CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 40-A/03 - REFORMA PREVIDÊNCIA
EVENTO: Audiência Pública
N°: 0939/03
DATA: 09/07/03
INÍCIO: 10h01min
TÉRMINO: 14h37min
DURAÇÃO: 04h36min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 04h36min
PÁGINAS: 102
QUARTOS: 55
REVISÃO: Bibi, Gilberto, Maria Teresa, Rosa Aragão, Silvia
SUPERVISÃO: Estela, Graça, Letícia, Luci, Maria Luíza, Miranda, Yoko, Zuzu
CONCATENAÇÃO: Letícia
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Vice-Presidente da Social Democracia Sindical e
Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
RICARDO PATAH - Tesoureiro-Geral da Força Sindical.
LUIZ MARINHO - Presidente da Central Única dos Trabalhadores.
DENISE MOTTA DAU - Representante da Central Única dos Trabalhadores.
SUMÁRIO: Debate sobre a reforma previdenciária.
OBSERVAÇÕES
Há intervenções inaudíveis.
Há expressões ininteligíveis.
Há intervenções simultâneas ininteligíveis.
Houve tumulto no plenário.
Há oradores não identificados.
Há pedido, pelo Deputado Maurício Rands, de exclusão de termos usados pelo Deputado Jair
Bolsonaro em relação ao Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, José Genoíno.
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Comissão Especial PEC 40-A/03 Reforma Previdência
Número: 0939/03
Data: 09/07/03
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Declaro abertos os
trabalhos da 8ª reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº
40-A, de 2003, do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência.
Encontra-se sobre as bancadas cópias da ata da 7ª reunião. Pergunto se há
necessidade de sua leitura.
O SR. DEPUTADO DR. EVILÁSIO - Sr. Presidente, solicitamos dispensa da
leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovada.
Comunico ao Plenário da Comissão que já se encerrou sexta passada o
prazo para apresentação de emendas. Foram 457 emendas. A Secretaria da Casa
trabalhou até ontem à noite na organização e conferência das mesmas. Vou dar um
prazo até amanhã, às 18 horas, para que sejam sanadas as irregularidades que
houve com aquelas emendas com problemas de assinaturas não conferidas ou
duplicidade de assinaturas. Deixo claro que não se trata da falta das 172
assinaturas, mas casos em que esse número tenha sido atingido com assinaturas
contadas em dobro, por inadvertência de quem as colheu ou então por falta de
conferência. Haverá prazo até quinta-feira, às 18 horas, para repor as assinaturas
necessárias.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Sr. Presidente, como vamos saber
quais emendas têm problemas?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Seremos informados hoje,
imediatamente, porque a conferência terminou esta madrugada.
Dia 14, às 9h30min, na Assembléia Legislativa de São Paulo e, às 16 horas,
na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, teremos conferências externas da
Comissão de Reforma da Previdência.
Em face da aprovação do requerimento do Deputado Ivan Ranzolin, no último
dia 26 de junho, foi encaminhado ao Ministro Ricardo Berzoini pedido de
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esclarecimento sobre a situação atuarial da Previdência Social, Ofício nº 20, de
2003.
Despacho do Presidente da Câmara determinando apensação das PECs nºs
550, de 2002, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
introduzindo o artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores da situação
que menciona, e 323, de 2001, do Deputado Simão Sessim, que dá nova redação
ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Expediente.
Foram recebidos os seguintes ofícios: do Desembargador Cláudio Maciel,
Presidente da Associação de Magistrado do Brasil, confirmando sua participação
como palestrante na audiência de amanhã, dia 10; da Associação Nacional dos
Procuradores da República, que se colocou à disposição da Comissão para
qualquer esclarecimento e mostrou-se interessada em participar de audiência
públicas; da OAB, seção regional do Rio Grande do Sul, comunicando a realização
de seminário sobre a reforma da Previdência no dia 1º de agosto; do gabinete do
Deputado Bismarck Maia, comunicando que não recebeu convocação para reunião
do dia 3 de julho. A Secretaria informa que o comunicado foi recebido mediante
protocolo, por servidor lotado naquele gabinete em 27 de junho de 2003.
O Dr. Roberto Freitas Filho, Defensor Público do Piauí, solicita, em virtude de
estar impossibilitado de comparecer à audiência pública de amanhã, seja sua
palestra realizada pelo Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos,
Leopoldo Portela Júnior. Essa substituição não é regulamentar, mas como há um
requerimento aprovado da Deputada Jandira Feghali para que seja ouvido o Dr.
Leopoldo Portela Júnior, está feita a substituição. O Dr. Leopoldo, Presidente da
Associação Nacional dos Defensores Públicos, comparecerá amanhã.
A pauta de hoje prevê a realização de audiência pública, nos termos do
Requerimento aprovado nº 10, de autoria do Deputado José Pimentel, com a
presença dos Srs. João Domingos Gomes dos Santos, Vice-Presidente da Social
Democracia Sindical e Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do
Brasil, Ricardo Patah, Tesoureiro-Geral da Força Sindical e Vice-Presidente do
Sindicato dos Empregados do Comércio de São Paulo, e a Sra. Denise Motta Dau,
1ª Secretária da Executiva Nacional da CUT, Central Única dos Trabalhadores.
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Convido os palestrantes a tomar assento à mesa.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, na semana
passada, saímos da reunião da Comissão com expectativa de realização de até 5
audiências públicas. E à tarde, em conversa com os servidores e o Deputado João
Paulo Cunha, Presidente da Casa, com a presença também do Relator, dentre
outros Deputados, Líderes dos partidos, tivemos a notícia de que a audiência em
Salvador, no dia 21, estaria suspensa.
Pela manhã discutimos várias vezes o assunto e concluímos que os maiores
Estados deveriam ser contemplados com as audiências. A Bahia, por exemplo, é o
terceiro Estado em número de Municípios do País. O primeiro é Minas Gerais e o
segundo, São Paulo.
Quando a reforma se instalar com essa ou com outra estruturação do projeto,
imediatamente os Estados e Municípios farão as adaptações na reforma da
Previdência, contemplando as suas realidades locais.
A audiência de Porto Alegre foi realizada, a do Rio de Janeiro e São Paulo
serão realizadas na segunda-feira, dia 14. Eu queria continuar essa discussão na
Comissão, a fim de mantermos a audiência em Salvador. Se não for possível dia 21,
que se antecipe para sexta-feira, dia 18, mas que se busque levar alguns membros
da Comissão à Bahia para realizarmos essa audiência.
Sr. Presidente, na nossa compreensão, quanto mais a Comissão ouvir, mais
ela poderá apreender das experiências locais e constituir um juízo de valor que
auxilie a conformação do relatório, para que não fique restrito ao eixo Sul-Sudeste,
ou seja, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Objetivamente, o Norte, o
Nordeste e o Centro-Oeste não estariam contemplados com a análise dessa
amostragem, que deve ser a mais representativa possível, para que o Relator forme
o seu juízo de valor e, no dia 22, como S.Exa. anuncia, possa exarar o seu relatório.
Peço que seja reanalisada e garantida essa audiência pública que a Bahia
espera.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Eu não tenho restrição. Vou
transmitir ao Presidente da Casa e ao coordenador das audiências públicas, para
ver o que levou a esse adiamento e o que podemos fazer.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, só um alerta.
Ontem, quando a Deputada Alice Portugal levantou o assunto no plenário, o
Deputado João Paulo respondeu que essa decisão era da Comissão. Então, depois
que o assunto é levantado na Comissão, vai para o Deputado João Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Isso pode ser feito. Não
tenho nenhuma restrição.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Esse assunto deve ser resolvido
na Comissão. O Deputado Onyx Lorenzoni está presente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Está.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Essa definição poderia ser feita
no âmbito da Comissão, na medida em que, do ponto de vista da Câmara dos
Deputados, estão autorizadas as 5 audiências. Trata-se de uma decisão de
calendário para que o Nordeste brasileiro seja contemplado pela Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Não tem problema.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Com a palavra o Deputado
Onyx Lorenzoni.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, pela missão que
V.Exa. me delegou, quero fazer um relatório sucinto do que houve em Porto Alegre e
na cidade de Campo Grande.
As nossas audiências ocorreram com absoluta normalidade, havendo
participação significativa. A Porto Alegre compareceram mais de mil pessoas, em
Campo Grande tivemos ao redor de 700 participantes.
O Presidente João Paulo Cunha nos honrou com sua presença e deu
condições para que a Comissão ganhasse ainda mais em representatividade e as
audiências atingissem o objetivo proposto e aprovado pela Comissão.
Informo que já estão feitas as tratativas para garantir as audiências públicas
nas Assembléias Legislativas de São Paulo, com início previsto para às 9h30min, e
do Rio de Janeiro, com o início marcado para às 16h, ambas no dia 14. A audiência
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pública em Salvador está prevista para o próximo dia 21. Trabalharemos na próxima
semana com vistas a objetivar esse compromisso da Comissão e da Câmara dos
Deputados.
Era essa a breve comunicação que gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Muito obrigado, Deputado
Onyx Lorenzoni.
Vamos dar início à nossa audiência pública. Cada conferencista terá 20
minutos para expor suas idéias.
Convido o Sr. Luiz Marinho, Presidente da CUT, para compor a Mesa.
O primeiro conferencista é o Sr. João Domingos Gomes dos Santos, pela
Social Democracia Sindical, a quem concedo a palavra.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Sr. Presidente da
Comissão, demais membros, Sras. e Srs. Deputados, dirigentes sindicais,
inicialmente, quero esclarecer por que o companheiro Alemão, Presidente da SDS,
não está presente a esta audiência pública.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, entidade que existe desde
1958, que congrega 19 federações e 582 sindicatos, filiou-se à SDS, no final do ano
passado, o que foi ratificado em dezembro, no congresso de Natal, que até então
não tinha a presença na representação dos servidores públicos.
Como conseqüência dessa filiação, a SDS delegou à CSPB a formulação e a
defesa de suas propostas no que diz respeito ao setor público, particularmente neste
momento da reforma da Previdência e do regime próprio dos servidores públicos.
Por isso não está presente o Presidente da SDS, uma vez que esse dever está
delegado à Confederação.
Sr. Presidente, como o tempo é exíguo, vamos procurar fazer abordagens
mais pontuais e objetivas, até porque a maioria dos argumentos de retórica que
pretendíamos apresentar já é por demais conhecida.
Vamos abordar alguns pontos que realmente estão “pegando” e dar a visão
que a Confederação e a SDS têm da reforma da Previdência, a começar pelos
conceitos.
O primeiro ponto é que a Confederação e a SDS não aceitam sequer o
conceito de reforma de Previdência ao conjunto de mudanças que aqui está.
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Preferimos entender, e temos certeza, que a proposta de reforma da Previdência é
muito mais um programa de corte de benefícios, de ajustes de caixa do que
propriamente uma reforma previdenciária.
Os servidores públicos, particularmente os da Confederação, são os maiores
defensores da reforma da Previdência. Há mais de 10 anos lutamos pela reforma,
para que se possa equilibrar o caixa da Previdência, aumentar os benefícios,
melhorar a qualidade de vida e a distribuição de renda deste País, e não para o que
estamos assistindo neste momento: cortes de benefícios. Inclusive, estamos
surpresos, porque ela vem exatamente do Governo que foi nosso parceiro ao longo
desse decênio.
Resumimos essa proposta de reforma da Previdência como o maior calote
aplicado por um Governo à categoria dos servidores públicos. É doído dizer isso
para quem ajudou a eleger o Presidente Lula, mas não temos outra definição.
A SDS falará sobre os pontos da reforma que causam maior polêmica. Por
exemplo, o propalado déficit, o rombo da Previdência. O que na verdade existe é um
enorme desequilíbrio. Mas da forma como o déficit da Previdência é apresentado
hoje, trata-se muito mais de uma questão de metodologia na apresentação dos
dados do que de fato um rombo.
A primeira artimanha metodológica foi separar a Previdência da seguridade
social.
A SDS já firmou o primeiro ponto: defesa radical da integralidade da
seguridade social com ações integrativas. Como todos sabem, a seguridade social é
amplamente
superavitária.
Para
o
exercício
de
2002,
considerando
as
aposentadorias do setor público, teve um superávit de mais de 15 bilhões de reais.
Esse rombo é também metodológico, porque não considera, por exemplo, as
dívidas históricas do setor público para com a Previdência, nem a necessidade de
ajuste de contas entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio dos
servidores públicos. No Brasil, hoje, grande parte dos trabalhadores contribuem para
o Regime Geral de Previdência, prestam concurso, vêm para o serviço público e
averbam apenas o tempo de contribuição, não trazem, portanto, o dinheiro para
fortalecer os fundos dos regimes próprios.
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Então, ao não considerar tudo isso, torna-se cada vez mais metodológico,
menos digno de crédito, o chamado rombo da Previdência. Mas o que mais
evidencia isso é praticamente a recusa do Governo em cobrar as dívidas da
Previdência. Por que seguidamente todos os governos preferem o caminho mais
fácil, o atalho de enfiar a mão no bolso do servidor, se o rombo da Previdência,
noticiado pela imprensa, é de 74 bilhões, cerca de um terço somente das dívidas
judiciais e executivas dos créditos da Previdência, segundo o TCU? E se as dívidas
judiciais e executivas somam mais de 150 bilhões, significa que a dívida real, o
crédito real da Previdência deve ser, no mínimo, o dobro desse valor. E por que não
equilibrar a partir dessa quantia?
Entendemos que a reforma da Previdência representa, na verdade, uma
cortina de fumaça para outros objetivos. Qual não seria outro objetivo senão a
privatização da Previdência?
As cortinas de fumaça, os verdadeiros “bodes” das salas, como a questão dos
descontos dos inativos, são para que gastemos energia discutindo se desconta ou
não de aposentado. Acredito que a taxação dos inativos não será aprovada nesta
Casa. Caso contrário, esta Confederação entrará com uma ação direta de
inconstitucionalidade, e temos absoluta segurança jurídica de que vamos ganhar.
Então, é uma discussão absolutamente inócua que, a nosso ver, visa desviar o
verdadeiro foco dessa reforma: a privatização do sistema previdenciário brasileiro.
A nossa primeira responsabilidade como dirigente dessa categoria e o
primeiro apelo a esta Casa, particularmente a esta Comissão, é de que faça a leitura
correta do que está ocorrendo. É sabido muito bem que o dinheiro descontado dos
aposentados, se essa excrescência fosse aprovada nesta Casa, não resolve
problema nenhum, até porque não existe levantamento confiável. A informação de
que o Governo Federal vai economizar 950 milhões é mentirosa, porque sabemos
de fontes internas que era preciso apresentar um número, e foi apresentado, mas
não se sustenta. Os Srs. Parlamentares é que devem exigir prova de que realmente
haverá essa economia. E se economizar, isso resolverá algum problema da
Previdência? É claro que não. Portanto, o objetivo, a nosso ver, é apenas dispersar
nossa energia para que seja aprovado o teto de aposentadoria que permitirá a
formação dos fundos privados de Previdência.
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Então, o primeiro e grande apelo é para que se atente para essa questão.
Preocupa-nos também o direito adquirido, quando se propõe, por exemplo,
descontar previdência dos aposentados. O direito adquirido, principal salvaguarda
jurídica neste País, está virando excrescência. Há pessoas que estão até se
sentindo constrangidas em defender o direito adquirido tal é a carga negativa que
recai sobre ele. A nosso ver, essa é outra exigência dos organismos multilaterais no
processo de reforma. Não é a primeira vez que nos deparamos com esse problema.
Na reforma da Previdência anterior lutamos pela preservação do direito adquirido, na
reforma administrativa também e nesta reforma previdenciária idem. Está vindo aí a
reforma trabalhista, e os senhores podem ter certeza de que ali estará algum
aspecto tentando quebrar o direito adquirido.
Qual é nossa visão sobre isso? O direito adquirido, juntamente com as
garantias das leis trabalhistas, é a maior barreira para que o capital internacional
transforme os trabalhadores brasileiros em verdadeiros escravos.
Já assistimos a países que fizeram essa reforma a partir da quebra de direitos
adquiridos até a retirada de direitos das leis laborais. O México foi o primeiro a
elaborar esse tipo de mudança constitucional. E o que lá ocorreu nestas quase duas
décadas? Hoje existem no México 50 cidadãos novos bilionários, em dólar; em
contrapartida, existem 50 milhões de novos miseráveis. Ou seja, a lógica de quebrar
esses direitos e garantias em nome de investimento estrangeiro, como ocorre, por
exemplo, nos chamados Tigres
Asiáticos — estive lá e verifiquei que há país
pujante com trabalhadores ganhando 50 dólares —, é criar uma elite internacional
bilionária e deixar os países quebrados e a população miserável. É essa
modernidade que vamos defender?
Então, a defesa do direito adquirido, a nosso ver, não é apenas para que
quem já está aposentado não pague Previdência. Na reforma administrativa, nossa
defesa do direito adquirido não era apenas para preservar aposentadoria integral,
mas, antes de tudo, o Estado de Direito neste País. A partir do momento em que se
trincar esse instituto do direito adquirido do Estado de Direito, está aberta a brecha
para todas as quebras de contrato.
E observem: só existe direito adquirido para os grandes contratos
internacionais, como são as concessões das Teles. Ali são respeitados os contratos.
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Se se permite quebrar esse direito adquirido, amanhã, por exemplo, um cidadão que
tenha comprado uma casa financiada — ao final, serão 300 prestações pagas —,
em vez de receber a escritura do imóvel, poderá receber um novo pacote de carnês
para pagar. É isso que significa a defesa do direito adquirido.
A reforma da Previdência sequer passa necessariamente por reformar a
Constituição. Os problemas da Previdência estão concentrados na sua gestão. Por
isso, defendemos a integralidade da Seguridade Social e até mesmo que, em vez
dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, haja o Ministério da Seguridade
Social, para que sejam corrigidos os principais ralos por onde saem os recursos da
Previdência: da corrupção, que apesar de ser o mais visível não é sequer o maior;
da fraude; da inadimplência; das renúncias previdenciárias, que são verdadeiros
descalabros. Cada um desses ralos, sozinho, cobriria o atual déficit da Previdência.
São esses aspectos que devem ser buscados e que não dependem
necessariamente de uma reforma constitucional. Tudo o que é constitucional nessa
proposta é apenas corte de benefício, e esse não pode ser o viés. O viés da
Previdência tem de ser o de ampliar o número de beneficiários e os valores dos
benefícios.
Por exemplo, a aposentadoria integral para os servidores públicos, em
momento algum, é alguma benesse. Ela não é concedida ao acaso, é resultado de
técnicas atuariais indiscutíveis. Eu desafio qualquer técnico nacional ou internacional
a provar que a Previdência, se executada da forma concebida, com essas taxas de
participação do trabalhador e do empregador, no caso, o Governo, e se tiver uma
administração previdenciária séria, não seria superavitária em qualquer lugar do
mundo.
Portanto, a grande reforma previdenciária que se necessita neste País, antes
de tudo, é criar uma cultura previdenciária. Não podemos sequer dizer que no Brasil
existe uma má administração previdenciária, porque ela não existe. E até mesmo
quando se pressiona para instituir um teto para os servidores, para qualquer
previdenciário, já se está sinalizando que a administração será, antes de tudo,
política e financeira, e não técnica e atuarial.
Pela técnica atuarial, cada um tem de receber o correspondente, no sistema
solidário, ao que lhe cabe. Essa discussão de que aposentadoria no valor de 20 mil
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ou 50 mil reais é injusta não está certa. Aposentadorias de 500 ou de 50 mil reais
são igualmente injustas e indevidas se não houve a contribuição correspondente, se
não foi obedecida a legislação.
Assusta-me ver Governantes e até o próprio Presidente da República e a
imprensa, escandalizados, dizendo que há pessoas ganhando aposentadoria de 50
mil reais. Meu Deus! É claro que ninguém defende isso! Quem defende um absurdo
desses? Nós, os verdadeiros servidores públicos, somos vítimas desse processo!
O teto para os servidores públicos já existe na Constituição. Então, que se
ajustem esses tetos até mesmo para contemplar a realidade financeira de Estados e
Municípios, mas que não venham com esse discurso catastrófico que só serve para
deteriorar, contaminar, intoxicar o debate da Previdência. Esse é outro grande apelo
que fazemos a esta Casa, particularmente a esta Comissão, para contribuir para a
desintoxicação do debate que em nada de positivo produz. Continua-se da mesma
forma e, em alguns aspectos, até pior do que antes. Há uma tentativa de
desmoralização, de discriminação dos servidores públicos, numa campanha com
forte adesão de setores da mídia extremamente covardes e mentirosos quanto à
realidade dos servidores públicos em geral, particularmente quanto à realidade
previdenciária.
Então,
Sr. Presidente,
defendemos radicalmente a
integralidade da
Seguridade Social; que não se aparte a Previdência da Assistência Social e da
Saúde, porque se trata de uma artimanha metodológica para convencer o grande
público. Na verdade, tecnicamente, quase ninguém entende dessas questões
previdenciárias. A aposentadoria integral deve ser defendida como luta pela
manutenção do Estado de Direito, porque é um direito. A cada vez que se discute a
possibilidade de se retirar ou não esse ou aquele direito do servidor público, está-se
discutindo se se vai ou não preservar o Estado de Direito neste País. E não se
enganem nem se iludam com a grande mídia, com discursos muito convincentes no
sentido de que se ali, na próxima esquina, se quebra o Estado de Direito, ele será
alcançado por essa quebra, por essa insegurança jurídica. E até mesmo para que os
chamados “investidores internos”, entre aspas, confiem em investir neste País, eles
deveriam defender ou pelo menos nós deveríamos oferecer-lhes uma segurança
jurídica de maneira que não haja uma nova Constituição toda vez que assumir um
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novo Governo, mudando uma realidade a seu bel-prazer, mudando inclusive a
estrutura jurídica do País.
São essas as defesas que a Social Democracia e a Confederação dos
Servidores Públicos fazem. Mas também relembram alguns pontos. Por exemplo, já
houve uma grande intervenção estatal no sistema previdenciário brasileiro. Quero
lembrar que antes, até o Governo Médici, cada categoria de trabalhador possuía seu
próprio regime de Previdência — IAPETEC, IAPI, IPASE etc. No Governo Geisel, foi
imposta a unificação desses regimes, criando o INPS. Qual foi o resultado? Todos
quebraram. Portanto, a verdade é diferente do que se prega. Foi o Estado que
quebrou a Previdência, não foi a Previdência que quebrou o Estado.
Sr. Presidente, nossa proposta é seguir pressionando, mobilizando. Essa
greve dos servidores públicos federais é extremamente oportuna, ocorre em boa
hora. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, amplamente majoritária na
representação dos servidores municipais e estaduais, vai hoje procurar a
Coordenação dos Servidores Públicos Federais para unificar a greve, a fim de que
ela seja realmente geral neste País. Que essa pressão de baixo para cima consiga
finalmente levar o nosso Presidente para o lugar de onde ele saiu. (Palmas.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Muito obrigado, Sr. João
Domingos Gomes dos Santos.
Passo a palavra ao Sr. Ricardo Patah, representante da Força Sindical, por
20 minutos.
O SR. RICARDO PATAH - Bom-dia, Sr. Presidente, Sr. Relator, companheiro
Marinho, companheiro Domingos. Hoje, 9 de julho, para nós, paulistas, e com
certeza para todos os brasileiros, é um dia importantíssimo e marcante na história do
nosso País. Não é coincidência a discussão hoje de tema tão sensível para o Brasil.
Observando os rostos dos Deputados e Deputadas que compõem esta Comissão,
percebemos que a geografia do Brasil está aqui delineada.
Quando se discute assunto dessa envergadura, temos de tirar as vestes do
corporativismo. Temos de falar como cidadão brasileiro. Muitos Deputados são do
Nordeste e sabem mais do que eu das lamúrias e das situações adversas que vivem
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os cidadãos, sem saneamento básico, sem estrutura educacional e sem outros
serviços fundamentais.
Não há dúvida de que a reforma previdenciária não é a salvadora da Pátria,
mas ela, junto com outras estruturas que deverão ser mudadas, vai mudar a cara do
País. As corporações vão ter de se curvar ao interesse maior, que é este nosso País
verde e amarelo. Todos nós pensamos num país justo, democrático, que divida sua
riqueza de forma mais justa.
A Força Sindical é uma central relativamente nova, nasceu em 1991, sob a
tutela política e institucional desse grande Deputado que aqui está, meu amigo,
Deputado Medeiros, com quem tenho muito prazer de ficar na platéia, ouvindo a fala
de um trabalhador, comerciário paulistano. A partir de 1993, a Força Sindical
desenvolveu um projeto ambicioso, o Projeto Brasil, em que estipulávamos as
alterações que deveriam ser feitas, entre elas a reforma previdenciária, que é o tema
desta manhã.
Naquela oportunidade, tivemos uma série de atividades. Existia naquele
momento o tal livro branco. Muitos companheiros e companheiras diziam que os
números eram mentirosos, não eram realistas, ou não existiam. Hoje, vejo sendo
criticado do mesmo jeito o livro branco apresentado pelo Governo do Presidente
Lula, por quem tenho o maior apreço. Tenho a esperança de que realmente o
Presidente consiga dar a todos nós, brasileiros, aquilo por que clamamos: emprego,
riqueza e justiça.
Meus amigos e amigas, temos de perceber as questões de forma realista.
Naquela época do Governo Fernando Henrique, houve uma comissão da qual
participei, juntamente com companheiros da CUT e da CGT. Praticamente
acertamos uma atividade consensual: a gestão a 4 mãos, ou seja, trabalhadores,
empresários, aposentados, Governo. Discutimos por 1 ano. Depois de muita
discussão, o que aconteceu com os milhões de trabalhadores originários da
atividade privada? Nós perdemos. Não foi uma troca semântica de “tempo de
serviço” por “tempo de contribuição”. Foi uma mudança muito importante.
Foi muito importante também a retirada da aposentadoria especial para os
motoristas de ônibus. As pessoas entenderam naquela oportunidade que os
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motoristas de ônibus, que trabalham perto daquele motor quentíssimo, não tinham
direito a ter aposentadoria especial, e ela foi perdida.
Agora, retoma-se a conversa pelo mesmo motivo: os números. Alguns deles,
só para relembrar: 66% das aposentadorias equivalem a 1 salário mínimo; 67% das
aposentadorias que equivalem a 1 salário mínimos são pagas a trabalhadores
urbanos e 33% são pagas a trabalhadores rurais; o déficit de 2001 foi de 8,5 bilhões
de reais e o déficit de 2002 foi de 9 bilhões e 16 milhões de reais. Avaliando o déficit
de outras atividades, percebemos que ele chega a 30, 40 e até 50 bilhões de reais.
É possível um país desta dimensão, com tantos problemas graves, rasgar
dinheiro e não criar oportunidade para a saúde? Tivemos recentemente a
informação de que no Ceará não havia leito para as pessoas que necessitavam de
assistência à saúde.
As Sras. e os Srs. Deputados conhecem muito mais o problema, porque são
Parlamentares eleitos pelo povo das suas regiões. Sou um sindicalista. Na
realidade, trago o clamor dos trabalhadores. Na Constituição, no hino nacional, na
bandeira, em todos os lugares, é dito que somos iguais. Mas por que na hora da
aposentadoria somos diferentes? Por que na hora da aposentadoria nós,
trabalhadores originários da iniciativa privada, temos que ter limites totalmente
insuficientes até para comprar remédio?
Não estou falando nada que contrarie o setor público. Pelo contrário, porque a
maior parte dos trabalhadores da atividade pública ganha salários baixíssimos.
Estamos cientes disso. Estamos falando de alguns setores que contribuem para
essa indecência que o Brasil está vivendo.
Saiu uma reportagem na revista Veja de São Paulo — quem é do Estado com
certeza a leu — divulgando aposentadorias de diretores da Câmara Municipal da
maior cidade do País: 30 mil, 40 mil ou 50 mil reais por mês. Como é que podemos,
num país que foi construído com tanto sangue e suor, permitir, neste milênio, que
essas distorções existam?
A Força Sindical concorda em grande parte com a proposta do Governo Lula,
como, por exemplo, o limite de 2.400 reais. Os números são incontestáveis: 98% do
setor privado ganha menos de 2.400 reais. Mas por que tanta luta e briga por 2%?
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Oitenta e oito por cento do setor público ganha menos do que isso. Para que tanta
briga por uma minoria?
Temos que lutar por milhões de brasileiros. Por que 170 milhões de
brasileiros vão pagar a conta de 100 mil ou 200 mil pessoas? Por quê?
(Manifestação da platéia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - A presença da platéia é
muito bem-vinda, pois os senhores estão representando a sociedade. Mas peço que
mantenham um silêncio democrático, para ouvir também aquilo com o que não
concordam.
O SR. RICARDO PATAH - Estou apresentando um diagnóstico, mas não é
para que concordem ou discordem. É apenas um sentimento que estou exprimindo
baseado na área em que estou trabalhando. Pode não estar, muitas vezes, em
sintonia com o pensamento de outras pessoas. Mas respeito quem pensa diferente.
Além da questão econômica — os números são incontestáveis —, existe a
questão social, originada na situação que todos nós desenhamos: somos iguais.
Vamos buscar medidas que permitam que todos nós, trabalhadores originários da
atividade privada e da atividade pública, tenhamos uma situação parecida, pois
somos iguais.
A Força Sindical, no seu projeto, clama por uma previdência universal,
solidária e única. Neste momento, é impossível contemplar situação que com
certeza todos os povos desejam e que seja solidária e única. A Previdência tem uma
série de problemas, independentemente dessa reforma que deverá alterar o rumo do
País.
Estamos vivendo um momento interessante, apesar da estagnação
econômica em conseqüência dos juros altos e de outros aspectos. Com certeza é
um preparo que o Governo está fazendo para o ano que vem. O dólar e o Risco
Brasil não estão quietinhos por coincidência, não, mas porque existe a possibilidade
de as estruturas importantes do País serem alteradas. Se até setembro ou outubro
não ocorrer sinalização de mudanças, o Risco Brasil voltará aos índices de setembro
do ano passado.
Há uma série de problemas que os senhores conhecem, mas não um em
particular. Com certeza, o INSS deve ser uma das maiores imobiliárias do País. É
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uma situação que tem de ser resolvida também. Compramos há 10 anos 2 andares
de um prédio do INSS na área dos comerciários de São Paulo. Pagamos à vista um
valor que valeria hoje 3 milhões de reais e fomos obstados de tomar posse do
imóvel. Nesse período de 10 anos, o INSS continuou pagando 140 mil reais por mês
de condomínio. Desembolsamos o dinheiro, e ninguém usou as instalações. Dois
andares estão parados. Nesses 10 anos, um andar já foi jogado fora. Com certeza,
isso ocorre no Brasil inteiro. Essas situações têm de ser resolvidas, e com certeza
estão sendo. Mas a estrutura principal e conceitual tem de ser mudada.
Em dezembro de 2000, o Congresso Nacional, por unanimidade, aprovou
mudança sentida por 10 milhões de comerciários. Transformaram o domingo do
comerciário em dia comum. Em muitas oportunidades, tomam-se certas medidas em
detrimento de milhões de trabalhadores, sem que se perceba o que se está
ganhando ou perdendo.
Nesse caso específico, estamos falando o contrário. Estamos falando de
milhões de trabalhadores que pagam para alguns milhares de trabalhadores. Isso
não pode nem deve prosperar.
E a informalidade? Tenho certeza de que muitos defendem que essa reforma
não seja aprovada quanto a essas questões importantes que estou levantando, mas
quem está defendendo aqueles que não pagam nada? Essas pessoas que estão
entrando no mercado com 16, 17 ou 18 anos vão ficar na informalidade durante
muito tempo. Quem está falando pelos que — com certeza não é a maioria, mas
grande parcela dos trabalhadores — hoje estão na informalidade? Não vamos
mudar essa estrutura para inserir esses milhões de trabalhadores informais e
garantir a possibilidade de terem no futuro uma aposentadoria que lhes permita viver
os seus últimos tempos de forma digna?
Há outra questão que diferencia em muito a atividade privada da atividade
pública. Não que eu não defenda a manutenção da estabilidade dos trabalhadores
públicos. Não, tem de ser exatamente da forma que está: o servidor público tem de
ter essa estabilidade. O trabalhador privado não tem. E não estamos nem pedindo
que tenha. Ele não tem estabilidade e a vulnerabilidade da atividade que exerce é
terrível, tanto pelo desemprego, que cada vez aumenta mais, como pelas falências
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que aí estão. E demora muito para essas pessoas da atividade privada conseguirem
aposentadoria. Quando conseguem, é com valores muito baixos.
A proposta da Força Sindical baseia-se em alguns preceitos: manter a
adequação da Previdência; assegurar a justiça entre as gerações — esse é um
compromisso que estamos firmando para as gerações futuras, filhos, netos;
fortalecer a solidariedade no sistema previdenciário — cada vez mais temos de
buscar
caminhos
de
universalizar
a
atividade
previdenciária;
assegurar
transparência e previsibilidade; tonar a Previdência mais flexível em face das
mudanças sociais; facilitar a adaptação do mercado de trabalho; assegurar a
consistência do esquema de pensões em todo o sistema previdenciário; manter
equilíbrio entre direitos e obrigações; e assegurar a igualdade entre homens e
mulheres no sistema previdenciário. São esses os preceitos fundamentais.
Nesta reforma, aquelas pessoas que recebem mais do que o teto de 2.400
reais têm a possibilidade de participarem de fundos de pensão, de instituidores.
(Manifestação da platéia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Por favor.
O SR. RICARDO PATAH - Talvez haja um desconhecimento. Quando se fala
em fundo de pensão, as pessoas pensam logo em banqueiro. Não estou dizendo
nada disso. Estou falando sobre a nova figura dos instituidores, que permitem
inclusive à atividade sindical participar, junto com seus filiados, na possibilidade da
complementação e outros serviços.
(Manifestação da platéia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Atenção, os senhores estão
querendo participar da audiência pública. Então, temos de inscrevê-los para uma
próxima reunião. Temos um representante da Força Sindical discursando para os
Deputados membros da Comissão e para as pessoas que têm educação suficiente
para ouvir.
O SR. RICARDO PATAH - Baseada nas informações prestadas pelo
Governo, com relação aos números, no sentimento de milhões de trabalhadores que
se sentem discriminados e na necessidade de termos recursos para atingirmos as
situações mais sensíveis do País — educação, saúde, saneamento básico —, há
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uma sugestão da Força Sindical. Se a discussão está tão polêmica, façamos um
plebiscito. Vamos deixar o povo decidir o que é bom para ele.
A única diferença da proposta governamental é quanto à inatividade. A Força
Sindical sugere que o valor do desconto incida sobre proventos acima de 2.400
reais. Pouquíssimas pessoas estão nessa condição, neste Brasil maravilhoso. Como
disse no início, sem as vaidades, sem o corporativismo, pensando num Brasil
grande...
O SR. DEPUTADO MURILO ZAUITH - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO MURILO ZAUITH - Gostaria que o orador se prendesse à
reforma que o Governo está encaminhando para o Congresso, que é sobre
previdência pública. Ele está falando sobre previdência privada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado, o palestrante é
convidado da Comissão, tem inteira liberdade de se manifestar. Ele pode falar sobre
qualquer tema, inclusive sobre astronomia.
O SR. DEPUTADO MURILO ZAUITH - É sobre a proposta de reforma
encaminhada pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Por favor, não vou censurar
os palestrantes.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Mas censura quem está aqui
dentro, chamando-os de mal-educados. As manifestações são do povo. O senhor os
chamou de mal-educados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Quem fala quando não é
chamado é mal-educado.
Com a palavra o palestrante.
O SR. RICARDO PATAH - Finalizando, agradeço a oportunidade de poder
expressar-me. Concordo com as alterações propostas pela PEC nº 40. Que
possamos construir um país que orgulhe a todos — funcionários públicos,
trabalhadores e a sociedade de uma forma geral.
Obrigado, Sr. Presidente. (Apupos.)
O
SR.
PRESIDENTE
(Deputado
Roberto
Brant)
-
Tenho
sido
demasiadamente tolerante. Não permitirei mais manifestações. Peço ao serviço de
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segurança da Casa que identifique as pessoas que estão se manifestando para que
oportunamente sejam convidadas a se retirar, caso prossigam com esse
comportamento.
Com a palavra o Presidente da Central Única dos Trabalhadores, Sr. Luiz
Marinho.
O SR. LUIZ MARINHO - Em primeiro lugar, bom dia a todos os presentes.
Sras. e Srs. Deputados; companheiro Ricardo Patah; companheiro João Domingos;
Deputado José Pimentel; Deputado Roberto Brant, Presidente da Comissão;
companheira Denise Motta, da Executiva Nacional da CUT, que iria falar em nome
da CUT. A princípio, eu não estaria nesta audiência, mas fiz um esforço para estar
aqui representando a CUT, dada a importância do tema.
Quero desde já dizer que o conteúdo da reforma proposta pelo Governo,
como está na íntegra, é altamente prejudicial aos interesses do conjunto do
funcionalismo público brasileiro. É preciso que o Governo tome cuidado ao debater
essa questão. Na minha opinião, o Governo erra no debate da reforma da
Previdência, cometendo o mesmo erro do Governo passado quando colocou o
funcionalismo como bode expiatório de todos os problemas, particularmente o
relacionado à questão da Previdência. O funcionalismo tem de ser valorizado e
respeitado.
Apoiamos de forma solidária toda a mobilização dos servidores, em âmbito
nacional, inclusive a determinação de greve desde ontem. (Palmas.)
Quero chamar a atenção não só dos membros desta Comissão Especial, mas
de todos os Parlamentares desta Casa. Precisamos travar um debate democrático,
levando em consideração a sociedade brasileira, nosso País, evidentemente, mas
não podemos desconsiderar os interesses do funcionalismo público brasileiro.
A Central Única dos Trabalhadores representa 3.300 sindicatos filiados em
todo o Brasil. Somos 22 milhões de trabalhadores, 23% do funcionalismo público.
Orgulho-me muito de representar de forma expressiva o funcionalismo público
brasileiro.
Sr. Presidente, na minha opinião, o Governo não está pondo em prática, no
debate da Previdência, o verdadeiro processo de negociação a que estou
acostumado: o Governo apresenta a sua posição, os trabalhadores apresentam a
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sua posição e travamos numa mesa de negociação um debate para encontrar o
meio-termo.
Mas não desisti, vou insistir até o último segundo no convencimento do
Governo, das Lideranças de todos o partidos e desta Casa, para que introduzamos
mudanças na reforma que possam atender aos interesses dos servidores públicos
do nosso País, com o fortalecimento do serviço público e o respeito aos profissionais
que trabalham para a máquina pública brasileira. Só assim teremos condições de
prestar bom serviço para a comunidade, para os cidadãos e cidadãs.
Dito isso, passo a falar do conteúdo da reforma. Partilhamos da idéia da
necessidade de se fazer a reforma, buscando fortalecer, de forma pública, uma
Previdência que atenda tanto do ponto de vista de previdência, como da assistência
e da saúde. Precisamos, e é obrigação do Estado, zelar pelos interesses do
conjunto dos seus cidadãos e cidadãs.
Nesse sentido, o Brasil, que tem 40 milhões de pessoas excluídas e tem
crianças morrendo de desnutrição, não pode preservar as condições da atual
Previdência. É preciso, repito, reformar a reforma que o Governo apresentou, que,
na sua íntegra, é altamente prejudicial ao conjunto dos interesses dos servidores
públicos do nosso País.
Vou tratar de 11 pontos que a Central apresentou nas audiências que já
tivemos em busca de negociação. Tenho a convicção de que estamos formando
opinião na Casa, estamos convencendo Deputados e Deputadas para pensarem
emendas, até para o nosso Relator poder inserir no seu relatório final propostas que
a Central Única dos Trabalhadores traz juntamente com quase a totalidade do
conjunto das entidades do funcionalismo público, com quem partilhamos as opiniões
que vou aqui expressar.
Não gosto do termo “inativos”, é um equívoco falar em “taxação dos inativos”.
Deveríamos tomar o cuidado de respeitar os companheiros e companheiras que
dedicaram anos e anos à construção da riqueza do nosso País. Chamá-los de
inativos é uma certa agressão.
Em relação à contribuição dos aposentados sugerida, a posição da Central
Única dos Trabalhadores é a de que não deve haver nenhuma taxação dos
aposentados, levando-se em consideração que a Previdência deve ser solidária.
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Eles contribuíram no passado e nós contribuímos agora para sustentar a sua
condição de aposentadoria. E a geração futura contribuirá para sustentar a nossa
aposentadoria. Essa é a visão da Central Única dos Trabalhadores.
Em relação à polêmica do teto, nossa Central tem uma resolução de 1995.
Muitos dizem que a Central Única dos Trabalhadores mudou. Não, não mudamos,
temos uma posição sobre a Previdência construída nos 20 anos de história vitoriosa
da Central Única dos Trabalhadores. Desde 1995, quando começamos a discussão
no Brasil sobre a necessidade da reforma da Previdência, buscamos discuti-la de
forma intensa.
Nossa proposta para um teto é buscar abranger 95% da força de trabalho do
Brasil, é a proposta de 20 salários mínimos, hoje equivalentes a 4.800 reais. Num
país que tem 40 milhões de pessoas passando fome e crianças morrendo de
desnutrição, não é possível que existam aposentadorias de 30 mil reais ou de 17 mil
reais, ou pessoas acumulando aposentadorias. Precisamos buscar resolver essa
questão com base também na solidariedade.
Somos plenamente favoráveis à paridade entre os trabalhadores da ativa e os
aposentados. Somos plenamente favoráveis à integralidade até o teto. Sobre essa
questão, tanto do teto como da integralidade até o teto, queremos registrar que
algumas entidades, inclusive a Central Única dos Trabalhadores filiada, sobre esses
2 pontos, têm discordância, por defender uma aposentadoria integral. A posição da
Central Única dos Trabalhadores é essa que registrei.
Quanto ao cálculo das aposentadorias e pensões, defendemos a manutenção
da atual regra de cálculo do valor das aposentadorias e pensões balizadas pela
integralidade. Somos contrários a qualquer redução nas pensões até o teto. Então,
até o teto, somos plenamente favoráveis à manutenção das pensões, sem
absolutamente nenhuma redução. A partir de 4.800 reais, aceitamos a introdução do
fundo de pensão público, fechado, sob a administração dos trabalhadores.
Sobre a gestão da Previdência, queremos propor a gestão de forma
democrática e paritária — no caso dos servidores públicos, criando um fundo próprio
—, com a sugestão de que seja administrada a 4 mãos: Governo, empregadores,
trabalhadores e aposentados.
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Com relação à transição da idade mínima, Sr. Presidente, quero registrar que
essa proposta é totalmente absurda. Já cumprimos o tempo de contribuição. Sobre a
idade mínima, que já existe, na verdade, desde a reforma de 1998, parece-me que
já foi reformado o que tinha de ser reformado. Temos de manter a atual regra, não
dá para ir além disso, até porque a economia calculada nesse item é de 21 milhões
de reais num universo de 58 bilhões de reais. Então, penso que é uma economia
irrisória para um sacrifício muito grande por parte dos trabalhadores e trabalhadoras.
Quanto à aposentadoria especial, queremos sugerir que os professores e
professoras dos ensinos infantil, fundamental e médio sejam regulamentados numa
lei infraconstitucional com aposentadoria especial, inclusive para as funções
penosas e insalubres dos setores público e privado. A aposentadoria especial no
setor privado, com o fator previdenciário, praticamente acabou. Precisamos fazer
esta correção, porque a reforma anterior foi altamente prejudicial para os interesses
dos trabalhadores da iniciativa privada.
Sr. Presidente, para segurar a fúria dos Governadores, eventualmente
aumentar a alíquota acima do que está sendo proposta na reforma, queremos que
os senhores contemplem a preocupação de não permitir que os Estados cobrem
além dos 11% de contribuição, porque já há Estados fazendo isso.
Já me referi ao fator previdenciário. Por fim, queremos sugerir novas fontes
de financiamento para a Previdência, fontes alternativas que possam ser amarradas
com a sustentação do regime previdenciário.
Entregamos um conjunto de propostas dos companheiros da UNAFISCO, na
última audiência. Quero referir-me a uma delas, a elevação do Imposto sobre Lucro
Líquido dos bancos. Nos últimos anos, houve grande redução do Imposto sobre o
Lucro Líquido. Talvez devêssemos pensar em recuperar essas receitas para
colaborar com a sustentação da nossa Previdência.
Para terminar, Sr. Presidente, chamo atenção para a necessidade de uma
negociação para valer relacionada à reforma da Previdência. Não aceitamos a
argumentação, conforme já ouvi, de que propor qualquer mudança na proposta
original apresentada pelo Governo é a defesa do corporativismo. Não aceitamos
esse argumento. Aceitamos, sim, que é preciso corrigir as distorções ora existentes
no regime previdenciário brasileiro, mas é preciso, acima de tudo, construir uma
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Previdência que tenha visão universal de justiça social e traga a distribuição de
renda.
É por essa simples razão que sugerimos a implementação de um teto para a
aposentadoria, na base de 20 salários mínimos. Considerarmos que esse teto
respeitaria a conquista de 95% dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
Restariam, portanto, 5% que deveriam de forma solidária colaborar. Esses 5% de
trabalhadores, certamente, ao longo da sua vida profissional, tiveram mais
oportunidades do que aqueles que ganharam durante a sua carreira um salário
infinitamente menor. Tiveram mais oportunidade de estabelecer riqueza e
construção de patrimônio. Dessa forma, podem e devem de forma solidária
colaborar com o conjunto da sociedade brasileira e com o desenvolvimento do nosso
País. Esses companheiros que ganham acima desse salário podem e devem ajudar,
porque, ao longo de suas carreiras, construíram um patrimônio e podem contribuir
para um fundo complementar da sua aposentadoria.
Sr. Presidente, sequer usei meus 20 minutos, mas quero agradecer a atenção
aos Deputados e Deputadas e aos companheiros e companheiras que aqui estão
participando desta audiência pública. Insisto que os senhores e senhoras tenham a
sensibilidade da necessidade dessas mudanças, que certamente atenderiam à
maioria das reivindicações do conjunto do funcionalismo público do País. Muito
obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Muito obrigado, Presidente
Luiz Marinho.
Antes de iniciar a fase de debates, faço um registro: está presente na platéia
o representante da CGT. Ele não está participando desta audiência pública,
resultado de um requerimento. Certamente houve algum lapso: quem o fez se
esqueceu de chamá-lo. De qualquer maneira, no dia 10 de abril, tivemos a honra de
contar com a presença do Presidente da CGT, o sindicalista Canindé Pegado. Se
algum requerimento for apresentado e se houver novas audiências públicas, será
um prazer ouvi-lo. Fica registrado que não houve omissão.
Vamos ouvir 5 Parlamentares de cada vez, porque há um número muito
grande de inscritos. Cada um disporá de 3 minutos, com a tradicional tolerância de 2
minutos.
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A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Peço a palavra pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Com a palavra a Deputada
Alice Portugal.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, volto a insistir na
busca daquela resposta em relação à quinta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Estou de acordo com a
audiência. Tudo bem. O Deputado Onyx Lorenzoni vai coordená-la. Se o Presidente
da Câmara dos Deputados está de acordo, não há impedimento.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Mas foi o Presidente da Câmara
dos Deputados quem disse ontem que era matéria estrita da Comissão e que na
semana passada, junto com o Relator, nos avisou em reunião conjunta...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Então, está absolutamente
aprovado. Quem sou eu para cancelá-la?
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Então, podemos confirmar a
audiência pública para o dia 21.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Claro, evidente. Se é dia 19,
20, 21, V.Exa. combina com o Deputado Onyx Lorenzoni e as demais pessoas
encarregadas de coordenar a audiência.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Precisamos articular com a
Assembléia Legislativa e com os demais Poderes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Não tenho autoridade para
cancelar audiência. Está totalmente aprovada.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Muito obrigada, Sr. Presidente. A
Bahia espera a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Ouviremos 5 Parlamentares.
Peço a cada um que indique, por favor, o palestrante que responderá sua
indagação, a exemplo dos Governadores. Caso contrário, as nossas sessões se
alongarão muito.
A primeira inscrita é a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, antes de fazer as
minhas perguntas, quero deixar registrada uma nota pública – “Aposentadorias e
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Pensões: uma Onda de Protesto Varre toda a Europa” – de partidos de Esquerda da
Europa, alguns comunistas, da França, da Áustria, da Itália, de Portugal, da Suécia,
da Espanha, da Grécia e da Alemanha, que se posicionaram contra as propostas de
reformas da Previdência. É incrível que os argumentos e os conteúdos são muito
parecidos com a proposta brasileira.
Deixarei a nota aqui para registro na Comissão.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - E cópia para os seus colegas.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Deixo também registrado que há
um documento do INSS — um dado importante que talvez a Comissão já tenha —,
mostrando que a cada 1 real arrecadado ou com potencial de arrecadação, 40
centavos se perdem na evasão e na renúncia fiscal. E está dividido por área:
empregados domésticos, área rural, individual, urbana. Realmente, esse dado
interessante mostra que o foco da reforma deveria estar no regime geral e não no
regime próprio, como temos defendido durante todo esse tempo.
Sr. Presidente, há diferença bastante nítida e flagrante de posicionamento
entre a Força Sindical e as outras duas entidades com relação à PEC nº 40.
Parabenizo essa diferença, que mostra que a representação social se movimenta e
se posiciona. As formas de lutas desenvolvidas no Brasil não são diferentes das que
são desenvolvidas em outros países. O exercício da pressão política faz parte do
jogo democrático, e cada um faz isso da forma que melhor lhe aprouver e que
melhor estabelecer correlação de forças para fazê-lo. Isso deve sensibilizar o
Governo e o Congresso Nacional, não apenas com uma reação pronta e míope do
que acontecerá na sociedade com os movimentos grevistas e políticos que se
desenvolvem na pressão.
É um erro imaginar que a proposta só é prejudicial aos servidores públicos.
Repito — acho que pela oitava vez — que todos os trabalhadores brasileiros
dependem do Poder Público em tudo: na saúde, na educação fundamental, na
universidade, na pesquisa. A fragilização do Estado brasileiro é prejudicial a todos
os trabalhadores, não apenas ao funcionário público. A chamada universalidade de
direitos está relacionada com o Estado brasileiro e com o Poder Público. Essa não é
apenas uma questão do servidor público, localizada nos trabalhadores do Poder
Público, mas uma questão do conjunto da sociedade brasileira. A questão toca na
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fragilização do Estado, na universalidade das políticas sociais e na aposentadoria
como retribuição do trabalho e não no mercado de capitais ou na evolução do
mercado de capitais por meio dos fundos de pensão, que não assegurarão, mesmo
com novos instituidores, a segurança de uma aposentadoria justa e digna para os
trabalhadores brasileiros.
A revista ABRAP publicou o discurso do nosso Presidente — que, aliás, está
na capa — convocando os sindicatos aos fundos de pensão. Registrei a presença
dele em seminário internacional.
Gostaria de saber qual a opinião das centrais em relação à construção dos
seus fundos de pensão, um dado interessante da análise da proposta, e como a
sociedade evolui em relação a ela.
O PcdoB apresentou algumas emendas, entregues formalmente. O primeiro
grupo de propostas aborda a incorporação da chamada inclusão dos 40 milhões de
brasileiros. Criamos condição constitucional de segurado especial por lei ordinária,
colocamos a recuperação de qualquer anistia com dinheiro da Previdência pelo
Orçamento Fiscal, a fim de não haver baque no caixa da Previdência, até porque
esses dados são muito enfáticos. Apresentamos uma proposta extinguindo o fator
previdenciário.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Muito bem!
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Gostaria que as centrais se
posicionassem a esse respeito.
Também apresentamos propostas muito claras que eliminam a possibilidade
dos fundos de pensão manterem a integralidade das aposentadorias e pensões. É
bom que se diga que os chamados 5%, 8% ou 10%, tidos como diferentes, na
verdade, são figuras que cumprem papel social que temos de relevar. Talvez a
Receita, a Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o pesquisador
estejam entre os 5%. Não acho que sejam os inimigos da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) – Conclua, Deputada.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI – Estamos mantendo a
integralidade das aposentarias e apresentando ajustes na área de carência,
aumentando a carência no serviço público e o tempo no cargo.
Também gostaria de um posicionamento sobre esse aspecto.
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Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Com a palavra o Deputado
Custódio Mattos.
O SR. DEPUTADO CUSTÓDIO MATTOS - Sr. Presidente, antes de fazer a
minha indagação, farei um comentário que esclarecerá muito o mérito da discussão
sobre reforma da Previdência.
Fala-se, insistentemente, no financiamento do déficit como origem de todos
os problemas, fonte de muitos erros no debate da Previdência; discute-se se há ou
não déficit, se a seguridade deve ser vista como um todo ou separada da
Previdência e Assistência Social, restringindo-se a uma questão financeira, como se
a discussão fosse centrada na contribuição dos segurados da Previdência.
Insisto em dizer — e tenho certeza de que o Relator levará esse ponto em
consideração quando fizer o seu relatório — que a Previdência Social brasileira, seja
do setor privado ou público, é financiada por 100% dos brasileiros, mas só metade
tem acesso ao benefício. O valor do desconto dos salários no conjunto do
financiamento da seguridade brasileira não chega a 20%. O restante é financiado
como se fosse um tributo indireto, pago por quem compra arroz, feijão, camisa etc.
Portanto, quando avaliamos o plano de benefício da Previdência, seja do
regime geral, seja do regime público, temos de considerar que aquele plano de
benefício é financiado por todos os brasileiros que ganham pouco e que muitos
sequer têm acesso à Previdência. Sem essa noção, vira um discurso retórico de
defesas extremamente legítimas de interesses. Cabe a nós, representantes do povo,
discernirmos a forma que atenderá à grande maioria do povo.
Saúdo a contribuição muito positiva da Central Única dos Trabalhadores. A
proposta é um avanço significativo, tratando-se da representatividade da Central em
relação ao debate que se trava na sociedade brasileira, neste momento. Insisto: a
discussão é essencial para o futuro de várias gerações brasileiras. Não se trata de
questão específica de um setor da sociedade, mas das possibilidades de
financiamento de políticas sociais progressivas em relação à renda no futuro.
Eu achei a proposta da CUT, conforme disse a Deputada Jandira Feghali,
mais próxima — logicamente, e não em termos específicos — da apresentada pelo
representante da Força Sindical do que da sugestão do representante da
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Confederação dos Servidores. Ressalto que considerei essencial um ponto da
contribuição da CUT.
Há várias propostas interessantes a serem discutidas, mas uma é crucial: a
relativa ao teto. Acho que todos concordamos que, ainda que não seja factível fazer
isso neste momento, no futuro deveremos convergir para um regime de
aposentadoria o mais próximo possível para todos os brasileiros, indiferentemente
de seu trabalho, porque todos os brasileiros são iguais. Remunerar diferentemente
os servidores em atividade reflete as necessidades da sociedade, mas, depois de
aposentados, os brasileiros são absolutamente iguais, e a aposentadoria é uma
remuneração que visa a permitir que as pessoas sobrevivam com dignidade depois
de terem prestado serviços à sociedade.
O ponto fundamental da contribuição da CUT é o que diz respeito ao teto,
porque, como estabelece um teto único para todos os aposentados, representa um
passo à frente no sentido da uniformização do sistema no futuro. O resto são
detalhes que poderiam perfeitamente ser ajustados numa mesa de negociações.
Entre esses detalhes está a discussão acerca da necessidade de o valor do teto ser
crescente no tempo, se não puder ser estabelecido de imediato. Se o teto dos
aposentados do setor público tiver que ser diferente do aplicado aos demais
aposentados, poderá convergir para o do setor privado num determinado horizonte
de tempo. Tudo isso pode ser negociado.
O que eu pergunto aos dois representantes dos trabalhadores, além do da
CUT — sobre a CUT eu já me manifestei — é se seria aceitável para as demais
centrais sindicais a tese que me parece tratar da questão central: estabelecido um
teto único para a sociedade brasileira, no futuro seria aceitável — mesmo que não
seja, num primeiro momento — a flexibilização da tese da integralidade, de modo
que ela fosse garantida até o valor do teto das aposentadorias? Isso seria
assegurado a todos os aposentados.
Seguindo-se essa linha de raciocínio, valores superiores ao teto — nesse
ponto houve concordância entre a Força Sindical e a CUT — seriam garantidos pela
previdência complementar. Quanto à previdência complementar, há diferentes
entendimentos: a CUT exige que ela seja gerenciada conforme as condições que
propôs.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) – Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Alceu Collares.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Sr. Presidente, lerei um trecho do
discurso feito pelo Presidente Lula no dia 20 de maio de 2002. Disse S.Exa.:
“Os servidores públicos de hoje têm razão em
brigar, até porque tem uma decisão do Supremo Tribunal
Federal
garantindo
a
eles
o
atual
sistema
de
aposentadoria. Então, você não pode mexer. Quem vier
aqui dizer a vocês que vai mexer está mentindo. Há uma
decisão do Supremo Tribunal Federal, e, portanto, se
você quiser fazer uma reforma da previdência do servidor
público, você tem que fazer pensando no servidor que vai
entrar hoje e quando ele se aposentar, daqui a 20 ou 30
anos. É por isso que na Itália demorou quase 30 anos
para fazerem a reforma da Previdência. A regra não pode
mudar para quem já está, porque é uma decisão do
Supremo Tribunal Federal”.
Estamos vivendo uma situação extremamente caótica, e eu fico meio
amargurado quando ouço, como hoje ouvi, algumas coisas estranhas, para não
dizer absurdas. Tenho o direito de tapar meu ouvido e de prestar, com meu silêncio,
uma homenagem aos que não concordam com o que ouvi.
Quero cumprimentar o Sr. João Domingos, cujo depoimento, no meu
entendimento, foi o mais coerente que ouvi durante todo o tempo em que temos
discutido o tema. Foi um depoimento forte, bem feito, fundamentado e lógico.
O representante da Força Sindical que não me leve a mal, mas o senhor
defendeu o direito da divergência, e quero divergir, dizendo que não aproveitei
absolutamente nada do que disse! Lamento profundamente o que aconteceu! Houve
uma mistura muito grande entre conceitos, reivindicações e problemas que o Brasil
está vivendo. Pensei que a Força Sindical fosse nos apresentar uma contribuição
extremamente importante. O senhor está nos devendo isso. Ainda há tempo de
trazer a esta Casa uma contribuição e um estudo efetivo, sério, técnico, profundo, do
problema da Previdência, como a Força sempre faz.
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Além disso, precisamos saber o que houve com o Lula, que deu o recado que
li há pouco e agora nos apresenta um projeto que não tem nada a ver com ele. O
que o teria levado a tal atitude?
Vou dar ao senhor uma informação que pode auxiliá-lo a fazer uma pesquisa
na Internet. No meu site, cujo endereço é www.collaresonline.com.br há uma carta
encaminhada pelo atual Governo ao Fundo Monetário — tenho certeza de que o
senhor, como líder de grande quantidade de trabalhadores, conhece o documento —
na qual há, na verdade, uma traição ao País — não é apenas aos servidores.
É uma traição! Não há outro termo para nominar o que estamos vivendo não
apenas com relação à reforma da Previdência e à tributária, mas também à equipe
econômica do Governo, da qual fazer parte o Sr. Henrique Meirelles, que não sei de
onde o Lula tirou. Ele não é da juventude do PT; não é da CUT — posso até
perguntar ao Presidente da instituição se o Henrique Meirelles algum dia trabalhou
na CUT; não é da Força Sindical — ele vem da Força Sindical? Não vem de
nenhuma entidade de trabalhadores. É um ser estranho ao Governo, entrou na
equipe econômica por canais que não entendo bem.
A CUT foi precisa, expressou-se bem, mas o senhor, da Força Sindical, não
disse o que vinha afirmando à imprensa. O senhor deixou muitas dúvidas,
principalmente ao dizer que a greve não é oportuna. Os trabalhadores encontraram
na greve o único instrumento capaz de preservar seus direitos, conquistados ao
longo de toda a vida. (Palmas.)
Com relação a greves, devo dizer que nenhum Presidente teve tanta coragem
quanto o Lula ao longo de sua vida. Agora, talvez ele tenha sido traído por sua
assessoria. Talvez até seja bom levar para esse campo: o de que ele não tem
consciência do que está fazendo e de que ainda pode retomar a consciência do Lula
de barba — há que se ler um artigo muito interessante do Luiz Fernando Veríssimo,
no qual ele faz a interpretação da barba branca. Diz o autor que agora, que o Lula
está com a barba branca, não é o mesmo Lula da barba preta. O Lula da barba preta
era aquele que fazia greves. Aliás, sua ascensão política nacional e internacional se
deu em conseqüência da extraordinária coragem que ele teve de fazer greves!
(Palmas.)
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A greve é instrumento muito importante, e só faz greve — só pode fazer greve
— quem está em desespero, quem não tem mais condições de negociar. A greve é
o último instrumento ao qual o trabalhador deve apelar. Mas quando necessário para
sobreviver com sua família, para defender sua Pátria, o trabalhador tem que fazer
greve. É o último instrumento a que se recorre. E mais: o trabalhador tem que fazer
greve bem-feita!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Conclua, por favor,
Deputado.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES – Estou concluindo, Sr. Presidente.
Como V.Exa. hoje está brabo! Não vou mexer com V.Exa. de jeito nenhum. (Risos.)
Eu conheço meus limites. E como já trabalho com V.Exa. há muito tempo, sei que
gosta de carinho, como o que estou fazendo, mas de vez em quando tem que
receber um fincão, como dizem lá no Rio Grande.
Então, o representante da Força Sindical tentou negociar esses pontos com o
Governo Lula? Que resposta obteve? Se porventura ele não admitir nenhuma das
alterações propostas, vamos ou não para a greve? É o que eu vou fazer. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Com a palavra o Deputado
Alberto Goldman.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, V.Exa. vai
chamar quantos Deputados?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Cinco de cada vez. V.Exa. é
o quarto.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Não seria melhor chamar no
máximo 3 de cada vez?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Vou chamar os Deputados
em grupos maiores, para dar a mais Parlamentares a oportunidade de se manifestar.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Então, peço que V.Exa. me
inscreva para falar mais tarde, pois gostaria primeiro de ouvir as respostas dos
expositores ao primeiro bloco de perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Posso fazê-lo, apenas para
atender ao interesse de V.Exa.
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O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Não há problema. Só peço a
V.Exa. que me inscreva para falar mais tarde.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Por último?
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Por último?
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sim, Sr. Presidente; por último.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) – Pois não.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) – V.Exa. troca com o
Deputado Alberto Goldman? Mas o próximo inscrito é o Deputado Ivan Valente, e
depois dele falará a Deputada Alice Portugal.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) – Não, não. Agora é a vez do
Deputado Ivan Valente, e o Deputado Alberto Goldman entrará no lugar do
Deputado Murilo Zauith.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) – É, a próxima.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) – Ah, sim! Claro! Desculpeme.
Com a palavra o Deputado Murilo Zauith, é claro! Depois falará o Deputado
Ivan Valente. Perdoe-me, Deputado. Eu também erro. É muito raro, mas acontece!
O SR. DEPUTADO MURILO ZAUITH – Sr. Presidente, é difícil fazer essa
troca e substituir o Deputado Alberto Goldman, Parlamentar experiente, que muito
tem contribuído para o desenvolvimento deste País.
Cumprimento o Sr. João Domingos pela sua intervenção. Realmente, o
senhor entrou no cerne da questão: o projeto que o Governo está mandando para
esta Casa, a reforma que propõe, que mexe com o servidor público; o senhor
manteve-se no tema.
Sr. Ricardo, o senhor me perdoe, mas o que fez foi um discurso sobre o País.
Disse que o Brasil é bonito, que o povo é trabalhador, mas não entrou no mérito da
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discussão, a reforma da Previdência; não abordou o tema que estamos discutindo, o
servidor público. Portanto, o senhor não acrescentou nada à discussão, não trouxe
nenhum dado que possa realmente contribuir para o aprimoramento da reforma.
Estamos discutindo o Estado brasileiro, em especial o servidor público, que
na verdade é quem faz nosso Estado. O Estado é formado pelos 3 Poderes,
conforme tenho dito sempre, e o servidor público é que compõe esses Poderes.
Nós, políticos, e o Governo temos mandatos, somos eleitos por determinado tempo;
mas o Estado fica, os servidores ficam — são eles que servem constantemente à
população brasileira. Estamos mexendo com a vida deles.
Não existe País desenvolvido e forte que não tenha um Estado forte. É
preciso deixar isso bem claro. Precisamos dar segurança aos servidores, que
prestam concurso público e seguem um plano de carreira, para que, depois de
trabalharem o tempo necessário, tenham aposentadoria garantida e saibam que
receberão o equivalente à última remuneração da ativa. Precisamos dar-lhes
segurança.
Estamos acostumados a ver os países da periferia da América Latina terem
Estado fraco. O que acontece quando o Estado é fraco? O poder econômico, lícito
ou ilícito, toma conta de tudo — já disse isso várias vezes e a muitas pessoas, até
mesmo ao Ministro. Se isso acontecer conosco, não poderemos desenvolver este
País. Nós, que estamos formando servidores públicos de qualidade, preparados —
está surgindo uma geração muito boa de servidores públicos —, não podemos
desmontar
o
Estado
que
existe
hoje.
Temos
que
dar
segurança
aos
servidores.(Palmas.)
Há algo que me preocupa demais: as conquistas obtidas na Constituição de
1988 estão sendo retiradas da Carta Magna e transferidas para leis ordinárias. Isso
deixa vulneráveis os servidores, pois cada novo Governo poderá mexer facilmente
com a vida deles por meio de lei complementar. Sugiro à Mesa que esse ponto seja
discutido.
Outro ponto sobre o qual quero falar com o Presidente da CUT, Luiz Marinho,
é o seguinte: ouço o Presidente falar em inativos, mas acho que o pano de fundo da
reforma proposta pelo Governo é a criação dos fundos de pensão. (Palmas.) Aí é
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que está o ponto crucial da reforma, e a Deputada Jandira Feghali tem promovido
essa discussão com muita propriedade, citando exemplos de vários países.
O Sr. Luiz Marinho disse que será criado um fundo de pensão público. Não
adianta criar um fundo de pensão público, pois o Governo vai comandá-lo; quando
precisar, vai lançar mão desse dinheiro, porque tem grande déficit de caixa. Não vai
adiantar nada.
O servidor público serve ao País; o Governo e a sociedade têm que pagá-lo
bem, a fim de que tenhamos um Estado forte. Isso é muito importante. Gostaria de
ouvir o Sr. Luiz Marinho a esse respeito, porque, no fundo, ele está defendendo a
criação de fundos de pensão para o servidor público.
Em relação à previdência rural, é um absurdo dizer que ela dá prejuízo ao
País. É um absurdo! Uma pessoa cuja única possibilidade de sobrevivência foi
trabalhar no campo a vida inteira recebe, ao se aposentar, um salário mínimo do
Governo, e há quem diga que isso dá prejuízo para o País!
Esse é um benefício social que o País está concedendo a alguém que
trabalhou de sol a sol durante toda a vida. Não se pode dizer que isso é previdência;
isso é um benefício social que se está garantindo a essas pessoas. O mínimo que o
País pode fazer para uma pessoa que trabalha a vida toda no campo é dar-lhe, na
velhice, a garantia de um salário mínimo.
Era isso que eu queria dizer. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para concluir o primeiro grupo
de 5 oradores.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
dirigentes sindicais, companheiro Luiz Marinho, primeiro quero dizer que concordo
com o Sr. Luiz Marinho em que não faz sentido discutirmos a reforma da Previdência
Social com pressa, açodamento e sem negociação. Isso não é possível, porque
essa reforma mexe com a vida de milhões de pessoas; no caso da Previdência
pública em particular, mexe com a vida dos servidores e também com a de todas as
pessoas que serão atingidas pelo seu impacto no serviço público, do qual a grande
maioria da população é usuária. Essa é a primeira questão.
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A segunda questão é que fica difícil entender a reforma da Previdência Social
sem discutir o contexto em que ela está sendo feita. A meu ver, deveríamos
entender primeiro isso.
Dirijo-me em especial ao companheiro Marinho — porque sei da sua
sensibilidade —, para dizer-lhe o seguinte: todos os números que estão sendo
ventilados apontam para um impacto inicial da reforma da Previdência Social, em 3
anos — se for mantida a proposta do Governo na íntegra —, de 6 a 7 bilhões de
reais, o que dá 2 bilhões por ano. Isso não significa sequer uma alteração de 0,5%
na taxa de juros.
Portanto, esse ajuste fiscal está sendo proposto muito mais para sinalizar ao
capital financeiro internacional do que, efetivamente, para atacar o desequilíbrio da
Previdência Social — e não o déficit, porque, como não há sistema, não há déficit.
Ele não resolve o problema, desgasta o Governo, a CUT e o Partido dos
Trabalhadores. Não interessa à sociedade essa proposta da forma como foi feita, Sr.
Marinho. Essa é a segunda questão.
O senhor mesmo disse, com muita propriedade, que ela é altamente
prejudicial aos servidores públicos. E é mesmo. Conforme a lista feita pela CUT, a
Central realmente discorda da maior parte das propostas constantes da reforma: a
taxação dos inativos, a redução das pensões, a elevação da idade mínima para
aposentadoria, todas as modificações relativas à forma de cálculo do benefício, o fim
da integralidade e da paridade etc. Ou seja, a proposta da CUT, do ponto de vista
fiscal, desmonta a proposta do Governo, o que é uma contradição, porque o senhor
tem ao seu lado, na Mesa dos trabalhos, um parceiro incômodo, a Força Sindical,
que defende a reforma com unhas e dentes — privatista, a Força Sindical vem,
desde os tempos do ex-Presidente Collor, batendo no servidores públicos. (Palmas.)
Não há lógica! Temos como aliada incômoda a Força Sindical. A CUT e os
servidores públicos, aliados tradicionais, históricos, do Partido dos Trabalhadores,
estão nesta situação constrangedora. Mais constrangedora ainda é a situação em
que se encontra a bancada do PT.
Além do que já disse, quero manifestar minha posição em relação aos fundos
instituidores dos sindicatos. A meu ver, a proposta, neste ponto, cria dois perigos
gravíssimos: o de corrupção no movimento sindical e o de desvio da função sindical,
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que tem de ser instrumento de luta, de combate, de defesa de direitos de
trabalhadores. (Palmas.) Isso não é possível!
O terceiro ponto que abordarei são os fundos de pensão. Hoje, conforme a
Constituição, eles são privados e podem ser fechados ou abertos. O que está sendo
chamado de fundo de pensão público, portanto, não o é. Só seria público se fosse
estatal.
Isto foi dito na bancada do Partido dos Trabalhadores: a reforma não se refere
a fundos de pensão como PREVI, PETRUS etc., porque eles continuam sendo
fechados, mas são privados. Isso significa que o mercado financeiro tem interesse
direto no assunto, porque esse dinheiro vai movimentar os títulos da dívida pública
no mercado financeiro. Essa é a questão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado, conclua, por
favor. V.Exa. dispõe de mais 1 minuto.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Concluirei, mas antes quero dizer que
teríamos de discutir o problema de outra forma. Não seria necessária a reforma da
Previdência Social para discutirmos dois pontos com que todos concordam.
O primeiro deles é a diminuição do teto, o que eliminaria inclusive a agitação
política contra altos salários e privilégios. Baixaríamos mais do que o Governo
mandou, bem mais. O segundo é o tempo necessário de permanência no serviço
público e no cargo para se aposentar. A alteração desse tempo é uma medida justa,
porque profissionaliza o serviço público. Mas é preciso que se garantam a paridade
e a integralidade dos benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado, conclua, por
favor.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Companheiro Marinho, estamos
chegando, no debate da reforma da Previdência Social, a um ponto em que a CUT
vai ter papel importantíssimo. Gostaria de contar com a sensibilidade da direção da
Central e com a sua relação com o companheiro Lula para possibilitarem que a
reforma da Previdência Social, que interessa ao povo e ao Estado brasileiro, seja
feita para, de fato, universalizar direitos. Para isso, a reforma adequada não é a que
nos foi proposta.
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A reforma que estamos discutindo não nos interessa. Podemos discutir em
separado um ou dois pontos dos quais ela trata. Tal atitude preservaria aliados
históricos do PT, não desgastaria nosso Governo. Acho que nem o Marinho nem
ninguém quer que a bancada do Partido dos Trabalhadores seja obrigada a quebrar
sua coerência histórica de defesa de posições.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Muito obrigado.
Concederei
a
palavra
aos
expositores,
na
seqüência
em
que
se
pronunciaram. Peço que sejam bastante breves, porque queremos dar a todos os
Parlamentares oportunidade de se manifestar. Cada um recolha as perguntas que
lhe foram dirigidas e, por favor, em breves palavras, responda aos Srs. Deputados.
Concedo a palavra ao Sr. João Domingos.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Obrigado, Sr. Presidente.
Serei bastante objetivo.
Primeiro responderei os questionamentos da Deputada Jandira Feghali. Por
sinal, achei extremamente oportuno o ponto que V.Exa. levantou, Deputada.
Quanto aos fundos de pensão, a Social Democracia Sindical — SDS não tem
uma posição firmada. Por isso, falarei como Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil — CSPB, que é a responsável por levar as políticas da SDS para o setor
público.
A Confederação é absolutamente contra a proposta, por vários motivos —
não apenas pelo que foi citado aqui —, como a possibilidade de se trazer a
corrupção e o desvio de função para dentro do sindicato.
Nossa principal objeção, no entanto, diz respeito ao momento em que ela nos
é apresentada. Fazê-la no momento em que se está discutindo a reforma da
Previdência Social e se acena com a possibilidade de os sindicatos criarem seus
fundos de pensão pode funcionar, também, como instrumento de cooptação, o que,
a meu ver, pode ser muito desastroso neste momento.
Ofereço aos senhores o exemplo do tão decantado Chile, que instituiu esse
instrumento quando fez sua reforma previdenciária. Foi um desastre para o
movimento sindical. Infelizmente, quebrou o movimento. Quem conhece a realidade
do Chile sabe da corrupção que existe nos sindicatos. Além disso, é importante
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ressaltar que 6 administradoras de fundos de pensão no Chile quebraram e quem
investiu não tem nenhuma segurança de que vai receber o dinheiro aplicado. Por
isso, a Confederação é totalmente contra a proposta.
O segundo ponto a que V.Exa. fez referência foi a extinção do fator
previdenciário. Somos 100% a favor da medida.
Finalmente, quanto à aposentadoria integral, que V.Exa. questionou —
inclusive outro Deputado considerou isso —, temos posição provavelmente diferente
da maioria. A CSPB, portanto, a SDS, defende aposentadoria integral para todos.
E é preciso, Sr. Marinho, que se entenda que há muitas diferenças entre o
serviço público e a iniciativa privada. Ao se defender a integralidade para todos, não
se está defendendo privilégio algum. Defendemos a aposentadoria integral, mas
também o desconto sobre a integralidade do salário.
Na iniciativa privada, aposenta-se com um teto de benefício porque só se
contribui sobre esse valor. Para os senhores terem idéia de como funciona o
sistema, um funcionário público que ganha 2 mil reais contribui para a Previdência
Social com valor superior ao pago por um trabalhador da área privada, que ganha 20
mil reais. Essa é a realidade.
O companheiro da Força Sindical disse que não vale a pena tanto esforço,
tanta confusão por causa de pouca gente — 2% a 5% dos brasileiros. Não
concordamos com essa afirmação, primeiro porque, num País como o Brasil, 5%
significa 8 milhões de pessoas — e se fosse para lutar por justiça em benefício de
um único brasileiro já valeria a pena. Além disso, e principalmente, é preciso
considerar-se que nesses 5% não estão privilegiados, mas os ocupantes de
carreiras em que se exige mais, em que se tem de oferecer mais atrativos, como,
por exemplo, compensações salariais, a fim de que o serviço público tenha bons
quadros. Falo da carreira do Fisco, da diplomacia, do Poder Judiciário etc.
Na verdade, estaríamos discriminando esses servidores se não lhes
garantíssemos os direitos que hoje têm, como o da aposentadoria integral, sem teto.
Se contribuem da mesma forma que os trabalhadores que ganham pouco — quem
ganha 1 mil reais contribui sobre esse valor, quem ganha 5 mil contribui sobre esse
valor —, por que tem de ser diferente a aposentadoria deles? Atuarialmente, com
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uma boa administração previdenciária, prova-se que é possível pagar-lhes o
benefício no valor integral.
Portanto, defendemos a integralidade da aposentadoria para todos por essas
razões absolutamente técnicas e pela necessidade do serviço público de atrair bons
profissionais.
O comentário do Deputado Custódio Mattos foi sobre o teto.
O Deputado Alceu Collares tratou da greve. Eu já tinha falado do tema e
aproveito para mostrar precisamente a posição da CSPB a seu respeito.
A greve, no momento, restringe-se aos servidores federais. Apesar disso,
dizem que não é parcial. Não podemos aceitar esse discurso! Portanto, a CSPB
toma a seguinte deliberação: como é majoritária na representação dos servidores
municipais e estaduais, terá a humildade de, ainda hoje, procurar a coordenação do
movimento dos servidores federais e propor que a greve seja nacional e das 3
esferas de Governo! (Palmas.) Das 3 esferas de Governo! Faremos isso hoje.
Essa medida é necessária, primeiro, porque o momento é propício, e o
movimento grevista não pode ficar para depois; segundo, porque é a pressão de
baixo para cima, como disse, que vai trazer o Presidente Lula para onde estava.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Por favor, conclua.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Concluirei, Sr.
Presidente.
A última questão que abordarei diz respeito à aposentadoria rural, de que o
Deputado Murilo Zauith tratou. O entendimento do Deputado reforça uma questão: o
uso político das aposentadorias do setor rural para justificar déficit e dizer que há
rombo na Previdência Social só reforça a tese que defendemos, a favor da
integralidade do sistema de seguridade social. No dia em que se tratar da
Previdência Social no contexto da seguridade social, aí, sim, acabará esse discurso,
que só reforça nossa tese.
Desculpe, Sr. Presidente, por ter prolongado meu pronunciamento. Prometo
não fazê-lo mais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Concedo a palavra ao Sr.
Ricardo Patah.
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O SR. RICARDO PATAH - Srs. Deputados, levo como aprendizado as
palavras de Parlamentar do calibre do nosso grande professor, o Deputado Alceu
Collares.
Aliás, o Paulinho está agora no partido desse grande homem do Sul, e fico
muito feliz com isso. (Palmas.)
Mas sempre pondero, Sr. Presidente e Srs. Deputados...
O SR. DEPUTADO RICARDO IZAR - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO RICARDO IZAR - As pessoas que foram convidadas para
participar desta reunião aqui estão para esclarecer nossas dúvidas e participar da
audiência pública, e não para ser criticadas. O Deputado Ivan Valente nunca poderia
ter dito nada sobre a Força Sindical. S.Exa. está errado. Cada um tem a liberdade
de falar o que quiser, mas sem agredir ninguém.
O SR. RICARDO PATAH - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Tem a palavra novamente o
Sr. Ricardo Patah.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem, pois fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Pois não, Deputado Ivan
Valente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - O Deputado, com a responsabilidade
que lhe é atribuída, tem o direito, sim, sem ofender pessoalmente os convidados, de
se referir às históricas posições políticas da Força Sindical, que são anti-servidores
públicos. (Palmas.)
Não admito a censura do Deputado Ricardo Izar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Está esclarecido, Deputado.
Por favor, em homenagem à harmonia que é preciso reinar na nossa
discussão, vamos prosseguir.
Sr. Ricardo Patah, está assegurada a palavra ao senhor.
O SR. RICARDO PATAH - Sras. e Srs. Deputados, senhores presentes, em
nenhum momento eu me senti ofendido pelas considerações do Deputado.
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Quero deixar claro, apesar de alguns Deputados não entenderam as posições
da Força — posso não entendê-los, como V.Exas. podem não me entender —, que
nossa idéia é a de que é necessário haver uma previdência universal, solidária,
única. Como isso não é possível, estamos apoiando a PEC que o Governo elaborou,
com alguns subsídios, e que submeteu à discussão. Estamos apoiando, sim, a PEC,
pelos argumentos que ponderei.
Se o Sr. Deputado Murilo Zauith não compreendeu as observações que fiz,
posso repeti-las: o que nós, da Força Sindical, por representarmos milhões de
trabalhadores — a Força representa 16 milhões, e a CUT, maior central do País,
entre 20 e 30 milhões de trabalhadores —, estamos explicando é o que entendemos
que deve ocorrer, do ponto de vista conceitual político. E para se discutir política,
tem-se que desenhar todas as situações políticas do País. Apesar de ser
sindicalista, conheço muito do Brasil, não como os Srs. Deputados, mas conheço,
sei dos problemas. Tenho que manifestar aqui o sentimento dos trabalhadores, que
é fazer com que haja uma previdência justa, uma previdência que atenda à maioria.
Sei que alguns Deputados têm, na sua origem, uma relação muito próxima
com o servidor público. E eu não sou contra eles. Pelo contrário, valorizo-os.
Considero um absurdo que na maior parte dos Estados, quando se aumenta o
salário mínimo, não se possa conceder o mesmo aumento ao funcionário público
que ganha salário mínimo. Isso é uma vergonha, mas é a realidade!
Não estou contra os servidores! Sou a favor de melhorar o Brasil. Sei que
alguns Deputados têm um relacionamento mais próximo com os funcionários
públicos e nunca vão concordar com o que digo, como não vou concordar com os
pensamentos de alguns Parlamentares.
Responderei rapidamente à Deputada Jandira Feghali: a Força Sindical está
criando o seu instituidor, que está prestes a ser aprovado — provavelmente isso
acontecerá na semana que vem —, com 3 finalidades. A primeira é prestar um
serviço aos trabalhadores; é tentar chegar a todos, graças à capilaridade que temos
na maior parte do Estados. Pretendemos prestar-lhes um serviço de poupança, de
certa forma, forçada. O instituidor é muito diferente de fundo de pensão.
Eu disse que há 16 milhões de trabalhadores filiados à Força. Mas a nossa
idéia é, no prazo de 1 ano, ter 30 mil pessoas, no máximo, participando do nosso
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projeto. Sei do problemas que enfrentaremos, como o relacionado à credibilidade, e
de uma série de outras adversidades por que passaremos para alcançar nosso
objetivo. Mas a instituição do primeiro serviço será uma possibilidade de chegarmos
aos trabalhadores.
O instituidor, diferentemente do fundo de pensão, pode criar um leque de
serviços: fazer convênios com farmácias, com assistência médica, para prestar...
(Tumulto no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Atenção! Não são
permitidas manifestações! Por favor, permaneçam em silêncio.
O SR. RICARDO PATAH - Pretendemos criar possibilidades — estou dando
exemplo de serviços — para os associados. Essa é uma forma de se atender à
legislação.
O instrumento normativo foi alterado para permitir o emprego de recursos do
empregador, e há possibilidade de se fazer convênio com outros fundos de pensão,
como o da Caixa, o do Banco do Brasil etc. Enfim, poderemos utilizar essas
instituições, que são muito sérias, para realizar algumas atividades, com o objetivo
de possibilitar aos filiados alguns serviços.
Com relação à greve, somos favoráveis. Qualquer setor que queira defender
seus interesses deve partir, em última instância, para a greve. É lógico que somos
favoráveis à defesa dos interesses corporativistas, e, se for o caso, vamos apoiá-los
publicamente. Mas quando me manifesto aqui, não falo pela corporação; falo pelos
trabalhadores que a Força Sindical representa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Com a palavra o Sr. Luiz
Marinho. O senhor tem 5 minutos para tentar responder às indagações que lhe
foram feitas.
O SR. LUIZ MARINHO - Obrigado a todos pelas perguntas.
A CUT tem grande representação entre os servidores federais, estaduais e
municipais. A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Seguridade Social, a
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação e a Confederação Nacional
dos Trabalhadores Municipais, além de várias outras confederações, são filiadas à
nossa Central.
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Em relação ao enfraquecimento do Estado, Deputada Jandira, quero dizer
que partimos do princípio de que temos de fortalecer o Estado, e não enfraquecê-lo.
Ao propormos que se aumente o teto hoje existente no regime geral e que ele seja o
único teto para todos, estamos propondo a inviabilidade real da privatização da
Previdência.
O Governo anterior — com todo o respeito aos Parlamentares do PSDB —
caminhava para a privatização da Previdência. As emendas sugeridas até agora
nesta Casa que apontam para valores inferiores aos do teto existente hoje, ou ao
teto proposto, ou ao teto da CUT, são uma tentativa de facilitar a privatização.
Nós discordamos veementemente dos que pretendem fazer isso. Somos a
favor da previdência pública, do fortalecimento do Estado acima de tudo. Isso não
significa que estamos desvalorizando, desprestigiando ou desrespeitando os 5% de
trabalhadores honrados, que merecem ser respeitados e valorizados, que ocupam
as funções mais importantes, as chamadas carreiras típicas de Estado.
O que estamos pondo em relevo neste debate é a necessidade da
solidariedade. Num País, repito, onde existem diversas mazelas — que não vou citar
novamente —, a Previdência não pode continuar pagando aposentadorias de 30 mil
reais, 17 mil reais, ou ter o teto fixado em 17 mil reais. Esta é nossa visão.
Somos favoráveis à integralidade da aposentadoria, até o teto. Um teto de
4.800 — que defendemos —, com base na economia de hoje não me parece baixo.
A partir desse valor, de forma voluntária, se quiserem, se acharem interessante, os
servidores poderão montar um fundo de previdência complementar pública e,
conforme a emenda da bancada do PT, estatal.
As coisas caminham assim. Essa medida visa a evitar que esses
companheiros e companheiras tenham como única opção recorrer ao sistema
financeiro para fazer seu fundo de aposentadoria complementar. É nesse sentido a
nossa proposta. Mas somos plenamente favoráveis ao fortalecimento do Estado,
assim como somos favoráveis à extinção do fator previdenciário. É isso que estamos
propondo naqueles 11 itens.
Em relação ao teto único, a que o Deputado Custódio Mattos se referiu —
aliás, estou entendendo que S.Exa. apóia o que eu disse e sugere, eventualmente,
uma negociação transitória sobre o tema —, topo uma negociação que possa ser
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transitória, que aponte para o futuro, que caminhe, a partir da realidade de hoje, para
a unificação. Acho que há espaço para isso. Precisamos apenas negociar.
Ao nobre Deputado Alceu Collares desejo dizer que sei o que é fazer greve, o
que é liderar greve, o que é organizar greve. Nunca fui e nunca serei, assim como a
Central nunca foi e nunca será contra o legítimo direito de organização da greve.
(Palmas.) Muito pelo contrário, iniciei minha exposição dizendo que somos solidários
aos grevistas e vamos apoiar o movimento. A greve não atrapalha, não é um
impeditivo para a negociação. Eles podem se complementar. Não tenho
absolutamente nenhum problema com a greve.
E mais que isso...
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Eu entendi mal.
O SR. LUIZ MARINHO - O senhor entendeu mal as minhas palavras, com
certeza. E certamente muita gente está entendendo mal muitas coisas. Por exemplo,
a imprensa vem divulgando insistentemente que a Central Única dos Trabalhadores
está sofrendo uma dissidência, está num processo de racha, que algumas entidades
estão saindo da CUT, o que não é absolutamente verdade. Nenhuma entidade
filiada à Central manifestou o desejo de sair dela.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Vocês apóiam a greve que está
sendo feita?
O SR. LUIZ MARINHO - Deputado, estou com a palavra e peço que o senhor
me respeite.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Vou respeitá-lo porque o senhor
está me respeitando.
O SR. LUIZ MARINHO - O senhor me respeite!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado Alceu Collares,
por favor!
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Não vem que não tem! O senhor
não vai desrespeitar meus 50 anos de vida pública! O senhor foi negociar e disse
que não era boa a greve; disse que a hora não era boa para se fazer greve.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Vamos restabelecer a
ordem aqui!
O SR. LUIZ MARINHO - Eu estou com a palavra.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Não houve nenhum
desrespeito de parte a parte.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - No Brasil há poucos líderes
sindicais que não são pelegos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Vou retornar a palavra ao
Sr. Luiz Marinho.
O SR. LUIZ MARINHO - Sr. Deputado, peço que V.Exa. me respeite, porque
o respeitei durante sua intervenção. Não o interrompi em nenhum momento. Por
isso, exijo respeito de V.Exa. (Palmas.)
Se V.Exa. permitir, vou lhe esclarecer a divergência que há.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - É bom que esclareça!
O SR. LUIZ MARINHO - Então, V.Exa. por favor desligue o microfone e me
deixe falar, porque estou dentro do meu tempo. (Palmas.)
A única divergência que existe, Sr. Deputado — estão aqui os companheiros
do serviço público —, é em relação à bandeira.
A Central tem uma resolução clara que fala da necessidade de mudança do
conteúdo da proposta do Governo, porque ela é altamente prejudicial aos interesses
dos servidores públicos nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Mas não achamos que a maneira correta de fazer a luta seja pedir a retirada
da PEC. Queremos modificar a proposta do Governo. É necessário para o Brasil
fazer a reforma.
É necessário, Sr. Deputado, inclusive, impedir que alguém acumule
aposentadoria de Governador com a de Deputado, de Procurador e assim
sucessivamente, como é o caso de V.Exa. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Vai tirar a do Lula, porque ele está
ganhando (ininteligível).
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Vamos restabelecer a
ordem!
O SR. LUIZ MARINHO - Por essa razão, entendo o desespero de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Atenção, atenção!
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O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Vamos respeitar o Deputado
Alceu Collares também! Esta Casa é do povo, mas devemos respeitar o Deputado!
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - V.Exa. vai falar no momento
oportuno.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Fui acusado injustamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Atenção. Eu darei a palavra
a V.Exa. quando o Sr. Luiz Marinho encerrar sua exposição.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Vou falar agora, porque aí está um
pelegão da República!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Quando ele encerrar, darei
a palavra a V.Exa.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Pelegão do PT!
Recebo aposentadoria como o Lula recebe! Recebo, como o ex-Governador
do Rio Grande do Sul, do PT, também recebe.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado Alceu Collares, o
Sr. Luiz Marinho foi convidado para falar e vai fazê-lo. Depois, V.Exa. terá direito de
falar também.
V.Exa. nunca será desrespeitado, porque tem uma grande biografia e um
comportamento exemplar. V.Exa. não se incomode, pois é muito conhecido no Rio
Grande e em todo o País.
Vamos continuar.
Com a palavra o Presidente da CUT, Luiz Marinho.
(Intervenção inaudível.)
O SR. LUIZ MARINHO - Aliás, Srs. Deputados, a Central Única dos
Trabalhadores vai apresentar ao Ministério Público, como contribuição para a
Previdência, requerimento de investigação de todos os acúmulos de aposentadoria
existentes no País. Cada pessoa tem de optar por uma aposentadoria! A Central
Única vai pedir ao Ministério Público que faça essa investigação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Vamos restabelecer a
ordem!
(Intervenção inaudível.)
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O SR. LUIZ MARINHO - Eu conheço o que é direito adquirido, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado Pauderney
Avelino, por favor.
O SR. LUIZ MARINHO - Não é possível alguém falar pela ordem no meio de
uma intervenção!
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, V.Exa., como
Presidente desta Comissão, precisa ter pulso para fazer com que a reunião não
degringole. Os convidados que aqui vêm têm de respeitar os Parlamentares e as
opiniões de cada um.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Pois não.
Conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Cada um tem o direito de expor
o que pensa. Os Parlamentares são eleitos pelo povo para virem aqui expressar o
que pensam. Nós somos eleitos para defender o interesse do povo e vamos fazê-lo.
Não é a CUT, que tem um discurso para o Governo e outro para o povo, que vai
fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - A sua reclamação já está
registrada, Deputado.
Em primeiro lugar, esclareço que não cabe à Presidência dos trabalhos
censurar a exposição dos Deputados nem a dos convidados.
Em segundo lugar, não percebi em nenhum momento, durante a intervenção
do Presidente da CUT, ofensa pessoal dirigida a algum Parlamentar. Se isso tivesse
ocorrido, não seria preciso nenhum Parlamentar sair em sua defesa, pois eu mesmo
o faria. (Palmas.) O convidado está fazendo observações genéricas, não identificou
nenhuma pessoa nos seus comentários...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Não. Não falou, Deputado,
senão eu sairia em sua defesa.
(Intervenção inaudível.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Não, não disse isso. Se ele
tivesse dito, eu teria tomado as devidas providências.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Ele não disse.
Atenção!
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Falou, sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Eu não percebi. Eu
realmente não percebi.
Atenção! Atenção! Se V.Exa. acha que ele disse e quer se pronunciar a esse
respeito, poderá fazê-lo assim que ele concluir sua intervenção.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Atenção, atenção!
O Sr. Luiz Marinho é acostumado com assembléias muito mais calorosas do
que esta. Nós saberemos contornar a situação.
O SR. LUIZ MARINHO - Obrigado, Sr. Presidente.
Concluirei minha exposição. Depois, poderei até esclarecer a questão para o
Deputado Alceu Collares. Nós podemos esclarecer, nobre Deputado, a questão.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Quero debater com V.Sa.
O SR. LUIZ MARINHO - Então, marque a data e o horário, que lá estarei.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - A minha aposentadoria me foi
concedida na forma da lei, como também a do Lula e a (ininteligível).
O SR. LUIZ MARINHO - Marque o horário, Deputado, que lá estarei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Essa é uma questão lateral!
Vamos deixar a questão lateral e vamos continuar a discussão do ponto principal.
O SR. LUIZ MARINHO - Para concluir, resta-me falar sobre o fundo de
pensão, que foi objeto de uma das perguntas.
Foi perguntado qual é a posição da CUT a esse respeito e como está essa
discussão na Central. Nós não concluímos o debate sobre o fundo de pensão; não
estamos em estágio adiantado, como a Força Sindical.
Esse debate precisa ser feito com o movimento sindical, com muita cautela,
com muito cuidado. As preocupações expressas pelo Deputado Ivan Valente têm de
ser levadas em consideração. Esse debate será feito na Central Única dos
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Trabalhadores, conforme todos são feitos, de forma muito democrática, incluindo o
conjunto dos companheiros e companheiras. Essa é a nossa posição em relação ao
fundo de pensão.
Para esclarecer a questão das aposentadorias, repito aos senhores que nós
vamos, sim, pedir ao Ministério Público que verifique quantas aposentadorias
irregulares existem em nosso País, porque me parece que o direito adquirido, de
que tanto se fala, é no sentido de que qualquer cidadão ou cidadã opte pela
aposentadoria mais vantajosa, e não no de que acumule aposentadorias.
Nós queremos rediscutir a questão, inclusive sob a ótica jurídica, apesar de o
nobre Deputado continuar me insultando, dizendo que eu não sei nada. Mas eu sei
do que falo e tenho consciência do meu papel aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Atenção, atenção!
Concederei a palavra ao Deputado Alceu Collares, pois S.Exa. se sentiu
atingido. Eu não ouvi menção ao nome dele em momento algum. Mas como alguns
Deputados disseram que ouviram o nome de S.Exa., vou conceder a palavra ao
Deputado Alceu Collares.
(Não identificado) - O Sr. Luiz Marinho provocou o Deputado Alceu Collares
o tempo todo, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Concederei a palavra a
S.Exa.
Atenção, atenção! Como me disseram que houve tal menção, vou conceder a
palavra ao Deputado Alceu Collares, mesmo antes de S.Exa. a pedir.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Sr. Presidente, estamos tratando
do destino do País. A qualidade do serviço público diz respeito à Nação. Na
educação...
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Atenção! Não, senhor! Peço
à Segurança que identifique as pessoas que estão se manifestando.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Esses nunca conseguem me
atingir, porque eu só debato com quem está alfabetizado, politicamente falando.
(Palmas.) Não vou entrar em debate pobre.
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O amigo pediu que eu explicasse as aposentadorias. Eu devo a ele, como
cidadão, uma explicação. Tenho uma aposentadoria de telegrafista concursado.
Tenho também uma pensão como Governador, posição a que cheguei pelo voto
popular. Ao cargo de Governador todos podem chegar, desde que alfabetizados.
Não sendo alfabetizado, não se chega a esse posto.
Outro aspecto: o ex-Governador Olívio Dutra tem a mesma aposentadoria que
eu. Ele tem uma aposentadoria como bancário, direito dele, e tem uma pensão como
Governador, porque o povo quis que ele fosse Governador. O Lula tem a mesma
coisa.
As nossas aposentadorias não deveriam andar na boca de qualquer um,
porque elas são feitas na forma da lei — da lei, doutor.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - A nossa também.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Da lei. V.Exa. vai me respeitar. Vai
me respeitar, porque eu fui vendedor de laranja, e cheguei aqui com um esforço
muito grande e não vim aqui para ser ofendido; como V.Exa. pediu, como se fosse
algo irregular. Agora, que tem de corrigir os absurdos das aposentadorias, tem.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Amiga, pode falar que eu tenho
ouvido bom.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Pode concluir, Deputado.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Só para explicar ao jovem que
provavelmente tem uma carreira, que talvez algum dia chegue a ser Governador ou
Presidente... Eu não vou dizer que qualquer um chega; tem de ter qualidades para
chegar. Não vê o Lula? Tem qualidades, chegou à Presidência porque é um grande
líder. Agora, S.Exa. tem uma aposentadoria de anistiado, tem uma aposentadoria
por invalidez, e recebe como Presidente. Ou ele não tem direito de receber como
Presidente? E mais do que isso: vai continuar recebendo porque é um direito que
está na lei.
Direito adquirido é isso. Direito, Marinho, tu vais aprender uma lição de Direito
de quem é advogado, professor de Direito. Direito adquirido é quando se completam
as etapas todas quanto às contribuições, e ninguém pode mexer nisso. Ninguém
pode mexer nisso, e não vai ser tu quem vai mexer.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Está bom. Muito obrigado.
Está encerrada essa questão. Está encerrada essa questão. Repito, não
vamos voltar a ela.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
O SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO - Sr. Presidente, um minuto só, pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Pois não, Deputado Wilson
Santiago.
O SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO - Eu gostaria só de requerer a
V.Exa., como a hora está avançada, que divida o restante dos inscritos em 2 apenas
blocos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado, nós estamos
ouvindo 5 de cada vez. Vai dar tempo. Hoje nós temos um bom tempo.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, tenho verificado
que o clima de tensão toma conta, e nós acabamos não aprofundando o conteúdo
da matéria.
Eu vejo que o Relator retorna à Mesa, e gostaria muito que esta Comissão
estabelecesse um pacto de metodologia, porque é evidente que esta Comissão vem
travando debates importantes, ouvindo lideranças importantes. Mas nós precisamos
saber exatamente de que maneira esse debate vem impactando a formação do
relatório. O relatório está anunciado para ser exarado no dia 22, e, no dia 21, temos
audiência pública na Bahia. Assim, nós precisamos sentir se esse relatório será
definitivo, ou se será uma peça aberta nas reuniões a posteriori, para que a
sociedade e os debates desta Comissão interfiram.
Portanto, eu gostaria muito de ouvir o Relator no final desta reunião, por
exemplo, sobre essa permeabilidade, sobre a capacidade osmótica da sua peça. É
fundamental que haja penetração das nossas opiniões e as da sociedade, da greve
dos servidores que se realiza — à qual confiro a minha integral solidariedade pela
correção do feito (palmas) — no sentido da formação da peça.
Quero entrar no debate propriamente dito, Sr. Presidente, e saudar os
convidados. Saúdo a CSPB; a CUT; a Força Sindical; a Coordenação Nacional das
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Entidades do Serviço Público Federal que têm conduzido esses debates, inclusive,
com importante produção de conteúdo para a discussão no âmbito nacional e que
leva a várias reflexões.
Primeiramente, a integralidade. Da integralidade e da discussão que a PEC nº
40 retoma, porque o PLP nº 09 já a trazia, que é a instituição de um teto salarial
limite, a partir do qual todos teriam de pagar. O Governo traz a idéia dos 1.058 reais,
pressionado pela fúria arrecadatória dos Governadores. Surge a proposta, na
imprensa, de que os 2.400 poderiam ser a saída, mas os Governadores a
contestam. E a CUT tem, a partir do seu congresso soberano, a proposta de 4.800.
Na verdade, o serviço público tem um contrato administrativo, um contrato
diferenciado. Inclusive, na Constituição, o serviço público está em capítulo diferente
do regime dos trabalhadores regidos pela CLT, porque os servidores falam pelo
Estado, eles assinam pelo Estado, são punidos, se errarem em nome do Estado. Os
servidores não têm negociação coletiva, não têm FGTS e os seus sindicatos não
são substitutos processuais. Perdemos 54 direitos na vigência dos 8 anos nefastos
do Governo Fernando Henrique Cardoso. Então, nós compreendemos que é
fundamental que fique delineado que se recebe a aposentadoria integral, porque se
paga pela integralidade dos vencimentos. Esta é uma questão essencial (Palmas.)
Ao se definir teto remuneratório, abre-se a porta para os fundos de pensão
usufruírem e até mesmo buscarem do Estado a contribuição dos cofres da Nação,
quer seja no regime geral, quer seja no regime próprio dos servidores.
Presidentes e representantes das centrais, o que V.Sas. pensam sobre o
estabelecimento do teto remuneratório constitucional, e não de subtetos nos
Estados, de manobras intermunicipais, o teto salarial remuneratório no valor do
salário do Presidente da República? Isso resolveria.
Temos
2
regimes,
o
próprio
dos
servidores
e
o
regime
geral.
Estabeleceríamos, em relação ao regime dos servidores, o teto remuneratório, para
acabar o discurso do privilégio. E acabaria a semântica cotidiana da grande
imprensa do rombo, como se fossem os servidores os responsáveis por aquisições
indébitas, muitas vezes concedidas judicialmente, de incorporações salariais que
dão salários diferenciados a menos de 1% do funcionalismo. A maioria recebe
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salário de fome, especialmente na Previdência, nas universidades, na base do
Poder Executivo.
Sr. Presidente, essa é primeira pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Para concluir, Deputada. A
primeira não, já é para concluir. V.Exa. tem 30 segundos.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Mas é uma dificuldade, apita-se o
tempo todo!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Apita-se para pedir silêncio
e dar a V.Exa. oportunidade de se manifestar.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Vou finalizar com uma pergunta,
Sr. Presidente, sobre o que pensam do teto remuneratório.
A Força Sindical desenhou aqui, na minha opinião, a idéia de prestar serviços.
Está desenhando o seu instituidor, está realizando a proposta de uma poupança
forçada. Eu perguntaria ao representante da Força Sindical: poupança forçada é o
corralito sindical, que V.Sas. estão tentando instituir no Brasil? (Palmas.) É um
corralito sindical?
Para as demais centrais, eu pergunto: terão também instituidores? Estão
fazendo os seus desenhos? As suas centrais-previ estão também em formatação?
Na minha opinião, Sr. Presidente, essa questão, que lamentavelmente a
Emenda nº 20 abriu para o regime geral — e que nós não queremos abrir para o
setor público — é, na verdade, uma busca de captação de recursos, de ajuste fiscal,
de poupança forçada que não serve à Previdência pública solidária, o pacto de
gerações, e decompõe a natureza do Estado nacional.
Que as outras centrais não entrem nessa barca furada; que a Força Sindical
reveja a sua posição porque, na minha opinião, é um corralito sindical que está
sendo instituído no Brasil. (Palmas.)
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Com a palavra o Deputado
Arlindo Chinaglia.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente, Sr. Relator,
senhores convidados, meus cumprimentos. Dada a circunstância, eu não poderei
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ouvir as respostas. Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer algumas considerações
e vou limitar muito o que eu gostaria de dizer por causa dessa circunstância, porque
não quero ser deselegante, fazer perguntas e depois não ouvir as respostas. Mas,
de qualquer maneira, eu quero fazer algumas observações que — creio — nos
podem ajudar a produzir aquilo que seja melhor para o País, para o Estado
brasileiro, e para os servidores também.
Primeiro, a possibilidade — e, aí, eu quero fazer uma referência ao João
Domingos — de haver a instituição de Previdência complementar já está assegurada
por legislação anterior a esta proposta de reforma, independentemente de se
concordar ou não com ela. Eu quero usar como prova dessa situação a própria
informação de que a Força Sindical já se prepara para fazê-lo.
Segundo, o debate do teto está intimamente vinculado à Previdência
complementar. Esse maior desafio não é só conceitual, está na busca do que é mais
justo. Nesse sentido, valorizando a intervenção de V.Sa., a minha indagação é
dirigida a V.Sa. e
aos demais representantes de entidades. É verdade que o
servidor público da União contribui sobre a integralidade dos seus vencimentos,
assim como é verdade que, no regime geral, os trabalhadores da iniciativa privada
contribuem até o teto. No entanto, ressalto que isso tem conseqüência. Na iniciativa
privada, por exemplo, as empresas pagam de 20% a 22% sobre o total do
vencimento. Tomando como referência o servidor da União, se os entes federados
de fato contribuíssem, a contribuição deveria ser de 22%. Onde está o problema da
contribuição sobre o total do salário? Quando se aumenta a contribuição do servidor
público, não se consegue, porque é impossível tal aumento na iniciativa privada e,
por comparação, por analogia, no serviço público. Significa, portanto, que a
contribuição dos mais altos salários, de 8 a10.000 reais, em qualquer um dos
regimes, atuarialmente não se sustenta. Em qualquer hipótese, quando se
consideram os recursos do Tesouro, está-se considerando a contribuição daqueles
que ganham menos para financiar a aposentadoria dos que ganham mais. Não
estou falando contra; apenas relato o que todos já sabemos.
O nosso desafio — antes de saber as respostas de V.Sas. — é o limite do
teto. Não sei quando o Governo apresentou a proposta do teto de 2.400 reais, e
quais resultados teriam os cálculos feitos. Imagino que se buscou recuperar o teto
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de contribuição e benefício de 10 salários mínimos. Há os 2 pilares. O primeiro seria
aumentar o teto, que teria o benefício de reduzir o espaço da Previdência
complementar; o outro tiraria recursos de quem ganha menos para financiar
aposentadoria de quem ganha mais. O grande desafio, portanto, é em que patamar
deve se dar o teto, que tem o componente de injustiça social.
Sobre a integralidade e a paridade, Sr. Presidente, citarei algumas emendas
apresentadas pela bancada do PT. Com referência à Previdência complementar
estatal, propomos que se altere a Constituição, porque hoje não é permitido. Se o
Congresso aprová-la — quem sabe? — poderemos abrir outra possibilidade de
debate.
Concordamos com o que a CUT aqui disse no sentido de que a pensão, caso
seja reduzida, somente poderá ser acima do teto.
Quanto à contribuição de inativos, sugerimos à União que seja acima do teto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Para concluir, Deputado
Arlindo Chinaglia.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Lamento estar encerrando, Sr.
Presidente, pois gostaria de ir mais a fundo nesse debate.
De qualquer maneira, citando o Luiz Marinho — até porque já fui Presidente
da CUT, no Estado de São Paulo —, tem havido reuniões públicas, reservadas e —
eu diria até — sigilosas, dia e noite, o que é bom.
A participação ativa dos servidores, fazendo legítimas pressões, fará com que
o conjunto desta Casa e o Governo reflitam. Faz bem as pressões virem de todos os
lados, e se produza a melhor reforma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Muito obrigado, nobre
Deputado Arlindo Chinaglia.
Com a palavra o Deputado Maurício Rands.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO RANDS - Sr. Presidente, tenho observado
que, às vezes, pela aleatoriedade das inscrições, as expressões adotadas pelos
membros da Comissão nem sempre dão a imagem das tendências e inclinações dos
Deputados membros.
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Ainda não demos início às discussões do relatório do Deputado José
Pimentel, mas sugerimos o procedimento já adotado na Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação. Refiro-me à possibilidade de alternar as intervenções a favor
e contra. Evidentemente, conseguimos adotar tal procedimento a partir da leitura do
relatório.
A indagação que faço a V.Exa. e aos demais colegas é se não seria
recomendável seguir esse critério na fase pré-relatório, para que o debate fique mais
equilibrado. Às vezes, passa-se a impressão de que a reforma da Previdência não
tem tido defesa nesta Comissão Especial.
Eu me inscrevi para defender a proposta da reforma da Previdência. Quero
fazê-lo com muito respeito à concepção pluralista de reforma deste País. Estamos
vivendo um momento em que o Brasil não pode mais de se dar luxos. Estamos
consagrando a agenda nacional, neste primeiro ano do Governo do Lula, que veio
para resgatar a dívida social com os excluídos do Brasil e trazer outro projeto de
desenvolvimento que combata a desigualdade e traga a inclusão social. Porque o
Presidente Lula, a Esquerda brasileira, a base aliada e a maioria da opinião pública
estão conscientes de que esse gargalo do desenvolvimento brasileiro tem de ser
enfrentado, mas não por nenhuma teoria conspiratória da história.
Percebo em algumas intervenções aquele velho apego à concepção do
passado na interpretação da história. Haveria uma conspiração e o Presidente Lula,
com a sua história e a sua base de apoio — não é preciso repeti-la —, estaria
capitulando a desígnios que viriam para o Governo brasileiro, através do Presidente
do Banco Central, e que haveria a capitulação ao FMI. Ouvimos muito a
simplificação deste debate. Atualmente quem analisa a história sabe que não existe
teoria conspiratória da história. E na minha formação política, li Caio Prado Júnior,
Nelson Werneck Sodré e a Teoria de Dependência . No primeiro momento da minha
formação, a concepção era a de que o Brasil não se desenvolveria, porque seria o
coitadinho,
haveria
uma
conspiração
internacional
para
inibir
o
nosso
desenvolvimento e que as nossas riquezas seriam drenadas. Isto desviou a
responsabilidade que nós, brasileiros, temos de ser eficientes na resolução dos
nossos problemas. O Brasil não é coitadinho; o Brasil tem uma classe trabalhadora
competente, que trabalha até muito mais do que a de outros países. Tem riquezas, e
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a nossa sociedade civil organizada resistiu ao modelo neoliberal, que destroçou a
Argentina. Precisaria apenas enfrentar os seus gargalos.
Os gargalos estão sendo enfrentados pelo Presidente Lula, através de um
projeto histórico que está começando a romper os 500 anos de exclusão social.
Raymundo Faoro, falecido há pouco — e que está dando nome ao Ministério da
Justiça —, passou a sua vida pregando contra esses gargalos, esses desvios do
Estado brasileiro, que começaram com D. João VI, ao confiscar as casas dos
brasileiros para entregá-las aos seus cortesãos. O Estado brasileiro sempre teve um
viés regressivo e concentrador de riquezas; omitiu-se na tarefa de resgatar os
direitos de cidadania do povo brasileiro. Não é o Estado que os servidores públicos e
nós — e me incluo, porque sou servidor e professor da Universidade Federal de
Pernambuco — queremos, ou seja, um Estado forte, que não seja confundido com o
modelo mínimo da era passada, de há 8 anos, em que não houve crescimento nem
resgate da dívida social.
O Estado para ser forte e alavancar o desenvolvimento, Deputado Ivan
Valente, precisa ser equilibrado e ter a capacidade de honrar o seu compromisso —
inafastável — com a Previdência, com os vencimentos dos servidores, e precisa
fazer investimentos nas políticas de infra-estrutura.
Antes de encerrar as minhas palavras, quero me dirigir ao Sr. João Domingos
Gomes dos Santos, Vice-Presidente da Social Democracia Sindical, que é uma
dissidência da Força Sindical. O País tem consciência de que é preciso fazer a
reforma previdenciária. Este gargalo tem que ser encontrado e têm de ser
encontradas soluções com os aprimoramentos que estamos fazendo aqui, com
essas discussões, com a contribuição dos servidores, das centrais, dos Deputados.
O Presidente Lula foi o primeiro a reconhecer que a proposta enviada ao Congresso
evidentemente vai ser negociada e aprimorada. Se isso é o que o País está
pensando — as pesquisas de opinião, os debates que fazemos, revelam isso —,
pergunto ao Presidente João Domingos: se a reivindicação é retirar, como percebi
da fala do companheiro, essa reforma necessária, será que o exercício legítimo do
direito de greve está sendo bem efetivado? Não seria mais responsável usar a
greve, como é natural, é constitucional, mas para defender determinados pontos que
aprimorem uma reforma necessária?
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Não percebi na sua fala nenhuma proposta de aperfeiçoamento, apenas o
pedido impossível, porque iria contra o projeto histórico, chancelado pelo povo
brasileiro, de retirada da reforma da Previdência. E daqui a 4 anos vamos ficar
chorando, como coitadinhos, porque não soubemos resolver os gargalos que
impedem o nosso desenvolvimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado Ivan Ranzolin.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Desejo trazer a minha colaboração,
não sobre o aspecto político mas sobre o aspecto técnico.
Quando vimos a votação da Emenda nº 19, em 1998, passamos à população
brasileira e aos servidores a idéia de que aquela seria a grande solução. Foi mudada
a idade para 48 e 53 anos, foi dito aqui que iríamos fixar o teto, que acabou não
sendo fixado, e vejo que o uso do cachimbo fez a boca torta. Estamos repetindo,
estamos tentando passar para o Brasil algo que não é absolutamente verdade.
Falo isso, Sr. Presidente, com documentos. Tenho estudado muito e tenho
visto que a parte preliminar desta discussão ainda não foi esclarecida.
O Sr. João Domingos observou que temos um superávit na Previdência de 48
bilhões.
Ouvi do Sr. Ricardo a manifestação de que estamos com déficit de 20, 30 ou
40 bilhões e quem paga isso são os trabalhadores, aqueles que ganham salário
mínimo.
E ouvi também do Presidente da CUT várias observações, mas nenhuma
delas chegou ao ponto e à questão preliminar.
Tenho ouvido do nosso trabalhador e diligente Relator várias manifestações
sobre um relatório que estabelece dados nos Municípios, nos Estados e no próprio
País, mas os documentos que tenho e que estudo são completamente divergentes.
O Ministro me entregou esse documento em que os números são completamente
diferentes dos números do mesmo documento distribuído pelo Ministério
recentemente e que diz o seguinte: Quantos são os aposentados e pensionistas no
serviço publico? Três milhões e duzentos. Quanto custou a Previdência em 2002?
Sessenta e um bilhões.
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Em uma palestra feita pelo Ministro aqui anotei, e S.Exa. disse o seguinte:
950 mil trabalhadores do serviço público custaram, em 2002, 23 bilhões para serem
subsidiados. Acontece que, no serviço público, o Estado não paga a parte patronal,
os recursos arrecadados vão para a conta comum do Tesouro e, chegando lá, são
utilizados para várias finalidades. Quando chega o momento de cobrir a
aposentadoria mensal, o que o Governo tem que fazer? O Governo tem que
subsidiar, tem que pagar, mas tem que pagar do dinheiro que já entrou na sua conta
e serviu para uma série de finalidades.
O Ministro declarou para todo o Brasil na rádio CBN que o Ministro da
Previdência, Ricardo Berzoini revelou que a receita da seguridade social é realmente
maior do que a despesa. Ele informou que a Desvinculação da Receita da União —
DRU, artifício criado por Fernando Henrique Cardoso, quando ocupou o Ministério
da Fazenda para seqüestrar verbas de áreas sociais, foi disponibilizada para o
pagamento de juros da dívida do Governo.
Se não mudarmos essa regra, Sr. Presidente, nem criarmos o fundo
previdenciário para que toda receita fique num fundo e só sirva para pagar os
benefícios da despesa, continuaremos com a “boca torta” e daqui a dois anos, como
já se está falando, teremos de jogar a aposentadoria para 65 anos. Temos de
continuar brigando e dizendo que os trabalhadores pagam àqueles que trabalham no
serviço público.
Vamos acabar estabelecendo uma luta de classes. Os trabalhadores da
iniciativa privada ficarão violentamente contra os trabalhadores da iniciativa pública.
Não queremos isso.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero fazer 2 perguntas — e tenho em mãos o
requerimento aprovado —, para estabelecermos a receita e a despesa dos últimos 5
anos e para onde irá. De onde, Sr. João, V.Sa. tirou o superávit de 48 bilhões? De
onde V.Sa. tirou esses números —20, 30 ou 40 bilhões — de déficit?
Quero fazer uma pergunta única ao Sr. Luiz Marinho, que sempre defendeu a
CUT e a greve como um instrumento. V.Sa. fez várias observações aqui, mas eu
quero saber, se no momento, a greve que está ocorrendo, tem apoio integral da
CUT ou não.
Eram as perguntas que eu queria fazer. (Palmas.)
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O SR. DEPUTADO ENÉAS - Sr. Presidente, posso falar como Líder?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado, V.Exa. pode usar
a palavra como Líder para fazer alguma comunicação, mas não para discutir. Para
discutir é pela ordem da inscrição.
O SR. DEPUTADO ENÉAS - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - É para alguma
comunicação?
O SR. DEPUTADO ENÉAS - Não, era apenas um comentário. Se não é
possível, perfeitamente; sou disciplinado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Muito obrigado. V.Exa. dá
um bom exemplo para todos.
Com a palavra o último inscrito desta rodada, Deputado Henrique Fontana.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, convidados, dirigentes sindicais, servidores públicos e demais cidadãos
que acompanham mais esse debate a respeito da reforma da Previdência, minha
primeira fala é para reafirmar o compromisso e o absoluto respeito que tem o nosso
partido, o Partido dos Trabalhadores, e o atual Governo para com o papel
estratégico do serviço público no País.
Não podemos debater a reforma da Previdência e nos afastar desta premissa
fundamental. Os servidores públicos exercem papel estratégico de interesse público;
o serviço público foi duramente atacado ao longo desses últimos anos por uma visão
política equivocada, segundo meu ponto de vista, que entendia que, quanto menos
Estado e mais ações privadas, melhor se resolveriam todos os problemas, como a
justiça social, distribuição de renda, o enfrentamento das desigualdades etc. Na
esteira desta hegemonia, aplicaram-se várias políticas: a de demissão voluntária, a
dos arrochos salariais, a de terceirizações, enfim, a de desestruturação do aparelho
do Estado. E isto trouxe prejuízos importantes para a Nação.
O debate pode e deve ser feito muitas vezes nesta Casa, e o papel do nosso
Governo, que deve receber de maneira absolutamente democrática e respeitosa as
críticas que lhe são dirigidas, tanto de aliados nossos como de adversários, é
recuperar o serviço público e seu papel dentro do País.
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Dirijo-me de forma democrática a alguns adversários que hoje de fato têm
feito discursos candentes e empolgados na defesa do serviço público — e acho bom
que assim o façam. Mas quero cobrar, democraticamente, de parte desses
adversários, porque ao exercer o poder, não agiu na defesa do serviço público.
(Palmas.) Devemos, sim, absorver todas as críticas. Eu, por exemplo, participei das
duas audiências públicas que ocorreram na segunda-feira e ouvi respeitosamente
diversas críticas absolutamente conseqüentes à proposta que estamos debatendo
no Congresso Nacional, mas, ao mesmo tempo, ouço, acompanho e sinto, na
sociedade, inclusive dentre os servidores públicos, uma concordância com o fato de
que o regime de Previdência que temos hoje no País não é o mais justo e mais
adequado. Ele pode e deve ser aperfeiçoado e reformado.
Essa alteração, essa reforma, tem de levar em conta o respeito às carreiras
de todos os servidores públicos, porque não sou daqueles que pensam que existam
algumas carreiras fundamentais para a gestão pública e outras que seriam
descartáveis. Não, todas são importantes. O auxiliar de enfermagem que está
atendendo em um posto de saúde exerce papel fundamental para aquele cidadão
que foi procurar um atendimento. Um magistrado que julga questões de alta
complexidade merece o respeito de toda Nação, enquanto carreira. Não podemos
defender alternativas que digam que essas carreiras terão tal tratamento e outras
não. (Palmas.)
Faço uma distinção política sobre o que disse o ex-Governador Alceu
Collares, que governou o meu Estado. Eu, por exemplo, discordo da idéia de que um
ex-Governador deve ter uma pensão diferenciada. Respeito aqueles que recebem,
na forma da lei, mas no meu projeto de Previdência para o País, entendo que
nenhum Deputado, Governador, Presidente, ou outro que exerça cargo eletivo deve
ter acesso a um sistema diferenciado de aposentadoria e pensão. Devemos todos
lutar...
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - O Deputado Alceu Collares, que
merece todo meu respeito, tem um estilo que, às vezes dificulta o diálogo
democrático. Sempre que ouvimos alguém que pensa diferente da gente, nossa
vontade é imediatamente recolocar a nossa opinião. Evidentemente, a essência do
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Parlamento é ter pessoas que pensam absolutamente diferente. Precisamos ouvir e
falar, mas temos de ter regras — que o Presidente procura aplicar —, que digam
que quando um fala os outros devem ouvir; quando outro fala os outros devem ouvir.
E aí os argumentos vão se constituindo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado, conclua, por
favor.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Vou concluir. Então eu volto
dizendo que a minha disposição como Deputado do Partido dos Trabalhadores, é
atuar incansavelmente, através da negociação e do diálogo, em especial com o
servidores públicos, que estão absolutamente envolvidos nessa reforma, para que
cheguemos a um bom termo que permita o equilíbrio entre o respeito ao papel
estratégico que tem o serviço público e a necessidade que temos de melhorar o
nosso regime previdenciário. O Governo que represento nesta Casa, como ViceLíder, é constituído de Líderes políticos forjados no diálogo, na negociação e no
embate democrático. Este Governo não fechará as portas, jamais, à negociação e
ao diálogo político, para encontrar a melhor alternativa de reforma da Previdência.
Eu, por exemplo, entendo — e disse publicamente em assembléias que fui e em
reuniões que fiz com os servidores públicos — em primeiro lugar, que merecem o
meu mais absoluto respeito àqueles que decidiram e que estão construindo um
movimento grevista neste momento. Estão exercendo um direito democrático.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado Henrique
Fontana, conclua, por favor.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Vou concluir. Em segundo
lugar, faço, publicamente, a avaliação que fiz em diversos outros lugares: entendo,
neste momento histórico, que um Governo que se elegeu com o compromisso de
recuperar o serviço público no País e que administra uma herança brutalmente
adversa, para conseguir fazê-lo, é preciso que pensemos bem e ampliemos a
reflexão no sentido de saber se não temos ainda um espaço a trilhar no diálogo e na
negociação, antes de uma greve por tempo indeterminado, por exemplo, que nos
coloque num impasse. Alguns que hoje, não os servidores, não aqueles que
construíram...
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado, por favor, a
palavra de V.Exa. é preciosa, mas peço que encerre. É o tratamento que estou
dando a todos.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - V.Exa. tem toda razão. Vou
concluir em respeito aos outros. Não os servidores públicos, mas alguns líderes
políticos que hoje estão defendendo de forma candente esta primeira greve do setor
público dentro do Governo Lula, ao longo da história recente, sempre se colocaram
contra a organização dos trabalhadores e a organização de greves.
(Tumulto no plenário.)
(O Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Continua com a palavra o
Deputado Henrique Fontana. Deputado, por favor.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Ressalvo a posição desse
companheiro e de tantos outros que participam dessa greve e que participaram de
tantas outras. Esses companheiros têm, portanto, todo o meu respeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Deputado, por favor. Só
mais uma frase.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Estou fazendo uma crítica
política a setores conservadores que sempre se colocaram contra as greves e que
hoje estão na linha de frente do incentivo à greve, talvez, por interesse político que
conseguimos compreender.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Passarei a palavra aos 3
debatedores. Inverterei a ordem dos expositores, porque o presidente Luiz Marinho,
desde o momento em que aqui chegou, disse que só poderia ficar na reunião até as
13 horas.
Vou passar a palavra ao Sr. Luiz Marinho, depois ao Sr. João Domingos e,
finalmente, ao Sr. Ricardo Patah.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Pois não.
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Data: 09/07/03
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Tenho várias observações a
fazer ao Sr. Luiz Marinho. Se ele não puder ficar, terei de fazer de qualquer jeito.
Que ele saiba que serão várias observações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Claro. V.Exa. sabe que, de
praxe, os expositores têm essa faculdade. Eles estão aqui como convidados.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Não imaginei, até por isso que
eu pedi para ele me colocar mais no fim. Enfim, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Brant) - Lamento não ter informado
previamente.
Tem a palavra o Sr. Luiz Marinho. Em seguida, o Sr. João Domingos e o
Ricardo Patah.
O SR. LUIZ MARINHO - Sr. Presidente, peço desculpas aos Deputados e
Deputadas, ao Deputado Alberto Goldman, porque terei de sair. A companheira
Denise, da Executiva da Central ficará aqui e terá todas as condições de debater
esses assuntos e de me repassar as questões eventualmente registradas em
relação ao que expressei. Peço desculpas aos companheiros e companheiras do
Parlamento.
Em relação à fala da Deputada Alice Portugal, na verdade, já expressei minha
opinião relacionada a esse tema. Já debati essas questões. V.Exa. insiste na
questão do teto do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Presidente da
República. Havia essas duas possibilidades. Nós estamos defendendo o teto único
de 4.800 reais para todos, como conceito de Previdência universal, para a
aposentadoria.
(Intervenção inaudível.)
O SR. LUIZ MARINHO - Para aposentadoria. Ou é sobre remuneração que
você está falando?
(Intervenção inaudível.)
O SR. LUIZ MARINHO - Em relação à remuneração, estou de pleno acordo
com o que V.Exa. menciona. Deve haver um teto mesmo e deveria ser em relação
ao salário do Presidente da República, para criar melhores condições inclusive para
elevar os salários menores do funcionalismo e para que haja uma política de
recuperação gradativa do poder aquisitivo do funcionalismo público. O Governo
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precisa levar em consideração essa questão. Portanto, estou dizendo que 1% é
pouco. Está certo? Estou concordando.
(Intervenção inaudível.)
O SR. LUIZ MARINHO - Meus companheiros, eu sempre me referi a isso
desta maneira. O Governo tem de ser responsável por uma política de recuperação
do poder aquisitivo do funcionalismo, que foi arrochado durante os últimos anos dos
Governos anteriores.
Em relação à participação do Deputado Maurício Rands, não tenho o que
comentar.
Quanto ao que insiste o Deputado Ivan Ranzolin, retomando um assunto que
já falei aqui em relação à greve, a única questão de discordância é em relação à
bandeira de retirada da PEC, pois achamos que se deve fazer a reforma, porém
mudando o seu conteúdo. Vou reafirmar isso.
Portanto, colocamos plenamente o nosso apoio solidário à greve dos
companheiros, mesmo com a discordância quanto à bandeira (Palmas.) por
entender que, independente da motivação e da bandeira, a greve auxiliará no
conteúdo da negociação. Elas não se chocam, mas se somam.
Com relação ao que disse o Deputado Henrique Fontana, não tenho o que
comentar, a não ser dizer que concordo com a sua fala.
Portanto, quero agradecer aos senhores e às senhores e aos companheiros e
companheiras do funcionalismo a atenção. Quero reforçar ao Presidente da
Comissão, ao Relator, ao Vice-Presidente, com quem trabalhamos juntos em duas
audiências públicas em Porto Alegre e Campo Grande, que levem em consideração
o conjunto de argumentação para a necessidade de fazer justiça para o conjunto do
funcionalismo público. Reforço que a íntegra do conteúdo da reforma é altamente
prejudicial aos interesses do funcionalismo.
Obrigado, pessoal. Um abraço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Agradecemos ao Sr. Luiz
Marinho a participação.
Substituirá o Sr. Luiz Marinho a Sra. Denise Motta Dau, 1ª Secretária da
Executiva Nacional da CUT.
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Passamos a palavra ao Sr. Ricardo Patah, da Força Sindical, para suas
considerações.
O SR. RICARDO PATAH - Com relação à argüição da Deputada Alice
Portugal, a intenção da Força Sindical quanto ao instituidor não é fazer corralito
nenhum, mas permitir...
(Intervenção inaudível.)
O SR. RICARDO PATAH - Há várias interpretações. É dar oportunidade ao
trabalhador de fazer pagamentos mensais para que possa ter, no futuro, os
benefícios. Como contrapartida dos pagamentos, que possa ter a complementação
da aposentadoria e um recurso.
São várias alternativas diferentes de fundo de pensão. O fundo de pensão é
muito estrito e não permite certas flexibilizações. O instituidor, não, ele permite
inclusive a prestação de outras atividades no âmbito de serviços médicos,
odontológicos e qualquer outro aos aposentados. Repito, possibilidade. Não existe
nenhuma proposta de pegar o recurso do trabalhador da forma analógica ao que
ocorreu no passado. Não é nada disso. É apenas o pagamento de um serviço que
ele vai receber e, no futuro, ter ou o seu recurso corrigido ou uma aposentadoria.
Com relação ao que V.Exa. comentou, concordo plenamente que, do ponto
de vista de remuneração, deve haver um teto para todo mundo de no máximo o que
recebe o Presidente da República, que é diferente do teto que a Força Sindical
propôs para a aposentadoria, que seria de 10 salários mínimos.
Com relação ao questionamento sobre onde colhemos os números, informo
que foi no próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, ou seja, da Previdência
Social. São números do Governo. Como falei na primeira fala, existiu um tal livro
branco no Governo Fernando Henrique que era criticado por adversários do
Governo. O livro branco mudou de nome, mas continua o mesmo. Então, na
realidade os números são basicamente os mesmos. Confio nos números do
Governo. Era isso o que queria comentar.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - E qual é esse número?
O SR. RICARDO PATAH - Já tinha dito para o senhor. Estão aqui todos. Os
números que o senhor quer saber são relativos...
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Às receitas e ao déficit.
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O SR. RICARDO PATAH - Vou dizer. O déficit total de 2001 foi de 8 bilhões e
500 — já tinha dito, mas vou repetir —, o déficit de 2002, até o mês de agosto, foi de
9,16 bilhões. Na questão da previdência pública, existiu uma estimativa de 52 a 53
bilhões de reais. Esses números foram tirados do livro feito pelo Comitê Regional da
Previdência Social brasileira.
Com relação às outras ponderações, concordo com tudo. Não tenho nenhuma
discussão a mais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado.
Com a palavra o Sr. João Domingos Gomes dos Santos, da Confederação
dos Servidores Públicos do Brasil.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou ser bastante objetivo e pontual, até para aproveitar o maior número de
Deputados presentes.
Inicialmente, vou falar sobre as duas questões que a Deputada Alice Portugal
abordou. Quanto ao teto, a nossa posição é muito clara. Defendemos o
estabelecimento de um teto. Porém esse teto existe e está estabelecido na
Constituição. Defendemos, sim, só que o teto já existe. Defendemos inclusive que
existam mecanismos que façam valer o teto, para que não haja aposentadorias
extremamente milionárias, e que os governantes tenham instrumentos suficientes
para se submeterem ao teto. Por isso, apesar de não ter dito aqui, é uma defesa
muito cara para o presidente Alemão a de uma lei de responsabilidade
previdenciária com instrumentos claros, com punição de prisão e de perda de
mandato para aqueles dirigentes que não cumprirem as obrigações previdenciárias.
E, no meio de tudo isso, aqueles que pagaram, pois tanto está errado quem recebe
uma aposentadoria de 40 mil como quem a paga. Inclusive, deveria até ser acionado
por crime de responsabilidade. Assim, defendemos o teto constitucional já existente.
Também defendemos a integralidade para todos, como já discutimos aqui, por
questões técnicas: porque contribuímos sobre a totalidade; atuarialmente é viável,
porque no mundo inteiro todas as técnicas atuariais provam que a nossa Previdência
Social é desequilibrada e deficitária, às vezes; porque não há gestão previdenciária,
desvia-se dinheiro, há corrupção, e por uma série de coisas, como fraude,
negligência, renúncia fiscal. Essa é a nossa posição.
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Quanto à instituidora, confesso a V.Exa. que não participei de nenhum debate
sobre esse tema na Social Democracia Sindical. Não sei se existe uma posição, mas
garanto a V.Exa. que a Confederação é a responsável pela formulação, defesa e
implementação da política da Central para o setor público. Então, no setor público
haverá forte e total oposição à instituição desse fundo, principalmente porque, como
disse, foi colocado no meio da reforma da Previdência e pode servir — por favor,
não entendam mal os que o defendem — inclusive como ferramenta de cooptação,
sem falar nos prejuízos futuros de corrupção, de desvio de função etc. E até citei
exemplos do Chile. Então, a SDS não tem posição, mas a Confederação é contra.
O Deputado Arlindo Chinaglia não me fez nenhuma pergunta, mas ponderou
que no Sistema Geral existe a contribuição do patrão de 22%. Um dos problemas da
Previdência do setor público é exatamente esse, pois Previdência é um tripé:
contribuição do empregado, contribuição do patrão e uma administração
previdenciária. Ocorre que no regime próprio do servidor público, desse tripé só
existe uma perna: a contribuição do funcionário. Não existe a contribuição do patrão
nem administração previdenciária alguma. Esse é o cerne da questão e é por aí que
se tem que discutir a reforma da Previdência.
Agora, passo à indagação que fez diretamente a mim o Deputado Maurício
Rands sobre se o País tem consciência da necessidade da reforma. Claro que tem,
Deputado. Se consultados os Anais desta Casa, veremos que desde a Constituinte
de 1988 os servidores públicos reivindicam reforma na Previdência. A questão é
outra. O que dissemos aqui é que esse conjunto de propostas, de medidas
mandadas pelo Governo conceitualmente sequer merece o nome de reforma da
Previdência, porque é um programa de cortes de benefícios exclusivamente do setor
público. (Palmas.) Isso não é reforma da Previdência. Repito: isso é o maior calote
que um governo já pretendeu dar nos servidores públicos, pior até do que o do
Governo anterior. Combatemos o calote desde o primeiro dia, porque não há nem
sequer regra de transição. É um programa de corte de benefícios.
Defendemos a reforma porque ela é necessária e não pelo alegado viés de
equilíbrio de caixa. Usam-se cortinas de fumaça, como o desconto dos aposentados,
para ocultar o verdadeiro interesse de privatização da Previdência por intermédio do
estabelecimento de um teto e para aprová-la nesta Casa.
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O SR. DEPUTADO MAURÍCIO RANDS - Só para esclarecer, a minha
pergunta na realidade não foi essa. Parto do pressuposto de que o País tem
consciência da necessidade da reforma. A minha pergunta ao Sr. João Domingos é
a seguinte: é tática correta fazer greve pedindo a retirada da proposta sem
apresentar alternativas?
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Primeiro, é tática correta
fazer a greve, porque o Governo diz que não negocia mais, que já passou essa fase.
Disse a todo mundo que não negocia mais. Então, a tática da greve é correta.
(Palmas.)
Aproveito para fazer um desagravo: o Deputado Henrique Fontana, se não
me engano, disse que quem está puxando a greve são pessoas que estiveram
contra ela. Não é verdade. São os mesmos que sempre fizeram as greves, ou seja,
os principais líderes dos servidores federais. A CSPB não está assinando a greve,
mas vai, com humildade, buscar a Comissão de Coordenação dos Servidores
Federais, porque é a mais legítima, para agregar a ela os servidores municipais e
estaduais. Foi isso o que eu disse.
O momento é correto, a tática é correta. Discuto, sim, a questão da bandeira.
Tenho o mesmo posicionamento do Luiz Marinho: talvez a tática mais correta não
seja essa. Queremos negociar. Mas que bom que eles tenham apresentado assim a
situação, pois se abre espaço para negociar. Queremos encontrar soluções.
O Deputado Ivan Ranzolin fez uma pergunta muito específica. S.Exa. quer
saber de onde tirei esses números para falar do superávit da Previdência. Houve um
pequeno equívoco: eu não disse que a Previdência é superavitária, mas que a
seguridade social é superavitária. Foi isso o que eu disse.
Vou falar rapidamente dos dados que tenho: em 2002, por exemplo, sem os
servidores públicos, a arrecadação da seguridade social foi de 157 bilhões de reais,
e, os gastos, de 124 bilhões de reais; portanto, houve um superávit de 33 bilhões de
reais. Incluindo as aposentadorias do setor público, a arrecadação foi de 171 bilhões
de reais, e, os gastos, de 156 bilhões de reais. Portanto, houve um superávit de 15
bilhões de reais.
Há dados mais terríveis que o Governo não disponibiliza porque são
realmente revoltantes. Eu disse que há manipulação, por exemplo, da projeção do
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déficit da despesa previdenciária em relação ao PIB. Em 2003, ela representa 0,99%
do PIB e vai decrescendo de tal forma que a projeção para 2036 é de apenas
0,33%. Portanto, se nada mudar na Previdência, a despesa vai continuar caindo. Os
dados são da Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo Federal e estão à
disposição no SIAFI, no site do Ministério.
Finalmente, vou fazer um último apelo ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Um grupo de
Parlamentares ainda fará perguntas. O senhor poderá usar o tempo para
complementar essa resposta.
Com a palavra o Deputado Alberto Goldman.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, depois de alguns
debates, esperava que pudéssemos ter questões mais concretas. Infelizmente,
percebemos o esvaziamento da reunião. O Dr. Luiz Marinho e certo número de
Deputados saíram.
Acredito que esse episódio da reforma da Previdência tem uma resultante
política fantástica: o PT nunca mais será o mesmo, o que para o País é muito
importante. Convivemos todos esses anos com um discurso leviano e irresponsável,
contrário a qualquer mudança ou reforma. Hoje, a situação é muito diferente.
Na realidade, o PT, aqui na Casa, poderia ser divido em três: há aqueles que
fazem o discurso da necessidade de mudanças e de reformas e defendem
firmemente a posição do Presidente Lula; existem aqueles que estão absolutamente
contrários à reforma, que mantêm a posição e o discurso dos anos anteriores, de
forma coerente e dura; e existe a gama dos que fazem discursos de mágico e jogo
de cintura — são a favor, mas nem tanto, são contra, mas nem tanto, são a favor,
mas são contra. Ouvi há pouco um discurso nesse sentido. Dizem que é preciso
negociar, mas não dizem o quê. Dizem que é preciso reformar, mas não é bem esta
reforma, tem de ser outra. No entanto, ninguém diz como ela deve ser. É um jogo de
muita cintura e que simplesmente vai modificar muito o partido.
Em certo aspecto, para o País, acho isso muito positivo. Podemos ter dores,
momentos difíceis, mas para o Brasil isso vai ser útil. Compreendo a indignação
daqueles que sofreram enorme estelionato eleitoral. A verdade é essa.
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No PSDB, defendemos uma posição. Fomos derrotados em alguns pontos e
vitoriosos em outros. No fim, fomos derrotados num momento eleitoral pelos que
diziam que fariam exatamente o contrário do que pretendíamos fazer. E eles se
apropriaram das nossas bandeiras e foram muito mais a fundo. Muitas dessas
propostas de reforma da Previdência nunca foram apresentadas por nós. Quando
apresentamos as nossas, fomos demonizados, transformados em bandidos. A CUT
colocava nossa fotografia nos jornaizinhos da entidade e nos apresentava quase
como criminosos. Felizmente, agora, a minha fotografia já está junto com a do
Deputado Maurício Rands. (Risos.) Acabei de receber da Confederação uma
matéria com uma fotografia em que estou muito bem ao lado de bravos líderes do
PT, que me combateram esses anos todos. Eu não mudei; eles mudaram.
O grave nessa questão é que nunca tentamos demonizar o servidor público,
até porque, para nós, o importante na reforma da Previdência não é propriamente o
salário do servidor, mas sua resultante. Queremos saber o que vai ser positivo ou
negativo para o cidadão que precisa ter o serviço público de saúde, educação,
segurança e justiça. Para nós, isto é o fundamental.
O que o Governo está fazendo hoje, inclusive com campanha de televisão, é
demonização. Isso não é aceitável, não é justo. O servidor público nunca teve um
sistema de aposentadoria neste País. O serviço público se caracterizava pela
atividade e pela inatividade. Nunca houve um cálculo atuarial, nunca houve
contribuição, nada disso. Jogar a população contra uma parcela diminuta é algo
criminoso que está sendo feito pelo Governo.
Lula defendeu teses que não pode colocar em prática. No último debate com
o então candidato José Serra, respondendo a uma pergunta, disse que quem se
aposentou com 10 ou 5 salários mínimos tem direito a 10 ou 5 salários mínimos. No
entanto, não fala mais sobre isso. Esse é o estelionato a que me refiro.
O Sr. Luiz Marinho, que infelizmente não está mais presente, afirmou que a
reforma é prejudicial ao servidor. De fato, a única proposta que ele entende factível é
a que aumenta o teto de 2.400 reais para 4.800 reais. De resto, ele é praticamente
contrário à proposta. Diz que é favorável a mudanças. Mas quais são as mudanças?
Apenas essa? Reformar a reforma significa isso? Pergunto: se ele é a favor apenas
dessa mudança, ou seja, se é contra o projeto, por que é contra a greve? Qual a
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solidariedade que dá à greve? Mobiliza a CUT e campanhas de televisão? Vai à
frente das passeatas?
Em 1978 e 1979, eu estava nas passeatas no ABC, enfrentando a Polícia — e
não era essa Polícia boazinha, mas a da época da ditadura. Estava de acordo, por
isso estava lá na frente. Quem está solidário está na frente. Não fica na conversa,
dizendo que é solidário, mas sem fazer absolutamente nada. Isso não existe. Isso
não é solidariedade. (Palmas.) Sou coerente. Quando estou a favor de algo, estou a
favor de modo integral. Quando estou contra, estou contra. Quando não participo de
algo, é porque não estou de acordo; quando participo, é porque estou de acordo.
É importante saber da CUT, afinal de contas, o que ela de fato vai defender.
O Sr. Luiz Marinho não é uma pessoa comum. Sabemos que foi indicado pelo
Presidente Lula para ser Presidente da CUT. Não posso aceitar que o Presidente
Lula tenha um discurso e o Sr. Luiz Marinho venha com outro totalmente diferente. É
falso, e não posso aceitar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado
Alberto Goldman.
Deputado Nilson Mourão. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs.
debatedores, Sras. e Srs. Deputados, ouvimos uma verdadeira conscientização de
todos no sentido de ratificar a reforma, por considerá-la necessária. A reforma é
necessária por vários motivos: corrige distorções e privilégios e faz justiça social. A
partir do instante em que fere direitos ou interesses, os que se sentem prejudicados
se levantam contra ela.
Vejam em que ponto estamos: há dificuldade até desta Comissão em
encontrar um denominador comum. Esta é a grande verdade.
Para não me alongar muito, porque a maioria já está cansada, gostaria de
fazer uma pergunta aos expositores, não só ao representante da CUT, mas aos das
demais entidades que representam a classe trabalhadora deste País: os senhores
são favoráveis ou contrários à proposta da forma em que está?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado
Wilson Santiago.
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Com a palavra o Deputado Vicente Arruda.
O SR. DEPUTADO VICENTE ARRUDA - Sr. Presidente, Srs. expositores,
quando se pensou em previdência social no Brasil não se cogitou em criar uma para
o funcionário público porque ele era servidor do Estado. Sabemos que o Estado é
uma entidade ideológica, conceitual e política que se expressa e atua através de
seus funcionários. Por conseguinte, eles são parte integrante do Estado, que tem a
obrigação de incorporar os custos de sua manutenção às despesas gerais, distribuílos para toda a sociedade e manter os funcionários na inatividade.
No Brasil, nunca se cogitou em cuidar das contas públicas. Isso imputou aos
funcionários o déficit. Por essa razão, faz-se esta reforma puramente no sentido
fiscal. Só se fala do déficit de 40 bilhões de reais e quer-se reduzir os direitos do
funcionário através do reforço fiscal, ou seja, com o aumento da contribuição e a
diminuição no valor de pensões e aposentadorias.
Diz-se que se quer fazer democracia, universalizar e equalizar os 2 sistemas
— o do funcionário e o geral — num sistema único, porque todos são iguais perante
a lei. Isso não é verdade. Não podemos tratar de forma igual situações desiguais.
Por outro lado, não acredito no déficit das contas públicas causado pelo custo
do funcionário para a Previdência Social. O Estado nunca contribuiu; quem o faz é o
funcionário, com 11% do salário. Do ponto de vista atuarial, acredito que, até que
provem o contrário, na seguridade complementar dá para fazer a paridade de
contribuição do Estado e do funcionário para se ter a aposentadoria. Por que o
Estado não pode contribuir com 11% e o funcionário com o mesmo percentual para
pagar as aposentadorias, desde que se faça realmente um sistema de previdência
do Estado? Mas não se quer fazer isso.
Fala-se em estabelecer um teto para o funcionário, mas não o introduzem na
reforma e delegam-no para uma lei ordinária que não se sabe quando virá. O que se
quer, na verdade, é reduzir a curto prazo o valor da aposentadoria em pelo menos
50%, através de uma contribuição que adote os 2 sistemas.
Essa proposta, portanto, é uma farsa. Se querem unificar o sistema, que
dêem igualdade de direito aos 2 sistemas existentes. Por que, então, reduzir o
direito à pensão ? Por que cobrar a contribuição do aposentado, quando não a
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cobram no sistema geral? Portanto, não se quer equalizar os sistemas, mas reduzir
e achatar o salário do funcionário.
Essa responsabilidade, como disse, é muito grande para o Estado porque, se
quebrarmos o serviço público, estaremos instalando o caos neste País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado
Vicente Arruda.
Com a palavra a Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Almir Moura. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury.
O SR. DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY - Sr. Presidente, Srs.
debatedores, Srs. funcionários que aqui se encontram, Sras. e Srs. Deputados,
gostaria de esclarecer que vou falar, em primeiro lugar, como representante da
bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que tem discutido esta questão em
profundidade, já adotou alguns posicionamentos e está avançando nesta discussão.
Como representante do PTB, quero dizer que a bancada já adotou duas
posições que serão defendidas na negociação que se instala a partir de agora.
A primeira delas, Sr. Presidente, é que não se admite a cobrança de qualquer
contribuição das pensionistas. Pensionista é a beneficiária final, e não há com o que
ela contribuir. Qual a vantagem que ela vai obter contribuindo? Sendo a pensionista
beneficiária final, o PTB votará contra qualquer contribuição que tentem lhe impor.
Segundo ponto: vamos lutar por uma regra de transição que garanta a
integralidade e a paridade. Somos a favor de um maior tempo de serviço público,
para evitar que funcionários permaneçam no serviço público por 10 anos e tenham
direito a aposentadoria integral. Vamos aumentar esse tempo de efetivo exercício do
serviço público, garantindo a integralidade e a paridade de vencimentos.
Feito o esclarecimento do partido em relação a esses 2 pontos já aprovados
pela bancada — outros ainda estão sendo discutidos internamente —, vou dar
minha visão pessoal. O que eu disser é de minha responsabilidade, não mais do
PTB, nem decorre da minha posição de Secretário-Geral do partido.
Antes de mais nada, Sr. Presidente, esclareço que não recebo aposentadoria
de Governador do Estado de São Paulo. Não existe isso em São Paulo. Respeito os
Estados que a mantêm, embora pessoalmente discorde dela. Em São Paulo, desde
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1946, não existe aposentadoria para Governador. No entanto, sou aposentado do
Ministério Público de São Paulo, com muita honra. Por ter exercido minha profissão,
faço jus à minha aposentadoria.
Estamos discutindo algo muito maior do que simplesmente criar ou não
contribuições para o servidor público. Estamos discutindo o modelo de Estado
brasileiro. É isso que está embutido nesta discussão. Ouvi manifestações de que
queremos um Estado forte. Também defendo um Estado forte e, para isso, é preciso
um servidor público bem remunerado e com garantias inclusive de aposentadoria e
pensão. Não há Estado forte sem funcionalismo adequadamente preparado. Sem
isso, o Estado é uma ficção, porque, como bem disse o Deputado Vicente Arruda, o
Estado é representado por seus funcionários.
Sr. Presidente, ao se prosseguir nesta negociação, a questão da Previdência
vai ser resolvida quando existir o caixa autônomo separado do caixa único. Eu
votaria integralmente a favor desta reforma se todos os recursos fossem destinados
somente para a Previdência e, não, utilizados para outros pagamentos. Brasília foi
construída com recursos da Previdência. Em São Paulo, enquanto o Instituto de
Previdência do Estado era separado, era superavitário. A partir do Governo Carvalho
Pinto, criou-se o caixa único e hoje o Instituto está absolutamente deficitário, porque
não se utilizam os recursos exclusivamente para a Previdência.
Vemos a imprensa escrita criticar privilégios. Por que ela não fala dos
privilégios tributários que a beneficiam e que estão na Constituição, já que revista e
jornal não pagam sequer o imposto do papel utilizado para impressão? Esse é um
privilégio a que poucas pessoas têm coragem de se referir, mas o destaco aqui. Na
reforma tributária, teremos de discuti-lo. Por que dar imunidade tributária a jornais e
revistas? Para livros, até concordo. Mas por que jornais e revistas? A televisão está
fazendo campanha contra o funcionário como se ele fosse o culpado por tudo o que
existe no mundo. (Palmas.)
Sr. Presidente, não quero alongar-me. Quando se discutiu nesta Casa o fator
previdenciário, fui um dos que votaram contra. Queriam resolver o problema da
Previdência deixando de aumentar a expectativa de vida do brasileiro. Quanto mais
cedo ele morresse, mais fácil seria acabar com o déficit.
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Notamos quase uma sistemática de repetição. No Governo Collor, os
culpados pelos problemas do País eram os “marajás”; fizeram uma reforma
administrativa que não resolveu nada. Depois, tivemos o Bresser e a reforma
administrativa, que também não resolveram nada. Com as privatizações, ocorreu o
mesmo. Falo pelo meu Estado de São Paulo, cuja dívida era de 39 bilhões de reais
e, hoje, está em 125 bilhões. Venderam todas as empresas do nosso Estado.
Melhorou o serviço? Não, piorou.
Então, o meu receio é de que se esta reforma não for bem encaminhada,
daqui a pouco teremos de fazer outra. Vamos achar as regras adequadas de
transição. Não vamos manter privilégios, ao contrário do que a grande imprensa
afirma, mas garantir a atuação do servidor, principalmente por uma razão que me
parece fundamental. Queremos discutir. Apoiamos o Governo Lula e acreditamos
que ele vai dar jeito neste País, mas a discussão tem de ser mais profunda.
Por isso, Sr. Presidente, às vezes fazemos afirmações que dizem ferir o
acordo com os Governadores. Estes precisam ter a coragem de assumir uma
posição nos seus Estados, e não nos jogar a batata quente. Quem quiser criar algo,
que o faça em seu Estado e arque com a conseqüência política desse ato.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a posição que gostaria de trazer.
Minha pergunta aos debatedores é: esta reforma, do jeito que está prevista,
resolve o problema da Previdência no País?
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado Luiz
Antonio Fleury.
Com a palavra o Deputado Eduardo Valverde.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, está aberta a
temporada de demagogia e sofisma. Estou ouvindo algumas vozes nesta Comissão
às quais perguntaria: onde estavam em 1998, quando foram aprovadas as Emendas
nº 19 e 20, que acabaram com a estabilidade no serviço público e criaram uma
carreira típica de Estado, em que os demais servidores são de segunda categoria e
podem ser contratados como celetistas? Onde estavam na discussão da Emenda nº
20, em que a intenção do Governo era privatizar a Previdência Social com modelo
semelhante ao chileno, mexicano e argentino, em vez de torná-la pública? Onde
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estavam essas vozes que hoje, por oportunismo, fazem coro com meus colegas
servidores públicos?
Sou servidor público e fundador de sindicato de servidor público. Neste
momento, tenho a coragem de vencer a demagogia e o sofisma e de colocar-me
favorável à reforma. Não é possível que num país pobre como o nosso algumas
pessoas — inclusive nesta Casa — recebam 4 aposentadorias ou acumulem cargos
de agente político e agente administrativo. São essas vozes que, neste momento, se
levantam contra a reforma da Previdência e pela manutenção de privilégios.
Dentro do meu próprio partido, há vozes contrárias. Eu lhes perguntaria: como
é a previdência em Cuba? Será que o peão cubano se aposenta com regras
diferentes das de um professor de universidade ou de um general? A previdência lá
é única.
Há uma confusão muito grande quando se fala em Regime Geral de
Previdência Social — o INSS, que é superavitário e mantido com recursos da
seguridade social — e Regime Próprio de Previdência Social, mantido com o caixa
do Tesouro. É essa confusão que se faz nesta Casa. É inadmissível que
Parlamentares, que votam leis, ainda confundam esses 2 institutos.
Parabenizo a CUT por ter feito, em 1991, um movimento contra a privatização
da Previdência Social. Mas não vi a SDS lutando, naquela oportunidade, contra essa
privatização. Onde estava a SDS? Temos de ser coerentes com a nossa história.
Um País pobre como o nosso não pode se dar ao luxo de ter 2 regimes de
previdência social e de tratar diferentemente o peão e o professor.
A Previdência Social foi criada para dar melhores condições às pessoas que
chegam a certa idade e têm de ser amparadas pelo Estado, porque sua força ativa
deixa de existir. A Previdência não pode ser utilizada como instrumento de punição.
Hoje, um juiz que rouba é aposentado compulsoriamente. Isso tampouco pode ser
usado como ajuda ou prêmio.
Se queremos fortalecer o Estado brasileiro, temos de tratar corretamente o
servidor público na fase ativa, com a viabilização de carreira definida, salário
condigno e proteção da lei. Não é possível querer que ele fique na ativa para lhe dar
proteção. Que País é este?
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A Emenda nº 19 criou uma situação esdrúxula: o servidor público de primeira
categoria e o restante, com tratamento diferenciado pela CLT. É essa situação que
temos hoje no País. Quero ser coerente com nossos companheiros servidores
públicos e com a bancada do PT nesta Casa, que, desde 1995, apresentou proposta
de unificação do regime de previdência.
Parabenizo a CUT por ter a coragem de vencer o corporativismo e de tratar a
questão sindical de maneira mais geral. Infelizmente, mais da metade da população
brasileira não está filiada a nenhum sindicato e está na informalidade. Que
sindicalismo forte temos hoje? Quem estamos protegendo? Para quem o sindicato
serve neste momento? Para poucos ou para uma extensa maioria excluída do
processo produtivo? Esta Casa precisa repensar o movimento sindical brasileiro, ao
discutir a reforma trabalhista.
Estamos vendo tudo às avessas. Meus caros colegas servidores públicos,
neste momento, fazem coro com aqueles que, há pouco tempo, queriam privatizar o
Estado brasileiro. Será que esses partidos estariam defendendo os servidores em
outra situação? É muito fácil fazer demagogia. O nosso desafio é administrar este
País, fortalecer o Estado brasileiro e fazer justiça para todos os brasileiros.
Peço aos Parlamentares da base aliada que sejam coerentes e não façam da
reforma da Previdência um palanque eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado
Eduardo Valverde.
Com a palavra o Deputado Jair Bolsonaro.
O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, parece que todos
que me antecederam, no fundo, têm um pouco de razão. Tudo que não tenho é
privilégio — esse é o princípio de vários Parlamentares.
É realmente muito fácil fazer demagogia. O PT fez até hoje. Se José Serra
tivesse sido eleito, certamente haveria oposição a essa proposta. Sobre este
assunto o Deputado Babá, que não é radical, mas, no meu entender, coerente,
falará melhor depois de mim.
Está aqui no jornal O Estado de S. Paulo a afirmação de José Genoíno:
“Estamos fazendo as reformas justas, boas para a
sociedade. Não devemos ter nenhuma crise por causa
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disso e nem vamos ceder. Servidor, juiz, a gente
enfrenta”.
Machão Genoíno. Conheço a história dele no Araguaia, história com “h”, não
a estória que ele contou para a mídia ao longo de todos esses anos. Lá, pela
manhã, ele lavava cuecas de oficiais e, à tarde, cozinhava para soldados.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO RANDS - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, continuando...
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO RANDS - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que
mande excluir dos Anais as acusações feitas pelo Deputado ao Presidente Nacional
do PT.
O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Pode excluir à vontade. Fique à
vontade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Deputado Maurício
Rands...
O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, estou no meu
tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Esse tipo de afirmação, na
ausência do Parlamentar, será excluída dos Anais da Casa, mas o Deputado tem o
direito de manifestar-se dentro da sua liberdade de ação parlamentar.
O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Então, vou continuar falando sobre
José Genoíno.
Sr. Presidente, o colega do PT falou há pouco em demagogia. Passo às mãos
de V.Exa. carta assinada pelo próprio José Genoíno — portanto, não há o que
excluir —, quando Deputado Federal pelo PT de São Paulo, e enviada a um
moribundo servidor público civil do Rio de Janeiro, em 11 de janeiro de 2000.
Entreguei essa carta também para a mídia. Responde José Genoíno ao servidor
preocupado com a reforma da Previdência:
“Esclarecemos,
mais
uma
vez,
que
somos
contrários à proposta do Governo (PEC 136/99), que
pretende tributar os benefícios de aposentadoria e
pensão”.
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No meu entender, a PEC 136 é um refresco perto da PEC 40.
Cito outro que também está ausente: José Dirceu. Faço questão de também
às suas mãos, Sr. Presidente, carta em que José Dirceu responde ao mesmo
moribundo de mais de 72 anos de idade, que lhe perguntara sobre a PEC 136:
“Prezado Raimundo, não podemos esquecer os
companheiros que construíram o País que herdamos. O
seu drama é compartilhado por milhares de brasileiros
abandonados à própria sorte por um Governo insensível
às causas sociais.
O Partido dos Trabalhadores tem propostas para
um sistema previdenciário mais justo. E nossa luta no
Congresso é para manter a conquista dos aposentados. O
PT tem apresentado projetos de lei para atualização dos
benefícios da Previdência. Infelizmente, nossa bancada
não é maioria no Congresso para mudarmos essa política
econômica que tantos malefícios tem causado aos
trabalhadores”.
Isso não é demagogia para conquistar o poder, Sr. Presidente?
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - É mutação genética, Deputado.
O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, já que meu tempo é
curto, dirijo-me ao Sr. Ricardo Patah para dizer que quase dei nota 10 ao seu
pronunciamento. Dei 9,9, porque ele não convidou os servidores civis a se
associarem à CAPEMI. Só faltou isso para lhe dar nota 10.
A Sra. Denise já se retirou. Vou esperar um pouco mais para falar sobre sua
intervenção, pois quero me dirigir a ela.
A reforma, na verdade, atinge todos. Hoje não se pode falar em renda do
servidor. Nosso amigo Ricardo Berzoini, Ministro da Previdência Social, filho de um
oficial do Exército, afirma que, quando morre o marido, a viúva pode viver com até
70% do salário, porque tem menos uma boca para comer feijão. Se morre um
aposentado hoje em dia, a família perde o bico que ele fazia. O IPTU, a Taxa de
Iluminação Pública etc. não são reduzidos.
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O Governo Lula só quer honrar compromissos com banqueiros internacionais
e empresas que gerenciam os serviços públicos privatizados. (Palmas.) Defende
inclusive os 40% de aumento na área das telecomunicações.
O companheiro Luiz Marinho afirmou que há 40 milhões de excluídos no País.
Pergunto: será que, ao votarmos esta reforma, esses 40 milhões deixarão de ser
excluídos? Ele fala também em criancinhas morrendo de fome. Isso é discurso do
PT no passado e que agora não vai colar mais. Será que não está na hora de
discutir uma política de contenção da explosão demográfica ou, como sempre digo,
de controle da natalidade neste País?
Lamento que o companheiro Luiz Marinho aproveite situação de angústia do
servidor público para defender a majoração do teto geral da Previdência para 4.800
reais. Primeiro, que ele consiga 2.400 reais para todo mundo; depois, entrarei na
luta para obter 4.800 reais para todos.
Sr. Presidente, li esses dias nos jornais que o PT fala em negociar a
aposentadoria integral aos 65 anos. Procurei obter informações a respeito da
expectativa e da esperança de vida dos brasileiros. A primeira é de 67 anos — a
maior está no DF — e, a segunda, de 77 anos. É esta que o PT joga para a mídia.
Então, a aposentadoria integral aos 65 anos, para quem tem expectativa de vida de
67, só seria usufruída por 2 anos.
Sr. Presidente, aos 65 anos, nem com viagra dá para aproveitar mais a vida.
Há exceções. Com certeza o nosso ex-Governador é uma exceção. (Risos.) Os
gaúchos são exceção.
Lamento o discurso de alguns colegas do PT. No meu entender, a negociação
que o Governo quer propor ao servidor é uma só. A PEC nº 40 está condenando os
servidores à guilhotina, está abrindo a oportunidade de eles serem fuzilados. Essa a
negociação que se está propondo ao servidor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado Jair
Bolsonaro.
Concedo a palavra ao Deputado Takayama. ((Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Babá.
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O SR. DEPUTADO BABÁ - Sr. Presidente, primeiro gostaria de parabenizar
os servidores que estão em greve. Eles têm de continuá-la por tempo indeterminado,
até conseguirem a retirada desse projeto do Congresso Nacional. (Palmas.)
Na verdade, a reforma da Previdência é uma continuação da reforma
implementada no Governo de Fernando Henrique Cardoso, o primeiro saco de
maldades que caiu sobre os trabalhadores da iniciativa privada e que atacou
duramente conquistas como o tempo de serviço, que foi transformado em tempo de
contribuição, prejudicando os que não tiveram carteira assinada durante a vida
inteira.
Esse processo prejudicou os servidores da iniciativa privada. Até seria
favorável a uma reforma previdenciária que viesse repor os direitos dos
trabalhadores da iniciativa privada, acabando com o fator previdenciário. Não há
necessidade de fator previdenciário, se as pessoas precisam trabalhar até os 60
anos. Muitos se aposentam no cemitério. Esse foi o resultado da primeira reforma.
Nós,
do
Partido
dos
Trabalhadores,
Deputado
Eduardo
Valverde,
combatemos arduamente esse processo. E não éramos considerados demagogos.
Estávamos em defesa dos interesses dos trabalhadores.
Tenho a tranqüilidade de fazer este debate porque estou repetindo o que o PT
pregou durante todos esses anos. Por isso, estou sendo ameaçado de expulsão do
Partido dos Trabalhadores. (Palmas.) Quero dizer mais, Deputado Maurício Rands.
V.Exa., que foi advogado de sindicato de servidores, sabe que houve muitas
conquistas nas lutas dos servidores em greves passadas. Hoje V.Exa. é advogado
do Governo. É importante declarar essa situação. Não é nada pessoal, mas é uma
mudança política que o Deputado Maurício Rands decidiu assumir.
Quando se fala em combate à desigualdade, sou favorável à previdência
única com caixa único, com contribuições diferenciadas para os mais altos salários.
No final da vida, os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos
teriam direito ao salário integral, sem terem de remeter seu dinheiro para os fundos
de pensão privada, que invariavelmente somem com o dinheiro dos trabalhadores.
Na Argentina, companheiros da Força Sindical, muitos sindicatos iniciaram
fundos e depois tiveram de vendê-los aos bancos, porque faliram. Os 26,8 bilhões
de dólares investidos de 1995 a 2001, se tivessem sido investidos em poupança,
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renderiam 37 bilhões de dólares no final de 2001. E o que aconteceu? Os fundos
levaram 30% desse dinheiro; sobram 19. Como esses fundos de pensão que não
são públicos têm de ir para o mercado em busca de papéis, foram buscar papéis da
Argentina. Quando faliu o país, os 19 viraram 13. Hoje o Governo argentino tem de
assumir a responsabilidade por esses fundos, que no geral são grandes
conglomerados, Santander, Bilbao, Biscaia, que controlam 70%.
Remeto-me à carta enviada pelo Ministro Antonio Palocci, em 28 de fevereiro,
sobre exigência do Fundo Monetário Internacional:
“Um problema fundamental que o País terá que
enfrentar no futuro próximo diz respeito às pensões do
setor
público.
Com
este
propósito
estão
sendo
examinadas diversas opções, incluindo o aumento de
idade para aposentadoria, a elevação do número de anos
para contribuição que dá direito a uma aposentadoria,
assim como a revisão das regras de pensões. A votação
do
projeto
aposentadoria
de
lei
complementar,
complementar
para
o
regulando
setor
a
público,
continua entre as prioridades do Governo e fará parte da
reforma da Previdência.”
Nenhum Deputado do PT, nem o Presidente Lula, nenhum candidato a
Governo, nem o Deputado Eduardo Valverde disseram a seu eleitorado que
cobrariam dos inativos.
Há outra carta de intenções. Quero saber se existe ou não capitulação do
Governo. Esta carta é do dia 28 de maio, 3 meses depois da primeira:
“S.Exa., o Sr. Diretor-Gerente Horst Köhler, do
Fundo Monetário Internacional.
Sr. Diretor-Gerente, o Governo tem avançado
rapidamente no cumprimento de sua agenda para
recuperação econômica e implantação das reformas.
Depois de um importante esforço para construção de
consenso, uma proposta ambiciosa de reforma tributária e
reforma previdenciária foi enviada ao Congresso.”
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Vejam bem, a política fiscal tem-se concentrado na redução da dívida, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso aumenta a meta de superávit
primário de médio prazo para 4,25 do PIB. Além disso, a emenda constitucional
facilita a regulação do setor financeiro, passo necessário à formalização da
autonomia operacional do Banco Central, do qual sempre fomos contrários.
Finaliza a carta:
“O programa de governo irá consolidar os avanços
econômicos que já foram observados nos primeiros
meses desta administração. Acreditamos que a crescente
estabilidade econômica trará ganhos tangíveis para o
bem-estar dos brasileiros, especialmente dos mais
necessitados.
Continuaremos a manter estreito diálogo com o
FMI e estamos dispostos a adotar medidas adicionais,
conforme necessário, para atingir os seus objetivos.”
Ora, isso não foi proposta nem programa do nosso partido. Após 22 anos,
elegemos o companheiro Lula. O resultado dessa política econômica — porque a
reforma da Previdência faz parte dessa política econômica — é um saco de maldade
contra os servidores públicos. Ela não traz um benefício, só retira conquistas.
Não é verdade que ao se retirar as conquistas dos servidores vai-se
beneficiar o peão. Se é para beneficiar o cortador de cana, em vez de dizer que um
professor não pode se aposentar aos 53 anos, por que não reduzir a idade de
aposentadoria do cortador de cana para 53 anos? Assim, estaríamos cumprindo
com a igualdade da Previdência Social.
Nos 5 primeiros meses de Governo foram pagos 20 bilhões de juros aos
banqueiros. No investimento total do País foram gastos apenas 176 milhões, 1% do
que estava destinado para o ano de 2003.
Essa política é suicida para o nosso partido e para o companheiro Lula,
porque o desgaste vai vir a galope.
Quando nos posicionamos, queremos ser coerentes, sem fazer proselitismo
com o servidor público, defendendo uma categoria que está em luta, após procurar
negociação nos 5 primeiros meses de governo. Não houve nenhuma negociação. O
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próprio Ministro José Dirceu não aceitou nenhuma das propostas apresentadas,
inclusive na bancada do Partido dos Trabalhadores. O projeto que veio para a Casa
segue o receituário do Banco Mundial, do Conselho de Desenvolvimento Econômico
e Social, que tem 9 grandes devedores da Previdência, e dos Governadores, que
são grandes devedores da Previdência, e não foi discutido com a sociedade. Por
isso, há necessidade de retirada desse projeto do Congresso Nacional.
O Governo Lula deve debater o projeto com a sociedade, sem pressa, em vez
de atender aos interesses do FMI. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado Babá.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, fui citado. Quero
chamar a atenção do nosso companheiro de partido, de muita luta. O seu discurso,
Deputado Babá, é quase igual ao dos liberais. Ele está fazendo coro com aquelas
forças políticas que levaram o País a esta situação de crise econômica. (Apupos.)
O SR. DEPUTADO BABÁ - Quero replicar e dizer ao Deputado Eduardo
Valverde que estou repetindo o que S.Exa. disse durante 22 anos. Na Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação foram retirados os Parlamentares do PTB
contrários à reforma, foram afastados os membros do PT contrários à reforma. A
bancada do PSDB é favorável à reforma. A bancada do PFL é favorável à reforma. A
bancada do PTB é favorável à reforma. Estão fazendo o mesmo discurso dos
liberais V.Exa. e o Governo Lula e não quem defende bandeiras históricas, sempre
defendidas durante o período eleitoral. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Tem a palavra o Deputado
Alberto Goldman, do PSDB, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, como o partido
que represento foi citado, quero dizer apenas ao Deputado que não somos
favoráveis a essa proposta de reforma que aí está. Somos favoráveis a uma
reforma, sim. Apresentamos uma série de propostas modificativas fundamentais, em
relação à transição, à média das aposentadorias, aos tetos. Se essas mudanças
forem negociadas, aceitas pelo Governo, poderemos até chegar a votar a favor. Não
temos uma posição fechada e nem uma posição favorável a essa proposta que aí
está.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Deputado Maurício Rands,
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO RANDS - Quero dizer ao meu companheiro
Babá que respeito a posição de S.Exa. Atribuo-a à sua não-compreensão do que
representa ser de esquerda na atual conjuntura. Quero dizer que me orgulho de ter
sido eleito Deputado Federal por Pernambuco, de ter sido advogado dos sindicatos
daquele Estado. Ajudei a fundá-los, combati os pelegos, combati a ditadura militar e
hoje me orgulho do papel de Deputado da base aliada do Presidente Lula,
responsável pela implementação de um projeto que nada tem a ver, Deputado Babá,
com capitulação ao FMI, mas com responsabilidade no trato da coisa pública, no
interesse de todo povo brasileiro e também dos servidores públicos. De nada
adiantam certos benefícios que fiquem apenas no papel. O que se está fazendo é
uma proposta no interesse do País, levando em consideração também o interesse
dos servidores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado
Maurício Rands.
Com a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO LOBBE NETO - Sr. Presidente, quero apenas
complementar o que disse o Deputado Alberto Goldman, do PSDB.
Gostaria de dizer que, em São Paulo, a Assembléia Legislativa acabou com a
carteira dos Parlamentares, e isso há muito tempo. Aqueles que tinham direitos
adquiridos permaneceram com a carteira. Os Deputados do meu Estado que não
tinham direitos adquiridos não terão mais direito à aposentadoria. Fui Parlamentar
por 4 Legislaturas e não tenho aposentadoria. Também não sou servidor público,
mas apóio os servidores públicos, que sempre tiveram problemas e não
conseguiram negociar. Por isso entraram em greve. Se estão com problemas e não
conseguem negociar, é justo que entrem em greve.
Outra questão: o PSDB não definiu qual a sua posição quanto a essa reforma.
Vários Parlamentares, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,
votaram contra a proposta do Governo. Outros votaram favoravelmente, como
haviam votado antes; portanto, de forma coerente. Então, na bancada do PSDB, a
posição ainda não está fechada.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Pois não, Deputado Alceu
Collares.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Estou esperando chegar,
regimentalmente, a minha oportunidade de réplica — mais ou menos daqui a umas
10 horas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Não, meu caro amigo,
Deputado Alceu Collares. Vamos passar a palavra aos componentes da Mesa e logo
a seguir V.Exa. terá assegurado o seu direito regimental.
O SR. DEPUTADO LOBBE NETO - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Pois não, Deputado Lobbe
Neto.
O SR. DEPUTADO LOBBE NETO - Sr. Presidente, acho que o Deputado
Alceu Collares tem todo direito à réplica, como vários tiveram quando foram citados.
(Não identificado) - Mas não foi em relação a esse episódio. Foi após...
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Não, é regimental, é sobre o
Regimento.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Pois não, Deputado Ivan
Ranzolin.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa.
informasse aos Srs. Parlamentares se, quando terminar a participação dos
convidados, a Comissão vai deliberar a respeito do nosso trabalho interno, se isso
está previsto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Deputado, a Secretaria me
informa que não há pauta para isso. Após a reunião, poderemos acordar para criar
esse espaço na audiência pública de amanhã. Se atende V.Exa., seria essa a
deliberação desta Presidência. Eu não gostaria de decidir o assunto em apenas 10
segundos.
Já que não há aqui nenhum membro da Comissão que seja do PFL, na
condição de Vice-Líder, sinto-me na obrigação de deixar muito clara a posição do
nosso partido.
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O PFL sempre foi favorável a que se reforme o Brasil, mas há que se discutir
que tipo de reforma devemos fazer. Penso que a posição do partido foi bastante
clara, com o requerimento que permitiu as audiências públicas, e demonstra a nossa
preocupação no sentido de que a sociedade possa se manifestar. Esperamos que o
que era monolítico no início possa ser hoje um processo de discussão e de interação
com a sociedade, a fim de que se modifique o que veio para esta Comissão.
O SR. DEPUTADO JORGE ALBERTO - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Pois não, Deputado Jorge
Alberto.
O SR. DEPUTADO JORGE ALBERTO - Sr. Presidente, mesmo o Deputado
Babá tendo sido o último inscrito, como cheguei há instantes, indago se não há
condição de eu fazer uma breve apreciação e uma pergunta aos 3 participantes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Deputado Jorge Alberto,
com certeza V.Exa. tem o tempo disponível. Só lhe peço que seja rápido, para que
suas perguntas possam ser respondidas, porque está próximo o horário de abertura
do painel no plenário.
A palavra está com V.Exa.
O SR. DEPUTADO JORGE ALBERTO - Serei breve. Não vou tecer
comentários
a
respeito
do
projeto,
mesmo
porque
ele
já
foi
discutido
exaustivamente, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e o
Governo tem debatido o assunto com freqüência. Não vou entrar na questão.
Desejaria apenas que os 3 participantes falassem sobre a proposição do redutor na
aposentadoria.
Reparem bem, esse projeto foi aprovado pela sua constitucionalidade e
legalidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Estamos
discutindo o seu mérito. Isso já mostra uma forte tendência desta Casa em aprovar
as propostas de reformas previdenciária e tributária. Estamos lutando para tentar
melhorar as coisas.
Como entendo que o redutor proposto é drástico, gostaria de ouvir sobre
números. Por que não se adota um fator previdenciário para o servidor público, já
que temos um redutor proposto que, a meu ver, é mais drástico?
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Gostaria de saber por que alguns Parlamentares, como os Deputados Babá,
Alceu Collares, Jandira Feghali e o Sr. João Domingos, posicionaram-se contrários
ao projeto. Por que não encontrar uma saída de transição, uma fórmula mais branda
em relação ao redutor? Por que não tentar um fator previdenciário para os
servidores públicos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado
pela
contribuição, Deputado Jorge Alberto.
Passo a palavra à representante da CUT, Denise Motta Dau.
A
SRA.
DENISE
MOTTA DAU
-
Boa-tarde,
Sr.
Presidente,
Srs.
Parlamentares, companheiras e companheiros do funcionalismo público presentes a
esta audiência pública.
Antes de entrar no conteúdo das respostas propriamente ditas, cumprindo a
tarefa de apresentar a nossa posição, gostaria de dizer rapidamente que, ao longo
da história, a Central Única dos Trabalhadores sempre elaborou diversas políticas
relacionadas às políticas públicas, várias propostas relacionadas aos temas “gênero,
raça, educação, formação profissional, reforma agrária” e também à seguridade
social, compreendendo a seguridade social como um conceito que abrange a
proteção integral ao cidadão e à cidadã, no que diz respeito à sua saúde,
previdência e assistência social.
Historicamente, a Central, junto com diversos movimentos sociais e partidos
progressistas, lutou por essa conquista cravada na Constituição Federal de 1988.
Mas, gradualmente, a conquista foi pulverizada a partir de uma legislação
infraconstitucional, ou através de lei complementar, inclusive pela Emenda
Constitucional nº 20.
Como foi citado, a Central Única dos Trabalhadores não se furtou a publicizar
os nomes do Parlamentares que, infelizmente, votaram a favor da emenda, fazendo
debate com a sociedade sobre o quanto isso prejudicava os trabalhadores,
principalmente os do setor privado.
Portanto, a Central Única dos Trabalhadores sempre esteve na luta em
defesa da seguridade social, enquanto uma política pública que desse assistência e
proteção integral a todos os trabalhadores nos momentos de doença, na
maternidade, no recebimento do seguro desemprego ou na aposentadoria por idade
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ou por invalidez, sempre pleiteando a defesa integral desse conceito. Até mesmo na
Central Única dos Trabalhadores os trabalhadores em saúde, previdência e
assistência social se organizam numa única confederação, entendendo a
importância de esse conceito integral de saúde, previdência e assistência social ter a
mesma natureza de proteção ao cidadão, do nascimento até a morte.
Tenho a honra de presidir atualmente a Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores, além de
ser membro da Executiva da Central. A CUT entende, portanto, que essa luta não é
corporativa, mas em defesa da cidadania do povo brasileiro.
No momento em que o País discute o Programa Fome Zero, a importância
dos serviços públicos tem, inclusive, interface com esse programa, na saúde, na
educação e na agricultura.
É essencial que haja servidores valorizados e qualificados para exercerem as
suas funções. Não se trata da defesa de uma corporação em que direitos de
servidores públicos são preservados em detrimento de direitos da classe
trabalhadora como um todo. É uma visão fruto justamente das políticas públicas que
a Central veio construindo ao longo da sua história, na defesa de um Estado forte
que, de fato, seja responsável pela implementação de ações e políticas públicas.
Portanto, a CUT se sente muito à vontade para fazer a defesa dos servidores
públicos. Pelo fato de haver defendido historicamente essas políticas públicas —
não só os servidores, mas também os serviços públicos — é que tem na sua base
grande parte desses servidores, atualmente. Como disse o Presidente, 23% da base
da Central Única dos Trabalhadores são compostos de servidores públicos.
A CUT, companheiro João Domingos, não entende que os fundos de pensão
poderão, vamos assim dizer, levar à corrupção ou desvirtuar os seus dirigentes,
porque foi criada, ao longo de sua história, sobre pressupostos de liberdade e
autonomia sindical. Os trabalhadores contribuem voluntariamente para que os seus
sindicatos sejam mantidos e não estão atrelados a uma política de Estado que nos
impõe, inclusive, o imposto sindical, que vai ser revisto na legislação trabalhista.
Portanto, a Central Única dos Trabalhadores sempre fez o debate da
autonomia, da liberdade e da independência sindical, baseada em compromissos
com os trabalhadores. E assim foi construída. Portanto, não teme fazer este debate
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com os seus trabalhadores, caso os fundos de pensão venham a ser implantados,
porque se consolidou muito firmemente com base nesses princípios.
O Deputado Alberto Goldman perguntou o que a CUT defende, qual a sua
proposta concreta.
A proposta concreta da Central Única dos Trabalhadores são os 11 pontos
que o companheiro Luiz Marinho aqui explicitou, que divergem quase que
integralmente da PEC nº 40, com exceção do aumento do teto. A Central pleiteia o
estabelecimento de um teto. Porém, discorda que ele seja de 10 salários mínimos e
indica que seja mais amplo, de 20 salários mínimos. Como já foi dito, inclui a grande
massa da classe trabalhadora deste País, que está englobada dentro desse teto. E
que também defende um teto para salários da ativa, para que não ocorram os
exemplos aqui citados, de salários de 30, 40 mil reais, quando sabemos que grande
parte de trabalhadores do setor público ganha salários bastante baixos.
Essa é a proposta da CUT, que pleiteia a negociação imediata de todos esses
pontos e discorda do conteúdo da PEC nº 40 e do método como foi apresentada ao
Parlamento.
O Deputado Wilson Santiago perguntou com que a CUT concorda. A resposta
é a mesma. Ela concorda com o estabelecimento de teto; porém, considera muito
baixo o teto de 10 salários mínimos e concorda com o indicativo de um salário para
os trabalhadores da ativa. Indicamos o teto constitucional.
A Central discorda integralmente do restante da proposta, e fez esse debate
no Congresso Nacional, em junho.
Onde estão as divergências? Muitos têm perguntado se a CUT apóia ou não
a greve dos servidores. Primeiro, não só na CUT, mas também entre as próprias
entidades dos servidores públicos há divergência — não sobre a realização ou não
da greve. A grande maioria está apoiando-a. Inclusive, a Central Única dos
Trabalhadores participou ontem da instalação do Comando Nacional de Greve. Não
só a CUT, mas também algumas entidades dos próprios servidores entendem que
se deve trabalhar com a expressão “retirada da PEC”. Outras estão apresentando o
eixo de supressão da PEC, com a apresentação de um substitutivo global. Outras
estão trabalhando com emendas, como a CNTSS, que presido; a CNTE, dos
professores estaduais; e a CONFETAM, dos trabalhadores municipais.
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As divergências da Central expressadas no Congresso apontam também na
direção das várias concepções políticas que existem nas entidades. Porém, há algo
que nos une, e muito: o conteúdo da PEC, embora haja divergências em relação ao
mérito. Há uma discordância muito grande quanto ao mérito da PEC, principalmente
ao método pelo qual ela foi apresentada à sociedade, pois se fez uma negociação
com os Governadores e não se implantou uma negociação efetiva e concreta com
os servidores públicos, que, aliás, são o foco da reforma, as pessoas interessadas
prioritariamente nesse processo, não desqualificando, é claro, o mérito de toda a
sociedade, que também tem interesse neste debate.
Não me recordo qual foi o Deputado — não sei se foi o Deputado Alberto
Goldman — que disse que o Presidente da CUT foi indicado pelo Presidente Lula.
Creio que esse tipo de afirmação desqualifica os 20 anos de história da nossa
Central. O companheiro Marinho foi eleito em uma chapa com 74% de aprovação de
um congresso nacional com mais de 3 mil delegados, com 5 forças políticas, em
apoio ao projeto político que essa chapa expressava. Por isso, essa afirmação
desrespeita a autonomia e a liberdade de os trabalhadores, autonomamente, com
ou sem a aprovação do Presidente Lula, elegerem o Presidente da sua Central. E
não consideramos contraditório o companheiro Marinho vir fazer a defesa de
alterações e negociações imediatas na PEC nº 40 e de respeito às divergências que
temos no movimento.
O Deputado Jair Bolsonaro disse que essa reforma não resolve a questão dos
40 milhões de excluídos, sobre a qual o Presidente da Central tanto falou. É por isso
que a Central está propondo uma negociação e um debate efetivos sobre o
conteúdo da PEC. Inclusive, sugere que se abra o debate sobre formas de atrair os
setores que estão na economia informal e que não têm condições de contribuir
formalmente para a Previdência. Assim como foi encontrada uma alternativa para os
trabalhadores rurais, a Central também quer debater propostas que atraiam o setor
informal, hoje totalmente excluído de qualquer proteção na seguridade social, para a
previdência pública.
Para concluir, no mês passado foi instalada a Mesa Nacional de Negociação
Permanente junto aos servidores públicos federais. Trata-se de processo inédito,
histórico. Nas relações trabalhistas entre o Governo Federal e os servidores, esse
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processo nunca ocorreu. Essa Mesa está discutindo direitos sindicais, plano de
carreira, política salarial. Ela contou com a presença de 6 Ministros de Estado no
momento da sua instalação. Porém, infelizmente, o tema da reforma da Previdência
não foi tratado democraticamente nessa Mesa, um pleito legítimo dos servidores.
Portanto, a CUT tem reiterado que é justamente esse o problema. Não houve
negociação concreta. É necessário que essa negociação não englobe apenas o
Parlamento. Estamos aqui com um grupo de trabalho de acompanhamento da
Comissão Especial, que já se reuniu 3 vezes com o Presidente, Deputado João
Paulo Cunha, com o Relator, Deputado José Pimentel, e com os Líderes de diversos
partidos. Porém, o Poder Executivo, em nenhum momento, participou dessa Mesa.
Sabemos que o Poder Executivo tem muito poder de força, porque tem o auxílio
majoritário das bancadas que o apóiam, que o sustentam, e deveria estar nessa
Mesa. Então, não houve um diálogo com o Poder Executivo. O que a Central tem
dito reiteradamente é que queremos uma negociação que, de fato, seja legítima e
altere o conteúdo da PEC nº 40.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado.
Com a palavra o Sr. Ricardo Patah, em nome da Força Sindical.
O SR. RICARDO PATAH - Eu explanei inicialmente sobre a ótica da Força
Sindical em relação a essa PEC, mas quero ressaltar alguns conceitos importantes.
A discussão que está sendo feita, que dizem ser açodada, já existe há muitos anos.
Ela está tendo continuidade. Está, inclusive, ocorrendo no momento adequado,
porque, como disse o próprio Lula, quando entregou as reformas ao Congresso
Nacional, se não for resolvida até setembro ou outubro, novamente não o será,
como no Governo anterior, porque no próximo ano haverá eleições e não teremos
discussões temáticas pontuais. Então, o momento é este. Existe uma série de
questões que podem ser aperfeiçoadas. Eu acho que cabe aos Srs. Deputados que
participam do Congresso fazer isso, ouvindo a sociedade civil. V.Exas., com a
estrutura que obtiveram nesses anos de vivência e experiência no Congresso
Nacional, têm condições de fazer adaptações à proposta do Governo. Mas retirá-la
de pauta, inviabilizar a mudança, que atende ao clamor de milhões de trabalhadores,
não nos parece o mais adequado.
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Na percepção da Força Sindical, a reforma não vai prejudicar o funcionário
público. Conforme os números que citei na primeira vez que falei, 90% dos
funcionários públicos e 98% dos trabalhadores da atividade privada estão abaixo
dos limites por ela estabelecidos. Portanto, repito, é necessário aperfeiçoar a
proposta do Governo, mas não podemos retirá-la da Casa, pois a reforma faz parte
da mudança da estrutura do País e visa a resgatar a cidadania, a possibilitar
crescimento econômico etc.
O País está parado. Estamos convivendo com exorbitantes taxas de juros,
prevendo um crescimento pífio de 1,5%. Essa situação vai se agravar, com certeza,
se hão houver um sinalizador de que as reformas vão ser aprovadas, porque em
setembro ou outubro o Risco Brasil e o dólar voltarão a aumentar e a cotação da
moeda norte-americana irá às alturas.
Precisamos pensar na oportunidade de ter um Governo social. Se não houver
a compreensão de toda a sociedade, vamos inviabilizar este Governo, podem ter
certeza. Essas estruturas são necessárias para o povo. Não podemos ser
corporativistas, como já disse anteriormente. Temos de ser brasileiros, e tenho
certeza de que aqui todos o são. Estou dizendo isso na frente de um ex-Governador,
homem que, com certeza, fala muito bem em nome do povo brasileiro. Mas temos
de ter a consciência afinada com o caminho que o Brasil deve percorrer, e o País
precisa gerar 4 milhões de empregos por ano. Precisamos crescer. Para isso, é
necessário que haja entendimento.
Eu nunca faria qualquer tipo de crítica a nenhum dos senhores, porque os
senhores foram eleitos pelo povo. Sou um simples sindicalista, representante dos
comerciários de São Paulo, mas tento passar-lhes o que esses comerciários e as
demais pessoas da Força Sindical pensam: nós queremos ser iguais a todo mundo.
Não pode haver privilégios. A imprensa divulga — ainda que seja de forma
deturpada, é o que é noticiado — que pessoas ganham de 40 a 50 mil reais por
mês. Um salário de 50 mil reais por mês, em um ano, com certeza, é dinheiro
suficiente para fazer saneamento básico numa cidade do Nordeste.
(Não identificado) - É uma minoria.
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O SR. RICARDO PATAH - Tudo bem, mas a imprensa passa a informação
desse jeito. Aliás, não é uma minoria. Diz-se que há mais de 20 mil pessoas
recebendo mais de 17, 18 mil...
(Não identificado) - Existem 122 pessoas nessa situação.
O SR. RICARDO PATAH - Cento e vinte e duas? Segundo a revista Veja, só
na Câmara de São Paulo estão nessa situação mais de 122 pessoas. Só em São
Paulo.
(Intervenção inaudível.)
O SR. RICARDO PATAH - De qualquer forma, nós precisamos pensar na
igualdade. Se não vai prejudicar a grande maioria de brasileiros, por que vamos
inviabilizar um caminho que ajudará a tornar o País, que ainda é emergente, uma
nação de primeiríssimo mundo?
Nós somos o país mais rico do mundo em terras agricultáveis, mas temos 115
milhões de habitantes e ficamos felizes com poucas toneladas de grãos. Precisamos
construir um país cidadão, digno e cuja sociedade seja igualitária. É por isso que a
Força Sindical apóia a PEC nº 40, ressalvando que o projeto da Força Sindical...
(Tumulto no plenário.)
O SR. RICARDO PATAH - Sr. Presidente...
(O Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. RICARDO PATAH - Sr. Governador...
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Perdão.
O SR. RICARDO PATAH - V.Exa. está perdoado. Aliás, não precisa nem
pedir perdão. V.Exa. é o Governador, sempre Governador.
Quero finalizar minha exposição dizendo que, de acordo com o projeto inicial
da Força Sindical, teríamos uma previdência única, solidária, universal. Como é
impossível, neste momento, aprovar a reforma que desejávamos e que muitos
Deputados, assim como nós, sonham em ter, vamos dar um passo para que, no
futuro, possamos chegar a essa previdência de que o Deputado Babá, inclusive,
tratou com muita propriedade.
V.Exa. não estava presente quando eu usei a palavra pela primeira vez, Sr.
Deputado. Na oportunidade, eu disse que, junto com outras centrais sindicais, nós,
da Força Sindical, tentamos melhorar a previdência para os trabalhadores do setor
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privado. E perdemos, como V.Exa. mesmo relatou. Esta é a realidade. Esperamos,
agora, dar um passo certo, no caminho da justiça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Sr. Ricardo
Patah.
Com a palavra, para suas considerações finais, o Sr. João Domingos Gomes
dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Obrigado, Sr. Presidente.
Informo a todos que sou Presidente da Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil e Vice-Presidente da Social Democracia Sindical — SDS, a qual aqui estou
representando.
Sr. Presidente, faço esta retificação — lamentavelmente o Deputado Eduardo
Valverde não está presente — porque tenho de iniciar respondendo a S.Exa. e
passando uma informação que julgo muito importante.
O Deputado me perguntou onde estava a SDS em 1998. Da forma em que o
tema foi abordado por ele e no contexto em que fez a pergunta, passou S.Exa. a
impressão de que não tenho legitimidade para defender as posições pelas quais
luto.
A SDS foi fundada em 1998. Portanto, naquela época eu ainda não
participava da luta pelas reformas. De qualquer forma, hoje a entidade está aqui,
representada pela Confederação. Então, vou informá-lo, para garantir a legitimidade
da nossa defesa, onde estava a Confederação em 1998 e em outras épocas.
Em 1998, a Confederação estava aqui dentro, combatendo a reforma
administrativa — não sei se S.Exa. já era Deputado naquela época. Talvez a
Confederação tenha sido a entidade mais atuante naquele momento. O Presidente
da Comissão era o ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Relator era o
Deputado João Mellão, de São Paulo. Nós andamos o Brasil inteiro, travamos
terríveis debates. Temos depoimentos do Presidente e do Relator dizendo que a
participação
da
CSPB
foi definitiva
para
o
reposicionamento
de
muitos
Parlamentares daquela Comissão.
Volto um pouco mais. Em 1994, quando estavam em curso as reformas
constitucionais, cujo Relator era o ex-Deputado Nelson Jobim, a CSPB estava mais
uma vez radicalmente contra o projeto, em que pese o fato de outros setores do
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movimento sindical estarem favoráveis a ele. Quero inclusive recordar — e informar,
para quem não sabe — que a CSPB estava presente nesta Casa, no Auditório
Nereu Ramos, quando o então Deputado Nelson Jobim jogou a toalha e disse que
não seria mais Relator.
Se os senhores consultarem a decisão do Supremo Tribunal Federal que
considerou inconstitucional a cobrança previdenciária dos servidores aposentados,
verão que a ação foi protocolada pela CSPB, pelo PT e pelo PDT; ou seja, por mim
e pelos então Deputados Paulo Paim e Miro Teixeira.
Se os senhores voltarem um pouco mais no tempo, por exemplo, à época da
Constituinte de 1988, verão que a CSPB estava presente, lutando pelos direitos dos
servidores públicos, tais como direito de greve, direito de sindicalização, direito à
aposentadoria integral. Conseguimos inclusive fazer com que o ex-Deputado
Geraldo Campos, que muitos aqui conhecem, fosse eleito Presidente da
Subcomissão de Administração Pública.
Hoje a CSPB está onde sempre esteve, defendendo radicalmente os
servidores públicos, independentemente de posição político-partidária de qualquer
que seja o Presidente da República.
A primeira audiência do Ministro Ricardo Berzoini com os servidores públicos
foi em São Paulo, onde a CSPB reuniu 300 entidades sindicais. Na oportunidade,
entregamos nossa proposta de reforma, cujo objetivo é solucionar os problemas
reais da Previdência. Não é uma simples proposta de corte de benefícios.
A CSPB estava presente no Conselho de Desenvolvimento Social e
Econômico, do qual fiz parte. Alguns aqui devem ter participado da discussão da
reforma naquele Conselho. Aquele órgão, ao menos a Comissão de Reforma da
Previdência, serviu apenas para legitimar as propostas do Governo. De tudo o que
defendemos, nada foi contestado, mas nada foi incluído na proposta de reforma.
Portanto, quero dizer ao Deputado Eduardo Valverde que não aceito a
acusação de falta de legitimidade da Social Democracia Sindical. A posição da SDS
é a mesma da CSPB no passado, no presente e assim será no futuro: sempre
defenderemos radicalmente os servidores, independentemente de quem estiver no
Governo. Fomos contra o Governo Collor, o Governo Itamar Franco, o Governo
Fernando Henrique e agora estamos contra o Governo Lula, nesses aspectos,
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porque em nada se diferem as propostas de reforma de cada um deles. Cada vez
vão se tornando mais predatórias, mas radicais, como para recuperar o que se
considera tempo perdido.
Esta é a nossa posição. Não aceito a capa de legitimidade que procuraram
dar à oposição que fazemos.
Finalmente, quero dizer algo ao Sr. Relator. Fizemos, durante toda a nossa
participação, um apelo para que houvesse o entendimento desta Casa — e
especialmente desta Comissão — de que a reforma proposta está servindo como
cortina de fumaça para a privatização da Previdência. Foram nela incluídas muitas e
veementes inconstitucionalidades, somente para se desviar do verdadeiro assunto,
para dispersar as energias.
Por isso, fazemos ao Relator o seguinte apelo: que retire as flagrantes
inconstitucionalidades da proposta para desintoxicar o debate e, aí sim, partirmos
para a questão de fundo. Não temos medo de qualquer discussão. Aceitamos
debater todos os temas. Aceitamos negociar o que for possível para viabilizar o que
consideramos direito adquirido, como a aposentadoria integral. Podemos discutir
formas de se chegar a algum acordo, mas não abrimos mão de ter esse direito
garantido.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO JORGE ALBERTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO JORGE ALBERTO - Sr. Presidente, não gostaria de sair
daqui frustrado. Vim a esta reunião pela manhã, saí, fui à audiência, retornei.
Quero dizer o seguinte: defesas radicais sem propostas são inócuas. Existe
uma realidade posta nesta Casa, que são as duas propostas de emendas: a
tributária e a previdenciária. E a da Previdenciária, que estamos debatendo aqui, vai
à votação nesta Comissão. Não tenho dúvidas de que ela vai à votação, pois já
passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Há uma realidade, e quero discuti-la. É desejo meu contribuir para o debate.
Apresentei emendas. Quero saber qual é a visão dos senhores, do ponto de vista
técnico. Quero que me provem com números, por exemplo, que o redutor proposto
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pelo Governo Federal não é mais maléfico do que um fator previdenciário. Eu quero
números, para que possa convencer-me até mesmo de que a proposta que cria o
fator previdenciário é ruim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Alguém mais quer se
manifestar?
Concedo a palavra ao Sr. João Domingos.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Lamentavelmente,
Deputado, já tínhamos nos posicionado sobre esses 2 pontos.
Quanto
à
questão
do
fator
previdenciário,
nós
nos
posicionamos
absolutamente contra e somos favoráveis à sua retirada da legislação brasileira. Há
proposta da Deputada Jandira Feghali nesse sentido.
Pelo fato de o redutor da aposentadoria ter sido aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação, não quer dizer que o estejamos aceitando,
porque questionamos, inclusive, sua constitucionalidade. Vamos lutar para que ele
não seja aprovado quando da votação do mérito da proposta.
Aliás, a esse respeito vou dar-lhe uma informação. Já tivemos duas reuniões
no Supremo Tribunal Federal e estamos convictos de que esse tipo de proposta não
pode sequer ser deliberado nesta Casa, como reza o art. 60, § 4º, inciso IV, da
Constituição Federal. O Supremo considera deliberação da Casa a votação em
plenário. Aí, sim, se terá cometido a inconstitucionalidade de deliberar sobre o que
não pode ser deliberado, que são emendas tendentes a abolir direitos e garantias
individuais.
Vamos lutar para que as propostas com as quais não concordamos não
sejam aprovadas nesta Comissão. Se o forem, vamos tentar derrubá-las na Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Sr. João
Domingos.
Concedo a palavra à Sra. Denise, por 1 minuto.
A SRA. DENISE MOTTA DAU - A Central Única dos Trabalhadores entende
que, tanto quanto à forma de cálculo das aposentadorias como em relação à
transição para a nova idade mínima necessária para se aposentar, comparada ao
fator previdenciário, a PEC é mais nociva.
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Por quê? Porque muitos servidores já estão fazendo a transição para a nova
idade — 48 anos para as mulheres e 53 anos para os homens. Agora, ao chegarem
perto do momento de se aposentar, teriam, conforme a PEC, de trabalhar mais 7
anos. Portanto, no nosso entendimento, a PEC é mais perversa com os servidores
públicos do que foi o fator previdenciário.
Estamos propondo a manutenção da atual idade, porque, para os novos
servidores, já está definido que vai ser assim: 55 anos para as mulheres e 65 anos
para os homens.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Sra. Denise
Mota Dau.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Alceu Collares, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Primeiro quero elogiar V.Exa. pela
apresentação do requerimento de realização de audiências públicas nos Estados, o
qual foi aprovado. O resultado no Rio Grande foi sem dúvida muito positivo.
Pergunto aos companheiros que estão integrando a Mesa se cada uma das
centrais aqui representadas se aprofundou no estudo da contribuição dos servidores
públicos. De 1932 a 1954 eles contribuíram com até 7% para o IPASE; de 1954 até
1973 também contribuíram para o IPASE e de 1974 para cá todos os servidores
foram incluídos no regime geral de previdência. Onde foi parar o dinheiro dessa
contribuição? Quem engoliu aquele dinheiro?
Logo depois, Sr. Presidente, Deputado Onyx Lorenzoni, de 1974 a 1988,
jogaram 80% dos servidores públicos, que contribuíram durante 15 anos, no regime
geral de previdência social. Com a Constituição Federal de 1988, todos foram
incluídos no Regime Jurídico Único. E esse dinheiro com que contribuímos? Quem
ficou com ele? Onde o gastaram?
As centrais têm que fazer uma auditoria nas contas da previdência, até para
formular proposta revolucionária. (Palmas.)
Se quiserem ter seriedade ao tratar da Previdência, os senhores, das
Centrais, que trabalham com as massas, têm que sugerir alterações nas emendas
que tratam da dívida do Estado brasileiro com o regime próprio do servidor público,
para que esses recursos passem a integrar um fundo de previdência. Se esse
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dinheiro pertencesse a um fundo com aplicações que rendessem juros de 6% ao
ano desde 1932, teríamos 1 trilhão de reais.
Neste fórum não dá para discutir tecnicamente. Há uma máquina que veio
montada para esta Casa e, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,
todos sabem, ela funcionou. Eu vivi na ditadura e nunca vi atitude tão terrível como a
de tirar os próprios companheiros.
Nunca vi stalinismo tão radical como o que está sendo praticado neste
momento! Querem punir o Deputado Babá, a Senadora Heloísa Helena e a
Deputada Luciana Genro por serem radicais. Eles não são radicais, são coerentes!
Eles estão defendendo suas idéias! (Palmas.)
Sr. Presidente, agradeço ao companheiro e peço que diga ao Sr. Paulinho
que o PDT se posicionou nacionalmente contra toda a reforma. Sabem por quê?
Não lembram? Porque a proposta é uma porcaria!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado Alceu
Collares.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Sr. Presidente, Deputado Onyx
Lorenzoni, sei que V.Exa. é extremamente generoso e o será ainda mais porque eu
o elogiei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Eu também sou rigoroso.
V.Exa. sabe da minha história política.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - Sra. Denise, a CUT precisa colocar
a cara junto com os companheiros que estão em greve. A desculpa de que primeiro
teria que examinar a necessidade de se retirar o projeto me parece muito frágil para
uma entidade do tamanho da CUT. A Central tem que ser respeitada, mas, para
isso, precisa mostrar coerência em suas atitudes.
Se os trabalhadores do setor público resolverem fazer greve, a CUT não pode
questionar o motivo que os levou a tomar a decisão. A CUT não pode apresentar
esse argumento como impedimento à greve, pois ela tem poder político, juntamente
com outras centrais, para resolver o problema.
Eu não resolvo nada baseado em sugestões que não serão aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado Alceu
Collares.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão Especial - PEC 40-A/03 - Reforma Previdência
Comissão Especial PEC 40-A/03 Reforma Previdência
Número: 0939/03
Data: 09/07/03
Concedo a palavra ao nobre Deputado Babá.
O SR. DEPUTADO BABÁ - Gostaria de esclarecer ao Deputado Alceu
Collares que em 1999 o ex-Deputado Paulo Paim, atual Senador, apresentou a esta
Casa projeto em que determinava a devolução de cerca de 400 bilhões de reais aos
cofres da Previdência. Esse dinheiro foi retirado do INSS desde a construção de
Brasília e nunca retornou aos cofres da Previdência.
O projeto teve parecer favorável da Deputada Angela Guadagnin, atual
Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, e depois foi arquivado.
Pedi autorização ao Senador Paulo Paim, reapresentei-o e ele está tramitando nesta
Casa.
Conforme disse, o projeto visa a fazer o Governo devolver aos cofres da
Previdência os 400 bilhões de reais dela retirados, os quais devem ser atualizados.
Se esse dinheiro estivesse nos cofres da Previdência não haveria necessidade de
discutirmos sobre a reforma previdenciária.
Portanto, reapresentei esse projeto, que está tramitando na Casa. Não sei
qual será seu destino, mas estou tentando resgatar para os cofres da Previdência
algo que é dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado Babá.
A Sra. Denise pediu para fazer uma manifestação. Peço-lhe que seja o mais
rápida possível.
A SRA. DENISE MOTA DAU - Obrigada, nobre Deputado, pela colaboração e
por lembrar que os servidores públicos historicamente vêm contribuindo seja para
fundos próprios, seja para o INSS — fundos, entre aspas, porque os fundos não
foram implantados, as verbas se pulverizaram no Tesouro. Nunca foi feito o encontro
de contas. Por isso existe o questionamento dos servidores em relação ao déficit da
Previdência.
Quanto à participação da Central no movimento grevista — voltamos ao tema
—, ressalto que ela não se tem furtado a colocar a cara em todos os fóruns dos
servidores, até porque a grande maioria das confederações do setor público são
filiadas à Central.
Pessoalmente, tenho representado a Central nas diversas plenárias dos
servidores públicos federais. Mesmo com muitas divergências políticas — nem
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COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão Especial - PEC 40-A/03 - Reforma Previdência
Comissão Especial PEC 40-A/03 Reforma Previdência
Número: 0939/03
Data: 09/07/03
sempre tenho sido aplaudida —, tenho feito o debate baseada na democracia
operária. Como trabalhadores, nos entendemos.
A CUT tem ido ao debate baseada na resolução do seu congresso nacional
— na qual trabalhadores do setor público e privado elaboraram as propostas
apresentadas pelo companheiro Marinho — e continuará agindo assim. Entendemos
que o processo de negociação não descarta a mobilização. A greve e a mobilização
só fazem o processo de negociação avançar.
Por fim, desejo dizer que a implantação de fundos próprios é muito
importante. Junto com a formulação apresentada pelo Presidente da CUT nesta
reunião, no sentido de que a alíquota máxima seja de 11%, propomos que, com
esse percentual e com os 22% do empregador público, sejam criados os fundos
próprios. Senão, daqui a 4 anos dirão novamente que há déficit, rombo, e os
servidores, que não terão participado da gestão e do controle social dessas verbas,
mais uma vez serão culpados pelo rombo da Previdência.
Muito obrigada.
O SR. DEPUTADO ALCEU COLLARES - A senhora tem noção de quanta
irregularidade há na PREVI, do Banco do Brasil?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Comunico aos Deputados
que apresentaram as 457 emendas a esta Comissão que todos os gabinetes foram
informados de que, no caso de haver duplicidade ou dificuldade para identificação
das assinaturas, o prazo de regularização para que a emenda possa ser apreciada
pelo Relator se encerrará amanhã, impreterivelmente, às 18 horas.
Trata-se de prazo importantíssimo, para o qual os Deputados e seus
gabinetes devem estar atentos.
Agradeço aos convidados, aos Srs. Parlamentares e aos demais presentes.
Convoco os Srs. Deputados para reunião ordinária de audiência pública a
realizar-se amanhã, neste plenário, às 9h30min.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos da presente reunião da
Comissão Especial — PEC nº 40-A, de 2003, criada para tratar da reforma da
Previdência.
Está encerrada a reunião.
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