelo representante do Governo Federal ('Ministro da Fazenda), fato que, na
prática, lhe retira a autonomia desejável
nas decisões sobre o tributo de competência privativa dos Estados-membros.
Mod~ficações se fazem necessárias em
grau de legislação complementar, com alteração de determinados preceitos da Lei
Complementar n.o 24/75, que possibilitem
uma adequação da sistemática vigente à
nova realidade política, econômica e social
do Pais tornando viável a continuidade
deste processo de concessão e revogação de
benefícios fiscais do imposto estadual, sendo de observar que mesmo os técnicos do
Governo Federal já prevêm a falên~ deste instituto, na forma vigente. Em snitese,
a proposição inclusa oportunizará, i~ual­
ml2nte, o aperfeiçoamento do mecamsmo
operacional, hoje vigendo sem a funcionalidade ideal.
Art. 23, § 7.°:
Em ponto paralelo ao exposto na justificação do parágrafo anterior, vale referir
que a simples não inclusão, no texto desta
Proposta de Emenda, do instituto da imunidade ou não-incidência do imposto estadual nas operações de 'exportação, constitui medida coerente com a regra que reserva às Unidades Federadas a competência
privativa para outorgar ou denegar benefícios fiscais deste tributo. Em verdade, se
afigura injusto que os Estados-membros suportem ônus financeiros da liberalidade fiscal da política econômica traçada pela
União, no caso amparada por rígido preceito constitucional, sabendo-se que ela díspõe de outros meios, até mais eficazes em
determinadas oeasiões, para o incentivo às
exportações brasileiras.
Quinta-feira 16
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Cabe aduzir que a imunidade ao ':tOM outorgada aos produtos industrializados destinados ao exterior, prevista no citado dispositivo da Carta Magna, além de constituir-se em classificação arbitrária que não
pondera as vantagens comparativas de um
ou outro produto no mercado internacional,
vem causando uma pesada perda de receita aos Estados, que se estima da ordem de
1'5% da sua receita efetiva.
A primeira vista pareceria paradoxal discutir aqui o problema da imunidade dos
manufaturados, pois pode afigurar-se natural dentro de um princípio genérico de
dir,eito tributário internacional, de que um
Pais não deva procurar exportar seus tributos internos. Todavia, o envolvimento de
situações de cunho estrutural pode Metar
profundamente esta premissa, como adiante se refere, especialmente num Pais de regime federativo com um modelo múltiplo
de finanças, onde é factivel uma realocação
não intencional de receitas tributárias, em
face de um tratamento fiscal dif,erenciado
para os dois fluxos de comércio - doméstico e internacional.
Dados estatísticos disponíveis indicam
que existe claramente uma especialização
regional em ambos os fluxos de comércio.
De um lado, apar,ecem Estados que apresentam sistematicamente um saldo favorável no comércio exterior e, de outro, os Estados deficitários nas transações com o resto do mundo. Aspecto peculiar marca os
Estados superavitários no âmbito do comércio exterior, quando se apr,esentam concomitantemente deficitários nas relações
interestaduais, fato que agrava a situação
financeira crítica apontada, por decorrência do desigual tratamento, tributário aplicado pelo IaM nos dois fluxos de comércio. Além disto, os Estados exportador,es líquidos para o resto do mundo são penalizados, ao contrário de serem estimulados pelo desempenho do papel de geradores de
um adicional de divisas para o Pais, uma
vez que não cons,eguem recuperar nas importações o que perdem de receita na promoção das exportações.
Isto posto, percebe-se que não é tecnicamente corr,eto generalizar-se, aquela premissa de isenção de exportações ,e tributação das importações, face às distorções que
tal procedimento vem g,erando no sistema
federativo, quer pelas concentrações regionalizadas das importações e diferenças de
saldo no comércio exterior, quer pela constatação inequívoca de que os Estados exportadores liquidas vêm concedendo um
subsidio atribuivel ao exportador ou consumidor estrangeiro. Este último fato ocorre sempre que haja uma tributação inferior a um nível minimo, onde o Estado
não logra sequer recuperar aquela parcela
da despesa pública fornecida gratuitamente às empresas e que seria custo, a ser embutido no preço do bem exportado para o
exterior, caso ela executasse. por conta própria.
Todas essas razões justificam a proposição da retirada desta imunidade constitucional, rigidamente posta na Carta Magna,
substituindo-a por uma faculdade concedida à União de conceder tal isenção, desde que a perda de arrecadação decorrente
seja devidamente compensada, segundo o
disposto em lei complementar.
Esta proposição viabiliza a implementação de um fundo de ressarcimento, aos Estados, dos incentivos fiscais concedidos na
promoção das exportações, como mecanismo de compensação fiscal praticado pela
7847
União, através de um maior gravame das
importações, entre outras alternativas de
competência federal. No rateio dos recursos desse fundo deveriam ser levadas em
conta, de modo particular, as caracteristicas de cada Estado contemplado, se exportador ou importador liquido, como forma
de compensar as perdas liquidas de receita que ocorrem em face das razões anteriormente apontadas.
Art. 23', § 8.°:
11: do consenso geral que os Municípios
sejam melhor aquinhoados com recursos
tributários bem como s'e reconhece que são
insuficientes os clássicos 20% do reM estabelecidos desde 19'67.
A superveniência de apreciável alargamento da base imponível do principal tributo estadual, com substancial incr,emento
na arrecadação, inclusive pelo remanejamento de competência e diluição do tributo sobre uma massa maior de contribuintes possibilitaria às Unidaües da Federação
retomar índices üe arrecadação semelhantes àqueles alcançados no passado.
Da mesma forma, o alargamento da base de incidência do reM, tornando-o um
modelo mais compreensivo de imposto sobre o valor agregado, incorporaria determinados serviços, dentro da concepção geral
de que todos aqueles serviços que constituíssem insumos apropriados pelas empresas
passariam a ser incluidos, dentro do campo
de abrangência do IVA. E ísto traria resultados positivos tanto para os Estados quanto para os Municípios.
Assim, pode-se alvitrar uma proporção de
25% do produto da arrecadação do WA para os Municípios e 75% para os Estados,
como ,parâmetros viáveis e razoáveis para
ambos os interessados. Neste aspecto, não
se pode desconhecer que os encargos dos
Estados cresceram em ritmo bem mais acelerado que os dos Municípios, além da presença de volumosa dívida acumulada através dos últimos exercícios. Pressionados
por necessidades de atendimento impostergável, obrigaram-se os Estados a se socorrerem de empréstimos internos e externos,
e afetaram significativamente os orçamentos futuros.
Há que se considerar que este aumento
de 5% da receita distribuída aos Municipios
- que representa um crescimento real de
25% sobre o atual patamar afora o incremento natural do al,lmento da base - parece medida que substitui com vantagem a
incorporação pelo imposto estadual, de alguns serviços, como mencionado. Veja-se
que o ISS só possui expressividade de arrecadação nas grandes cidades e o somatório d,e sua receita não atinge a 3% da receita do 10M, o que demonstra sua impraticabilidade como tributo para a maioria
dos municípios. Portanto, a medida permíte maior adequação à realidade dos municípios brasileiros, constituindo-se em oroposição que, além de fortalecer as finanças municipais, conduzirá a uma melhor
distribuição espacial de receitas.
Art. 23, § 1,1:
Este item, encerra um princípio fundamental do imposto sopre o valor adicionado, aliás já explícito anteriormente para
o IiOM (CF, art. 23, ll).
Em razão de sua importância, foi desentranhado do inciso que defini o imposto
CrI), a fim de que se revista da forma e
da clareza necessária, cuja redação apresenta configuração verbal mais completa.
17848
Quinta-feira 16
Merece uma referência especial o cempIemento frasal -deste item - com incidência sobre o valor total de cada operação ...
- ora inserido ·com a importante função
de fixarem nível constitucional o princípio -de manter uniforme a base de cálculo
do IVA para todas as operações igualmente, sem distinção de mercadorias ou situação ou s·erviços trilbutáveis, com intuito de
ev1tar-s·e distorções na alocação setorial do
imposto. A medida já foi objeto de projeto
de .Emenda Constitucional quCi, em 198!}, e
sob o n.o 86, tramitou no Congresso Nacional, .s:enq,o agora reapresentada com algumas .complementações, combinadas. em
outros parágrafos.
Tal precaução é motivada p·ela discriminação que faz o Decreto-lei n.O 406/68 (art.
20, § 5.°, inc. I ·e II),determinando que o
valor do IPI não integra a base de cálculo
do ICM nos seguintes casos:
I - 'Quando a operação constitua fato
gerador de ambos os ,tributos;
TI - em relação a mercadorias sujoeitas
ao Imposto sobre Produtos' Industrializados
com base de. cálculo reIll:cionada com. o .,preÇo' máximo de venda marcado pelo fabri~
cante;"
.
Significa que; o valor dO.IPI não se agrega
à própTÍabase de cálculo; na'quelas duas
hipóteses, para ·,formar a:base de cálculo
do·IOM. ;Yerifica~se o primeiro caso se a
operação servir de fato ,gerador. tanto do
IPI como do ICM (sic), e o segundo caso
. ocorre se a base de cálculo do IPI estiver
reíacionada' ao preça máximo marcado pela
íá:ÍJrica 'para a v-enda a varejo.
,Reférindo-s'e à primeira hipótes·e, ·em que
é afastada da base ·de cálculo do 10M o
valor do IPI, pela regra referida (Decreto·lei n.o 406/68), é de notar que inúmeras
distorcê.es vem gerando esta prática, como
se mencionará adiante.
Entendemos que o IaM - eo novo IVA
_ 'é .que deveria incidir sobre o IPI, na
salda doestlllbelecimento fabricante. ou
.equiparado;, pois o IPI ~ ao contrário do
que ocorria anteriormente com o impostQ
de cóns~mo - tem hojéa "produção" co~
mo aspecto objetivo de s·eu fato gerador,
ciclo econômico lógica e crono~ogicamente
anterior ao da "éirculação'!, que é aspecto
objetivo do fato g·erador do 10M, e do novel IVA. Assim, se no passado, a doutrina
e a jurisprudência entenderam que o impesto sobre vendas e consignações não poderia incidir sobre innposto de consumo,
justamente porque o ciclo econômico ·do
"consumo" ocorre post.eriormente à venda
ou à consignação, o mesmo argumento seria válido agora. para levar à concIusão de
que é o 10M UVA) que deveria incidir sobre o IPI e não vice-versa, nada importando o ai-gumento de que o IPI seria ·um
imposto sobre a renda consumida, porque
o ICM também o é, da mesma maneira, e
tampouco é atribuído constitucionalmente
a qualquer dos dois o consumo como fato
gerador.
Ressalta-se que a tributação do ICM soh'rf' <) valor do I,PJ incorporado ao preçO
das mercadorias ocorre, presentemente"
,alJ;:ienas Iquandoda aparação subs·eqüente
à saida do fabricante ou equiparado, em
última análise, q:uando da venda pelo comércio ao consumidor final.
Tal circunstância vem acarretando duas
distorções principais. A primeira delas consiste em siln;ples transferência de encargo
tributário da fase industrial para a etapa
varejista, €is que o imposto creditado na
Nota Fiscal não corresponde ao valor to-
DIÁRIO DO CONG RESSO NACIONAL (Seção I)
tal da operação. Nestas condições, incoerentemente, o comércio varejista, além de
arrecadar (J trtbuto devido pelo s·eu valor
adicionado, deve recolher, !também, uma
diferença entre o valor ·da operação de compra e o de uma base ·de cálculo inferior
à'quela, diferença que representa, igualmente, um valor adicionado na sua origem
€ que correspond·eao IPI.
A segunda distorção, tida como de mercado, a afetar a livre concorrência, se 'verinca quando empresas industri-ais vendem produtos dir·etamente a consumidores
finais, sem que o IeM incida so));r·e o valor
do IPI. Isto coloca em desvantagem as empresas comerciais de r·evenda de produtcs,
que estão automaticamente obrigadas a
calcular o trtbuto ·estadual sobre o valor do
]PI, 'aocontrário daquelas que podem se
utilizar de artifícios da 'legislação para reduzir o ônus tributário, independentemente de se saber quem se apropria d(J3ganhos "--' comprador ou vendedOr. Estas são
amostras de distorções verificadas,. apre,senta,das a título ilustrativo, para corrobo!!trcom o fundamento da tributação "do
Imposto esta,dual sobre o federal, já qúe'
aquele se coloca em ciclo econômico lógica
e cronologicamente posterior a" este.
.
Assim, o imposto. estadual. a que s·er·efere
o item II 'do art. 23, ao incidir sobre o vá101' total de cada opeJ::ação, teria -integrádo
·em sua bas€ de .cálculonaturalmente o valor do.1FI,cabendo então.à legislação or~
dinária Proceder .àCl:evida adaptação na
siS':e,mática. 'do IPI, possiv·elinente fazendo
com que. €le passe a incidir,. igualmente,
"por dentro""como ocorre como .IPI atual.
ou· outra Mcnica que melhor sell:dapte às
peculiaridad·esdo tributo f·ederaL ' . .
Por fim, clllhe ;r·essaltar que a introdução
deste párágrafo requer uma complementação no §. 5.0 ,que· passa a atribuir ao Soenado Fe'deral, nas situaçêes 'especificas a possibilidade de fixa<}ão de base de {láléulo reduzida rias operações interestaduais.
'Com efeito, trata-sed·e medida de ordem
financeira favorecedora da ,tributação no
Estado de destino dos bens consumidos à
s~me~hança da adoção de aliquotasreduzldas nas operaÇões inter€staduais prevista
na·quele parágrafo, como forma d.é contrabalançar os desequilíbrios regionais no fluxo de comércio interno 'e a elevada concentração espa'cial das atividades econômicas em poucos Estados da Federação.
Tudo istocc'lll vistas .à ,busca de ·uma melhor harmonização tributária. Nestas 'Condições, Resolução do Senado completarIa
a norma simplesmente determinando que
o valor do IPI não integraria a base de
cálculo do imposto, na operação inter-estadual. O fixaria determinado percentual, segundo acurados estudos ou necessidades de
conciliação da política nacionaL
DElPoUTAiDOS: Wctor Faccioni - Paulo
Minc'aroue Hugo MarcHni Castejon
iBmnco - Moysés Pimentel - Jorge VIanna'
- Siqueira OampofS1 - Clarck Platoll Mal'ceo Linhares ~ An·tônio Pontes - HaTry Amo'rim - Ossian Ar.ari,pe - Odilon Sralmoria - Ai·rton SaJ1lJdoval - Arildo Teles: Antônio Ma2lU'rek - Assd:s Canuto - Albérico Cordeiro - Rômulo Galvão - ,José
iMendonça de Morais - Ocbacílio de Almeid:u - ManoeL Gonçalves - João Gilberto
- José Moura - Rondon Pll:checo - Pedro
Germamo - JonaiJhafS1 Nunes ~ Brabo de'
Carvalho - Mário Frota - Adhemar Ghisi
- Joaquim Roriz - Raymundo Asfora stélio DIas - Gome:> da Silva - Augusto
Trein - Ans'elmo Prera,ro - José Carlos Fa-gundes - João iPaganel1a - Oe18o Carvalho
- Mano'el Novaes - José Loul"enço - WH-
Agosto de 1984
mar P.alis - Edilson Lobão Siegfri:€d
Heuser - Francisco AmaQ'al Eduardo
Ma,tlllraz2l0 Suplicy - Florioceno paixão Dilson Fanchin - Wall Ferraz - !talo Conti - Celso Amaral - Dante de Oliv·eira Pratinide Morais ·-Is·ra·el Di·as-Novaes Albino Coimbra - Lázaro Carvalho - Randolfo Bitte·ncourt - Alceni Guerra - Orlando Bezerra - Celioo Barros - Nosser
Almeida - Osmar Leitão - Estevam Galvão - Farabulini Júnior - Theodorico Ferraço - Joacil Pereira - José Fogaça - Sarney Filho - Thales Ramalho - Saulo Queiroz - José Thomaz Nonô - Pedro Sampaio
- Paulo Borges- Sinval Guazzelli - Lud''gero Raulinó - Theodoro Mendes'- José
Carlos Teixeira - Israel Pinheiro - Roberto Rollemberg -FranciscoPinto' - Carlos
Eloy - Amadeu Geara -Raul Bernardo-=
Djalma Falcão - Aí'thur Virgílio ,Neto ~
Vlcente Queiroz ~Ariibal Teixeira- Gúido
Moesch - Abdias do Nasêimento .-:-. Lúis .
Dulci - Ibsen Pinheiro- Aroldo Moletta .'--'
Fernando Collor - Sérgio Cruz ~Fernando
Magalhães - Norton· Macedo - Raimundo
-Leite _ Da:rcyPozza -'- ,Aurélio Peres-Luiz Antônio ·Faye-t ~ TObias Alves - AlcidesLima ........Fued :Dib - Wol:ney SiqueIra
- Renato Viann'a - Cristóvam ChIaraüia
- Oly Fachin - Geraldo Fleming - Nel'son Wedek:in -,-. Ruben Medina ........ Cássio
Gonçalves - .Tosué deSQuza _ Alércio Dias
- -DomingosJllvenil ........Saramago Pinheiro·'
...::.... Bento Porto~ SimãoSessim -Antônio
Dias ~ João Albe!Tto de Souza- IQ'ajá RO'drigues - Agnaldo Timóteo - Santinho
iFurt!l'do - Nilton Alv'es '- 'Mattos Leão Gastone Righi- Adro:aldo Oampos - Doreto Campa,Iiari - Herbert Levy - Rubens
Ardenghi - Maç:;to Tadano - Wilison Falcão ....... Emílio Haddad --'- Sérgio Murilo Francisco Dias' - Nilson Gibson ' - Jairo
Azi -.Toão Agripino - .Toão Ca·rlos de· Carli - Cunha 'Rue·no - Paulo Zarzur - Baltha2Ja;r de Bem e Canto - Má!Tcio Lacerda·
- Leur Lomanto :.- Diogo Nomura - Oe1so
Peçanha - Renato Johnsson - Heráclito
Fortes - Pimenta da Veiga - Samir Achôa
- Del Bosco Amaral. _ .Tosé Riam·ar Machado Antônio Gámam Henrique
Eduardo Alves - Otávio Cesário __ João
!Batista Fa.guIides '':'- .Gerson ,F'er'es - Ha1'oIdo Sanfo.rd - Emílio Gallo - Daso Coimbra: - .Mário Rato - Tidei ,de Lima - Lélio
Souza - Hélio Manhã.es - Má!l:10 Juruna.
SENADORES: Octávio Cardoso - Mar'tins Filho - Alberto Silva - Marcondes
Gadelha Claudionor Ro·riz Jorge
Bornhaus·en - ·Roberto SatU'rnino - Saldanha Derzi - Raimundo iP'arente - Alvaro Dias - Luiz Cavalcante· - José Fragelli - Carlos Chiarelli- Alexand·re Costa
- José Lins - Virgílio Távora - Albano
Franco - Benedito Ferreira _. Lomanto
Júnior - Milton Cabral - Moacyr Duarte
Guilhe,rme Balmeka - Passos iPÔrto.
PROJETO DE LEI N.o 91-A, DE 1983
(Do Sr. Evandro Ayres de Moura)
Isenta de Imposto de Renda os. rendimentos decouentes 0'0 pagamento em
dinheiro de fél'ias e de licença-prêmio;
tendo pareceres: da Comissã.o de Constituição e Justiça, pela oonstitucionalidade, ;iuridicidade e técnica legislativa;
l;, das Comissões d'e Economia, IndúGtria
e Comércio e de Finanças, pela apro-
vação.
(Projeto de Lei n.O 91, de .1983, tendo
anexado o de n.o 1.326/83, a que se referem os pareceres.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a declarar isentos da incidência do
Agosto de 1984
Imposto de Renda os rendimentos do trabalho, decorrente do recebimento em dinheiro, de férias e de lic'ença-prêmio.
Art. 2.0 A presente Lei ,entrará em vigor
à data de sua publicação.
Justificação
Férias são direito-s consagrllido-s" na legislação universal, de proteçã,o ao trabalhadü,r
assalariado. Por outro lado, algumas empreSM privadM e o podecr público têmestabelecido conceder, após determinados períodos de trabalho, obedecidos certos requisitos, licença-prêmio.
Na concessão dos benefícios férias e licença-prêmio, o empregado quas'e sempre
faz opção por parte em dinheiro, possibilitando-lhe meios financeiros para meLhor
utilização do repouso. MaseBS'e beneficio
vem sendo penalizado pela incidência do
Imposto de Renda, transformando um prêmio em castigo.
O presente projeto de lei vem con-igir
uma falha da legislação, isentando do Imposto de Renda, os rendimentos recebidos,
quando do pagamento em dinheiro de férias o,u licenças-prêmio.
Não há proibitivo de no.ssa Carta Magna,
quanto à iniciativa, ,por se tratar de matéria tributária, na forma de jurisprudência
formada por brilhantes pareceres da Comissão de Constituição e Justiça do, Senado Federal.
AliáS, Pontes ode Miranda, jurista dos mais
ilustres e -acatados, dis se: "Tem-se distinguir, de, direito financeiro, a matéria financeira. Finanças não são direito. Direito financeiro é direito, embora sobre finanças.
Quando o Congr,esso Nacional cria ou altera tri,buto, legisla; porém não sobre finanças: provê as finanças da União ... ".
O professor Manoel Gonçalves Ferreira
Filho, por sua vez, é claro no m'esmo sentido.
"Esta referência à matéria tributária esclareoe particularmente a menção a matéria financeira, contida no item I odeste artigo, (art. 57 da Constituição). Mostra que,
no entender do constituinte, a matéria financeira não abrange necessariamente a
matéria tributária. TlI!nto assim é que, reIlerv-ada pelo item I a matéria financeira à
ilÚCiativa presidencial, este item IV, para
reservar a matéria tributária dos territórios
ao Presidente doa República teve de fazer
re-ferência expressa" (Comentários à Constituição Brasileira, vol. JoI, pág. 58).
De igual modo doutrina Geraldo Ataliba,
em "O Decreto-lei, na Constituição de 1967",
págs. 64/65: "se, g,enericamente, o direito
financeiro compreende o crédito público, o
orçamento, a contabilidade pública, a despesa pública e o direito tributáJrio, na disciplina constitucional expressa assim não é".
Assim, o direito tributário, em nossa sistema constitucional, não se compreende no
direito financeiro, dele não faz parte e com
ele não se confunde. Logo, toda vez que uma
regra constitucIonal referir-se a uma destas
matérias, só ela - e não ambas - deverá
ser entendida pelo intérprete como alcançada. ("O Decreto-lei na Constituição de
1967", págs. 64/5).
De briLhante parecer, aprovado pela Colnissão de Oonstituição e Justiça do Senado
Federal, extraímos:
"E, após exame criterioso que buscamos, tendo sempre em vista a interpretação do texto constituciO'llal, como
unidade indiviodual à. outra conclusão
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
não chegamos senão a de que ao Parlamento compete a iniciativa de leis
que tratam de matéria tributária, por
estar essa excluída do conceito formulado pela própria Emenda CO'!lstitucíonal em vigor. Este entendimento foi
firmado após a Oomissão opinar inicialmente pela inconsUtucionalldad-e de
proposição de autoria do nobre Senador Rui carneiro, dispondo também sobre hipótese de isenção odo Imposto de
!Renda. Submetida a matéria à decisão
do Plenário, deliberou esse devolver o
projeto à Comissão d,e Constituição e
Justiça, para sua reapreciação. Nesse
novo 'exame, foi estabelecida a orIentação que agora aqui também def-endemos, desde então reiterada sucessivamente, nos pareceres aos Projetos de
Lei do Senado, núme'ros 72, de 1976, 81,
de 1976, 264, de. 1975, 2,68, de 197,5, 253,
de 1005, 179, de 1975, 159, de 1975 e 126,
de 1976. Esses, possivelmente acompanhados ode outros não identificados na
bus'Ca a que proc,edemos. Todos esses
proj etos, que receberam parec'eres da
Comissão de Cons.tituição e Justiça do
Senado, pela sua inconstitucionalidade,
diziam respeito a casos de isenção do
Imposto de Renda."
Do exposto, esperamos que a iniciativa
que ora submetemos ao exame dos ilustres
pares seja: considerada, como, de direito
tributário, l'ecebendo o honroso apoio, para
que poBSa se transformar em lei, em benefício de humildes servido'res, quando da
utilização de um direito -e benefício social,
conquistado ao longo de anos de luta.
Na Legislatur,a passada sob n.O
, apresentamos projeto de Lei semelhante, que,
regimentalmente foi arquivado, por não ter
tido o estudo d€ todas as ComissÕ€s.
COm sua reapresentação, -estamos certos
merec-erá o estudo e a cooperação de meus
nobres col€gas da Câmara para seu aperfeiçoamento e aprovação.
Sala das Sessões. - Evandro Ayres de
Moura.
PROJETO DE LEI N.o 1.326, DE 1983
(Do Sr. Celso Peçanha)
Isenta da. retenção do imposto de
renda na. fonte pagadora, os rendimen.
tos relativos a pagamento de férias.
(Anexe-se ao Projeto de Lei n.O 9:1/83,
nos termos do art. 71 do Regimento Interno.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Os renodimentos tributáveis correspondentesao pagamento de férias ficam
isentos da l1etenção do imposto de renda,
na fonte pagadora.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iArt. 3.° Revogam-se M disposições em
contrário.
.JustificaçáOo
Nada mais justo do que -estender ao pagamento das férias a regra fiscal que disciplina a não incidência de retenção na
fonte, no pagamento do décimo-terceiro salário, relativamente ao imposto de renda.
Com efeito não se trata, no caso, de
ganho e~tra, mas de uma compensação mais
do que devida, a ser dada ao trabaJhador,
pelo fato de este haver renunciado ao seu
direito a férias, atendendo a interesse do
traba.l!hador e em benefício deste.
Quinta-feira 16 7849
Assim, não se entende possa esse rendimento ser onerado com a retenção do imposto de renda na fonte, vez que ele a nada
mais c·orresponde senão a dias de trabalho
que deyeriam haver sido dedicados ao lazer
e ao r€pouso do trabalhador.
Tributar na fonte esse ganho é negar-lhe
o caráter ind€nizatório que lhe é próprio, e
que presume a percepção integral do valor
pecuniário, aliás diminuto, conespondente
ao dir€ito sacrificado, em proveito do empregador.
Tal a razão qUe nos leva a propugnar a
conversão desta propooição em lei, no que,
estamos certos, seremos apoiados pelos ilustres membros deste Congresso Nacional.
Sala das Soessões, de
de 1983.
- Celso Peçanha.
PARECER DA COMISSAO DE
CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA
I - Relatório
Passa a relatar o projeto de Lei n,o 91,
de 1983, do nobre colega Evandro Ayres
de Moura, da repres€ntação cearense, que
"autoriza o Poder Executivo a declarar
isentos da incidêncIa do Imposto de Renda
os rendimentos do trabalho, ,decorrentes do
recebimento 'em dinheiro, de férias e de
licença-prêmio.
Como razões justificativas, o autor adverte que, muitas vezes, o empregado prefere
receber parte das férias e da licença-prêmio
em dinheiro, até mesmo como forma de
viabilizar o merecido repouso. Todavia,
nesses casos, existe uma injustficável tributação desses rendimentos.
l!: o relatório.
11 - Voto do Relator
O Regimento Interno da Casa determina,
em seu art. 28, § 4.°, que esta Comissão deverá pronunciar-se, apenas, quanto -aos aspectos da constitucionalidade, juridicldade
e técnica legislativa da proposição em tela.
A matéria foi distribuída, para apreciação de mérito, às doutas Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças.
Compete à União legislar sobre normas
gerais de orçamento <receita orçamentária), conforme se lê nO art. 8.0 , item XVII,
alínea "c", da vigente Constítuição Federal.
Pela norma inscrita no art. 43, do mesmo
texto fundamental, cabe ao Parlamento,
coma sanção presIdencial, dispor sobre
todas as matérias de competência da União.
No processo legislativo cuMa-se da elaboração de Lei ordinária, especialmente prevista no art. 46, item lI!, do Estatuto Político.
Quanto à legitimidade da iniciativa, por
parte de membro ou Comissão do Congresso
Nacional, creIo ser oportuno colher-se agora
neste início de legislatura, uma orientação
que muito nos será valiosa no decorrer de
nossos trabalhos.
Sustenta o autor, com propriedade, tratail.'
o seu projeto de matéria tributária. Em
socorro de /lUa tese traz as lições de eminentes mestres, a saber:
"Aliás, Pontes de Miranda, jurista dos
mais ilustres e acatados, ,disse: "Temse distinguir, de direito financeiro, a
matéria financeira. Finanças não são
direito. Direito financeiro é direito, embora sobre finanças. Quando o Congresso Nacional cria ou altera tributo,
7X50
Quinta-feira 16
legisla; porém, não sobre financas:
provê às finanças da União ... ". O professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, por sua vez, é claro no
mesmo sentido.
"Esta referência à matéria tributária
esclarece partticularmente a menção a
matéria financeira, contida no item I
deste artigo, (Art. 57 da Constituição).
Mostra que, no entender do constituinte, a matéria financeira não abrange
necessariamente a matéria tributária.
Tanto assim é que, reservada pelo item
I a matéria financeira à iniciativa presidencial, este item IV, para reservar a
matéria tributária dos territórios ao
Presidente da República teve de fazer
referêcia expressa." (Comentários à
Constituição Brasileira, voI. II, pág 58).
De igual modo doutrina Geraldo Ataliba, em "O Decreto-lei, na Constituição de 1967", páginas 64/5: "se, genericamente, o direito financeiro compreende o crédito público, o orçamento, a
contabilidade pública, a despesa pública
e odireito tributário, na disciplina constitucional expressa assim não é.
Assim, o direito tributário, em nosso
sistema constitucional, não se compreende no direito financeiro, dele não
faz parte e com ele não se confunde.
Logo, toda vez que uma regra constitucional referir-se a uma destas matérias,
só ela - e não ambas - deverá ser entendida }}CIo intérprete como alcanl}ada". ("O Decreto-lei na Constituição de
1967", pág. 64/5).
Outrossim, aduz entendimento expresso
pelo Senado Federal, que, em manifestação
de pIenário, rejeitou entendimento da Comissão de Constituição e Justiça que se
manifestara pela inconstitucionalidade de
várias proposições de natureza semelhante
à de que ora debatemos. Voltando àquele
órgão Técnico, a matéria foi então reexaminada:
"E após exame criterioso que buscamos, tendo sempre em vista a interpretação do texto constitucional, como unida.de individual a outra conclusão não
chegamos senão a de que ao Parlamento compete a iniciativa de leis que tratam de matéria tributária, por estar
essa excluida do conceito formulado pela
próprIa Emenda Constitucional em vigor. Este entendimento foi firmado após
a Comissão opinar inicialmente pela
inconstitucionalidade de proposição de
autoria do nobre Senador Rui Oarneiro,
dispondo também sobre hipótese de
isenção do Imposto de Renda.. Submetida a matéria à decisão do Plenário, deliberou esse devolver o projeto à Comissão de Constituição e JUlltiça, para
sua reapreciação. Nesse novo exame, foi
estabelecida a orientação que agora
aqui também defendemos, desde então
reiterada sucessivamente, nos pareceres aos Projetos de Lei do Senado, n.OS
72, de 1976, 81, de 1976, 264, de 1975, 268,
de 1975, 253, de 1965, 179, de 1975, 259,
de 1975 e 126 de 1976. Esses, possivelmente acompanhados de outros não
identificados na busca a que procedemos. Todos esses projetos, que receberam pareceres da Comissão de Constituição e Justiça -do Senado, pela SUIl.
inconstitucionalidade, diziam respeito
a casos de isenção do Imposto de Renda."
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Pelo exposto, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei n.o 91/83.
Sala da Comissão, 26 de abril de 1983. Jorge Arbage, Relator.
DI - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em
reunião plenária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto
de Lei n.o 91/83, nos termos do parecer do
relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Bonifácio de Andrada - presidente,
Brabo de Carvalho - Vic'e-Presidente, Aluízio Campos, Antônio Dias, Armando Pinheiro, Arnaldo Maciel, Brandão Monteiro, Dj-alma Bessa, Djalma Falcão, Elquisson Soares,
Ernani Satyro, Gerson Peres, Gorgônio
Neto, Hamilton Xavier, Joacil Pereira, João
Cunha, João Gilberto, Jorge Carone, Jorge
Medauar, José Burnett, José Melo, José Tavares, Osvaldo Melo, Pimenta da Veiga, Plínio Martins, Raimundo Leite, Roberto Freire, Valmor Giavarina e Jorge Arbage.
Sala da Comissão, 26 Ide abril de 1983. Bonifácio de Andrada, Presidente - Jorge
Arbage, Relator.
PARECER DA COMISSAO DE ECONOMIA,
INOOSTRIA. E CO:MÉRClO
I - Relatório
O Projeto, de Dei 'em exame ,autoriza o
Poder Executivo ao decla;rar isentos do Imposto de Renda os rendimentos do -trabalho, decorol'lC'I1Jtes do'recebimento em dinheiro, de férias e de licenç'a-prêmio.
Voto do Relator
A matéria foiropreci:ada pel,a Comissão
de Constituição e JU&tiça que opinou, unanimemente, por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Não fazemos, sob os aBpe'Ctos de competência desta Comds'são, reparos 'ao Proleto
de Lei 'analilSllJd'Ü.
O trabalhaidorque recebe férias em dinheiro é aquele que prefere um pouco mais
de assistência para sua famí1i:a ao cuidar de
si próprio. :É o trabllilhador nec'essitado qUle
pal"a sobre.iver owa milagre. :É o não-lazer
virando dinheiro que é recebido sem contentamento. :É ;a confissão flagrante do subemprego destruido pelo custo de vida. :É
abrir mão de um direito, deix1\il1.do de rec:reia:r-se para receber mais alguns cruzeiros que a sua vida 'atribulada necessita.
Sobre esses minguados cruzeIros, o Imposto de Renda incide, numa postura tributária siloqueana, como se fOsse renda o
não gozar férias, como se fosse justo tributar a necessidade.
O Estado não tem eostômago nem padeee
de enfermidades. O tributo sobre a miséria
é desumano. Cobl"ar Imposto de lRenda de
quem não tem rendia é espoUação. A iniqüidade não poder ser Governo.
O econômico está vinculado ao social, e
quando esse' vinculo não se estreitllJ cria
desniveis que a injustiça consag,ra.
No caso deste Projeto de Lei, '3. indústria
e o comércio se benefici'am com maior e
mais rápida circu~ação de dinheiro pelll<l
mãos de quem precisa; a economia n11Cional não é llJf'6tada e só quem se prejudica
pa:ra beneficiar a sua família é o trabalha001' sem férias ou de Ucença-prêmio não
goza.da.
11 -
Há um instituto do Código Penal que se
aplica à matéria aqui examinada, chamase estado de necessidade, que é também um
diJ.1eito.
Face ao 'exposto, somos pelo acolhimento
do Projeto de Lei n.o 91/83-.
Sala das Sessões, 20 de maio de 1983. Alencar Furtado.
IH - Parecer da Comissão
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza.da em
1.0 de junho de 1983, 'a:provou, por unanidade, o Pat'ecer do Relator, Depu-tado Alencar Furtado, favorável ao Projeto de Lei
n.O 91/83, que "Isenta de Imposto de Renda
os rendimentos decorrentes do pa;gamento
em dinheiro de férias e de licença-prêmio."
Compal1ec,eram os SenhOT'€is Deputa.dos:
Geneba~do Correia, Vice-!p;residente no exercício da Pl"esidênciJa; !s'r-ael Ptnheiro, VicePresidente da Turma "B"; Alencar Furtado, Relator; Etelvir Dantas, Ciro Nogueira, 'Siegfried Hemer, José' Jorge, Antônio
lFarias, Edururdo Majtama.zzo Suplicy, Jooo
Thomaz Nonô, Ant.ô'nio Osório, Coutinho
Jorge, Sebastião Nery, João Agripino, Darcy Passoo, José Genoíno, Haroldo Lima,
Fernnado Collor, Albe'l'to Goldman, iRalph!
Biasi, Rubem Medina, Hélio Duque, Saulo
Queiroz e Odilon Salmoria.
Sala da Comii\lsão, 1.0 de junho de 1983.
- Genebaldo Correia, Vic'e-PrCiSidente !!lO
eX!ercício da ,presidência - Alencar Furtado,
ReIator.
PARECER DA COMISSAO
DE IFINAlNÇAS
I -
Relatório
O ilu&tre Deputado Evandro Ayres de
Moura objetiva, com o projeto. em exame,
autorizar o Poder Executivo a declarar isentos ,da incidênci'a do Imposto de Renda os
rendimentos 00 waba'uo, :provenieI1tes do
recebimento em dinheiro, de férIas. e de licenç'a-prêmio.
2. JUlStifican'Cio, () legislador lembra que
na concessão dos beneficios férias e licença-prêmio, o trabalhador na maioria das
.'ezes f,az opção por parte em dinheiro. M~
esse benefício vem sendo penalizado pela
incidência do Imposto -de Renda.
3. E acres,centa: "O presente projeto de
lei vem corrigir uma falha da legislação,
isentando do Imposto de Rendoa os ;rendimentos recebidos, quando do pagamento em
dinheiro de féTi,as ou lieença-prêmio.
!Não há proibitivo de noosa Car.ta Magna
quanto à iniciativ,a, por se ,tra.tar de matéria tributáJria, na forma de juris.prndência
formooa POi1" brilhan,tes parecooes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Fe'deTal!'.
4. T,flamitou a proposição p'ellt emérita
Comissão de Coru>ti.tuição e Justiça, recebendo da mesma o seu beneplácito.
'5. A Oom~ão de Economia, Indústria e
Comércio aprovou, por unatrlmidade, o Pa.recer do Relator, Deputado Menear Furtado, f'avorável ao Projeto de Lei n.O IH/83.
6. Deve ago1"lli este órgão técnico emitir parecer sobre a propositura.
7. Trata-se de iniciativa. de elevado inte,resreeoonômico e social peloo vários efeitos 'benéficos que poderão a.dvir de sua oaprov-ação.
8. Quanto ao aspecto financeiro da proposta, não divisamos qualquer óbice que
possa impedir a sua tl"amitaçã>o normal por
Agosto de 1984
se tratar de matéria tributáiria e não matéria financeira, segundo entendimento de
renoma.dos juristas como Pontes de Miranda e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, assim também na forma da; jurispru<lência
formada por brilhantes pareceres na 00mi&são de Constituição e Justiç'a do senado
Federal.
11 - Voto do Relator
!Pelo exposto, votamos pela aprovação do
Pmj'eto de Dei n. o 91, de 1983.
SaIa da Comissão, 20, de agosto de 1983.
- Fernando Magalhães. Relator.
111 - Parecer da Comissão
A ComJ&gão de Finanças, em reunião ordinária realizada no dia 24 de agosto de
1983, opinou, unanimemente. pela aprovação do Projeto de Lei n,o 91/83 - do Sr.
Evandro Ayres d,e MO'lira - nos termos do
parecer do relator, Deputado Fernando Magalhães.
Estive,vam presentes os Senhores Deputados: ];rajá Rodrigues, Presidente; Florice!!lO Paixão 'e José Carlos F1agundes, VicePresidentes; Rentao Johnsson, Ohri."tóvam
Oriaradia, Vice·nJte Gullibiroba., Ruy Côdo,
Luiz Ba,cca'fini, Aécio de Borba e Ibsen de'
Oastro.
Sala da Oomis.,ão, 24 de agosto de 1983.
- Irajá Rodrigues, Presidente - Fernando
Magalhães, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.o 63, DE 1984
(Do Sr. Paulo Mincarone)
Dispõe sobre a. concessão de poderes
constituintes aos integrantes da próxima Legislatura.
(A Comissão de constituição e Justiça.)
O Congresso Nacional, usando dos poderes
que lhe confere a condição de corpo político
<la Nação 'e de representante do povobrasileiro, depositário da soberania nacional, e
CONS!IDERANDO que é tarefa inadiável e
urgente a restauração das instituições éLemocráticas sob cuja insprração se fundou a
Nação e se proclamou a Repúbli.ca como
forma de governo;
CONSrIlDElRiA!N1DO que a crise politica. econômica e institucional em que vive o País
exige a realização de consulta popular, para
a atribuição de poderes constituintes ao
Congresso a ser eleito em 1,5 de novembro
de 1986·;
,
CONSrIDERANiDO por fim que é uma aspiração nacional a legitimação da ordem juridica como emanação direta da vontade
popular, segundo a tradição politica brasileira.
DEiORETA:
Art. .1,o Os eleitores que comparecerem
ao pleito de 1,5 de novembro de 191M manifestar-se-ão, na forma que vier a ser estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral,
sobre a atribuição <le poderes constitulJ:1tes
ilimitados aos integrantes da próxima Legislatura e aos senadores eleitos em 15 de
novembro de 1982.
Parágrafo único. A consulta a que se refere este artigo, realizada simultaneamente
com a eleição ge~al de deputados e senadores, albrangerá a concessão de idênticos poderes aos deputados estaduais que, depois de
votada a nova Constitu1.ção Federal, aprovarão as respectivas Constituições Esta<luais.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Art. 2.0 Se a manifestação do eleitorado
for favorável à atribuição dos poderes de
que trata o artigo, Os repres·entantes eleitos
para a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, e os senadores escolhidos em 15 de
novembro de 1'900, reunir-se-ão na sede do
Congresso Nacional, em Brasilia, no dia 1.0
de maio de 10987, em Assembléia Nacional
Constitu'inte, para votar a Constituição do
Brasil.
§ 1.0 Promulgada a Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal passarão a funcionar como Poder Legislativo
ordinário.
§ 2.0 Enquanto não for promulgada a
nova Constituição do País, o Presidente da
República eleito em 15 de janeiro de 1985
exercerá, a partir de 1.0 de março de 1987,
todos os poderes de legislatura or<linária e
de administração que atualmente competem
à União, expedindo oS atos legislativos que
julgar necessários.
§ 3. 0 O mandato do Presidente eleito a
1'5 de janeiro de 1985 e a duração da LegIslatura escolhida pelos eleitores em 15 de novembro de W85 serão os que forem estabelecidos pela Assembléia Nacional Constituinte para os Presidentes e as Legislatura:;; segu1ntes.
Art. 3.0 Ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral incumbe instalar a Assembléia
Nac'lonal Constituinte e presidir a sessão seguinte para a eleição do Presidente que dirigirá seus trabalhos.
Art. 4.0 Revogam-se as disposições em
contrário.
Justificação
O Brasil inicia no dia 15 de março de 1985,
uma nova e decisiva etapa de sua evolução
política. Com a coligação das forças democráticas que se aliaram acima das conveniências pessoais e partidárias, para solucionar
pacificamente o processo sucessório, atendendo às inspirações da ,opinião pública brasiliera, abrem-se novas perspectivas para a
restauração da legitimidade democrática
que, no entanto só se consumará, quando a
ordem jurídico-constitucional, como é da
tradição política do País, for a emanação
direta da vontade popular, e não a manifestação autoritária e legít'ima da Junta Militar que se auto-investiu do poder constituinte ursurpado ao povo brasileiro, em outubro de H16'9.
A l'estauração do regime democrático, portanto, é, como nos grandes momentos da
nossa História, obra; indelé'...el da Nação,
que livre e soberamente deverá se manifestar sobre a convocação de uma Assembléia
Nacional Constituinte, dotada de amplos e
ilimitados poderes para elaborar, discutir
e votar Carta Constituinte que há de legitimar a ordem jurídica e política do País.
Não cabem, em momento como este. f:m
que começa a se operar a transição do autoritarismo para a democracia, discussões sobre o formalismo jurídico de que se revestir
o ato convocatório de uma AssembléIa Nacional Constituinte. As razões de ordem moral e os fundamentos de natureza política
em que se funda este desejo transcendem
considerações de qualquer outra procedência
e se assenta nos precedentes históricos de
nossa evolução política.
Quando, em 3 de junho de 1822, o então
Príncipe R.egente D. P,edro de Alcântara
anuiu ao desejo da incipiente representação
politica nacional por ele mesmo instJi.tucionalizada sob a forma de um C<Jnselho de
Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil, e convocou nossa primeira Assembléia
Quinta-feira 16 7851
Constituinte não o fez fundado em razões
de ordem jurídica, mas sim arrimados em
procedBntesfundamentos de omem política,
por sinal expostos na representação que lhe
endereçaram os integrantes do Conselho,
quando dizem:
.
"Senhor! A salvação pública, a' integridade da Nação, o decoro do Brasil, a.
glória de Vossa Alteza Real instam, urgem e imperiosamente comandam que
Vossa Alteza Real faça convocar, com
a maior brevidade possível, uma Assembléia Geral dos Representantes das "'rovíncias do Brasil. O Brasil, Senhor, quer
ser feliz: este desejo, que é o princípio
de toda a sociaIJ:>ilidade é bebido na natureza e na razão, que são imutáve:s:
para preenchê-lo é-lhe indispensável um
governo que dando a necessária expansão às grandissimas proporções que ele
possui o eleve àquele grau de prosperidade e grandeza, para que fora destinado no,s Planos <la Pl'ovidência."
Hoje, como ontem, "a salvação pública,
a integridade da Nação e o decoro do País",
também "instam, urgem e· imperiosamente
comandam" que "se faça convocar, com a
maior br,evidade possível", uma Assembléia
Nacional Const'i,tuinte. Hoje, como em 1823,
convém lembrar, como o fizeram os Procuradores-Gerais das Províncias, .que "pequenas considerações só devem estorvar
pequenas almas".
'Convém por isso tornar evidente, através
da transcrição do decreto de convocação,
que, sensível ao momento histórico que a
Nação vivia, D. Pedro não se deteve em
"pequenas considerações" nem se fundou
em pl'eceitos legais, 'antes os ignorou ante a gravidad'e das con<lições políticas, lavrando o ato que preparou a emancipação
politJica do País, exatamente nestes termos:
"Havendo-me representado os Procuradores de algumas Províncias do Brasil já reunidas nesta Corte, e diferentes
Câmaras e Povo de outras o quanto era
necessária e urgente para a mantença
da integridade da Monarquia Portuguesa e justo decoro do Brasil a convocação de uma Assembléia Luso-Brasiliense que, investida daquela porção de Soberania que essencialmente reside no
povo deste grande e riquíssimo continente, constitua as bases sobre qUe devam se erigir a sua independência, que
a natureza marcara, e de que já estava
de posse. e a sua união com todas as
outras partes integrantes da grande família portuguesa que cordialmente deseja; e reconhecendo eu a verdade e a
força <las razões que me foram ponderadas, nem vendo outro modo de assegurar a felícidade deste Reino, manter
uma justa igualdade de direitos entre
ele e o de Portugal, sem perturbar a
paz, que tanto convém a ambos, e tão
própria é dos povos irmãos, hei por bem
e com o parece·r do meu Conselho de
Estado, mandar convocar uma Assembléia Geral COnstituinte e Leg'ls1ativa,
composta de deputados das Províncias
do Brasil, novamente eleitos na forma
<las instruções que em ConseJ,ho se acordarem, e que serão publicadas com a
maior brevidade."
Atos idênticos, promanados de governo
de fato, e sem a invocação de qualquer
ato jurídico calcado em atribuições legais
do Executivo, convocaram a Constitu:,nte
Republicana <le 1890/1001 e a Assembléia
Nacional Constituinte de 193(3/19$4. A gênese da Assembléia constituinte de 1946,
por outro lado, é da mesma natureza. Ao
7852 Quinta-feira 16
justificar a convocação de eleições para o
Pod,er Legislativo previsto na Carta discricionária de 1!!37 que efetivamente nunca
entrou em vigor o que fez por ato unilateral do Executivo - a Lei Constitucional
n.o 9 de 28 de fevereiro de 1945 - o Presidente Vargas, 8entiu o surto de aspiração
democrática que varria o País, prenunciando o fim do Estado Novo, e registrou nos
"'Considerando" que fundamentam o ato:
"Considerando que se criaram as condições necessárias para que· entre em
funcionamento o sistema de órgãos representativos previstos na Constituição;
Considerando que o processo indireto
para a eleição do Presidente da RepúIblica e ,do Parlamento não somente retardaria a desejada complementação
das ill8tituições, como também privaria aqueles órgãos de seu principal elemento de força e deci.sá~, que é o mandato notório e inequívoco da vontade
:popular, obtido por uma forma accessível à compreensão geral e de acordo
-com a tradição política brasileira;
Considerando que um mandato outorga,do nestas condições é indispensável para que os r,epresentantes da
povo, tanto na esfel'a federal como na
estadual, exerçam em toda a sua amplitude, a delegação que este lhes confenr, máxime em vista dos graves su-cessos mundiais da hora presente e da
participação que neles vem tendo o
Brasil;
Considerando que a eleição de um
Parlamento dotada de poderes especiais para, no curso de uma legislatura,
votar, se o entender conveniente, a reforma da Constituição, supre com vantagem o plebiscito de que trata o art.
187 desta última, e que, por outro lado,
o voto plebiscitário implicitamente tolheria ao iParlamento a liberdade de
disporem matéria constitucional.
Consíderando as tendências manifestas da opinião pública brasileira.,
atentamente consultadas pelo G\Jverno."
Verifica-se por este ato que Getúlio teve
a sensibilida.de necessária p!\lra entender
que só o voto popular legitimaria o ;regime.
Desprezando as <lonveniências e restrições
de ordem constitucional 'Que não lhe davam tais poderes, coube-lhe convocar, com
o assentimento da Nação, eleições diretas
ta,nto para a Presidência, quanto para o
Legislativo ordinário que deveria instalarse no País. O ato, 'que revogava pacificamente 'O Estado Novo, pondo fim à era de
discricionarismo que se instaurou em 1937
não encontrou paralelo na ação dos gover~
nos militares que se instalaram no Pais a
partir de 1964. Ao contrário, opondo-se ;por
todas as formas ao restabelecimento 'Cias
eleições diretas, retraíram-se a um inconcebível imobilismo que pretende pela manutenção de normas constitucionais incompatíveis com o regime democrático, mante,r não ra continuid.ade, IDas o continuísmo de um sistema notoriamente inconciliável coma ·tradição republicana do Brasil.
O corolário faltaI da convocação do Parlamento, em 1945, não foi apenas a derrubada do Estado Novo pela renúncia do Chefe do G\JvernQ, mas também e sobretudo o
início da restauração democrática do País,
consumada pela Lei Constitucional TI.o 13,
de 12 de novembro 'Cie 1945, que, baix3ida
pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da Presidência da Re-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
pública, atribuiu, nos termos do entendimento manifestado pelo TSEJ, poderes constituintes ao novo Congresso.
"Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral interpretou como sendo
constituintes os poderes que, nos termos da Lei Constitucional n.o 9, 'Cie 28
de fevereiro de 1945, a Nação vai outorgar ao Parlamento nas eleições convocadas para 2 de dezembro de 1945;
Considerando a conveniência de pôr
termo às controvérsias, então suscitadas a respeito do julgado, em torno da
legitimidade e da extensão dos poderes
que a Nação delegará ao Parlamento,
sileiro. Determina, apenas, que o eleitorad'O da Nação seja consultado se julga indispensável e imprescindível que se atribua a
seus representantes, poderes constituintes
ilimitados para el[ljborar uma nova Constituição emanada de um poder legitimamente ,escolhido pelo povo brasileiro. Se assim
o entender, será o corpo eleitoral da Naçã'O, serão os depositários da soberania política do País que estarão outorgandQ, e
'decidin·do, pela primeira vez em nossa história, sobre o seu próprio destino. A proposta pede o concurso da mais alta corte judicante do Pais em matéria eleitoral e lhe
'entrega a tarefa de de,terminar a forma
pela qual, simultaneamente com o pleito
geral, serão os ·eleitores consultados. Se o
fizer, na forma proposta no projeto de Decreto Legislativo, serão dois os poderes da
!R;epúblíca a determinar e a efetuar a consulta popular.
. A repre8entação política nacional nãO' pode se omitir e aguardar por decisões unilaterais de outros podel'es não investidos de
mandatos populares, :para decidir em nome
do povo. Só a expressa e definitiva manifestação do eleitorado legitimará o regime
que aos constituintes a serem eleitos em
1!!86, ca;berá, mais uma vez, no curso de
nossa História política, moldar para que
se alcance a felicidade geral da Nação base
sobre a qual se proclamou a Independência, se fundou a Nação e se construiu a ordem jurídica naciona~, allcerçada no regime
l'epresentativo e no respeí,to às liberdanes
públicas e à soberania popular.
Sala das Sessões,
de agosto de 1984
Paulo Mincarone, PMDB-RS.
'
DECRETA
Art. 1.0 Os representantes eleitos a
2 de dezembro de 1945 para a Câmara
dos Deputados e o senado Federal reunir-se-ão no Distrito Federa~, sessenta
dias após as eleições, em Assembléia
Constituinte, para votar, com poderes
ilimitados, a Constituição do Brasil.
Parágrafo único. O Conselho Federal passa a denominar-se Senado Federal.
Art. 2.° Promulgada a eon.stituição
a Câmara dos Deputados e o senadó
Federal passarão a funcionar como iPoder Legislativo ordinário."
Verifica-se, portanto, que em todos os
~omentos críticos de nossa evolução politIca, e sempre que se tornou necessário reordenar a vida institucional do País, os
mandatários brasileiros não hesitaram em
invocar o interesse nacional para convocar Assembléias Constituintes como as de'
1823, a de 1890, a de 1w.33 e a de 1946. A
atribuição de poderes constituintes à Legislatura ordinária, por sua vez, não é inédita
em nossa vida constituclona~, ainda que
decretada discricionariamente em 1966 com
a invocação de poderes excepcionais d~ que
se auto-investiu o governo militar do marechal Castello Branco. A outorga de pod,eres constituintes à representação polítIca, tanto foi objeto de ato unilateral do
Chefe de Estado como em 1823 ou 1890'
q?anto foi prodúto de interpretaçãO' judi~
clal, como em 1945, através de decisão do
TSE, acatada pelo Elllecutivo. Nada impede, portanto, que seja promanada de uma
decisão do Legislativo, mediante consulta
e manifestação expressa do eleitoradO' brasileiro, depositário da soberania e titular do
dil'eito de representação política.
Esta é a forma que propomos, para consumar a restauração democrática por que
o País reclama e que terá início forçosamente, com o fim do atual governo, produto de delegação militar que em 1964 assumiu os poderes políticos da Naçã~, depondo, pela sublevação armada, o Presidente Constitucional da País, subvertendo
a ordem jurídica e instaurando o autoritarismoerigido em regime político calcado na
força e na repressão.
A transição pacífica para a ordem democrática não se fará sem ·a convocação de
uma Assembléia Nacional constituinte. Se
o Executivo se recusa a reconhecer a realidade sob a qual vivemos, por ele mesmo
gerada, é indispensável que o Congresso
Nacional, no ,exercício do poder legislativo
que lhe é deferido pela própria Constituição, e na condição de corpo político representativo da Nação soberana, o faça. O projeto de decreto legislati.vo ora submetido à
consideração das duas Casas do Congresso
Nacional, não decide em nome da povo bra-
PIWJETO DE LEI N.o 4.058, DE 1984
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM N.o 283/84
Concede peJ1J3ão especial a Marcelle
Jaulent dos Reis.
(As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.)1
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 l1: concedida à Marcelle Jaulent
dos Rei'] (Bea.trix Reynal) uma pensão especial, mensal, de valor correspondente a 5
(cinco) salários minimos vigentes no Pais.
Pará!5rafo único. Essa pensão não s·e estendera a descendentes ou a eventuais herdeiros da beneficiada.
Art. 2.° A despesa decorrente desta Lei
correrá à conta de Encargos Previdenciários
da União - Recursos sob a Supervisão do
Ministéri'Ü da Faz;enda.
Art. 3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.0 Revogam-se as disposicões em
contrário.
.
Brasília,
de
de 1984.
MENSAGEM N.o 283, DE 1984,
DO PODER EXECUTIVO
Excelentíssimos Senhores Membros do
Congresso Nacional:
N08 termos do art. 51 da Constituição Federal, tenho a honra de submeter à elevada
deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos da senhora
Ministra de Estado da Educação e Cultura,
o anexo projeto de lei que "concede pensão
especial a MarceUe Jaulent dos Reis".
Brasilia, 14 de agosto de 1984. - ;João Figueire(fo.
Agosto de 1984
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 79, DE 28
DE JUNHO DE 1984, DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇAO E CULTURA.
Exoelentí&simo Senhor Presidente da República:
'I1enho a honra de submeter à elevada
consideração de Voosa Excelência proposta
de Projeto de Lei conoedendo pensão especial à Senhor,a Marcelle Jaulent doo Reis,
cujo pseudônimo artistico é Beatrix Reynal,
pelos serviçoo prestados ao pais, nos campos
da arte literária e ação social.
Esta gran,de poetisa, nascida no Uruguai
e francesa por descendência, tornou-se brasileira por atioção.
A exoelente qualidade de sua obra garantiu-lhe a consagração da critica e o reconhecimento de seus companheIros de Letras, que vem se manifestando pela imprensa, entre outros Carlos Drummond de Andrade e RacheI de Queiros, 'cl. favor de uma
aljuda do governo à ilustre escrit1)ra.
Além da beleza e força de sua produção
literária, que já bastam para fazê-la merecedora do apreço deste pais, Beatrix Reypal
legou-nos uma rica ,atuação no campo SOI:lial.
Nos tempos em que desfrutava de condições financeiras favoráve18 foi grande beneméri,ta, 31judando a mais de 50 obras de
beneficência, todas brasileiras. Seu nome
está ligado a donativos consideráveis à prom3ltre, às Bandeirantes, à ABBR, às campanhas contra tuberculose, às atividades de
alfabetização e às de erradicação de endemias rurais.
Por sua intensa e generosa ação social, foi
agraciada com condecorações pelo governo
'brasileiro e também pela França, onde recebeu a Légion D'Honneur, pela extraordl·
nárlaatividade que exerceu em prol da
F,rança livre durante a segunda Guerra
Mund.i.<a1, embora estivesse vivendo no Brasil.
Hoje Beatrix Reynal está pobre, octogenária e quare totalmente inválitia, residindo
em um minúsculo apartamento do Leblon.
Uma pensão especial que lhe possa assegurar alguma tl'anqüilidade no final da existência constitui forma justa de reconhecimento do governo pelo seu legado artístico
e so"Cial.
Reitero à Vossa Excelência QS protestos do
meu mais profundo respeito. - Esther de
Figueiredo Ferraz.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Está finda
a leitura do expediente.
IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.
Tem a palavra o Sr. João Gilberto.
O SR. JOÃO GILBERTO (PMDB-RS. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados;
este Congresso está chamado a pronunciar-se, em regime
de urgência, sobre a política nacional de informática,
através de projeto de origem do Executivo, submetido a
prazo excepcional de tramitação.
Já existiam algumas iniciativas parlamentares sobre a
matéria, dentre as quais projeto de lei da Deputada Cristina Tavares, É amplo o debate sobre a informática e
seus aspectos no País, pelo que significa para os interesses nacionais. para a preservação ou o comprometimento da liberdade individual, para o desenvolvimento ou o
atraso de uma nação. No Brasil ganha enfoque especial a
questão da proteção do mercado para a indústria nacional de computadores desenvolver-se. Esta prática protecionista de, "reserva de mercado" foi adotada por grandes potências; o Brasil a praticou e pratica ainda hoje em
áreas como a da indústria automobilística. Só através
dela foi possível desenvolver rapidamente alguns setores
importantes da indústria nacional.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Desejo manifestar meu apoio à reserva de mercado na
informática, como questão vital para termos uma indústr.ia sólida num setor que representa o próprio desafio do
futuro ..Quanto ao projeto de iniciativa do Governo,
creio que necessita de explicitações, de algumas alterações, as quais deverão ser alcançadas na sua tramitação neste Parlamento. O PMDB, por exemplo, já organizou c fonnalizou uma comissão de informática, que
acompanha o projeto e outros assuntos de tão sensível
área e, ao mesmo tempo, moderniza a ação partidária.
Na política nacional de informática desejo a democratização, a proteção a direitos individuais numa sociedade
dominada pela tecnologia de informação, bem como a
preservação dos superiores interesses nacionais e a utilização de tão modernos instrumentos a serviço da Justiça, do povo e da paz.
O SR. JOst GENOINO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegou-me às
mãos a Resolução Política do V Conselho Nacional de
Entidades de Base. órgão da União Nacional dos Estudantes, E essa Resolução Política, aprovada no recente
CONEB, realizado em Vitória da Conquista, é muito
clara ao pronunciar-se contra a ida ao Colégio Eleitoral,
pelo boicote ao Colégio Eleitoral, contra a candidatura
única das oposições, via Colégio Eleitoral; ao afirmar
que a palavra de ordem ç. "diretas-já", com amplas liberdades políticas. E conclama que a única saida para os
problemas que o Pais atravessa, e os estudantes, é o fim
do regime militar. Em seguida, aponta um cunjunto de
bandeiras, bandeiras políticas económicas e sociais, que
representam as exigências de mudanças efetivas que O
País e o Povo brasileiro aspiram, e assim disseram em
praça pública, na campanha das diretas-já.
Essa Resolução Política indica que o caminho das
oposições é o caminho da rearticulação, tendo em vista
manter a bandeira das diretas-já, rearticular a mobilização com os partidos, com as entidades e todas as
forças políticas que se encontram ainda engajadas na
perspectiva de batalhar pelas diretas-já.
Como ex-Vice-Presidente da União Nacional dos Estudantes, não podia deixar de manifestar a minha satisfação com essa Resolução e o meu apoio a ela.
Assim, a União Nacional dos Estudantes reafirma
uma posição, que é histórica, de luta, combativa, uma
posição de não aderir a cargos nem outorgar apoio a governo que não represente uma mudança radical da sociedade brasileira. Foi assim antes de 1964; foi assim depois
de 1964. É a tradição que marca a União Nacional dos
Estudantes, é a tradição de luta dos estudantes,
Os estudantes sabem muito bem, como eu, que muito
dos seus lideres, dos seus representantes, inclusive diretores, na gestão da UNE da qual fiz parte foram presos, assassinados" "desaparecidos" pelo regime militar que hoje
atravessa uma crise séria e busca preservar·se ou então
mudar alguma coisa, para tudo continuar como dantes.
Essa coerência da União Nacional dos Estudantes representa o pensamento. a esperança c a tradição de luta
dos estudantes brasileiros,
Assim Sr. Presidente e Srs. Deputados. para manifestar O meu apoio integral a essa Resolução. gostaria que
ela fosse transcrita nos Anais da Câmara dos Deputados.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR EM SEU DISCURSO
RESOLUÇÃO PoL!TlCA DO V CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE BASE DA
UNE
Passados vinte anos de Ditadura militar, aprofunda-se
com rapidez a desagregação do regime e do seu partido,
que isolam-se cada vez mais no interior das classes dominantes. Mesmo setores que participaram do golpe e dos
governos que ele gerou, como a autodenominada Frente
Liberal, percebem a incapacidade do regime para continuar gerindo a crise do capitalismo e superar sua própria
Quinta-feira 16
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crise politica e o impasse institucional. É por isso que
Aureliano, Geisel, Armando Falcão, Sarney, entre outros, comandam os setOres mais, "conscientes" das classes dominantes, procurando garantir uma saída que preserve, sob novas formas, a exploração e a opressão política, reunifique todos estes setores e crie as condições
para um novo ciclo de dominação sobre o povo. Contam
para isso, com a ajuda valiosa dos conçiliadores da oposição. que há muito apregoavam a negociação e O consenso como forma de evitar a" "convulsão social" no
País, de garantir uma solução, "pacífica", sem traumas,
"dentro da lei e da ordem", para a crise do capitalismo e
do regimc de 64.
Pano de fundo desta situação. agrava-se a crise do capitalismo, onde o crescimento em alguns ramos da economia deve-se exclusivamente ao aumento das exportações, que sequer é suficiente para cobrir os juros que os
agiotas internacionais nos arrancam. Continua o aumento da recessão, do desemprego, do custo de vida e do arrocho salarial. A miséria, a fome e O desespero se aprofundam, fruto da economia de guerra contra o povo,
traçada a mando do FMI.
É neste quadro que se dará o desenlace final da súcessão presidencial. Quadro de disputas acirradas no interior das classes dominantes, de ofensiva da política de
conciliação, mas também um quadro de insatisfação generalizada do povo, gerando a explosão de lutas cada vez
mais radicalizadas.
As tentativas de Tancredo e outros conservadores da
oposição, no sentido de desaquecer as mobilizações pelas
diretas, a derrota da Emenda Dante de Oliveira, a retirada da Emenda do govenro que impediu o destaque das
Diretas, a capitulação de outros setores da oposição, que
há muito tempo anunciavam e agora enveredam pelo caminho da conciliação, não arrefeceu o ánimo do povo,
cuja disposição de conquistar as Diretas-já e por fim ao
regime militar continua cada vez mais forte. São as greves operárias com ocupações de fábricas que desafiam e
enfrentam a repressão, são as revoltas violentas dos
bóias-frias e as lutas dos camponeses que enfrentam com
firmeza a tirania do latifúndio, São os professores, os
funcionários e os estudantes que se revoltam com os baixos salários e a queda do nível de ensino, solidificando
sua luta por mais verbas para a educação e pelo ensino
público e gratuito. É diante deste aseenso vigoroso do
movimento popular, que a oposição conservadora, aliada a setores da ditadura, apressam-se a selar um pacto de
elites contra o povo.
Procuram. através da grande imprensa, confundir O
povo. Nomeiam Maluf culpado de todos os males e tentam anular a contradição do povo com a ditadura, conclamando todos a esquecê-Ia em nome de uma cruzada
anti-Malur. Como se Maluf não fosse um produto do
próprio regime militar. É desta forma que as classes dominantes criam a tese dq, "Candidato Único das oposições", que significa na realidade nomear o Sr. Taneredo Neves Presidente da República. Colocar no poder
uma tábua de salvação para Sarney, Geisel, Armando
Falcão, o FMI, o arrocho salarial, a tortura e os torturadores, as leis de exceção e etc... Mas será mesmo que
apoiar Tancredo no Colégio Eleitoral é um caminho
para se combater Maluf e o regime militar? Não, porque
a candidatura Tancredo e o Colégio Eleitoral são a via
da conciliação com a ditadura. O Colégio ê um campo de
batalha escolhido e preparado pelo regime militar. E,
por isso a candidatura Tancredo retira o povo do combate a ditad ura militar. É preciso recusar este falS(} dilema que tentam nos impor, e indicar o caminho que de
fato ponha um fim na situação vigente. Diier claramente
que a "Candidatura Única das Oposições" e a participação no Colégio eleitoral são partes integrantes e essenciais da política de conciliação, E que, essa politica que
implica necessariamente em compromissos com setores
egressos da ditadura c com um programa conservador, é
justamente o que queremos acabar pela força da mobilização popular.
7854 Quinta-feira 16
Dessa forma as entidades presentes ao V CONEB da
UNE resolvem:
- Intensificar as mobilizações por eleições Diretas-já
com amplas liberdades, boicote ao Colégio Eleitoral e
fim do regime militar. E rechaçando de maneira intransigente o engodo da política de conciliação, lutam ainda
pelas seguintes bandeiras.
I. Desmantelamento de todos os órgãos de repressão
política (SNI DOI-CODIS e etc..) e anulação de todas as
leis de exceção (LSN, Lei de Greve, Lei dos Estrangeiros,
medidas de emergências e demais salvaguardas da ditadura);
2. Liberdade e autonomia sindical;
3. Punição dos responsáveis pelas torturas, assassi·
natos e corrupção;
4. Rompimento dos acordos com o FMI e combate
ao arrocho, ao desemprego e a carestia;
5. Pela reforma agrária radical
- Que a UNE some forças à iniciativa da CUT, no
sentido de conclamar o conjunto do movimento operário
e sindical e os setores populares à realizarem uma greve
geral contra a ditadura e sua política econômica;
- Que a UNE saúde o Congresso da Central Única
dos Trabalhadores, que realizar-se-á em agosto na cidade de São Bernardo do Campo, por considerá-lo um palco privilegiado para aprofundar a luta dos trabalhadores
contra a exploração e a ditadura. A UNE deve ainda
apoiar a unificação pela base do movimento sindical em
torno da CUT, em toda representativa do sindicalismo
combativo;
- Que a UNE cumpra um papel decisivo na rearticulação dos comitês Pró-diretas, abandonados pelos conciliadores, dando-lhes caracteristicas populares e
considerando-os como instrumentos privilegiados para
se travar a luta contra a ditadura militar;
- Que a UNE articule, em conjunto com todos os setores interessados manifestações nacionais para que seja
votada e aprovada a emenda Theodoro Mendes das
Diretas-já;
- Que a UNE organize um ato político na sua sede
em comemoração ao seu 47. aniversário. Convoque para
tal evento entidades, personalídades e partidos políticos.
Este ato terá como tema as Diretas-já com amplas liberdades e pela apuração dos crimes da ditadura e punição
dos torturadores e corruptos;
- Que os eixos acima mencionados sejam encaminha·
dos nas calouradas de agosto;
- Que seja confeccionado um cartaz com os principais eixos desta resolução
Adendos à Proposta Aprouda
I. Defesa do meio ambiente (luta pela criação do
parque nacional da chapada dos Guimarães e preservação do Pantanal);
2. Mudança das prioridades nacionais na elaboração
do orçamento, privilegiamento a saúde, a educação, a
moradia etc...;
3. Repúdio ao projeto-lei que altera a lei dos Direitos Autorais (de Gastão Maller);
4. Defesa e apoio à tecnologia nacional;
S. Defesa das riquezas naturais;
6. Autonomia financeira para os Municípios;
7. Contra a utilização da energia nuclear de forma
inadequada (falta de segurança, para fins bélicos e etc...);
8. Pela volta de todos os exilados.
O SR. VICfOR FACCIONI (PDS - RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
oportuno, sob todos os titulas, renovar o debate e trazer
ao registro nos Anais da Casa a questão do estabelecimento do parlamentarismo entre nós, no momento em
que a Nação efervesee diante dos rumos que lhe são reservados para os próximos tempos.
Ninguém desconhece que a cada dia que passa aflora
de maneira crescente, de todos os quadrantes da Pátria,
o clamor dos brasileiros por efetivas mudanças de estru-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
turas e de comportamentos. Das campanhas populares,
das pesquisas de opinião, dos discursos políticos e, agora, das convenções partidárias, sobressai, claro e uníssono, o desejo de todos de traçar novas rotas e percorrer
novos caminhos. O sentimento da Nação está a dizer que
o encaminhamento do processo sucessório presidencial,
por si só, não é garantia de que as aspirações populares
serão satisfeitas. Os brasileiros de todas as partes ainda
têm esperanças de que a 'classe política, os titulares de
mandatos parlamentares, os governantes e os partidos
políticos se disponham a proporcionar à Nação os instrumentos capazes de fazé-Ia verdadeiramente titular e
responsável pela decisão do seu presente e do seu futuro.
Ressalta destas evidências que o que verdadeiramente
convém ao País são reformas estruturais de profundidade, capazes de equipar governantes e governados dos instrumentos eficazes para a operacionalização da verda~
deira democracia representativa que pretendemos. Tenho recorrido a incontaveis fontes e a inumeráveis exemplos para certificar-me da excelência e da propriedade do
sistema parlamentarista de governo para auxiliar a
Nação na conquista de seus anseios de liberdade e de
prosperidade. Tenho me valido das experiências históricas entre nós - seja a do Império, reveladora da praticabilidade do sistema, seja a de 1961, que demonstrou a capacidade do parlamentarismo de encaminhar crises, embora, naquela oportunidade, os mesmos que o fizeram
surgir tenham encarregado de fazê-lo desaparecer para comprovar-lhe os resultados.
Tenho consultado as melhores fontes intelectuais e
políticas, como Joaquim Nabuco e Raul Pila, nos dias de
ontem, e Afonso Arinos e Paulo Bonavides nos dias de
hoje, entre muitos outros, para assegurar-me de que o
sistema parlamentar de governo é que pode verdadeiramente garantir à sociedade sua verdadeira participação
nas decisões do seu destino. Temos, ainda, nos Anais
desta Casa, o Simpósio sobre Sistemas, de Governo, realizado ao final do ano legislativo último, que tive a honra
de coordenar, e que contou com a participação e depoimentos dos mais ilustres c destacados intelectuais, cientistas políticos e experimentados homens públicos do
Brasil e do exterior. Da Espanha e de Portugal, nações
com as quais temos tantas identidades históricas, políticas, sociais e culturais, tivemos a presença, do ex-VicePrimeiro Ministro e Ministro da Defesa do Governo de
Transíção para a democracia, que coordenou o famoso
Pacto de Moneloa, General Gutierres Mellado e, de Portugal, o ex-Ministro de Relações Exteriores e Professor
de Direito Constitucional, Dr. André Pereira Gonçalves.
Constato, exaustivamente, que entre numerosas outras qualidades do Parlamentarismo, três delas se sobressaem e justificam plenamente sna implantação.
Primeira: sua inequívoca característica de se constítuir
no governo da responsabilidade, onde os governantes
passam a depender da confiaça da sociedade, representada pelo Parlamento, e devem, por isso, a qualquer momento, satisfações e justificações dos seus atos. Ao contrário da presidencialismo, que, como se sabe, é o sistema da absoluta irresponsabilidade dos atos perante a
Nação.
Segunda: sua irrefutável qualidade de condicionar o
Governo verdadeira vontade nacional, constituindo se o
povo não no. "soberano de um dia", como dizia Raul Pila, mas no soberano permanente da sua vontade e das
suas aspirações.
Terceira: sua inquestionável marca de possibilitar o
funcionamento de partidos fortes e eonfiáveis para se
constituir em canais de comunicação entre a sociedade e
o parlamento, e o parlamento e o governo.
Três condições que indiscutivclmente se adequam e
convém ao momento brasileiro, desejoso de participação, de responsahilidade, de representatividade autêntica e de acolhimento das vontades e das aspirações nacionais. Compete-nos, pois, refletir sobre o momento
presente e perceber a conveniência e oportunidade de
uma reforma institucional que crie condições para defla-
Agosto de 1984
gração das modificações de que precisamos no terreno
econômico e social.
A sucessão presidencial que passa a agitar o País a
partir destes dias, por melhor encaminhamento que tenha, não será suficiente para responder aos desafios
maiores quc têm obstado a realização dos grandes projetos sociais de que carecemos com urgência. A substituição de pessoas ou a alternância de comandos continuará acarretando a ocorrência de um dos maiores vícios
do presidencialismo, isto é, ou longos vácuos de autoridade ou prolongados períodos de arbítrio. Este defeito
não ê intrínseco das pessoas titulares do poder no presidencialismo, mas inerente aos sistema, que se presta a
criar tais condições.
Lembro que o próprio Congresso Nacional tem visto
frustrada a expectativa de grande número de parlamentares, que não têm conseguido ver prosperar idéias e propostas de aperfeiçoamento institucional. Particularmente, somos subscritores de duas emendas e um substitutivo que tramitam na Casa e que propõem a implantação
do Parlamentarismo. Outras há com diferentes características, mas todas elas buscando um nível de aperfeiçoamento institucional reconhecido como indispensável a qualquer projeto futuro de desenvolvimento.
Seja através do Colégio eleitoral, seja através de um
grande colégio de eleitores, COm todos os eleitos a nível
municipal, estadual e nacil;maI ou apenas do Congresso
Nacional, como é o caso alternativo de minhas propostas, scja através da própria eleição direta, o que se deseja
ê que um novo sistema passe a servir à Nação para a realização dos seus planos e objetivos.
Tais propostas já têm percorrido longos caminhos
dentro do Congresso e têm obtido ressonância junto ao
próprio Governo, que - refira-se - até agora não viu
realizado seu plano de ver aprovadas reformas institucionais importantes como muitas das contidas na emenda Figuciredo.
Uma Frente Parlamentarista Interpartidária está criada sob a preSIdência do Senador Nelson Carneiro. Dela
tenho a honra de participar, como' fundador e
Secretário-Geral, precisamente para articular e promover uma ação política que resulte na aprovação do novo
sistema de governo entre nós.
Pelas Assembléias Legislativas e pelas Câmaras de Vereadores por todo o Brasil amplia-se dia a dia a idéia
parlamentarísta, numa demonstração de que a classe
política cada vez mais compreende e assimila o fato de
que precisamos de novos instrumentos institucionais. A
importância do momento nos obriga a dizer à Nação
que, sejam quais forem as alternativas sucessórias, todas
elas encontrarão as mesma dificuldades de hoje para
equacionar as questões do desemprego, da inflação, da
dívida externa, da casa própria, da alimentação, da saúde e todas mais que angustiam os brasileiros de todos os
recantos. Compete-nos falar com a dura franqueza de
quem dá uma má notícia: nós não teremos as soluções
que imaginamos e acaba.remos nos conformando por
todo um período presidencial com os insucessos que não
poderão ser corrigidos.
Somente o Parlamentarismo nos livra do espectro de
um fracasso administrativo permanente. Ele nos assegura mudar. Mudar e tentar de novo, quantas vezes forem
necessárias, mas jamais assistir impotentes e incapazes,
apenas ver o tempo e os minutos passarem até que se escoe o mimdato prcsidencial.
Por isso, estamos vindo a esta tribuna para reativar o
empenho de todos no sentido de agitarmos a bandeira
das reformas e das transformações institucionais que incluam, necessariamente, o "Parlamentarismo, já" como
única forma de assumir, perante a Naçlto, o compromisso de promover as mudanças, a reforma e as transformações que o povo quer e deseja.
O SR. NIJ"SON GIBSON (PDS - PE. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados,
dc~ejo que fique registrado nos Anais da Câmara dos
Agosto de 1984
Deputados o comportamento ambíguo e hesitantc do Sr.
Tancredo Neves, em sua carreira política tão beneficiada
com as crises do País. Ora, o ex-Governador de Minas
Gerais, ao se despedir ontem da chefia do Executivo, deu
inicio à sua campanha para eleição à Presidência da República, que será realizada no dia 15 de janeiro de 1985
pelo Colégio Eleitoral. Criticou veementemente, em seu
discurso, o regime, a corrupção, a fraude e o peculato
"que se tornaram rotina da vida brasileira"; em seguida,
disse que ia restaurar a dignidade no País, pois o Brasil
se desfigurou nos últimos anos em suas leis, em seus
constumes e até mesmo em sua expressão física.
Agrediu, em seu pronunciamento, ao eminente brasileiro Presidente João Figueiredo.
Mas, ao mesmo tempo, passa um telex ao Presidente
Figueiredo, vazado nos seguintes termos:
"Comunico a V. Ex' que passei o· Governo de
Minas Gerais ao Doutor Hélio de Carvalho Garcia,
mineiro dos mais ilutres, e inicio hoje, em Belo Horizonte, com apoio de toda Minas Gerais e de todos
os mineiros, a minha campanha para a Presidência
da República.
Tendo eu recebido de todos os rincões de Minas e
do Brasil apelo ncsse sentido, não pude furtar-me a
aceitar a missão. Neste momento desejo agradecer o
apoio recebido de V. Ex' ao trabalho que desenvolvi
no Governo de Minas Gerais. Em todos os momentos, é itnportantc salientar, V. Ex' sempre respeitou
e reconheceu os direitos do Estado de Minas Gerais."
o Sr. Tancredo Neves deveria ter dito em sua comunicação ao Exm 9 Sr. Presidente João Figueiredo que a sua
luta é pela restauração da dignidade brasileira, e não
conforme disse;, "a campanha que hoje inicio tem como
metas principais a democracia, a liberdade, o desenvolvimento e a justiça social".
Ora, elogia e enaltece o Presidente Figueiredo e depois
ataca;,"A Nação, a princípio estarrecida, passou a aceit~r como normal o comportamento de seus altos funcionários, que não só vivem no mundo fantástico c descuidado das mordomias como negociam o interesse do Brasil, no exterior, com a negligência de irresponsáveis." E
continua;. "Para demonstrar o tal desprezo pelo patrimônio de nosso povo, temos o constrangedor exemplo das
polonetas."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Tancredo Neves, em mensagem ao Presidente Figueiredo, diz que
agradece o apoio recebido e o respeito pelos direitos do
Estado de Minas Gerais, todavia, perante o povo, em
oomicio, apenas usando a demagogia barata dos homens
públicos sem linha e posição correta, critica a corrupção
e a mordomia do Governo do Presidente Figueiredo. É
um absurdo.
Oportunamente voltarei ao assunto com a análise da
pessoa do Sr. Tancredo Neves como politico.
Era o que tinha a dizer no dia de hoje.
O SR. DARCY PASSOS (PMDB - SP. Sem revisão
do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa
se divide entre alguns que sonham ir para o Colégio Eleitoral, imaginando que lá seja sagrado o homônio de um
ex-Governador de São Paulo, que se diz Deputado nesta
Casa - se diz porque não vem à tribuna, não vem ao
plenário, não apresenta projetos e não dá pareceres; outros, que podem até querer ir ao Colégio Eleitoral imaginando impingir-lhe mais uma derrota, e outros companheiros do meu Partido que admitem, toleram, com náuseas, ainda, ir ao Colégio Eleitoral para conquistar
eleições diretas. E alguns menos se declaram o vêm-se
declarando condenadores do Colégio Eleitoral, da participação no Colégio Eleitoral e batalhadores pelas
eleições diretas.
Mas isto que ocorrerá daqui a seis meses - se ocorrer
- talvez estabeleça, senão divisão, divisões nesta Casa.
Entretanto, algo é muito concreto e sobre isso se poderia
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
conseguir a união da maioria que se diz alterada, desta
Casa. Alguns setores dos residuos do PDS o Partido dos
Trabalhadores, o Partido Democrático Trabalhista têm
compromissos programáticos e políticos com transformações sociais. O meu Partido, o PMDB tem' isto no seu
programa, já agora até como bandeira de campanha,
mudanças já. Há aqueles Deputados e Senadores pertencentes à chamada Frente Liberal, que também falam em
mudanças já. Estabeleceu-se nesta Casa uma maioria,
ainda não testada, sob compromissos proelamados hoje,
que, por um equívoco, vém sendo imaginados como algo
que só possa ser cumprido após a eleição do novo Presidente da República, por qualquer forma que ela se dêe desejamos que seja pela forma direta.
Na verdade, quem se compromete com mudanças já,
tirando um ou outro aspecto que dependa de iniciativa
formal do aparelho dc Estado, chamado Poder Executivo, não prccisa esperar até o dia 16 de março a posse do
novo Presidente da República; não precisa esperar o dia
15 de janeiro, quando supostamente se reunirá o Colégio
Eleitoral.
Quem tem compromissos com mudanças já e em nome
disso esfacelou o aparelho parlamentar do sistema e instituiu uma nova maioria nesta Casa, tcm compromissos
hoje, aqui e agora para enfrentar alguns problemas que
são, estes sim, da máxima prioridade. Lembrarei alguns:
liberdade e autonomia sindical, resíduo autoritário que
não foi criado pela Constituinte de 1946. Se há uma nova
maioria nesta Casa e no Senado da República, instituída
sobretudo em função da constituição de uma Frente Liberal, nada melhor do que demonstrarmos, todos nós, as
nossas intenções com gestos e atos, nada melhor para
provarmos os compromissos do que anteciparmos, porque pode e deve ser antecipadas, mudanças já.
Se é necessário um problema institucional de emergência, se é necessário um programa econômico de emergência e se existe uma nova maioria nesta Casa, a partir de
agora convido esta nova maioria para enfrentar, desde
já, a tarefa de implantar mudanças já que tanto cstão
promefendo, imaginando que a fatura só deverá ser paga
depois de 16 de março. (Muito bem! Palmas.)
O SR. ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos ontem com os universitários da AEUDF,
em companhia dos Deputos Elquisson Soares e Jacques
D'Ornellas, de líderes sindicais, de prof-essores e engenheiros, diretores da UNE. Tiovemos a honra e a satisfação dc tomar conhecimento da posição daqueles joveus que, interessados em saber qual era a postura política do grupo Só Diretas, depois de longos debates concluíram que essa é efetivamente uma posição de resistência democrática.
A juventude fez uma postulação que coincide exatamente com a colocação feita pelo Deputado Darcy Passos e que é feita por nós nesta oportunidade. Os jovens
acham que está na hora de ser feito um protocolo em defesa do povo com diretas já, assinado pelos Partidos de
Oposição - PMDB, PT, PTB - pela Frente Liberal,
pelo Grupo independente do PDS e pelo Só Diretas, que
já constituem maioria nesta Casa c quc, portanto, podem
aprovar a Emenda Theodoro Mendes. Essa, sim, é uma
frente pqpular, onde estão representados Ulysses Guimarães, Lula, Brizola, Aureliano, Chiarelli, Só Diretas,
que são maioria nesta Casa e que têm condições de demonstrar ao povo quem, na verdade, quer empurrar-nos
para o Colégio Eleitoral e para esta ilegitimidade. Está
na hora de esta unidade existir em torno da Emenda
Theodoro Mendes, demonstrando ao povo, claramente,
quem é contra as diretas.
O SR. IBSEN PINHEIRO (PMDB - RS. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as declarações do Presidente do Congresso Nacional a respeito das razões que, segundo ele, impedem a colocação, na
pauta, da Emenda Theodoro Mendes, não apenas estão
em contradição com a história desta Casa e com o prestí-
Quinta-feira 16
7855,
gio da Presidência do Congresso Nacional como entram
em conflito direto com o raciocínio mais banal, que deve
ser invocado por qualquer cidadão, e mais ainda por
aquele que preside o Poder Legislativo. S. Ex' tem dito
que, havendo acordo de Lideranças, pode colocar na
pauta a Emenda Theodoro Mendes; em outras ocasiões,
afirma que essa emenda não pode ser votada porque implica reiteração de matéria nova.
Ora, Sr. Presidente, convém que o Senador Moacyr
Dalla, onde quer quc esteja -S. Ex' não tem comparcci- .
do a esta Casa - ouça e medite: se a matéria é vedada
pela Constituição, não há acordo de Lideranças que possa convalidá-Ia, salvá-Ia, arrancá-la do fundo do poço
para a pauta. 'Ao contrário, se a matéria não apresenta
conflito com a Constituição e com o Regimento, é perfeitamente dispensável o acordo de Lideranças, até porque
este não se pode sobrepor ao texto legal. Não podc o Senador Moacyr Dalla supor que convence alguém quando
diz que não havendo acordo de Liderança, não tem condições de haver votação. Significará isto que a pauta de
hoje, ou da sessão da manhã, ou da noite, foi organizada
a dez mãos, pelos cinco Líderes? Significará isto que
qualquer bancada, mesmo a respeitável, mas pequena
bancada do PT, terá poder direto sobre o processo legislativo'? Significará isto que a esfacelada bancada do
PDS, minoritária, dccidirá aquilo que se aprecia ou que
não se aprecia? Não. O Sr. Senador Moaeyr Dalla tem
que ter a noção clara de que a Nação está atenta para a
sua atitude, e o seu gesto entra em conflito com a expressa vontade da maioria desta Casa. É S. Ex', o Senador
Moacyr Dalla, quem está obstruindo os trabalhos. Nós,
Congressistas, que 1emos pedido verificação de quorum,
estamos flagrando a obstrução oficial, estamos determinados a demonstrar, até' a última conseqüência, que a
Mesa, incum bida, constitucional e regimentalmente, de
implementar o processo lcgislativo, transformou-se num
entrave. Duvido que S. Ex' queira assumir esta responsabilidade perante à Nação. Mas se S. Ex' tem o desapreço
que demonstra pelas prerrogativas do seu cargo, que persevere neste gesto menor e terá não apenas a fiscalização
dos seus pares, mas o repúdio da Nação.
o SR. MENDES BOTELHO (PTB-SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os
objetivos do ensino de 1. e 29 graus expressam a necessidade de proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades, como
elemento de auto-realização, preparação para o trabalho
e seu e~gajamento na sociedade, de forma consciente.
Depreende-se da legislação em vigor a preocupação com
a integração do indivíduo na sociedade, de forma que ao
mesmo tempo em que consiga sua auto-realização, ele
contribua com o meio em que vive, no grupo ao qual
pertence, desenvolvendo conscientemente sua responsabilidade social.
A sociedade brasileira, na qual o educando esta engajado, consagra o pluralismo democrático, em que a livre
associação é um pressuposto básico. A formação do
ideal democrático exige o esforço de cada um, para que,
na prática, seja realizada esta forma de organização, com
.a garantia da realização pessoal e grupal.
A escola, que recebe a criança para transformá-la em
cidadão consciente, deve ter em vista, na sua tentativa de
formar este indivíduo, os fins da sociedade em que está
inserida. Para a nossa escola não deve haver distinção
entre o cidadão consciente e o profissional consciente.
Mesmo porque, desarmonizando-se estes dois conceitos,
quebra-se o escopo maior da educação, de proporcionar
ao educando elementos para sua auto-realização.
Vivemos hoje numa sociedade em mudança. A escola,
nos últimos anos, padeceu dos mesmos autoritarismos
que se abateram sobre a sociedade como um todo. Enquanto as pressões realizadas pelo sistema dominan te
sobre a sociedade exigiam dela atitudes de passividade,
aceitação e sujeição,' multiplicaram-se as formas de garantir que o futuro cidlldão fosse formado, a partir do
7856 Quinta-feira 16
sisiema cscolar, como alguém submisso e dominado.
Neste esquema não havia lugar, dentro do entendimento
de cidadão consciente, para o seu posicionamento dentro
do quadro social de forma crítica c construtiva. Em outras palavras, qualquer tentativa de questionamento da
sociedade pelo educando seria um desvio da personalidade que a escola deveria punir e que o sistema não perdoaria.
Neste quadro, realmente não havia lugar para o estudo do sindicalismo e do cooperativismo. Mas já há em
fermentação na nossa sociedade uma nova idéia do social e, em conseqüência, um novo conceito de homem, cidadào consciente, o qual compete à escola formar. Não é
mais o indivíduo pacato e passivo, mas o homem que,
compreende sua responsabilidade social, é crítico, atuante e participativo, questionando sempre a realidade, de
forma a garantir o avanço do corpo social, para novas
conquistas nas várias áreas da atividade humana.
Esta nova sociedade em transformação exige que o cidadão consciente não seja um elemento que fuja de suas
responsabilidades de participação. E neste contexto que
os sindicalismo e o cooperativismo assumem importância, dentro da estrutura curricular da nossa escola. E neste sentido que estamos propondo ao Congresso Nacional
projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de Nações
de Cooperativismo e Sindicalis;'o nos currículos plenos
dos estabelecimentos de ensino de I' e 2'graus. Trata-se
da antevisão de uma sociedade aberta e dinâmica que o
nosso futuro há de trazer e que cabe a nós estimular,
através de todas as formas ao nosso alcance, para que se
tornc realidade o mais breve possível.
A cscola cabc, portanto, um papel importante nesse
contexto. Além de contribuir para o estabelecimento
dessa sociedade brasileira do futuro, compete-lhe desfazer certos preconceitos que se tornaram comuns nos últimos anos, em relação ao cooperativismo e sindicalismo
principalmente em relação a este último. A própria evolução da sociedade brasileira está exigindo esta medida
da que o projeto que ora apresentamos visa a atender.
Dentro do nosso propósito de transformar o nosso
mandato recebido do povo em oportunidade de contribuir para o aperfeiçoamento da nossa sociedade, a Educação tem recebido atenção especial. E nela, principalmente, que está a nossa esperança de mudança do quadro de subdesenvolvimento cultural, económico e social
que nos amarra atualmente.
Acreditamos que referida proposição terá o apoio de
todos aqueles parlamcntares comprometidos com o desenvolvimento da nossa sociedade. E, principalmente,
este projeto expressa nosso compromisso com a democracia, como a melhor forma de governo, para proporcionar ao homem a sua realização, em todas as suas dimensões.
O SR. LÚCIO ALCÁNTARA (PDS - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) .:... Sr. Presidente, Srs. Deputados, a política de acumulação da água mediante barramento de rios rematá às origens das primeiras providências de combate às secas no Nordeste. Ao longo doS
anos, mcsmo dcscnvolvendo ações intermitentcs, o Governo logrou armazenar considerável volume hídrico espalhado pelos diversos Estados nordestinos. É certo que
durante algum tempo surgiram críticas à chamada política hidráulica executada pclo DNOCS, cujos críticos diziam superada, face ao surgimento de novas necessidades e tecnologias. O recent~. "qüinqüênio de secas, do
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nos açudes levaram o Governo Federal a retomar a política de construção de novas barragens reclamadas desde
muito tempo. No Ceará vários açudes foram construídos, e outros deverão ser iniciados após a conclusão dos
processos administrativos ora em andamento. Se houve
descontinuidade no plano de açudagcm, muito pouco foi
feito em relação à utilização da água acumulada para
aproveitamento agrícola mediante irrigação. O passo
mais significativo foi a instalação de válvula dispersara
no açude Orós, que permitiu a perenização do rio laguaribe, com efeitos imediatos sobre a agricultura ribeirinha.
Outros vales pouco ou nada lograram de progresso em
re1ução ao assunto. Nesse grupo está o Vale do Coreaú,
um dos mais importantes do Ceará. Há, nessa região, um
anseio secular: a construção do açude Paula Pessoa. Previsto pelo engenheiro lules Jean Revy, que visitou a região em 1881, a mando do Governo Imperial, a obra até
hoje não se concretizou, apesar de estudos e trabalhos
prcliminares, levados a efeito nos anos de 1958, 1962 e
1967. Lideranças da região, entre as quais cabe destacar
o Deputado Estadual Murilo Aguiar, o Sr. Guilherme
Gouveia Filho e o técnico do Banco do Nordeste, Antônio Cláudio Ferreira Lima, têm clamado, pela imprensa
e junto às autoridades, em favor da realização daquele
sonhado melhoramento.
Na qualidade de representante daquela região, solicitei, ainda no primeiro semestre deste ano, ao Sr. Ministro Mário Andreazza, a construção do referido açudc.
Folgo em saber que S. Ex' agora dcterminou a abertura
de licitação ainda para este ano, destinando, inclusive,
recursos para obras iniciais. É possivel que se esteja a vislumbrar o início de nova era para aquela esquecida região.
Cumpre-me, ainda, apelar ao Governador Gonzaga
Mota em nome da população do Vale do Corcaú, para
que determine providências no sentido de perenizar o rio
do mesmo nome, a partir do açude Jaburu, localizado na
serra da Ibiapaba, através do riacho Quatiguaba. Tratase de sugcstão do Deputado Fernando Mata, viável, e de
baixo custo, destinada a ter grande repercussão na vida
das populações situadas às margens daquele rio. A proposta se encontra em estudos na Secretaria de Obras,
esperando-se uma rápida definição quanto a alguns aspectos técnicos para permitir inclusive o aproveitamento
de material já existente - bombas e outros implementos
- enviados que foram à Companhia de Abastccimento
de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE - pelo Ministério do lnterior, quando da iminencia do colapso de
abastecimento de água em Fortaleza. Sabedor do tirocínio administrativo do Governador Gonzaga Mata e em
se tratando de obra de baixo custo, fadada a ter grande
alcance social, aguardo confiante a imediata adoção, por
parte do Governo Estadual, das providências por mim
solicitadas.
O SR. JOS~ JORGE (PDS - PE. Pronnncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nunca, na história brasileira, a política salarial estabelecida
pelo Governo foi tão prejudicial à classe trabalhdora, ao
empresariado e a toda cconomia nacional como a que está em vigor.
Dcsde a vigência dos decretos-leis - a despeito das
verdadeiras batalhas travadas neste Plcnário, com a rejeição dos que antecederam o de número 2.065 - os trabalhadores do Brasil registraram perda do poder aquisi-
qual acabamos de emergir, mostrou que falháramos até
tivo de seus salários em alguns casos superior a 40 por
na acumulação de água, que parecia etapa superada na
estratégia de combate às estiagens. Faltava água no Nordeste para satisfazer necessidades humanas essenciais.
Mais de cinco mil caminhões-pipas foram mobilizados
para transportar água, quase sempre de precária qualidade. Não fora a volta das chuvas no início deste ano a
tragédia nordestina teria assumido proporções imprevisíveis.
O rccrudescimento do fcnômeno das sccas c a constatação da insuficiência da quantidade de água acumulada
cento. É, sem dúvida, lamentável recorde mundial, do
qual temos inúmeras razões para nos envergonhar.
Corroendo de maneira inexorável os proventos dos
que com seu labor constróem este grande País, a política
salarial posta em prática pelo Executivo mostrou suas facetas recessivas: gerou o desemprego e desestabilizou instituições que integram o patrimônio coletivo das classes
trabalhadoras.
A gradual redução dos salários, perdedores habituais
da corrida contra a inflação, levou à desaceleração do
Agosto de 1984,
consumo de alimentos e de bens, resultando na perda da
qualidade de vida da população e na queda da rentabilidade da maioria das indústrias nacionais voltadas para o
mercado interno. Obrigadas a aumentar sua dependência do inflacionado mercado financeiro, cresceram os
custos operacionais dessas empresas, apesar da·, diminuição do peso relativo dos encargos trabalhistas, e se viram, por fim, na contingência de demitir a mão-de-obra
tornada ociosa pela recessão.
A inadequação desta política salarial ficou tão eviiJenciada por ter, paradoxalmente, provocado os efeitos que
buscava, segundo os seus idealizadores, evitar.
O achatamento do poder aquisitivo pela via dos salários subindexados pôs também em sério risco, ainda
não sanado, o equilíbrio do Sistema Financeiro da Habitação, responsável pela construção da moradia de q/latro
milhões de famílias. O crescimento maior da prestação
desfez o sonho da casa própria. O SFH, que era uma
grande conquista do trabalhador, é hoje uma institnição
ameaçada e jmpedida de cumprir seus objetivos.
O próprio Banco Nacional da Habitação, empobrecido, de um lado, por menores recolhimentos do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e, por outro, descapitalizado pelos saques, por causa do desemprego, se,mpre
maiores que os depósitos, deixou de cumprir suas metas.
Uma delas, a de construir seis milhões de habitações no
Governo Figueiredo, tomou-se inviável.
Os desacertos dessa política de arrocho atingiram também o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo
(SBPE): corroído o poder aquisitivo, esvaíram-se as poupanças familiares, escassearam os depósitos. Hoje,
rctira-se das economias de anos para completar o salário.
A precária estabilidade desses três sistemas - o SFH,
o BNH e o SBPE - resultou no desemprego em massa
verificado na indústria da construção civil, justamente o
setor de maior e mais barata absorção da mão-de-obra
não especializada. Há, no Brasil, estoque superior a
150.000 unidades h"bitacionais, com escassas perspectivas de comercialização a curto e médio prazos. No caso
específico do meu Estado, Pernambuco, a ociosidade ultrapassa o índice de 80.por cento.
A crise nos salários, como se vê, é a de mais fácil propagação na economia brasileira. Afetou também a indústria de materiais de construção ao estagnar o mercado imobiliário. Em Pernambuco, por exemplo, esse setor
opera no momento com apenas três por cento da capacidade instalada: de uma produção de 10 milhões de peças
por semana, caiu para 300 mil. Quase 100 indústrias cerâmicas de médio e grande portes fecharam as portas,
nos últimos dois anos, desempregando mais de 10 mil
trabalhadores.
Recessão é desemprego e instabilidade social e econômica. À atual polític"a deve ser creditada a eclosão de dezenas de movimentos grevistas, que visam principalmente obter a reposição integral da inflação. Esse clima prejudica indistintamente trabalhadores, empresários e toda
sociedade civil, obrigada a arcar com os ônus sociais e
econômicos de tais greves.
Os imensos sacrifícios a que estão submetidos 40 milhões de trabalhadores e, de modo geral, toda a população não trouxeram, porém, grande efeito defendido pelas autoridades econômicas do País, que era a diminuição da taxa de inflação, que infelizmentc só fez crescer apôs a vigência dos mencionados decretos-leis.
O próprio cmprcsariado nacional já está convencido
da mjustiça social e iilUtilidade econômica do Decreto-lei
n. 2.065. E, por isso, tem obtido inclusive as empresas estatais, autorização para conceder reajustes salariais acima dos limites impostos pela atua legislação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nunca será tarde demais corrigir erros. Apelo, portanto, ao Presidente, tendo em vista os efeitos contraproducentes da atual políti
ca salarial e sua manifesta inutilidade no combate à in·
flação, para que revogue o Decreto-lei n' 2.065, enviando a este Congresso novo decr~to-Iei que permita, em ca-
Agosto de 1984
ráter provisório, a aplicação integral do INPC nos próximos reajustes salariais, para todas as faixas.
Sugiro, por fim, a elaboração de uma autêntica lei salarial, baseada nos princípios de justiça econômica, social e trabalhista, através de comissão parlamentar interpartidária, que a ofereça como subsídio à discussão pelas
entidades sindicais de trabalhadores e empresários.
Muito obrigado.
o SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu-se, ontem à tarde, em Belo Horizonte, o início
da arrancada que vai conduzir Tancredo Neves à Presidência da República, como expressão legítima da vontada popular, ainda que isto possa ocorrer pela via indireta, com o Colégio Eleitoral, eis que os brasileiros realmente desejam é a alternância de poder, é o truncamento
do sistema implantado neste País em 1964, e do qual o
candidato à presidência pelo PDS seria legítimo continuador, seja pela sua origem, seja, especialmente, pelo
que pensa politicamente dito candidato.
Foi uma extraordinária e vibrante festa popular, a
transferência do governo mineiro à figura simpática e
operosa de Hélio Garcia, deixando Tancredo Neves o
posto, desincompatibilizando-se para poder ser candidato à Presidência da República no pleito de 15 de novembro, se na indireta, ou em outra data, se se conquis~
tarem as eleições diretas.
Na ocasião, Tancredo Neves proferiu vibrante discurso, que por ser histórico, convém fique constando dos
Anais desta Casa:, razão pela qual passo a lê-lo:
"Mineiros, começa, aqui e agora, a grande caminhada que há de redimir a nossa pátria da miséria,
do opróbrio e da vergonha.
Não temos outra escolha. Vamos às ruas, reunir
O povo para a luta democrática, com a certeza de
que nossa será a vitória, porque a causa que defendemos é a causa da Pátria, invencível em sua dignidade, imperecível em sua honra.
Mais uma vez Minas se une, com a força de seu
exemplo, para unir o Brasil.
Estamos todos juntos nesta campanha. Adversários de ontem são hoje nossos intrépidos companheiros na trincheira cívica da Pátria. Refiro-me aos
ilustres homens públicos que formam a Frente Liberal, nascida da resistência democrática deste grande
mineiro, que é o vice-presidente Aureliano Chaves.
Deixo o governo de Minas com emoção. Estes
meses, já históricos, não foram somente de trabalho
e sacrifícios.
Tive, do povo de minha terra, generosas provas
de afeto. Ele, que me havia confiado o mandato de
representá-lo nos mais altos conselhos da República, conduziu-me a este palácio, entre cujas paredes
austeras trabalharam tantos varões ilustres de Minas. Nestes meses, fui recebido com afetuoso carinho em todos os recantos de Minas.
No convívio deste povo, forte no exemplo de sacrifício, encontrei as reservas de fé que me animam a
este novo caminho.
Por mais duro seja o desafio do amanhã, sei que
me restará recorrer à memória destas montanhas e
de seus homens, e fortalecido estará meu espírito
para vencê-lo.
Não postulei a candidatura à Presidência da República. Tal magistratura, em sua grandeza, não
pode ser atribuída aos que a buscam, mas deve ser
sempre, como tem sido em nossa História, exercida
como mandato da Nação.
Convocaram-me as forças mais representativas
do País. Homens de todos os partidos políticos e de
todos os Estados brasileiros vieram chamar-me para, com as razões morais de Minas, assumir a liderança deste amplo movimento de restauração da Pátria.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Ouvi os líderes do povo mineiro. Consultei seus
representantes na Assembléia Legislativa e os dirigentes de suas entidades de classe. De todos encontrei o firme estímulo para atender ao chamado do
Brasil.
Sei que, ao convocar-me, não se convoca apenas
o homem público, mas se recorria a Minas, e a seu
grave senso de ordem, a que se referia o grande presidente João Pinheiro.
Nunca faltamos ao Brasil, nas suas horas mais
graves. Nunca desertamos do campo de honra, desde a manhã de nossa História. E essa consciência do
dever para com a Pátria que me conduz ao colégio
eleitoral.
Já que não podemos impor a batalha no campo
limpo e arejado das urnas populares, iremos aceitar
o combate no pantanoso terreno em que querem
travá-lo.
Estas serão as últimas eleições indiretas realizadas neste país.
Para a honra de nossos filhos, iremos acabar com
o famigerado colégio eleitoral.
A nossa luta é pela restauração da dignidade brasileira. O Brasil se desfigurou, nos últimos anos.
Desfigurou-se em suas leis, desfigurou-se em seus
costumes e se desfigurou até mesmo em sua expressão fisica.
As. leis foram substituídas por normas apressadas, sem nenhum respeito às tradições jurídicas da
Nação. A Constituição de 1946 foi substituída por
um diploma outorgado, e isso basta para dizer de
sua legitimidade.
A corrupção, a fraude, o peculato tornaram-se
rotina na vida brasileira.
A Nação, a princípio estarrecida, passou a aceitar como normal o comportamento de seus altos
funcionários, que não só vivem no mundo fantástico e descuidado das mordomias, como negociam o
interesse do Brasil, no Exterior, com a negligência
de irresponsáveis.
Para demonstrar o tal desprezo pelo patrimônio
de nosso povo, temos o constrangedor exemplo das
"pala netas". O solo pátrio apresenta as cicatrizes
da espoliação. Basta olhar em torno e ver as montanhas mutiladas pela exploração irracional das jazidas minerais.
"Minério não dá segunda safra", advertia o eminente mineiro Arthur Bernardes. Mas, tantas safras
minerais acaso houvesse, tantas eles as comprometeriam, em seu afã de entregar as riquezas nacionais
ao estrangeiro.
Mineiros, esta Arrancada memorável não seria
possível sem a demorada luta que as oposições vêm
mantendo contra o arbítrio neste país.
Há 20 anos, ao instaurar·se o regime que agora
chega a seu fim, formamos o grupo político que se
iria opor, com firmeza, à prepotência.
Fui, mercê de Deus, um dos primeiros a dizer não
ao rompimento da legalidade constitucional.
Disse não ao declararem vaga a Presidência da
República; disse não na implantação do regime militar; disse não em nome da consciência nacional,
quando Juseelino Kubitschek foi preso e vilipendiado em sua honr~ cívica. E continuei dizendo não ao
longo destes ànos tormentosos.
O MDB foi o grande instrumento da luta do povo. Sob a licença deste intrépido companheiro, que
ficará, na história, como o exemplo da tenaz resistênCia patriótica, o Presidente Ulysses Guimarães,
nosso partido arrostou todas as dificuldades e permaneceu como a única trincheira do povo.
Não titubeamos em aceitar as regras que nos impunham. Não podíamos cair no desespero e deixar a
luta, apenas porque ela se tornara mais dificil.
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Vencendo o desáoimo de muitos, procurando
orientar uma juventude que se desesperava em seu
arroubo patriótico, o MDB lutou com a coragem e
paciência.
Nós sabíamos e sabemos que, por mais escura
seja a noite, por mais frios e densos sejam os ventos
que a assolam, há sempre a esperança na manhã.
Mas as alvoradas da liberdade não surgem como
um acontecimento natural. As manhãs da liberdade
se fazem com a vigilia corajosa dos homens, que
exorcizam com a sua fé os fantasmas da tirania.
Mineiros, há 142 anos, num amplo movimento
político, mineiro e paulista se levantaram para a defesa da Nação, contra um grupo palaCiano que cercava o jovem imperador. Era a luta liberal contra a
facção aúlica.
No Manifesto de 1842, diziam, entre outras coisas, os Chefes da Revolução em Minas.
"Vós sabeis, mineiros, quais são as tendênCias
dessa facção, qual o seu pensamento constante.
Fingindo-se amiga exclusiva do trono, recusa aliá·lo
com a liberdade dos cidadãos e procura sacrificá-lo
inteiramente ao poder, e, a pretexto de o fortalecer,
como se o amor dos povos ao monarca não fosse a
mais forte garantia de estabilidade do trono; e como
se todos não percebessem, ao través do diáfano véu
com que cobrem o seu desejo de plantar o governo
oligárquico, de se perpetuarem no mando, escravizando a um tempo a Coroa e a Nação".
"Sempre infensa às liberdades públicas. sempre
desejosa de centralizar mais o poder, para assim
desfrutar o País, foi seu primeiro cuidado tirar às
Províncias regalias que lhes foram dadas pelo ato
adicionaL"
Câmaras a oposição constitucional e seus desvarios, destruiu o regimento sem fórmulas e
assenhorou-se do direito de discutir como e quanto
quisesse.
Era preciso por a mordaça na boca daqueles que
defendiam e constantemeote defenderam as liberdades públicas, para dar-lhes o último garrote.
Rompeu o Ministério em hostilidades manifestas
con tra todos os cidadãos que não eram de seu credo
político; provocou-os por todos os modos, dando
demissões a muitos empregados que não estavam
nos seus interesses.
Sem exame nem discussão regular, voltou-se uma
lei pela qual se acabou com a liberdade dos Cidadãos, com as suas garantias constitucionais, sem o
que ilusórias se tornam todas as garantias sociais.
A imprensa foi perseguida, simples operários que
outro crime não tinham senão o de procurar sua
subsistência em meio honesto de vida foram recrutados, os escritores refugiaram-se: homens, que pela
lei nenhuma culpa tinham, foram proeessados e levados às cadeias, ou buscaram na fuga o único meio
de salvação.
A casa do cidadão deixou de ser para ele o asilo
sagrado e inviolável, porque no centro mais recôndito das famílias entram os agentes de polícia, o pretexto da busca, para mostrarem destarte seu desprezo por todas as garantias constitucionais.
"Se o cidadão brasileiro fosse livre votar em
quem quisesse, e tantos meios não tivesse o governo
para corromper, e fazer aparecer, como expressão
do voto nacional o seu próprio voto, conviria esperar... mas é lícito esperar depois que o governo se arrogou o poder até de alterar a legislação que regula
o modo de se fazerem eleições?'"
"Unidos defenderemos a Pátria contra as pretensões exageracías do estrangeiro que hoje nos dita a
lei em nossa própria casa. A facção que nos divide e
nos espezinha no interior, cede vergonhosamente a
todas as ameaças, a toda influência estrangeira, e
quando um governo não procura apoiar-se no voto
de toda a Nação, quando arma uma parte dela para
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guerrear a outra, esse governo não pode achar as
simpatias de que carece para lutar com vantagem a
prol de seu país."
Mineiros de hoje: a atualidade deste documento
nos assusta. Quase um século e meio passados, defrontamos com o mesmo problema. O problema de
uma minoria que empolga o poder c tudo faz para
mantê-lo, contra a vontade da Nação.
Com outros nomes, e talvez com outros métodos,
os mais escusos interesscs se aglutinam hoje, para
impedir as mudanças que o povo exige, e para garantir o cumprimento da&. "pretensões exageradas
do estrangeiro" a que aludia o Manifesto de 1842.
Mineiros, sou grato a todos que me ajudaram na
tarefa de governar o Estado. Começo rendendo minhas homenagens aos outros dois poderes, soberanos e independentes, que são o Legislativo c o Judiciário.
Na Assembléia Legislativa, contei sempre com o
apoio de meus companheiros, que formam a maioria. e contei com a oposição lcal da maioria.
A oposição a mcu Governo sempre se fez dentro
das tradições de Minas. Se houve, em algum momento, acidez nas críticas, estou certo de que elas tinham como objetivo os interesses do Estado.
Acatei, como é imperativo de minha consciência
e dever institucional, as de«isões do Poder Judiário.
Sua independência é imprescindível à democracia e
sua resistência, nas horas de exceção, constitui o último asilo dos cidadãos.
Entrcgo hoje o Governo às mãos de Hélio Garcia. Ele, que foi o bravo companheiro das jornadas
recen tes, nunca me faltou com a sua lealdade, a sua
incansável disposição de servir e seu entusiasmo democrático.
Os mineiros podem contar com o Governador
Hélio Garcia. Agradeço, da mesma maneira. os servidores públicos, civis e militares, que compreenderam as exigências de hora difícil c dcram scu dcvotamento ao nosso povo.
Meu agradecimento maior eu o dedico ao grande
povo dc Minas. Sou privilegiado pelo destino; desdc
muito, moço tenho vivido a seu serviço.
Nestes anos de vida pública, que não são poucos,
tive, da gente mincira, os exemplos de modesta altivez e de i"narredâvel coragem na defesa dos interesses de nosso País.
Por isso não fujo ao chamado da Pátria. Levarei
comigo, fazendo-a minha, aquela frase histórica de
Bueno Brandão:
"Prefiro cair com Minas, a cair em Minas".
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
E por isso reclamamos a escolha de um modelo melhor para a agricultura nacional. A nossa grande preocupação é no sentido dc que O Governo estabeleça - amda
que não seja ele próprio a colher os resultados das safras
do próximo ano - políticas fundamentais quanto ao
preço dos insumos, quanto ao abastecimento e comerCIalização, e tambêm quanto a preços justos na declaração
do VBC.
Faço essa comunicação à Casa e a V. Ex", para que
toda a Nação saiba que hoje se levantou um movimento
forte dentro da Confederação Nacional, como até agora
não havia, em torno da unificação da elasse - também
de cima para baixo, já que de baixo para cima, através
dos movimentos do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do
Sul, Goiás, Minas Gerais, Distrito Federal e algumas outras Unidades da Federação, estamos demonstrando que
o agricultor brasileiro já se interessa por sua unificação.
por sua unidade de pensamento e também de comportamento. A CNA também foi motivada a que amadureçamos a partir das crises que estamos vivendo, principalmente porque há uma crise de mentalidade governamental e empresarial diante da agricultura nacional.
Faço estas colocações para que possamos crcscer naquela busca de força e de poder de barganha junto ao
Governo, nesta hora da decisão da nossa política agrícola nacional.
Estas as considerações que trago à Casa e à Nação
nesta tarde, Sr. Presidente.
te preocupado com os rumos da nossa agricultura neste
ano, propositadamente desejados pelo Governo que aí
o SR. ANTÓNIO OSÓRIO (PDS - BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a
Assembléia Legislativa da Bahia escolheu, ontem, a
exemplo dos demais Legislativos estaduais, os seus Delegados ao Colégio Eleitoral que elegerá, no dia 15 de janciro de 1985, o sucessor do eminente Presidente João
Figueiredo.
Em conseqüência, o Estado da Bahia será representado naquele Colégio pelos ilustres Deputados Estaduais
Luís Eduardo Magalhães, Murilo Cavalcanti, Faustino
Lima, Luiz Cabral, Paulo Maracajá e Clemenceau Teixeira, tendo como suplentes os não menos ilustres colegas Cleraldo Andrade e João Carlos Bacelar.
Quero ressaltar, Sr. Presidente, que os Delegados ontem eleitos pela Assembléia Legislativa baiana são, exátamente, os que, no pleito de 1982, se consagraram como
os mais votados pelo povo para compor a bancada do
PDS, partido majoritário, no parlamento estadual.
Felicito, pois, o Legislativo do meu Estado por sua sábia e democrática decisão.
Mas, ao mesmo tempo, quero denunciar a esta Câmara, protestando contra o fato, a interferência indébita e
deselegante do Sr. Ministro da Justiça, Ibrahim AbiAckel, que, certamente por desconhecer as nossas tradiçães de civismo e independência, ousou, através de telefonema ao líder da bancada pedessista naquela Asscm bléia, impedir a escolha dos Delegados ao Colégio
Eleitoral com insinuações de ilegalidade no processo, insinuações que mal disfarçavam o seu verdadeiro objetivo, a serviço do Sr. Paulo Maluf.
É óbvio, Sr. Presidente, que a intromissão do Sr. AbiAckel foi rechaçada na hora pelo nobre Deputado que o
está, qual seja, o de induzir os produtores agrícolas a não
atendeu ao telefone.
plantarem neste ano, porque o plantio se dará durante
estc Governo e a safra será do próximo Governo. E
como antevê a vitória das Oposições, o meio que encontra de dificultar as negociações e o atendimento com a
futura administração é não haver safra nenhuma para
ser colhida.
A Confederação Nacional da Ágricultura está preocupada com os rumos 'que a política governamental, através do Conselho Monetário Nacional, vem dando à agricultura brasileira, principalmente com ridículas taxações
de preços mínimos, que deverão ser hoje anunciados,
com a falta de informação para a nossa agricultura e até
para o Governo, com a contradição permanente entre a
produção e os preços de mercado.
Pois nós, da Bahia, não só dispensamos as luzesjurídicas do Sr. Ministro da Justiça como temos plena consciência dos deveres e direitos que nos competem, no
exercício da vida pública e do mandato popular.
Sob a liderança de João Durval Carneiro e Antônio
Carlos Magalhães, o PDS baiano não precisa importar
orientação política nem jurídica de quem quer que seja.
De resto, todos sabemos que o Sr. Abi-Ackel, embora
Ministro da Justiça, jamais foi o coordenador político do
Governo. missão que, por ser séria demais, sempre esteve confiada, desde·a morte do saudoso Ministro Petrônio Portella, ao Ministro Chcfe da Casa Civil, restando
ao atual titular da Pasta da Justiça apenas a condução da
enorme burocracia de seu Ministério.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOsf: MENDONÇA DE MORAIS (PMDBMG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou chegando agora de uma reunião na Confederação Nacional da Agricultura, com seus Presidentes
regionais e demais membros. Todo o setor está altamen-
Agosto de 1984
Seria de todo conveniente, inclusive para a uniào do
próprio PDS, que o Ministro Abi-Ackel não se arrogasse
agora tarefas que, mesmo em Minas Gerais, jamais lhe
foram cometidas por seus ilustres coestaduanos.
Era o que tinha a dizer.
O SR. FRANCISCO DIAS (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Pre~idente, nobre Deputado Fernando Lyra, Srs. Deputados, vivemos no fim de semana
passado alguns momentos de rara beleza ncste Congresso Nacional. Participamos do grande espetáculo cívico
que dominou toda esta Casa, desde o mais simples cidadão atê O mais elevado em cultura ou em conhecimento
humano. Assistimos à cidade de Brasília dar um extraordinário exemplo de civismo. A sociedade brasiliense em
geral, com a alma vibrando de espírito de nacionalidade,
se colocou à disposição da Comissão Organizadora da
grande Convcnção do nosso partido, o PMDB. Soubemos da contribuição, da colaboração das famílias, que
telefonaram oferecendo seus lares, oferecendo seus préstimos para o êxito da nossa Convenção. Muitos companheiros vieram dos mais variados lugares do Brasil, às
suas próprias custas, de avião, de ônibus ou em carros
particulares. trazendo outros companheiros. E o mais
importante é que muitos deles nem eram convencionais,
mas vieram espontaneamente, alegremente, vibrantemente, trazer o seu apoio à nossa Convenção.
Mas - em todas as coisas boas, há sempre um masaconteceu em Brasilia um fato decepcionante, horripilante, uma convenção, onde o comentário era um só: O
esbanjamento de dinheiro, tudo feito para mostrar força.
Mas a força do povo não está no dinheiro. A força do
povo brasileiro está na sua alma de brasilidade. O brasileiro prova que é capaz, inteligente e trabalhador pela
sua capacidade de luta e não pelo esbanjamcnto dc dinheiro.
E perguntamos, Sr. Presidente: quem está patrocinando esses gastos todos? De onde vem esse dinheiro? De
onde vem esse dinheiro todo? Por que não distribuir
todo esse dinheiro para amenizar a miséria do povo brasileiro?
Se sairmos do Plano Piloto - já fizemos algumas visitas às cidades-satélites - assistimos a um lamentável
quadro de miséria e de fome. Ainda hoje foi ao meu gabinente. e possivelmente passará pelo gabinete dos Srs.
Deputados, uma pobre senhora, cujo filho está com uma
doença gravíssima no coração e precisa ser submetido a
exames no Hospital das Clínicas, em São Paulo. Pois,
Srs. Deputados, ela não tcm dinheiro sequer para a passagem de ônibus.
Quando isto ocorre nas dependências da Câmara dos
Deputados, quando vemos uma pobre mulher precisar
de alguns tostões para levar scu filho a São Paulo, a fim
de não vê-lo morrer à mingua, um candidato à Presidência da República dá um exemplo de indignidade para o
mundo.
Tenho certeza de que a resposta virá da alma, do sangue e do sentimento de brasilidade de cada um dos nossos compatriotas. Haveremos de dar uma justa resposta
àqueles que tém querido colocar sobrc os ombros dos
brasileiros tania miséria.
Quinze de janeiro darú a resposta, tenho certeza, porque Deputados Federais e Estaduais que irão ao Colégio
Eleitoral. assim como Senadores, acima dc qualquer coisa haverão de agir com dignidade. para provar ao Brasil
quem tem razão: o povo brasileiro, pobre, mas com sua
alma plena de vibração, ou aqueles que quercm entregar
este País a outros que nada têm a ver com nossa terra.
A SR' IRMA PASSONI (PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como
o objetivo de implantar Ações Integradas de Saúde. foi
assinado, em outubro de 1983, um convênio entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério
da Saúde e Governo do Estado de São Paulo.
Além dessc convênio, foi assinado pelos mesmos órgãos um termo aditivo ao convênio. referente à Região
Agosto de 1984
Metropolitana de São Paulo, e um termo de adesão, referente ao Município de São Paulo.
Os termos aditivos para outras regiões de São Paulo
- Campinas, Ribeirão Preto, Araçatuba, Marília, Vale
do Ribeira, Vale do Paraiba, Sorocaba, São José do Rio
Preto, Santos, Bauru, Barretos e Presidente Prudente, foram aprovados pela Comissão Intcrministerial de Saúde
(ClS), a partir de 1984, mas continuam tramitando na direção geral do INAMPS, aguardando assinatura.
O objetivo desse pronunciamento é fazer um apelo ao
Ministro Jarbas Passarinho, no sentido de que utilize
seus poderes para abreviar a tramitação mencionáda,
viabilizando, assim, a imediata implantação das Ações
Integradas de Saúde. Pois essa implantação, prevista no
convênio básico firmado em 1983, interessa a milhões de
pessoas castigadas pela recessão, pelo desemprego, pela
má nutrição e, conseqüentemente, pela doença. Lembro
que é muito comum encontrar-se, entre autoridades ligadas à área, aquelas que gostam de dizer que "a saúde é
um direito de toda a população, independentemente de
vínculo previdenciário". Essa autoridade tem, então excelente oportunidade para provar sua coerência, agilizando agora a construção de hospitais públicos em Campos e na região de Embu.
Quero registrar que, moradora e representante da região, acompanho de perto o drama e a luta do povo de
Campo Limpo, região sul da cidade de São Paulo. Essa
luta se dá através da mobilização e conscientização da
população, que procura pressionar as autoridades e denunciar a inexistência de sequer um hospital público
numa região onde moram mais de 2 milhões de pessoas.
Na região existem apenas hospitais particulares, absolutamente inacessíveis para a esmagadora maioria da população, o que obriga a população a recorrer ao congestionado e distante Hospital das CJfnicas.
Reafirmo, portanto, meu total apoio à luta do povo de
Campo Limpo pela conquista de seu hospital público.
Também o povo da região coberta pelos Municípios
de Embu, !taquera, Taboão, Juquitiba e Embu-Guaçu
luta para conquistar um hospital regional. A situação ali
não é muito diferente da dc Campo Limpo. A diferença é
que essa região é ainda mais distante do congestionado
Hospital das CJfnicas e é atravessada pela mortal BR116, que demanda o sul do Pais e que tem sido fator de
crescente insegurança e morte.
Insisto, portanto, na necessidade urgente da implantação das Ações Integradas de Saúde, acima de picuinhas partidárias, tendo em consideração apenas os interesses do povo.
o SR. JOSf: TAVARES (PMDB -
PRo Pronuncia o
discurso) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Fundo Nacional de Teleconunicações foi criado com
destinação específica: auxiliar o desenvolvimento das telecomunicações em nosso País. Criado em 1962, com o
objetivo de financiar a expansão e a melhoria dos si.stemas telefônicos no Brasil, esse Fundo era cobrado com
percentual ad valorem dos demais custos da utilização do
telefone. Era um acréscimo sobre as contas telefônicas.
seguin~
Todos nós sabíamos a sobrecarga que ele representava,
mas, de modo patriotico, admitíamos esse sacrificio porque representaria a obtenção de serviços melbores.
Todavia, Sr. Presidente, em 1975 esses recursos foram
transferidos para o então Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado sob o pretexto de centralizar os vários
fundos de implemento existentes em diversas áreas administrativas. E, no ano de 1981, O Fundo Nacional de Desenvolvimento foi extinto. Os recursos do Fundo Nacional de Telecomunicaçães, todavia, não retornaram ao
seu objetivo original. Ligeiro como sempre, ganancioso
como nunca, o Ministério do Palnejamento absorveu
mais essas verbas.
Essa atitude, Srs. Deputados, tem causado sérios prejuízos às telecomunicações brasileiras. O próprio Ministro Haroldo Corrêa de Mattos, falando em Belo Horizonte, há pouco tempo, advertiu que as telecomuni-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL {Seçào I)
cações brasileiras, por falta de recursos adequados, entrarão em colapso dentro de cinco anos. Ele disse exatamente o seguinte: "O sistema vai para o brejo".
Os preços de uma linha telefônica, no Brasil, são os
mais altos do mundo. Exatamente e sem ncnhum exagero: os mais altos do mundo. E o dinheiro pago pelos
usuários desses telefones mais caros do mundo está sendo desviado. A taxa continua a ser cobrada. Mas é desviada por incompetência da Secretaria de Planejamento
da Presidência da República, que a destina a tampar
rombos orçamentários. Rombos esses que a prôpria incompetência fez surgir.
As tarifas telefônicas, embora reajustadas com maior
intensidade e periodicidade do que se poderia desejar,
não são suficientes para cobrir O rombro provocado pelo
desvio do Fundo Nacional de Telecomunicações. Esse
fundo, que representa trinta por cento de cada uma e de
todas as contas de telefone do País, não serve às telecomunicações. Esse ano, só no Paraná, a quantia se eleva a
mais de trinta bilhões de cruzeiros. É um dinheiro suado,
pago com muito sacrifício, que deveria permanecer nas
próprias concênssionárias para baratear a expansão de
redes, democratizando a telefonia e implantando, efetivamente, a telefonia rural. Ou, simplesmente, quando
isso for possível, deixar de incidir sobre as contas telefônicas que, assim, seriam baixadas em praticamente um
terço de seu valor.
Já nem quero falar. no assunto "legalidade" da
cobrança: o ilustre tributarista pátrio, Dr. Ruy Barbosa
Nogueira, professor de Direito Tributário da Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo, alega que se
trata de uma cobrança ilegal pois não é destinada ao fim
para o qual foi criada. Transformou-se em imposto
sobre o uso do telefone, o que é vedado pela Constituição vigente.
Desejo destacar, Srs. Deputados, o absurdo do que está acontecendo: as telecomunicações brasileiras estão
sem recursos; os usuários pagam trinta por cento sobre o
total das contas de telefones para a melhoria do sistema;
a Secretaria do Planejamento pratica essa rapinagem.
Deixo, pois, Sr. Presidente, o meu protesto' quanto a
essa situação anômala. Falo em defesa dos muitos que
não podem ter telefones por que o telefone custa caro;
falo em defesa daquc1es que estão pagando com dific~l­
dade o telefone que usam; falo na defesa dos Interesses
do Estado do Paraná em não permitir que recursos preciosos se evadam para as gavetas da SEPLAN; falo em
defesa da legalidade e da moralidade.
Espero que, com a mudança de rumos na política brasileira, novos administradores sejam sensatos o suficiente para corrigir tamanho absurdo que, em última análise,
está significando a destruição do parque brasileiro de telecomunicações.
Era o que tinha a dizer:
o SR. LI1:uO SOtJZ.4. (PMDB ~ RS. Pronuncia o
seguinte discurso.) ....., SL.llr\lBfdeute, Srs. Deputados,
dentrlf tantos ca~.\IfSmo.· utiliza,dos pelo Governo para
proteger'seu !.'artido e precaver-se contra pre.sentidos
reveses eleitora!s, uni déles f,li a extinção do corisagrlldo
instituto do voto de legenda.
Anuncio, agora, a apresentação de um projeto de lêi
dispondo sobre o restabelecimento desse tipo de voto. O
projeto será apresentado ainda nesta sessão, no horário
regimental adequado.
O voto de legenda foi revogado, matreiramente, pela
Lei n" 6.989, de 15 de maio de 1982, que dispôssobre filiação partidária em caso de incorpdração de Pa,tidos
Políticos. Tradicionalmente mantido na legislação eleitoral, sempre contribuiu para ·aemarcar a amplitude democrática da liberdade do voto.
De ocorrência apenas nas eleiçães proporcionais, ensejava ao eleitor a opção de reforçar a legenda partidária, vale dizer, o próprio Partido, quando por qualquer razão decidia abster-se da escolha do candidato,
resignando-se a confirmar a opção partidária.
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Sua existência pas,sou a ser contestada quando o nome
do partido, caído nó descrédito e alvejado pelo desprezo
do eleitor, começou a funcionar como verdadeiro espantalho de votos.
Isso passou a acontecer com o Partido do Governo,
extinto para dar lugar a outro que, com novo nome e
programa, talvez pudesse realizar o milagre da reabilitação eleitor~l. Assim mesmo, para não correr o risco da
rejeição popular, o melhor mesmo era eliminar a sigla
partidária da cédula única, poupando-se aos partidários
do Governo o sacrificio da obrigatória exibição do
vínculo partidário.
Ora, nascido de um impulso casulstico, feito de conveniências ocasionais, sua ressurreição jurídica é medida de
profilaxia política.
Seguramente, se há voto que define melhor o prestígio
das organizações partidárias, este é o voto de legenda, E,
se a democracia representativa se estrutura em cima de
partidos políticos fortes e autênticos, nada melhor do
que restaurar essa modalidade de voto válido, como eficaz aferi\lor do apreço da cidadania pelos seus partidos.
É uma anormalidade a extinção do voto de legenda
apenas porque o partido carece de credibilidade. Partido
que chega a esse extremo já não é mais partido, mas
mero ajuntamento ocasional para fins eleitorais, mortas
suas raízes no seio da sociedade. A vitalidade de um Partido se expressa pela sua organização, funcionamento e
aptidão eleitoral; mas, acima de tudo, pelo apreço devotado a seu nome, que é sua razão política. Aliás, osse
apreço define também sua expressão eleitoral.
Daí, este projeto de lei. Singelo mas significativo. Uma
contribuição positiva ao aprimoramento do processo de·
mocrático. Ao restaurar o voto de legenda, dá-se um
passo afirmllIÍvo no rumo do fortalecin'lento dos partidos políticoS. Afora outras providências também indispensáveis a e~sa finalidade, indiscutivelmente asscgurarse novamente ao eleitor o direito de votar em seu partido, escrevendo sua sigla na cédula eleitoral é, além do
mais, recurso cívico para prestigiar essa indispensável
instituição política nas democracias representativas.
O SR. IRINEU JJRZEZINSKI (PMDB - PRo Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,já
tivemos ocasião de abordar uma série de assuntos nesta
Casa. Rememorando, em síntese, falamos a respeito da
situação da agricultura, bastante difícil, posicionandonos quanto à nossa região de origem, para, depois, tecermos comentários a respeito do sistema penitenciário do
Brasil. Tivemos uma extraordinária experiência na direção de uma das penitenciárias do Paraná, durante
~uinze meses, testemunhando coisas que merecem uma
atenção maior do Governo Federal, em especial a liberação de verbas, a fim de que se dê cumprimento aos objetivos da legislação penal, ou seja a humanização da pena. Citamos como exemplo, a orientação do Governo do
Estado do Paraná, que, em razão da modificação que
fez, arrecadando verbas por intermédio da taxa judiciária e das custas processuais, está oferecendo condições
de trabalho nos diversos setores, merecendo, por isso,
esse exemplo ser seguido. Mas também tivemos a oportunidade de tecer aqui comentários a respeito da situação política do País. Percebemos uma série de denúncias e de críticas envolvendo a Convenção do PDS. Ontem mesmo, assistimos aqui a uma referência a respeito
do· Ministério Público do Brasil, que, deqtro da Justiça
iEleitoral, não poderia ser omisso.
Daí, então, a nossa posição, Sr. Presidente, Srs. Depu~
tados, para lhes dizer que, egressos dessa instituição,
queremos aqui e agora deixar registrados a nossa posição - e não de improviso - para que dúvidas não pairem a respeito da posição do Porquet, embora não tenhamos instrumento procuratório para falarmos em
nome do Ministério Público do Brasil e do Ministério
Público do Paraná, a cujos quadros pertencemos. Mas
entendemos e estamos convictos de que a vontade de
cada membro do Ministério Público se re]lela e se expres-
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sa, mais ou menos, da seguinte forma c nos seguintes termos:
O novo Código Penal Brasileiro trouxe algumas inovações, como a extinção de determinadas figuras do delito c a tipificação de outras, resultado inevitável da evolução histórica que o diploma jurídico haveria de absorver diante das transformações sociais e técnicas.
Manteve-se a doutrina fundamental da culpa subjetiva, não tendo cabimento os crimes que se qualificam
pelo resultado. O resultado do crime - pela legislação
penal que provavelmente entrará em vigor a partir do éomeço do ano de 85 -transforma-se em simples agravante da ação do agente.
Outras modificações foram introduzidas, todas elas
com a finalidade de aperfeiçoar o novo Código, dentre
elas os capítulos da co-participação, da aplicação da
pena e da medida de segurança quando não haverá mais
cominações simultâneas, a melhor individualização do
agente e, ainda, a questão da ignorância da lei, que já poderá ser aceita como atenuante da pena, quando o Juiz
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tigados pelo Ministério Público, ao qual os fatos e as denúncias devem ser encaminhados.
Infelizmente fatos que escandalizam a Nação deixam
de ser apurados pela omissão do Executivo, que não
aciona os instrumentos legais de que dispõe, numa demonstração evidente de maior descaso. Fica com o Le-
gislativo, dentro das limitações de seu poder, o exame
dessa pletora de atos de corrupção através de CPIs, que
não dispõem de atribuições judiciárias, exceto nos casos
em que o Parlamento se investe de tais prerrogativas na
apuração dos crimes praticados pelo Presidente da República e scus Ministros.
Nossa esperança, Sr. Presidente, é que daqui a alguns
meses o Brasil terá um novo Governo, sob a Presidência
de Tancredo Neves. O novo Código Penal também estará entrando em'vigor, e o Ministério Público será convocado para prestar importante tarefa na moralização dos
costumes políticos deste País.
A dissertação presente foi feita tendo em conta que, na
entender que o autor praticou o crime julgando não estar
sessão de ontem, houve referência de que o Ministério
praticando delito algum.
O novo Código Penal é uma conseqüéncia também da
contribuição dos Magistrados, Advogados, Professores
universitários e dos Promotores de Justiça.
Ao longo da história judiciária do País o Ministério
Público, do qual somos egressos e de que muito nos orgulhamos, tem prestado relevantes serviços na missão
difícil de salvaguardar a sociedade ante as agressões cada
dia mais intensas e violentas dos agentes do crime.
Hoje, Sr. Presidente, quando passamos os olhos nos
jornais e revistas ou quando acompanhamos o noticiário
das emissoras de rádio e televisão, ficamos estarrecidos
diante da impressionante onda de crimes que assola o
País.
Existem crimes que muito revoltam e que não são
aqueles praticados por criminosos comuns, e sim por
agentes que ocupam destacadas posições na vida administrativa ou política do País.
Sào muitos os casos concretos e que vêm ocupando as
manchetes dos jornais, nos últimos anos, valendo a
menção da Coroa-Brastel, da Delfin, da CAPEMI, do
BNCC, da mandioca e tantos outros.
A orgia de gastos que cercou a convenção do partido
governista com a realização de banquetes onde foram
Público não poderia ser omisso na apuração de infrações
em rclação a crimes eleitorais.
A sociedade brasileira e os Srs. Deputados fiquem
com a tranqüilidade e a segurança de que o Ministério
Público do Brasil estará sempre atento e vigilante, funcionando como fiscal da lei, e jamais será omisso.
servidos leitões, camarões e lagostas, com os mais finos
uísques, ao som de violinos, num verdadeiro acinte a um
povo faminto sem direito sequer ao pão que alimenta o
corpo e ao voto que alimenta o civismo c faz a democracia.
Ouvimos e lemos denúncias das mais graves sobre os
métodos utilizados para o aliciamento do voto dos convencionais do PDS, inclusive uma formulada pelo nobre
Deputado José Lourenço, da Bahia.
O Jornal do Brasil, em sua edição de 14 do corrente,
traz, por sua vez, a notícia de que uma representação
contra o registro das candidaturas dos Deputados Salim
Maluf e Flávio Marcílio à Presidência e Vice-Presidência
da República dera entrada no TRE do Rio de Janeiro e
poderá ser encaminhada ao TSE, em Brasília, sob fundamento de que os citados candidatos teriam infringido a
legislação eleitoral.
Sào tênues c muitas vezes subjetivos os liames entre a
infração propriamente dita e o crime eleitoral.
No Paraná tivemos, durante as eleições de 1982, um
caso escabroso de corrupção eleitoral que, graças à ação
enérgica do Ministério Público, foi devidamente punida
com sanções sobre os autores e convocado novo pleito.
O Ministério Público sempre se houve com dignidade
no exercício de suas atribuições, sempre ofereceu gestos
de grandeza na independência e desassombro de seus
membros.
Os casos de corrupção política tanto quanto os de
fraude administrativa ou eleitoral, desde que identificados pelo dolo da ação, precisam ser rigorosamente inves-
O SR. ODILON SALMORIA (PMDB-SC. Sem revisào do orador.) - Sr. Presidente, peço que conste nos
Anais da Casa reivindicação da Federação das Cooperativas Agropecuárias de Santa Catarina e de todas as cooperativas do Estado, no sentido de que sejam estendidas
àquela Unidade da Federação eondiçõcs idênticas às da
Resolução n. 783, de 16-12-83, do Banco Central, dadas
às áreas da SUDAM, da SUDENE, do Vale do Jequitinhonha e do Espírito Santo, em conseqüência da catástrofe pela qual está passando aquele Estado, mais uma
vez este ao o.
14-8-84
"Da Federação das Conperativas Agrop. Esl. de
Sta Catarina Lida
(Tlx n.: 128/84)
Exm 9 Sr: Odilon Salmoria (Dep/Federal)
Considerando catástofre ocorrente Estado Santa
Catarína, comprovadamente em continuidade a
idêntica catástofre de 1983, e considerando visível
estado de desgaste e impossibilidade recuperação
face repetição fenômeno exauriu completamente
produtores e Cooperativas, objetivando' isonomia
de tratamento reivindica o povo de Santa Catarina
seja estendido ao estado condições idênticas previstas resolução do'Banco Central 783 de 16-12-82 e resoluçào do Banco Central 876 item II previstas para
municípios das áreas da SUDAM, SUDENE, Vale
do Jequitinhonha e Espírito Santo, sob pena criar-se
em nosso meio bolsao de pobreza de características
piores que os das citadas regiões.
Na expectativa de merecer Santa Catarina tratamento igualitário Federação subscrevemo-nos.
Fedcração Coop. Agrop. do Est. de Sta Catarina
Lida - FECOAGRO
Cooperativa Regional Alfa Lida
Cooperativa Regional Agrop. de Campos Novos
Ltda
Cooperativa Tritícola Rio do Pcixe Ltda
Cooperativa Agrícola Regi Pindorama Lida
Cooperativa Agropecuária Videirense Ltda
Cooperativa Agrop. de São Miguel D'Oeste Lida
Cooperativa de Produção e Consumo Concordia
Lida
Cooperativa Regional Arco Iris Ltda
Cooperativa Agropecuária de Itapiranga Lida
Cooperativa Agric. de Prod. Cons. Capinzal
Lida
Agosto de 1984
Cooperativa Regional Agrop. Abelardense Lida
Cooperativa Regional Auri Verde Ltda
Cooperativa Agrop. Planalto Catarinense Lida
Cooperativa Agrícola Santa Lúcia Lida
Cooperativa Agropecuária de Saudades Ltda
Cooperativa Agrop. de Canoinhas Lida
Cooperativa Agrop. dos Campos de Lages Lida
Cooperativa Agrop. São Lourenço D'Oeste Ltda
Cooperativa Regional Agrop. Scrrana Lida"
O SR. ARTHUR VIRGILIO NETO (PMDB - AM.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, a Amazônia não tem sido tratada responsavelmente pelo Poder Público. O regime autoritário vem
favorecendo o grande capital, sobretudo o transnacional, no que toca aos seus projetos para a área. O resultado é o dano ecológico, a exploração do trabalhador, o
enriquecimento de grupos e pessoas ligados aos desígnios do Planalto.
A Amazônia está sendo alienada a centros de decisão
postados no estrangeiro, como conseqüência das diretrizes da política econômica da ordem nascida em 64. Maluf na Presidência' seria não somente a continuação do
entreguismo e da devastação como também o aprofundamento do processo. A Amazônia, pois, pelos seus democratas e pelas suas expressões maduras e conseqüentes, fará o impossível para deter a avançada da conspiração antibrasileira.
Quanto à transiçãn democrática, detlagrada a partir
da ascensão do Sr. Tancredo Neves à Presidência, entendemos que é preciso municiá-lo de dados, diagnósticos e
soluções realistas, cabíveis e sérias, a respeito da problemática que nos diz respeito. Vamos, então, oferecer ao
futuro mandatário toda uma proposta de programa: ao
fundo, O diagnóstico de longo prazo; à frente, a proposta
para a transição, o que a Amazônia espera do Governo
Tancredo Neves, as medidas urgentes para impor a soberania nacional, impedir a destruição e tomar o desenvolvímento na ótica dos que têm compromisso amazônico
real.
Minha região não sobreviverá a novo período de ditadura, corrupção e entreguismo.
Daí a expectativa que depositamos no fim do autoritarismo ainda prevalecente e no advento da democracia
plena.
O SR. FLÁVIO BIERRENBACH (PMDB-SP. Pronuncia o seguinte discuso.) - Sr. Presidentes, Sr. Deputados, o incêndio que devora as matas do maciço de Haliaia, com a linha de fogo de mais de 6 quilómetros acima
de 2.000 mctros de altitude, represcnta uma verdadeira
catástrofe ecológica. A destruição do Parque Nacional
do Itatiaia, entretanto, não é apenas culpa da seca. O
Governo Federal, através de seu órgão específico, o
IBDF, assim como os governos estaduais, já de há muito
deveriam estar alertados para os terríveis incêndios flo-
restais que secrificam, ano após ano, grandes extensões
de nossas matas, a cada época de estiagcm. Não obstan·
te, nenhuma providência concreta tem sido tomada para
impedir a devastação de nossas matas, decorrente, basi·
camente, dos métodos predatórios de exploração capitalista da terra, assim como da inércia e da inépcia das autoridades.
O desmatamento criminoso, aliado ao hábito medieval e estúpido das "queimadas" tem sido responsável
pela erosão do solo, pela modificação do PH da terra e,
muitas vezes pelo alastramento incontrolável do fogo,
que arde dias seguidos e consome milhares de hectarcs de
terras férteis e de matas seculares. Assim ocorreu no Estado de São Paulo, em 1975, quando enormes extensões
de mata virgem, no Pontal do' Paranapanema, foram
destruídas pelo fogo proveniente de uma simples fagulha
de queimada.
Ora, todos conhecem o cuidado que os países do Hemisfério Norte dedicam às suas matas e florestas. Na
América do Sul, apenas no Chile e na Argentina os res-
Agosto de 1984
pectlvos órgãos florestais têm recursos e disponibilidade
para o combate a incêndios florestais. A única solução
encontrada pelos países tecnologicamente mais avançados consiste em promover o bombardeio da zona atingida, com uma solução de água e barato, o que é feito mediante o emprego de aeronaves especiais, denominadas
"water-bombers·'. Nos Estados Unidos, no Canadá, na
Europa Ocidental e no Chile há verdadeiras frotas de
aviões e helicópteros especialmente adaptados para o
combate aos incéndios florestais. Alguns são aviões bastante antigos, como velhas "Fortalezas-Voadoras", do
tempo da II Guerra Mundial, ou antigos Catalinas, mas
há, inclusive, aeronaves modernas, especialmente concebidas para essa finalidade, como por exemplo o anfíbio
Canadair CL-215, que já foi exibido no Brasil, em 1973,
durante o Salão Aeroespacial realizado em São José dos
Campos.
A Força Aérea Brasileira, recentemente, desativou os
seus aviões Catalina e Albatroz. O próprio Governo Federal, se tivesse alguma preocupação Com a sorte de nossas matas, poderia tê-los enviado aos Estados Unidos,
para adaptação, transformando essas aeronaves, ainda
bastante úteis, em bombardeios florestais, a baixíssimo
custo. Os aviões Albatroz SA-16 da Força Aérea Brasileira, creio que em número de quatro, foram alienados a
particulares e se encontram, neste momento, em São
Paulo,' no Campo de Marte, de onde serão exportados
para os Estados Unidos, e lá, provavelmente, serão
transformados em bombardeiros florestais.
Daí a razão deste alerta que faço, para que essas aeronaves sejam novamente adquiridas pelo Governo, a fim
de que sejam transformadas em aviões-tanque para o
bombardeio florestal.
No ano de 1979, tive a oportunidade de estagiar na
National Fire Protection Association, em Boston, Massachusetts, nos Estados Unidos, razão pela qual disponho dc ampla'literatura especializada acerca desse tema e
me disponho a cedê-la ao fBDF, ao Ministério da Agricultura, ou a qualquer órgão governamental que tenba a
boa vontade necessária e indispensável para enfrentar o
problcma.
Compete ao Estado proteger a fauna, a flora e OS recursos naturais. A introdução de equipamento adequado, ou seja, de aviões-tanque para o combate a incêndios
florestais, além do treinamento especializado de
bombeiros-pára-quedistas, beneficiará a sociedade, quer
pela manutenção do equilíbrio ecológico de nossas matas, quer pela redução da necessidade de implantação de
caríssimos projetos de reflorestamento, somente viabilizados à custa de onerosos incentivos fiscais, ou seja, à
custa da totalidade da população, que sempre paga pela
inércia e pela inépcia de seus governantes.
O SR. JOÃO DIVINO (PMDB - GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidnete, Srs. Deputados,
para os povos indígenas, uma reforma agrária no Brasil
tornou-se questão de sobrevivência. Realmente, só a mudança de nossa estrutura fundiária livrará os silvícolas de
constantes roubos e agressões. Principalmente para os
índios, a terra significa vida e sossego.
Agora mesmo, no Vale do Mucuri, a 600 quilômetros
de Belo Horizonte, os maxakalis sofrem novas perseguições de fazendeiros c políticos da região. No ano passado, três de seus represcntantes estiveram nesta Capital
e denunciaram ao Deputado Mário Juruna assassinatos
e agressões praticadas por vaqueiros nas área de Pradinho e Água Boa.
Os maiores perseguidores dos povos indígenas são latifundiários, que avançam sobre as propriedade desses
nosso irmãos para a execução de projetos desenvolvimentistas. Ao lado dessa ação criminosa, agem também
posseiros de suas terras, que invadem as áreas dos índios
em busca da própria sobrevivência.
Em meio a esse quadro de vida e morte, a reforma
agrária surge como tábua de salvação, já que na mudança de nossa estrutura ficarão definidos os direitos dos
índios.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
É preciso examinar as condições de vida dos índios
para melhor entender o seu sentimento quase religioso
pela terra. Em face de suas condições de vida, csse irmãos têm na terra sua única fonte de sobrevivência e a
base de sua organização social. Para o índio, sobretudo,
a terra é mãe, amiga, companheira. Os brancos trouxeram a subversão dos valores culturais. A terra tornou-se
mercadoria, as matas entraram num processo de destruição e os animais foram dizimados. Hoje, a luta indígena é para garantir uma pequena parte de seu antigo
território.
Os maxakalis, para pôr fim aos sucessivos assassinatos
de seus irmãos, propõem ao Governo a devolução de
suas terras não incluídas na demarcação de 1940. Isso
significa a ligação dos portos de Pradinho e Âgua Boa. A
não-existência de qualquer providência nesse sentido
constitui a causa da tensão hoje dominante na região, cujos sinais são policiamente ostensivo, espancamentos e
inquéritos policiais com envolvimento de 19 índios em
roubo de gado.
A verdade, Sr. Presidente, é que no decorrer dos anos
não temos dado a devida atenção ao problema dos silvícolas. Há até os que consideram os Índios entraves ao desenvolvimento e ao capitalismo. Por isso, negam-lhes direitos e entregam as suas terras a empresas latifundiárias,
expulsando esses brasileiros de seu habitat, como verdadeiras boiadas. Não se lhes respeita a cultura e
transforma-se-Ihe o território em área de mineração.
Solidário com a causa indígena, daqui faço um apelo
ao Sr. Ministro Mário Andreazza, ao Sr. Governador
Hélio Garcia e ao novo Presidente da Funai, para que
iniciem um processo capaz de resolver a séria questão
dos nossos índios e, de modo particular, dos maxakalis.
o SR. RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo de Mato Grosso do Sul vem, através de
seu ilustre Secretário de Indústria e Comércio, Eraldo
Saldanha Moreira, insistindo, de uns tempos a esta parte, para que os setores econômicos do Governo Federal
reformulem a política de distribuição de quota para exportação da soja, na medida em que a fronteira agrícola
desse precioso grão avança para o Centro-Oeste, sobretudo para Mato Grosso do Sul, hoje terceiro produtor
nacional da soja.
Hoje Mato Grosso do Sul participa com 12,4% da produção nacional da oleaginosa, e seu crescimento nas últimas safras tem correspondido a 49,1 %.
Estes dados expressivos exigem um estímulo aos produtores do Estado, pois não sc pode compreender que,
ocupando o Estado um nível tão elevado de produção e
produtividade da soja, a quota de exportação concedida
a Mato Grosso do Sul seja de apenas 6,1%.
O justo seria uma distribuição correspondente à capacidade produtora de cada Estado, para evitar o que hoje
acontece, com previlégios ao Rio Grande do Sul, Paraná
e Silo Paulo, que compram a soja sul-mato-grossense e a
exportam, dentro de suas quotas ociosas, ganhando na
intermediação, ou, o que é pior para o País, abrindo
campo para o contrabando da soja para o Paraguai, visto o preço compensador.
Mato Grosso do Sul tem, pela sua produção da soja,
condições de exportar pelo menos três vezes mais que a
menor quota que lhe é hoje conferida, e pode fazê-lo não
só pelo corredor de exportação de Paranaguá, como pelas naturais saídas para o exterior, dentro de suas frontciras: Ponta Porã, Porto Murtinho e Porto Esperança, a
custo de transporte extremamente econômico.
Assim, Sr. Presidente, o esforço que o Secretário Eraldo Moreira, de Mato Grosso do Sul, vem fazendo para
convencer as autoridades da área econômica do Governo Federal deve ser atendido, pois não está em jogo apenas os interesses do Estado, mas também os do País, que
na agrura financeira vigente precisa de produção da soja
e sobretudo de divisas.
Quinta-feira 16
7861
Ao solidarizar-me uma vez mais com o Secretário de
Indústria e Comércio de meu Estado, espero que o Governo Federal não permaneça mudo e insensível na
análise e atendimento do referido pleito, justo, sob seu
aspecto econômico e político, no que diz respeito ao
princípio federativo expresso em nossa Lei Maior.
É o meu apelo.
O SR. CELSO BARROS (PDS - PI. Pronuncia o seguinte discurso.) ~ Sr. Presidente, Srs. Deputados,
transcorre a 21 deste mês o vigésimo Aniversário da
criação do Banco Nacional da Habitação e do Sistema
Financeiro Habitacional num clima de velório das esperanças dc nossas famílias de terem, efetivamente, um dia,
a casa própria.
Criado pelo Presidente Humberto de Alencar Castello
Branco com o objetivo de solucionar o problcma do déficit habitacional, que se agravava deste o congelamento
dos aluguéis Jogo no pós-guerra, os problemas estruturais do sistema sob o qual vivemos acabaram por desvirtuar inteiramente aquela instituição, na forma em que
fora concebida, e por transformar, como até o seu presidente admite, o sonho da casa propria em constante pesadelo.
O candidato do Partido Democrático Social, Deputado Paulo Salim Maluf, demonstrando extrema sensibilidade para este crucial problema, concedeu-lhe total prioridade em sua plataforma de governo. Não podem as
prestações da casa própria aumentar acima do indice de
reajuste salarial, nem podem representar nada além de
20% da despesa no orçamento do trabalhador. Assim,
eleito o candidato do PDS a 15 de janeiro de 1985, já cm
março teremos providências definitivas para que o sistema e o banco voltem aos trilhos e à racionalidade. Providências que terão de passar, obrigatoriamente, pela reformulação da política salarial, à qual a política habitacional se acha vinculada, e que sofre terríveis prejuízos
em conseqüência do Decreto-lei n9 2.065, cuja eficácia se
comprovou inteiramente nula.
•
Caem os depósitos e cresce a falta de crédito, sem falar
no elevado índice de inadimplência dos mutuários do
Sistcma Financeiro Habitacional, cuja tendência a sc
agravar somente poderá ser detida com medidas vigorosas a nível presidencial. Com muita propriedade, José
Eduardo de Olivcira Penna, um dos idealizadores do
SFH, referindo-se ao modelo econômico ao deixar a presidência do Baneo Nacional da Habitação, limitou-se a
pedir que Deus tivesse piedade do Brasil.
Com efeito, o Sistema Financiero de Habitação
tornou-se uma das-maiores vítimas de um modelo econômico selvagem, concentrador e somente favorável aos
grandes. As falências chegaram às Empresas Financeiras
do Sistema com força total. As sociedades de crêdito
imobiliário independentes tendem a desaparecer do mercadoe a crise da construção civil explode o desemprego c
alimenta os índices de criminalidade. A mudança da lei
salarial é um ponto crucial para evitar novos desastres.
Desastres que poderão provocar prejuízos incalculáveis,
que virão somar-se a tantos outros que integram hoje
mais uma página da triste história de um país que está
vendo seu par'que industrial ser desmontado, enquanto
empresas de pequeno e médio porte caem como um castelo de cartas.
O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, pressionado, por um lado; pela inflação c,
por outro, pelos baixos reajustes salarias, o cidadão brasileiro não vê alternativa senão reduzir seus gastos e baixar seu padrão de vida.
E não se trata de cortár supérfluos. Muitas famílias, de
acordo Cum estatísticas veiculadas pela imprensa, estão
eliminando despesas com produtos de primeira necessidade, cortando artigos básicos da dieta alimentar: carne,
só uma vez por semana; redução no consumo de laticínios, enlatados, peixe, e até mesmo de feijão, arroz c farinha.
7862
Quinta-feira 16
No correr do ano de 1983, os supermercados tiveram
uma queda de 10% nas vendas, sendo que, de janeiro a
abril de 1984, o faturamento ficou quase 7% abaixo do
alcançado em igual período do ano passado, descontada
a inflação.
Com a recente retirada de subsídios para o trigo, o
preço do pão, das massas e dos biscoitos disparou também, e convém lembrar que até junho passado o pão já
havia sofrido uma alta anual de 326%, enquanto o leite
subiu 196% durante igual período.
Naturalmente, no Nordeste a situação torna-se ainda
mais grave. Estado de vocação emínentemente agropastoril, apenas recentemente Pernambuco pôde acelerar
seu processo de industrialização e iniciar a modernização
da agricultura. Enfrentando problemas de toda espécie,
com vasta fatia da população vivendo ainda em condições subumanas, amontoada em alagados e toda sorté
de favelas, com a seca castigando O sertão e as chuvas
inundando cidades alternadamente, o pernambucano é
atingido não só pela polítka econômica nacional, como
também pelas condições climáticas adversas.
Mas, se as catástrofes naturais não são a curto prazo
evitáveis, sendo, portanto, aceitas com resignação, o
mesmo já não acontece com o drama dos preços, como
revela claramente carta a nós enviada por ilustre cidadão, Sr. José Marcolino de Lima, que se assina também
"um humilde funcionário público municipal". Relata
esse senho~:
"É com muita razão que reclamo da situação por
que passa o Nordeste, principalmente nossa capital,
Recife. Naturalmente, não estamos reclamando de
temporal, nem de calamidade pública. Reclamamos, sim, a respeito da exploração do comércio."
Em seguida, passa a comentar a questão do feijão;
que, a despeito da boa safra, está estocado, esperando
preços melhores no futuro. Lembra que tal estado de coisas não poupa ninguém e que ele,não se refere aos preços
da carne, mas a artigos. "de pli'meira necessidade para os
pobres, como arroz, farinha, feijão e açúcar".
O fato é que tal situação não pode permanecer nem
para Pernambuco, nem para o Nordeste, nem para a
Nação como um todo. É preciso recompor o salário do
trabalhador brasileiro, anualmente desgastado, reduzido, em face de uma incompetente política salarial, e adotar medidas enérgicas que permitam a báixa de preços e a
retomada imediata do crescimento econômico naciona\.
o SR. SARAMAGO PINHEIRO (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Ministro da Agricultura, Nestor Jost, ao receber, em Brasília, do Ministro das Comunicações, Haroldo Corrêa de Matos, no Paraná, um telefonema, teve a
alegria, como ruralista, de ver inaugurado o Sistema de
Telefonia Rural, que vai atender aos lavradores e criadores de todo o País. Para o Ministro Nestor Jost o serviço
público de telecomunicações rurais. "é uma iniciativa de
alta importância para a agricultura, pois permitirá ao
produtor mais facilmente manter-se informado sobre o
movimento de mercado do seu interesse".
Realmente, o conhecimento da situação do mercado é
imprescindível para o produtor comercializar seus produtos em condições mais favoráveis.
O Sistema de Telefonia Rural virá, por outro lado, intensificar o cooperativismo entre os produtores rurais,
pois vai funcionar basicamente através da ação de cooperativas.
Estão, portanto, de parabéns'os Ministros Nestor Jost
e Haroldo Corrêa de Matos e, principalmente, os produtores rurais.
Outra notícia importante para o meio rural foi a desapropriação, pelo Presidente Figueiredo, de cerca de 20
mil hectares de terras nos Estados do Mato Grosso e Paraná. Duzentos e cinqüenta famílias de lavradores foram
beneficiadas. Foi mais um ato de justiça social, sem alarde, do Presidente da República.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Aliás nenhum Governo, nesse setor, foi mais operoso
do que o alUa\. Antes de 1964, o homem do campo era
lembrado apenas na época das eleições. Não tinha assistência médica, férias e aposentadoria. A reforma agrária
era apenas tema de discursos demagógicos nos comícios
promovidos nos grandes centros urbanos. A partir de
1964 o Governo interveio, para fins de reforma agrária,
segundo informa o Dr. Paulo Yokota, Presidente do INCRA, em mais de 13 milhões de hectares, redistribuindo,
entre lavradores sem terra, área equivalente ao território
da Grécia, beneficiando, com isso, cerca de cem' mil
famílias.
A atual agitação política passará. A partir de 15 de
março um novo presidente governará o País. No recesso
do seu lar, o Presidente Figueiredo poderá recordar, com
alegria, seu grande feito: foi no seu Governo que maior
número de lavradores brasileiros recebeu seus títulos de
proprietários de terra. Um dia, quando p.assar pelas estradas por ele abertas nas grandes florestas, para ampliar
nossas fronteiras agrícolas, o Presidente Figueiredo verá
elevar-se, das cabanas dos lavradores que beneficiou, um
penacho de 'fumaça e se sentirá feliz. Aquela fumaça diz
ao viandante que uma família brasileira prepara sua refeição simples, à base do que plantou e criou. E merecerá, do futuro Governo, a mesma atenção e o mesmo carinho com que a distinguiu o Presidente Figueiredo.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. DENISAR ARNEIRO (PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos aproveitar esta oportunidade para transmitir uma
informação a esta Casa a respeito de como se administra
um município.
Podemos dizer aqui que Barra Mansa, na última
eleição, teve a felicidade de eleger Luiz Amaral seu Prefeito Municipal. Homem experimentado, porque já foi
Prefeito por dois anos, da nossa cidade, vem realizando
uma administração a mais fecunda que se poderia imaginar, num momento em que o País atravessa todas essas
dificuldades que são do nosso conhecimento - dificuldades econômicas, financeiras e até de imaginação, de
como governar, de como dirigir um município.
Entretanto, Sr. Presidente, o povo de Barra Mansa está de parabéns, primeiro pela escolha que fez; segundo,
pela clarividência e capacidade do homem que está à
frente dos seus destinos. Pode-se dizer que o impossível
aconteceu. Barra Mansa conseguiu sair de um orçamento irrisório para um dos mais importantes orçamentos
municipais do Estado do Rio de Janeiro. O orçamento
de Barra Mansa, votado no ano passado, era de seis bilhões de cruzeiros. Este ano, vai a dez bilhões de cruzei~
ros e, talvez, dentro do plano que está sendo realizado
pela divisão da Fazenda, com todos os órgãos da Prefeitura Municipal, vá a vinte e cinco bilhões de cruzeiros.
Pouca coisa, ou melhor, menos da metade disso será
empregado no pagamento de pessoal, sobrando um
grande volume de verbas para a realização de obras:
Mensalmente vamos a Barra Mansa para inaugurar
obras realizadas pela Prefeitura.
Temos que dizer aqui que o Sr. Prefeito conseguiu realizar um negócio magistral para o Município: trocou um
simples terreno por um prédio do Moinho Fluminense
de nove andares, onde hoje está instalado o centro administrativo de Barra Mansa.
Sr. Presidente, é digno de ser visto, o que hoje temos.
E, para encerrar, Sr. Presidente, temos certeza de que o
Sr. Prefeito Municipal Luiz Amaral terá condições, nesses próximos quatro anos, de realizar muito mais do que
fez neste ano que estás transcorrendo, não só pela sua
dedicação como pela ajuda que tem rccebido da Câmara
Municipal, composta de vereadores interessados na solução dos problemas de nosso Município.
O SR. DOMINGOS LEONELLI (PMDB - BA.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar, desta tribuna, o V Encontro Nacional
dos Trabalhadores das Empresas Estatais. Este encon-
Agosto de 1984
tro, que se iniciou hoje na Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria, realiza-se, na verdade, sob a
égide da resisténcia c da luta pela soberania nacional.
Hoje, a defesa das empresas estatais significa também
a defesa dos interesses nacionais, e não apenas das vantagens salariais, das conquistas sociais já obtidas pelos sindicatos que hoje se reúnem em Brasília. Na verdade Sr.
Presidente, o V Encontro Nacional dos Trabalhadores
nas Empresas Estatais tem, na sua pauta, com destaque
absoluto, a rejeição do Decreto-lei n' 2.100. na medida
em que ele é hoje, o símbolo da política do Governo contra as empresas que pertencem ao nosso povo.
O Decreto-lei n' 2.100, que ontem não foi discutido
nem votado nesta Casa, por falta de quomm - no momento em que foi anunciado na sessão do Congresso Nacional não estava presente um único Deputado do PDS
- e que, aparentemente, corta a participação nos lucros
e outras vantagens salariais dos trabalhadores, visa a
aplainar e limpar o terreno para a privatização e conseqüente desnacionalização das empresas do Estado.
Honrado com o convite para participar da sessão de
abertura deste V Encontro, saudei os dirigentes sindicais
de todo o Brasil presentes ao evento, reafirmando aquilo
que não me canso de repetir desta tribuna: o que está em
jogo não são apenas salários, vantagens e conquistas sociais dos trabalhadores nas estatais, mas a própria soberania nacional. Atrás dI' Decreto-lei n' 2.100 e de toda a
campanha contra as empresas estatais brasileiras estão
os interesses do grande capital internacional que pretende ocupar definitivamente o Brasil.
São os próprios "chairmans" das empresas estatais
que declararam na Câmara de Comércio Americana que
o melhor caminho para o Brasil era abrir-se ainda mais
ao capital internacional, seguindo o exemplo de HongKong, Singapura e Formosa. Ou seja: mercado abertos,
zonas livres do comércio internacional, terra de ninguém.
E o primeiro passo nesta estratégia é liquidar as empresas estatais.
Não é àtoa que entre o amontoado de afirmações demagógicas dos dicursos de vitória na Convenção do PDS
pronunciado pelo agora candidato de Figueiredo à Presidência da República está escrito, escrito e muito claro:
"Vamos limitar a presença do Estado ao provimento de
serviços essenciais e da infra-estrutura do desenvolvimento". Ou seja, o dinheiro do povo servirá apenas para
construir as estradas, pontes e serviços para o grande capital nacional e internacional.
Entre Maluf, Delfim e as multinacionais, um imenso
ponto em comum: liquidar as estatais.
O Decreto-lei n' 2.100 está aí para aplainar este caminho. Reduzir o compromisso das empresas estatais com
seus funcionários. Estimular a rotatividade dentro do
frio e curto raciocínio empresarial: substituir os antigos,
qu~ t~m PL, gratificações e vantagens, pelos novos empregados, que enganosamente custariam menos à empresa. Dessa forma, o que se prétcnde é tornar as estatais
mais leves para serem vendidas,
O Decreto-lei n' 2.1 00 corresponde historicamente à
supressão da estabilidade, primeiro preço que a ditadura
militar implantada em 1964 pagou às multinacionais.
Com o fim da estabilidade seguiu-se a onda de desnacionalização da economia, no fim dos anos 60.
têm razão, pois, os trabalhadores das estatais quando
abrem o seu V Encontro N aciona] c afirmam, através do
boletim da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias
Urbanas do Estado de São Paulo, que "a defesa das empresas estatais é a defesa dos interesses nacionais".
Era o que tinha a dizer.
d SR. WILMAR PALIS (PDS - RJ. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, desejo concIamar da tribuna
da Câmara Federal o Deputado Paulo Maluf e o Governador Tancredo Neves, eminentes homens públicos que
pleteiam a Presidência da República a, numa inequívoca
prova de civismo e de acendrado amor ao País, transfor-
Agosto de 1984
marem o pleito indireto pelo Colégio Eleitoral, no dia 15
de janeiro de 1985, em eleição pelo sufrágio universal,
pelo voto direto e secreto, porque entendemos que só
com respaldo popular o novo governante terá forças morais para governar ti Nação.
O Deputado Paulo Maluf e o Governador Tancredo
Neves, se assim o fizerem, receberão a maior consagração de todo o povo brasileiro. Se não o fizerem, estarão dando uma demonstração de que têm medo do povo,
medo da participação popular.
Acrescento ainda - concluindo, Sr. Presidente - que
o Presidente João Figueiredo tem o dever de cumprir a
sua promessa de fazer deste País uma democracia, estabelecendo eleições diretas já para Presidente da República. Se não o fizer. será condenado pela História por ter
ficado no meio do caminho.
o SR. DANTE DE OLIVEIRA (PMDB -.MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Mato Grosso e Cuiabá estão de parabéns. Orgulhosos estamos todos nós .pelo fato da Dr' Marta Duarte
de Barros ter recebido, ontem. em São Paulo, o importante Prêmio Lafi de Ciências Mêdicas.
Dr' Marta, filha de tradicional famílía cuiabana. sempre teve em seUs pais O exemplo de trabalho e de vida.
Ela é mais uma prova de inteligência e do talento do
nosso povo.
Tenho certeza de que o dia de ontem foi um dia de regozijo não só para seus familiares, mas para nosso Eslado, que empresta. mais uma vez. a inteligência de um dos
seus filhos para colaborar no desenvolvimento científico
do nosso País.
Receber o Prêmio Lafi é algo que toca profundamente
a vida doo profissionais da área médica, notadamente
dos que se dedicam à pesquisa médica e biológica.
Receber o Prêmio Lafi é um reconhecimento público,
com repercussão nacional da seriedade e da profundidade dos trabalhos da nossa conterránea, Dr' Marta Duarte de Barros.
Quero levar as minhas palavras de congratulações aos
seus pais e a todos os seus familiares, em especial ao seu
irmãb, Deputado Gilson de Barros, nosso colega e companheiro de partido.
O SR. ASSIS CANUTO (PDS - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso
da palavra, no dia de hoje, para levar a minha solidariedade aos professores de Ariquemes, os quais ameaçam
paralisar suas atividades no Município, pelo atraso que
vem ocorrendo nos seus pagamentos.
Defendo n;lo só os direitos dos professores de Ariquemes, mas de todos os professores do nosso País - aqueles que por conviverem com todos os segmentos da sociedade estão 2t merecerem o nosso respeito, o nosso reconhecimento e toda a atenção pelo muito que fazem em
prol da educaçdo no País.
Luta o professor por um desempenho honesto da nobilitante missiío que lhe é confiada - a de preparar e formar intelectualmente e moralmente a infância e a juventude, as quais sucederão a geração atual.
Nü entanto. c-:;~·:es abnegados profissionais vivem relegados a segundo plano, vivem quase que marginalizados
em seus direitos. pois clamam constantemente por melhor teto salarial. sem que seus clamores sejam ouvidos.
E bem sabemos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, que
investir em educaçiío ê investir para acelerar a marcha do
progresso. Ela oS um dos principais pilares que sustenta a
"'ação, é premissa básica para garantir o futuro e o desenvolvimento da Nação.
Sem educaçiío não há força de trabalho para a agricultura ou para a indústria; não há mão-de-obra apta para
05 diversos outros setores da economia nacional; não há
cérebro suficientemente desenvolvido para as pesquisas
científicas; não há como prosperar ou crescer.
Os recursos escassos destinados á educação vêm, principalmente nos últimos tempos, criando sérios problemas para os municípios e para o País, cujos alunos sem
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
aula geralmente são reprovados no final do período escolar.
O grave problema de repetência leva o aluno ao desestímulo, ao fraeasso. O preço deste fracasso é grande
para o País.
Investir em educação, investir no professor não é perda de dinheiro nem de tempo, pois converter-se-á em fator de desenvolvimento e riqueza para o nosso País.
Portanto, deixo aqui o meu veemente apelo à Secretaria de Administração do meu Estado, a Exm' Sr' Ministra da Educação e Cultura, ao Governo Central, para
que se sensibilizem com o problema do professor, para
que lhe proporcione melhores salários, para que lhe dê
condições condignas de sobrevivência. Desta forma levarão esperanças a milhares de brasileiros e aumentarão as
perspectivas de desenvolvimento para o nosso País.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. JOsf: CARLOS FONSECA (PDS - ES. Pro[!Uncia o seguinte discurso.) - SI'. Presidente, Srs. Deputados, há um jornal em meu Estado que, por sua tradição respeitável, merece o acatamento da opinião pública do Espírito Santo e, pela retidão de seus conceitos, o
aplauso dos homens públicos de minha terra. Por tais razões, peço a transcrição nos Anais deste Parlamento do
oportuno, lúcido e histórico editorial publieado pelo jornal "A Gazeta", de Vitória, em recente edição, no qual
aborda com raro senso analítico o atual momento político nacional:
"OS MEIOS E OS FINS
Afora remanescentes apologistas das eleições diretas já - que admitem rever a decisão de não comparecer ao Colégio Eleitoral -, todo o PMOB
revela-se composto de eficientes fisiologistas mais
preoeupados com os fins do que com os meios. Nisto, igualam-se aos dissidentes do PDS que começam
a se preocupar com o apoio e a solidariedade que esperavam de correligionários seus que ainda preferem deixar como está para ver como fica.
De .um momento para outro, romperam todo e
qualquer compromisso eom o programa peemedebista e entenderam de apontar o governador mineiro como o nome de salvação nacional, erguendo ao
seu redor uma aura que pode alcançar a idolatria, o
argumento capaz de tentar desviar a atenção popular pelas diretas já, para a defesa intransigente das
indiretas, desde que tal mudança responda aos interesses dos que sc bandeiam em função de possíveis
benefícios recebidos até por guinadas desconcertanteso
Não custa lembrar a fala do governador mineiro
às vésperas da votação da emenda Dante de Oliveira. Disse que a emenda passaria, e, fazendo ironia,
que ficava muito difícil aQ PDS sair às ruas para defender as indiretas já. O tempo passou e as posições
se inverteram.
Hoje, o tema está esquecido. Antes, os oposicionistas falavam que as eleições diretas eram uma aspiração defendida por 90 por cento da população.
Em torno do número, mobilizaram o povo, subiram
aos palanques, serviram-se de artistas, cercaram-se
de grandiloqüentes meios de comunicação e de som;
porque diziam estar ao lado do povo que exigia diretas já.
A coisa não está longe e, por isto, não será difícil
lembrar a ocorrência e avaliar suas principais repercursões. Não custa também recordar o que disse o
líder do Governo no Senado, Aloísio Chaves, que as
eleições não se decidiam nos. "showmícios", mas,
em Brasília. tendo sido apontado eomo inimigo dos
manifestantes e altamente comprometido com o sistema.
O Colégio Eleitoral, até então espúrio, inautêntico, ilegal e ineonstitucional, passou a ser o instrumento mais útil de que tem noticia nos últimos tem-.
pos, sendo, agora, legítimo, constitucional, autênti-
Quinta-feira 16 7863
co, prestando-se a toda e qualquer qualificação, desde que sirva, de fato, aos seus apetites e de escada
para subir a rampa do poder.
O povo, desiludido e desconcertado, assiste com
desalento a todo esse caudal de falta de antenticidade, onde a vontade do atendimento dos interesses
pessoais e de grupos subrepõe-se aos interesses
maiores do povo e se choca com os altos desígnios
da Nação. Povo c Nação, para alguns polítieos, não
passam de degraus para chegar ao poder. Esta é que
é a verdade, nua e crua.
As dissenções, a formação afoita de alas, correntes, grupos e frentes limitam com precisão as dimensões da mentalidade, de políticos que, sempre falando em nome do povo, o que almejam, em última instáncia, é alcançar o poder, servindo-se de qualquer
meio, utilizando qualquer artimanha, pegando a alternativa que lhe estiver mais próxima.
E, na medida em que se abre o leque de opções,
não com O sentido da busca do aprimoramento das
instituições, mas como o surgimento de ferramentas
a serviço da fisiologia política, a classe mais se diminui perante uma perplexa opinião pública que se
convence de que não pode mais fazer o jogo dos interesses políticos contrariados.
Isto, muitos políticos não estão vendo. Pior para
eles.
O SR, NELSON WEDEKIN (PMOB - Se. Pronuncia o seguinte discuros.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Congresso Nacional, semana passada. aprovou
uma verba um pouco superior a \O bilhões de cruzeiros,
em favor do Estado de Santa Catarina, afetado novamente por calamitosas enchentes. Verba esta, de resto,
absolutamente insuficiente para eobrir os prejuízos, ou
minimizar sequer as conseqüências das novas cheias deste ano, dada a extensão da atual tragédia catarincnse.
Quando esta nova enchente veio, estavam paralisadas
todas as obras de contenção de cheias programadas ou
projetadas para o Estado. Como sempre, a alegação foi a
falta de recursOs.
Pois bem, no mesmo instante em que Santa Catarina
estava sob as águas, o POS realizava a sua monumental
eonvenção em Brasília, na qual Maluf e Andreazza não
disputavam apenas a indicação do seu partido para a
Presidência da República, mas também quem gastava
mais,
Os vários jornalistas que fizeram os cálculos das despesas chegam f1cilmente a uma astronômica conta de 10
bilhões para cada um, Maluf e Andreazza. Isto é, o
dobro. praticamente, da verba destinada ao socorro ao
Estado e à gente catarinense.
E aonde está a origem de tanto dinheiro?
O Sr. Malufpelo menos afirma que dinheiro vem da
rica bolsa de sua mãe, que todos sabem rica. Mas será
tão rica assim. que de tanto pode dispor, até para satisfazer a ambição desmedida do seu notável filho?
E o dinheiro do Sr. Andreazza, de onde vem" Pelo quo
se sabe, não ê da progenitora ou progenitor. Este nem informa sobre a origem dos seus volumosos recurso,.
Pode-se imaginar e desconfiar de onde estão vindo tais
recursos, de um e de outro. Eu, pessoalmente, tenho a
penosa impressão de que, de algum modo e por alguma
forma, a sociedade paulista e brasileíra pagaram a conta
da grande festa convencional.
De modo que é impossível evitar 11 comparação, entre
o dinheiro que vai para um Estado vivendo uma situação
catastrôfica, com perdas de vida, inclusive, com bilhões e
bilhões de prejuízos materiais, e a facilidade e o caráter
perdulário dos gatos dos candidatos do PDS.
Para Santa Catarina, sob as águas, o dinheiro ê poueo
e demora a chegar. Para Maluf e Andreazza, dinheiro à
farta e à vista.
Tudo a aumentar· a revolta e a indignação que toma
eonta do, catarinenses, pelo descaso, pela omissão, pelo
desinteresse das autoridades estaduais e federais, em relação às enchentes.
°
7864 Quinta-feira 16
o SR. RENATO CORDEIRO (PDS - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vivemos os mutuários dos Sistema Financeiro de
Habitação, sem dúvida, um drama de imprevisível solução. a vigorarem as atuais condições.
Um indicio de que as operações em curso na área do
BNH atravessam fase difícil. de quase tumulto,
forneceu-o o próprio Presidente do Banco, Sr. Nelson da
Matta, na noite de 17 de julho, ao declarar, perante as
câmeras de TV, que seu carnê fora emitido com valores
errados, uma vez que fizera ele uma das opções regulamentares, criadas justamente para diminuir o percentual
do reajuste.
Essa situação de descontrole atingiu, certamente, os
agentes financeiros do Banco: os mutuários da Caixa
Económico Federal, por exemplo, que foram retirar seus
novos camês passado, assustaram-se terrivelmente ao
ver que continham apenas as folhas referentes a três meses; ora, se os anteriores compunham-se de 12 guias mensais, e se seus mútuos são atualizados a cada periodo de 6
ou 12 meses, por que a modificação inesperada? Foi-lhes
explicado que houvera problemas de processamento.
Menos mal, pois implica apenas na perda de tempo.
Nesta oportunidade, pretendemos abordar um outro aspecto, aquele referente ãs disposições do BNH que
vedam a sub-rogação nos contratos de mútuo. Por elas,
ao terceiro comprador permite-se, unicamente, mediante
novo contrato, assumir o total da dívida. Isso resulta em
novas despesas, que oneram o mútuo com acessórios
destinados ao agente financeiro, além das taxas paralelas
exígidas pelo BNH, como custas do serviço de transferência. Tal sistema acarreta enormes dificuldades ao
novo mutuário.
Seria de supor-se que o papel do Banco lo justamente
o de criar facilidades para a aquisição de moradia própria, notadamente para as populações de baixa e média
renda. Sendo assim, não se compreende que essa filosofia básica e originária seja conspurcada por medidas geradoras de complicações no atendimento ã própria razão
de ser do órgão, o mutuário.
Esses os motivos que nos levam a apelar ao Exm 9
Sr. Presidente da República, no sentido de que determine
a imediata ação dos órgãos competentes, com o objetivo
de ser permitida a sub-rogação nos contratos de mútuo
com o BNH.
O SR. DIONISIO HAGE (PMDB - PA. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o
Pará inteiro comemora, no dia de hoje, a adesão à independência do Brasil, conseguida após tantos sacrifícios,
q,ue vem desde os movimentos precursores à revolta de
14 de abril de 1823, em Belém, e à revolução na vila de
Muaná, em 28 de maio do mesmo ano, movimentos heróicos que, embora fracassados, plantaram o ideal de independência, faeilitando o trabalho do Tenente John
Paseoe Gremfe, que, enviado pelo Alm,irante Alexandre
Thomaz Cockrane, que anteriormente conseguira a adesão do Maranhão, não teve dificuldades em conseguir a
adesão do Pará, cuja ata de adesão foi lavrada em Ii de
agosto de 1823, e a proclamação foi feita pelo Bispo do
Pará, D. Romualdo de Souza Coelho, Presidente da Junta Governativa, no palácio do Governo, na presença de
todas as autoridades, no dia 15 de agosto de 1823.
Embora Gremfell tenha conseguido a adesão sem
derramamento de sangue, mais tarde veio a ser o causador de uma das maiores tragédias do Pará, conhecida na
História como a tragédia do Brigue Palhaço, quando
mandou colocar nos porões do Brigue Palhaço 256 presos contrários à adesão, em 17 de outubro, e como os
mesmos protestavam contra a falta de água e ar, Gremfell mandou derramar cal sobre eles. Em 22 de outubro.
quando abriram os porões, apenas 4 viviam, 3 morreram
logo em seguida e o último ficou inutilizado por toda a
vida.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o 7 de setembro de 1822 deu ao Brasil a sua independéncia política. Em 15 de agosto de 1823 o Pará aderia a essa independência. Libertamo-nos dos grilhões de
Brasil Colônia. Mas foi uma libertação que até hoje não
se consumou de todo, pois ainda estamos presos às
nações estranhas, sobretudo no campo econômico.
Aliás, só o Pará. Estado que temos a honra de representar nesta Casa, daria ao Brasil a independéncia económica de que precisamos. E estamos próximos de conseguir
a independência política, pela qual todos os brasileiros
estão ansiosos. Como exemplo, podemos citar a recente
campanha pelas Eleições Diretas, na qual o povo foi às
ruas levando seu apoio, para atingirmos a democracia
,plena. O nosso subsolo, sozinho, nos daria voz nas
Nações Unidas, se houvesse por parte dos mandatários
da Pátria a vontade de acertar.
Encerramos, consignando a nossa homenagem c respeito àqueles que tombaram para colocar o nosso querido Estado do Pará no lugar que merece.
O SR. SIMÃO SESSIM (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltarão nos próximos dias ao trabalho os operários da
Companhia Nacional de Tecidos Nova América, no Estado do Rio de Janeiro, depois de vários meses de paralisação, atendida a promessa feita pelo Presidente João
Baptista Figueiredo ao decano dos funcionários daquela
empresa no dia 26 de janeiro próximo passado.
Naquele dia, "Seu Lulu", falando com O Presidente da
República, em nome dos seus companheiros de trabalho,
pleiteou a reabertura da fábrica, onde trabalham milhares de operários há mais de trinta anos, transformando-a
numa das três maiores da indústria têxtil americana.
Entretanto em crise, nos últimos três anos, pois reno~
vara todo o seu parque industrial com a aquisição de
centenas de teares moderníssimos, com a elevação dos
dólares e dos juros dos compromissos assumidos, a
fábrica foi obrigada, no ana passado, a cerrar as suas
portas.
Inicialmente, a empresa foi estatizada. Depois, deixou
de operar. Agora, dirigida pelo advogado José Paes Rangel, apresentaram-se ao trabalho cerca de três mil e quinhentos funcionários para regularizar sua situação funcional.
O Presidente João Figueiredo assinou ato elevando em
setenta bilhões de cruzeiros o capital do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social na empresa,
dos quais dezessete bilhões serão destinados ao capital
de giro necessário à reativação da empresa, que deverá
retornar à iniciativa privada, logo que saneada a sua situação financeira.
Osempregados da Nova América mandaram celebrar
missa, no portão da fábrica, em ação de graças pela passagens do 53' aniversário de, "Seu Lula", oficiando a cerimônia o Cardeal-Arcebispo do Rio de Janeiro, D. Eugênio Sales.
A reabertura proccssar-se-á gradualmente, no princípio com os departamentos de abertura de fardos de algodão, prepararào a fiação, até o restabelecimento das operações de tecelagem e acabamento.
O nOvo presidente da empresa já entrou na Justiça do
Rio de Janeiro com o pedido de cancelamento do processo de falência da Nova América, e entrou em contato
com a PETROBRÁS para garantir o fornecimento de
óleo combustível, respondendo aquela estatal que aceita
converter o crédito que possui pelo fornecimento de óleo
no ano passado em ações da empresa.
Assim, graças à ação direta do Presidente João Figueiredo, põe-se fim ao pesadelo de milhares de trabalhadores, reabrindo-se uma das mais importantes empresas do
País. Diante disso, congratulamo-nos com o Chefe da
Nação e com os operários, esperando que a fabrica se recupere completamente, em beneffcio também da economia fluminense.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
Agosto de
198~
O SR. PAULO ZARZUR (PMDB - SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados
como é de amplo conhecimento, em conformidade com
as disposições da Lei Complementar n' 45, de 14 de dezembro de 1983, a despesa com remuneração de Vereadores não pode ultrapassar a quatro por cento da receita
efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior.
Em virtude desse diploma legal, os Edis que militam
nos Municíios de pequeno porte, que constituem a grande maioria neste País, estão a receber ínfima remuneração, compatível com a pequena arrecadação efetivada
em suas comunas.
Preocupado com o problema, o digno Senador HUI1\berta Lucena ofereceu ao Senado Federal o Projeto de
Lei Complementar n' 51, de 1984, que preconiza que a
remuneração mínima dos Vereadores não ultrapassará a
quatro por cento da que couber ao Departamento Estadual, podendo, nesse caso, superar o percentual também
de quatro por cento referido na Lei Complementar n' 45.
Em verdade, muito mais justo é o critério alvitrado
pelo ilustre Senador proponente, pois permitirá que os
Edis dos pequenos e médios Municípios percebam remuneração mais condizente com a importância de suas
funções.
A propósito, recebemos da Câmara Municipal de Piracicaba, no Estado de São Paulo, a Moção n' 14/84 de
apoio à referida proposição, onde é sugerido que seja a
iniciativa aprovada, pois fará justiça a centenas de Vereadores, em todo o País, que hoje recebem remuneração
que sequer é suficiente para sua manutenção.
Endossamos integralmente os termos da reportada
Moção, tendo convicção de que o Projeto de Lei Complementar do Senado n' 51, de 1984, será aprovado na
Câmara Alta c nesta Casa, eis que os Vereadores de todo
o Pais, particularmente os das pequenas e médias cidades, estão a merecer tratamento muito mais justo do que
O proporcionado pela legislação em vigor.
O SR. ALCIDES LIMA (PDS - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoalmente tomei conhecimento dos fatos ocorridos em
Boa Vista, Capital do Território de Roraima, envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção local, e a
magistratura daquele Território, nos últimos dias de julho próximo passado.
O Correio Braziliense estampou, em sua edição de 3 de
agosto, matéria sobre o assunto, com o seguinte título:
"OAB de Roraima denuncia juízes".
O fato em si, Sr. Presidente, além de ser de natureza
grave, por envolver integrantes do Poder Judiciário local, uns contra os outros, também agrava os clamores da
população roraimense por uma justiça rápida, serena e
sobretudo imparcial.
Não estamos tomando parti pris na questão. Estamos,
sim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, preocupadíssimos
com oe esfacelamento do Poder Judiciário local, constituído de magistrados advogados e promotores, todos homens cultos, -que- exercem um múnus púbJico, especial..
mente pela incredibilidade que dai, desse conflito ferrenho e recíproco, é gerada para o povo que, no seu dia-adia, depende da justiça e dela se socorre na solução de
seus conflitos individuais.
Como ficaria, Sr. Presidente, o cliente que buasca o
seu advogado para entrar na justiça em defesa dos seus
direitos e interesses, se ele sabe que o seu defensor está
em litígio aberto com o julgador da causa?
Porém, Sr. Presidente, não me assuta só isso; o que
mais me deixa apreensivo como parlamentar roraimense
é que o conflito é quase generalizado ou mesmo institucional, porquanto envolve mais de um juiz e mais de 2
advogados, todos com seus notáveis atributos profissionais.
É, ou vai ser, o colapso da Justiça'local, Sr. Presidente.
Ainda que algumas causas ve,nham a ser julgadas, que ci-
Agosto de 1984
dadão irá acreditar na imparcialidade do juiz, embora
não duvide de sua honestidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez sobressalta a tqdos os roraimenses, embora com episódios que
os entristece, como é o caso aqui mencionado, a necessidade de dar a Roraima a sua autonomia institucional, de
transformar o território em Estado de Roraima, para
que possam todos eles ter sua própria justiça, para que o
povo roraimense tenha sua Justiça mais rápida, mais eficaz e, principalmente, fundamentada nas exigências do
bem comum e no atendimento dos fins sociais a que se
destinam com a aplicação da lei.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e por tantas
ou tras razões, algumas já proclamadas por mim desta
tribuna, é que é preciso despertar a consciência dos pessimistas, sem arroubos de otimismo, o quão se faz neeessário, urgente e desejado dar a Roraima a sua plena autonomia o seu pleno governo, o seu poder legiferante, o
seu autônomo Poder Judiciário, sem grilhões de tempo,
de espaço e de alheiamento das necessidades e dos costumes locais.
Que o conflito do Poder Judiciário de Roraima, embora de natureza melancólica do ponto de vista do envolvimento de cultas pessoas, sirva para demonstrar, mais
uma vez, a hora do nascimento do Estado de Roraima.
O SR. FREITAS NOBRE (PMDB - SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o
rebaixamento da barragem do Vale Grande - como está
previsto em portaria baixada pelo Ministro das Minas e
Energia, no dia 3 do mês passado - pode se transformar
num dos maiores crimes ecológicos perpetrados no Estado de São Paulo. Esta nossa manifestação une-se ao protesto geral de ecologistas contra esta medida determinada por um organismo federal, sem o mínimo conhecimento da situação.
Erguida em 1977, a barragem do Vale Grande veio a
transformar-se num eficiente sistema de proteção ao
complexo Iguape-Cananéia-Paranaguá, considerado
pela FAO com uma das reservas de maior potencial econômico e alimcntar do mundo.
Com a entrada em funcionamento da barragem,
impediu-se a passagem das águas poluídas do Rio Ribeira para o Mar Pequeno. Assim, a vida voltou ao complexo lagunar, que estava comprometido com a equivocada
abertura do Vale Grande.
Por tudo isso, é natural que os ecologistas, com o
apoio de entidades científicas, como a SBPC e o Instituto
Oceanográfico, venham se manifestando contra o pretendido rebaixamento da barragem.
Os que pregam o rebaixamento da barragem alegam
que, com esta obra, seriam evitadas as enchentes na região. Ora, sabe-se que mesmo anteriormente à construção da barragem as cheias ocorriam freqüentemente
no local, o que invalida o argumento levantado.
Os técnicos estaduais asseguram que a área de inundação da barregm é de apenas 30 quilômetros ao redor
da obra. Assim, a solução poderia estar na indenização
de alguns moradores desta região, ao mesmo tempo em
que se permite que centenas de outros continuem a viver
da pesca.
São inúmeros os argumentos a favor da man utenção
da barragem na sua forma atual, porque com ela houve
aumento da salinidade e da limpidez das águas; redução
da carga de sedimentos e, em conseqüencia, dos processos de assoreamento; melhoria da qualidade da água e,
principalmente, a volta da vida animal.
Estamos certos de que o Governador Franco Montoro, em cujas mãos está depositada a decisão de rebaixar
ou não a barragem, saberá agir com descortínio, ouvindo os técnicos estaduais, unânimes em criticar a decisão
do Governo Federal que compromete, com essa ameaça,
a qualidade de um dos maiores complexos ecológicos do
Pais.
O SR. MILTON BRANDÃO (PDS - PI. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
dia II próximo passado assinalou o transcurso do aniversário de fundação da cidade de Pedro lI, no Piauí, minha terra natal. O antigo povoado Piquizeiro, em seguida Vila Matões, fundado pelos irmãos Pereira, passou a
denominar-se Pedro 11, em homenagem ao magnânimo
Imperador D. Pedro 11. Posteriormente, com a queda do
Império em 1889, passou a chamar-se Itamarati, e em
1911 foi restabelecido o nome do grande Imperador.
A cidade de Pedro lI, localizada na Serra dos Matões,
com uma elevação superior a 600 metros de altitude, é
um local agradável, de clima ameno e de terras circunvizinhas da melhor qualidade. que se prestam a todas as
modalidades de cultura. Envolta por terrenos férteis
compostos de mangueiras, bananais, laranjais c outras
árvores frutíferas, apresenta, com a sua localização em
plano inclinado, uma beleza natural sem igual na região.
A partir de 1939, com a implantação da rodovia
Teresina-Piripiri-Tianguá-Fortaleza, começou a declinar o seu desenvolvimento, em relação às cidades vizinhas. Com o seu progresso mais lento e sem vias de acesso Pedro 11 foi perdendo as suas possibilidades de empório comercial daquela área, embora, pelas condições
climáticas e riqueza de suas terras, conservasse o conceito de cidade apropriada ao desenvolvimento turístico e
abrigasse, anualmente, muitos visitantes.
Em 1958 e 1959, foi inaugurada a rodovia PiripiriPedro 11 e, nos anos seguintes, até 1963, teve também
concluída a continuação desse trecho implantado até os
limites com o Ceará, em demanda dos Municípios de Poranga, antigo povoado Várzea Formosa, e Crateús, naquele Estado. Na mesma época, foram iniciadas outras
rodovias objetivando a ligação com os povoados Retiro,
Buriti e com a cidade de Castelo do Piauí, São Miguel do
Tapuio, Pimenteiras, Bocaina, Picos, e também, com o
povoado Olho D'água Grande, hoje cidade de Domingos Mourão e Carnaubal, na Ceará. Esses serviços foram suspensos, não tiveram prosseguimento. em virtude
das alterações constitucionais que reduziram as prerrogativas parlamentares e não permitiram que legislássemos, em projetos que envolvessem matéria financeira.
Diante dessa situação, os representantes federais não tiveram meios de prosseguir com esses empreendimentos
fundamentais ao desenvolvimento daquela região.
Outras realizações, da maior importância, foram também prejudicadas, entre as quais apontamos o Serviço de
Abastecimento de Água, inaugurado entre os anos de
1958 e 1959. Inicialmente, contával11os com as águas perenes dos olhos d'água Pirapora, Bananeira e Buritizinho, localizados a pequena distância da cidade. Todavia,
foi adotada a construção de poços tubulares c a ligação
como o olho d'água Pirapora, que atenderam precariamente ao abastecimento d'água da cidade, que está na
dependência da construção do açude Joana, cujos trabalhos se arrastam lentamente e, no momento, já suspenos.
Desse modo, a cidade de Pedro II e seu município tiveram o seu desenvolvimento prejudicado.
Todavia, temos lutado e alimentamos a esperança de
conseguir, nos próximos anos, a construção de um reservatório d'água, como também o prosseguimento das rodovias Pedro II-Poranga-Crateús-Pedro " aos povoados Retiro, Buriti, Castelo do Piauí e Pedro lI, Domingos Mourão, no Piauí, a Carnaubal~ no Ceará. .
Reconhecendo as possibilidades turístIcas daquela CIdade o ilustre Governador Hugo Napoleão por intermédio d'a Secretaria de Cultura, confiada ao prezado Dcputado Jesualdo Cavalcante, e, em convênio com a Prefeitura Municipal. à frente meu conterrâneo e amigo o Prefeito Tomaz Café, um hotel com 18 apartamentos, cujas
obras poderão ser inauguradas até o més de dezembro
do corrente ano.
Contando, a começar do corrente ano, com possibilidades de aumento na produção de grãos, sustentação e
melhoria dos rebanhos de gado, com uma maior produção artesanal, que se amplia e aperfeiçoa de ano a ano,
com a exploração da mineração de opalas c outras riquezas com as quais contamos, esperamos que a nossa que-
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rida Pedro 11 tenha festejado o seu aniversário com o
mesmo entusiasmo e a mesma coragem cívica e moral
com que sempre se conduziu, principalmente, neste último lustre, em quc enfrentamos a maior estiagem que nos
atingiu e castigou, e que foi responsável por prejuízos
vultosos, que abalaram a nossa economia, destruíram a
nossa lavoura permanente e de entresafra e dizimou os
nossos rebanhos.
Pedro-segundenses, estamos lutando pela nossa recuperação e engajados nesta batalha, com a mesma fé em
Deus e nos destinos do Píauí e do Brasil.
v - O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) Passa-se ao Grande Expediente.
Tem a palavra o Sr. José Genoíno.
o SR. JOst GENOfNO (PT - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste fim de
semana o povo brasileiro assistiu a um triste espetáculo
- triste, porque revelador da crise que o País atravessa.
Escolhido na Convenção do PDS, o Deputado Paulo Salim Maluf como candidato oficial, isto não é revelação
de força nem de pujança do regime de 1964. É, acima de
tudo, a revelação da crise em que esse regime político se
colocou ao longo destes vinte anos: crise econômica, social e política, e, inclusive, crise moral. O regime de 1964,
com as forças políticas que o sustentam, demonstra que
foi capaz apenas de produzir o Sr. Paulo Salim Maluf
como representação legítima das suas forças de sustentação. E o espetáculo que levantou este cidadão como
candidato do PDS foi também revelador do que esse regime pôde oferecer à opinião pública.
Brasília parecia a Roma antiga: Brasília da corrupção,
do esbanjamento, da mentira, da demogogia, tranformada na Capital dominada pelo Sr. Paulo Salim Maluf. A
Convenção do PDS, conforme mostrava a televisão, era
um verdadeiro acinte, uma verdadeira violência contra o
povo brasileiro, contra, este povo que passa por tantas
necessidades, por tanto sofrimento, por tantas dificuldades.
Mas, este povo tira uma conclusão, a de que desse regime, desse partido, desse candidato, nada pode esperar,
e o que tem a fazer é lutar para acabar, de uma vez, com
as causas, que geraram esse tipo de fenómeno.
Sabemos que o regime político de 1964. em crise, produziu Maluf como reflexo dessa crise. E no bojo dessa
crise não existe apenas a perplexidade, não existe apenas
a escuridão, não existe apenas a dificuldade, mas o desejo autêntico de um povo que quer e espera mudanças efetivas e profundas neste País. Isto ele demonstrou nas
praças públicas, na memorável e famosa campanha das
diretas para Presidente da República. E continua demonstrando. Se abrirmos os jornais, veremos quantas
greves acontecem por dia, quantos episódios, como-o de
Guariba, São Paulo, quantas manifestações de rebeldia,
de protesto pipocam no Brasil, de Norte a Sul.
Quem imagina que o desejo de mudança manif:stado
na campanha das diretas já diminuiu, ou está arqUivado,
ou esquecido - peço permissão para dizer - está redondamente equivocado. Esse desejo de mudança está buscando formas mais elevadas c até mais radicais de se expressar, porque está baseado em causa autêntica e verdadeira a situação de miséria absoluta em que foi jogado o
povo brasileiro. Mas não é só pela miséria e pelo descontentamento que o povo, ao longo desses anos, aprendeu,
porque também por sua própria experiência e pel~ trabalho feito pelos partidos de Oposição ele se eonsClenllzou
de que o caminho era o da luta, o da mobilização e da organização.
É exatamente neste ponto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que entro num terreno dos mais difieeis, dos mais
delicados do atual momento político, para esclarecer e
lundamentar minha posição em relação à participação
no Colégio Eleitoral, isto é, sobre as razões por que não
apóio - e até combato - as candidaturas Tancredo Neves e José Sarney. É porque, exatamente, esse caminlio
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
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não é a alternativa capaz de erradicar o grande problema
que enfrentamos neste País, qual seja, exatamente o regime de 64, que produziu o Sr. Paulo Salim Maluf. Esse
caminho é no mínimo pantanoso, perigoso, e pode levarnos a sérios impasses, como os quc já acontcccram em
nossa história política c aos quais aqui vou reportar-me.
Alguns dizem que a possibilidade das diretas já não
mais exite. Vou enfatizar, na minha argumentação, que
ela existe.
A possibilidade de sermos vitoriosos ao estabelecer
eleições diretas para Presidente da República depende
basicamente de dois fatores: o primeiro é a pressão, a
mobilização e o desejo de mudança do povo brasileiro,
mesmo que essa pressão não esteja hoje manifestada em
comícios de um milhão ou de um milhão e meio de pessoas. Mas é a pressão que está aparecendo nos poros,
muitas vezes ocultos, da sociedade brasileira. Está escancarada no descontentamento dos questionamentos que
nós, Deputados, sentimos quando vamos a uma cidade
do interior, à periferia ou a um sindicato.
Existe um potencial latente, e se nós, da Oposição, rcsolvermos reaglutiná-lo num processo dc mobilização,
de organização, ele se transformará em força viva, em
força material e política.
O outro fator é exatamentc o aprofundamento e O
agravamento da erisc institucional. Há uma crise de Governo, há uma crise de hegemonia instalada no poder, há
uma crise política instalada no Govcrno do Sr. Gen.
João Baptista Figueiredo, que se revelou por ocasião da
retirada da sua emenda do Congresso Nacional e se revela quando se forma' a Frente Liberal, e se aprofunda
quando coloca o Sr. Paulo Salim Maluf como candidato
do PDS. E podemos tirar partido da crise que há na classe dominante, podemos tirar partido das divisões no topo, se tivermos um cacife político, decisivo para que es·
sas divisões e essas crises dêem resultado, do ponto de
vista do povo.
o Sr. Domingos Leonelli aparte?
Permite-me V. Ex' um
O SR. JOslt GENOINO - Um momento, nobre Deputado.
Exatamente a pressão popular e a nossa capacidade de
transmitir ao povo brasileiro o caminho da luta, o caminho da resistência e O caminho das mudanças reais, profundas que este povo busca, o caminho de seguirmos via
Colégio Eleitoral, via candidatura única para o Colégio
Eleitoral, via regulamentação do Colégio Eleitoral, é que
representarão, consciente ou inconscientemente, um atalho a esta tática de acumulação de forças, tendo em vista
a precipitação da crise institucional, para buscarmos as
eleições diretas para Presidente da República.
Não estou aqui argumentando'com qualquer possibilidade imediata de revolução, nem acho que as eleições di·
retas provoquem qualquer revolução. Jamais disse isso.
Muito pelo contrário. Sabemos que as eleições diretas
dos regimes capitalistas nunca geraram revolução, para
os trabalhadorcs c para o povo. Mas, numa eleição direta os trabalhadores e o povo têm melhores condições de
avançar no seu processo de organização, no seu processo
de conscientização, nas suas conquistas políticas, econômicas e sociais. Ao trilharmos o caminho do Colégio
Eleitoral, estaremos trilhando o caminho do pacto entre
as elites, estaremos trilhando o caminho de costurar um
acordo por cima para, mais uma vez, oferecer ao povo
algumas mudanças que não significam mudança nenhuma.
Ouço o nobre Deputado Domingos Leonelli.
O Sr. Domingos Leonelli - Nobre Deputado José Genoíno, V. Ex' traz, mais uma vez, a esta Casa a marca da
análise científica e da paixão, normal, necessária à transformação. Concordo com as premissas da análise de V.
Ex' Provavelmente integro-me nào só ao espírito científico, como também à paixão por uma transformação mais
profunda. Gostaria, no entanto, de assinalar dois pontos
dest.e seu importante discurso que me parccem fundamentais para quc compreendamos e para que pm;samos
construir uma saída verdadeira. O primeiro ponto, com
o qual concordo, inteiramentc, é que a proposta da candidatura Tancredo Neves - PMDB - Frcnte LiberalAliança Democrática - nào representa uma ruptura
completa e radical com o regime dc 1964. Tem toda a razão V. Ex' As Oposiçõcs, o PT inclusive, propuseram,
nos dois anos que aqui estamos, que o Governo assumisse O papel dc realizar a transição e convocaSSe eleições
diretas para 1984. Esta era a proposta: a transição seria
feita pelo Governo Figueiredo, caso o PDS votasse conosco a Emenda Dante de Oliveira. Era a possibilidade
que havia de nós, oposicionistas, participarmos de um
processo de ruptura, porque aí seria a nossa candidatura
contra a candidatura do sistema. No entanto, este sistema, cstc Governo, cste General que aí está, foi incapaz
de realizar a transição, e nós tivcmos de assumí-la. Esta é
a nossa dificuldade e, ao mesmo tempo, a nossa grande
responsabilidade. O segundo ponto do discurso de V.
Ex' é o que assinala a profunda crise institucional do regime. Quero dizer que esta crise chegou ao fundo do
poço, a desagregação se deu no ponto máximo e agora
há uma recomposição. Quando o Governo por Figueiredo, Venturini, Medeiros, enfim, pela cúpula do Planalto,
assume a candidatura Maluf, ele se está recompondo
pelo seu lado mais sombrio, pelo seu lado mais reacionário. Por isso mesmo, mais do que nunca, para estabelecer, através da candidatura Tancredo Neves, a recomposição das forças que farão a transição, a unidade das
forças que representam os mais progressistas interesses
por causa do povo, ou seja, as forças de esquerda, são
fundamentais. Ê importante que o PT. que o PDT, que
os partidos e organizações legais e ilegais aproximem-se,
integrem-se, num esforço de unidade, para que nosso
peso ncste processo de transição possa ser aumentado e
não permitamos que os nossos aliados eventuais, com interesses de classes contraditórias com os interesscs que
aqui representamos, tenham um maior peso, baseados
inclusivc na nossa própria divisão. Era esta a minha modesta contribuição.
O SR. JOslt GENOINO - Muito obrigado nobrc
Deputado Domingos Leonelli. O quc cstá cm jogo - V.
Ex' tem razão - e a tentativa de um setor ponderável
das classes dominantes, aglutinadas em torno da aliança
Tancredo-Frentc Liberal, de uma solução negociada
pelo alto, de uma transição burguesa, conservadora e elitista. Essa transição não existe no espaço. Essa transição
destina-sc a estabeleccr um novo pacto político, econômico e social. Essa transição, gestada com o apoio do
grande empresariado, com o apoio de forças que nascem
do interior do próprio regime, essa transição mantida inclusivc, com o apoio de sctorcs militarcs, busca levar ã
frente o programa de abertura política do General Figueiredo, numa nova programação, num novo ritmo.
. A partir do Governo Geisel, com a distensão, c, depois, no Governo Figueiredo, perceberam aqueles setores mais lúcidos que simplesmente manter a ditadura terrorista ja não era mais a arma forte para defender scus
intercsses. Então, tentam agora iniciar um processo de
auto-refonna. E esse processo de auto·reforma entrou
em colapso no Governo Figueiredo, porque foi incapaz
dc encontrar uma saída para setorcs importantes das
próprias classe dominantes que, no hojo da crise
econômico-social, queriam alterar o cronograma de
abertura política do Governo Figueiredo. Mesmo que as
classes dominantes não quisessem isso, independentemente de suas vontades, mas em face de fatores objetivos
da luta de classe, o problema da crise institucional
precipitou-se com a sucessão presidencial. E aí surgiu um
impasse para o regime e para as oposições. Diante desse
impasse - que não criamos nem escolhemos - devemos, utilizando a arma da política não como reflexo espontáneo do que é possível, mas como arma de criar caminhos a partir de uma realidade concr~ta, buscar, en·
Agosto de 1984
contrar soluções, colocando em primeiro plano as rcivindicaçõcs, as aspirações c a força do movimento popular.
Foi o que as oposições fizeram na campanha das diretas
já.
Com a derrota parlamentar - E prefiro falar assimdo dia 25 dc abril, uma derrota motivada por uma lei casuística do General Geisel, exigindo dois terços dos votos dos Congresistas para aprovar uma Emenda Constitucional, a população brasileira cncarou aquela dcrrota
parlamentar como uma grande derrota política e não foi
capaz, a partir das suas lideranças maiores, de reiniciar a
reaglutinação da mobilização pelas diretas já em praça
pública.
O Sr. Genebaldo Correia - Pcrmitc V. Ex' um aparte?
O SR. JOslt GENOINO - Um momento, nobre Deputado Genebaldo Correia. Sabemos que já nos momentos finais da votação da Emenda Dante de Oliveira, vozes na Oposição se levantaram perante a opinião pública
manifestando indecisão, ou pessimismo com relação à
possibilidade daquela vitória. Eu estou entre aqueles que
sempre afirmaram que campanha pclas diretas já, faltou
alguma coisa. Faltou dizermos qual era a plataforma de
mudança do País; faltou dizermos que era necessário revogar a Lei de Segurança Nacional, que era necessário
romper com o Fundo Monctário Internacional, que era
necessário reformular a política salarial, que era necessário proceder·a uma reforma agrária, que era necessário
a liberdade de organização partidária. A campanaha das
"diretas já", apresentava no seu bojo uma limitação em
si mesma. Agora, errados estão aqueles que hoje tentam
criar uma ponte muito longínqua entre. "mudanças já", e
"diretas já". Porqu~. "mudanças já", está associada a
umà questão-chave". '"mudanças já", está associada ao
enfraquecimento, a uma derrota política de envergdura
do regime de 64. E não é indo ao Colégio Elcitoral que
vamos imprimir esta derrota, porque o Colégio Eleitoral
é a imagem e. semelhança do regime de 64.
Ir ao Colégio Eleitoral significa fazer uma composição, um pacto com o regime de 64, porque, ali, qualquer candidatura só será viável se contar com o apoio de
uma parte do partido do Governo. E não é por acaso que
o ex-Governador Tancredo Neves foi muito lúcido
quando trabalhou exatamente para deslocar forças do
interior do r~gime para sua candidatura. E aí está o êxito
no Colégio Eleitoral. A certeza da vitória não está em alguns votos do Só-Diretas, do PMDB, ou nos votos do
PT. E vou mostrar aos companheiros por que é assim.
Imaginemos que os votos do PT oU do Só-Diretas fossem decisivos para eleger Tancredo Neves. Esses votos
significariam certas exigências que, aceitas pelo candidato, fariam com que perdesse mais votos do lado do regime em desagregação que ele vem deslocando para a sua
candidatura, pois a viabilidade política da alternativa
Tancredo Neves, que é uma alternativa das elites, só se
concretizará se contar com o apoio de parcela' do PDS.
Sem isso ela não é viável. E, se o Sr. Tancredo Neves radicalizar sua pregação junto à população, ele perderá votos mesmo em setorcs minoritários da Oposição, que não
afirmam um programa radical de mudanças, apesar das
aspirações populares.
Por isso, companheiros, é necessário que estabeleçamos aqui uma vcrdade diante da conjuntura hpasiJeira.
Nós já passamos por transições semelhantes epl nossa
História. A transição da Independência, o que (oi? Um
pacto entre o partido brasileiro e o partido portugUês. E
nós pagamos por nossa independência. Com ela foi contraída a primeira dívida externa brasileira, em libras esterlinas, o que provocou depois a Confederação do
Equador, aqui homenageada, há uma semana, no Congresso Nacional. O que foi a Proclamação da República?
Um pacto costurado pelas elites, negociando com os republicanos radicais. Isto, para não falar na abolição da
escravatura. E a Revolução de 30 aconteceu exatamente
para impedir que aquele movimento progressista
,Agosto
de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
avançasse um pouco mais. Fez-se um acordo, em 1932,
que culminou com a Constituição de 1934, que alijou, inclusive, os tenentes, que constituíam um setor progressista do Exército naquela época. E, na Constituinte de
1946, ocorreu processo semelhante. É claro que foi mais
liberal, apesar de o Partido Comunista ter pago um
preço caro por aceitar aquele acordo - o da Constituinte de 1946 - pois foi colocado na ilegalidade em 1947. E
as massas populares não se mobilizaram como podiam.
Então, é necessário deixar claro - porque se trata
hoje do Brasil diante da crise - o seguinte: de um lado,
existe a alternativa, péssima, muito ruim, que é o Sr.
Paulo Salim Maluf, de outro, existe a alternativa do menos ruim, do pacto das elites que, conservador, elitista,
não fará mudanças efetivas neste País. Não romperá os
acordos com o FMI, não revogará a Lei de Segurança
Nacional, não dará Iiberclade à organização partidária
- e é bom que as forças clandestinas que apóiam o Sr.
Tancredo Neves tenham consciência disso - não mexerá em corrupção, coisa alguma, já que isto contraria o
acordo das elites que está sendo costurado a duras penas.
o
Sr. Genebaldo Correia -
Não é verdade, Excelên-
cia.
o SR. JOS~ GENOlNO - Este acordo se ampliará
com as forças andreazzistas, que tendem a deslocar-se
com o apoio à candidatura Tancredo-Sarney. Não estranho que pessoas como Sarney e outras assumam tal postura. Isto é natural no processo de luta política, na luta
de classes. AÍiás, uma coisa devemos homenagear as elites brasileiras: elas sabem no momento de dar os anéis
para não dar os dedos. Elas sabem o momento de mudar
alguma coisa para que nada mude. E o que está em curso
nesta plataforma, neste program". "Muda Brasil", de
."'mudanças, já", não são as mudanças efetivas. Porque
mudanças efetivas e profundas não se podem processar
por dentro do Colégio Eleitoral, porque, vejam bem,
mudanças efetivas exigem um novo pacto de forças, exigem uma outra composição social.
o Sr. Genebaldo Correia - Fico preocupado com a
democracia de V. Ex', que não quer dialogar.
O SR. JOS~ GEN01NO - Vou conceder-lhe o aparte, nobre Deputado. Eu gosto do debate, do diálogo.
Mudanças efetivas exigem um novo sistema de
aliança, um novo pacto de forças, que não pode ser feito
no am biente restrito do Colégio Eleitoral, inclusive porque sabemos - e aqui somos unânimes em <lizer - que
a legislação eleitoral ~rasileira não é democrática. Portanto, impçde a vcrdadeira representação popular.
a Colégio Eleitoral é mais do que isto, porque não é o
reflexo do voto direto apenas, como é com os Deputados, pois ele tem lá os Senadores. "biônicos". Existe uma
legislação casuística, que se desenvolveu ao longo desses
anos todos para transformar o Colégio Eleitoral um órgão homologador do Regime de 1964. Nunca este Regi·
me deu poderes de decisão ao Colégio Eleitoral. Ele sempre homologou alguma coisa, e não é agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esta composição, que este
Colégio Eleitoral significará uma ruptura.
Se este Colégio Eleitoral significasse uma ruptura e
mudanças efetivas, eu não teria nenhum prurido de ir lá.
a problema é exatamente este.
Para concluir, e dar o aparte ao nobre Deputado Genebaldo Correia, eu diria que foi correto as oposições
lançarem um anticandidato: Ulysscs Guimarães. Mas foi
errado lançar o candidato da Frente Nacional de Redemocratização, Euler Bentes Monteiro, via Colégio Eleitoral, como será um grande equivoco, agora, disputar,
via Colégio Eleitoral, com o Sr. Panlo Salim Maluf.
Se este cidadão, o Sr. Paulo Salim Maluf, representa
grandes riscos para o País, devemos utilizar as armas
mais sérias para combater os riscos mais sérios. estas armas mais sérias são a in viabilização do Colégio Eleitoral,
a não regulamentação do Colégio Eleitoral, a pressão
para a votação da Emenda Theodoro Mendes. Se temos
maioria no Colégio Eleitoral, essa maioria pode refletirse aqui e aprovar a Emenda Theodoro Mendes. E a colocação da Emenda Theodoro Mendes na pauta não depende apenas de um gesto, mas de uma articulação de
forças, de uma pressão, de um clima de opinião pública,
para forçar a Presidência do Congresso Nacional a colocar essa emenda na pauta.
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formalizar uma candidatura via indireta a scr submetida
ao Colégio Eleitoral. Podemos inviabilizar, legalmente, o
Colégio Eleitoral, nobre Deputado Genebaldo Correia,
não o rcgulamentando. Se. de fato, somos maioria no
Colégio Eleitoral, basta nos retirarmos dele, qne ele não
funciona. Aí. vai-se para uma disputa no plano jurídicoeleitoral.
O Sr. Genebaldo Correia - A Mesa do Senado o regulamenta.
Ouço o nobre Deputado Genebaldo Correia.
O Sr. Genebaldo Correia - Nobre Deputado, depois
de esperar tanto espcro que V. Ex' seja um pouco con·
descendente. Agradeço a V. Ex' a oportunidade do aparte. Inicialmente, quero dizer que, felizmente, entre os
partidos de Oposição existe disposição para o debate.
Acho que V. Ex' foi bastante injusto para com os demais
partidos de Oposição ao insinuar que, antes mesmo da
votação da Emenda Dante de Oliveira, havia, nos partidos, descrença na sua aprovação ou qualquer interesse
na sua não aprovação. V. Ex' haverá de fazer justiça.
único voto de toda a Oposição que faltou na votação daquele projeto não foi o do PMDB. V. Ex' bem. sabe. En·
tão, comparecemos aqui, unanimemente, para votar pelas eleições diretas para Presidente da República. Não
concordo, mas respeito sua opinião, de que a luta pelas
eleições diretas scria a única altcrnativa da Oposição neste momento. Se assim fosse, estaríamos exclusivamente
realizando a mobilização popular e deixando passar os
prazos para a escolha dos candidatos nas Convenções e a
preparação, para enfrentar o Governo em qualquer campo de batalha. Acho que V. Ex' vai modificar seu ponto
de vista quando, em novembro ou dezembro, V. Ex' fizer
uma reavaliação fria e consciente do quaclro politico brasileiro. De nossa parte, estamos absolutamente tranqüilos em escolher um candidato à Presidência da República para oferecer uma alternativa de mudança ao País.
Esta aliança foi celebrada em cima de compromissos e de
nenhum deles V. Ex' discorda, embora V. Ex' preferisse
que ficassem nesse entendimento a nível nacional. Mas,
do programa mínimo que foi aprovado pelos integrantes
da Aliança V. Ex' não discordou, embora possa achar
que ele deveria ser mais amplo e mais avançado. Quanto
a mim, não discordo dos pontos mínimos que foram ali
assentados. E é em cima desse programa que vamos continuar a batalha, a mobilização popular, inclusive reclamando eleições diretas para Presidente da República. No
dia em que esta aliança foi celebrada, nosso candidato
disse, alto e bom som, que é candidato pelas eleições diretas e indiretas. A qualquer instante em que surja a
oportunidade de se concretizar o anseio popular das
eleições diretas, ele é tam bém o nosso candidato nas
eleições diretas. Nobre Deputado, V. Ex' tem seus pontos de vista, e eu os respeito. Peço, no entanto, a V. Ex'
que, em nome dos interesses do povo brasileiro, tente, ao
final do ano, refletir melhor sobre o quadro politico na·cional. Tenho certeza de que, então, se convencerá V.
Ex' de que não nos podemos omitir, porque a omissão,
sim, tanto a de V. Ex', quanto a minha ou de qualquer
outro companheiro que deseja a democratização deste
País, será fatal, porque, aí, tercmos mais 20 anos de obscurantismo neste País.
a
O SR. JOst GENOlNO - Muito obrigado, nobre
Deputado Genebaldo Correia. Na verdade, a questão
politica não se reduz a prazos para lançar candidatos e,
em matéria de tática política, a ambivalência nos levará a
escolher um caminho ou outro: não podemos lançar um
candidato que esteja com um pé nas diretas e outro nas
indiretas, porque o centro dessa candidatura estará,
sim, ...
O Sr. Genebaldo Correia - Pior é ficar sem candidato.
O SR. JOst GEN01NO - ... costurando o caminho
das indiretas. Nôs poderíamos, sim, lançar um candidato
pelas diretas; poderíamos, até como protesto político,
sair às ruas com um candidato pelas diretas,.mas não
O SR. JOS~ GENOINO - Ilustre Deputado, a Mesa
do Senado, numa crise como esta, não tem força nem
jej)ego para se atrever a regulamentar esse Colégio Eleitoral. Temos até um voto de um Ministro do Supremo
Tribunal Federal, respondendo a um mandado de segurança impetrado pela Deputada Bete Mendes. O Ministro disse que não podia dar um parecer sobre aquele
mandado de segurança, exatamente porque não estava
configurado nenhum ato ilegal, que scria a Mesa do Senado regulamentar o Colégio Eleitoral. Porquc é impossível a Mesa do Senado regulamentá-lo. Politicamente, nem se fala nisso.
Nobre Deputado, nós temos trunfos políticos, temos
armas a serem utilizadas, quer no plano parlamentar,
quer no plano legal. Se vamos regulamentar o Colégio
Eleitoral, se vamos aqui votar sua regulamentação, isto é
pior que ir a ele, porque estamos regulamentando aquilo
que queremos destruir. Nós, Parlamentares que votamos
pelas diretas, votando aqui pela regulamentação do Colégio Eleitoral estaremos dando estabilidade política a
um órgão que, há alguns meses, achávamos que era um
defunto.
E há outro problema: ir lá. Não é o problema meramente moral e ético de ir ao Colégio Eleitoral, de que se
falou ser contra. Isto porque, se a população estivesse
hoje achando que a alternativa era exatamente jogar um
programa de mudanças efetivas e não um programa
como o da Aliança Democrática, que toca genericamente em tudo para não tocar em nada; exatamente, se a população encarasse essa instituição ainda como válida politicamente - aí. sim. Mas é uma instituição que, aos
olhos da opinião pública, está falida. A pesquisa realizada pela Folha de S. Paulo, entrevistando partidários da
candidatura Tancredo Neves, revela que 3I % disseram
que votariam em Tancredo, desde que ele convocasse
eleições diretas imediatamentc. E ele diz quc diretas imediatamente, não; só daqui a três ou quatro anos.
O Sr. Genebaldo Correia - Permite-me, nobre Deputado. Vamos reconstituir a verdade. a que disse o candidato doPMDB à Presidência da República é que ele
convocará a Constituinte, a quem caberá limitar seu
mandado.
O Sr. Jorge Arbage - Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Nobre Deputado José Genoíno, V. Ex' não pode mais conceder
apartes. pois seu tempo está esgotado em cinco minutos.
O SR. ,JOS~ GEN01NO - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que não nos resta apenas o caminho do
protesto, resta o caminho - e aqui vou colocar o assunto sucinta e francamente - de reaglutinar~os os partidos políticos, os Deputados, as entidades que continuam
com a posição de. "diretas, já" e pelo boicote ao Colégio
Eleitoral; reaglutinarmos o resto de forças desfeitas na época dos comitês suprapartidários, reanimarmos a cam·
panha pela moralização; esclarecermos a opinião pública; não aceitarmos, de maneira alguma, a regulamentação do Colégio Eleitoral e reconstituirmos o leque de
forças com a plataforma de. "mudanças, já".
E esta plataforma de. "mudanças, já" tem que ir ao
fundo de algumas questões, diferentemente da plataforma de mudanças apresentada pela Aliança Democrática.
7868 Quinta-feira 16
o SR. JOS:e: EUDES (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Dcputados, o Governo, scmana passada, enviou a esta Casa Legislativa a sua proposta acerca da institucionalização da política de informática. Proposta esta que visa, segundo a própria mcnsagem, assegurar e preservar o domínio científico e tecnológico nacional sobre uma área estrategicamente fundamental para o descnvolvimento do País; prcservar o
parquc nacional existcnte, assegurando-lhe cstímulos, incentivos fiscais, isenções, facilidades para exportação, de
tal forma que as indústrias nacionais possam se capacitar
cada vcz mais para disputar uma fatia expressiva, significativa desse mercado. Essa proposta governamental já
estava elaborada talvez há mais de um ano, diante da ânsia de se tentar elaborar as diretrizes básicas e fundamentais para esse setor.
Surpreendeu-nos, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a fragilidade, a omissão, a pouca consideração
do tratamento mais global dos aspectos gerais que se fazem necessários para a delínição de uma política nacional nesse setor. Particularmente, a reserva de mercado
não é explícitada com clareza, com clarividência, por
todo o projeto de lei e pela sua mensagem. Cogitou o
Governo, portanto, de achar que os simples instrumentos de natureza fiscal seriam suficientes para resguardar
e preservar a reserva de mercado nas áreas de micro, de
mínis e de supermínis. Cremos serem absolutamente ineficientes l portanto ineficazes, esses mecanismos e instrumentos que flutuam ao sabor de cada governo, de cada
Presidente da República, de cada equipe econômica,
agravados ainda mais pelo fato de que o Governo deliberou - não se sabe por que nem de onde surgiu a idéiaque essa reserva de mercado deve durar oito anos. Por
que não dez, dezesseis, quinze ou vinte? Não há prazo
que se possa estipular para que a indústria nacional crie
um mercado pujantc, forte, competitivo, embasado, desenvolvido do ponto de vista científico e técnico, autosuficiente para enfrentar as grandes multinacionais que
dominam setores fundamentais na política de informática no mundo inteiro, e que por dezenas e dezenas de vezcs tcntaram, em nosso País, destruir a reserva de mercado e o parque nacional até agora montado.
Não desconhecemos, absolutamente, que a SEI desempenhou um papel fundamental e relevante para que o
País chegasse a este estágio de desenvolvimento científico e técnico. Mas é necessário compreender que a responsabilidade que tem o Congresso Nacional na formulação e definição desta política exige de cada um dos parlamentares que o faça com uma legislação capaz de durar dczenas c dczcnas de anos, scm necessitar de modificações substanciais, porque assim é o espírito que norteia as legislações que tendem a preservar interesses econômicos estratégicos, fundamentais para a soberania e
desenvolvimento do nosso País.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Genebaldo Correia.
O Sr. Genebaldo Correia - Deputado José Eudes,
congratulo-me com V. Ex' pelo pronunciamento que faz,
abordando uma questão tão importante e fundamental
para os interesses do nosso País. Gostaria apenas de comunicar a V. Ex' que hoje a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da Câmara, que tenho a honra de
presidir, discutiu O projeto de autoria da Deputada Cristina Tavares, ao qual V. Ex' inclusive ofereceu substitutivo. E, durante a discussão, o Deputado Luiz Sefair,
membro daquela Comissão, deu notícia de um projeto
também de sua autoria sobre o mesmo assunto. Sabe V.
Ex' que a questão da informática dominou a pauta de
discussão do Congresso Nacional, no ano passado e nesse primeiro semestre, inclusive motivando a Comissão de
Economia a criar uma Subcomissão de Informática.
Sabe também V. Ex' da série de debates que se realizou
no Senado Federal, através da Comissão de Economia
daquela Casa. Isto quer dizer que o discurso de V. Ex' é
muito importante, para que os Deputados que estão
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
meio absorvidos com debate sucessório tenham consiência de que esta matéria está em rápida tramitação na Casa, de que já existem projetos em fase de votação nas Comissões. E está aí a proposta do Governo com prazo determinado de 45 dias. É preciso, então que este discurso
de V. Ex' tenha a necessária repercussão, para que os
Deputados se motivem e se interessem pela participação
direta na discussão e votação da matéria. Quero, inclusive, com a permissão de V. Ex', dizer que na próxima reunião da nossa Comissão o item I da pauta será a votação
desse projeto. Todos aqueles que tém interesse pela matéria deverão estar presentes para manifestar sua opinião, participar com o seu voto e também acompanhar
de perto os debates que se desenvolvcrão na Comissão
Mista reunida para analisar a mensagem do Governo.
O SR. ,JOSf; EIJDES - Agradeço a V. Ex' o aparte,
até porque, como sabe V. Ex', mais de duas centenas de
entidades, como a SoCiedade Brasileira de Computação,
SBPe, Sindicatos de Engenheiros do Brasil inteiro, comemorarão na próxima sexta-feira, o Dia da Informática, motivo pelo qual por todo o País haverá manifestação a favor da manutenção e preservação da reserva de
mercado na área de micro e minicomputadores.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Bocayuva Cunha.
O Sr. Bacayuva Cunha - Começo completando esta
informação que V. Ex' dá à Casa, dizendo que este ato,
no Rio de janeiro, se dará na próxima sexta-feira, às
l8h3ü, na sede do Clube de Engenharia. Seria interessante que os parlamentares que são também engenheiros
aceitassem o convite do Presidente e da Diretoria do
Clube de Engenharia e lá comparecessem para prestigiar,
com a sua presença, este ato tão significativo. Mas,
nobre Deputado José Eudes, também quero congratularme, tal como fez o Deputado Genebaldo Correia, com
V. Ex' pela oportunidade do discurso que ora profere.
Todos nós sabemos que a questão fundamental, para nós
é a da democracia e que tudo passa pela democracia.
Mas não nos podemos esquecer de que existem outros
problemas que não vão ficar esperando. Temos o dever
de encaminhá-los paralelamente àquilo que nos move,
que é a nossa prioridade, que é a questão da democracia
- repito. Em adendo ao que disse aqui o nobre Deputado Genebaldo Correia, eu, que faço parte também da
Comissão de Economia, pelo meu partido, o PDT, e da
Subcomissão de Informática, quero dizer que a reunião
de hojc foi extremamente útil, inclusive porque, por sugestão minha, que foi acolhida, firmou-se uma espécie de
acordo de cavalheiros, quase que um pacto de honra no
sentido de que o projeto da Deputada Cristina Tavares,
nossa companheira, seja definitivamente aprovado ou
rejeitado na próxima reunião, de quarta-feira. Ele vem
com o substitutivo de V. Ex' Temos que cneaminharisso
tudo. Pretendo suceder a V. Ex' na tribuna, para tratar
de outro assunto, importante, o problema do petróleo.
Essa questão da informática me lembra muito a do petróleo no Brasil. Se hoje somos o terceiro produtor de
petróleo da América Latina, se produzimos 500 mil barris/dia de petróleo, isso se deve a jovens como V. Ex'naquela ocasião cu era um desscs que lutavam pelo petróleo. Todos nós devemos lutar pela informática, purque ela é tão importante quanto o petróleo.
O SR. JOS:e: EUDES - Agradeço a V. Ex' o aparte, e
continuo dizendo que a fragilidade do projeto governamental, no que se refere ã explicitação clara e concreta a
respeito da defesa da reserva de mercado, será uma das
minhas emendas, em número de quatro, que terei oportunidade de oferecer logo que ele for lido no plenário do
Congresso Nacional. Complementarmente à explicitação da reserva de mercado, vejo no projeto do Governo outro grave defeito, ou seja, o da não explicitação
com clareza do conceito de empresa nacional. Sabemos
nós, Parlamentares, advogados ou não, que as leis devem
ter um rigor preciso nas suas palavras, para que sua in-
Agosto de 1984
terpretação seja a expressão exata daquilo que o texto
diz. A SEI cometeu falhas e equívocos nessa definição, e
essas falhas e equívocos podem vir a ser interpretados,
amanhã ou depois, num conceito mais elástico do que
seja empresa nacional. aí, entào, correremos o risco de
ter burlado aquilo que é o elemento essencial e básico,
qual seja, a reserva de mercado, por uma falha específica
do legislador, como reconheceu o próprio Coronel Edson Ditz, Secretário-Geral da Secretaria Especial de Informática. Precisamos, portanto, definir melhor esse
conceito, de tal forma que impeçamos o grande capital
internacional e os seus associados internos, - existem
muitos, infelizmente, e até dentro desta Casa Legislativa
- de se apropriarem desse mecanismo e burlarem aquilo
que é a vontade majoritária, tenho certeza, deste Congresso, ou seja, assegurar e preservar o parque nacional
da indústria de informática para a economia brasileira.
Com prazer, ouço o nobre Deputado.
o Sr. Denisar Ameiro - Deputado José Eudes, a V.
Ex', como um dos que estão acompanhando de perto o
problema da informática, principalmentc a tramitação
do projeto que o Governo enviou, tenho certeza de que
não deve ter passado despercebido um dos artigos que
diz respeito ao SNI, dentro desse aspecto de orientação e
controle daquilo que for necessário para que sejam preservados os in\eresses brasileiros no projeto da informática. Quando se fala cm SNI, naturalmente nós nos preocupamos, porque conhecemos como ele tem atuado até
agora. Então, faria um apelo a V. Ex' para que, estudioso como é e interessado no problema, verificasse, com a
maior profundidade possível, se nós devemos deixar
realmente este órgão também opinar, ou se o Congresso
deve tirar do SNI a competência para falar a respeito de
informática no Brasil. Muito obrigado.
O SR. JOS:e: EUDES - Agradeço a V. Ex' o aparte,
que é extremamente oportuno, até purque O segundo
motivo da minha emenda se refere ao organismo encarregado da formulação e da execução da política de informática no Brasil.
Esclareço a V. Ex' e aos ilustres colegas parlamentares: não avalizo, absolutamente, o direito de que a questão da informática, no Brasil, seja questão de segurança
nacional, absolutamente. Sou radicalmente contrário à
tese de que a formulação e a execução da política nacional de informática no Brasil devem estar subordinadas
ao Conselho de Segurança Nacional. Não se pode ser democrata pela metade. Se somos democratas, favoráveis ã
realização das eleições livres e diretas em todos os níveis,
se continuamos lutando pela realização das eleições diretas para Presidente da República, se somos democratas
na convergência e na divergência de pensamentos com os
nossos pares, não podemos dar tutela, chancelar nesta
Casa a idéia maléfica, maligna e maldita de que a comunidade de informações neste País é que deve ser responsável pela formulação c cxecução dessa política. Absolutamente, não.
A minha emenda propõe que o Conselho Nacional de
Informática, ao invés de ser um Conselho, como está no
projeto, a exemplo do Conselho Monetário Nacional,
em que o Governo nomeia e demite de pronto, ou a
exemplo do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana, no qual até agora o Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil e o Presidente da ABI Se recusaram
a tomar assento, exatamente porque era um Conselho
que visava fundamentalmente a assegurar a impunidade
da prática de violência e sevícias que o próprio Governo
cometia - e foi justíssima e continua sendo justa esta
posição, seja um Conselho que não fosse pura e simplesmente ser nomeado ou exonerado pelo Presidente da Re.pública.
Não, achamos que esse Conselho deve ser integrado
por Ministérios governamentais específicos e afins da
área da informática, nomeados pelo Governo, indicados
por ele próprio, evidentemente, mas integrado também
Agosto de 1984
por representantes da indústria - e na indústria quem
escolhe é a entidade de classe dos industriais e não o Governo; por setores dos trabalhadores dessa indústria mas estes setores quem escolhe são os trabalhadores e
não o Governo; por representantes das entidades dos
usuários c de serviços - mas quem escolhe são eles: por
representantes da comunidade científica e técnica - mas
quem escolhe são os representantes da comunidade
científica e técnica.
Este é um Conselho democrático, é um Conselho que
se legitima pelos diversos interessados; diretos ou indiretos, na form uiações e na aplicação da política de informática, como organismo independente, capaz de ter voz
ativa, própria e dinámica. Da forma com está redigido o
projeto, ele padece de autoritarismo brutal e do pecado
da centralização excessiva do Governo com as formulações e definições fundamentais na sua mão.
Por isso mesmo apresentaremos uma emenda no sentido de que esse Conselho Nacional de Informática não esteja suhordinado, Deputado, ao Conselho de Segurança
Nacional, mas seja um órgão auxiliar da Presidência da
República, a exemplo do CNPq, seja um órgão independente, e que a Secretaria Especial de Informática saia de
baixo do tacão de ferro dos órgãos de segurança e repressão política de malfadada, malsinada e triste 'história, futura, presente e passada, para ser um órgão em que essa
formulação de política diga respeito aos nacionais, aos
brasileiros e não meramente ao organismo de segurança
e de repressão politica do Estado brasileiro. Não, isso
não.
Apresentaremos, portanto, uma emenda para que a
Secretaria Especial de Informática, subordinada a esse
Conselho que é o formulador da política, seja a executora dessa política a partir das diretrizes formuladas por
esse Conselho. Isso eu acho que tem a ver com a democratização das relações num setor fundamental, em que
cada uma das suas partes seja legítima, efetivamente representativa e representada, para contestar, formular,
explicar e exprimir as diversas questões que dizem respeito a uma política tão importante. Esta, a minha segunda
emenda.
A terceira emenda que oferecerei ao projeto do Governo é aditiva - o projeto do governo é absolutamente
omisso, provavelmente, não por omissão (desculpem o
pleonasmo), mas por deliberação - e diz respeito à ne·
ccssidade de que todos os bancos de dados existentes no
nosso País tenham cadastro registrado junto à Secretaria
Especial de Informática. E mais ainda, que nesses bancos
de dados que dispõem de informação sobre o Deputado
fulano de tal, sobre dona Maria da Silva, sobre José do
Amaral, esses cidadãos tenham direito ao acesso a elas e
possam, inclusive, modificá-Ias, caso sejam incorretas ou
inverídicas. E mais, que esses bancos de dados não possam dispor de forma indiscriminada e absoluta das informações que mantêm sobre cidadãos para outras pessoas,
outros setores ou outros bancos de dados sem que deles
não tenha discriminado o seu nível e grau de responsabilidade civil e penal.
É necessário, portanto, que ao projeto do Governo se
adite o controle sistemático sobre bancos de dados e o
direito à privacidade, para que sejam preservados e assegurados com todas as letras da lei. Esta é a terceira idéia
que procurei aditar ao projeto do Governo, que é completamente omisso em relação a esta questão tão importante e tão fundamental.
Apresentarei, por último, uma quarta emenda, não
menos importante fundamental, porque o nosso Governo é omisso, que diz respeito aos processos de automação industrial e na área de serviços. Suponhamos que
um industrial queira modernizar a sua indústria por processos de automação. É justo, direito e legítimo que assim o faça. Mas se antes contava com 300 trabalhadores,
agora, com essa nova máquina, vai precisar de 50. O que
ocorrerá c~m os outros 250? Simplesmente os jogará no
meio da rua? Não creio que este seria um processo na situação agravada de desemprego que vivemos neste mo-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
mento particular -altamente danoso aos interesses dos
trabalhadores. Para que isto não ocorra é preciso que
haja representação em algum nível, e sugiro a constituição de uma comissão paritária, integrada por empregadores e empregados, a fim de que eles cheguem, juntos, à conclusão sobre a necessidade ou não de automação, cuidando-se da preservação do emprego e também da substituição dessa mão-de-obra utilizada em máquinas antiquadas por outras novas e modernas. É uma
medida preventiva contra o desemprego e para que as indústrias também não sofram os processos de não utilização dos mecanismos de automação industrial, fundamentais para uma economia de escala, para a diminuição
de custos operacionais, etc. Apresento, portanto, a sugestão da criação dessa comissão paritária, porque acho
que ela farájustiça ao empregador, de um lado, e ao empregado, de outro, já que será livre o debate sobre este
processo de automação industrial e de serviços.
Concedo o aparte ao Deputado Gustavo Faria.
o Sr. Gustavo Faria - Nobre Deputado José Eudes,
sei que V. Ex' tem sido um dos Deputados que mais tem
atentado para este programa, realmente de grande importância, relativo à informática e suas conseqüências
neste momento atual, quando tentam regularizar uma situação já existente extra-oficialmente. Acompanho o trabalho de V. Ex' nesta Casa, conlícço as sugestões que
tem apresentado na formulação da nossa política de informática e, inclusive, concordo com V. Ex' quase totalmente. Mas é preciso deixar bem claro que nesse projeto
da SEI - que li atentamente e que estranhamente tramita neste Congresso em regime de urgência - existe uma
série de armadilhas que precisam ser discutidas com muita profundidade, porque, já que aquela Secretaria está
sendo dirigida através de portarias, estas serão enxertadas no projeto, se aprovado como está, transformando a
SEI, sem sombra de dúvida, no órgão de maior força
neste País, depois da Presidência da República. Para isto, chamo a atenção daqueles que são nacionalistas - e
nós tam bém o somos - para que fiquem muito atentos
para a reserva de mercado, questão realmente importante. Mas existe, atrás disso, uma série de outras conseqüências, sobre as quais falarei na próxima semana, neste plenário.
O SR. JOsf: EUDES - Não são portarias, nobre Deputado. A SEI é o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
juntos. Ela é O roi soleil, é o poder absoluto e autoritário
neste País. Há diversos poderes absolutos e autoritários
neste País. A SEI é um desses poderes, sob o manto protetor do Consclho de Segurança Nacional. E isto não pOc
dem os aceitar.
Nem são portarias; são atos normativos, que, para a
SEI, são leis. Isto tem que acabar, e por isso propus, em
meu projeto, que todos estes atos normativos fossem
consolidados em lei. Esta é uma proposta básica do meu
projeto, para que se acabe com o abuso de a SEI funcionar como seu próprio Legislativo, Executivo e Judiciário: Sou. assim, dos que defendem ardorosamente que
a SEI não deve estar subordinada ao Conselho de Segurança Nacional. Ainda mais perigoso, neste projeto do
Governo, é que a SEI é encarregada da formulação, de
um lado, e da execução, de outro. Ela pode tudo. É um
cheque em branco que daremos ao Conselho de Segurança Nacional em questões de informação. Um democrata não pode conceber desta forma o exercício livre da
democracia.
A forma eficaz de realizar-se o exercício democrático
em uma entidade desta ordem evidentemente é retirá-Ia
da tutela do Conselho de Segurança Nacional, e não passar a tratar o programa nacional de informática conforme a lei de Segurança Nacional do nosso País, que é uma
legislação fascista, reacionária, infame, retrógrada, conservadora, contra a qual lutamos denodadamente, no
sentido de pura e simplesmente revogá-Ia. Segurança nacional é conceito que envolve, em primeiro lugar, o povo, sua convicção, a defesa da soberania nacional. a de-
Quinta-feira 16
7869
fesa dos princípios democráticos. Segurança nacional é
um conceito de formação cultural, ética e filosófica que
um povo detém a partir do exercício livre do jogo democrático. e não da tutela de infamantes órgãos de segurança. como o DOI-COOI. o CISA. o CENIMAR, o
CIEX, etc, órgãos de informação e segurança dos quais
não conhecemos as verbas, o corpo de empregados, as
atividades - nada. É por isso que, para democratizar e
institucionalizar a política de informática hoje, faz-se necessário, como uma das medidas fundamentais, que a retiremos da tutela do Conselho de Segurança Nacional.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, com essas observações, e apresentadas essas quatro emendas, teremos
uma grande tarefa no Congresso Nacional. Afora o
grande debate que travaremos, vamos defender de punhos firmes e cerrados a reserva de mercado, porque ela
é instrumento fundamental da soberania deste País. (Palmas.)
O SR. BOCA YUVA CUNHA PRONUNCIA
DISCURSO QUE. ENTREGUE À REVISÃO DO
ORADOR. SERÁ PUBLICADO POSTERIORMENTE.
Durante o discurso do Sr. Bocayuva Cunha o Sr.
Fernando Lyra. Ir-Secretário. deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr. José Eudes. Suplente
de Secretário
Durante o discurso do Sr. Bocayuva Cunha. o Sr.
José Eudes. deixa a cadeira da presidência. que é OCllpada pelo Sr. Walher Gnimaràes. 2 r-Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) findo o tempo destinado ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.
Está
COMPARECEM MAIS OS SRs.:
Acre'
Alércio Dias - PMDB; Aluízio Bezerra - PMDB:
Amilcar de Queiroz - PDS; José Mello - PMDB; Nasser Almeida - PDS.
Amazonas
Carlos Alberto de Carli - PMDB; José Lins de Albuquerque - PDS; Josué de Souza - PDS.
Rondônía
Múcio Athayde - PMDB; Olavo Pires Rita Furtado - PDS.
PMDB;
Pará
Carlos Vinagre - PMDB; Coutinho Jorge - PMDB:
Dionísio Hagc - PMDB; Manoel Ribeiro - PDS; Osvaldo Melo -. PDS; Sebastião Curió _ PDS; Vicente
Queiroz - PMD.B.
Maranhão
Enoc Vieira - PDS; Eurico Ribeiro - PDS; Jayme
Santana - PDS; João Alberto de Souza - PDS: José
Burnett - PDS; José Ribamar Machado - PDS; Magno Bacelar - PDS; Vieira da Silva - PDS; Victor Trovão - PDS; Wagner Lago - PMDB.
Piauí
Jonathas Nunes - PDS; José Luiz Maia - PDS; Milton Brandão - POS; Tapety Júnior - PDS; Wall Ferraz - PMDB.
Ceará
Carlos Virgílio - POS; Cláudio Philomeno - PDS;
Furtado Leite - PDS; Gomes da Silva - POS; Haroldo
Sanford - PDS; Mauro Sampaio - PDS; Orlando Bezerra - PDS; Paes de Andrade - PMDB: Paulo Lustosa - PDS; Sérgio Philomeno - PDS: Manoel Viana PMDB.
7870
Quinta-feira 16
Rio Grande do Norte
Henrique Eduardo Alves - PMDB; Vingt Rosado PDS; Wanderley Mariz - PDS.
Paraíba
Edme Tavares - PDS; Joacil Pereira - PDS; João
Agripino - PMDB; Raymundo Asfora - PMDB;
Tarcísio Buriti - PDS.
Pernambuco
Antônio Farias - PDS; Arnaldo Maciel - PMDB;
Carlos Wilson - PMDB; Geraldo Melo - PDS; Gonzaga Vasconcelos - PDS; José Carlos Vasconcelos PMDB; José Mendonça Bezerra - PDS; José MouraPDS; Josias Leite - PDS; Miguel Arraes - PMDB; Oswaldo Coelho - PDS; Pedro Corrêa - PDS; Roberto
Freire - PMDB; Sérgio Murilo - PMDB; Thales Ramalho - PDS.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS; Fernando Collor - PDS;
Manoel Affonso - PMDB; Nelson Costa - PDS.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Estevam Galvão - PDS; Farabulini Júnior - PTB; Felipe Cheidde - PMDB; Ferreira Martins - PDS; Francisco Dias -:- PMDB; Gastone Righi - PTB; Gióia Júnior - PDS; Herbert Levy - PDS; Horácio Ortiz PMDB; Israel Dias-Novaes - PMDB; João Cunha PMDB; José Camargo - PDS; Maluly Neto - PDS;
Marcondes Pereira - PMDB; Mário Hato - PMDB;
Mendes Botelho - PTB; Mendonça Falcão - PTB;
Moacir Franco - PTB; Natal Gale - PDS; Paulo Maluf - PDS; Ralph Biasi - PMDB; Renato Cordciro PDS; Salvador Julianelli - PDS; Theodoro Mendes PMDB; Tidei de Lima - PMDB; Ulysses GuimarãesPMDB.
Goiás
Genésio de Barros - PMDB; Ibsen de Castro PDS; João Divino - PMDB; Joaquim Roriz - PMDB.
Cristino Cortes - PDS; Dante de Oliveira - PMDB;
Máreio Laeerda PMDB; Milton Figueiredo PMDB.
Mato Grosso do Sul
Angelo Magalhães - PDS; Etelvir Dantas - PDS;
Felix Mendonça - PDS; Fernando Magalhães - PDS;
Fernando Santana PMDB; Francisco Pinto PMDB; Haroldo Lima - PMDB; Hélio Correia PDS; Jairo Azi - PDS; José Lourenço - PDS; José Penedo - PDS; Manoel Novaes - PDS; Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Ferreira - PDS; Wilson Falcão PDS.
Levy Dias - PDS; Plínio Martins - PMDB; Saulo
Queiroz - PDS; Sérgio Cruz - PMDB.
Paraná
Anselmo Peraro - PMDB; Antônio Mazurek PDS; Antônio Ueno - PDS; Aroldo Moletta PMDB; DUson Fanehin - PMDB; Fabiano Braga Cortes - PDS; José Carlos Martinez - PDS; Luiz Antônio
Fayet - PDS; Otávío Cesário PDS: Reinhold
Stephanes - PDS; Renato Bernardi - PMDB; Renato
Loures Bueno - PMDB.
Espírito Santo
Santa Catarina
Max Mauro - PMDB; Myrthes Bevilacqua PMDB; Nelson Aguiar - PMDB; Nyder Barbosa PMDB; Theodorico Ferraço - PDS.
Dirceu Carneiro - PMDB; Epitácio Bittencourt PDS; Evaldo Amaral- PDS; Luiz Henrique - PMDB;
Nelson Morro - PDS; Nelson Wedekin - PMDB;
Paulo Melro - PDS; Pedro Colin - PDS;
Rio de Janeiro
Aloysio Teixeira - PMDB; Arildo Teles - PDT;
Carlos Peçanha - PMDB; Clemir Ramos - PDT;
Darcílio Ayres - PDS; Eduardo Galil- PDS; Fernando Carvalho - PTB; JG de Araújo Jorge - PDT; Jorge
Cury - PTB; Jorge Leite - PMDB; José Frejat PDT; Lázaro Carvalho - PDS; Mareelo Medeiros PMDB; Márcio Macedo - PMDB; Mário Juruna PDT; Roberto Jefferson - PTB; Ruben Medina PDS; Saramago Pinheiro - PDS; Sebastião Ataíde PDT; Sérgio Lomba - PDT; Walter Casanova - PDT.
Minas Gerais
Aníbal Tcixeira - PMDB; Antônio Dias - PDS;
Carlos Eloy - PDS; Carlos Mosconi - PMDB; Cássio
Gonçalves - PMDB; Castejon Braneo - PDS; Christôvam Chiaradia - PDS; Fued Dib - PMDB; Humberto
Souto - PDS; Jorge Vargas - PMDB; José Carlos Fagundes - PDS; José Machado - PDS; José Mendonça
de Morais - PMDB; Josê Ulisses - PMDB; Juarez
Baptista - PMDB; Júnia Marise - PMDB; Luís Dulci
- PT; Luiz Leal - PMDB; Mário Assad - PDS;
Mário de Oliveira - PMDB; Maurício Campos - PDS;
Melo Freire - PMDB; Oswaldo Murta - PMDB; Raul
Belém - PMDB; Ronaldo Canedo - PDS; Rosemburgo Romano - PMDB; Sérgio Ferrara - PMDB; Vicente Guabiroba - PDS; Wilson Vaz - PMDB.
São Paulo
Airton Sandoval - PMDB; Alberto Goldman PMDB; Alcides Franciscato - PDS; Cunha Bueno PDS; Djalma Bom - PT; Doreto Campanari - PMDB;
O SR. FRANÇA TEIXEIRA - Projeto de lei que
proíbe que os supermercados c estabelecimentos congêneres remarquem os preços dos produtos já expostos à
venda e determina outras providéncias.
O SR. AMADEU GEARA - Projeto de lei que dispõe sobre o recolhimento de contribuição previdenciária
dos advogados.
O SR. RA YMUNDO ASFORA - Rcquerimento dc
informações ao Ministério da Agricultura sobre a erradicação da praga do Bicudo, nos algodoais da Paraíba, e
conseqüente autorização para novos plantios e seus financiamentos.
O SR. ANSELMO PERARO - Projelo de lei que assegura o direito fi matrícula, independentemente de prestação de novo eonwrso, aos candidatos aprovados no
exame vestibular sem a conclusão do ensino de 2. grau.
Mato Grosso
Sergipe
Augusto Franco - PDS; Celso Carvalho - PDS;
Jackson Barreto - PMDB; José Carlos Teixeira PMDB.
Bahia
Agosto de 1984
Rio Grande do Sul
Aldo Pinto - PDT: Balthazar de Bem e Canto PDS; Darcy Pozza - PDS; Guido Moeseh - PDS; Hermes Zanetí - PMDB; Hugo Mardini - PDS; Trajá Rodrigues - PMDB; Jorge Uequed - PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Nilton Alves - PDT; Pratini de Morais - PDS; Rosa Flores - PMDB: Rubcns Ardcnghi
- PDS; Telmo Kirst - PDS.
O SR. RENAN CALHEIROS - Projeto de Lei Complementar que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias às saídas, de quaisquer estabelecimentos, de veículos em geral destinados
ao LISO das Prefeituras Municipais.
O SR. FARABULINI JÚNIOR - Projeto de lei que
integra o seguro obrigatório de danos pessoais causados
por veículos automotores de vias terrestres a pessoas
transportadas ou não, na previdência social.
O SR. FLORICENO PAIXÃO - Projeto de lei que
dispõe sobre a remuneração dos professores dos estabelecimentos particulares de ensino.
O SR. FRANCISCO AMARAL - Projeto de lei que
autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas cabíveis
para a manutenção e conservação da lancha denominada
"Gilda", na forma que especifica.
O SR. JORGE CARONE - Projeto de Lei Complementar que altera o ar!. 100 do Código Tributário Nacional, para estender a todos os contribuintes os efeitos
das decisões judiciais sLlmuladas, reconhecendo a inconstitucionalidade 011 a ilegalidade da criação ou majoração
de tributos.
O SR. MENDES BOTELHO - Projeto de lei que
torna obrigatória a inclusão da disciplina Noções de
Cooperativismo e Sindicalismo no currículo dos ensinos
de IQ c 29 graus.
O SR. NELSON DO CARMO - Projeto de lei que
determina a instalação de telefones públicos nos estabelecimentos penais.
Amapá
Geovani Borges -
PDS; Paulo Guerra -
PDS._
Roraima
Alcides Lima -
PDS; Mozarildo Cavalcanti -
PDS.
VI - ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Walber guimarães) A lista de presença acusa o comparecimento de 285 Srs.
Deputados.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a
apresentar poderão fazê-lo.
O SR. NILSON GIBSON - Projeto de lei que altera
a redação do artigo 17 da Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai
sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
O SR. PAULO MARQUES - Projeto de lei que perm ite. o abatimento das despesas de água, luz e telefone
nas dedamçães das pessoas físicas para incidência do
Imposto de Renda.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Projeto de lei que altera dispositivos da Leí n. 5.107, de 13 de setembro de
1966, para aumentar a taxa de juros incidente sobre os
depósitos mencionados no ar!. 2. da mesma Lei.
O SR. DJALMA BOM - Projeto de lei que obriga as
empresas com mais de 50 empregados a manter condução prôpria ou distribuir passes para o transporte gratuito de empregados.
O SR. PAULO ZARZUR - Proposta de Emenda à
Constituição que altera, acrescenla e suprime dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil,
de 24 de janeiro de 1967, com a redação que lhe foi dada
pelas Emendas Constitucionais n9s I a 24.
O SR. LÉLIO SOUZA - Projeto de lei que restabelece o voto de legenda e dá outras providências.
O SR. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA - Projeto de lei
l]ue inclui parágrafo no art. 2. da Lei nQ 5.474, de 18 de
Agosto de 1984
julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas e dá outras
providências.
O SR. PAULO MINCARONE - Projcto de lei que
permite o saque do FGTS para custear estudos do trabalhador ou membro de sua família.
O Sr. Celso Peçanha (Líder do PTB) - Sr. Presidente,
peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Tem a
palavra o nobrc Deputado.
O SR. CELSO PEÇANHA (PTB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um
movimento em todo o País que tem despertado a atenção
da classe política. Ele já extravasou das assemblêias sindicais, das associações de classe e veio para o Congresso
Nacional com muita força, com muito vigor.e com muito
cntusiasmo. É um movimcnto que expressa justiça, e jostiça social. Refiro-me, Sr. Presidente, àquele movimento
empreendido pelos trabalhadores das empresas estatais
que lutam bravamente em favor dos seus direitos.
Sr. Presidente, não creio que esta Nação esteja endividada, esteja em fase de recessão, em crise eeonômica e
social por força dos seus trabalhadores. E quando eu
falo classe operária não me refiro tão-somente àquelas
empresas particulares. Quero tambêm pronunciar-me
sobre os que trabalham nas empresas estatais. Não nego
- e até pelo contrário, condeno - que haja no Brasil
empresas estatais em número elevadíssimo, como nenhum país do mundo as tem. Mas precisamos corrigir os
erros das estatais não pelos seus trabalhadores.
Por isso, Sr. Presidente, o movimento para a rejeição
do Decreto-lei n' 2.100, que conta hoje com mais de I
milhão e 300 mil empregados em empresas estatais, é um
movimento de justiça e deve eneontrar guarida junto a
todos os Deputados e Senadores. Não falo dos homens
do Governo, nem dos homens da Oposição. Quero falar
dos homens da classe política, porque não devemos dcixar que sejam prejudicados trabalhadores que labutam
nessas empresas.
'Ü Governo há de encontrar outros meios, há dc descobrir outra maneira para o equilíbrio orçamentário,
cortando as mordomias, sobretudo, e evitando gastos supérfluos como aqueles que apontamos aqui quase que
diariamente.
Por isso, o mcu Partido sc pronuncia favoravelmente à
rejeição do Decreto-lei n' 2.100, que em breve, possivelmente no dia 20 de agosto, será votado no Congresso
Nacional.
Este pronunciamento da Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro é em favor de mais de I milhão de trabalhadores das empresas estatais do setor econômico, social e agrícola. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Celso Peranha o Sr.
Walber Guimarães, 2'- Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr. Paulino
Cícero de Vasconcellos, 1'- Vice-Presidente.
o Sr. Arthur Virgílio Neto - Sr. Presidente, peço a
palavra para uma comunicação, cl Líder do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O Sr. Arthur Vírgílio Neto (PMDB - AM. Sem revisão.do orador.) - Sr. Presidente, o candidato do PDS à
Presidência da República, Paulo Maluf, há dias
declarava-se disposto a acabar com as mordomias no
País. Não é à toa que o jornal francês Le Monde o considera um homem cínico, corrompido, distribuindo favores e privilégios. Pois enquanto ele não cumpre seu propôsito de acabar com as mordomias, o Juiz da 6' Vara da
Fazenda Estadual de São Paulo, Antero Lupérgulo, julgou procedente a Ação Popular movida pelo Deputado
Estadual Wanderley Macris. Através desta sua derrota
jurídica, o Sr. Paulo Maluf está sendo obrigado a devol-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ver aos cofres públicos mais de nove milhões, que esbanjou distribuindo rosas para esposas de Parlamentares.
Não sei se esta é a função que o Sr. Paulo Maluf entendia
correta no Governo de São Paulo - distribuir rosas
para esposas de políticos cujos votos pretendia cooptar.
Mais ainda: neste total, está também um ato de benemeréncia do Sr. Maluf: ele consertou O carro de um dos
convencionais.
Portanto, Sr. Maluf, que já é conhecido como corrupto até na França, é agora condenado pela Justiça de São
Paulo, na primeira - e não a última - de uma série de
condenações que, com certeza, ainda virão.
O Sr. João Bastos - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma comunicação, como Líder do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcelos) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. JOAO BASTOS (PMDB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o jornal O Estado de S.
Paulo de hoje, na sua página seis, traz a seguinte notícia:
"Imprensa Protesta Contra a Invasão". Vamos ao texto
da notícia:
"O Comitê de Imprensa do Palácio do Planalto
enviou ontem ao Ministro Leitão de Abreu, da Casa
Civil, carta de protesto contra a atitude de parlamentares pedessistas que acompanharam o candidato oficial do PDS à Presidência da República, Paulo
Maluf, segunda-feira, ao Palácio. De acordo com o
protesto, ele&. "invadiram a sala de briefings com
manifesta intenção de cercear o direito de trabalho
dos jornalistas". Cópias da carta foram entregues
também ao porta-voz Carlos Átila e ao Sindicato
dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal.
Diz a carta que o comitê repudia o comportamente dos malufistas,. "por entender que essa atitude foi hostil aos profissionais de imprensa, com
vaias e constrangimentos a repôrteres que desempenhayam funções". Acentua que "as resposta do deputado paulista - durante a entrevista - eram interrompidas por palmas e as perguntas que seus correligionários consideravam embaraçosas eram seguidas de vaias".
O clima de cerceamento ao livre exercício profissional - ressalta - atingiu seu ponto máximo
quando a repôrter Sônia Carneiro, da Rádio Jornal
do Brasil, dirigiu uma pergunta a S. Ex' e não obteve resposta instantánea, pela vaia que se seguiu. Só
pela insistêneia da jornalista, que exigiu respeito ao
seu trabalho o grupo do Deputado Paulo Maluf
permitiu a continuidade da entrevista".
Ao final, os jornalistas solicitam. "providências.
para que episôdios lamentáveis como este da
segunda-feira passada não se repitam no Palácio do
Plànalto. Nas próximas entrevistas, seria convcnicnte que pessoas estranhas não tumultuassem o trabalho da imprensa, impedindo o livre exercício profissional dos credenciados".
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Liderança
do PMDB, queremos prestar a solidariedade do nosso
partido aos jornalistas credenciados junto ao Palácio do
Planalto, pela afrontosa atitude dos asseclas do Sr. Paulo
Malur. Está aí, mais uma vez, comprovada a atitude que
preside a candidatura Paulo Maluf. Neste instante, queremos reportar-nos aos episódios sobejamente conhecidos da Freguesia do Ô. O Malufismo fala em amor, em
entendimento, porém pratica a violência, inclusive o cerceamento ao direito de trabalho que têm os jornalistas.
Aqui fica a nossa solidariedade a esses jornalistas credenciados no Palácio do Planalto. Aí está mais uma demonstração de quanto é maléfica a ação política do Sr.
Paulo Salim Maluf. Se S. Ex', como candidato. dedica
esse tipo de tratamento aos jornalistas e à imprensa em
geral, imaginem, um dia se vier a ser Presidente da Re-
Quinta-feira 16 7871
pública, o que ele não fará com a imprensa, o que não fará em relação aos jornalistas que, eventualmente vierem
a criticá-lo? Ao encerrarmos este pronunciamento de solidaderiedadc à imprensa, queremos, mais uma vez,
lembrar que as atitudes de repúdio ao Sr. Paulo Salim
Maluf se repetem através dos vários segmentos sociais c
deste Plenário, que passa a desprezá-lo, porque o Sr.
Maluf despreza esta Câmara, despreza esta Casa de leis.
Tanto que, como Deputado, aqui não comparece, como
Deputado, não aprescntou sequer um projeto de lei,
como Deputado, não ofereceu nenhum parecer, sendo o
maior ausente desta Casa. Portanto, este Parlamento
também repudia o ausente Paulo Salim Maluf, também
repudia o continuísmo do Sr. Paulo Salim Maluf. Pelos
corredorcs do Congresso, já se diz que Maluf tem em
mente o continuísmo de tudo aquilo que ele prega, tem
em mente o continuísmo, através de uma filosofia fascista. já sobejamente conhecida, hoje, da população brasileira.
O Sr. Brandão Monteiro (Líder do PTB) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. BRANDÃO MONTEIRO (PDT - RJ. Como
Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há cerca de aproximadamente 30 dias, este Deputado, no horário de Liderança do PDT, fez um pronunciamento à
Casa e - porque não dizer - à Nação analisando todos
os segmentos políti~os que apôiam o Sr. Paulo Salim
Maluf. Mais adiante, vimos procurando definir quem é
Paulo Salim Malur,' quais suas alianças, quais os seus
apoios e, como não poderia deixar de ser, adentramos a
analisar a sua administráção em São Paulo. Ainda há
pouco, estávamos fazendo um programa de rádio, no
Rio de Janeiro, quando recebemos uma pergunta curiosa
de um ouvinte, que nos solicitava que indicássemos três
escândalos financeiros do Sr. Paulo Salim. Eu disse ao
ouvinte. deixando meu nome e o telefone do Rio de Janeiro, para que se comunicasse comigo e lhe ofereceria o
pronunciamento que fiz, onde não indicava três, mas
vários escándalos financeiros no Governo Paulo Maluf.
Agora, estamos a ver uma situação inusitada neste País:
um candidato a Presidente da República condenado,
mais de uma vez, por tribunais deste País, pelo mau uso
do dinheiro público, juntamente com o scu sccretário
particular e coordenador de sua campanha, sendo obrigados a devolver aos cofres públicos, por sentença judicial, o numerário apontado. Eu repetiria o ex-Presidente
da ARENA e agora, em boa hora, integrante da Frente
Liberal: mas que País é este, que tem um candidato à
Presidência da República diuturnamente condenado pelos tribunais do País? E me lembro da época da Emenda
Figueiredo. Entre as diversas propostas de subemenda,
tive a honra e a satisfação de apresentar uma que visava
excluir definitivamente do texto legal penal brasileiro a
figura da vadiagem, e tive também o desprazer de observar que a bancada majoritária do partido governista ali,
naquela condição, decidiu denegar aquela emenda. Vadiagem num país de desempregados, vadiagem num país
de famintos, vadiagem num país em que candidatos milionários gastam 20 bilhões de cruzeiros. E parece que
eles têm muito dinheiro para comprar sua eleição para a
Presidência da República.
Fato inusitado é um país estar à venda. O País talvez
esteja à venda, porque candidato pelo partido majoritário à Presidência da República, segundo denúncias de
pessoas insuspeitas, como o Deputado José Lourenço, o
Deputado Herbert Levy e um General-de-Exército, está
a brandir a sua bandeja de ouro para comprar.
O Sr. Aírton Soares (Líder do PT) - Sr. Presidente,
peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Tem a palavra o nobre Deputado.
7872 Quinta-feira 16
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. AfRTON SOARES (PT - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, causa preocupação o fato de
Ministros militares terem recebido um dos candidatos à
Presidência da República recêm-escolhido em convenção
partidária. Até há pouco tempo, Sr. presidente, entendíamos que os militares estavam alheios à disputa, estavam à parte, cumprindo sua missão constitucional. Lamentavelmente, verificamos que não estão, ou pelo menos um segmento de Brasília que ocupa a cúpula da estrutura militar não está.
Quero lembrar discursos de várias personalidades militares e de comandos do Exército que a todo momento
faziam questão de deixar bem elaro que não apoiavam
nenhum dos cadidatos, que não tinham preferência por
candidato algum e que respcitariam o resultado do pleito, fosse direto, fosse indireto.
É com pesar que verificamos que aqui, em Brasília, a
cúpula militar, que cstá embutida no aparelho administrativo do Governo, recebe um dos candidatos tirado em
convenção no último fim de semana. E mais do que isto,
Sr. Presidente: qual dos candidatos foi recebido? Foi re·
cebido aquele que, tenho certeza, V. Ex' e nenhum de
nós deixaria conviver com os nossos filhos. Por quê?
Porque, condenado pela Justiça, tem primeiro que passar por um instituto dc punição e recuperação para depois conviver com pessoas dignas. Os jornais estampam,
hoje, mais uma corrupção apontada, apurada e condenada, que envolve o candidato Paulo Maluf e seus principais assessores.
Sr. Presidente, como imaginar um Ministro de Exército a receber um homem duplamente condenado pela Justiça e com vários indiciamentos em processos-crime por
administração irregular? Como posso imaginar que esse
homem possa transitar por áreas dignas do Governo?
Como posso imaginar, Sr. Presidente, que esse homem
possa postular a Presidência da República perante esses
cidadãos? Se ganhou uma convenção partidária, foi porque tinha instrumentos de persuação pouco lícitos para
conseguir. Mas que consiga o beneplácito de autoridades
militares, de autoridades da República que vivem o diaa-dia da administração, com respeito internacional, com
isto não podemos concordar.
Portanto, Sr. Presidente, lamentamos e repudiamos o
engajamento dessa parcela de militares sediada em
Brasília com a candidatura Paulo Maluf. Que expliquem
sc estão ou não apoiando um condenado pela Justiçaaliás, um condenado duplamente pela Justiça.
dente Figueiredo de transformar o País numa democracia, o que foi feito, mas também da sua preocupação em
preservar as nossas instituições, mantendo-as em funcionamento, para que o Brasil realmente continue a sua caminhada histórica rumo ao seu grande destino.
Portanto, Sr. Presidente, que se estabeleça, entre o
nosso partido e os partidos de Oposição, um código de ê·
tica, para que se estabeleça um relacionamento no qual
as nossas divergências não transcendam os limites da decência, do respeito e da ética. Estamos, afinal, em plena
campanha eleitoral pela Presidência da República e é
justo que, neste preciso momento, os partidos se conscientizem do seu papel e procurem, na medida do possível, orientar a Nação brasileira, a fim de que possamos
dar ao mundo o testemunho de uma democracia estável
e de que realmente estamos avançando cada vez mais
para figurarmos, como esperamos, entre as grandes
nações civilizadas do mundo contemporâneo.
o Sr. Jorge Arbage - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma comunicação, como Líder do PDS.
O Sr, Arthur Vírgílio Neto - Sr. Presidente, peço a
palavra para uma comunicação, como Líder do PMDB.
o SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Tem a palavra o nobre Deputado.
o SR. JORGE ARBAGE (PDS - PA. Sem revisào
do orador.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, inicio esta
Comunicação de Liderança citando Gallieni, para quem
"o maior defeito da democracia é que somente o partido
que não está no poder sabe governar".
Este País, depois de uma convivência de quase duas
décadas com o regime autoritário, pela sua própria predestinação histórica caminhou aceleradamente para o
processo de abertura democrática. O patrocinador desta
grande obra, que veio ao encontro dos anseios de toda a
Nação. foi, sem dúvida, Sr. Prcsidente, o Presidente João
Figueiredo.
Cumprida a meta presidencial, consubstanciada no juramento de transformar este País numa democracia, eis
que fluíram os partidos políticos, O sistema pluripartidário, ensejando, realmente, o enquadramento do Brasil
entre as grandes potências democráticas do mundo contemporâneo.
Nos dias II e 12 de agosto, demos ao mundo livre a
maior demonstração de nossa estabilidade democritica,
quando, num clima de ampla liberdade, o Partido Democrático Social, partido do Governo, e o Partido do
Movimento Democrático Brasileiro, maior partido de
O SR. ARTHUR VIRGILIO NETO (PMDB - AM.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança do
PDS e o próprio PDS, depois de haverem por décadas
censurado a imprensa do Brasil, querem agora censurar
também a imprensa francesa, proibindo-a de emitir opinião a respeito da honorabilidade suposta do Sr. Paulo
Maluf.
Quanto a nós arranharmos esta honorabilidade,
tratar-se-ia de um crime impossível, pois não se pode assassinar o que não é palpável, não se pode arranhar o
oposição, realizaram as suas convenções nacionais e homologaram os nomes dos seus candidatos a Presidente e
a Vice-Presidente da República.
Pois bem, Sr. Presidente, neste momento, não apenas
nós, do PDS, mas a própria Nação brasileira reverencia
o Governador das Minas Gerais, Tancredo Neves, como
candidato à Presidência da República pelo PMDB. Do
mesmo modo, Sr. Presidente, é de se esperar que não
apenas o Partido do Movimento Democrático Brasilei·
ro, mas toda a Nação reverencie também o candidato
Paulo Salim Maluf, escolhido pela Convenção Nacional
do PDS como candidato a Presidente da República.
Ora, Sr. Presidente, não sabemos a título de que nem .
por que a nobre Oposição vem à tribuna agredir a dignidade de um brasileiro, de um político que, hoje, queiram
ou não queiram, está realmente investido da alta prerrogativa de candidato do partido majoritário à suprema
magistratura da Nação. Não admitimos que nenhum
jornal alienigena firme conceito sobre o comportamento
dos políticos deste País. Seria uma interferência indébita,
atrevida que repudiamos, Sr. Presidente, pelo nosso seno
timento nacionalista. E creio que nessa posição se comportam também as eminentes lideranças dos partidos de
oposição.
Queremos, pois, Sr. Presidente, ao invés do revide, que
provoca naturalmente as mesmas reações, formular um
apelo à nobre Oposição brasileira no sentido de que suas
lideranças compreendam a delicadeza do atual momento
mo Tribunal Federal, em fase de execução. O presidenciável da corrupção não quer devolver o que pertence
aos cofres públicos.
O Sr. Jorge Arbage - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma comunicação, como lí~er do PDS.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. JORGE ARBAGE (PDS - PA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, é risível, sob todos os pontos de vista, a acusação d~. "corrupção", entre aspas, que
se procura atribuir ao candidato presidenciável Paulo
Salim Maluf. Primeiro, S. Ex' foi condenado a restituir
gastos que efeti~ou com a doação de automóveis à gloriosa, Sr. Presidente, Seleção do Brasil, naquele magnífico entusiasmo nacional quando da conquista do Tricampeonato Mundial de Futebol. A segunda condenação,
Sr. Presidente, diz respeito a gastos com homenagens do
governo de São Paulo a autoridades e a personalidades
diversas. Felizmente, Sr. Presidente, para honra do candidato e alegria do PDS, nenhuma das acusações diz respeito a que o Sr. Paulo Salim Maluf se teria apropriado,
em proveito próprio, dos dinheíros públicos.
O Sr. João Bastos - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma comunicação, como Líder do PMDB.
de transição, e se convençam dos propósitos do Presi-
que não existe.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma retificação. Não
ê a primeira vez que o Sr. Paulo Maluf é condenado e
sentenciado pela Justiça deste País. É a primeira vez nes-
ta fase, digamos assim, presidencial. Antes, quando prefeito da Capital de São Paulo, por ocasião da Copa do
Mundo de 1970, ele já havia sido condenado pela Justiça
daqule Estado a devolver 25 carros que, indebitamente,
havia concedido aos jogadores.
Portanto, além de reafimar as acusações, penitenciome, dizendo que não foi a primeira vez que o Sr. Paulo
Maluf foi condenado e, portanto, fui muito brando na
primeira acusação. O proccsso dos carros está no Supre-
-
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero Vasconcellos)
Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. JOÃO BASTOS (PMDB - SI". Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos que o nobre Líder do PDS respondesse, no momento que achar oportuno, à acusação recentemente veiculada pela imprensa, feita em termos de denúncia pelo Deputado Herbert Levy e repetida ontem aqui, neste plenário, pelo Deputado Hêlio Duque, de que o Sr. Paulo
Salim Maluf, em visita a Fortaleza, Capital do Ceará, teria tentado comprar um Deputado Estadual daquele Estado por 160 milhões de cruzeiros.
Pasmem, Srs. Deputados, 160 milhões de cruzeiros! É
uma denúncia que até agora ficou sem resposta. Eu faria
mais uma observação: - Quem paga o voto a 160 milhões de cruzeiros é porque tem forças muito poderosas
atrás de si, a financiar essa empreitada megalomaníaca.
Não sei se são forças brasileiras ou internacionais. Se
não forem locais ou alienígenas, naturalmente esse dinheiro hâ de ser de origem espúria, de origem inconfessável.
Gostaria que a Liderança do PDS colocasse a limpo
essa acusação grave feita ao seu candidato Paulo Maluf,
candidato qué não possui nenhuma dignidade. Fa1andose em dignidade, é impossivel, a propósito, atacar a dignidade de quem não a tem.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Vai-se passar à votação da matéria que está
sobre a Mesa e a constante da Ordem do Dia.
o SR. PRESIDENTE (Paulino Cicero de Vascon~
cellos) - A Mesa, dando por encerrado o tempo destinado às Comuoicações de Liderança, quer lembrar ads
Líderes que se valeram da palavra, especialmente ao Deputado João Bastos, que, ao se comentarem circunstân·
cias que possam demandar, na sua narração títulos, capí·
tulos ou até mesmo fatos cominados na própria lei penal
brasileira, é preciso que o ajuste dos fatos à linguagem
parlamentar se faça de tal modo que se preserve esse
grau não só de inteireza vocabular, essencial ao Parlamento, como o grau de convivência entre os partidos
que, normalmente, disputam, entre Oposição e Governo,
as suas verdades, para o grande plenário nacional.
O Sr. Arthur Virgílio Neto palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. PRESIDENTE (PauHno Cícero de Vasconcellos) - Tcm a palavra o nobre Deputado.
o SR. ARTHUR VIRGlLIO NETO (PMDB - AM.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, preocupado
com a honradez do poder a que pertenço e, evidentemente, com o bom nome do Presidente desta Casa, gostaria
de saber se já chegou às suas mãos algum pedido de licença, ou de renúncia à Presidência da Casa, assinado
pelo Presidente Flávio Marcílio, agora candidato do Sr.
Paulo Maluf, que aqui não vem nunca e, portanto, não
me parece um exemplo mais ético de Deputado. Chegou
esse pedido às mãos de V. Ex'?
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - A Mesa informa que não existe nenhum pedido de renúncia do Deputado Flávio Marcílio à Presidência dcsta Casa.
Terapeuta Ocupacional, conservado o mesmo código,
com a alteração da estrutura, na forma constante do anexo desta lei.
Parágrafo único. O preenchimento dos cargos ou
empregos da classe especial e das intermediárias da Categoria Funcional de Terapeuta Ocupacional far-se-á mediante progressão funcional ou outras formas legais de
provimento.
Ar!. 2' Os servidores atualmente posicionados nas
referências NS-I a NS-4 ficam automaticamente localizados na referência NS-S, inicial da classe A.
Ar!. 3' Os servidores alcançados pelo disposto nesta
lei serão posicionados nas novas classes, mantidas as
atuais referências de vencimento ou salário, ressalvado o
disposto no art. 2' desta lei.
Art. 59 A despesa com a execução desta lei correrá à
conta das dotações próprias do Orçamento da União e
das autarquias federais.
Art. 6' Esta lei, incluindo os seus efeitos financciros,
entra em vigor na data de sua publicação.
Ar!. 7'
Revogam-se as disposições em contrário.
Comissão de Redação, 2 de agosto de 1984. - Lúcia
Viveiros, Presidente - Francisco Rollemberg, Relator Dílson Fanchin - Joaci! Pereira - Bocayuva Cunha.
de
de
Sr. Presidente, peço a palavra
Grupo
Categoria Funcional
Código
FONOAUDIÚLOGO
NS-940 ou
LT-NS-940
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. JOÃO BASTOS (PMDB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, acolho humildemente a
advertência de V. Ex', mas quero frisar. ..
O SR. PRESIDENTE (PauHno Cícero' de Vasconcellos) - A Mesa não advertiu V. Ex' A Mesa usou o ensejo da última palavra de V. Ex' para fazer, talvez, uma
lembrança a todo o Plenário. Não receba V. Ex' a palavra da Mesa Como advertência ao seu comportamento
ou a sua linguagem pessoal. Não houve nenhuma advertência ao nobre Deputado João Bastos.
O Sr. João Bastos pela ordem.
7873
Ar!. 4' A nova estrutura não prejudicará a tramitação e a solução de pedidos de transferência e movimentação de servidores, apresentados até a data da vigência
desta lei.
(Art. 19 da Lei n'
,de
198 )
O SR. ARTHUR VIRGlLIO NETO - Muito obrigad0 1 por ora.
O Sr. João Bastos pela ordem.
Quinta-feira 16
Sr. Presidente, peço a palavra
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. JOÃO BASTOS - Sr. Presidente, gostaria de
dizer que os termos por nós utilizados são os meSmos
utilizados pela imprensa para dar conhecimento à Nação
de acusações imputadas ao Deputado Paulo Salim Ma-'
luf.
Mas gostaria de, utilizando-me da questão de ordem,
perguntar a V. Ex' se existe ainda alguma consulta à
Mesa referente à possível impropriedade de pagamento
de subsídio, de ajuda de custo etc, ao Sr. Paulo Salim
Maluf, impropriedade que estaria respaldada na sua
constante ausência. Pergunto a V. Ex' se existe alguma
consulta à Mesa nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - A Mesa informa que não foi realizada qualquer consulta sobre a matéria versada por V. Ex'
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Há
sobre a mesa e vou ~ubmeter a votos a seguinte redação
final:
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI N' 1.949-B, DE 1983
Altera a estrutura e a denominaçio da Categoria
Funcional de Técnico em Reabllltaçio, do GrupoOutras Atividades de Nível SuperIor, e dá outras provídências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 19 A Categoria Funcional de Técnico em Reabilitação, código NS-906 ou LT-NS-906, do Grupo-Qutras
Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei n9
5.645, de lO de dezembro de 1970, passa a denominar-se
Referência de Vencimento
ou salário por classe
OUTRAS ATIVIDADES
DE NlvEL SUPERIOR
(NS-900 ou LT-NS-900)
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Os Srs.
que a aprovam q~eiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovadas
o SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Antcs de entrar na votação de redação final de
várias proposições, a Mesa quer lembrar, mais uma vez,
que, na verdade, não fez nenhuma advertência ao nobre
Deputado João Bastos. A Mesa está, simplesmente, acolhendo, para fazer eco, as palavras do nobre Deputado
Jorge Arbage. Estamos, hoje, vivendo momento bastante sensível da vida política nacional, e é certo que quanto
mais nos acautelarmos quanto à linguagem parlamentar,
melhor poderemos enfrentar essas vicissitudes que nos
esperam. Daí as razões da observação que a Mesa está
fazendo.
O Sr. Márcio Lacerda (Pela Ordem.) - Sr. Presidente,
requeiro verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - Sobre apoiamento.
Classe Esp. -NS-22 a 25
Classe C .NS·17 a 21
Classe B -NS-12 a 16
ClasseA-NS5a lI
realização da chamada para a verificação de quorum.
(Pausa.)
Há apoiamento regimental.
A Mesa determinará a realização da chamada pelo sistema eletrónico e suspende a sessão por 10 minutos para
quc os Srs. Deputados possam aproximar-se do plenário.
Está suspensa a sessão.
o Sr. Paulino Cícero de Vasconcellos. IP. VicePresidente, deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr. Walber Guimaràes, 2'- Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Está
reaberta a sessão. A Presidência vai colocar em votação
a redação final do Projeto de Lei n' 5.529-1\, de 1981.
Verificação de votação pelo sistema eletrônico.
De acordo com o art. 177 do Regimento Interno, a votação será feita pelo sistema eletrônico.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem
seus lugares, registrando no dispositivo frontal à bancada seus números de identidade.
Solicito aos Srs. Líderes que selecionem seus votos,
para orientação das respectivas Bancadas, devendo pressionar o botão preto até que seus votos sejam iluminados
na apregoador.
Já estão registrados os votos do PDS, PMDB, PT e
PTB estando ausente a Liderança do PDT.
A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados, inclusive Líderes, que mantenham o botão preto pressionado até que a luz amarela indicativa se apague.
O SR. MÁRCIO LACERDA (PMDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 176,
§ 3', do Regimento Interno, solicitamos a vcrificação de
quorum para a votação, a fim de que possamos aguardar
que a Mesa coloque na pauta a Emenda Tbeodoro Mendes, que restabelccc as elcições diretas para a Presidência
da República, reivindicação maior da sociedade brasileira. E agora, segundo nos consta, além do Grupo Só Diretas, do PDT, do PT,. tem também o apoio declarado do
Senador Marcondes Gadelha, representando o Grupo
andreazista, segundo sua própria declaração à televisão,
agora há pouco. (Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Tem a
palavra o nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Paulino Cícero de Vasconcellos) - 1\ Mesa recebe a questão de ordem formulada
pelo nobre Deputado Márcio Lacerda.
E, para cumprir o Regimento Interno, especificamente
o § 3' do art. 176, vai consultar o Plenário para saber se o
pedido do nobre Deputado tem o apoiamento de mais de
20 parlamentares. Se o obtiver, a Mesa determinará a
O SR. BOCAYUVA CUNHA (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece-me importante
informar, porque no. quadro não consta o voto da Liderança do PDT, que estamos realizando hoje, no Rio de
Janeiro, reunião do Diretório Nacional do partido, com
a participação de Deputados Federais e Estaduais. Esta é
a razão pela qual a Liderança do meu partido não está'
O Sr. Bocl\Yuva Cunha - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
7874 Quinta-feira 16
presente. Eu mesmo estou de partida neste momento
para o Rio de Janeiro, mas pedi a palavra para consignar
que o PDT nunca faltou nas horas importantes.
PDS; Márcio Lacerda -
Ruben Figueiró -
Acre
Arthur Virgílio Neto -
PMDB.
Rondônia
Dirceu Carneiro -
Maranhão
Bayma Júnior - PDS; Epitácio Cafeteira Wagner Lago - PMDB.
João Gilberto - PMDB; José Fogaça - PMDB;
Lélio Souza - PMDB; Siegfried Heuser - PMDB; Paulo Mincarone - PMDB.
Roraima
Ceará
Presiden te.
Jorge Vianna -
Paraná
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Concedo a palavra ao Sr. Francisco Dias, na qualidade de
Líder do PMDB.
Rio Grande do Sul
o SR. FRANCISCO DIAS (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Wal-
Walber Guimarães.
PMDB; Renan Calheiros Sergipe
José Carlos Teixeira -
PMDB.
PMDB; Nilson Gibson -
Alagoas
Ibsen Pinheiro -
PMDB.
ber Guimarães, Srs. Deputados, inicialmente, gostaria
o
SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) Mesa vai proclamar o resultado da votação.
A
PMDB.
Bahia
VOTARAM:
Carlos Sant'Anna - PMDB; Elquisson Soares PMDB; Fernando Gomes - PMDB; Jutahy Júnior PDS.
SIM
63
ABBTENÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
O
NÃO
TOTAL
66
Espírito Santo
PMDB.
Rio de Janeiro
Bocayuva Cunha - PDT; Celso Peçanha - PTB;
Gustavo Faria - PMDB; Jacques D'OrnelIas - PDT;
José Eudes - PT; Osmar Leitão - PDS; Wilmar Palis
- PDS.
Minas Gerais
Manoel Costa Junior PMDB.
PMDB; Marcos Lima -
São Paulo
Airton Soares - PT; Darcy Passos - PMDB; Djalma
Bom - PT; Eduardo Matarazzo Suplicy - PT; Farabulini Júnior - ?TB; Francisco Dias - PMDB; Irma Passoni- PT; João Bastos - PMDB; José Genoino - PT;
Mário Hato - PMDB; Raimundo Leitc - PMDB; Salvador Julianelli - PDS.
Goiás
Aldo Arantes - PMDB; João Divino - PMDB; Joaquim Roriz - PMDB.
LIDERES:
PDS
PMDB
PDT
PTB
PT
Jorge Arbage
João Bastos
Brandão Monteiro
Celso Peçanha
Airton Soares
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Nos
termos do artigo 86, § 3., do Regimento Interno, convoco a Câmara dos Deputados para uma Sessão Extraordinária Matutina, amanhã, às 9 horas, destinada a trabalho das Comissões.
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Por falta de quorum fica adiada a votação da matéria em regime
de urgência e prioridade.
Passa-se à matéria em discussão.
o
Discussão única do Projeto de Resolação n' 192,
de 1984, que autoriza o Senhor Deputado Paulino
Cícero de Vasconcellos a participar de missão cultural no exterior. (Da Mesa) - Relator: Sr. Ary Kffuri.
o SR. PRESIDENTE (Walber GHimarães) - Sobre
os itens 22 e 23 da Pauta há requerimento de adiamento
de discussão, que deixaram de ser votados por falta de
quorum.
Bahia
PMDB.
Pernambuco
SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) -
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Não
havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Adiada a votação por faita de quorum.
PDS.
VOTARAM "ABSTENÇÃO"
PMDB.
Djalma Falcão PMDB.
o
Rio Grande do Sul
Alcides Lima -
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Não
havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discusAdiada a votação por falta de quorum.
PMDB.
PMDB;
Piauí
Discussão única do Projeto de Resolução n' 191,
de 1984. que autoriza o Senhor Depatado Gastone
Righi a participar de missão cultaral no exterior.
(Da Mesa) - Relator: Sr. Ary Kffuri.
são.
Santa Catarina
Gerson Peres - PDS; Jorge Arbage - PDS; Manoel
Ribeiro - PDS; Osvaldo Melo - PDS.
Egídio Ferreira Lima PDS.
O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) -
Paraná
PMDB.
Pará
Nyder Barbosa -
Adiada a votação por falta de quorum.
Alceni Guerra - PDS; Amadeu Geara - PMDB;
Anselmo Peraro - PMDB; Hélio Duque - PMDB;
Norton Macedo - PDS; Pedro Sampaio - PMDB; Renato Loures Bueno - PMDB.
Amazonas
Moysés Pimentel -
sào.
PMDB.
Geraldo Fleming - PMDB; Nasser Almeida - PDS.
WalI Ferraz -
PMDB.
Mato Grosso do Sul
VOTARAM "SIM"
Orestes Muniz -
o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Não
havendo oradorcs inscritos. dcclaro enccrrada a discus-
Mato Grosso
Bento Porto -
Agosto de 1984
SR. PRESIDENTE (Walber Gaimarães) Discussão única do Projeto de Resolução n' 181,
de 1984, que cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da
de agradecer ao nobre Líder Freitas Nobre a fineza e a
deferência de me conceder o horário destinado à Liderança do nosso partido nesta tardc. S. Ex' continua mantendo aquela atitude cavalheiresca que o caracteriza no
trato com todos os seus companheiros e amigos. A S.
Ex', o meu muito obrigado.
. Em segundo lugar, Sr. Prcsidente, Srs. Deputados, desejo trazer a esta tribuna o meu posicionamento com relação a um proclamado e decaatado assunto: a eleição
para Presidente da República. Não é a primeira vcz que
deixo clara a minha posição neste Parlamento relativamente a essa questão. Eleito sempre de forma direta Vereador, Deputado Estadual e, hoje, Deputado Federal
- isso já antecipa, de forma absoluta, o meu pensamento e o meu desejo.
Sempre fui por eleições diretas, só por eleições diretas,
como continuarei sendo por eleições diretas. Yotarei em
qualquer cmenda que vier a esta Casa, a qualquer momento, para instituir as eleições diretas, agora ou amanhã, para a Presidéncia da República. É bom quc sc saiba, porém. que tenho ouvido muitas críticas dcsta tribuna, infelizmentc algumas até de companheiros de partido, àqueles que por qualquer razão têm-se disposto a ir
ao Colégio Eleitoral. Critico aqueles que assim o fazem.
porque acho que devemos respeitar o direito dos nossos
companheiros. Não sou inocente a ponto de imaginar
que o regime há 20 anos implantado neste País queira, a
qualquer momento ou por qualquer razão, instituir as
eleições diretas agora, porque se assim fosse elc já as teria instituído. principalmente na emenda que mandou a
este Congresso e que depois, não sabemos por qual razão, retirou. Entendemos que o regime aão as quer, não
as àcseja. Não sabemos quais as razões, e devem ser muitas, a primeira delas deve ser o problema do muito com-
Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
prometimento: a segunda deve ser a preocupação de
(Da Mesa) -
muitos com os seus acertos durante esses 20 anos. Possi-
Relator: Sr. Fernando Lyra.
Agosto de 1984
velmente o pleito direto, com a eleição de um candidato
de oposição, imaginam, quem sabe, os do regime, trouxesse a esse pessoal todo algum perigo. Todas essas razões e mais outras talvez façam com que O regime tema
por eleições diretas já.
Mas quando vejo companheiros fazendo obstrução,
que acho legal e justa, e da qual tenho participado tantas
vezes, fico a me perguntar: que tipo de obstrução estamos fazendo? Quem é o culpado por tudo isto? As oposições ou a situação? O Brasil todo sabe que a razão de
não termos eleição direta já corre única e exclusivamente
por conta deste regime. Ele não a quer, não a deseja e até
duvido de que a implante para o próximo pleito à Presidência da República.
Diante deste fato, O que nos resta? Ou nos afastamos
definitivamente das eleições de 15 de janeiro de 85, ou
enfrentamos essas eleições com o candidato das oposições, numa coligação, num acordo - não importa a
palavra, o que importa ê que tenhamos esse candidato e
com ele enfrentemos o regime com toda coragem, com
toda firmeza.
E por que falo assim? Porque eu sou um Deputado de
origem humilde. O meu eleitorado, embora diversificado, é composto, na sua ampla maioria, por funcionários,
trabalhadores modestos, operários, profissionais liberais, gente do povo. E quando esse povo, comigo e com
todos nós, foi à praça pública. aos palanques, à televisão,
ao rádio, ao jornal exigir eleição direta já, essa expressão
~·já'\ esse advérbio tinha uma razão de ser. O povo estava a dizer a toda autoridade constituída neste País: nós
queremos mudanças já, agora, imediatamente. Eu entendo assim, porque após a rejeição da Emenda Dante de
Oliveira senti no eleitorado e, principalmente, no operariado, a desilusão de não se ter encontrado uma forma de
enfrentar o regime. Pela espada, é difícil; pelo voto, é
difícil, porque o regime não permite. Como chegar às
eleições diretas? Então, dizem alguns companheiros, se
não é possível chegar pela força, se não é possível chegar
pelo voto livre e direto, que pelo menos cheguemos - o
que eu acho bastante razoável - através da forma indireta.
Confesso aos companheiros o que tenho dito, em todos os lugares por onde passo, como é difícil aceitar esta j
idéia de eleição indireta, como é duro para nós, que temos uma formação ideológica identificada com este
povo que clamou por eleições diretas, já, como é difícil
engolir este Colégio Eleitoral. Quero confessar a todos,
com toda a humildade e sinceridade, que, se for necessário - eu ainda espero, ainda imagino uma eleição direta para a Presidência da República antes de 15 de janeiro de 1985 - e se nada disto acontecer, eu terei que,
corajosamente, representando aquclcs que querem mudanças já, ir ao Colégio Eleitoral.
Ouço o Deputado Farabulini Júnior.
O Sr. Farabulini Júnior - Deputado Francisco Dias,
V. Ex' está, como qualquer outro dos Deputados e Senadores com assento no Congresso Nacional, diante do
quadro que espelha bem a realidade histórica a que V.
Ex' e nehum dos deputados com assento aqui podem fugir. A realidade é que a emenda postulada, defendida intransigentemente pelas oposições brasileiras foi rejeitada. Isto ê público e notório. Aqui compareceram 200 Deputados do PMDB - ninguém ficou doente, ninguém ficou lá fora, mulher de ninguém estava grávida. (Muito
bem!) Compareceu também o total dos 22 Deputados do
PDT; compareceram igualmente o PT e o PTB, com 12
Deputados, apenas um Deputado ficou de fora. Perdemos, naquela noite memorável, por apenas 22 votos. E se
agregaram à nossa luta, à luta pró-diretas, um pugilo de
homens, também dignos representantes do povo, mas
dissidentes da sua grei originária. Eles dissentiram na época, e se dissentem agora têm suas razões históricas, lógicas, morais - a eles cumpre decidir. Nós, do nosso lado, do lado das oposições, estamos esperando por este
grupo de homens que deseja reestruturar-se, que deseja
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
eliminar do poder os incompetentes e os políticos incapazes e corruptos. Estamos aqui falando em nome do
povo, que deseja varrer da vida pública, pelo processo
ordinário do voto, esses corruptos, que na verdade enlamearam totalmente a vida desta Nação. E aqui está o dilema, não há outra alternativa. Falemos com consciência
deste Colégio espúrio, sim, criado pela ditadura, mas nos
utilizemos deste mecanismo podre para expulsar a podridão deste País e teremos para a História marcada a nossa
trajetória. Venhamos para cá Deputado, peito aberto perante a opinião pública; votemos, sim, no Colégio, contra o hediondo Paulo Salim Maluf, para extirpá-lo, de
uma vez por todas, do campo das cogitações nacionais, e
prestaremos um grande serviço à Nação. O nosso Presidente, o Presidente que será elcito pelo Colégio, já assumiu o compromisso público de bani-lo das leis brasileiras, ato contínuo, e de implantar as eleições diretas, para
que o povo possa votar livremente na hora em que puder
fazé-Io. Façamos isso com clareza; não nos intimidemos,
porque estamos cumprindo o nosso dever contra a corrupção, contra tudo que enlameou e desserviu o povo
brasileiro.
O SR. FRANCISCO DIAS - Nobre Deputado Farabulini Júnior, agradeço a V. Ex' o aparte gentil, inteligente e corajoso. Estou sensibilizado. E peço desculpas:
eu havia falado em vinte e dois, mas são vinte e três bravos companheiros do PDT, e todos estavam presentes.
Faltou apenas um Deputado das oposições, do PTB.
Continuando a expor o meu ponto de vista, desejo esclarecer por que razão faço essa proclamação na tarde de
hoje. Faço-a até com tristeza, porque gostaria de não
precisar vir justificar meu voto nesta tribuna, por tê-lo
feito já por ocasião da votação da Emenda Dante de Oliveira. Porém, nobre colega, nós tentamos, durante vinte
anos, implodir todo este Regime, jogando de longe as
nossas forças no intuito de fazer com que o Governo realizasse eleições diretas já. Não obtivemos êxito, porque
não tínhamos quorum suficiente para fazê-lo. E a sociedade brasileira entendeu isso, até aqui. Agora que temos
a chance, juntamente eom companheiros que entendem,
como nós, que só participando nesse Colégio Eleitoral,
poderemos implodi-lo e bani-lo de forma definitiva deste
regime, só desta forma, na minha opinião, acabaremos
de vez com esse fantasma que é o Colêgio Eleitoral.
Daí não vir aqui para fazer demagogia, o que não tenho feito até hoje. Na defesa da eleição direta ou da indireta, não interessa, o que o nlCU eleitor quer saber é se na
realidade cumpro meu dever, como cidadão, como parlamentar. Esta é a verdade. Não advogo tipo algum de
ideologia, senão a de bem servir à população brasileira, a
quem devo explicações. Por essa razão é que participarei
das eleições, sejam elas diretas ou indiretas, corajosamente e autorizado - tenho certeza - por algumas dezenas de milhares de cidadãos que acreditaram na minha
pessoa e me fizeram vir a este Parlamento, se necessário
- ainda espero que não seja - irei ao Colégio Eleitoral,
mas irei com coragem. Não temerei, porque estarei cumprindo o dever de cidadão, como homem que, na realidade, não teme, não aceita e não concorda com nada daquilo que signifique qualquer tipo de demagogia neste
Parlamento.
O Sr. Farabulini Júnior -
Não há por que temer.
O SR. FRANCISCO DIAS - Não há por que temer,
diz o nobre Deputado Farabulini Júnior.
O Sr. Jorge Arbage -
Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. FRANCISCO DIAS - Vou dar o aparte logo
em seguida. Antes, gostaria de concluir o meu pensamento.
Srs. Deputados, não concordo com aqueles que, na
realidade, também assumiram um compromisso com
seus eleitores, pois receberam votos para virem a este
Parlamento e aqui fazerem um trabalho capaz de modifi-
Quinta-feira 16 7875
car tudo isso que aí está. E inúmeros são os que deveriam
levantar-se bravamente - como fazem muitos companheiros que estavam do lado de lá, porque hoje entenderam que devem ficar do lado de cá - e, a uma só voz, a
um só pensamento, lutar por aquilo que é o desejo, a
vontade da maioria maciça, 99,9%, da população brasileira: eleições diretas já. Mas, se não obtivermos sucesso
nessa questão, teremos de ir ao Colêgio Eleitoral.
E, mais ainda, concluindo este primeiro pensamento
- logo depois darei o aparte ao nobre Deputado Jorge
Arbage - vou ao Colégio Eleitoral, se necessário for,
com coragem e determinação, com um homem, um brasileiro que aprendi a respeitar por ouvir falar, por ler a
respeito, uItimamante por conhecer em Pessoa - o cidadão Tancredo Neves. Esta é uma proclamação pública
neste Parlamento.
O meu candidato - e eu confesso nesta tribuna, como
já disse através de jornais - em outras circunstáncias
não seria o Sr. Tancredo Neves. Não. Mas o meu partido
disse, o meu partido quis, o meu partido escolheu e eu estou com o meu partido, estou com a oposição brasileira
deste País, estou com Tancredo Neves, porque a Convenção soberana e maciçamente deferiu o seu nome. Ele
é o meu candidato haja o que houver, na direta ou na indireta, não importa; venha o que vier, será ele aquele que
eu defenderei no dia 15 de janeiro de 1985.
E tenho certeza quase absoluta de que daremos um banho no candidato da Situação. Conheço-o muito bem,
porque fui Deputado Estadual durante a sua administração em São Paulo. E digo aos defensores deste canâidato: mostrem aqui quais são as suas obras e eu direi
quem ele é. Hoje, a nossa oposição em São Paulo vive
momentos duríssimos, passando por vexames financeiros junto à classe do funcionalismo público estadual, em
razão dos desmandos, do descalabro público, das desgraças que promoveu o ex-Governador de São Paulo ao
grande e glorioso Estado. Esta é a verdade. Estão aí os
fatos, não é brincadeira.
Então, meus amigos, por essas razões todas, se necessário for, irei ao Colêgio Eleitoral, e irei com determinação e coragem, repito, porque entendo que, com um
candidato da estirpe de Tancredo Neves, estarei promovendo, juntamente com a Nação hrasileira, as reformas
que ela exige, que ela precisa, e precisa urgentemente.
Mas, para não ser ·deselegante, quero agora conceder a
palavra ao nobre Líder do PDS, Deputado Jorge Arbage.
O Sr. Jorge Arbage - Nobre Deputado Francisco
Dias, V. Ex' sempre demonstrou as qualidades de um
Parlamentar equilibrado e principalmente dotado de
uma notável coerência. V. Ex' diz que vai ao Colégio
Eleitoral, sem nenhum receio, para manifestar o seu voto
ao candidato Tancredo Neves. E V. Ex', em nenhum instante, ocupou a tribuna para se referir ao Colégio Eleitoral e dizer:
"Não bebo deste vinho, nem como deste pão". Ao
contrário, V. Ex' se posicionou como um observador
consciente de que a política é a arte do impossível. Portanto, quando V. Ex' afirma, com muita ênfase e autoridade, que vai ao Colégio Eleitoral, V. Ex' o redime da
acusação infame de ser uma instituição espúria, ilegítima
e ilegal. Os democratas agem como V. Ex' Se não temos
hoje, no País, a perspectiva das eleições diretas para
1988, não se culpe em nenhum instante o Presidente da
República. S. Ex' foi sensível quando deveria ser, ao clamor popular. Mandou uma proposta de Emenda Constitucional a esta Casa estabelecendo eleições diretas para
1988, com a redução de mandato presidencial para 5
anos. No entanto, lamentavelmente, o açodamento dos
espíritos políticos neste País fez com que S. Ex', a contragosto - diga-se de passagem - recuasse, retirando
do Congresso Nacional a emenda que não apenas nos
dava essa grande conquista no campo político, mas também grandes benefícios para as regiões Amazônica e nordestinas, visto que previa a concessão de um e meio por
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cento da receita tributária da Nação para aquelas regiões. Congratulo-me com V. Ex' pelo equilíbrio, pela
scnsatez, pcla coragem e pelo desprendimento que demonstra ao dizer; "Vou ao Colégio Eleitoral para dar o
meu voto a Tancredo Neves". Repetimos em coro com
V. Ex'; Iremos também, com o mesmo espírito público e
político, dar o nosso voto ao candidato escolhido em
Convenção Nacional pelo meu partido, Dr. Paulo Salim
Maluf, para fazê-lo também Presidente da República.
o SR. FRANCISCO DIAS - Quero agradecer a V.
Ex' as palavras elogiosas, apesar de não concordar com
o seu candidato.
Não sei se O Presidente dá República retirou a emenda
a contragosto, como diz V. Ex' Tenho a impressão de
que não foi a contragosto, mas por medo.
O Sr. Jorge Arbage - Dou o meu testemunho. Ele a
retirou a contragosto, forçado por circunstância totalmente alheias à sua vontade.
o
SR. FRANCISCO DIAS - Respeito o pensamente
de V. Ex', embora esse não seja o meu pensamento.
Sr. Presidente, vou concluir, agradcccndo antcs ae
ilustre Deputado Freitas Nobre, Líder do meu partido, a
oportunidade que me deu.
Devo dizer aos companheiros que prccisamos dc muito juizo, principalmente nós, dos partidos de oposição.
Tenho usado uma palavra em muitos dos meus pronunciamentos e em entrevistas concedidas ao rádio e aos jornais. Competência. Precisamos de muita competênciaacho que é a palavra mais correta do momento. Creio até
e posso quase afirmar que não não haverá aqui nenhuma
defecção de qualquer Deputado ou Senador da Oposição. Todos votarão, tenho certeza, no candidato da
Oposição, porque é uma necessidade. E quero usar uma
palavra, para fraseando o nobre Deputado Flávío Bierrcmbach, a quem respeito pelo seu posicionamento: ir ao
Colégio Elcitoral até por estado de necessidade. Eu irei
ao Colégio Eleitoral, se possível for, apenas e tãosomente por estado de necessidade. Na verdade, eu gostaria de ver proclamada, nos mais longínquos rincões
deste País, a palavra de S. Ex', o Presidente da República
João Baptista de Figueiredo, restabelecendo as eleições
diretas para Presidente da República. Ele ficaria na História, em posição de destaque, se , ao invés de retirar a
emenda, tivesse mandado- outra emenda do mesmo teor,
instituindo as eleições diretas já. Então, ele ficaria na
História, daria uma resposta a toda a Nação. S. Ex' não
quis fazê-lo, amedrontou-se diante, talvez, de gente poderosa. Não sabemos quem o fez amedrontar-se, mas o
fato é que, infelizmente, S. Ex' terá que sair do Governo
com a cabeça baixa em razão do ínicio de uma arrancada
não concluída, que seria o restabelecimento da plena democracia em nosso País.
O Sr. João Bastos - Permite-me V. Ex' em aparte?
O SR. FRANCISCO DIAS - Lamentamos profundamente o fato, porque já apelamos para S. Ex' muitas
vezes desta tribuna e não fomos ouvidos. Deixo expresso
o meu posicionamento nesta tarde: estaremos na grande
campanha daqui até o dia 15 de janeiro, e esperamos em
Deus quc a nossa vitória seja estonteante. Temos númcro suficiente, temos Deputados e Senadores de brio, de
honradez, e tenho a certeza de que todos nós nos uniremos. Aquele espetáculo extraordinário da votação da
Emenda Dante de Oliveira se repetirá aqui com maior
brilhantismo, e alcançaremos a votóría - quero fazer a
previsão - na pior das hipóteses, com 50 votos de diferença. Não conseguiremos mais de 80 votos, mas nào
chegaremos a menos de 50 votos. Tenho fé em Deus que
haveremos de conquistar a vitória aqui, para calar a
boca de muitos pessimistas que andam por aí.
Ao encerrar, Sr. Presidente, quero pedir desculpas ao
meu Líder em exercício, Deputado João Bastos, por não
lhe ter concedido o aparte em razão do meu tempo.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V. Ex' e dos
meus companheiros. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Francisco Dias o Sr.
Walher Guimarães, 2.- Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr. Osmar
Leitão, suplente de Secretário.
o SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) -
Concedo a
palavra ao Sr. Gerson Peres, na qualidade de Líder do
PDS.
O SR. GERSON PERES PRONUNCIA DISCURSO
QUE. ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR SERÃ
PUBLICADO POSTERIORMENTE.
O slt. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Concedo a
palavra ao Sr. Amaury Müller, na qualidade de Líder do
PDT.
O SR. AMAURY MOLLER (PDT - RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é
inqucstionavclmente importante e destacadíssimo o papei sedempenhado pela imprensa como guardiã e defensora dos mais legítimos ideais do povo brasileiro nestes
últimos dolorosos e lamentáveis vinte anos.
Tão logo rompeu o garrote da censura prévia, sonegadora de informações de inegável interesse para a opinião
pública nacional, a imprensa não tem poupado esforços
ou medido sacrifícios no cumprimento do democrático
dever de bem informar, denunciando, em diversas áreas,
as práticas delituosas, cristalizadas ao longo dessas tenebrosas duas décadas de opressão e desrespeito aos
mais elementares direitos da pessoa humana.
Mas o preço desse destemor tem sido demasiadamente
alto. Ameaças, cassações de credenciais, processos com
bases nas obscenas Leis de Imprensa e de Segurança Nacional, agrcssõcs covardes, prisões arbitrárias e até assassinatos nas enxovias da ditadura - como o de Wladimir
Herzog, O mártir da livre ínformação, - não conseguiram calar a voz da verdade.
1\ arma do medo, invariavelmente usada para bloquear as consciências e torná-Ias submissas, não surtiu o
efeito almejado pelo autoritarismo. A imprensa resistiu
estoicamente a tudo e a todos, denunciando a impunidade organizada, as violências políticas, as injustiças sociais e todas as mazelas praticadas pela minoria que se
aboletou ilegitimamente no poder.
Feito este preâmbulo, Sr. Presidente, com O qual presto justa e carinhosa homenagem ã imprensa brasileira,
trago ao conhecimento da Casa - para registro e reflexão - notícia recentemente divulgada sobre o Relatório
do Banco Central a respeito de írregularidades ali praticadas no tristemente famosC). "Caso Coroa" e em centenas de outros, todas elas acobertadas pelas autoridades
de escalões superiores, no mais gritante deboche à inteligência nacional, à própria legislação em vígor e no mais
flagrante prejuízo aos interesses do povo brasileiro.
No dia 27 de março do corrente ano a. "Folha de S.
Paulo", em artigo assinado pelo intrépido jornalista José
Carlos de Assis, o mesmo que já foi vítima da intolerância do arbítrio quando da denúncia do escândalo Delfin,
publicou, na íntegra, o Relatório do Banco Central sobre
a sindicância nQ. "Caso Coroa". Outros artigos sobre o
assllnto se sucederam no mesmo jornal e em outros.
A publicação desse importante documento revela,
mais uma vez, o lamaçal em que se tran~formou a admi·
nistr~ção do dinheiro do povo, Q. "impérío da ilegalidade", a audácia das autoridades ilegítimas em impedir a
fiscalização da coisa pública e, não menos importante, a
coragem e perseverança da Imprensa em continuar informando a opinião pública sobre o ilícito praticado,
uma vez - pasmem, Srs. Deputados - que a única penalidade possível a estas práticas no País aínda reside no
constrangimento da divulgação dos atos lesivos ao patrimônio público. E isto quando não se consegue impedir a
divulgação.
Agosto de 1984
Realizada a divulgação deste Relatório, as autoridades se reuniram, não para tomar as providências cabíveis
diante dos fatos gravíssimos ali detalhados, mas, como
sempre, para elaborar uma "nota oficial" do Banco CentraI condenando sua divI' ;ão.
Para estas autoridades, segundo publicação da Folha
de S. Paolo, de 15 de abril, não deveria chegar ao conhecimento da opinião pública um documento que se refere
fi "conclusões preliminares". Apressaram-se, portanto,
em busca de minimização da gravidade dos fatos relatados, na certeza de que, mais uma vez, nada acontecerá àqueles dcnunciados com exuberáncia de provas documentais.
As conclusões consideradas "preliminares" pelas autoridades, inclusive um Ministro de Estado, contém afirmações pouco convenientes ao conhecimento público.
Este é o país a que se referiu o nobre Deputado Gérson Peres.
O capítulo das "Apreciações", no final do Relatório
do Banco Central, começa com a afirmação de que "desde novem bro de 1979 a fiscalização deste órgão apurou e
levou ao conhecimento dos escalões superiores as irregu-
laridades constatadas nas atividades exercidas pelo Grupo Financeiro Coroa". Ao longo do trabalho de sindícância, a Comissão observou que "nenhuma omissão ou
falta de diligência caberia imputar-se aos fiscalizadores,
a nível de execução", pois mesmo quando "ímpedida de
exercer a fiscalização direta nas empresas financeiras do
Grupo Coroa, mais especificamente na Coroa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. - a equipe de fiscalização procurou sensibilizar a Divisão Regional de Fiscalização Financeira Bancária - REFIB RS, com o intuito de provocar uma inspeção integrada,
capaz de avaliar a real situação do Grupo".
A Comissão de Sindicância, portanto, não tem qualquer dúvida quanto ã correção com que se portou a
equipe de fiscalização, nem quanto aos inúmeros obstáculos que lhe foram interpostos no cumprimento do seu
dever funcional.
Assim, a possibilidade de se transferir o delito para a
fiscalização fica abolida de forma definitiva, enquanto a
responsbilidade dos escalões superiores se destaca principalmente nos itens 78, 79 e 80 do Relatórío, cuja transcrição merece ser feita para constar dos Anaís desta Casa.
"78. O mesmo convencimento, entretanto, não
ocorre quanto ã atuação dos escalões superiores do
Banco Central, a partir da Chefia da Divisão Regional de Fiscalização do Mercado de Capitais REFIM-RJ, então exercido pelo Sr. Dcvanildo de
Oliveira, daí evoluindo para a Chefia do Departamento de Fiscalização do Mercado de Capitais DEFIM, na pessoa do Sr. Deli Borges c alcançando,
até, a própria Diretoria da Área de Mercado de Capitais, titulada pelo Sr. Hermann Wagner Wey."
"79. De fato, ora porque, em tomando conhecimento das denúncias que lhes eram formuladas pelos níveis subalternos não adotaram as provídêncías
que a gravidade dos fatos estaria a exigir - ou até
impediram que essas providências fossem adotadas
- ora porque se mantiveram incompreensivelmente
alheios aos prenúncios de uma crise que já se evidenciava pelos comentários do mercado, foram os
escalões superiores do Banco Central antes nomeados que inibiram uma ação fiscalizadora mais eficaz
por parte deste órgão."
80. Paralelamente, cabe aqui consignar o elevado grau de comprometimento do então ex-Diretor
da Área Bancária - DIBAM, Sr. Antônio Chagas
Meirelles, na comissão da assistência financeira de
trinta bilhões de cruzeiros à Coroa S.A. - Crédito,
Financiamento c Investimento, que veio a ser deferi-
da ã margem da regulamentação pertinente (Resolução n9 374, do Conselho Monetário Naciona!.)"
Agosto de 1984
A operação a que se refere o item 80, antes transcrito,
foi a conclusão dos cntendimentos iniciados no Palácio
do Planalto, conforme consta do item 59 do mesmo Relatório, cuja expressão é a seguinte:
"59. Releva destacar, a propósito, que, conforme declarações dc fls. 1.291, o Sr. Diretor da DIBAM já tinha tomado conhecimento da natureza do
problema enfrentado pelo Sr. Assis Paim quando se
encontrava no Palácio do Planalto, em rcunião a
que se faziam presentes os Srs. Ministro Antônio
Delfim Netto, Sr. Ernane Galvêas, o então Presidente do Banco Central, Sr. Carlos Geraldo Langoni, além do próprio Diretor Meirelles."
A clareza do Relatório não poderia ser maior. Indica
os fatos ocorridos, suas datas, e dá nome aos personagens. Não poupa Diretor, Presidente do Banco Central
ou Ministro de Estado. Daí a presteza - estranha presteza - com que as autoridades vieram a público condenar a divulgação do Relatório. O povo, para eles, não
deve saber como ou em quanto está sendo lesado. Menos
ainda por quem. Depois da divulgação vai ficar muito
mais difícil convencer a opinião pública de que foram os
pobres e incompetentes funcionârios subalternos da fiscalização que não cumpriram scu dever funcional, enquanto as autoridades dos escalões superiores aparecem
estranhamcnte como vítimas da confiança em seus subordinados que, por serem subordinados, devem ser punidos. A praxe, como se sabem é declarar criminosa a
testemunha ou o denunciante do crime.
A Comissão de Sindicância, Srs. Deputados, ao investigar as irregularidades do, "Caso Coroa", defrontou-se,
ainda, com a prática irregular e ilegal de arquivamento
indiscriminado de processos administrativos punitivos e,
no cumprimento de seu dever, em facc d:;J. "gravidade das
ocorrências", decidiu incluir, no Relatório o que pôde
apurar, para conhecimento da autoridade competente.
São centenas de processos punitivos, instaurados de
acordo com a legislação em vigor, privilegiados com o
arquivamento puro e simples, em prejuízo do contribuinte. E esta é a rotina há anos imperante no Banco Central.
O quc sc convencionou chamar de, "escândalos financeiros", como os conhecidíssimos casos Coroa, Delfin ,
Capemi, Mandioca, para citar alguns, não passa de uma
rotina armada nos idos anos sessenta, quando se retirou
do Congresso Nacional o direito e o dever de decidir
quanto à aplicação do dinheiro público e de fiscalizar a
sua administração.
Em 1968, quando o Congrcsso Nacional fez uma vigorosa iniciativa para unificar os orçamentos, o País foi
violentado, a pretexto de uma insignificância, pelo AI-5,
onde se firmou a "irresponsabilidade política do administrador perante a Nação". A partir daí, lamentável e
desgraçadamente, não houve mais obstáculos às irregularidades, fraudes e corrupções, sempre protegidas no sacrossanto sigilo e na ostensiva impunidade.
A Comissão de Sindicância e a ousadia da Imprensa
prestam à Nação, neste momento tão crucial da vida
brasileira, o mais relevante serviço ao trazer, para conhecimento da opinião pública, informações preciosas sobre
os mecanismos de favorecimento, com indicação precisa,
fartamente documentada, de alguns dos beneficiarios e
de autoridades comprometidas com esses desmandos.
o Sr. Jorge Arbage - Permite-me V. Ex' um aparte'!
o SR. AMAURY MÜLLER - Ouço V. Ex' com
muito prazer.
o Sr. Jorge Arbage - Nobre Deputado Amaury
Müller, V. Ex' está abordando um tema que realmente
convulsionou a opinião pública nacional. O Caso CoroaBrastel é, realmente, daqueles sobre o qual a Nação não
pode silenciar. Ocorre, no entanto, nobre Deputado
Amaury Müller. que, a respeito desse problema, o Governo do Prcsidcnte João Figueiredo em nenhum instan-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
te procurou escamotear a verdade. Em nome da Liderança do PDS, ocupei a tribuna desta Augusta Casa e
prestei esclarecimentos concretos, mostrando que o Governo, dentro dos limites da sua atribuição, havia determinado providências' para quc se apurassem as uenúcias
e se punissem os responsáveis. Lembro a V. Ex' que o
nobre Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy tantas vezes ocupou a tribuna e através de denúncias, que diria
vagas, tentou atingir o eerne governamental, atribuindo
ao Governo a culpa e a responsabilidade pelo deplorável
evento Coroa-Brastel. Posso assegurar a V. Ex' que o relatório do Banco Central, a que V. Ex' se reporta, foi de
absoluta fidelidade quanto à análise dos fatos. Foi determinado pelo próprio Presidente da República que se
apurasse. em toda a profundidade, o que de real existia
no caso Coroa-Brastel. Portanto, quero dizer a V. Ex',
para concluir, que aqui mesmo, no Congresso Nacional,
uma Comissão Parlamentar dc Inquérito investiga todos
os lances que envolvem o comportamento do Sr. Paim
Filho no evento Coroa-Brastel. E esteja certo e tranqüilo
também de que o Governo do Presidente Figueiredo,
além de não acobertar fraudes e escamoteações dessa natureza, há de encaminhar, como de fato já encaminhou,
à deliberação do Poder Judiciário, a decisão desse
problema.
O SR. AMAURY MÜLLER - Louvo e aplaudo a
posição pessoal assumida por V. Ex' diante desses escândalos, mas não posso ...
o Sr. Jorge Arbage - Diria apenas a V. Ex' que não é
posição pessoal. mas, sim da Liderança do Governo.
o SR. AMAURY MÜLLER - Pois que assim seja, a
posição assumida por V. Ex' em nome da Liderança do
seu partido. Mas isso não exime as autoridades governamentais de tentarem acobertar a impunidade, condenando a divulgação do relatório. tal como denunciei e está
aqui, com todas as letras, em farto noticiário, comentado, nos jornais do País, jornais inteiramente insuspeitos.
o Sr. Jorge Arbage - Para corroborar o pensamento
de V. Ex', o relatório deve figurar no elenco dos chamados documentos impublicáveis, e, por essa razão, o Governo não poderia vulnerar um princípio de ordem legal.
O SR. AMAURY MÜLLER - Nobre Deputado, não
vejo como manter sob sigilo práticas ilícitas, violências
contra o patrimônio do povo, que está passando fome,
quando não m"orrendo de fome. Não vejo como justiticar
que o Banco Central haja engavetado, ao longo de 4
anos, nada menos do que 239 processos.
o SR. JORGE ARBAGE - O ilícito, devo aduzir a
V. Ex', está sendo apurado pelo Poder Judiciário. que é
o foro competente para a investigação e, principalmente,
para aplicação das penalidades legais.
O SR. AMAURY MÜLLER - Concordo plenamente
com
Ex' até certo ponto, mas não posso aceitar, sem
manifestação de protesto, que se sonegue à opinião
pública o conhecimento de fatos estarrecedores como esscs que o relatório contém, cuja divulgação foi condenada imediatamente pelo Banco Central. pelas próprias autoridades competentcs, o então Presidente do Banco
Central.
V"
Mas prossigo, Sr. Presidente:
Além do estudo pormenorizado dQ "Caso Coroa", o
Relatório da Comissão de Sindicância identifica, ainda,
graves irregularidades - ouça bem, Deputado, - que
estão a exigir providências imediatas, como no processo
administrativo instaurado contra a Laureano S.A., Ba·
merindus S. A., Safra, Paraná Financeira S.A., Banco
[ochpe de Investimento S.A., além da mencionada rotina
de arquivamento indiscriminado de processos primitivos, com base no Voto BCB 719/79, aprovado - veja
bem - em flagrante oposição ã legislação em vigor.
Quinta-feira 16 7877
A justificação para o malfadado Voto n' 719/79 era a
de corrigir a orientação punitiva da fiscalização que deveria ser predominantemente educativa. O que se ignorava é que educação significa. no Banco Central, favorecimento com o dinheiro do povo e impunidade.
A carinhosa ação educativa do Banco Central, implantada com o Voto n' 719/79, vem aumentando assustadoramente a clientela daquele. "colégio", que deve ser
constituído de oligofrênicos profundos, pois a bondosa e
generosa metodologia do ensino financeiro, nestes quatro anos de prática intensiva, só conseguiu educar em
sentido oposto ao interesse e ao direito do povo.
o Sr. Jorge Arbage - Creio que V. Ex' sabe que houve, por parte da direção do Banco Central, algumas medidas administrativas que alteraram o posicionamento
daqueles funcionários aos quais se atribuíram responsabilidades no caso. Isto prova que o Governo não está indiferente a esse problema, e eu repito que, no discurso
que pronunciei como líder do Governo nesta Casa, situei
o posicionamento frontal do Presidente da República,
do Ministro Delfim Netto, do Ministro Elrnane Galvêas
e do Presidente do Banco Central, Afonso Celso Pastore,
todos num trabalho harmônico, mas incisivo, em determinando que se apurasse em profudidade a responsabilidade do Sr. Paim Filho. Critiquei ainda, na oportunidade, para concluir, o nobre Deputado Eduardo Suplicy,
que, ao mesmo tempo em que defendia as vítimas desse
peeulatário se preocupava, tanto quanto possível, com a
sua segurança pessoal. O seu pronunciamento foi objeto
de crítica de nossa parte em discurso nesta Casa.
o SR. AMAURY MÜLLER - Quero acreditar na
sinceridade das palavras de V. Ex'
Prossigo. Sr. Presidente:
N estes quatro anos, de 1979 até o momento, praticamente nào houve punições para as centenas de processos
instaurados. O povo. que não tem escola suquer para'
aprender a assinar o nome, vem financiando, com bilhões e bilhões de cruzeiros, a educação financeira de um
grupinho de privilegiados protegidos dos escalões superiores da área econõmica.
Assim, Srs. Deputados. foi corrctísima a postura da
Comissão de Sindicáncia do Banco Central de, no seu
dever de preservar e defender. "o fiel cumprimento das
normas ditadas pelo intcressc público", reconhecer
como "irrenunciável o direito-dever de punir, até porque
circunscrito no exercício de poder regrado", salientando
que os processos punitivos foram instaurados de acordo
com a legislação em vigor, falecendo "competência à autoridade administrativa para eximir-se de aplicar a
sanção cabível, pois a isto equivaleria o contornearse a
lei, a pretexto de melhor cumpri-Ia".
Foram estes fatos narrados com meridiana clareza,
sustentados em farta documentação, que os escalões superiores da República consideraram. "conclusões preliminares" que não deviam chcgar ao conhccimento da
opinião pública. Temem, certamente, que a opinião
pública conheça métodos cducacionais mais eficientes e
que possa fazer legítima pressão no sentido de ver respeitado o dinheiro do povo, o suado dinheiro do contribuinte, especialmcnte da classe trabalhadora que contribui muito acima de suas possibilidades e do legalmente,
ainda que injusto, estabelecido, recebendo o excesso corrigido abaixo da inllação.
Esses absurdos, Srs. Deputados, não podem continuar. A sociedade brasileira não suporta mais tanta imoralidade. Exige respeito ao dinheiro do povo. Chega de
pragmatismo irresponsável, de sigilo quanto aos destinos
dos recursos públicos, de protecionismo deslavado. O
povo tem o direito de, através dos seus representantes,
decidir quanto à aplicações do seu dinheiro e da fiscalizar o seu uso.
É chegada a hora extrema de devolvcr ao Congresso
Nacional a sua função legítima de participar da elaboração dos orçamentos da União de acompanhamento e
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 16
fiscalização das finanças públicas; é chegada a hora extrema de exigir respeito e responsabilidade dos administradores públicos.
Uma palavra, é chegada a hora de este País exercer
plenamente a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Concedo a
palavra ao Sr. Jorge Arbage, na qualidadc de Líder do
PDS.
o
SR. JORGE ARBAGE (PDS - PA. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, suponho ter sido
um dos poucos representantes políticos a advertir o Plenário desta augusta Casa do povo para a grande realidade que presenciamos nestc prcciso momento em que alguns partidos oposicionistas se curvaram ao imperativo
constitucional e decidiram concorrer às eleições indiretas
com candidatos aos cargos de Presidente e VicePresidente da República.
.. "A História se repete"" "A história nunca se repete".
Essas duas propostas são igualmente verídicas. Pois nunca conhecemos o bastante a respeito das circunstâncias
infinitamente complexas de qualquer acontecimento passado para podermos profetizar o futuro por analogia.
(G. M. Trevclyan).
Com efeito, Sr. Presidente, não vai ser tarefa fácil para
aqueles que inquinaram o Colégio Eleitoral de espúrio,
ilegal e ilegítimo; explicarem essa mudança brusca dele
se socorrerem na tentativa de conquistarem o poder por
meio de uma eleição sem povo, ostensivamente contrária
aos princípios democráticos pregados nas praças públicas através de comícios, muitos dos quais patrocinados
com a participação deliberada de portas-bandeiras em
cujo vermelho-sangue se destacavam as efígies da foice e
do martelo.
Tem razão Galliéni, para quem. "o maior defeito da
democracia é que somente o partido que não está no poder sabe governar".
Pode parecer paradoxal que as oposições brasileiras
queiram agora legitimar o Colégio Eleitoral, e fazê-lo
trampolim para o salto na direção do Palácio do Planalto. A sede do poder, depois de quase duas décadas dele
distanciado, faz com que nada se torne impossível para
conquistá-lo, mesmo expondo homens sérios e respeitáveis aos sacrifícios mais arrojados, como por exemplo a
quebra do escrúpulo no confronto inexorável com a contradição do caráter.
Por índole, Sr. Presidente, não costumo duvidar da capacidade dos homens que cultuam a ciência política,
nem tampouco subestimá-los nas suas investidas em bus·
ca ae objetivos que refastelem seus interesses.
Não faz muito, as oposições necessitariam de um telescópio para visualizar o Palácio do Planalto e poucos dos
seus líderes arriscariam imaginar ser possível chegar à
cadeira ocupada pelo Presidente João Figueiredo, dispondo unicamente do contingente centrado nas forças
do PMDB, PDT, PT e parte do PTB.
Percebe-se, no entanto, que as oposições iniciaram a
caminhada em direção ao Poder, e se encontram, por absurdo que pareça, bem próximas de alcançarem o objctivo desejado. Do Palácio Jaburu, onde basearam suas
trincheiras com a aquiescéncia da Frente Liberal, até ao
Palácio da Alvorada, a distância parece não assustar os
caminheiros, que alargam as investidas sobre o partido
governista, na tentativa de esvaziá-lo, com vistas à perlenga que travará no Colégio Eleitoral em 15 de janeiro
de 1985.
o Sr. Genebaldo Correia aparte?
Permite-me V. Ex' um
o SR. JORGE ARBAGE - Com muito prazer. Só faria um apelo a V. Ex' para que fosse breve, porque vamos ter logo em seguida uma homenagem a um colégio
paraense. Quero usar o mínimo do tempo da Liderança
do meu partido, para dedicar parte desse tempo à homenagem que faremos ao Colégio Moderno, do Pará.
o Sr. Genebaldo Correia - Nobre Deputado Jorge
Arbage, durantc o primeiro semestre deste período legislativo, V. Ex' habituou-se a apartear os representantes
da Oposição quando condenavam o Colégio Eleitoral,
para tomar-lhes o compromisso de dele não participarem. Então, V. Ex' estava se preparando para, fundamentado em argumcntos de companheiros nossos, conquistar o seu objetivo político. V. Ex' é um parlamentar
que se decidiu por contrariar a vontade do povo brasilei·
ro. V. Ex' decidiu permanecer fiel a esta situação de descalabro em que vive o Brasil, com o seu povo faminto, ...
O SR. JORGE ARBAGE Ex'
No entendimento de V.
O Sr. Genebaldo Correia - ...desempregado, as autoridades desacreditadas, as suas finanças na bancarrota, e
o ambiente de corrupção sendo rcspirado por toda a
Nação brasileira. Os escândalos, em que o dinheiro
público foi surrupiado assustadoramente, estão aí definindo este quadro. E V. Ex', numa atitude corajosa não se pode negar - assumiu fielmente o compromisso
de sustentar tudo isso e de continuar lutando por tudo isso. Por esse motivo V. Ex' queria o Colégio Eleitoral,
porque era o único caminho para que o seu candidato
conseguisse eleger-se e continuasse tudo isso que aí está.
Então V. Ex' preparava um caminho, e só por esse caminho poderia alcançar os seus objetivos. Consideramos
que O Colégio Eleitoral é espúrio, que não tem condições
de dar represcntatividade ao Presidente da República.
Mas já que V. Ex', com o partido que representa, impediu que este Congresso, pela vontade da maioria dos seus
componentes, aprovasse as eleições diretas, nós não lhe
vamos permi tir o que V. Ex' deseja, que é ganhar por
WO, ganhar com a nossa omissão, com a nossa ausência,
e com a nossa omissão e a nossa ausência continuar o
povo escravizado a essa meia dúzia de pessoas que estão
aí dominando o poder. Por isso vamos ao Colégio Eleitoral com o lenço no nariz, para que esta seja a última
eleição indireta, para impedir que V. Ex', através dele,
consiga impor à Nação Paulo Salim Maluf, para transformar este País em mais 20 anos de obscurantismo da
ditadura de direita, levar ao poder uma pessoa que V.
Ex' sabe ser detestada pelo povo e que as estatísticas estão mostrando que o povo não aceita. O nosso candidato
tem a unção e o apoio do povo. Ele está na praça pública
testemunhando isto. E desafio o candidato de V. Ex'
para que vá à praça pública buscar esse apoio, disputar
conosco o apoio popular. Ele não irá V. Ex' sabe que o
seU candidato é o horror do povo.
O SR. JORGE ARBAGE - Nobre Deputado Genebaldo Correia, percebo na fisionomia de V. Ex' a imagem do homem angustiado para se explicar quanto à
mudança de comportamento que bruscamente o envolveu em relação à eleição de 15 de janeiro de 1985. Em
verdade, V. Ex' não tem que prestar esclarecimento ne·
nhum a este modesto orador. Quero ver V. Ex', com essa
ênfase, assomar a um palanque público para explicar ao
povo porque ontem ...
O Sr. Genebaldo Correia - Fizemos isto ontem, perante milhares de pessoas, em Belo Horizonte.
O SR. JORGE ARBAGE - ... 0 Colégio Eleitoral era
espúrio e ilegítimo e agora é o caminho suave ...
O Sr. Genebaldo Correia - Continua cspúrio e ilegítimo.
o SR. JORGE ARBAGE poder.
...para atingir o topo de-
Ora, V. Ex' confirma a minha previsão. Eu disse tantas vezes, desta tribuna, que aqueles que condenavam o
Colégio ELeitoral colocariam sobrc a face, ou lenço ou
uma máscara, para qui vir cumprir o desígnio constitucional de eleger um candidato pelo sistema indireto. Pois
Agosto de 1984
bem, V. Ex' confirma o nosso prognóstico. Mas saiba
que nào estamos condenando a nobre Oposição pela mudança de comportamcnto. Queremos apenas nos redimir
da infame acusação a que nos expuseram nas praças
públicas.
O Sr. Genebaldo Correia - Defendendo eleição indireta V. Ex' não se redimirá nunca.
O SR. JORGE ARBAGE - V. Ex's nos acusavam de
sermos contrários aos anseios da Nação. Pois bem, no
momento em que o prtido de V. Ex' adere e decide respeitar o dispositivo constitucional, legitima o Colégio
Eleitoral e perdc autoridade para, daqui por diante, colocar as nossas fotografias nas praças públicas, como
disse o Deputado Gérson Peres, como se fôssemos marginais, como se estivéssemos realmente conspirando contra o que de mais sagrado temos no nosso sentimento: o
desejo de fazer deste País uma democracia.
Ouço V. Ex', Deputado Gérson Peres.
O Sr. Gerson Peres - Nobre Deputado Jorge Arbage,
o PMDB, que enganou o povo nas praças públicas com a
campanha das diretas, virá aqui, no Colégio Eleitoral, legitimar a eleição de Paulo Maluf - isto é o que vai acontecer. E esta legitimação dará a Paulo Maluf, nosso candidato, o direito de fazer as grandes reformas. O povo
não tem horror do candidato do nosso partido. O povo
tem horror àqueles que se aliam a democratas e que, na
realidade, professam doutrinas do partido único, que
violenta a liberdade de mais da metade da população do
universo. O povo tem horror a ver mais de um bilhão de
criaturas na China, sob o taeão da ditadura comunista,
mais de 250 milhões de cidadãos oprimidos pela falta de
liberdade, sob o tacão do partido único. É a isto que tem
horror, nobre Deputado Jorge Arbage, porque o povo
brasileiro viveu e viverá sob o signo da ,liberdade e da
cruz. Era o que tinha a dizer a V. Ex'. Neste aparte em
que me rcfiro ao pensamento do meu eminente colega
Deputado Genebaldo Correia. Paulo Maluf, candidato
do POS, enearna os princípios democráticos de respeito
à liberdade e de reforma geral da Constituição.
O SR. JORGE ARBAGE - Tenho muita honra em
incorporar o aparte de V. Ex' ao meu pronunciamento.
Sr. Presidente, não fosse a credibilidade deste grande
órgão da imprensa brasileira, o Jornal do Brasil, e eU colocaria dúvidas quanto à autenticidade dessas aifrmações atribuídas ao eminente ex-Governador das Minas Gerais, Dr. Tancredo Neves.
Serealmente S. Ex' iniciou o alvorecer da sua brilhante campanha política no rumo da Presidência da República valendo-se do radicalismo, valcndo-se de acusações vulgares, como, por exemplo, - entre aspas - a
corrupção, a fraude, o peculato tornaram-se rotina na
vida brasileira, S. Ex', com toda a sinceridade, Sr. Presidente, perde no meu conceito, porque sempre admirei a
vida pública desse brasileiro, e não poderia admitir que,
no momento em que S. Ex' deslancha uma campanha
política para galgar o mais alto cargo público deste País,
o fizesse estigmatizando um Governo que sempre teve
por S. Ex' as melhores deferéncias e o mais profundo rcspeito.
Sr. Presidente, em nome da Liderança do meu partido,
o PDS, manifesto aqui, e deixo registrada, a maior repulsa a esse tipo de acusação, porque, na verdade, o Brasil,
sob a égide do Governo João Figueiredo, caminhou a
passos largos para os verdadeiros rumos democráticos
sonhados peja grande Nação brasileira.
Concluo, Sr. Presidente.
No episódio da junção entre Partidos de Oposição e
Frente Liberal, está constituída de homens que,juravam
fidelidade ao regime, dir-se-á que o impossível aconteceu. A Revolução de 64 os separou na força de um Movimento que fluiu da vontade popular, por notável incompatibilidade de princípio ideológico, a ambição do poder, mais forte que a própria inteligência, os reuniu no
Agosto de 1984
túnel da conspiração, para que juntos operassem no
cxaustivo trabalho dc provocar a desestabilidade do regime e nele aboletar-se, ainda que por meio de eleição sem
povo, através de um Colégio "espúrio",. "ilegal" e "ilegítimo".
Custa admitir, Sr. Presidente, que depois de tanto
achincalhe deslanchado, aqui e alhures, contra esse Colé·
gio Eleitoral que vai decidir a eleição dos futuros Presidente e Vice-Presidente da República, a Nação não sinta
torpor daqueles que agora defendem a sua legitimidade,
e dele procuram se valer para chegar ao cume do poder,
que antes só julgavam decente e possível pelo sistema do
voto direto.
Ora, Sr. Presidente, considero indigente de valores o
País quc tem a infelicidade de presenciar a queda de políticos háheis e tradicionais nos braços esfarrapados da
contradição, do engodo e da ambição som foro de grandeza. Procedimentos desse porte humillham a consciência nacional. E autorizam conceitos segundo os quais. "o
povo não merece os políticos que tem".
O processo político brasileiro, a despeito dos percalços
que bloqueiam sua trajetória, poderia apresentar melhores índices de evoluç<3es, não fossem certos exemplos que
o comprometem no conceito histórico das gerações contemporâneas.
A transição do autoritarismo para o Estado de Direito
gerou seqüelas que ainda expelem reflexos negativistas
sobre a frágil estrutura partidária, criada para suprir a
lacuna aberta com a extinção do sistema bipartidário.
Em verdade, os Partidos Políticos não conseguiram atingir os estágios desejáveis do amadurecimento necessário,
a fim de se tornarcm responsáveis pela estabilidade do
regime que inauguramos sob o advento do Governo
João figueiredo.
Tal como eu previra em sucessivos pronunciamentos e
apartes, as Oposições não resistiram ao desejo de sentir o
calor do poder, e vão diputâ-Io no Colégio Eleitoral, embora com a dificuldade de explicarem ao povo como
fazé-Io nesse ambiente "espúrio"., "ilegal" e "ilegítimo".
Alguém afirmou, Sr. Presidente, qUe. "o homem, com
sua força, não muda a rotina do tempo. Este, porém, tem
a força de procedcr em contrário".
A Nação, entre um misto de espanto e perplexidade,
há de entender, uma vez mais, que a arrogância do homem político está condicionada a certos pressupostos
que a própria razão desconhece.
Chcgamos ao confronto com a hora da verdade. Nós
do PDS, que por fidelidade a uma Constituição vigente
defendemos a legitimidade do Colégio Eleitoral, e por
isto sofremos os mais violentos escárnios dos radicais de
esquerda, preferimos louvar os oposicionistas que se
converteram à realidade da eleição indireta e aceitaramna como a solução legal e constitucional na fase contemporânea, do que condená-los pela contradição, considerando para tanto que todo se humano é suscetível de fraquezas, e assim digno da compreensão de seu semelhante.
Concluímos, Sr. Presidente, conscientes de que esta
augusta Casa do povo tão cedo não ouvirá blasfêmias
que afetem a dignidade de quantos estão dispostos a
comparecer perante o Colégio Eleitoral, a fim de elegerem os futuros Presidente e Vice-Presidente da Nação.
A hipótese dQ "não como deste pão, nem bebo deste
vinho" estâ definitivamente afastada do sentimento político da grande maioria dos homens que representam as
Oposições em todo o território brasileiro.
Era o que tinhamos a dizer. (Palmas,)
Durallte o discurso do Sr. Jorge Arbage o Sr. Osmar Leitão, Suplellte de Secretario, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Carneiro Arnaud, Supleme de Secretário.
o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Homenagem ao 70' aniversário do Colégio Moderno, l' decê-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nio de criação das Faculdades Integradas do Colégio
Moderno.
Concedo a palavra ao Sr. Jorge Arbage, como autor
de proposição e pelo PDS.
o SR. JORGE ARBAGE (PDS - PA. Pronuncia o
seguintc discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao
completar setenta anos de existência, o Colégio Moderno, que formou várias gerações de alunos do primeiro e
~egundo ciclo, apresenta-se, hoje, como uma das mais
importantes instituições educacionais do Estado do Pará, honrado as tradições culturais do País e contribuindo
para a formação moral e intelectual da nossa juventude.
Esse estabelecimento de ensino foi fundado pelos Professores Adolpho e Clotilde 'Pereira, ambos portugueses,
que O dirigiram durante doze anos, até que Augusto de
Oliveira e Serra e João Nélson dos Santos Ribeiro assumiram a tarefa de ampliar os cursos do educandário,
pois, até então, os exames finais de preparatórios eram
feitos no Ginásio Paranaense, hoje Colégio Estadual
Paes de Carvalho.
Ouço o nobre Deputado Sebastião Curió.
O Sr. Sebastião Curió - Nobre Deputado Jorge Arbage, quero parabenizar V. Ex' pela feliz iniciativa em
prestar essa homenagem ao transcurso do 70' aniversário do Colégio Moderno e do primeiro decênio de
criação das Faculdades Integradas Moderno, completados no dia 10 próximo passado. E aproveito a oportunidade Para render a nossa homenagem ao seu DireitorGeral, Prof. Antônio Vaz, à Pro!"' Marlene Viana, ao
aluno Armando Nogueira c ao querido jornalista Luís
Solano, representante das Faculdades Integradas do Colégio Moderno em Brasília, todos presentes a esta sessão.
Meu prezado e nobre colega, Deputado Jorge Arbage, os
nossos cumprimentos por cssa iniciativa e a nossa solidariedade. Muito obrigado.
O SR. ,JORGE ARBAGE - Nobre Deputado Sebastiào Curió, o aparte de V. Ex' encerra valiosa contribuição ao nosso pronunciamento. Solidarizando-se com
esta homenagem, demonstra V. Ex' quanto estâ identificado com o sentimento do povo paraense, que representa com muita dignidade no Congresso Nacional.
Ouço o nobre Deputado Osvaldo Melo.
O Sr, Osvaldo Melo - Deputado Jorge Arbage, queremos manifestar a nossa solidariedade e as nossas con-
gratulações às homenagens que estão sendo prcstadas
pelos setenta anos de fundação do Colégio Moderno c
pclo decênio de instituição das Faculdades Intcgradas
desse mesmo estabelecimento de ensino. V. Ex' está sendo muito feliz em traduzir os sentimentos da Câmara Federal por tão auspicioso evento. Na semana passada, tivemos oportunidade de expressar, num pronunciamento
no Grande Expedientc, meu contentamento em face dessa efeméride, que é de muita significação para a educação no Pará. E, neste momento, queremos consignar
aqui as nossas homenagens àqueles que fundaram o Colégio Moderno há 70'anos e também que hoje, através
desta brilhante representação aqui presente - o Prof.
Antônio Vaz, a Prof' Marlene Viana e do representante
do corpo discente da Faculdade Integrada do Colégio
Moderno, O estudante Armando Nogueira, - dão continuidade àquela obra. Por intermédio deles traduzimos a
nossa homenagem àqueles que fizeram o Moderno ontem e que o estão fazendo hoje. Muito obrigado.
O SR. JORGE ARBAGE - Agradeço a V. Ex', Deputado Osvaldo Melo, a interferência oportuna. O aparte de V. Ex' enriquece muito o nosso pronunciamento.
. "Prossigo, Sr. Presidente.
Cinco anos depois, aqueles diretores obtinham" a ajuda da Professora Alzira Pernambuco Nogueira,
completando-se o corpo docente com Miguel Pernambuco, Nogueira de Faria, Felipc de Souza, Barandier da
Quinta-feira 16 7879
Cunha, Carlos Azevedo, Sílvio Nascimento, Pinheiro
Sozinho, Lucy Bela de Araújo, Enid da Silva Santos,
Clara Pandolfo e Hélio Frota Lima.
A partir de 1932 ós exames finais passaram a ser realizados no próprio colégio, que contava, no seu quadro de
mestres, com José da Silveira Neto, Olímpio Silveira,
Maurício Coelho de Souza, Hélio Lobato, Edgar Lassance Cunha, Anunciada Chaves, Afonso Bouth Cavalero, os irmãos Vale Paiva, Celestino Rocha, Luiz Faria,
Benedito Mutran, Ruth de Castro - hoje Senhora Jarbas Passarinho - e seus irmãos Paulo e Hélio Castro,
Percy Deane, Aurélio e Jesus do Carmo.
Criaram-se os cursos Ginasial e Técnico de GuardaLivros, nomeados inspectores federais do estabelecimento os Professores José Malcher Filho e Cohen.
Em 1935, o Colégio teve suas instalações ampliadas,
inclusive sala de exames médico-biométricos, cavadas
em 1937 as valas para o assentamento de alicerces, até
que, em 1938, o Colégio tinha novo endereço, funcionando, em 1952, as cinco séries do curso primário em outro
local, o chamado "Moderninho", que voltaria, em 1968,
às instalações comuns.
O Sr. Gerson Peres - Concede-me V. Ex' um aparte?
O SR. JORGE ARBAGE - Com muita honra, nobre
Deputado Gérson Peres. Esta homenagem, eu diria, é
uma festa eminentemente paraense.
O Sr. Gerson Peres Em primeiro lugar, quero
congratular-me com V. Ex' pela feliz iniciativa de fazer
esta Casa terminar o seu dia comemorando os setenta
anos de uma instituição educacional: o Colégio Moderno do meu Estado. A história da educação do Pará neste
século nâo se faz sem o reconhecimento dos resultados
magníficos, produtivos, emanados dessa instituição. Homens do ensino, educadores como nós, deram a sua vida
inteira para propiciar ao nosso Estado uma geração mais
capaz, mais feliz e mais harmômica. Por isso, V. Ex' foi
de rara felicidade em trazer para a Câmara dos Deputados a comemoração desses 70 anos. Relembrar os nomes
que passaram pelo Moderno, aqueles que ensinaram e os
que aprenderam e os que aprenderam e depois passaram
a ensinar seria fastidioso. V. Ex' resume a história do
Moderno de maneira brilhante em seu discurso. Traduzo
aqui minha alegria e as minhas felicitações a essas duas
figuras que continuam a obra maravilhosa de educar no
Colégio Moderno do Pará, o Prof. Antônio Vaz e a Profa. Marlene Viana. Eles sintetizam muito bem tudo que
representaram seus antecessores e por certo devem estar
muito orgulhosos por reecberem, na simplicidade desta
homenagem, as nossas sinceras manifestações de congra-
tulações.
.
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Esgotado o horário regulamentar, prorrogo a sessão para continuação da homenagem ao Colégio Moderno.
O SR. JORGE ARBAGE - Muito obrigado, Sr. Presidente. O aparte de V. Ex', Deputado Gérson Peres, tem
um duplo significado para o nosso pronunciamento. V.
Ex', eu diria, encarna a figura do Parlamentar e do professor e, melhor do que ninguém, traça o perfil de um estabelecimento que, no curso de sete décadas consecutivas, vem engrandecendo a cultura da juventude do nosso
Estado.
Prossigo, Sr. Presidente.
Até 1981, exerceram a direção da Sociedade Civil
Cólegio Moderno os professores Carlos Albuquerque e
Clodomir Colina, sendo substituídos, até hoje, pelos
professores Antônio de Carvalho Vaz Pereira, Maria da
Graça Landeira Gonçalves, Marlene Coeli Viana e Maria de Nazaré Cavaleiro de Macedo Mendonça.
Entre os nomes ilustres que passaram por aquele educandário, nesses setenta anos, homens de negócios, políticos, professores, militares e profissionais liberais, podemos citar o Governador Aurélio do Carmo, o Vice-
7880 Quinta-feira 16
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Governador Laércio Franco, Louriwal Magalhães, Said
Xerfan e Almir Gabriel, prefeitos; Edgar Lassanee Cunha, Ricardo Borges Filho, Almir Pereira, Ari Mota Silveira e Calixtrato Matos, desembargadores; Luis Faria,
Secretário doTribunal de Justiça; Paulo Meira, Procurador Federal; Lúcia Viveiros, Carlos Vinagre, Dionísio
Hage, Coutinho Jorge e Oswaldo Melo, deputados fede-
cializada de trabalho, para servir ao Pará, Maranhão,
Piaui, Goiás e Territórios Federais.
Atualmente, exercem a docência no Colégio Moderno
182 professores, muitos possuidores de Cursos de Especialização, Livre Docência e Mestrado, feita a sua contratação, desde 1982, mediante concurso de títulos e de
rais.
Além das .atividades docentes, o Colégio Moderno se
dedica à extcnsão e à pesquisa, criado, em fevereiro de
1977, o Centro de Psicologia Aplicada, que funciona em
prédio próprio, anexo às Faculdades lntegradas.
Desde a sua fundação, o CENPA tem procurado atender aos seus objetivos gerais, não apenas ao alunado e ao
corpo docente, mas a toda a comunidade belenense, no
que tange à psicologia clínica, educacional e industrial.
Na área de pesquisas, o CENPA faz testes sobre opção
de cursos, atende aos serviços psicológicos de Belém,
realiza palestras e participa de seminário e mesasredondas acompanha o desenvolvimento do projeto. "Educação Especial", e, em convênio, colabora com os Semin árias Multidisciplinares permanentes.
A Biblioteca do Colégio Moderno, reestruturada em
1974, com a criação do 3' grau, é, hoje, uma das melhores do Estado e seu acervo, há cinco anos, já ultrapassava os vinte e um mil livros, periódicos e publicações
várias, enriquecida, em 1980, para atender aos Cursos de
Psicologia, Pedagogia e Ciéncias Sociais.
Ouço o nobre Deputado Manoel Ribeiro.
o Sr. Manoel Ribeiro - Deputado Jorge Arbage, a
minha interferência no discurso de V. Ex! é para
congratular-me com a feliz iniciativa que teve o eminente
colega de fazer o registro, na Câmara dos Deputados, do
aniversário do Colégio Moderno, ocorrido dia 10. Esta
data muito significa para todos nós, que, aqui, hoje,
exercendo o mandato, sabemos o que fez esse estabelecimento pelo nosso Estado e o que continua fazendo os
educadores que passam pelo Colégio Moderno. Nós nos
lembramos ainda de professores no nosso tempo de estudantes ginasianos, tais como os irmãos Serra, que dirigiram o Colégio Moderno; também recordamos do nosso
colega de banco de escola, Clodomir Colina, hoje na direção; do Dr. Antônio Vaz, da professora Maria de Nazaré Mendonça, da professora Marlene Viana, e de outros que hoje exercem o magistério no Colégio Moderno.
Realmente, é uma feliz iniciativa, Deputado Jorge Argage, c nós nos congratulamos com o Colégio Moderno,
porque lâ estiveram também os nossos filhos, hoje estudando em faculdades. Para nós é realmente uma grande
satisfação nos congratularmos por essa data quc marca
os 70 anos do Colégio Moderno e os 10 anos das Faculdades Inlegradas do Colégio Moderno. Portanto, receba
também, Deputado Jorge Arbage, os nossos cumprimentos por essa feliz lembrança.
o SR. JORGE ARBAGE - Incorporo com muita
honra o aparte de V. Ex! a este pronunciamento. Ele o
enriquece muito.
O Colégio Moderno foi pioneiro, no Pará, na difusão
da educação fisica, criando um departamento para a sua
prática e realizando atividades desportivas anuais, como
os Jogos Modernos, que fez surgir novos valores no panorama desportivo paranaense.
Hoje, as Faculdades Integradas, daquele estabelecimento, realizam seus próprios Jogos Universitários Mo-
dernistas, que completam, este ano, sua quinta jornada.
Também o Clube de Recreação, criado cm 1975, oferece práticas desportivas tanto aos alunos do Colégio
como a toda a comunidade, com as modalidades de Basquetebol, Gináslica Estética, Ginástica Rítmica Desportiva, Ginástica Olímpica, Balé Clássico, Balé Moderno,
Jazz, Judô, Natação, Tênis dc Mesa, Voleibol e Xadrcz.
Para algumas dessas modalidades deportivas, que exigem instalações especiais, o Colégio firmou convênio
com o Clube do Remo. E aqui homcnageio o Deputado
Manoel Ribeiro.
Foi realizada, pelo Colégio Moderno, um convênio
com a Universidade Kokushikan, em Tóquio, para complementar essa educação física especializada.
A partir de 1976, criou-se o Moderno na Arte, estimulando a criatividade dos alunos e o aprimoramento nos
campos da Prosa, Poesia, Música, Escultura, Pintura e
Dcsenho, para exposição dos trabalhos no Dia do Estudante, em logradouros públicos.
No segundo semestre de 1974, o educandário de 1974,
o educandário iniciou as atividades do ensino superior,
hoje com vestibular único, no início de cada ano letivo,
funcionando os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Pedagogia e Psicologia.
Entre 1978 e 1983, concluíram o Curso de Administração 975 formandos; 1.016 o de Ciências Contábeis e
637 o de Ciências Econômicas, mais de dois mil e seiscentos concluintes cm seis anos, ou seja, mais de quatrocentos e trinta por ano, que representam uma força espe-
provas.
O ensino, a pesquisa e a extcnsão mereccm igual cuidado no Colégio Moderno, visando a propiciar ao aluno
treinamento em todas as etapas da pesquisa, com estágio
na própria instituição, engajados professores e alunos
numa reciclagem contínua.
O educandário realiza, anualmente, uma série de palestras, sendo temas das mesmas, este ano o crescimento
econômico c a dívida externa, a inflação brasileira, os resultados da política monetária do Brasil, a agricultura e
as multinacionais, o papel do Estado na economia brasileira, o novo papel dos sindicatos no Brasil, a política salarial brasileira, as exportações e a dívida externa, a política protecionista dos países desenvolvidos, industrialização e acumulação de capital, os ciclos econômicos no
Brasil e a ideologia no desenvolvimento econômico,
Os temas regionais debatidos abrangem: a questão Carajá e o desenvolvimento regional; a SUDAM e o desenvolvimento da Amazônia, a POLAMAZÚNIA e o desenvolvimento regional, o modelo da Zona Franca de
Manaus, a questão ecológica e a sociedade amazônica, a
questão agrária na fronteira amazônica, campesinato e
indiginato na amazônia, o papel da universidade na
Amazônia, o pacto Amazônico e suas conseqüências sociais, a política de terras na Amazônia.
O simples enunciado desses temas demonstra a preocupação do Colégio Moderno no sentido da formação
cívica e política dos seus alunos, ao lado de uma preparação intelectual e técnica das mais primorosas.
Por isso, ao congratular-nos pelo septuagésimo aniversário dessa brilhante instituição, fazemos votos para
que prossiga, por muitos anos, na formação da juventude paraense e dos Estados vizinhos, em proveito do próprio desenvolvimcnto nacional.
E eu pediria, Sr. Presidente, a deferência de V. Ex'
para incorporar ao meu pronunciamento o texto do discurso que devcria ser pronunciado pela nobre Deputada
Lúcia Viveiros, que, lamentavelmente, por motivos de se
encontrar afônica, não pôde comparecer a esta tribuna.
Era o que tinha a dizer.
Pronunciamento referido pelo orador:
Sr. Presidente, Srs. Deputados é sempre com indisfarcável alegria quc assumo à tribuna desta Casa, para tratar de assuntos de Educação, sem dúvida a única maneira de valorização do ser humano.
Sem dúvida, Sr. Presidente, o nosso País ainda não se
alinha entre os mais desenvolvidos em Educação; grande
Agosto de 1984
é o número de analfabetos existentes no seio da população brasileira, grande é o problema de evasão escolar
nas séries iniciais do I' grau, cada dia que passa mais se
afunila o caminho que leva à Universidade. Somos daquelas que acreditamos que o episódio básico instrutivo
e moral da Educação Brasileira se realiza no I' Grau, especificamente nas 4 primeiras séries.
Sr. Presidente, no mcu Estado do Pará, a situação não
é diferente as Escolas Públicas, totalmente desaparelhadas, o professorado com os salários de fome, sem as
mínimas condições de trabalho, nada pode realizar, e a
infância e a juventude pagando pesado ônus de receber a
instrução insuficiente.
Sr. Presidente, há, entretanto, nesse deserto que se tem
.tornado a Educação brasileira, como vimos outro dia
como autênticos errantes dcsse deserto as nossas melhores expressões do Ensino Superior brasileiro, andando de
Herodes para Pilatos, em uma luta que teve todo o nosso
apoio por melhores condições da Educação em nosso
País.
Sr. Presidente, neste deserto que acabo de relatar
encontrar-se, para alegria de todos nós, certos oásis
ma~
ravilhosos e, entre estes, quero-me referir a uma verdadeira Cabana dc Educação, ondc a Instrução, a Educação no seu sentido mais amplo, tem pontificado, tratase do Colégio Moderno.
Fundado nos idos de 1914, com o nome de Centro
Preparatório Moderno, na antiga S. Jerônimo, fronteiro
a uma Capelinha tradicional de minha cidade, chamada
Capelinha de Lourdes, pelo éntusiasmo dos professores
Adolfo e Clotilde Pereira, portugueses que amavam a
nossa terra, e os sempre lem brados mestres Augusto Serra e Nelson Ribeiro, que foram, por assim dizer, os sedimentadores da obra que hoje instrui e educa, a infância e
a mocidade de nosso Estado, nos 3 graus do Ensino Pátrio.
Dos idos de 1914 até 1932, praticamente foi apenas
. uma Escola de l' grau, passando daí em diante a ministrar os cursos Gin..asial e Técnico de Guarda-Livros para
usar uma denominação da época.
A partir de 1974, o Colégio Moderno passou a funcionar com os cursos do 3' grau. E assim, Sr. Presidente e
Srs. Deputados, completa o Colégio este ano 70 anos de
reais serviços prestados à cultura brasileira.
Sr. Presidente, perlustraram ao longo dos anos no Colégio Moderno, expoentes maiores do magistério de nossa terra, aos quais rendo as minhas homenagens c os tenho também cercados pela auréola fulgurante do reconhecimento.
A minha homenagem, Sr. Presidente, se impõe porque, mercê de Deus, integrei nos anos 40 o seu corpo discente. Fui aluna daquela Casa e recordo com saudade os
belos dias dc infância e juventude que ali passei.
Para ratificação da Cabana de Trabalho e Educação
que o Colégio Moderno representa, muitos daqueles que
ali se instruíram e educaram se encontram hoje na vida
pública ou privada emprestando o brilho de seu concurso na construção deste País.
Daqui, da tribuna desta Casa do Congresso Nacional,
quero-me congratular com toda a comunidade, docente,
discente e Administrativo do Colégio Moderno, pelo
seus 70 anos, nas pessoas do Professor Antônio de Carvalho Vaz Pereira, Maria da Graça Gonçalves, Marlene
Coeli Viana e Maria de Nazaré Cavaleiro de Macêdo
Mendonça, no ensejo deste 70 anos, augurando aos Ceus, que o Colégio Moderno, Glória, Honra e Tradição
do Ensino do Pará, continue em sua trajetória bela e fulgurante disseminando educação, cultura e fé nos destinos deste País, como tem feito até hoje.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Concedo
a palavra ao Sr. Dionísio Hage que falará pelo PMDB.
O SR. DIONfsIO HAGE (PMDB - PA. Pronuncia
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Srs. Diretores das Faculdades Integradas do Colégio
O
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Moderno, Professora Marlene Coeli Vianna e Professor
Antônio Vaz, Senhor representante Armando Nogueira,
Sr. Luiz Solano, representante do Colégio Moderno, inicialmente, faço questão de cumprimentar o Deputado
Jorge Arbage pela feliz iniciativa desta homenagem muito justa a uma das mais tradicionais escolas da nossa terra, as Faculdades Integradas do Colégio Moderno.
Com muita satisfação, como ex-aluno e pela Liderança do PMDB, estamos hoje na tribuna para prestar
justa homenagem às Faculdades Integradas do Colégio
Moderno, do nosso querido Estado do Pará, que neste
ano completa dez anos de profícuos serviços prestados à
educação do nosso povo.
Ex-aluno daquela sólida e respeitável instituição de
ensino, com orgulho e com saudade lembramos os dias
felizes ao seu abrigo, onde os ensinamentos transmitidos
com admirável competéncia por mestres do portc de
Virgílio Ferreira, Júlio Alencar, Milton Monte, Leoldolinda Ponte e Souza, Elias Kalume, Clara Pandolfo,
Apolinário Costa, Carlos Mendonça, Francisco Paulo
Mendes, Margarida Schiwazapa, Nathanael Leitão,
Djalma Montenegro Duarte, Maria Vaz, Doralice Nogucira Valente, Josefina Pinheiro, Benedito Nunes, Rodrigo Cruz, Nahyde Vasconcelos, José Maria Machado,
Thomaz Busby, Omir Alves, James Lioncl Burnett, Ida
Valmont, Lucy Araújo, João Brandão, Gabriel Laje,
Menio Costa, José Chuva, dentre vários outros grandes
nomes, ajudaram a plasmar a nossa personalidade e a
nos preparar para o futuro.
Não poderíamos esquecer também 05 professores Oswaldo Scrra e Maria Anunciada Chaves, diretores do
Colégio Moderno na época em que ali estudamos, bem
como sua secretária, a saudosa D. Helena Nogueira Sales, que nos iniciou no Magistério, e sua irmã D. Amélia,
as quais lembramos com muito carinho.
O Sr. Domingos Juvenil O SR. DIONISIO HAGE -
Permite-me um aparte?
Com muito prazer.
O Sr. Domingos .Juvenil :..... Nobre Deputado Dionísio
Hage, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo por
associar-se a todos os paraenses que festejam a Sociedade Civil Colégio Moderno. Sobre sua história já falou o
Deputado Jorge Arbage c fala agora V. Ex', ambos com
muita profundidade, porque é próprio do paraense conhecer as suas instituições. Pretendo falar, neste momento, do que tem sido para o Pará o Colégio Moderno, desde a sua origem, em 1914, até os nossos dias. Se compílarmos sua história - e a ouvimos há pouco - vamos
ver que, por todos os cargos mais importantes da administração pública paraense, passaram homens que tiveram sua educação e instrução no já tradicional Colégio
Moderno, como Governadores de Estado, Prefeitos da
Capital, Deputados Federais aqui citados, inclusive V.
Ex', Reitores e tantos outros. Congratulo-me, portanto,
com a atual direção do Colégio Moderno, que içou a
bandeira de seus criadores e aqui está presente, na pessoa
do Prof. Antônio Vaz, da Professora Marlene Viana e do
representante discente, Armando Nogueira, e por que
não dizer'! do quase companheiro jornalista Luiz Solano,
que tem sido também incansável, falando sempre do Colégio Moderno aqui, na Capital na República. Professores, alunos, colaboradores e o povo do Pará hão de cultivar cada vez mais o Colégio Moderno, para que o Estado do Pará possa té-lo, como o teve e o tem, expoente
elevado da educação paraense.
O SR. mONlsro "AGE - Obrigado, Deputado
Domingos Juvenil, pelo aparte. Com muita honra, faço
questão de inseri-lo no meu pronunciamento.
O Sr. Brabo de Carvalho aparte'!
Permite-me V. Ex' um
O SR. DIONlsro "AGE - Com muita honra.
O Sr. Brabo de Carvalho - Deputado Dionísio Hage,
não tive a felicidade de estudar no Colégio Moderno. Fui
aluno do Colégio Salesiano do Carmo, e do Ginásio Paes
de Carvalho, mas acompanhei, como todo paraense, na
minha época, a trajetória do Colégio Moderno. Acredito
que hoje, quando todo o Pará comemora os setenta anos
de fundação daquela entidade, todos nós, paraenses, temos orgu'lho dela. Realmente, o Colégio Moderno se impôs à sociedade do Pará não só pelo trabalho que fez em
favor da educação, mas também pelos professores que o
integram. Associo-me ãs manifestações que V. Ex', em
nome do PMDB, hoje presta à Sociedade Civil Colégio
Moderno, hoje também com as Faculdades Intcgradas
Colégio Moderno, nas pessoas dos seus diretores aqui
presentes, Prof. Antônio Vaz e ProfO Marlene Viana, e
do estudante Armando Nogueira. Como paraense, estou
orgulhoso cm poder dizer que temos no Pará uma entidade educacional da envergadura, da tradição deste Colégio, formando gerações que hoje dirigem o nosso Estado. Meus parabéns a V. Ex', ao Deputado Jorge Arbage
e a toda a diretoria do Colégio Moderno.
Quinta-feira 16
7881
ensino paraense, que foi inaugurado com o nome de
Curso Preparatório Moderno, na então Av. Sào Jerônimo, hoje Gov. José Malcher. Em 1927, suas instalações
foram transferidas para a Travessa Rui Barbosa e, em
1938, passou a ocupar seu prédio definitivo, hoje já muitas vezes ampliado e modernizado, na Travessa Quintino
Bocaiúva, com a Braz de Aguiar.
Foram seus eméritos fundadores os mestres portugueses Adolpho c Clotilde Pereira, cuja obra teve continuidade, a partir de 1926, através dos Professores Augusto
de Oliveira Serra e João Nélson dos Santos Ribeiro, a
quem coube a tarefa de consolidar o bom nomejá adquirido pela Escola e ampliar o número de cursos oferecidos.
O SR. DIONfsJO "AGE - Muito obrigado, Deputado Brabo de Carvalho. Com muita honra, incorporo
Formando gerações de homens e mulheres que hoje
atuam nos mais variados campos da vida profissional, o
Colégio Moderno tem contribuído decisivamente para o
engrandecimento da educação do nosso Estado.
Em 1974 foi autorizado o funcionamento de curSos superiores, com o nome de Faculdade Integradas, que passaram a funcionar no turno da noite, com oS cursos de
seu aparte ao meu pronunciamento.
Administração, Ciências Econômicas e Ciências Contá-
O Sr. Vicente Queiroz - Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. DIONISIO HAGE - Pois nào, Deputado Vicente Queiroz.
O Sr. Vicente Queiroz - Deputado Dionísio Hage,
ninguém melhor do que V. Ex' pode falar sobre educação e, nesta oportunidade em que o Pará, uníssono,
perante as figuras dos diletos diretores, Prof. Antônio
Vaz e Prol" Marlene Viana, e do aluno Armando Nogueira, que estão presentes, presta esta homenagem,
permito-me dizer a V. Ex' que, como modesto comerciário na Rua Brás de Aguiar, pude acompanhar não os
selenta anos, evidentemente, mas uma fase muita linda
daquele educandário. Pude ver aquela moçada extraordinariamente bela que se dirigia ao Colégio Moderno,
aquela meninada que ia aprender as primeiras letras; vi
também o garbo, a inteligência daqueles alunos, que, nos
dias do desfile escolar, se mostravam quase sempre melhores do que os outros. EI a extraordinariamente feliz
assistir-se não apenas ao desfile do dia 5 de setembro,
mas também ao canto orfeônico, onde se via a cultura
musical desenvolvida, como também nos campos, onde
eram realizadas as demonstrações olímpicas, uma beleza
incomensurável. um testcmunho evidente de desenvolvimento da cultura, de amor à nossa terra e de trabalho
edificante. A esses patrocinadores, desde 05 seus fundadores, que, sem dúvida, jã dormem o sono eterno, aqueles que participaram com abnegação e carinho, com trabalho e luta, com perseverança e, muitas vezes, sem saber o dia de amanhã, porque sempre se teve o ensino particular - e eu posso dizer isto porque dele já participei
- como um trabalho árduo, sério e com muito sacrifício
tanto dos homens como das mulheres que se propõem a
ser professor, porque sempre é um sacerdócio que não
visa à remuneração, mas a algo muito mais importante e
muito mais nobre que é a edificação material e espiritual
do homem. Parabenizo V. Ex' em nome do meu parlido,
o PMDB, e digo que esta Casa foi muito feliz hoje, quando reuniu duas figuras da nossa bancada do Pará para
prestar tão significativa homenagem. Diria agora, concluindo meu aparte, que, mesmo com a Casa quase vazia
por razões naturais dc uma Convenção que levou todo
mundo às suas bases nesses dois dias, se aqui entrasse
Afrânio Peixoto, responderia, retomando a sua palavra
quando entrou pela primeira vez na Universidade Federal de São Paulo;, "aqui mora o Brasil". Muito obrigado.
O SR. DIONlsIO HAGE - Nobre Deputado Vicente Queiroz, com muita honra incorporo o seu aparte ao
meu pronunciamento. Prossigo: Data de 1914 o início
das atividades daquele tradicional estabelecimento de
beis, oferecendo 200 vagas para cada curso.
Já em 1976 tais cursos foram oficialmente reconhecidos e a instituiçào passou a ser denominada Faculdades
Integradas do Colégio Moderno. Dois anos depois foi
ampliado o número de vagas para os cursos de Adminis'traçào e Ciências Contábeis, na tentativa de absorver a
crescente demanda, passando a funcionar também no
turno diurno, com um acréscimo de mais 120 vagas
anuais.
Em 1980 abriu-se o curso de Ciências Sociais - Bacharelado e Licenciatura - com 120 vagas anuais, e Pedagogia - Licenciatura Plena, com habilitação de Magistério em disciplinas de 20 Grau, Administração Escolar, I' e 2' Graus, Surpevisão Escolar, Inspeção Escolar e
Oricntação Educacional -, com 150 vagas anuais, nos
turnos diurno e noturno. No mesmo ano foi autorizado
também o funcionamento do curso de Psicologia, com
80 vagas anuais.
Vem, assim, a cada dia, consolidando aquela instituição c sua posição na sociedade paraense, e hoje, passados 10 anos de seu funcionamento como estabelecimento de ensino superior, já formou 975 administradores, 1.016 contadores e 637 economistas, além dos quc
colaram grau neste mês de agosto, uma elite intelectual
cujos serviços têm sido prestados principalmente nos Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Goiás e Território Federal do Amapá, em empresas privadas e órgãos públicos de todas as esferas de Governo.
Vale salientar que somente a Universidade Federal do
Pará mantém também alguns dos cursos oferecidos pelas
Faculdades Integradas do Colégio Moderno, tais como o
de Psicologia, o de Pedagogia, o de Ciências Contábeis e
o de Ciências Sociais, tornando mais relevante o seu papel na formação intelectual e profissional do nosso povo.
Ademais, mantêm as Faculdades Integradas do Colégio Moderno intercâmbio com as mais diversas organizações como as Centrais Elétricas do Pará, o INCRA, a
Receita Federal, o BASA, a SUDAM, o Banco do Estado do Pará, a Câmara Municipal de Belém, a Universidade Federal do Pará, a Faculdade de Ciências Agrárias,
dentre outras de igual respeitabilidade, ampliando, assim, o seu âmbito de ação e aperfeiçoando a formação de
seus alunos.
Na ânsia de bcm servir â comunidade durante todos os
anos de sua longa existéncia, o Colégio Moderno, atento
às modificações e à evolução da sociedade, da ciência, da
tecnologia, cnfim, de todos 05 campos do saber humano,
conseguiu pennanecer sempre atualizado, assegurando,
assim, de maneira inconteste, a admirável liderança no
setor do ensino em nosso Estado.
Acredita aquele educandário que a educação é uma
das chaves mestras da democracia. Dessa forma, procura
ainda atingir a um número cada vez mais crescente dejo-
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
vens, partindo da premissa de que não deve ser a educação oferecida como privilégio a um número mais ou
menos limitado de indivíduos, mas, sim, ser aberta e oferecida a todos, segundo norma fundamental da autêntica
democracia. dentro desta filosofia, o então modesto Curso Preparatório Moderno é hoje uma verdadeira poténcia no Estado do Pará, ampliando, freqüentemente, a
oferta de vagas e de novos cursos e procurando oferecer
à comunidade invejâvel padrão qualitativo de ensino.
Por outro lado, jamais foi dcscurada a educação do
caráter. Seus dirigentes e mestres reconhecem, sobretudo
no mundo atual, a importância que tem para o jovem a
conquista do próprio juízo c a eleição do próprio sistema
de valores, a fim de que seja capaz de se afirmar no seio
do grupo. Neste scntido, procuram desenvolvcr-lhe o
espírito crítico e assegurar-lhe o sentido de responsabilidade. Ademais, procuram incutir-lhe o interesse pela
busca de novas soluções para os múltiplos conflitos que
a vida oferece e a afirmação de ideais morais de justiça e
de liberdade, do respeito aos seus direitos e obrigações.
Tentam, ainda, promover a integração dos adolescentes
em todos os aspectos da vida social, mostrando-os em
sua dimensão real, e estimulando-os ao trabalho produtivo, a fim de que possam integrar-se efetivamente no
seio da sociedade.
Dentro de conceitos permanentemente atualizados da
moderna educação, distingue-se, pois, aquela instituição
de ensino, pela lucidez com que consegue unir a educação formal às exigências de um mundo em constante
mutação c transmitir aos seus alunos uma sólida bagagem de conhecimentos, aliada a uma visão realista do
mundo que os rodeia e dos seus múltiplos problemas,
procurando torná-los aptos a enfrentar os inúmeros desafios e obstáculos da vida.
Não esqueceram, também, os scus diretores, de estimular o setor de esportes, obedecendo ao lema da mens
sana in corpore sano. Lembramos com carinho os I Jogos
Paraenscs Ginásio - Colcgiais, quc deram origcm aos
JEBs, dos quais participamos na modalidade voleibol,
trazendo um cobiçado título para o nosso educandário.
Até 1981 dirigiram as atividades de ensino os professores Clodomir Colina e Carlos Albuquerque. Atualmente,
tal encargo está aos cuidados dos professorcs Antônio
Vaz, Maria das Graças Landeira Gonçalves, Marlene
Coeli Vianna e Maria de Nazaré Cavaleiro de Macedo,
os quais, com muito acerto, cumprem sua abnegada e
difícil missão.
Estendemos nossa homenagem ao jornalista Luiz Solano, representante em Brasília.
A eles e a todos os que fazem das Faculdades Integradas do Colégio Modcrno uma das mais modelarcs instituições de ensino do Pais, os nossos mais calorosos parabéns pela passagem de data tão significativa e os votos de
contínuo sucesso.
o SR, PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Srs. Deputados, nenhum valor tem sido mais caro à sociedade
conteporânea que a Democracia. Foi a partir do reconhecimento da igualdade de direitos entre pessoas e
nações que se foram eliminando da face da terra as terríveis dominações.
Da experiéncia democrática que o mundo hoje conhece, muito se deve ao fator educação. Foi a democratização do ensino, do conhecimento, da tecnologia que
veio reduzir as barreiras seculares entre cidadãos de um
mesmo país, ou entre nações.
Por isso, o sucesso de um estabelecimento de ensino, o
êxito no alcance de seus objetivos representa motivo de
júbilo para todos nós.
O Colégio Moderno, cujos setenta anos de fundação
mcreceram desta Casa uma sessão comemorativa, é um
exemplo invejável de sucesso na complexa atividade educacional.
Dc sua fundação, em 1914, pelo ideal dc dois mestres
portugueses que amaram nossa terra, até hoje, o Colégio
Moderno, honrando seu nome, manteve-se atualizado,
ampliou seu campo de atuação - dos cursos preparatórios ao ensino superior - conquistou o respeito e a admiração do povo paraense e contribuiu de forma decisiva para a formação da elite intelectual do Pará.
Mantendo sempre uma administração dinâmica c um
corpo docente do mais alto nível, desenvolveu os talentos que buscaram sua orientação para engrandecimento
da comunidade.
VII - O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnoud) - Levanto a sessão,
designando para amanhã a seguinte:
ORDEM DO DIA
TRAMITAÇÃO
EM URG~NCIA
Votação
1
Agosto de 1984
Procurando o aperfeiçoamento do educando, O Colégio Moderno oferece atividades em vários campos do conhecimento humano, desenvolve pesquisas, estimula o
gosto pela arte e pelos esportes.
Do seu corpo discente. inúmeras são as personalidades
quc se dcstacaram e ofereceram à sociedade contribuições preciosas. Assim, esta Casa sente-se orgulhosa
de contar, entre seus integrantes, com ex-alunos daquela
Instituição de Ensino, abrilhantando o Congresso Nacional; os Deputados Lúcia Viveiros, Carlos Vinagre,
Dionísio Hage, Coutinho Jorge e Oswaldo Melo.
Congratulo-me, pois, como o povo do Pará pela felicidade de poder comemorar, com orgulho, os setenta anos
de uma instituição de ensino que fez da sua História o
sucesso da Educação - O Colégio Moderno. À sua administração, aos professores, atuais e antigos alunos, os
cumprimentos desta Presidéncia.
o SR. PRESIDENTE (Carneiro Aranaud) - Nada
mais havendo a tratar, vou levantar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Rio de Janeiro
Abdias do Nascimcnto - PDT: Agnaldo Timótco PDT; Délio dos Santos - POT; Léo Simões - PDS.
Minas Gerais
Luiz Sefair -
PMDB; Milton Reis -
PMDB.
São Paulo
Bete Mendes - PT; Del Bosco Amaral,- PMDB; José Genoíno - PT; Pacheco Chaves - PMDB; Samir
Achôa - PMDB.
Santa Catarina
Artenir Warner -
POSo
TRAMITAÇÃO
EM PRIORIDADE
Votação
2
PROJETO DE RESOLUÇãO N,o 162, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Resolução n.o 162,
de 1984, que prorroga, por um ano, o prazo de validade do concur80
público para a categoria funcional de Assistente Legislativo. (Da
Mesa.) - Relator; Sr. Fernando Lyra.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.o 47-A, DE 1984
Votação, em discu.ssão única, do Projeto de Decreto Legislativo
n.o 47-A, de 1984, que aprova o texto dos Protocolos Adicionais à
Constituirão da União Postal Universal - UPU, negociados no
Congressó do Rio de Janeiro, d·c 1979; tendo parecer, da Comissão
de Constituição e Justiça, pela con.stitucionaIidade, juridicidade e
técnica Iégislativa. (Da CDmissi5:J de Relaçoo3 Exterior·es) - Relatores; Srs. Cunha Bueno e Valmor Giavarina.
3
PROJETO DE RESOLUÇãO N.o 181, DE 1984
Votação, em discussão única, do ProJeto de Resolução n.O 181,
de 1984, que -cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro p.ermanente da Câmara dos Deputados, e dá
outras providências. (Da Mesa) - Relator; Sr. Fernando Lyra.
GRANnE EXPEnmNTE
12 ::I -
Oradores:
Roberto Freire - PMDB - PE
Cardoso Alves - PMDB - SP
Pimenta da Veiga - PMDB - MG
4,
PROJETO DE RESOLUÇãO N.o 182, DE 1984
Votação, em discussão única, do projeto dc Resolução n.O 182,
de 1984, que autoriza o Senhor Deputado Evandro Ayres de Moura
a partieipar de missão cultural no exterior. (Da Mesa) - R·e1ato·r;
Senhor Ary Kffuri.
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
5
Quinta-feira 16 7883
14
PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 183, DE 1984
PROJETO DE LEI N.a 2.632-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do proje~ de Resolução. l!.a 183,
de 1984, que autoria o Senhor Deputado Jose Fogaça a partIcipar de
missão cultural no exterior. (Da Mesa) - Relator: Senhor Ary
Kffuri.
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n. O 2.632-A, de
1980, que modifica a redação do § 4. 0 do art. 543 da Consolidação
das Leis do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição
e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade; e, da COlnissão de
Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. (Do Senado F·ederal)
- Relatores: Srs. Brabo de Carvalho e Adhemar Ghisi.
6
PROJETO DE RESOLUÇAO NU 184, DE 1984
Votação, em discussão única, do projeto de Resolução n.O- 184,
de 1984, que autoriz'a o Senhor Deputado Haroldo. Sanford a participar de missão cultural no exterior. (Da Mesa -) Relator: Sr.
Ary Kffuri.
'7
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.a 185, DE 1984
Votação, em discussão única, -do Projeto de Resolução n. a 185,
de 1984 que autoriza os Senhores Deputados Nelson Morro, ítalo
Conti OlY Fachin Pedro 8'ampaio, Amaury Müller, Fabiano Braga
corte~ Adhemar Ghisi Hugo Mardini, Victor Faccioni, João Paganell~ e Renato Vianna, a participar de missão cultural no exterior. (Da Mesa) - Relator: Sr. Ary Kffuri.
15
PROJETO DE LEI N.o 2.633-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n. o 2.633-A, de
1980, que estipula prazo para a conclusão de inquérito relativo a
apuração de falta grave do empregado estável; tendo pareceres: da
Comissão de C<JInstitui~ão e Justiça, pela constitucionalidade, técnica legisltaiva e, no mérito, !pela aprovação, com Substitutivo; e, da
Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com
a:doção do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
(Do Senado Federal) - Relator: Sr. Paulo Pimentel.
16
8
PROJETO DE LEI N.o 2.830-A, DE 1980
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.a 186, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n. a 2.830-A, d:e
1980, que ,concede aos empregados domésticos férias anuais remuneradas ,d,e trinta dias corridos, após cada per~odo de doze meses
de trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e,
da éomissão de Trabalho e Legislação Sócial, pela aprovação. (Do
Senado Federal) - Relator: Sr. Edme Tavares.
Votacão,em discussão única, do Projeto qe Resolução n. a 186,
de 1984, que autoriza o Senhor Deputado João Batista Fagund.es a
participar de missão cultural no exterior. (Da Mesa) - Relator:
Sr. Ary Kffuri.
9
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 187, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de .~esolução n.o 18!,
de 1984, que autoriza o 8'enhor Deputado Darcllio Ayres a partIcipar de missão cultural no exterior. (Da Mesa) - Relator: Sr.
Ary Kffuri.
10
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.a 188, DE 1984
Votação em discussão única, do Projeto de Resolução n. a 188,
de [email protected], qu~ autoriza o Senhor Deputado Aécio de Borba, a participar de missão cultural no exterior. (Da Mesa) - Relator: Sr.
Ary Kffuri.
17
PROJETO DE LEI N.a 5.274-A, DE 1981
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n,o 5.274-A, de
1981, que dá nova redação ao ",caput" do art. 15 do Decreto-,lei n.O
1.642, de 7 de dezembro de 1978, que altera a legislação do Imposto
sobre a Renda das pessoas físicas; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,
pela aprovação, com Substitutivo e voto em s-aparado do Sr. Herbert
Levy; e, da Comissão ,de Finanças, pela aprovação, com adoção
do Sub~titutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
(Do Senado Federal) Relatores: 61'S. Gomes da Silva, Oscar
Correa Júnior e Sérgio Cruz.
18
PROJETO DE LEI N.o 1.769-A, DE 1983
11
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.a 191, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto ,de Resolução n. a 191,
de 1984, que ,autoriza o senhor Deputado Gastone Righi a participar de missão cultural no exterior. (Da Mesa) - Relator: Sr.
Ary Kffuri.
12
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.a 192, DE 1984
Votação, em discussão única, do projeto de Resolução' n. a 192,
de 1984, que autoriza o Senhor Deputado Paulin~ Cícero de Vasconcellos a participar doe missão cultural no exte1'lor. (Da Mesa) Relator: Sr. Ary Kffuri.
13
votação, em discussão única, do Projeto de Lei n. a 1.769-A, de
1983 que autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno
que menciona; tendo pareceres: da Comissão de Constitui~ão e Justi~, l(lIel:a oon&ti!tucio11la1Wa-de, juridicid,ade, témIica IegilSr'ativa e,
no mérito, pela ,ruprovação; e, das Com1oo5es de AgriCIU1Itura: e Política Ruml e de Fi.nalriças, pela flIPl'O'V'ação. (Do Pode'r Exooutivo)
- ReJa,tJores: 8rs. José T'aV'a:res, Maçao 'I1:lrlano e José CaJl"los Fagundes.
19
PROJETO DE LEI N.o 4.025, DE 1984
Votação, em discussão única, do projeto de Lei. u,o 4.025, de
1984, que reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos
dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
(Da Mesa) - Relator: Sr. Fernando Lyra.
PROJETO DE LEI N.a 2.535-A, DE 1979
2&
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.o 2.535-A, de
1979 que altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho;
tendo pareceres: da Comissão de Constit~içãl!e Justi~a, pe~a ~ons­
titucionalidade, juridicidade e técnica leglslatlVa; e, da ComlSsao de
Txabwlho '~ Legislação Social, pela ,a;provação. (Do Senado F\ederal)
- RelaJto'r: E,mand SaJtyro.
PROJETO DE LEI N.o 3.001-A, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n. a 3.001~A, de
1984, que autoriza a reversão ao Municipiode OutrinhQs, Estado de
São Paulo, do terreno que menciona; tendo pareceres: da CoInissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalid:ade, juridicidade,
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
7884 Quinta-feira 16
técniea legislativa e, no mérito, pela aprovação; e, da Comissão
de Finanças, pela aprovação. (Do Poder Executivo) - Relatores:
Sl.'s. Nilson Gibson e Mendonça Falcão.
21
PROJETO DE LEI N.o 3.472-A, DE 1984
Vütação, em discussão única, do projeto de L-ei n.o 3.472-A, !le
1984 que fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividade~ de Fis,calização de Combustíveis,-do serviço Civil do Poder ExecutiVO, e da
outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Cons~itui~ão
e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica leglslat~va
e, no mérito, pela aprovação, com emendas; da Comissão de Servlço
ermenda IEJ :lidoç~ dJs ~das da
Público, pela ruprov.ação,
ColllÍlSlSãO de Consbituição e Justiç.a; e, da COIlllliSSao àJe F1naiIlças,
ípeIa aprovação, com adOÇão dru> em8ll1dlas da Comissão de Constlituição IEJ JWlItiç'a e da 'emenda d.a ÜOJllIÍ&Siáo de serviço Público. (Do
Poder EXOOIlJtivo) - Rel:litores: Srs. Nilson G~bSOlll, NOISSeIl" Almeida
e Agnaldo Tim.óteo.
=
titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão
de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. - Relator: Sr.
Osvaldo Melo.
27
PROJETO DE LEI N.o 525-A, DE 1979
Votação,em discussão ú!l1lioOO., do Projeto ,de Lei n.O 5~5-...A, de
1979, qu-ealte<r,a 'a Lei n.o 2.573, de 15 l:l\eI ago>sl\x} de 1955, e d-rspoe sobre condições de periculosidade para efeito de pagamento de adicional aos trabalhadores devidamente enquadrados, e revoga o
Decreto-lei TI.O 389, de 26 de de:rembro de 1968; tendo pareeeres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitueionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emendas; -da Comissão de
Saúde, pela aprovação, com Substitutivo; e, d·a Comis.são de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com adoção do Su);)stitutivo da Comissão de Saúde. - Relatores: Srs. Cardoso Alvas
e Borges da Silveira.
28
PROJETO DE LEI N.o 586-A, DE 1979
Discussão
22
PROJETO DE LEI N.o 2.362-B, DE 1979
Discus.são única do Projeto de Lei n.O 2.362-B, de 1979, que
revoga o item VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela eonstitucionalidade, juri!iici~ade e. técnica legislati~a; e, da
Comissão de Trabalho e Leglslaçao Soclal, pela aprovaçao . Pareceres ao Substitutivo de Plenário: da Comissão de Constituição
e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa' e da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovacão.' (rio Senado Federal) - Relatores: Srs. Artenir Werner e Jorge
Arbage.
23
PROJETO DE LEI N.o 2.477-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n.o 2.477-A, de 1979, que dá
nova redação ao § 6.0 do art. 36 do Decreto n.o 2.044, de 31 de
dezembro de 1980, tendo parecer, da Comissão de Constituição e
Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. (Do Senado Federal) - Relator: Sr.
Arrisio Vieira Lima.
ORDINARIA
Votação
Votação, em discussão úniea, do Projeto de Lei n.o 586-A, de
1979, que dispõe sobre a concessão de salário-família aos empregadas domésticos; tendo pareceres: da Comissão de Constituição
e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e; das Comissões de Trabalho e Legislação SOcial e de Finanças, pela aprovação. - Relator: Sr. Nilson Gibson.
29
PROJETO DE LEI N.o 1.678-A, DE 1979
Votação, em diooussão únilCa, do Projeto de LeIi n.O 1.i}78-A, de
1979, que al1Jer1a, disipOS'iJtlivQSI da Ooo1ISolidação d:liS ~s do 'l\J.'abalho,
aJPWV'ooa pelo DeeI1eto-Jei n.O 5.4152, de 1.0 dleI mJ~ de 1943; t~o
par-ecel1es: da Comissão de Constituição e Justiça, pela ~titu­
cionalidade juridicidade e técnica legislativa; e, da Comiss:liO de
Trabalho e 'Legislação Sodal, pela aprovação com Substitutivo.
30
PROJETO DE LEI N.o 1.718-A, DE 1979
Votação, em discussão úniea do projeto de Lei n.o 1. 718-A, de
1979, que dispõe sobre a contribuição para a Previd~ncia Social de
servidor público, sujeito ao regime d:a CLT, le a fixaç:liO do valor dos
benefícios; teilldo pareceres: da Comis.são de Constituição e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das
Comissões de Serviço Público e de Finanças, pela 'aprovação. - Relator: Sr. Vicente Guabiroba.
24
REQUERIMENTO N.o 202, DE 1984
Votação do Requerimento n.o 202, de 19'84, convocando a Sra. Ministra de Edueaçãoe Cultura, a fim de prestar esclarecimentm
sobre as reivindicações dos professores e funcionários das Uni.·
versidades Autárquicas Federais, em greve; o cumprimento da
Emenda Oalmon; e o "Projeto de Equiparação". - (Do Sr. Hermes
Zanetti)
25
PROJETO DE LEI N.o 504-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 504-A, de
19-79, que dispõe sobre a possibilidade de os sindicatos de trabalhadores poderem reclamar em Juizo, inliependentemente de mandato
procuratório, :lJdicionais de insalubridade e periculosidade, 'em beneficio de seu'! associados; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa ·e, no mérito, pela aprovação; e, das Comissões de Trabalho e Legislação Social e de Finanças, pela aprovação. - Relator: Sr. JoacJ.l Pereira.
26
PROJETO DE LEI N.o 522-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n. O 522-A, de
1979, que acrescenta parágrafo ao art. 489 da Consolidação das Leis
do Trabalho, para permitir a rescisão de contrato de trabalho sem
ônus para o empregado durante o periodo do aviso prévio;
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiç.a,~ pela cons-
31
PROJETO DE LEI N.o 1. nO-A, DE 1979
Votação, 'em discussão única do Projeto de Lei n.O 1. nO-A, de
1979, que estende :liO titular de firma individual, ao diretor, aoo sócios
de todas as condições, ao a,utônomo e :liO empregado doméstico a
proteção da Lei n.o 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispóe sobre
o seguro de acidentes do trabalho, tendo pareceres: da Comi,ssão
de Constituição e Justiça, pela eonstitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, com Substitutivo; da Comis.são de Trabalho
e Legislação Social, pela aprovação, com adoção do Substitutivo
da Comissão de Constituição e JU8tiça; e, da Comisaâo de Flnanç~, pela aprovação. (Do Sr. Saramago Pinheiro) Relatores:
Srs. Brabo de Carvalho, Nilson Gibson e José Mendonça Bezerra.
32
PROJETO DE LEI N.o 1.735-A, DE 1979
Votação, em di,scus.são única do Projeto de Lei n.O 1. 735-A, de
1979, que dispõe sobre o sistema previdenciário dos servidores municipais; tendo pareceres: da Comissão de C~mstituição le JUBtiça, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda;
da Comis.são de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com
emenda:s e adoçáo da emenda da Comissão de Constituição e Justiça; e, da 'Comissão de Finanças, pela -aprovação, com adoção das
emendas das Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho
e Legislação Social. - Relatores: Srs. Brabo de Carvalho e Luiz
Baccarini.
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
33
PROJETO DE LEI N.o 1. 737-A, DE 1979
Votação, em discussoo única do Projeto de Lei n,o 1. 737-A, de
1979, que faculta ao Prefeito Municipal, na hipótese que menciona, a
filiação ao Sistema Nacional de Previdência Social; tendo pareceres:
da Comissoo de Constituição e Justiça, pela constitucionalldade,
juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com emenda; e, da Comissão <le
Finanç~, pela aprovação. - Relatores: Srs. Ernani Satyro e Adhemar Ghisi.
34
PROJETO DE LEI N.o 1. 759-A, DE 1979
Votação, 'em discussão única do Projeto de Lei n.O 1. 759-A, de
1979, que altera a redação do art. 469 da Consolidação das Leis do
Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da
Comissão de Trabalho e Legislaçãü Social, pela aprovação. Relator: Sr. Amadeu Geara.
35
PROJETO DE LEI N.o 1.784-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.o 1. 784-A, de
1979, que altera a redação do art. 652 do Código de Processo Civil;
tendo parecer, da COmissoo de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovaçoo. (Do Sr. Jorge Arbage.J
Quinta-feira 16 7885
Finanças, pela aprovaçoo, com adoção do Substitutivo da Comissão
d'e Trabalho e Legislação Social. - Relator: Sr. Nilson Gibson.
41
PROJETO DE LEI N.O 1. 822-B, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de ~ei ~.o 1.822-1;J, de
1979, que revoga o item VI do art. 530 da Consolidaçao das LeIS do
TrabaTh.o, aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de maio
de 1943; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da
Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. Pareceres ao Substitutivo Oferecido em plenário: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; e, da Comissão de Trabalho e Logislação Social, pela
rejeição. (Do Sr. Nilson Gibson) - Re;atores: Srs. Amadeu Geara,
Osvaldo Melo e Antônio Amaral.
42
PROJETO DE LEI N.o 1. 850-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n. O 1.850-A, de
1979, que modifica legislação sobre supervisão ministerial, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça, pela constitucionalidade, juridicir'lade e técnica legislativa; e, da Comissão de Serviço Público, pela aprovaçoo (Do
Sr. Paulo Marques) - Relator: Sr. Osvaldo Melo.
43
36
PROJETO DE LEI N.o 1.90'I-A, DE 1979
PROJETO DE LEI N.o 1.786-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 1.907-A, de
1979, que disciplina a obrigatoriedade às empresas de apresentarem
documentação comprobatória referente a segurança e medicina do
trabalho, por ocasião de conCOlTerem a licitações públicas, envolvendo obras de construção civil, reparos e serviços gerais; tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiç'a, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, cOm Substitutivo; e, da
Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com
adoção do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 1. 786-A, de
1979, que institui o "Dia Nacional da Amazônia"; tendo pareceres:
da COmissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, da Comissão de
Agricultura e Política Rural, pela aprovação. (Do Sr. Nosser Almeida) - Relator: Sr. Jorge Arbag,e.
3'7
PROJETO DE LEI N.o 1.787-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 1. 787-A, de
1979, que institUi o "Dia Nacional do Cirurgião Dentista"; tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela COIl&titucionalidade. juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e,
da Comissão de Saúde, pela aprovação. (Do Sr. Leônidas Sampaio)
- Relator: Sr. Navarro Vieira Filho.
38
PROJETO DE LEI N.o 1. 789-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Proj eto de Lei n.O 1. 789-A, de
1979, que institui o "Dia Nacional do Patri:arca da Independência" e
determina outras providências; tendo parec·eres: da Comissão
de Constituiçoo e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas; e, da Comissão de Educação e
Cultura, pela aprovação, com adoção da Emenda n. O 1, da Comissão
de Constituição e Justiça. (Do Sr. Francisco Rollemberg) - Relator: Sr. Afrisio Vieira Lima.
44
PROJETO DE LEI N.o 1.940-A, DE 1979
Vot~ão,
emdisc1lSiSão única, do Projeto de Lei n.O 1.940-A, de
1979, que es-tabell8C,e a obriog,a,tori'eda<Ie da emrpres'a em 1ll'Ml'terr um
Amistoote Social na Comisli'lão InJtema de PireV'Bnção de Acioo[)jtes CIPA, visando ao estudo de suas causas; tendo .pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e Legislação Social e de Finanças, peJa aprovação.
45
PROJETO DE LEI N.o 1. 959-A, DE 1979
Votação, .em discussão única do Projeto de Lei n.o 1.959-A, de
1979 que revoga inciso do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho; tendo paruceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação.
39
46
PROJETO DE LEI N.o 1.80l-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.o l:801-A, de
1979, que estabelece reajustamento semestral para os benefícios >em
manutenção da Previdência Social; tendo pareceres: da Comissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e Legislação Social e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Lázaro de Carvalho)
Relator: Sr. Artenir Wern'er.
40
PROJETO DE LEI N.o 1. 962-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n. O 1.962-A, de
1979, qu-e altera a vedação dos §§ 1.0 e 2.0 e revoga os §§ 3.0 e 4.° do
art. 65 da Lei n.o 4.504, de 30 de novembro de 1964. (Dispõe sobre o
Estatuto da Terra, e dá outras providências); tendo pa'receres: da
Comissão de Constituição e Justiça, pela constituciclnalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo; e das Comissões
de Agricultura e Política Rural e de Finanças, pela aprovação com
adoção do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Srs. Osvaldo Melo e Leorne Belém.
PROJETO DE LEI N.o 1.806-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 1.8M-A, de
1979, que exclui da condição de beneficiários do PRORURAL os empregados ainda que exerçam atividade rural nas empresa.s agroindustriais e agrocomerciais; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas; da Comissão de Trabalho e Legis.1ação Social, pela aprovação, com Substitutivo; e, da Comissão de
4'7
PROJETO DE LEI N.o 2.039-A, DE 1979
Votação, em discus.são únic·a do Projoeto de Lei n.O 2'.039-A, de
1979, que acrescenta parágrafos ao art. 450 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de maio
de 1943; tendo parece'l'es: da Comissão d-e Constituição e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da CO-
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
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missão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com
emenda; e, da Comi:'Js~o de Finanças, pela aprovação, com adoção ...
d~ «:.menda da Coml&'3ao de Trabalho B Legislação Social. (Do Sr.
Simao Sessim) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e José Carlos
Fagundes.
48
PROJETO DE LEI N.o 2.045-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n. O 2.045-A de
1979, que dá nova redação ,a dispositivo da Lei n,o 4.281, de 8 de
novembro de 1963, que instituiu abono especial, em earáter
permanente, para os aposentados de Institutos de Previdência;
t~nd? par.eceres:. da: <?o;mssão de. C~nstituição e Justiça, pela constItUCIonalIdade, Jurl'diCidade e tecmea legislativa; da Comissão de
Trabailho e LegislaçãD Social, pela aprovação deste e prejudicialidade do de n. O 2.722, de 1980; e, da Comissão de Finanças pela
aprovação. (Do Sr. Márcio Macedo) - Relator: Sr. Gúmes da 'Silva.
Assis, sediada na cidade do Rio de Janeiro - RJ; tendo pa;reoores:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e
técnica legislativa, com emenda; e, da Comissão de Saúde, pel:i.
aprovação. - Relatores: Sr. Natal Gale e Mario Rato.
49
PROJETO DE LEI N.o 2.065-A, DE 1979
Votação, em diseussão única do Projeto de Lei n.o 2.065-A, de
1979, que dá nova redação ao art. 39 da Lei n. O 3.807, de 26 de agosto
de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social; tendo parecer~lI: da .Co.m.is~ão de C9nstituição e Justiça, pela con.stitueíonalidade, JundicIdade e tecnica legislativa' e das Comissões de
Traba~o e Legislação Social e de Finança.s, pela aprovação. (Do
Sr. DelIo dos Santos) - Relatores: Srs. Oswaldo Melo Artenir
Werner e Christóvam Chiaradia.
'
Votação, em diooussão úrnica, do Pooj€<to die Lei n.O 2.188-A, de
1979, que revoga; OaJ.'lt. 13 da Lei H. o 6.367 ,de 19 de outubro de 1976
que dispõe sobre o seguro de acidentes do tr,abalho a carg~
do INPS, e dá outras providências; tendo .parecel1es: da comissão
de Con.stituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridiclda.de e
técnica legisl~tiva; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social,
pela aprovaçao. - Relator: Sr. Osvaldo Melo.
56
VOIbação, ,em dÍSJCussão única, do P.rojeto de Lei !ll.o 2.189-A de
1979, que d!isJpõe sobre a criação de um diSltri.to rodoviário do DNER
no Estado do ACl1e; !tendo pareceres: da COIIll.ÍSSâo de COa16Itituigão
e. Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislatIva, -contra o voto do Sr. Djoalma Dessa; e, das Comissões de Transportes e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Amilcar de Queiroz)
- Relatores: Srs. Luiz Leal e Manoel Ribeiro.
PROJETO DE LEI N.o 2.099-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 2.099-A de
1979, que modifica a redação do a,rt. 434 da Consolidação das Le~ do
Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituicão e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legÍslativa' e
das Con:issões de Trabalho e Legislação Social e de Finanças, pel~
aprovaçao. (Do Sr. Pacheco Chaves) - Relator: Sr. Vicente Guabiroba..
51
PROJETO DE LEI N.o 2.nO-A, DE 1979
Votação, em dtscUBl>ão úarica, do Projl8ito de Lei n. O 2.nO-A, de
1979, qU!e asr:;.eg1ll'a ao trabalhador o direito de divul~açã.ovelo rádio
ou pela teLevisão, de se'U pensamento ou da defesa de S>eus
interesses; rendo pameceres: ,da Com~ssão de Constttuição e J'11S.tiça, pela constitucionalidade, jutidicidade e técnica legislGimva;
e, da Corn1&são de Comunicação, pela aprovação, com Substitutivo e voto em seaJ'axacto do Senhor Sam'ir Achôa. - Rela;tores:
Sr'S. Afrisio Vieim Lima ,I:} Cristina T,a,vares.
55
PROJETO DE LEI N.o 2.178-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n.O 2.178-A, de
1979, que. ~ma fato punivel a publicação ou exibição de fotos ou
cenas erotlCa.s de menores de dezoito anos; tendo pareoeres: da Co~~são de .c0J;lstituiç.ão ~ Justiça, pe~a constitucionalidade, jurtdimdade, teclUca legtslatlva e, no merito pela aprovação' e da
Comissão de Comunicação, pela aprovaçãÓ. (Do Sr. Samir Achôa)
- Relator: Sr. Luiz Leal.
56
PROJETO DE LEI N.o 2.188-A, DE 1979
57
PROJETO DE LEI N.o 2.189-A, DE 1979
58
PROJETO DE LEI N.o 2.190-A, DE 1979
Votação, em discussão últlica, do Projoeto de Lei n. O 2.190-A, de
1979, que dislPõe robrle a oon1Jagem, paJl.1a ,ef,e11:.oo previdC!llciários, do
temrpo de lllanldato público ehetivo de segu;mdo do linstituto Nacional de Assistência e Previdência Social, e dá outras providências;
tendo pareeeres: da Comissão de Con.stituição e Justiça, pela eonstitucionalId~e, com Substitutivo; da Comissão de Serviço Público,
pela aprovaçao, com adoção do Substitutivo da Comissão de COnstituição e Justiça; ·e, ,da COlnissão de Finanças, pela aprovação,
com Substitutivo. - Relato,r: Sr. Brabo de Carvalho.
511
PROJEl'O DE LEI N.o 2.213-A, DE 1979
52
PROJETO DE LEI N.o 2.145-A, DE 1979
Votação, em diseussão única do Proj.eto de Lei n. O 2.145-A de
1979, qu.e assegura aos Municipios o mínimo de 20% do total arr~ca­
dado pelo Estado da Taxa Rodoviária única, imprimindo nova redação ao parágrafo único do art. 5.0 do Decreto-lei n.O 999 de 21 de
outubro de 1969, instituidor dessa taxa; tendo parecere~: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitueionalidade juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo; c, das Co~issões
de TJ;ansportes e de Finanças, pela aprovação, com adoção do
SubstItUtIVO da Comissão de Constituição e Justiça. (Do Sr. Fernando Cunha) - Relator: Sr. José Frejat.
53
PRO.rfilTO DE LEI N.o 2.170-A, DE 1979
Votaçã<?, ,em discuss~o única do Projeto de Lei n. o 2.170-A, de
1979,. q.!le ~a no~a redaçao ao caput do art. 8.0 da Lei Orgânica da
Previdencla Somal; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça, pela con.stituc~on~lidade, juridicidade e técnica legislativa,
com em~nda; da Co~sa? de Trabalho e Legislação Social, pela
aprovaç~, com SubstItutIVO; e, da Comissão de Finanças, pela
aprovaçao. (Do Sr. Ronan Tito) - Relator: Sr. Luiz Leal.
54
PROJETO DE LEI N.o 2.175-A, DE 1979
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n,o 2.175-A de
1979, que declara de utilidade pública a CDmurndade Franciscó de
Votação, em disouooão úndea, do Projeto de Dei iIl.O 2.213-A, de
1979, que dispõe sobre a: 'l1evisão do ,cáloolo do lielll!efioio aos \SIeguaJadoo
da Previdência. Social que se aposentaram durante a vigência
do art. 3.0 da LeI n.o 5.890, de 1973, em sua redação original' tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela c~nstitu­
clonalidade, juridicldade e técnica legislativa; e, das Comissões de
Traba.~o e L~íiislação Social e de Finanças, pela aprovação. (Do
Sr. GIOIa Jumor) - Relator: Sr. .A1risio Vieira Lima.
60
PROJETO DE LEI N.o 2.221-A, DE 1979
Votação, €I1ll discussão única, do Proj:ert:.o de Lei n. O 2.221-A de
1979, que disclp1i!11a a publicidade dos órgãos da a,d:J.ni:nis,1;rição' dire~a e das 3!uta,rquias, empresas públicas, rooiJedades de eoonomia
llilsta e .f~dações insdli;tu~d~ em vi'l1tude de lei; 'tendo p:wec8lI'es:
9-a . C:0~1lSISao de. COllsilltUlÇao ,e Justiça, pela eonsti:tuclonalidade,
J1Wldicidade ~ técnica l'egislativa; da Comissão de Comunicação,
pela 3Jp~v'açao, oom emend~; e, da Comissão de Finanças, pe.la
aprovaçao. - Relator: Sr. VW8inte Guabiroba.
61
PROJETO DE LEI N.o 2.232-A, DE 1979
Votação, em discussão úmc'a, do Projeto de Lei n.o 2.232-A, dle
1979, que acre,seenta wlJ/POsi<1J!vo à Consoltdação das Leis do Trwbalho,
aprovada pelo Deereto-lei n. o 5.452, de 1.0 de maio de 1943,
instituindo penalidade nos easos de recusa de anotação da Car-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
Agosto de 1984
teira Pmfissional; tendo pareceres: da Comissão de Constituição
e Justiça, pela constitucionalidade e técnica legislativa, com emendas; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com Substitutivo. (Do Sr. Osmar Leitão) - Relator: Sr.
Francisco Benj amin.
62
PROJETO DE LEI N.o 2.241-B, DE 1979
Votação, em d1wussão· única, do P,mjeto de Lei n.o 2.241-B, de
1979, que dispõe sobre ,a obrig>atoDi:edadle de aos· gravoooDas i!J:nIprimirem nas ca];)as de discos de músimls na>CioillJais 'as respeotivaJil letras
e dados biográficos dos autores; tendo pa:receres: da Comissão de
Oonstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Educação e Cultura e de Economia, Indústria ,e Comércio, pela aprovação. Pareceres ao BUbstitutivo de plenário: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucíonalida;de, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comssões de Educação e Cultura e de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação.
Quinta-feira 16 7887
Trabalho, que diSI.Põe oobl'e 'a concessão da.:; férias anuais remuneradas; tendo patl"6Cere5: da Comissão de Constituição 'e Jootiça,
pela constituc.iJonaJidaJde, jur1dicÍJdoade 'e técnica legiJs,La,tiva, com
emenda; ·da OomislSlão de Trabalho e Legis~açãJo Social, IpeLa a.prova:ção, com adoção da emenda doa COlIDssâo dJe, Constituição e Ju.~­
tiça; e, da Comilssão de Finanç.as, pelaalprov.ação. (Do Sr. Júlio
COOJta.milan) - Relator: Sr. Viceil1Jte Guabioroba.
'9
PROJETO DE LEI N.o 2.550-A, DE 1979
Vota;ção, 8IlIl dlslcussão únioa, do Projeto de IJed n.O 2.550-A, de
1979, que modifica o Plano Niaci'Oill'al d€ Viação; tendo par€ceres: da
Comissão de Coillstiltu·ição e Justiça, pela constiwcionalidJade, juridicidade a técnica legislativa, com emenda; e, da Comissão de Transportes, pela aprovação. Relatores: Srs. DjaIma Bessa e Alair Ferreira.
'70
PROJETO DE LEI N.o 2.606-A, DE 1980
63
PROJETO DE LEI N.o 2. 264-A, DE 1979
Votação, em discussão única, do pa"Od,eto de Lei n.O 2.264-A, de
1979 que declM1a de utilidade :pública 'a "Casa do JOJ.'IllaLista de
MiIl!~s", com sede em Belo Horizonte, no Estado de Min~ Geral.s;
tendo parecetl"es: da. Comissão de Constituição e JUBtiça, pela
constltueioualidooe, juridicidàde e técnica:' legis>Iativa; e, da Comissão de Comunicação, ,pela ·aprovação. (Da am. Júnia Marise)
- Relator: Sr. José !FirejaJt.
64
PROJETO DE LEI N.o 2.265-A, DE 1979
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 2.606-A, de
1980, que libera a conta do FGTS por morte do empregado optanta;
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Suhstitutivo; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pala aprovação,
com adoção do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com subemenda
ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. - Relatores: Srs. Gomes da Silva e Vicente Guabiroba.
71
PROJETO DE LEI N.O 2.660-A, DE 1980
Votação ,em diooussão Úil1iJca, do Projeto de Lei n.O 2.265-A, de
1979, que ddlsipóe sobre convênio letl1ItJJe a Previdência SOOiJaJli e as PDefeitu.ras Municipais, es:t!abe1ooe fOJ.1lI1a de paga.mento da3 contribuições 'Previdenciá"rias, e dá oubras Pt1"Ovidê11JCÍJas; tendo pllJI"OOOOleS: da
Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridicidacte e técnica legislativa; a, das Comissões de Trabalho
e Legislação SociaJ e de Finanças, pela aprovação. - Relator: Sr.
Cardoso Alves.
Votação, em discussão única. do Projato de Lei n.O 2.660-A,
de 1980 que assegura direitos a empregado eleito para integrar
dir,etõrio partidário e dá outras providências; tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidada,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação; e,
da Comissão de. Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. Relator: Sr. João Gilberto.
65
72
PROJETO DE LEI N.o 2.283-A, DE 1979
PROJETO DE LEI N.o 2.676-A, DE 1980
Votação, em discU&'i'ão única, do Proj€ftJO d'e Lei n.o 2.283-A, de
1979, que dispõe sobre a consbruç'ão de Il'8canto le monrum€ll1Jto ao exPresidente Juscelino Kubitscheck na localidade de Resende, Rio
de Janeiro, a dá outras :providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidooe, com
Substitutivo; e, das Comissões de Transportes e de Finanças, pela
aprovação, com adoção do Substitutivo da Comissão de Constituição
e Justiça. - Relator: Sr. Joacil Pereira.
Votação, em dis·cussão única, do Projeto de Lei n.o 2.676-A,
de 1980, qua declara de utilidade pública a "Sociedade da Misericár·dia de Jacutinga", com sede em Ja·cutinga, no Estado de Minas
Gerais; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela constitucionalidad·e, juridicidade e técnica legislativa; e, da
Comissão de Saúde, pela aprovação. (Do Sr. Christóvam Chiaradia)
- Relatores: Srs. Nilson Gibson e Rosemburgo Romano.
66
PROJETO DE LEI N.o 2.293-A, DE 1979
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 2.293-A, de
1979, q~e reabre o prazo previsto no art. 11 da Lei n.o6.332, de 18
de maIO de 1976, e dá outras providências' tendo pa:receres' da
Comissão de Constituição e Justiça, pela c~nstitucionalidade'juridi~idac!e e ~cnica legi?lativa; e das Comissões de Trabalho e
LegIslaçao f30Clal e de Fmanças, pela aprovação. - Relator: Sr.
Leorne Belem.
67
PROJETO DE LEI N.o 2.381-A, DE 1979
Votaçã?, em dl.scussão única do Projeto de Lei n. O 2.381-A, de
1979, que da nova redação ao art. 433· da CLT, dispondo robre o trab~ho do ~enor; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçao e .Jn:::tIça, pela constitucionalidade e técnica legislativa.'
da C~mIs;sao de Trabalho e _Legislação Social, pela aprovação,
SubstItutIVO; e, da COmissao de Finanças, pela aprovação com
subemenda ao Substitutivo da Comissão de Trabal!ho e Le~lação
Social. - Relator: Sr. João Alves.
com
73
PROJETO DE LEI N.o 2.678-A, DE 1980
Votação, em disc=ão Úillioa., do Ptl"ojeto de Lei n.O 2.678-A, de
1980, que acresc:en-ta parágrafo ao MIt. 841 d31 Coruoolidação das Leis
. do Trabalho, ·aprovada pelo Deoooto-Iei n.o 5.452, de 1.0 de maio
de 1943; tendopaToocres: da Comissão de Cons:ti:tuiçãoe Jootiça,
pela COIlSItiitucionalidade, jUtl"idicid!ade, técnica legisla.tiva e, no mérit!o, pela l3Iprovação; e, da Coml.ssão de. Tl'llibalho e Degislação
Social, pela lliprovação. (Do Sr. Simão 8es'sim.)
74
PROJETO DE LEI N.o 2.679-A, DE 1980
Votaç'ão, em discussão única, do Projeto de Dei n.O 2.679-A, de
1980, que obriga as empresas da iil1:dústria químico-i'M'macêutica que
pagam royaltye assts.têlll'Ci:a téon!Lca a Íil1JveslJi'l" um mÍll1im.o de 5%
de seu fatU'l"·amlenrooem pesquisas de matérias-primas; 't!eIlldo pareceres: da Oomis\são de Constituição :e JuslJiça, pela constitucionalidooe, juridicidade e técnica legislativa; das ComissÕle-s de
Ciência e Teenologia e de Econom1a, Indústtl"iae Comércio, pela
aprovação; e, da. CoI11.issão de Saúde, em audiência, pela aprovação, COIll1 Substitutivo. - Relaoo.res: Srs. Francisco Rollemberg
e MMdo Froua.
68
75
PROJETO DE LEI N.o 2.393-A, DE 1979
PROJETO DE LEI N.o 2.705-A, DE 1980
VofJação, em disculssão ún1.m, do Projet!o de Lei n.O 2.705-A, de
1980, que ooreooenta § 4.000 art. 45 <ia Lei n.O 3.807, de 26 de aJgQISto
Votação, em disous~ Úillioa, d~ Projeto de Lei 111.0 2.393-A, die
1979, quealteI1a ~ redaçao do lart. 135, da COil1rolildJação daJS LeU> do
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Agosto de 1984,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de 1960 - Lei Orgânioa da Previdência Social - com:a nova
i['€d,a,ção qoo lhe foi dada ;pela Lei '11,05.890,00 8 dle junho de 1M3;
'tendo pareceres: da Comissão de Conslj;ituição e Justiça, peLa constitucionalidade, jurià1cidJa:de e técnica legislativa; e, das Comissões de 8a,údee de 'I1rabalho e Legislação Social, pela aprovação.
- ReJitrores: 81's. Ni:Iron Gíboon e Francisco Rollemberg.
16
PROJETO DE LEI N.o 2,712-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 2.712-A, de
1980, que autoriza a Caixa Econômica Federal a conceder desconto aos mutuários do' Sistema Financeiro de Habitação e dá
outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão do Interior, pela aprovação, com emenda,
com voto em separado do Sr. Jerônimo Santana; e, da Comissão
de Finanças, pela aprovação, com adoção da Em-enda ·da Comissão
do Interior. - Relatores: Srs. Lázaro de Carvalho, Herbert Levy
e Christóvam Chiaradia.
11
PROJETO DE LEI N.o 2,740-A, DE 1980
Votação, em discussão única, ,do Projeto de Lei n,o 2.740-A, de
1980, que dispõe sobre a documentação exigivel par.a inscrição '1103
concursos públIcos e vestibulares; tendo pareceres: da Comissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa; e, da Comissão de Educação e cultura, pela
aprov.ação, com emendas. - Relatores: Srs. Osvaldo Melo e Carlos
Sant'Anna.
78
PROJETO DE LEI N.o 2.762-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n. O 2.762-A,
de 1980, que altera a re,dação do § 1.0 e do § 2.° do art. 18 da Lei
n. o 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Oanselhos
de Medicina, e dá outras pmvidências; tendo parec·eres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Saúde, pela aprovação, com Substitutivo; e, da Comissão de Trabalho e Legislação
SOcial, pela aprovação, com adoção do Substitutivo da Comissão
de Saúde. (Do Sr. Carlos 8ant'Anna) - Relatores: 81'S. Gomes da
Silva e Francisco Rollemberg.
19
PROJETO DE LEI N.o 2,778-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o :l.778-A, da
1980, que cria a estabilidade real, compatibilizando-a com o FGTS,
e dá outras providências; tendO pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jurldicidade e técnica
lagislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela
'aprovação, com emenda; e, da Comissão de Finanças, pela .aprovação. - Relator: SI', Nilson Gibson,
82
PROJETO DE LEI N,O 2,816-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n. o 2,816-A de
1980, que estabelece multa pelo descumprimento do prazo previsto
no art. 1.0 da Lei n. o 4.749, de 12 de agosto de 1965 (dispõe sobre
o pagamento da gratificação prevista na Lei '11. 0 4.090, de 13 de
julho de 1962); tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;
e, das Comissões de Trabalho e Legislação SOcial e doe Finanças,
pela aprovação. (Do Sr, Celso Peçanha) - Relatoras: 81'S. Mendonça Neto, Maluly Neto e José Carlos Fagundes,
83
PROJETO DE LEI N.o 2.823-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 2,823-A, de
1980, que dispõe sobre o exercício profissional do magistério de
nível superior; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;
da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com Substitutivo; e, da Comissão de Trabalho e Legislação SOcial, pela aprovação, com .adoção do Substitutivo da Comissão de Educação e
Cultura. - Relatores: Srs, Brabo de Carvalho e Adhemar Ghisi.
84
PROJETO DE LEI N.o 2.824-A, DE 1980
Votação, em ,discussão única, do Projeto de Lei n.o 2,824-A, de
1980, que dá nova redação ao art, 226 da CLT, para estender o
regime especial de 6 horas de trabalho ao pessoal de segurança
e outros que prest-em serviços nos estabelecimentos bancários;
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de
Trabalho e Legislação 80cial, pela aprovação; e, da Comissão de
Finanças, pela aprovação, com emenda. - R-elatores: 81'S. Artenir
Werner e Celso Carvalho.
85
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.D 48-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Proj'eto d,e Lei C0111[)lemeIlftar
'11.0 48-A, de 1983, que alitera a l1edação do item. IV do amt. 2.0 da Lei
Complem€!!l,tar '11.0 1, de 9 de novembro d/e 1967, que "estabelece os J:"equi\S~tos mínimos de população e renda pública ·e ;!li forma
de consulta prévia às 1'lopu1ações locais pM'~ ao criação de novos
municípios"; tendo pa.re.ceres: da Comissão Oie Constituição -e Justiça, pela constitucion.aJ1.tdade, juridicidade, e téonica ~egislativa;
da Comissão do In'Úerior, pelaruprovação; e, da Com1ssão de Finanças,pela 'aprov,ação,
voto em s'epa;rado do Sr. Moysés PimenJlleI. (Do Sr. Ma:rusueto dJe Lavor) - Rela1m'es: Srs. Leome
Belém e Sérgio Cruz,
=
86
PROJETO DE LEI N.o 237-A, DE 1983
80
PROJETO DE LEI N.o 2.804-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n. o 2.804-A,
de 1980, que torna obrigatória a construção de creches nos conjuntos residenciais de Cooperativas Habitacionais financiadas paIo
BNH; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e JustiÇia, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão
do Interior, pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com emenda. (Da Sr. a Lúcia Viveiros) - Relatores: Srs;
Elquisson Soares e Vicente Guabiroba,
81
PROJEI'O DE LEI N.o 2,807-A, DE 1980
Votação, em discussão única, do Proj<eto de Lei n,o 2.807-A. d.e
1980, que proíbe a fabricação de álcool carburante por empresas
multinacionais; t-endo pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça, pela con.stitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;
da Comissão de Economia, Indústri·a e Comércio, pela aprovação;
e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com emanda. (Do SI',
Hugo Mardini) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Evandro Ayres
de Moura.
Votação, em discussão única do Projeto de Lei n,o 237-A, de
1983, que restabelece direito de servidores públicos no caso que especifica; tendo pareceres: da Comissão de COnstituição e Justiça, pela
constitucion.alidade, juridicidade e técnica legi,<;lativa; e, das COmissões de Serviço Públioo e de Fina:nças, pela aprovação. (Do Sr.
Nilson Gibson.) - Relatores: Srs. Gomes da Silva e Ibsen de Oastro.
81
PROJETO DE LEI N.o 866-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 86<J-A, de
1983, que institui o imposto sobre telecomunicações e altera
as normas relativas à sobretarifa recolhida ao Fundo Nacional
de Telecomunicações; tendo pareceres: da COmissão de COnstituição e Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; e, das Comissões de Comunicação e de Finanças, pela
aprovação. (Do 81'. Renato Johnsson) - Relatores: 81'S. Leorne
Belém, Aníbal Teixeira e José Carlos Fagundes.
88
PROJETO DE LEI N.o 953-A, DE 1983
Votação, em discussão única do ProJeto de Lei n.o 953-A, de 1983,
que institui o Programa Nacional do Milho - PROMILHO, e determina outras providências; tendo pal:ecer.es: da Comissão de Consti-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
tuição e Justiça, pela con.3titucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda; e, das Comissões de Agricultura e Política
Rural e de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com
adoção da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Do Sr.
Odilon SalmoriaJ - Relatores: 81's. Valmor Giavarina, Juarez
Bernardes e Siegfried Heuser.
89
PROJETO DE LEI N.O 1.476-A, DE 1983
Votação, em diBcussão úruica, do Proj'eto die IJei n.O l.476-A, de
1983, que :in.s-titui (} 23 de junho como o "Dia Olímpico" e ,de!Jennina
outmas providêncâ:as; rendo iPaJJ:leceDes: da CO'IItlÍSSão de C~tituição
e Justiça, pe1a constitucionalidade, juridicid>ade e técnica legislativ,a; e, da Comissão de Educação ,e Cul.tura, pela aprovação. (Do
Sr. Márcio Bra~a) - ReIatores: 81'S. Gorgôn'Ío Neto e oly Fachin.
11{)
PROJETO DE LEI N.o l.578-A, DE 1983
Quinta-feira 16 7889
nos florestamentos e reflorestamentos oficiais, nos financiados pelos cofres públicos, e nos promovidos em razão de estímulos fiscais,
e determina outras providências. (Da Comissão de Constituição e
Justiça.)
97
PROJETO DE LEI N.o 203-B, DE 1979
Votação. em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 203-B, de
1~79, que dá nova redação ao "caput" e ao § 2.0 do art. 8.° da Lei
n.O 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social. (Da Comissão de Trabalho e Legislação Social.)
98
PROJETO
D~
LEI N.o 218-B, DE 1D79
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n. O :U8-B, de
1979, que assegura a p!'!rmanência no emprego ao trabalhador
readaptado em virtude de acidente, e dá outras providências".
Votação, em ,discussão única, do Projeto de Lei n.O 1.578-A, de
1983, que inclui no cálculo dos proventos de aposentadüria gratificações de complementação salarial e de serviço extraordinário
percebidas por s,ervidor público na atividade, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicid,ade e técnica legislativa, com
emenda; da Comissão de Serviço Público, pela aprovação, COm
adoção da emenda da Comissão de Constituição e Justiça; e, da
Comissão de Finanças, pela aprovação. - Relatores: 8rs. Nilson
Gibson, Renato Vianna e Ricardo Ribeiro.
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 321-B, de
1979, qUie "fixa o salário mínimo profissional dos Contabilistas, e
dá outras providências". (Da Comissão de Trabalho e Legislação
Social.) - Relator: Sr. Nilson Gibson.
99
PROJETO DE LEI N.o 321-B, DE 1979
91
100
PROJETO DE LEI N.o 1.698-A, DE 1983
PROJETCI DE LEI N.o 379-B, DE 1979
Votação, em discussão única do Projleto de Lei n.O 1.698-A, de
1983, que dispõe sobre a validação dos cursos das escolas superiores
não reconhecidas; tendo parece,res: da Comissão de Constituição e
Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com
Substitutivo. (Do Sr. Marcelo Linhares) - Relatores: 81'S. Nilson
Gibson e Ferreira Martins.
Votação, .em segunda discussão, do Projeto de Lei n. O 379-B, de
1979, que "atribui aos vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento a função de conciliar os dissídiOS individuais, e dá outras
providências". (Da Comissão de Constituição e Justiça,)
92
PROJETO DE LEI N.o 1.989-C, DE 1976
votação, em oogunda discusroo, do ?roj'CIto de IJeIi n,o 1.989-C,
de 1976, que ooreooen'fJa aJr.t. 7.0 à Lei li.O 5.972, de 11-12-73, ooben-
101
PROJETCI DE LEI N.o 380-B, DE 1979
Votação, em s-egunda discussão, do Projeto de Lei n.O 380-B, de
1979, que dispõe sobre reescalonamento de débitos bancários dos
produtores do Vale do São Francisco atingidos por inundações. (Do
Sr. Nilson Gib.!lon,)
dendo suas disposições, no qUle couber, aos Es>badoo e Municipios.
93
PROJETO DE LEI N.o 2.635-B, DE 1976
Votação, em segunda discussão do Proj,eto de Lei n.o 2. 635-B, de
1976, que altera a redação do art. 350 da Lei n.O 4.737, de 15 de junho
de 1965, que institui o Código Eleitoral, modificada pelo Decretolei n.O 1.538, de 14 de abril de 1977. (Do Sr. Henrique Eduardo
Alves.)
94
PROJ"ETO DE LEI N.o 4.387-A, DE 1977
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 4.387-A,
de 1977, que autoriza a criação da Fundação Universidade de
Rondônia.
95
102
PROJETO DE LEI N.o 458-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n. O 458-B, d-e
~979, que concede aposentadoria especial aos trabalhadores em
areas per~go~as das refinarias de petróleo, aos 25 anos de serviço,
e determma outras providências. (Do Sr. Del Bosco Amaral) _
Relator: Sr. Amadeu Geara.
103
PROJETO DE LEI N.O 974-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n. O 974-B de
1979, q~e "assegura. ao trabalhador autônomo a contagem de tempo
de serVIço para efeIto de aposentadoria, aditando parágrafo no art.
10 da Lei n.O 5.890, de 8 de junho de 1973. modificadora da legislação da Previdência Social". (Da Comissãó de Constituição e Justiça) - Relator: Sr. José Carlos Fagundes.
PROJETO DE LEI N.'" 129-B, DE 1979
104
PROJETO DE LEI N.o 1.153-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n. O 129-B, de
1979, que introduz alteraçõ~s no t:!xto d,a Lei n. O 5.107, de 13 de
setembro de 1966 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Do
Sr. Augusto Trein.)
VotaQão, em segunda discussão, do Proj eto de Lei n.o 1.153-E..
de 1979, que dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal no
Município de Macaé - RJ. (Do Sr. Celso Peçanha.)
105
96
PROJETO DE LEI N.o 187-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 187-B, de
1979, que torna obrigatório o plantio de 5% d-e árvúres frutíferas
PROJETO DE LEI N.o 1.34!J-A, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 1. 349-A,
de 1979, que altera os arts. 48 e 49 do Decreto-lei n.O 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal).
7890 Quinta-feira 16.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
106
PROJETO DE LEI N.o 1.521-C, DE 1979
Votação, em segunda diseussão, do Projeto de Lei n.o 1.521-C,
de 1979 que "ved'a aos eônjuges e a parentes consagüíneos ou afins,
entre si, até o 3.° grau, pertencerem ao mesmo diretório partidário, acrescentando item ao art. 26 da Lei n.o 5.682, de 21 de
julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos". (Da Comissão de Constituição e Justiça.) - Relator: Sr. Leorne Belém.
107
PROJETO DE LEI N.o 1. 797-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão do Projeto de Lei n.O 1.797-B de
1979, que "aerescenta diSpOsitivos à Lei n.O 4.595, de 31 de dezem'bro
de 1964, ~ue "dispõe sobre a Reforma Bancária, para o fim
de determmar que as instituições finaneeiras privadas tornem
públieas as suas tabelas de juros". (Da Comissão de Constituição
e Jut;tiça) - Relator: Sr. Nilson Gibson.
108
PROJETO DE LEI N,o 2.106-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão do Projeto de Lei n.o 2 .106-B, de
1979, que "proíbe o fumo nas salas de auia, auditórios e biblioteeas
dos estabelecimentos de todos os graus e modalidades de ensino, e
dá outras providências". (Da Comissão de Constituição e Justiça)
- Relator: Sr. Valmor Giavarina.
Agosto de 1984
propor medidas sobre reforma agrária", tendo parecer da Mesa,
pela aprovação da Emenda de Plenárío e do Projeto. (Do Sr. Fernando Santana) - R,elator: Sr. Paulino Cícero de Vasconcellos.
116
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N,o 29-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão do Projeto de Lei Compiementar
n.O 29-B, de 1983, que "altera e -aerescenta dispOsitivo na Lei Complementar n.o 1, de 9 de novembro de 1967, qUe estabelece os raquisitos mínimos para a criação de novos municípios". (Da Comissão
de Constituição e Justiça) - Relator: Sr. Nílson Gibson.
117
PROJETO DE LEI N.o 250-C, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 250-C, de
1983, que "altera a redação do -art. 250 da Lei D.O 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral) e determina outra.>' providêncías".
(Da Comissão d'e Constituição e Justiça) - Relator: Sr. Joaci!
Pereira.
118
PROJETO DE LEI N.o 260-B, DE 1983
169
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 260-B,
de 1983, que acrescenta parágrafo ao art. 132, do Código Penal
(Decreto-lei n,o 2.848, de 7 de dezembro de 1940). (Do Sr. Nilaon
Gi'bson.)
PROJETO DE LEI N.o 2.282-B, DE 1979
119
votação, em segumda di.seU&Sião, do P\rojeto de !Jei n.O 2.282-B,
die 1979, que modifica a ifedação do § 1.0 do aDt. 3.° dia Lei n.o 5.890,
de 8 de junho de 1973, que alteJ)a a legisLação de rpreV'idência social e dá outras providênci,as. (Do Sr. Pacheco Chaves.)
110
PROJETO DE LEI N.o 2.422-B, DE 1979
Vobação, em segum.da discussão, do Proje1Jo de lJel. n. 2.422-B, de
1979, que nwdifica ft redação do ar,t. 86 do Estatuto da Ordem. dos
Advogados do Brasil. (Do Sr. Nelson Morro.)
111
PROJETO DE LEI N.o 2.473-B, DE 1979
Votação, e!lIl. segunda diseuooão, do Pirojeto d;e Lei n.O 2.473-B,
de 1979, que dispõe sobre o exercício da proft&são de J::>espachante
Pollctal.
112
PROJETO DE LEI N.o 2.479-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do p.rojeto de Lei n.O 2.479-B,
de 1979, que "dispõe sobre o seguro dJe aeÍJdJffi1lteS do 'trabalho a cargo
do SINPAS, e determina outras providências". (Da Comissão de
Tr.a.ba!ho e Legislação Soda:l) - Relator: Sr. FraillCísoo Rollemberg.
113
PROJETO DE LEI N.o 2.516-B, DE 1979
Votação, em segunda dÍSilussão, do Projerl:o de Lei n.O 2.516-B
di" 1979, que "dispõe sobre o Advog.ado d"lltivo, modificando 'aiftigo dó
E&Wuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei. [[1.0 4.215, de 27 de
abril de 1963". (Da Comissão de CQ1lstitui~ão e JrustiÇla.l - Rela.tor:
Sr. Djalma Bessa.
114
PROJETO DE LEI N.o 4.352-A, DE 1981
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n. O 4.352-A,
de 1981, que "estende aos trabalhadores avulsos 0.5 benefícios da
Lei n.O IL435, de 15 de junho de 1977, que dispõe sobre as entidades
de previdêneia privaqa". (Da Comissão de Trabalho e Legislação
8oeial) - Relator: Sr. Amadeu Geara.
115
PROJETO DE RESOLUÇãO N.O 45-E, DE 1983
Votação, em segunda ,discussão. {'lo Projeto de Resolução n.O
45-E, de 1983, que "cria Comissão Especial destinada a e,tudar e
PROJETO DE LEI N,o 1.913-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Proj'eto de Lei n.O 1.913-B,
de 1983, que revoga o Decreto-lei n.O 1.284, d'e 28 de agosto
de 1973, que declarou o Município de AnápOlis do interesse da
segurança oo.cional; tendo pareceres: da Comissão de CO'll6ti,tuição
e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legi.'slati~a. contra o voto do Sr. Djalma Bessa; e, da Comdssão de Segurança Nacional, pela aprovação. PM1€Cel'€S à Emenda de Plenário:
da Comissão de CO'.llStituição e Juatiça, ;pela constitucionalI~ade,
juridioidade, técnica legislativa '8, no mérito, pela aprovação; e, da
Comi&são de Begu:ron~a Nacional peLa "lIprovação. (Do Sr. Aldo
A·rantes) - Relatores: Srs. Leorne Belém e Gilron de Ba:rros.
120
PROJETO DE LJ1lI N.o 2.19B-A, DE 1976
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n. O 2.196-A,
de 1976, que acreseenta dispOsitivo ao Decreto-lei n.O 32, de 18 de
novembro de 1966, que "institui o Código Brasileiro do AÍ'''; tendo
pareeeres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constituclonalidade, juridícídade e técniea legislativa; e, da Comissão de
TranspOrtes, pela aprovação, contra o voto em separado do Sr.
Nabor Júnior. (Do Sr. Aleides Franciscato.)
121
PROJETO DE LEI N.o 2.466-B, DE 1976
Votação, em primeira diseussão do Projeto de Lei n. O 2,466-B,
de 1976, que au1Joriza a cremação de cadáveres; tendo pareeer, da
Comissão de Constituição e Justiça, pela constitueionalidade, jurtdieidade, técniea legislátiva e, no mérito, pela aprovação. Pareeer
às Emendas de Plenário: da Comissão de ConstituIção e Justiça,
pela constItucionalidade, juridicldade, técnica legislativa e, no méri1Jo pela aprovação da de n.o 1, com subemenda e, rejeição da de
n.o 2. (Do Sr. Inocêncio Oliveira,)
122
PROJEI'O DE LEI 11'.0 172-A, DE 1979
Votação, 'em primeira discussão, do Projeto de Lei n. o 172-A, de
1979, que dispõe sobre a criação da Eseola Agrícola de Santarém, no
Estado- do Pará, destinada à preparação de pessoal téeníco de grau
médio para orientar a reforma dos meios de produção dos seringais
e dá outras providências; tendo pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legisiativa; da Comissão de Educação e cultura. pela rejeição:
e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com emendas. (Do
Sr. Osvaldo Melo) - Relator: Sr. Sérgio Cruz.
Quinta-feira 16
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
123
PROJETO DE LEI N° 183-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 183-A, de
1979, que autoriza o Banco Nacional da Habitação a conceder financiamentos destinados à aquisição ou construção de moradias
populares em zona rural; te-ndo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; da Comissão do Interior, pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pela rejeição, contra o voto do Sr. Alberto Goldmano (Do Sr. Octacíllo Almeida) - Relatores: Srs. Joacil Pereira
e Leorne Belém.
124
PROJETO DE LEI N.o 297-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 297-A,. de
1979, que dispõe sobre a renúncia do ~dyogado ao roandat? ~ecebldú!
aditando parágrafo ao art. 45 do Codlgo de Processo CIV11 ---: ~el
n.O 5.869 de 11 de janeiro de 1973; tendo parecer, da COml&ao
de consÚtUição e Justiça, pela constitucionaliqade, juridicldade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovJçao, C-Jm emmdaa.
(Do Sr. Jorge Arbage.l
125
PROJETO DE LEI N.o 298-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 293-A, de
1979, que aumenta em 10 dias úteis as férias de Lei dos trabalhadores que por força de sua atividade, profissional, trabalhem nos
feriados; tendo pareceres: da Comissão de constitlúção e Justiça,
pela constitucionali~ade, juridicidade e. téc:r:,ica le~islativa, c?~
emenda' da Comissao de Trabalho e Leglslaçao SocIal. pela reJ elção, contra o voto do Sr. Nilson Gibson; e, da Comissão de Finanças,
pela aprovação, com adoção da emenda da Comssão de Constituição e Justiça. - Relator: Sr. João Cunha.
126
PROJETO DE LEI N.o 402-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do_projeto de Lei n.O 402-A,
de 1979. que dispõe sobre a Transmissao onerosa de terreno da
União, permitindo-lhe cobrar o laudêmico de 5% apena.'l sobre o
valor do terreno, imprimindo nova redação ao § 1.0 do art. 102 do
Decre-to-Iei n.O 9.760 de 5 de setembro de 1946, e dando outras
providências' tendo' pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça, pela' constitucionalidade, juridicidade, ~cnica legi~l~t~va
e, no mérito, pela rejeição; da Comissão do ~nterIor, pela reJelçao;
e da Comissão de Finanças, pela aprovaçao. - Relatores: Srs.
Âfrísio Vieira Lima e Délio dos Santos.
127
PROJETO DE LEI N.o 414-A, DE 1979
Votação, em. primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 414-,:'1-,
de 1979 que proibe o emprego de madeira roliça em construçao
civil de 'mais de dois pavimentos, e determina outras providênci:as;
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalldade, juridicidade e técnica legislativa, com em~nà:as; da
Comissão de Agricultura e Política Rural.. p~la aprovaç~; _e, da
Comissão de Economia, Indústria e ComerCIO, pela re]eIçao. Relator: Sr. Wildy Vianna
128
PROJETO DE LEI N.o 437-A, DE 1979
Votação. em primeira discussão, do Projeto de Lei n~o 437-A,
de 1979, que altera a redação do art. 225 da CLT e da outras
providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, oom Emenda; da Comissão de Trabalho e Legislação Social,
pela. aprovação, com Substitutivo, contra o voto em separado do
Sr. Nilson Gibson; 'e, da Comissão de Finanç-a,s, pela rejeição.
(Do Sr. Adhemar Ghisi) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Christóvam Chiaradia.
129
PROJETO DE LEI N.o 461-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 461-A,
de 1979, que proibe que os banco-s cobrem juros antecip'adamente, e
dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidde, juridicidade e técnica le-
7891
gisJativa; da Comi.~são de Economia, Indústria e Comércio, pela
aprovação, contra o voto do Sr. Luiz Vasconcellos; e, da Comissão
de Finanças, pela aprovação.
130
PROJETO DE LEI N.o 478-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 473-A,
de 1979, que altera o Código Eleitoral a fim de determinar que a
contagem de votos se faça pela própria mesa receptora; tendo
parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. - Relator: Sr. Nilson Gibson.
131
PROJETO DE LEI N.o 493-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 493-A,
de 1979, que 'altera a redação do art. 28 da Lei n.o 5.632. de 21 de
julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos políticos); tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,
com emenda. (Do Sr. Nilson Gibson) - Relator: Sr. Ernani Satyro.
132
PROJETO DE LEI N.o 510-A, DE 1979
Votação em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 510-A,
de 1979, que' dispõe sobre o exercício da profissão d,e çabeleireiro,.e
da outras providências; tendo p~re~res: da; C~)l:~ll~sao de C~m~tI­
tuição e Justiça, pela constitUCIOnalidade, JU~ldlCl~ade e. tecmca
legislativa; da Comissão de Trabalho e LegIslaçao. So~I~I,. pela
aprovação; e, da Comissão de Finança.'l, pela prejUdICIalidade
deste e aprovação do de n.O 1.513, de 1979, a este anexado. (Do
Sr. Antônio Pontes) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Adhemar
Ghi.s1.
133
PROJETO DE LEI N.o 564-A, DE 1979
Votação, em prlmeira dilSCrussão, do Praj,eto de Lei 111.0 564-A, de
1979, que a'Cl"eseenta parágrafo ao arrt. 161 da IJeIi Orgãm.ica da Previdência Social (Lei n.O 3.807, de 26 de agosto de 1960); ·teIl1do
paiOOCl8!reS: da Comissão de Consti.tuiç~ e Jwtiça, pela oons'ti'tu:CÍOIllJalidade e juridicidade; da Con1i&são de Trabalho e Legislação SocQal, ;:>ela I:le.j eição; e, da Comissão de FinMlças, pela
alprovação, com Substitutivo. - ReJa'rores: Sm. MarceLo Cea-quedra
e Jill'anciSoCO Rollemberg.
134
PROJETO DE LEI N.o 915-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 915-A,
de 1979, que regulamenta o exercicio da profissão de detetive parlicular; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, com voto em separado do Sr. José Frejat; da Comiasão de
Trahalho e Legislação Social, pela rejeição, contra o voto em
separado do Sr. Maluly Neto; e, da Comissão de Finançaa, pela
aprovação.
135
PROJETO DE LEI N.o 1.28B-B, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o ~.288-B,
de 1979, que veda a cobrança de juros sobr~ ~s empréstImos ?-o
Crédito Educativo; tendo par.ec.eres:. da; ~~mlssao de Constltuiça~
e Justiça pela constitucionalldade, JundlCldade e. téenica lezisla
tivll.· da Comissão de Economia, Indústria e ComercIo, ~la a.pr~­
vadio contra o voto do Sr. João Arruda; e, da co~s~ao de Fln ...ilÇás, pela aprovaç~o, parec~res à Emenda de. Pler: arlo : C!a ~:
missão de Constituiçao e JustIça, pela; cc:mstltuclOnall<!-ade, Jundi
cidade e técnica legislativa; e, da COilllSsao de Econo~lla, ~dú.stria
e Comércio, pela aprovação. - Relatores: Srs. Joao Gllberto I
Fernando Collor.
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
7892 Quinta-feira 16
136
PROJETO DE LEI N.o 1. 397-B, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto d,e Lei n.O l.397-:B,
de 1979, que altera a redação do' art. 39 da Lei n. O 3.807, de 26
de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social); tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela comtitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pela rejeição. Parecer à Emenda de Plenário: da Comissão
de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. - Relator:
Sr. Nilson Gibson.
13'7
PROJETO DE LEI N.o 1.41D-A, DE 1979
Votação, em prin;eira di~cussão, do Pr?jeto de Lei n.O 1.41D-A,
de 1979, que erra o dolar-turrsmo e doLtermma outras providências;
~end~ p~receres: da. C:0:r;n!ssão de Çonstituição e Justiça, pela
C~lllstItuclonalidade, JundiCldade e tecnica legislativa' da Comissao .de Economi.a, !ndústr,ia e Comércio. pela aprovação: com emendas, e, da Com1!lsao de Finanças, pela rejeição. (Do Sr. Ruy Côdo.)
138
PROJETO DE LEI N.o 1. 470-A, DE 1979
Votação, em p~meira discussão, do Projeto de Lei n.o 1. 470-A,
de 1979, que autonza a criação de um Posto de Atendimento do
Instituto Nacional de .A&sistência Médica da Previdência Social
(INAMPS) no Município de Caragullitatuba, Estado de São Paulo'
tend? par!'ceres: da Comis~ão d'e Constituição e Justiça, pela. cons~
tituclOnalldade e falta de tecnica legislativa' da Comissão de Saúde
pela rejeição; e, dl!: Comissão de Finanças,' pela aprovação. - :Re~
latores: Srs. FrancISCO Rollemberg e Alberto Goldman.
139
142
PROJETO DE LEI N.o 1.56l-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o l.56l-A,
de 1979, que estabelece o direito de retrocessão de imóve1s desapropriados, nas condições que menciona; tendo parecer da Co:m1ssão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela. aprovação com Substitutivo. (Do 8r. Israel Dias-Novaes) - Relator: Sr. Franci!co
Benjamim.
143
PROJETO DE LEI N.O 1.567-A, DE 11179
Votação, em primeira discussão, do Proj,eto de Lei n.O l.567-A,
de 1979, que d1spõe sobre o financiamento de caminhõe.'l a. óleo
diesel; t&ndo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela conll'titucionalidade, juridicidad,e e técnica. legislativa; da ComISsão de Transportes, pela rejeição, contra o voto em separado do
Sr. Francisco Leão; e, da Comissão de Economia, Indústria e
Comércio, pela aprovaç.ão, com Substitutivo. - Relatores: 81's.
Brabo de Carvalho, Raul Bernardo e Pedro SallllPaio.
144
PROJETO DE LEI N.O 1.585-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Proj,eto de Lei n.O 1.585-A
de 1979, que modifica a redaçã'Ü do "caput" do art. 294 da Lei n.o
6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por
Ações); tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela COIIhStitucionalidade, juridicidade, técnica legislativ-a e, no
mérito, pela rejeição; e, da Comissão de Economia, Indústria fi!
Comércio, pela aprovação. (Do Sr. Fernando Cunha) - Relator:
Sr. Paulo Lustosa.
145
PROJETO DE LEI N. ° 1.640-A, DE 1979
PROJETO DE LEI N.o 1.486-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 1.486-A,
de 1979, que acrescenta parágrafo ao art. 1.0 da Lei n.O 4.923, de
23. d~ dezemb~o de 1965; tendo pareceres: da Comissão de ConstitUlÇao e JustIça, pela constitucionalidade juridicidade e técnica
legislativa, com emenda; da Comissão d~ Trabalho e Legislação
Social, pela aprovação, com adoção da emenda da Comissão de
Constituição ~ Justiça; e da Comissão de Finanças, pela rejeição.
(Do Sr. Henrrque Eduardo Alves) - Relatores: Srs. José Frejat,
Del Bosco Amaral e Vicente Guabiroba.
Votação, em primeira díBcussão, do Projeto de Lei n.O 1.640-A.
de 1979, que introduz parágrafo único ao art. 473 da Consolidacão
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.45-2, de 1.° de
maio de 1943, con'5iderando os dias de greve como interr1Ipção
remunerada da prestaçã-c ::e serviço; tendo pareceres: da Comissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legisl..tiYil" C'i)m emendas; da Comi~são de Trab81ho E' Legislação Social, pela aprovação, com adocão das emendas da Comissão de Constituição e Justiça; e, da Comissão de Finanças.
pela rejeição, contra o voto em separado do Sr. Odacir Klein. (Do
Sr. Júlio Costamilan) - Relatores: 81'S. Brabo de Carvalho, Maluly
Neto e Vicente Gl!abiroiJa
140
PROJETO DE LEI N.o 1.657-A, DE 1979
146
PROJETO DE LEI N.o 1.502-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 1.502-A,
de 1979, que regula a utilização de veículos automotivos oficiais
e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com ~menda; da Comissão de Transportes, pela rejeição,
contra o voto em separado do Sr. Darcy Pozza; e, da Comissão de
Finanças, pela aprovação, com adoção da emenda da Comissão
de Constituição e Justiça. - Relatores: Srs. Simão 8essim e Alberto
GOIdman.
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n. O 1.657-A,
de 1979, que acrescenta parágl'afo único ao art. 4.° do Decreto-lei
n.o 869, de 12 de setembro de 1969, dispondo sobre a inclusão,
nos currículos e programas básicos de Educação Moral e Civica,
de noções sobre prevenção de acidentes do trabalho; tendo pareceDes: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Educação e Cultura, pela aprov-ação, com emenda, contra o voto em
separado do Sr. Darcílio Ayres.
141
147
PROJETO DE LEI N.o 1. 508-B, DE 1979
PROJETO DE LEI N.o 1.695-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do proj eto de Lei n.o 1.508-B,
de 1979, que altera a redação do caput do art. 47 da Lei n.O 3.807,
de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da
Previdência Social", modificado pela Lei n.o 5.890, de 8 de junho
de 1973; tendo pareceres: da Comissão de Constituição- e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da
Comissão de Trabalho ,e Legislação Social, pela aprovação, com
emenda, contra o voto do Sr. Francisco Rollemberg; ,C, da Comissão
de Finanças, pela aprovação, com adoção da emenda da CoInissão de Trabalho e Legislação Socia;!. Pare'ceres ao Substitutivo de
Plenário: da Comissão de Constituição .e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões
de TrabalhO e Legislação SOcial e de Fi.nanças, pela aprovação. (Do
Sr. José Camargo) - Relatores: Srs. João Gilberto Amadeu Geara,
José M"·n.donça Bezerra e Renato Johnsson.
'
Votação, em primeira discuss~o, do Projeto de Lei ]1 ,0 1,695-A,
de 1979, que altera, com aditamento, g Decreto-lei n.o 200/67, no
que tange às atribuições do Ministériod;::; JU:'ltica; tendo parecer,
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jurl.cididade, técnica legislatiVa e, no mérito, pela aprovação. (Do Sr.
Bonifácio de Andrada) - Relator: Sr. Ernani Satyro.
148
PROJETO DE LEI N.o 1.724-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão do Proj.eto de Lei n.O 1.724-A,
1979, que dispõe .sobre a continuidade do exercicio profissionaJ, independentemente da idade e das contribuições previdenciárias; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitu-
Quinta-feira 16 7893
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
cionalidade e técnica legislativa, com Substitutivo; da Comissão
de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição' e da Comissão de
Finanças, pela rejeição, contra o voto do Sr. Jósé 'CarlGs Fagundes.
- Relatores: 8rs. Brabo de Carvalho e José Mendonça Bezerra.
Horizonte, no Estado de Minas Gerais; tendo parecer, da Comissãe
de ConstItuição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Da 8ra. JúnIll
Marise) - Relator: Sr. Joaci! Pereira.
156
149
PROJETO DE LEI N.o 2.073-A, DE 1979
PROJETO DE LEI N.o 1.742-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão do Proj eto de Lei n.O 1. 742-A, de
1979, que institui o abono-transporte; tendo pareceres: da Comissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jur.idicidade e
técnica legislativa; da Comissão de Tmbalho e Legislação Social,
pela reJeição, contra o voto em separado do 8r. Júlio Costamilan; e,
da Comissão de Finanças, pela aprovação. - Relator: Sr. Luiz
Baccarini.
150
PROJETO DE LEI N.o 1. 750-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.o 1.750-A de
1979, que dispõe ~{)bre a criação da UniverS!idade Federal d·a Reiião
Sudoeste de Goiás, e dá outras providências; tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade
juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Educação e Cul~
tura, pela aprovação, contra o voto da Sr. a Lygia Lessa Bastos' e
da Comissão de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Iturival Nas~
cimento) - Relator: Sr. Luiz Bàccarini.
151
PROJETO DE LEI N.o 1.815-A, DE 19711
Votação, em priineira discussão do Projeto de Lei n. O 1.815-A
de 1979, que institui data-base única para os reajustes salariais do~
empregados das empresas doe ,energia elétrica e determina outras P~ovidências; tendo parecere-s: da Comissão de Constituição
e ~ustIça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislatIva, contra o voto do Sr. Cardoso Alves; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com emendas. (Do Sr. Júlio Martins) Relator: Sr. José Mendonça Bezerra.
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 2.073-A,
dJ8 1979, que dec};3)1'!lJ de utilidade pública aIS "üblJal> de AooIstência
Soei311 São RaTael", com Slooe em Brasilia-DF; 'bell1do rp3J1'leiC8Ir, dia Co-
missão de Constituição e JUStiça, pela constitucionalidade, juridicldade e técnica legislativa. (Da Sra. Júnia Marise.)
157
PROJETO DE LEI N.o 2.084-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.O 2.0M-A,
de 1979, que acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das
Leis do Trabalho, estabelecendo a obrigatoriedade de exame pulmonar anual para os trabalhadores expostos ao risco de pneumopatialS
profissionais; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justil,a, pela constitucionalidade e jurldicldade, com Substitutivo; da
Comissão de Saúde, pela rejeição; e, da Comissão de Finanças, pela
aprovação. - Relatores: Srs. Jorge Vianna e José Mendonça
Bezerra.
158
PROJETO DE LEI N.o 2 .193-A, DE 1979
Votação, em primeÍlra id:WCU&S'W, do Projeto de Lei n.O 2.193-A,
de 1979, q'U!e dJLsipõe SO'bre a obrIgaitoriedade de tIDadução dleI nJOnues
~ illJaS 'dubl!a~ àe filmes ~aJ1lgeh'oo, 100 f01'll1a que especifiJc'llJ; tIe!rudo pamooeiOOS: da Corrrlss-oo dJe COInSltituição e JUlSltiça peLa
COlllBtiJtucÍOIIliailidade, juridroldade e 1JécIIlicllJ legislaJ1ú.va; d~ Contissão
de Educação e OWtura, pe};a rejeição; e, da Comissão de Comunicação, pela aprovação. - Relatores: Sns. Darcílio Ayres e Gióla
Junior.
159
152
PROJETO DE LEI N.o 2.201-A, DE 1979
PROJETO DE LEI N.o 1.842-A, DE 1979
Votação, em primewa discussão, do Projieto dJ8 IJeIi n.O 2.201-A,
dJe 1979, qUle ,alte'l1a a redaçãxJ dos al'lts. 687 e 688 da Lei n.o 5.869, de
11 de j'aJ1leiro de 1973 - Código de Processo CiVliI - e dá outlras
:providência.s; tendo parecer: da Comi&são de Oo!rusIti'ÚUição e Jus-
VO'tação, em prImeira discussão do Projeto de Lei n.O 1. 842-A,
de 1979, que altera o art. 13 da Lei n.o 4.717 de 29 de junho de
1965, que regula a Ação Popular; tendo p~recer da Comissão
d.e Constit~çfu;l e Justiça, p~la cOl1Stitucionalidad~, juridicidade,
tecnica legISlatIva e, no mento, pela aprovação. - Relator: 8-r.
Afríslo Vieira Lima.
td~a,
pelJa; oons1J]1Juc101Ilialidade, j:uridicddade, técnica l!eglsla.tiva Ie
:no mérito, pela a.provação, com substirtutivo. - Relaitor: Sr. JoaelÍ
Pereira.
160
153
PROJETO DE LEI N.o 2.140-A, DE 1979
PROJETO DE LEI N.O 1.950-A, DE 1979
VO'bação, em primeoira llliicuss,ão, do Projeto de Lei 111.0 1.950-A,
de 1979, que acrescenta dispositivo à Lei n.o 2.004, de 1953, que dispõe
sobre a polítioa :nacional do 'lJ/e tró1Jeo e dJefine :wrutr1buiçães do
conselho Nacional do P,e·tróleo, institui 3. sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências;
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridlc1dade e técnica legislativa; da Comissão de
Minas e Energia, pela aprovação, com emenda; e, da Comissão de
Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição, contra o voto em
separado do Sr. José Camargo. (Do Sr. Jorg,e Arbage) - Relatores:
81'S. Nilson Gibson e Paulo Lustosa.
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.O 2.140-A,
de 1979, que revigora o art. 11 da Lei n.o 5.276 de 24 de abril de
1967, que "dispõe sobre a profissão de Nutriciofllsta regula o seu
e::cercício, e <;lá .o~tras prov~dências"; tendo parecerês: doa Comissao de ConstItmçao e Justiça, pela constitucionalidade jurldicidade
e t~cnica legislativa, com Substitutivo; e, das ComisSões de Educaça0 e CUI~ura e d~ Trab~lho e L~gislação Social, pela rejeição.
-Relatore". 8rs. NIlson GIbson, Romulo Galvãoe Francisco Rollemberg.
154
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.o 2. 176-A
de ~979, que altera o Código de Processo Civil na parte relativa ,á
perItos; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça pela
c~ms~itucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com SubstItutIVO, com voto em separado do Sr. Niison Gibson.
1
PROJETO DE LEI N.o 1.963-A, DE 1979
Votação, em _primeira discussão do Projeto de Lei n.O 1.963-A,
de 1979, que dispoe sobre a ocupação de cargos na diretoria da RADIOBRAS - Empresa Brasileira de Radiodifusão; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucIonali..
dad,!! e injuridicidade;- e, da Comissão de Comunicação, pela apro·
va~ao, com emenda, c.ontra os votos dos Srs. Rômulo Galvão
Joao Arruda. - Relat(lr: Sr. Emani Sátyro.
155
PROJETO DE LEI N.O 2. 072-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão do Proj,eto de Lei n. O 2.072-A
de 1.979, que d~clara de u~ilidade pública a "Conferência de Sã~
Damel, da SoCledade de Sao Vicente de Paulo" com sede em Belo
161
PROJETO DE LEI N.o 2.176-A, DE 1979
162
PROJETO DE LEI N.o 2.299-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.o 2.299-A, de
1979, que assegura ao aposentado ou pensionista o auxílio-funeral
por mor~ ~de seus d-ependentes; tendo pareceres: da Comhssão de
Constitmçao e Justiça, pela constitucionalidade juaidic;ldade e
técnica .I~g~slativa; da Comiss~ de Trabalho e Legislação Social,
pela reJIeIçao deste e aprovaçao do de n.O 2.724/80 anexado' e
da Comissão de Finanças, pela aprovação do de n.O 2. 724/80 àne~
xado. (Do Sr. Júsé Frejat) -. Relator: Sr. Osmar Leitão. '
Agosto dc 1984
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
7894 Quinta-feira 16
163
169
PROJETO DE LEI N.o 2.325-A, DE 1979
PROJETO DE LEI N.o 2.474-A, DE 1979
em !primei'OO dis!cuss.ão, do Projeto de Lei ill.O 2.474-A,
dJe 1979, que Í1Ili'/ti1iUJ o sa~ário-Te0reação em favor do <trabalhador;
tendo 1J'flirecer.es: da Comissão de Constituição e Justiça, fIl/ela CüiIWtitucionalidade, jUl.1dicídaue e técnica legislativa; da Comissão de
Tmbailho '€ Degislação Social, pela aprovação, contra 00 votos dos
Srs. Adhemar Ghisi, U1J.a:ldino Meirelles e, em stlpa1lado, do Sr.
Carlos Chia,l1elli; -e, da Comissão d& Finanças, pela aprovação. IlielatoI1es: SIS. Nilron Gibson e Luiz Bacoorini.
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 2.325-A,
de 1979, que dispõe sobre a concessão de incentiv,os fiscais aos empreendimentos editoriais que especifica; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalida.de, juridicidade e técnica legislativa, com emendas; da Comissão de Educação e Cultur.a, pela aprovação, com adoção das emellda.s da Comissão de Constituição e Justiça; e, da Comissão de EconDmia, In-·
dústria e Comércio, pela rejeição. (Do Sr. Giéia Júnior) - Relatores: Srs. Joacil Pereira e Rubem Medina.
164
PROJETO DE LEI N.0 2.348-A, DE 1979
Votação, em prImeira discussão do Projeto de Lei n.o 2.348-A,
d,e 1979, que dá nova redação a dispo&i:tivos da Lei n.O 4.215, de 27
de abril de 1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil; tendo parecer, da Comissão de Constituição
e Justiça, pela constitucionalidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. (Do Sr. Marcelo Medeiros) Relator: Sr. Joacil Pereira.
165
PROJETO DE LEI N.o 2.372-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.O 2.372-A,
de 1979, que disciplina a propaganda comercial nos veículos de comunicação de massa, e dá outra.!! providência.s; tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Jus,tiça, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda; da COmissão de
Comunicação, pela aprovação; e, da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição deste e aprovação, com emenda, do de n.o
3.880/80, anexado, contra os votos dos Srs. João Herculino e, em
separado, do Sr. MurilIo Mendes. (Do' Sr. Júlio Martins) - Relatores: Srs. Samir Achôa e Salvador Julianelli.
166
PROJETO DE LEI N.o 2.386-A, DE 1979
Vo1Jação, em primem disoolssão, dI() projleto de' Dei n.o ~.31m-A,
de 1979, que revog'aJ o art. 23 da lJe<i. n. O 6.51,5, de 26 de deoombro de
1977, que «,regul,a os casos de dissolu~ão da sociedade conjugal
e do e=mento, seus efeitos e respectivos prooessos, e dá outras
providêncÍias"; tendo pa:reoer, da Comissão de Constirtui~ão e Justi!}a, -pela. oonstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérilio, pela a.provação, com Substi:tutivo. (Do Sr. P,edro Sampaio) - Rela,tor: Sr. Joacil Pere'ir,a.
167
PROJETO DE LEI N.o 2.388-A, DE 1979
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 2.388-A,
de 1979, que considera como rendimento não tributável, para fins
de incidência do Imposto de Renda, a remuneração percebida pelos
Ministros Religiosos; tendo pareceres: da COmissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo, contra os votos dos Srs. Brabo de Carvalho, Edgard Amorim, Francisco Rossi, Joacil Pereira, João Gil-.
berto e Ro'que Aras; da Comissão de Economia, Indústrtae Comércio, pela aprovação, com subemenda 'ao Substitutivo da Comis~ão de Constituição e Justiça, contra os votos dos Srs. João Arruda
e Ralph Biasi; e, da Comissão de Finança.!!, pela aprovação, com
subemenda ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
e adoção da subemenda da Comissão de' Economia, Indústria e
Comércio. (Do Sr. Gióia Júnior) - Relatores:· Srs. José Frejat e
Fernando Magalhães.
Vo1Ja~ão,
170
PROJETO DE DEI N.o 2.651-A, DE ISSO
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 2.651-A,
,de 1980, que altera a redação do art. 10 do Decreto-lei n.o 3.365,
d-e 21 de junho de 1941, que di.spõa sobre desapropriações por utilidade pública; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. - Relator: Sr. Gomes
da Silva.
171
PROJETO DE LEI N.o 2.667-A, DE 1980
Votação, em primeira discussão, do projeto de Lei n.O 2.667-A, de
1980, que dec1M'1a de utilid,ade pública o SCi1'Wço die Obras Sociais
S.O.S. - oom sede em S'ão Gonçalo do SiafIllU<:ai, no Estiado dle Mmas
GeiIIa1is; i1iendo tpMIecer, da eomiBJsão de Constituição e Justiça., pela
constitucionalidade, juridicida<1e, técnica. !l:egi&l!JJtiv,a e, I1IO mérito,
pela aprovação. (Do Sr. Christova.m Chiaradia.)
172
PROJETO DE LEI N.o 2.671-A, DE 1980
Votação, em prime1ra <lirell&':ão, do Pa-ojeto de !Je,i illJ. O 2.671-A
de 198(}, .que dhsipõe sobIle a dlestmação o9.OS ifOO})ecffii.VOO Estados dó
produto da arrecadação auferida pela União da concessão ou alienação diaslrenra.s d.e'VolUlua.s !l."efetldias pelo Decreoo-1<ei n. O1.164, de 1.0
de ll!brll de 1971; ,tendo p!l!receres: da eom1&l'ão de CO!ll8ti1mição e
JUBtiç.a, pe13. oonSltdtucionalidadie, jUiridicidade e técniica legislativa;
da Corr1i&são do In1JeTior, pela apr<JV'ação; e, da camissão de Finanças, !peIta rejeição. (Do Sr. Jorge Arbage) - Relator: Sr. Angelo
Magaihãe-s.
173
PROJE'ro DE LEI NP 2.745-B, DE 1980
Votação, em prl:meira discussão do Projeto de Lei n.~ 2.745-B,
de 1980, que acrescenta item ao art. 649 do Código de Processo Oivil,
que c'Urua dos bens absolutamente impenhoráveis; tendo parecer,
da Comissão de constituição e Justiça, pela constitucionalidadi,
j uridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Parecer ao Substitutivo de Plenário: da comissão de Constituição e
Justiça, pela constitucionalidade, jurtdicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Marcelo Linhares) - Relator:
Sr. NiLwn Gibson.
174
PROJETO DE LEI N.o 2.755-A, DE 1980
Votação, em primaira discussão, do 'Projeto de Lei n.o 2.755-A,
de 1980, que institui a Me,da1ha de Mérito "Floriano Peixoto" e dá
outras providêIicias; tendo parecer, da comissão de Oonstituição e
Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,
com emenda.
1'75
PROJETO DE LEI N.o 2.397-A, DE 1979
PROJETO DE LEI N.o 2.795-A, DE 1980
Votação, ·em primeir.a discussão, do Projeto de Lei n.o 2.795-A.
de 1980, que altera o art. 524 do Código de Processo Civil (Lei n.o
5.86,9, de 11 de janeiro ,de 1973); tendo pareoer,da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técniC'a legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
(Do Sr. Jorge Arbage) - Relator: Sr. Brabo de Carvalho.
VQ\iação, 'ellIl 'IJ'I'imeiJ;a di&cuslS'ão, do Projeto de lJeii n.O 2.397-A,
de 1979, que dispõe oobre a obrigaJtori,edadle de fQlJ.1JJlooimento de refeiçãe.s a empregados, pelas empresas do ramo da construção civil,
no caro e COIIldições que especifica; tendo paJ.1eceores: da Colllissão
de COnstituição e JUSltiça, p~l.a constitucionalidade e técnica legislativa; da comissão de 88JÚde, pela aprovação, com emenda, conbra
o voto do Sr. Dario Tav,aTes; c, da Comissão de Finanças, pela
a;prov.ação. - Relll!oores: Oswaldo Melo, Navll!rro Viei1'a Filho e
Vicente GUaJbiroba.
PROJETO DE LEI N.o 2.796-B, DE 1980
Votação, em primeira discussão, do projeto de Lei n.o 2.796-B,
de 1980, que assegura aos cidadãos acesso às informações sobre
sua pe.s.soa constantes de bancos de dados e dá outras providências; tendo parecar, da Comissão de Con.stituição e Justiça, pela
constitucionalid3!de, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. com emenda. Parecer ao Substitutivo de Plenário:
168
1'76
Agosto de
1~84
Quinta-feira 16
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidad.e,
juridlcidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, (Da
Sr.a Cristina Tavares)
177
PROJETO DE LEI COMPLEJ).,IENTAR N.o
65~A,
DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar n.o 65-A, de 1983, que isenta do IPI e do ICM os bens que
esp3cifica, adquiridos pelas Prefeituras Municipais; tendo p.areceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Finan<;las, poela aprov.ação, contra o voto do Sr. Ibsen de castro. (Do Sr.
Paulo Mincarone) - Relatores: Srs. Walmor de Luca e Theodoro
Mendes.
178
PROJETO DE LEI N.o 657-A, DE 1983
VotaçãÇl, em primeira discus,são, do Projeto de Lei n. o 657-A, de
1983, que.dispõe sobre o ingresso de autoridades religiosas nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Do
Sr. Francisco Dias) - Relator: Sr. Osvaldo Melo.
179
PROJETO DE LEI N.o 750-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão do Proje·to de Lei n.o 750-A, de
1983, que revoga a Lei n.o 6.339, de 1.0 de julho de 1976 e o Decretolei n.O 1.538, de 14 de abril de 1977, restritivos da propaganda
eleitoral e partidári.a; tendo parecer, da Comissão de Constituição
e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Jônathas Nunes) - Relator:
Sr. Natal Gale.
181r
PROJETO DE ItEI N.o 811-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n. o 81l-A, de
1983, que dispõe sobre a criação de taxa e do Fundo de Recuperação
da Divida Externa dos Estados e Municípios, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Jus.tiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da
Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição, contra
o voto em separado do Sr. Ralph Biasi; e da Comissão de Finanças,
pela aprovação. (Do Sr. Jorge Carone) - Relatores: José Tavares,
João Agripino e Irajá Rodrigues.
181
PROJETO DE LEI N.o l.ü32-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O l.032-A,
d'e 1983, que altera a redação do art. 132 da Lei n. O 5.869, de 11 de
jane~ro _ de 1973 ---: C~igo de Processo Civil; tendo parecer, da
COmlSSao de ConstJtuiçao e Justiça, pela constitucionalidade jurIdicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Da Sr.
NEson Gibs(Jn) - Relator: Sr. Valmor Giavarina.
182
PROJETO DE LEI N.o 1.455-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n. O 1.455-A,
de 1983, que proíbe a instalação de seções eleitorais em empresas
Industrial ou agrícola, alterando a redação do § 5.0 do art. 135 do
Código Eleitoral; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pêla aprovação. (Do Sr. Nilson G\.bson) - Relator: Sr.
Rondon Pacheco.
7895
184
PROJETO DE DEI N.o 1. 683-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 1.683-A,
d·e 1983, que institui o "Dia do Contribuinte"; tendo parecer, da
Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Do Sr.
Ruben Figueiró) - Relator: Sr. Gomes da Silva.
Discussão
185
PROJETO DE LEI N.o 117-B, DE 1975
Discussão única do Projeto de Lei n,o 117-B, de 1975, que
assegura aos arrendatários de lotes rurais do Distrito Federal o
direito de optar por sua compra, regula a cessão gratuita de terrlUl
a poequenos lavradores, e determina outras providências; tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, péla constitucionalidade, com emenda; da Comissão de Agricultura e Política
Rural, pela aprovação; e, da Comissãd de Finanças, pela aprovação,
com subemenda à. emenda da Comissão de Constituição e JustIça.
Pareceres às Emendas de Plená,rio: da Comissão de Constituição e Jus,tiça, pela constitucionalidade e juridicidade; da Comissão de Agricultura e Politica Rural, pela aprovação com Substitutivo e voto em separado do Sr. José Amorim; da Comissão de
Finanças, pela aprovação, com adoção do Substitutivo da COmissão de AgrIcultura e Politica Rural. (Do Sr. Siqueira Campos) Rel.ator: Sr. Walber Guimarães.
186
PROJE'rO DE LEI N.o 149-A, DE 1979
Discussão única do i:'rojeto de Lei n. O 149-A, de 1979, que
dispõe sobre a correção monetária dos valores dos benefícios a
serem pagos pela Previdência Social, nas condições que 'estabelece;
tendo pareeeres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; da
Comissão d'e Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com
emenda; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com adoção
da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Do Sr. Augusto
Trein) - Relator: Sr. José Carlos Fagundes.
187
PROJETO DE LEI N.o 190-A, DE 1979
Discussão única do F'roJeto de Lei n.O 190-A, de 1979, que
modifica a redação de dispositivos da Dei n.O 3.807, de 26 de agosto
de l!iBO (Lei Orgânica da PreVidência Social); tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e
Legislação Social e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Jorge
Arbage) - Relatores: 81'S. Jorge Uequed, Vivaldo Frota e João
Cunha.
188
PROJETO DE LEI N.O 502-A, DE 1979
Discussão única do projeto de Lei n.O 502-A, de 1979, que
concede perrogativa de utilização da conta vinculada do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de moradia
própria por parte do trabalhador; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e técnica
legislativa, com Substitutivo; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com adoção do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; e, da Comissão de Finanças, pela
aprovação. - Relatores: Srs. Maluly Neto e Christóvam Chiaradia
183
189
PROJETO DE LEI N.o 1. 66l,-A, DE 1983
PROJETO DE LEI N.o 597-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n. o 597-A, de 1979, que
estabelece em 60 anos a idade limite para a aposentadoria compulsória do aeronauta; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, ju!idic~dade e. técnica
legislativa; da Comissão de Trabalho e Leglslaçao SoClal, pela
aprovação, com emenda; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação.
Votação, em primeira discussão do Projeto de Lei n.O 1.661-A,
de 1983, que dispõe sobre o crime de lesa-humanidade; discriminar
pessoas, individual ou coletivamente, em razão de cor, raça ou
etnia; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica Jegislativa e, no
mérito, pela aprovação (Do Sr. Abdias do Nascimento) - Relat-or:
Sr. Elquisson Soares.
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
7896 Quinta-feira 16
190
PROJETO DE LEI N.o I.491-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n.O 1.491-A de 1979 que
altera o Decreto-lei n.o 199, de 25 de fevereiro de lfit'7, que dÍspõe
sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências; tindo parecere::>: da Coml&São de cOnstituição e
Justiça, peja constitucionalidade, juridicidade e técnka legislativa,
com emendas; e, da Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada
de Contas, pela aprovação. (Do Sr. José Camargo) - Relatores:
Srs. José Frejat e Wilson Falcão
191
PROJETO DE LEI N.o 2.593-A, DE 1980
Discussão única do Projeto de Lei n.o 2.593-A, de 1980, que
dá nova redação ao § 2.° e acrescenta § 3.0 ao art. 540 da Consolidação das Leis ,do Trabalho, dIspondo sobre a investidura do trabalhador '<I,posentado em cargos de administração ou representação
econômica ou profissional; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; e, das Comissões de Trabalho e Legislação SOcial e de
Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Osvaldo Melo)
192
PROJETO DE LEI N.o 2.619-A, DE 1980
Discussão única do Projeto de Lei n.o 2.619-A, ,de 1980, que
dispõe sobre o pagamento de indenizaçã<l aos Estados, Territórios
e Municípios onde se executar a lavra de minerais nucleares; tendo
pareceres: da COmissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de
Minas e Energia, pela aprovação, com emenda; e da Comissão de
Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com adoção da
emenda da Comissão de Minas e Energia. (Do Sr. Leorne Belém)
- Relatores: Srs. Francisco Benjamim e João Faustino.
193
do empregador ruml nos benefícios previstos na Lei n.o 6.260, de
6 .de novembro de 1975, e dá outras providências; tendo pareceres:
da Comissão da Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, e das Comissões de Trabalho e
Legislação Saci:al e de Finanças, pela aprovação. - Relator: Sr.
Nilson Gibson.
197
PROJETO DE LEI N.o 2.949-A, DE 1980
Discussão única do Projeto de Lei n. o 2.949-A, de 1980, que
veda a alienação de documentos e objetos integrantes da memória
brasileira; tendo pareceres: da Comissão d·e Constituição e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da
Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação. (Do Sr. Israel
Dias-Novaes) - Relatores: Brs. Theodorico Ferraçoe José Torres.
198
PROJErO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 60-A, DE 1983
Discussão única do Projeto de Lei COiIl1plementar n. o 60-A, de
1983, que acrescenta parágrafo ao art. 4.° da Lei Complementar
n.O 26, de 11 de setembro de Hl75, permitindo a liberação dos saldos
dos depósitos que menciona para pagamento das' prestações da
casa própria; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitUCIonalidade, juridicidade e técnica legislativa;
e, das Comissões de Serviço Público e do Interior, pela aprovação.
(Do Sr. Alcides Lima) - Relatores: Srs. Júlio Martins, Renato
Vianna e Orestes Muniz.
199
PROJETO DE LEI N.o 76-A, DE 1983
Discussão única do Projeto de Lei n.o 76-A, de 1983, que institui o dia do "Acorda Zumbi", a ser comemorado no dia 20 de novembro de caja anJ e di outras providências; tendo pareceres:
da Comissão de Con.s:;jtuição e Justiça, pela constitucionalidad·e,
juridicidade e técnic'a legislativa; e, da Comissão de Educação e
Cultura, pela .aprovação, com Substitutivo. (Do Sr. Jorge Leite) Relator: Sr. Casíldo Maldaner.
200
PROJETO DE LEI N.o 2.6>28-A, DE 1980
Discussão única do Projeto de Lei n. o 2.628-A, de 1980, que
dispõe sobre a denominação do novo Aeroporto de Maceió (AL);
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucion!1li~ada, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e,
da COllllSsao de Transportes, pela aprovação, com adoção da emenda
da Comissã<l de Constituição e Justiça. (Projeto de Lei n.o 2.628,
de 1979, a que se referem os pareceres.) (Do Sr. Albérico Cordeiro)
- Relator: sr. Darcy Pozza.
PROJETO DE LEI N.o 59f-A, DE 1983
Discussão única do Projeto de Lei n.o 591-A, de 1983, que estabelece limites de idade para inscrição em concursos públicos destinados a prover os quadros das entidades integrantes da Administração Federal :I.n.diret·a; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; e, da Comissão de Serviço Público, pela aprovação.
(Da Sr." Cristina Tavares) - Relatores: Srs. Nelson Morro e
Renato Vianna.
201
194
PROJETO DE LEI N.o 1.181-A, DE 1983
Discussão. única do Projeto de Lei n.O U81-A, de 1983, que
concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para
veículos .automotores com motor a álcool, quando adquiridos pelos
pequenos e médios agricultores; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juri<Iicida,d:e e técnica legislativa; e, das Comissões de Economia, Indústri-a -e Comércio e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Fernando Gúmes) Relatores: Srs. Jorge Medauar, Israel Pinheiro e Sérgio Cruz.
PROJETO DE LEI N.o 2.845-A, DE 1980
Discussão única do Projeto de Lei n.o 2.845-A, de 1980, q.ue
dispõe sobre remuneração adicIonal de insalubridade aos empregados em estabelecimentos médico-hospitalares e estabelecimentos congêneres e dá outras providências; tendo p.areceres: da Comissão ,de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade juridicidade e técnica legislativa; e das Comissões de Trabalh~ e Legislação SOcial e de Finanças, pela aprov,ação. (Do Sr. Leônidas
Sampaio) - Relatores: Srs. Lázaro de Carvalho, Francisco Rollemberg e Christóvam Chiaradia.
195
PROJETO DE LEI N.o 2.847-A, DE 1980
Discussão única do Projeto de Lei n,o 2.847-A, de 1980, que
assegura aos eletricistas e auxiliares em obras de alta tensão e aos
trabalhadores ·em obras civis no subsolo, em fundações profundas
ou subaquáticas o adicional de periculosidade previsto no § 1.0 do
art. 193 ida CLT; tendo pareceres: da Comissão de Constituição
e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho a Legislação SOcial e de Finanças, pela aprovação. - Relatores: Srs. Amadeu Geara e Carneiro Amaud.
196
PROJElTO DE LEI N.o 2.850-A DE 1980
Discussão única do Projeto de Lei n.o 2.850-A, de 1980, que
extingue 'a figura do módulo· rural, para efeito de enquadramento
2021
PROJETO DE LEI N.O 563-C, DE 1975
segunda discussão do Projeto de Lei n. O 563-C, de 1975, que
regula o protesto de titulos, SC'U cancelamento e sUlltação, e dá
outras providênC'la.s. (Do Sr. Francisco Amaral.)
203
PROJETO DE LEI N.o 1. 653-B, DE 1975
Segunda discussão do Projeto de Lei n.O 1.653-B, de 1975, que
"dÍ8põe .sobre a uestinação de metade do lue·ro do BNH para subsidiar parcialInente a construção de habitações. populares" (Da
Comissão de Constituição e Justiça) - Rela·tor: Sr. Jorge Arbage.
204
PROJETO DE LEI N.O 2.925-B, DE 1980
Segunda discussão do projeto de Lei n.O 2.~25-B, de .1980, que
veda ·a concessão de recursos oriundos de incentivos fiscais da
Quinta-feira 16 7897
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
área da SUDAM e da SUDENE às empresas que especifica. (Do Sr.
VivaLdo Frota)
205
PROJETO DE LEI N.o 3.209-A, DE 1976
Primeira '!,iscnssão do Projeto de Lei n.O 3. 209-A, de 1976, que
altera a redaçao do art. 2.° da Lei n.o 4.281, de 1963, que instituiu
o abono especial no âmbito da Previdência Social; tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
contra os votos dos Srs. Blota Junior, Jairo Magalhães, Lauro Leitão. Luiz Braz. Wilmar Guimarães e. Bm separado. do Sr. Gomes
da Silva; da Comissão de Trabalho e Legislação Social. pela aprovação; e. da Comissão de Finanç:J.s, pela rejeição. (Do Sr. Nelson
Marchezan) - Relator: Sr. João Gilberto.
206
PROJErO DE LEI N.o SOl-A, DE 1979
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 501-A, de 1979, que
altera a redação do "caput" e do § 1.° do art. 7.° da Lei n.o 6.194,
de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório
de danos pessoais causados por veículos automotores de vía terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jur1dicidade e técnica legislativa; da Comissão de
Economia, Indústria e Comércio, pela aprov'ação. contra os votos
dos Srs. Luiz Vasconcellos, João Arruda e Cesário Barreto; e, da
Comissão de Finanças, pela aprovação. - Relator: Sr. Vicente
Guabiroba.
207
PROJETO DE LEI N.o l. 772-A, DE 1979'
Primeir-a discussão do Projeto de Lei n.o l. 772-A, de 1979,
que introduz alterações na Lei n. O 6.268. de 24 de novembro
de 1975, dispondo sobre emolumentos devidos por atos relacionados
ao protesto de titulas; tendo parecer, da Comissão de constituição
e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade c, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. - Relator: Sr. Luiz Leal.
com emenda; da- CoIIlJiss<ão de Comunicação, :pelia a;prov;ação, com
adoção da- lemendJa da Commão de CQlliltiJtuição e Justiça, contra
o voto do Sr. PietdIro Geraldo Co:>ta; e, da Cornrissão de EOO11J(}mia,
Indfusitti.a e Comércio, .pela !rejeição, corlJ1lm o voto em oop3Jl'ado do
Sr. Aldo Fagundes. (Do Sr. Gióia Junior) - Rel,ataDa: Sm. Cnstin'a Tavares.
212
PROJETO DE LEI N.o 2.604-A, DE 1980
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 2.604-A, de 1980, que
altera o Decreto-lei n. O 201, de 27 de feverBiro de 1967, que dispõe
sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores; tendo parecer,
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucion~lidade,
juridicidadB, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaçao. (Do
Sr. Brabo de Carvalho)
213
PROJETO DE LEI N.o 2.837-A, DE 1980
Primeira discu.~são do Projeto de Lei n.O 2.837-A, de 1980, que
dispõe sobre o exercício da profissão dos empregados em estabelecimentos de crédito, e dá outras providências; tendo parec-eres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juddicidade e técnica legislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprov-ação; e, -da Comissão de Finanças, pela
rejeição. (Do Sr. Geraldo Bulhões) - R-elator: Sr. Lázaro de
Carvalho.
214
PROJETO DE LEI N.o 2.840-A, DE 1980
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 2.840-A, de 1980, que
altera a redação e -acrescenta dispositivo à Lei n.o 6.015, de 31 de
dez-em1:>ro da 1973 - Lei dos Reg1~tr·:s Público_s; tendo parecei",
da Comissão -de Constituição e Justiça, pela constituc~ _.. "_dade,
juridicidade, técnica Iegislativa e, no mérito, p-ela aprov. : -'.', com
Substitutivo. - Relator: Sr. Djalma Bessa.
215
208
PROJETO DE LEI N.o 2.968-A, DE 1980
PROJETO DE LEI N.o l.800-A, DE 1979
Primeira discussão do Projeto de Lei n.O l.800-A, d'e 1979, qUB
estabelece a inclusão obrigatória de juros e correção mone~ária nas s-eniJenças que julgarBm procedentes ações relativas
a direitos patr:irJaoniais; tendo parecer, da Comissão de Conolltituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no· mêrito, pela aprovação.
Primeira discussão do proleto de Lei n.o 2.968-A, de 1980 que
concede aposenta-daria especial às telefonistas aos 25 'anos de serviço; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade. juridicid[l;de e técnica iegislativa; da Comissão
de Trabalho e Legislação Social, pela rej-eição, contra o voto em
s-eparado do Sr. Flávio Chaves; e, da Comissão Ide Finanças, pela
aprovação. (Do Sr. Artenir Werner) - Relator: Sr. Antonio Dias.
209
PROJETO DE LEI N.o 1.861-A, DE 1979
Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 1. 861-A, de 1979, que
dispõe sobre a criação de Coordenadoria Especial da SUDAMem
Rio Branco, no Estado do Acre; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
1Jêcnica legislativa, com emenda; da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição, contra o voto em separado do
Sr. João Alberto; e, da Comissão de Finanças pela aprovação, com
adoção da emenda da Comissão de éonstituição e Justiça. (Do
Sr. Amilcar de Queiroz.) - Relator: Sr. José Frejat.
216
PROJETO DE LEI N.o 2.975-A, DE 1980
Primeira discussão do projeto de Lei n. o 2.975-A, de 1980 que
altera o art. 35 da Lei n.o 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e dá out·ras providências; tendo parecer, da Comissão doe Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jur1dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprova-o
ção. - Relator: Sr. Bonifácio de Andrada.
217
PROJETO DE LEI N.o 3.ü13-B, DE 1980
210
PROJETO DE LEI N.o 2.082-A, DE 1979
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 2.082-A, de 1979, que
dispõe sobre a atividade de garimpeiro, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juTidicidade e técnica legislativa; da
Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição; e da
Comissão de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. João Faustino)
Relatores: Srs. Gomes da Silva e Josê Mendonça Bezerra.
211
Primeira .discussão do Projeto de Lei n.o 3.013-B, de 1980, que
regulamenta o exercício da profissão de Desenhista e dá outras
providênci·as; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;
da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição, contra
o voto do Sr. Peixoto Filho; e, da Comissão de Finanças pela aprovação. Pareceres à Emenda oferecida em plenário: da Comissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e Legislação
Social e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Lêo Simões) - Relatores: Srs. Adhemar Ghisi, Vicente Guabiroba, Gomes da Silva
e Floriceno Paixão.
PROJETO DE LEI N.o 2.216-A, DE 1979
218
Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 2.216-A, de 1979, que
proibe a propaganda de cigarros e de bebidas alcoólicas, através
de painéis localizados ao longo das rodovias, e .dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legiBIativa,
PROJETO DE LEI N.o 3. 139-A, DE 1980
Primeira discussão do Proj eto de Lei n.o 3.139-A, de 1980,
que torna obrigatólia a cobrança da gorjeta nos estabelecimentos hoteleiros e similares e dá outras providências; tendo
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONG RESSO NACIONAL (Seção I)
7898 Quinta-feira 16
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela l:onstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de
Trabalho e Legislação Social, pela aprovação; e, da Comissão de
Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição, contra os votos
dos Srs. Genebaldo Correia e Arthur Virgílio Netto. (Do Sr. Marcelo Cordeiro) - Relatores: Srs. Lázaro Carvalho e Odilon Salmoria.
219
PROJETO DE LEI N.o 36-A, DE 1983
Primeira discussão do Projeto de Lei n. o 36-A, de 1983, que
d!.sciplina o salário profissional de Advogado, e a remuneração
mínima por serviço prestado; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e Legislação Social
e de Finanças, pela aprovação, com emendas, do de n.o 183/83,
anexado. (Do Sr. Adhemar Ghisi) - Relatores: Srs. Theodoro
Mendes, Francisco Amaral e Renato Johnsson.
220
PROJETO DE LEI N.o 74-A, DE 1983
Primeir·a discussão do Projeto da Lei n.o 74-A, de 1983, que
cria o Dia Nacional do Publicitário; tendo pareceres: da Comissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, contra o voto do Sr. Leorne Belém; e da Comissão de Comunicação, pela aprovação. (Da Sr.'" Cristina Tavaras) - Relatores: Srs. Joacíl Pereira e Salles Leite.
225
PROJETO DE LEI N.o 2.287-A, DE 1983
Primeira discussão do Projeto de Lei n. O 2.287, de 1983, que
dá nova redação ao "caput" do art. 77 da Lei n.O 6.015, de
31 de dezembro de 1973 - Registros Públicos'; tendo parecer,
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Do
Sr. José Camargo) - Relator: Sr. Rondon Pacheco.
Para recebimento de emendas nos ·termos do art. 215 do Regimento Interno. (20.a Sessão)
PROJETO DE LEI N.o 3.289, DE 1984
Dispõe sobre o Código Brasileiro do Ar. (Do Poder Executivo.)
AVISOS
CAMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA GERAL DA MESA
Relação dos Deputados inscritos no Grande Expediente agostol1984
DATA
16
DIA DA SEMANA
HORA
NOME
Quinta-feira
14:00
14:30
15:00
Roberto Freire
Cardoso Alves
Pimenta da Veiga
Marcelo Linhares
Bocayuva Cunha
Bento porto
Haroldo Lima
Walter Casanova
Aloizio Bezerra
Clemir Ramos
221
PROJETO DE LEI N.o 351-A, DE 1983
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 351-A, de 1988, que
revoga os Decretos-leis n.os 1.225, de 22 de junho de 1972, 1.316,
de 12 de março de 1974 ·e o item UI, do art. 1.0 da Lei n,o 5.44:9,
de 4 d-e junho de 1968, que declaram Municipios do Estado da
Bahia de interesse da segurança nacional; tendo pareceres: da
Comissão d·e Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, da Comissão de Segurança Nacional, pela aprovação, com adoção da emenda da Comissão de Constituição e Justiça, contra o voto do Sr. sebastião
Curió. mo Sr. Fran(Üsco Pinto) - Relatm'es: Srs. osvaldo Mello e
Farabulini Júnior.
222
17
Sexta-feira
10:00
10:30
11:00
11:30
12:00
12:30
13:00
20
Segunda-feira
14:00
14:30
15:00
Mário Frota
Mozarildo Cavalcanti
Sérgio Cruz
21
Terça-feira
14:00
14:30
15:00
Dante de Oliveira
Nasser Almeida
Saulo Queiroz
PROJETO DE LEI N.o 435-A, DE 1983
Primeira di.scussão do Projeto de Lei n.o 435-A, de 1983 que
dispõe sobre o pagamento de juros e cOlTeçãD monetária nas dividas pagas com atraso pelo Poder Público; tendo par-ec·eres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica Iegislativa, com Substitutivo; da CDmissão da
Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com adoçáo do
Suootitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com voto em
separado do Sr. Darcy Passos; e, da Comissão de Finanças, pela
aprovação, contra o voto .em separado do Sr. Sérgio Cruz. (Do Sr.
Borges da Silveira) - Relatores: Srs. Raimundo Leite e Hélio
Duque.
223
PROJETO DE LEI N.O 1.625-A, DE 1983
Primeira discussfio do ProJeto die Lei TI.O 1.625-A, de 1983,
que dispõe sobre o re~.sarcimento de im;Jortâncias pagas pelos
mu:tuárilOs e devedores hipotel:ários em procelSsos de '8X1ECUção, e
dá outras providências; tendo parec·er, da Comissão ·de Constituição
'e Justiça, pela const1tucionaUda·d!e, juridicida.cJ.e, técnica IeghsIati.rva
'8, no mérito, pela -aprovação. (Do Sr. Bra,ndão Monteiro) - Relator: Sr. Mário As:>ad.
224
PROJETO DE LEI N.o 1. 743-A, DE 1983
Primeira discussão do Projeto de Lei n,o 1.743-A, de 1983, que
revoga os Decretos-leis TI.os 672, de 3 de julho de :969, e 1.273, de
29 de maio de 1973, e o item VIU do art. 1.0 da Lei n.O 5.449,
de 4 de junho de 1968, excluindo do interesse da segurança nacional
os municipios de Angra dos Reis, Duque de Caxias e Volta Redonda,
no Estado do Rio de Jan-eiro, e determina outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, contra o voto
do Sr. Djalma Bessa; e, da Comissão de Segurança Nacional, pela
aprovação, contra o voto do Sr. Sebastião Curió. (Do Sr. Márcio
Macedo) - Relatores: Srs. Leorne Belém e Jacques D'Ornellas.
22
Quarta-feira
14:00
14:30
15:00
Sales Leite
Brabo de Carvalho
Carlos Vinàgre
23
Quinta-f'eira
Homenagem póstuma ao
Senador Dinarte Mariz
24
Sexta-feira
10:00
10:30
11:00
11:30
12:00
12:30
13:00
27
Segunda-feira
14:00
14:30
15:00
Matheus Schmidt
José Thomaz Nonô
Renato Bueno
28
Terça-feir~
14:00
14:30
15:00
Leônidas Rachid
João Batista Fagundes
Renato Bernardi
29
Quarta-feira
14:00
14:30
15:00
Aluizio Campos
Luiz Sefair
Paulo Guerra
30
Quinta-feira
14:00
14:30
15:00
José Colagrossi
Alcides Lima
Egídio Ferreira Lima
Sexta-feira
10:00
10:30
1l:00
[1:30
12:00
12:30
13:00
Genebaldo Correa
Dj alma Bessa
Gerson Peres
Salvador Julianelli
Manoel Gonçalves
Vicente Queiroz
Joslas Leite
31
Eraldo Tinoco
Ary Kffuri
Ludgero Raulino
Furtado Leite
Milton Brandão
Leorne Belém
Jorge Vianna
PMDB
Inscriçoos transferidas para o mês de setembro, nos termos da
Resolução n.O 37/79
DATA
DIA DA SEMANA
HORA
NOME
3
segunda-feira
14:00
14:30
15:00
Pratini de Moraes
José Moura
Evaldo Amaral
4
terça-feira
14:00
14:30
15:00
Manoel Costa Júnior
Paulo Mincarone
Gorgõnio Neto
Vice-Lideres
(escala em Plenário)
2.a -feira
José Maria Magalhã.es
Mário Frota
Epitácio Cafeteira
Jorge Medauar
Francisco Amaral
Hélio Duque
Walmor de Luca
Dj alma Falcão
Jorge Vianna
Amadeu Geara
PDS
Líder
Alcides F1ranclseBito
Dj alma Bessa
Edison Lobão
Gióia Júrnior
JoaeU Pea:eira
JOIl.'ge .Aivbage
Rica.rdo Fiuza
Siqueira Qam,pos
celso BaJl'1TOIS
Vice-Lideres
NeJron Man:CIhezan
VIOE-L:1!DJ1lR(IiJS
NiJson Gibron
José Lourenço
Franed&co Ben(j'!llIIlJ.m
José OarlDs Fonseca
SaJNl4llago iPia1Jheiro
Otávio OooMio
Adhemal' Ghisl
Augusto Trein
JOSlé Lourenço
Joacil iPereim
Gima Jú.n1or
i.a-feira.
Edioon Lobão
Jorge Aa"b!llge
Jo.sé Lourenço
s.a-feira.
Dj alma Beasa
Ricardo Fluza
C)elro Barros
Nilson Gibson
Jorge AJJooge
Siqueira. Campos
Saramago iPinheiro
PMDB
Líder
Egídio Ferreira Lima
José Maria Magalhães
Sinval Guazzel1i
Arthur Virgílio Neto
Denisar Arneiro
Djalma Falcão
Amadeu Geara
Francisco Amaral
Haroldo Lima
Hélio Duque
Epitácio Oafeltetra
João Divino
4.a -feira
Egídio Ferreira Lima
João Bastos
Haroldo Lima
Denisar Arneiro
Arthur Virgílio Neto
5.a -feira
Sinval Guazzelli
Roberto Freire
Raymundo Asfora
Valmor Giavarina
Nelson Wedekin
6."-feira
José Carlos Vasconcellos
Virgildásio de Senna
José Mendonça de MOrais
João Divino
Rorialdo .Campos
('e8cBila em PlenáTio)
Siqueira Campos
F.nancisoo Benj.amim
Nilson Gil>son
Adheman: GhiBi
6.a -feira
Quinta-feira 16 7899
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
FreItas NO]}l'e
VICE-LIDERES
João Bastos
Jorge Vianna
José Carlos Vasconcellos
José Mendonça de Morais
MlÍJrio F1J.'l()ta
Nelson Wedekin
Raymundo Asfóra
Roberto Freire
Ronaldo Campos
Walmor de Luca
Valmor Giavarina
Virgildásio de Senna
J0l1g181 MedallaJl"
PDT
Lider
Brandão Monteiro
Nadyr Rossetti
JG de Araújo Jorge
Osvaldo Nascimento
Clemir Ramoa
Vice-Lideres
2.a ·feira
3.R -feira
4.R -feira
s.a-feira
6.a -feira
(escaJ.a. em Plenário)
l'TB
VICE-LíDERES
Mendes Botelho
Roberto Jefferson
(escala em Plenário)
Vice-Líderes
Z.a-feira
3.a -feira Mendes Botelho/Roberto Jefferson
4.a -feira Mendes Botelho/RObertoJefferson - - - - - - - - --S.a·feira Mendes Botelho/Roberto Jefferson
G.a·feira
l'T
Licter
Airton Soares
VICE-LtD:EmES
lIma. Paasoni
Bete Mendes
(e~ca1a
3.a -feira
4.a -feira
5.a -feira
6.a ·feira
em Plenárlo)
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
7900 Quinta-feira 16
COMISSõES 'UCNICAS
COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURA
Reunião: 12-9-84
Hora: 10:00 horas
Pauta: Comparecimento do Dr. Victório D'Achille Palmieri,
Superintendente do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).
4
~ROPOSTA
DE EMENDA A OONSTlTUIÇAO N.o 20, DE 1002
Dá nova. reda.ção ao a.rt. 176, § 3.0, iltem VI, da. Constituição
Fedeml. (Autor: Dep. Túlio Ba.rcelos), tendo Parecer favorável,
'1iOb n.O 58/82-CN, publioado no DCN de 3-6-82.
Leitura: 30-4-82
5
PRQPQSII'A DE EMlElNDA A CON8TlTUIÇAO N.o 21, DE 1<982
COMISsAo DE ESPORTE E TURISMO
COMISSAO DE SAúDE
Ruenião: 13-9-84
Hora:
Pauta: Mesa Redonda, sob o tema Termalismo: Esporte e Lazer.
* * *
COMISSAO DO INTERIOR
Subcomissão Especial do Desenvolvimento do Nordeste
Reuniões: 15 e 16-8-84
Hora:
Pauta: Simpósio "Novos Rumos para o Desenvolvimento do
Norde.s1l&".
* * *
COMISSAO DE SAÚDE
Reunião: 16-8-84
Hora: 9:00 h
Pauta: Mesa Redonda sobre a problemática de t;f5xicos no
Brasil.
Reunião: 21 a 23-8-84
Hora:
Pauta: Simpósio Nacional sobre Câncer do Pulmão.
Reunião: 22 e 23-8-84
Hora: 9:00h
Pauta: Mesa Redonda para discutir o problema dos hospitaisescola do País.
* * •
COMISSAO DE SERVIÇO PÚBLICO
Reuniões: 18, 19 e 20-9-84.
Hora:
Pauta: Semana de Debates Sobre a Prestação die serviços e
Mão-de-Obra à Administração Pública Direta e Indi'reta.
Altera a redação do § 4.° do art. 175 da Constituição Feder.al, tendo Parecer f3.'vorável, sob n.O 63/82-00, publicado no
DCN de 8-6-82.
Leitura: 4-5-82
6
PRO'POSII'A DlE EMENlDA A CONS'I1ITUIÇAO N.o 22, DE 1982
Acreroen1ia paiJ."ágmfo ao at't. 21 da. Constituição Federal.
(Autor: Seno Pedro Simon), tendo PaTeCelr f.avorável, sob n.O
76/82-0N, publica.do no DCN de 26-6-82.
Leitura: 4-5-82
7
PROPOSTA DE EMl!lNIDA A OON8TlTU1ÇAO N.o 23, DlE 1982
Altere dispositivos da. Constituição Fedeml. (Autor: DeP. Juarez FuI'tado). tendo Paxewr oral contrário, publicado no DCN de
19-8-82.
Leitura: 7-5-82
8
PROPOS'DA DE EMiE:N1DA A CON8'1'rrm:ÇAO N.o 24, DE 1002
Acrescenta íparágrafo ao art. 38 da Constituição Federal. (Autor: Dep. Airton Sandoval), tlendo Pa.reoor favorável, sob número
"71/82-CN, publlca:do no DCN <re 25-6-82.
Leitura: 7-5-82
9
PROPOSTA DE EMENDA A CONB'ITI'UIÇAO N.o 28, iDE 1982
Revoga a ailinea e do § 2.° do arl. 156 e o at't. 162, aJ.ter.a 06
e 166, e acrescenta artigO às DLsposiçães Ger,ais e TralIlsitórios da Constituição Federal. (Autor: Dep. Edgard Amor.!m),
tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 7-10-82.
a.:rts. 165
Leitura: 28-5-82
10
CONGRESSO NACIONAL
MAftRIAS EM TRAMITAÇAO
I -
PROPOSTAS DE. EMENDA A CONSTITUIÇAO
1
PROPOSTA DE ElMENOA A CONStrITUIÇAO N.O 15, DE 1982
Revoga a ,allnea a do § 3.0 do art. 147 da COIwti.tuição da
República Federativa do Brasil (Autor: Seno Orestes Quércla),
oondo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 5-8-82.
Leitura: 6-4-82
PROPOS'I1A DE EJMElNlDA A CON8TITUIÇAO N.o 29, DE 1982
AsBeguI'a. aos p~s em geral - ineIl1iBive aos ruraJ.s _,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municipios vencimentos não 1IIlferiores ao salário mínimo regional. (Autor·: Dep.
Antônio Morais), tendo Parecer favorável, sob n.O 77/82-CN, publicado no DCN de 26-6-82.
Leitura: 28-5-82
11
P!ROPOSTA DE EMENDA A CONSnTUIÇAO N.o 3,1, DE 1982.
2
PROPOSTA DE EMENIDA A CONSTIWIÇAO N.o 17, DE 1982
Acr€'S(Lenta item ao axt. 112, nova seção ao Ca.pítulo vm do
Titulo I e renumera os ,arts. 144 e 145, da eon.stituIção Federol.
(Autor: 'DeP. Lúcia Viveiros), tendo Parecer favorável, sob .nP
57/82-CN, publicado no DCN de 2-6-82.
Leitura: 16-4-84
<I
PHOPOSTA DE ElMEN'DA A OON8TlTUIÇAO NP 19, DE 1982
Dá nova redação ao oM't. 195 da Constituição F\elderM. (Autor:
Dep. Nilson Gibson), tendo Parecer favorável, sob n.o 46/82-CN,
publicado no DCN de 25-5-82.
Leitura: 30-4-82
Revoga a alínea. d do item VIII do art. 8.0 e dá nova redação ao § 8.0 do art. 1153 da COnstituição 1i1ederal, extinguindo a
C1e<ILSura de diversões públicas. (Autor: Dep. Antonio Carlos de
Oliveira), tendo parecer oral contrário, publicado no DCN de
10-9-82.
Leitura: 4-6-82
12
PiROP08TA DEl ElMENIDA A CONS'IIJ.TUi[ÇAO N.o 32, DE 1982
Altera a redação do § 35 do art. 153 da Constituição Federal.
(Autor: Dep. Hélio Duque), tendo Parecer oral contrário, publicado
no DCN de 24-9-82.
Leitura: 4-6-82
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
Quinta-feira 16
790 I
13
22
PROPOSTA iDE :EJMEN!DJl, A CON8TI'11UIÇAO N.o 34, DE 19&2
BROPOSTA DE EJMENIDA A CONSTITUIÇAO N,o 44, DE 1900
Dá nova roo'ação ao § 2.° do aJ.'It. 113 d·a C0IWtituição FedJeral.
(Autor: Dep. Octacílio de Almeida), tendo Parecer oral f·avorável,
publicado no DCN de 24-9-82.
Leitura: 11-6-82
Alte.ra o art. 184 da Constituição. (Autor: Dep. HenriqUJe Brito),
tendo Parecer favorável, sob n,o 102/82-CN, publicado no DCN de
15-9-82.
Leitura: 13-8-82
14
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 35, DE 1982
Institui a Justica Comercial. (Autor: DeD. Juarez Furtado),
tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 10-3-82.
23
PROPOSTA DE
EME.lN'[)J\.
A CON5T1TUIÇAO N.o 45, IDE 19&2
Determina que as moctLfioações introdlu.:llidJas, durante uma.
legisla~ura,
Leitura: 11-6-82
15
na legislação eIettooal, some:nte possaan vigorax a paxttr
da leglsl:atura suooeqüente. (Autor: Dep. Airton Sandoval), 'úe!I1do
Parec'er oral contrário, pubI1cado no DCN de 18-3-83.
Leitura: 13-8-82
PROPOSTA DE EMENDA A CON'ST.1TUIÇAO N.o 36, DE 1982
Al1J8ira redação do § 2.0 d08irt. 99. (Autor: De.p. Juarez Furtado), tendo Parecer oral favorável, publicado no DCN de 8-10-82.
Leitura: 18-6-82
16
PROPOSM DE EMENiDIA A CONSrrITUIçAO N.o 37, DE 1982
Altera dispositivos da Constituição Fedeml, refe·relIltes ao orçamento da União e dá outras providências. (Autor: DeP. Paulo
Lustos,a), tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN dle
14-10-82.
Leitura: 18-6-82
17
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTl'11UIÇAO N.o 38, DE 19&2
Acrescenta p8irágrafos8iO art. 152 da Con~tituição. (Autor:
Seno Hugo Ramos), tendo P'3irec,er OiI\al contrá·rio, publicado no DCN
de 10-3-83.
Leitura: 25-6-82
24
PROPOSTA DE EMENilJA A CONST1TUIÇAO N.o 46, DE 1982
ACI'eroenta § 5.° ao art. 15 da Constituição Fedeml (Autor'
Dep. Jooé de C.aGtro Ooimbra), rendo Pare08ir oral contrã,rlo publi~
c3ido no DCN rue 23-3-83.
'
Leitura: 13-8-82
25
PROPOSTA DE EMENDA A CON8lI'ITUIÇAO N.o 47, DE 1982
Altera a redação do § 11 do art. 153 da Constituição Federal.
(Autor: Dep. Modesto da Silveira), tendo Parecer oral contrário,
publicado no DCN de 23-3-83.
Leitura: 20-8-82
26
18
BROPOSTA DE EMENDA A OONS'l1ITUIÇAO N.o 4'8, iDE 1962
PROPOSTA DE ElIi.úl!lNiDA A CONSTITUIÇAO N,o 39, DE 1982
19
r>15põe sobre a aposentadoria dos servidores poIicia'is sob o
estatutário e da Consolidação da;s Leis do 'Draba1ho aos
do texto constitucional no seu item XX. (Autor: Dep. Jorge Vla.n·
vinte e cin,co anos <1e setl'viço, aereS'Gentando diZeres ao m. 165
na), tendo Parecer favorável, sob n.O 105/82-CN, publicado no DCN
de 30-9-82.
Leitura: 20-8-82
PROPOSrrA DE EMENDA A CONST.1TUIÇAO N.o 40, DE 19&2
27
Determina que um terço dos membros dos Tr~bunais de Contas sejam nomeadOlS mediante I;\révia aprovação em concurso público. (Autor: Dep. Ruy Côdo),tendo Parecer c()i11trário, sob n.O
101/82-CN, publicado no DCN d:e 10-8-82.
Leitura: 25-6-82
mOPOSTA DE EMENDA A CüNSTlTUIÇAO N.o 49, DE 19&2
Alte'ra a seção do texto com>titucionaJ. !referente ao Ministério
Público. (Autor: Dep. Walter de Frá) , tendo P8ireCler oral contrário,
publicado no DCN de 11-3-83.
Leitura: 25-6-82
20
reg~me
Dá nova redaçáo ao § 4.0, acrescenta p8irágr8ifo e renumera
os atuais §§ 5.° e 6.0 do 8il't. 144 da Constituição Fed~al, dispondo
sobI'e os vencimentos da magistra,tura. (Autor: Dep. Brabo de OM."valho), tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 24-3-83.
Leitura: 27-8-82
PROPOSTA DE EMENDA A CüNSrrlTUIçAO N.o 42, DE 1'982
(Tcramitando em conjunto com a de .n,o 59, de 1982)
Altera o Oapítulo VII do TItulo I e o Título V, parai introduzir
o regime de Governo Parlamentaa:. (Auror: Dep. Airton Sandoval)
bendo Parece,res, sob D.O 95/82-0N, pubHcil!do no DCN de 3-9-82;
contrã,rio à Proposta e à de D.O 41/82, que com ,ela ·tramitou, e oral,
publica;do no DCN de 17-3-83, contrárti.o à ProPQsta é à de D.O 59/82
que com ela tramita.
Leitura: 6-8-82
21
PROPOSTA DE EMElNDA A CONSTI'1lUIÇAO N,o 43, iDE 1982
Altera a redação do ,art. 142 da Constituição Federal. (Autor:
D~p. Carlos Be:lle'rra), tendo Pal'ecer oral favorável, publicado no
DCN de 17-3-83.
Leitura: 13-8-82
28
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 50, DE 1982
Revoga a alínea c do parágrMo único do art. 30 da Consticuição F'ede])al. (Autor: Deip. Mauricio Fruet), tendo P:arec8ir f'avo1;'ável, sob n.O 106/82-CN, publicado no DCN de 2-10-82.
Leitura: 27-8-82
29
ffiOPOSTA DE EMElNIDiA A CONSTlTUIÇAO N.o 51, iDE 1982
I'lWtitui -a Justil,(a Rural. (Autor: Dep. Rogério Rego), rendo
Pareoe!r favo-ráv,el, sob n.O 107/82-CN, publicado no DCN de 7-10-82.
Leitura: 3-9-82
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
7902 Quinta-feira 16
30
PlROPOOTA DE EMIENDA A CONM'ITUIÇAO
l~,o
52, DE 1982
Dep. José Camargo), tendo Parecer. or.al contrário, publilcado no
nCN de 6-5-83.
Leitura: 20-10-82
Dá nova redação 'ao 'llir,t. 101 da Constituição FedJea:al. (Autor:
Seno Passos Pôrto) , tendo Parecer favorável, sob n.o 108/82-CN.
;mblicado no DCN de 7-10-82.
Leitura: 3-9-82
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 62, DE 1900
31
Altera a redação do inciso I do art. 165 da' Constituição Federal. tendo PareCier oral favorável, publicado no DCN de 6-5-83.
PfROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 53, DE 1982
Restabe1ece a redação que ao alínea d 00 § 1.0 do wrt. 144 tinha
anteil'ionnente à Emenda n.o 7, de 1977, para o fim de devolver
a. Justiça Comum a competência para prooessar e julgar militares
pe1a práJtica de crimes de natuJ.1e7ia civil. (Autor: Dep. Audálio
Dantas), tendo Parecer oral contrário publicado no nCN de 7-4-83.
Leitura: 13-9-82
32
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N,o 54, DE 1982
ALtera o art. 153, § 10, da Constituição Fedoc,al. (Autor: Sen
Jutahy Magalhães), tendo P,al'OOer f&.vorável, sob n. o 1l0/82-CN
publicado no nCN de 20-10-82.
Leitura: 14-9-82
33
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 55, iDE 1982
Altera os caput dos '31rts. 95e 96 da Constituição F1ederal.
(Autor: Seno Lázaro Barboza), tendo P8Ir<Joo! oral contrário, publicado no nCN de 8-4-83.
Leitura: 20-9-82
34
39
Leitura: 26-10:82
40
PROJ?OSTA DE EMENDA A CONST1'l1UIÇAO N.o 63, DE 1982
. (Tramitando éin conjunto com a de n.O 1, de 1983)
Restabelece a eleição direta pM'a Piref-eito e Vice-PTefe1to dais
Cllipltais dos Estados. (Autor: seno Mauro Benevides), tendo Parecer oral, publilladO no nCN de 12-5-83, favorável nos termos de
Substitutivo que ofere<re e pela prejudicialidade da Proposta n.O
1/83 que com ela tramita e da Emenda n. O 1.
Leitura: 2-12-82
41
PROPOSTA oDE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 1, DE 1983
(Tramitando em conjunto com a de n,o 63, de 1982)
Altera a redação do § 1.0 do art. 15 da Constituição Federal
e acrescecn·ta § 6.0 ao mesmo artigo. (Autor: Dep. Armando Pinheiro), tendo Parooer 0II.'3Il pel'a prejudicialidade, em virtude do
Substitutivo lliprerentado à Propoota n,o 63/82 que com ela tramita
publicado no DCN de 12-5-83.
Leitura: 10-3-83
BROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N,o 5f3, DE 1982
42
Dispõe sobre a estabilidade elos servidores da União, dos Estados e doo Municípios, da adminis1Jração diJre-ta ou indireta, que
à datada promulgação desta Emenda já tenhllJm cinco ou mau
anos àJe serviço, contínuos ou não. (Autor: Dep. João Gilberto),
tendo Parecer oral favorável, publicado no DCN dJe 22-4-83.
Leitura: 27-9-82
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 2, DE 1983
(Tramita.ndo em conjunto com a de n.O 4, de 1983)
35
Altera o art. 98 da Constituição Federal. (Autor: Seno Affonso
Camargo), tendo Parecer .sob n.o 55/83.-CN, publicado no nCN de
14-5-83, peIa lliprovação da Proposta e pelo arquivamento, por
prejudicada, da de n.O 4/83 qUie com ela tramita.
Leitura: 21-3-83
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 57, DE 198:!
AlteTa o art. 184 da Constituição Flederal. (AutoT: be!ll. Jorge
Kalume), ,tendo Parecer oral contrárIo, publicado no nCN de 29-4-83.
Leitura: 5-10-82
36
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 59, DE 1982
(Tramitando lem conjunto com a de n.o 42, de 1982)
Institui (} Sistema Parlamentar de Governo, tendo Parecer oral
publicado no nCN de 17-3-83, contrário à Proposta e à de n.O 42/82
que com ela tramita.
Leitura: 7-10-82
37
PROPOSTA DE EMENDA A CONSI'ITUIÇAO N.o 60. DE 198:!
Dá nova reda;;ão ao § 3.° do 3Irt. 97, da Constituição Fooera.l.
(Autor: Dep. Inocêncio Oliveira), tendo Parecer oral favorável.
publicado no DCN de 5-5-83.
Leitura: 14-10-82
38
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 61, DE 1982
Altera a alínea d do item IIr do art. 19 da Constituição Federal, vedando a instituição de im'PQsto sobre a tinta preta destinada à impressão do livro, do jornal e dos periódicos. (Auto...-:
43
PROPOS'I1A DE EMENiDtA A CONSTITUIÇAO N,o 3, DE 19;83
Dá nova rooação ao arr~. 15, § 3.0 , lli1Ínea f, e ao aJ.'It. 177, § 1.",
da Constituição Federal. (Autor: Dep. Ruy Côdo), tendo Parecer
faV'nrável sob n.O 30/83-CN, publicado no nCN de 19-4-83.
J.eitura: 21-3-83
44
PiROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 4. DE 1983
(Tramitando em conjunto com a de n.o 2, de 1983)
Dispõe sobre os rellJjusteB dos vencimentoo dos funcionário~
públicos. (Autor: Dep. Ary Kffuri). tendo Parecer sob n.O 55/83-CN,
publicado no DCN de 14-5-83, pelo arquivamen'to, rpor prejudicada
em virtude da aprovação da Proposta n. o 2/83 que com ela tramita:
Leitura: 14-4-83
45
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 7, DE 1983
Revoga. os parágrafos 5.0 e 6.° do art. 152 da vigente Constituição da Repáblica Federativa do Brasil, tendo Parecer oral contrário, publicado no nCN de 30-9-83.
Leitura: 29-4-83
Quinta-feira 16 7903
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
46
54
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 9, DE 1983
Altera o item II do art. 176 da Constituição Federal. (Autor:
Dep. Dionisio Hage). tendo Parecer oral contrário, publicado no
nCN de 30-9-83.
Leitura: 13-5-83
PROPOS'J:1A DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 18, DE 1983
47
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o lO, DE 1983
ACl'cscenta. item 'ao art. 160 da Constituição Feder,al. (Autor:
Dep. José Carlos Teixeira), tendo Parecer favorável sob número
66/83-eN, publicado no DCN de 18-6-83.
Leitura: 16-5-83
48
PROTOSTA DE EMiElNDA A CON5TlTUIÇAO N.o 11, DE 1983
Dispõe sobre a transformação do Congresso Nacional em Poder
COnstituinte, de 1.0 de janeiro de 1985 a 30 de janeiro de 1987,
tendo Parecer oral contrário, publicado no nCM de 4-5-84'.
~tura:
19-5-84
49
PROPOS'J:1A DE EMENDA A CONSTlTUIÇAo N.O 12, DE DaS
Dispõe sobre a alteração do art. 217 da Constituição da República F1eder.ativa do BrMil. (Autor: Dep. Ivette Vm:gll;S) , tendo
Parecer favorável. sob D.O 108/83-eN, publicado no DCN de 28-9-83.
Leitura: 23-5-83
50
PROPOSTA DE ID1ENDA A CONSTlTUIÇAO N.O 13, DE 1983
Acrescenta dispositivo à Constituição. Tendo Parecer favorável
sob n.o 69/83-eN, publicado no DCN de 2-8-83.
Leitura: 30-5-83
51
PROPOSTA DE EMENDA A CON'STlTUIÇAO N.o 15, DE 1983
(Tramitação em conjunto com a de n.O 16, de- 1983)
Revoga os dispositivos que restringem a autonomia dos muniCl~ios brasileiros e dá nova organização política ao Distrito Federal,
(Autor: seno Mário Maia), tendo Parecer, sob n.o 95, de I983-CN,
publicado no nCN de 6-9-83, pela aprovação do art. 1.0 e rejeição
do restante, e pela prejudicialidade da ProPQsta de n.O 16/83, que
com ela tramita.
Leitura: 6-6-83
52
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAI) N.O 16, DE 1983
(Tramitando em conjunto com a de n.O 15, de 1983)
Restabelece eleições diretas para prefeitos dos municipios que
sspecifica, cria a representação politica do Distrito Federal e dá
outrM providências. (Autor: Dep. Mauricio Fruet), tendo P8Irecer,
sob n.O 95. de 1983-CN, publicado no DON de 6-9-83, pela prejudici'MidadJe, em virtude da aprovação, em parrte, da proposta de D.O
15/83, que oom ela tramita.
Leitura: 17-6-83
53
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇ.W ~-.;r.o 17, DE 1983
Acrescenta às Disposições Transitórias para introduzit o regi·
me de gove,mo pa.r1amentllir. (Autor: Dep. Herbert Levy).
Leitura: 27-6-83
Cilmissão Mista
Presidente: Deputado Jor,ge Vianna
Vice-Presidente: Deputado Celso Barros
Relator: Senador Jorge Bornhausen
Até dia 27-8-84 -
Dal
Prazo
COIniooão.
Altera os arts. 4.0, item II e o art. 5.0 da Constituição FederaL
(Autor: Dep. Ferna.ndo Baostos) , tendo ParCCleT ~llivorável, sob n.O
93/83-0N, publicado no DCN de 3-9-83.
Leitura: 1.°-8-83
55
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 19, DE 1983
Estende aos Deputados Estaduais e aos Vereadores a inviolabilidade no exercício do mandato. (Autor: Dep. João Bastos),
tendo Parecer favorável sob n.O 126/83-CN, publicado no DCN de
22-10-83.
Leitura: 2-8-83
56
PROPOST.'\. DE EMENDA
À
CONSTITUIÇAO N.a 20, DE 1983
Estabelece que o Presidente da República será eleito, em pleito
direto, pela maiorIa absoluta dos votos válidos, tendo Parecer oral,
publicado no DCN de 26-4-84, contrário à Proposta e as de n.""
5, 6 e 8, de 1983, que com ela tramitaram.
Leitura: 2-8-83
57
PROPOSTA DE EMENiDA A CüNSTITUIÇAO N.O 21, DE 1983
Incorpora ao texto constitucional a Declaração Universal dos
lnreitos Humanos, $provada pela ONU. (Autor: Dep. João Bastos),
1JeIndo Parecer favorável, sob n.o 90/83~CN, publioado no DCN de
31-8-83.
Leitura: 9-8-83
58
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 25, DB 1983
Acrescenta dispositivo ao art. 102 da Constituição Federal. (Autor: Dep. Paulo Lustosa), tendo PllIreCer favoxável, sob n,o 107/83CN, publicado no nCN de 23-9-83.
Leitura: 23-8-83
59
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITmçAO N.O 26, DE 1983
Devolve à Justiça Comum a comP!'ltência para processar e
Julgar os Integrantes das Polícias Militares e Corpo de Bombeirno
pela prática de crimes de natureza civil. (Autor: Dep. Mário Frota,) Parecer oral, contrário - nCN de 21-3-84.
Leitura: 26-8-83
60
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 27, DE 1983
(Tramitando em conjunto com as de n.ce 45 e 46, de 1983)
Extirpa. do texto constituciona.l os dispositivos que permitem
ao Poder Executivo a expedição de decretos-leis. Parecer oraI, contrário à Proposta e as de n.OS 45 ,e 46, de 1983, publicado no nCN
de 12-4-34, que com ela tramitam.
Leitura: 30-8-83
61
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.O 28, DE 1983
Dá nova redação ao § 1.° do art. 104 da Constituição, facultando ao parlamentar a opção entre os rendimentos da parte
fixa os subsídios e os relativos em emprego, cargo ou função.
(Autor: Dep. Paulo Lustosa). Parecer favorável, sob n,o 118/83-CN,
publicado no DC!N de 8-10-83.
Leitlita: 6-9-S.~
Agosto dc 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
7904 Quinta-feira 16
62
69
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 29, DE 1983
(Tramitando em conjunto com a de n.O 36, de 1983)
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTI'I'UIÇAO N.o 36, DE 1983
(Tramitando em conjunto com a de n.O 29, de 1983)
Introduz alterações no art. 60 da Constituição Federal, instituindo o critério de regionalízação na lei orçamentária anual da
União. (Autor: Dep. Paulo LustosaJ (Parecer oral, favorável a
Proposta e pela prejudicialidade da de n.O 36/83 ~ DCN de
23-3-84.)
Leitura: 6-9-83
Introduz alteração na Constituição Federal. na parte relativa
ao Orçamento, visando regionalizar a fixação da despesa orçamentária. <Autor: Dep. Airon RIos). Parecer oral, pela prejudicialidade da Proposta, em virtude da apl'Ovação da de n.O 29/83 DON, 23-3-84.
Leitura: 13-9-83
63
70
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO NP 30, DE 1983
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O ll7, DE 1983
(Tramitando em conjunto com a de n.o 3<2, de 1983)
Acrescenta parágrafo único ao art. 84 da Constituição, dispondo sobre a escolha de Ministros de Estado. (Autor: Dep. Jônathas Nunes), tendo Parecer favorável, sob n. O 119/83-CN, publicado no DCN de 8-10-83.
Leitura: 8-9-83
64
PROFOSTA DE EMENDA A ClJNSTITUIÇAO N.o 31, DE 1983
AcreBcenta dLspositivo às disposições transitórias da Constituição, de modo a tornar Inaplitáveis· aos detentores de mandatos
legislativol, pelo prazo que menciona, os dispositivos concernentes
à fidelidade partidária.
-
dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenário.
Restabelece a destinação constitucional de três por cento da
renda tributária na execução do plano de defesa contra os efeitos
da seca do Nordeste, tendo Parecer oral, publicado no DON de
29-3-84, contrário à Proposta e favorável à de n.O 32/83, que com
ela tramita.
Leitura: 13-9-83.
71
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 41, DE 1983
"Altera o § 3.0 do art. 17 da Constituição Federal, dispondo
sobre a nomeação de Prefeitos nos Territórios Federais", tendo
Parecer oral favorável, publicado no neN de 29-3-34.
Leitura: 18-10-84
Leitura: 8-9-83
'72
Comissão Mista
Presidente: Djalma Falcão
Vice-Presidente: Deputado Gonzaga Vasconcelos
Relator: Senador Marcondes Gadelha
Prazo
Até itia 5-12-83 -
na Comissão
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.os 43/83 E 1/84
.
(Tramitação Conjunta)
"Altera o C8lpítuio IH, no item I do art. 13, para introduzir
as imunidades Parlamentares para os De[putados Estaduais e Vereadores". (Autores: Deps. Dilson Fanchin e Sérgio Murilo). Parecer n. O 5-CN/84 -, DCN, 29-3-84, favorável à Proposta e pela
rejeição a de n. o 1/84, que com ela tramita.
Leitura: 28-11-83
65
'73
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 32, DE 1983
<Tramitando em conjunto com a de n.O 37, de 19B3)
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTlTUIÇAo N.OS 44 e 47, DE 1983
(Tramitação Conjunta)
Dispõe sobre programas de combate à seca do Nordeste, tendo
parecer oral favorável, publicado no DCN de 29-3-84, e contrário
à de n.O 37/83, que com ele tramita.
Leitura: 8-9-83
"Suprime o artigo 57 da Constituição Federal." (Autores: Deps.
Lélio Souza e Aldo Arantes). Parecer n.O 6-CN/84 - DCN, 3-4-84,
contrário à Proposta e a dé n.O 47/83, que com ela tramita.
Leitura: 28-11-83
66
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 45, DE 1983
(Tramitamdo em conjunto com as de n. Os 27 e 46, de B183)
PROPOS'l1A DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 33, DE 19133
Altera a redação <Lo § 5.° do art. 152 da Colliltituição Federal.
(Autor: Dep. Fernando Gomes), tendo Parecer contrário, sob n.o
127/83-CN, publioado no DCN de 26-10-83.
Revoga o inciso V do art. 46 ·e o art. 55 da Constituição Federal,
tendo Parecer oral, publicado no DCN de 12-4-84 contrário à Proposta e às de n.os 27 e 46, de 1983, que com ela 'tramitam.
'74
Leitura: 8-9-83
67
PROPOSTA DE EMENDA A OONSTlTUIÇAO N.o 34, DE 1933
Dá nova red!.ção a alínea a do parágrafo único do art. 151 ti:l
Constituição Federal. (Autor: Dep. José Camargo). Parecer oral
contrário - DON, 30-3-84.
Leitura: ·2D-9-l!3
68
PROPOSTA DE ElMElNDA A CONSTITUIÇAO N.o 35, DE 1983
Dispõe que a nomeação dos Governadores dos Territórios deverá. ser feita a partir de indicação .pelos Deputados Ferierais do
respectivo 'r6'rI,tórlo. (Autor: Dep. Mozarlldo Cavalcanti), tendo
parecer favorável, sob n. O 124/83-CN, publicado no DCN de 21-10-83.
Leitura: 20-9-83
Leitura: 10-11-83
'75
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 46, DE 1983
(Tramitando em conjunto com as de n. Os 27 e 45, de 1900)
Revoga o inciso V do art. 46 e o art. 55, seus incLsos e parágrafos, todos da Constituição Federal, tendo Parecer oral, publicado no nCN de 12-4-84, contrá'rio à Proposta e às de n.Os 27 e 45,
de 1984, que com ela tramitam,
Leitura: 23-11-83
76
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.O 47, DE 1983
(Tramitando em conjunto com a de n.O 44, de 1983)
Altera a redação do inciso IH do art. 43 e revoga o art. 57
da Constitumio F1ederal, tendo Parecer sob n.O 6/84-CN, publicado
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
Agosto de 1984
no DCN de 3-4-84, contrário à proposta e à de n.O 44/83,- que com
ela ·tramita.
Até dia 15-6-84 -
Leitura: 1.°-12-83
Quinta-feira 16 7905
Prazo
na Comissão.
82
77
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 1, DE 1984
(Tramitação em conjunto com a de n.O 43, de 1983)
Acrescenta parágrafo. ao art. 32 da Constituição Federal, e dá
nov·a redação ao s&~ § 4.°, tendo Pare·ccr sob n,o 5/84-CN, publicado no DCN de 29-3-84, pela rejeição da proposta e favorável à
de n. O 43/83, que com ela tramita.
Leitura: 9-3-84
'1'8
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 2/84
"Estabelece eleições diretas nos Municípios considerados estâncias hidrominerais." Autor: Dep. Navarro Vieira Filho.
Leitura: 30-3-84
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.os 6 E 7/84
(Tramitação Conjunta)
"Conferem ao Congresso Nacional, durante a primeira SeSllão
Legislativa Ordinária da 48."' Legislatura, a ser Inaugurada em
1.0 de fevereiro de 1987, as funções de Assembléia Nacional Constituinte, estabelecendo normas para o seu funcionamento.
Leitura: 16-4-84
Comissão Mista
Presidente: Senador Fernando Henrique Cardoso
Vice-Presidente: Senador Aderbal Jurema
Relator: Deputado Octávio Oe.sário
Até dia 15-8-84 -
Prazo
na Comissão.
83
Comissão Mista
Presidente: Senador Gastão Müller
Vice-Presidente: Senador Virgilio Távora
Relator: Deputado Adhemar Ghisi
Prazo
Até dia 31-8-84 - na Comissão.
'1'9
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 3/84
"Altera o art. 42 da Constituição Federal em seu inciso lU,
estendendo a competência do Senado Federal para aprovar previamente a indicação do Mlnistro-Chefe do SNJ." Autor: 5en.
Henrique Santillo.
- Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Ple-
umo.
Leitura: 30-3-84
Comissão Mista
Presidente: Deputado Jorge Carone
Vice-Presidente: Deputado Francisco BA:Jllemberg
Relator: Senador Virgílio Távora
Até dia 2-5-84 -
Prazo
na Comissão.
80
"PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 4/84
"Altera o art. 43 da Constituição Federal em seu inciso li; o
art. 65 em seu ~ 2.° e o art. 66 e s·eus §§ 1.0, 4.° e 5.°, para permitil'
ao Congresso Nacional discutir e votar a proposta do orçamento
~onetário." Autor: Seno Henrique Santillo, tendo Parecer favoravel, sob n.O 32, de 84-CN, publicado no DCN de 22-5-84.
Leitura: 16-4-84
81
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 5/84
"Altera a redação e revoga dispositivos da Constituição Federal,
que contém r,,::;trições à exercitação do direito de greve." Autor
Dep. Dante de Oliveira.
- Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenánio.
Leitura: 16-4-84
Comissão Mista
Presidente: Deputado Herm3S Zaneti
VIce-Presidente: Deputado Edme Tavares
Relator: Senador João Castelo
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 7, DE 1984
(Tramitando em conjunto com a de n.O 6, de 1984)
Acrescenta dispositivo ao Título V (DiSpOSições Ge'rals e Transitórias) da Constituição Federal.
Leitura: 17-4-84
84
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.os 8, 10 E 12/84
(Tramitação Conjunta)
"Modificam a redação dos arts. 34 e 36 da Constituição Federal, assegurando aos Senadores e Deputados o direito <1e se licenciar para exercer novas funções na administração pública."
- Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenário.
Leitura: 17-4-84
Comissão Mista
Pt'esidente: Deputado Joaquim Roriz
Vice-Presidente: Deputado Antonio Fiorêncio
Relator: Senador Lourival Baptista
.Até dia 18-6-84 -
Prazo
na Comissão.
85
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 9/84
"Dispõe sobre a aplicação de recursOs financeiros da Amazônia
Legal." Tendo Parecer favorável, sob n.O 31/84-CN, publicado no
DCN de 22-5-84.
Leitura: 17-4-84
86
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 10, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.Os 8 e 12, de 1984)
Altera a redação do caput do a'rt. 36 da Constituição Federal.
- Dependendo de Pareoor a
nário.
S'e'l'
proferido ol'almenit€ em Ple-
Leitura: .23-4-84
8'7
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 12, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.Os 8 e 10, de 1984)
Amplia as hipóteses em que o Deputado ou o Senador pode
exercer funções ou cargos sem perda do mandato.
7906 Quinta-feira 16
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
- Depeilldendo de P'areoer a ser proferido ora1ffi'€Il1Jte em Plenário.
Leitura: 26-4-84
88
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTIToUIÇlí.O N.o 13, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.oa
14 a 28, de 1984)
Altell'a a red.ação do 31I't. 3.0 da Coootitlllição, mdo Parreoor
COIl1JtráJI'io, sob n. O 53/84-CN, public-aido no nCN dia 26-6-84.
95
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 20, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.os
13 a 19 e 21 a 28, de 1984)
Introduz modificações no § 3.0 do art. 75 da Constituição Federal, reduzindo para quatro anos o mandato do Presidente da
República, respeitado o período de seis anos do atual mandato
lpl'csdodenJ<J1,al, ,tendo Pal1ecc'r contr3Jrio, sob n. O 53/84-CN, publica'Clo
no nCN de 26-6-84.
Leitura: 27-4-84
Leitura: 27-4-84
96
89
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇlí.O N.O 14, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.""
13 e 15 a 28, de 1984)
Altera a redação das alíneas b, c e d' do § 1.0 do art. 151, da
OO'l:1stãitu1ção Federal, tenro Parooer contr:íJrio, sob n.O 53/84-CN.
pub1llicaido :no nCN de 26-6-84.
PROPOSTA DE EMEND4 A CONSTITUIÇÃO N.o 21, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.os
13 a 20 e 22 a 28, de 1984)
Dispõe sobre a inelegibilidade, alterando a letra c do § 1.0 do
art. 151 da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo
Parecer contrário, sob n.O 53/84-CN, publicado no nCN de 26,-6-84.
Leitur:a: 27-4-84
Leitura: 27-4-84
9'7
90
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇlí.O N.O 15, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.os
13, 14 e 16 a 28, de 1984)
Altera a forma de votação do Colégio Eleitoral que elege o
PrasidenJlie da RI€lpública, mdo paa-ec'e,r contrário, sob TI.O 53/84-CN,
P'U'blwado no DCN de 26-6-84.
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 22, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.""
13 a 21 e 23 a 28, de 1984)
Acrescenta parágrafo ao art. 3.° do texto con.stitucional, estabelecendo a :realização de'PrebisciJto pi:3Jl"a 'a recli'visão tem"lirtorial,
tendo P3II1eCJer cO!l:tlrário, sob !n.0 53/84-CN, publicado !nO nCN
de 26-6-84.
Leitura: 27-4-84
Leitura: 27-4-84
98
91
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 16, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.Os
13 a 15 e 17 a 28, de 1984)
. Altera a redação do art. 74 da Con.stituição Federal para inclmr l'erpresen<!;an·tlesdos 'Derrrltórios no Colégio Eleitorail tenodo
Pa:rooer cOllJwá'rio, sob n.O 53/84-CN, publioodo no nCN de 26-6-84.
LeitUra: 27-4-84
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO~.o 23, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n. o•
13 a 22 e 24 'li 28, de 1984)
EsilJabeleoo eleições dtretIDS paa-a Presidente da RepúbliJca., tendo
P,a,reoot' coIlJtráirm, sob n.O S3/84-CN, 'Publicado !nO nCN d~ 26-6-84.
Leitura: 27-4-84
99
92
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 17, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n. oa
13 a 16 e 18 a 28, de 1984)
Alitel"a a redação dos wts. 21, 55 e 57 da Constituição, pubI!i.cado
no nCN de 26-6-84.
Leitura: 27-4-84
93
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 18, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.o•
13 a 17 e 19 a 28, de 1984)
Altera a redação do item In do caput do art. 42, da Con.stitu,ição Fede'ral, tendo Pa,rece,r contrálrio, sob !n.O 53/84-CN, publioClado
no nCN :d:e 26-6-84.
P1ROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 24, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.""
13 ·a 23 e 25 a 28, de 1984)
Altera e acl'eooelll;ta dispooÍltivOIS à O<Jcrwtituição, bendi<> Parecer
OOIlJtrá.rio, sob n. O 53/84-CN, !publicado no OON de 26-6-84.
Leitura: 27-4-84.
100
PROPOSTA DE EMENDÁ Á CONSTITUIÇÃO N.o 25, DE 1984
(Tramitandp em conjunto com as de n.Os
13. a 24 e 26 a 28, de 1984)
. D~spõe sobre a eLeição direta do Presi~ente da República, por
malOrIa absoluta dos votos, ou pelo colegio eleitoral, caso não
aJcrunce essa maior.La, rendo Parrecer contrário, sob n.O 53/84-CN
puplicado lllK) DCN de 26-6-84.
.
,
Leitura: 27-4-84
Leitura: 27-4-84
94
101
PROPOSTA DE EMENDA A OONSTITU~Çlí.O N.o 19, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n. 05
13 a 18 e 20 a 28, de 1984)
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 26, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.os
13 a 25, 27 e 28, de 1984)
Modifica a redação do § 2. 0 do art. 13 e do inciso I do art 15
da Con8ltttuil}ão Fedeml, ,te,llJdo Parecer OOllJ1Jrárto, sob n.O 53/84-CN,
public.ado no nCN die 26-6-84.
Leitura: 27-4-84.
Estabelece eleição direta para Prefeito em municipio consider:ado ál'e'a de segur,am.ga nacional, tendo PaI'ecElr cillltrário, sob
n. o 53/84-0N, ;publicado no DCN de 26-6-84.
J eitura: 27-4-84
4
Agosto de 1984
DIÁRIO. DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
102
PROPOSTA DE EMENDA A OONSTITUIÇAO N.O 27, DE 1984
(Tramitando em conjunto oom as de n.OS
13 a 26 e 28, de 1984)
_ Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenário.
Leitura: 21-5-84
EstabeLece eleIções em dois turnos para Governador e ViceGoV1ffi'!llilldor àlll EsrlJado, tell1Jdo P,a,l'ellea: corufJrá11io, sob D.O 53/34-CN,
publdoaoo 1110 DCN de 26-6-84.
Leitura: 27-4-84
Quinta-feira 16 7907
Comissão Nlista
Presidente: Senador Gastão Müller
Vice-Presidente: Senador Lourival Baptista
Relator: Deputado Francisco Rüllemberg
103
Prazo
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIIÇAO N,o 28, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.os
13 a 27, de 1984)
Retira, das atribuições do Presidente da República, a faculdade de ,edirta.r decr.etos-l;elis, telllJOO Pa.recer coIlltráiJ.'1o, sob n. o
53/34-CN, pubHcado no DCN de 26-6-84.
Leitura: 27-4-84
Até dia 20-6-84 -
na Comissão.
109
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUfÇAO N° 34, DE 1984
Acrescanta o § 6. 0 ao art. 15 da Constituição, tendo Parecer
favorável sob nO 49/84-CN, publicado no nCN de 20-6-84.
Leitura: 21-5-84
104
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 29/84
110
"Acrescenta § 5. 0 ao artigo 62 da constituição Federal," tendo
Parecer contrário, sob n. O 37/84-CN, publicado no DCN de 2-6-84.
PROPOSTA TJE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o ~5, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.as 33 e 43, de 1984)
Leitura: 30-4-84.
105
Confere o direito de voto aos cabos e soldados das Policias
Militares.
Leitura: 22-5-84
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAo N.o 30/84
111
"Acrescenta parágrafo ao artigo 163 da Constituição Federal."
Autor: Dep. Paulo Lustosa.
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 36, DE 1984
Leitura: 30-4-84
Comissão Mista
Presidente: Deputado Márcio Maced.:l
Vice-Presidente: Deputado João BatIsta
Relator: Senador Milton Cabral
Leitura: 25-5-84.
112
1"agunde~
Prazo
Até dia 31-8-84 -
"Acrescenta parágrafo único ao art. 167 da Constituição Federal", tendo Par,ecer favorável, sob n. O 56/84-CN, publicado no
nCN de 29-6-84.
na Oomiossão.
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 37, DE 1984
"Obriga o Poder Público a solver seus débitos com correção
monetária", tendo Parecer favorável, sob n. O 57/84-CN, publicado
no DCN' da 29-6-84.
Leitura: 25-5-84
106
113
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 31, DE 1984
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N,o 33, DE 1984
"Dispõe sobre aposentadoria de servidores municipais", tendo
Parecer favorável, sob n. O 45/84-CN, publicado no DCN de 15-6-84.
"Acr.escenta parágrafo único ao art. 160 da IJonstituição Federal." Autor: Deputado Francisco Dias.
- Dependendo de Parecer a ser proferido oralmante em Plenário.
Leitura: 14-5-84
107
Leitura: 4-6-84
PROPOSTA DE EMENDA "A CONSTITUIÇAO N.o 32, DE HI84
"Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Constituição Federal."
- Dependendo .de Parecer a ser prof.erido oralmente em Plenário.
Leitura: 14-5-84
Comissão Mista
Presidente: Deputado Samir Achôa
Vice-Presidente: Deputado Osvaldo Melo
Relator: Senador Octávio Cardoso
Até dia 13-8-84 -
Comissão Mista
Presidente: Senador Itamar Franco
Vice-Presidente: Senador Virgílio Távora
Relator; Deputado Ricardo Fiuza
Prazo
Até dia 6-8-84 -
Prazo
na COmiSsão.
108
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 33, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.os 35 e 43, de 1984)
Assegura o direito de voto aos cabos e soldados das Policias
Militares dos Estados.
na Comissão.
114
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 39, DE 1984
"Dá nova rt"dação ao § 2. 0 do art. 151 da Constituição Federal,
para permitir reassunção do Governador e do Pre-feitO que se. desincompatibilizaram para a disputa de mandato eletivo." Autor;
Deputado Fernando Lyra.
Leitura: 4-6-84
.7908
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 16
Comissão Mista
Presidente: Deputado José Tavares
Vice-Presidente: Deputado Hamilton Xavier
Relator: Senador Martins Filho
Prazos
Até dia 28-8-84 -
na comissão.
126
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUrçAO N.os 46 E 48, DE 1984
Prazo
Até dia 5-9-84 -
na Comissão.
115
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.a 40, DE 1984
"aliJeM e !llCil"eseenta dispOSItivos na Constituição FoederaJ, de
modo a :Dom11!l1l' gratuito o eIhS'ÍIlo em ,todoo os níveis, sob o eIl.ClM'go
do podJer públloo; e modifica a redação do item II do § 3.0 do al't.
176 da OGIlSItituição Federal." (Apres€'1lJtadM peloo Deputados Nilton
AlVles e InIlIa Passoni.)
Leitura: 25-6-84
Que "institui a Justiça Agrária". Autor: Deputado Jorge Arbage) .
Leitura: 11-6-84
Comissão Mista
Presidente: Senador Alfredo Campos
Vice-Presidente: Senador Jutahy Magalhães
RJelator: Deputado GOmes da Silva
Comissão Mista
PresddJente: Senador Gastão Mülle~
Vice-Pires1dente: senador João Calmon
RJela;tor: Deputa'Cio Bl1a\Sílio Caiado
Prazo
Até dia 27-8-84 -
Prazo·
Até dia 13-8-84 -
na Comissão.
116
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.as 41 E 42, DE 1984
Que "dá nova redação ao artigo 98 da Constituição Federal",
e dispõe sobre a concessão, aos Servidores Civi.!l e Militares da
União, de uma Gratificação especial natalina". Autores: Deputados
Francisco Dias e Ary Kffuri.
Leitura: 11-6-84
Comissão Mista
Presidente: Deputado Francisoo Dias
Vice-Presidente: Deputado Nasser Almeida
Relator: Senador Marcondes Gadelha
121
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 47, DE 1l}84
"Altera o aJrt. 216, da ConstLtuição Foo·eral." Autor' Deputado
Paulo Lustosa.
Leitura:
25~6-84
Comissão Mista
~esidw.·te: Deputado Foelipe Chei.ddJe
Vice-Presidente: Deputado Hamilton Xavier
Relator: Senador p·a..."ISOS Pôrto
Prazo'
Até dia 27-8-84 -
Prazo
Até dia 13-8-84 -
na Comissão.
na Comissão.
na Comissão.
122
117
PROPOSTA DE EMENDA A CO~STITUIÇAO N.o 48, DE 1984
(T.r&niotando em conjunto com a de n.O 46, de 1984)
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO NP 42, DE 19M
(Tramitando em conjunto com a de n.O 41, de 1984)
Modifica a redação do item II do § 3.0 do M't. 176 da COnstituição Fedien'al.
DilSpõe sobre a concessão, aos servidores civis e militares da
União de uma gratificação es·peciaI natalína.
Leitura: 11-6-84
Leitura: 26-6-84
11 -
PROJETOS DE RESOLUÇãO
123
118
PROJETO DE RESOLUÇAO N.O 1, DE 1982-CN
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.a 43, DE 19&4,
(Tramitando em conjunto com as de n.OS 33 e 35, de 1984)
Delega poderes ao Presidente da República para elaboraçãú
de lei para criação do 'Ministério do Desenvolvimento do Nordeste,
Amazônica - SEARA. (oriundo da Proposta de Delegação Legislativa n.o 3, de 1980 - Parecer n. O 195/83-CN, publicado no DCN
5, de 1980 - Parecer n. o 7/82-CN, publicado no DCN de 23-3-82,)
Altera a .redação do § 2. 0 do art. 147, da Constituição Federal.
Leitura: 11-6-84.
119
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUrçAO N.O 44, DE 1984
"Dá nova redação ao ~tem III dOaJrt. 165 da Constituição
Federal." Autor: Deputado Francisco Dias.
Leitura: 18-6-84
comissão Mista
Prooldente: Senador José Foragel1i
Vice-Presidente: senador Galvão Modesto
Relator: Deputado Alvaro Gaudêncio
124
PROJiEI'O DE RESOLUÇAO N.o 1, DE 19-00-CN
Propõe a delegação de poderes ao Sr. Presidente da Repú~lica
para a elaboração de lei dispondo sobre a reestruturação dos Mimistérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social. (Oriundo
da Proposta de Delegação Legislativa n. a 6. de 1980 - Parecer
n. a 193/83-CN, publicado no DCN de 15-11-83).
125
PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 2. DE 1983-CN
Delega poderes ao Presidente da República para elaboração
de lei criando a secretaria Especial para Assuntos da Região
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e dá outras providências. (Oriundo da Proposta de Delegação Legislativa n.O 7, de 1980, que tramitou em conjunto ·com as de n. OS 4 e
de 19-11-83).
126
PROJETO DE RESOLUÇAO N.O 3, DE 1983
Delega poderes ao Presidente da República para elaboração
de lei estend-endo ao trabalhador rural os benefícios da Previdência Social e da Legislação do Trabalho. (Oriundo da Proposta
de Delegação Legislativa n.o 1, de 1983 - Parecer n.o 206, de
1983-CN, publicado no DCN de 2-12-83.)
Quinta-feira 16 7909
cretaria Geral do Tribuna.1 de Contas da União e dá outras providências."
Em r-egime de urgência nos termos do § 1.0, in fine, do art. 55
da Constituição.
Leitura: 7-5-84.
Proj Dec. Leg. n. o 28, de 1984-CN 30-5-84.
135
127
MENSAGEM N.o 47-CN/84
PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 1, DE 1984-CN
Altera o art. 146 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
128
PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 2, DE 1984-CN
Substitui o parágrafo único do art. 72 ,do Regimento Comum.
lU -
PROPOSTAS DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA
129
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 4, DE 1979
''Propõe delegação de poderes ao· Presidente da República para
elaboração de lei, criando o Ministério 'da Produção Animal, e
determinando outras providências."
Comissão Mis ta
Presidente: Deputado Geraldo Fleming
Vice-Presidente: Deputado Francisco Benjamim
Relator: senador Benedito Canelas
130
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.O 6, DE 1979
(Tramitando em conjunto com as de n.Os 7 e 8, de 1979)
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para
elaboração de lei, crIando o Ministério da Família e do Me.nor,"
tendo parecer contrárIo, sob n.O 1-CN/84 - DCN de 9-3-84.
Parecer n. O 36/84-CN, DCN,
Submete à deliberação do CQIIlgresso N·acional o texto do
Decreto-lei n.O 2.098, de 27 de dezembro de 1983, que "prorro.ga
até 31 de dezembro de 1986 o prazo de isencão fiscal concedida às
empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei n.O -569, de 7 de maio de
1969".
Leitura: 14-5-84.
Proj. Dec. Leg. n.o 30, de 1984-CN DeN, 7-6-84.
Parecer n. O 40/84-CN,
Em regime de urgência, nos termos do § 1.0, in fine, do art. 55
da Constituição.
136
MENSAGENS N.os 48 E 49-CN/84
(Tramitação em conjunto)
"Submete à delibel'ação do Congresso Nacional os textos dos
Decretos-leis n.OS 2.099, de 28 de dezembro de 1983, que "estabelece
contenção de despesas orçamentárias para o exercício de _1984, e
dá outras providências", e 2.109, de 21) de março de 1984, que
"revoga o Decreto-lei n. O 2.099, de 78 de dezembro de 1983."
Leitura: 14-5-84
Proj. Dec. Leg. n.o 29-CN/84 6-6-84.
Parecer n.o 38/84-CN, DCN,
131
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIV;A N.O 7, DE 1979
(Tramitando em conjunto com as de n.Os 6 e 8, de 1979)
''Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para
elabora~ão de lei, dispondo sobre a criação do Ministério da :'\1:ulher
e da Criança", tendo Parecer contrário, sob n.O l-CN/84 - DCN
de 9-3-84.
137
MENSAGEM N.o 50-CN/84
132
"Submete à deliberação do Congres!'O Nacional o texto do Decreto-lei n.O 2.100, de 28 de dezembro de 1983, que "altera o art. 9.0
do Decreto-lei 11.° 1.971, de 30 de novembro de 1982, e dá outras
poovidêncdwl."
PROPOS'I1A DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.O 8, DE 197P
(Tramitando em conjunto com as de n.Os 6 e 7, de 1979)
- Depend-endo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenário.
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para
elaboração de lei criando o Ministério da Família e do Menor."
tendo Parecer contrário, sob n.O 1-CN/84 - DCN de 9-3-M.
133
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 1, DE 1982
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para
elaboração de lei dispondo sobre a criação do Ministério do Abastecimento."
Comissão Mista
Presidente: Deputado Oswaldo Lima Filho
Vlc<:-Presidente: Deputado Júlio Martins
Relator: Senador Lenoir Vargas
IV -
MENSAGENS REFERENTES A DECRETOS-LEIS
134
MENSAGEM N.o 44-CN/84
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Decreto-lei n." 2.096, de 27 de dezembro de 1983, que reajusta os
atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da Se-
Leitura: 18-5-84
Comissão Mista
Presidente: Deputado Domingos Leonelli
Vice-Presidente: Deputado Maçao Tadano
Relator: Senador José Lins
Até dia 20-8-84 -
Praro
no Congresso.
138
MENSAGEM N.o 51-CN/84
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Decreto-lei n.O 2,101, de 28 de dezembro. de 1979 que "prorroga
praz~s _fixados p~lo Decreto.-lei n. O 1.703, de 1979: qu·e estabelece
con~çoes espe~IalS para a l~portação de bens destinados à produçao de petroleo bruto e g.as. natural na bacia de campos, na
plataforma Contmental BrasIleIra, e dá óutras providências."
Leitura: 18-5-84
Proj. Dec. Leg. n.o 33-CN/84 - Parecer n.o 46-CN/84, DCN,
15-6-84.
Prazo
Até dia 20-8-84 - no Congresso.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
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139
MENSAGEM N.o 52-CN/84
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Decreto-lei n.O 2.102, de 28 de dezembro de 1984, que "altera disposições do Decreto-lei n.O 651, de 26 de agosto de 1938."
Leitura: 21-5-84
Proj. Dec. Leg. n.O 31, de 1984-CN - Parecer n.O 41/84-CN,
DON, 13-6-84.
Prazo
Até dia 20-8-84 - no Congresso.
140
MENSAGEM N.o 53, DE 1984-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 2.103, de 30 de dezembro de 1983, que prorroga prazo
previsto no Decreto-lei n.O 2.066, de 27 de outubro de 1983, que
autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territori!l1 rural e à contribuição dos que exercem atividades
rurais, dispensa da.-taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos
débitos de contribuição sindical rural."
Leitura: 21-5-84
Proi. Dec. Leg. n.o 32, de 1984-CN - Parecer n.O 42/84-CN,
DeN, 13-6-84.
Prazo
Até dia 20-8-84 - no Congresso.
141
MENSAGEM N.o 54, DE 1984-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Decreto-lei n.o 2.104, de 4 de janeiro de 1984, que "rêajusta os
valores de vencimentos s!tlários e proventos dos servidores da
Secretaria do Tribunal d.e Justica do Distrito Federal e dos Ofícios
Judiciais. da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios."
Leitura: 28-5-84
Proj. Dec. Leg. n.o 34, de 1984-CN - P3Irecer n. O 48/84-CN, DCN,
19-6-84.
Prazo
Até dia 27-8-84 -
no Congresso.
Agosto de 1984
ficacão no Anexo II do Decreto-lei 11. 0 1.360, de 22 de novembro
<le Ü174, e dli <)utras providências."
Leitura: 28-5-84
Pooj. Doo. Leg. n.O 36, de 1984-CN - Parecer n. O 51/84-CN,
DON, 21-6-84.
Prazo
Até dia 27-8-84 -
no Congresso.
145
MENSAGEM N.o 58, DE 1984 (CN)
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Decreto-lei n.O 2.108 de 27 de fevereiro de 1984, que "concede
isenção dos impostos' de importação e sobre produtos industrializados nos casos que especifica."
Leitura: 1. 0 -6-84
Proj. Dec. Leg. n. o 38, de 1984-CN - Parecer n. o 54/84-CN,
DON. 27-6-84.
Prazo
Até dia 3-9-84 -
no Congl.'OOOO.
146
MENSAGEM N.o 59, DE 1984 (CNJ
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Dellreto-Iei n. o 2.110, de 3 de abril d'e 1984, que "concede Is'enção
do Imposto de Importação do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos que espooifica."
Leitura: .1. 0 -6-84
Proj. Dec. Leg. n. o 40, de 1984-CN DON, 28-6-84.
Prazo
Até dia 3-9-84 - no Congresso.
Parecer n. o 55/84-CN,
147
MENSAGEM N.o 61, DE 1984 (CN)
142
MENSAGEM N.o 55, DE 1934-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o text{) do
Decreto-lei n.o 2.105, de 24 de janeiro de 1984, qUe "modifica o
Decreto-lei n.O 1.312, de 15 de fevereiro de 1974."
Leitura: 28-5-84
Proj. Dec. Leg. ,n.O 35, dJe 1984-CN - Parecer n.O 50/84-CN,
DON, 21-6-84.
Prazo
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Decreto-Iei ill. o 2.111, de 4 de abril de 1984, que "altera o Decooto- .
lei n.O 1.341, de 22 de agosto d'e 1974, e dá outras providências."
(Mensagem n. O 113/84, na origem).
. .- Dependendo de Parecer a ser prOferido oralmente em PIena,rlO.
Leitura: 15-6-84
Comissão Mista
Pr.e"idente: Deputado Daso Coimbra
Vice-Presidente: DeputMo Francisco Rollemberg
Relator: Senador Jorge Kalume
Até dia 27-8-84 - no Congresso.
Prazo
Até dia 17-9-84 -
143
MENSAGEM N.o 56, DE 1984-eJN
"::>ubmete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Decreto-lei n.o 2.016, de 6 de fevereiro de 1984, que "altera o Decreto-lei n. O 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias
Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal."
no Congresso
148
MENSAGEM N.o 62, DE 1984-0N
Submete à deliberação do Congresso NaciJnal o texto do Decreto-lei
n.O 2.112, de 17 de abril de 1984, que altera o Decreto-lei
O
n. 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
Leitura: 28-5-84
Proj. Dec. Leg. n. O 37, de 1984-CN DCN, 23-6-84.
Prazo
Até dia 27-8-84 - no Congresso.
Parecer n.o 52/84-CN,
144
MENSAGEM N.O 57, DE 1984-CN
"Submete à deliberacão do Congresso Naciü11al o texto do
pecreto-Iei nO 2 107, de Í3 de fevereiro de 1~84 que "inclui grati-
- Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente ,em Plenário.
Leitura: 15-6-84
Comissão Mista
Presidetne: Senador Mário Maia
Vice-Presidente: Senador Virgilio Távora
Realtor: Deputado Osmar Leitão
Prazo
Até dia 17-9-84 -
no Congre.soo.
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 16
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:MENSAGEM N.O 65, DE 1984 (CN)
MENSAGEM N.o 68, DE 1984-CN
"Submete à deliberação do Con~ Nacional o tex,to do
Deooelto-le1 n.O 2.114, de 23 de abril de 1984, que "i=tLtui a Gr3ltificação de Incentivo à Atividade Médica na PrevidêncLa Social, e
dá outra.s ;providências." (MealISagem D.O 125/84-CN, na origem.)
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do D~­
ereto-lei n. o 2.117, de 7 de maio de 1984, que altera o Decreto-lei
o
n. 1.341, de 22 de ~gosto de 1974, e dá outra.s providências.
Leitura: 22-6-84
Comissão Mista
Brresddente: DeputaAio Rosemburgo Romano
Vice-Presidenl1ie: Deputado N<J&Sle'l" Almeida
Re1llJtor: senador CLaudfonor Roriz
Prazos
Leitura: 25-6-84
Comissão Mista
Presidente: Senador Severo Gomes
Vice-presidente: Senador João Calmon
Relator: Deputado Nilson Gibson
Até dia 15-8-84 Até dia 24-9-84 -
Até dia 14-8-84 - .na Comãl1são.
Até dia 24-9-84 - no Congresso.
Prazos
n.a COnU&são.
no CongJ.1esso.
v - VETOS
153
150
Veto Total
MENSAGEM N.o 66, DE 1984 (CN)
"Submete à delibeJ.1ação do Congreaso Nacional o ,teEto do Decreto-lei n. O 2.115, 'lie 25 de ahriU. de 1984, qUle ",autoriza o Mi'11listério da Fazenda a designar a empresa 'Pública Financiadora de Estudos e P;rojetos - FINEP como o ilIg,elJJte finanCJei,ro nos caros que
menciona." (Mensagem n. o 129/84-CN, na origem.)
PROJETO DE LEI DA CAMARA N.o 15, DE 1981
(PL/l.909/79, na Casa de origem)
Acrescenta parágrafo ao art. 129 do Código Penal instituido
pelo Decreto-lei n. o 2.848, de 7 de dezembro de 1940. éMensagem
n. o 63/84-CN)
Leitura: 18-6-84
Leitura: 22-6-84
Comissão Mista
Presidente: Senador Hélio Gueiros
Vice-Presidente: Senador Guilherme Palmeira
Relator: Deputado Celso Barros
Comissão Mista
Presidente: Deputado João Gilberto
Vice-Presidetne: Deputado Joacil Pereira
Relator: Senador Marcondes Gadelha
Prazo.
Prazos
Até dia 3-9-84 -
Até dia 14-8-84 - na Comi&são;
Até dia 24-9-84 - no Cong;re8S0.
no Congresso.
154
151
Veto Parcial
MENSAGEM N.o 67, DE 1984-CN
PROJETO DE LEI DA CAMARA N.o 75, DE 1984
(PL/3.555/84, na Casa de origem)
Submete à de1iberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.o 2.116, de 7 de maio de 1984, que fixa remuneração de
Diplomata rervindo em organismo internacional, e dá outras prov1dências.
Leitura: 25-6-84
Comissão Mista
Presidente: Deputado Luiz Sefair
Vice-Presidente: Deputado Francisco Benjamim
Relator: Senador Octávio Cardoso
Prazo
Até dia 15-8-84 Até dia 24-9-84 -
na CO'Illdooão.
no COngresso.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO ROBERtO
l\OLLEMBERG. PROFERIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE I4 DE AGOSTO DE 1984.
O SR. ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, coincidentemente ao nosso pronunciamento de hoje, acontece em Minas Gerais. a ',:enúncia do Governador
Tancredo Neves, para sl;(c.ansti4at() de uma frente democrática a PrcsidêncilÍ dá' República. S. Ex. renuncia
a() Governo de Minas Gerais, para o qual fora eleito
pelo. povo, a fim de disputar um mandatq" "biônico".
Pode parecer estranha a nossa posição, mas não o será se
for analisada de acordo com as exigências do povo e da
Na)lão.
Autoriza a inclusão de recursos nos Orça.mentos da União e
dá . outras providências. (Mensagem n.o 64/84-CN) tendo ReÍatório sob n. O 12/84-CN, :publicado no DCN de 14-8-84.
Leitura: 18-6-84
Comissão Mista
Presidente: Senador Fábio Lucena
Vice-Presidente: Senador Jorge Kalume
Relator: Deputado Edison Lobão
Até dia 3-9-84 -
Prazo
no Congresso.
VIII - (Levanta-se a Sessão às 19 horas e 5 millutos.)
Dizem que os grandes líderes têm de ser generosos, e a
renúncia é uma forma de demonstração de generosidade.
No caso, preocupa-me essa posição, porque sempre fo·
mos de opinião de que nenh\!in homem eleito pelo.povo
deve renunciar senão para devolver ao povo imediatamente aquele direito do voto direto e secreto em todos os
níveis.'Quero dizer isto hoje como uma saudação fraternal também ao companheiro Tancredo Neves. Se estivéssemos C1rganizados numa frente democrática, eu estaria
de acordo com essa montagem política se essa Frente
Democrática dissesse que o restabelecimento da eleição
direta deve ser imediato, com a concessão imediata do
direito de o povo escolher o seu Presidente da República.
Está no programa o restabelecimento da eleição direta,
como estava na Emenda Figueiredo a promessa de
eleição direta para 1988 via Colégio Eleitoral. Não constitui uma novidade política que se altere a posição dos
democratas que querem as diretas já; diretas já são possivéis através da Emenda Theodoro Mendes, que estaria
sendo votada se estivéssemos hoje propondo a via Colégio Eleitoral, se esta mesma Frente continuasse a ser
aquela Frente que levou o povo às ruas, se esta situação,
se e.'lte manifesto, se esta postura política tivessem respaldo popular do PMDB, do Pró-Diretas do PDS, do
PT e do PDT, que foi a coligação democrática a que levou às ruas,.que estimulou, que justificou.
Mas aquela Aliança Democrática que agitou o problema na rua não é a mesma Aliança Democrática que decidiu sobre a candidatura Tancredo Neves-José Sarney. É
outra frente democrática, que exclui o PT, que cxclui o
°
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Quinta-feira 16
PDT, que exclui grande parte do povo que não tem partido para representá-lo nesta Casa e no Col~gio Eleitoral.
É claro e evidente que essa postura democrática, via
Colégio Eleitoral, para a eleição em 88, não constitui o
pedido implícito da luta das diretas já, em que o povo falava em mudanças já. Mudou-se a história; não é mais
diretas já, é mudanças já, quando for possível. Nessa
postura é que nós, do Só-Diretas já, chamados em algumas oportunidades de radicais, noutras oportunidades,
de malufistas, em outras ainda de bumerangue, nós, do
Só-Diretas, estamos neste Parlamento para resgatar a
postura ideológica e polítca dos homens que não querem
entrar na desaprovação das pesquisas em relação aos
políticos deste País. A nossa postura de Só-Diretas é
uma postura ideológica, é uma postura política e, por ser
ideológica e política, não se submete a pressões, nem ao
patrulhamento ideológico, nem nos abalam afirmações
de que estamos favorecendo este ou aquele candidato.
A verdade é que a nossa postura é uma postura diretamente ligada ao povo, que não está podendo esperar 4, 6
anos para obter as modificações na estrutura política e
econômica deste País. É muito fácil para o Deputado,
para o político, para o Senador, para o homem de acordo de elite estabelecer que aguardar 4 ou 6 anos é uma
forma de se conseguirem vagarosamente as conquistas
democráticas. Nós pensamos assim. Eu gostaria de saber
se o povo que ganha menos do que dois salários mínimos
ou um salário mínimo terá essa tolerância de aguardar
uma passagem democrática transitória e demorada para
a solução dos problemas brasileiros. Esse povo quer imediatamente solução, pelo menos O direito de votar, porque estamos em via de ir ao Colégio Eleitoral com dois
candidatos diametralmente diferentes nas suas posturas
individuais" mas, na sua origem convencional e institncional, iguais. Saímos de duas convenções diametralmente diferentes, com características diferentes. A Convenção do PDS, que escolheu o Deputado Paulo Maluf,
foi proclamada pelos jornais como uma convenção conforme os requintes mais característicos das convenções
americanas. Apenas é a repetição de uma convenção
americana, com a diferença de que as convenções americanas são realizadas num país onde há coneentração do
capital internacional. Mas essa Convenção do PDS, com
características americanas foi realizada no Brasil de um
povo pobre, explorado, terrivelmente ameaçado na sua
vida, na sua vivência. Aquela Convenção perdulária elegeu um perdulário; a nossa Convenção popular elegeu
um homem popular, dentro dos limites da direção do
partido, das lideranças partidárias, mas sem povo, na
sua grande maioria, aquele povo que não se vai pronunciar, porque quem vai pronunciar.se é o Colégio Eleitoral.
Para nós, do Só-Diretas, não terminou esta luta das
diretas já. Queremos ver as forças democráticas unidas, a
Frente Liberal, os dissidentes da Convenção do ,PDS
unidos nesta Casa para demonstrar que, se são fortes
para eleger um Presidente da República, devem ser suficientemente fortes para devolver ao povo o direito de escolher o seu Presidente da República.
Nunca atingiremos, com nenhuma eandidatura, a restauração do direito do povo de escolher o Presidente da
República; por mais características populares que tenha
o nosso candidato, não pode ter a característica funda- '
menti\! que é a autorização popular para reger os destinos desta Pátria. Não podemos dizer que precisamos
acomodar certas circustâncias, não podemos destruir o
SNI, não podemos dizer aqui que vamos apurar os inúmeros -rombos apurados nas Comissões Parlamentares
de Inquérito. O nosso candidato não pode chegar ao
povo e dizer que vai apurar as irregularidades cometidas.
O nosso candidato não pode dizer ',m praça pública que
as Forças Armadas deverão recolher-se à sua posição
profissional e técnica e assegurar o direito do povo, e não
se arvorar o direito de representar o povo. Nada disso
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
um candidato indireto pode falar - e foi o que falamos
para o povo na campanha das diretas já.
A forma de pensar do Só Diretas começa a ser
ameaçada, em primeiro lugar, por favoreeermos correntes contrárias. Quero saber, dentro de quatro meses,
quais as correntes e partidos políticos que predominarão
nesta Casa. O PMDB recebe adesões - algumas legítimas e respeitáveis, outras irrecusáveís c outras impossíveis de se admitir - e se descaracteriza como partido; o
PDS, através do seu candidato, por métodos já conhecidos, vai investir nas Oposições. E nós estaremos com um
Colégio Eleitoral com grupos organizados de interesses
pessoais, com grupos prometendo novos partidos. Além
de todos os males do Colégio Eleitoral, não haverá nele
definição ideológica e partidária, porque baseado exclusivamente em interesses de grupos e em interesses pessoais. Isso nos afasta ainda mais do povo.
Portanto, em troca das nossas posturas chamadas radicais - assim talvez examinássemos a questão se claramente houvesse o compromisso de uma Assembléia Nacional Constituinte, com todas as suas características de
soberania, e eleição direta imediatamente - não para
1988. Mas esse delineamento claro'da Assembléia Nacional Constituinte e do restabelecimento e entrega imediata ao povo da decisão coloca para nós uma objeção: é
justo que se peça a um companhciro para renunciar a um
mandato popular e assumir um governo de transição, de
um ou dois anos, e devolver ao povo o direito de discutir.
Entendo que aí, sim, estaria caracterizada uma generosidade e o conserto imediato de um erro político fundamental neste País.
O Sr. Raimundo Leite - Nobre Deputado Roberto
Rollemberg, nossa permanência em plenário não se deve
apenas à admiração e à amizade fraterna que nos une,
mas'principalmente ao desejo de ouvir o pronunciamento de V. Ex', timbrado pela sua inteligência e pelo seu
posicionamento próprio. Todavia, nobre Deputado Roberto Rollemberg, entendo que a renúncia do Governador Tancredo Neves, que hoje se efetiva, não significa
pura e simplesmente a saída de alguém que pretende deixar um poder para buscar outro maior. Não. Entendo
que a renúncia do Governador Tancredo Neves se dá
porque S. Ex' já é, na verdade, a grande bandeira através
da qual estamos buscando conquistar todas as reformas,
todas as mudanças de que este País precisa - não apenas a classe política, mas, igualmente, todo o povo brasileiro - clamados nas praças públicas quando da campanha das diretas. É certo que nos restou, como sacrifício
maior, a opção de irmos ao Colégio Eleitoral. Iremos,
sim, mas com a consciência cívica de que agora, mais do
que nunca, isso se faz necessário, pois se apresenta para
este País, à parte toda a calamidade que enfrenta, a possibilidade de um furacão maior, ou seja, a eleição do presidenciável Paulo Maluf, um homem que ama o poder,
por ele obstinado. E nós, que queremos eleições diretas
já, talvez não a tenhamos imediatamente. Mas, enquanto
com a eleição de Tancredo Nevesjá antevemos a possibilidade de diretas já, O mais breve possível, se eleito Paulo
Malufteremos de esperá-la por seis anos, e - quem sabe? - por mais tempo, até porque sabemos como ele
quer, como ele ama o poder e o quanto se obstina por
ele. E uma vez eleito, é possível que tenhamos esse homem' na direção do País por um tempo inimaginável, o
que constituirá, para esta Nação e para este povo, uma
situação das mais entristecedoras.
O SR. ROBERTO ROLLEMBERG - Agradeço a V.
Ex' o aparte, que recebo com muito respeito. Conheço
V. Ex' e sei do seu comportamento político, das suas
postulações. Chego a acreditar, sem favor algum, que a
sinceridade de V. Ex', sempre eleito pelo povo, é flagrante. O que ocorre, Deputado Raimundo Leite, é que assim
como nós, do Só Diretas, reconhecemos a sinceridade da
postura política de Deputados como V. Ex., embora não
concordemos ideológica e filosoficamente, o mesmo não
acontece em relação a alguns companheiros da Frente
Democrática, que não reconhecem em nós a mesma sinceridade. Mas não foi em tom de recriminação ou reprovação que me referi à renúncia do Governador. Disse,
sim, que ela demonstra, muitas vezes, a generosidade de
um lider. E, no caso, creio que o companheiro que representa o povo do glorioso Estado das Minas Gerais assumiu uma trincheira popular e deve guardá-Ia. E nós, que
já colocamos na direção do Partido alguém que não foi
eleito pelo povo, teríamos inúmeros elementos para enfrentar essa triste realidade, que sob a ótica de V. Ex' é' a
única possível: o Colégio Eleitoral. Creio que quem renuncia a um mandato, popular demonstrando generosidade não deve dizer apenas do rest(lbélecimento imediato da eleição direta, e sim da sua concessão imediata.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Ibsen Pinheiro.
O Sr. Ibsen Pinheiro - Deputado Roberto Rollemberg, escuto V. Ex' com a atenção que merece alguém
que coloca, com tal clareza, uma posição que, ademais,
tem tanta densidade política e tanto respaldo moral.
Atrevo-me, no entanto, a um acréscimo - se me permite
- ao pronunciamento tão brilhante que faz V. Ex', não
na intenção - atrevida, por certo - de melhorar-lhe a
qualidade ou acrecentar-Ihe qualquer ponderação substancial, mas apenas, nobre Deputado, para conif",;plar
um aspecto que a minha sensibilidade detecta de modo
flagrante pelo noticiário de todos os jornais e que, penso,
consistirá numa confirmação dos conceitos que, com
tanta precisão, V. Ex' coloea. Lembremo-nos, Deputa.
do,
v.
Ex~,
eu e outros que nesta Casa sustentam uma
posição de fidelidade à luta pelas diretas já, de que um
dos argumentos fartamente usados pelos defensores ou
pelos que simplesmente aceitam a solução indireta, um
dos argumentos poderosos largamente repetidos era o de
que o Sr. Paulo Maluf levaria, com sua vitória na convenção, ao estilhaçamento o partido do Governo. Veja
V. Ex' que a vitória do Sr. Paulo Maluf já tem 72 horas,
e não se observam sinais de estilhaçamento.. Nem o Sr.
Paulo Maluf, nerrr-o partido que o sustentou demonstram quaisquer sinais de rupturá. Ao contrário, parecem
até que violam uma lei física e, sendo forças iguais, se
atraem. A mim me surpreenderia muito, nobre Deputado, que homens que conviveram durante vinte anos não
apenas com o arbítrio, mas com a corrupção, com as formas mais qualificadas de atentado contra a propriedade
e o crime contra a administração pública, num dado momento tivessem um acesso de súbita moralidade e não
pudessem tragar o Sr. Paulo Maluf. Não. O que se vê é o
esforço de acomodação já se iniciando nos setores que
acompanharam o Ministro Andreazza e cuja divergência
com MaIuf era pura, única, exclusiva e simplesmente a
disputa de grupos'pelas vantagens geralmente ilícitas no
exercício do poder. Lamentavelmente, os fatos estão a
confirmar que este agrupamento, que sustentou o escândalo da Coroa-Brastel, que sustenta um Governo incompetente e cúmplice, por ação e omissão, com um conjunto de escândalos como jamais registrou a nossa História,
será o sustentáculo da candidatura Paulo Maluf. E é por
isso Deputado que me permito referir observação que fazia há pouco neste plenário a Deputada Cristina Tavares, por cuja lucidez e coragem temos, V. Ex' e eu, a
maior admiração. Dizia-me ela - e quero colocar isso
no pronunciamento de V. Ex' ~ que não tem apenas repulsa, nojo ou asco pelo Colégio Eleitoral. Ela afirmou,
o que eu também subscrevo, que tem medo. Ela teme, eu
temo e sei que V. Ex' teme a invocação desse instrumento feito não para a derrota do regime, mas para a sua
preservação. E quando escutei o Sr. Paulo Maluf dizendo ontem, pela televisão, que vence por setenta votos,
confesso, Deputado - e V. Ex' ~ paulista c começou antes de mim esse aprendizado - que não sei mais aquela
reação de riso e de desprezo por um fanfarrão. Senti o temor que sentem os homens de bem diante dos métodos
ilimitados dessa espécie de gente. Por isso, nobre Deputado, a única vacina capaz ae nos proteger deste vírus
que aí vem, a única vacina realmente eficaz c comprova-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
da é a convocação do povo. O povo é o inseticida que extermina fulminantemente esta espécie de praga que vicejou à sombra do arbítrio e que se alimenta de métodos
escusos e bem conhecidos. Cumprimento V. Ex',
desculpando-me pelo alongado aparte.
O SR. ROBERTO ROLLEMBERG - Agradeço o
aparte ao nobre Deputado Ibsen Pinheiro, por tudo
aquilo que ele encerra, discordando só do início, ou seja,
que estaria interrompendo algum pronunciamento brilhante. Na verdade, talvez tenha ficado brilhante com a
participação de S. Ex'
Realmente, em todas as manifestações da vida, só há
uma forma de purificação: a volta à origem. As lagoas
que não recebem a pequena mina apodrecem. Os frutos
isolados das árvores amadurecem e apodrecem. Os parlamentos não ligados ao povo, nem por ele escolhidos,
escapam à origem, à purificação da vida e apodrecem.
Por essa razão vão apodrecendo, mas ainda vivendo neste País, inúmeros. "biônicos" instituídos pelo regime.
Gostaria, para terminar,já que meu tempo se escoou,
de dizer que nós, os democratas deste País, do Só Diretas
ou não, achamos que tais são as contradições das composições, das posturas de alguns políticos que a nossa
força vai-se enfraquecendo de tal forma que s6 poderemos renová-la voltando às origens: o voto popular. E,
diante das nossas contradições, não devemos buscar fortalecimento em algo ilegítimo e condenâvel como o Colé-
gio Eleitoral. Não é forma de reação, a meu ver, melhorar alguma coisa através daquilo que todos repudiamos.
Há uma inversão total de raciocínio, de filosofia e de
ideologia. Dizer-se que o aperfeiçoamento está no uso do
instrumento imperfeito. (Muito bem! Palmas.)
DISCURSO DO SR. EVANDRO A YRES DE
MOURA PUBLICADO NO DCN DE 3-8-1984
QUE SE REPUBLICA POR HAVER SAlDá
COM OMISSÕES.
o SR. EVANDRO AYRES DE MOURA (PDS CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Congressistas:
A CBF, conhecida em todos os Estados como a madrasta do futebol brasileiro, acaba de praticar um ato de
força contrário aos pequenos e médios Estados, ao estabelecer o número de integrantes que disputarão o chamado Campeonato Brasileiro ou Taça Brasil, para o fim
deste ano e para o próxim o.
Alegando dificuldades financeiras nO campeonato,
reduziu-o a 20 clubes, dos Estados maiores, transformando não nnm campeonato brasileiro, que era a inte-
Quinta-feira 16
gração nacional, mas num campeonato de elite dos grandes times dos quatro ou cinco maiores Estados em futebol.
Alijou, por exemplo, os times de Santa Catarina; alijou os times do Nordeste, alijou do meu Estado, onde há
o terceiro maior estádio do Brasil, o "Castelão", o Estádio Plácido Castelo, um estádio para quase 200 mil pessoas, as duas maiores forças do futebol, o Fortaleza Esporte Clube, meu time, do qual sou conselheiro, e Oseu
maior rival, o Ceará Esporte Clube.
Alega dificuldade financeira, mas se esquece de que recebe um teste da loteria esportiva, aquilo que eabia ao
Imposto de Renda e aos demais, a não ser aos beneficiários do sorteio, para a realização deste torneio. Acho
um escândalo que agora se continue a dar, porque isso
foi dado como incentivo à integração do esporte nacional e agora é dado em detrimento dos Estados menores e
dos times menores, em favor de uma elite de times milionários, com rendas imensamente grandes, porque vão
disputar entre eles.
Faço um apelo ao Governo para, em se mantendo essa
nova tabela do Campeonato ou da Taça Brasil, cancelar
a doação desse teste da Loteria Esportiva; e se destine
seu valor aos colégios da Campanha Nacional do Educandário da Comunidade, que estão no interior, sem recursos, a fechar suas portas. Teria, então, um destino
mais nobre, pois a Confederação o distribuirá a uma elite de times do futebol brasileiro: (Muito bem!)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
198 3
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS
EIJEilTA
I.U7'OR
DATA DA
R~·SSSA.
AO
G;.3I::~::2 c:~·:!
..,1."",-
PRESIf)~:'lCIA. D.~ .::~?~·5~!C';'
2/83'
35/83
59/83
63/83
70/83
80/83
JOÃO HERCULINO
'FERREIRA MARTINS
WALL FERRAZ
FRANCISCO AMARAL
HeLIO DUQUE
EDUARDO MATARAZZO
SUPLICY
Solicita informações à SEPLAN sobre os
dos' preços dos derivados de petróleo.
7913
aumentos
Solicita informações ao Sr. MINISTRO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre a arrecadação
pelo INCRA, nos exerc{aios de '1978 a 1982, do Imposto Territor~al Rural.
Of. SGM-20, de
09.~3.83
Of. SGM-586, de 29.06.83
sol~cita
informações ao MIBISTtRIO DA AGRICULTURA
sobre a implantação do Parque Nacional da Capiva-
ra~ em São Raimundo Nonato~ no Piaut.
Of. SGM-822, de 04.10.83
Solicita informações ao MINISTtRIO DA PREVIDENCIA
E ASSISTeNCIA SOCIAL sobre os débitos em atraso
das,prefeituras municipais e sobre acordos para
pagamento parcelado.
Of. SGM-826, de 04.10.83
Solicita informações à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DA PRESIDENCIA DA REPOBLICA, sobre empresas bras~
leiras com sede própria ou alugada no exterior.
Of. SGM-833, de 04.10.83
SoLicita informações ao MINISTgRIO DA FAZENDA e à
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REP~
BLICA, sobre facilidades de empréstimos junto ao
Banco do Brasi.i e a Caixa Econômica Federal, ao
Grupo Coroa-Brastel.
Of. SGM-1048, de 17.11.83
DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
7914 Quinta-feira 16
Agosto de 1984
SECRETARIA-GERAL DA MESA
198 3
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS
AUTOR
EI1EllTA
DATA DA RE:·SSSA AO
GAE:::~t.:E
C:~::!..
r,.~
PRE5IDE:!ICI.4 DA RE?~3L:C.'
81/83
BRANDÃO MONTEIRO
Solicita informações ao MINISTEHIO DAS MINAS E
ENEROIA, sobre a real situação do Garimpo
de
Serra Pelada, no Estado do Pará.
83/83
FRANCISCO AMARAL
Of.SGM-I049, de 17.11.83
Solicita informações ao MINISTtRIO DA PREVIDEN
CIA E ASSISTENCIA SOCIAL, sobre débitos das pr~
feituras Municipais.
84/83
EDUARDO MATARAZZO
SUPLICY
Of. SGM-IOS1, de 17.11.83
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,
spbre os contratos assinados pelas autoriadades
monetárias do Governo brasileiro com os Bancos
credores do Brasil, em 1982 e 1983.
85/83
FRANCISCO AMARAL
Of. SGM-I0S2, de 17.11.83
Solicita informações ao MINISTtRIO DA JUSTIÇA s~
bre estudos daquela Pasta a respeito da criação
de novas Juntas de Conciliação e Julgamento em
Of. SOM-I053, de 17.11.83
todo o Pais.
89/83
AIRTON SOARES
100/83
EDUARDO MATARAZZO
SUPLICY
101/83
FRANCISCO AMARAL
Solicita informações à SECRETARIA DE PLANEJAMEN
TO DA PRESIDENCIA DA REPOBLICA, sobre o pessoal
das Entidades Estatais.
Of. SGM-I057, de 17.11.83
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,
sobre a liquidez do Grupo Coroa-Brastel.
Of. SGM-1135, de 29.11.83
Solicita informações ao DASP· sobre demissões
ocorridas, de 1982 a 1983, nos órgãos do go~e~
no Federal situados nos Estados, Territórios e
Distri~o
Of. SGM-1136, de 29.11.83
Federal.
102/83
FARABULINI. JONIOR
Solicita info~mações à SEPLAN sobre preJu~20s de
109/83
AMILCAR DE QUEIROZ
Empresas Estatais nos últimos 3 anos.
Solicita informações ao DASP sobre o total de se~
vidores civis, que após a aplicação das medidas
de decorrentes da Lei n9 6.445/70, retornaram
à
Of. SGM-l144, de 29.22.83
atividade.
112/83
SALLES LEITE
Solicita informações ao MME sobre os 50 maiores e
SO menores salários pagos aos funcionários da El~
trobrás, Petrobrás, Interbrás, Cia. Vale do
Rio
Doce; Nuctebrás e Itaipu Binacional.
122/83
FRANCISCO AMARAL
Solicita informações ao MPAS sobre a arrecadação
da taxa de custéio de salário-familia.
126/83
SAMIR ACHOA
Of. SGM-ll4?, de 29.12.83
Of. SOM-1157, de 29;11.83
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA sobre a fiscalização do Banco Central junto a entidades financeiras.
Of. SGM-1161, de 29.11.83
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 16 7915
SECRETARIA-GERAL DA MESA
1 9 8 3
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS
:j9
AUTOR
128/83
SALLES LEITE
134/83
Dos Srs. L{deres
do PMDB, PTB,
PDT e PT.
138/83
140/83
139/83
141/83
DJALMA FALCÃO
AMAURY MULLER
PEDRO NOVAIS
FREITAS NOBRE
151/83
OSWALDO LIMA FILHO
153/8S
FRANCISCO AMARAL
EMENTA
DATA DA RE.VSSSIa A6 OAE:J':,'~':-:: crv:~ ;-.~
PRESID~DCIh
Of. SGM...,1163, de 29,.11. 83
SoZicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA so
bre créditos obtidos ou garantidos peZo Tesouro
NacionaL
Of. SGM-0021, de 13.03.84
Solicita informaçÕeS ao MRE sobre o dossiê denominado "Re Zatório Saraiva".
Or. SG&-0023, de 13.03.84
Solicita informações ao MPAS sobre
real das contas da PreVidência.
Of. SGM-0027, de 13.03.84
a
sitação
Solicita informações ao MINTER sobre recursos do
FINOR, aplicados na agropecuária e na indústria,
nos últimos fi anos.
Of. SGM-0026, de 13.03.84
SoZicita informações à SEPLAN ~obre os cortes nos
investimentos do Sistema TeZebrás.
Of. SGM-0028,. de 13.03.114
SoZicita informações ao MINISTtRIO DA MARINHA so
bre os custos em cruzeiros e em dólares das exp~
dições brasileiras ã Antártida.
SoZicita informaçõe; ao MINISTtRIO DO TRABALHO
soare a reguZamentação da profissão de sociólogo.
RAYMUNDO ASPORA
SoZicita informações ao MME sobre as jazidas que
se encontram em processo de Zavra no Estado da
259/83
CHAGAS VASCONCELOS
169/84
AMILCAR DE QUEIROZ
Solicita informações aO TRIBU~AL DE CONTAS DA
UNIÃO sobre o repasse pelo Poder Executivo das
parcelas do I8 e IPI aos Estados e Municlpios.
SoZi-cita informações· aO MME sobre a construção
de gasoduto ligando o Alto Amazonas à cidade de
são PauZo.
Para'Íba.
172/84
179/84
COUTINHO JORGE
~~?t3~IC~
SoZicita informações ao MINISTtRIO DA AERONÃUT!
CA sobre infra-estrutura aeroportuária.
157/83
170/84
Vh
Of. SGM-0038, de 13.03.84
Of. SGM-0040, de 13.03.84
Of. SGM-0044/83. de 13.03.84
Df. GP-0-354, de 13.0~.84
Of. SGM-l0l, de 28.03.84
SoZicita informações ao MINISTeRIO DOS TRANSPORTES e à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA
DA REPOBLICA, sobre o projeto as "EcZusas de TuCUFU{.
Of. SGM-112, de 28.03.84
THOMAZ COELHO
Solicita informações ao MINTER sobre projetos
aprovados peZa SUDENE em 1983:
Of. SGM-103, de 28.03.84
THOMAZ COELHO
Solicita informações ao MINTER sobre a atução do
DNQ(]!'I am.1983
Oi'. SG!'t-173, de 18.04.84
1
,4
181/84
CHAGAS VASCONCELOS' SoZicita informações ao TCU sobre tranSferência de recursos do Fundo de Participação dos
Municipios referentes a seu Estado, no mês de
março de 1984.
Of.
GP~0-801,
de 23.04.84(ao T
7916 Quinta-feira 16
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Agosto de 1984
SECRETARIA-GERAL DA MESA
1 9 8 :3
REQUERIMENTOS DE INFDRUAÇÕES ENCAMINHADOS
:/9
185/84
AUTOR
Jost TAVARES
Sol~oita informações ao MINISTtRID DAS COMUNICAÇDES sobre oritérios adotados para partic,:pação
daa concessioná~ia$ no
180/84
189/84
190/84
191/84
192/84
1 9J/ 84
201/84
205/84
FRANCISCO AMARAL
JOst CARLOS
TEIXEIRA
AMAURY M/JLLER
AMAURY M(JLLER
JOst TAVARES
HtLIO DUQUE
JOst EUDES
CHAGAS VASCONCELOS
208(84
CRISTINA TAVARES
2 o7/84
EVANDRO AYRES DE
MOURA
208/84
FERNANDO GOMES
DATA DA RE!·ESSA .4.0 G.:"5I:,'E::=: CI;!;~ .:::...;,
PRESID~t1CI.~ DA .~::?(;3~IC.~
EMENTA
denominado
lIPercentual.,r
rJnioo. sobre Tráfego Mútuo ".
Df. SGM-178, de 18.04.84
Solicita informações ao MME sobre reajustes das
tarifas de energia elétrioa.
Of. SGM-179, de 18.04.A4
Solioita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA so
bre dtvida em dólar das empresas· privadas.
Of. SGM-328, de
28.~5.84
Solicita informações ao MME sobre exploração de
riquezas minerais por empresas multinaaionais.
Of.
Solicita informaçõe8 ao MME sobre O balanço
1983 da PETROBRÁS.
Of. SGM-330, de 28.05.84
SGM-329, de 28.05.84
de
Solicita informaçõe8 ao GABINETE CIVIL DA PRESI
DENCIA DA REPrJBLICA, 80bre a8 viagens do Prcsidente da República ao Marrooos e a China.
Df. SGM-331, de 28.05.84
Solicita informaçõe8 ao GABINETE CIVIL DA PRESI
DENCIA DA REPOBLICA, 80bre a viagem do Presiden
té João Figueiredo ao Japão e a China;
Of. SGM-332, de 28.05.84
Solioita informações ao MINISTtRIO DAS RELAÇJES
EXTERIORES, sobre quais as provi(iências· a serem
tomadas pelo Governo em pelação aos brasileiros
desaparecidos na Argentina.
Df. SGM-390, de 08.05.84
Solicita informações ao MINISTtRID DO INTERIOR,
80bre projet08 de açud~s a serem de8envolvid08
pelo DNOCS no Ceará.
Of. SGM-540, de 08.08.84
Solioita informações ao MINISTtRID DA INDOSTRIA
E DO CDMtRCID, sobre alienarão de bens de propriedade do IAA, localizados nos Estados de Mi
nas Gerais, são Paulo, Bahia, Pernambuco, Alagoa8 e Para{ba.
Df. SGM-541, de 08,08.84
Solicita informações ao MINIBTtRIO
DA FAZENDA,
sobre financiamentos~ reaZizado8 na area de aX'é-
dito rural, de janeiro a abril de 1984.
Of. SGU-542, de 08.08.84
Solicita informações ao MINISTtRID DA AGRICULT~
RA, sobre funcionamento da Comissão Exeoutiva
do Plano da Lavoura Cacaueira·- CEPLAC.
Df. SGM-543, de 08.09.84
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONO RESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 16 7917
SECRETARIA-GERAL DA MESA
1 9 8 3
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS
AUTOR
EMENTA
DATA DA RE!·f2SSA A.O
GAEI!.'E~E
PRESIDZllCIA DA
CIV:L LI":.
.'?::PC3LIC.~
209/81
FRANCISCO AMARAL
Solicita informações ao MINISTtRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, sobre liberação de reoursos a Munio{pios para a oonstrução d~ quadras de esportes e
salas de aulas.
Of.
210/84
FRANCISCO AMARAL
Solicita informações a~ MINISTtRIO DAS COMUNICAÇDES, sobre aplioação de sobretaxa'destinada ao
Fundo Naoional de Teleoomunicações, com exclusão
do {tem 3.
Of: SGM-545, de 08.08.84
211/84
JORGE VIANNA
Solicita informações ao MINISTtRIO DA AGRICULTUjur{di09,.
RA, 'sobre alteração dI) atual regime
-administrativo, da CEPLAC.
Df. SGM-546, de 08.0S.84
212/84
NELSON DO CARMO
SGM~54if,
de 08.08.84
Solicita informações ao MINISTtRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, sobre a não aplioação do
Deoreto-lei
nÇ 3.200, de 1Ç de abril de 1941, que conoed~ des
conto das anuidades escoZares às famí.Zias com mf!.
is 'de um filho' no mésmo estabelecimento de ensino.
213/8#
214/84
215/84
218/84
217/84
ODILON SALMORIA
ORESTES MUNIZ
ORESTES MUNIZ
PEDRO' SAMPAIO
RAYMUNDO
~SF(JRA
Df. SGM-547, de' 08.08.84
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,
sobre o total de empréstimo já contratado e por
oontratar o;m o Japão par~ a impiementação
do
"Programa Nipo-Erasileiro de Cooperação para
O
Desenvolvim!2nto Agrí.cola do Ce~J:'ado".
Of. SGM-548, de 08.08.84
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,
sob~e o emp~éstimo do Brasil à Argentina.
Of. SGM-549, de 08.08,84
SoZicita informações ao MINISTtRIO DAS MINAS
E
. ENERGIA, sobre a utilização, pelo Estado de Rondõnia, da energia ger~da pela Usina 'de Itaipu.
Of. SGM-550, de OS.08.84
SoZioita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,
sobre a atuação de companhias seguradoras estra~
geiras no Brasil.
Of. SGM-551, de 08.08.84
SoZicita informações ao MINISTtRIO DA AGRICULTURA, sobre oontratos entx.e o Instituto Brasileiro
de 'DesenvoZvim~nto FlorestaZ e'o Estado d~ Parai
218/84
229/84
RAyt.WNDO ASFORA
RAYMUNDO ASFORA
ba.
Solioita informações ao MINISTtRIO DO INTERIOR,
sobre a existênoia de recursos do FINSOCIAL de~
tinados à aquisição de sémentes para os Estados
Of. SGM-552, de.08.08.S4
do Nordeste.
Of. SOM-55!, de 08.08.84
SoZicita informações ao MINISTtRIO DOS TRANSPO~
TES, sobre a paraZi,za'ção das obras de oonstrução
da ponte sobre o RiO' SifoFrancisoo, na Cidade de
Ibotirama, Bahia.
220/84
RAYMUNDO ASFORA
O;. SOM-55., de OS.08.84
Solioita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,
sobre apZioação do Banco do B~asil no Nordeste,
de 1973 a 1983,'
Df. SOM-555, de 08.08.84
7918
Quinta-feira 16
Agosto de 1984
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
1 9 8 3
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS
DATA DA RE;'·:::SSA AO GAi!::.'E::'E cn;;:,
EMENTA
AUTOR
].~
PRESIOi!:ICI./" O.!" .~E?:;"5:'IC.:'
221/84
222/84
RAYMUNDO ASF(JRA
RAYMUNDO ASF(JRÂ
SoLicita infOl'mações ao MIIIISTt:RIO DO IrVTERIOR,
sobre oobrança de Taxa de Oo~paç5o, pelo
BNH,
aos usu5rios do oonjunto habitaoional
Atvaro
Gaudênoio, em Campina Grande, Paraiba.
Df. SGM-556, de 08.08.84
Solicita informações ao MINISTERIO DA' EDUCAÇÃO
E CULTURA~ soDre comemorações a serem ~eaZizadaG
pelo MEC para comemorar o 49 Centenário de Funda
ção do Estado da Para{ba.
Of· SGM-55?, de 08.08.84
223/84
RAYMUNDO ASFORA
Solioita informações ao MINISTt:RIO DO INTERIOR,
sobre a ext1:nção do Programa de Criaç50. de Centros Sociais Urbanos.
Of. SGM-558. de 08.08.84
224/84
RAYMUNDO ASF(JRA
Solicita informações ao MINISTt.RIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, sobre o desenvolvimento do
Programa
"Promoção da saúde da Mulher e da Criança". no
Estado da Paratba.
Of.
225/84
RAYMUNDO ASFaRA
Solicita informações ao MINISTt:RIO DA AGRICULTURA, 80bre quais as providênoias adotadas pela E!!!.
presa Brasileira de Pesquisa Agropeou5ria-EMBRAPA,
para ·soluoionar o problema hab·(taoional daB fam{lias dos antigos servido~aB do DNPM que ainda,re-'
sidem nas dependências do CNPA, em Campina Gran
de.
Of. SGM-560, de 08.C8.S;
226/84
RAYMUIIDO ASFORA
Solicita informações ao MINISTt.RIO.DO INTERIOR,
sobpe a desativação do Projeto Garimpo implantado
na regi50 do .curimatçzií paraibano.
Of. SGM-56l, de 08.0S.84
22?/84
RUY LINO
229/84
231/84
SANTINHO FURTADO
OSVALDO MELO
de 08.08.84
Solioita informações ao GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, sobre critérios adotados pela Secretaria de
Viação e Obras em relação .a areas verdes
alguns setores residenciais de Brasilia.
228/84
SGM-~5g,
em
Solicita informações ao MINIST~RIO DAS COMUNIC~
ÇÕES, sobre o~itérios utilizados para a fixação
da participação das co~cession5~ias no Fundo de
Partici paç50 Onica sobre o tráfego' Mútuo.
Of. SGM-562. de OS.Op.84
Of. SGM-563, de 08.08.84
Solicita informações ao MINISTt.RIO DA EDUCAÇÃO
E CULTURA, sobre a restauração do prédio
do
"Conjunto dos Mercedál"ioa de BeZém".
Df. SGM-564, de 08.08.84
OSVALDO MELO
Solioita informações 'ao MINISTE1RIO DA FAZENDA,
sobre as obras
serem exeoutadas no prédio do
"Conjun to dos Meroe d5rios de Be lêm" ..
Of. SGM-585. de 08.08.84
FRANCISCO AMARAL
Solioita informações ao MINIST~RIO DO INTERIOR.
sobre o Programa Nacional de Centros Spaiais'
Urbanos.
Of. SGM-56ô. 'de 08. OS. 84
a
e
"*,
..~H .
lIDERAN(AS
MESA
PDS
!.ider:
Presidente :
Flavio Mareílio -
Nelson Marchezan
Viee-Lideres:
PDS
l.'l.Vi~-Presidente:
Paulino Cícero de Vueoncellos -
Alcides Franciscato
Amaral Netto
Djalma Bessa
Edison Lobão
Gióia Júnior
Joaci! Pereira
Jorge Arbage
Ricardo Fiuza
Siqueira Campos
Celso Barros
Nilson Gibson
José Lourenço
Francisco Benjamim
José Carlos Fonseca
Saramago Pinheiro
otávio Cesário
Adhemar Ghisi
Augusto Trein
Amaral Netto
PDS
2.°.Vice-Presidente:
Walber Guimarães -
PMDB
l.°-Secretário:
Férnando Lyra -
PMDB
2.0 -Secretário:
Ary Kffuri -
PDS
3. 0 -Secretário:
FranciS<lO Studart -
PTB
João Divino
José Maria Magalhães
Walmor· de Luca.
João Bastos
José Carlos Vasconcelos
FrancIsco Amaral
Nelson Wedekin
Raymundo Asfora
Denisar Ameiro
Jorge Vianna
Roberto Freire
José Mendonça de Morais
Arthur VirgUlo Neto
WaImor de Luca
Walmor Giavarina
PDT
Lider:
Brandão Monteiro
Vice-Lideres
Nadyr Rossetti
JG de Araújo Jorge
Osvaldo Nascimento
Clemir Ramos
PTB
Líder:
PMDB
4. -Secretário:
0
Líder:
Amaury Müller -
Celso Peçanha
Freitas Nobre
PDT
Vice-Lideres:
Vice-Lideres:
SUPLENTES
Osmar Leitão -
José Eudes -
Egidio F'erreira Lima
Sinval Guazzelli
Francisco Amaral
Virglldãsio de senna
Ronaldo Campos
DjaIma Falcão
Amadeu Geara
Haroldo Lima
Héllo Duque
DjaIma Falcão
PDS
Carneiro Arnaud -
PMDB
PT
Antônio Moraís -
PMDB
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
Diretln": Luiz Carlos Baby
Local: Anexo II - Telefone 224-2848
Ramal 6278
Coordl:naçiio de Comissões Permanentes
Diretora: Silvia Barroso Martins
Local: Anexo II - Telefone: 224-5179
Ramais: 6285 e 6289
COMISsõEs PERMANENTES
1} COMISSAO DE AGRICULTURA E
POLITICA RURAL
Fernando Gomes
Harry Amorim
Iturival Nascimento
Jorge Vianna
José Mendonça de
Morais
Juarez Batista
Juarez Bernardes
PDS
Adauto Pereira
Alcides Lima
Antônio Gomes
Balthazar de Bem
e Canto
Bento Porto
Celso Carvalho
Emídio Perondi
Fabiano Braga Cortes
Francisco Erse
Francisco Sales
Geovani Borges
Airton Sandoval
Antônio Câmara
Aroldo Moletta
Gerardo Renault
Hélio Dantas
João Carlos de Carli
Jonas Pinheiro
LevY Dias
Maçao Tadano
Pedro Ceolin
Reinhold Stephanes
Renato Cordeiro
Saramago Pinheiro
Wildy Vianna
2 vagas
PMDB
Cardoso Alves
Carlos Vinagre
Lélio Souza
Márcio Lacerda
Marcondes Pereira
Mattos Leão
Melo Freire
Oswaldo Lima Filho
Raul Belém
Santinho Furtado
PT
Lider:
Airton Soa.res
Vice-Líderes
Inna Passoni
Bete Mendes
João Divino
Jorge vargas
Manoel Affonso
Manoel Costa Júnior
Mansueto de Lavor
Nelson Aguiar
Arildo Teles
PDT
Aldo Pinto
Osvaldo Nascimento
Sérgio Lomba
PT
Airton Soares
Suplentes
Presidente: Ivo Vanderlinde - PMDB
Vice-Presidente: Geraldo Fleming - PMDB
Vice-Presidente: João Paganella - PDS
Titulares
Mendes Botelhd
Roberto JeftefS'Ofi
PDS
Afrisio Vieira Lima
Alceni Guerra
Antõnio Diall
Antônio Farias
Antônio Florêncio
Antônio Mazurek
Antônio Ueno
Assis Canuto
Cristino CQrtes
Oarcy Pozza
Diogo Nomura
Enoc Vieira
Epitácio Bittencourt
Estevam Gaivão
Humberto Souto
Israel Pinheiro
José Carlos Fagundes
Osvaldo Coelho
Otávio Cesário
Pedro Germano
Prisco Viana
Rubem Medina
SaIles Leite
sebastião Curió
Vago
:PMDB
Agenor Maria.
Carlos Mosconi
Casildo Maldaner
Dante de Oliveira
Del Bosco Amaral
DOreto Campanari
Hélio Duque
Israel Dias-Novaes
João Bastos
Olavo Pires
Oswaldo Trevisan
Paulo Marques
Pimenta da Veiga
Raul Ferraz
2 vagas
PDT
Mário Jur.una
sebastião Atafde
PT
Eduardo Matarazzo
Su,plicy
ReaaJóes:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horas
Local: Anexo II - Sala 11 - R.: 6293 e 6294
secretário: José Maria de Andrade Córdova
2} COMISSAO DE CI!NCIA E
TECNOLOGIA
Presidente: Jorge uequed - PMDB
Vice-Presidente: Fernando Cunha - PMDB
Vice-Presidente: Irineu Colilto - PDS
TJtularé.
PDB
Allail Vettorazzo
Antõnio Florêncio
Dirceu Carneiro
Jorge Vargas
Moacir Franco
Brasillil Caiado
Vago
PMDB
Pacheco Chaves
PTB
Suplentes
PDB
Evaldo AIn~al
Joio Rebelo
JOnll.thas Nunes
Rubens Ardenghi
Vago
PMDB
Sinval Guazzelli
1 vaga
Cristina Tavares
Horácio Ortiz
Manuel Viana
Theodoro Mendes
Valmor Giavarina
Raimundo Leite
Raymundo Asfora
Sérgio Murllo
PDT
PTB
Matheus Sehmldt
Walter Casanova
1 vaga
PTB
Reuniões:
Gastone Righi
Quarte.s e Quintas-feiras, às 10 horas
Local: Anexo n - Sala 12 - R.: 6295
secretário: Luiz de Oliveira Pinto
PT
José Genoino
Suplentes
PDS
3) COMISSAO DE COMUNICAÇAO
Presidente: Anibal Teixeira - PMDB
Vice-Presidente: Nelson do Carmo - PTB
Vice-Presidente: SaIles Leite - PDS
Titulares
PDS
Magno Bacelar
Carlos Virgilio
Siqueira Campos
Gióia Júnior
Vieira da Silva
Jaime Câmara
José Carlos Martinez
PMDB
Ibsen Pinheiro
Antônio Morais
Carlos Wilson
Marcelo MedeirOs
Henrique Eduardo Alves Vago
PDT
JG de Araújo Jorge
Suplentes
PDS
Alair Ferreira
Fernando Collor
França Teixeira
Manoel Ribeiro
Carneiro Arnaud
Freitllll Nobre
Heráolito FOrtes
Márcio Braga
Pedro Ceolin
Rômulo Galvão
Saulo Queiroz
Vingt Rosado
PMDB
Paulo Zarzur
Samir AchOa.
Sérgio Murilo
PDT
Sebastião Hery
PTB
Moacir Franco
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, âs 10 :00 horas
Local: Anexo II - Sala 6 - Ramais 6304 e 6300
secretário: Iole Lazzarini
Celso Barros
Lázaro Carvalho
Darcilio Ayres
Magalhães Pinto
Edison Lobão
Nelson Morro
Francisco Benjamim
Ney Ferreira
Gomes da Silva
Osmar Leitão
Gonzaga Vasconcelos Pedro Colin
Hélio Correia
Ricardo Fiuza
João Paganella
Ronaldo Canedo
José Carlos Fonseca
Sarney Filho
José Mendonça Bezerra Tarcísio Buriti
José Penedo
Theodorlco Ferraço
Jutahy Júnior
PMDB
Cardoso Alves
Francisco Amaral
Ibsen Pinheiro
Jorge Leite
Jorge Medauar
Lélio Souza
Luiz Henrique
PDT
Clemir Ramos
TltuJa.res
PDS
Afrisio Vieira Lima
José Burnett
Antônio Dias
Júlio Martins
Armando Pinheiro
Mário Assad
Bonifácio de Andrada Natal Gale
Nilson Gibson
Djalma Bessa
Osvaldo Melo
Eduardo Galil
Octávio Cesário
Ernani Satyro
Rondon Pacheco
Gerson Peres
Guido Moesch
Hamilton Xavier
Jairo Magalhães
J oacil Pereira
Jorgl'> Arbage
PMDB
Ademir Andrade
Aluizio Campos
Amadeu Geara
Arnaldo Maciel
Brabo de Carvalho
Djalma Falcão
Egídio Ferreira Lima
João Cunha
João Divino
João Gilberto
Jorge Carone
José Mello
Pimenta da Veiga
Plínio Martins
Nadír Rossetti
PTB
Roberto Jefferson
PT
Airton Soares
Reuniões
Terças, Quartas, Quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 17 - Ramal 6308
Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da Silva
5) COMISSAO DE DErESA DO
CONSUMIDOR
Presidente: França Teixeira - PDS
Vice-Presidente: Florlceno Paixão - PDT
Vice-Presidente: Del Bosco Amaral - PMDB
4) COMISSAO DE CONSTITUiÇÃO E
JUSTiÇA
Presidente: Leorne Belém - PDS
Vice-Presidente: Gorgônio Neto - PDS
Vice-Presidente: José Tavares - PMDB
Luiz Leal
Márcio Macedo
Milton Reis
Roberto Freire
Wagner Lago
8 vagas
Titulares
PDS
Paulo Lustosa
vago
Aécio Cunha
Cláudio Philomeno
Figueiredo Filho
PMDB
Agenor Maria
Hélio Manhães
Irineu Brzeslnski
Renato Bernardi
Samir Achôa
Presidente: Genebaldo Correia - PMDB
Vice-Presidente: Siegfried Heuser - PMDB
Vice-Presidente: Pratini de Morais - PDS
TituJa.res
PDS
Amaral Netto
JOsé Lourenço
José Moura
Antônio Farias
José Thomaz Nonô
Antônio Osório
Luiz Antonio Fayet
celso de Barros
Oscar Corrêa
Estevam Galvão
Etelvir Dantas
Ricardo Fiuza
Fernando Collor
Rubem Medina
Herbert Levy
Saulo Queiroz
João Alberto de Souza Sérgio Philomeno
JOsé Jorge
PMDB
Alencar Furtado
João Agripino
Alberto Goldman
José Ulisses
Arthur Virgilio Neto
Manoel Affonso
Coutinho Jorge
Odilon Salmoría
Oswaldo
Trevisan
Cristina Tavares
Darcy Passos
Ralph Biasi
Gustavo Faria
Pedro Sampaio
Haroldo Lima
Vago
Hélio Duque
PDT
Bocayuva Cunha
PTB
Fernando Carvalho
PT
Eduardo Matarazw
Suplicy
Suplentes
PDS
Adauto Pereira
Gerardo Renault
Alcides Franciscato
Gerson Peres
Balthazar de Bem e
José Burnctt
Canto
José Camargo
Carlos Virgillo
José Carlos Martinez
Djalma Bessa
José Luiz Maia
Eduardo Galil
Nagib Haickel
Evandro Ayres de
Nylton Vel1oso
Moura
Orlando Bezerra
Felix Mendonça
Renato Johnsson
Geraldo Bulhões
Victor Trovão
Geraldo Melo
PMDB
Antônio Câmara
Miguel Arraes
Múcio Athayde
Carlos Wilson
Nelson WedekID
Cid Carvalho
Henrique Eduardo
Oswaldo Lima Filho
Alves
Renan Calheiros
Irajá Rodrigues
Sebastião Rodrigues
Irapuan Costa Júnior
Júnior
José Fogaça
Virgildâslo de Senna
Marcelo Cordeiro
2 vagas
Mário Hato
PDT
Aldo Pinto
PTB
Ricardo Ribeiro
PT
José Eudes
Reuniões:
Suplentes
PDS
Albino Coimbra
Mozarildo Cavalcanti
Sérgio Philomeno
3 vagas
PMDB
Aurélio Peres
José Carlos
Vasconcellos
6) COMISSAO DE ECONOMIA,
INDOSTRIA E COMI!RCIO
Mário Frota
Ronaldo Campos
2 vagas
Terças, Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 20 - R.: 6314
Secretária: Delzuite Macedo de Avelar
7) COMISSAO DE EDUCAÇAO E
CULTURA
Presidente: Rômulo Galvão - PDS
Vice-Presidente: Victor Faccioni - PDS
Vice-Presidente: Dionísio Hage - PMDB
TituJa.res
PDS
PDT
Nilton Alves
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo 11 - Rama!: 6379
Secretária: Maria Júlia Rabel10 de Moura
Alvaro Valle
Darcilio Ayres
Emi1io Haddad
Eraldo Tinoco
Ferreira Martins
João Faustino
Jonathas Nunes
Oly Fachin
Rita Furtado
Salvador Julianelli
stélio Dias
2 vagas
-Aldo Arantes
Casildo Maldaner
Francisco Dias
Hermes Zaneti
João Bastos
Márcio Braga
Arildo Teles
PMDB
Nelson Aguiar
Randolfo Bittencourt
Raymundo Urbano
Tobias Alves
Wall Ferral'l
PDT
Sebastião Nery
PI'B
Celso Peçanha
pT
9) COMISSAO DE FINANÇAS
Presidente: Lull'l Leal - PMDB
Vice-Presidente: Agnaldo Timóteo - PDT
Vice-Presidente: Aécio de Borba - PDS
PDS
Albérico Cordeiro
Brasílio Caiado
Cunha Bueno
Jairo Magalhães
Leur Lomanto
Magno Bacelar
Norton Macedo
Oscar Alves
Simão Sessim
Vieira da Silva
li vagas
Tltular~
Christóvam Chiaradia José Carlos Fagundes
Fernando Magalhães Renato Johnsson
Ibsen de Castro
Vicente Guabiroba
Jayme Santana
PMDB
Irajá Rodrigues
LuiZ Baccarini
Moysés Pimentel
Múcio Athayde
Sérgio Cruz
Walmor de Luca
PI'B
Mendonça Falcão
Suplentes
PDS
Jaime Câmara
João Batista Fagundes
João Paganella
José Fernandes
Manoel Ribeiro
Mozarildo Cavalcante
Aldo Arantes
Dante de Oliveira
Gilson de Barros
Ibsen Pinheiro
Luiz Guedes
Márcio Santilli
PDS
PMDB
Marcondes Pereira
Carlos Sant'Anna
Octacllio Almeida
Francisco Amaral
Pauio Marques
Genebaldo Correia
Raimundo Asfora
Genésio de Barros
Irineu Brzesinski
2 vagas
João Herculino
PDT
Abdias do Nascimento Walter Casanova
Angelo Magalhães
Celso Carvalho
Etelvir Dantas
Ferreira Martins
Ademir Andrade
Domingos Juvenil
Luiz Sefair
Marcos Lima
PI'B
Moacir Franco
PT
J essá Freire
Renato Cordeiro
Thales Ramalho
Wanderley Maril'l
PMDB
Nyder Barbosa
Raul Belém
Wilson Val'l
PDT
Floriceno Paixã.o
PI'B
Luis Dulci
Nelson do Canoo
Reuniões:
Quartas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo n - Sala 21 - R.: 6318
Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra
8) COMISSAO DE ESPORTE E
TURISMO
Presidente: Oly Fachin - PDS
Vice~Presidente: Milton Reis PMDB
Vice-Presidente: Heráclito Fortes - PMDB
Titular.es
PDS
França Teixeira
Aécio de Borba
José Carlos Martinel'l
Aécio Cunha
Albérico Cordeiro
José Moura
Alércio Dias
Manoel Ribeiro
Fernando Collor
Paulo Lustosa
PMDB
Elquisson Soares
José Eudes (PT)
Felipe Cheidde
Manoel Affonso
Márcio Braga
Hélio Manhães
Henrique Eduardo
Alves
PDT
Brandão Monteiro
Suplentes
PDS
Albino Coimbra
Simão Sessím
Siqueira Campos
Francisco Dias
Victor
Faccioni
João Carlos de Carli
3 vagas
Léo Simões
Marcelo Linhares
PMDB
Aloysio Teixeira
Ciro NogUeira
Ibsen Pinheiro
João Bastos
Leônidas Sampaio
Presidente: Mário Juruna - PDT
Vice-Presidente: Alcides Lima - PDS
Vice-Presidente :
Titulares
PDS
Inna Passoni
Suplentes
11) COMISSAO DO fNDIO
Luiz Henrique
Raul Ferraz
Roberto Rollemberg
Bete Mendes (PT)
PDT
Agnaldo Timóteo
Reuniões:
Quintas-feiras, às 10 horas
Local: Plenário da Comissão de Defesa do
Consumidor
Ramais: 6386 - 6387 e 6385
secretária: Maria Linda Morais de Magalhães
10) COMISSAO DE FISCAUZAÇAO FI·
NANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Geraldo Bulhões - PDS
Vice-Presidente: Castejon Branco - PDS
Vice-Presidente: João Herculino - PMDB
Titulares
PDS
Alvaro Gaudêncio
Amilcar de Queiroz
Augusto Trein
Furtado Leite
Haroldo Sanford
Humberto Souto
João Alves
PMDB
Milton Figueiredo
Wilson Val'l
Roberto Rollemberg
Vago
Ulysses Guimarães
PDT
Délio dos Santos
PTB
Roberto Jefferson
Suplentes
Aécio de Borba
Jorge Arbage
Josué de SOUZJl,
Manoel Novaes
Alencar Furtado
Francisco Pinto
PDS
Marcelo Linhares
Wilson Falcão
2 vagas
PMDB
Siegfried Heuser
3 vagas
PDT
José Colagrossi
PTB
Ricardo Ribeiro
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horaa
Local: Anexo n - Sala 23 - R.: 6325 e 6328
secretário: Gerald\l da Silva
PMDB
Orestes Muniz
RandoIto Bittencourt
Ronaldo Campos
Sérgio Cruz
Eduardo Matarazzo
Suplicy (PT)
Suplentes
PDS
Adhemar Ghisi
Albino Coimbra
Antonio Mazurek
Assis Canuto
Bento Porto
França Teixeira
José Mendonça BezerI'a
Josuá de Soma
Otávio Cesário
Ubaldo Barém
Wildy Vianna
Vago
PMDB
Coutinho Jorge
Domingos Leonelli
Freitas Nobre
Haroldo Lima
Israel Dias-Novaes
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horas
Local: Anexo n - Sala 16 - R.: 7151
Secretário: Jarbas Leal Viana
Nagib Haickel
Nosser Almeida
Paulo Guerra
Rita Furtado
Rubens Ardenghi
João Herrmann
José Carlos Vasconcelos
Manoel Costa Jr.
3 vagas
PDT
Abdias do NascimentoPTB
Roberto Jefferson
Reuniões:
Mendes Botelho
Terças-feiras, às 9,30 horas
Quintas-feiras, às 9,30 horas
Local: Plenário da Comissão de Redação
secretária: Mariza da Silva Mata: R.: 6391 e 6393
12) COMISSAO DO INTERlIOR
Presidente: Gilton Garcia - PDS
Vice-Presidente: Assis Canuto - PDS
Vice-Presidente: :Raul Ferraz - PMDB
Titulares
PDS
Albérico Cordeiro
Angelo Magalhães
Antônio Mal'lurek
AntÔnio Pontes
Augusto Franco
Clarck Platon
Cristino Cortes
Evandro Ayres de
Moura
Leur Lomanto
Lúcia Viveiros
Manoel Gonçalves
Manoel Novaes
Milton Brandáo
Mozarildo Cavalcante
Nagib Haic1re1
Nylton Velloso
Orlando Bezerra
Geraldo~w
OwaldoCoelho
Inocêncio Oliveira
Paulo Guerra
João Rebelo
Pedro Corrêa
Victor Trovão
José Luiz Maia
José Mendonça Bezerra Vingt Rosado
Josué de Souza
Wanderley Mariz
Jutahy Júnior
PMDB
Carlos Alberto de Carli José Carlos
Ciro Nogueira.
Vasconcelos
Dante de Oliveira
José Maranhão
Domingos Leonelli
Manoel Costa Jr.
Elquisson Soares
Mansueto de Lavor
Mário Frota
Epitáclo Cafeteira
Heráclito Fortes
Olavo Pires
Jackson Barreto
Orestes MuniZ
Jorge Medauar
Sinval Guazzelli
Virglldásio de Senna
Wagner Lago
vago
Oswaldo Murta
Paulo Borges
Roberto Freire
Ronaldo Campos
PDT
Nadyr Rossetti
Mário Juruna
PTB
Jorge Cury
PT
DjaIma Bom
Suplentes
Adroaldo Campos
Alcides Lima
Alércio Dias
Antônio Amaral
Antônio Osório
Bayma Júnior
Celso Barros
Christóvam Chiaradia
Eurico Ribeiro
Fabiano Braga Cortes
Francisco Erse
Francisco Sales
Geovani Borges
Herbert Levy
Hugo Mardini
'(bsen de Castro
Aloysio TeixeIra
Aluízio Bezerra
Aluízio Campos
Anibal Teixeira
Aroldo Moletta
Denisar Arneiro
Dilson Fanchin
Fernando Gomes
Haroldo Lima
Harry Amorim
João Herrmann
Joaquim Roriz
José Mello
PDS
João Faustino
Jonas Pinheiro
José Jorge
José Moura
Júlio Martins
Léo Simões
Leorne Belém
Lúcio Alcântara
Ludgero Raulino
Mauro sampaio
Ossian Araripe
Ruy Bacelar
Tapety Júnior
Vivaldo Frota
Wilmar Pallis
Vago
PMDB
Marcelo Cordeiro
Márcio Lacerda
Milton Figueiredo
Plinio Martins
Raimundo Leite
Randolfo Bittencourt
Renato Vianna
Ruben Figueiró
4, vagas
Adhemar Ghisi
Aécio Cunha
Bento Porto
Clark Platon
Haroldo Sanford
João Alberto Souza
José Fernandes
José Lourenço
PMDB
Alberto Goldman
Oswaldo Lima Filho
Arthur Virgilio Neto Roberto Freire
Coutinho Jorge
Virgildásio de senna
João Herrmann
Walmor de Luca
3 vagas
Jorge Carone
José Tavares
PDT
PTB
Moacir Franco
PT
José Genoíno
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 27 - R.: 6336 e 6339
Secretária: Allia FeUcio Tobias
14) COMISSÃO DE REDAÇÃO
Presidente: Daso Coimbra - PMDB
Vice-Presidente: Júnia Marise - PMDB
Vice-Presidente: Lúcia Viveiros - PDS
Titulares
PDS
Djalma Bessa
Rita Furtado
Francisco Rollemberg
PMDB
Aloysio T,eixeira
Dilson Fanchin
PDT
Sérgio Lomba
Délio dos Santos
José Frejat
Joacil Pereira
Prisco Viana
PTB
Vago
Epitácio Cafeteira
Freitas Nobre
PT
Irma. Passoni
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas
LOcal: Anexo II - Sala 28 - R.: 6330 e 6333
Secretário: Benicio Mendes Teixeira
13) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Prisco Viana - PDS
"ice-Presidente: João Batista Fagundes - PDS
Vice-Presidente: Fernando Santana - PMDB
Titulares
PDS
Bayma Júnior
:{)arlos Eloy
Emfiio GalIó
Evaldo Amaral
FeIbt Mendonça
Gonzaga Vasconcelos
Horácio Matos
Hugo Mardini
Léo Simões
Mauricio Campos
Nelson Costa
Paulo Melro
Wolney Siqueira
2 vagas
PMDB
Manoel Costa Jr.
Marcelo Cordeiro
Márcio Lacerda
Marcos Lima
Pimenta da Veiga
Vicente Queiroz
PDT
Nadyr Rossetti
PTB
Celso Amaral
PT
José "!J:udes
PDS
Siqueira Campos
Vago
PMDB
José Carlos Vasconcelos
Mário Hato
PDT
Miguel Arraes
Milton Reis
Nyder BarbOsa
Octacfiio Almeida
Paulo Marques
Renato Loures Bueno
Rosa Flores
Sebastião Rodrigues
Júnior
PDT
Abdias do Nascimento José Frejat
Clemir Ramos
Nilton Alves
PTB
Ricardo Ribeiro
PT
José Eudes
PDS
Armando Pinheiro
João Alves
Augusto Franco
João Batista Fagundes
Bonifácio de Andrada João Carlos de Carli
Cláudio Philomeno
José Thomáz NonO
Ernani Satyro
Lúcia Viveiros
Fernando MagalhiWs Nasser Almeida
Furtado Leite
Oscar Corrêa
Gilton Garcia
Osvaldo Melo
Gorgônio Neto
Paulo Guerra
Hamilton Xavier
Paulo Lustosa
Raul Bernardo
Hélio Dantas
Homero Santos
Salvador Julianelli
ítalo Conti
Saramago Pinheiro
Jaime Câmara
Siqueira Campos
Jayme Santana
vago
Joâcil Pereira
PMDB
Anibal Teixeira
Luiz Guedes
Arnaldo Maciel
Manoel Affonso
Arthur Virgflio Neto
Manoel Costa Jr.
Borges da Silveira
Odilon Salmoria.
Carlos Sant'Anna
Orestes Muniz
Dionfsio Hage
Paes de Andrade
Djalma Falcão
Pedro Sampaio
Gustavo Faria
Raymundo Urbano
Jacksc'n Barreto
Theodoro Mendes
João Cunha
Tobias Alves
João Gilberto
Ulysses Guimarães
Jorge Carone
2 vagas
Juarez Bernardes
PDT
Bocayuva Cunha
JG de Araújo Jorge
Bocayuva Cunha
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: An,exo II - SaIa 11 - R.: 1>341 e 6343
Secretária: Mozart Vianna de Paiva
15) COMISSAO DE RELAÇOES
EXTERIORES
Presidente: Pedro Colin - PDS
Vice-Presidente: Santos Filho - PDS
Vice-Presidente: José Carlos Teixeira -
lrapuan Costa Júnior
Israel Dias-Nova€s
Jarbas Vasconcelos
João Herrmann
José Fogaça
Júnia Marise
Luiz Sefair
Márcio Macedo
Márcio Santil1!
Suplentes
Matheus Schmidt
Suplentes
PDT
Ademir Andrade
Celso Sabóia
Cid Carvalho
Djalma Falcão
Genésio de Barros
João Agripino
Suplentes
José Machado
Levy Dias
LuiZ Antônio Fayet
Manoel Gonçalves
Pratini de Moraes
Rondon Pacheco
3 vagas
Jacques D'Ornellas
Sérgio Lomba
PTB
Fernando Carvalho
PT
Bete Mendes
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas
LocaI: Anexo n - Sala 2 - R.: 6347 e 6348
secretária: Regina Beatriz Ribas Mariz
PMDB
Titulares
PDS
Adroaldo Campos
Maluly Neto
Antônio Ueno
Marcelo Llnhares
Diogo Nomura
Nelson Morro
Cunha Bueno
Norton Macedo
Edison Lobão
Ossian Araripe
Enoc Vieira
Paulo Maluf
Epitácio Bittencourt
Rubens Ardenghi
Francisco Benjamin
Sarney Filho
Jessé Freire
Tarcisfo Burity
José Camargo
ThaIes Ramalho
José Carlos Fonseca
Theodorico Ferraço
José Machado
Ubaldo Barém
José Penedo
Wilson Falcão
José Ribamar Machado Vago
Magalhães Pinto
PMDB
Flávio Bierrenbach
Aluízio Bezerra
Chagas Vasconcelos
Freitas Nobre
Fued Dib
Daso Coimbra
Fernando Santana
lram saraiva
16) COMISSÃO DE SAúDE
Presidente: Carlos Mosconi - PMDB
Vice-Presidente: Mário Hato - PMDB
Vice-Presidente: Oscar Alves - PDS
Titulares
PDS
Albino Coimbra
Alceni Guerra
José Lins de Albuquerque
Leônidas Rachid
Anselmo Peraro
Borges da Silveira
Carneiro Arnaud
Carlos Sant'Anna
Doreto Campanari
Lúcio Alcântara
Ludgero Raulino
Mauro sampaio
Tapety Júnior
2 vagas
PMDB
José Maria Magalhães
Leônidas Sampaio
Luiz Guedes
Max Mauro
PDT
Vago
Suplentes
PDS
Pedro Corrêa
Castejon Branco
Francisco Rollemberg Rita Furtado
Salvador Julianelli
Inocêncio Oliveira
3 vagas
Jairo Azi
Navarro Vieira Filho
PMDB
Rosemburgo Romano
Jorge Vianna
7 vagas
Mattos Leão
Renato Loures Bueno
PDT
Vago
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras. às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 19 - R.: 6350 e 6352
Secretária: Iná Fernandes Costa
17) COMISSÃO DE SEGURANÇA
NACIONAL
Presidente: Francisco Rollemberg - PDS
Vice-Presidente: sebastião Curió - PDS
Vice-Presidente: Ruy Lino - PMDB
Titulares
Epitácio Cafeteira
Freitas Nobre
Gilson de Barros
Reuniões:
Quartas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 15 - R: 6360
Secretário: Edson Nogueira da Gama
19) COMISSÃO DE TRABALHO E
LEGISLAÇÃO SOCIAL
Presidente: Luis Dulci - PT
Vice-Presidente: Cássio Gonçalves - PMDB
Vice-Presidente: Edme Tavares - PDS
Titulares
P:MDB
Ruben Figueiró
Gilson de Barros
PDT
Adhemar Ghisi
Antônio Amaral
Osmar Leitão
Aurélio Peres
Francisco Amaral
Júlio Costamilan
Luiz Henrique
PDS
PDT
PTB
Mendes Botelho
PIlS
Antônio Gomes
Emílio Gallo
Gióia Júnior
Maluly Neto
Mário Assad
Natal Gale
P:MDB
José Tavares
Flávio Bierrenbach
LUiz Baccarini
PDT
Osvaldo Nascimento
PTB
Gastone Righi
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras. às 10;00 horas
Local: Anexo II - Sala 13 - R.: 6355 e 6358
Secretário; Walter Flores Figueira
18) COMISSÃO DE SERViÇO
POBLlCO
Presidente: Renato Vianna - P:MDB
Vice-Presidente: Myrthes Bevila.cqua - PMDB
Vice-Presidente: Nasser de Almeida - PDS
Titulares
Francisco Pinto
Jorge Leite
PDS
3 vagas
PMDB
Paes de Andrade
Vago
Amadeu Geara
Brabo de Carvalho
Darcy Passos
DomingOS Leonelli
Fernando Cunha
Irineu Brzesinski
Nelson Costa
Nilson Gibson
Paulo Melro
Reinhold stephanes
2 vagas
Ivo Vanderlinde
Mirthes BevUa~ua
Pacheco Chaves
Vago
Marcos Lima
PaulO Mincaroni
Paulo Zarzur
Sérgio Ferrara
Tldei de Lima
Vago
PDT
José Colagrossi
PT
Bete Mendes
Suplentes
PDS
AdaU Vettorazzo
Amaral Netto
Augusto Treiu
Carlos Eloy
Edme Tavares
Emidio Perondi
Etaldo Tinoco
LeOnidas Rachid
Maçao Tadano
Airton Sandoval
Francisco Dias
Geraldo Fleming
José Ulisses
Juarez Batista
PMDB
Luiz Leal
Orestes Muniz
Pa·ulo Borges
Rosa Flores
4 vagas
PDT
Bocayuva Cunha
PTB
Mendes Botelho
Vago
Floriceno Paixão
PTB
Jorge Cury
PT
Djalma Bom
Reuniões:
Quartas-feiras, às 9:00 horas
Local: Anexo Ir - Sala 9 - R.: 6368
Secretário: Ivan Roque Alves
20) COMISSÃO DE TRANSPORTES
Presidente: Simão Bessim - PDS
Vice-Presidente: Carlos Peçanha - PMDB
Vice-Presidente: Celso Amaral - PTB
Titulares
PDS
Alair Ferreira
Alcides Franciscato
Alércio Dias
Mauricio Campos
Osmar Leitão
Paulo Maluf
Santos Filho
Stélio Dias
Victor Faccioni
WOlney Siqueira
Vago
PT
PDT
PDS
Wildy Vianna
vago
Dilson Fanchin
Domingos Juvenil
Felipe Cheidde
Horácio Ortiz
Joaquim Rom
PMDB
Suplentes
Guido Moesch
Horácio Matos
Oly Fachin
Mário de Oliveira
Nelson Wedekin
Renan Calheiros
2 vagas
Suplentes
Antônio Pontes
Milton Brandão
José Ribamar Machado Vicente Guabiroba
Gomes da Silva
Ronaldo Canedo
Vivaldo From
6 vagas
sebastião Ataide
PTB
Suplentes
Navarro Vieira Filho
Pedro Germano
Raul Bernardo
Ruy Bacelar
Wilmar PaIlis
PMDB
Denisar Arneiro
PMDB
Jacques D'Ornellas
Farabulini Júnior
Hélio Correia
Homero Santos
Jairo Azi
José Fernandes
Lázaro Carvalho
Manoel Ribeiro
PDS
PDS
Ney Ferreira
ítalo Conti
PMDB
Jorge Uequed
Moyses. Pimentel
Vago
Darcy Pozza
Eurico Ribeiro
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 24 - R.: 6370 e 6371
Secretário: Carlos Brasil de Araújo
COORDENAÇÃO DE COMISSOES
TEMPORÁRIAS
Diretor: Walter Gouvêa Costa
Local: Anexo II - Tel: 226-2912
Ramal: 6401
Seção de Oomissões Espl:(liais
Chefe; Stella Prata da Silva Lopes
Local: Anexo II - Tel.: 223-8289
Ramais: 6408 e ~409
Seção de Comissões Parlamentares
de Inquérito
Chefe: Lucy Stumpf Alves de Souza
Local: Anexo II Ramal 6403
Tel. 223-7280
1) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A DAR PARECER AO PROJETO DE
LEI N'? 634/75, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O CóDIGO
CIVIL
Presidente: Pimenta da Veiga - PMDB
Vice-Presidente: Elquisson Soares - PMDB
Vice-Presidente: Gilton Garcia - PDS
Relator-Geral: Ernani Satyro - PDS
Relatores Parciais:
Dep. Israel Dias-Novaes -- parte Geral - Pessoas, Bens e Fatos JurídicOS
Dep. Francisco Rollemberg - Livro I - Parte
Especial - Obrigações
Dep. Francisco Benjamim - Livro n - Parte
Especial - Atividade NegociaI
Dep. Afrísio Vieira Lima - Livro In - Parte
Especial - Coisas
Dep. Brandão Monteiro - Livro IV - Parte
Especial - Família
Dep. Roberto Freire - Livro V - Parte Especial
- Sucessões e Livro Complementar
Titulares
pDS
Afrisio Vieira Lima
Francisco Rollemberg
Francisco Benjamim
pMDB
Cristina Tavares
Israel Dias-Novaes
Roberto Freire
João Herrmann
Israel Dias-Novaes
Luiz Dulci
Brabo de Carvalho
Darcy Passos
José Melo
Suplentes
Reuniões:
Local: Plenário das Comissões Parlamentares
de Inquérito - Anexo n
Secretária: Márcia de Andrade Pereira
Ramal 6407
3) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO DESTINADA A INVESTIGAR OS EPISóDIOS QUE ENVOLVERAM O BANCO NACIONAL DA
HABITAÇÃO E O GRUPO DELFIN E
QUE CULMINARAM COM A INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL NO
REFERIDO GRUPO
REQUERIMENTO N.o 10/83
Prazo: 17-8-83 a 6-9-84
Presidente: Paulo Míncarone
Vice-Presidente: Bocayuva cunha
Relator: Alberto Goldmam
Arnaldo Maciel
Djalma Falcão
PMDB
Flávio Bierrenbach
José Fogaça
João Cunha
PDT
Jacques D'Ornellas
Reuniões:
Terças-feiras, às 9:30 horas
Local: Plenário da Comissão de Economia
Secretária: Marci Ferreira Borges
Ramal: 6406
5) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A EXAMINAR
A UTILlZAÇAO DOS RECURSOS HfDRICOS NO BRASIL
REQUERIMENTO N.o 12/83
Prazo: 27-9-83 a 20-6-84
Presidente: Deputado Osvaldo Coelho
Vice-Presidente: Deputado Mendes Botelho
Relator: Deputado Coutinho Jorge
Titulares
POO
1'00
Jorge Arbage
José Fernandes
Renato Johnsson
Jairo Magalhães
João Batista Fagundes
Reunião:
Anexo II - Sala 14 - Ramais: 6408 e 6409
Secretário: Antonio Fernando Borges Manzan
2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO DESTINADA A INVESTIGAR EM TODA A SUA PLENITUDE
E CONSEQO~NCIAS AS ATIVIDAnES DO GRUPO CAPEMI
REQUERIMENTO N.o 9/83
Prazo: 18-5-83 a 18-6-84
PDS
Sebastião Curió
PMDB
Airton Soares
Orestes Muniz
PDT
Suplentes
Gustavo Faria
Irajá Rodrigues
Irma Passoni (PT)
PDT
Nilton Alves
Reuniões:
Quintas-feiras, às 9 :00 horas
(PT)
secretário: Sebastião Augusto Machado
Ramal 6405
4) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO DESTINADA A APURAR
AS CAUSAS E CONSEQÜ~NCIAS DO
ELEVADO ENDIVIDAMENTO EXTERNO BRASILEIRO, TENDO EM VISTA
AS NEGOCIAÇOES COM O FUNDO
MONETARIO INTERNACIONAL
REQUERIMENTO N.o 08/83
Prazo: 16-8-83 a. 10-9-84
Presidente: Alencar Furtado - PMDB/PR
Vice-Presidente: Sebastião Nery - PDT/RJ
Relator: Sebastião Nery - PDT/RJ
Titulares
PDS
PDS
Joacil Pereira
Maçao Tadano
PMDB
Márcio Braga
Ruben Figueiró
Francisco Benjamim
Ludgero Raulino
Osvaldo Coelho
Adroaldo Campos
Antônio Florêncio
Etelvir Dantas
Evandro Ayres de
Moura
PMDB
Randolfo Bittencourt
Fernando Santana
Vago
Coutinho Jorge
Jorge Vargas
Marcelo Cordeiro
PDT
Aldo Pinto
PTB
Local: Plenário das CP1s
Presidente: Deputado Léo Simões
Vice-Presidente: Deputado Siqueira Campos
Relator: Deputado Matheus Schmidt
Titulares
Antônio Amaral
Bento Porto
Edison Lobão
Sérgio Ferrara
Pratini de Moraes
Ricardo Fiuza
Djalma Falcão
Eduardo Matarazzo
Suplicy
Suplentes
Vago
Ademir Andrade
Cid Carvalho
Farabulinl Júnior
1'08
Antonio Mazurek
Luiz Antonio Fayet
Lúcio Alcântara
1'00
Augusto Trein
Nosser Almeida
PMDB
Arthur Virgílio N€to
Nelson Wedekin
PDT
Israel Pinheiro
Sarney Filho
PDT
Quintas-feiras, às 10:00 horas
João Alves
Alcides Franciscato
José Carlos Fonseca
PMDB
Fernando Santana
Hélio Duque
Sebastião Nery
TituIa.res
1'00
Guido Moesch
Jorge Arbage
Vago
Aldo Arantes
Alencar Furtado
Anibal Teixeira
PDT
PDT
Celso Barros
Gerson Peres
Gorgônio Neto
Pimenta da Veiga
Tidei de Lima
Sérgio Lomba
Brandão Monteiro
Suplentes
PMDB
PMDB
Adhemar Ghisi
Jorge Arbage
José Camargo
Octávio Cesário
Pedro Colin
Mendes Botelho
Suplentes
PDS
Antonio Gomes
Jessé Freire
Josias Leite
Manoel Novaes
Geraldo Fleming
Paulo Marques
Tidei de Lima
Marcelo Linhares
Milton Brandão
Victor Trovão
PMDB
Carooso Alves
Vago
v;ago
PDT
Osvaldo Nascimento
PTB
Vago
Reuniões: Quintas-feiras, às 9:30 horas
Local: Plenário das CPIs - Anexo II
Secretária: Nelma Cavalcanti Bonlfácio
Anexo II - Tel.: 213-6410
olARIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
(Inclusa as despesas de correio)
SeçAo I (Cêmara dos Deputados)
Via-Superfície:
Semestre
Ano
Exemplar avulso
......... ' ... Cr$
... Cr$
............. ,
'
Cr$
3000,00
6.000,00
50,00
Seção 11 (Senado Federal)
Via-Superfície:
Semestre
...............
Ano
Exemplar avulso
.......
.
. Cr$
Cr$
Cr$
3000,00
6.000,00
50,00
Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado, pagáveis em Brasília ou
Ordem de Pagamento pela Caixa Econômica Federal - Agência PSCEGRAF, Conta-Corrente n9
920001-2, a favor do:
Centro Gráfico do Senado Federal
Praça dos Três Poderes -
Caixa Postal 1.203 CEP 70.160
Brasília -
DF
Centro Gráfico do Senado Federal
Caixa Postal 07/1203
Dra5ma - DF
EDIÇÃO DE HOJE: 88 PÁGINAS
I
PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cr$ 50,00
l
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