26 – São Paulo, 125 (199)
vado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº
954/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Dá a denominação de "Profª Maria Helena Scannavino" à Escola Estadual
do Bairro Jardim Etemp, em Barretos. Foi relator o Deputado
José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 972/2015, de autoria
do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Profa.
Ornella Rita Ferrari Sacilotto" à Escola Estadual do Parque
Novo Mundo, em Americana Foi relator o Deputado Marcos
Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 32 - Projeto de lei nº 983/2015, de autoria da
Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Professor Henrique Costa" à Escola Estadual Jardim São Luiz II, em
Embu das Artes. Foi relator o Deputado Caio França com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 Projeto de lei nº 984/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Professor José Camargo" à
Faculdade de Tecnologia de Jales, unidade de ensino superior
tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza" (CEETEPS), em Jales. Foi relator o Deputado Caio
França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1014/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dá nova redação ao inciso X do parágrafo
único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado
Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado José Zico
Prado. Item 35 - Projeto de lei nº 1026/2015, de autoria do
Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a concessão de três
minutos para ligação e três torpedos gratuitos em telefone
celular no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item
36 - Projeto de lei nº 1027/2015, de autoria do Deputado Gil
Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Banco
de Remédios Doados" no Estado. Foi relator o Deputado Caio
França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André
Soares. Item 37 - Projeto de lei nº 1059/2015, de autoria do
Deputado Caio França, que Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e congêneres que
comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca obrigados a acomodar tais produtos em exibição única, específica e
de destaque. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto
favorável ao pl 1059, de 2015 e ao pl 1105, de 2015. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº
1074/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que
Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede
pública estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz.
Item 39 - Projeto de lei nº 1078/2015, de autoria do Deputado
Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o
"Encontro Brasileiro de Autos Antigos", em Águas de Lindóia.
Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de
lei nº 1082/2015, de autoria do Deputado José Américo, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de senha
para a emissão e entrega de conta detalhada de Serviço Móvel
Celular, pré ou pós-pago, bem como do cadastramento de uma
senha pessoal e intransferível, para assegurar o direito a privacidade e sigilo das informações. Foi relator o Deputado Marcos
Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1084/2015, de autoria do
Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a sinalização de locais
inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no
Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário.
Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 42 - Projeto
de lei nº 1094/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que
Torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado. Foi relator
o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1099/2015,
de autoria do Deputado Rafael Silva, que Cria na Rede Estadual
de Ensino de Educação Básica, nas Faculdades de Tecnologia
(Fatecs) e nas Escolas Técnicas (Etecs) o "Programa de Prevenção ao Suicídio". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com
voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº
1103/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Determina
a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de
validade previsto em edital em concurso público. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista
ao Deputado José Zico Prado. Item 45 - Projeto de lei nº
1113/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo,
no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de
doenças crônicas ou degenerativas. Foi relator o Deputado Caio
França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 46 - Projeto de lei nº 1118/2015, de autoria do
Deputado Adilson Rossi, que Torna obrigatória a instalação de
filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os
que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da
rede de ensino pública do Estado . Foi relator o Deputado Caio
França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida
vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Marcos
Zerbini. Item 47 - Projeto de lei nº 1129/2015, de autoria do
Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas
Unidades de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos
Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1130/2015, de autoria do
Deputado Celso Giglio, que Torna obrigatória a inclusão do
exame de sangue para detecção de substâncias químicas lícitas
ou ilícitas no protocolo padrão do pré-natal. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer
o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1131/2015, de
autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Estado e dos Municípios pelo Poder Judiciário Estadual. Foi relator o Deputado
André Soares com voto favorável ao substitutivo nº 1. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº
1135/2015, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Dispõe
sobre o uso de equipamento "bate-estaca" na construção civil
no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 51 Projeto de lei nº 1139/2015, de autoria do Deputado Orlando
Morando, que Altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2015, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços
prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas
promoções aos clientes preexistentes. Foi relator o Deputado
Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 1150/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei nº 15.266, de
2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas
no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela
Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto
contrário. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 53 Projeto de lei nº 1152/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a permanência de veterinário em
local de exibição ou exposição de animais de pequeno ou grande porte no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
54 - Projeto de lei nº 1159/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo nos esta-
Diário Oficial Poder Legislativo
belecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Caio
França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº
1182/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a
"Semana Estadual de Prevenção e Combate a Meningite". Foi
relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto
com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56
- Projeto de lei nº 1185/2015, de autoria do Deputado Rogério
Nogueira, que Obriga as empresas de telecomunicação que
envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer
ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a
enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares.
Item 57 - Projeto de lei nº 1192/2015, de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga, que Institui o "Dia do Samba Rock". Foi
relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº
1196/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Altera
a Lei n.º 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto
do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do
Deputado Gilmaci Santos, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989,
que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com
voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico
Prado e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 60 - Projeto de lei nº
1199/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe
sobre a realização de exames de detecção de mutação genética
dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar
do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o
Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto
favorável aos pl 1199/2015 e 1200/2015. Concedida vista ao
Deputado Gilmaci Santos. Item 61 - Projeto de lei nº 1208/2015,
de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Torna obrigatória a
publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes
que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas
nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado. Foi
relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº
1217/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou
meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou
qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares. Foi
relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida
vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 63 - Projeto de lei nº
1228/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe
sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em
estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos
no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto
favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1229/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves,
crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de
seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria. Foi relator
o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao
Deputado José Zico Prado. Item 65 - Projeto de lei nº
1236/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para
matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento
ou outras síndromes, e dá outras providências. Foi relator o
Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma
do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos
Cezar e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 66 - Projeto de lei nº
1237/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Cria o
Programa de Prevenção e Orientação sobre os Riscos Causados
à Coluna pelo Uso Incorreto de Smartphones e Tablets. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto
com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67
- Projeto de lei nº 1248/2015, de autoria do Sr. Governador, que
Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho" - UNESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto
do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1254/2015, de autoria do
Deputado Luiz Fernando Machado, que Altera dispositivo da Lei
nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
para prever redução da alíquota dos veículos automotores dos
Centros de Formação de Condutores (CFC's). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1255/2015,
de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que Institui o
"Dia da Autoescola". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 70 - Projeto de lei nº 1257/2015, de autoria da Deputada
Marta Costa, que Torna obrigatória a disponibilização de colar
de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto
do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1270/2015, de autoria do
Deputado Afonso Lobato, que Cria o Programa de Assistência
Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de
saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 Projeto de lei nº 1286/2015, de autoria do Deputado Rodrigo
Moraes, que Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte
de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado. Foi relator o
Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao
Deputado Marcos Zerbini. Item 73 - Projeto de lei Complementar nº 21/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça,
que Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993
(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e
dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O
Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável ao projeto e a emenda n° 1.. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 74 - Projeto de lei Complementar nº
39/2015, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre o detalhamento
de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa QSAL. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável
ao projeto e às emendas nº 1, 4, 5, 6 e 7. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei Complementar nº
41/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe
sobre a modificação da anexação de Comarcas. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista
ao Deputado Geraldo Cruz. Item 95 - Projeto de lei Complementar nº 48/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr,
que Dispõe sobre a restauração do status de nível superior de
escolaridade dos cargos de Técnico da Fazenda Estadual de São
Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de
lei Complementar nº 50/2015, de autoria do Sr. Governador, que
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho
Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado.
Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 12. Rejeitado o voto do
Relator, e designado o Deputado Afonso Lobato para redigir o
vencedor. Item 77 - Projeto de resolução nº 22/2015, de autoria
da Mesa, que Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do
Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL. Foi rela-
tor o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de resolução
nº 23/2015, de autoria da Mesa, que Altera dispositivos da
Resolução nº 859, de 2008, que dispõe sobre a concessão de
licença-prêmio. Foi relator o Deputado André Soares com voto
favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da subemenda.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de
resolução nº 24/2015, de autoria do Deputado Carlos Neder,
que Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Talentos e
Currículos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo".
Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Não
deliberado por falta de quorum.. Item 80 - Proposta de emenda
à Constituição nº 9/2015, de autoria do Deputado Coronel
Telhada e outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81,
138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título
III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Foi relator o Deputado
Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 101 - Moção nº 47/2015, de autoria do
Deputado Marcos Martins, que Manifesta repúdio aos vínculos
de contratos de patrocínios no esporte brasileiro, com a empresa Eternit S.A., repúdio esse motivado pelo fato de a referida
empresa ser fabricante de produtos que têm em sua composição o amianto, produto altamente cancerígeno. Parecer nº
1358, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o
Deputado José Zico Prado com voto propondo redação final.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 387/2015, de autoria do Deputado Roque
Barbiere, que Declara de utilidade pública a "Associação Hospitalar de Clementina", naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente
a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação,
conforme voto do relator favorável. Item 103 (CONCLUSIVA) Projeto de lei nº 667/2015, de autoria do Deputado Afonso
Lobato, que Declara de utilidade pública o "Grupo Fraterno de
Assistência - GFA", na Capital. Foi relator o Deputado José Zico
Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 104 (CONCLUSIVA) - Projeto
de lei nº 971/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que
Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Monitoramento Pré-Profissionalizante de Barueri - CAMP", naquele
Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de
Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 105 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 976/2015, de
autoria do Deputado Carlos Cezar, que Declara de utilidade
pública a "Casa da Paz", em Campo Limpo Paulista. Foi relator
o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e
Redação, conforme voto do relator favorável. Item 106 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1042/2015, de autoria do Deputado
Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Associação
Beneficente de Inclusão Social Ação e Esperança", em Ribeirão
Preto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável.
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de
Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 107 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1210/2015, de
autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade
pública a "ASSOCIAÇÃO ACEZOS", na Capital. Foi relator o
Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e
Redação, conforme voto do relator favorável. Item 108 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1225/2015, de autoria do Deputado
Hélio Nishimoto, que Declara de utilidade pública o "Grupo de
Estímulo e Solidariedade ao Tratamento Oncológico - GESTO",
em São José dos Campos. Foi relator o Deputado José Zico
Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 109 (CONCLUSIVA) - Projeto
de lei nº 1242/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que
Declara de utilidade pública a "Associação Habitacional e Promoção Social João Paulo II", com sede em Agudos. Foi relator o
Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada
conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição
Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 110
(CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1261/2015, de autoria do
Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública o
"Núcleo de Orientação e Capacitação da Criança e do Adolescente - NOCCA", em Bernardino de Campos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 82
(CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2015, de autoria do Deputado
Campos Machado, que Repudia a convocação da advogada criminalista Dra. Beatriz Catta Preta perante a Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, que investiga atos
de corrupção na Petrobrás, dando-se ciência dessa manifestação aos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como ao Presidente e Relator da referida CPI, e às entidades de classe dos Advogados, em âmbito nacional e estadual.
Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Não deliberada por falta de quórum. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por
encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia
e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião
de 27/10/2015
Deputada Célia Leão - Presidente
Paulo Roberto Weffort de Oliveira - Secretário
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA
Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às dezoito horas, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Quinta Reunião
Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação,
da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura,
convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18
do Regimento Interno Consolidado, presidida pela Deputada
Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os
Senhores Deputados Caio França, Gilmaci Santos, Milton Vieira,
Rodrigo Moraes, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o
Senhor Deputado Roberto Engler (membro substituto eventual).
Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico
Prado, Professor Auriel, André Soares, Carlos Cezar, Afonso
Lobato, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora
Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a
ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se a
apreciação do item único da pauta: Projeto de lei nº 1133/2015,
de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a destinação da
receita proveniente da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao
Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência
- SPPREV. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com
voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do
relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu
por encerrada a reunião cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco
Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.
Aprovada em reunião de 28/10/2015
Deputada Célia Leão - Presidente
Carlos Eduardo Barroco Massei - Secretário
quinta-feira, 29 de outubro de 2015
Debates
16 DE OUTUBRO DE 2015
34ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM
AO DIA NACIONAL
DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Presidentes: CHICO SARDELLI e MÁRCIO CAMARGO
RESUMO
1 - CHICO SARDELLI
Assume a Presidência e abre a sessão. Nomeia as
autoridades presentes. Informa que a Presidência Efetiva
convocara a presente sessão solene, a requerimento do
deputado Chico Sardelli, na direção dos trabalhos, com a
finalidade de "Homenagear o Dia Nacional das Guardas
Municipais". Convida o público a ouvir, de pé o "Hino
Nacional Brasileiro".
2 - MÁRCIO CAMARGO
Deputado estadual, cumprimenta as autoridades presentes
e o deputado Chico Sardelli pela organização do evento.
Lembra a lei que criou o Dia da Guarda Municipal.
3 - CARLINHOS SILVA
Suplente a deputado federal pelo PV, cumprimenta as
autoridades presentes. Menciona os eventos que participou
juntamente com o deputado Chico Sardelli. Ressalta a
parceria de ambos. Agradece o deputado por presidir a
Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.
Cita diversas conquistas dos guardas municipais, como a
prisão diferenciada e a inclusão das Guardas Municipais
nos boletins de ocorrência, com o objetivo de gerar
estatísticas. Destaca projeto do deputado Chico Sardelli
para liberar verba para a compra de viaturas para a GCM.
Diz ser este evento um reconhecimento do Estado para as
Guardas Municipais.
4 - EZEQUIEL FARIA
Presidente da Abraguardas - Associação Brasileira de
Guardas Municipais, agradece o deputado Chico Sardelli,
que disse acompanhar a questão da Guarda Municipal
por duas décadas, conhecendo todos os problemas e as
demandas desta categoria. Menciona a regulamentação
do plano de carreiras, que a seu ver corrigiu muitas
injustiças, reconhecendo décadas de serviços prestados
à população. Cita o projeto da aposentadoria especial,
iniciado em 2009, que visa reconhecer o tempo de trabalho
e dedicação à população de São Paulo. Lembra o estatuto
do desarmamento e a possibilidade dos guardas municipais
trabalharem armados. Discorre sobre a criação do Estatuto
Nacional dos Órgãos Policiais. Pede o apoio do deputado
Chico Sardelli neste assunto. Agradece a presença de todos
neste evento. Elogia a atuação da Guarda Municipal de
Cotia.
5 - JOÃO ALEXANDRE
Coordenador do Centro de Estudos de Segurança Pública
e Direitos Humanos, cumprimenta as autoridades e os
colegas presentes. Diz ser uma honra participar desta
cerimônia. Afirma que a Frente Parlamentar em Defesa das
Guardas Municipais criada aqui se espalhou para vários
outros estados. Lembra a Lei nº 13022 e as atribuições
da Guarda Civil Municipal. Afirma ser impossível o Estado
suprir todas as demandas do município. Ressalta que
a GCM conquistou os seus direitos e está pronta para
proteger a população. Comemora a existência da GCM e
a emancipação dela como polícia de direito. Parabeniza
todos os presentes. Pede que eles continuem nesta luta.
Agradece o empenho do deputado Chico Sardelli.
6 - CORONEL TELHADA
Deputado estadual, diz ter esperanças de que haja uma
mudança cultural do Brasil em relação à Segurança Pública.
Lembra que, como vereador, trabalhou pela GCM e hoje
trabalha por todos que fazem parte da Segurança Pública.
Afirma que a GCM tem que ser encarada como polícia
e que precisa se fortalecer, sendo esta a única maneira
de combatermos e debelarmos o crime em São Paulo.
Parabeniza todos os guardas municipais presentes. Pede
sugestões e propostas para serem discutidas e levadas
para o Governo do Estado. Pede que a GCM continue a se
valorizar e lutar pelos seus interesses.
7 - DELEGADO OLIM
Deputado estadual e presidente da Comissão de
Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, cumprimenta
as autoridades presentes. Diz ser a favor de viaturas de
primeiro mundo para as polícias. Ressalta que sempre foi
a favor da guarda armada, que ao trabalhar junto com as
Polícias Militar e Civil, traz ganhos para os cidadãos. Afirma
que os salários devem ser melhorados. Elogia a GCM, que
de acordo com ele são fortes, bem equipadas e com bons
funcionários
8 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI
Afirma que hoje tem bandidos para todos os segmentos
da polícia. Ressalta que não deve haver briga entre as
estruturas da Segurança Pública, que deve estar preparada
para os desafios.
9 - MÁRCIO CAMARGO
Assume a Presidência.
10 - CHICO SARDELLI
Deputado estadual, presta homenagem, com entrega de
diploma, aos guardas municipais que se destacaram no
cumprimento do dever.
11 - CHICO SARDELLI
Assume a Presidência. Presta homenagem, com entrega
de diploma aos guardas municipais representantes, às
cidades de Batatais, Sorocaba, Boituva, Itapira, Ibiúna,
Pirapora do Bom Jesus, Mairinque, Cotia, Vargem Grande
Paulista, São Roque, Diadema, Rio Claro, Indaiatuba, Mogi
das Cruzes, Mogi Guaçu, Porto Ferreira, Santo André, São
Pedro, Rafard, Campos do Jordão, São Miguel dos Santos
(Alagoas), Barra Mansa (RJ), Atibaia, Poá, Capivari, Santos,
Paulínia, Guarulhos e Piracicaba. Presta homenagem, com
entrega de diploma, aos Srs. da imprensa da Guarda Civil
Metropolitana de São Paulo.
12 - MÁRCIO CAMARGO
Assume a Presidência.
13 - IVONETE SIMÃO PEREIRA
Guarda Municipal classe especial, cumprimenta as
autoridades presentes. Faz reflexão sobre o importante
trabalho administrativo nas polícias. Cita operações
realizadas por esta área como compra de uniformes,
pagamentos, concessão de férias e licenças. Afirma que
a imprensa luta pela defesa dos policiais, principalmente
quando as corporações são depreciadas. Destaca o
trabalho brilhante do deputado Chico Sardelli e de
Carlinhos Silva, que lutam por melhores condições para
a GCM. Diz que guardarão a homenagem com muito
orgulho. Homenageia o deputado Chico Sardelli e Carlinhos
Silva, com entrega de placa.
14 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO
Presta homenagem a várias personalidades, e a
representantes de blogs por fazerem voluntariamente a
divulgação do trabalho dos guardas municipais no Brasil,
mostrando que as Guardas Municipais fazem a Segurança
Pública, colaboram com o Estado e deixando claro que hoje
não se faz Segurança Pública sem as Guardas Municipais.
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quinta-feira, 29 de outubro de 2015 às 02:44:00.