SEGUNDA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2014
6  CADERNO 9
Assunto : Lei Municipal nº 006/2012, de 29.03.2012, que
reajusta a remuneração dos Vereadores
Relator : Conselheiro Antonio José Guimarães, com pedido
de vista a Conselheira Mara Lúcia, na Sessão Plenária do dia
20.03.2014
Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, em 04/04/2014.
a) Robson Figueiredo do Carmo
Secretário Geral
SESSÃO DE 25.03.2014
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 668663
Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará, em sessão do
dia 25 de março de 2014, tomou as seguintes decisões:
ACÓRDÃO Nº. 53.088
Assunto: Admissão de Pessoal
Processos nº.s 2010/51277-4 – SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE PÚBLICA – ANA CLÁUDIA SILVA DOS SANTOS, MARLY
OLIVEIRA DO NASCIMENTO, RUBENS SILVA DO NASCIMENTO,
REGIANE DO SOCORRO DAIBES DA SILVA, ROBSON SILVA
MONTEIRO, DANILO CARVALHO RODRIGUES AMORAS, RICARDO
DA SILVA PORTO, ADRIANA DO SOCORRO COSTA AMÉRICO,
MARCO PAULO PEREIRA DA SILVA, ADRIANA SOUSA TAPAJÓS,
MARIA IRACEMA FAIAL LOBO e EVA DA SILVA BRANDÃO;
Processos nºs 2010/51862-4, 2011/51434-5, 2012/500197, 2012/50025-5 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
– ANTONIO FORMENTO LEITE, LILIANE MONTEIRO MIRANDA,
MARIA DE NAZARÉ PINHEIRO SERRÃO, BÁRBARA TEIXEIRA
SANTOS, CLÁUDIA GORETH BARROS DE AQUINO, CLEISON
DA SILVA DUARTE, DARLENE PINHEIRO DA SILVA, FERNANDA
DOS SANTOS DAMASCENO, FLÁVIA CRISTINA PINHEIRO
MARTINS, HELBIA SOARES DA SILVA, JENIFFER CHRISTIANE
COSTA MARTINS, KELY FABRÍCIA DE LIMA, LUIZ FERNANDO
NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ MIGUEL MELO LOBO, MAURA
JANETE CAVALCANTE DE ALMEIDA, ROSANA SANTIAGO
BARBOSA, ROSEMAR MARIA FEITOSA GRELLO, ROZIENI RAMOS
BARBOSA, JOSETE ALVES E SILVA, ANA CRISTINA SILVA LIMA,
JULIENE DIAS DA SILVA, MARCOS ROBERTO DA SILVA COSTA,
ANDRESSA TATIANE SOARES DE SOUZA, CARMEM LIDIA DA
SILVA, DIOGO CASTELO BRANCO FREIRE, ELEN FONSECA
FRANÇA, ELIDALVA CRUZ DOS REMÉDIOS, GLEYSON RICARDO
DO ROSÁRIO OLIVEIRA, JOSIANE DO SOCORRO BRAGA
TEIXEIRA, LEYDINALVA VIANA DA CUNHA, MAIARA DO SOCORRO
SILVA DA SILVA, MARCIA LISANDRA BATISTA ALMEIDA, MARIA
DE NAZARÉ FERREIRA DA SILVA, MARIA ELIETE LIMA DA SILVA,
REGINA COELI TOCANTINS DA CRUZ, RENATA COSTA DE
SOUZA, TATIANE RAIOL DOS REIS, THATTIA CRISTINA MOURA
DO NASCIMENTO, WANIELI DE OLIVEIRA PANTOJA, ALBERTINO
FERREIRA ROCHA, ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO,
CHISTYANO MARQUES BARBOSA, CLAUDINÉIA ALVES GOMES,
EMERSON DE OLIVEIRA LIMA, EVERTON DORNELAS MESSIAS,
ISMAEL MAC-ROBSON AVELAR, JANILSON ARAÚJO NUNES,
NILCE GOMES ABOLIS, REGINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA,
REJANE MOURA FERNANDES, RUTH GOMES DA SILVA, WILKER
MARCELO VIEIRA LEMOS SOUSA, CLEBERNILSON SOARES DE
ABREU, EUDES RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUZA, GRACIELY
MACHADO TORRES, JOQUIBEDE DE NAZARÉ TEIXEIRA, JOSIANE
BRASIL PINTO, LÉIA SANTOS DE SOUZA, RUBEMARIA BORÓ DA
CONCEIÇÃO, AMANDA DE SOUSA LOBATO, CELIA MARIA BRITO
CALDAS, EDSON PANTOJA NUNES, MARIA EDROSE MARQUES
DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO DA SILVA COSTA, ELIANA RUTH
GOMES DA SILVA, CONCILÉA PUREZA CHAGAS, CRISTIANE
DE OLIVEIRA SILVA, MÁRCIO DOS SANTOS, NILVA MARIA
DO CARMO, ORLEY PEREIRA SARAIVA, RENATO FERREIRA,
MOACIRA ALMEIDA ALHO, SHIRLEY DA SILVA OLIVEIRA,
ANA CRISTINA SALAZAR CORDEIRO, BRUNO TEIXEIRA PINA,
SANDRA MARIA SALES PEREIRA, BELISIA NATALINA BARBOSA,
ADALGISA POMBO CORREA, CINTIA GEÓRGIA ROSÁRIO DE
MOURA, EDNELZA SILVA GRAÇA, EMERSON DANIEL HENRIQUES
DOS SANTOS, SERRATI JOCICLÉIA PASTANA DA CUNHA, LINO
DE OLIVEIRA RODRIGUES, JADERSON GERALDO PIMENTEL
DA SILVA, MARCIA CARDOSO PEREIRA, KARLESSON NERES
BEZERRA, MÁRCIA DO SOCORRO COELHO DE OLIVEIRA,
CARLOS HIGINO DA SILVA NETO, ÂNGELA MÁXIMA RAMOS
BARBOSA, CÁSSIA DE JESUS MUNIZ MELO, IVALDETH DA SILVA
CRUZ, JOSÉ EDUARDO DE MACEDO MELO, LÍLIAN ALMEIDA
BARROS, MARIA DILÉIA LEITE DE SOUZA, OZNI DOS SANTOS
SILVEIRA SILVA, ADILSON FERREIRA BISPO, VÂNIA DA SILVA
PINTO, JEANDRESON GLIM FREITAS, ORLANDO BORGES LANOA,
PAULA MARIA CAMPOS MIRANDA, LAUDO EXPEDITO FRANÇA
JUNIOR, VANDERLEI MACIEL PINHEIRO, ANDRÉIA DE OLIVEIRA
CASTRO, MARCUS RAPHAEL BARROS DA SILVA LIMA, ALUIZIO
DE SOUZA BARROS, FABRÍCIO DA COSTA MODESTO, MAURO
DA SILVA CALDAS, MARIA DAS DORES MARTINS DE OLIVEIRA,
DIVA FORNARI, WENDELL MATOS DIAS, ODONALDO ANTÔNIO
ALHO CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL DOS SANTOS MORAIS, DAVID
DE RIBAMAR ANTUNES DA SILVA, HELIFRAN PAIVA DA SILVA,
MARIA CÉLIA PEREIRA CUNHA, JORGE LUIS BARROS COELHO,
MARLON JÚNIOR PEREIRA DOS SANTOS, FÁTIMA DE NAZARÉ
NUNES CRISTINO, JOELMA GOMES DUARTE, SADRAQUE GOMES
CARNEIRO, HUGO CEZAR LEMOS DE SOUZA, LAURA NAZARÉ
BRAGA BENTES, ALAERCIO FARIAS ANDRADE, ANDRÉ DA
SILVA E SILVA, ANTÔNIO JOSÉ MENDES MELO, CARLOS ANDRÉ
ASSUNÇÃO ALVES DOS REIS, FÁBIO JOSÉ ESCÓRCIO PINTO,
FÁBIO MÁRCIO BRAGA CHAGAS, KARLA EMANUELLE SANTANA
DA SILVA, MARIA DE LOURDES MOURA VIANA, NALU SOUZA
BINO, PAULO ROBLEDO NEVES DE LIMA, RENATA CRISTINA
FREITAS SAGICA, VALQUÍRIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO
LOBATO, CLYCIA KATRINA GOMES BARBOSA e MARIA ESTER
CARNEIRO LOBATO;
Processos nº.s 2010/52321-6, 2011/51817-5, 2012/517305, 2013/50920-0 e 2013/51004-0 – SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO - ANA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA,
ANDRÉ LUIZ FERREIRA BRITO, ANDRÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO,
ANDREWS MELO BARCANTE, AURÉLIO BATISTA PEREIRA,
CINARA ELEN MAUAD ALMEIDA, CLEA CAVALCANTE DOS
SANTOS, CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA, DANICA DA
SILVA OLIVEIRA, DIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, DANIELE
COELHO FRANCEZ, DELMIRA BORGES TEIXEIRA LOPES, EDIVAL
PAMPLONA, ELAINE RODRIGUES VASQUES, ELISÂNGELA
BARBOSA FERREIRA, ELISÂNGELA TAVARES DE SOUZA,
EWERTON AUGUSTO DE SALES AMORAS, FERNANDO RODRIGUES
FREIRE, FRANCISCO VANDERLEI MOTA FERREIRA, JHONANTAN
CARVALHO GONÇALVES, JONAS DOS SANTOS LIMA, JOSÉ DE
VASCONCELOS DA SILVA, KÁTIA REGINA MONTEIRO TACHY,
KELLY NUNES CORTEZ, LUIZA DIAS RODRIGUES, MERELYN
KARLA TOSO, NATALINA ROCILENE AMARAL DO NASCIMENTO,
NELSON RAIMUNDO MESQUITA, RAFAEL AUGUSTO SILVA
TEIXEIRA, RAIMUNDO QUARESMA LEÃO, REGINA MARIA
SOUZA BORGES, RICARDA GABRIELA DOS ANJOS FERREIRA,
ROSIVANE CAVALCANTE MAGALHÃES, MURILO DE OLIVEIRA
RIBEIRO FILHO, TÂNIA REGINA BATISTA DE ALMEIDA, WIRLEY
OTÁVIO OLIVEIRA DE BARROS, WELLINGTON BANDEIRA,
HELTON HARLISON LEITE AZULAY, HENRIQUE DOS SANTOS
MIRANDA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA BRANCO, MARIA
DE FÁTIMA COELHO AZEVEDO, HARLEY GOMES COSTA, ANA
LÚCIA DA COSTA FARINHAS, ELIEZER BASTOS MACEDO,
PRISCILLA LACERDA MACEDO, JOSILEA LIMA DE OLIVEIRA,
CLENDA CRISTINA DA SILVA FURTADO, JOSÉ SATIRO PEDROSA
NOGUEIRA, HOMERO ERNESTO DE SOUZA CRUZ CERQUINHO
JUNIOR, LUCIENE MARIA SILVEIRA, ANDREIA RODRIGUES
CAMPOS SALES, LUCILENE COELHO DE ARAÚJO MACHADO,
MARIA ESTELZA CORREA REBELO, SUELEM SILVA DOS SANTOS,
LANA CAROLINE AZEVEDO CASTRO, KATRYANNE OLIVEIRA
NOGUEIRA NEVES, ALEX LUIZ ALMEIDA ABREU, ANA MARIA
SILVA DE AGUIAR e CARLOS ALBERTO REBELO MERABET;
Processos nºs 2011/51419-6, 2011/52643-5, 2011/52836-1,
INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
– DINA HELENA PICANÇO GUERREIRO, EDENILSON AGUIAR DA
SILVA, OSEAS SOARES DE OLIVEIRA, JOÃO VITOR MARQUES DE
CASTRO, LEONARDO DO NASCIMENTO LIMA, PHELIPE BENOLIEL
PESSOA, YURIE KAMIZONO MAC CULLOCH, ADRIANA CARVALHO
PAULA BARRETO, BRUNO JOSÉ MENDES MAGNO, RAFAELLE
FERREIRA XAVIER, LORENA SOUZA GOMES, SAMUEL ROMULO
AGUIAR FERREIRA, JOSÉ FRANCISCO DE ASSUNÇÃO NETO,
LEILA MARA DA SILVA MESQUITA, JULIANA FRANCO TENAN,
VANDERLY REBELO ROCHA, IVANETE DA COSTA CORREA,
RAQUEL QUINTANA PIRES, DIOGO MOTA AMANAJAS, EMERSON
ROCHA DE ALMEIDA, CARLA SUELLEM AZEVEDO DA ROCHA,
AURELIANO LIBANIO COSTA JUNIOR e RUTH MONTEIRO LEÃO;
Processo nº 2011/51279-1 – SECRETARIA DE ESTADO DE
INTEGRAÇÃO REGIONAL – LUIZA LEITE FREITAS, MARIANA DIAS
DE CARVALHO, THAIS FURTADO MEDEIROS e SUZAN KAROLINE
GARCIA FERREIRA;
Processo nº 2012/50846-1 – SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA – ANA CRISTINA DOS ANJOS BRAUN, ALBERTO
FREITAS PEREIRA, FABRÍCIA MARTINS CARVALHO BARBOSA e
CLEO RUBENS VITELLI CASSIANO JUNIOR;
Processo nº 2013/50922-2 – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DO PARÁ e WALENDA SILVA
TOSTES.
Relator: Conselheiro ANDRÉ TEIXEIRA DIAS
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto
do Exmº Sr. Conselheiro Relator, com fundamento no art.
34, inciso I, da Lei Complementar n° 81, de 26 de abril de
2012, registrar os Contratos de Admissão de Servidores
Temporários.
ACÓRDÃO Nº. 53.089
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL
Processo nº 2011/53102-7 - SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES – ALAN CARLOS RAYOL DE ARAÚJO, ALAN
ROBERTO CANTAL ROSSI, CÁSSIA LAIANY ALVES DE MELO,
ÉDNA ESMERALDA SANTOS, GUSTAVO RODRIGUES DO
NASCIMENTO, IVANETE DO NASCIMENTO BRAGA, JAMILLY
DA SILVEIRA OLIVEIRA, JOÃO BAPTISTA FERREIRA DE
SOUZA, MIGUEL HUMBERTO LEITE DA SILVA, MURILO LIMA
GUEDES, ALCINDO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, ANNA
VERENA ALVES TUMA, CÁSSIA KOURY BARBALHO, FÁBIO
MACHADO SILVA, JAIME TRINDADE MODESTO JUNIOR,
JOSÉ MARIA AMARAL DE BRITO, MARCELO CID GARCIA
SALES, MAZIRENE LIMA GUEDES e ORLANDO GERALDO DE
LEÃO.
Processos nºs 2011/53148-0 e 2011/53174-1 – FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PARÁ – BRUNO
PAOLO BRABO MAURO, FRANCISCO LEANDRO RODRIGUES
ROCHA, NATÁLIA LIMA DA GAMA e JOSÉ FRANCISCO DOS
SANTOS BATISTA.
Relatora: Conselheira MARIA DE LOURDES LIMA DE
OLIVEIRA
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos dos votos
do Exmª Sra. Conselheira Relatora, com fundamento no
art. 34, inciso I, da Lei Complementar nº 81, de 26 de abril
de 2012, registrar os contratos de admissão de servidores
temporários.
ACÓRDÃO Nº. 53.090
PROCESSO Nº. 2012/50981-7
Requerente: HOSPITAL OPHIR LOYOLA
Relator: Conselheiro NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto
do Exmº Sr. Conselheiro Relator, com fundamento no art.
34, inciso I, da Lei Complementar n° 81, de 26 de abril
de 2012, deferir o registro da nomeação de CAMILE DIAS
PEREIRA, aprovada em Concurso Público realizado pelo
Hospital Ophir Loyola.
ACÓRDÃO Nº. 53.091
Processo nº. 2007/52034-4
Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Relator: Conselheiro NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Conselheiro Relator, com fundamento no
art. 34, inciso II, da Lei Complementar nº. 81, de 26 de
abril de 2012, registrar a Portaria nº. 1074, de 13.05.201
que trata da aposentadoria de MARIA IGNEZ PACHECO
FERREIRA ALVES, no cargo de Oficial de Justiça, lotada na
Comarca de Tomé Açu.
ACÓRDÃO Nº. 53.092
PROCESSO Nº. 2008/50429-6
Requerente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ
Relator: Conselheiro NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto da
Exmº. Sr. Conselheiro Relator, com fundamento no art. 34,
inciso II, da Lei Complementar nº. 81, de 26 de abril de
2012, registrar a Portaria RET AP nº. 363, de 15.03.2013,