Ana Carla Fortes
Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
A mobilização da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
e a capacidade de articulação em favor da aprovação da Lei Complementar
128/08 que trata da alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de
Pós-Graduação do Cefor como parte das
exigências do curso de Especialização em Política
e Representação Parlamentar.
Brasília
2009
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título: A mobilização da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e a
capacidade de articulação em favor da aprovação da Lei Complementar 128/08 que
trata da alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Autor: Ana Carla Fortes
Finalidade/Natureza do projeto: Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de
Pós-Graduação do Cefor como parte das exigências do curso de Especialização em
Política e Representação Parlamentar.
Instituição: Câmara dos Deputados
Data: 2009
Orientador: Prof. Dr. Antonio Teixeira de Barros
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
2. TEMA
A atuação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
3. OBJETO DE ESTUDO
A mobilização da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e a
capacidade de articulação em favor da aprovação da Lei Complementar 128/08 que
trata da alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
4. PROBLEMA
Quais as motivações que levaram à criação da Frente Parlamentar a Micro e
Pequena Empresa? Quais as estratégias de ação política foram usadas pela Frente no
caso em estudo? O que a levou a defender a aprovação do Projeto de Lei
Complementar 128/08 que trata da alteração da Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa?
5. HIPÓTESES
As Frentes Parlamentares se formam pelo reconhecimento da importância de
temas para o País e para a sociedade. Os parlamentares se unem em torno do debate
de propostas que possam proporcionar avanços sociais, econômicos e políticos
significativos.
A adesão à Frente Parlamentar e ao tema em a favor da Micro e Pequena
Empresa, se dá também como oportunidade de participação do parlamentar, que terá
maior exposição positiva, construindo uma imagem favorável no processo de
construção política.
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
6. OBJETIVOS
a) Objetivo Geral - Analisar a atuação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena
Empresa, na aprovação do Projeto de Lei Complementar 128/08 que trata da
alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
b) Objetivos Específicos
Em relação a atuação Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, pretende-se:
- Analisar de que maneira foi constituída a Frente;
- Estudar as estratégias de ação política usadas pela Frente para a aprovação da lei
citada;
- Analisar interface entre Comissões Temáticas e Frentes Parlamentares para
construção política do Parlamentar;
- Avaliar as conseqüências práticas e seus avanços;
7. JUSTIFICATIVAS
Setor importante da economia, mas ainda frágil, as micro e pequenas empresas
apresentam muitas razões para serem estimuladas, sendo a principal delas, o número
de microempresas brasileiras que não sobrevivem após um ano de sua criação.
Parlamentares não tardaram em compreender a importância econômica e social
desse segmento para o país, dentre eles destacam-se: ocupação e renda, em especial
na população de baixa renda e o aumento dos postos de trabalho. A democratização
da economia, com maior distribuição de renda, com significativo impacto na redução
da pobreza, passa necessariamente pela adoção de políticas públicas que promovam o
empreendedorismo.
O processo de reformulação de políticas fiscais, tiveram o intuito de
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flexibilizar o ingresso de pessoas jurídicas e sua permanência no setor. Os
parlamentares se unem em torno do debate de propostas que possam proporcionar
avanços sociais e econômicos significativos.
Desde a aprovação do Projeto de Lei Complementar 123/06 – A qual cria a Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena
Empresa, teve papel decisivo na mobilização de parlamentares já integrantes da
Frente, no sentido de promover o debate das questões ligadas ao desenvolvimento do
setor, minimizando a alta mortalidade dos pequenos negócios.
Segundo o Sebrae (2007), as causa mortis das pequenas empresas, foi
compartilhada com lideranças empresariais e de classe de todo o Brasil, e apontou-se
como causas principais, a complexidade das exigências burocráticas nas três esferas
de governo e o peso da carga tributária. Subsidiariamente, foram listados a falta de
acesso ao crédito, o alto custo dos financiamentos, o comportamento repressivo da
fiscalização, dificuldades para comprar e exportar e o acesso à inovação tecnológica.
Dessa maneira, lideranças de classe e parlamentares, dedicaram-se a
elaboração de um projeto de lei complementar que fornecesse não só os remédios
contra os males que vitimam o pequeno negócio, mas também os fortificantes
capazes de lhe proporcionar uma vida sadia em plena vitalidade. A opção de redigir
uma lei simples e restrita à tributação cedeu lugar à concepção de uma lei ampla, que
fosse mais justa. Em vez de procurar um dispositivo restrito, optou-se por um mais
amplo.
A Sanção da Lei Complementar 123/06, Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas, fruto de manifestações históricas e da qualidade dos homens públicos que
participaram de sua elaboração, representa uma mudança de paradigma até então
vigente na administração pública. Do Estado repressor, cartorial, que outorga
concessões, para um Estado parceiro que induz o desenvolvimento.
Muitos ganhos acima das expectativas iniciais dos pequenos negócios foram
alcançados, porém nem todos os desejos puderam ser atendidos na Lei Geral, dessa
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maneira, a elaboração e aprovação da Lei Complementar 128/08 que trata da
alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e trás importantes alterações para
o pequeno e micro empreendedor.
8. METODOLOGIA
O estudo será realizado com base nas seguintes técnicas de pesquisa:
a) Pesquisa bibliográfica – abrange a leitura, análise e interpretação de livros,
periódicos e textos legais. Trata-se de uma leitura atenta e sistemática do
material recolhido e tem por objetivo conhecer as diferentes contribuições
científicas disponíveis sobre para o tema.
b) Pesquisa documental – vale-se de documentos originais, que ainda não
receberam tratamento analítico por nenhum autor. Incluem-se fotografias,
gravações, requerimentos, ofícios, etc.
c) Entrevistas – visa obter informações de interesse para a investigação do tema,
onde formularemos perguntas orientadas, com um objetivo definido, frente a
frente com os entrevistados, dentro de uma interação social.
9. REFERENCIAL TEÓRICO
9.1 Criação das Frentes Parlamentares
A Câmara dos Deputados, com o Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, Cria o
registro de Frentes Parlamentares, com fundamento no art. 15, incisos I e VIII do
Regimento Interno, que diz:
“Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por
resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
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I – dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos e tomar as
providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, ressalvada a competência da
Comissão Representativa do Congresso Nacional;
VIII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu
conceito perante a Nação”. (p. 27 e 28).
Dessa maneira, o Ato da Mesa 69, RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa da Câmara dos
Deputados.
Art. 2º Para os efeitos deste Ato, considera-se Frente Parlamentar a associação
suprapartidária de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo Federal,
destinada a promover o aprimoramento da legislação federal sobre determinado setor
da sociedade.
Na justificação da criação das frentes, entende-se que as Frentes Parlamentares
desempenham papel singular no processo de consolidação da democracia no País.
Destarte, é incontestável o interesse público de incentivar essas associações
suprapartidárias de parlamentares, com atuação no aprimoramento do processo
legislativo brasileiro.
9.2 Relações das Frentes Parlamentares
As Frentes Parlamentares, existem de fato, são reconhecidas, pois tem
capacidade de articulação representativa, tem legitimidade junto aos seus pares e à
opinião pública.
Geram ainda, resultados efetivos, pois servem de ponte junto ao Poder
Executivo, levando-o ao conhecimento deste poder as necessidades levantadas nos
encontros e debates.
A imprensa brasileira, reconhece e prestigia o trabalho das Frentes
Parlamentares.
Com relação a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, observa-se a
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evolução, juntamente com o Processo Legislativo como um todo, pois reafirma o
compromisso com Políticas Públicas para o desenvolvimento dos pequenos negócios.
9.3 Frentes Parlamentares Registradas
Esses grupos começaram a ser informalmente criados na Assembléia Nacional
Constituinte que redigiu a Constituição de 1988 com o objetivo precípuo de inserir na
Carta disposições que atendessem aos interesses de grupos econômicos.
Em 1997, levantamento feito pelo DIAP – Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar apontava a existência de 12 desses grupos de interesse.
Em 2006, existem centenas desses grupos. O Congresso Nacional e o DIAP não
conseguem informar seu número exato. Certo é que são raros os meses em que a
agenda da Câmara dos Deputados não informe sobre a criação de novas frentes
parlamentares, sem falar nas bancadas suprapartidárias constituídas ao sabor de
causas às vezes momentâneas, de cujo nascimento sequer se tem notícia.
De acordo com o Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, em seu artigo terceiro
assim descreve o registro:
“Art. 3º O requerimento de registro de Frente Parlamentar será instruído com a
ata de fundação e constituição da Frente Parlamentar e o estatuto da Frente
Parlamentar.
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual
funcionará a Frente Parlamentar e um representante, que será responsável
perante a Casa por todas as informações que prestar à Mesa”. (p. 01)
Nos documentos da Câmara do Deputados, na 53º Legislatura apontam a
existência de 77 (setenta e sete) Frentes Parlamentares, assim publicadas:
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Tabela 1 – Frentes Parlamentares publicadas em 2009
Nº
Nome da Frente Parlamentar
Frente Parlamentar de Logística de Transportes e
1 Armazenagem.
Frente Parlamentar dos Advogados.
Coordenador/Pr
Publicação
esidente
05/05/2009 Homero Pereira
28/05/2009 Marcelo Ortiz
2
Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da EC 15/96 02/06/2009 Manoel Junior
3 - Criação de Novos Municípios.
Frente Parlamentar em defesa do orçamento transparente,
05/05/2009 Sebastião Bala
Rocha
4 participativo e imperativo
Frente Parlamentar em Defesa do Turismo
18/02/2009 Alex Canziani
5
Frente Parlamentar voltada para a Modalidade de Educação
Profissional e Tecnológica, à modalidade de Educação à
6 Distância e Novas Tecnologias Educacionais.
11/02/2009 Alex Canziani
Fonte: Câmara dos Deputados
Tabela 2 – Frentes Parlamentares publicadas em 2008
Nº
Nome da Frente Parlamentar
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
Coordenador/P
Publicação
residente
16/04/2008 Valdir Colatto
Frente Parlamentar da Comunicação Social - FreCom
07/08/2008 Milton Monti
Frente Parlamentar da Defesa Nacional
09/09/2008 Raul Jungmann
Frente Parlamentar de Apoio às Forças Armadas na Amazônia
14/04/2008 Edio Lopes
Frente Parlamentar do Café.
24/04/2008 Carlos Melles
Frente Parlamentar do Cooperativismo - FRENCOOP
17/06/2008 Zonta
Frente Parlamentar do Ensino à Distância
07/08/2008 Ricardo Barros
Frente Parlamentar em Apoio aos Países Africanos - FPAPA.
24/04/2008 Regis de
Oliveira
13/06/2008 Ribamar Alves
1
2
3
4
5
6
7
8
Frente Parlamentar em Defesa da Base de Alcântara
9
Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal
10
Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior.
11
07/05/2008 Celso
Russomanno
15/05/2008 Severiano
Alves
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional
03/12/2008 Fátima Bezerra
Nacional do Professor da Educação Básica, denominada Frente
12 em Defesa do Piso dos Professores.
Frente Parlamentar em Defesa do Rio Doce
18/04/2008 Leonardo
Monteiro
13
Frente Parlamentar em Defesa dos Estados e Municípios
26/05/2008 Solange
Produtores de Petróleo
Amaral
14
15 Frente Parlamentar em Defesa dos Quilombos
Frente Parlamentar Mista da Leitura, dedicada ao estímulo
e desenvolvimento de iniciativas de leitura e de políticas de
16 leitura no Brasil.
15/05/2008 Vicentinho
22/10/2008 Marcelo
Almeida
Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista.
06/06/2008 Paulo
Bornhausen
Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia Pública
07/08/2008 José Eduardo
18
Cardozo
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Marítima
20/08/2008 Edmilson
Valentim
19 Brasileira.
Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria 01/04/2008 Rodrigo Rocha
Loures
20 Têxtil e de Confecções.
Frente Parlamentar para o Apoio e Desenvolvimento da
16/04/2008 Uldurico Pinto
Biotecnologia
21
19/05/2008 Paulo Teixeira
22 Frente Parlamentar pela Reforma Urbana
Fonte: Câmara dos Deputados
17
Tabela 3 – Frentes Parlamentares publicadas em 2007
Nº
Nome da Frente Parlamentar
Frente Parlamentar Ambientalista
Coordenador/P
Publicação
residente
21/03/2007 Sarney Filho
1
Frente Parlamentar Contra a Legalização do Aborto - Pelo
2 Direito à Vida
Frente Parlamentar Cristã Brasil-Israel pela paz na Terra
03/05/2007 Leandro
Sampaio
19/11/2007 Dr. Talmir
3 Santa, Oriente Médio e no Mundo (FRENPAZBRIL)
Frente Parlamentar da Agricultura Familiar
4
5 Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida
Frente Parlamentar da Habitação e Desenvolvimento Urbano
6 do Congresso Nacional
Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura
15/06/2007 Anselmo de
Jesus
08/05/2007 Rodovalho
14/05/2007 Nelson Trad
15/05/2007 Flávio Bezerra
7
Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional
Frente Parlamentar da Terra
24/04/2007 Nazareno
Fonteles
14/08/2007 Adão Pretto
Frente Parlamentar de apoio aos Agentes Comunitários de
01/10/2007 Valtenir Pereira
8
9
10 Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas de Misericórdia,
11 Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde
Frente Parlamentar de Fortalecimento dos Estados e
12 Municípios e Contra a Criação de Novos Estados
Frente Parlamentar do Congresso Nacional de Defesa das
Instituições Universitárias Públicas, Vinculadas aos Sistemas
13 Estaduais e Municipais de Ensino
Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos
14 Direitos das Pessoas com Deficiência
Frente Parlamentar do Desenvolvimento Vocacional dos
15 Municípios
Frente Parlamentar do Esporte
16
Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Mídia
10/07/2007 Marcelo Ortiz
18/10/2007 Zenaldo
Coutinho
17/05/2007 Waldir
Maranhão
03/05/2007 Geraldo
Resende
05/06/2007 Renato Amary
21/05/2007 Manuela
D'ávila
14/06/2007 Vignatti
17 Regional
Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social
07/05/2007 Raimundo
Gomes de Matos
18
Frente Parlamentar em Defesa da BR-364
06/12/2007 Gladson
Cameli
Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária no Brasil 19/06/2007 Eudes Xavier
20 - FPES
Frente Parlamentar em Defesa da Empresa Brasileira de
18/12/2007 Daniel Almeida
21 Correios - FPECT
Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial
24/05/2007 Carlos Santana
19
22
Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Aeronáutica
11/07/2007 Marcelo Ortiz
23 Brasileira
Frente Parlamentar em Defesa da Infra-Estrutura Nacional
24
Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização do Rio São
12/12/2007 Eduardo
Sciarra
14/05/2007 Fernando Ferro
25 Francisco
Frente Parlamentar em Defesa das Cidades de Regiões
07/05/2007 Pedro Wilson
26 Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
Frente Parlamentar em Defesa do Consórcio Integrado de
14/12/2007 Roberto Rocha
27 Turismo: MA/PI/CE.
Frente Parlamentar em Defesa do Planejamento Familiar
Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público
16/05/2007 Maurício
Trindade
26/11/2007 Damião
Feliciano
06/08/2007 Alice Portugal
Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista e
18/04/2007 Renato Molling
28
Frente Parlamentar em Defesa do Profissional da Saúde-
29
30
31 Moveleiro
Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro
11/07/2007 Beto
Albuquerque
Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto
24/09/2007 Ivan Valente
32
33
Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas 11/06/2007 Cleber Verde
34
Frente Parlamentar Mista Brasil-Peru
35
21/06/2007 Ilderlei
Cordeiro
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
Frente Parlamentar Mista da Habitação
36
Frente Parlamentar Mista da Informática
37
Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Brasileira
11/06/2007 Fernando
Chucre
22/05/2007 Júlio
Semeghini
18/09/2007 Paulo Piau
38
Frente Parlamentar Mista da Radiodifusão
19/04/2007 Paulo
Bornhausen
Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria e Sonegação
10/09/2007 Arnaldo Jardim
39
40 Fiscal.
Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte
03/05/2007 Sandro Mabel
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura
05/12/2007 José Fernando
41
42
Apº de Oliveira
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida - Contra o Aborto 15/08/2007 Luiz Bassuma
43
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Carvão Mineral
08/10/2007 Senador Delcídio
Amaral
44
Frente Parlamentar Municipalista
21/05/2007 Vitor Penido
Frente Parlamentar pela Reforma Política com participação
18/04/2007 Luiza Erundina
45
46 popular
Frente Parlamentar pela Regulamentação da Profissão de
47 Mototaxista e Motoboy
Frente Parlamentar pelo Fortalecimento dos Estados e
48 Municípios Mineradores
Frente Parlamentar Pró-Biocombustíveis
26/07/2007 Zé Geraldo
05/07/2007 João
Magalhães
19/04/2007 Antonio Carlos
Mendes
49
Fonte: Câmara dos Deputados
Nota-se a existência dos mais variados temas motivadores da criação de
Frentes Parlamentares, onde algumas dessas frentes parlamentares não têm atuação
efetiva, foram constituídas porque em determinado momento era interessante chamar
a atenção de uma parcela específica de determinado setor.
As que realmente atuam são as ligadas aos grandes interesses políticos,
econômico, sociais e por representarem de uma parcela significativa da nação.
10. SUMÁRIO PROVISÓRIO
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
1. Criação das Frentes Parlamentares
2. Relações das Frentes Parlamentares
3. Frentes Parlamentares Registradas
4. A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
4.1 Perspectiva Histórica
4.2 Membros articuladores
4.3 Principais Propostas de Debate
4.5 Principais Ações Realizadas
4.6 Manifestações e mobilizações em Brasília e nos Estados
4.7 A aprovação no Congresso Nacional
5. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – 123/06
5.1 A Adesão dos Municípios Brasileiros
5.2 Aspectos Gerais da Lei
5.3 Simples Nacional (SuperSimples)
6. A Lei Complementar 128/08 que trata da alteração da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa.
7. Comparativo de Alterações das duas Leis – Principais Mudanças
7.1 Procedimentos e Benefícios
8. Balanço das ações e conquistas da Frente Parlamentar da Micro e Pequena
Empresa
9. A importância da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, na
mobilização pela Adesão ao Super Simples.
11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
MÊS – QUINZENA
1º mês
ATIVIDADES
1ª quinzena
Pesquisa Bibliográfica
X
2º mês
2ª quinzena
X
1ª quinzena
x
3º mês
2ª Quinzena
x
1ª quinzena
x
4º mês
2ª quinzena
1ª quinzena
x
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
x
2ª quinzena
x
Pesquisa Documental
X
X
Entrevista
x
X
Coleta de dados
X
x
x
x
x
X
x
Análise e interpretação
dos dados
Redação
X
x
x
x
x
x
x
x
Revisão
x
Conclusão
x
x
x
12. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO PRELIMINAR
CAMARA DOS DEPUTADOS. Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas.
Brasília: 2008.
CAMARA
DOS
DEPUTADOS.
Frentes
Parlamentares.
Disponível
em:>
http://www2.camara.gov.br/deputados/frentespar.html> acessado em: 14 jun. 2009.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 7 ed.
Brasília: 2006.
SEBRAE. Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2008. 2º e. Brasília:
DIEESE, 2008.
SEBRAE. Fatores Condicionantes e Taxas de Sobrevivência e Mortalidade das Micro
e
Pequenas
Empresas
no
Brasil
–
2003/2005.
Disponível
em:<
http://201.2.114.147/bds/bds.nsf/DowContador?OpenAgent&unid=8F5BDE79736CB99483257447
006CBAD3> acesso em: 05 mai. 2009.
SEBRAE. Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.Brasília: Charbel Gráfica e
Editora, 2007.
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO