MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS
EDITAL DO PREGÃO N° 10/2007
Processo n° 1.11.000.001050/2007-50
DATA DE ABERTURA: 07 de dezembro de 2007
HORA : 13h.
A Procuradoria da República no Estado de Alagoas, através de seu Pregoeiro, designado pela
Portaria nº 04, de 24 de abril de 2006, do Senhor Procurador-Chefe, de conformidade com o
processo supracitado, comunica aos interessados que fará realizar licitação do tipo menor preço
por lote, sob a modalidade de Pregão, nos termos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002,
regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com as devidas alterações e demais normas pertinentes.
A documentação e proposta relativas à licitação serão recebidas, às 14 horas, do dia 07 de
dezembro de 2007, ou, caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subseqüente, no
Auditório, localizado no Edifício-Sede da PR/AL, sito na Av. Fernandes Lima, 3296, Farol, Maceió –
AL. Telefone: 0(xx)82 2121-1400, Fax: 0(xx)82 2121-1424.
As licitantes deverão apresentar, na data e horário acima, dois envelopes devidamente fechados,
contendo no ENVELOPE Nº 01 a proposta comercial, solicitada no item 4 deste Edital, e no
ENVELOPE Nº 02 a documentação comprobatória de sua habilitação, solicitada no item 5 deste
Edital, sendo que ambos deverão conter, na parte externa, os seguintes dizeres:
À PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
PREGÃO Nº 10/2007
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL
À PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
PREGÃO Nº 10/2007
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO
1 – DO OBJETO
1.1 – O objeto da presente licitação consiste na aquisição de material bibliográfico, observando o
requerido e discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2 – Constituem anexos do presente Edital:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
c) Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência em seu Quadro de Pessoal de empregado nos
termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei 9.854/99;
d) Anexo IV – Modelo de Pedido de Credenciamento.
e) Anexo V – Modelo de Declaração de Fato Superveniente.
f) Anexo VI – Modelo de Aviso de Recebimento
2 – PARTICIPAÇÃO
2.1 – Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1 – Estejam devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF, com sua documentação obrigatória e habilitação parcial em plena validade;
2.1.2 – Atendam às condições deste Pregão e apresentem os documentos nele exigidos;
2.1.3 – Não estejam sendo submetidas a processo de falência, concordata, concurso de credores,
dissolução, liquidação ou hajam sido suspensas de licitar no âmbito da PR/AL e/ou declaradas
inidôneas pela Administração Pública; e
2.1.4 – Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si.
3- DO CREDENCIAMENTO
3.1 – O Representante Legal da empresa deverá estar presente para poder participar de todos os
atos da licitação ou poderá designar Procurador devidamente habilitado através de Procuração
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Pública, Particular com firma reconhecida ou Termo de Credenciamento, também com firma
reconhecida, na forma deste Edital.
3.1.1– A Procuração Particular ou o Termo de Credenciamento, só serão aceitos se constar de
forma legível o nome do Representante Legal da Empresa (outorgante) e se o documento
constitutivo da empresa (subitem 3.2) não restringir a emissão de tais documentos.
3.2 – O licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos para o
Credenciamento:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição dos administradores;
c) Procuração Pública ou Particular ou Termo de Credenciamento, na forma do Anexo IV, no caso
de procurador, com poderes expressos para ofertar lances;
d) Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, na forma sugerida no Anexo II;
3.3 – Os poderes do representante legal da empresa, para exercer direitos e assumir obrigações em
decorrência de tal investidura, deverão estar expressos em um dos documentos solicitados nas
alíneas “a” ou “b” do subitem 3.2.
3.4 – No ato da entrega dos envelopes o representante deverá identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento oficial (com foto) equivalente.
3.5 – A empresa que deixar de apresentar os documentos de credenciamento, não poderá participar
da fase competitiva do processo licitatório, sendo aproveitada apenas sua proposta comercial.
3.6 – Os documentos de credenciamento deverão ser entregues separadamente dos envelopes
“Proposta” e “Documentação”.
3.7 – Os documentos mencionados poderão ser apresentados em cópias simples acompanhados
dos originais para autenticação pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, ou ainda cópias
autenticadas em cartório competente. Não serão aceitas cópias ilegíveis.
4 – DA PROPOSTA (ENVELOPE 01)
4.1 – O envelope “PROPOSTA COMERCIAL” deverá conter:
4.1.1 – A proposta comercial deverá ser apresentada com observância das seguintes exigências:
a) ser datilografada ou impressa por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, escrita em
português, sem borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada;
b) conter a razão social e CNPJ da licitante;
c) conter o preço total do lote cotado em moeda nacional, expresso em algarismos e por extenso;
d) especificação clara e completa dos livros contidos em cada lote, observadas as especificações e
exigências constantes do Anexo I(Autor, Título, Editora e Ano da Publicação), e
e) prazo de entrega dos bens, o qual não poderá ser superior a 30 dias da emissão da nota de
empenho;
f) O ano da publicação e a Edição só poderão ser iguais ou mais novos que o exigido.
4.2 – Em caso de divergência entre os valores em algarismos e os expressos por extenso, serão
levados em conta este último;
4.3 - A proposta deverá conter, preferencialmente, a indicação do banco, agência e número da
conta corrente da licitante, endereço e telefone da empresa.
4.4 – O C.N.P.J. da proponente deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas de empenho
e fiscais, bem como da conta bancária para posterior pagamento.
4.5 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou
Anexos não solicitados.
4.6 - A simples participação neste certame implica:
a) a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) a inclusão na proposta de parcelas de quaisquer naturezas, diretas ou indiretas,
pertinentes à formação do preço dos produtos e que, se vencedora, a licitante os entregará pelo
valor resultante de sua proposta;
c) que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para
sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
5 – DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE 02):
5.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia
autenticada por cartório ou em cópia simples, desde que seja apresentado o respectivo original para
conferência pelo Pregoeiro ou por sua equipe de apoio.
5.2. Para fins de habilitação, serão exigidos os seguintes documentos:
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5.2.1. declaração expressa do responsável pela firma de que não existe na sua empresa
trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme
Anexo III;
5.2.2. Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade,
compreendendo:
a) Certidão da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
5.2.3. Certidão Negativa de Débito - CND/INSS, dentro do prazo de validade;
5.2.4. Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, dentro do prazo de validade;
5.3. As empresas não cadastradas no SICAF que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral
- CRC, dentro do prazo de validade, expedido por qualquer órgão ou Entidade Pública e nos termos
do Parágrafo 3º do Art. 32 da lei 8.666/93, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de
que tratam os subitens 5.2.2 ao 5.2.4.
5.4. As empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de
21/07/95, e que estiverem habilitadas no mesmo, ficarão dispensadas de apresentar os documentos
de que tratam os subitens 5.2.2. ao 5.2.4;
5.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos
documentos requeridos no presente Edital.
5.6 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer
dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro inabilitará o licitante.
6 – DO PROCEDIMENTO
6.1 – Apresentação do Pregoeiro e a Equipe de Apoio.
6.2 – Explanação sobre a modalidade de licitação – Pregão.
6.3 – Credenciamento das empresas.
6.4 – Abertura da sessão, a partir desse momento não será permitida a participação de licitantes
retardatários.
6.5 – Recebimento da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II), dos
envelopes de propostas de preço e de documentação de habilitação.
6.6 – Abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, apenas dos licitantes que
apresentaram a declaração mencionada no item 6.5, análise da conformidade dessas com os
requisitos estabelecidos no Edital, à exceção do objeto e preço, erros de natureza formal que não
alterem o valor total da proposta, poderão ser corrigidos na sessão do pregão pelo representante
legal.
6.7 – Divulgação, pelo Pregoeiro, dos preços ofertados ao primeiro Lote, para registro em ata e no
sistema, bem como para conhecimento e acompanhamento por todos os presentes.
6.8 – Divulgação, pelo Pregoeiro, das propostas classificadas: a de menor preço e as com preços
até dez por cento superiores à de menor preço. Não havendo pelo menos três propostas nessas
condições, serão escolhidas as três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
6.8.1 – Caso haja empate o Pregoeiro realizará sorteio para determinar a ordem dos lances.
6.9 – O Pregoeiro solicitará novos lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva,
em valores distintos e decrescentes, iniciando-se pela última empresa classificada.
6.9.1 – É vedada a oferta de lances com vista ao empate.
6.9.2 – Dos lances ofertados não caberá retratação.
6.9.3 – A apresentação dos lances é facultativa, sendo que a desistência por parte do(s) licitante(s),
quando da convocação pelo pregoeiro, implicará na manutenção do último preço praticado.
6.10 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, de acordo com o menor preço
apresentado, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e
valor, decidindo motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
6.11 – Abertura do envelope e análise da documentação de habilitação da empresa que ofertou o
menor preço.
6.12 – Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o
Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação
do proponente na ordem de classificação, até que se encontre um vencedor.
6.13 – O Pregoeiro informa o resultado da análise e comunica que a proposta e a documentação da
licitante vencedora encontram-se à disposição dos licitantes.
6.14 – Nas situações previstas nos subitens 6.10 e 6.12, o pregoeiro poderá negociar diretamente
com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.15 – Não havendo manifestação oportuna da intenção de recorrer, o Pregoeiro adjudicará o Lote à
licitante vencedora, passando à análise das propostas ao Lote subseqüente, se houver.
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6.16 – Devolução dos envelopes de documentação de habilitação dos licitantes não vencedores,
caso não ocorra recurso contra a decisão do pregoeiro.
6.17 – O Pregoeiro concederá o prazo de 2 (dois) dias úteis, à licitante vencedora, para
apresentação de nova planilha, devidamente atualizada de acordo com o valor final da Licitação.
6.18 – Leitura da Ata e assinatura pelos licitantes presentes, pregoeiro e equipe de apoio.
6.19 – Encerramento da sessão.
7 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO
7.1- Para o julgamento das propostas, será adotado o tipo menor preço por lote, observados todos
os critérios estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
7.2 – Não serão aceitas propostas para o fornecimento parcial dos produtos de cada lote, nem a
participação de empresas consorciadas.
7.3 – A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou que se opuser a qualquer dispositivo
legal vigente, será passível de desclassificação.
7.4 – Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente, emitir-se-ão
as respectivas Notas de Empenho a serem entregues à(s) empresa(s) vencedora(s).
8 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:
8.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos deste edital.
9 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 – O licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de
contratar com a União e será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo
das multas previstas neste Edital e demais cominações legais.
9.2 – Compete ao Procurador-Chefe aplicar as penalidades previstas no item anterior, facultada a
defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
9.3 – Ficam todos os licitantes sujeitos às sanções dispostas na legislação regente deste
Procedimento.
10- DOS RECURSOS
10.1 – Declarado(s) o(s) vencedor(es) do certame, o Pregoeiro indagará aos licitantes se têm
interesse de interpor recurso, quando qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para
apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para
apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.2 – A manifestação da intenção de recorrer será feita no final da sessão, com registro em ata da
síntese das suas razões, sob pena de decadência do direito de interpor recurso contra matéria não
declinada em tal síntese, sendo vedadas as impugnações genéricas.
10.3 – A falta de manifestação imediata e motivada da intenção do licitante em recorrer importará a
decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor
do certame, assim considerado aquele que atender a todas as exigências deste Edital e seus
anexos e oferecer o menor preço.
10.4 – Os recursos serão dirigidos ao Procurador-Chefe, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá
reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à
autoridade competente, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida
dentro do mesmo prazo, contado do recebimento.
10.5 – Decididos os recursos, o Procurador-Chefe fará a adjudicação e homologação do
procedimento licitatório.
11 – DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
11.1 – A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de
fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito
e devidamente fundamentado.
11.2 – A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
11.3 – Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento
licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver
suportado no cumprimento do contrato.
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11.4 – No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o contraditório e o direito à
ampla defesa.
12- DA DOTAÇÃO
12.1. A despesa decorrente da contratação do objeto deste Pregão correrá à conta dos recursos
específicos consignados no orçamento Geral da União, para o exercício corrente, à conta da
natureza de despesa 3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
13- DAS OBRIGAÇOES
13.1. A(s) licitante(s) vencedora(s) ficará(ão) obrigada(s) a:
a) fornecer todos os bens para os quais tenha sido julgada vencedora, de acordo com as
especificações estabelecidas no Anexo I deste Edital e com aquelas descritas em sua proposta, no
preço e prazo estipulados;
b) entregar os bens em perfeito estado, nesta Procuradoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar do recebimento da Nota de Empenho, sem que isso implique acréscimo no preço dos
mesmos. Os bens serão conferidos e, se em desacordo com a proposta ou edital, serão devolvidos
à empresa, que terá o prazo de até 15 (quinze) dias para substitui-los, contados do término do prazo
de entrega constante da proposta;
c) substituir no prazo de 15 (quinze) dias, os bens que, após a entrega e o aceite, venham a
apresentar defeitos de fabricação durante o prazo de garantia estipulado na proposta.
14 - DO RECEBIMENTO
14.1. O objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
a) provisoriamente, para verificação da conformidade dos itens com as especificações do
instrumento convocatório e da proposta;
b) o prazo para recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
c) o recebimento será efetuado pela Comissão de Recebimento de Materiais da Procuradoria da
República no Estado de Alagoas;
15 – DO PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado à(s) licitante vencedora(s) no prazo de 10 (dez) dias úteis após o
recebimento do objeto licitado, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente
atestada pelo setor competente.
16.2. Nenhum pagamento será efetuado à(s) licitante vencedora(s) enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou
inadimplência.
16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 – Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de
documentação relativa ao presente PREGÃO.
17.2 – Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste EDITAL, excluir-se-á o dia de início e
incluir-se-á o do vencimento.
17.3 – No caso do adjudicatário se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, a sessão
será retomada e o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a habilitação dos licitantes, na
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital,
independentemente das cominações previstas no item 9.1.
17.4 – É vedada a subcontratação para o fornecimento do objeto desta licitação.
17.5 – Os litígios decorrentes deste procedimento licitatório serão dirimidos no foro da Justiça
Federal – Seção Judiciária de Alagoas.
17.6 – Quaisquer esclarecimentos sobre dúvidas, eventualmente suscitadas, relativas às
orientações contidas no presente Pregão, poderão ser solicitadas por escrito, ou por intermédio dos
telefones 0(xx)82-2121-1422/1481 ou ainda pelo e-mail [email protected].
Maceió-AL, 21 de novembro de 2007.
Newton Sampaio de Almeida Junior
Pregoeiro
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS
PREGÃO Nº 10/2007
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
LOTE 1
Item
Especificação
Quant.
001
Ações indenizatórias e rescisórias com fundamento no código do 01
consumidor. Hélio Filho Schiavolin. Impactus, 2007.
002
Assédio moral nas relações de trabalho. Hádassa Dolores, Bonilha Ferreira. 01
Russell, 2006.
003
Autodeterminação e direito à diferença. Marco Antonio Barbosa. Plêiade, 01
2001.
004
Código de processo civil comentado e legislação extravagante. Nelson 03
Nery Jr., Rosa Maria de Andrade Nery. 10. ed. RT, 2007.
005
Código de processo penal comentado. Guilherme de Souza Nucci. 6. ed. 01
RT, 2007.
LOTE 2
Item
Especificação
Quant.
001
Código de processo penal militar – Coleção Saraiva de Legislação. 14. ed. 01
Saraiva, 2003.
002
Código penal comentado. Guilherme de Souza Nucci. 7. ed. RT, 2007.
003
Código penal e sua interpretação jurisprudencial. Alberto Silva Franco, Rui 02
Stoco, Jéferson Aparecido Dias. 8. ed. RT, 2007.
004
Código tributário nacional comentado. Vladimir Passos de Freitas. 4. ed. 01
RT, 2007.
005
Comentários ao código civil brasileiro: parte geral. Vol. 1. Everaldo 01
Augusto Cambler, Wanderlei de Paula Barreto, Marcelo Navarro Ribeiro
Dantas, Arruda Alvim. Forense, 2005.
01
LOTE 3
Item
Especificação
Quant.
001
Comentários ao código civil brasileiro: do direito das obrigações. Vol. 3. 01
Everaldo Augusto Cambler, Carlos Roberto Gonçalves, Mairan Maia, Arruda
Alvim. Forense, 2003.
002
Comentários ao código civil brasileiro: do direito das obrigações. Vol. 4. 01
Castro Filho, Marcus Vinícius dos Santos Andrade, Eduardo Mello de
Mesquita, Arruda Alvim. Forense, 2006.
003
Comentários ao código civil brasileiro: do direito das obrigações. Vol. 5. 01
Araken de Assis, Ronaldo Alves de Andrade, Francisco Glauber Pessoa Alves,
Arruda Alvim. Forense, 2007.
004
Comentários ao código civil brasileiro: do direito das obrigações. Vol. 7. 01
Valéria Bononi Gonçalves de Souza, Nelson Rodrigues Netto, Maria Éster
6 de 15
Item
Especificação
Quant.
Arroio Monteiro de Barros, Arruda Alvim. Forense, 2004.
005
Comentários ao código civil brasileiro: do direito da empresa. Vol. 9. 01
Newton de Luca, Rogério Monteiro, Paulo Penalva Santos, Arruda Alvim.
Forense, 2005.
LOTE 4
Item
Especificação
Quant.
001
Comentários ao código civil brasileiro. Vol. 10. Oscar Ivan Prux, Luiz 01
Antônio Soares Hentz, Marcus Elidius Michelli de Almeida, Arruda Alvim.
Forense, 2006.
002
Comentários ao código civil brasileiro: da propriedade, da superfície e 01
das servidões. Vol. 12. Zaiden Gerage Neto, João Batista Lopes, Gleydson
Kleber Lopes de Oliveira, Arruda Alvim. Forense, 2004.
003
Comentários ao código civil brasileiro: do direito das coisas. Vol. 13. 01
Mário Muller Romiti, Aldemiro Rezende Dantas Jr., Arruda Alvim. Forense,
2004.
004
Comentários ao código civil brasileiro: do direito de família. Vol. 14. João 01
Carlos Pestana de Aguiar, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Rodrigo
Cunha Lima Freire. Forense, 2006.
005
Comentários ao código civil brasileiro: do direito patrimonial. Vol. 15. 01
Fredie Didier Jr., Cristiano Chaves de Farias, Jéferson Carus Guedes,
Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Forense, 2005.
LOTE 5
Item
Especificação
Quant.
001
Comentários ao código civil brasileiro: do direito das sucessões. Vol. 16. 01
Débora Gozzo, Sílvio de Salvo Venosa, Arruda Alvim. Forense, 2004.
002
Comentários ao código de processo civil. Vol. 5. José Carlos Barbosa 02
Moreira. 13. ed. Forense, 2006.
003
Comentários ao código de processo civil. Vol. 6. Araken de Assis. 2. ed. 02
Forense, 2003.
004
Comentários ao código de processo civil. Vol. 10. José Olympio de Castro 02
Filho. 6. ed. Forense, 2007.
005
Comentários ao código penal militar: comentários, doutrina, 01
jurisprudência dos tribunais militares e tribunais superiores. Jorge César
de Assis. 5. ed. Juruá, 2004.
LOTE 6
Item
Especificação
Quant.
001
Constituição Federal anotada. Uadi Lammego Bulos. 7. ed. Saraiva, 2007.
01
002
O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Luís Roberto 02
Barroso. 2. ed. Saraiva, 2006.
003
Crime de apropriação indébita previdenciária: teoria e prática. Jefferson 01
Aparecido Dias. 2. ed. Juruá, 2007.
004
Crime e costume na sociedade selvagem. Bronislaw Malinowiski. UnB, 01
2003.
005
Crime organizado e prova penal: lei 9.034, de 03/05/1995. Antônio Carlos 02
7 de 15
Item
Especificação
Quant.
Lipinski. Juruá, 2003.
LOTE 7
Item
Especificação
Quant.
001
Dicionário de filosofia do direito. Vicente de Paulo Barretto. Renovar, 2006.
01
002
Direito ambiental constitucional. José Afonso da Silva. 6. ed. Malheiros, 01
2007.
003
Direito antropológico e terras indígenas no Brasil. Marco Antonio Barbosa. 01
Plêiade, 2001.
004
Direito constitucional. Nagib Islaibi Filho. 2. ed. Forense, 2006.
005
Direito das coisas: da propriedade – Manual do código civil brasileiro – 01
Vol. 8. Virgílio de Sá Pereira, Paulo Lacerda. 2. ed. Forense, 2007.
01
LOTE 8
Item
Especificação
Quant.
001
Direito das obrigações – Vol. 1. Fernando Noronha. 2. ed. Saraiva, 2007.
01
002
Direito internacional privado. Edgar Carlos de Amorim. 9. ed. Forense, 2006. 01
003
Direito penal econômico. Luiz Regis Prado. 2. ed. RT, 2007.
01
004
O direito penal juvenil. Karyna Batista Sposato. RT, 2006.
01
005
Direito penal: parte geral – Tomo I. Jorge de Figueiredo Dias. 1. ed. 01
brasileira, 2. ed. portuguesa. RT, 2007.
LOTE 9
Item
Especificação
Quant.
001
Direito penal secundário: estudos sobre crimes econômicos, ambientais, 01
informáticos e outras questões. Fábio Roberto D’avila, Paulo Vinícius
Sporleder de Souza. RT, 2006.
002
Direito urbanístico e ambiental. Daniela Campos Libório di Sarno, Adilson de 01
Abreu Dallari. Fórum, 2007.
003
Direito urbanístico: estudos brasileiros
Fernandes, Betânia Alfonsin. Del Rey, 2006.
004
Dos crimes contra o patrimônio. Victor Eduardo Reis Gonçalves. 9. ed. 01
Saraiva, 2007.
005
Dos delitos e das penas. Cesare Beccaria, Ricardo Rodrigues Gama 01
(tradutor). Russell, 2006.
e
internacionais.
Edésio 01
LOTE 10
Item
Especificação
Quant.
001
Evolução da responsabilidade civil e admissibilidade de presunções de 01
danos ambientais. Francisco José Marques Sampaio. Renovar, 2003.
002
Direito internacional privado. Edgar Carlos de Amorim. 9. ed. Forense, 2006. 01
003
Improbidade administrativa e violação de princípios. Eurico Bitencourt 01
Neto. Del Rey, 2005.
004
Inelegibilidade: incidência dos arts. 22 da LC nº 64/90 e 73, da Lei Federal 01
8 de 15
Item
001
Especificação
Quant.
Evolução da responsabilidade civil e admissibilidade de presunções de 01
danos ambientais. Francisco José Marques Sampaio. Renovar, 2003.
nº 9.504/97: abuso do poder político e econômico. James Magalhães de
Medeiros. RG Editores, 2007.
005
Introdução a sistemas de banco de dados. C. J. Date. 8. ed. Campus, 2004. 01
LOTE 11
Item
Especificação
Quant.
001
Legislação administrativa. 3. ed. Saraiva, 2007.
01
002
Legislação do Estado de Alagoas. Alessandro Samartin de Gouveia. Nossa 01
Livraria Editora, 2006.
003
Manual de radiojornalismo. Heródoto Barbeiro. 2. ed. Campus, 2003.
004
O Ministério Público Federal e o controle da omissão administrativa. Luís 01
Roberto Gomes. Forense Universitária, 2003.
01
LOTE 12
Item
Especificação
Quant.
001
A pessoa seus direitos. Cláudio Lembo. Manole, 2007.
01
002
Procedimentos administrativos nos tribunais de contas e câmaras 01
municipais. Rodrigo Valgas dos Santos. Del Rey, 2006.
003
Processo
administrativo
disciplinar:
princípios
administrativo,
ilícitos
administrativos,
fases
administrativo... Petrônio Braz. Servanda, 2007.
004
Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico: a 01
informatização judicial no Brasil. José Carlos de Araújo Almeida. Forense,
2007.
005
Processo penal constitucional. Antônio Scarance Fernandes. 5. ed. RT, 01
2007.
do
do
processo 01
processo
LOTE 13
Item
Especificação
Quant.
001
A prova documental na internet: validade e eficácia do documento 01
eletrônico. Antônio Terêncio G. L. Marques. Juruá, 2005.
002
O sistema tributário na constituição. Ives Gandra da Silva Martins. 6. ed. 01
Saraiva, 2007.
003
Teoria geral do processo.
reimpressão. Forense, 2007.
004
Vade Mecum meio ambiente. Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Andréa B. 01
Klock. Juruá, 2007.
José Eduardo Carreira Alvim. 11. ed., 3. 01
9 de 15
LOTE 14
Item
001
Especificação
Quant.
Constituição do Estado de Alagoas. Filipe Lobo Gomes, Franklin A. C. de 02
Barros, Mário Oliveira Leahy. [s. n.], 2004.
LOTE 15
Item
001
Especificação
Quant.
Crimes federais: contra a administração pública, a previdência social... 01
José Paulo Baltazar Júnior. 2. ed. Livraria do Advogado, 2007.
LOTE 16
Item
001
Especificação
Quant.
Curso de direito constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires 02
Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. Saraiva, 2007.
LOTE 17
Item
001
Especificação
Quant.
Direito e informática: uma abordagem jurídica sobre criptografia. Augusto 01
Tavares R. Marcacini. Forense, 2002.
LOTE 18
Item
Especificação
Quant.
001
Filosofia do direito e do estado. Vol. 1. Luís Cabral de Moncada. Coimbra 01
Editor, 2006.
002
Filosofia do direito e do estado. Vol. 2. Luís Cabral de Moncada. Coimbra 01
Editor, 2006.
LOTE 19
Item
001
Especificação
Quant.
Medidas compulsórias, a deportação, a expulsão e a extradição. Francisco 01
Xavier da Guimarães. 2. ed. Forense, 2002.
LOTE 20
Item
001
Especificação
Photoshop: photo effects cookbook. Tim Shelbourne. O’Reily, 2005.
Quant.
01
LOTE 21
Item
001
Especificação
Quant.
Princípios penais constitucionais. Ricardo Augusto Schmitt. Juspodvim, 01
2007.
LOTE 22
Item
001
Especificação
Quant.
Proteção jurídica do meio ambiente. Nicolao Dino Castro Costa Neto. Del 01
Rey, 2003.
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ANEXO II
MODELO
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) ________________________________, CNPJ ou CIC nº _________
sediada _________________ (endereço completo) _________________, declara, sob as penas da
lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação neste certame.
______________________________________________
nome e número da identidade do declarante
(conforme art. 4º , VII da Lei 10.520 de 17.07.2002).
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ANEXO III
MODELO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA C.F.
(Nome da Empresa) ....................................., CNPJ nº ......................., estabelecida à
..................................... (endereço completo) .............., declara, sob as penas da Lei que não possui
em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir
de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei
nº 9.854/99).
__________________________________
Local e data
___________________________________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E ASSINATURA
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ANEXO IV
MODELO
CREDENCIAMENTO
Pelo presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ____________________________, portador(a) da Célula
de Identidade nº ________________ e CPF nº _________________, a participar da licitação
instaurada pela Procuradoria da República no Estado de Alagoas, sob o nº 10/2007, modalidade
Pregão, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se
em nome da empresa _________________________________, bem como formular propostas,
lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
______________________________
Local e data
_______________________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E ASSINATURA RECONHECIDA EM
CARTÓRIO
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ANEXO V
MODELO
DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE
(NOME DA EMPRESA) ________________________________, CNPJ ou CIC nº_________
sediada _________________ (endereço completo) _________________, declara, sob as penas da
lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo
licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
______________________________
Local e data
______________________________________________
nome e número da identidade do declarante
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ANEXO VI
MODELO
AVISO
DE
RECEBIMENTO
(REF.: PREGÃO Nº 10/2007)
Acusamos o recebimento do PREGÃO supracitado, para aquisição de material de bibliográfico, que
nos foi encaminhado nesta data, pelo Ministério Público Federal, por intermédio da COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS, conforme
descrição constante do edital.
_________________________________
(LOCAL E DATA)
________________________________
ASSINATURA E CARIMBO DA
EMPRESA
NOME P/CONTATO : ________________________
TELEFONE P/CONTATO : ____________________
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