Guia de Preenchimento –
Cadastro de Operadores
Data 07/2013
SUMÁRIO
I.
Introdução ............................................................................................... 3
1.
Sistema Cadastro de Operadores .......................................................................................... 3
2. Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas – Negociação de Instrumentos
Financeiros .................................................................................................................................. 3
3.
Atualização periódica obrigatória ........................................................................................... 4
4.
Penalidades ........................................................................................................................... 4
II. Tipos de acesso ...................................................................................... 4
1.
Master .................................................................................................................................... 4
2.
Administrador......................................................................................................................... 4
3.
Usuário .................................................................................................................................. 5
III. Módulos: .................................................................................................. 5
1.
Usuários ................................................................................................................................ 5
2.
Atualiza Instituição ................................................................................................................. 5
3.
Atualiza Operadores .............................................................................................................. 5
4.
Pesquisa Cadastro de Operadores ........................................................................................ 5
5.
Alterar Senha ......................................................................................................................... 5
IV. Processos: .............................................................................................. 5
1.
Acesso ao Sistema de Cadastro de Operadores.................................................................... 5
2.
Incluir e Editar Usuários (apenas usuários Master) ................................................................ 6
A.
Incluindo um Novo Usuário ................................................................................................................ 6
B.
Editando, Habilitando e Desabilitando um Usuário ................................................................ 6
3. Consulta e Alteração das Informações da Instituição (apenas usuários Master e
Administrador) .............................................................................................................................. 7
4.
5.
A.
Consulta dos dados da instituição .................................................................................................. 7
B.
Alteração de dados da instituição ................................................................................................... 7
Editar e Atualizar Operadores da Instituição (apenas usuários Master e Administrador) ........ 7
A.
Incluindo um novo operador .............................................................................................................. 7
B.
Excluindo um operador ........................................................................................................................ 8
C.
Atualizando um Operador ................................................................................................................... 8
D.
Consultando a data de atualização de operadores ................................................................ 9
Consultando o Cadastro de Operadores ................................................................................ 9
1
6.
Senha .................................................................................................................................... 9
A.
Esquecimento de Senha ................................................................................................................... 10
B.
Alteração de Senha ............................................................................................................................. 10
C.
Envio de senha (apenas usuário Master) ................................................................................. 10
V. Perguntas e Respostas: ....................................................................... 10
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I. Introdução
1. Sistema Cadastro de Operadores
Base de dados alimentada e atualizada eletronicamente pelas Instituições Participantes do Código
ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Negociação de Instrumentos Financeiros, com as
principais informações sobre os Operadores que atuam na negociação de títulos de renda fixa e/ou
derivativos em mercado de balcão.
2. Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas – Negociação de
Instrumentos Financeiros
Art. 1º - § 1º Constitui objeto deste Código a negociação de títulos e valores mobiliários de renda
fixa, bem como a realização de operações estruturadas e com base em derivativos, passíveis de
registro em sistemas ou câmaras de registro e/ou de liquidação de ativos integrantes do Sistema de
pagamentos Brasileiro (“Instrumentos Financeiros”).
Art. 2º - § 2º - Este Código abrange a negociação de instrumentos financeiros efetuada em
mercado primário ou secundário, por meio de sistema de comunicação telefônico ou eletrônico,
através de mesas de operações de Instituições Participantes que sejam integrantes do Sistema
Financeiro Nacional (“Atividades”).
§ 4º - Sempre que este Código se referir a Operadores, estão abrangidos todos os profissionais que
atuem comprando, vendendo e/ou intermediando Instrumentos Financeiros, ainda que não fiquem
fisicamente na mesa de operações.
Art. 12º - As Instituições Participantes devem manter atualizado o cadastro de seus Operadores
junto à ANBIMA, de acordo com a Deliberação específica emitida pelo Conselho de Regulação e
Melhores Práticas, sempre que solicitado pela Associação.
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3. Atualização periódica obrigatória
As Instituições Participantes devem seguir no que diz respeito ao processo de atualização
do Cadastro de Operadores as regras abaixo:
As Instituições Participantes deverão atualizar o Cadastro de seus Operadores junto a
ANBIMA entre os dias 01 (um) e 10 (dez) dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro. A
atualização deverá compreender todas as alterações ocorridas até o último dia útil do
trimestre anterior e/ou a confirmação das informações constantes no cadastro.
Adicionalmente, as Instituições deverão – entre os dias 01 (um) e 10 (dez) dos meses de
Janeiro e Julho - atualizar e/ou confirmar as informações institucionais cadastradas no
sistema. O procedimento deverá ser feito por meio de acesso ao Sistema de Cadastro de
Operadores, disponibilizado no sitio institucional da Associação.
4. Penalidades
De acordo com o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Negociação de
Instrumentos Financeiros:
Art. 55 - Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Área de Supervisão poderá
aplicar multas às Instituições Participantes que descumprirem qualquer dos prazos
estabelecidos neste Código, sendo devidos diariamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
nos primeiros 30 (trinta) dias de atraso.
II. Tipos de acesso
1. Master
Responsável por administrar os usuários da instituição, podendo adicionar, ativar, desativar, enviar
senha, e alterar o nível de acesso dos mesmos. Consegue incluir, alterar ou excluir informações
sobre a instituição, usuário e operador. Acesso aos módulos: Usuários; Atualiza Instituição; Atualiza
Operadores; Pesquisa Cadastro de Operadores; Alterar Senha.
2. Administrador
Consegue incluir, alterar ou excluir informações sobre a instituição e operador. Acesso aos
módulos: Atualiza Instituição; Atualiza Operadores; Pesquisa Cadastro de Operadores; Alterar
Senha.
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3. Usuário
Poderá efetuar pesquisa sobre os operadores cadastrados no sistema. Acesso aos módulos:
Pesquisa Cadastro de Operadores e Alterar Senha.
III.
Módulos:
1. Usuários
Criar e gerenciar os perfis de usuários da instituição.
2. Atualiza Instituição
Disponibiliza os dados cadastrais da instituição, como informações de contato para a Supervisão e
atividades realizadas, e permite alterá-los.
3. Atualiza Operadores
Permite incluir, editar e excluir operadores associados à instituição.
4. Pesquisa Cadastro de Operadores
Permite pesquisar os operadores cadastrados no sistema. Esta função está disponível para todos
os níveis de acesso.
5. Alterar Senha
Esta função está disponível para todos os níveis de acesso e permite ao usuário alterar sua senha.
IV.
Processos:
1. Acesso ao Sistema de Cadastro de Operadores
I – O acesso ao Sistema de Cadastro de Operadores é realizado pelo site da ANBIMA na área de
Autorregulação > Código de Negociação de Instrumentos Financeiros>Cadastro de Operadores.
II – Primeiro acesso: Selecione sua instituição, digite seu e-mail institucional e a senha enviada
pela área de Supervisão de Negociação de Instrumentos Financeiros, clique no botão “Enviar”.
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Importante: A senha do usuário Master será enviada pela Supervisão de Negociação de
Instrumentos Financeiros. Ao cadastrar novos usuários é necessário executar o comando de envio
de senha para que o novo usuário receba a senha por e-mail. Recomendamos que a senha
enviada pela ANBIMA para realizar o primeiro acesso seja alterada através da função “Alterar
Senha”.
2. Incluir e Editar Usuários (apenas usuários Master)
A. Incluindo um Novo Usuário
I – Para cadastrar um novo usuário junto à instituição, acesse o Sistema Cadastro de Operadores
e clique em “Usuários”.
II – Clique no botão Novo e preencha os campos com as informações solicitadas. No item “Perfil”,
escolha o nível de acesso desejado para o novo usuário. O item “Ativo” deve estar marcado com
“Sim”, caso contrário o usuário será criado já desabilitado e sem acesso ao sistema.
III – Clique no botão Gravar para criar o novo usuário. Não se esqueça de solicitar envio de senha
ao e-mail do novo usuário.
B. Editando, Habilitando e Desabilitando um Usuário
I – Para alterar os dados, nível de acesso, ou bloquear/ativar a conta de um usuário, acesse o
Sistema Cadastro de Operadores e clique em “Usuários”.
II – Clique no campo “NOME” do usuário que deseja editar.
III – Realize as alterações de dados necessárias.
IV – Para alterar o nível de acesso do usuário, selecione o novo nível no campo “Perfil”.
ATENÇÃO! Caso o usuário Master da instituição altere o próprio nível de acesso para
Administrador ou Usuário, ele perderá os privilégios de controle de usuários em seu próximo
acesso ao sistema.
V – Para retirar o acesso de um usuário ao sistema, selecione “Não” no campo “Ativo.”
Similarmente, para reativar um usuário que estava desabilitado, selecione “Sim” no mesmo campo.
ATENÇÃO! Caso o usuário Master da instituição altere seu próprio cadastro para “Não Ativo”, ele
não conseguirá acessar novamente o sistema.
VI – Clique no botão “Gravar” para salvar as alterações.
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3. Consulta e Alteração das Informações da Instituição (apenas usuários
Master e Administrador)
A. Consulta dos dados da instituição
I – Para acessar os dados da Instituição, acesse o módulo “Atualiza Instituição”.
II – As informações da Instituição (Nome da Instituição, CNPJ, Natureza Econômica,
Representante ANBIMA) foram previamente preenchidas pela Supervisão de Negociação de
Instrumentos Financeiros de acordo com os dados enviados pela instituição.
III – O campo “Realiza Atividade” mostra se a instituição realiza ou não a atividade descrita no
campo “Tipo de Atividade”. Estes dados já foram preenchidos de acordo com o formulário enviado
anteriormente pela instituição.
B. Alteração de dados da instituição
I – Para alterar as informações relacionadas à Instituição (Natureza Econômica, Representante
ANBIMA, atividades realizadas, responsáveis pelas atividades), acesse o módulo “Atualiza
Instituição” e clique no botão Alterar Dados.
II – Faça as alterações necessárias e clique no botão “Confirmar Dados”.
Importante: as atividades marcadas com “não” podem ser alteradas para “sim” pela instituição
através do sistema. Para alterar uma atividade marcada como “sim” para “não”, a instituição
deverá entrar em contato com a Supervisão de Negociação de Instrumentos Financeiros.
Manter atualizados os dados de contato dos responsáveis pelas atividades é de vital importância
para a boa comunicação entre a instituição e a Supervisão de Negociação de Instrumentos
Financeiros.
4. Editar e Atualizar Operadores da Instituição (apenas usuários Master e
Administrador)
A. Incluindo um novo operador
I – Para incluir um novo operador acesse o Sistema Cadastro de Operadores e clique em “Atualiza
Operador”.
II – Clique no botão “Incluir”.
III – Preencha todos os campos solicitados e clique em “Confirmar Dados”.
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B. Excluindo um operador
I – Para excluir um operador acesse o Sistema Cadastro de Operadores e clique em “Atualiza
Operador”.
II – Selecione o operador a ser excluído e aguarde carregar a página de dados do operador.
III – Clique no botão “Excluir”.
IV – O sistema apresentará uma mensagem para confirmar a exclusão do operador. Clique em
“Sim” para confirmar a exclusão.
Alternativamente, pode-se gerar uma lista de operadores a excluir.
I – Acesse o Cadastro de Operadores e clique em “Atualiza Operador”.
II – Clique no botão “Excluir por seleção”.
III – Personalize os critérios de pesquisa e clique em “Listar”.
IV – Selecione os operadores listados que deseja excluir e clique em “Excluir por seleção”. O
sistema solicitará uma confirmação; clique em “OK” para excluir os operadores selecionados, ou
“Cancelar” para mantê-los.
C. Atualizando um Operador
I – Para atualizar um ou mais operador(es) acesse o Sistema Cadastro de Operadores e clique em
“Atualiza Operador”.
II – Selecione o operador que deseja atualizar.
III – Na página de exibição dos dados do operador, clique em “Alterar dados” caso seja necessário
alterar alguma informação. Após editar os campos necessários, clique em “Confirmar dados” para
atualizar o registro do operador.
Alternativamente, pode-se gerar uma lista de operadores a atualizar. Não é possível editar os
dados dos operadores usando essa função; portanto, certifique-se de que não há mudanças
relevantes nos perfis dos operadores ao usá-la.
I – Acesse o Cadastro de Operadores e selecione o módulo “Atualiza Operador”.
II – Clique no botão “Atualizar por seleção”.
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III – Personalize os critérios de pesquisa e clique em “Listar”.
IV – Selecione os operadores listados que deseja atualizar e clique em “Atualizar por seleção”. O
sistema solicitará uma confirmação; clique em “OK” para atualizar os operadores selecionados, ou
“Cancelar” para não atualizá-los.
D. Consultando a data de atualização de operadores
I – Para verificar a data de atualização de um operador, acesse o Sistema Cadastro de
Operadores e clique em “Atualiza Operador”.
II – Selecione o operador e aguarde o sistema disponibilizar as informações. Verifique a data de
atualização abaixo do nome do operador.
III – Para verificar a data de atualização de vários operadores simultaneamente acesse o Sistema
Cadastro de Operadores e clique em “Atualiza Operador”.
IV – Clique no botão “Atualizar por Seleção”.
V – Selecione os critérios de pesquisa e clique no botão “Listar”. O sistema apresentará o nome,
apelido, área de atuação e status dos operadores. No item status, verifique a data de atualização.
5. Consultando o Cadastro de Operadores
I – Para consultar um operador, inclusive de outras instituições, acesse o Sistema Cadastro de
Operadores e clique em “Pesquisa Cadastro de Operadores”.
II – Selecione os critérios de pesquisa que desejar e clique no botão “Listar”.
III – O sistema apresentará o resultado da pesquisa.
IV – Clique no item “Marcar todas as fichas” para expandir as informações de todos os operadores
encontrados na pesquisa ou clique no botão “i” de cor verde para expandir a informação de um
operador específico.
V – Para ocultar novamente as informações desmarque a opção “Marcar todas as fichas” ou
clique no “i” de cor vermelha em um operador específico.
6. Senha
A senha de acesso ao Sistema de Cadastro de Operadores é pessoal e intransferível, ficando sob
responsabilidade de cada usuário.
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A ANBIMA enviará uma senha provisória para o Diretor de Compliance da instituição, que ficará
com a responsabilidade de gerenciar os acessos ao sistema.
A. Esquecimento de Senha
I – Caso já possua o e-mail cadastrado, selecione a Instituição a qual pertence, digite seu e-mail
cadastrado e depois clique no botão “Esqueci minha senha”. A senha será enviada para sua caixa
de e-mail.
II – Caso não possua o e-mail cadastrado, entre em contato com o Compliance de sua instituição.
III – Caso o Compliance não possua acesso ao sistema de Cadastro, deve entrar em contato a
área de Supervisão de Mercado Aberto da ANBIMA.
B. Alteração de Senha
I – O usuário que desejar alterar sua senha deverá acessar o módulo “Alterar Senha” no Sistema
Cadastro de Operadores.
É recomendável que o usuário altere a senha original provisória assim que obtiver acesso ao
sistema.
C. Envio de senha (apenas usuário Master)
I – Acessar o módulo “Usuários”.
II – Clicar no envelope ao lado do e-mail do usuário ao qual se deseja enviar a senha.
III – Alternativamente, o botão “Enviar Senha” na tela de listagem de usuários encaminha a senha
para todos os usuários da instituição.
Importante: após criar um novo usuário, o usuário Master da instituição deverá enviar a senha para
o mesmo.
V. Perguntas e Respostas:
1- Toda a instituição precisa fazer a atualização do cadastro dos operadores?
R: O Código de Regulação e Melhores Práticas Negociação de Instrumentos
Financeiros estabelece que as instituições participantes do Código devem manter
atualizado o seu cadastro de operadores junto à ANBIMA.
2- Quando preciso fazer a atualização dos operadores?
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R: Obrigatoriamente entre os dias 01 e 10 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro,
informando as alterações ocorridas no último trimestre e/ou confirmando as
informações já constantes no cadastro.
3- Fiz a atualização antes do período solicitado, preciso atualizar novamente?
R: Sim, o processo deverá ocorrer, no mínimo, entre o dia 01 e o dia 10 dos meses de
janeiro, abril, julho e outubro. Demais atualizações são facultativas e não garantem
cumprimento ao dispositivo.
4- Sou obrigado e fazer a atualização do operador mesmo que este não tenha tido
nenhuma atualização em seu cadastro?
R: Sim.
5- Não consigo acessar o sistema, o que devo fazer?
R: Verifique se está digitando corretamente o e-mail e selecionando sua instituição. No
entanto, caso o problema persista, entre em contato com a área de Supervisão de
Negociação de Instrumentos da ANBIMA.
6- Quero me cadastrar para acessar o sistema, o que devo fazer?
R: Entre em contato com o Compliance de sua instituição e verifique com a pessoa
responsável sobre a disponibilização de acesso ao sistema.
7- Quem ficará responsável pelo acesso Master?
R: O diretor de Compliance da instituição, previamente cadastrado na área de
Supervisão de Negociação de Instrumentos da ANBIMA, receberá a senha de acesso
Master, portanto será o responsável por gerenciar o acesso ao sistema.
8- Consigo atualizar vários operadores de uma só vez?
R: Sim, de acordo com os passos descritos no item IV.4.C deste Guia.
9- Quero consultar um operador de outra instituição, qual é o procedimento?
R: Verifique os passos descritos no item IV.5 deste Guia.
10- Existe algum tipo de penalidade, caso a instituição se esqueça de atualizar operadores
Cadastro de seus operadores?
R: . Sim, a Instituição Participante está sujeita à penalidade prevista no artigo 55 no
caso de atraso e às demais penalidades previstas no capítulo
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